{
    "2020-05-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2252429": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 27 de abril a 30 de abril.\r\n\r\nNo período de vinte e sete de abril a trinta de abril de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1472 processos: 134 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 128 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 134 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 1063 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 13 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 103888-5/2019, 105972-6/2019, 106257-1/2019, 106602-0/2019 e 202287-6/2020. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 207262-1/2020 e 218198-1/2007. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 106512-0/2006, 105192-0/2010, 113182-3/2010, 109169-3/2011, 202552-4/2014, 206610-0/2014, 206612-8/2014, 206613-2/2014, 206614-6/2014, 244773-4/2010, 204153-8/2014, 106293-7/2015, 100358-9/2014, 106288-2/2015, 106295-5/2015, 106510-1/2019, 217493-7/2013, 107640-3/2016, 107635-8/2016, 107652-6/2016, 210764-7/2014, 227562-5/2009, 208966-5/2016, 201063-0/2011, 107865-1/2019, 107286-9/2014, 107283-7/2014, 103615-8/2015, 104864-8/2015, 110931-9/2014, 202935-4/2011, 204528-5/1996 e 108529-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido no Processo TCE nº 101809-1/2017. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-6/2020 (consulta da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), formulada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício DPGERJ/SEGAB/nº151/2020, através da qual solicita esclarecimentos desta Corte acerca dos procedimentos a serem adotados pela instituição, no que tange às licitações e contratos administrativos, após a inscrição do Fundo Especial - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4.664, de 14 de dezembro de 2005, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se a seguinte tese: Tanto nas licitações quanto na celebração ou execução dos contratos administrativos, todos os atos, públicos ou privados, devem fazer referência à Administração, aqui entendida no conceito do art. 6º, XII, da Lei Federal nº 8.666/93, inclusive no que toca à menção ao seu correlato Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. A existência de fundo especial meramente contábil, criado à luz do art. 71 da Lei nº 4.320/64, não modifica essa compreensão e somente tem relevância para fins de previsão de recursos orçamentários e oportuno empenho nas dotações específicas, à luz dos arts. 7º, §1º, III, e 55, V, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 58 a 61 da Lei nº 4.320/64; III - pela ciência ao consulente de que a manifestação do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial constantes dos autos podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br); IV - pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-5/2018 (E-26/013/143/2018) - Interessado: DENISE LOREDO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117308-3/2018 (E-26/013/540/2018) - Interessado: ILCA ARAÚJO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-1/2018 (E-26/013/32/2017) - Interessado: LUIZ CLAUDIO BORGES CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113788-9/2018 (E-23/003/18/2016) - Interessado: PEDRO PAULO BERBA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114643-0/2018 (E-18/002/164/2018) - Interessado: MARCIA FURTADO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-6/2020 (E-08/004.594/2017) - Interessado: GLÓRIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-6/2020 (E-08/004/161/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-9/2020 (E-08/004.558/2016) - Interessado: RICARDO JOSÉ DAIHA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-5/2020 (E-08/004/744/2017) - Interessado: VERA LUCIA LOURO SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116479-1/2018 (E-17/004/297/2017) - Interessado: ANGELA MARIA MARQUADT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-1/2019 (E-17/500116/2011) - Interessado: DOMINGOS FELICIANO CORREA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-3/2019 (E-11/276/2008) - Interessado: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-4/2019 (E-17/004/168/2017) - Interessado: MAURO WANDERLEY LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-6/2018 (E-07/002.11683/2017) - Interessado: JORGE AILTON DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-6/2017 (E-08/006/137/2017) - Interessado: NILTON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-1/2020 (E-08/006/337/2017) - Interessado: ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-8/2020 (E-09/10695/1702/2012) - Interessado: ANESIO BARBOSA MATHIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-2/2020 (E-09/157/3310/2014) - Interessado: CELSO MASSARI LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-1/2020 (E-08/014/225/2019) - Interessado: CLAUDIO FABIANO AGUIAR SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-1/2020 (E-09/288/49/2016) - Interessado: DENISE VIEIRA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-3/2020 (E-09/405/0063/2016) - Interessado: ESIO DA SILVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-4/2020 (E-08/006/678/2013) - Interessado: EVERALDO BOAVENTURA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-0/2020 (E-08/221185/2011) - Interessado: FERNANDO FERNANDES MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-2/2019 (E-09/157/3813/2013) - Interessado: HÉLCIO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-0/2020 (E-09/157/2980/2014) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-4/2017 (E-09/158/765/2014) - Interessado: JORGE NICOLAU FRANCISCO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-5/2020 (E-09/223/16/2014) - Interessado: JULIO CESAR BRECKENFELD RICARTE CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-6/2020 (E-09/283/34/2017) - Interessado: LILIAN APARECIDA SAGRILLO DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-0/2019 (E-09/158/100091/2018) - Interessado: MARCELO SILVA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-7/2019 (E-09/157/1677/2014) - Interessado: MARCELO MOREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-5/2017 (E-01/600/421/2003) - Interessado: MARCIO DE SIQUEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-9/2020 (E-09/1172/1702/2012) - Interessado: OLAIR MARTINS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113354-4/2018 (E-09/157/5312/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100095-9/2019 (E-09/183/177/2015) - Interessado: PEROLA REGINA BARROS GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-1/2019 (E-09/418/1/2016) - Interessado: RICARDO DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-9/2020 (E-09/292/92/2016) - Interessado: RICARDO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-6/2019 - Interessado: RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-6/2020 (E-09/391/39/2015) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-3/2019 (E-09/157/1838/2013) - Interessado: SERGIO MESSIAS DE AGUIAR PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-8/2019 (E-09/73403/1912/2005) - Interessado: VERA LUCIA TUCHER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-3/2020 (E-09/157/134/2015) - Interessado: WANDERLEY PAULINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-9/2016 (E-26/011/56/2016) - Interessado: JANETE PEREIRA DA SILVA AMADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-1/2016 (E-26/011/404/2016) - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-5/2017 (E-26/011/1203/2016) - Interessado: ODILON JOSÉ FREITAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-4/2019 (E-01/705868/2007) - Interessados: MARCIA COSTA DE SOUSA, NICE ANNE COSTA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-5/2020 (E-03/012/3177/2017) - Interessado: ADELIA DE PAULA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-9/2020 (E-03/010/2464/2014) - Interessado: AMÉLIA RITA MILLER MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-0/2020 (E-03/016/42/2015) - Interessado: ANA LUCIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-1/2019 (E-03/005/20/2018) - Interessado: ANA MARIA MARTINS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-6/2019 (E-03/021/1323/2017) - Interessado: BALADE CRISTINA AREF AYALA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-6/2020 (E-03/012/4204/2014) - Interessado: CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-7/2020 (E-08/006/484/2014) - Interessado: DENISE DO NASCIMENTO SOZINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-8/2020 (E-03/250036/1997) - Interessado: DIVA BELTRAMI AYRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-4/2020 (E-08/006/145/2015) - Interessado: DULCE HELENA TIBERTO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-0/2020 (E-08/006/266/2014) - Interessado: ELISABETH DA SILVA SANTOS LOPES DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-9/2019 (E-03/013/1518/2014) - Interessado: JACINEIA CANDIDA LOURENA DE MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-8/2020 (E-03/014/3954/2014) - Interessado: JANAINA MORAES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100705-1/2020 (E-03/004/1005/2019) - Interessado: JUCIARA LEAL DE FARIA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117379-2/2018 (E-03/003/642/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ SEABRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-5/2019 (E-03/006/1898/2018) - Interessado: NAIDE PINHEIRO FERREIRA CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-5/2020 (E-03/012/4033/2014) - Interessado: RITA DE FÁTIMA MOURA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-1/2019 (E-03/011/499/2018) - Interessado: SILVANA MOREIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-3/2019 (E-03/012/2609/2014) - Interessado: SONIA MARIA GARCIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-6/2020 (E-08/603519/2008) - Interessado: ARACI DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-2/2020 (E-08/607892/2011) - Interessado: DEVAIDE SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-1/2020 (E-08/003/956/2013) - Interessado: JAIME COELHO CARLOS MAGNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-9/2020 (E-08/008/4233/2014) - Interessado: LUIZA MARIA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-1/2020 (E-08/003/7632/2013) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MARQUES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-8/2020 (E-08/604875/2012) - Interessado: MARLENE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-2/2020 (E-08/008/285/2015) - Interessado: NÉLIO ZUCCARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109810-0/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-4/2020 (E-08/003/7377/2013) - Interessado: VANDA ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113461-3/2018 (E-04/068/939/2015) - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-7/2020 (303.740-3/19) - Interessado: EZEQUIEL LOPES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-0/2019 (303.412-6/18) - Interessado: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-2/2019 (2018-028604) - Interessado: ANTONIO FERNANDES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-4/2019 (2018-174990) - Interessado: CANOVA DE ARAGÃO SOARES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-9/2019 (2018-031528) - Interessado: CRISTINA MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-7/2019 (2016-112820) - Interessado: FERNANDO LUIZ RIBEIRO LAMIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-4/2019 (2017-029148) - Interessado: HELOISA HELENA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-6/2019 (2015-022860) - Interessado: JOÃO JOAQUIM DE LUNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-0/2019 (2018-034740) - Interessado: JOSÉ MARIO PESTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-8/2019 (2017-156868) - Interessado: LUIZ GUILHERME GONZAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-8/2019 (2016-102942) - Interessado: MARCIA CARDEAL MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-5/2019 (2018-036021) - Interessado: MARCO VINÍCIUS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-9/2019 (2017-0062661) - Interessado: MIRIAN DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-4/2019 (2017-030616) - Interessado: MONICA SALGUEIRO MARIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-8/2019 (2019-052231) - Interessado: NATALIA TERESA ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-5/2019 (2018-048627) - Interessado: OLIVIA DO AMARAL DA SILVA PEDRETE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-2/2019 (2018-007008) - Interessado: ROSIMERE ROCHA FIORI SOBREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-7/2019 (2018-244989) - Interessado: SERGIO LUIZ PEDRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106298-5/2019 (2018-170360) - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-6/2019 (2019-025068) - Interessado: SONIA CANDIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-8/2019 (2017-056889) - Interessado: SORAYA MOTTA FARIA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-3/2019 (2013-021145) - Interessado: VICTOR LABHARDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-5/2016 (107/2012) - Interessado: IARA DA CONCEIÇÃO VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-5/2018 (2017000096) - Interessado: SANDRA DO NASCIMENTO VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-1/2018 (2017001747) - Interessado: TERESA MENDONÇA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV. AUT. ÁGUA TRAT. ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808666-5/2016 - Interessados: ELZADIO FERRAZ FILHO, MARCOS D SILVA MAFORT, MONIQUE RODRIGUES S DE OLIVEIRA, JOEL TRINDADE SOARES, SUZANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-4/2019 (359/2012) - Interessado: GENILDO FORD DAS FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241303-2/2019 (576/2014) - Interessado: SILVANA IZABEL DA SILVA GIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-0/2019 (884/2014) - Interessado: ESMENIA SILVA DOMINGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-1/2019 (2962/2015) - Interessado: FRANCISCA DE JESUS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-3/2019 (7472/2016) - Interessado: MARIA GEORGINA RABELLO DA SILVA JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-6/2019 (5634/2017) - Interessado: ROSEMERI DA SILVA VIEIRA PALHARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-1/2018 (13292/2012) - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES GOMES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-5/2019 (0400/2018) - Interessado: ELAINE DE CASSIA GONZAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-3/2019 (0587/2018) - Interessado: JORGE LUIS FERREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238046-1/2018 (10096/17) - Interessado: LUCILENE FAJARDO DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-7/2018 (0455/2017) - Interessado: MÁRCIA DE ARAÚJO FIGUEIRA MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238037-0/2018 (6031/17) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CORRÊA PIASSÁ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-5/2018 (0121/2018) - Interessado: PAULO VIEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-7/2018 (2017.04.15266P) - Interessado: DONIZETE GERALDO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-7/2018 (2017.04.15520P) - Interessado: MARLENE DE JESUS ABRANTES CURCIO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-4/2009 - Interessado: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-5/2017 (154/2016) - Interessado: ROSANGELA DAS GRAÇAS MOURA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-7/2018 (006/2018) - Interessado: SUELY ECHIDORNE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 244811-0/2019 (672/2017) - Interessado: ARINETE ALVES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200164-4/2020 (434/2018) - Interessado: CARMITA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-9/2018 (609/2016) - Interessado: CLELIO AGUIAR FERRAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244408-9/2019 (311/IBASCAF/2019) - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-7/2020 (389/2018) - Interessado: NELI DA COSTA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-3/2018 (825/2017) - Interessado: NORMA REGINA DE JESUS SILVA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244785-5/2019 (872/2018) - Interessado: RAFAEL QUEIROS MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-3/2019 (1196/17) - Interessado: THALES DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-5/2016 - Interessado: ASSOCIACAO ESTADUAL MUNICIPIOS RJ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240986-3/2019 (4602/2015) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-1/2014 (3786/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207197-0/2020 (356/2017) - Interessado: VALDINÉIA MACHADO MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-0/2015 - Interessado: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-1/2020 (03894/2017) - Interessado: LEA GONCALVES LOBO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-4/2020 (655/2019) - Interessado: NADIR GOMES MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-3/2020 (414/2019) - Interessado: PAULO JORGE DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-4/2019 (00888/2014) - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-8/2019 (01048/2015) - Interessado: VERA ELIANA REIS E PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-4/2018 - Interessado: ACYR CORREA LEITE MAYA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-7/2018 - Interessado: ACYR CORREA LEITE MAYA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-3/2018 - Interessado: ADELINE JANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-5/2018 - Interessado: ADELINE JANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-6/2018 - Interessado: ADEMAR FREIRE DE ANDRADE NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-4/2018 - Interessado: ADEMAR FREIRE DE ANDRADE NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-9/2018 - Interessado: ADRIANA BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2018 - Interessado: ADRIANA BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-0/2018 - Interessado: ADRIANA CRISTINA TAVARES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2018 - Interessado: ADRIANA CRISTINA TAVARES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-9/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA JACINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-2/2018 - Interessado: ADRIANA DA SILVA JACINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-6/2018 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2018 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-2/2018 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-4/2018 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-4/2018 - Interessado: ADRIANA PAULO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-4/2018 - Interessado: ADRIANA PAULO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-5/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE LIMA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-7/2018 - Interessado: ADRIANA SANTOS FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-5/2018 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-0/2018 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-2/2018 - Interessado: AGABIO NASCIMENTO DE SOUSA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-7/2018 - Interessado: ALAN BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2018 - Interessado: ALAN BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-0/2018 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-8/2018 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-6/2018 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2018 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-3/2018 - Interessado: ALCEMAR DA SILVA MARTINS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-1/2018 - Interessado: ALCEMAR DA SILVA MARTINS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-1/2018 - Interessado: ALCENI SILVANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2018 - Interessado: ALCENI SILVANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-2/2018 - Interessado: ALCINEA NOGUEIRA INACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-0/2018 - Interessado: ALCINEIA NOGUEIRA INÁCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-3/2018 - Interessado: ALDEMIRO CAMBOIM DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-6/2018 - Interessado: ALDEMIRO CAMBOIM DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-5/2018 - Interessado: ALEIA ARAÚJO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-5/2018 - Interessado: ALEIA ARAÚJO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-9/2018 - Interessado: ALESSANDRA LUQUES ROVENAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2018 - Interessado: ALESSANDRA LUQUES ROVENAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-5/2018 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA VEIGAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA VIEGAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-4/2018 - Interessado: ALEX ANDERSON GARCIA CASCABRINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-1/2018 - Interessado: ALEX ANDERSON GARCIA CASCABRINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-5/2018 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2018 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-0/2018 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-7/2018 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-5/2018 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2018 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-8/2018 - Interessado: ALEXSANDER LEAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-9/2018 - Interessado: ALEXSANDER LEAL DA SILVA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-7/2018 - Interessado: ALINE CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2018 - Interessado: ALINE CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-4/2018 - Interessado: ALLINE CRISTINA DE OLIVEIRA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-2/2018 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-9/2018 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-1/2018 - Interessado: AMANDA MATTOS SANT'ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2018 - Interessado: AMANDA MATTOS SANT'ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-3/2018 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-2/2018 - Interessado: ANA CAROLINA NAVARRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-5/2018 - Interessado: ANA CAROLINA NAVARRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-9/2018 - Interessado: ANA CAROLINE REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-7/2018 - Interessado: ANA CAROLINE REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-7/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-8/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-2/2018 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-5/2018 - Interessado: ANA MARCIA DOMINGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2018 - Interessado: ANA MARCIA DOMINGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-2/2018 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-5/2018 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-3/2018 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2018 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-6/2018 - Interessado: ANA PAULA HOMEM RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-0/2018 - Interessado: ANA PAULA HOMEM RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-4/2018 - Interessado: ANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-0/2018 - Interessado: ANDERSON MARCELO OLIBANO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-4/2018 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2018 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-8/2018 - Interessado: ANDRE MARINHO DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-3/2018 - Interessado: ANDRE MARINHO DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-2/2018 - Interessado: ANDREA BRASIL LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-0/2018 - Interessado: ANDREA BRASIL LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-4/2018 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2018 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-7/2018 - Interessado: ANDREA ELISA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-5/2018 - Interessado: ANDREA ELISA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-4/2018 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2018 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-5/2018 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-6/2018 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-1/2018 - Interessado: ANDRESSA HONORATO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-0/2018 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2018 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-8/2018 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-5/2018 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-0/2018 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-7/2018 - Interessado: ANNE KATY DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2018 - Interessado: ANNE KATY DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-4/2018 - Interessado: ANTONIO MITRIONE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-3/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRIGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-6/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRIGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-9/2018 - Interessado: ANTONIO MITRIONE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-3/2018 - Interessado: ANTONIO WAGNER PEREIRA REIS E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-9/2018 - Interessado: ANTONIO WAGNER PEREIRA REIS E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-6/2018 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-7/2018 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-7/2018 - Interessado: ARIANE GOMES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-9/2018 - Interessado: ARIANE GOMES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-3/2018 - Interessado: ARQUIMEDES FIGUEIREDO CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2018 - Interessado: ARQUIMEDES FIGUEIREDO CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-2/2018 - Interessado: BEATRIZ BARCELLOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2018 - Interessado: BEATRIZ BARCELLOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-7/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA MARCOLINO GABRIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-6/2018 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS SCHIMITH - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2018 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS SCHIMITH - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-8/2018 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2018 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2018 - Interessado: BEN HUR RIBEIRO ORGELIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-9/2018 - Interessado: BEN HUR RIBEIROORGERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-5/2018 - Interessado: BIANCA DAMASCENO CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-1/2018 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-9/2018 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-3/2018 - Interessado: BIANCA QUEIROZ CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-8/2018 - Interessado: BIANCA QUEIROZ CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-7/2018 - Interessado: BRUNO CARVALHO PINTO PIMENTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-1/2018 - Interessado: BRUNO CARVALHO PINTO PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-1/2018 - Interessado: BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-0/2018 - Interessado: BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-7/2018 - Interessado: BRUNO LEONARDO DIAS MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2018 - Interessado: BRUNO LEONARDO DIAS MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-2/2018 - Interessado: CACILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2018 - Interessado: CACILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-1/2018 - Interessado: CAIO MIOTTO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2018 - Interessado: CAIO MIOTTO DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-5/2018 - Interessado: CAMILA BARROS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-4/2018 - Interessado: CAMILA BARROS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-9/2018 - Interessado: CAMILA MELLO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-1/2018 - Interessado: CAMILA MELO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-9/2018 - Interessado: CAMILA MORAES DE LUNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2018 - Interessado: CAMILA MORAES DE LUNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-4/2018 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-6/2018 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-7/2018 - Interessado: CAMILA RAMOS PINHEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-0/2018 - Interessado: CAMILA RAMOS PINHEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-2/2018 - Interessado: CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-4/2018 - Interessado: CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-7/2018 - Interessado: CAMILLA CILENE MOSQUEIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-2/2018 - Interessado: CAMILLA CILENE MOSQUEIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-5/2018 - Interessado: CARLA ANGÉLICA PIMENTEL AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-6/2018 - Interessado: CARLA ANGÉLICA PIMENTEL DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-1/2018 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OSÓRIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-6/2018 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OZORIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-4/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-6/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO HERCULINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-5/2018 - Interessado: CARLOS FELIPE DA SILVA AVELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-6/2018 - Interessado: CARLOS FELIPE DA SILVA AVELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-5/2018 - Interessado: CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2018 - Interessado: CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-3/2018 - Interessado: CAROLINE CERQUEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2018 - Interessado: CAROLINE CERQUEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-6/2018 - Interessado: CASSIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-3/2018 - Interessado: CASSIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2018 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-6/2018 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-8/2018 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2018 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2018 - Interessado: CELESTE MARIA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-8/2018 - Interessado: CESAR BARROSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-1/2018 - Interessado: CHARLES MAURÍCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2018 - Interessado: CHARLES MAURÍCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-3/2018 - Interessado: CHRISTIAN LEONARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-4/2018 - Interessado: CHRISTIAN LEONARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-1/2018 - Interessado: CINTHIA CRISTINE RIBEIRO TERCEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-4/2018 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-6/2018 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-9/2018 - Interessado: CINTIA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-0/2018 - Interessado: CINTIA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-9/2018 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-7/2018 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-6/2018 - Interessado: CLAUDEMIR CAMILO DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-5/2018 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-3/2018 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-7/2018 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-7/2018 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-6/2018 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-1/2018 - Interessado: CLAUDIA HELENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-1/2018 - Interessado: CLAUDIA HELENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-9/2018 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2018 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-9/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA N DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-1/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-8/2018 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA FERNANDES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-1/2018 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA FERNANDES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-6/2018 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-5/2018 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-9/2018 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2018 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-2/2018 - Interessado: CLEONICE DO CARMO DA SILVA CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2018 - Interessado: CLEONICE DO CARMO DA SILVA CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-0/2018 - Interessado: CREUZA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-9/2018 - Interessado: CREUZA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-2/2018 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-9/2018 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-1/2018 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-3/2018 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-1/2018 - Interessado: CRISTIANE PATRICIA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-5/2018 - Interessado: CRISTIANE PATRICIA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-0/2018 - Interessado: CRISTINE MONTOVANELI DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-0/2018 - Interessado: CRISTINE MONTOVANELI DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-0/2018 - Interessado: CYNTIA C DE ALBUQUERQUE SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-4/2018 - Interessado: CYNTIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-5/2018 - Interessado: DAIANA DE SOUZA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-0/2018 - Interessado: DAIANA DE SOUZA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-8/2018 - Interessado: DAIANA KELLY ALCANTARA BRITO LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-0/2018 - Interessado: DANIELE TERESA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2018 - Interessado: DANIELE TERESA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-7/2018 - Interessado: DENAIDE MACHADO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2018 - Interessado: DENAIDE MACHADO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-1/2018 - Interessado: DENIS MONTEIRO PINTO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-1/2018 - Interessado: DENIS MONTEIRO PINTO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-4/2018 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-6/2018 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-7/2018 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-1/2018 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2018 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-4/2018 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-1/2018 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-6/2018 - Interessado: DHAYANE CRISTINA PINHO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-5/2018 - Interessado: DHAYANE CRISTINA PINHO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-3/2018 - Interessado: DIANA GENUINO DE MACENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2018 - Interessado: DIANA GENUINO DE MACENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-7/2018 - Interessado: DIANDA DOS SANTOS RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2018 - Interessado: DIANDA DOS SANTOS RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2018 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-2/2018 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-7/2018 - Interessado: DIEGO FERRAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2018 - Interessado: DIEGO FERRAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-4/2018 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-5/2018 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-9/2018 - Interessado: DIOGO DA CONCEIÇÃO MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-4/2018 - Interessado: DOLORES PEREIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-0/2018 - Interessado: DOLORES PEREIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-7/2018 - Interessado: DORIS MONTEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-5/2018 - Interessado: DORIS MONTEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-9/2018 - Interessado: EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-4/2018 - Interessado: EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2018 - Interessado: EDSON DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-8/2018 - Interessado: EDSON FERNANDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2018 - Interessado: EDSON FERNANDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-5/2018 - Interessado: EDSON LOPES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-5/2018 - Interessado: EDUARDO COUTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-9/2018 - Interessado: EDUARDO COUTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-6/2018 - Interessado: EDUARDO MACIEL PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-2/2018 - Interessado: EDUARDO MACIEL PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-3/2018 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-8/2018 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-0/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-8/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2018 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-2/2018 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-0/2018 - Interessado: ELAINE SOFIA SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-6/2018 - Interessado: ELAINE SOFIA SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-2/2018 - Interessado: ELENICE SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-6/2018 - Interessado: ELENICE SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-1/2018 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-8/2018 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-1/2018 - Interessado: ELIANE DE MORAES LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-8/2018 - Interessado: ELIDIA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-1/2018 - Interessado: ELIMARA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-0/2018 - Interessado: ELIMARA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-2/2018 - Interessado: ELISA CRISTINA DOS SANTOS LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2018 - Interessado: ELISA CRISTINA DOS SANTOS LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2018 - Interessado: ELISÂNGELA FARDIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-2/2018 - Interessado: ELISÂNGELA FARDIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-4/2018 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-1/2018 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA FABIANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-2/2018 - Interessado: ELISÂNGELA MARTINS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-2/2018 - Interessado: ELIZABETH AZEVEDO DE MACENA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2018 - Interessado: ELIZABETH AZEVEDO DE MACENA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-1/2018 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-0/2018 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-9/2018 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-2/2018 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-4/2018 - Interessado: ELZA ELY VIEIRA SOARES BARROCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2018 - Interessado: ELZA ELY VIEIRA SOARES BARROCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-9/2018 - Interessado: ELZE IRENE DE LIMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-0/2018 - Interessado: ELZE IRENE DE LIMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-3/2018 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2018 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-4/2018 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-8/2018 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-9/2018 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2018 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-6/2018 - Interessado: ERICA VALENTINA ALT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-6/2018 - Interessado: ERICA VALENTINA ALT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-6/2018 - Interessado: ERICK LIMA ALBERTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-9/2018 - Interessado: ERICK LIMA ALBERTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-2/2018 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2018 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-7/2018 - Interessado: EUNICE SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-1/2018 - Interessado: EUNICE SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-7/2018 - Interessado: EVERALDO DOMINGOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-5/2018 - Interessado: FABIANA ARANTE FREIRE ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-4/2018 - Interessado: FABIANO CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-5/2018 - Interessado: FABIANO DE ALMEIDA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-9/2018 - Interessado: FABIANO DE ALMEIDA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-9/2018 - Interessado: FÁBIO AGYPTO PIERRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-2/2018 - Interessado: FABIO CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-5/2018 - Interessado: FABIO EDYPTO PIERRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-4/2018 - Interessado: FABIO FERRAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-8/2018 - Interessado: FABIO FERRAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-3/2018 - Interessado: FABIOLA MOREIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2018 - Interessado: FABIOLA MOREIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-9/2018 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-0/2018 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-1/2018 - Interessado: FERNANDA ANDREIA BRAGA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-5/2018 - Interessado: FERNANDA ANDREIA BRAGA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-1/2018 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DANIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-5/2018 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DANIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-6/2018 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES NARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-4/2018 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES NEPOMUCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-2/2018 - Interessado: FERNANDA KELLY DA COSTA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2018 - Interessado: FERNANDA KELLY DA COSTA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-3/2018 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-1/2018 - Interessado: FERNANDO CORREIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-2/2018 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2018 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-6/2018 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-8/2018 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-1/2018 - Interessado: FERNANDO FREDERICO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2018 - Interessado: FERNANDO FREDERICO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-9/2018 - Interessado: FLAVIA ALVES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-5/2018 - Interessado: FLAVIA ALVES DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-9/2018 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-0/2018 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-6/2018 - Interessado: FRANCHESCO MOZART ROMMEL GUERRA MARQAUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2018 - Interessado: FRANCHESCO MOZART ROMMEL GUERRA MARQAUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-8/2018 - Interessado: FRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-2/2018 - Interessado: FRANCISCO NUNES ADÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-6/2018 - Interessado: FRANCISCO NUNES ADÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-0/2018 - Interessado: FRANKLIN JUNIOR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-1/2018 - Interessado: FRANKLIN JUNIOR DUTRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-3/2018 - Interessado: GABRIEL ARAÚJO DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-2/2018 - Interessado: GABRIEL ARAÚJO DE SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-8/2018 - Interessado: GABRIEL DOS REIS JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-9/2018 - Interessado: GABRIEL DOS REIS JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-6/2018 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2018 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-6/2018 - Interessado: GEANE MICHELE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2018 - Interessado: GEANE MICHELE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-9/2018 - Interessado: GEILSON DOS SANTOS COITINHO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2018 - Interessado: GEILSON DOS SANTOS COITINHO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-3/2018 - Interessado: GELCIMAR NUNES SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-2/2018 - Interessado: GENI ROSA LOCKMAM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-2/2018 - Interessado: GENI ROSA LOCKMAM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-9/2018 - Interessado: GILVAN MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-5/2018 - Interessado: GILVANEIDE DE MACEDO MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2018 - Interessado: GILVANEIDE DE MACEDO MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-3/2018 - Interessado: GIOVANA MENDES DE PINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2018 - Interessado: GIOVANA MENDES DE PINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-3/2018 - Interessado: GLAUBER CELESTINO RUFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2018 - Interessado: GLAUBER CELESTINO RUFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-9/2018 - Interessado: GLEICE SANCHES BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-3/2018 - Interessado: GLEICE SANCHES BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-8/2018 - Interessado: GLEIDE ANGELA P DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2018 - Interessado: GLEIDE ANGELA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-6/2018 - Interessado: GLÓRIA DE LIMA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-5/2018 - Interessado: GLÓRIA DE LIMA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-3/2018 - Interessado: GRAZIELA MONICA DE OLIVEIRA ROSÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-9/2018 - Interessado: GUSTAVO DE ANDRADE GARRIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-9/2018 - Interessado: GUSTAVO DE ANDRADE GARRIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-2/2018 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA COELHO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2018 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA COELHO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-0/2018 - Interessado: HANA CAROLINE JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-6/2018 - Interessado: HEINTZ MAXIMILIAN REMPEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2018 - Interessado: HEINTZ MAXIMILIAN REMPEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-6/2018 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2018 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-0/2018 - Interessado: HILDO RICARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-6/2018 - Interessado: IGOR ALEXANDRE MAIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2018 - Interessado: IGOR ALEXANDRE MAIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-1/2018 - Interessado: IGOR NOYMA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2018 - Interessado: IGOR NOYMA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-9/2018 - Interessado: ILCA BIGHI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-4/2018 - Interessado: INGRID MONALISA BARRETO VIANNA LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-1/2018 - Interessado: INGRID MONALISA BARRETO VIANNA LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-0/2018 - Interessado: IRACEMA PAULA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2018 - Interessado: IRACEMA PAULA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-8/2018 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2018 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-2/2018 - Interessado: IRINEU CASSIANO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-4/2018 - Interessado: IRINEU CASSIANO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-7/2018 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-9/2018 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-9/2018 - Interessado: ISAAC BRUNO DA SILVA NERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-8/2018 - Interessado: ISABEL MARIA ABREU SILVEIRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-1/2018 - Interessado: ISABEL MARIA ABREU SILVERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-9/2018 - Interessado: ISALTINA DE ANDRADE GARRIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-8/2018 - Interessado: ISALTINA DE ANDRADE GARRIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-6/2018 - Interessado: ISRAEL NOGUEIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-8/2018 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2018 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-8/2018 - Interessado: JADE FERREIRA DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-3/2018 - Interessado: JADE FERREIRA DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-6/2018 - Interessado: JADILCE DA SILVEIRA VIVEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2018 - Interessado: JADILCE DA SILVEIRA VIVEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-0/2018 - Interessado: JANDIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2018 - Interessado: JANDIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-0/2018 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-7/2018 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2018 - Interessado: JANE MOREIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/2018 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2018 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-3/2018 - Interessado: JANES DA SILVA MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-7/2018 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-0/2018 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-7/2018 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-9/2018 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2018 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-6/2018 - Interessado: JEANINE SEVERINO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2018 - Interessado: JEANINE SEVERINO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-1/2018 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2018 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-3/2018 - Interessado: JESSICA LIMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-2/2018 - Interessado: JESSICA LUCENA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-4/2018 - Interessado: JOANA FLORÊNCIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2018 - Interessado: JOANA FLORÊNCIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-8/2018 - Interessado: JOÃO FELIPE CORREIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-8/2018 - Interessado: JOÃO MURCE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-2/2018 - Interessado: JOÃO MURCE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-5/2018 - Interessado: JOÃO VICTOR DE LIMA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-4/2018 - Interessado: JONAS DA SILVA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-2/2018 - Interessado: JORDANIA MODESTO DE SOUZA M FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-5/2018 - Interessado: JORDANIA MODESTO DE SOUZA M. FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-4/2018 - Interessado: JORGE DA COSTA FIRMINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-0/2018 - Interessado: JORGE LUIS FREIRE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-6/2018 - Interessado: JORGE LUIS FREIRE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-9/2018 - Interessado: JOSÉ ELIOMAX PEREIRA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-4/2018 - Interessado: JOSÉ ELIOMAX PEREIRA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-6/2018 - Interessado: JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO SOBRINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-5/2018 - Interessado: JOSILENE VIDAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-9/2018 - Interessado: JOSILENE VIDAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-6/2018 - Interessado: JOSIMAR MARINS CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-4/2018 - Interessado: JOSIMAR MARINS CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-4/2018 - Interessado: JOSINETE MATOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-1/2018 - Interessado: JOSINETE MATOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-6/2018 - Interessado: JOYCE DA SILVA QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-0/2018 - Interessado: JOYCE DA SILVA QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-7/2018 - Interessado: JOYCE DE LIMA DUTRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2018 - Interessado: JOYCE DE LIMA DUTRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-6/2018 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GURGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2018 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GURGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-8/2018 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-3/2018 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-8/2018 - Interessado: JULIANA DE MELO PAIS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-9/2018 - Interessado: JULIANA DE MELO PAIS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-8/2018 - Interessado: JULIANA GUEDES DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-1/2018 - Interessado: JULIANA GUEDES DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-6/2018 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-0/2018 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-4/2018 - Interessado: JUSSARA MORAES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-7/2018 - Interessado: JUSSARA MORAES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-8/2018 - Interessado: KARINA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-3/2018 - Interessado: KARINA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-7/2018 - Interessado: KARINA SOARES DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-7/2018 - Interessado: KARINA SOARES DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-7/2018 - Interessado: KARINE FERNANDA BARBOSA DAROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2018 - Interessado: KARINE FERNANDA BARBOSA DAROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-7/2018 - Interessado: KATIA COIMBRA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-5/2018 - Interessado: KATIA COIMBRA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-0/2018 - Interessado: KELLY SANTANA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-8/2018 - Interessado: KELLY SANTANA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-4/2018 - Interessado: KELMER DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-7/2018 - Interessado: KELMER DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-8/2018 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-1/2018 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-3/2018 - Interessado: LAURINETE RAMOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-7/2018 - Interessado: LEAMDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-0/2018 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-9/2018 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-2/2018 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-1/2018 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-8/2018 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-3/2018 - Interessado: LEILSON MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-4/2018 - Interessado: LEILSON MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-5/2018 - Interessado: LENICARLA SALES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-9/2018 - Interessado: LENICARLA SALES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-3/2018 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-5/2018 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-7/2018 - Interessado: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-5/2018 - Interessado: LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-5/2018 - Interessado: LETICIA DA SILVA RAPOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-3/2018 - Interessado: LETICIA DA SILVA RAPOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-8/2018 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-7/2018 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-9/2018 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-7/2018 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-2/2018 - Interessado: LILIAN BARBOSA GUIMARÃES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-1/2018 - Interessado: LILIAN BARBOSA GUIMARÃES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-8/2018 - Interessado: LINDOMAR MACHADO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-7/2018 - Interessado: LINDOMAR MACHADO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-3/2018 - Interessado: LISA CRISTINA SARDENBERG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-1/2018 - Interessado: LIVIA FERNANDA DA SILVA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-6/2018 - Interessado: LIVIA FERNANDA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-3/2018 - Interessado: LIZIANE LIMA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2018 - Interessado: LIZIANE LIMA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-5/2018 - Interessado: LSAURINETE RAMOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-2/2018 - Interessado: LUANA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-2/2018 - Interessado: LUANA RAQUEL SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2018 - Interessado: LUANA RAQUEL SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-8/2018 - Interessado: LUCAS ANDREI MONTEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-1/2018 - Interessado: LUCAS ANDREI MONTEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-8/2018 - Interessado: LUCI LANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-1/2018 - Interessado: LUCI LANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-7/2018 - Interessado: LUCIA HELENA PAULA DA COSTA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-4/2018 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2018 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-1/2018 - Interessado: LUCIANA APOLINARIO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-3/2018 - Interessado: LUCIANA APOLINARIO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-6/2018 - Interessado: LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-7/2018 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-0/2018 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-9/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-0/2018 - Interessado: LUCIANA FALCÃO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-9/2018 - Interessado: LUCIANA FARIAS DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2018 - Interessado: LUCIANA FARIAS DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-7/2018 - Interessado: LUCIANA FRAGA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-7/2018 - Interessado: LUCIANA FRAGA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-4/2018 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-0/2018 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-2/2018 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2018 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2018 - Interessado: LUCIENE DA SILVA E SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-2/2018 - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-9/2018 - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-9/2018 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA MOURA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-5/2018 - Interessado: LUCIVANIA RODRIGUES DE BARROS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-9/2018 - Interessado: LUCIVANIA RODRIGUES DE BARROS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-4/2018 - Interessado: LUIS ARTHUR SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2018 - Interessado: LUIS ARTHUR SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-6/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO MARINHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-5/2018 - Interessado: LUIS CLAUDIO MARINHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-9/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-2/2018 - Interessado: LUIZ FELIPE DE PAULA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-4/2018 - Interessado: LUIZ FELIPE DE PAULA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-1/2018 - Interessado: LUZIA TAIANE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2018 - Interessado: LUZIA TAIANE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-6/2018 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-6/2018 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-0/2018 - Interessado: LUZIETE ALBUQUERQUE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2018 - Interessado: LUZIETE ALBUQUERQUE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2018 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-0/2018 - Interessado: LUZINEA DE OLVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-0/2018 - Interessado: lyd amorim teotonio - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2018 - Interessado: MANOEL ROBERTO PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-9/2018 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-0/2018 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-0/2018 - Interessado: MARCELO CARLOS DE BARROS MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-2/2018 - Interessado: MARCELO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-1/2018 - Interessado: MARCELO DA SILVA LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-3/2018 - Interessado: MARCELO DA SILVA LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-3/2018 - Interessado: MARCELO DO COUTO GARCIA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-6/2018 - Interessado: MARCELO SILVA DE ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-4/2018 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-1/2018 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-1/2018 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-5/2018 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-4/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUNHA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-9/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUNHA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-1/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-1/2018 - Interessado: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-7/2018 - Interessado: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-8/2018 - Interessado: MARCIA MARIA SILVA DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-5/2018 - Interessado: MARCIA MARIA SILVA DA MATA RUA HEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-4/2018 - Interessado: MARCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2018 - Interessado: MARCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-8/2018 - Interessado: MARCIO DE BRITO DEISTER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-1/2018 - Interessado: MARCIO HENRIQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-0/2018 - Interessado: MARCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-9/2018 - Interessado: MARCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-3/2018 - Interessado: MARCIO PAES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-9/2018 - Interessado: MARCIO PAES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-3/2018 - Interessado: MARCIO RODOLFO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2018 - Interessado: MARCIO RODOLFO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2018 - Interessado: MARCIO RODRIGUES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-6/2018 - Interessado: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-6/2018 - Interessado: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-4/2018 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-5/2018 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2018 - Interessado: MARIA AMÉLIA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-1/2018 - Interessado: MARIA AMÉLIA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-0/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-2/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-8/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-7/2018 - Interessado: MARIA CLARA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-1/2018 - Interessado: MARIA CLARA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-5/2018 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2018 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE C CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-3/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE CARVALHO CARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-2/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-6/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-2/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO NERY ANTONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-0/2018 - Interessado: MARIA DO CARMO NERY ANTONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-4/2018 - Interessado: MARIA EDNA DA CRUZ SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-3/2018 - Interessado: MARIA EDNA DA CRUZ SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-0/2018 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-5/2018 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-3/2018 - Interessado: MARIA ELISA PAES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-9/2018 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-2/2018 - Interessado: MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2018 - Interessado: MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-5/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ JACINTO DA CRUZ RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ JACINTO DA CRUZ RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-2/2018 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-7/2018 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-8/2018 - Interessado: MARIA NASARE DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-3/2018 - Interessado: MARIA NAZARE DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-9/2018 - Interessado: MARIA SANDRA FELIPE COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2018 - Interessado: MARIA SANDRA FELIPE COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-6/2018 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-8/2018 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-7/2018 - Interessado: MARILDA HIGINO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-2/2018 - Interessado: MARILDA HIGINO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-8/2018 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2018 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-0/2018 - Interessado: MARILIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-3/2018 - Interessado: MARILIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-7/2018 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-8/2018 - Interessado: MARISTELLA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-3/2018 - Interessado: MARLENE BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-8/2018 - Interessado: MARLENE BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-1/2018 - Interessado: MARLY APARECIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-5/2018 - Interessado: MARLY APARECIDA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-4/2018 - Interessado: MARTA ESTELA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-5/2018 - Interessado: MARTA ESTELS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-9/2018 - Interessado: MARTA MARIA DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-9/2018 - Interessado: MARTHA BAPTISTA GALVAO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-7/2018 - Interessado: MARTHA BAPTISTA GALVAO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-9/2018 - Interessado: MAURO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-5/2018 - Interessado: MAURO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-4/2018 - Interessado: MÁXIMO BISPO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-8/2018 - Interessado: MÁXIMO BISPO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-8/2018 - Interessado: MAYARA SILVA DE LIMA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-5/2018 - Interessado: MAYARA SILVA DE LIMA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-4/2018 - Interessado: MERCIA DE FÁTIMA CÂMARA DE MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-1/2018 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS QUARESMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222190-4/2018 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS QUARESMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-5/2018 - Interessado: MICHELLE RAMOS BELICIO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-0/2018 - Interessado: MICHELLE RAMOS BELICIO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-3/2018 - Interessado: MILLENA FERNANDES DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2018 - Interessado: MILLENA FERNANDES DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-7/2018 - Interessado: MOANA SHEILA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2018 - Interessado: MONALISA GOMES DE LIMA BARROS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-3/2018 - Interessado: MONALISA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-0/2018 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2018 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-0/2018 - Interessado: MONICA CILENE SANTOS CLARIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-9/2018 - Interessado: MONICA CILENE SANTOS CLARIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-6/2018 - Interessado: MONIK MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2018 - Interessado: MONIK MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-3/2018 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-3/2018 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-1/2018 - Interessado: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-1/2018 - Interessado: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-1/2018 - Interessado: MONIQUE LEAL RODIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-8/2018 - Interessado: MONIQUE LEAL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-4/2018 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2018 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-0/2018 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-5/2018 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-9/2018 - Interessado: NATANAEL FEREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-2/2018 - Interessado: NATANAEL FERREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-8/2018 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2018 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2018 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-1/2018 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-4/2018 - Interessado: NIVEA MARIA BARBOSA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-1/2018 - Interessado: NUENDY BRAGA PINTO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-3/2018 - Interessado: PAMELA FANHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2018 - Interessado: PAMELA FANHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-4/2018 - Interessado: PATRICIA BAPTISTA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-3/2018 - Interessado: PATRICIA BAPTISTA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-6/2018 - Interessado: PATRICIA CHAFFIN NASCIMENTO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-2/2018 - Interessado: PATRICIA CHAFFIN NASCIMENTO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-9/2018 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-1/2018 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-2/2018 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-9/2018 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-2/2018 - Interessado: PATRICIA FÁTIMA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-0/2018 - Interessado: PATRICIA FÁTIMA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-5/2018 - Interessado: PATRICIA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-4/2018 - Interessado: PATRICIA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-6/2018 - Interessado: PAULA VANESSA MORAES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-1/2018 - Interessado: PAULA VANESSA MORAES VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-9/2018 - Interessado: PAULLA CARDOZO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2018 - Interessado: PAULLA CARDOZO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-6/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-2/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-5/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE SANTOS DO PATROCINIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-8/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE SANTOS DO PATROCINIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-7/2018 - Interessado: PAULO RICARDO COQUITO DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2018 - Interessado: PAULO RICARDO COQUITO DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-5/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-8/2018 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-0/2018 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-0/2018 - Interessado: PERICLES LIMA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-7/2018 - Interessado: PERICLES LIMA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-7/2018 - Interessado: PRISCILA FIGUEIREDO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-7/2018 - Interessado: PRISCILA FIGUEREDO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-4/2018 - Interessado: PRISCILA MOREIRA VELLOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-8/2018 - Interessado: PRISCILA MOREIRA VELLOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-6/2018 - Interessado: PRISCILA SOARES CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-9/2018 - Interessado: PRISCILA VASCONCELOS LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-2/2018 - Interessado: PRISCILA VASCONCELOS LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-0/2018 - Interessado: PRISCILLA TRINDADE TARANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-8/2018 - Interessado: PRISCILLA TRINDADE TARANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-3/2018 - Interessado: QUENES LONCIO CARVALHO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-1/2018 - Interessado: QUENES LONCIO CARVALHO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-5/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-0/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-5/2018 - Interessado: RAFAEL MELO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-3/2018 - Interessado: RAFAEL MELO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-5/2018 - Interessado: RAFAELA CARDOSO SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-4/2018 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-3/2018 - Interessado: RAPHAEL PIFANO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-9/2018 - Interessado: RAPHAEL PIFANO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-9/2018 - Interessado: RAQUEL MACENA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2018 - Interessado: RAQUEL MACENA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-8/2018 - Interessado: REGINA COELI SOUZA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-2/2018 - Interessado: REGINA COELI SOUZA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-7/2018 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-4/2018 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-5/2018 - Interessado: REGINA MARIA BITTENCOURT SALINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-0/2018 - Interessado: REGINA MARIA BITTENCOURT SALINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-5/2018 - Interessado: REJANE DA SILVA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-8/2018 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-1/2018 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-3/2018 - Interessado: RENATA DA CUNHA BENEVENUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-2/2018 - Interessado: RENATA DA CUNHA BENEVENUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-9/2018 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-2/2018 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-3/2018 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-2/2018 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-8/2018 - Interessado: RENATA LUZ DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-6/2018 - Interessado: RENATA SOARES PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-0/2018 - Interessado: RENATA SOARES PEIXOTO FRONTELMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-0/2018 - Interessado: RENATO JOSÉ DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-6/2018 - Interessado: RENATO JOSÉ DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-7/2018 - Interessado: RENAUD BRAZILEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-4/2018 - Interessado: RENAUD BRAZILEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-2/2018 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-2/2018 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-4/2018 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-5/2018 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-5/2018 - Interessado: RICARDO CELSO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-7/2018 - Interessado: RICARDO CELSO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-0/2018 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2018 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-4/2018 - Interessado: RICKSON ASSIS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-5/2018 - Interessado: RICKSON ASSIS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-2/2018 - Interessado: RILDO CÂNDIDO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2018 - Interessado: RILDO CÂNDIDO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-8/2018 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2018 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-7/2018 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2018 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-7/2018 - Interessado: ROBERTA MONTES G CONSTANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-8/2018 - Interessado: ROBERTA MONTES GOMES CONSTANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-8/2018 - Interessado: ROBERTO DA SILVA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2018 - Interessado: ROBERTO DA SILVA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-5/2018 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-9/2018 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-8/2018 - Interessado: RODRIGO CORDEIRO BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-9/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-6/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-7/2018 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FONTÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-8/2018 - Interessado: RODRIGO GOULART DOS MONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-0/2018 - Interessado: RODRIGO GOULART DOS MONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-6/2018 - Interessado: RODRIGO QUEIROZ BATALHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2018 - Interessado: RODRIGO QUEIROZ BATALHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-3/2018 - Interessado: ROMILDO ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-7/2018 - Interessado: ROMILDO ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-8/2018 - Interessado: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-6/2018 - Interessado: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-2/2018 - Interessado: RONI CRESPO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-2/2018 - Interessado: RONI CRESPO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-7/2018 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2018 - Interessado: ROSÂNGELA DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-9/2018 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2018 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-0/2018 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2018 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-4/2018 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-8/2018 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-4/2018 - Interessado: RYAN RODRIGUES DA SILVA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-0/2018 - Interessado: RYAN RODRIGUES DA SILVA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-5/2018 - Interessado: SABRINA SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-8/2018 - Interessado: SABRINA SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-2/2018 - Interessado: SANANDA MOREIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-0/2018 - Interessado: SANANDA MOREIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-1/2018 - Interessado: SANDRA AGUIAR DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-3/2018 - Interessado: SANDRA AGUIAR DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-4/2018 - Interessado: SANDRA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-0/2018 - Interessado: SANDRA MARA FRANCISCO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-5/2018 - Interessado: SANDRA MARA FRANCISCO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-1/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-9/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-0/2018 - Interessado: SANDRA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-4/2018 - Interessado: SANDRA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-4/2018 - Interessado: SANMYO MICHAEL MENDES DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-9/2018 - Interessado: SANMYO MICHAEL MENDES DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-6/2018 - Interessado: SARA DA SILVA FERREIRA DOMINGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2018 - Interessado: SELIDA LIMA DE ABREU DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-7/2018 - Interessado: SELIDA LIMA DE ABREU MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-0/2018 - Interessado: SELMA CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2018 - Interessado: SELMA CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-4/2018 - Interessado: SELMA DE SOUZA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2018 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-2/2018 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2018 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-6/2018 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2018 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-3/2018 - Interessado: SHEILA CHAVES RAPOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-1/2018 - Interessado: SHEILA CHAVES RAPOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-8/2018 - Interessado: SHIRLEY GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-1/2018 - Interessado: SHIRLEY SANTOS E SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-1/2018 - Interessado: SILVANA VALERIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-0/2018 - Interessado: SILVANA VALERIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-8/2018 - Interessado: SILVANIA VALADAO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2018 - Interessado: SILVANIA VALADAO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-3/2018 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2018 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-6/2018 - Interessado: SILVIO MARCELINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-0/2018 - Interessado: SILVIO MARCELINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-0/2018 - Interessado: SIMONE BRAGA CARVALHO BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-3/2018 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS F MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2018 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-2/2018 - Interessado: SIMONE PEREIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2018 - Interessado: SIMONE PEREIRA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-9/2018 - Interessado: SIMONE SOARES AGEU DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-8/2018 - Interessado: SIMONE SOARES AGEU DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-2/2018 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2018 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-7/2018 - Interessado: SOLANGE NAVAL DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-9/2018 - Interessado: SOLANGE VIEIRA SARAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-4/2018 - Interessado: SOLANGE VIEIRA SARAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-0/2018 - Interessado: SONIA MARIA PENGO LOBRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA PENGO LOBRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-8/2018 - Interessado: SORAYA DA SILVEIRA BRUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2018 - Interessado: SPRAYA DA SILVEIRA BRUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-1/2018 - Interessado: SUELLEN CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-7/2018 - Interessado: SURAMA FERREIRA RODRIGUES FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-3/2018 - Interessado: SURAMA FERREIRA RODRIGUES FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-9/2018 - Interessado: SUYANNE CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-6/2018 - Interessado: SUYANNE CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-5/2018 - Interessado: SUZANA ALVES RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2018 - Interessado: SUZANA ALVES RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-0/2018 - Interessado: SUZANA RODRIGUES CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2018 - Interessado: SUZANA RODRIGUES CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-7/2018 - Interessado: SUZANNE RIBEIRO DA SILVA LANDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-6/2018 - Interessado: SUZANNE RIBEIRO DA SILVA LANDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-4/2018 - Interessado: TACIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2018 - Interessado: TACIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-2/2018 - Interessado: TAIZA RAMOS DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2018 - Interessado: TAIZA RAMOS DE SOUZA COSTA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-0/2018 - Interessado: TAMILLES VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-5/2018 - Interessado: TAMILLES VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-7/2018 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-2/2018 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-2/2018 - Interessado: TATIANA DO CARMO DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2018 - Interessado: TATIANA NUNES XAVIER DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2018 - Interessado: TATIANE DE BRITO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-0/2018 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2018 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-0/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-2/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-6/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-4/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-6/2018 - Interessado: TEREZINHA DA SILVA ALECRIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-5/2018 - Interessado: THALES FERNANDO O DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-1/2018 - Interessado: THALES FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-7/2018 - Interessado: THALIS SANTOS DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-3/2018 - Interessado: THALIS SANTOS DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-6/2018 - Interessado: THAMIRES DA SILVA NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2018 - Interessado: THAMIRES DA SILVA NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-9/2018 - Interessado: THAMIRES DE CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2018 - Interessado: THAMIRES DE CARVALHO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-2/2018 - Interessado: THAYSA GOMES DE ALMEIDA ROJAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-1/2018 - Interessado: THAYSA GOMES DE ALMEIDA ROJAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-0/2018 - Interessado: THEREZA CRISTINA DA ROCHA DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2018 - Interessado: THEREZA CRISTINA SANTOS DA ROCHA DE MIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-4/2018 - Interessado: THIAGO BANDEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2018 - Interessado: THIAGO BANDEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-5/2018 - Interessado: THIAGO BARBOSA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-8/2018 - Interessado: THIAGO BARBOSA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-7/2018 - Interessado: THIAGO MARINHO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-8/2018 - Interessado: THIAGO MARINHO QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-8/2018 - Interessado: THIAGO NATAL MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-0/2018 - Interessado: THIAGO NATAL MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-1/2018 - Interessado: TONY DE OLIVEIRA AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-6/2018 - Interessado: TONY DE OLIVEIRA AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-5/2018 - Interessado: VALDEMIR PEIXOTO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-4/2018 - Interessado: VALDEMIR PEIXOTO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-1/2018 - Interessado: VALDINEI CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-7/2018 - Interessado: VALDINEI CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-3/2018 - Interessado: VALERIA ARAÚJO DOS SANTOS CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-4/2018 - Interessado: VALERIA ARAÚJO DOS SANTOS CÂNDIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-8/2018 - Interessado: VALERIA CORREA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-3/2018 - Interessado: VALERIA CORREA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-6/2018 - Interessado: VALÉRIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2018 - Interessado: VALÉRIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-6/2018 - Interessado: VALQUIRIA GOMES MARQUINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-7/2018 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-1/2018 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-5/2018 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-5/2018 - Interessado: VANESSA ROSA DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-2/2018 - Interessado: VANESSA ROSA DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-0/2018 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-8/2018 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-6/2018 - Interessado: VANIA SILVA DE SOUZA BRUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-7/2018 - Interessado: VANIA SILVA DE SOUZA BRUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-5/2018 - Interessado: VANUSA DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-2/2018 - Interessado: VANUSA DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-4/2018 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS LAGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-4/2018 - Interessado: VERA LUCIA FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-5/2018 - Interessado: VERA LUCIA FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-9/2018 - Interessado: VERONICA LERES FARIAS RABELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-3/2018 - Interessado: VERONICA LERES FRIAS RABELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-2/2018 - Interessado: VERONICA MARINHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-7/2018 - Interessado: VERONICA MARINHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-9/2018 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-3/2018 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-1/2018 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-0/2018 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-8/2018 - Interessado: VINICIUS EMANOEL VIEGAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-9/2018 - Interessado: VINICIUS EMANOEL VIEGAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-8/2018 - Interessado: VINNYE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-5/2018 - Interessado: VINNYE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-5/2018 - Interessado: VIRGINIA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-0/2018 - Interessado: VIRGINIA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-1/2018 - Interessado: VITOR SILVA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-0/2018 - Interessado: VITOR SILVA FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-0/2018 - Interessado: VIVIANE MATTE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-3/2018 - Interessado: VIVIANE MATTE PEREIRA - PCD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-4/2018 - Interessado: VIVIANE SCARAMUSSA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2018 - Interessado: WALDIR DE SOUZA MOREIRA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-1/2018 - Interessado: WALDIR DE SOUZA MOREORA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-3/2018 - Interessado: WALTER SARDINHA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-7/2018 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-4/2018 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-8/2018 - Interessado: WILSON CAMPOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-6/2018 - Interessado: WILSON CAMPOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-5/2018 - Interessado: WILSON FELIPE BUENO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-8/2018 - Interessado: WILSON FELIPE BUENO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-7/2018 - Interessado: YNGRID LACERDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2018 - Interessado: YNGRID LACERDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-7/2018 - Interessado: YNGRID MACHADO CRUZ PEDROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-2/2018 - Interessado: YNGRID MACHADO CRUZ PEDROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-3/2018 - Interessado: YONA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-6/2018 - Interessado: YONA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-4/2018 - Interessado: YONE ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-8/2018 - Interessado: YONE ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-0/2018 - Interessado: ZENAIDE MARIA SOUZA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-6/2018 - Interessado: ZENAIDE MARIA SOUZA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-8/2018 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-2/2018 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241253-1/2019 (000099) - Interessado: MARCIA CRISTINA ANDERSON KUIPER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-0/2018 (452/2017) - Interessado: ALDICEA TEIXEIRA XAVIER MAZETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-7/2013 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO FORTUNA LE GENTIL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-1/2018 (125/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARROS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-6/2012 - Interessado: : INSTITUTO DE APOIO ÀS POLÌTICAS PÚBLICAS - IAPP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-6/2015 (2685/14) - Interessado: LIGA ITAOCARENSE DE GRUPOS DE ANIMAÇÃO E CARNAVALESCO DE ITAOCARA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-5/2020 (249/2018) - Interessado: CLAUDIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217493-7/2013 - Interessados: NILMARA VALADARES DA SILVA, ELBIO GUARDA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-1/2020 (454/2019) - Interessado: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-1/2020 (289/2019) - Interessado: ROSANA RAMALHO MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-9/2015 - Interessados: MAX AGUIAR ALVES, FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR, EDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR, YANN DE MIRANDA NEIVA MOREIRA, CLEBER DOS SANTOS LESSA, SIMONE COUTO RODRIGUES, NILTON FARIA, MARIO EDUARDO SILVA DA CRUZ CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-9/2018 (0215/2017) - Interessado: CLAUDIA HELENA TEIXEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239190-7/2019 (5554/2019) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SOARES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-6/2020 (2019.05947-2) - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERNANDES BESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-8/2020 (2018.08594-3) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-7/2019 (2019.07473-4) - Interessados: JOSÉ ANTONIO SILVA RAIMUNDO, SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-9/2019 (2017.11328-1) - Interessados: MARIANA REHFELD DE ANDRADE, FELIPE REHFELD DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-8/2019 (2019.02852-9) - Interessado: MARILIA LANES POEYS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-6/2007 - Interessado: RODRIGO MATOS ALVARENGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240998-6/2019 (210004369/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-8/2020 (020004261/2019) - Interessado: CLAUDIA SANTOS E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-6/2018 (200009809/2017) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243813-1/2019 (310001436/2019) - Interessado: IARA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-9/2018 (020003295/2017) - Interessado: JOCENIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244123-1/2019 (310001448/2019) - Interessado: JUREMA DE ANDRADE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-1/2020 (000000310/2020) - Interessado: MARCIA MARGARETH ALVES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-3/2020 (000001266/2019) - Interessado: MARCIO JOSÉ BAPTISTA CRAVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-3/2019 (210004332/2019) - Interessado: SIMONE TEIXEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-7/2020 (200014036/2019) - Interessado: WALNICE DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800959-4/2016 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-9/2015 - Interessado: DARLÚCIA SAMPAIO TOSTES DE SANT ANNA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-9/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815413-7/2016 (9189/16) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808097-8/2016 (9193/16) - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PRINCESA ISABEL DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-1/2020 (001588/2019) - Interessado: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-7/2019 (000655/2019) - Interessado: ANTONIO DOS PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238207-9/2019 (000774/2019) - Interessado: ANTONIO WOGEL GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244805-1/2019 (000959/2019) - Interessado: CERLINETE DA COSTA BISERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-4/2019 (000520/2019) - Interessado: CHRISTINA LUCIA DA COSTA CAMAROTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-4/2019 (001463/2018) - Interessado: CLAUDIA KARINA WILBERG DE CASTRO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-7/2019 (000121/2019) - Interessado: EDNA FRANÇA MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-4/2019 (001102/2018) - Interessado: ELENA MARIA PEREIRA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-9/2019 (000608/2019) - Interessado: ELISABET MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-7/2019 (000748/2019) - Interessado: ELISABETE DE OLIVEIRA NEUMANN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-7/2019 (000097/2019) - Interessado: GLÓRIA MARIA TEIXEIRA LEITÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-0/2019 (000996/2019) - Interessado: KLARY DE CARVALHO LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-6/2019 (000904/2019) - Interessado: LINDALVO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-1/2019 (000708/2019) - Interessado: LUCINEA SOUZA CLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-3/2019 (000932/2019) - Interessado: MANOEL SABINO DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242419-4/2019 (001135/2019) - Interessado: MARCIA MARIA DA COSTA PECCINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-6/2019 (000474/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES SEABRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242590-4/2019 (000964/2019) - Interessado: MARIA MARGARETH GONÇALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-8/2019 (001674/2018) - Interessado: MARISA PEREIRA DA SILVA MARCONDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-9/2019 (000148/2019) - Interessado: MARLENE QUIRILLO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-4/2019 (000390/2019) - Interessado: NEIDE ALMEIDA COUTO AMARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-8/2019 (001661/2018) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-2/2015 - Interessado: DENISE ALVES DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212232-6/2018 (0063/2017/15) - Interessado: ALEJANDRO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-2/2017 (0064/2017/15) - Interessado: MARCOS AURÉLIO DO AMARAL MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-0/2018 (0131/2016/15) - Interessado: MARIANE APARECIDA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-5/2019 (0103/2018/15) - Interessado: ODETE BENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-4/2020 (0194/2019/15) - Interessado: ROSANGELA MARTINS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-3/2020 (0195/2019/15) - Interessado: ROSANI MARTINS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-8/2012 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-7/2019 (206/2016) - Interessado: IRANI DOS SANTOS VIRGOLINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-1/2019 (699/2018) - Interessado: PATRICIA MATTOS NOGUEIRA MOREIRA JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242267-9/2019 (641/2019) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA BARBOSA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-1/2017 (B/12-040/2017) - Interessado: JOSYANE BASTOS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242303-9/2019 (26498/2019) - Interessado: ANA DEBORA FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239360-4/2019 (19604/2019) - Interessado: ANGELA MARIA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-0/2019 (8217/2019) - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-5/2019 (14836/2019) - Interessado: AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-7/2020 (32148/2019) - Interessado: CASSIA REGINA PINHEIRO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-0/2020 (38949/2019) - Interessado: JOSELMA FREITAS CUSTODIO REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-8/2020 (28668/2019) - Interessado: JUCIARA NORONHA DIMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241699-9/2019 (24952/2019) - Interessado: MIRTES RODRIGUES FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-2/2019 (9695/2019) - Interessado: NEVES MARINA CABRAL CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-1/2020 (35154/2019) - Interessado: ROSA MARIA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240853-0/2019 (23185/2019) - Interessado: ROSANE PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-1/2019 (15709/2019) - Interessado: SANTUZA DIAS BORBA PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-4/2020 (34538/2019) - Interessado: SUELEN DOMINGUES PAIXÃO SILVA HERINGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218475-4/2019 (12122/2019) - Interessado: TEREZINHA CORREA CORDEIRO RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239227-6/2019 (18146/2019) - Interessado: VILMA DE ABREU CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-1/2019 (14840/2019) - Interessado: WILLIAM DAIANI PERES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-5/1996 - Interessado: EDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-8/2015 - Interessado: CLÉRIO DA SILVA ESTEVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238818-4/2019 (159/2018) - Interessado: ADELAIDE PAULINO DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819780-6/2016 - Interessado: ADRIANO MARINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-3/2019 (118/2018) - Interessado: ESTEVÃO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241012-5/2019 (107/2018) - Interessado: MARCIA REGINA CAMPOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-9/2019 (030/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FONSECA BRAVO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807762-8/2016 - Interessado: FABIO CARDOSO LEMOS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241978-3/2019 (401) - Interessado: CLAUDIA MARIA JACONIANNI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-9/2019 (168/2019) - Interessado: ADALMIR MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-3/2019 (0691/2018) - Interessado: CATIA MARIA LOPES CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-7/2019 (243/2019) - Interessado: EDNA FARIA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-0/2019 (2420/2017) - Interessado: ELINETE DOS SANTOS CAMPELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-3/2019 (3023/2017) - Interessado: LUIZ RENATO DA CRUZ PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-0/2019 (0258/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA ROMEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-0/2020 (805/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-8/2019 (059/2019) - Interessado: MARIA GORET HONÓRIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-3/2019 (0007/2019) - Interessado: PAULO CESAR DE MELLO VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-6/2019 (0210/2015) - Interessado: REGINA LUIZ GARCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237071-1/2019 (0445/2019) - Interessado: ROSALY COELHO BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-4/2019 (109/2019) - Interessado: SUELY NASCIMENTO BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-7/2020 (815/2019) - Interessado: TELMA HELENA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-9/2019 (245/2019) - Interessado: VILMA FIGUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-8/2018 (0000459/2015) - Interessado: VILMINERIA DE FÁTIMA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-3/2019 (536/2018) - Interessado: VIVILI CECILIA COSTA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-7/2019 (CAPPS Nº 005/2019) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243475-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: BANCO CENTRAL BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-7/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-9/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106295-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-9/2016 - Votos: REJEIÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-3/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-8/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114919-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-7/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110931-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113518-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-1/2019 - Votos: CONVERSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-1/2019 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-0/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-3/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113182-3/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215524-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203644-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-8/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 260577-7/2003, 220239-8/2011, 220247-5/2011, 220253-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONVERSÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243030-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829093-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-3/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814272-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-1/2009 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809533-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811697-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-3/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242976-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-0/2011 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204002-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-4/2013 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-1/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818365-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206462-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206464-5/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-1/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-0/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-1/1997 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-0/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805014-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-9/2016 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-4/2012 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-2/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244773-4/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825745-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818122-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-0/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-4/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-2/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-6/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-7/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241697-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240248-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294401-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261769-1/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244666-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804279-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202423-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-2/2016 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-7/2012 - Votos: CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/04/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nCARLOS MINC BAUMFELD\r\n\r\n111765-5/2014\r\n\r\nGELSON BAPTISTA SERVA\r\n\r\n111765-5/2014\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n111765-5/2014\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n210355-8/2017\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\n210764-7/2014\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n213535-1/2017\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n220994-8/2015\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n226417-6/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n226457-6/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n226463-5/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n227037-9/2017\r\n\r\nSERV. OBRAS SOCIAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n227492-4/2009\r\n\r\nAGNALDO XAVIER PEREIRA\r\n\r\n228041-3/2015\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n228041-3/2015\r\n\r\nMARIA MIRANDA TERRA ALVES\r\n\r\n228041-3/2015\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n228041-3/2015\r\n\r\nLIGA ITAOCARENSE DE ANIMAÇÃO E CARNAVALESCO\r\n\r\n231743-6/2015\r\n\r\nCASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n231946-0/2015\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n232821-7/2018\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n829093-3/2016\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n829093-3/2016\r\n\r\nSessão: 27/04/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n105192-0/2010\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nCONSÓRCIO RIO TELEFÉRICOS\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nOSWALDO DE ANDRADE DREUX\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nRENATO PEDROSO\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nSTEINEM CURY DE SOUZA\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n202552-4/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n204179-0/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n204179-0/2018\r\n\r\nEDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nJOSÉ PRIMO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nVINICIUS SENOS DE CASTRO\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205644-2/2018\r\n\r\nDROGARIA AMERICANA VALE ITABAPOANA LTDA.\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nSÁVIO SABÓIA DA FONSECA\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n209291-7/2017\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nANDREIA REGILAYNE GONÇALVES\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nGETÚLIO DE MOURA\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nJOSAFÁ DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nMÍRIAN DE FÁTIMA RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nPAULO CESAR TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n214448-1/2018\r\n\r\nADEMIR MARINS DA COSTA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nBRUNO DIAS DA SILVA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nISABELLY ANDRADE DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nIVANIR DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nROBERTO TADEU MOREIRA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n221465-0/2018\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n223052-3/2018\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n227936-1/2018\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n228343-3/2017\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n232362-1/2013\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261769-1/2004\r\n\r\nLIVE AID COMÉRCIO MAT. MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\n261769-1/2004\r\n\r\nCÉSAR DE ALENCAR BARROSO\r\n\r\n800959-4/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n818122-9/2015\r\n\r\nId: 2252429"
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                    "2252430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 440/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204179-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação de prazo, celebrados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, à época, no montante de R$ 17.775.00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão das irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado e termos aditivos para prorrogação de prazo, ora examinados, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252430"
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                    "2252431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 441/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205644-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a regularidade dos controles e do consumo dos combustíveis fornecidos (gasolina, óleo diesel e GNV) em face do Contrato nº 02-025/2017, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 017/2017. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação do Sr. Eduardo Macedo Feital, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Macedo Feital, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252431"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 442/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205644-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ PRIMO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a regularidade dos controles e do consumo dos combustíveis fornecidos (gasolina, óleo diesel e GNV) em face do Contrato nº 02-025/2017, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 017/2017. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação do Sr. José Primo Cordeiro de Lima, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Primo Cordeiro de Lima, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252432"
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                    "2252433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 443/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205644-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS SENOS DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a regularidade dos controles e do consumo dos combustíveis fornecidos (gasolina, óleo diesel e GNV) em face do Contrato nº 02-025/2017, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 017/2017. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação do Sr. Vinicius Senos de Castro, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vinicius Senos de Castro, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252433"
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                        "ACÓRDÃO Nº 444/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205644-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 05 e 23/03/2018, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar a regularidade dos controles e do consumo dos combustíveis fornecidos (gasolina, óleo diesel e GNV) em face do Contrato nº 02-025/2017, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 017/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/06/2018, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252434"
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                        "ACÓRDÃO Nº 445/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214448-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 02 e 13/04/2018, na Prefeitura Municipal de Queimados, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/07/2018, pela Notificação da Sra. Ana Paula Pontes Rosalino, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Ana Paula Pontes Rosalino, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252435"
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                        "ACÓRDÃO Nº 448/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214448-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSAFÁ DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 02 e 13/04/2018, na Prefeitura Municipal de Queimados, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/07/2018, pela Notificação do Sr. Josafá de Freitas Pereira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Josafá de Freitas Pereira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252438"
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                        "ACÓRDÃO Nº 450/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214448-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÍRIAN DE FÁTIMA RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 02 e 13/04/2018, na Prefeitura Municipal de Queimados, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/07/2018, pela Notificação da Sra. Mírian de Fátima Rodrigues Motta, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Mírian de Fátima Rodrigues Motta, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252440"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 451/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214448-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR TAVARES DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 02 e 13/04/2018, na Prefeitura Municipal de Queimados, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/07/2018, pela Notificação do Sr. Paulo Cesar Tavares de Araujo, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Cesar Tavares de Araujo, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252441"
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                        "ACÓRDÃO Nº 452/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214448-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 02 e 13/04/2018, na Prefeitura Municipal de Queimados, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/07/2018, pela Notificação do Sr. Thiago Silva de Andrade, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Thiago Silva de Andrade, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252442"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 453/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221465-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADEMIR MARINS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 16 e 27/07/2018, na Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando apurar supostas irregularidades relacionadas ao Festival Utopia 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Ademir Marins da Costa, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ademir Marins da Costa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252443"
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                        "ACÓRDÃO Nº 454/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221465-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 16 e 27/07/2018, na Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando apurar supostas irregularidades relacionadas ao Festival Utopia 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Alexandre Manuel Esteves Rodrigues, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Manuel Esteves Rodrigues, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252444"
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                        "ACÓRDÃO Nº 455/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221465-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 16 e 27/07/2018, na Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando apurar supostas irregularidades relacionadas ao Festival Utopia 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Bruno Dias da Silva, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Bruno Dias da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252445"
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                    "2252448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 458/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221465-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANIR DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 16 e 27/07/2018, na Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando apurar supostas irregularidades relacionadas ao Festival Utopia 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Ivanir da Costa Carvalho, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ivanir da Costa Carvalho, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252448"
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                    "2252449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 459/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221465-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO TADEU MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 16 e 27/07/2018, na Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando apurar supostas irregularidades relacionadas ao Festival Utopia 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Roberto Tadeu Moreira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Tadeu Moreira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252449"
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                    "2252450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 460/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221465-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental realizada, entre os dias 16 e 27/07/2018, na Prefeitura Municipal de Maricá, objetivando apurar supostas irregularidades relacionadas ao Festival Utopia 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 7.000 UFIR-RJ, ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252450"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 461/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223052-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252451"
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                    "2252452": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 462/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227936-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que dizem respeito ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, tendo por objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 25/11/2019, pela Notificação do Sr. Rivelino da Silva Bueno, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rivelino da Silva Bueno, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252452"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228343-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 02/09/2019, pela Notificação do Sr. Jonastonian Marins Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica dos pagamentos realizados nos exercícios de 2015 e 2016, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procura doria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252453"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204179-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação de prazo, celebrados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos de Sousa Brecha, Secretário Municipal de Governo de Duque de Caxias, à época das contratações, no montante de R$ 17.775.00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão das irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado e termos aditivos para prorrogação de prazo, ora examinados, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252454"
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                    "2252455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 465/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227492-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução da Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa ao Serviço de Obras Sociais do Município, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi Citado em 22/07/2019, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as Irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a aplicação indevida dos recursos gerou dano ao Erário Municipal de Barra Mansa, sujeitando Imputação de Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Entidade Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, no valor de 15.534,66 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252455"
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                    "2252456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 466/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227492-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à execução da Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, ao Serviço de Obras Sociais do Município, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista a concessão de recursos públicos sem a regular comprovação da sua utilização;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela entidade beneficiária foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Prestação de Contas, nos termos do inciso III do art. 20 da Lei Orgânica deste Tribunal, em face da utilização irregular dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, ao Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa, no exercício de 2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252456"
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                    "2252457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 499/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209291-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, pela mora administrativa na adoção das determinações exaradas, visando à solução das pendências e à eliminação das irregularidades constantes no Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 006/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV c/c VII da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, com fulcro no art. 63, incisos IV c/c VII da Lei Complementar nº 63/90, no valor R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), equivalente, nesta data, a 10.000 UFIR/RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252457"
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                    "2252458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 500/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231743-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA ITAOCARENSE ANIMAÇÃO E CARNAVALESCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaocara à Liga Itaocarense de Animação e Carnavalesco, no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade carnavalesca não prestou contas da verba a ela repassada pela Prefeitura Municipal de Itaocara, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Subvenção Social da entidade Liga Itaocarense de Animação e Carnavalesco, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal, em decorrência de utilização de recursos concedidos pela Prefeitura de Itaocara a título de subvenção social, pela incorreta aplicação dos gastos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252458"
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                    "2252459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 501/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231743-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA ITAOCARENSE DE ANIMAÇÃO E CARNAVALESCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaocara à Liga Itaocarense de Animação e Carnavalesco, no exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Prestação de Contas de Subvenção Social, qual seja, a utilização dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaocara à Liga Itaocarense de Animação e Carnavalesco, pela incorreta aplicação dos gastos, no exercício de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a entidade Liga Itaocarense de Animação e Carnavalesco, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 7.333,04 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252459"
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                    "2252460": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 502/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231946-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Casa do Pequeno jornaleiro, a título de subvenção social, no exercício de 2012, no valor de R$ 399.269,99.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Casa do Pequeno Jornaleiro, a título de subvenção social, no exercício de 2012, no valor de R$ 399.269,99.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252460"
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                    "2252461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 503/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231946-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Casa do Pequeno jornaleiro, a título de subvenção social, no exercício de 2012, no valor de R$ 399.269,99.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente comunicado, não atendeu à última decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Casa do Pequeno Jornaleiro de Campos dos Goytacazes, na pessoa de seu representante legal, responsável pela prestação de contas, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 19.814,3196 vezes o valor da UFIR-RJ, em face as irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos à título de subvenção social e auxílio, no exercício de 2012, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252461"
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                    "2252462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 513/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232362-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 8º Termo Aditivo, cujo objeto é a prorrogação do prazo por 12 (doze) meses do Contrato nº 007/2006 oriundo de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, em favor do Sr. Clementino da Conceição, tendo por objeto a locação do imóvel situado na Estrada Macaé-Glicério, Km 2, nº 1.500, Bairro Novo Botafogo, destinado ao funcionamento e instalação de diversos órgãos da Administração Municipal, pelo prazo de 11 (onze) meses no valor de R$ 428.214,71 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o 8º Termo Aditivo tinha por finalidade a prorrogação de prazo do Contrato de locação de bem imóvel pelo prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nConsiderando que não consta dos autos o laudo de avaliação do imóvel e, assim, não restou demonstrada a compatibilidade do preço com o valor de mercado do imóvel; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, à época dos fatos, foi o signatário do aditamento, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, à época dos fatos, signatário do 8º Termo Aditivo, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252462"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 514/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105192-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 01/10, celebrado em 03/02/2010 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) e a Qualit Comércio Manutenção e Instalações Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas elétrico e hidráulico dos equipamentos de filtragem e aquecimento, e tratamento químico das piscinas dos parques aquáticos Julio Delamare (Complexo do Maracanã), Caio Martins e Vila Olímpica do Sampaio, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Cândido da Silva Muricy, então Presidente da Suderj, foi instado, nas Sessões Plenárias de 08/03/2016 e 01/11/2016, a encaminhar o orçamento decomposto em planilhas de quantitativos e preços unitários e a proposta da contratada com a composição de todos os seus custos unitários, e permaneceu silente;\r\n\r\nConsiderando que não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Cândido da Silva Muricy, Presidente da Suderj à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento, sem causa justificada, às Decisões Plenárias de 08/03/2016 e 01/11/2016, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252463"
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                    "2252464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 515/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202552-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 10/09, datado de 03/06/2009, decorrente do Pregão Presencial nº 22/09, firmado entre Município de São Gonçalo e a Braga e Novaes Locadora de Veículos Ltda., objetivando a locação de 12 (doze) Kombis e 4 (quatro) carros tipo sedan com quatro portas, com motorista, combustível e manutenção preventiva e corretiva, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pelo prazo de 8 (oito) meses e no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a aceitação de propostas, para a elaboração do orçamento estimado, junto às sociedades empresárias Nanes Car Veículos Ltda.-ME, Múltipla SG Terraplenagem e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.-ME, e Macai 3000 Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda.-EPP, infringe o princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, uma vez que o ramo de atividade destas não é compatível com o objeto licitado; \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após pessoalmente notificada, a responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, à época dos fatos, foi a signatária do presente contrato, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, à época dos fatos, signatário do presente contrato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252464"
                    ],
                    "2252465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 574/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 800959-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. César de Alencar Barroso, Diretor Superintendente da AMAE-NF, de 01.01.1997 a 30.06.1999, contra decisão do Plenário desta Corte, em sessão de 04.02.2019, que negou provimento aos Embargos de Declaração (Doc. TCE-RJ nº 28.167-1/17) opostos em face da decisão que negou provimento ao Recurso de Revisão interposto contra a decisão de mérito do processo TCE-RJ nº 213.019-2/06 (Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Autarquia Municipal de Águas e Esgoto de Nova Friburgo - AMAE, com o objetivo de apurar pagamentos irregulares a servidores da Autarquia, a título de gratificação especial).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. César de Alencar Barroso, Diretor Superintendente da AMAE-NF, de 01.01.1997 a 30.06.1999, com fulcro no art. 80, inciso VII, c/c o art. 81 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos perante este Tribunal por força do disposto no art. 180 do Regimento Interno, em face da interposição de recurso de caráter eminentemente protelatório, conforme descrito na fundamentação de meu Voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2252465"
                    ],
                    "2252334": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244140-9/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n11303/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n221298-4/2009\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n5693/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n829093-3/2016\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n10577/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n106153-1/2010\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n4283/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n100069-5/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5816/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n102778-9/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n9002/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n242962-1/2019\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n11125/2020\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n238384-1/2013\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n11391/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n228268-1/2014\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4391/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n200605-3/2014\r\n\r\nDEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\n4340/2020\r\n\r\n007.099.297-57\r\n\r\n228597-6/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n11476/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n219051-3/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n11381/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n237142-4/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n11387/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n101320-7/2018\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n5747/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n108285-7/2008\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n6698/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n105286-3/2013\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n6746/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n106657-5/2019\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n7160/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n114394-5/2010\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n10413/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n210367-5/2019\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n11292/2020\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\n210367-5/2019\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n11301/2020\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\n220994-8/2015\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n10864/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n207946-9/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11190/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6995/2020\r\n\r\n121.626.715-49\r\n\r\n209763-1/2004\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7015/2020\r\n\r\n121.626.715-49\r\n\r\n237142-4/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n11384/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n242962-1/2019\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n11126/2020\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n207374-0/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n10633/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n815429-6/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n11163/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n227562-5/2009\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n11007/2020\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n207420-5/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n11484/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n215488-0/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n10856/2020\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n207466-9/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n11188/2020\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n213833-5/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n10561/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215524-0/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n10562/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n210850-7/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n11373/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204782-5/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n11471/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n209800-4/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11372/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218500-7/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11474/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218942-3/2017\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n10312/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n212232-6/2018\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n10761/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n106341-2/2011\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n5271/2020\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n216178-2/2013\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n6148/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n812998-6/2016\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n10169/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n806949-1/2016\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n10313/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n204784-8/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n6878/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n237565-2/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n11410/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n234786-5/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n11477/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n234787-9/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n11478/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n234788-3/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n11479/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n234789-7/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n11480/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n234790-6/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n11481/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n215651-9/2019\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n10867/2020\r\n\r\n094.126.217-01\r\n\r\n200605-3/2014\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n4405/2020\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n225094-9/2015\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NÉRI DE THUIN\r\n\r\n6109/2020\r\n\r\n071.106.747-38\r\n\r\n202858-1/2020\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n10722/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n815413-7/2016\r\n\r\nRENAN SOUSA CAMPOS\r\n\r\n10816/2020\r\n\r\n108.879.507-28\r\n\r\n808097-8/2016\r\n\r\nRENAN SOUSA CAMPOS\r\n\r\n10982/2020\r\n\r\n108.879.507-28\r\n\r\n215651-9/2019\r\n\r\nRONI CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n10868/2020\r\n\r\n981.910.477-72\r\n\r\n105415-8/2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n11428/2020\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n220994-8/2015\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n10863/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n216214-0/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n11000/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n213334-7/2018\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n10311/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n216672-6/2017\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n10317/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n209007-4/2017\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n10318/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n104053-5/2017\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n11138/2020\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n807388-8/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2569/2020\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\nId: 2252334"
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                    "2251517": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2379/2020 \r\n\r\n230134-0/14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31730/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nDIOGO JOSÉ REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2388/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2407/2020 \r\n\r\nId: 2251517"
                    ],
                    "2252412": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 27/05/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.142-9/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\nId: 2252412"
                    ],
                    "2252476": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 27/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.329-5/2016 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO FRANÇA VIEIRA e por ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.616-1/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nId: 2252476"
                    ],
                    "2252497": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO DE REPUBLICAÇÃO POR ADIAMENTO DA DATA DA SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123, § 7º, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2019, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.730-3/20 \r\n\r\nResponsável Direto: Senhor Governador Wilson José Witzel\r\n\r\nAssunto: Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2019\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nData da Sessão: 1o de junho de 2020\r\n\r\nHorário: 14h30\r\n\r\nO interessado poderá requerer sustentação oral dos seus direitos.\r\n\r\nId: 2252497"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2252364": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-1/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239714-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, RE MESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2252364"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2252472": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.430-9/2019 - INDEFIRO o pedido de revisão dos va lores calculados para fins de contribuição previdenciária, formulado pelo servidor EDUARDO GOMES E BARROS, matrícula nº 02/3144/0-9, o que empreendo nos termos do parecer prolatado pela Procuradoria Geral deste Tribunal e das informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2252472"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2252542": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se artigo à Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar profissional técnico, devidamente habilitado, para as assessorias jurídica e contábil do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único: Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão, preferencialmente, pertencer ao quadro permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe ao Poder Executivo prover os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao pleno funcionamento dos órgãos colegiados estaduais, entre eles, um dos mais importantes, qual seja, o Conselho Estadual de Saúde do RJ. Mais ainda, quando tais colegiados têm missões especializadas, que requerem assessoramento jurídico e contábil, pois aqui se trata de assegurar a boa técnica e a legalidade na execução e na fiscalização de recursos públicos na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER \"POST MORTEM\" OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a promover \"Post Mortem\" os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e DEGASE que vierem falecer em decorrência do COVID19 a uma graduação superior a atual, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020. Parágrafo Único- A promoção do caput será devida somente aos servidores da ativa das referidas categorias.\r\n\r\nArt.2º- O valor da promoção post mortem a graduação superior atual será devido aos herdeiros legais dos servidores supracitados e as despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias e se necessário poderá abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março de 2020\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÌLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifico que os servidores da segurança pública em razão da natureza essencial das suas atividades, SEGURANÇA PÚBLICA, permanecem expostos nas ruas, realizando seus serviços junto a população, sempre de prontidão para atender a todos os cidadãos a qualquer hora e manter a ordem e a Paz, mesmo neste difícil momento que estamos passando com a pandemia do COVID 19 em nosso Estado.\r\n\r\nSalienta se que os referidos servidores têm maiores chances de serem contaminados pelo COVID19, por estarem expostos nas ruas ou em seus postos de trabalhos e muitos já morrerem em decorrência do referido vírus, sendo contaminados em seus postos de trabalhos na maioria dos casos.\r\n\r\nNesse sentido, propomos através deste projeto de lei que, enquanto o estado de calamidade pública perdurar, tenham esses nobres profissionais, o direito de promoção POST MORTEM a uma graduação superior a atual, assim deixando o valor da promoção aos seus herdeiros legais.\r\n\r\nPelo exposto, este parlamentar pede o bom senso dos nobres colegas para que a presente medida seja adotada e diante da importância e efetividade dos efeitos que a medida tende a produzir, conclamo os nobres pares à aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a criar mediante Transformação o QUADRO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA da DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que será formado por OFICIAIS e PRAÇAS da Corporação COMBATENTES E ESPECIALISTAS, que tenham graduação em curso superior nas áreas de ENGENHARIA e ARQUITETURA.\r\n\r\nParágrafo Único: Todos os integrantes do Quadro Técnico de Engenharia e Arquitetura a que se refere o Art. 1º, terão inicialmente o posto de Primeiro Tenente e chegando ao posto de Tenente Coronel.\r\n\r\nArt. 2º - A Transformação ao posto de 1º Tenente PM ao Quadro Técnico de Engenharia e Arquitetura, far-se-á entre os Praças PM da ativa, que exercem a função de sua especialidade na Diretoria de Engenharia e Arquitetura da PMERJ, mediante requerimento ao Diretor da respectiva unidade, que encaminhará ao Comando Geral para apreciação, obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Diploma do Curso Superior devidamente reconhecido II - Ter no mínimo 4 (quatro) anos de efetivo na Corporação III- Estar classificado no comportamento \"BOM\" IV- Não estar \"sub-judice\" V - Militar que exerce a função de sua especialidade na Diretoria de Engenharia e Arquitetura da PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Fica excluído o militar que encontrar-se nas seguintes situações: a) Sub-judice; b) Licenciado para tratar de assuntos particulares; c) Condenado à pena de suspensão do Cargo, em Função prevista no código penal Militar durante o prazo de suspensão; d) Estar à disposição de outro órgão fora da Corporação; e) Cumprindo sentença criminal.\r\n\r\nArt. 3º - Os Oficiais do QUADRO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PMERJ, só poderão exercer as funções específicas do seu Quadro, ficando vedada sua transferência para outro Quadro da PMERJ.\r\n\r\nArt. 4 º - Os Oficiais dos Quadros ora criados, terão os mesmos direitos, deveres, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Oficiais do Quadro de OFICIAL DE SAÚDE (QOS) do mesmo posto.\r\n\r\nArt. 5 º - Os técnicos em Edificações e Industrial com habilitação em Eletrotécnica, que exercem a função na Diretoria de Engenharia e Arquitetura, serão incluídos no quadro de Auxiliares do Quadro Técnico de Engenharia e Arquitetura, na graduação mínima de Terceiro Sargento Policial Militar.\r\n\r\nArt. 6 º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a fixação de efetivos, face as necessidades da PMERJ, através da solicitação dos Exmos. Secretários de Segurança Pública, Secretário de Defesa Civil e Secretário da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 7º - Transformam-se os praças Engenheiros e Arquitetos da DEA/PMERJ para o QUADRO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição de grande alcance social que além de disponibilizar pessoal para as funções primordiais da corporação, uma vez que o efetivo da corporação contará com o Quadro para um melhor serviço à sociedade, também permitirá aprimorar os serviços prestados pela Polícia Militar à população do Estado do Rio de Janeiro, através daqueles profissionais de formação especializada. Por outro lado, atende aspiração das Praças com formação de nível superior em Engenharia e Arquitetura que desejam galgar postos mais elevados, principalmente os que já atuam no Serviço Técnico da Corporação, e que já têm o ideal de conciliação da profissão com a honrosa carreira Policial Militar. Hoje a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, possui em seu organograma uma Diretoria de Engenharia e Arquitetura e nessa pessoal com habilitação para tal, como: Engenheiros e Arquitetos, porem todos esses estão na condição de Praça, exercendo funções que não condizem com a função policial militar ora concursado para tal e sim desviados para outras funções condizentes ao Posto de Oficiais, com serviços como: Fiscais de Contrato, Gestores de Contratos, Presidente de Comissão permanente e participantes em reuniões e tomadas de decisão para que deveria ser tomado por Oficiais da Corporação, porem a PMERJ não possui oficiais para esse tipo de atividade e sim Praças. Órgãos como o Conselho Regional de Agronomia e Engenharia e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, já demostraram sua insatisfação para tal decorrência, solicitando que tenha a PMERJ responsáveis técnicos credenciados junto a esses órgãos, e os tais devem ser Oficiais. Reitero que a Engenharia é uma das Armas do Exército Brasileiro e a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Força auxiliar do mesmo deve possuir em seus regimentos, Oficiais Engenheiros e Arquitetos que disponham de habilidades para dar melhor Conforto e Meios dignos aos Policiais Militares que atuam no combate dia a dia.\r\n\r\nIsto posto 90% das instalações Policiais Militares, necessitam de Manutenção periódica, Reformas e Novas Instalações, para que possam Servir a Sociedade com maior satisfação, sabendo que em suas Organizações Policiais Militares existem um local de acolhimento e conforto para o seu devido descanso. Assim também como as Unidades de Saúde Policiais Militares, em sua maioria necessita de Obras de Reformas, cujo CUSTO para o Estado é significativamente alto decorrente de contratações de Empresas que trabalhem nessas unidades a fim de sanarem suas pendencias, o que o Oficial Engenheiro Policial Militar comandando uma Equipe de obras, resolveria todos esses problemas em curto espaço de tempo e com custos somente de Materiais de Construção e Insumos razoáveis a Construção Civil. Desta forma, justifica-se que a criação do Quadro de Engenheiros e Arquitetos Oficiais da Policia Militar, será de grande valia para as finanças do Estado, para os Policiais Militares e seus Dependentes e para a Sociedade em Geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2649/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE, SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Proíbe às operadoras de planos de saúde que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, reajustem suas mensalidades, seja em decorrência de mudança de faixa etária do contratante ou por data de aniversário do plano, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a cobrança retroativa ou com juros ao final do Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por escopo proibir os planos de saúde de reajustarem suas mensalidades, seja em virtude de mudança de faixa etária do contratante ou por data de aniversário do plano, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nEssa pandemia tem trazido sérias consequências para a população, não somente no que concerne à saúde, devido a sua disseminação e letalidade, mas também econômicas.\r\n\r\nUma boa parcela da população dispõe de planos de saúde, na modalidade individual ou coletiva, que são reajustados quando da ocorrência de mudança de faixa etária do contratante ou pelo aniversário do plano. Com as medidas essenciais de isolamento social adotados pelo governo, já se enfrenta uma preocupante queda na renda da população com atividade formal e informal, além do desemprego.\r\n\r\nDiante desse quadro, qualquer reajuste nesse período obrigará muitas pessoas a suspenderem seus planos, justamente num momento de grande risco de contaminação.\r\n\r\nEm vista da relevância social do projeto ora apresentado, espero contar com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2650/2020\r\n\r\nINSTITUI O DIREITO DE AS PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES DAS FUNÇÕES DO SISTEMA VISUAL RECEBEREM DEMONSTRATIVOS DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Institui o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e outros serviços, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, conforme solicitado pelo consumidor.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo solicitá-la à empresa, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor pela internet, telefone ou loja física.\r\n\r\n§ 2º - É facultado ao consumidor apresentar laudo médico que ateste sua atenção especial para fins de solicitação dos benefícios da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas e demais fornecedoras dos serviços abrangidas por esta Lei terão noventa (90) dias para a ela se adequarem.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação da modalidade de fatura de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que estabelece 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário e isonômico, de acordo com a lei, para os cidadãos.\r\n\r\nO Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulga a Convenção Internacional sobre Pessoas com Deficiência. Esse documento adquiriu status de emenda constitucional e possui grande importância no que diz respeito à garantia dos direitos das pessoas com determinadas limitações, que passam a ter as mesmas oportunidades que os demais cidadãos. Em seu art.9º, a supracitada convenção trata da acessibilidade, como meio para que as pessoas possam exercer de forma plena seus direitos.\r\n\r\nÉ nesse contexto que o presente projeto de lei se debruça, visto que busca desenvolver mecanismos que promovam a igualdade das pessoas, estabelecendo ainda a acessibilidade e independência dos indivíduos, em especial, aqueles portadores de alguma limitação das funções do sistema visual.\r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIAS OU EPIDEMIAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, é exigido que a emergência em saúde ou a calamidade pública enseje medidas de isolamento social e/ou fechamento do comércio, total ou parcial, de modo que reste impossibilitado o atendimento das demandas dos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei aplica-se às hipóteses em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes ou durante a situação anormal caracterizada como \"Estado de Emergência em Saúde Pública\" ou \"Estado de Calamidade Pública\" de que trata o art. 1º, bem como dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou por via eletrônica, cujos prazos para exercício do direito de garantia, troca, devolução ou reembolso tenham sido prejudicados pelas medidas emergenciais de contenção do contágio desenfreado.\r\n\r\nArt. 3º Findado o período de situação anormal de que trata o Art. 1º, o transcurso dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado em Lei ou nos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 4º Havendo prorrogação da situação anormal caracterizada como \"Estado de Emergência em Saúde Pública\" ou \"Estado de Calamidade Pública\", a suspensão de que trata este artigo será renovada por igual período fixado em novo Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa garantir a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que estiver vigente Decreto de Emergência em Saúde Pública ou Calamidade Pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nA presente proposição reserva a suspensão às hipóteses em que os produtos ou serviços tenham sido adquiridos antes ou durante da situação anormal caracterizada como \"Estado de Emergência em Saúde Pública\" ou \"Estado de Calamidade Pública\" de que trata o art. 1º, bem como dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou por via eletrônica, cujos prazos para exercício do direito de garantia, troca, devolução ou reembolso sejam prejudicados por medidas emergenciais de controle do contágio, tais como: suspensão de atividades comerciais e isolamento social.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o presente Projeto não se limita ao período atual de pandemia do novo coronavírus, uma vez que sua aplicabilidade se dá diante de possíveis pandemias e epidemias futuras, das quais decorra a necessidade de medidas de contenção similares às adotadas pelas autoridades brasileiras no combate a Covid-19.\r\n\r\nO período de quarentena e isolamento social necessários ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) impossibilita que os consumidores possam se dirigir presencialmente aos estabelecimentos comerciais para exercer seu direito de garantia, solicitar a troca ou devolução de produtos, ou bem como requerer o reembolso de valores eventualmente pagos por serviços não prestados.\r\n\r\nDa mesma forma, aqueles que fizeram a aquisição de produtos fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, a domicílio ou por via eletrônica, podem ser prejudicados pela impossibilidade de devolvê-los no prazo de 7 dias estabelecido pelo art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da possível suspensão dos serviços de entrega e coleta.\r\n\r\nOcorre que a situação calamitosa experimentada pela pandemia da Covid-19 pode vim a ocorrer novamente, uma vez que pandemias e epidemias invariavelmente assolam a humanidade. Nesse sentido, caso venha a ocorrer uma situação semelhante de isolamento social futuramente, teremos uma Lei que protegerá os consumidores nesse período de emergência ou calamidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2652/2020\r\n\r\nGARANTE A MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO DE FISIOTERAPEUTAS INTENSIVISTAS PARA DAR ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM A COVID-19, INTERNADOS EM UTIS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E HOSPI TAIS DE CAMPANHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, para manter o quantitativo necessário de fisioterapeutas intensivistas, visando garantir o atendimento de pacientes com a COVID-19 internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) das unidades de saúde da rede pública e hospitais de campanha, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A manutenção de fisioterapeutas, prevista neste Artigo, tem por finalidade garantir que todos os pacientes internados em UTIs com COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus Sars-CoV-2, recebam tratamento fisioterapêutico adequado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá contratar fisioterapeutas intensivistas, emergencialmente, caso não possua em seus quadros número suficiente de profissionais, além de absorver a mão de obra de fisioterapeutas voluntários que houver para garantir o cumprimento do que dispõe esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fisioterapia é dividida em duas áreas: a motora e a respiratória. No caso da Covid-19, a respiratória tem grande importância dentro da UTI, porque o coronavírus causa uma inflamação muito grande nos pulmões, afetando diretamente a troca gasosa e, por isso, os pacientes entram em falência respiratória muito rapidamente. Assim, a fisioterapia tem papel fundamental tanto no início do tratamento como na recuperação da doença.\r\n\r\nDe acordo com a fisioterapeuta intensivista Natália Varella, do Hospital São Vicente, de Curitiba (PR), esses profissionais começam fazendo uma avaliação do padrão ventilatório do paciente para saber se ele está com esforço, se precisa de suporte ventilatório maior, seja a ventilação não invasiva ou a mecânica invasiva. \"Tudo é sempre discutido com uma equipe multidisciplinar\", afirma. Como os pacientes com coronavírus têm avançado rapidamente para necessitar da ajuda dos aparelhos, é necessário que se faça toda a adequação dos parâmetros respiratórios. E após o período crítico, é feita a retirada do suporte ventilatório. Natália Varella explica que nessa segunda fase, entra junto a fisioterapia motora, para o paciente ganhar a força muscular perdida no período de mobilização, além da otimização da higiene brônquica até que ele consiga respirar sozinho.\r\n\r\nA principal missão do fisioterapeuta em UTI consiste em executar seus conhecimentos específicos em auxiliar nas funções cardiorrespiratórias do paciente. Em geral, o fisioterapeuta intensivista faz o monitoramento sistemático dos sistemas cardiorrespiratório e neuro-músculoesquelético; estimula a força muscular; impede o acúmulo de secreção no interior do sistema respiratório; mantém e melhora a expansão pulmonar e a oxigenação do paciente; melhora o desempenho dos músculos respiratórios; compartilha o gerenciamento da assistência ventilatória mecânica invasiva e não-invasiva, o que contribui para que o paciente respire por menos tempo com auxílio de aparelhos e trata de vícios posturais que provocam úlceras de pressão (área com necrose, devido à falta de circulação sanguínea), etc.\r\n\r\nEm geral, cabe ao fisioterapeuta aplicar conhecimentos adquiridos em sua função, como trabalhar com exercícios respiratórios, executar métodos de ventilação não invasiva, além de técnicas para remoção de secreções pulmonares, expansão pulmonar e treinamento muscular.\r\n\r\nÉ incontestável que entre os critérios básicos de uma Unidade Intensiva, é imprescindível a presença de um fisioterapeuta com especialidade respiratória. Sua função é primordial para ajudar na diminuição dos riscos de complicação do quadro do paciente, principalmente, tratando-se da respiração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS FERIADOS ESTADUAIS DE 2020 DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar os feriados Estaduais de 2020 durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProjeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo antecipar os feriados de 2020 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que é necessário o isolamento social, medida esta imprescindível para controle da propagação da pan demia. Assim, a antecipação dos feriados de 2020, no Estado do Rio de Janeiro, para os próximos dias se torna essencial para todos, evitando a circulação de pessoas e a propagação do vírus COVID -19.\r\n\r\nVale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nSAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2654/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro dos hospitais de campanha unidades como asilos provisórios para idosos com suspeita de coronavírus durante a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os funcionários que trabalharão nas Unidades terão a sua temperatura medida diariamente, todas as vezes que forem adentrar as Unidades.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do Novo Coronavírus -COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19\r\n\r\nEssa ação de solidariedade já tem se espalhado por todo o Brasil e pelo mundo.\r\n\r\nA medida visa proteger os idosos e manter o cuidado INTEGRAL evitando mortes\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS FUNERÁRIAS UTILIZAREM SACO TRANSLÚCIDO EM CADÁVERES DE VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as Funerárias e Empresas de sepultamento, cremação e enterro obrigadas a utilizarem sacos translúcidos para guarda dos cadáveres de vítimas do novo coronavírus COVID-19, tão logo as Autoridades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro decretem o óbito até o término dos trâmites para enterro, sepultamento ou cremação da vítima.\r\n\r\nParágrafo único - o material do saco poderá ser parcialmente translúcido, desde que permita a identificação do cadáver.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo Estadual, regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um momento grave, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nMuitas pessoas que perderam seus parentes para essa nova doença, não conseguiram ou estão conseguindo velar seus entes queridos, por conta das medidas sanitárias em vigor, que evitam a proliferação do vírus. Não está sendo permitido velório e os enterros, sepultamentos ou cremações são restritas a um número muito pequeno de parentes, no máximo duas pessoas.\r\n\r\nAs vítimas são ensacadas em sacos pretos, o que impede os familiares de saberem se de fato o parente falecido encontra-se ali e também dificultam uma última despedida ao ente querido.\r\n\r\nPor esse motivo é que apresento a presente proposta, de forma que após a decretação do óbito pelas Autoridades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a vítima seja colocada num saco translúcido, para que os familiares possam, nos momentos que antecederem os enterros, sepultamentos ou cremações, reconhecer o ente querido.\r\n\r\nA presente proposta não traz custos adicionais às Funerárias e Empresas de sepultamento, cremação e enterro com o uso dos sacos translúcidos e ainda traz dignidade aos familiares e segurança aos familiares das vítimas do novo coronavírus COVID-19.\r\n\r\nFace a relevância da proposta é que peço o apoio dos meus pares para que aprovemos este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2656/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, contratado ou conveniado com os estabe lecimentos de ensino da rede estadual pública, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O pagamento mínimo que trata o caput será, no mínimo, de 20% da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo de 2019.\r\n\r\nParágrafo Segundo: O pagamento mínimo realizado poderá ser abatido do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando do retorno das aulas e da prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n°46.973 de 16 de março de 2020, reconheceu a emergência na saúde pública estadual, determinando medidas de enfrentamento a propagação do Coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nOs alunos da rede pública estadual de ensino estão com as aulas suspensas desde o dia 13/03/2020, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, Covid-19, diante de uma das medidas de contenção quanto a disseminação do Covid-19, decretadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nCom isso, os fornecedores de transporte escolar desses alunos, tiveram suspensos seus serviços e desde então estão sem renda para garantir minimamente o sustento de suas famílias. Vele ressaltar que muitos desses fornecedores são microempreendedores ou pequenas empresas que compram um único veículo em prestações para prestar o serviço, inclusive atender os alunos que residem zona rural do nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, com o objetivo de garantir uma renda mínima para a sobrevivência dessas empresas e, inclusive para garantir a sobrevivência das mesmas para que estejam preparadas quando do retorno das aulas e dar a continuidade do serviço aos alunos da rede estadual de ensino, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2657/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE ALERTA PARA A POPULAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE 'DEFESO', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de 'Defeso', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A campanha publicitária será realizada através de cartazes impressos que deverão ser fixados em todas as peixarias e estabelecimentos similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo definirá o órgão responsável pela realização e coordenação da campanha publicitária permanente de alerta para a população sobre o período de 'Defeso'.\r\n\r\nParágrafo único - O material da campanha será distribuído nas peixarias e estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 3º - A retirada do cartaz impresso, constatada em eventual fiscalização do estabelecimento, implicará em multa de 100 (cem) UFIR-RJ, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto refere-se à pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, conforme o disposto abaixo:\r\n\r\n\"Artigo 24 - Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\".\r\n\r\nEm caráter preliminar, convém ainda lembrar que, nos Estados, a competência original em legislar cabe às respectivas Assembleias Legislativas.\r\n\r\nSegundo a Wikipédia, a enciclopédia livre da internet, defeso (do termo latino defensu) é o período em que as atividades de caça, coleta e pesca esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas. Este período é estabelecido de acordo com a época em que os animais se reproduzem na natureza. Visa a preservação das espécies e a fruição sustentável dos recursos naturais. Os pescadores artesanais recebem, do governo, proventos em dinheiro durante a época em que não podem obter renda da pesca por impedimento legal.\r\n\r\nPara a vida animal fluvial e lacustre, a proibição da pesca vai variar de acordo com a bacia hidrográfica. Já, em relação à vida marinha, este período sofre variações em cada região do País.\r\n\r\nEntendemos que é muito importante a população tomar conhecimento da existência do Defeso e do objetivo desta medida.\r\n\r\nCom isso, sem dúvida, haverá um maior engajamento dos cidadãos no respeito às restrições do período de Defeso, evitando, inclusive, que sejam comercializados animais da vida marinha, fluvial ou lacustre, que estão vulneráveis ou em fase de reprodução.\r\n\r\nAssim, em vista de todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2658/2020\r\n\r\nCRIA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS MORADORES DE RUA DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o centro de recuperação e profissionalização dos moradores de rua dependentes químicos em fase de recuperação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O centro de recuperação e profissionalização deverá ser instituído na capital e nos municípios mais populosos da região metropolitana do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O centro de recuperação e profissionalização visa a capacitação profissional, objetivando a ressocialização dos moradores de rua em fase de recuperação de dependência química.\r\n\r\nArt. 3º - Serão destinadas verbas orçamentárias para a construção, instalação e funcionamento dos centros de recuperação e profissionalização dos moradores de rua dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos necessários à criação do centro de recuperação e profissionalização dos moradores de rua dependentes químicos serão provenientes do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população em situação de rua apresentou um notório crescimento nos últimos anos, passando a ser alvo de atenções e menosprezos, tanto pela sociedade brasileira quanto pelos poderes públicos.\r\n\r\nInicialmente, atribuía-se à \"população de rua\" uma condição decorrente de problemas econômicos: pessoas que não estavam inseridas no mercado de trabalho ou afligidas por crises financeiras, que passavam a habitar as ruas por não poderem custear uma moradia. Embora essa primeira impressão não seja inteiramente equivocada, o raciocínio pautado na questão econômica não se apresentaria como suficiente para justificar as diversas situações que levam um(a) cidadão(ã) a conviver na rua, e grande parte, segue o caminho das drogas.\r\n\r\nA diversidade de fatores que leva uma pessoa à situação de rua e a dependência das drogas é extensa. Da mesma forma, as possibilidades de reversão dessa situação se apresentam incontestes, uma vez que o acesso às políticas públicas e o ingresso no mercado de trabalho, pensando na formação qualificada, têm demonstrado êxitos louváveis em experiências diversas.\r\n\r\nAcreditando-se na possibilidade de construção de uma rede qualificada de atenção e acesso às políticas públicas, entende-se que o presente projeto, significa um avanço para mudança de paradigmas da população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da matéria em questão solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2659/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIGAÇÃO IMEDIATA DE PESSOAS DESAPARECIDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a responsabilidade e a obrigatoriedade de investigação imediata de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º - Imediatamente após a constatação do desaparecimento, a pessoa interessada notificará a autoridade policial, vedada a recusa ou a prorrogação do registro de ocorrência.\r\n\r\nParágrafo único - O notificante comunicará imediatamente às autoridades policiais a localização ou o retorno espontâneo do ente desaparecido, obrigando-se a requerer o encerramento das investigações.\r\n\r\nArt. 3º - Após o registro da notificação de desaparecimento de pessoa, os procedimentos de investigação, localização e busca serão iniciados imediatamente.\r\n\r\nArt. 4º - É garantido às famílias de pessoas desaparecidas o atendimento psicológico e social.\r\n\r\nArt. 5º - Para os fins desta Lei, considera-se o desaparecimento de pessoas por:\r\n\r\nI - subtração parental ou familiar;\r\n\r\nII - sequestro não familiar;\r\n\r\nIII - fuga do lar;\r\n\r\nIV - tráfico de pessoas;\r\n\r\nV - casos antigos não resolvidos.\r\n\r\nArt. 6º - Inicia-se o processo de investigação, localização e busca mediante a adoção dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - entrevista primária com o denunciante;\r\n\r\nII - registro do caso;\r\n\r\nIII - adoção de ações coordenadas com outras instituições;\r\n\r\nIV - tomada de depoimentos de outras pessoas que não o denunciante;\r\n\r\nV - classificação, características e avaliação dos riscos;\r\n\r\nVI - registro do fluxo operacional e de investigação por cada categoria de pessoa desaparecida.\r\n\r\nArt. 7º- As entidades e os abrigos de proteção à criança e ao adolescente, assim como as operadoras de saúde, deverão informar à polícia a entrada de pessoas não identificadas em seus estabelecimentos, no mesmo dia de sua admissão.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCerca de 400 desaparecimentos são registrados por mês no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atuação imediata na localização de uma criança desaparecida pode servir ainda como um fator de prevenção de delinquência juvenil, tráfico de pessoas, exploração sexual, tráfico de drogas, cooptação para o crime, entre outras violações de direito.\r\n\r\nA situação de adultos desaparecidos é ainda mais falha, deixando idosos e pessoas com deficiência altamente vulneráveis.\r\n\r\nObserva-se, ainda, a necessidade de criar normas jurídicas que disponham não apenas sobre a busca de crianças e adolescentes desaparecidos, mas que tratem, também, da localização de adultos desaparecidos.\r\n\r\nO projeto de lei que estamos encaminhando para a apreciação procura estabelecer a padronização de definições e procedimentos. Pretende-se reduzir, ou se possível extinguir, o enterro de pessoas não identificadas, assim como estabelecer uma política de assistência e apoio psicológico às famílias dos desaparecidos.\r\n\r\nPretende-se assim, com esta lei, tornar a resposta ao desaparecimento mais eficaz e humana e trazer um alento àqueles que ainda buscam seus entes queridos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR AS ATIVIDADES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE TODAS AS CONFISSÕES, DURANTE O PERIODO DE PANDEMIA DO COVID -19, DE ACORDO COM CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS RIGOROSAMENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam liberados os cultos públicos, reuniões e atividades em geral realizadas pelas Organizações Religiosas de todas as confissões religiosas e credos, durante o período de Pandemia do COVID-19, desde que observadas rigorosamente as normas e exigências estabelecidas para o seu funcionamento, definidas nesta lei, sem prejuízo do cumprimento das normas gerais em vigor para toda a população.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por Organizações Religiosas todas as entidades da sociedade civil organizadas para o exercício dos cultos religiosos de todas as confissões religiosas, constituídas por seus templos, escritórios, sedes e filiais e asseguradas suas manifestações de acordo com o Art. 5º, itens VI e VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt.2º. Durante a validade do Decreto n 46.973, de 16 de maço de 2020, as Organizações Religiosas, durante o período de pandemia, se limitarão a realizar seus cultos e reuniões com a participação pública presencial em apenas 1 (um) dia da semana, podendo ser escolhido de segunda a domingo.\r\n\r\nParágrafo 1º- No dia da semana definido, a Organização Religiosa só poderá realizar no máximo 3 (três) cultos ou celebrações religiosas, pela manhã, tarde e noite, observando-se o intervalo mínimo de 2 (duas) horas entre um evento e outro, de modo que não haja aglomerações internamente e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.\r\n\r\nParágrafo 2º - Nenhuma celebração religiosa poderá ser realizada antes das 08.00 (oito) horas da manhã e não poderá ser prolongada após 21:00 (vinte e uma) horas.\r\n\r\nArt. 3º. Para funcionamento no período da pandemia, as Organizações Religiosas deverão obedecer às seguintes obrigações, sob pena de perderem o direito de se reunirem em público durante o período da pandemia, e também sofrerem as penalidades e multas previstas nesta lei.\r\n\r\nI- É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial pelos participantes das reuniões.\r\n\r\nII- É vedado o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, de acordo com a determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nIII- É obrigatório o controle digital da temperatura na entrada dos templos, com termômetro infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril.\r\n\r\nIV- Deverá ser disponibilizado, em locais visíveis, produtos para higienização de mãos e calçados, como álcool em gel, álcool 70º, sabão, água e afins.\r\n\r\nV- Na entrada dos templos, bem como nos assentos do interior do estabelecimento, é obrigatório o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre os membros. Para tanto, faz-se necessária a marcação da distância no chão e também a predefinição dos assentos permitidos.\r\n\r\nVI - A entrada de fiéis ficará suspensa quando o espaço atingir a quantidade máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento religioso.\r\n\r\nVII - Será impedido o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou qualquer outra forma de cumprimento público que incorra em risco de contaminação.\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Decreto 46.973/2020, adotado em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRE CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (covid-19) determinaram o isolamento social, anulando a prática presencial da religião nos templos das diversas confissões religiosas.\r\n\r\nNeste momento, em que decorre um longo período de confinamento da sociedade, é fácil notar que as pessoas começam a apresentar irritação, ansiedade, agressividade e até mesmo estados de depressão.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei se aplica em sua plenitude, considerando-se, principalmente, que as igrejas, além do exercício da religião em si, constituem uma ferramenta de importância social imensurável no apoio à saúde emocional e psíquica e estando sempre com as portas abertas para receber esse público.\r\n\r\nDevemos considerar as circunstâncias atuais que envolvem pais de família desempregados, mães, filhos e parentes, com dificuldades e ainda vivenciando mortes de entes queridos, fome, enxurradas de notícias que trazem preocupação e desespero, o que poderá vir a agravar seriamente a demanda para a saúde pública pós pandemia.\r\n\r\nAs organizações religiosas, sem dúvida, podem ajudar a diminuir problemas através do suporte psicológico que a religião tão bem oferece, cuidando da saúde mental, emocional e espiritual das pessoas, e minimizando os efeitos maléficos do confinamento. Além disso, essas instituições almejam o retorno pleno de suas atividades sociais, o que permitirá o atendimento aos mais pobres e carentes de forma mais efetiva.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que Senado liberou as reuniões presenciais em igrejas durante a pandemia, proposta aprovada no Projeto de Lei n 1179, de 2010, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do Coronavírus (Covid-19), remetido à Câmara dos Deputados, no dia 13 de abril do corrente ano.\r\n\r\nDessa forma, estando convictos de que é possível conciliar a abertura dos templos religiosos com as medidas de segurança para a pandemia estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661/2020\r\n\r\nACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O artigo 11, da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001 passam a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 11 - A Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo terceiro. A gratificação estabelecida neste artigo, após cumprimento dos requisitos estabelecidos e deferimento pelo setor responsável, será devida retroativamente, a contar da data de início do referido processo administrativo de gratificação de habilitação profissional.\r\n\r\nParágrafo quarto. É facultado aos servidores aposentados requererem a gratificação prevista no caput deste artigo, desde que, o servidor aposentado tenha realizado e concluído o curso antes da concessão da aposentadoria.\"\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001 é omissa no que toca ao momento em que a GHP (Gratificação de Habilitação Profissional) é devida. Sem dúvidas a lei em comento visa prestigiar o servidor que busca aprimoramento profissional e, com o escopo de sanar a omissão legislativa, busca-se, através da presente fazê-lo.\r\n\r\nAdmitir o pagamento da referida gratificação somente após o deferimento e publicação em Boletim Informativo da SEPOL/PCERJ, desprezando a data de conclusão do curso de aprimoramento, é permitir discricionariedade onde não existe, inexistindo qualquer justificativa para a demora da concessão pleiteada em processo administrativo, não sendo certo ainda que os pedidos para a concessão retroativa sejam deferidos, de fato.\r\n\r\nÉ primoroso valorizar o servidor que busca o aprimoramento profissional, dispondo do seu tempo e dinheiro para tal fim.\r\n\r\nNo que concerne aos servidores aposentados, a esses também é devida a GHP, desde que o curso tenha sido realizado e concluído antes da concessão da aposentadoria. A dita gratificação já está prevista legalmente, não havendo aumento de despesas, posto que o servidor aposentado, caso tivesse requerido a gratificação antes da sua aposentadoria, esta já restaria incidida sobre o seu vencimento.\r\n\r\nNão é demais ainda parametrizar com a inclusão do § 3º na presente Lei com o tratamento dado à PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) que, no art. 18, § 4º, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, prevê com exatidão o momento da concessão da GHP.\r\n\r\nPosta assim a questão, apresento aos meus pares a presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2662/2020\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2 do artigo 1º da Lei Estadual nº 8815, de 11 de MAIO de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§ 2º - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, técnicos e tecnólogos em radiologia, biomédico, e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro, haja vista serem, os profissionais alcançados pela presente norma, essenciais para a manutenção das atividades do sistema de saúde.\r\n\r\nÉ relevante citar, que a Portaria nº 639 de 31 de março de 2020 emitido pelo Ministério de Estado da Saúde, frente ao combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19), considera a CATEGORIA das técnicas radiológicas como profissionais inseridos na Ação Estratégica \" O Brasil Conta Comigo - Profissional da Saúde\".\r\n\r\nDiante disto, a categoria evidencia um papel fundamental no combate à COVID-19, pois exercem atividades ligadas ao diagnóstico e analise de exames.\r\n\r\nA população enfrenta a maior crise na saúde já vivida no País. Neste sentido, considerando os impactos econômicos gerados na vida da população, especialmente nos profissionais envolvidos no enfrentamento da pandemia do covid-19, apresento aos meus pares o presente projeto de lei para apreciação, rogando a todos a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2663/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, INTEGRANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE APRESENTAREM DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS, MENSALMENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída obrigatoriedade dos agentes públicos, integrantes dos poderes executivo e legislativo, de apresentarem declaração de bens e renda, mensalmente, durante a vigência do Decreto n.º 46.973 de 16 de março de 2020, que estabeleceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O objetivo desta Lei é que os agentes públicos, definidos no artigo 1º, informem publicamente qualquer variação ou evolução patrimonial durante a vigência do Decreto de que trata o artigo anterior.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para regulamentar o preconizado nesta Lei, com as devidas alterações ao Decreto n.º 46.364, de 17 de julho de 2018, que instituiu o SISPATRI - Sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos e ao Decreto n° 42.533, de 2010, que determina a obrigatoriedade de apresentação da declaração, regulamentando a aplicação da Lei Federal n° 8.429/1992.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Legislativo deverá adotar as medidas necessárias de operacionalização para adequação do preconizado nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:\r\n\r\nI - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\r\n\r\nII - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;\r\n\r\nIII - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;\r\n\r\nParágrafo único. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas para fins de apuração cível, administrativa e penal.\r\n\r\nArtigo 6º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPresente em todos os lugares do mundo, a corrupção é especialmente grave no setor de saúde. Em tempos de pandemia, ela não deixou de existir, tendo em vista os atuais escândalos veiculados na mídia.\r\n\r\nInfelizmente, alguns verão o surto pandêmico como uma oportunidade única de aproveitar as medidas emergenciais de combate ao COVID-19 para abusar do poder público, em benefício de vultuosos ganhos privados. Indícios de licitações fraudadas, cartéis, recebimento de propinas, desvio de materiais, tratamento desnecessários e favorecimento de parentes e amigos são algumas condutas que devem ser alvo de leis anticorrupção.\r\n\r\nDevem os Poderes, em prol da transparência, lançar mão de meios a fim de facilitar o controle e a fiscalização de qualquer variação patrimonial dos agentes públicos, principalmente neste período. É inerente à atividade pública que exercem, a prestação de contas, de forma clara e constante.\r\n\r\nAssim, a presente medida se coaduna com os ditames da Lei nº 12.567/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como da Lei Federal n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Trata-se de medida garantida constitucionalmente, sendo um meio efetivo de obstar eventuais transgressões.\r\n\r\nDesta forma, este projeto de Lei tem por escopo valorizar a transparência que deve ser inerente a qualquer agente público, devendo mensalmente informar qualquer variação patrimonial, durante a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2664/2020\r\n\r\nDETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS BILHETES ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE EXPIRARAM OU EXPIRARÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica prorrogada a validade dos bilhetes eletrônicos emitidos para as pessoas com deficiência, cuja expiração ocorra durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia da COVID-19, reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, para uso nos transportes públicos rodoviário, metroviário, ferroviário e hidroviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação disposta no caput se estende aos acompanhantes das pessoas com deficiência que possuam o benefício de acompanhante.\r\n\r\nArtigo 2º. Após o fim da pandemia da COVID-19, caberá ao órgão responsável efetivar medidas para que os beneficiários realizem a renovação do benefício a que alude a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a crise pandêmica da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a situação excepcional pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro e, visando dar continuidade ao benefício de bilhetagem eletrônica às pessoas com deficiência, para que, desta forma, continuem seus tratamentos, e a presente Lei serve como instrumento assegurador de tal direito.\r\n\r\nSabe-se da necessidade de renovar o benefício aludido na presente Lei, a depender do tipo de deficiência, sendo este permanente, crônica ou doente crônico. Contudo, durante o estado pandêmico, resta a impossibilidade dos portadores de deficiência comparecerem nos Postos de Cadastramento, bem como nas Unidades médicas a fim de obter laudo médico e, após, solicitar a renovação do benefício.\r\n\r\nA medida visa assegurar a continuidade do tratamento das pessoas com deficiência que necessitam se locomover para tal fim. A Lei em voga possui a finalidade de resguardar os direitos desses cidadãos, sendo de suma relevância o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE BARREIRA FÍSICA TRANSPARENTE PARA PROTEÇÃO E DIMINUIÇÃO DO CONTÁGIO DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM NA PORTARIA, RECEPÇÃO, CADASTRO, BEM COMO TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DURANTE E APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída obrigatoriedade de instalar barreiras físicas transparentes para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes, nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A medida estabelecida no caput do artigo 1° deverá ser adotada durante a pandemia do COVID-19, bem como deverá permanecer após o plano de contingência para combate ao coronavírus, como forma de proteção permanente de tais profissionais.\r\n\r\nArtigo 2º. A barreira física de que trata o artigo 1° deverá ser transparente, resistente e clara, de forma a não impedir comunicação e perfeito entendimento, incluindo de pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nArtigo 3º. A adoção da medida prevista na presente lei não desobriga o Poder Executivo de fornecer os demais materiais e equipamentos de proteção contra o COVID-19 para os auxiliares adminis trativos de que trata esta Lei, tais como máscaras, álcool em gel, dentre outros.\r\n\r\nArtigo 4. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder.\r\n\r\nArtigo 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO primeiro atendimento em uma unidade de saúde se dá inicialmente pela portaria, recepção ou triagem de pacientes. Tais auxiliares administrativos não estão incluídos como profissionais de saúde, mas estão sujeitos aos mesmos perigos de contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nAssim, como forma de proteção adicional à utilização de máscaras e álcool em gel, deverá ser adotada a receita barreira física transparente.\r\n\r\nTal barreira dificulta a transmissão de saliva e contaminantes entre atendentes e pacientes, sendo medida de prevenção necessária também para o público em geral. Tal solução também ajuda na redução da propagação do vírus.\r\n\r\nAssim, é o presente projeto de lei, visando dar uma maior proteção a tais profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 \"OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS\", PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais e clínicas particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, o número de ocupação e disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas - UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos - CTIs, e unidades intermediárias.\r\n\r\nParágrafo único - ...\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º As unidades de saúde mencionadas nesta Lei deverão remeter a listagem de que trata o artigo 1º, em tempo real, para: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Secretaria de Estado de Saúde; Secretária de Saúde do Município onde estiverem sediadas, bem como para a Secretaria de Fazenda deste último ente.\r\n\r\n§ 1º Em períodos de situação de emergência devido a surtos, epidemias, pandemias e endemias, reconhecidas através de atos próprios do poder público, quanto às informações que trata o artigo 1º, estas deverão ser especificadas quanto aos leitos destinados e ocupados com o tratamento das doenças relacionadas à emergência e os leitos disponíveis para a mesma finalidade.\r\n\r\n§ 2º Nas situações de emergência que trata o parágrafo anterior, também deverão ser divulgadas e repassadas ao Poder Público, conforme dispõe o caput deste artigo, a relação de pacientes infectados em tratamento, bem como de pacientes na iminência de internação.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os hospitais e clínicas particulares que descumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos à multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 1º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão alocados no Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n§2º - Sem prejuízo da sanção prevista anteriormente, os administradores dos hospitais e clínicas de saúde que, regularmente notificados, não cumprirem a obrigação prevista no caput no prazo de 5 dias estarão sujeitos à representação para fins de responsabilização criminal pelo tipo inserto no art. 330 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva adequar o texto da lei para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não tratar-se de relação consumerista, considerando ser uma relação jurídica entre o Governo e as empresas.\r\n\r\nA proposta também visa o aperfeiçoamento do texto legal, assim como reforçar o comando do mecanismo, incluindo em seu texto a previsão da aplicação de multas diárias nos casos de descumprimento da Lei e a alocação destes recursos oriundos das multas no Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nNeste sentido apresento esta iniciativa legislativa para apreciação dos meus pares, rogando a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1771/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2033/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COM PÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2087/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2255/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2261/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2269/2020\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2274/2020\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, DR. DEODALTO, BRAZÃO, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, BEBETO, CARLOS MACEDO, ZEIDAN, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, RODRIGO AMORIM, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2306/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2338/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, BRAZÃO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, VAL CEASA, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2354/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, BRAZÃO, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2450/2020\r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2538/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2543/2020\r\n\r\nFICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2578/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2616/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADOS NOS ANOS DE 2003, 2006 E 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2020\r\n\r\nAFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL Nº 13979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, BRAZÃO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, BAGUEIRA, MAX LEMOS, ZEIDAN, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n* TORNA SEM EFEITO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2020, de minha autoria, que SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 47.068, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2464/2020, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2464/2020, de minha autoria que \"ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2568/2020 \r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2568/2020 que DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2577/2020, de minha autoria, que \"ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2580/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS À DISTÂNCIA POR PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS AOS AGENTES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n 2580/2020, que dispõe sobre a autorização de terapias à distância por psicólogos e psicanalistas aos agentes de saúde e de segurança pública, durante a pandemia da COVID-19 no Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2603/2020, QUE \"DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19). \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLlNO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no § 4°, do Art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2603/2020, de minha autoria, que \"DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVíRUS (COVID-19).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2625/2020, QUE \"AUTORIZA TEMPORARIAMENTE, A VENDA REMOTA E A ENTREGA, EM DOMÍCILIO, DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\" \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no §4º, do Art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Lei, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n 2625/2020, de minha autoria, que \"AUTORIZA TEMPORARIAMENTE, A VENDA REMOTA E A ENTREGA, EM DOMÍCILIO, DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2627/2020, QUE VEDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS ENQUANTO HOUVER ANTERIORES VÁLIDOS OU COM CANDIDATOS CLASSIFICADOS AGUARDANDO CHAMADA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2627/2020 que veda, âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de novos concursos públicos enquanto houver anteriores válidos ou com candidatos classificados aguardando chamada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2641/2020\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2641/2020, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, nº 2656/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRÍCULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE MERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2660/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR AS ATIVIDADES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE TODAS AS CONFISSÕES, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, DE ACORDO COM CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS RIGOROSAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2660/2020, de nossa autoria, que AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A LIBERAR AS ATIVIDADES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE TODAS AS CONFISSÕES, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, DE ACORDO COM CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS RIGOROSAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2663/2020, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, INTEGRANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE APRESENTAREM DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS, MENSALMENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n 2663/2020, que institui a obrigatoriedade dos agentes públicos, integrantes dos poderes executivo e legislativo, de apresentarem declaração de renda e bens, mensalmente, durante a vigência do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, que estabeleceu a situação de emergência na Saúde Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2664/2020, QUE DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS BILHETES ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE EXPIRARAM OU EXPIRARÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2664/2020, que determina a prorrogação da validade dos bilhetes eletrônicos nos serviços de transporte público intermunicipal para as pessoas com deficiência, que expiraram ou expirarão durante o estado de calamidade pública, em razão da covid-19, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon,Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2665/2020, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE BARREIRA FÍSICA TRANSPARENTE PARA PROTEÇÃO E DIMINUIÇÃO DO CONTÁGIO DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM NA PORTARIA, RECEPÇÃO CADASTRO, BEM COMO TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DURANTE E APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n 2665/2020, que institui a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção cadastro, bem como triagem de pacientes em unidades públicas de saúde, durante e após o plano de contingência para combate ao covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei Nº 2546/2020, que \"OBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRE TARIA DE ESTADO DE SAÚDE A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 54/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 580-A de 2019, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8746, de 09 de março de 2020, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 55/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1759 de 2019, de autoria dos Deputados Renato Zaca, Anderson Moraes, Subtenente Bernardo e Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8747, de 10 de março de 2020, que \"FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS) NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 56/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 814 de 2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8748, de 10 de março de 2020, que \"DENOMINA RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 57/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 198-A de 2015, de autoria do Deputado Márcio Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8751, de 16 de março de 2020, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR, PELO MENOS, UM FRIGORÍFICO PESQUEIRO EM CADA REGIÃO DE PESCA DO ESTADO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 58/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 889-A de 2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8752, de 16 de março de 2020, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO, DE UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 59/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2704 de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8753, de 16 de março de 2020, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TERCEIROS RELATIVAS ÀS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 60/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1840 de 2020, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Carlo Caiado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8754, de 16 de março de 2020, que \"ALTERA A LEI Nº 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 61/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2069-A de 2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8755, de 17 de março de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 62/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 167 de 2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8756, de 17 de março de 2020, que \"FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NAS PLACAS INDICATIVAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 63/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1323-A de 2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8757, de 18 de março de 2020, que \"ALTERA A LEI Nº 7.922, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°103/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de março de 2020, do Ofício nº 60-M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2348 de 2017 de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, \"ALTERA A LEI N° 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO QUE ALTERA A LEI N° 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei obrigar o Poder Executivo a postergar até as datas de efetivo pagamento total de sua remuneração, previstas no calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. O Art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O projeto de lei, ao dispor sobre vencimento das tarifas e tributos de competência estadual éI serem pagos por servidores e pensionistas, acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nPor outro lado, a criação de distinção legal quanto às contas de concessionárias de serviço público que beneficie os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro em razão de seu vínculo funcional viola o princípio da isonomia. A medida não se estende, por exemplo, aos trabalhadores do setor privado, mesmo quando se constata o atraso de sua remuneração por parte de empresas, nem tampouco aos desempregados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminpho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°104/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de março de 2020, do Ofício nº 62-M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 988 de 2019 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Luiz Paulo, Martha Rocha, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Carlo Caiado, Fabio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Vai Ceasa, Vandro Família, Sérgio Louback, Sérgio Fernandes que, \"DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÔES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 988/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FÁBIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELlPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLlNO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK e SÉRGIO FERNANDES QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei determinar que os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro receberam o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela -se inconstitucional. O Art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O projeto de lei, ao dispor sobre a data de pagamento do regime adicional de serviço (RAS), acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequenternente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil expressou contrariedade à proposição: \"Entretanto, considerando que o Estado encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, sem previsão orçamentária, no momento, não há como se atender a demanda abordada no Projeto de Lei nº 988/2019, a qual propõe a estipulação de data limite para pagamento do valor referente ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que existem novos alinhamentos determinados pela Casa Civil com relação às limitações da gestão de recursos do Estado.\" \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminpho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°105/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de março de 2020, do Ofício nº 63-M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1219 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho que, \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1219 DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECIL.IANO E ELlOMAR COELHO, QUE \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (Art. 2° da CRFB/88). \r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o Art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense. \r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de norrnas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. \r\n\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008:\r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas reetrições, pena de violação ao disposto no Art. 2° da Constituição do Bresit\". \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, através do INEPAC, apresentou parecer destacando que no Projeto de Lei inexistem estudos pormenorizados e levantamentos arquitetõnicos e históricos que identifiquem e caracterizem a área que se deseja tombar, o que inviabiliza inda mais a medida.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminpho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°106/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de março de 2020, do Ofício nº 59-M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1125-A de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, , \"ALTERA A LEI N° 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1125-A DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUALDEEDUCAÇAO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende alterar a lei que \"Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a alteração dos termos do Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação apresentou parecer contrário a proposta, destacando que o lapso temporal de dois anos estabelecido pela medida proposta, não traduz intervalo adequado para a implantação das mudanças postuladas, bem como para aferição de seus efeitos no que diz respeito a melhoria da qualidade da educação em âmbito estadual. \r\n\r\nAinda, reforça seus argumentos destacando que as diversas inclusões propostas no Art. 3° são incompatíveis com os regramentos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, o que torna a medida inexequível. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminpho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 107/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de março de 2020, do Ofício nº 58-M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3901-A de 2018, de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3901-A/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que pretende criar o Programa de Artes Manuais para Pessoas com Deficiência (PcD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É. que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 110/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2020, do Ofício nº 77-M, de 19 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1956 de 2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1956/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que estabelece que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020. \r\n\r\nA matéria contida no projeto de Lei já é prevista na legislação estadual, conforme se extrai da leitura da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que trata da expedição da Carteira de Identidade Diferenciada para as pessoas com deficiência e, também, a Lei n? 8.506, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a expedição, gratuita, mediante requerimento, às pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, de Carteira de Identidade Diferenciada. \r\n\r\nCabe ressaltar, que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, em cumprimento às determinações das leis acima mencionadas, assegura a emissão da Carteira de Identidade Diferenciada e um crachá que informa as necessidades do identificado para todas as pessoas com deficiência que comprovam sua deficiência com a documentação necessária. \r\n\r\nAdemais, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o artigo 61, § 1º, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nLogo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 111/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2020, do Ofício nº 72-M, de 19 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2012 de 2020, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Marcelo do Seu Dino, Zeidan, Filippe Poubel, Chico Machado, Danniel Librelon, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Carlos Macedo, Coronel Salema, Franciane Motta, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Bruno Dauaire, Anderson Alexandre e Rosane Félix que, \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2012 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCEI_O DO SEU DINO, ZEIDAN, FILlPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LlBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLlNO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LlNS, JORGE FELlPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE e ANDERSON ALEXANDRE, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILlZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILlZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLlENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende vedar que as operadoras de telefonia e internet móvel interrompam o acesso ou reduzam a velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados no período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19. \r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não. \r\n\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado. \r\n\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espirito constitucional, conforme acórdão abaixo colacionado. \r\n\r\n\"Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa (7 móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual. 3. Procedência da ação direta. \" ADI 3959-SP. Relator (a): Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 20/04/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. \r\n\r\nNão é demais destacar, que a implementação da iniciativa nos moldes propostos afronta o regramento estabelecido no artigo 170 da Carta Magna, na medida em que traduz indevida intervenção estatal na ordem econômica, o que certamente ocasionará mais prejuízos do que benefícios, afetando a qualidade do serviços prestados, bem como a elevação do seu valor final. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 114/2020\r\n\r\nRio de Janeiro12 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2050 de 2020, oriundo da Mensagem 07/2020 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8796, de 17 de abril, que \"ALTERA AS LEIS N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E N° 7.495, DE 05 DIE DE.ZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2050/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DE MENSAGEM 07/2020, \"DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RlO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts. 3° e 4°, ambos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nQuanto ao veto do art. 3D, o mesmo se impõe na medida em que cria obrigação desarrazoada a ser cumprida pelo Poder Executivo, traduzida pelo envio semestral de relatórios à Alerj, o que também evidencia incontroversa invasão de competência.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 4c, o veto SE justifica porque seus termos vão de encontro ao espírito da medida, que é o de agilizar o processo de concessão de financiamentos às micro e pequenas empresas, evitando prejuízos aos beneficiários decorrentes da demora na liberação dos recursos em virtude da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão de reuniões presenciais.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 135/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2053 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Martha Rocha, Danniel Librelon, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Brazão, Carlos Minc, Bebeto, Zeidan, Eliomar Coelho, Carlos Augusto, Chico Machado, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Léo Vieira, Enfermeira Rejane, Bagueira, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Franciane Motta, Rosenverg Reis, Max Lemos, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Dr. Deodalto que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição\r\n\r\nEstadual, se transformou na Lei nº8817, de 11 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLlCATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 205312020 DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LlBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELlOMAR COELHO, CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELlPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLlNO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO \r\n\r\nDO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre os incisos lI, IV, V, § 10 e §2° do artigo 2°, do artigo 3°, do artigo 5° e do artigo 10° do presente projeto de lei.\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende estabelecer o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nÉ que os artigos acima mencionados do Projeto de Lei merecem considerações específicas, pois seus dispositivos são manifestamente inconstitucionais. O artigo 2°, nos seus incisos li, IV e V, do Projeto de lei, dispõe sobre pagamento de bônus, indenização a motoristas de aplicativos e fornecimento gratuito de produtos de limpeza de veículos, tratando assim de matéria afeta ao Direito Civil, portanto de competência da União, nos moldes do artigo 22, I, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 5° do Projeto de Lei é inconstitucional, por ter caráter meramente autorizativo. Em relação ao aludido tema, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou por diversas oportunidades contrariamente a normas de natureza meramente autorizativa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nInconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autoriza r um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída\"\r\n\r\nDessa forma, o disposto no artigo 5° do Projeto de Lei ofende o artigo 2° da Constituição da República e o artigo 7° da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nEm relação ao artigo 3°, a Secretaria de Estado de Transportes ressaltou as seguintes dificuldades para o cumprimento da norma proposta:\r\n\r\n\"2. A recomendação, no inciso IV estabelece que as intermediadoras do transporte individual privado deverão pagar \"indenização\" ao motorista parceiro impedido de exercer a atividade por infecção por Coro navírus\". Ocorre que o motorista parceiro não é empregado da plataforma, o que foi evidenciado por regulamentação federal do transporte individual privado. O uso do termo \"indenização\" cria insegurança jurídica e deveria ser substituído por \"auxílio financeiro\". Quanto ao prazo de pagamento desse auxílio financeiro, não ficou definido no Projeto de Lei. Sugere-se prazo de 14 dias que tem sido recomendado pelas organizações nacionais e internacionais de saúde, para isolamento em casos de contaminação ou suspeitos. 3. Ainda sobre o pagamento de indenização, o motorista parceiro tem liberdade para escolher quando trabalhar e se quer trabalhar, não sendo assim possível afirmar que eventual contaminação tenha ocorrido durante uma viagem. \r\n\r\nEsse fato torna imprecisa a afirmação de que a empresa seja responsável pela contaminação do motorista para fins de indenização. Adicionalmente, inúmeros motoristas são parceiros de mais de um aplicativo de transporte de passageiros, dificultando o estabelecimento de qual empresa feria sido responsável por uma provável contaminação. 4. Quanto à limitação do número de passageiros a 2 pessoas estabelecido no artigo 3°, é um controle difícil de ser feito. \r\n\r\nSugere-se estabelecer que os veículos \"poderiam preferencialmente transportar dois passageiros por viagem\", e solicitar à operadora que notificasse os motoristas.\" (sem grifas no original)\r\n\r\nPor fim, os artigos 7° e 10 são colidentes, pois estabelecem valores diferentes de multa pelo descumprimento da lei, o que torna a aplicação da penalidade inexequível, vetando-se assim o artigo 10, pois o dispositivo deste artigo torna a penalidade desproporcional, considerando ainda a possibilidade prevista no seu parágrafo único.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 136/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de abril de 2020, do Ofício nº 89-M, de 14 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2022 de 2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Zeidan, Eliomar Coelho, Welberth Rezende, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Gil Vianna, Enfermeira Rejane que, \"DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020 DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELlOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELlPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, bem como suspender a incidência de multas contratuais e de juros de mora pelo inadimplemento do pagamento de alugueres ou de financiamentos imobiliários, enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela -se inconstitucional, pois o citado projeto de lei invade a reserva de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil, bem como a atividade jurisdicional, típica do Poder Judiciário, o que culmina em violação ao princípio federativo e a separação dos poderes. \r\n\r\nOs Estados só poderiam legislar sobre questões específicas de direito civil quando autorizados por Lei Complementar, conforme art. 22, Parágrafo Único, da Constituição Federal. \r\n\r\nEm tal sentido, se posiciona o Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nLei estadual 3.594/2005, do Distrito Federal. Dispensado pagamento de juros e multas de tributos e títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União em matéria de direito civil. (...) A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de direito civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF. (sem grifos no original) \r\n\r\nImportante ressaltar que a União, no exercício de sua competência legislativa de direito civil, processo civil, sistema financeiro nacional de crédito e garantias editou as leis 8.245/91, Lei de Locações, 10.406/2002, Código Civil e, 13.105/2015, Código de Processo Civil, que regulamentam a matéria. \r\n\r\nAlém disso, o art. 1° ao determinar a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais, por meio de lei estadual, impede a execução de atribuição constitucional do Poder Judiciário, garantidas pela separação dos poderes e inafastabilidade da jurisdição, violando o art. 2° da Constituição da República e o art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMesmo diante a situação emergencial decorrente da pandemia da COVID-19 ou da temporariedade da lei, não é possível qualquer interpretação que coloque em risco o sistema de repartição das competências constitucionais, por ser este pilar estrutural da forma federativa do Estado. \r\n\r\nLogo, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro não possui competência para legislar sobre suspensão de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, bem como a suspensão da aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamen to de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação da nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 151/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de abril de 2020, do Ofício nº 110 - M, de 16 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2132 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Lucinha, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Franciane Motta, Marina, Marcos Muller, Dionisio Lins, Sergio Fernandes que, \"REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 213212020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECIUANO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, MARlNA ROCHA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS E SERGIO FERNANDES QUE \"REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO 00 RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei regulamentar a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, e, também, facilitar os requisitos autorizativos ao processo de cremação durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. O direito funerário é matéria reservada à competência dos municípios, por se tratar de assunto de interesse local na forma do artigo 30, II da CRFB.\r\n\r\nNo que concerne à repartição de competência entre as pessoas políticas componentes da Federação, o princípio norteador é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberá matéria e questões em que predominam o interesse nacional e geral dos cidadãos, ao passo que aos Estados tocarão as matérias relativas a interesses essencialmente regionais e, por fim, aos Municípios competem os assuntos de interesse \r\n\r\npredominantemente locais.\r\n\r\nA Constituição Federal estabeleceu no seu art. 2°, a separação dos poderes, e no art. 22, incisos I e XXV, a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, penal e registros públicos. A União no exercício de sua competência legislativa editou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), estabelecendo no art. 77, § 2°, os requisitos registrais para as duas hipóteses autorizadoras da cremação de cadáver, sendo eles (i) manifestação prévia do de cujus ou (ii) interesse da saúde pública, desde que dois médicos ou um médico legista atestem a certidão de óbito e (iii) na hipótese de a morte \r\n\r\nser por ato de violência, exige-se ainda, autorização judicial:\r\n\r\nNo caso do projeto de lei, são quatro as efetivas inovações legislativas sob fundamento de regulamentar os casos de interesse da saúde pública (i) possibilidade da manifestação de vontade ser por declaração simples dos parentes, sem formalidades cartorárias; (ii) a direção estadual da forma técnica com que deverá ser realização da cremação; (iii) a aparente supressão, da necessidade de autorização judicial para os casos de morte por ato de violência; e (iv) autorização de custeio estatal da cerimônia funeral e do procedimento de cremação de cidadãos, sem a indicação de fonte de custeio.\r\n\r\nNo que tange às duas primeiras hipóteses, de flexibilização da solenidade de forma e regulação técnica sobre o serviço funerário, não há regulamentação federal. Logo, haveria imprópria usurpação de competência municipal, eis que disciplinar a atividade funerária e cemiterial é atribuição municipal, considerando a sua competência para legislar sobre interesse local, conforme o artigo 30, I da CF/88.\r\n\r\nPor outro lado, para a hipótese de saúde pública, o legislador federal já previu, no § 2° do art. 77 da Lei nº 6015/73, que a cremação poderá ocorrer \"no interesse da saúde pública, se o atestado de óbito houver sido firmado por 02 (dois) médicos ou por 01 (um) médico legista\".\r\n\r\nJá os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 1°, que tratam de aspectos técnicos de segurança sanitária em sepultamentos, terminariam por afrontar diretamente o princípio da separação dos poderes pela incursão do Poder Legislativo em seara sob reserva de discricionariedade técnica dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, o art. 4°, ao prever autorização para que o Estado passe a custear gratuitamente os serviços funerários do de cujus ofende o art. 112, §2°, da CERJ ao não prever a fonte de custeio para fornecimento de serviço público gratuito.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, por violação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV da CF), e, também, por violação da competência dos Municípios para legislar sobre serviço funerário (art. 30, I da CF) e pela afronta a vedação à criação de gratuidade sobre serviço público sem a indicação de fonte de custeio (art. 112, § 2°, da CERJ).\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n3379 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Saúde, a implantação de forma emergencial de um Hospital de Campanha no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n3380 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Saúde, a im plantação de forma emergencial de um Hospital de Campanha Modular no bairro de Guaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n3390 - SOLICITA ao Exmo Secretário do Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, Coronel Robaney Costa Júnior, medidas necessárias para a implantação de Brigadas de Incêndio nos Hospitais de Campanha em caráter provisório.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n3398 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre a reorganização das carreiras e o sistema de proteção social da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante a Lei Federal nº 13.954 de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n3375 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, Sr. André Luiz Dantas Ferreira, a implementação de convênios com as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar, através da cessão de próprios estaduais, à construção de crematórios, por parte das prefeituras, face ao alto índice de mortalidade no Estado do Rio de Janeiro por conta da Pandemia do Corona-Vírus (COVID-19).\r\n\r\n3376 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, o uso obrigatório de máscaras de proteção cirúrgica pela população fluminense nas ruas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3377 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde, para que seja criado um procedimento de desinfecção imediata, através de câmaras de desinfecção, para que os profissionais de saúde que cuidam de pacientes com orona Vírus (COVID-19), sejam desinfectados antes de retirarem os seus equipamentos de proteção individual, nos Hospitais da Rede Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3378 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidnete da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja realizada a desinfecção das Ruas dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos do Município de Duque de Caxias utilizando drones no combate à Pandemia do Corona Vírus (COVID-19).\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n3386 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para implantação de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 Horas, no bairro Miguel Couto em Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3371 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de higienizar e desinfetar ruas e calçadas a fim de coibir a proliferação e transmissão da COVID-19, evitando, dessa forma, contágio e, por conseguinte, mortes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3373 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para conceder desonerações fiscais ao empreendedor individual e ao microempreendedor, em razão da Pandemia da COVID-19.\r\n\r\n3374 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, a extensão às empresas que estejam negativadas e que tenham no mínimo 02 (dois) anos de vida, os benefícios financeiros (financiamentos, empréstimos, etc) anunciados pela Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) e direcionados aos empresários de todos os segmentos em razão da Pandemia da COVID-19.\r\n\r\n3376 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014.\r\n\r\n3387 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para levantamento de dados estatísticos (Censo) de contaminados nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de médicos e enfermeiros para orientações e auxílio para enfrentamento da Pandemia da COVID-19.\r\n\r\n3388 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para abertura de leitos de enfermaria nos hospitais de campanha imediatamente para o enfrentamento da COVID-19.\r\n\r\n3413 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a construção de áreas de lazer no Morro da Formiga, no bairro da Tijuca, após a Pandemia da COVID-19.\r\n\r\n3427 - SOLICITA ao Exmo Secretário do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a fim de disponibilizar EPI (Equipamento de Proteção Individual) aos profissionais da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tijuca imediatamente para o enfrentamento da COVID-19.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n3370 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, a instalação de um Hospital de Campanha em São João de Meriti para casos de diagnósticos de Covid-19, Novo Coronavírus.\r\n\r\nId: 2252542"
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                        "ATA DA 91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 14:40h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Depu tados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, ao final da Sessão, eu concederei a palavra. Se for sobre a pauta...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então é uma questão de ordem.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A questão de ordem é a seguinte, Sr. Presidente, há um Projeto de Lei de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que trata exatamente do lockdown. Inclusive, eu estou aqui na Alerj, no Palácio Tiradentes, e está tendo uma manifestação grande, com prisão de pessoas. \r\n\r\nEnfim, uma discussão que começamos a atrair para a Casa quando o STF já decidiu que cabe ao Governador deliberar por decreto a matéria. Então, nós vamos entrar em obstrução, por conta deste Projeto. Porque, na verdade, é um verdadeiro absurdo o que se quer discutir neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós respeitamos, Deputado Dr. Serginho, mas a Casa é plural. Mesmo não concordando com alguns Projetos, mesmo votando contra, nós sempre temos trazido para a pauta o que se pretende e nós sempre respeitamos o mandato dos parlamentares.\r\n\r\nNós respeitamos a posição do PSL. Ah, V.Exa. não é mais do PSL. V.Exa. agora é...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Do Republicanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É do Republicanos. O.k. Então, a Presidência respeita. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir, para não abrirmos uma discussão. O Projeto nem está na pauta.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Não é discussão. Eu quero pedir um minuto de silêncio pela morte do Vereador Jorginho da SOS e demais vítimas do Covid-19, por favor. Foi Vereador da Cidade do Rio de Janeiro por três mandatos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Concordo, Deputado Carlo Caiado. Mais do que justo. Jorginho da SOS, uma excelente pessoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos respeitar um minuto de silêncio a pedido dos Deputados Carlo Caiado e Lucinha.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E meu pedido também.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - E pelo filho também do nosso funcionário da Segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O filho do Grego.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero dizer que eu fui colega do Jorginho na Câmara, junto com a Deputada Lucinha e o Deputado Carlo Caiado. Eu quero fazer minha homenagem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto de silêncio a todas as vítimas do Estado, do Brasil e do mundo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu também fui colega, vereador, junto com o saudoso Jorginho, e, com os demais companheiros, quero me incorporar a esta homenagem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Ao filho do Grego também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É, Sr. Presidente. O Grego cuida sempre de nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já falei aqui do filho do Grego.\r\n\r\nVamos fazer um minuto de silêncio.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2642/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2020), QUE LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO-FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2642/2020 QUE “LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, segundo o qual fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operações de alienação de ativos econômicos referidos no inciso XII do artigo 13 da Lei nº 3.189 de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nApós análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que este se encontra em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nO mencionado Projeto de Lei tem como escopo autorizar o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operações de alienação de ativos econômicos referidos no inciso XII do artigo 13 da Lei Estadual nº 3.189 de 1999.\r\n\r\nIsso porque pretende implementar um mecanismo de economicidade para o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da negociação de waiver do contrato de antecipação de royalties e participações especiais na produção de petróleo (R&PE), considerando o acionamento de gatilhos contratuais que resultariam para o Estado do Rio de Janeiro uma despesa adicional de aproximadamente R$ 2,1 bilhões em 2020.\r\n\r\nTal negociação é de suma importância e urgência no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o atual patamar do preço do petróleo associado à conjuntura econômico-financeira internacional. O Estado hoje se prepara para o enfrentamento de uma crise fiscal financeira sem precedentes.\r\n\r\nRecentemente, a arrecadação tributária já diminuiu no Estado fluminense em decorrência do atual estado de calamidade pública e permanecerá inferior por um longo período, sendo de extrema urgência que o Poder Executivo atue para manter o equilíbrio fiscal das contas públicas através da diminuição de despesas e mantendo o possível das receitas.\r\n\r\nNessa linha, diante do atual cenário de frustração de receitas na ordem de R$ 13,7 bilhões, torna-se evidente a impossibilidade de arcar com despesas adicionais de R$ 2,1 bilhões ainda em 2020, no auge e ao longo da pior crise financeira, sanitária, econômica e fiscal com que o Estado já se deparou. Se mostra pertinente e razoável, portanto, o waiver negociado com os investidores internacionais, se comprometendo a RioPrevidência em pagar 4,41% do saldo remanescente da securitização e em duas parcelas, mediante a contrapartida assumida pelos investidores internacionais.\r\n\r\nCom efeito, infere-se que a implementação da proposta de waiver, além de economicamente viável, é a solução mais adequada para impedir o imediato esgotamento da máquina pública, o que seria ocasionado se houvesse a retenção pelos investidores internacionais de R$ 873 milhões já em maio de 2020. Além disso, em razão do alto custo de operações pretéritas e para garantir segurança jurídica, é necessário que a Lei limite os custos deste tipo de transação, o que se dará pela via do Projeto de Lei em exame.\r\n\r\nApenas a título de reforço, vale o destaque do artigo 13, inciso XII da Lei Estadual nº 3.189 de 1999, in verbis:\r\n\r\n“Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA os seguintes ativos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal.”\r\n\r\nEm referência ao artigo 20, § 1º da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 20. São bens da União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”\r\n\r\nPor fim, não se pode olvidar que o Estado se encontra sujeito ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159/2017, situação que também potencializa a necessidade de redução de despesas, sob pena de não haver lastro financeiro suficiente para o Estado honrar com as despesas já assumidas e aquelas decorrentes da atual pandemia da COVID-19.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2642/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peça palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos abrir a discussão e já anunciamos que até o momento temos 26 Emendas. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Poder Executivo mandou para esta Casa a autorização para que o Rioprevidência, através do seu fundo único, possa ficar limitado até 5% do montante da negociação, como taxa de negociação, que eles chamam de waiver.\r\n\r\nParece, na linguagem que o Deputado Renan Ferreirinha domina, que quer dizer perdão. Mas, no mundo real, significa que os efeitos financeiros acordados num contrato draconiano, que foi celebrado em 2018, possam ser remediados através de acordos concessórios entre as partes, que é o que estamos aqui discutindo. \r\n\r\nNa gestão de 2018, quando esse contrato foi feito, inclusive em inglês, que não é nosso idioma pátrio, estabeleceu que sempre que o petróleo caísse muito, junto com outros indicadores, haveria a possibilidade de quem emprestou o dinheiro aumentar dois pontos percentuais na taxa de juros - veja, Deputado Renan Ferreirinha - aumentar dois pontos percentuais na taxa de juros - pegar a taxa de juros que foi contratada de 6,5 e passar para 8,5 - e com isso também se pagar um prêmio a eles para se poder fazer a negociação. E, se o Governo não aceitasse, evidentemente, teria que pagar tudo de uma vez.\r\n\r\nEntão, este é o dilema que nós estamos enfrentando. Na gestão passada, em relação ao primeiro empréstimo com pagamento futuro de royalties e participação especial, essa taxa chegou a ser de nove pontos percentuais, esse waiver. \r\n\r\nEsse contrato a que nós estamos submetidos é uma extorsão inominável. Eu acho um dos contratos mais danosos aos cofres públicos que eu já vi. Agora, se não paga, que era o que eu mais gostaria, assume-se uma dívida internacional e, evidentemente, com repercussões muito difíceis, não só para o Estado como para o próprio País.\r\n\r\nE o fato de não pagar também parece fácil, mas nesse contrato, Deputado Flávio Serafini, sempre que vai ter o repasse de royalties e participações especiais passa também por eles para ser depositada a cota parte deles. Quer dizer, até nisso, até o calote nós ficamos amarrados de não dar. É um negócio assim impensável. \r\n\r\nQuem estudou isso para eles, nos Estados Unidos, já que você estudou lá, foi a Mackenzie, que botou essas tabelas e essas cláusulas. Então, só estou querendo mostrar o dilema que o Governo tem. Ele tem no Rioprevidência alocados 2,7 bilhões de reais para pagar juros e principal. Se ele não faz o waiver, ele iria acrescer ao que ele tem que pagar 3,4 bilhões de reais. Então, é uma questão dura, difícil, porque estamos amarrados em situações que não fomos nós que criamos. Inclusive, esse edital e esses termos do contrato nem o Ministério Público do Estado conseguiu acesso, só teve depois do contrato já celebrado, a licitação feita. \r\n\r\nEstamos entre a cruz e a espada. Se tivéssemos dinheiro em caixa, eu estaria fazendo a defesa de pagar tudo e tirar das nossas costas o grande flagelo que foi esse contrato de empréstimo. O que podemos e devemos fazer é insistir - é o que já fizemos, eu, o Waldeck, o Serafini e tantos outros - na autorização de renegociação: nunca mais fazer um contrato desse e jamais contratar com essa famosa Rio Oil Trust, que é a intermediadora de toda essa negociação. \r\n\r\nAconselho a todos que reflitam sobre esse tipo de contrato porque é algo que não estamos acostumados a ter e fomos tomados de grande surpresa em relação aos termos do mesmo. A Casa fez uma CPI, presidida pelo Deputado Flávio Serafini, do Rioprevidência, cujo relator é o Deputado Waldeck Carneiro e que daqui a algum tempo, muito pouco tempo, espero, poderemos votar o relatório final, ainda não veio à pauta, para que também haja uma apuração mais consequente das possíveis responsabilidades em relação à assinatura desse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir.\r\n\r\nCaso os senhores tenham tempo, no final de semana, entrem naqueles canais de venda de filmes e assistam a um, Deputado Renan Ferreirinha, chamado Lavanderia. Essa história se encaixa de cabo a rabo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O filme termina no Estado de Delaware, exatamente a origem dessa empresa que fez o empréstimo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... é o Deputado Serginho. Estão inscritos Flávio Serafini, Waldeck, ...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Alexandre e Anderson.\r\n\r\nPor favor, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também vou discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, diante de tudo que o Deputado Luiz Paulo nos trouxe, é interessante observarmos no Projeto de Lei que o inciso II do artigo 1º estabelece: “Não são considerados custos para fins do inciso I despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros ou demais custos assumidos no intuito de viabilizar a celebração do acordo.” Observem que é uma matéria que busca economia financeira e higidez nas operações de alienação dos ativos do Rioprevidência, mas, no que se refere exatamente à celebração de contratos para atender a essa higidez, a essa economia, o próprio Projeto de Lei exclui contratos novos. Quer dizer, fazemos economia na venda dos ativos para trás; nos contratos que serão celebrados nesse momento para viabilizar essa alegada higidez econômico-financeira não vemos a mesma atitude do Governo do Estado.\r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, começa a nos trazer uma severa preocupação se observarmos as entrelinhas de todos os projetos de lei que têm sido apresentados pelo Governo. Ele tem pesado a mão em cima da questão econômica para o povo, e estou fazendo só uma analogia neste momento, mas para si não tem trazido absolutamente nada de austeridade. Continuamos observando os movimentos de ocupação em cargos em comissão, não houve redução de nenhuma Secretaria e me preocupa ainda mais que aqueles que se colocam numa posição de crítica ao Governo do Estado recebem do chefe do Poder Executivo a ameaça de contra-ataque, a ameaça de processo. Observem que os Deputados da bancada bolsonarista - posso assim falar - já foram surpreendidos nas mídias sociais com o Governador do Estado expedindo um Twitter dizendo que nós, Deputados, iremos suportar e receber oficiais de justiça em nossas portas por conta das críticas que fazemos ao Governo do Estado - já processou alguns Deputados. Nunca vi nada mais antidemocrático do que um movimento como esse feito pela chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nAgora a situação começa a perder todos os padrões e limites. Hoje a mídia nacional e a grande imprensa informam que o Governador do Estado pretende contra-atacar o juiz federal Marcelo Bretas, dizendo que ele estaria em conluio com o Presidente da República para malferir sua imagem. Parece que o que observamos acontecer hoje no Estado deve ser um verdadeiro sonho de faz de conta na cabeça do Governador. Apontamos os erros, indicamos a roubalheira que está comendo solta. Todos os Deputados têm ciência do que aconteceu nos hospitais de campanha, todos os Deputados estão cientes do que aconteceu recentemente em operação da Polícia Federal e o Exmo. Sr. Governador tem a cachimônia de ameaçar um magistrado, um ex-colega seu de profissão. \r\n\r\nEle não é mais juiz, é um ex-juiz, é um político. O político está sujeito a críticas da opinião pública e, nesta Assembleia Legislativa, na Alerj, com os Deputados, representantes mandatários do povo, com imunidade parlamentar inclusive, ele tem que suportar o que a oposição faz e absorver o que a oposição mostra que está errado. Nós apontamos, de maneira técnica, o que estava errado na aquisição e na instalação dos hospitais de campanha. Deveria o Governo do Estado aplaudir aquilo que denunciamos em vez de nos ameaçar com processos judiciais. Isso é um verdadeiro absurdo! Ou vivemos em um estado democrático de direito e os seus representantes são respeitados em suas atividades ou vivemos um estado autocrático, em que há uma pessoa que vai mandar fazendo pouco caso da Alerj, do órgão que tem por atribuição específica a fiscalização dos atos do Poder Executivo. \r\n\r\nNo que se refere a este Projeto de Lei, Sr. Presidente, podemos observar que ele trata de uma higidez e austeridade na alienação dos fundos, dos ativos econômicos do Rioprevidência. Mas, no que se refere à contratação para viabilizar a higidez dessa contratação, o Governo do Estado busca, na verdade, uma exceção à regra. Não quer fazer economia. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos discutir todos os projetos de lei. Estamos em obstrução da pauta exatamente por conta do projeto de lei que trata do lockdown, que é um verdadeiro disparate, e vamos pontuar, em cada projeto de lei, o disparate que existe entre aquilo que o Governo do Estado prega e aquilo que ele faz. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, esperávamos que viesse algo parecido à Casa porque sabemos que a chamada Operação Delaware é a parte central, hoje, de um processo de enfraquecimento das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDurante um ano inteiro, trabalhamos, junto com vários Deputados e Deputadas, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Anderson Moraes, Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Renata Souza, Deputado Alexandre Freitas - não sei se estou aqui cometendo o equívoco de me esquecer de alguém - para apurar o que foi essa operação. Resumidamente, essa foi uma operação eivada de ilegalidades do início ao fim, primeiro, porque foi uma operação, de certa forma, plantada. \r\n\r\nÉ evidente que o Governo do Estado, na gestão Sérgio Cabral, foi deixando de repassar recursos do Rioprevidência, aprofundando um desequilíbrio financeiro e induzindo o Rioprevidência a realizar captações de recursos no exterior.\r\n\r\nNão faltaram avisos do Tribunal de Contas, do Ministério Público, e esse caminho que foi seguido durante todo o Governo Cabral, induziram a essas operações no exterior.\r\n\r\nDepois, essa operação é feita em bases legais fragilíssimas. A Secretaria do Tesouro Nacional havia autorizado uma operação no mercado interno, com a CEF e Banco do Brasil, que aconteceu em 2013, mas com uma série de ressalvas sobre o que poderia ser feito e de que forma.\r\n\r\nEm 2014, com base no parecer da operação de 2013, é feita nova operação, com valores maiores, de forma completamente diferente do que havia sido a primeira, mas se utilizando do primeiro parecer. Mais uma base de ilegalidade que ficou muito evidente no trabalho da CPI.\r\n\r\nO contrato, assinado integralmente em inglês, demorou anos para ser integralmente traduzido, ferindo o Código de Processo Civil brasileiro que não autoriza esse tipo de contrato em língua estrangeira, sem tradução juramentada. Essa é mais uma ilegalidade que, na nossa avaliação, deveria levar à anulação desse processo.\r\n\r\nNão para por aí. No seu conteúdo, o processo tem cláusulas tão desproporcionais, inaceitáveis do ponto de vista do princípio de economicidade que gere o serviço público brasileiro.\r\n\r\nAo longo do processo, o Rio de Janeiro pegou emprestados cerca de R$ 10 bilhões e já pagou mais de R$ 13 bilhões e vai ter que pagar mais de R$ 30 bilhões por esse processo. Pegou dez e vai ter que pagar mais de 30, e não é um pagamento que vai demorar 30 anos: é um pagamento a ser feito em período relativamente curto, porque as taxas de juros são draconianas.\r\n\r\nNas palavras do atual Presidente do Rioprevidência, talvez tenha sido um dos contratos internacionais assinados em dólar com as taxas de juros mais altas do mundo.\r\n\r\nA cláusula a que o Deputado Luiz Paulo se referiu, que prevê aumento da taxa de juros cada vez que o preço do barril de petróleo cai, é uma taxa que fere o princípio da economicidade. Cada vez que oscila o preço do barril de petróleo para baixo, os juros sobem. Só que, cada vez que o preço do barril de petróleo oscila para cima, os juros não voltam a descer, não voltam ao patamar anterior: ele sobe e fica no patamar elevado de forma permanente. É uma cláusula desproporcional.\r\n\r\nO Procurador do Rioprevidência chegou a afirmar em CPI que alertou o Sr. Gustavo Barbosa, então, Presidente do Rioprevidência, de que essa cláusula era desproporcional. Nós pedimos a comprovação desse alerta, ele informou que fez oralmente, por telefone, para o ex-Presidente do Rioprevidência Gustavo Barbosa - sem dúvida, um dos responsáveis por essa operação tão lesiva aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que temos hoje é que mais uma vez o preço do barril de petróleo diminuiu, mais uma vez temos a possibilidade de aumento da taxa de juros, e mais uma vez temos a possibilidade da aceleração dos pagamentos, porque, além de os juros aumentarem, os pagamentos se aceleram.\r\n\r\nComo disse o Deputado Luiz Paulo, teríamos uma aceleração que, neste momento, impactaria nocivamente os cofres públicos do Rio de Janeiro. Por um lado, aumentariam os juros, então, aumentaria a dívida total; por outro, seria uma facada imediata neste momento.\r\n\r\nO que o Governo do Estado teria que fazer é pagar para não ser penalizado. Só que esse pagamento também é amargo. O Governo do Estado do Rio de Janeiro está abrindo mão de mais de R$ 400 milhões numa operação que somou, de dinheiro conseguido, R$ 10 bilhões, por isso, ele estabelece essa referência da taxa de juros, mas a verdade é que estamos tomando mais veneno para tentar nos desintoxicar dessa situação que está nos matando. Para concluir, eu quero dizer o seguinte: este é um projeto que temos que contestar, esta é uma operação que a temos que contestar judicialmente. O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que buscar apoio do Governo Federal e tem que contestar este projeto. Ele é draconiano. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não pode sequer declarar moratória, porque, por lei, e da maneira que ele foi estruturado, o dinheiro dos royalties do petróleo vai primeiro para o exterior e só o que sobra é repassado para o Estado do Rio de Janeiro, o que, obviamente, nos fragiliza muitíssimo. Então, a contestação tem que ser feita na Justiça ou em conjunto com o Governo Federal, mas temos que ter claro que em cada vez que antecipamos pagamentos, renegociamos, etc., estamos tomando mais de um veneno que está matando as finanças públicas do Rio de Janeiro. Por 10 bilhões, vão ser pagos mais de 30 num período de cerca de dez anos. É um contrato draconiano que está arrebentando as finanças do Rio de Janeiro e que foi feito com consciência de que estava arrebentando as finanças do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro. Ainda estão inscritos os Deputados Alexandre Freitas e Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu tinha pedido depois do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Deputado Alexandre Knoploch e após o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também fiz questão de me inscrever para discutir este Projeto em função da experiência que vivenciei como Relator da CPI do Rioprevidência, presidida pelo Deputado Flávio Serafini. Quero, inclusive, saudar aqui os Deputados e Deputadas que compuseram essa CPI. Nós estamos, ainda, Deputado André Ceciliano, esperando a retomada das Sessões presenciais das Comissões para discutir e aprovar o Relatório Final, que já foi distribuído, em primeira versão, aos membros da Comissão, e o objetivo é que discutamos essa primeira versão, aprimore e aprove o Relatório Final. \r\n\r\nOs Deputados Luiz Paulo e Flávio Serafini já fizeram intervenções que me dão muita base. Na verdade, considerando o que o Estado do Rio de Janeiro recebeu de recursos, considerando o que já pagou e considerando o que resta a pagar, até o ano de 2027, o prejuízo é de mais de 30 bilhões. Trata-se de uma operação das mais danosas de que se teve notícia para as contas públicas do Rio de Janeiro ou de qualquer outro Estado da Federação. \r\n\r\nGrande parte dos recursos decorrentes de royalties e participações especiais que pertencem ao povo fluminense, hoje, estão sob controle de uma SPE, de uma Sociedade de Propósito Específico, chamada Real Oil Finance Trust, criada nos Estados Unidos, que não está sob a alçada dos órgãos de controle brasileiros, que nos Estados Unidos se ampara por uma regra que dá a ela várias formas de escapar também de processo de controle. Os investidores como um todos estão pendurados nessa SPE e são eles hoje os detentores desses recursos que, originalmente, pertencem ao povo do Estado. \r\n\r\nEu não tenho dúvida de que o principal procedimento que o Estado do Rio de Janeiro deveria adotar, inclusive se for o caso, e será o caso, abordando tribunais internacionais, e aí seria importante ter uma participação e um chancela da União, é questionar esse instrumento que foi celebrado em 2014, e seus aditamentos, porque se declarar em moratória, de alguma maneira, é reconhecer a qualidade desses instrumentos e os compromissos a serem honrados dele decorrentes. O Rio de Janeiro precisa conseguir nos tribunais internacionais a declaração da nulidade desses procedimentos, desses atos, sob pena de amargar um dos maiores, senão o maior prejuízo da história das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, sem contar algumas pérolas, como já foram aqui mencionadas. Um contrato desse teor, Deputado André Ceciliano, dessa magnitude foi escrito em língua estrangeira, assinado por autoridades brasileiras. O original foi todo escrito em língua estrangeira, levando-se muito tempo depois para ser traduzido. Eu, como relator, tive a oportunidade de perguntar a duas autoridades governamentais que participaram desse processo e firmaram o instrumento - refiro-me ao ex-Secretário Barbosa e ao Sérgio Ruy - se eles eram proficientes em língua inglesa para, pelo menos, ler o instrumento em língua inglesa e saberem o que estavam assinando. Ambos, em CPI, disseram que não o eram, mas assinaram o documento por orientação da Procuradoria. Isso é completamente irregular, completamente ilegal, nos termos do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nOutra coisa importante que não foi mencionada, mas é significativa: trata-se claramente de uma operação de crédito internacional. O Rio de Janeiro recebe recursos, dá garantias, há juros, há pagamento de volta, então, é claramente um empréstimo, não é uma mera venda de ativos. Mas o tempo todo a operação foi disfarçada de venda de ativos para não ter que se submeter à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que é quem aprecia operações de crédito internacional dos entes subnacionais. Isso não aconteceu. Toda essa operação foi feita sob a lógica de uma venda de ativos e, portanto, só passagem foi objeto de apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.\r\n\r\nOutro aspecto importante que o Deputado Luiz Paulo mencionou o Flávio reiterou: Esse waiver é uma cláusula esdrúxula, uma cláusula nociva, agressiva contra o Estado do Rio de Janeiro e sua população. Na verdade, nada mais é do uma cláusula de proteção dos investidores. O Estado do Rio de Janeiro aceitou pactuar uma cláusula que protege o risco dos investidores. O investidor não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tem que temer o risco porque está protegido por essa cláusula, mas a inversão disso não acontece. Se o petróleo sobe no mercado internacional de commodities, o Rio de Janeiro não paga menos juros. Então, essa é uma operação completamente eivada de irregularidades, nociva aos cofres do Estado. Para além desse projeto aqui, vai ser muito difícil arrancar uma negociação com os investidores internacionais, com esses instrumentos que o Rio de Janeiro assinou, mas é fundamental que Estado se prepare juridicamente para uma disputa jurídica internacional, para tornar sem efeitos esses instrumentos. Do contrário, vamos amargar um prejuízo superior a 30 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, têm a palavra o Deputado Alexandre Freitas. Em seguida, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes e Bruno.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO que ficou muito claro nos trabalhos com relação ao Rioprevidência é que o estado em que o Rio de Janeiro se encontra foi fruto de irresponsabilidades sucessivas ao longo dos anos. O que levou o Estado do Rio de Janeiro a precisar fazer essa operação foi um sistema previdenciário completamente insustentável e que teve o seu cenário agravado ao longo dos anos. Por exemplo, em 2014, deu-se o dobro do custo previdenciário por conta de aumentos salariais feitos de forma irresponsável, inclusive com a contribuição da Alerj. Esta Casa aprovou aumentos insustentáveis que duplicaram o custo previdenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando há um sistema insustentável, é óbvio que se vai precisar buscar soluções. Uma delas, que, na minha opinião, é a mais evidente: o Governo do Sérgio Cabral utilizou essa operação para ganhar fôlego público e, obviamente, poder estruturar toda a sacanagem que vimos com empréstimos, com desvio orçamentário para construção de estádio. Mas o que essa operação fez basicamente foi dar fôlego às contas públicas para que pudesse ser roubado de outro lado. \r\n\r\nOs que mais se beneficiaram, sem qualquer dúvida, foram Banco do Brasil e Caixa Econômica. Vejo o Flávio e o Waldeck falando dos juros. Se olhamos a operação da Caixa e do Banco do Brasil, era muito mais cara. O preço do dinheiro era muito mais caro do que esse que foi buscado nos Estados Unidos. Obviamente, que você teve uma péssima negociação - e aí concordo com os dois sobre essa cláusula do barril do petróleo -, principalmente, não existe uma compensação, ou seja, se o barril supervaloriza não se tem uma melhor posição do Estado do Rio de Janeiro. Isso também tem da nossa tradição: o Brasil é o Brasil de Pasadena. O Brasil é um péssimo negociador quando se está dialogando com atores internacionais. \r\n\r\nSe olharmos o quanto que o Banco do Brasil lucrou e foi ele o responsável pela estruturação dessa operação lucrou, porque teve o pagamento do empréstimo anterior, ele lucrou, porque estruturou essa operação e lucrou lá uns 200 milhões em cima disso e vem lucrando ao longo dos anos. Então, se tem uma entidade que tem, sim, que ser investigada é a atuação do Banco do Brasil nessas operações todas, inclusive, acredito que o próprio Deputado Flávio Serafini já observou isso. \r\n\r\nHá, sim, cláusulas bastante privilegiadas para os investidores, porque ninguém é bobo. Quando você está dialogando com um Governo que pode dar calote você vai se proteger. É assim que o negociador faz. Não existe absolutamente nada de errado. É muito preocupante quando você está tratando com atores internacionais e quer promover o calote. Então, o que precisamos, sim, é exigir negociadores maiores aqui para o nosso Estado e, principalmente, buscar quem estruturou essa operação. É absurdo que você tenha pessoas assinando contrato sem conhecer absolutamente nada da língua inglesa, recomendações de cláusulas desproporcionais feitas por telefone. É totalmente inaceitável, mas o principal: precisamos rever a participação do Banco do Brasil, que prejudicou muito o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmendamos este Projeto, porque entendo, realmente, que é necessário. O Estado não vai conseguir honrar com o contrato. Olhamos lá na frente o custo que pode ser se não autorizarmos essa no va operação, que, obviamente, também tem o seu preço. O preço do dinheiro no tempo é o juro. Então, não tem muito mistério.\r\n\r\nO que queremos é que o Rioprevidência apresente no seu site eletrônico no momento da assinatura do contrato o demonstrativo discriminando os beneficiários dos ativos do presente waiver bem como do anterior. Foi uma dificuldade para encontrarmos ao longo da CPI demonstrando que o agente nacional é o Banco do Brasil e ele é o maior beneficiário dessa operação com o Delaware. \r\n\r\nEntão, repetindo à exaustão: se tivermos que judicializar, ir contra alguém, esse alguém é o Banco do Brasil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, obrigado.\r\n\r\nVi esta Mensagem do Governo. Precisamos rever principalmente a questão desse contrato, que é uma aberração. Ainda não consigo entender como é que o governante assina um contrato desse, mesmo com todo o desespero que se tem, às vezes, diante da conta pública, não se pode transformar o Estado num caixão, porque foi o que aconteceu: os próximos gestores vão arcar com isso. O Governador atual está nessa situação financeira de penúria e vai ter que rever isso. \r\n\r\nQuero parabenizar aqui a CPI do Rioprevidência, parece que vai ser votado o Relatório assim que voltarmos aos trabalhos das Comissões. Espero que seja bem esclarecedor com relação a isso, aliás, gostaria aqui de fazer uma crítica a algumas Mensagens, que são pouco debatidas junto à Assembleia Legislativa. Com isso, não trazem informações bem claras para todos os parlamentares, aqueles que participam de Comissões ligadas à área contábil do Governo, como, por exemplo, de tributação e de orçamento, aquela CPI vai ter muito mais informações, mas outros não têm, e acaba sendo induzido à votação às vezes até errada.\r\n\r\nQuero aproveitar este momento para dizer que eu pensava que hoje nós votaríamos a questão do lockdown, provavelmente não, diante da obstrução que eu acho correta, até porque, ao meu ver, é um Projeto totalmente inconstitucional, ferindo aí o Artigo 5º da Constituição Federal, no que tange à locomoção de pessoas, mais do que isso, bastam cinco minutos de pesquisa em grandes jornais de circulação da Europa, para ver que o resultado do lockdown em detrimento do isolamento que hoje já é adotado aqui foi muito pouco. Nós já vivemos um Estado em frangalhos, com a economia muito ruim, e fazer um ato muito mais agressivo, além de ser danoso no que tange ao ordenamento jurídico é danoso também para a economia que já necessita muito de apoio.\r\n\r\nQuero dizer que o PSL, de um modo geral, votará “não”, contra esse lockdown. Lamento profundamente o que está acontecendo, principalmente na área da Saúde, não vou entrar no mérito de quem está certo, quem está errado, eu acho que os Poderes constituídos estão aí para fazer as investigações. Não vamos fazer, pelo menos aqui da minha parte, palanque, de estar na rua aí sem máscara, gritando e tudo o mais, porque não é assim que vamos conseguir sair do problema. Vamos sair do problema, principalmente com esta Casa fazendo o papel dela de fiscalizar, e aí eu gostaria até de lembrar da questão da CPI, da qual nós fomos consignatários, de autoria do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nPara finalizar, o Deputado Federal Otoni De Paula disse que existe um acerto na Casa para livrar o Governador Wilson Witzel. Então, gostaria de pedir, Presidente, que esta Casa fizesse um questionamento ao Deputado Otoni De Paula: quem está envolvido nisso? Porque desde que entrei nesta Casa, nunca participei de nenhuma negociata ou acordão de nada, eu voto e trabalho de acordo com minhas convicções. Quando eu achava que não conseguiria mais ajudar o Governo do Estado diante das discordâncias que eu tinha da forma que ele seguia a sua política de Estado, eu resolvi entregar o meu cargo de vice-líder, e segui de forma independente. Não vou aqui botar ninguém na cruz, vou esperar que as ações sejam feitas de forma competente. \r\n\r\nAgora, acusar esta Casa que tem um acordão, pode ser até que tenha, mas eu não estou envolvido, então, quero, por favor, que o Deputado Otoni De Paula diga quem são os envolvidos? Como diga também, ele disse no seu depoimento junto ao Canal Pense Livre, que o Secretário de Ciência e Tecnologia Leonardo Rodrigues seria preso. Então, quero saber de onde ele tem essa informação? Porque se ele tem essa informação, ele tem uma informação privilegiada. \r\n\r\nGosto muito do Deputado Otoni De Paula, acho que ele tem um papel importantíssimo, desde quando era Vereador para a nossa cidade, para o nosso Estado, fala muito bem, e muitas vezes tem razão. Agora, é importante ter responsabilidade na hora de acusar uma Casa parlamentar.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nAntes, em relação ao que acaba de falar o Deputado Alexandre Knoploch, primeiro, venho dizer que o Deputado Otoni é um parlamentar e, na questão de voz e voto, tem imunidade. Então, guardadas as questões partidárias e de oposição e situação, na verdade, ele fala que serão demitidos quatro Secretários, mas eu duvido que o Governador demita mais algum Secretário. Ele pode falar o que ele quiser, tem imunidade, só acho perigoso entrarmos em uma disputa - e ele é oposição, fala por conta de sua imunidade.\r\n\r\nHá pouco, o Deputado Dr. Serginho falou sobre a questão da obstrução. Muitas vezes, aqui os próprios parlamentares acusam a Casa disso ou daquilo. De novo: tem imunidade, fala, mas é sempre ruim quando se fala genericamente, quando não se dá os nomes às pessoas. Vamos tratar do nosso compromisso aqui de ajudar o Estado a sair dessa crise econômica e, agora, mais do que nunca, dessa crise do coronavírus. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Alexandre que, guardadas as devidas proporções, aí é questão de Governador e o Deputado, como oposição, está fazendo o papel dele.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, nem mais um V.Exa. acha que vai ser demitido? Eu não apostaria, não, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, por favor, apenas para registrar a minha presença. Eu estava com dificuldade de me logar no Zoom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, venho chamar a atenção de toda a Casa porque, neste momento, está havendo um protesto na frente da Assembleia Legislativa, na escadaria do Palácio Tiradentes. Eu gostaria que, se possível, de alguma forma a Alerj pudesse garantir a integridade física dos presentes ao protesto, tendo em vista que eles estão se manifestando de forma correta, sem agressão física contra qualquer pessoa que vá ao encontro deles. Estou recebendo algumas ligações e gostaria de saber se existe alguma possibilidade de a Alerj intervir, porque a própria Polícia Militar, que foi acionada por alguém, está desferindo balas de borracha na direção dos manifestantes. Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, se podemos intervir de alguma forma para manter a integridade física dessas pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já falei duas vezes com o Secretário da Polícia Militar, Coronel Figueiredo, porque vi imagens dos manifestantes na Avenida Nilo Peçanha, em frente ao Edifício Menezes Côrtes. Solicitei a ele que, por favor, tenha bom senso, mas ele diz que está cumprindo ordens, pois há uma decisão judicial e o Ministério Público tem cobrado dele constantemente. Se você tem 20 ou 30 pessoas resguardando a distância necessária... Ele disse que ia ligar para o Comandante e esperamos ter a garantia das manifestações, guardadas também as recomendações, inclusive de decisões judiciais e decretos. Pedi a ele que possamos ter tranquilidade na frente do Parlamento, porque ali é o local para manifestações de toda ordem. Já fiz algumas ligações em relação a isso.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela atitude!\r\n\r\nÉ uma pena vermos, em momento tão difícil, o Poder Executivo exigindo tal atitude da nossa Polícia Militar, jogando-a contra a população. Realmente, é muito triste.\r\n\r\nSr. Presidente, já fui contemplado por alguns colegas, como os Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas, que estão à frente da CPI do Rioprevidência, que está sendo conduzida de forma exemplar. Tenho certeza de que o relatório será bem satisfatório a todos os Deputados. Venho ressaltar que foram assinados contratos absurdos, garantindo o bom para quem emprestava recursos, mas para o Estado, que estava contraindo empréstimos, ficou muito ruim. O contrato dá garantias. Quando o petróleo está em alta, é um benefício para quem está emprestando, mas quando está em baixa, não existe um benefício para nós, que, de certa forma, precisamos pegar esse recurso para o Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, alguém está com o áudio ligado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Deputado Chico Machado. O Deputado Anderson Moraes está discutindo a matéria. V.Exa. também quer discutir a matéria, Deputado Chico Machado? Ele já desligou o áudio, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Legal!\r\n\r\nFaço parte da CPI do Rioprevidência e tudo que estamos vendo ali realmente é muito absurdo. Para todos já tomarem conhecimento, na verdade, uns 8% foram só custas processuais. Não pegamos 100% emprestados, o valor acabou chegando só a 92%. Quando se faz essa conta, a taxa sobe muito mais.\r\n\r\nEu já sabia que o Executivo mandaria essa Mensagem. Dizer que sabia é mentira minha; na verdade, eu deduzi que isso fosse acontecer, que fosse haver um questionamento por parte do Governo Estadual com relação a isso. Só gostaria que tomássemos um cuidado muito grande porque neste momento não se pode pensar em calote. Mas é claro que existe um benefício, sim, em tentar haver uma conversa no intuito de, de repente, tentar melhorar para o Estado do Rio de Janeiro os juros que vão ser pagos. Pegamos algo próximo a, se não me engano, dez bilhões de reais e vamos pagar quase trinta bilhões, acabando de vez com o dinheiro do Rioprevidência.\r\n\r\nLá podemos observar, também, Sr. Presidente, que foram dilapidados vários imóveis do Rioprevidência. Há pontos que nos chamam muito a atenção, até pelas empresas que tiveram a oportunidade de comprar esses imóveis. Na própria Rio Branco, dois terrenos foram avaliados em 17 milhões de reais e foram arrematados pelas empresas com o valor aproximado de oito milhões, menos da metade do preço de avaliação do imóvel. A mesma empresa que comprou esse imóvel, na época, não tinha no seu capital social nem 1% desse valor. Algumas coisas foram acontecendo ali que nos chamam muito a atenção.\r\n\r\nÉ muito importante que o Governo do Estado, neste momento, faça o seu dever de casa. Não adianta só ficarmos culpando as administrações anteriores, não adianta só ficarmos olhando para trás - é para frente que se caminha. O Governador hoje não vem fazendo o dever de casa, desde a montagem do Governo, desde o aumento do número de Secretarias - no Estado do Rio de Janeiro, elas aumentaram em 30%. Aumentaram em 1.500 o número de cargos comissionados. \r\n\r\nÉ muito difícil nós só querermos questionar aquilo que foi feito lá atrás. Claro, não podemos evitar buscar, sim, o culpado por isso e punir os CPFs que daquele momento participaram. Mas o Governo do Estado, daqui para a frente, precisa ter também uma agenda técnica para que se possa reavaliar todos os contratos assinados. \r\n\r\nCom a própria pandemia, está bem claro para todos que é um absurdo tudo isso que está acontecendo, o atraso dos hospitais. Hoje, nós temos um déficit de leitos dentro do nosso Estado de mil leitos. Se tivessem contratadas empresas capacitadas e gabaritadas para atender à população, tenho certeza de que estaríamos já bem longe dessa pandemia. Hoje, nós temos um déficit de leitos no nosso Estado de mil e o Governo anuncia que vai criar dois mil e poucos leitos, sendo que até agora não foram criados nem 5% disso.\r\n\r\nAcho que está faltando seriedade, sim, do Governo do Estado, está faltando profissionalismo na sua gestão. O Governador não está horando os votos que o elegeram e está na contramão do pensamento das pessoas que o colocaram ali. Então, é muito importante ressaltarmos tudo isso, Sr. Presidente, porque, senão, daqui a pouco, vamos começar a assistir ao funcionalismo público recebendo atrasado no próprio Rioprevidência, o que vai acabar acontecendo. São os aposentados primeiramente a ficarem sem receber os seus proventos, os seus vencimentos, e ficamos olhando um Governador apático, que quer ficar buscando um culpado lá atrás na história. Sendo que, quando foi eleito, já sabia de todas as dificuldades que teria que enfrentar neste momento, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para finalizar, quero me colocar aqui em relação a um Projeto de Lei que está na pauta de hoje, sobre o lockdown. Quero dizer que sou completamente contra este Projeto. Este Projeto é inconstitucional. Nós não podemos tirar o direito de as pessoas irem e virem. Lembrando que, já que o Governador está preocupado em renegociar a dívida dos royalties, já que ele fala tanto em lockdown, em parar o Estado do Rio, ele deveria estar preocupado também com a baixa da arrecadação que vai acontecer devido a todas essas medidas que o Poder Executivo está tomando, proibindo as pessoas de irem trabalhar, quando, na verdade, deveria ser um movimento que facultasse às pessoas decidir se elas querem se expor a ir trabalhar, ainda que com algum equipamento, uma máscara, um álcool gel... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Então, eu queria relembrar que é um absurdo o que está acontecendo, porque a arrecadação vai cair, como já foi mostrado isso, ela vai cair muito mais com toda essa paralisação que almeja o Poder Executivo. \r\n\r\nE a Covid, Sr. Presidente? Melhorou 100%?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 100%. Estou em campo já, correndo os dois tempos. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - E aí, foi cloroquina que o curou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tomei a hidroxicloroquina também.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ser bem breve e me ater especificamente ao Projeto de Lei em questão, trazendo aqui até algumas evidências importantes para que façamos os julgamentos corretos. \r\n\r\nÉ importante dizer e falar para o Deputado Alexandre Freitas que, quando se originou esse fundo, ele era considerado um dos oito fundos mais saudáveis do mundo, para se ter uma ideia. \r\n\r\nO problema é que, como todos já falaram aqui, na época do Governo Sérgio Cabral, todos esses recursos destinados ao fundo foram retirados por decreto e, evidentemente, serviram, sim, para sustentar toda a estrutura política montada pelo ex-Governador. \r\n\r\nEntão, sabemos que esse fundo serviu, muitas vezes, de poupança para o ex-Governador Sérgio Cabral. Mas é importante dizer, Sr. Presidente, que estamos diante de uma matéria muito complexa, mas que requer muita atenção e reflexão dos colegas Deputados. \r\n\r\nNós precisamos ter em mente que essa negociação, e aí eu falo negociação dentro do contexto em que ela se encontra e aqui atacando já diretamente as cláusulas contratuais. Também considero que as cláusulas desse contrato e a maneira como foi celebrado é ilegal e precisa, sim, de uma força tarefa para apuração. \r\n\r\nE aqui, Sr. Presidente, faço a citação dos Deputados que têm uma relação mais próxima com a União. Não há como discutir essas cláusulas sem trazer a União para esse debate. Então, Sr. Presidente, sabemos que é um remédio amargo, mas é importante trazer aqui números que vão fazer com que os nobres Deputados possam refletir sobre a importância da votação favorável a este Projeto. Se não votarmos favoravelmente a este Projeto, Sr. Presidente, permitindo ao Executivo fazer essa higidez no Fundo, até 2021 teremos quase seis bilhões de retirada por causa dos gatilhos contratuais que foram ativados no último relatório trimestral. Então, Sr. Presidente, chamo a atenção dos nobres Deputados para que possamos nos ater à matéria, votando favoravelmente, porque ela é importante para que não tenhamos um prejuízo ainda maior.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Alguém está escutando o Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Carlos Minc, é a sua vez.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acho ele foi fazer um negócio importante, não está aí, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renan Ferreirinha está on line? Deputado Renan?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não há mais oradores, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, Sr. Presidente, não vou discutir. Vou votar com o Governo e não há mais oradores. Pode prosseguir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu cheguei aqui para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, Srs. Deputados, estamos discutindo o PL 2642, de autoria do Poder Executivo, que limita custos de atos necessários para a manutenção da higidez econômico-financeira de operações de crédito. Discutimos esse projeto ontem, na CCJ. O Deputado Luiz Paulo fez um esclarecimento, nós votamos, fizemos emendas e demos um parecer na CCJ. Hoje o estamos discutindo em plenário. \r\n\r\nAcompanhei a exposição do Deputado Luiz Paulo, também a do Waldeck e as observações do Flávio Serafini. Concordo com essas observações. Então, Deputado André Ceciliano, para avançarmos, vou me limitar a concordar com essas observações, mas vou fazer um breve comentário sobre a sua posição, e louvá-la, em relação à manifestação na rua e ao seu apelo ao Secretário da Polícia Militar sobre a liberdade de manifestação, resguardadas as decisões judiciais. \r\n\r\nSou talvez daqueles poucos Deputados, André Ceciliano, que, até por ser coroa, confesso, participaram das manifestações estudantis no tempo da ditadura militar, quando se baixava a porrada. Com 16, 17 anos, me manifestando na Rio Branco, perto da Assembleia Legislativa, vi colegas meus debaixo de patas de cavalo, levando sabre, facão da polícia no peito. Colegas morreram com balas de fuzil da ditadura militar. \r\n\r\nSó quero chamar a atenção, concordando com a atitude de V.Exa., que é responsável e democrática, para o fato de que alguns dos que defendem a manifestação, não vou entrar no mérito, também apoiam atos de defesa da ditadura militar, do fechamento do Congresso e do fechamento do Supremo Tribunal Federal. Lembro a essas pessoas, que não tiveram a oportunidade, porque são mais novas, de viverem o que foi aquela época, que na ditadura militar essas manifestações estariam sendo sufocadas debaixo das patas dos cavalos, debaixo de tiro, porrada e alguns de seus organizadores iriam ser pendurados no pau de arara no Dops, no Doi-Codi e na Vila Militar. \r\n\r\nEntão, é para lembrar que minha posição sobre as manifestações - essas - é idêntica à do Presidente, Deputado André Ceciliano: que sejam respeitadas nos termos da lei, das decisões judiciais e das liberdades. \r\n\r\nE quero lembrar que aqueles que defendem as manifestações que se abstenham de defender a ditadura militar e o fechamento do Congresso Nacional. Porque, com a ditadura militar e o fechamento do Congresso Nacional, essa turma já estava debaixo de porrada e pendurada no pau de arara no Doi-Codi. Viva a democracia! Viva o Parlamento aberto, Sr. Presidente, democrático, Deputado André Ceciliano! É o que eu tenho a dizer. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria fazer um apelo ao meu amigo, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu estava em trânsito e agora eu cheguei na Alerj e quero discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Eu queria fazer um apelo ao Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria fazer um apelo ao Deputado Filippe Poubel em relação à sua máscara. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E iria fazer este mesmo pedido... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Minha máscara reflete o sentimento da rua, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. Não é verdade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vamos debater. Não vamos entrar em debate. Por favor, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Reflete o sentimento da rua. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir formalmente que o nosso amigo, Deputado Filippe Poubel, pudesse nos ajudar com esse entendimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Engraçado, Sr. Presidente. Eu assisti a discursos com foto de Che Guevara ao fundo, com “Marielle Vive”. E eu não vou deixar de usar a minha máscara “Fora Witzel”, é o meu posicionamento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu sou obrigado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou garantir o encaminhamento de V.Exa. V.Exa. tem cinco minutos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Presidente, falando de manifestação, eu acabei de chegar à Alerj, acabei de adentrar o meu gabinete. E vejo a manifestação em frente ao nosso prédio mais do que pertinente. \r\n\r\nE, quando eu digo que a minha máscara representa o sentimento da população, eu estou sentindo isso nas ruas. Eu ouço isso todo santo dia. A população não aguenta mais a ladroagem, a quadrilha que se instalou no Estado do Rio de Janeiro. Mudaram as merdas, mas as moscas são as mesmas, Sr. Presidente. Mudaram as merdas, mas as moscas são as mesmas. \r\n\r\nÉ inaceitável se pegar um contrato, para manutenção de leitos, firmado em São Paulo, na Prefeitura de São Paulo, onde 1.300 leitos, Sr. Presidente, vão ter um custo de 18 milhões por mês. E, quando vem um contrato no Estado do Rio de Janeiro, firmado e celebrado entre o Governo do Estado e a OS Iabas, esse contrato passa para 140 milhões de reais por mês - 140 milhões de reais por mês para administrar 1.400 leitos. \r\n\r\nE vocês dizem que essa manifestação não é pertinente? Que o sentimento da rua não é esse? A população, Sr. Presidente, não aguenta mais o que vem acontecendo, a população acordou. \r\n\r\nAinda vem para cá agora este Projeto de lockdown. Aprovar este Projeto de Lei é decretar de vez, Sr. Presidente, o empobrecimento da população. A população quer trabalhar, a população quer fazer o País crescer, ela tem que alimentar sua família. \r\n\r\nE o que eu vejo hoje, Sr. Presidente, são pessoas: pequeno e médio empresário, comerciantes falidos, sem ter o dinheiro para levar para suas casas e sustentar suas famílias, porque muitos deles, Sr. Presidente, vivem do giro diário, da venda. O que me leva a crer que postergar por lockdown nada mais é do que fortalecer o modus operandi instalado hoje no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPorque, em estado de calamidade, nós não vamos ter licitação. E o que está acontecendo? Superfaturamento. Uma covardia é o que estão fazendo com os cofres públicos. Visto que já tem gente presa, visto que tem gente do Governo presa, empresários presos. E vem dizer que não tem superfaturamento, que não tem fraude em licitação? É uma covardia. É tentar passar um atestado de idiota para o povo. Não podemos permitir, e eu não vou permitir. \r\n\r\nEu tenho rodado todos os hospitais de campanha. Todos. Eu me deparo com um verdadeiro circo, eu me deparo com lona e divisória, e isso não salva vidas, Sr. Presidente. Lona e divisórias. \r\n\r\nInaceitável montar um hospital de campanha a dois metros de distância de uma unidade pública fechada, em Barra de São João, que custou R$ 60 milhões aos cofres públicos - estou falando de R$ 60 milhões aos cofres públicos.\r\n\r\nQueriam impedir minha entrada naquela unidade. Quando adentrei, me deparei sabe com o quê? Com nada! Com a lona de um circo montada em Barra de São João, e só divisórias.\r\n\r\nContinuei minha saga de fiscalização dos hospitais de campanha e, pasmem, colegas parlamentares, todos os hospitais do mesmo jeito, com nada dentro. Nunca encontro um representante deste Governo corrupto e nem da empresa que celebrou o contrato de quase R$ 1 bilhão. Nunca encontro uma resposta. Não tem resposta. Lógico! \r\n\r\nPara inaugurar às pressas o hospital de São Gonçalo, à qual estive presente, estavam pegando escondido 20 ventiladores pulmonares, que não servem para o tratamento do Covid, para inaugurar e enganar a população de São Gonçalo, Sr. Presidente, retirando do Maracanã, como foi denunciado pelos enfermeiros, médicos e funcionários da unidade do Maracanã, levando para São Gonçalo para a falsa inauguração, enganando a população.\r\n\r\nA mesma situação encontrei em Campos. A população não aguenta mais corrupção, não aguenta mais a ladroagem que acontece naquele município. E o Prefeito é aliado do Governador e, juntos, estão lesando o erário. É o que acontece em Campos.\r\n\r\nPior, o terreno em que foi instalado o hospital de campanha não teve custo para o Estado ou para a Iabas: foi cedido pelo dono do mercado Superbom, em Campos. Eu me deparei, mais uma vez, com o circo do Governador e divisórias.\r\n\r\nIndo para Nova Friburgo, a mesma situação: o circo montado e divisórias. Nenhum vestígio de aparelhos, de respiradores, de camas, de medicamentos. Estão dando um tapa na cara da população, estão roubando o Estado. \r\n\r\nAonde vamos parar? Tem que ter um freio nessa ladroagem, Sr. Presidente. O Estado esteve combalido, e estão acabando de vez com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando se fala em lockdown, é de entristecer. Estou na rua e o que mais ouço são pessoas implorando para trabalhar. As pessoas não querem ficar em casa. Lockdown só é bom para rico, só dá certo para rico. O pobre tem que sustentar sua família. E como sustenta?\r\n\r\nEu sei, todos nós sabemos, que o que o Governador de São Paulo e o Governador do Estado do Rio de Janeiro estão fazendo nada mais é que uma tentativa de esfacelar a economia e atingir o Governo Federal. A tentativa é essa: é de esfacelar a economia e de atingir o Governo Federal. Até porque o megalomaníaco do Governador, com seis meses de mandato, lançou sua candidatura a presidente. Ele tem olho grande na cadeira do Bolsonaro. Só que ele não chega aos pés do Bolsonaro. Bolsonaro é 17 mesmo.\r\n\r\nNão houve um caso, um caso sequer de corrupção, ao contrário do que estamos vendo no Rio de Janeiro. Um dos maiores casos de corrupção, usando momento sensível e pandêmico, porque o nosso Estado está em estado de calamidade. Mas eu tenho certeza, Sr. Presidente, para concluir, de que a justiça do homem será feita e mais prisões teremos ao longo desta semana e da semana que vem. Mas a maior justiça é a justiça divina, a justiça de Deus, porque quando roubam dinheiro da Saúde estão roubando vidas. E vocês, ladrões do erário, estão tirando o direito do ser humano lutar pela sua vida, a vida é bem mais precioso que o ser humano tem e vocês, bandidos, covardes, gananciosos, estão tirando esse direito. \r\n\r\nSem mais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, demais Deputados presentes nesta Sessão Plenária. Boa tarde às milhares de pessoas que estão acompanhando esta Sessão de suas residências. \r\n\r\nAcabei de testemunhar, neste momento, aqui na porta da Alerj, uma grande demonstração de arbitrariedade por parte do Governo do Estado - mais uma. Pessoas que estavam se manifestando de maneira ordeira, que estavam apenas querendo colocar em prática um direito constitucional. Esta Alerj é do povo, não é nossa. Ali estavam trabalhadores, ali estavam pessoas idosas, jovens, pais de família, mães de família, que vieram à porta da Alerj dizer que não concordam com este Projeto de Lei que hoje será votado. Mas, mais uma vez, infelizmente, nós temos um Governador que permite o as salto aos cofres públicos, manda espancar pessoas que estavam lá se manifestando de maneira adequada, de maneira constitucional, de maneira democrática. Até quando? Até quando nós vamos testemunhar essas atitudes democráticas de forma passiva? Até quando?\r\n\r\nAí eu sou obrigado a ouvir o Deputado dizer e querer comparar com aquilo que aconteceu nas décadas de 60 e 70, quando ele participou de uma luta inglória, querendo implementar no Brasil um regime comunista. Não tem nada a ver, essa manifestação de hoje, ela é democrática, Deputado. O senhor deveria ter vergonha de mentir. O senhor deveria olhar para os seus cabelos brancos, para a sua idade e não ser tão rasteiro, baixo. As pessoas que estão ali querem trabalhar, elas querem voltar às suas vidas normais. Ninguém estava ali exigindo esmola, ninguém estava ali exigindo que permitissem fazer algo ilegal. Vergonha do seu discurso, Excelência. \r\n\r\nSr. Presidente, isso já foi longe demais. É preciso que nós tenhamos uma participação mais ativa no que está acontecendo. Nós que já votamos nesta Casa Legislativa tantos Projetos importantes neste período de pandemia, é inconcebível que não façamos nada diante das várias arbitrariedades que estão ocorrendo. E eu tenho certeza de que muitos Deputados concordam com isso que estou falando. Não podemos ir contra a vontade da sociedade. Nós fomos eleitos para fazer aquilo que o povo deseja. Eles depositaram em nós todas essas expectativas salutares. Nós não podemos aprovar o lockdown e não podemos concordar que dentro da esfera de atuação da Alerj o Governo do Estado faça o Palácio Tiradentes de palco para arbitrariedades - bombas de gás lacrimogênio, bolas de borracha, spray de pimenta. Para que isso? A quem isso beneficia? Ninguém pode ficar feliz com uma atitude com essa! Nem os policiais que lá estavam sentiam-se confortáveis com aquilo, tiveram que cumprir ordens.\r\n\r\nSr. Presidente, o povo espera da Alerj, neste momento, que ouçamos as vozes que vêm das ruas. Milhares de pessoas estão morrendo. Milhares de médicos e enfermeiros estão padecendo por causa da corrupção, e não por causa do coronavírus, que fique bem claro! Muitos estão padecendo por causa dos velhos problemas de gestão. Muitos médicos não estão sabendo como lidar com a situação porque foram abandonados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Foram abandonados por esse Governo e estão pedindo à Alerj que possamos ajudar os heróis que estão nos hospitais, a sociedade que está enferma. Nós não podemos concordar com toda essa arbitrariedade contra o povo, contra os profissionais da saúde. Precisamos entrar em campo decididamente neste momento. O momento é agora, tenho falado isso a todo instante. São momentos difíceis. Caríssimos irmãos Deputados, momentos difíceis costumam separar os homens dos meninos. Estamos sendo provocados pelo povo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - ...para que toda a arbitrariedade cometida pelo Governo do Estado tenha fim, toda. \r\n\r\nNosso papel neste momento é crucial, senhores. É um momento crucial da história e não podemos ser usados. Tenho certeza que não seremos usados porque nesta Casa Legislativa há homens e mulheres de honra, que buscam em tudo fazer a vontade do povo.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, têm a palavra a Deputada Alana Passos e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, nobres colegas.\r\n\r\nQuero aqui fazer coro ao grito dos meus colegas Filippe Poubel e Márcio Gualberto. É inadmissível o que estamos vivendo hoje. Falar em 2018 que a política do nosso País mudou? Ela mudou, sim, sabem por quê? Porque a população acordou, descobriu que tem voz e pode reivindicar os seus direitos. \r\n\r\nEsse Governador fanfarrão tenta todo o tempo nos intimidar. Ele não vê a gravidade das intimidações e ameaças que tenta fazer ao Presidente da República, ao juiz Bretas, aos parlamentares bolsonaristas. Só que ele ainda não entendeu que não temos medo dele. Estamos aqui para cumprir o nosso papel de parlamentares e de fiscalizar todo o gasto do dinheiro público feito pelo Executivo. O que esse Governo tem feito é um assassinato com a população fluminense porque, mais do que o Covid, a corrupção também mata, e mata muito. É por isso que o povo que está aí fora está reivindicando os seus direitos. \r\n\r\nSomos contrários, sim, ao lockdown. Sabem por quê? Pergunto aos nobres colegas, a todos aqueles que estão assistindo à nossa live, às nossas transmissões: quem já passou pela situação de ver seu filho chorando, pedindo o que comer, quando não há o que comer? Já passei por isso e sei o quanto é doloroso. Quando se decreta um lockdown, se coloca pessoas presas em suas casas, mas sem saber se vão ter alimentos, se vão ter comida para dar para os seus filhos. Uma mãe de verdade vai deixar o seu filho em casa, mas vai sair para trabalhar, para buscar alimento. Só que parece que isso está sendo ignorado por muitos. Estamos aqui mesmo que sendo minoria para gritar a favor daquele povo que está ali fora, daquele povo que está nos acompanhando pelas mídias.\r\n\r\nQuero agradecer ao grupo Choque de Queimados, da minha cidade, porque está transmitindo em tempo real a minha cidade a todos aqueles que acompanham, sabe por quê? Porque a população acordou. É isso que vocês precisam entender. Não estamos sentados aqui na Alerj trabalhando para representar Governador nenhum. Estamos aqui para representar a população que está sofrendo, está morrendo por corrupção, porque, hoje, se temos uma estatística grande de pessoas falecidas, infelizmente. Você pode dizer que isso foi por irresponsabilidade, por compras feitas erradas com o dinheiro público. Isso está difícil de suportar. \r\n\r\nVou falar: eu, Alana, tenho vergonha de fazer parte de um Estado onde estamos trabalhando, fiscalizando e esse Governador quando se sente confrontado, fiscalizado, intimidado, vem querer ameaçar, coagir. Só que conosco não tem essa. Comigo, Governador, não tem essa. O senhor pode vir quente que eu vou continuar fervendo. Sabe por quê? Porque eu estou aqui pelo povo. Foi ele que me tirou da minha farda, que usei anos na minha vida profissional, para não ser envergonhado. Sentei-me aqui para representar cada um dos meus eleitores. \r\n\r\nHoje, temos pessoas que me mandam mensagens que estão passando necessidade. Estão passando fome. A minha cidade não tem onde buscar recursos, porque se precisar de um atendimento não tem UTI suficiente. Não tem. Então, está superlotado? Lógico que vai estar pela irresponsabilidade de governantes. Agora, é inadmissível você ver uma população ali fora gritando, lutando, reivindicando, porque como falei estamos em guerra, mas uma guerra a favor da vida. Parece que esse jogo não está batendo, porque enquanto muitos querem viver, a sensação que tenho é que outros querem nos destruir, acabar com a nossa vida, porque quando se promete, sim, a entrada de um PL desse, um lockdown, respeito muito os autores, mas pensem naquelas famílias que não têm o que comer: crianças, pessoas que estão em lockdown em um cômodo cinco, seis, dez pessoas num mesmo quadrado. Isso é enlouquecedor. Temos pessoas que estão entrando em depressão; pessoas se suicidando. Não é possível que essas informações só tenham chegado até ao meu gabinete. É inadmissível isso. \r\n\r\nHoje, a minha caixa de e-mail está lotada. Poderia falar de um por um que me mandou mensagem dizendo “não” ao lockdown. Não é possível que a voz do povo, que é a voz de Deus não tenha sido atendida e compreendida. Não vale as nossas vontades, os nos sos achismos, porque se o lockdown fosse bom deixava os presos presos não estavam lutando para que eles tivessem saída. Se o lockdown fosse bom os presidiários permaneceriam presos, porque estariam isentos do Covid, mas não, querem soltar bandidos e prender pessoas do bem. Isso, garanto a vocês, nós não vamos aceitar. E ainda que permaneçamos até o final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - ... tudo o que estiver ao nosso alcance, ainda que esteja perdendo a voz, vou gritar até o fim, Presidente, porque devemos gritar a favor do povo. Meus queridos, fomos eleitos para representar a população não ao Governador. Esse Governador está afundando a cada dia e quem permanecer no barco vai afundar junto.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, pode me inscrever?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Antes, porém, uma questão de ordem ao Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nVamos garantir a palavra da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, eu fiz contato com alguns colegas Deputados aqui e já computamos votos necessários para derrubar este Projeto de Lei que estabeleceria o lockdown.\r\n\r\nSr. Presidente, por este motivo, estou retirando a obstrução, a bancada Bolsonarista está retirando a obstrução e, também, estou retirando os Destaques que foram feitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Estão inscritos: Deputado Capitão Paulo Teixeira e Deputada Rosane.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiro, eu gostaria de dizer que a gritaria não leva a nada. Escutei nossos Deputados falando aqui e queria me posicionar, porque acho que muita coisa hoje, temos que falar para a população.\r\n\r\nO vírus que mais mata neste País, neste Estado do Rio de Janeiro, muito mais do que o coronavírus, é o vírus da corrupção. Infelizmente, esse parece que está lá em Brasília dançando e correndo para lá e para cá. \r\n\r\nParece até, Sr. Presidente, que as pessoas esqueceram que o Governo Estadual, nessa lama de corrupção em que ele está, ele não foi eleito numa dobradinha Wilson Witzel/Bolsonaro. Engraçado, como as pessoas esquecem disso. É engraçado que o que o povo está passando é o fruto dos dois Governos eleitos em dobradinha. \r\n\r\nAs pessoas estão passando fome, porque nós temos um Governo Federal que é inepto, um Governo que não atua, um Governo que já deveria ter tomado as decisões concretas, há muito tempo. Porque ninguém precisa ser um bambambam do conhecimento sobre a pandemia. É só olhar para o lado de lá, é só olhar para a Europa, olhar para os outros países e ver o que que está acontecendo. Um Governo que lambe botas dos Estados Unidos. Um Governo que só está apostando na cloroquina, na hidroxicloroquina, porque o Governo Trump falou para ele vender, fazer. É um absurdo o que estamos vendo. Mas não podemos esquecer que os dois foram eleitos em conjunto. O povo quer solução concreta, e essa solução tem que vir do Governo Federal, que é quem pode emitir nota, que é quem pode emitir dinheiro, que é quem pode dar um sustento, uma ajuda à população, aos empresários que estão aí quebrando. Agora, falar é fácil. Falar é fácil quando todo mundo está necessitando de ajuda. É essa ajuda que o povo quer. E o lockdown já era para ter sido feito há muito tempo, não é para fazer agora que a curva disparou, quando temos milhões de pessoas contaminadas, quando as informações não foram dadas para a população, quando se guardou informações e que agora está botando para fora os seus quadros. Dois Ministros da Saúde, farinha do mesmo saco. É isso que temos que falar para o povo, não é fazer manifestação paga, no meio da rua. Porque já conhecemos muito bem, esse tipo de manifestação, meia dúzia de pessoas, 30 pessoas no meio da rua, isso não, nós queremos medidas concretas. Nós queremos apoio aos Estados, a todos os Estados, não é fazer da doença um palanque para 2022. O que acontece no Brasil desde o começo é uma guerra para ver quem vai assumir o poder. Esse é o pano de fundo desse processo: um quer continuar sentado na cadeira em Brasília, o outro quer assumir a cadeira em Brasília. Os que pensam no povo, Deputados, são poucos.\r\n\r\nO Governo Federal está criando crise em cima de crise, pensando nos seus filhos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. está sem áudio.\r\n\r\nEstão ainda inscritos os Deputados Capitão Nelson, Rosane Felix e Carlos Macedo. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o fato de que estamos discutindo a primeira mensagem do dia; não estamos discutindo lockdown, Governo Federal ou Governo Estadual. Estamos discutindo matéria relacionada ao empréstimo Delaware. \r\n\r\nConclua, por favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, é tudo é farinha do mesmo saco. A preocupação do Governo Federal é com seus filhos, com o Queiroz, com os milicianos, por isso tira Ministros e cria instabilidade no Governo; por isso cria crise política em um momento em que dela não precisávamos, porque já estamos passando por uma crise sanitária e uma crise econômica. Precisamos de governos que falem entre si, já estão eleitos. É isso que o povo quer.\r\n\r\nA população está com medo, quer respostas concretas. Não adianta ficar gritando aqui pela liberação de cloroquina se quem pode liberar é o Ministro da Saúde, é o Governo Federal. Quem dá orientação para todos os estados é o Ministro da Saúde, e o Governo Federal já colocou dois Ministros da Saúde na rua! É isso que a população tem que entender, e não ficar gritando no meio da rua por questões que não passam pelo Governo Estadual, passam pelo Governo Federal.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repito: temos que apreciar uma matéria muito importante, que reputo hoje: derrubar o veto do Governo em relação ao grupo de acompanhamento da saúde e da economia do Estado. Foram vetados dois artigos da mensagem da calamidade. São 16h28, ainda estamos no primeiro projeto da pauta e estamos discutindo o empréstimo Delaware.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, vou aguardar o momento da votação do lockdown para me pronunciar. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nCapitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, como já foi garantido o voto para derrotar o projeto e a obstrução proposta pelo Deputado Dr. Serginho já foi retirada, no momento exato da vo tação do projeto de lei sobre o lockdown eu me manifestarei, para ganharmos tempo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos Srs. Deputados que voto e mineração só depois, na apuração, por favor. Mas é ótimo que tenham retirado a obstrução aqui. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, rapidamente. Meu líder Deputado Carlos Macedo, rapidamente. Obviamente que o que eu falei sobre a votação foi uma articulação política; não é mineração de votos. Só estou retirando obstrução para que possamos votar o que é importante para a Casa, confiando na palavra dos amigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo o Empréstimo Delaware. E, dentro dessa discussão, abriram-se outras discussões. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer que eu não estou aqui para falar em nome do governo a ou b, em nome do Governo Estadual ou do Governo Federal. \r\n\r\nNós temos uma situação já difícil no Rio de Janeiro, a de recuperação fiscal, herdada, mas que se agrava pela pandemia e se agrava pelos escândalos, sobretudo de contratos suspeitos para a aquisição de equipamentos, especialmente para os hospitais de campanha.\r\n\r\nAgora eu sou obrigado a incluir a questão do Projeto inconstitucional, que vai entrar em pauta daqui a pouco, sobre lockdown. Lockdown não deveria partir do Poder Legislativo, mas do Chefe do Poder Executivo. Eu não sei por que a Assembleia Legislativa está colocando essa discussão em pauta, sendo que a prerrogativa é de outro Poder.\r\n\r\nJá estamos em isolamento há quase dois meses, 60 dias. Pessoas perderam emprego, empresas faliram. Nas ruas, as pessoas só faltam ficar de joelhos e pedir ajuda: “Estou com fome”. \r\n\r\nNo Dia das Mães, prestei uma homenagem às mães na minha rede social. Uma senhora, desesperada, falou que não queria a minha homenagem, que queria um emprego e disse que o isolamento que está ocorrendo fez com que ela estivesse passando necessidade e fome.\r\n\r\nAcredito que o bom senso vai fazer com que o Projeto do lockdown não passe, de forma alguma. Ele tem agravantes ainda, porque trata da compulsoriedade. O que significa isso? Significa que até aqueles voluntários que vêm ajudando nesse período de isolamento, atendendo às famílias com cesta básica, dando comida à população de rua, serão atingidos. O Projeto é caótico e ainda tem a questão da compulsoriedade. Ou seja, a pessoa que vai para a rua ajudar vai ser punida de alguma maneira. A população não vai suportar, não vai aguentar se postergar os 60 dias mais de isolamento com mais não sei quantos dias de lockdown. \r\n\r\nTermino dizendo que o Estado não tem condições de garantir a segurança alimentar para os cidadãos fluminenses. O Estado está quebrado. O Estado está em Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nPor favor, peço essa consideração de todos os nossos colegas.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, o Deputado Chico Machado está desde as 14h45 tentando falar. Deixe-me conceder a palavra pela ordem para ele; senão, eu vou ficar com a consciência...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Eu acho justo; senão, ele vai atrapalhar mais uma pessoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Com certeza. O Deputado Carlos Augusto está certo. Principalmente ele, que é um chato. \r\n\r\nSr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero fazer uma solicitação sobre o Projeto 2506, do lockdown. Há a possibilidade, Sr. Presidente, em comum acordo com os outros companheiros, de, assim que votarmos a matéria do empréstimo, o segundo projeto da pauta, irmos direto para o outro Projeto? Por causa do adiantado da hora e do sinal de internet também. Estou em locomoção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno, vou ouvir o Plenário. Eu acho que... \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Houve várias discussões que não eram sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi o que V.Exa. quis dizer. Senão, vamos ter, indiretamente, as Sessões postergadas.\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto, por favor. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados e público que nos assiste. Uma das coisas que eu iria pedir a V.Exa. era justamente o que o Deputado Chico pediu: que nós antecipássemos a pauta e evitássemos que as manifestações, sejam elas pequenas ou grandes, sofressem algum risco. \r\n\r\nA segunda coisa, Sr. Presidente, é dizer que sou líder do partido PSD e escolhi uma forma de liderar bastante diferenciada. Nós não nos metemos nos votos uns dos outros. Eu e os Deputados Chico Machado, Rosane e Felipe votamos como bem entendemos. Nós não nos metemos nos votos uns dos outros. Sinto-me contemplado com a fala do Deputado Alexandre Knoplock, quando diz que tem há acordão na Alerj para livrar o Wilson Witzel. \r\n\r\nTambém me sinto agraciado com sua fala, quando protege a imunidade do Deputado, que visivelmente não está bem de saúde, porque ele tem realmente imunidade. Na Constituição do Estado, o artigo 102, parágrafo 6º, diz que o Deputado não precisa prestar informações, dizer de onde recebeu informações etc. para garantir mais ainda a sua imunidade. Mas nós lideramos de forma independente. Cada Deputado do PSD vota como bem quiser. Quero frisar isso.\r\n\r\nEm relação a esse empréstimo pego pelo Estado, sendo curto e grosso, foi assinado sem olhar, sem ver e para o próximo pagar. É isso o que foi feito. Foi feito de uma maneira que todos nós agora vamos ter que corrigir. Em todo ato jurídico, quando eivado de vícios, não há calote, não há que se preservar ato jurídico perfeito, direitos adquiridos. Como tem vícios, nós podemos rever, sim. Eu sou a favor de revermos. \r\n\r\nEm relação ao lockdown, peço mais uma vez a V.Exa. que antecipe para negarmos logo isso, porque nem da nossa competência é. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como falaram os Deputados Chico Machado e Delegado Carlos Augusto, faço um apelo a V.Exa., que inverta a pauta para que possamos votar logo a matéria sobre o lockdown. \r\n\r\nEsse Projeto tem causado diversas discussões em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Percebemos que a população quer trabalhar, os empresários querem sobreviver a essa crise. Tem que haver responsabilidade das empresas e das pessoas que movem a economia do Estado, bem como do cidadão. \r\n\r\nComo foi falado aqui, é quase impossível implementar o lockdown no Estado do Rio de Janeiro. Minha posição é contra o lockdown. Vou votar contra e defender o emprego, a vida, o cidadão e as empresas do meu estado. \r\n\r\nEu já havia me posicionado, principalmente na minha região. Ontem, visitei vários prefeitos e muitos são contra o lockdown, que, com certeza, vai atrair o desastre para o Estado do Rio de Janeiro. Temos que moderar, fazer as coisas com flexibilidade para que todos consigam sair dessa crise. O lockdown realmente hoje seria muito prejudicial ao Rio de Janeiro, nesta crise que vivemos. Como foi falado, o Rio de Janeiro já vem numa crise financeira se arrastando ao longo dos anos e não é com lockdown que vamos resolver todas as questões que o Rio de Janeiro está atravessando. Então, eu peço aos Deputados que coloquemos esta matéria para votar o mais rápido possível para darmos uma solução para o nosso povo do Estado do Rio de Janeiro que aguarda este Projeto com ansiedade. Como foi falado também, na minha opinião, este Projeto é inconstitucional, não precisa do Governador para aplicá-lo no Estado do Rio com autorização da Assembleia Legislativa. Então, isso cabe a ele e a responsabilidade é dele. O meu posicionamento de parlamentar é contra o lockdown.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a presente proposta recebeu 27 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2643/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2020), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2643/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, o qual visa alterar a Lei Estadual nº 5.260 de 2008 para acrescentar-lhe o § 3º ao artigo 26-A. Tal parágrafo dispõe que o adicional estabelecido no caput do artigo também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VI e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem o intuito de alterar a Lei Estadual nº 5.260 de 2008 para acrescentar-lhe o § 3º ao artigo 26-A. Tal parágrafo dispõe que o adicional estabelecido no caput do artigo também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VI e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do atual ordenamento jurídico, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAdemais, nos moldes do que prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre previdência social:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional, especialmente no que se refere aos servidores da saúde, de segurança pública e de assistência social no contexto atual da crescente pandemia da COVID-19.\r\n\r\nNesse sentido, faz parte desse arcabouço jurídico a inclusão do adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte - pensão integral - quando o óbito de servidores da área de segurança pública, da saúde e de assistência social ocorrer no exercício de suas funções e em virtude da COVID-19, na forma que dispõe o Projeto de Lei. Há de se zelar pela saúde de tais profissionais, bem como a assistência integral aos eventuais beneficiários da respectiva pensão por morte, desde que respeitados também os limites constitucionais.\r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que tal reconhecimento já tinha sido objeto de atenção do Poder Executivo, através da edição do DECRETO Nº 47.038, de 17 de abril de 2020, que RECONHECE O FALECIMENTO, EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMO ACIDENTE EM SERVIÇO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nCom efeito, considerando que os servidores diretamente ligados à proteção da saúde e ao enfrentamento explícito do coronavírus são aqueles que estão mais expostos ao contágio, nada mais justo do que Estado do Rio de Janeiro legitimar através dessa proposta de inclusão a referida pensão integral como forma de reconhecimento de toda a dedicação de tais profissionais durante o combate da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 2643/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26-A (...)\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2643/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável, pela constitucionalidade com Emendas, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável acompanhando as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou abrindo aqui, Presidente. Desculpe-me, pode colher o outro parecer, que eu já vou dar o meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Qual o Projeto, Presidente? Eu não estou conseguindo abrir a minha pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2643. É o segundo da pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A minha pauta fechou no meu computador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem no seu telefone, eu remeti a V.Exa. na sexta passada. Lá é eletrônico, V.Exa. aperta o número do Projeto e ele volta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Abriu. Só um minuto.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 19 de maio de 2020, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operações de alienação de ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, que tenham sido feitas, com base na Lei nº 6.112/11, revogada pelo artigo 8º da Lei nº 8.007/18”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“I - Os atos necessários para manutenção da higidez econômico financeira não poderão resultar em custos que excedam 4,5% (quatro virgula cinco por cento) do valor total nominal dos títulos não liquidados e/ou não cancelados na data em que a transação for celebrada com os detentores desses títulos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“II - Não são considerados custos para fins do inciso I despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros ou demais custos assumidos no intuito de viabilizar a celebração do acordo que deverão ser publicizados no sitio eletrônico do RioPrevidência, consoante o artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Xº - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA não poderá realizar novas antecipações de royalties e participações especiais antes do término dos atuais contratos com credores internacionais, sendo indispensável a autorização legislativa por Lei específica e, previamente submetido e aprovado, pelo Conselho Administrativo do RioPrevidência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n“Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, consoante a autorização constante da Lei nº ..../20 e os termos da presente Lei, a delegar ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos mesmos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.Yº - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência não poderá autorizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de royalties e participações através da estrutura criada em Delaware por meio da Rio Oil Finance Trust.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Inciso II, do §6º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (…)\r\n\r\n§ 6º. (…)\r\n\r\nII - Não são considerados custos para fins do inciso I despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros assumido no intuito de viabilizar a celebração do acordo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do §6º, do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (…)\r\n\r\n§ 6º. (…)\r\n\r\nI - Os atos necessários para manutenção da higidez econômico financeira não poderão resultar em custos que excedam 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento) do valor total nominal dos títulos não liquidados e/ou não cancelados na data em que a transação for celebrada com os detentores desses títulos, o que corresponderá ao montante de R$ 498.801.200,00 (quatrocentos e noventa e oito milhões oitocentos e um mil e duzentos reais), cujo efetivo desembolso ocorrerá em 2020 e 2021.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Estado do Rio de Janeiro, por meio do RioPrevidência, não poderá realizar o pagamento de nenhuma despesa relativa às cláusulas de recolhimento, amortização antecipada e aumento de cupom, durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem a anuência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As despesas relacionadas à contratação de serviços de terceiros deverão ser publicadas no sítio eletrônico da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo único. A contratação de que trata o caput deverá ter seu instrumento legal encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após sua celebração.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operações de alienação de ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, que tenham sido feitas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Serão considerados custos para fins do inciso I as despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros ou demais custos assumidos no intuito de viabilizar a celebração do acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2642/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. : O Rioprevidência não poderá autorizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de royalties e participações através da estrutura criada em Delaware por meio da Rio Oil Finance Trust.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. : A negociação acordada não poderá resultar em aumentos de juros da operação, além do estabelecido em contrato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. : Com a referida negociação, com os investidores, será suspendida as cláusulas de recolhimento (cash trapping), de amortização antecipada (early amortization) e de aumento de cupom (step-up) disparadas pelo índice de cobertura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. : O aumento de cupom (step-up), realizado em 2018, terá um desconto na ordem de R$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. : Os documentos aditivos (waivers) que vierem a ser firmados em função da negociações aqui referidas deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. : Os termos de aditivos (waiver) que vierem a ser firmados em função da negociações aqui referidas deverão ser apresentados à ALERJ, previamente à sua assinatura, para serem debatidos em Audiência Pública promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: O Rioprevidência não poderá realizar novas antecipações de receitas royalties e participações especiais de petróleo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: A negociação acordada não poderá resultar em aumentos de juros (step-up) da operação, além do estabelecido originalmente em contrato pelo acionamento de gatilhos\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: Art. .... - O poder executivo e o Rioprevidência deverão apresentar e publicizar comprovação de economicidade do aditivo (waiver) negociado, através de notas técnicas produzidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ e pela área técnica do Rioprevidência.\r\n\r\nParágrafo único: A Nota Técnica referente à negociação da quebra contratual ocorrida em 2020 deverá ser enviada a Assembleia Legislativa, através de sua Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e sua Comissão de Servidores Públicos, no prazo de sete dias a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos atos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública, incluindo:\r\n\r\nI- Demonstrativos discriminando os valores recebidos pelos beneficiários do novo waiver, bem como dos anteriores;\r\n\r\nII- Todas as despesas despendidas para a viabilidade da operação, incluindo comissões e remuneração dos agentes estruturantes e financeiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: O Rioprevidência não poderá realizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de receitas de royalties e participações especiais de petróleo, nos mesmos moldes das operações realizadas na vigência da Lei Nº 6112, de 16 de dezembro 2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: O Rioprevidência deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico atualização mensal do fluxo de caixa das operações aqui referidas, evidenciando os valores já pagos e os valores ainda não liquidados, bem como os balanços contábeis da Rio Oil Finance Trust e da Riopetróleo S/A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt……- No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, enviará a ALERJ, que publicará em Diário Oficial, documento em que conste no mínimo:\r\n\r\nI - o total do valor em dólares/reais dos títulos ainda não liquidados;\r\n\r\nII - o tempo total que falta para liquidação do/dos contrato/contratos;\r\n\r\nIII - a previsão anual de valores a serem pagos pelo Rioprevidência para liquidação;\r\n\r\nIV - a correlação do valores dos incisos anteriores com o valor do preço do barril de petróleo e ao valor do dólar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do caput do artigo 1º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: Os termos de aditivos (waiver) negociados a que se refere esta Lei deverão ser apresentados à ALERJ, previamente à sua assinatura, para serem debatidos em Audiência Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2643/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2020)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nOs incisos do art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII:\r\n\r\n“Art. 26 - A Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos\r\n\r\nVI - Servidores Públicos da Área de Saúde;\r\n\r\nVII - Servidores Públicos da Área de Assistência Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo aonde couber:\r\n\r\n“Art. - Será concedida uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo regional aos beneficiários dos profissionais que não sejam servidores públicos estatutários, mas por exercerem as suas funções nos estabelecimentos médicos e hospitalares do Estado, tenham falecido em decorrência do contágio por corona vírus (COVID-19) em razão do exercício dessa função.\r\n\r\nParágrafo único - Essa pensão será paga através do Tesouro Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Art. 2º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroagidos a 16 de março de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A (…)\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VII e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique- se o artigo 1º que altera o §3º do artigo 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput será pago também aos beneficiários da pensão por morte do servidor público que esteja em efetivo exercício de suas funções na área da saúde e de assistência social, e os servidores civis ou militares elencados nos incisos I ao V em decorrência do falecimento pelo Novo Coronavírus - Covid-19, com a devida comprovação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo.\r\n\r\n“Art. - Assegura a pensão vitalícia em benefício da família dos empregados da administração pública estadual, que vierem a falecer, em razão do exercício da função profissional, em decorrência do coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nParágrafo único - O valor devido da pensão prevista no caput deste artigo será correspondente a 100% da remuneração do empregado, que mesmo não exercendo atividade-fim na área da saúde, auxilia presencialmente nos estabelecimentos de saúde, para a consecução daquelas atividades, tais como serviços de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §3º, do Art. 26-A, da Lei 5260/2006, alterado pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ...\r\n\r\nArt. 26-A. ...\r\n\r\n§3º. O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VI, de servidores públicos da área da saúde e da Fundação Santa Cabrini (FSC), em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O benefício de que trata esta Lei deverá ser concedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do protocolo do Requerimento de concessão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2643/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A (...)\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VI e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, contraída no pleno exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A (...)\r\n\r\nVII - servidores públicos da área da saúde\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A presente Lei retroagirá seus efeitos a contar da data de reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto 46.973, de 16 de março de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A (...)\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VI e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde e em vias públicas durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Corona Vírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nOs incisos do art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passam a vigorar com o acréscimo do inciso VI:\r\n\r\n“Art. 26A - Seráì pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciaria\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos\r\n\r\nVI - Agentes do Programa Segurança Presente”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, passando a vigor com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A\r\n\r\n§ 4º- No disposto no §3º desta lei prescindirá da avaliação por comissão, bastando comprovação do efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, passando a vigor com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A\r\n\r\n§ 3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento ou redução da capacidade laboral de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VI, dos agentes que integram os programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei, passando a vigor com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A - Seraì pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte e de incapacidade laboral, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito ou a incapacidade decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis\r\n\r\nII - Policiais Militares\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciaìria\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos\r\n\r\nVI - Agentes do Programa Segurança Presentes, Lei Seca e Barreira Fiscal\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º alterando o § 3º do artigo 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A (...)\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções na área da segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de abrir a segunda, consulta o Plenário sobre a antecipação da Sessão Ordinária que trata do lockdown. \r\n\r\nEu vou colocar para votar então. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nAlgum voto contrário, não? \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - O.k., Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, nós vamos antecipar a Sessão Ordinária. Terminamos a primeira e agora vamos abrir na Ordinária. Deputada Martha Rocha, o.k.? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização do Plenário, modificamos a pauta e antecipamos a Sessão Ordinária. Então, a Presidência convida a Sra. Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\nAntes de anunciar, eu quero fazer aqui um acordo de procedimentos. Se todos forem discutir Projeto, não vamos avançar na pauta. Na verdade, está em votação. Então, nós vamos fazer a declaração de voto depois do segundo Projeto. Pode ser desta forma? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar o primeiro da pauta, já discutimos. Depois, tem vários parlamentares, inclusive o autor já pediu para ser o primeiro...\r\n\r\nJá, já. Isso é declaração de voto. Um instante só... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos declarar voto após o segundo Projeto, o.k.? Pode ser desta forma? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem sobre este ponto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser desta forma? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu só tenho um ponto quanto a este processo. Eu também estou de acordo em anteciparmos aqui o Projeto e com a maturidade do Parlamento em enfrentar a questão. Eu só tenho uma opinião divergente quanto a isso: eu acho que seria bacana que pudéssemos fechar o assunto como um todo antes de entrar num outro Projeto. \r\n\r\nEntão, se possível, a minha sugestão seria que tivesse o Projeto - a votação do Projeto - e, em seguida, abrisse para declaração, fechasse logo essa questão como um todo e depois segue a pauta como tem que seguir. Mas fica a minha sugestão, obviamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já consultei o Plenário e entendi que o Plenário concedeu, porque é assim que tratamos todas as pautas. Votamos os Projetos e depois declaramos voto em seguida. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada. É sobre esta forma, não? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o que V.Exa. está propondo? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Temos alguns Projetos que são importantes para serem votados hoje. \r\n\r\nEu acho que essa questão do lockdown é uma questão sobre a qual todo mundo quer falar, todo mundo quer apresentar a sua posição. A minha sugestão seria votar aquele Projeto que V.Exa. apontou aí, que seria importante votar hoje, e depois voltaríamos para o lockdown. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é matéria vencida, Deputada. Nós aprovamos lá na minha fala isso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Espere aí, deixem-me só terminar, gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Matéria vencida, Deputada Enfermeira Rejane. Porque a proposta... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu sei. Só vou terminar minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque, assim, do mesmo jeito que, pela primeira vez, está acontecendo antecipação - a antecipação é a primeira vez que eu estou vendo aqui nessas Sessões remotas. Então, terminamos logo o processo e depois não volta mais. Porque seguir do mesmo jeito que estamos seguindo... Antecipa, aí depois voltam os outros, depois volta para fazer a nossa manifestação. Fica meio tumultuado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, a proposta foi do Deputado Chico Machado, de nós votarmos, enfrentarmos logo essa questão do lockdown, que foi colaborada com o Deputado Delegado Carlos Augusto, com o Deputado Carlos Macedo e com todos os demais. Nós votamos isso. Então, isso já é matéria vencida. \r\n\r\nA minha proposta é que possamos declarar os votos ao final da pauta, depois da segunda Mensagem. O Deputado Renan Ferreirinha pediu para declarar logo, imediatamente. Eu poderia ir mais longe: dizer que só poderíamos declarar voto após votarmos o Veto, porque o fundamental - todas as matérias são importantes - é o Veto, da Comissão de Acompanhamento da Saúde e da Educação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Sr. Presidente, de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo está pedindo para falar desde o início.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o elemento de pauta, hoje, realmente, é competência do Parlamento derrubar o veto.\r\n\r\nO Governador, ao vetar o artigo que definia que formaríamos uma Comissão Especial de cinco membros para acompanhar todas as ações na área da Saúde, invadiu a nossa competência, nos atropelou e nos negou o que é fundamental: a transparência.\r\n\r\nO Projeto que está se antecipando a esse, que é o do isolamento compulsório e integral, não é competência da Alerj. Essa competência específica está definida pelo STF, que é do Estado e dos Municípios. A Alerj não precisa autorizar ninguém a fazer o que é de sua competência. Eles fazem, se quiserem.\r\n\r\nÉ um Projeto que está nos trazendo imensos dissabores e que não é de competência nossa.\r\n\r\nReafirmo que minha questão central, em nome da transparência, em nome da população na luta contra a corrupção é derrubar o Veto do Governador quanto ao artigo que nos traz a possibilidade de fazer a Comissão Especial para acompanhar mais de perto isso tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos votar o segundo e depois vamos à declaração de voto.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Só para lembrar a V.Exa. dos Destaques. Como é um ponto que pode ser que tenha polêmica, tem essa pressão, se for aprovado o Projeto, a bancada apresentou alguns Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São quatro Destaques. Nós vamos votar o principal, depois vamos para os Destaques. Como sempre.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para uma questão de ordem o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só para entender o procedimento, V.Exa. vai fazer encaminhamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, se pedir votação nominal, aí teria, tecnicamente, sim. Mas pode ser feito também no momento do voto, porque vou chamar nominalmente. Se for desta forma, eu vou chamar nominalmente. O Deputado pode aproveitar, nesse momento, e fazer o seu encaminhamento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Começa pelos líderes, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ser pela ordem, Deputado Flávio Serafini. Se os líderes quiserem fazer, eu vou seguir como é feito sempre: pelos líderes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para não ter dúvida, para que todos possam fazer breves comentários, eu me proponho a pedir verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós teremos, já há verificação pedida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, todo mundo vai votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim, Deputado Flávio Serafini? Pode ser?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2506/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer às emendas de plenário é favorável às Emendas 9 e 28; favorável com subemenda às Emendas 19 e 30; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 22, 23, 2, 21, 7, 12 e 13; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2506/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 14 a 17)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 18)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 19 a 22)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 23 a 26)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira (n.ºs 27 e 28)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 29)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 30 a 35, 39)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa (n.º 36)\r\n\r\nDeputado Zeidan (n.ºs 37 e 38)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09, 16, 17 E 36,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 19 E 30,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 22 E 23; 02 E 21; 07 E 12; 13 E 21\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 39 (trinta e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2506/2020 que “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 09, 16, 17 e 36 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 19 e 30 merecem prosperar mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 22 e 23; 02 e 21; 07 e 12; 13 e 15 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 22 E 23\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE FORMA HARMÔNICA COM OS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19), sempre de forma harmônica com os municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas de isolamento compulsório e integral de que trata o Caput poderão ser aplicadas de forma restrita a Bairros ou a Distritos pertencentes a Municípios, consoante os dados epidemiológicos e a concentração de moradias de pessoas de maior risco potencial a COVID-19, idosos e comorbidades.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 12\r\n\r\nAltera-se o caput e o inciso IV do Art. 2º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os Poderes Executivos Estadual e Municipais dentro das suas áreas de competência poderão adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nIV - vedação de circulação de veículos particulares, exceto para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança, permitida, também, a circulação de voluntariado da sociedade civil de assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade social, respeitando-se as normas da vigilância sanitária e a utilização de equipamentos de proteção individual - EPI e. ainda, a circulação nos itinerários de atividades essenciais;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 15\r\n\r\nAltera inciso VI do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nVI - adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 19\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei:\r\n\r\n“Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto durarem as medidas relacionadas ao isolamento compulsório e integral.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 30\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo e incisos ao Projeto de Lei 2506/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A adoção das medidas de isolamento compulsório e integral deverão ser precedidas de estudos sanitários epidemiológicos e de planejamento das ações relacionadas à saúde e à segurança das áreas objeto do isolamento social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2506/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09, 16, 17 E 36, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 19 E 30, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 22 E 23; 02 E 21; 07 E 12; 13 E 21, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2506/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE FORMA HARMÔNICA COM OS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19), sempre de forma harmônica com os municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas de isolamento compulsório e integral de que trata o Caput poderão ser aplicadas de forma restrita a Bairros ou a Distritos pertencentes a Municípios, consoante os dados epidemiológicos e a concentração de moradias de pessoas de maior risco potencial a COVID-19, idosos e comorbidades.\r\n\r\nArt. 2º Os Poderes Executivos Estadual e Municipais dentro das suas áreas de competência poderão adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - suspensão expressa de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, devendo trazer rol exaustivo das atividades essenciais que ficariam de fora da referida suspensão;\r\n\r\nII - regulamentação dos serviços públicos e atividades essenciais, notadamente acerca dos horários de funcionamento e lotação máxima disponível;\r\n\r\nIII - vedação de circulação de veículos particulares, exceto para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança, permitida, também, a circulação de voluntariado da sociedade civil de assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade social, respeitando-se as normas da vigilância sanitária e a utilização de equipamentos de proteção individual - EPI e. ainda, a circulação nos itinerários de atividades essenciais;\r\n\r\nIV - vedação de entrada e saída de veículos no território do Estado do Rio de Janeiro, exceto caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde, veículos no desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de atividades essenciais;\r\n\r\nV - adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização das medidas adotadas deverá ser efetiva, podendo se valer de uso de força policial, caso seja necessário.\r\n\r\nParágrafo único. O Executivo poderá criar uma Ouvidoria específica, em sua estrutura administrativa, que poderá operar por telefone, aplicativos ou sítios eletrônicos, como forma de incentivar o cidadão a denunciar o descumprimento das medidas impostas.\r\n\r\nArt. 4º O Executivo poderá firmar convênio com os Municípios.\r\n\r\nParágrafo único. O convênio de que trata o caput poderá ser tanto relacionado ao desenvolvimento de alguma das medidas, quanto sua própria fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º A decretação de Lockdown deverá garantir o acesso a alimentos, medicamentos, água e outros bens e serviços essenciais às condições de vida da população.\r\n\r\nArt. 6º Excetuam-se da previsão constante nesta Lei as pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 7º Fica autorizado o funcionamento de forma irrestrita nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA-RJ, “Sacolões”, Supermercados e Feiras livres.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, em especial sua amplitude, duração e atividades essenciais.\r\n\r\nArt. 9º A adoção das medidas de isolamento compulsório e integral deverão ser precedidas de estudos sanitários epidemiológicos e de planejamento das ações relacionadas à saúde e à segurança das áreas objeto do isolamento social.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto durarem as medidas relacionadas ao isolamento compulsório e integral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Meu voto é favorável às Emendas 5, 6 e 29 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às emendas 5, 6 e 29 e contrário às demais. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado)- Acompanho o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - O Deputado Márcio Pacheco acatou as Emendas 5 e 6...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele não acatou as Emendas 5 e 6.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado.\r\n\r\nAcompanho o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero fazer uma preliminar no meu voto. \r\n\r\nEu li com atenção o parecer do relator, Deputado Márcio Pacheco. Ele procurou fazer uma síntese das emendas alocadas, incluindo uma em que eu defendi a hipótese do isolamento compulsório integral, acabando com esse nefasto nome de lockdown, que é um anglicismo - eu costumo dizer que “lockdown é o cacete”. Aliás, o Deputado Rosenverg Reis também emendou nesse sentido. Essa emenda foi acatada para desqualificar esse nome e trazer o nome real: isolamento compulsório integral. \r\n\r\nUm segundo aspecto. O Deputado acatou também uma emenda que eu achava fundamental. Lockdown, palavra que não existirá mais depois que votarmos - vai ser isolamento compulsório integral -, só pode existir se for setorial, Dr. Serginho. Pode existir, Deputada Lucinha, num bairro, por exemplo, como Copacabana, onde o sistema epidemiológico mostra que está com um índice de letalidade muito grande, ou em Campo Grande, Santa Cruz, mas jamais na cidade inteira, ou no município inteiro. Pode, até, acontecer em um distrito do município. É assim que o mundo está pensando essa questão, e não como foi proposto, de forma ampla, geral e irrestrita, o que é impossível.\r\n\r\nAlém do mais, nós não deveríamos estar votando essa questão porque isso é competência do estado e do município, definida não por mim, nem pelas Sras. e pelos Srs. Deputados, mas pelo Supremo Tribunal Federal. Nós estamos trazendo para nós uma discussão que não resulta em nada. Governadores e prefeitos vão fazer se quiserem; já é um dever deles fazer essa análise sanitária. \r\n\r\nEntão, como o Deputado Márcio Pacheco foi nessa linha de entender também que deve ser setorial, eu vou acompanhar o relator, mas isso não quer dizer que eu estou concordando com a tese. Estou apenas acompanhando o relator nesse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nEstou sendo informado de que há o voto Deputado Rodrigo Bacellar, que acompanha o relator.\r\n\r\n5 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero, antes de votar, acompanhar as observações do Deputado Luiz Paulo, muito pertinentes. \r\n\r\nTrata-se de um projeto autorizativo: autoriza o Governador ampliar o isolamento social. O Supremo disse que o governador pode fazer isso, que os prefeitos podem fazer isso durante algum tempo, em algumas áreas, e quem determina isso é o vírus; quem determina isso é a capacidade de atendimento do sistema de saúde, é o número de UTIs. Aliás, em boa hora, Deputado André Ceciliano, V.Exa. apresentou um projeto, que nós todos subscrevemos, colocando recursos para o estado poder contratar leitos privados, ajudando a pagar a diferença da tabela SUS.\r\n\r\nNa verdade, o projeto é inócuo, porque autoriza algo que o Supremo disse que pode. O cavalo de batalha que está causando se deve muito mais à ideia de combater o isolamento social, ou fazer oposição a esse sentimento da área da Saúde, da OMS do que ao mérito do projeto. Deputado Luiz Paulo, V.Exa. está coberto de razão.\r\n\r\nDito isso, como nós discutimos na CCJ, eu acompanho o voto do relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero fazer uma ponderação antes de apresentar o voto. Às 15h05 nós recebemos no grupo Votação o parecer que seria dado no Projeto 2506. Nesse parecer o Deputado Márcio Pacheco, que o assina, se coloca como favorável às Emendas 16 e 17, que procuram também dar um olhar à garantia de que a população tenha o atendimento pleno às questões da alimentação e outros fatores.\r\n\r\nQuero saber se esse parecer anexado no grupo Votação foi alterado. É só isso o que eu quero saber. Feito isso, vou dar o meu parecer e não vou discutir, porque a emenda não é da minha autoria, e o que vai ser colocado aqui é o parecer da CCJ. Se o partido que apresentou essas emendas entender da sua importância, deverá fazer o devido Destaque; não serei eu que irei fazer. Mas preciso saber para a condução correta dos trabalhos, já que nós recebemos anteriormente um parecer que se apresentava favorável a essas duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a Deputada Martha tem razão. Na verdade, as Emendas 16 e 17 foram para análise da CCJ e, também, havia Destaque. Foram feitas pela bancada do PSOL. Por essa razão, havia ainda uma dúvida se deixaríamos o Destaque, ou se conseguiríamos aprovar.\r\n\r\nVamos acolher no novo Substitutivo para que não haja a necessidade do Destaque da Emenda 36 também.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que faça algumas correções, se assim por possível, acolhendo as Emendas 16, 17 e 36. Obviamente, a bancada não necessitaria fazer o Destaque. E a retirada, a pedido do autor, Deputado Capitão Paulo Teixeira, da Emenda 28, que no parecer foi favorável. \r\n\r\nEste é o Substitutivo.\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Derrubada do Veto para que se crie essa Comissão que apoie, que acompanhe as ações lembrando aqui que foi a Alerj que fez a primeira notificação ao Tribunal de Contas e ao MP que gerou as investigações realizadas.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, quero resgatar também a possibilidade de retomarmos as reuniões semanais com o novo Secretário de Saúde. Entendo que ele assumiu ontem. Parece que agora há pouco deu uma coletiva com o Governador. O mais rápido possível seria muito importante retomar aquelas reuniões mesmo porque algumas das questões que foram tratadas e que o Secretário Edmar ficou de encaminhar a documentação assim não o fez. Quero ponderar que retomemos essas reuniões semanais com a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO meu voto é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, nos termos da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Verificação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faltou o parecer do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo pela força e ao Presidente também.\r\n\r\nPela inconstitucionalidade deste pPojeto me veio a mente um pagode antigo - não me lembro o autor, mas era célebre - “Entrou no samba batendo cabeça e pedindo cachaça”. Este tema está na Casa errada. Tem que dizer para ele que está na Casa errada.\r\n\r\nVou acompanhar o voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - É Bezerra da Silva?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser.\r\n\r\nEntão, vamos à votação nominal.\r\n\r\nPediria que no encaminhamento do voto possamos ser o mais rápido, o mais breve possível. Vou dar um minuto para cada parlamentar. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, como vota: “sim”, “não” ou abstenção.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, dada a flagrante inconstitucionalidade, arbitrariedade que tenta chancelar uma conduta autoritária deste Governo que vem, infelizmente, se mostrando incompetente em tomar as medidas que o Estado do Rio de Janeiro precisa para enfrentamento à pandemia, o meu voto é tranquilamente “não”. Vou fundamentar melhor na minha declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, mais uma vez fui vencido na CCJ. Fui o único a dar o voto pela inconstitucionalidade deste Projeto, que a meu ver, não compete não só à Assembleia Legislativa esta questão, mas fere a nossa Constituição Federal. Mais do que isso, eu gostaria que este Projeto, na justificativa, dissesse onde tem elementos, no mundo, que o lockdown deu certo em detrimento ao isolamento que nós temos hoje? É notório que este Projeto não vai ajudar à sociedade, o Estado está quebrado, precisa de divisas, inclusive para botar na Saúde, e o que estamos querendo agora, alguns, é simplesmente trancar todo mundo em casa. Ou seja, não ter a economia funcionando. Eu não sei a quem isso atende. \r\n\r\nMeu voto é “não”. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente, só para esclarecer, o que estamos votando aqui, o parecer da CCJ, do substitutivo, já foi aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando o Substitutivo da CCJ. “Sim”, aprova o Substitutivo; “não”, rejeita. Na verdade, o Projeto em si.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já é o Projeto? Então, já foi ultrapassada essa questão da CCJ? Vai a arquivamento, Sr. Presidente, só para concluir? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, salvo se tivermos aqui um Destaque que faz voltar ao Artigo 1º. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, eu sou contra o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então. V.Exa. vota “não”.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É um absurdo fazerem isso com a população. A população vai morrer muito mais de fome do que propriamente do Covid,caso este Projeto seja aprovado.\r\n\r\nMeu voto é contrário ao Projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Quero aqui dizer que eu tentei conversar com o Deputado Renan Ferreirinha, para que ele pudesse retirar o Projeto e nós pudéssemos fazer uma audiência, e não obtive sucesso.\r\n\r\nQuero dizer a alguns Deputados que falaram em relação à inconstitucionalidade ou então que o Governo já poderia fazê-lo, cansamos de votar coisas aqui que o Governo pode fazer. Então, em relação a trazer o Projeto para a pauta, não vejo nenhum problema. O parlamentar tem a sua autonomia, e queremos garantir a autonomia.\r\n\r\nEntão, por conta já de termos o Decreto 47.068, do dia 11 de maio de 2020, lá no seu Artigo 2º e no Parágrafo Único que já permite aos municípios e o Governo do Estado garante apoio, eu voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - A declaração é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois. Mas V.Exa. como vota, Deputado Bebeto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero aqui fundamentar o meu voto, baseado, sim, na decisão do Supremo Tribunal Federal, que já delimita os entes competentes para esse tipo de tomada de decisão, a votação deste Projeto de Lei, neste contexto em que se encontra é inócua, não tem nenhum tipo de relevância.\r\n\r\nPara concluir, venho trazer que municípios já estão implementando esse tipo de medida, municípios como Campos, São João da Barra, Niterói.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um alerta, porque esses municípios estão decretando este tipo de medida sem trazer dados científicos, informações sobre o número de pandêmicos, sobre o número oficial que possa respaldar essa decisão, e aqui votamos contrários a este Projeto, embora, seja um Projeto autorizativo, e que a narrativa lá fora seja entre...(Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, voto radicalmente contrário a este Projeto. A própria Organização Mundial de Saúde já pediu para os Governos analisarem a questão do lockdown, porque poder trazer sérios prejuízos, principalmente, para as populações mais pobres. \r\n\r\nA Unicef, por exemplo, também divulgou um relatório de que mais de um milhão de crianças poderão morrer por conta do lockdown. Não há estudo concreto, fechado, da própria OMS que afirme que lockdown vai resolver o problema. \r\n\r\nFinalizando, a chefe do serviço científico da Organização Mundial de Saúde disse que o vírus pode perdurar, ainda, por cerca de cinco anos. Ou seja, o lockdown, agora, sem saber o que virá no futuro, pode simplesmente piorar a economia em nosso Estado.\r\n\r\nVoto radicalmente contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, voto 'não' ao lockdown.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como é sabido, sou favorável às medidas de distanciamento social, e concordo com a decisão do Supremo, que atribuiu aos governadores e prefeitos tomarem suas decisões por algum período, em algumas áreas, desde que haja justificativa técnica de aumento do contágio e redução dos leitos hospitalares. Então, acho que este assunto já está resolvido.\r\n\r\nIndependentemente da boa intenção do Deputado Renan Ferreirinha, meu companheiro de partido, com cuja ideia concordo, o Projeto assumiu uma guerra que não cabe. Isso já está decidido. Assim, meu voto é pela abstenção por considerar que o Projeto é inócuo e este assunto já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Os governadores e prefeitos podem fazer isso quando houver justificativa, nas áreas e durante o período que essa justificativa perdurar. Sou favorável à decisão do Supremo e, assim, eu me abstenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, entrei aqui com abstenção neste momento, mas fui convencido de que há argumentos que necessitariam de aprofundamento. V.Exa. tocou nesse ponto, sobre uma audiência pública, e eu acho muito importante.\r\n\r\nRealmente, isso virou uma guerra de narrativas e estamos tratando de um Projeto autorizativo, que é inócuo e que demandaria um planejamento adequado neste momento, no Estado do Rio de Janeiro, para tratar com dados e ciência. Assim, meu voto temporário é 'não'. Entrei com abstenção, mas revisei minha posição depois de escutar todos e a sociedade também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, com todo o respeito ao autor, Deputado Renan Ferreirinha, na minha região de Macaé, São João da Barra, Rio das Ostras, Campos dos Goytacazes e demais municípios este Projeto criou um problema sério, as pessoas me ligavam para saber - e tenho certeza de que o Deputado Welberth Rezende, que é de Macaé, está passando pela mesma situação.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal afirmou que são os governadores e prefeitos que decidem. Trouxemos para a Casa um assunto que deve ser discutido, mas no momento em que a população já vive o desespero do desemprego, pode criar um problema dizendo que nós somos contra o lockdown - e eu apoio o distanciamento social - porque estamos contra a preservação da vida das pessoas. Este é um assunto que não acrescenta, que só cria mais pavor na população e, por este motivo, entendendo que temos que conviver, a Ciência está evoluindo para encontrar caminhos positivos para acabar com esse sofrimento mundial, nós temos que aprender a conviver com essa tormenta, como vivemos com dengue e outros problemas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou votar 'não'. Entendo que esse assunto já foi decidido pelo STF, ao estabelecer que é uma prerrogativa dos prefeitos e dos governadores. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Chico Machado vota 'não'.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema já fez constar o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Quero registrar o meu voto, Sr. Presidente. Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira vota 'não'. \r\n\r\nDepois eu vou fazer a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, à luz da decisão do STF, que contabiliza essa importante e difícil decisão, antes de mais nada, precisamos ter o entendimento de que não há caminhos fáceis para o enfrentamento deste vírus, que desafia o modo de viver de toda a sociedade humana. Portanto, não há caminho fácil, mas, como o STF, acredito também que governadores e prefeitos devam tomar a decisão sobre o lockdown. Às Casas Legislativas compete o aporte do momento em que for decretado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nEu coaduno com essa decisão do STF a partir de dois limitadores. O primeiro é este mesmo que já citei: que chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual têm a plena competência de função para decretar este tipo de medida emergencial. O segundo, inevitável, que fará com que isso recaia sobre governadores e prefeitos: a inabilidade do Governo Federal em lidar com o tema. Não tem como nós não dizermos que, hoje, o Chefe supremo do Poder Executivo do nosso país sequer se reporta às famílias vítimas do Covid-19. Ele não se porta como um Chefe do Poder Executivo, que deveria nos guiar neste momento de pandemia. Infelizmente, nós temos um projeto que mais do que nunca se demonstra genocida à frente da Presidência do nosso país. Portanto, não há como isso não recair sobre governadores e prefeitos.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, dito tudo isso, quero acrescentar que só é possível pensar em lockdown garantindo direitos humanos, segurança alimentar e acesso à renda. Não havendo esses três critérios, não sendo possível colocá-los em pauta, é impossível darmos crédito ao lockdown. Embora o Projeto seja autorizativo, ele tem uma tramitação que precisa avançar no que diz respeito a essas três garantias.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto é pela abstenção, para que sigamos discutindo essa matéria e aguardando o posicionamento do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, abstenção.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, este Projeto do lockdown, do isolamento compulsório, é polêmico. Todo mundo sabe que ele é inconstitucional. Não cabe à Casa Legislativa decidir sobre o tema. Mas ele é importante para saber o posicionamento de cada Parlamentar, que se propôs a ser a voz do povo, a voz das pessoas, na Casa Legislativa.\r\n\r\nSabemos que o nosso Estado está em recuperação fiscal. Há um sofrimento muito grande no nosso Estado. E este não é um caminho saudável para trazer o equilíbrio para as famílias, para os microempresários, empreendedores. \r\n\r\nDois meses atrás, foi decretado o isolamento social. Nesta altura do campeonato, se este Projeto for aprovado ou se qualquer prefeito ou qualquer autoridade do Poder Executivo tomar essa decisão, vai se criar um colapso na família brasileira. Eu recebo várias mensagens de pessoas com depressão, passando por situações difíceis. É necessário assumirmos o nosso posicionamento como Parlamentares e vozes destas pessoas.\r\n\r\nO meu voto no Projeto de Lei do lockdown, do isolamento compulsório integral, é contrário. Eu voto 'não' a esse Projeto, pois eu respeito a população e o seu direito de ir e vir.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico, peço a atenção de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, como vota?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, sou a favor de algumas medidas restritivas, tais como a higienização de locais públicos, uso de máscaras, medidas educativas, para que as pessoas possam, gradativamente, retomar as suas posições nos lugares de trabalho. Mas o fechamento total irá representar um colapso. \r\n\r\nComo disse a doutora Martha Rocha, estamos perdendo muito tempo com isso. Destaco ainda o que disse o Deputado Bruno Dauaire: que não há um estudo sobre esse fechamento total. Concordo com ele. Mas não há um estudo porque as instâncias municipal, estadual e federal não se entendem. Deveria haver uma trégua. \r\n\r\nQuando a pessoa vai para o hospital receber uma dipirona na veia, ela não quer saber se a dipirona é estadual, ou municipal, ou federal; ela quer ser medicada. Deveria haver uma trégua; depois, se quiserem brigar, podem continuar. O nosso único inimigo é o coronavírus. Dois mais dois deu cinco, ninguém se entende. Por isso, Deputado Bruno, não há um estudo capaz de dizer se seria viável ou não. Eu acho que, mesmo com estudo, não seria. \r\n\r\nO meu voto é 'não', Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todos os colegas e V.Exa. Mesmo sendo louvável esse PL, ninguém aguenta mais. Eu voto 'não' porque não é mais possível tolerar só falarem em fechar: fechar empresa, fechar comércio, fechar profissional liberal, fechar tudo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já definiu essa questão, ao estabelecer que cabe ao Governo dos Estados e aos governos municipais, ou seja, governadores e prefeitos, a decisão de fechar ou não as atividades comerciais. \r\n\r\nDe modo que eu voto contra e peço socorro para que o Governo do Estado flexibilize mais, para que possamos atender a algumas categorias, como por exemplo, a de contador, que está pedindo socorro, porque ele atende às empresas dentro do escritório e elas estão sem funcionar. Outro exemplo são as autoescolas, que podem atender diferentemente, e os cabeleireiros. Eu mesmo fui ao meu barbeiro, que atende com a devida prevenção. \r\n\r\nJá está na hora. Faço um apelo ao Governador Wilson Witzel, que flexibilize. Não adianta mais choque de conduta. A população pede socorro, a população quer trabalhar. E vamos ajudar nesse sentido.\r\n\r\nEu voto 'não', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto, como vota?\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Meu voto é 'não', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o nosso voto, obviamente, é contrário ao Projeto de Lei que estabelece o fechamento total do comércio, e não só por isso. \r\n\r\nNós temos defendido a necessidade de reabertura do comércio, ainda que com responsabilidade e critérios objetivos que resguardem a saúde da população. Mas o povo não pode morrer de fome e o remédio empregado para a doença não pode ser pior do que a própria doença, Sr. Presidente. \r\n\r\nRetiramos a obstrução e hoje vemos a possibilidade de vitória nesse projeto de lei, de o recusarmos. Quero trazer à discussão algo que tem sido distorcido aqui neste Parlamento: o STF, quando decidiu sobre a possibilidade de medidas restritivas do Governo do Estado e do Governo Municipal, não atribuiu essa força de maneira monocrática a Governadores e Prefeitos. Ele disse que os entes federados, estados e municípios, poderiam decidir sobre isso. A nossa Constituição estabelece de forma clara que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude lei. É a lei o meio apropriado para restringir qualquer direito da população e estamos votando neste momento uma lei, de modo que não se pode mais fazer um lockdown no Estado a partir da reprovação dessa lei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “não” o Dr. Serginho.\r\n\r\nAnderson Alexandre está no grupo e é o único que chamei e não compareceu. Ele está consignando o voto “não”. Estou anotando: Anderson Alexandre, “não”.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado já voltou? Deputado Chico. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos ouvir o Eliomar e voltamos com o Chico.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, sou totalmente favorável ao afastamento social. O lockdown vem mais ou menos nessa direção, desde que isto seja feito com planejamento e responsabilidade e de acordo com aquilo que é necessário. Há especificidades que têm que ser analisadas e, em cima de cada caso, tem que ser visto o que é necessário. Como isso não está existindo, opto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria, antes de passar para a Enfermeira Rejane, chamar o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, pode falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria chamar a atenção dos Deputados e das Deputadas. \r\n\r\nV.Exa. está em que lugar, Chico? Na roça?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu estou parado na BR-101.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O Chico está com o carro parado já há umas duas horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está na propriedade dele, desde as 13 horas, correndo o alambrado. O perímetro da propriedade é tão grande, tão grande, que ele falou para mim que não está saindo de jeito nenhum, que ele está na roça. Não é isso, Chico?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É maior que é a Suécia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Lá vende boi por hora, abre a porteira e vai cronometrando o horário, cronometrando a hora e os bois passando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É por minuto lá. Chico, V.Exa. está na...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, Sr. Presidente, eu estou na BR-101, participando da Sessão junto com os demais colegas Deputados e Deputadas.\r\n\r\nUm abraço, Sr. Presidente, tudo de bom!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abraço, meu amigo. Ele está com vergonha porque está desde as 13 horas contando os bois.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu fui à propriedade dele e fiquei perdido lá dentro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na sua também, V.Exa. sai de manhã cedo e às 15 horas, 16 horas só está num perímetro, nem para o outro passou ainda, João. V.Exa. também vende boi por minuto, João.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nVai chegar a vez do Deodalto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a minha posição é totalmente favorável a qualquer medida que se faça para evitar que esse vírus se alastre. Não falo só de isolamento compulsório, mas também de informação para as pessoas, de uma fala segura das autoridades em relação a essa doença. Sou a favor de que os governos amparem financeiramente as pessoas. Sou a favor de que tenhamos uma visão concreta e busquemos ajuda do lado de fora. Outros países já passaram pela situação, outros estão passando, e nós não estamos aqui no nosso gueto. Nós estamos juntos de vários países que também estão passando pela mesma situação. \r\n\r\nNo entanto, vemos que os governos não estão seguindo absolutamente qualquer recomendação. Eu votei contra o uso da hidroxicloroquina. Por quê? Porque acho que não é o parlamento, que não tem instrumentos para isso, que não tem informação sobre o uso dessa medicação, que deva colocar ou não essa medicação em prática. \r\n\r\nAssim também, acho que para o isolamento social é necessário haver outras medidas em conjunto. É preciso que se estude qual é o município ou o bairro que precisa. O que não podemos é impedir o camelô de trabalhar e deixar as Lojas Americanas funcionando. No Estado e no país, está tudo errado. \r\n\r\nMediante isso, declaro meu voto, Sr. Presidente, porque não é, ainda, competência nossa. Quem tem que fazer esses estudos é o Poder Executivo, que tem instrumentos para isso. \r\n\r\nPortanto, agora não é hora de votarmos lockdown, isolamento compulsório, porque, infelizmente, a orientação que está sendo dada está errada. Eu me abstenho, porque temos que decidir de acordo com o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva, por gentileza. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, a população não quer o lockdown. A população já não aguenta mais a situação do jeito que está hoje. Imaginem com lockdown. Nós temos, Sr. Presidente, sim, é que aumentar a nossa capacidade para testar. Aliás, saiu o resultado do meu teste hoje: “Não detectado”. Vou poder ver minha mãe, graças a Deus. \r\n\r\nNós temos também que tratar precocemente os contaminados e aumentar os leitos para aqueles que necessitam de internação. Essa é a posição do Partido Democratas. Eu sei que... FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA...É a sua peculiaridade. \r\n\r\nO lockdown parcial, como está hoje, por exemplo, nos calçadões, é correto. Então, que se feche o calçadão. Em Bangu, um tempo atrás, estava sendo realizado baile funk. Não pode. Então, que se feche aquele determinado local. Mas o lockdown total ninguém vai aguentar. É um projeto inócuo no momento. Como já foi dito pelos nobres colegas, já está decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Não é competência nossa, mas dos estados e municípios. \r\n\r\nAcho que eu posso falar também em nome dos meus colegas do Democratas. O nosso voto é 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, eu já votaria 'não', mesmo antes de ser cobrado nas redes sociais a respeito do meu posicionamento quanto a este projeto com totais vícios de inconstitucionalidade. \r\n\r\nDisseram que o parlamento não tem competência para deliberar sobre a questão da hidroxicloroquina, mas o mesmo parlamento deliberou sobre o cultivo de maconha medicinal no Estado do Rio de Janeiro. Fico com esta dúvida: se tem ou não tem competência. E o meu voto é 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depende do cliente e do freguês, Deputado Filipe Soares. Não podemos recriminar o Deputado que apresenta um projeto, mesmo indo contra a Constituição. Foi assim que nós votamos aqui projetos como o da cota nas universidades estaduais e o da gratuidade de transportes, conquistando algumas vitórias. Essa questão é muito relativa. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, pelos trabalhadores de bem, pelo pequeno, pelo grande, pelo médio comerciantes, pelo micro e pelo grande empresários, contra a corrupção, contra a ladroagem que se instalou no nosso Estado, eu voto “não” a esse escárnio que está instalado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou favorável à adoção do lockdown sempre que houver necessidade epidemiológica de se ampliar o isolamento, para evitar maior contágio da população. Hoje, o isolamento social ainda é não só a principal, mas talvez a única arma realmente efetiva no combate ao coronavírus.\r\n\r\nApresentei um projeto prevendo a discussão sobre o lockdown, tentando estabelecer algumas diretrizes, inclusive epidemiológicas, como o número de mortes por habitante, para que fizéssemos uma discussão que nos orientasse a enfrentar o agravamento da crise. Sou também autor de um projeto de reconversão produtiva, que acho que é fundamental para pensar em como ter uma economia de enfrentamento à crise, que não é simplesmente abandonar o isolamento social, como os bolsonaristas estão defendendo, numa política de morte, que quer expor a população ao risco de adoecer e morrer. Isso é inaceitável!\r\n\r\nAs orientação da Fiocruz sobre o lockdown vêm acompanhadas da necessidade de se garantir segurança alimentar e de se garantir um processo de convencimento, de diálogo e de não repressão. Apresentamos uma emenda para tentar retirar a referência ao uso da força policial nesse projeto aprovado na Alerj. Infelizmente, não conseguimos retirar essa emenda, assim como não conseguimos avançar no consenso necessário sobre o debate do lockdown.\r\n\r\nComo o governo do Estado e os municípios já têm, por decisão do STF, prerrogativa para decretar o lockdown sempre que ele for necessário, com base em avaliações epidemiológicas e em medidas complementares de garantia da proteção social para que as pessoas possam ficar em casa, vamos nos abster dessa votação fazendo um apelo para que tenhamos uma política, com relação à pandemia, que seja de preservação da vida. O que os bolsonaristas estão propondo, romper com o isolamento, é uma política de morte e isso é inaceitável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente, eu sigo o Deputado Carlos Minc, opto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Gil Vianna, nosso amigo, está melhor, segundo as últimas informações que recebi.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratino.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou um dos parlamentares que, quando começou o isolamento social, no dia 17 de março, faz 62 dois dias hoje, fez campanha nas redes sociais. Sabemos que é uma doença traiçoeira e que mata de verdade. Sr. Presidente, nesses 62 dias, eu não vi, por parte do Governo Federal, campanha de fiscalização, de precauções, de prevenção, de conscientização, assim como também não vi por parte do Governo Estadual ou dos governos municipais.\r\n\r\nÉ impressionante a quantidade de empresários e comerciantes que me ligam dizendo que não sabem o que fazer, que estão quebrando. Trabalhadores autônomos e ambulantes estão batendo à porta da minha residência, em São João do Meriti, para cobrar uma providência.\r\n\r\nSou a favor do isolamento social para aqueles que não necessitam trabalhar. Com relação àqueles que necessitam, sou a favor de que vão para seus trabalhos, tomando as devidas precauções. Voto contra o lockdown e acrescento que se os governos tivessem dado as mãos e os hospitais de campanha estivessem prontos para atender à população, com certeza ela estaria trabalhando. Se pegasse a doença, esse maldito vírus, teria onde se tratar. \r\n\r\nVoto “não”, contra o lockdown.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente, diante do quadro que vivemos, deve haver, sim, o isolamento de quem precisa, mas acho que esta Casa não tem que votar lockdown. Ao contrário, temos que somar esforços para reativar a economia do nosso Estado e ajudar o empresário que está em casa desesperado, de fato. Por isso meu voto é contrário, mas peço aos nossos pares que pensem em medidas e proposições para retomarmos a economia gradualmente, logicamente, evitando o contato direto da maioria da população e, principalmente, deixando em casa quem está com essa doença terrível, com o Covid. \r\n\r\nMeu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, meu voto é “não”, na forma e no mérito. Não me sinto à vontade de votar favorável para autorizar uma medida que o Governo já está autorizado a adotar. Também no mérito não me sinto à vontade, não estou preparado para julgar ou não a necessidade de lockdown. Existem equipes auxiliando o governo e as prefeituras e o Governo do Estado já estão se cercando de equipes para definir isso de acordo com a realidade. Por esses motivos eu, que tenho defendido o isolamento social como forma de prevenção ao Covid-19, em se tratando de a Assembleia Legislativa aprovar o lockdown, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt já votou no grupo. Está avisado, votou “não”.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, meu voto é contrário. Sou a favor das empresas e dos trabalhadores. Há muita gente já passando fome, que não consegue meios para sobreviver. As empresas estão fechando suas portas porque não estão conseguindo honrar com seus compromissos. Então, o meu voto é contrário. Tenho certeza de que meu colega Marcelo Cabelereiro também dará voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, queria fazer uma reflexão aqui antes. Eu me abstive na CCJ com relação a esse projeto, na constitucionalidade com emendas, que foi o voto vencedor. Isso porque, naquela data, não me sentia à vontade para exarar o voto, nem pela constitucionalidade nem pela inconstitucionalidade. Mesmo o projeto sendo só autorizativo, ele é, de alguma forma, uma chancela do Parlamento para sim ou para não, é o Parlamento passando uma mensagem. \r\n\r\nEssas dúvidas continuem na minha cabeça, Sr. Presidente. Por exemplo, o Andrew Cuomo, Governador de Nova Iorque, falou que 60% dos novos casos eram de pessoas que tinham sido contaminadas em casa, mas que o isolamento reduz a curva de contaminação. Olho para duas cidades vizinhas em nosso Estado, Niterói, que desde o primeiro momento foi rigorosíssima nas medidas de isolamento, sanitizou todas as ruas, e São Gonçalo. Niterói tem hoje o triplo de mortes por 100 mil habitantes, com IDH maior, com saúde melhor, do que a sua vizinha São Gonçalo. \r\n\r\nSr. Presidente, estou convencido, nesta votação, de que o seu caminho era o melhor: realizar audiência pública para que ouvíssemos infectologistas e epidemiologistas e pudéssemos tirar essa dúvida. Sem que o autor tenha nos proporcionado essa oportunidade, o meu voto, então, é contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi isso o que eu tentei com o autor, mas, infelizmente, não foi possível.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, eu sigo o raciocínio dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Macedo. O lockdown é uma medida extrema. É uma transferência de responsabilidade do gestor para a população. Os municípios precisam se organizar e o estado precisa se organizar. \r\n\r\nO meu voto é contrário, sabendo que é inconstitucional. Mesmo que fosse constitucional, eu também votaria contra.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Rainha da Zona Oeste, Deputada Lucinha, que hoje está calada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não estou calada; só estava prestando atenção à fala dos nobres colegas no início dos trabalhos. Essa votação de hoje está sendo transformada em um campo de batalha político de “a”, “b” e “c”, e nós não estamos aqui para isso. \r\n\r\nO projeto passou pela CCJ e houve alguma contribuição na CCJ. Conversei com o Deputado Luiz Paulo ainda há pouco sobre o nosso posicionamento, porque o nosso PSDB é do bem, diferentemente do PSDB de hoje. \r\n\r\nO lockdown seria importante se nós tivéssemos um Governador ao lado da população. Mas nós estamos vendo hoje que o Governo do estado está totalmente desestruturado em relação à área da saúde. Nós não temos teste, nós não temos hospitais funcionando por parte do estado. Estamos assistindo à situação do dinheiro na OS Iabas, que é uma enganação danada. Efetivamente, não estamos vendo resultado na ponta para a população.\r\n\r\nO lockdown, isolamento compulsório, nesse momento, não é possível. Deputado André Ceciliano, isso é da competência do governador e dos prefeitos. A Assembleia Legislativa vai atuar sempre, se isso realmente vier a acontecer, para apoiar e para ajudar a direcionar. Mas, nesse momento, é impossível, tendo em vista a fragilidade com que estamos enfrentando a pandemia, diante das dificuldades com o Governo do estado. O Governador tirou o secretário e já nomeou outro. \r\n\r\nTendo em vista a situação que nós estamos vivenciando na nossa cidade e no nosso estado, de acordo com a reflexão que o Deputado Luiz Paulo fez comigo, vou me abster. Mas quero ressaltar uma questão de suma importância para todos. Todos os hospitais da Zona Oeste hoje estão superlotados. Uma medida tomada pelo Crivella deu certo, em relação ao calçadão de Campo Grande, ao calçadão de Bangu e a outros calçadões, que poderá, sim, dar um resultado positivo a um isolamento setorial, por área, onde houver uma contaminação maior. Por exemplo, se, por meio de teste, observarem que a área da Rocinha, ou a área de Padre Miguel, de Realengo, ou qualquer outra, como a de Jacarepaguá, onde um número muito grande de pessoas que vieram a falecer devido ao contágio do vírus, defendo que nessa área haja isolamento setorial. \r\n\r\nPrecisamos, ao mesmo tempo, aumentar a realização de testes. Nós temos que fazer teste, Presidente, para poder saber para onde essa doença está indo. Fiquei muito feliz em saber que o Deputado Fabio Silva fez o teste e deu negativo. Do meu ainda não tive resultado, mas espero que seja negativo também. \r\n\r\nMais uma vez, digo que isso é de competência do governador e dos prefeitos. Se nós estamos vivendo esse caos hoje, com o enfrentamento do Coronavírus, é por falta de informação, de clareza e, principalmente, por falta de gestão do governo do estado. Gastar a fortuna que gastou e não ter os respiradores e os hospitais de campanha funcionando chega a ser uma vergonha.\r\n\r\nEntão, irei me abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstá sem som, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nComecei aqui a dizer que a minha linha de raciocínio é muito similar à da Deputada Lucinha. Não é à toa que somos do PSDB do B, que difere do PSDB que está instalado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal decidiu que é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios decidir como agir e o que fazer em relação à pandemia. Infelizmente, Sr. Presidente, a União, os Estados e Municípios não estão trabalhando juntos a favor do povo; ao contrário, estão se digladiando cotidianamente. O Governo Federal já demitiu dois Ministros da Saúde e aqui foi demitido um Secretário. Toda a área da Saúde agora não está mais sob suspeição: já foram verificados casos de corrupção, com segmentos funcionais presos e também empresários. Este é o ponto um.\r\n\r\nPonto dois: qualquer isolamento, seja compulsório e integral ou não, é precedido, Deputado Eliomar Coelho, de estudos sanitários epidemiológicos sérios e de ações planejadas, o que inexiste no Estado do Rio de Janeiro. Não há estudo epidemiológico nem qualquer tipo de planejamento. O Estado do Rio de Janeiro está enfrentando a epidemia, e na União não é diferente, como um jogo de várzea, Deputado Eliomar Coelho: vamos que vamos. Não pode ser assim. \r\n\r\nA Deputada Lucinha falou em testagem. Seria o “vovó viu a uva”, Deputada Lucinha, por exemplo, num confinamento setorial. Vou citar Copacabana, que é onde há mais idoso, onde se poderia testar os cuidadores de idosos. O Estado já fez isso? Não. Não há planejamento de nada. Já deviam estar funcionando as plataformas de consultas on line, para as pessoas se sentirem seguras, para ofertarem medicamentos para as pessoas e, ao mesmo tempo, servirem de dados epidemiológicos para análise, para ver como é que está andando a pandemia na nossa Cidade e no nosso Estado. Inexiste qualquer organização no Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, no mérito, não há como, neste momento, votar favorável a uma matéria dessa, porque sem epidemiologia e sem organização não podemos decidir sobre isso. Não seria nem nossa competência. Alguém está nos mostrando algum dado epidemiológico sobre isso? Na justificativa do projeto consta isso? Não há nenhum dado científico, não há nada. É um negócio do tipo vamos que vamos, 'achologia'. Então, Sr. Presidente, neste projeto, com muita consciência, me abstenho. \r\n\r\nAinda digo, Sr. Presidente, que há muito tempo não vejo esta Casa convergir de maneira tão grande, uns votando “não” e outros se abstendo. Por quê? Porque a ação do Governo do Estado é absolutamente inconsistente. A população não quer morrer. Ela quer planejamento para não morrer, ela quer ser tratada e não está sendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Há os cuidadores de idosos profissionais e os cuidadores de idosos que cuidam dos seus pais, dos seus tios, dos seus sogros. Então, acho, Deputado Luiz Paulo, que poderia ser cuidadores de idosos lato sensu. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero expressar o sentimento das pessoas com quem tenho conversado, os empresários, os trabalhadores, os prefeitos, vereadores de diversos municípios. Entendemos que este não é o momento para lockdown. Nós não queremos quebrar o Estado do Rio de Janeiro nem os municípios.\r\n\r\nHoje, várias pessoas já passam por dificuldade financeira, com a falta de postos de trabalho, as empresas quebrando, sem poderem colocar em prática aquilo que elas sempre fazem, que é gerar emprego, gerar renda para este Estado. \r\n\r\nEntão, o meu voto é 'não'. Sou contra o projeto do Deputado Renan Ferreirinha sobre o lockdown, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa noite, meu Presidente; boa noite, meus amigos, companheiros Deputados. É uma matéria complexa, difícil de votar. Todos sabem o meu entendimento. Nós tivemos essa doença. \r\n\r\nDiante da inconstitucionalidade e da determinação do Supremo Tribunal Federal, que deu a competência aos governadores e aos prefeitos, entendo que o Executivo de cada região é que deve tomar as medidas cabíveis para evitar o crescimento da doença, com prevenção, com várias medidas como as que nós temos aprovado na Alerj, exercendo o nosso papel de legislar. Então, eu voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, o meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, quero falar, primeiramente, que da Constituição consta, até onde eu sei, que o Poder emana do povo. Nós, políticos, estamos a serviço da sociedade. É para ela que existimos, e é para a sociedade que devemos trabalhar, para o povo. \r\n\r\nEu sou contrário a esse projeto de lei do lockdown. Sou favorável à hidroxicloroquina. Quero dizer, por último, que o melhor do Brasil é o brasileiro. Parabéns a todas as pessoas que se manifestaram. Parabéns a todas as pessoas que fizeram isso de graça. Ninguém veio à Alerj hoje por causa de mortadela e pão. Ninguém veio à Alerj por causa de dinheiro. As pessoas que estiveram aqui deram uma grande prova de patriotismo, de amor à Nação e de amor a este Estado maravilhoso.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu ratifico o meu voto: eu sou contrário a esse projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça trabalhou muito nesse projeto. Todo e qualquer Deputado tem a prerrogativa, quase sagrada, de defender aquilo que pensa e aquilo em que acredita. Digo quase sagrada porque o Estado é laico. Portanto, sagrada no bom termo.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha fez uma defesa daquilo em que acredita. Portanto, é meritoso o que fez. A Comissão de Constituição e Justiça se debruçou sobre o projeto e acolheu todas as emendas capazes de dar ao projeto um corpo para ser debatido no Plenário, como está sendo feito.\r\n\r\nV.Exa. fez a proposta de retirada de pauta ao autor e de realização de uma audiência pública, que não foi acatada. Eu conversei com o autor também e disse a ele que, uma vez dada pelo Supremo Tribunal Federal essa competência, como disse bem o Deputado Luiz Paulo, concorrente ao Governador e aos Prefeitos, essa decisão não nos cabia. Mesmo assim, não deixamos de nos debruçar fortemente sobre o projeto, colhendo emendas para a sua melhoria ou recebendo as contribuições de todos os Deputados.\r\n\r\nQuero saudar os que colaboraram, o autor, a tentativa de V. Exa., mas, nesses termos, eu me abstenho da votação, por entender que, como eu já tinha dito ao Deputado, já cabe ao governo e aos prefeitos tomarem essa decisão, obviamente, baseados e pautados em aparatos técnicos, e não em achismos, tampouco em plataformas ou plenárias políticas. Não é esse o nosso tema. Temos que defender a população. \r\n\r\nOpto pela abstenção e já me inscrevo para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos parlamentares porque estamos quase fazendo uma declaração de voto aqui. Logicamente vamos garantir o direito, mas o que estamos ouvindo no encaminhamento dos parlamentares é quase uma declaração de voto. Ainda temos três pautas e é importante enfrentarmos o veto no dia de hoje.\r\n\r\nComo vota o Deputado Marcos Muller?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, é evidente que nós, Deputados, temos que ter bom senso entre o certo e o errado e quanto aos efeitos colaterais em relação ao nosso projeto de lei. Assim, no momento, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Sr. Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA- Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação e pedir a atenção de todos os nossos companheiros de Parlamento. Quando encerrada a votação, gostaria que V.Exa. colocasse em pauta a derrubada do veto, não obstante que, após o exame desse tema, pudéssemos declarar o voto relativo ao Projeto de Lei 2506, que trata do lockdown. \r\n\r\nDigo isso por quê? Porque em 16 de março aprovamos na Casa o Projeto de Lei 2051/2020, quando inserimos - foi uma discussão do Parlamento - uma comissão que teria a participação de várias comissões permanentes e temáticas. Quando o Governador veta essa comissão, e o faz com o argumento de sempre, de que escapa à atribuição do Poder Legislativo, já dá um mau sinal: ele não quer que o Poder Legislativo, com sua função fiscalizadora, acompanhe e monitore as ações e as estratégias para o enfrentamento da Covid-19, que passam, sim, pela aquisição de novos equipamentos e, sobretudo, pelo uso adequado, jurídico e legal do determinado pelo estado de calamidade pública, que não autoriza ninguém a desconhecer o interesse público ou não fazer garantir a legalidade e o conhecimento de todos.\r\n\r\nSr. Presidente, insisto na derrubada do veto porque hoje, no Estado do Rio de Janeiro, somos quatro mil pessoas infectadas. O Governo Estadual assumiu o compromisso de, até 30 de abril, implantar nove hospitais de campanha, mas hoje só vemos o hospital do Leblon, que foi uma ação da iniciativa privada, e o do Maracanã, sem amplitude ou pleno funcionamento. Como se não bastassem os quatro mil infectados, hoje 335 pessoas estão esperando uma vaga de UTI e 333 pessoas estão esperando um leito na enfermaria. Se esses hospitais estivessem funcionando a pleno vapor, teríamos 1.300 novas vagas, seja na UTI ou na enfermaria. Portanto, não haveria a 'escolha de Sofia', não haveria essa fila que retrata a crueldade do Covid-19 e a crueldade com que os governantes atendem à população do nosso Estado.\r\n\r\nPara encerrar, lembro que, embora os hospitais não tenham sido entregues, a organização social vencedora assinou um contrato de 886 milhões e, mesmo não entregando os hospitais, já recebeu 256 milhões. Então, mais do que nunca, este Parlamento tem que derrubar esse veto. \r\n\r\nDaí porque peço a compreensão de todos os parlamentares, para que o exercício da manifestação do voto fique depois daquilo que é o nosso mais importante exercício na data de hoje, que é derrubar esse veto.\r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, devo dizer ao meu companheiro Deputado Renan Ferreirinha que entendo perfeitamente qual foi o seu interesse. Entendo que o enfrentamento ao coronavírus exige de nós muitas ações e é legítimo que ele apresente o projeto. Lamento que ele não tenha aceitado a realização de uma audiência pública porque nós poderíamos ter feito, como foi dito aqui pelo Deputado Márcio Pacheco, um belo exercício, ouvindo especialistas e entendendo que o isolamento é necessário.\r\n\r\nVou me abster porque, da mesma forma que apresentei aqui os equívocos que são identificados na área da saúde do Governo do Estado, reconheço não só o decreto do Governador como também a decisão do Supremo Tribunal Federal que outorga aos Governadores e Prefeitos o que fazer no que se refere ao lockdown ou ao isolamento social.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, esta matéria já foi superada no Supremo Tribunal Federal. Louvo a iniciativa do parlamentar, que tem o direito de propor a matéria que for do seu interesse, do seu segmento social, da sua linha ideológica. Saúdo V.Exa., Sr. Presidente, por ter colocado em debate esta questão, afinal de contas, existia um projeto de lei e V.Exa. fez o encaminhamento devido.\r\n\r\nQuero aqui justificar o meu voto na Comissão de Constituição e Justiça ao acompanhar o relator. O relator, na verdade, estava emitindo parecer sobre o caso em questão. Existia um PL a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e o relator, o Deputado Márcio Pacheco, externou o posicionamento dele. Acompanhei o voto do relator em relação ao encaminhamento da matéria e à sua devida chegada ao plenário.\r\n\r\nConcordo com V.Exa. em relação à constitucionalidade. Mesmo nós, membros da Comissão de Constituição e Justiça, vamos sempre lutar pelo que está na Constituição, mas, por várias vezes, temos vencido essa questão preliminar votando a favor da população em projetos que sejam de interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro. Este foi o meu voto na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm relação ao mérito do projeto, já está vencido. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Estado e os municípios têm competência para deliberar sobre o tema. Sr. Presidente, além da questão constitucional, vencida pelo Supremo Tribunal Federal, cada município tem a sua particularidade. Cada região deste Estado tem a sua particularidade, cada região da Cidade do Rio de Janeiro tem a sua particularidade.\r\n\r\nCom o grande respeito que tenho pelo Deputado autor do Projeto, S.Exa. sabe que tenho, o meu voto é contrário, Sr. Presidente. Respeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal, o meu voto é 'não', para que possamos não só ficar fazendo discursos de que somos municipalistas na hora de discursar sobre os municípios nos momentos românticos, importantes, interessantes, na defesa de investimentos nos municípios, mas também quando os municípios têm que assumir suas responsabilidades, obviamente.\r\n\r\nJá encerrando - não vou pedir a palavra para declaração de voto também, já o estou declarando neste momento, de uma vez por todas -, devo dizer que o que se sonhava era que a União, os estados e os municípios tivessem um entrosamento, uma política única para o enfrentamento da pandemia. Perdemos tempo. Houve uma dissonância, não houve entendimento, houve discurso de um jeito da União e outro do Estado e de alguns municípios também. Enfim, seria um sonho que houvesse unidade. Não houve unidade. \r\n\r\nMeu voto é contrário ao projeto. Isso já está previsto pela decisão do Supremo, a liberdade de os Estados e Municípios definirem a sua política de enfrentamento até por conta das suas particularidades. \r\n\r\nEntão, o meu voto é “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Eu falava com o senhor ainda há pouco que estamos diante de uma população perdida, diante de uma população que recebe um sem nú mero de mensagens desencontradas. E nós temos visto que durante esses dois meses, Sr. Presidente, a atuação da Assembleia Legislativa - e precisamos frisar isso - tem sido fundamental no Estado do Rio de Janeiro, pois a população não sabe para aonde mais vai, a quem recorrer. \r\n\r\nVejam, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro dialoga com a universidade para a produção de respiradores; a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vem dialogando com o coletivo de favelas e universidades para construir soluções, como o Polo Covid, por exemplo; a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro imediatamente socorre os municípios nas suas necessidades. \r\n\r\nE temos sempre aqui, aventado pelo nosso Deputado Luiz Paulo, quando diz, nos chama atenção das atribuições desta Casa, do Poder moderador que é, das responsabilidades que temos, mas neste tempo, sobretudo. Hoje o senhor ainda não falou qual é o cômputo de Projetos apresentados até hoje na Casa. Mas, para além da produção que temos, para além do que temos visto, a atuação da Alerj tem sido fundamental. A atuação do pleno dos Deputados, mas, sobretudo, sob a condução de V.Exa.\r\n\r\nNo meio de uma turbulência, nós navegamos, neste País, num navio em águas turbulentas, sem leme e sem direção. O meu voto é pela abstenção. Entendo a necessidade de aprofundamento desta discussão, mas, infelizmente, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, estamos em um País com mais de 50 milhões de irmãos e irmãs nossas tentando acessar o auxílio emergencial. Nós estamos em um País onde as pessoas estão preocupadas com os seus próprios interesses. E aqui a Deputada Enfermeira Rejane foi brilhante na sua intervenção quando disse isso. \r\n\r\nE pouquíssimo percebemos de uma intervenção que não seja dos próprios pobres, como bem lembrou Milton Santos, porque os pobres, na sua cidadania mutilada, eles e elas mesmos vão buscar suas próprias soluções e socorrer os mais necessitados. \r\n\r\nEnfim, eu não poderia deixar de falar isso. Já pedi a V.Exa. licença, e peço às Sras. e Srs. Deputados para me retirar para uma reunião, que não deu para adiar, mas quero consignar minha abstenção pelos motivos já colocados aqui também pela liderança da nossa bancada. No Estado do Rio de Janeiro, hoje, teve um adolescente, um menino, uma criança de 14 anos desaparecido por 24 horas. A sua família esperando, operações orquestradas, um desespero, com pessoas mortas dentro de casa, dentro de favelas. A Deputada Lucinha cansa de falar nisso e nós não temos nenhuma resposta que aplaque o desespero das pessoas do Brasil real, não da bolha na qual estamos inseridos. Não há resposta para o Brasil real. Há muita discussão, há muita disputa de egos, há muita cegueira.\r\n\r\nHoje, se estivesse vivo, 95 anos completaria Malcom X, ativista pelos direitos civis não só dos negros estadunidenses, mas dos negros em todo o globo. Ele dizia que não podemos usar do patriotismo para estarmos cegos diante de todos os erros que temos visto. Faço minhas as suas palavras. \r\n\r\nE agradeço, Sr. Presidente, por fazer parte, neste tempo histórico, deste espaço, porque seremos cobrados pela roda da história pela atuação que tivemos. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite a todos os meus pares. Eu também tenho uma sensibilidade muito grande sobre o que está havendo em nosso País, em nosso Estado. E espero que não aconteça o que está acontecendo com essa pandemia, depois, com a falta de emprego, com as empresas falindo, sem poderem empregar e as pessoas sem poderem trabalhar para sustentar sua família. Eu espero também que este Governo tenha um plano. E nós temos que juntos ajudar este Governo após a pandemia, isso é muito importante.\r\n\r\nOutra coisa também, eu quero falar sobre o Secretário Fernando Ferry, novo Secretário. Eu sempre pedi ao Secretário que olhasse pelas prefeituras, os espaços que têm dentro dos hospitais, procurar ocupar esses espaços, já que não tem tempo hábil desses hospitais de campanha serem inaugurados, eles podem ajudar. A exemplo da Prefeita de São João da Barra, que construiu o hospital lá, Carlos Machado, como outros prefeitos também o fizeram, sem ajuda do Governo Estadual, mas com ajuda das Emendas que tiveram dos Deputados Federais. E ela hoje precisa de ajuda. Então, eu peço ao novo Secretário Ferry que olhe pelas prefeituras que precisam de apoio, que estão mais próximos. E tem muitas prefeituras, como vários Deputados falaram, onde graças a Deus a pandemia não chegou, mas pode chegar futuramente. Então, nós temos que estar preparados para isso. Hoje, o nosso Secretário tem que estar muito atento a esse problema que pode estar acontecendo do lado de cada município. \r\n\r\nEu peço também a todos e a todas que procurem após a pandemia ou durante a pandemia brigar pelos empresários próximos das suas residências, cujos comércios estão fechados. Nós temos que olhar por isso. Como o Deputado Dionísio falou, se pode abrir algum comércio, vamos brigar por essa parte e abrir alguns comércios para que não haja uma falência geral. Precisamos muito desse apoio do Parlamento para que possamos brigar e olhar para algumas empresas que podem estar abertas, tem que abrir as empresas, tem que começar a abrir. Eu sei o momento é difícil, tem muitos que não têm coragem, mas nós temos que ter a coragem, este Parlamento, através desse Presidente, que está tendo uma visão muito ampla. A todo momento olha onde precisa de uma ajuda e ele convoca todos os parlamentares que possam estar junto com ele para dar assistência. Vamos procurar nos unir cada vez mais como fazemos neste momento da videoconferência, respeitando o Projeto de cada um, mas com o objetivo de querer o bem do nosso Estado. Nós estamos precisando disso. Eu peço ao Parlamento, agradeço ao Presidente pela atitude, pelas aberturas que faz no momento difícil, tem hora que ele chega como bombeiro e tem hora que ele deixa a pessoa falar o que sente. Isso é muito importante que cada um conheça cada parlamentar, temos que nos conhecer uns aos outros para que não que haja aquele negócio “eu sou melhor do que os outros”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a palavra para concluir, por favor, amigo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Como sempre comenta o Deputado Luiz Paulo, a humildade é uma experiência muito grande.\r\n\r\nTambém quero parabenizar esse regresso do nosso patrimônio da Alerj, o Marquinho, ao seu lado aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vale nada não, mas é gente boa. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Muito obrigado. Fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEnquanto isso, vou me ausentar dois minutos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, demais colegas, o meu voto é seguindo as recomendações científicas e técnicas das mais respeitadas instituições que já foram amplamente noticiadas. E eu cito algumas delas: Fiocruz, UFRJ, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Escola de Matemática Aplicada da FGV, conselho de especialistas que assessora o próprio Governo do Estado, Atlas Intelligence, Departamento de Epidemiologia de Doenças Infecciosas da Imperial College London, Centro Colaborador da Organização Mundial de Saúde para Modelagem de Doenças Infecciosas e o Departamento de Estatística da Universidade de Oxford. Se alguém quiser qualquer dado epidemiológico, fico à disposição para mandar todos esses estudos e projeções. Algumas, por exemplo, estipulam mais de 11 mil mortes no nosso Estado até o final de junho. \r\n\r\nAlém disso, Presidente, eu gostaria de esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que foi amplamente citada aqui, deu autonomia aos Estados e Municípios em relação ao Presidente da República, mas não há decisão específica do Supremo Tribunal Federal quanto a realização ou não do lockdown. Cabe aos Poderes estaduais definirem isso. \r\n\r\nContudo o Governo Estadual do Rio de Janeiro tem se mostrado omisso, inapto e com suspeitas de corrupção em plena pandemia. É uma gestão desastrosa da Saúde do nosso Estado. Enquanto isso, Presidente, as pessoas morrem e continuarão morrendo muito. É uma pilha de cadáveres que estamos vendo no nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, a importância e urgência do Parlamento em assumir o protagonismo neste ponto, em ter a coragem de avançar com uma discussão tão importante como essa. \r\n\r\nDiscordo também, Sr. Presidente, do argumento de não podermos fazer um Projeto autorizativo ou que esse seria inconstitucional, visto que a maior parte dos Projetos de Lei que são aprovadas nesta Casa, especialmente durante a pandemia, são assim. Basta nós vermos os Projetos que estão sendo apreciados e votados com diversos termos que autorizam isso ou autorizam aquilo. Então, se entrarmos nessa seara, invalidaremos basicamente a maioria dos Projetos que estamos votando. \r\n\r\nPresidente, eu apresentei ou sou coautor de mais de 50 Projetos na Alerj para enfrentar a pandemia, incluindo o de auxílios emergenciais para quem mais precisa, auxílios para trabalhadores autônomos e para empresas do nosso Estado, garantia da segurança alimentar dos nossos jovens, crianças e famílias carentes. \r\n\r\nE, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da qual eu sou Presidente, nós temos feito reuniões de escutas constantes com diferentes setores e atores da economia, ajudando aos trabalhadores formais e informais, empresas e a economia fluminense em geral. Eu tenho um grande compromisso com a economia e o equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro, como temos demonstrando durante esse mandato. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu sou um grande defensor e promotor de audiências públicas, como estamos organizando algumas delas durante a pandemia também. Mas minha visão é de que discutimos isso extensivamente, na semana passada, quando a ampla maioria, daqueles que se inscreveram para falar, publicamente apoiou o Projeto. \r\n\r\nAlém disso, a possibilidade de uma audiência pública só foi levantada há pouco durante a Sessão. E, a cada dia, a escalada de mortes no Rio de Janeiro representa centenas de vidas perdidas. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, é com muita humildade e convicção que eu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, eu quero declarar meu voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi. Logo no início, V.Exa. declarou. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar minha fala aqui trazendo a solidariedade à família do João Pedro, adolescente de 14 anos, que morreu dentro de casa durante uma operação policial. E é por isso que justifico, inclusive, a nossa abstenção à possibilidade de trancar as ruas, como apresentou aí o nosso querido Deputado qualificado concretamente, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nEste é um tema que precisamos colocar nesta Casa para discutir, mesmo porque a nossa abstenção também vai na direção do fato de o Projeto manter no seu bojo o uso da força policial. \r\n\r\nEu tenho ficado muito preocupada, Sr. Presidente, com este momento em que todas as nossas energias são justamente para salvar vidas e para mim, para aqueles e para aquelas que trabalham com a defesa intransigente da vida ignorar que ações policiais feitas em favela que não tem água para beber, que pessoas que já estão sucumbindo, passando fome, porque não têm como se sustentar diante da pandemia, coloquem-se numa situação ainda mais fragilizada, diante de uma possibilidade de se trancar as ruas completa e irrestritamente. \r\n\r\nSabemos que essa é uma ação importante a ser tomada.\r\n\r\nSabemos que essa é uma decisão importante a ser tomada. Corroboramos as pesquisas que foram feitas sobre a possibilidade de isolamento total, mas compreendemos que esse isolamento precisa ser precedido de ações concretas do Estado para garantir a renda mínima, garantir que a pessoa fique em casa, em isolamento social, e não passe fome; garantir o abastecimento de água dessas pessoas, justamente para que elas tenham água para beber e para higienizar suas mãos.\r\n\r\nÉ preciso também garantir, acima de tudo, que essa pessoa não morra numa operação policial, como aconteceu com o adolescente João Pedro e como aconteceu em outras operações policiais, como a que ocorreu na sexta-feira no Complexo do Alemão, vitimando fatalmente 13 pessoas. li, Sr. Presidente, no Complexo do Alemão, a população passou 24 horas sem energia elétrica. A população passou dificuldade, afetando-se, inclusive, a sua possibilidade de receber as doações de alimentos que deveriam ter ocorrido naquele dia de operação policial. As pessoas deixaram de receber todas as informações e o processo de conscientização que os próprios moradores, com suas tecnologias de sobrevivência, organizaram para dar continuidade à vida daqueles que moram na favela com precariedade, com falta de água, falta de luz, falta de alimento.\r\n\r\nQualquer ação neste momento para fechamento de ruas e isolamento total deve ser precedido de garantia integral dos direitos humanos e da segurança alimentar. Além de tudo, Sr. Presidente, deva haver a garantia dos indicadores sociais e de mobilidade. Eu já manifestava essa preocupação na semana passada com relação aos municípios do Rio de Janeiro, que têm pouca condição de atender aos seus moradores no que se refere à saúde pública.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaríamos muito de votar “sim” e acompanhar o trabalho importante que o Deputado Renan Ferreirinha fez, mas tivemos que nos abster justamente por conta da manutenção do uso da força policial. Estamos muito preocupados. Sabemos que, neste momento, as operações deveriam ser sanitárias, médicas e hospitalares nas favelas, e não operações policiais, que deixam um rastro de sangue no chão.\r\n\r\nOu esse Governo tem a prioridade de salvar vidas ou, de novo, Sr. Presidente, vamos achar natural que as pessoas morram na favela e na periferia, sem água, sem comida e ainda podendo ser assassinadas dentro das suas próprias casas, como aconteceu com o João Pedro, de 14 anos, em São Gonçalo. Deixo aqui a minha solidariedade aos familiares do João Pedro e daqueles que tiveram a sua vida interrompida por uma lógica nefasta de segurança pública que ignora, por exemplo, uma pandemia global, mundial, que já fragiliza e vulnerabiliza a favela e a periferia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu voto contra o lockdown.\r\n\r\nFui eleito pelo voto popular. Vivemos num país democrático, onde a democracia tem que prevalecer. Nos últimos dias, diversas pessoas me ligaram, entraram em contato pedindo para que eu votasse contra o lockdown. Já era a minha intenção e assim foi feito. Hoje estou votando contra o lockdown e vejo que isso é matéria vencida porque o Supremo já decretou que é o Poder Executivo que tem que decidir a respeito. Não nos cabe, no Parlamento, tomar essa decisão.\r\n\r\nEspero que o Governador e os Prefeitos, na hora dessa decisão, tenham muita cautela porque muitas pessoas estão morrendo por conta do coronavírus, mas muitas pessoas também estão passando fome. Peço que eles tenham sensibilidade na hora dessa decisão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renato Zaca seria o próximo, já votou no grupo. Votou “não”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. dez segundos, por favor. É uma questão de ordem, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos terminando aqui. V.Exa. já falou três vezes, Deputado, e estamos votando. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É que estão falando mal de uma polícia que não tem nada a ver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco vamos falar. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o meu mandato é independente. Tenho aqui o dever de ser coerente, fiel às pautas que me elegeram e que mudaram este País em 2018, pautas conservadoras, e, sobretudo, fiel aos meus 140.666 eleitores. Com total independência, Sr. Presidente, meu voto é contrário ao lockdown, não por o projeto de lei ser inócuo, não por haver uma decisão do STF, não por ser inconstitucional - é inconstitucional, haja vista que esse projeto fere mortalmente o direito de ir e vir das pessoas e também não é com base em parecer técnico de instituição doutrinada ideologicamente. \r\n\r\nSr. Presidente, essa grave crise que a nossa geração jamais viu se combate com competência, com gestão, com transparência, com integração dos entes federativos e, sobretudo, com bom senso, avaliando a pandemia dia após dia. Temos duas frentes de combate. Uma é preservar e salvar vidas, a outra é reedificar a nossa economia, o que também implica salvar vidas. \r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto “não” não é pelo lockdown dos Prefeitos, não é pelo lockdown do Governador nem do Governo Federal. Nenhum ente federativo pode decretar lockdown. Esta Casa tem que se manifestar em salvaguarda à Constituição, em salvaguarda à nossa economia e às medidas que juntos podemos adotar para salvar vidas. Lockdown é ditadura. Lockdown, com meu voto, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim votou “não”.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os nossos amigos parlamentares, Deputados e Deputadas presentes. \r\n\r\nSr. Presidente, reconheço a seriedade do coronavírus e me solidarizo com as famílias que perderam um ente querido. Sou totalmente a favor do isolamento apenas para o grupo de risco. Ressalto que, segundo a Unicef, quase 1,2 milhão de crianças podem morrer nos próximos seis meses devido à interrupção dos serviços de saúde e à falta de comida. \r\n\r\nGostaria de pedir um pouco de coerência por parte dos Executivos, de alguns Prefeitos e do Governador. Durante toda a epidemia o discurso era: “estamos seguindo as ordens da OMS”. Só que, há aproximadamente um mês, a OMS voltou atrás no seu discurso. O diretor da OMS, em uma coletiva, disse assim: “No chamado lockdown, talvez alguns países já tenham tomado medidas para o distanciamento físico, fechando escolas, prevenindo aglomerações e assim por diante. Mas, ao mesmo tempo, cada país é diferente. Alguns países têm um sistema de auxílios sociais forte e alguns países não têm. Sou da África, como vocês sabem. Eu sei que muitas pessoas têm que trabalhar todos os dias para ganhar o seu pão diário, e os Governos têm que levar esta população em conta, o.k.? Se fecharmos e limitarmos movimentações, o que acontecerá com essas pessoas que têm que trabalhar todos os dias e têm que ganhar o pão de cada dia todos os dias”.\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir aos prefeitos, aos governadores que seguissem a orientação não só como a eles convém, mas também quando for algo que interesse a toda a população. E eu quero dizer que todas as ações relacionadas ao Covid-19, aqui ao Governo do Estado do Rio, até hoje, Sr. Presidente, só avisaram que superfaturaram equipamentos, enriqueceram pessoas ligadas ao Estado, combateram a governabilidade do Presidente Jair Bolsonaro. Enfim, eu não tenho dúvida, diante da minha convicção, eu entendo que os males propostos dessa vez pelo lockdown, eu não estou me referindo ao Deputado Renan Ferreirinha, porque eu o conheço e eu sei que ele é muito sério, mas eu digo por parte de alguns executivos, alguns prefeitos, até mesmo do Governador, serão piores, com chance mesmo de ser muito piores do que já aconteceu.\r\n\r\nEntão, para proteger a população fluminense, para proteger o meu Estado, para proteger o Rio de Janeiro desse mal, eu voto “não”. Eu digo “não” ao lockdown, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Rosane Félix votou “não”.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis já votou via Zap lá no grupo. Votou “não”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Rodrigo Amorim traduziram muito bem o meu pensamento sobre esta questão.\r\n\r\nInfelizmente, essa desunião traz muitos malefícios entre os governantes. Eu acho que é uma oportunidade boa para levarmos ao conhecimento da população como nós trabalhamos aqui na Alerj. Eu me lembro muito bem de vários temas em que diversos Deputados tinham opiniões diferentes, eu me lembro que muitas vezes nós tivemos lutas muito grandes com pensamentos totalmente distintos, mas que V.Exa. foi capaz de reunir o pessoal, os líderes, e ali, chegou-se a uma conclusão, e, quando não, ainda disputávamos no plenário. \r\n\r\nImaginem se o Brasil fosse invadido por alguma força! Graças a Deus que ainda consegue viver em paz. Mas, imaginem se o Brasil fosse invadido por uma força estrangeira aqui do nosso continente, e aí a Bahia resolvesse trabalhar de um jeito, Minas Gerais de outro, o Rio de Janeiro ia botar as escolas de samba reunidas, São Paulo ia mandar todo mundo fazer uma barreira. Falta uma coordenação geral, falta um programa geral, e, por isso, é que está essa bagunça. \r\n\r\nEu voto contrário ao lockdown,porque ele é inconstitucional.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Presidente, rapidamente, é o Projeto 2506 que trata do isolamento compulsório, lockdown, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO meu voto é “não”, mas eu quero embasar rapidamente porque, primeiro, respeito o Projeto dos colegas, mas eu vou falar em nome da minha região, Nova Friburgo, e dos 13 municípios aqui do nosso entorno. Nova Friburgo que é o polo, a cidade maior da nossa região, está em um verdadeiro voo cego; não testa, não faz barreira sanitária, ou seja, o chefe do Executivo fica olhando muitas coisas acontecerem.\r\n\r\nAgora, a nossa preocupação, Sr. Presidente, é com as nossas confecções, com a nossa indústria metal-mecânica, com o nosso comércio. Um lockdown a essa altura do campeonato onde já estão sofrendo muito com essa quarentena, realmente, a coisa seria muito alarmante. O resultado seria grave e muito negativo para essas instituições que citei aqui: comércio, metal-mecânica, confecções.\r\n\r\nQuero deixar claro o meu voto “não” sabendo e defendendo que a competência é do Prefeito, pela autonomia dos municípios conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Mas ainda assim voto para defender a nossa população e, principalmente, a nossa economia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Sérgio.\r\n\r\nSubtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, prisão é só para quem cometeu crime. O meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, por hábito sou contra qualquer tipo de aglomeração. É muito importante que o isolamento social permaneça. As pessoas precisam ter prudência, mas lockdown neste momento acho que é uma solução trágica que pode ser um tiro no pé. O Rio de Janeiro não pode cair nessa.\r\n\r\nO STF já se posicionou. Nós, na Assembleia, estamos tendo a oportunidade de, através deste Projeto autorizativo, também darmos sinal da nossa posição em relação à essa solução apresentada.\r\n\r\nO meu voto a este Projeto, Sr. Presidente, é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Thiago.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa votou no grupo. Votou “não”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Estamos aqui, Presidente, há quase duas horas discutindo sobre um Projeto que o Supremo Tribunal Federal já chancelou com governadores e prefeitos. \r\n\r\nSou da região da Baixada Fluminense. A maioria dos meus pares conhece algum empresário, algum cidadão, alguma dona de casa, algum chefe de família. Essas empresas, Sr. Presidente, se não perderam pelo menos 70% do seu faturamento fecharam as portas. A maioria das empresas da Baixada Fluminense está nesse caos que estou dizendo.\r\n\r\nQuando falamos de lockdown proibimos muitas vezes as pessoas que estão ajudando às comunidades de todo o Estado do Rio de Janeiro, que são pessoas da iniciativa privada anônimas que ajudam com cesta básica, com álcool gel, com máscara. Ficamos3 pensa, Sr. Presidente, de que forma essas pessoas que fazem o bem comum para os mais necessitados vão conseguir escoar essas ajudas até essas comunidades?! \r\n\r\nFico pensando quando falamos de lockdown como iremos fazer com centenas de milhares de trabalhadores informais, por exemplo, no Ceasa, que é um serviço essencial: fecha as portas do Ceasa? Como irá escoar toda a produção do Ceasa do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nEntão, respeitando o colega Deputado Renan Ferreirinha,sou contrário ao lockdown. O meu voto é contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, quero expressar aqui a alegria de ter vencido o coronavírus. Eu e minha família ficamos muito doentes. \r\n\r\nQuero aqui expressar os meus sentimentos às famílias que perderam seus entes queridos e parabenizar e agradecer a Deus por todos que têm vencido esse maldito vírus. \r\n\r\nQuero também prestar as condolências à família do Soldado da PM Raoni, que foi assassinado numa tentativa de assalto na Washington Luiz. Ele deixou para trás uma família, deixou filhos e esposa.\r\n\r\nQuero aqui também, Sr. Presidente, falar um pouco sobre o que está acontecendo, sobre o debate. Acompanhei, graças a Deus, todos os comentários. Tenho certeza de que o meu amigo Ferreirinha, que é bom de bola, fez esse projeto com a melhor das intenções, mas, Sr. Presidente, sou contrário ao lockdown, sou contrário a essa medida radical. A população precisa avançar, tanto contra o coronavírus quanto a favor da economia. \r\n\r\nSr. Presidente, termino minha fala pedindo, como cidadão brasileiro que ama esta nação e o Estado do Rio de Janeiro, aos Governadores e ao nosso Presidente que as intenções político-partidárias sejam deixadas de lado. Hoje o nosso maior adversário, com certeza, é esse maldito coronavírus, o Covid-19. Espero que possamos avançar junto com essa população tão sofrida. \r\n\r\nDeclarando o meu voto contrário, parabenizo os guerreiros da Saúde. Fiquei internado por dois dias. O pessoal está combatendo o coronavírus com muito amor, com muito carinho, então, fica aqui a minha gratidão a essa equipe maravilhosa da Saúde, ao pessoal da Segurança Pública, ao pessoal que vem trabalhando incansavelmente para combater o vírus e ajudar essa população tão sofrida.\r\n\r\nObrigado e boa noite a todos os meus pares. Com certeza, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, agora sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro que saúdo a recuperação do Deputado Vandro e as boas notícias do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nComeço, Sr. Presidente, dizendo que a mim também, assim como disse a Deputada Renata, o ocorrido causou muito impacto, porque a mãe desse menino, o João Pedro, é uma colega minha, professora do Colégio Pereira Rocha, em São Gonçalo. Ela perdeu seu filho de 14 anos, em casa, na Ilha de Itaoca, no contexto de uma operação policial no Complexo do Salgueiro. Os elementos ainda não são definitivos, mas há indícios de que ele foi assassinado por agentes de segurança pública do Estado, o que é lamentável. Solidarizo-me com essa minha colega educadora que perdeu seu filho de maneira dramática. \r\n\r\nPortanto, me preocupou que o projeto fizesse menção também ao uso da força policial. Salvo engano, o parecer do Deputado Alexandre Knoploch, que não prevaleceu, suprimia essa menção, suprimia esse artigo. Deputado André Ceciliano, procurei o Deputado Renan Ferreirinha - acho que o fiz tardiamente, reconheço, pois estou muito atrapalhado com as audiências desta semana - porque pensava também que esse era um tema que merecia um aprofundamento do debate maior e que a audiência poderia nos ajudar. \r\n\r\nNa semana passada, quando o projeto veio à pauta e recebeu emendas, o ambiente em torno do projeto era diferente, era bem diferente, salvo engano, de minha parte. A mim também não incomoda, na linha de V.Exa., que seja um projeto autorizativo, tampouco que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal dizendo que cada Governador e Prefeito que tomem as decisões. \r\n\r\nO projeto não é inconstitucional por isso. Ele pode ser considerado, digamos, desnecessário, mas incondicional não é. Se botássemos lupa nos projetos de lei que aprovamos aqui sob o crivo de constitucionalidade, veríamos que, muitas vezes, adotamos estratégias mais flexíveis para aprovar certos projetos em função da matéria, em função da relevância do tema. É o caso desta matéria, que é relevante. Não vejo problema de inconstitucionalidade, é um projeto meramente autorizativo. \r\n\r\nNa verdade, como sou favorável a medidas de isolamento social - até o presente momento não há nada mais efetivo para conter a curva de contágio -, creio que essas medidas podem ser intensificadas ou flexibilizadas por decisão das autoridades competentes, mas com base em dados científicos, com base em dados epidemio lógicos. Isso não temos. Preocupo-me porque o Rio de Janeiro está num estágio anterior: não tem hospitais ainda para resolver o problema dos pacientes, não tem respiradores, não tem profissionais de saúde, não completou o processo de distribuição dos EPIs para os profissionais de saúde que estão trabalhando na linha de frente, não tem testagem maciça, não estão sendo implementados os programas de renda mínima ou renda básica que são indispensáveis inclusive para garantir o isolamento social. \r\n\r\nPara o povo mais pobre, a população mais desfavorecida economicamente, vai ser difícil fazer isolamento social sem ter o que comer, sem ter apoio, sem ter um apoio, sem ter um incentivo, um subsídio emergencial por parte do poder público.\r\n\r\nEntão, por este conjunto de razões, mas de maneira muito respeitosa à intenção do Deputado Renan Ferreirinha e à relevância do tema, manifesto minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, este Projeto que causou uma polêmica muito grande, como disse o Deputado Chico Machado, e tenho certeza de que todos receberam ligações por conta dele. Seguindo a linha que tenho traçado aqui, tenho conversado muito com os comerciantes locais, tenho visto a dificuldade de empregos, pessoas perdendo sua renda, muita gente já não tendo mais o que comer, venho discutindo o caminho da flexibilização, e essa tem sido a linha em que nosso mandato tem trabalhado. Como há o entendimento do Supremo, que define que Estados e Municípios têm competência para decidir se fazem ou não o lockdown, entendo que não precisamos votar aqui um Projeto que autoriza o Poder Executivo a fazer o que já tem direito a fazer. Se Estados e Municípios quiserem fazer o lockdown, vão fazer, independente dessa lei. Então, a lei é inócua, como já foi abordado aqui.\r\n\r\nAtendendo a essa nossa linha de atuação, da importância da flexibilização por conta do momento que vivemos, porque a economia não se sustenta a longo prazo - tem muita gente quebrando, muita gente sem emprego, passando dificuldades -, votamos contra o lockdown por saber e entender que vai ser desastroso para a nossa economia e para nosso Estado se fecharmos tudo. Nosso voto é 'não'.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, estamos há quase duas horas discutindo um Projeto que não nos cabe e não vou repetir tudo o que foi dito. Nossa realidade é crua, dura: são quase 28 mil infectados, quase quatro mil óbitos e a contaminação diária aumenta a cada dia. Acho que aqui a maioria é a favor de ações que sejam para o combate à pandemia.\r\n\r\nNão estou aqui votando contra o lockdown e contra o isolamento; pelo contrário, sou uma defensora de qualquer ação para salvar vidas, de políticas públicas para diminuir o número de contaminados e de óbitos no Estado. Ocorre que o Supremo reconhece que a competência para implementar o lockdown é do Poder Executivo, e este tem que, paralelamente, em conjunto, implantar várias ações. Não tem como executarmos o lockdown em um Município ou em um Estado sem ter as proteções sociais garantidas, sem ter a garantia para cada cidadão da sua sobrevivência. \r\n\r\nÉ um assunto muito sério, muito delicado, e não vou me estender porque, assim como disse a Deputada Martha Rocha, para mim a pauta de hoje se resume ao Veto; temos que votar a questão do PL 2051, que foi vetado. \r\n\r\nMeu voto é 'não', com todo o respeito ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotou “sim” o Senhor Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Brazão, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 01; votos “não”, 55, votos “abstenção”, 13. Total de votos: 69.\r\n\r\nO Projeto vai ao Arquivo. As Emendas que têm Destaques, salvo engano, porque o Deputado Márcio Pacheco no final acabou acatando as Emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhi todas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, prejudicados os Destaques da bancada do PSOL. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, só teve uma, Sr. Presidente. É essa com relação ao uso da força policial, que tínhamos o Destaque. Mas não vamos mais fazer o Destaque. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se o Projeto vai ao Arquivo, vai destacar o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se tivesse um Destaque, Deputado Luiz Paulo, para o Artigo 1º, aí teria que ser votado. Nós já fizemos isso quando nós rejeitamos o principal e depois destacamos o que nós queríamos aprovar. Fizemos isso algumas vezes, já. Está certo?\r\n\r\nÉ porque eu fui informado de que havia quatro Destaques do PSOL. Superados os Destaques.\r\n\r\nQuase que todos os parlamentares usaram a palavra para defender o seu voto, foi quase uma declaração de voto. Então, vamos votar a segunda Mensagem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, será que nós poderíamos votar o Veto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficou combinado que nós iríamos votar a segunda Mensagem e depois abriríamos, mas como quase foi uma declaração de voto a votação, eu vou fazer um apelo. Deputado Dr. Serginho, por exemplo, já mandou para mim que pediu para inscrever e agora já não vai mais fazer declaração.\r\n\r\nVamos ao segundo Projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2538/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA E MARINA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAU RANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Um minuto só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Este é o Projeto 2538/2020, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Veja a matéria que eu lhe mandei pelo WhatsApp, da CBN, sobre o Cumpra-se da sua lei, dos leitos hospitalares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nE, também, tem que fazer cumprir a lei que proíbe cheque-caução, contrato e nota promissória.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Vai ser o próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário ao Projeto 2538: favorável à Emenda 3; favorável à Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 6 e 8; contrário às Emendas 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2538/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04 DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2538/2020 que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda de plenário n.º 03, bem como a emenda n.º 02 da Comissão de Direitos Humanos apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 06 e 08 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas de plenário e as emendas n.ºs 01, 03 e 04 da Comissão de Direitos Humanos do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei n° 2538/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º A distribuição prevista no caput deste artigo, poderá ser realizada nas instalações dos restaurantes populares através do fornecimento de quentinha, respeitando-se todos protocolos de segurança contra a transmissão de Covid-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2538/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04 DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULA RES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de Covid-19, o Poder Executivo fica autorizado a fornecer refeições para a população em situação de rua e de vulnerabilidade social, até a abertura dos restaurantes populares.\r\n\r\n§ 1º A distribuição prevista no caput deste artigo, poderá ser realizada nas instalações dos restaurantes populares através do fornecimento de quentinha, respeitando-se todos protocolos de segurança contra a transmissão de Covid-19.\r\n\r\n§ 2º O fornecimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito com a utilização de embalagens e talheres descartáveis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto nos incisos, VI e XXVII do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos de novo, Deputado Márcio Pacheco. Foi favorável à Emenda 3; Aglutinativa 6 e 8; contrário 1, 3 e 4...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não, não, não. É porque V.Exa. pulou: favorável à Emenda 3; favorável à Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Isso. Subemenda Aglutinativa 6 e 8; contrário à Emenda 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto e favorável às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, a Presidência defere o pedido de V.Exa. como forma final de redação.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - O Projeto não abriu para coautoria, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, mas eu vou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa para o final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é porque o Deputado Rosenverg Reis também não está no ar. Ele inclusive consignou o voto e saiu. Vou tentar falar com ele e falo já. \r\n\r\nEstão inscritos para declaração de voto - não sei se ainda vão querer falar - os Deputados Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Sérgio. Temos ainda uma matéria muito importante para votar. \r\n\r\nUm instante, por favor. Nós vamos abrir a palavra para declaração de voto como combinamos. Deputados Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane e Márcio Pacheco estão inscritos. O Deputado Sérgio estava inscrito e retirou seu nome. Deputado Paulo Teixeira quer declarar o voto?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - É sobre o lockdown, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sim. Eu pedi para deixar para o final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou entendendo que os parlamentares não vão querer fazer declaração, mas o Renan é o autor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente, rapidamente. Essa matéria do lockdown é importante para vários parlamentares, inclusive para fazer declaração de voto, só que todos aqui me parecem estar sensíveis à questão do veto do Governador. Será que a declaração de voto não poderia ficar para o final de todas as Sessões?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O combinado é ao final. Eu já vi que o Márcio Pacheco retirou, a Deputada Enfermeira Rejane retirou sua inscrição. Entendi que o Capitão queria coautoria no último projeto. \r\n\r\nVou fazer um apelo. Vamos deixar o Renan, que foi o autor, fazer a declaração, depois seguimos com a pauta. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu tinha pedido também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer fazer declaração?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É, mas não me oponho a ser no final de tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas. Então, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade de falar um pouco mais e esclare cer o que pensamos. Muitos dos senhores acompanharam essa construção e acho importante fecharmos o ciclo a respeito dela. \r\n\r\nSr. Presidente, o Covid-19 avança sem dó e se nada for feito poderão ser mais de 11 mil mortes no Estado do Rio de Janeiro até o fim do mês que vem, em junho, segundo estimam projeções seríssimas de instituições e diferentes estudos. O lockdown ou isolamento social mais rígido não é uma medida fácil e agradável, mas a considero uma medida necessária, neste momento, para frear as mortes. \r\n\r\nSugeri e defendi esse projeto fundamentado em estudos de instituições que recomendam o isolamento social mais rígido, como a Fiocruz, a UFRJ, o Ministério Público, o Centro Colaborador da OMS para Doenças Infectocontagiosas, entre outras. A Alerj resolveu agora rejeitar o projeto que autoriza o Governo a decretar o lockdown ou isolamento mais rígido no Rio de Janeiro. O Parlamento é o lugar do debate, das divergências, das convergências e, acima de tudo, do respeito à democracia. Respeito o resultado, sigo com a consciência tranquila e continuarei trabalhando incansavelmente para salvar vidas. Discordo do argumento de não podermos fazer um trabalho autorizativo, como disse, ou que é inconstitucional, visto que a grande maioria dos projetos de lei nesta Casa, especialmente neste momento, são assim. \r\n\r\nPor sinal, o Governo do Rio, Sr. Presidente, tem falhado muito nessa questão de salvar vidas. Não conseguiu erguer os hospitais de campanha em tempo, que teriam zerado a fila de espera por leitos; não comprou os respiradores necessários e corretos; não consegue proteger os profissionais de saúde; não foi capaz de dar alternativas para salvar os pacientes. E, para piorar, é acusado de estar mergulhado em um esquema de corrupção que nos dá nojo. \r\n\r\nO meu mandato, Sr. Presidente, trabalha dia e noite para tirar o Rio dessa crise. Apresentei um projeto, por exemplo, para tirar quase dois bilhões de reais que estão parados em fundos especiais, espécies de poupanças de poderes e órgãos, e transferi-los à população do Rio de Janeiro. Ao todo, apresentei ou sou coautor, como já disse, de mais de 50 projetos, na Alerj, para enfrentar a pandemia, como uso obrigatório de máscaras. Tenho um grande compromisso com a economia. Diversos setores da economia têm sido ouvidos e nós estamos buscando ajudar os trabalhadores formais e informais, as pequenas, médias e grandes empresas e a economia fluminense em geral. \r\n\r\nTrabalhamos, Sr. Presidente, pensando na vida da população e na economia do Estado. Tivemos a coragem que falta hoje ao Governador do Estado. Continuarei trabalhando dia e noite para que o Rio saia dessa crise e vença o inimigo invisível. \r\n\r\nObrigado e seguimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, que foi antecipada, a Presidência encerra a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 19h11m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2033/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FELIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA E MARINA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRO DUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas 1, 2 e 3, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2033/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Franciane Motta, Carlos Minc, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Lucinha, Zeidan, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Felix, Marcelo do Seu Dino, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão, Rodrigo Bacellar, Flavio Serafini, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Dionisio Lins, Max Lemos, Léo Vieira, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Gustavo Tutuca, Alexandre Knoploch, André Ceciliano e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2033/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 apresentadas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2033/2020 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2033/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em produtos que compõem a cesta básica durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual n° 46.973/2020, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do caput deste artigo, as mercadorias que devem compor a cesta básica são os produtos elencados no Art. 1° da Lei Estadual n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É contrário a todas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 1, 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como V.Exa. vai terminar com Substitutivo? Era Substitutivo, então?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. V. Exa. tem uma emenda na CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso, da CCJ, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, está explicado o Substitutivo.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra Deputada Enfermeira Rejane, já que a Deputada Martha está fazendo uma live. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 2 e 3 e contrário à emenda 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 36/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama o Deputado Márcio para dar parecer, mas a informação que eu tenho é de que o Deputado Dr. Serginho fez uma emenda. Eu quero saber do Deputado Dr. Serginho... Ele também retirou lá... Não vai ter jeito. Vamos colher os pareceres e vai sair de pauta. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O decreto legislativo, Sr. Presidente, recebeu emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu. Uma única emenda do Deputado... \r\n\r\nO que diz a emenda?\r\n\r\n“O não atingimento das metas de responsabilidade fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, anteriormente à decretação do estado de calamidade pública se manterá hígida, para fins de aplicação de eventual responsabilidade.” \r\n\r\nVou tentar falar com ele, mas não dá para acatar essa emenda. Muitas vezes, não se empenha o Orçamento todo. Vejamos o exemplo da Educação: há Prefeitos que, já em janeiro, empenham toda a questão do pessoal, todas as áreas, e outros não. Se ele não fez o empenho de pessoal lá e for fazer depois, vai dar problema. Aí não atingiu os 60% de pessoal no Fundeb, por exemplo. Acho ruim, mas vou tentar falar com ele. Enquanto isso, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Márcio Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 36/2020 QUE “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, tratando especificadamente do reconhecimento no município de São José do Vale do Rio Preto da calamidade pública decretada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em análise pretende reconhecer, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros de correntes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAssim no intuito de agregar positivamente à proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Japeri;\r\n\r\nII - São José do Vale do Rio Preto.”\r\n\r\nFace análise do referido Projeto de Decreto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2020 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Japeri;\r\n\r\nII - São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - As administrações municipais deverão divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º - O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados ao município por meio das Resoluções SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020 e N° 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020 e quaisquer outros atos de enfrentamento ao Covid-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§ 2º - O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§ 3º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelo município no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único: Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência na saúde pública e se estendera até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Dr. Serginho acaba de retirar a emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar, Deputado Márcio Pacheco, com forma final, com a emenda de V.Exa.? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com forma final de redação \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Substitutivo? Repita, por favor, senão, ele não vai ser promulgado, vai ter que voltar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, com os pareceres emitidos, votamos o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência já defere. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária... Ah, perdão, falta a Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, é o Projeto de Decreto Legislativo 36/2020? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falta a Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nVamos à Mesa Diretora. Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, votamos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Abstenção, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Rosane Felix. É voto contrário ou abstenção do Partido Novo? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Partido Novo, abstenção. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, é só para registrar o voto contrário no projeto anterior, Projeto 2033/2020, desta Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim, no projeto da isenção fiscal. É só para registrar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ter que mudar o bonequinho aí. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Que bonequinho? Não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou botar no grupo “Votação”, olhe lá. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - A respeito das coautorias, Sr. Presidente, vão ser feitas no final? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa pode ser, tranquilamente, mas o Deputado Rosenverg Reis não está na área. \r\n\r\nOlhe, Deputado Chicão Bulhões, no grupo “Votação”. Não é abstenção, é voto contrário, então, está tranquilo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, eu vou seguir o bonequinho, em homenagem ao bonequinho de V.Exa. Abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. \r\n\r\nVamos oferecer, antes do encerramento da Sessão, no projeto anterior, Projeto de Decreto Legislativo 36/2020, coautoria. Os parlamentares que a desejam, por favor, sinalizem na tela. \r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Carlos Minc, Sérgio Louback, aristotelicamente, Renan Ferreirinha, Lucinha, Márcio Pacheco, Valdecy da Saúde, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Bebeto, Bagueira, Max Lemos e Zeidan.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 19:21h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dele gado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2274/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E MARCOS MULLER, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas 1, 2, 3 e 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação. O parecer é exatamente esse porque já estamos acolhendo emendas da CCJ.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2277/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19; 03, 04, 11 E 16; 05, 06, 07, 08 E 09; 10 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2277/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 18 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 12, 14 e 17 agregam ao projeto mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 02 e 19; 03, 04, 11 e 16; 05, 06, 07, 08 e 09; 10 e 13 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. X - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19. \r\n\r\n§1°- A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI- Projeto do equipamento;\r\n\r\nII- Especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII- Especificação da logística prevista;\r\n\r\n§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\n§ 5º - Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\n\r\nI - A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\n\r\nProjeto do equipamento;\r\n\r\nEspecificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nEspecificação da logística prevista;\r\n\r\nIII - A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o Art 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 11 E 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nI - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 07,\r\n\r\n08 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a cargo de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n\r\n§ 2º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\n§ 3°- Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§4°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmo produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 150% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2277/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19; 03, 04, 11 E 16; 05, 06, 07, 08 E 09; 10 E 13, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano. \r\n\r\nArt. 3º- Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º - Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a cargo de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n\r\n§ 2º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\n§ 3°- Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§4°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19. \r\n\r\n§1°- A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI- Projeto do equipamento;\r\n\r\nII- Especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII- Especificação da logística prevista;\r\n\r\n§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\n§ 5º - Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\n\r\nI - A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\n\r\nProjeto do equipamento;\r\n\r\nEspecificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nEspecificação da logística prevista;\r\n\r\nIII - A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.”\r\n\r\nArt. 5o- No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.\r\n\r\nArt. 6o- Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.\r\n\r\nArt. 7o- Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmos produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 200% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.\r\n\r\nArt. 8o - O Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.\r\n\r\nArt. 9º - O Governo do estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com BNDES, FINEP e outras agências de desenvolvimento federais ou com municípios buscando a viabilização das políticas de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Redação, salvo os Destaques às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Se forem do PSL, foram retirados no início da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Eu cobrei dele o Destaque e ele retirou. Está certo. É do Dr. Serginho. Não há Destaques.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Danniel Librelon me ligou pedindo coautoria no meu Projeto 2033. Está aberto a todos. Afinal, ele já nasceu com muitos coautores. Eu fico feliz. Sinal de que foi aprovado pela maioria. Está liberado para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, iremos colher porque essa foi a 2ª Sessão. No final, vamos dar a coautoria.\r\n\r\nAlguém mais pediu pela ordem?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar, mais uma vez, segundo a figurinha, minha abstenção, porque é um projeto autorizativo. Temos as nossas questões, mas, em homenagem ao Sr. Deputado Samuel Malafaia, me abstenho neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso V.Exas. gan haram a figura.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fiquei hoje muito intrigada, estou bem agoniada porque, hoje pela manhã, recebi no meu celular uma matéria da revista Época, que dizia: O Governador Witzel se diz perseguido e promete partir para cima de Bolsonaro e Bretas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, por favor, vamos votar o veto. Não tem nada a ver com a pauta.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Desculpe, Presidente, eu pedi pela ordem. Não foi questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como três ou quatro parlamentares pediram ao mesmo tempo, para respeitar...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok. Então, anota o meu pela ordem aí, por favor, depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA E MARINA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Primeiro, Sr. Presidente, quero dizer que este parecer teve uma longa e produtiva discussão, positiva discussão com o autor, líder do PSOL, a respeito deste Projeto. Creio que conseguimos avançar bastante nesse debate deste Projeto que ainda tem um tema muito importante que trata da questão da cadeia produtiva. Quero ressaltar o diálogo e o entendimento a que conseguimos chegar depois de um amplo debate, obviamente colocando à disposição do Plenário para avaliação. \r\n\r\nO parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Favorável à Emenda 18; favorável com Subemenda às Emendas 12, 14 e 17; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2 e 19; 3, 4, 11 e 16; 5, 6, 7, 8 e 9; 10 e 13; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2277/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19; 03, 04, 11 E 16; 05, 06, 07, 08 E 09; 10 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2277/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 18 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 12, 14 e 17 agregam ao projeto mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 02 e 19; 03, 04, 11 e 16; 05, 06, 07, 08 e 09; 10 e 13 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. X - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19. \r\n\r\n§1°- A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI- Projeto do equipamento;\r\n\r\nII- Especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII- Especificação da logística prevista;\r\n\r\n§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\n§ 5º - Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\n\r\nI - A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\n\r\nProjeto do equipamento;\r\n\r\nEspecificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nEspecificação da logística prevista;\r\n\r\nIII - A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o Art 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 11 E 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nI - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 07,\r\n\r\n08 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a cargo de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n\r\n§ 2º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\n§ 3°- Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§4°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmo produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 150% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2277/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19; 03, 04, 11 E 16; 05, 06, 07, 08 E 09; 10 E 13, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano. \r\n\r\nArt. 3º- Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º - Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a cargo de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n\r\n§ 2º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\n§ 3°- Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§4°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19. \r\n\r\n§1°- A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI- Projeto do equipamento;\r\n\r\nII- Especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII- Especificação da logística prevista;\r\n\r\n§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ôni bus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\n§ 5º - Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\n\r\nI - A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\n\r\nProjeto do equipamento;\r\n\r\nEspecificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nEspecificação da logística prevista;\r\n\r\nIII - A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.”\r\n\r\nArt. 5o- No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.\r\n\r\nArt. 6o- Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.\r\n\r\nArt. 7o- Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmos produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 200% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.\r\n\r\nArt. 8o - O Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.\r\n\r\nArt. 9º - O Governo do estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com BNDES, FINEP e outras agências de desenvolvimento federais ou com municípios buscando a viabilização das políticas de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem Destaque a este Projeto, Deputado Flávio Serafini? Queria ouvir o Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não tem. O Projeto é meu e não tem Destaque. Fechamos um acordo. A única ponderação que tinha do Deputado Chicão Bulhões o Márcio Pacheco retirou do parecer. Então, não tem Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, deixa-me pegar o gancho. Foi retirado, Deputado, aqueles dois incisos do aporte e tinha um outro da questão da intervenção produtiva. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós retiramos, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perfeito. Está bom. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, eu vou lhe remeter os Destaques em seu nome ao 22, 2077, mas V.Exa. diz que não tem Destaque, está superado. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos às coautorias. O Deputado Samuel Malafaia está oferecendo coautoria ao PL 2274. \r\n\r\nVamos lá. Deputados Dr. Deodalto, Brazão, Dionísio Lins, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Bebeto, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Coronel Salema, Max Lemos, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, V.Exa. oferece coautoria ao seu Projeto? Não estou conseguindo falar com o Deputado, se voltar falamos sobre a coautoria. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 19 de maio de 2020, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h29m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 94ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 19:30h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2051/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2020), QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indica o Relator especial o Deputado Luiz Paulo. Aproveita e encaminha, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar o parecer e vou fundamentar o parecer.\r\n\r\nO Governador do Estado tem receio da transparência, porque ele usurpou o poder constitucional do Parlamento em fiscalizar o Executivo quando vetou um artigo de um Projeto de Lei da calamidade pública da pandemia estadual de iniciativa do Poder Legislativo. \r\n\r\nNós, do Poder Legislativo, dependendo do nosso desejo e vontade, podemos instalar quantas Comissões Especiais quisermos, desde que sejamos e tenhamos um acordo democrático sobre a matéria. Não é o Governador que vai nos dizer se nós podemos ou não instalar uma Comissão Especial, composta de cinco parlamentares, no mínimo, para acompanhar as ações do Governo relativas à pandemia. \r\n\r\nQuem tem medo da transparência é porque quer esconder alguma coisa, Sr. Presidente. E o resultado já começou a aparecer, os resultados negativos das investigações feitas pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual com a prisão de alguns membros do Governo, e, também, de alguns segmentos empresariais.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, essa Comissão é importantíssima ser instalada, nós temos que derrubar o Veto a favor da transparência, a favor da democracia, a favor da legalidade e a favor da luta contra a corrupção.\r\n\r\nEntão, estou encaminhando o voto pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA Presidência quer fazer um acordo de procedimento e quer ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio, este Projeto é muito importante, apesar de a Comissão de Saúde ter feito já os pedidos, as interpelações, TCE, MP, mas é o que combinamos lá atrás, que a Assembleia teria essa Comissão e nós indicaríamos o Presidente da comissão da CCJ, V.Exa., o Presidente da Comissão de Orçamento, o Presidente da Comissão de Saúde, o Presidente da Comissão de Economia e o Presidente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nEntão, para mim, foi essa a proposição que eu fiz, então, eu entendo que tem um acordo para que possamos votar o Veto.\r\n\r\nEntão, estou propondo aqui uma votação simbólica do Veto. O.k.? Está bom assim?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite só encaminhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Governador já se expressou midiaticamente. Creio que esse seria o melhor momento, mas pelo adiantado da hora me sinto no respeito aos meus pares e no momento oportuno debateremos. \r\n\r\nMidiaticamente, o Governador em duas ou três entrevistas ao vivo já expressou o que pensa a respeito da transparência. É assim que vamos nos portar, agora. Repetirei a frase dele: “São muitos e milhares de servidores. E todos aqueles servidores que não se comportarem com lisura e responsabilidade devem ser afastados, exonerados e devem responder judicialmente a toda e qualquer possível desvirtuação dos seus processos dentro do serviço público.” Este é o primeiro ponto. O Governador não tem qualquer compromisso com aquele que não agir com correção. Se tudo isso for feito de forma e todos os mecanismos que forem usados para exaurir investigações terão o apoio do Governo. \r\n\r\nPortanto, é neste ponto que quero encaminhar pela derrubada do Veto. Como líder do Governo encaminho pela derrubada do Veto pela formação da Comissão, inclusive, encaminho, Sr. Presidente, além da proposta que V.Exa. fez que essa Comissão seja formada por maioria partidária, ou seja, pela representatividade dos partidos que assim fazem parte do nosso colegiado.\r\n\r\nO Governador Wilson Witzel não tem compromisso com a ilegalidade. Já se declarou a respeito disso. Fez outras declarações que não nos cabe aqui levantar palanques políticos, porque o debate, infelizmente, foi levado por outras áreas. \r\n\r\nFoi feita uma comissão do Poder Executivo coordenada pelo Vice-Governador. Há uma comissão que está cobrando duramente as ações das OSs contratadas. Há uma ação efetiva que deve ser feita por todos os órgãos de controle. O Governador já manifestou isso publicamente. Nessa ação concreta demonstra o seu posicionamento em relação ao respeito que tem por esta comissão formada na Alerj uma vez já dizendo que pessoalmente não tem a temer. Se tiver alguma investigação que deva ser feita a qualquer servidor que tenha cometido qualquer dano, seja um servidor nomeado, ou contratado, ou coisa que o valha deverá responder por suas ações no Ministério Público, deve responder judicialmente, porque não tem qualquer compromisso com a corrupção.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom, Sr. Presidente, enquanto minoria dentro do Parlamento Estadual quero pedir uma participação também como suplente nessa Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me explicar. \r\n\r\nQuando da aprovação dessa Emenda, explicitei a vontade de indicar cinco Presidentes das Comissões. Já falei de novo agora. O Deputado Márcio falou algo diferente aí. Ele diz que pela maioria... Não entendi, Deputado Márcio. Os partidos que compõem a Casa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sugeri que seja mantida inclusive a vontade e a maioria da representatividade da população fluminense e que fossem respeitados os indicadores da maioria dos partidos que compõem a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. Maioria dos partidos é uma coisa, respeitar a proporcionalidade de um partido é outra. Tem que ter clareza nesta questão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, se for pela maioria dos partidos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ... a questão das Presidências. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Se eu puder contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe o Deputado Renan Ferreirinha falar. O Deputado Luiz Paulo quer falar também. Depois, vamos ouvir o Deputado Márcio de novo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, obviamente, acredito que é fundamental aprovamos isso: derrubar este Veto. Todo apoio à transparência e à fiscalização ainda mais com tudo o que está sendo noticiado. Faço uma defesa a respeito da configuração que V.Exa. sugeriu, porque existe um acompanhamento temático, que também se faz necessário, e um acompanhamento das agendas das Comissões que estão dialogando quanto a isso. Todos os Deputados devem, sim, estar muito participativos. Espero que possamos fazer disso da forma mais horizontal e participativa possível. Acredito que parte dos temas das Comissões, os assuntos que são tratados em relação a isso fazem muito sentido nessa fiscalização porque vão realmente conseguir ajudar ainda mais nas partes que estão sendo discutidas de fiscalizar.\r\n\r\nEntão, quanto mais participativa e horizontal possível melhor, mas, se for realmente necessário, e nós temos alguma representatividade oficial de quais são os membros titulares, eu defendo muito a proposta feita por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro e, depois, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, faz dois meses que essa votação aconteceu. Quem fez essa emenda, copiando o projeto que foi aprovado no Congresso Nacional, para criar a Comissão Especial, foi a Deputada Zeidan; ela foi autora da Emenda. Foi um projeto que eu apreciei com muita profundidade. Ela pegou o projeto do Congresso que aprovou a calamidade púbica e fez um espelhamento, de forma muito correta e justa. \r\n\r\nNaquela oportunidade, Presidente, V.Exa. disse que teria esta Comissão formada por cinco membros, dentre eles os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Comissão de Saúde e da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. E aí, naquele momento, o Deputado Alexandre Freitas, insistiu porque queria participar muito dessa Comissão. Ficou-se de verificar essa possibilidade. Lembro que ele mandou um zap para mim e eu respondi que, da minha parte, teria muito prazer. \r\n\r\nPresidente, eu sou democrata na essência. O que o Parlamento decidir para mim está bom. Algo para funcionar no Parlamento pode contar com muitos Parlamentares diferentes. Não é obrigado a verdade vir à tona, porque eu esteja participando. Eu acredito no potencial da grande imensa maioria dos Parlamentares nessa Comissão, criada para desnudar todos esses fatos inaceitáveis que estão acontecendo. Mas me cabia lembrar a V.Exa. o que que aconteceu naquela época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu continuo com a mesma proposição, dos cinco presidentes de Comissão. Mas, se nós entrarmos nessa discussão, não vamos avançar, porque aqui tem que ter acordo para votar por conta do veto. \r\n\r\nEu proponho que avencemos e votemos. Vamos evitar os debates. Hoje ainda ou, com calma, amanhã vamos definir isso.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho uma proposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final V. Exa. vai falar. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esclarecimento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Waldeck Carneiro. Sem som, Deputado Waldeck. Vamos dar a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, por favor. E voltamos com o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Meu esclarecimento é que V.Exa. falou dos cinco membros da Comissão, que são os Presidentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu propus. Deputada Enfermeira Rejane. Eu propus. Precisamos chegar a um entendimento, só isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. falou em suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não falei suplente. Não. Não falei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não falei suplente. Não falei. Mas nada... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas aqui no PL tem suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, tem suplente? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem; por isso, eu pleiteei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos terminar. Deputado Waldeck Carneiro e depois Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero, Presidente, em menos de um minuto, dizer que é muito importante que derrubemos esse veto, porque é uma prerrogativa do Parlamento constituir essas comissões. Aliás, basta aprovar um requerimento e instalar a comissão, portanto, é muito importante derrubar o veto. \r\n\r\nEm segundo lugar, eu gosto desse desenho que havia sido proposto por V.Exa. Achei até que já o tivesse sido assimilado, sem prejuízo, é claro, de considerar outros desenhos, mas, pela natureza da comissão e pela especificidade dessas comissões permanentes, o desenho abarca comissões muito próximas daquilo que essa comissão iria acompanhar.\r\n\r\nTambém me coloco à disposição, pois, já que o texto fala de suplentes, eu gostaria de participar como suplente - a não ser que a Deputada Zeidan o queria, porque ela é autora da emenda e acho que tem precedência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, um minuto. Um minuto para o Deputado Flávio Serafini também. Quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco para encerrarmos.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu estava ansiosa por esta discussão para que pudéssemos derrubar esse veto hoje. Uma comissão, neste momento, é fundamental para que a Alerj acompanhe de perto as ações do Governo em todos os setores. \r\n\r\nEu gostaria de participar dessa comissão, obviamente, mas sou presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, uma área muito afetada, principalmente pelas condições da população vulnerável. Assim, ofereço meu nome, seja para suplemente, seja para compor a comissão. Eu gostaria de acompanhar essa demanda de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, acho que uma comissão como essa tem que ter como um dos critérios a proporcionalidade partidária. O PSOL, por exemplo, tem presidentes em comissões importantes que poderiam compor uma comissão dessa também, dependendo do critério que estabelecermos. Eu cito a educação, uma das principais políticas públicas no Rio de Janeiro, que está interrompida, cuja comissão eu presido; e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que são importantes. Temos que buscar um entendimento que contemple os diferentes aspectos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar encaminhar, senão vamos entrar nessa discussão e vamos acabar não votando.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, faço um apelo a V.Exa. Não sei o que vai indicar, mas se entrarmos nessa discussão não iremos avançar, porque já o PSOL está querendo participar. Um modelo eu indiquei naquele dia, mas V.Exas. sabem que sempre colocamos em discussão as questões. Quero ouvir o Márcio Pacheco e, se não houver um entendimento, vou dar um encaminhamento aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sem prejuízo de nenhuma comissão, e ouvindo o Deputado Flávio Serafini agora, eu me pergunto: qual comissão não seria importante neste momento? Todas o são. A Deputada Zeidan preside a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, que é importante, assim como a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Todas as comissões são absolutamente pertinentes ao tema. \r\n\r\nV.Exa. aponta de forma muito precisa cinco comissões e eu entendo que, neste momento, a prerrogativa das comissões temáticas que tratam diretamente do tema não se perde. Por exemplo, a presidente da Comissão de Saúde jamais perderá sua precedência porque preside a referida comissão. O mesmo acontece com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ou, como disse o Deputado Flávio Serafini, com a pauta da Educação. No meu entendimento, essa comissão especial deveria ser representada por uma proporcionalidade dos partidos que têm mais força, mais número na Casa, mas é uma opinião.\r\n\r\nO que estou querendo dizer a V.Exa. é que talvez tenhamos o entendimento de aumentar: em vez de cinco titulares e cinco suplentes, montaríamos um modelo híbrido, com algumas comissões e a proporcionalidade partidária. Quanto a apontar qual é a mais importante neste momento, faço minhas as palavras do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso me manifestar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, por favor. Não vamos debater.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria que V.Exa. nos ajudasse a debater. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou preocupado em votar e derrubá-lo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por exemplo, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, vamos fazer assim: podemos aumentar o número de cinco para dez, porque aqui todos os Deputados têm voz nas Comissões, mesmo não participando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu quero fazer um apelo ao Deputado Luiz Paulo. Peço a V.Exa., Deputado Márcio Pacheco, que marque uma reunião da CCJ, que essa Comissão tenha os cinco presidentes dessas Comissões, e tente ampliar o número dessa Comissão. Porque, se nós formos debater aqui, a minha preocupação é não votarmos o veto. Pode ser assim, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas quero encaminhar pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo. O mais tardar, amanhã. O ótimo seria reunir a CCJ já amanhã ou quinta-feira. Nós precisamos colocar esta Comissão para funcionar com urgência, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está bem, Sr. Presidente. Eu faço uma reunião extraordinária com os membros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, quer falar ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Eu aceito a decisão coletiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Ok.\r\n\r\nEstá bem, Deputado Flávio Serafini? Está ok?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Que a minoria não fique esquecida, viu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nunca. V. Exa. nunca é esquecida aqui.\r\n\r\nA Deputada Zeidan ficou com ciúme. Sereia da lagoa de Maricá.\r\n\r\nPode ser assim, Deputado Alexandre Freitas? Está ok, assim?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O quê? Eu não escutei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. participa da reunião da CCJ, discute lá a forma, está bem?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos votar simbolicamente.\r\n\r\nEm votação o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 2051/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a derrubada do veto. Retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, uma sugestão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. É sobre este Projeto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ao que acabamos de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, no final. Vamos avançar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2338/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE E MARINA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas 1, 2 e 5; favorável à emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; pela prejudicabilidade da emenda 2 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2338/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nAutores: Deputados Rosane Felix, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Macedo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2338/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 01 e 05 e a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 09 agrega à proposição, ainda que com subemenda. A emenda n.º 02 está prejudicada pela emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (CADSOL).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2338/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações e cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de tecido e avental para médicos e enfermeiros para auxiliar no combate ao Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\n§1º - O tecido utilizado para a confecção das mascaras de que trata o caput deste artigo, deverá ser o aprovado pelas autoridades sanitárias competentes.\r\n\r\n§ 2º - O convênio deve assegurar aos profissionais remuneração igual ou superior ao valor do piso estadual da categoria de “Trabalhadores de Costura e Estofadores”.\r\n\r\n§ 3º - Para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n\r\nArt. 2º As máscaras de tecido confeccionadas através do convênio de que trata o Art. 1º será distribuída gratuitamente a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único: As despesas, decorrentes da execução desta Lei, serão disponibilizadas em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu como V. exa. é importante, Deputada Enfermeira Rejane? Olha o sorriso dela.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para questão de ordem) - Quero ponderar com o presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, se ele pode reexaminar a emenda 9, que dialoga com uma política pública que o Estado tem, que é a política de economia solidária. Essa é uma área que tem muitas cooperativas vinculadas ao cadastro de economia solidária.\r\n\r\nEntão, é apenas uma diretriz de prioridade; não é uma obrigação. Então, quero lembrar da política de economia solidária do Estado. Quero ver se V.Exa. pode reconsiderar a emenda 9, que aponta uma diretriz de prioridade; não é uma obrigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu preciso de um segundo para verificar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda 9. Posso ler, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\n“Parágrafo Único. Para celebração de convênios de que trata o caput deste artigo, deverão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, Cadsol.\r\n\r\nDeputada Rosane, está ouvindo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado André, aproveita e me dá a palavra para eu mencionar aquela questão. V.Exa. vai ver que é importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou mandar um bonequinho para V.Exa. Já mandei. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. mandou um com colete e tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que fala?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Como derrubamos um veto e V.Exa. não colheu voto a voto, sugiro que V.Exa. diga quantos Deputados estavam presentes, para não haver contestação depois, já que foi votação simbólica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se é simbólica... Nós agora colhemos o quórum, eram 69 parlamentares há pouco. Então, vale esse.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então registra que aquela votação foi com 69 parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registro que foi votado simbolicamente com autorização do Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declara os votos “sim”, as abstenções e os votos “não”, majoritariamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, gostou dos bonequinhos?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era só isso, pedir que constasse o quórum, porque havia 69 Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir para fazer um dizendo “Cumpra-se”, um bonequinho seu. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, cheguei a um entendimento. De fato, como o projeto de lei, no seu caput, é autorizativo e a emenda é impositiva, o autor da emenda está de acordo. Seria o seguinte texto, se V.Exa. e o Deputado Waldeck concordarem: “Parágrafo único: para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos e Solidários, Cadsol.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mudou um pouquinho, passou a ser “poderão”. Ok.\r\n\r\nO SR MÁRCIO PACHECO - A ideia está incluída sem ferir em nada o processo legislativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o substitutivo acordou com a Emenda 9, dando subemenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhe a Emenda 9 com essa mudança no texto, no parágrafo único, se assim concordar o autor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há acordo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Acho que passou despercebido para todos - não sei se a autora está aí - que ela diz “para confecção de equipamento de proteção individual para os profissionais de saúde e segurança pública, visando a auxiliar no combate ao coronavírus”. Talvez não faça muita diferença, mas vale lembrar que a máscara feita dessa forma não é autorizada para ser usada dentro dos hospitais. Talvez tenha passado despercebido esse detalhe - também passou por mim e eu não o levei em consideração -, mas é preciso deixar claro que a máscara não pode ser usada pelos profissionais no seu local de serviço. É outro tipo de gramatura, é outro tipo de tecido e tem todo um aparato diferenciado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrada a questão da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nCom os pareces emitidos, em votação o substitutivo, agora com a Emenda 9, da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nDeputada Rosane, oferece coautoria?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Com certeza, Sr. Presidente. Está aberta a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher logo a coautoria: Deputados Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Carlos Minc, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Bebeto, Enfermeira Rejane, Zeidan, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Macedo, Marina Rocha, também com sorriso bacana, Delegado Carlos Augusto, Valdecy da Saúde, Carlo Caiado e André Ceciliano, porque o Minc chamava...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEntão, vamos ao próximo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Deputado Marcelo do Seu Dino, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Marcelo do Seu Dino e Max Lemos.\r\n\r\nDeputados Márcio, Max e Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Cida era a Rainha do Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, era a sereia do Paraíba e a Deputada Zeidan ganhou o título da sereia da Lagoa de Maricá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2354/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA ROCHA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1 e 6, contrário às demais Emendas concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2338/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nAutores: Deputados Rosane Felix, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Macedo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2338/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 01 e 05 e a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 09 agrega à proposição, ainda que com subemenda. A emenda n.º 02 está prejudicada pela emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (CADSOL).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2338/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 05, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações e cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de tecido e avental para médicos e enfermeiros para auxiliar no combate ao Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\n§1º - O tecido utilizado para a confecção das mascaras de que trata o caput deste artigo, deverá ser o aprovado pelas autoridades sanitárias competentes.\r\n\r\n§ 2º - O convênio deve assegurar aos profissionais remuneração igual ou superior ao valor do piso estadual da categoria de “Trabalhadores de Costura e Estofadores”.\r\n\r\n§ 3º - Para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n\r\nArt. 2º As máscaras de tecido confeccionadas através do convênio de que trata o Art. 1º será distribuída gratuitamente a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único: As despesas, decorrentes da execução desta Lei, serão disponibilizadas em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pela CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAcompanha a CCJ?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário, do Novo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só uma questão de ordem. Se V.Exa. permitir, poderia acolher a Emenda 5, que eu passando os olhos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. vai fazer o parecer e aí, com aquiescência do Plenário, está incluindo ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolher também a Emenda 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 5, do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO.k.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, oferece coautoria?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com certeza, a todo mundo que desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, 2354, Deputados Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Carlos Minc, Sérgio Louback, Renata Souza, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Bebeto, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Valdecy da Saúde, Tutuca, Luiz Paulo, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO.k.?\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.\r\n\r\nBem, nada mais havendo a tratar nas Sessões Extrardinárias ...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, registrou o voto contrário?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Voto contrário, do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário, Deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas.\r\n\r\nAqui, alguns parlamentares desejavam falar após a aprovação: Deputados Capitão Paulo Teixeira, Alexandre Freitas. O Deputado Renan Ferreirinha já fez sua declaração de voto.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir o Deputado Alexandre e depois o Deputado Capitão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre a reunião da CCJ, Presidente, poderia ser amanhã às 13 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É com o plenário aí.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só para saber se eu posso usar a plataforma Zoom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em dois minutos eu falo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, por favor, em seguida, o Deputado Capitão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, a declaração de voto sobre o Projeto do lockdown, tudo bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ainda que não conste na justificativa na justificativa do Projeto, esse Projeto de Lei estava em harmonia com os trabalhos que vêm sendo realizados pela tal Comissão de Notáveis, criada pelo Governador. Uma Comissão que representa um conluio institucional para tentar legitimar medidas arbitrárias, autoritárias e inconstitucionais, fruto da desorganização do atual Governo diante da pandemia. \r\n\r\nUm dos posicionamentos que fundamentam essa Comissão é o da Fiocruz, que se inicia com a seguinte pretensão: “Com o objetivo de salvar vidas e com se em análise técnico-científica”. No entanto, quando lemos o documento, percebemos que, nas suas análises “técnico-científicas” - eu aí eu coloco entre aspas - a Fiocruz usa números absolutos de outros países, não define o que é lockdown, não descreve que medidas restritivas mais rígidas seriam essas. Não há sequer uma projeção de resultados mensurados. \r\n\r\nOu seja, com base nesse posicionamento institucional, caso seja efetivado pelo Governo o tal do lockdown, nós aqui do Parlamento não seríamos capazes de saber que o lockdown teve o resultado esperado pela Fiocruz. Como o próprio Cremerj pontuou, embora se proponha ser específico e não mostra como implementar a teoria na prática. \r\n\r\nPor outro lado, o posicionamento da UFRJ traz um raciocínio simplório e binário. A linha de raciocínio beira o senso comum. Para achatar a curva, precisamos reduzir a mobilidade urbana. Para isso, as pessoas precisam ficar em casa. Ou seja, diferente da Fiocruz, existe um objetivo claro e específico. \r\n\r\nÉ natural que a comunidade médica, em especial a epidemiologia, olhe exclusivamente para a questão da pandemia e do contágio da doença. Não é mesmo dever de eles olharem para outra coisa. A obrigação de conhecer o todo e o impacto de políticas públicas na sociedade é do gestor público. Como bem pontuou o Professor Demétrio Magnoli, em seu artigo “Suécia, Vida e Morte”, o colapso econômico cobra vidas. \r\n\r\nSuécia, Suiça, Taiwan, assim como o Brasil e o resto da Europa, definiram o objetivo de achatar a curva, mas modularam a estratégia longo prazo, já que a existência de uma vacina é incerta e pode demorar muito. A Suécia, por exemplo, aceitou uma taxa maior de óbitos num curto prazo, partindo da premissa de que, no longo prazo, ela será menor ou igual no horizonte da imunidade coletiva e considerando os danos à saúde decorrente do isolamento e do empobrecimento da sociedade. \r\n\r\nÉ importante destacar que nenhum desses países classificaram a doença como uma gripezinha. Optaram por informar as pessoas, fazer recomendações, tratando com seriedade a doença e a pandemia. Mas deixando claro que, em última instância, cabe ao indivíduo, a cada um de nós e não ao Estado, preservar as nossas vidas e daqueles que estão próximos. \r\n\r\nPara um liberal, como dizia Hayek, liberdade e responsabilidade são indissociavéis. Esses países levam em conta um valor inalienável, que escapa aos médicos e aos arautos da vida: as liberdades civis. Quarentenas prolongadas achatam direitos, tanto quanto a curva de contágio, e a miséria achata a vida de todos. \r\n\r\nSr. Presidente, na reunião de ontem, cujo tema era “Desafios Fiscais no Estado do Rio de Janeiro”, V.Exa. fez uma ótima fala, pontuou muito bem. A população do Rio de Janeiro não aguenta mais ficar em casa. A verdade e que a população já deu seu voto de confiança nesses 60 dias de isolamento social. Já se passaram 60 dias desde a publicação do Decreto do Governador, que vem matando empregos e fazendo pessoas passarem fome neste Estado. \r\n\r\nE o que a população recebeu em troca? Negociatas de cargos, incompetência e algo muito pior: corrupção generalizada com dinheiro que deveria estar salvando vidas. A corrupção, que espantou até mesmo um vagabundo chamado Luiz Roberto Martins Soares, preso pela Polícia Federal, que, em escuta telefônica, se mostrou surpreso com os corruptos do Governo querendo faturar 250 mil reais com respiradores que custam 32 mil. \r\n\r\nE, como ele próprio disse, “depois vai todo mundo preso”. “Depois que passar isso aí, nós vamos ter uma nova Lava Jato.” E vamos mesmo. Se para Indira Gandhi a maior fonte de todas as poluições é a pobreza, para uma sociedade a degradação vem com a perda de liberdades e a pobreza. \r\n\r\nEm um país verdadeiramente livre, que preza pelo estado democrático de direito, o estado não tem qualquer legitimidade para exigir nada de quem quer que seja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Se esse alguém não está causando prejuízo à vida, à liberdade ou à propriedade de outra pessoa. Mas é ainda pior quando essa exigência vem de um Governo incompetente e atolado em denúncias de corrupção. Está lá, nos Incisos III e XV da Constituição Federal, que é livre a locomoção em território nacional em tempo de paz e que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. \r\n\r\nPor isso que me causa também particular espanto ver o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participar desse comício institucional para prender pessoas saudáveis, que não oferecem risco a ninguém, cujo único crime seria o de exercer o seu direito de ir e vir e sua vontade de trabalhar com responsabilidade, tomando as precauções necessárias que o momento exige.\r\n\r\nÉ inaceitável que um órgão de Estado, cuja função principal é a de proteger os direitos da coletividade, individuais e inalienáveis, faça recomendações absurdas e flagrantemente inconstitucionais, como, por exemplo, a exigência de uma autodeclaração impressa em site próprio para alguém poder sair de casa. Uma recomendação que já seria absurda por si só, mas que ignora a atuação dos seus pares, como a do autor de uma Ação Civil pública para impedir o ensino à distância em tempos de pandemia, sob o argumento de que parcela significativa dos alunos da rede pública não ter acesso à internet ou a computador.\r\n\r\nComo todos sabem, nós, do Novo, prezamos muito pelo uso eficiente e correto do dinheiro público, principalmente no que diz respeito ao combate a privilégios. Por curiosidade, fui ver quanto custaram para o bolso do cidadão fluminense esses sete notáveis do Ministério Público, que estão atuando como órgão de consultoria de luxo desse governo autoritário, dando subsídio jurídico para a decretação da prisão de quem, na prática, não comete crime algum.\r\n\r\nDe janeiro a março, os sete custaram, para o cidadão fluminense, especialmente para os mais pobres - já que o ICMS incide de forma mais pesada sobre eles - R$ 1.066.894,81 (um milhão, sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais, oitenta e um centavos). Olha que eu fiz questão de não considerar o mês de dezembro, porque aí a soma ficaria ainda mais absurda. Custou aos cofres públicos mais de R$ 70 mil (setenta mil reais) por dois meses seguidos. Para ter uma ideia da ordem de grandeza, no mesmo período, o meu gabinete inteiro, com 13 assessores e mais o Deputado, custou aos cofres R$ 395.988,93 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais, noventa e três centavos). \r\n\r\nÉ até compreensível que pessoas que ganham valores tão absurdos por mês vivam em uma bolha totalmente desconexa da realidade do seu povo, que sejam totalmente ignorantes quanto às dificuldades de se empreender nesse Estado tão caro e ineficiente, que não sejam capazes de saber que essencial é toda profissão ou atividade que põe comida na mesa de uma família. Para muitos, neste Estado, essencial é ter que trabalhar todos os dias para conseguir pagar as contas. O cidadão fluminense não precisa de Ministério Público jogando contra a população.\r\n\r\nEu poderia citar outros estudos, especialmente um do MIT, que trata do lockdown vertical como sendo o mais eficaz e dando um caráter jurídico mais constitucional, ou seja, de medidas protetivas para aquele grupo que realmente tem um risco maior por conta de uma condição pessoal.\r\n\r\nTodo agente público, do servidor ao membro de Poder ou órgão, seja ele detentor de vitaliciedade ou de mandato, como é o nosso caso, tem todos os atos que guardem relação com seu cargo sujeitos à fiscalização e escrutínio do povo.\r\n\r\nConstrangimento, questionamento, não é só nisso que o povo deveria ser incentivado para evitar ilegalidades e injustiças. De preferência, que esse questionamento seja feito de forma urbana e educada, sem importar em ofensas pessoais. Sob hipótese alguma, o questionamento pode se traduzir em ameaças à integridade física do agente público ou de sua família. Quem faz isso, perde toda razão, perde a qualidade de cidadão e passa a ser apenas mais um criminoso.\r\n\r\nPor fim, sozinha a pandemia já teria um impacto seriíssimo na economia e na vida das pessoas, mas, como bem dizia Milton Friedman, a solução do governo é tão ruim quanto o problema. Essa máxima nunca foi tão verdadeira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados que se encontram nesse debate bastante necessário, de grande interesse para a sociedade, percebemos que nossas caixas de e-mails ficaram superlotadas. Talvez cem por cento das pessoas mandaram e-mails contrários ao lockdown, além de mensagens pelo WhatsApp e pelas redes sociais. Ou seja, é a própria sociedade que nos elegeu reagindo contra o lockdown. \r\n\r\nNós estamos vivendo há quase 60 dias num lockdown meio superficial. Um lockdown agora, neste exato momento, depois de 60 dias, sem dúvida alguma, traria sérios riscos para a sociedade de forma geral, principalmente para as populações mais vulneráveis. Um lockdown hoje certamente beneficiaria as classes mais abastadas, aquelas que já estão solidificadas no seio da sociedade. A população pobre, mais necessitada, sofreria muito com o lockdown, e é por esta razão que eu manifestei minha contrariedade a esse projeto de lei. \r\n\r\nO que é estranho é que justamente a Organização Mundial de Saúde, logo no início da pandemia, defendia o isolamento total. De um tempo para cá, o diretor da OMS mudou de opinião, passando a pedir que os governos pensassem seriamente com relação ao lockdown, porque principalmente os países pobres seriam os mais prejudicados. Estranhamente, o posicionamento do diretor da OMS passou a não ser mais defendido pelos mesmos grupos que o faziam no início da pandemia. Percebemos que são dois pesos e duas medidas. \r\n\r\nO próprio Unicef também já emitiu comunicado dizendo que lockdown pode trazer sérios prejuízos, principalmente para as crianças. Um milhão de crianças pereceriam se ocorresse lockdown, principalmente nos locais mais pobres. A FAO vai numa direção semelhante. A organização, também ligada à ONU, tem o entendimento de que o lockdown, um confinamento, traria sérios prejuízos às populações. Por quê? Porque isso faria com que as famílias corressem aos supermercados e comprassem produtos industrializados, trazendo problemas para a saúde, diminuindo a imunidade e facilitando o espaço para o coronavírus. \r\n\r\nEm contrapartida, hortifrutigranjeiros, de forma geral, frutas, legumes e hortaliças, não seriam vendidos mais frequentemente porque as famílias dariam prioridade aos produtos industrializados, causando assim, também um problema econômico e social. Sr. Presidente, por esta razão e por outras, que não vou explicitar aqui porque o tempo é curto, votei contra o lockdown. \r\n\r\nO que pode e deve ser feito é o que o Prefeito Marcelo Crivella fez e continua fazendo aqui no Rio, na Capital. O Prefeito Crivella indicou que a Guarda Municipal e outros órgãos do Rio fossem e continuem indo a locais onde há aglomerações, para evitá-las. Ocorreu isso no calçadão de Campo Grande, no calçadão de Bangu e em alguns locais em Realengo. Ou seja, age-se pontualmente para se evitar a aglomeração de pessoas. Um bloqueio total trará sérios prejuízos para a economia e para a questão social de forma geral. \r\n\r\nPor sim, Sr. Presidente, gostaria de enfatizar que a nossa guerra hoje é contra o coronavírus. Nós estamos verificando que nosso País hoje sofre terrivelmente por falta de hospitais, falta de leitos, falta de equipamentos, fruto de uma grande corrupção que vem devastando setores públicos há décadas. Por exemplo, agora mesmo saiu uma matéria na revista Isto É informando que a empreiteira OAS foi multada pela Prefeitura do Rio em 60 milhões de reais, por obras, por corrupção que foram detectadas no BRT Transbrasil: 60 milhões! Esse dinheiro, se tivesse sido bem empregado, a esta hora teríamos não hospitais de campanha, mas hospitais feitos, bem estruturados para atenderem à população, que hoje sofre muito por conta dessa pandemia.\r\n\r\nE, para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de enfatizar que a Prefeitura do Rio de Janeiro está mobiliando todos os hospitais municipais. Hoje mesmo estivemos ali na Cidade de Deus para a inauguração de mais um poderoso aparelho de tomografia com 64 canais. No domingo, estivemos na Pavuna, ou seja, a Prefeitura do Rio está recebendo pacientes da Baixada Fluminense, da região de Itaguaí, Seropédica e outros municípios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, amigo.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Infelizmente, a Saúde não foi tratada de forma responsável, conforme o Prefeito Marcelo Crivella está tratando. E, digo mais, o Prefeito Marcelo Crivella expulsou praticamente a OS Iabas, que era chamada de “diabas”, expulsou daqui da Prefeitura do Rio de Janeiro. E hoje, infelizmente, essa mesma OS está tratando da Saúde, aliás, tratando, não, destratando da Saúde no nosso Estado.\r\n\r\nUm abraço a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputada Rosane.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nSerei bem breve, bem rápida.\r\n\r\nHoje, pela manhã, como eu estava dizendo, eu recebi no meu WhatsApp um recado, e nesse recado eu vi que tinha uma matéria da revista Época. Na revista Época, a matéria era a seguinte.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“O Governador Witzel se diz perseguido e promete partir para cima de Bolsonaro e Bretas. O Governador do Rio tem afirmado que a operação que prendeu empresário é perseguição contra ele”.\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nEu fiquei pensando, depois que eu li essa matéria, na verdade, eu acho que seria cômico se não fosse trágico, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nEu fico imaginando quão tamanha é a decepção do povo fluminense, do povo do Rio de Janeiro, que confiou o seu voto ao Governador Wilson Witzel. Gente, segundo a Época, o Governador está triste. Ele está chateado, está se sentindo injustiçado, porque foram presos empresários que foram pegos em supostas corrupções, foram presos por estarem lesando o Estado, superfaturando em cima da Saúde. O que é isso?\r\n\r\nSr. Presidente, realmente eu não entendi. Isso ficou na minha cabeça o dia inteiro. Como assim, ficou chateado? Mas não era para ele estar feliz? Porque se tem alguém dentro da minha casa, lesando a minha casa, roubando a minha casa, e essa pessoa for presa, for denunciada, eu vou ficar feliz. Eu não quero dentro da minha casa ninguém me lesando.\r\n\r\nEntão, realmente eu não entendi o comportamento, a resposta do Governador Wilson Witzel. Quero deixar aqui os meus parabéns ao Juiz Marcelo Bretas, que é um homem honrado e que merece a minha admiração.\r\n\r\nParabéns, Juiz Marcelo Bretas!\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Rosane.\r\n\r\nPodemos encerrar? São 20h23.\r\n\r\nDeputado Márcio, às 13 horas, CCJ. Só peço atenção ao Deputado Waldeck e aos Deputados que vão participar amanhã comigo às 10 horas de uma reunião com as universidades, que possamos encerrar até o mais tardar ao meio-dia. Às 13 horas, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso, às 13 horas, amanhã. E o link do Zoom será aberto não só para a CCJ, para os membros da CCJ, mas para todos os Deputados que quiserem entrar na reunião para discutir essa questão da Comissão. \r\n\r\nSr. Presidente, apenas um apontamento, e me refiro a essa questão. O embate político faz parte do processo, e, obviamente, o Governador já se manifestou pelas redes sociais e pelas mídias a respeito do que agora mesmo apontou a minha querida colega Rosane Felix. \r\n\r\nEntão, é muito importante que neste momento, como disse o Governador em um manifesto, a respeito do seu posicionamento, o mais importante agora é que todas as ações do Governador são para demonstrar o seu compromisso com a verdade, ou no combate à corrupção, e deixando claro que todo e qualquer possível ato de ilegalidade cometido por qualquer servidor público seja absolutamente investigado, seja feito todo tipo de processo com parcimônia, responsabilidade, equilíbrio. Não podemos tratar isso de forma politizada nem transformar num palanque, como, infelizmente, em outros momentos durante o nosso dia acabamos vendo. \r\n\r\nA questão aqui é a defesa do povo fluminense. Como bem disse o Governador, precisamos ter responsabilidade nesse exato momento. Ele tem esse compromisso. Já disse hoje e repito: não há compromisso com a corrupção. Se qualquer servidor tenha cometido algo que seja afastado e que responda, caso, obviamente, seja detectado qualquer tipo de transgressão, ou desvio. Esse é o compromisso do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa noite a todas e a todos. Deus abençoe. Até amanhã. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, infelizmente, acabei de ler agora, aqui, hoje, tivemos um recorde de falecimentos no Brasil: foram 1.179 pessoas que morreram de Covid-19. Não tínhamos passado de mil. Chegamos a quase 1.200 pessoas. Houve um recorde, também, de notificações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abraços a todos. Tudo de bom. Deus abençoe.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20:25 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 94ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2252543"
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É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta se destina a garantir a conceder benefício fiscal e reduzir os encargos relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nLouvável o projeto, que visa viabilizar a sobrevivência das empresas e consequentemente de toda cadeia produtiva a ela relacionada.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a publicação da Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFIìCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAC'OÞES E PRESTAC'OÞES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOC'AÞO DE MEDIDAS DE PREVENC'AÞO AO CONTAìGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIìRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARC'O DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAC'AÞO DE EMERGÊNCIA NA SAUìDE PUìBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZAÞO DO CONTAìGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAC'AÞO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIìRUS - COVID-19 - E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", verifica-se a prejudicabilidade do presente projeto de lei, com fulcro no art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela PREJUDICABILIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2191/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 2219/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende tornar obrigatória, no Estado do Rio de Janeiro, a realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou comerciais, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 31 de março de 2020, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 02 de abril de 2020. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta se destina a garantir à coletividade o acesso a locais fechados devidamente sanitizados, minimizando o risco de contaminação por Coronavírus.\r\n\r\nLouvável o projeto, que visa tutelar a saúde pública e, no que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a saúde pública, nos termos do Artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a matéria conforme artigo 74, XII, ¨in verbis:¨\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 2002/2020, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19\", em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a mesma matéria, com fulcro nos Arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, o que configura a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2219/2020 ao Projeto de Lei nº 2002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2219/2020 ao Projeto de Lei nº 2002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2233/2020, QUE \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais privados, hospitais públicos de referência para tratamento de COVID-19 e hospitais de campanha criados para o tratamento de COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, a designarem uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio da COVID-19, proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores no atendimento pacientes infectados pelo novo Coronavírus, durante o período de calamidade pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo instituir a obrigatoriedade para todos os hospitais privados, públicos e de campanha a criarem uma Comissão Especial Institucional para adoção de práticas de prevenção e controle do contágio da COVID-19.\r\n\r\nContudo, verifica-se que tramita, nesta Colenda Assembleia Legislativa, matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2228/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19\", que é idêntico a este e tem a mesma autoria.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2233/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2228/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2233/2020 ao Projeto de Lei nº 2228/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2241/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a criar em caráter de emergência abono salarial aos servidores públicos do quadro da saúde estadual e de outros setores de serviços essenciais em razão do estado de emergência decretado no estado do Rio de Janeiro em razão do Coronavirus.\r\n\r\nApresentada em 31 de março de 2020, a proposição foi distribuída, em 02 de abril, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, inicialmente, cumpre destacar a natureza autorizativa da proposição nos termos apresentados, tendo em vista que a matéria a que se refere está prevista no âmbito da competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos Artigos 61, § 1º, da Constituição Federal e 112, II, b da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor se tratar de norma meramente autorizativa, cumpre ressaltar que caberá ao Executivo analisar a viabilidade diante da excepcionalidade e observar os termos previstos na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, especialmente quanto a previsão de seu Artigo 8º, e I ¨in verbis:¨\r\n\r\n\"Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal;\"\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 2215/2020, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020¨, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a mesma matéria, com fulcro nos Arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, o que configura a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2241/2020 ao Projeto de Lei nº 2215/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2241/2020 ao Projeto de Lei nº 2215/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Brazão, que \"dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente, adotem procedimento de desinfecção geral de suas dependências, antes do retorno às atividades.\r\n\r\nTendo em vista a pandemia que assola toda a sociedade, é necessário que todos adotem procedimentos no sentido de proteger a saúde da população.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2255/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2255/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH; CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E GÁS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2262/2020, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do Coronavírus - COVID-19 e determina que essas concessionárias de energia elétrica e gás deverão parcelar, em até 12 (doze) vezes, os débitos dos consumidores contraídos durante o período da pandemia.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal correlato ao Projeto de Lei nº 2049/2020, anterior e também decorrente da presente crise.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2262/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2049/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado Alexandre Knoploch - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2262/2020 ao Projeto de Lei nº 2049/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período que perdurar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nContudo, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2220/2020, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", o qual autoriza o Poder Executivo a distribuir medicamentos em residências, durante a epidemia da COVID-19, para idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, em tratamento de câncer e com doenças crônicas.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2281/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2220/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2281/2020 ao Projeto de Lei nº 2220/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2020, QUE \"INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO, LOCAÇÃO E PAGAMENTOS EM GERAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA, PREVISTA NA LEI N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, previstas na Lei Federal nº 13.976, de 2020. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAo analisar o objeto da proposição verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga e correlata ao projeto de lei sob análise. \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2127/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\" \r\n\r\nRessalte-se que, embora a ementa do projeto de lei em análise mencione tratar igualmente de \"pagamentos em geral\", apenas há um dispositivo (Artigo 6º) sobre o tema, segundo o qual fica vedada cobranças de multas, juros e correção em boletos bancários e cartão de crédito pagos em atrasos, sem maiores detalhes ou disposiçõs sobre ao assunto. \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado Projeto de Lei nº 2127/2020, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2300/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2300/2020 ao Projeto de Lei nº 2127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2303/2020 QUE \"PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2303/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que \"PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa proibir medidas discriminatórias ou restri tivas que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais de entre as diferentes categorias profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia do COVID-19.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2303/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais de entre as diferentes categorias profissionais de saúde que atuam no combate à Pandemia do COVID-1.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se profissionais de saúde, para efeitos desta Lei, todas as categorias regulamentadas que estejam atuando no enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º - Os Equipamentos de Proteção Individual serão disponibilizados e distribuídos igualmente a todos os profissionais, sendo lhes garantida a qualidade material, aplicando-se as mesmas regras quanto ao tempo de troca e outras regras de utilização, sendo expressamente proibido o reaproveitamento de materiais descartáveis ou a utilização acima do tempo recomendado pelos órgãos de saúde.\r\n\r\n§ 3º - Os mesmos locais de descanso e sanitários deverão ser disponibilizados aos profissionais de saúde sem qualquer discriminação entre as categorias profissionais, sendo assegurado o mínimo possível de afastamento desses profissionais dos leitos dos pacientes, sejam das enfermarias ou dos CTIs. \r\n\r\n§ 4º - Os horários para as refeições e descanso obrigatórios serão designados e determinados pelas respectivas chefias, sendo assegurado o mesmo intervalo de tempo para todos os profissionais de saúde, garantindo a continuidade da assistência.\r\n\r\n§ 5º - Quaisquer outras definições quanto a direitos e deveres deverão ser aplicados a todos os profissionais de saúde, sem discriminação ou restrições que configurem tratamentos diferenciado, seja em beneficio ou prejuízo a qualquer categoria profissional.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2303/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores, ao pagamento de multa no valor de 1.000 s UFIR por trabalhador atingido por tais práticas discriminatórias e, dobrada em caso de reincidência\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2303/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- O Poder Executivo poderá, através de seus órgãos de ouvidoria, disponibilizar canal de denúncia para a prática das infrações administrativas de que trata essa lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As denúncias apresentadas serão alvos de apuração conjunta pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo assegurado ao Conselho de Fiscalização Profissional da categoria atingida o acesso irrestrito à denúncia e apuração, para a doção das medidas cabíveis\".\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Art. ao Projeto de Lei nº 2303/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei\".\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Art. ao Projeto de Lei 2303/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)\".\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2303/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2303/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2312/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS IDOSOS COM SINTOMAS DE COVID-19 E DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO DOMICILAR.\"\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2312/2020, de autoria do nobre Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS IDOSOS COM SINTOMAS DE COVID-19 E DEEQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO DOMICILAR.\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar um canal de comunicação com uma equipe de profissionais da saúde para atender os idosos com sintomas da COVID-19.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pelo Projeto de Lei nº 2143/2020, anterior e também decorrente da presente crise.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2312/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2143/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2312/2020 ao Projeto de Lei nº 2143/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2020 QUE \"DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2315/2020, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição dispõe sobre a criação de medidas de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação, em decorrência do enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social, tem suporte em resolução própria do TCE e reproduz disposições da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, e não encontra, portanto, óbices para sua tramitação.\r\n\r\nNo entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2315/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado - PGE ou assessor jurídico-chefe da Secretaria de Estado de Saúde se este pertencer aos quadros da Procuradoria Geral do Estado como Procurador do Estado, e posterior envio do instrumento contratual ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá envidar esforços para formação de corpo de auditores visando acompanhar o pleno cumprimento das contratações.\r\n\r\nParágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado poderá emitir pareceres referenciais para agilizar contratações semelhantes, bem como formalizar minuta de edital para padronização e adequação dos órgãos contratantes\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2315/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)\".\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2315/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2315/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2020, QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS MÚSICOS DE BAIXA RENDA - CANTORES DE BARZINHOS - COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial aos músicos de baixa renda - cantores de barzinhos - como forma de subsistência durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos músicos de baixa renda conhecidos como cantores de barzinhos, que atuam como \"freelancer\" que estão impedidos de fazer seus shows neste momento de crise em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nContudo, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2034/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Zeidan, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Brazão, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Bebeto, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Max Lemos, Bagueira, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Renato Cozzolino, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Marina, Valdecy Da Saúde, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Fabio Silva, Eliomar Coelho, Sérgio Fernandes, que, no texto do substitutivo aprovado, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA\", onde, em seu art. 2°, autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos trabalhadores da cultura. \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2344/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2344/2020 ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2359/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2359/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o poder executivo aditar campanhas para incentivar e promover os setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, que foram mais atingidos pelo desastre econômico do COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 2359/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2359/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Fica Poder Executivo autorizado a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios após a revogação do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que \"Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)\".\r\n\r\n§ 1º - As campanhas de promoção aos setores mencionados no caput deste artigo poderão ser instituídas desde que não contrariem dispositivos do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\n§ 2º - O poder executivo deverá realizar estudo de impacto tributário, econômico e financeiro durante a vigência do decreto de que trata o caput deste artigo, a fim de verificar os setores que necessitam de maior estímulo e incentivo por meio de campanha de promoção\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2359/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19)\".\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2359/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2359/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 469/2015, que dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão pretende instituir, no âmbito da rede estadual de saúde, a Campanha Sobre os Riscos da Nomofobia - recentemente indentificada, se trata de fobia ou sensação de angústia que surge quando alguém se sente impossibilitado de se comunicar ou se vê incontactável. O projeto é meritório por objetivar ação educativa, por parte do Estado, para alertar a população sobre os riscos causados pelo uso inadequado de smartphones e assemelhados.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas de plenário, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que ampliam e aperfeiçoam o projeto ao especificar que a campanha deverá ser instituída na rede de saúde pública e também privada, no âmbito estadual. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 469/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas doze minutos, realizou-se a quarta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura: PROJETO DE LEI N° 2065/2020, das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORNECER ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO A TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2015. Durante a discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo. O Deputado Carlos Minc acompanhou o voto em separado. Os Deputados Rodrigo Bacellar, Max Lemos, Jorge Felippe Neto e Alexandre Knoploch acompanharam o voto do relator original Deputado Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, o voto pela Anexação venceu por cinco votos a dois. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2033/2020, dos Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕESRELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2484/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA, PREVENÇÃO E SEGURANÇA OCUPACIONAL VOLTADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO, EM FUNÇÃO DOS RISCOS POTENCIAIS DE EXPOSIÇÃO DESTA ATIVIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Márcio Pacheco modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2387/2020. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2486/2020, do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2487/2020, do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2536/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que \"ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2552/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO e CARLO CAIADO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2554/2020, dos Deputados SÉRGIO FERNANDES e CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2475/2020, da Deputada ALANA PASSOS, que \"INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DE SERVIDOR E EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO TRABALHADOR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2358/2020. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2506/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - \"LOCKDOWN\" - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch emitiu voto divergente pela Inconstitucionalidade. Após votação, o voto do relator original venceu por cinco votos a um, com abstenção do Deputado Jorge Felippe Neto. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2431/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"DETERMINA A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA ÁREA DE SEGURANÇA, PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, sendo acompanhado pelos Deputados Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo, Max Lemos e Carlos Minc. O Deputado Alexandre Knoploch acompanhou o voto do relator original Deputado Jorge Felippe Neto. Após votação, o voto em separado do Deputado Márcio Pacheco venceu por cinco votos a dois, tornando-o Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2538/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, sugeriu o dia dezoito, às treze horas, para a continuação da discussão do edital. Solicitou que, nesse dia, iniciem a discussão da pauta no item vinte e dois (item relativo aos pareceres pela anexação / prejudicabilidade), através de votação em bloco. Para tanto, pediu que todos os deputados, que divirjam dos pareceres dos relatores, se manifestem, ao longo da semana, através do grupo em comum do aplicativo Whatsapp, a fim de agilizar o processo de votação. Todos os demais deputados concordaram com a data sugerida e as diretrizes traçadas. Em seguida, o Presidente suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezessete horas e sete minutos. Sala das Comissões, onze de maio de dois mil e vinte. \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte, às treze horas e vinte minutos, realizou-se a continuação da quarta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura do item vinte e dois, conforme combinado: PROJETO DE LEI Nº 2205/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020; PROJETO DE LEI Nº 2233/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2020; PROJETO DE LEI Nº 2281/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2220/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 2298/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que \"SUSPENDE O DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS DOS EMPRESTIMOS CELEBRADOS COM BASE NA LEI N.10.820/2004, NA FORMA QUE MENCIONA\". (3ª RE); PROJETO DE LEI Nº 2300/2020, do Deputado CARLOS MINC, que \"INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO, LOCAÇÃO E PAGAMENTOS EM GERAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA, PREVISTA NA LEI N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2127/2020; PROJETO DE LEI Nº 2344/2020, do Deputado MAX LEMOS, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS MÚSICOS DE BAIXA RENDA - CANTORES DE BARZINHOS - COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020; PROJETO DE LEI Nº 2374/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A FAMÍLIA DE PESCADORES (AS) ARTESANAIS DO MÉDIO VALE PARAÍBA, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020; PROJETO DE LEI Nº 2391/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2201/2020; PROJETO DE LEI Nº 2191/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno da retirada de pauta da 1ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2219/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2002/2020; PROJETO DE LEI Nº 2241/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE ESTADUAL E DE OUTROS SETORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2215/2020; PROJETO DE LEI Nº 2290/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.815, de 11 de maio de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\". (3ª RE); PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020\". (3ª RE). Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2323/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUA, NOS ACESSOS ÀS COMUNIDADES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A DESINFECÇÃO DAS MÃOS, DOS RESIDENTES NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2200/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE). Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2212/2020, de autoria do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que \"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CLIENTES NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRUTIS ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2075/2020; PROJETO DE LEI Nº 2231/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NOS MODAIS FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO\". (2ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.798, de 30 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2259/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \" DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2202/2020; PROJETO DE LEI Nº 2262/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO E GÁS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2049/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2312/2020, do Deputado SERGIO FERNANDES, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA TODOS OS IDOSOS COM SINTOMAS DE COVID-19 E DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO DOMICILAR\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2020. Durante a discussão, o relator Deputado Alexandre Knoploch modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2331/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19\". (3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2356/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL E EXCLUSIVO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2020; PROJETO DE LEI Nº 2365/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CONDIÇÕES PROPÍCIAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS. (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2020; PROJETO DE LEI Nº 2247/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\" (2ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2254/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2192/2020; PROJETO DE LEI Nº 2273/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\" (2ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.815, de 11 de maio de 2020). PROJETO DE LEI Nº 2296/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE O ABRIGAMENTO EM HOTÉIS DA REDE PRIVADA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2185/2020; PROJETO DE LEI Nº 2321/2020, da Deputada FRANCIANE MOTTA, que \"ESTABELECE MULTA PECUNIÁRIA PARA AS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO QUE DIVULGAREM NOTÍCIA FALSA - \"FAKE NEWS\" - ACERCA DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AOS CASOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2020; PROJETO DE LEI Nº 2362/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que \"INSTITUI MEDIDAS QUE ASSEGUREM O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICRO EMPRESAS - ME, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19\". (3ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2389/2020, do Deputado CARLO CAIADO, que \"DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA RECEITA MÉDICA DIGITAL, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2020; PROJETO DE LEI Nº 2415/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que \"DETERMINA O USO DE MÁSCARAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020; PROJETO DE LEI Nº 2216/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DAS \"BANDEIRAS TARIFÁRIAS\", AMARELA E VERMELHA, NA CONTA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA APLICADA AOS CONSUMIDORES, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984/ 20, QUE INSTITUI O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2049/2020; PROJETO DE LEI Nº 2232/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO PARA PERMITIR A HIGIENE BÁSICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2184/2020; PROJETO DE LEI Nº 2275/2020, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que \"DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS NOS ESTABELECIMEN TOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS PRONTOS E/OU ENTREGAS, PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" (2ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 5.901, de 24 de fevereiro de 2011); PROJETO DE LEI Nº 2340/2020, dos Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA e RENATO ZACA, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUEIS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DETERMINADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\". (3ª RE) Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2372/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, para \"INSTITUIR REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE COBRANÇA DAS TAXAS DAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2127/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\". (retorno da retirada de pauta da 1ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020; PROJETO DE LEI Nº 2206/2020, de autoria da Deputada MONICA FRANCISCO, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS DE APOIO AOS TRABALHADORES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FORAM FINANCEIRAMENTE AFETADOS PELA SUSPENSÃO DOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE CARÁTER POPULAR NAS FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19. (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2140/2020; PROJETO DE LEI Nº 2230/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2038/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2255/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2002/2020. Durante a discussão, o relator Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2268/2020, de autoria dos Deputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER, que \"EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL NA FORMA EM QUE MENCIONA. (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2033/2020; PROJETO DE LEI Nº 2292/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS AOS IDOSOS E PACIENTES EM GRUPO DE RISCO PELA RIOFARMES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2020; PROJETO DE LEI Nº 2297/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que \"DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DE PREÇOS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)\". (3ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2329/2020, do Deputado VALDECY DA SAUDE, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINACÃO DO MATERIAL DESCARTÁVEL E A DESINFECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, UTILIZADOS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2020; PROJETO DE LEI Nº 2334/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que \"INSTITUI O PROGRAMA 'KIT PREVENÇÃO', DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS E LUVAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\". (3ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8.823, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2376/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSIDERAR COMO PONTO FACULTATIVO OS FERIADOS ESTADUAIS, NO ANO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2020; PROJETO DE LEI Nº 2402/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DEVIDO DESCARTE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE, PRESTAM SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2020; PROJETO DE LEI Nº 2413/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"INSTITUI O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO E RECOMPOSIÇÃO DA RENDA, EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NO COMBATE AO COVID 19\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2215/2020; PROJETO DE LEI Nº 2055/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA\". (retorno da retirada de pauta da 1ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2034/2020; PROJETO DE LEI Nº 2221/2020, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕE, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O REEMBOLSO DE INGRESSOS DOS SETORES CULTURAL, DO TURISMO E DO ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2043/2020; PROJETO DE LEI Nº 2258/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ACOMETIDOS PELO CORONAVIRUS (COVID-19). (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2046/2020; PROJETO DE LEI Nº 2368/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, PARA PAGAMENTO DE \"VALE ALIMENTO\" AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (3ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.768, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2371/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ESTADO, DE ALIMEN TOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2175/2020; PROJETO DE LEI Nº 2280/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que \"SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (2ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2076/2020; PROJETO DE LEI Nº 2382/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA, que \"VEDA O AUMENTO DAS TARIFAS E TAXAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020; PROJETO DE LEI Nº 2394/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR TODOS OS SERVIDORES QUE PERTENCEM AO GRUPO DE RISCO A EXECUTAREM SEUS TRABALHOS DE FORMA REMOTA, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2017/2020; PROJETO DE LEI Nº 2406/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELOS DECRETOS Nº 46.984, DE 20 MARÇO DE 2020\". (3ª RE) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente informou que, tendo em vista a inserção de algumas proposições novas na Ordem do Dia do Plenário da semana, será necessária a discussão dessas matérias na reunião desta Comissão. Solicitou questão de ordem e leu: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 35/2020, do Deputado André Ceciliano, que \"AFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL Nº 13979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2020, do Deputado André Ceciliano, que \"RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; PROJETO DE LEI Nº 2578/2020, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS\"; PROJETO DE LEI Nº 2642/2020 (Mensagem n° 20/2020), do Poder Executivo, que \"LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA\"; PROJETO DE LEI Nº 2643/2020 (Mensagem n° 21/2020), do Poder Executivo, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE \"ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; PROJETO DE LEI Nº 2450/2020, da deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\"; PROJETO DE LEI Nº 2629/2020, do deputado Carlos Macedo, que \"TRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM COMORBIDADES AO COVID - 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". Os projetos foram amplamente discutidos. Continuando a leitura da pauta da reunião, o presidente leu o item treze: PROJETO DE LEI Nº 2303/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que \"PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2315/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que \"DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". (3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, meus pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta as proposições: PROJETO DE LEI Nº 2319/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS\". (3ª RE); PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que \"AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS\". (3ª RE); PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19\". (3ª RE); PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA\". (3ª RE). Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2349/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que \"FICA PROIBIDO O REAJUSTE TARIFÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2359/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2390/2020, do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (3ª RE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e treze minutos. Sala das Comissões, dezoito de maio de dois mil e vinte. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nId: 2252544"
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                }
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            "Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2252545": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 01.05.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n5042/2020 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2252545"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2252546": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que o prazo para as emendas serem apresentadas ao Pro jeto de Lei nº 2397/2020(Mensagem nº13/2020), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi prolongado até o dia 29 de maio do corrente, conforme deliberação em sessão remota realizada no dia 14 de maio de 2020. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 18 de maio, até às 18:00 horas do dia 29 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nId: 2252546"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2252327": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de maio de 2020. 1. Data, hora e local: No 4º dia de maio de 2020, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a reeleição dos Diretores da Companhia para novo mandato de 2 anos. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Reeleger os seguintes Diretores para compor a Diretoria da Companhia, para mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo-lhes atribuídas, além dos deveres e responsabilidades previstos em lei, as funções estabelecidas conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado: (i) como Diretor Presidente, o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.743.139-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) como Diretor Vice-Presidente Operacional, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) como Diretor Vice-Presidente de Desenvolvimento, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) como Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) como Diretor Vice-Presidente de Compliance e Institucional, o Sr. Vander Aloisio Giordano, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 1.618.021-1, inscrito no CPF/ME sob o nº 156.538.968-96, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo; e (vi) como Diretor Administrativo, o Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, todos com escritório na Av. das Américas, 4200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 5.1.1. Os Diretores ora eleitos serão devidamente empossados em seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no livro próprio, momento em que declararão não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, assim como não estarem impedidos para ocupar cargos na Administração da Companhia, ficando desobrigados a prestar qualquer caução ou garantia. 5.1.2. Em virtude da deliberação acima, a Diretoria da Companhia permanecerá com a seguinte composição: Sr. José Isaac Peres, como Diretor Presidente; Sr. Eduardo Kaminitz Peres, como Diretor Vice-Presidente Operacional; Sr. Marcello Kaminitz Barnes, como Diretor Vice-Presidente de Desenvolvimento; Sr. Armando d'Almeida Neto, como Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores; Sr. Vander Aloisio Giordano, como Diretor Vice-Presidente de Compliance e Institucional; e Sr. Alberto José dos Santos, como Diretor Administrativo. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. John Michael Sullivan, Duncan George Osborne, Ana Paula Kaminitz Peres e Gustavo Henrique de Barroso Franco enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3872969 e data de 12/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252327"
                ],
                "2252483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "SPE22 GLOBAL PRÊMIO FIELD OFFICES\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 13.416.101/0001-90 / NIRE 33.3.0029734-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 04.05.2020. Em 04.05.2020, as acionistas representando 100% do capital social da SPE22 Global Prêmio Field Offices Empreendimentos S.A., (“Companhia”), localizada na Rua José de Figueiredo, nº 320, Bloco 04, Loja 110, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-170, decidiram (a) consignar que o cálculo dos valores adotados na integralização do Imóvel 1, do Imóvel 2 e do Imóvel 3 no capital social da Companhia ocorreu da seguinte forma: (i) a Companhia contratou a empresa especializada Embrap Praxis Avaliação Patrimonial Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Rua Conde de Bonfim, 106, Salas 204 e 205, Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20520-053, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.393.061/0001-91 e no CREA sob o nº 98-2-01067-3 (“Empresa”), para proceder com a emissão do laudo de avaliação dos Imóveis (“Laudo de Avaliação”), consoante o disposto no Artigo 8º, da LSA; (ii) a Empresa, em 28 de julho de 2011, avaliou os Imóveis em R$ 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação que constou anexo à AGE de 01/11/2011, observado que referida ava liação considerou unicamente os valores dos Imóveis, sem qualquer passivo ou obrigação acessória a eles relacionados; (iii) no entanto, os Imóveis foram integralizados à época pelos antigos acionistas da Companhia, Srs. Alexandre Stigert, Jorge Ribeiro e Jorge José da Silva Coreixas, juntamente com determinadas obrigações acessórias e passivos relacionados aos Imóveis (“Passivos”), que totalizaram o montante de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Os Passivos foram integralmente assumidos pela Companhia na data da contribuição dos Imóveis ao capital social e consistiam no pagamento das permutas referentes aos custos e despesas, como “habite-se” e escritura definitiva de compra e venda, com as unidades imo biliárias pertencentes aos Imóveis; e (iv) os Imóveis deveriam ter sido integralizados, portanto, pelo valor total indicado no Laudo de Avaliação, emitido pela Empresa, subtraído o valor total dos Passivos, ou seja, pelo montante de R$ 9.570.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta mil reais); (b) considerando que, (a) conforme AGE de 01/11/2011, o valor inicialmente atribuído aos Imóveis, quando de suas respectivas integralizações, foi de R$ 9.580.000,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta mil reais) e, (b) conforme AGE de 16/08/2012, o valor corrigido atribuído aos Imóveis, quando de suas respectivas integralizações, foi de R$ 10.950.000,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta mil reais), retificar o valor do aumento de capital social decorrente da integralização dos Imóveis para que conste o valor efetivamente contribuído à Companhia, qual seja, R$ 9.570.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta mil reais); (c) tendo em vista as deliberações acima, consignar que o capital social da Companhia após a integralização dos Imóveis era de R$ 9.571.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil reais), dividido em 9.571.000 (nove milhões, quinhentas e setenta e uma mil); (d) tendo em vista a alínea (c) acima, consignar que o capital social da Companhia, nesta data, corresponde ao valor de R$ 19.361.515,00 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quinze reais), dividido em 19.361.515 (dezenove milhões, trezentas e sessenta e uma mil, qui nhentas e quinze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e não R$ 20.741.515 (vinte milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e quinze reais), conforme consta no estatuto social da Companhia; (e) ratificar a redução do capital social da Companhia de R$ 19.361.515,00 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quinze reais) para R$ 18.781.515,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e quinze reais), uma redução, portanto, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), mediante o cancelamento de 580.000 (quinhentas e oitenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, uma redução, portanto, no valor de R$ 11.748.615, por considerar o capital excessivo em relação ao objeto da Companhia, com a restituição do valor correspondente a tais ações às acionistas da Companhia na proporção de suas respectivas participações societárias, conforme deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia em 08 de maio de 2015, cuja ata de assembleia geral extraordinária, por um lapso, não foi levada a registro na Junta Comercial competente. Uma vez confirmada a efetividade da redução de capital, o Artigo 5, caput, do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 18.781.515,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e quinze reais), dividido em 18.781.515 (dezoito milhões, setecentas e oitenta e uma mil, quinhentas e quinze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; e (f) autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas e quaisquer medidas necessárias à publicação do extrato desta ata nos Diários Oficiais do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, sendo certo que os efeitos da redução de capital social ora aprovada estão suspensos e assim deverão permanecer por um período de 60 (sessenta) dias contados da referida publicação, observando-se, assim, o prazo legal para eventual oposição de credores em relação à redução do capital social excessivo. Decorrido o referido prazo de 60 (sessenta) dias, os Diretores da Companhia poderão tomar todas as providências necessárias para arquivar, perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a presente Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de forma a efetivar a redução de capital perante terceiros, contanto que não tenha sido impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do valor contestado, nos termos do Artigo 174 da LSA. Presidente da Mesa - Rodrigo Nelson Brum Selles; Secretário da Mesa - Fábio Vilela de Morais. Acionistas: Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por sua gestora BRPP Gestão de Produtos Estruturados Ltda.), e Prêmio Incorporações e Construções Ltda. (representada por Jorge Ribeiro Zarur e Jorge José da Silva Coreixas).\r\n\r\nId: 2252345"
                ],
                "2252468": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 24/04/2020. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada em 24/04/2020, às 16h, por meio de sala virtual no aplicativo Zoom, de acordo com a disposição da Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, que permite que a votação e participação dos acionistas nas assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constan tes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar (i) a contratação de empréstimo e financiamento bancário pela Cia., junto ao BB S.A. (o “BB”) no valor total de R$ 10.000.000,00; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo e financiamento descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acio nistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., bem como emissão de cédulas de crédito bancário, inclusive todas as suas repactuações e renegociações, junto ao BB no valor total de R$ 10.000.000,00. (ii) Autorizar a Diretoria a dar em garantia, recebíveis da Cia., assim como alienação fiduciária de ativos, se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima. (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação das operações ora aprovadas, incluindo, mas não se limi tando à negociação e celebração de Contrato de Empréstimo Bancário com o BB e os contratos necessários à formalização das garantias deliberadas no item (ii) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24/04/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Cargo: Diretor Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos Cargo: Diretor. Jucerja nº 3872095, em 08/05/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252363"
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                "2252426": [
                    "V - Ata",
                    "LESTE PRIVATE EQUITY GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.257.763/0001-79 - NIRE 33.2.1031807-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 14 de maio de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Leste Private Equity Gestão de Recursos Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, CEP 22431-050, Leblon. 2. Convocação e Presença: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas ao final deste ato. Dispensada a convocação, na forma do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002. 3. Mesa: Sr. Bernardo Dantas Rodenburg, Presidente; e Sra. Rafaela Betoni Olchenski, Secretária. 4. Ordem do Dia: Aprovar a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 879.669,00 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais). 5. Deliberações: Após a discussão das matérias da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições: 5.1. Os sócios resolvem, por unanimidade, realizar a redução do capital social no montante de R$ 879.669,00 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais), passando o capital social de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) para R$ 130.331,00 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e um reais). Tal redução acarretará o cancelamento de 879.669 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove) quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de propriedade do Leste Ilíquidos Participações Ltda., dispensando a sócia das prestações ainda devidas. 5.1.1. Respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta ata, caso não haja impugnação desta deliberação de redução por parte dos credores da Sociedade, ou, caso eventual oposição de credor seja superada por pagamento ou depósito judicial da quantia reclamada, os sócios outorgam aos Diretores os poderes para realizar a alteração do contrato social da Sociedade para que faça constar a redução do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, e achada conforme foi assinada pelos presentes. Sócios presentes: Leste Ilíquidos Participações Ltda., Leste Financial Services Gestão de Recursos Ltda., Bernardo Dantas Rodenburg, Felipe de Affonseca Ribenboim Lowndes Dale, Pedro de Andrade Tizzot, Pedro Henrique Galli Hartveld e Rafaela Betoni Olchenski. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020. Bernardo Dantas Rodenburg - Presidente; Rafaela Betoni Olchenski - Secretária; Sócios: Leste Ilíquidos Participações Ltda. Leste Financial Services Gestão de Recursos Ltda. Bernardo Dantas Rodenburg; Felipe de Affonseca Ribenboim Lowndes Dale; Pedro de Andrade Tizzot; Pedro Henrique Galli Hartveld; Rafaela Betoni Olchenski.\r\n\r\nId: 2252426"
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                "2252354": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nAta da RCA Realizada em 24/04/2020. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada em 24/04/2020, às 11h, por meio de sala virtual no aplicativo Zoom, de acordo com a disposição da Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, que permite que a votação e participação dos acionistas nas assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Haroldo Nogueira Solberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar (i) a contratação de empréstimo e financiamento bancário pela Cia., junto ao BB S.A. (o “BB”) no valor total de R$ 10.000.000,00; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aprovar a contratação de empréstimo bancário com o junto ao BB no valor total de R$ 10.000.000,00. (ii) Aprovar, nos termos do art. 142, inciso VIII, da Lei nº 6.404/76, (a) a dar em garantia, recebíveis da Cia. e constituir ônus em ativos, se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima; (b) prestação, pela Cia., de cessão fiduciária sobre direitos creditórios dos recursos existentes nas contas vinculadas de titularidade da Cia., se necessário, em garantia das obrigações assumidas na operação descrita no item 4 (i) acima; (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação da operação descrita no item (i) acima, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração das CCBs e se necessário dos Instrumentos de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Conta Vinculada, bem como quaisquer contratos/documentos necessários à formalização da operação descrita nos itens (i) e (ii) acima; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Rio de Janeiro, 24/04/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Haroldo Nogueira Solberg - Secretário. Conselheiros Presentes: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. Jucerja nº 3873498, em 14/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252354"
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                "2252386": [
                    "V - Ata",
                    "DISA-CATISA-EVEN \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.150.023/0001-57 - NIRE 33.300.284.711\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE 15.05.2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 15.05.2020, às 17:00 horas, na sede social da Disa-Catisa-Even Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida das Américas, nº 12.600, Bloco 5, Sala 201 e 202, Barra da Tijuca, CEP 22790-702. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do Artigo 133 da Lei nº 6404/76, em razão da presença de acionistas representando 100% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidente: Sr. João Eduardo de Azevedo Silva; e Secretário: Sr. Tiago Krall Barreto. (i) ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Rerratificação de valor nominal das ações ordinárias Classe A e Classe B de emissão da Companhia constante na ata da Ata de Reunião Extraordinária de Acionistas realizada em 19/09/2017; (ii) deliberação acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia referente ao balancete de Fevereiro de 2020; (iii) recebimento da renúncia do atual Diretor Classe B, o Sr. Vinícios Ottone Mastrorosa; (iv) eleição do novo Diretor Classe B, o Sr. José Carlos Wollenweber Filho; e (v) redução do capital social da Sociedade. 4. DELIBERAÇÕES: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem restrições, resolvem: (i) Rerratificar o valor nominal das ações ordinárias Classe A e Classe B de emissão da Companhia constante na ata da Ata de Reunião Extraordinária de Acionistas realizada em 19.09.2017, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3173861 em 02.04.2018, por um equívoco onde lia-se R$ 600,32, leia-se R$ 600,30, e portanto onde lia-se: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.398.867,00, representado por 25.652 ações nominativas, sendo 12.826 ações ordinárias de Classe A e 12.826 ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,32 cada. Parágrafo Primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a diretoria da Companhia, conforme disposto no artigo 12 deste Estatuto.” Considera-se a seguinte redação para o Artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.398.867,00, representado por 25.652 ações nominativas, sendo 12.826 ações ordinárias de Classe A e 12.826 ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,30 cada. Parágrafo Primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a diretoria da Companhia, conforme disposto no artigo 12 deste Estatuto.”. (ii) Ratificar a deliberação acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia referente ao balancete de Fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00, distribuídos aos acionistas em 16 de abril de 2020, na proporção de sua participação no capital social da Companhia; (iii) Aceitar a renúncia do atual Diretor Classe B, o Sr. Vinicius Ottone Mastrorosa, brasileiro, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.830.983-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 230.159.988-46, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Hungria, nº 1.400, 2º andar, Conjunto 22 - Parte, Jardim Europa, CEP: 01455-000, conforme Termo de Renúncia, por ele apresentado nesta data à Companhia e que fica arquivado na sede da Companhia. O Sr. Vinicius Ottone Mastrorosa e a Companhia outorgam-se mutuamente a mais plena, ampla, irrevogável e irretratável quitação com relação a toda e qualquer obrigação e/ou valor devido em razão do exercício e durante o período em que o Sr. Vinicius Ottone Mastrorosa exerceu o cargo de Diretor Classe B da Companhia. (iv) Aprovar a eleição do novo Diretor Classe B, o Sr. José Carlos Wollenweber Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº 24.469.620-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 263.420.548-19, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Hungria, 1400, 2º andar, Conjunto 22 - parte, Jardim Europa, CEP 01455-000, que permanecerá no cargo pelo restante mandato de 3 (três) anos em curso, ou seja até 11 de junho de 2021, conforme Termo de Posse anexo. (v) Por considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Companhia, aprovar a redução do capital social, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, de R$ 15.398.867,00 para R$ 12.398.867,00, sendo a redução de R$ 3.000.000,00, efetivada mediante a devolução em dinheiro às acionistas, de acordo com a proporção de sua participação no capital social e conforme disponibilidade de caixa da Companhia. (v.a) Uma vez efetivada a redução ora aprovada, o capital social da Companhia passará a ser dividido em 20.654 ações nominativas, sendo 10.327 ações ordinárias de Classe A e 10.327 ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,30 cada, e o Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 12.398.867,00, representado por 20.654 ações nominativas, sendo 10.327 ações ordinárias de Classe A e 10.327 ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,30 cada. Parágrafo Primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a diretoria da Companhia, conforme disposto no artigo 12 deste Estatuto.” (v.b) A Assembleia Geral determinou que a Diretoria da Companhia proceda a publicação da presente ata, tornando-se efetiva a presente redução de capital apenas após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente ata e seu arquivamento, na forma do art. 174 da Lei 6.404/76. (vi) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, lida e aceita, foi assinada por todos os presentes, a saber: Mesa: Presidente: Sr. João Eduardo de Azevedo Silva; e Secretário: Sr. Tiago Krall Barreto. Acionistas Presentes: Even Construtora e Incorporadora S.A., Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. e Disa Participações Ltda. Rio de Janeiro/RJ, 15.05.2020. Mesa: João Eduardo de Azevedo Silva - Presidente, Tiago Krall Barreto - Secretário. Acionistas: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. p.p. Vinicius Bacellar Martinez e Tiago Krall Barreto, CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Carlos Enotrio Barberi; DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Carlos Enotrio Barberi e Boris Galperin.\r\n\r\nId: 2252386"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 20 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 20 de abril de 2020, às 11:30 horas, na sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia”), na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, CEP 22210-906, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 20, 23 e 24 de março de 2020. 3. Publicações Prévias: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, foram publicados no dia 18 de fevereiro de 2020 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fica dispensada a publicação dos avisos de que trata o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 4. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando: (i) no âmbito da Assembleia Geral Ordinária 88,10% (oitenta e oito vír gula dez por cento) do capital social votante da Companhia; e (ii) no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária 88,08% (oitenta e oito vírgula zero oito por cento) do capital social votante da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e (ii) pelos Boletins de Voto a Distância recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Em atendimento ao disposto no artigo 134, § 1º da Lei das S.A., presentes ainda o Sr. Francesco Gaudio, membro do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Marcelo Nogueira, representante da KPMG Auditores Independentes; e os integrantes da Administração da Companhia, Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain, membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Companhia. 5. Mesa: Presidente: Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Secretário: Décio Pio Borges de Castro, escolhidos na forma do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. O Presidente da Assembleia e Diretor Presidente da Companhia destacou na abertura dos trabalhos que a assembleia foi realizada em condições extraordinárias, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus, agradecendo em nome da Companhia a compreensão e os esforços realizados pelos Senhores Acionistas que, em atendimento às recomendações da administração da Companhia, exerceram os seus direitos de voto por meio do envio de Boletim de Voto a Distância, tendo sido verificada a maior votação a distância já realizada na história da Companhia. 6. Ordem do Dia: I - da Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; b) Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 e distribuição de dividendos; c) Aprovação do Orçamento de Capital; d) Ratificação da nomeação de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração; e) Definição do número de membros que irá compor o Conselho Fiscal e eleição dos seus membros titulares e suplentes; f) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal para o exercício de 2020. II - da Assembleia Geral Extraordinária: a) Aprovação dos termos e condições do Programa de Incentivo de Longo Prazo referente ao Ciclo 2020-2022; e b) Proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia e sua consolidação. 7. Deliberações: Após exame e discussão dos assuntos constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Por 99,34% (noventa e nove vírgula trinta e quatro por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) de abstenções e nenhum voto em contrário, conforme mapa de votação, aprovar integralmente e sem ressalvas as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019. b) Por 100% (cem por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo nenhuma abstenção e nenhum voto em contrário, conforme mapa de votação, aprovar a proposta do Conselho de Administração, com parecer favorável do Conselho Fiscal, de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019, no valor de R$ 2.229.142.983,79 (dois bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), da seguinte forma: b.1) Destinar 5% (cinco por cento) do lucro líquido ajustado do exercício, no montante de R$ 111.552.442,38 (cento e onze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) para a constituição de Reserva Legal, conforme estabelecido no artigo 193 da Lei das S.A.; b.2) Constituição de reserva de lucros no valor total de R$ 1.563.801.405,30 (um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e um mil, quatrocentos e cinco reais e trinta centavos), sendo tal montante destinado à Reserva de Retenção de Lucros para Investimentos, tendo como base o Orçamento de Capital proposto à deliberação desta Assembleia Geral Ordinária; b.3) Ratificar, integralmente e sem ressalvas, as declarações de Juros Sobre o Capital Próprio no montante total de R$ 555.695.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões e seiscentos e noventa e cinco mil reais), dos quais: (i) o valor de R$ 338.000.000,00 (trezentos e trinta e oito milhões de reais), refere-se a Juros Sobre o Capital Próprio relativos aos resultados do primeiro semestre de 2019, deliberados na Reunião do Conselho de Administração de 26 de junho de 2019, correspondentes a R$ 0,2784649582 por ação ordinária da Companhia, com data base na posição acionária de 03 de julho de 2019. A partir de 04 de julho de 2019, inclusive, as ações foram negociadas ex-direito e o pagamento foi realizado a partir de 07 de agosto de 2019; (ii) o valor de R$ 217.695.000,00 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), refere-se a Juros Sobre o Capital Próprio Próprio relativos aos resultados de 2019, deliberados na Reunião do Conselho de Administração de 12 de dezembro de 2019, correspondentes a R$ 0,1793503819 por ação ordinária da Companhia, com data base na posição acionária de de 06 de janeiro de 2020. As ações passaram a ser negociadas “ex-juros” a partir de 07 de janeiro de 2020 e o pagamento foi realizado a partir de 26 de março de 2020. c) Por 100% (cem por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo nenhuma abstenção e nenhum voto em contrário, conforme mapa de votação, aprovar o Orçamento de Capital, conforme proposta submetida pela Administração, que prevê a destinação do valor de R$ 1.563.801.405,30 (um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e um mil, quatrocentos e cinco reais e trinta centavos) para a Reserva de Retenção de Lucros para Investimentos referente ao exercício de 2019, com a finalidade de dar continuidade aos investimentos em curso da Companhia. d) Por 96,12% (noventa e seis vírgula doze por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo nenhuma abstenção e 3,88% (três vírgula oitenta e oito por cento) de votos em contrário, conforme mapa de votação, ratificar a nomeação de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, conforme deliberado em reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de março de 2020, na qual, em conformidade com o disposto no artigo 150 da Lei das S.A. e no Estatuto Social da Companhia, foram aprovadas as nomeações dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração da Companhia: d.1) do Sr. Daniel Alcaín López, espanhol, economista e graduado em Direito, casado, portador do Passaporte Espanhol nº AAK153624, nascido aos 08 de junho de 1973, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha, como membro titular do Conselho de Administração, tendo em vista a vacância do cargo em função da renúncia do Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; d.2) dos Srs. Jesús Martinez Perez, espanhol, economista, estado civil, portador do Passaporte Espanhol nº AAI830233, nascido aos 05 de agosto de 1959, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha e Alejandro Román Arroyo, espanhol, engenheiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, nascido aos 27 de outubro de 1971, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha, como membros suplentes do Conselho de Administração, respectivamente, tendo em vista a vacância dos cargos em função das renúncias dos Srs. Asis Canales Abaitua e Ignacio Cuenca Arambarri; d.3) do Sr. Tomas Enrique Guijarro Rojas, espanhol, engenheiro industrial, casado, portador do Passaporte Espanhol nº AAG630569, nascido aos 27 de maio de 1971, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha, como membro suplente do Conselho de Administração, preenchendo o posto de conselheiro suplente já vacante; d.4) da Sra. Maria Ángeles Alcalá Diaz, espanhola, graduada em Direito Comercial, solteira, portadora do Passaporte Espanhol nº PAE733530, nascida aos 09 de dezembro de 1962, com endereço na Calle Almagro, 16, 28010, Madri, Espanha, como membro titular do Conselho de Administração e conselheira independente, em substituição à Sra. Regina Helena Jorge Nunes, tendo havido estrita observância ao disposto no Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no tocante aos critérios de independência. Os Conselheiros de Administração acima indicados, cujas nomeações são ora ratificadas pela presente Assembleia Geral Ordinária, cumprirão suas funções de maneira unificada com os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, ou seja, com mandato até 21 de agosto de 2021. e) Por 100% (cem por cento) de votos favoráveis dos presentes, conforme mapa de votação, definir que o Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes e eleger como membros titulares ou suplentes do Conselho Fiscal, conforme o caso e de acordo com o abaixo indicado, os seguintes Senhores, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que irá aprovar as contas do exercício social de 2020: e.1) Por 100% (cem por cento) de votos favoráveis dos presentes, nenhuma abstenção e nenhum voto em contrário, Sr. Francesco Gaudio, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 2041880, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 128.804.777-00, com endereço na Rua Sá Vianna, 99/201 - Grajaú - Rio de Janeiro/RJ, ora reconduzido ao cargo de membro titular; e seu respectivo suplente, Sr. José Antonio Lamenza, brasileiro, casado, graduado em ciências contábeis, portador da Carteira de Identidade nº 054037-0 - CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.961.787-49, com endereço na Rua Itacuruça, 19/405, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, ora reconduzido ao referido cargo; e.2) Por 99,97% (noventa e nove vírgula noventa e sete por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo nenhuma abstenção e 0,03% (zero vírgula zero três por cento) de votos em contrário, Sr. Eduardo Valdés Sanchez, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº V284913W - RNE, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.017.167-39, com endereço no Largo da Vitória 36, Salvador/BA, ora reconduzido ao cargo de membro titular; e sua respectiva suplente, Sra. Glaucia Janice Nitsche, brasileira, casada, graduada em ciências contábeis, portadora da Carteira de Identidade nº 29.976.677-4, expedida pelo Detran/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 629.348.210-72, com endereço na Rua Afonso Lauer 85, Bairro Centenário, Cidade Sapiranga, Rio Grande do Sul, Cep: 93800-416, ora reconduzida ao referido cargo; e.3) Por 100% (cem por cento) de votos favoráveis dos presentes, nenhuma abstenção e nenhum voto em contrário, Sr. João Guilherme Lamenza, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 062643309, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 835.606.707-30, com endereço na Av. Presidente Vargas, 463/6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ora reconduzido ao cargo de membro titular; e seu respectivo suplente, Sr. Antônio Carlos Lopes, brasileiro, casado, graduado em ciên cias contábeis, portador da Cédula de Identidade 10.202657-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.205.508-82, com endereço na Rua Boa Vista, 254,10º Andar, cj.1001, Centro, São Paulo/SP, ora reconduzido ao referido cargo; e.4) Por 100% (cem por cento) de votos favoráveis dos presentes, nenhuma abstenção e nenhum voto em contrário, Sra. Iara Pasian, brasileira, solteira, economista e contadora, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.207.508-81, portadora da Cédula de Identidade 80961964, expedida pela SSP/SP, com endereço na Rua Jaú, 1477, 12B, Cerqueira César, São Paulo/SP, ora eleita para o cargo de membro titular; e seu respectivo suplente, Sr. Paulo Maurício Mantuano de Lima, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 314.812.137-68, portadora da Cédula de Identidade 033031220, expedido pelo Detran/RJ, com endereço na Rua Rui Barbosa, 666/301, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, ora eleito para ocupar o referido cargo. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos, tanto efetivos (titulares) como suplentes, tomarão posse em até 30 (trinta) dias a contar desta data, após assinatura dos respectivos termos de posse, os quais serão lavrados no livro de atas de reuniões e pareceres do Conselho Fiscal da Companhia, ocasião na qual prestarão a necessária declaração de desimpedimento. f) Por 95,81% (noventa e cinco vírgula oitenta e um por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo nenhuma abstenção e 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento) de votos em contrário, aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020, sendo a remuneração dos membros da Diretoria Executiva Estatutária no montante de até R$ 44.827.398,29 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), e a remuneração dos membros do Conselho de Administração no montante de até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda, aprovar a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2020 no valor de até R$ 650.746,68 (seiscentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), fixada conforme previsto no § 3º do artigo 162 da Lei das S.A. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Por 96,33% (noventa e seis vírgula trinta e três por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo nenhuma abstenção e 3,67% (três vírgula sessenta e sete por cento) de votos em contrário, aprovar os termos e condições do Programa de Incentivo de Longo Prazo - Ciclo 2020-2022 e seu respectivo Regulamento, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 16 de março de 2020. O Programa de Incentivo de Longo Prazo - Ciclo 2020-2022 aprovado está limitado a 125 pessoas, estabelece um incentivo máximo de 3,65 milhões de ações líquidas da Companhia, com período de avaliação do nível de desempenho dos objetivos de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022 e período de liquidação anual, em partes iguais, nos exercícios de 2023 a 2025. O Conselho de Administração poderá flexibilizar as métricas financeiras, se necessário, para compatibilizar tais métricas com um eventual cenário de crise econômica decorrente da propagação do corononavirus. Os detalhes do Programa de Incentivo de Longo Prazo - Ciclo 2020-2022 constam no seu respectivo Regulamento disponibilizado aos acionistas juntamente com o restante da documentação relativa às matérias objeto de deliberação desta Assembleia. b) Por 100% (cem por cento) de votos favoráveis dos presentes, sendo nenhum voto contrário ou abstenção, aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia no que se refere à alteração do número mínimo de reuniões ordinárias anuais do Conselho de Administração, que passa a ser de 8 (oito) reuniões, conforme proposta da Administração da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 16 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação abaixo. Consequentemente, o Estatuto Social da Companhia passa a vigorar, na íntegra, com a redação que lhe é dada no Anexo I à presente Ata. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 8 (oito) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua falta, pelo seu suplente ou conselheiro eleito em sua substituição ou, ainda, por quaisquer 2 (dois) conselheiros em conjunto. 8. Lavratura e Publicação da Ata: Consideradas as abstenções e votos contrários, foi autorizada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das S.A., e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, § 2º da Lei das S.A.. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta Ata pelo Sr. Secretário. Reabertos os trabalhos, foi a presente Ata lida e aprovada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain; Secretário, Sr. Décio Pio Borges de Castro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: NEOENERGIA S/A. Certifico o arquivamento em 15/05/2020 sob o nº 00003874176. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252428"
                ],
                "2252494": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Ata",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária por Meio Digital Ref.: Convocação para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do Gen - Grupo Editorial Nacional Participações S.A. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da companhia que realizar-se-á no dia 18 de junho de 2020, quinta-feira, às 16:00h, Por Meio Digital, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e respectivos suplentes; 3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da companhia; 4) Exposição sobre a situação do mercado e 5) Outros assuntos de interesse geral. A companhia esclarece que serão enviados em até 5(cinco) dias após esta convocação o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2019. O parecer dos Auditores Independentes não será apresentado na oportunidade da assembleia, tendo em vista a inconclusividade dos trabalhos em decorrência da pandemia da Covid-19. Nos termos do art. 9º. da Medida Provisória n. 931, de 30 de março de 2020 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de Forma Digital, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da Ordem do Dia, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da companhia ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 (um) ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF. Rio de Janeiro, 18.05.2020. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251942"
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                        "2252492": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDeferimento do Pedido de Recuperação Judicial\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), do artigo 2° da Instrução CVM n.° 358/02 e em linha com o Fato Relevante divulgado em 27 de abril de 2020, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 11 de maio de 2020, o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da Companhia, juntamente com outras sociedades integrantes de seu grupo societário.\r\n\r\nA íntegra da decisão judicial que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial encontra-se à disposição no site da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri) e no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nA Companhia reitera seu entendimento de que o processo de Recuperação Judicial é a melhor alternativa para superar a crise financeira atual, uma vez que o processo permitirá a criação de um ambiente seguro para a renegociação com os credores e implementação de mudanças operacionais necessárias. A Recuperação Judicial não altera as atividade da companhia, que estão sendo desempenhadas normalmente.\r\n\r\nA Companhia manterá seus acionistas, o público e o mercado em geral informados sobre os principais desdobramentos do processo de Recuperação Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nRoberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2252492"
                        ],
                        "2252244": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 27 de maio de 2020 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do estatuto social.\r\n\r\n15 de Maio de 2020.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2252244"
                        ],
                        "2251969": [
                            "V - Convocação",
                            "CS HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ 12.865.556/0001-20 - NIRE 33300286144\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 29/05/20, às 8h, na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, 82, São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais DFs. relativas aos exercícios findos em 31/12/15, 31/12/16, 31/12/17, 31/12/18 e 31/12/19, b) Eleição dos membros da Diretoria. RJ, 18/05/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2251969"
                        ],
                        "2252199": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/MF: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, que será realizada no dia 26/05/2020, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) Destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019; (iii) Eleger quatro membros do Conselho de Administração; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2020; e (v) Ratificar a abertura de filial da Companhia na Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia, com designação de atividade própria, nos termos deliberados na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/08/2017. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simul taneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os Acionistas que se fizerem representar por procuração deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Companhia ou enviar por e-mail para info.fazendacaraiva@gmail.com, com até 24h (vinte e quatro horas) de antecedência à data e horário de realização da referida Assembleia. RJ, 15/05/2020. MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2252199"
                        ],
                        "2252466": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA \r\n\r\nDE TUBOS E ACESSÓRIOS DE METAL - ABITAM\r\n\r\nCNPJ nº 29.410.248-0001-02\r\n\r\n“Assembleia Geral Extraordinária - Convocação: Nos termos dos arts. 16, 16.2 e 17 do Estatuto Social da Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal - ABITAM (“Associação”), ficam os Srs. Associados convocados a se reunirem em AGE, na sede da Associação, na Praça Tiradentes nº 10 - sala 2801, na Cidade do RJ/RJ, às 15h, em 1ª convocação, e às 15:30h, em 2ª convocação, do dia 08/06/2020, a fim de deliberar e votar na eleição dos membros da Diretoria Executiva da Associação, para cumprimento de um mandato de 2 anos. Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 17, do Estatuto Social da Associação, o associado inadimplente não poderá participar da assembleia enquanto não estiver quite com as suas obrigações associativas. RJ, 20/05/2020. Carlos Eduardo de Sá Baptista/Diretor Presidente.”\r\n\r\nId: 2252466"
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                        "2252138": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 05.06.2020, às 11:0h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia, aprovado pela AGE realizada em 14.04.2020, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 19.05.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2252138"
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                        "2252274": [
                            "V - Convocação",
                            "ICLA CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.274.584/0001-47 NIRE 33.3.0028786-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 28/05/20, às 11h, na sede da Cia à Av. Rio Branco, nº 185, sala 1.902, Centro/RJ, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: EM AGO: 1. Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, que ficam depositados na sede da Cia; e EM AGE: 1. Aprovar a proposta de aumento de capital social no valor de R$ 482.742,92; 2. Aprovar a transformação da Cia de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada e alterar sua Denominação Social; 3. Definir os valores das conversões das ações em quotas; 4. Definir o Sócio Administrador; e 5. Aprovar o Contrato Social consolidado. 6. Tomar todas as medidas necessárias a implementação das decisões acima. RJ, 15/05/20. ICLA CONSULTORIA S.A. - Presidência.\r\n\r\nId: 2252274"
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                        "2252473": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária. Edital de Convocação. Em decorrência da pandemia global ocasionada pelo COVID-19 e da decretação do estado de calamidade pública em que se encontra o nosso país, a PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (“Companhia”) convoca os seus acionistas, por meio do presente edital de convocação (“Edital”) para participarem da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada à distância, no dia 29 de maio de 2020, às 10:00 horas, exclusivamente por meio digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 (“Exercício 2019”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020. Informações Gerais: Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGO por meio do envio do boletim de voto à distância ou virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Blue Jeans”, sendo que os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. Para participação na AGO, por meio da plataforma “Blue Jeans”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGO, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo, para a sua participação na assembleia. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Serão exigidos dos acionistas a apresentação dos seguintes documentos: cópia simples do documento de identidade com foto, válido no território nacional, do representante legal, bem como os documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, no caso de fundo de investimento, cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador, e da ata de eleição dos administradores. Nas hipóteses de representação do acionista por procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, devendo o procurador ser acionista, administrador da Companhia, ou advogado, nos termos do § 5º da Cláusula 7ª do Estatuto Social da Companhia. A Companhia não exigirá o reconhecimento de firma em procurações. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do envio do boletim de voto à distância diretamente ao e-mail da Companhia indicado neste Edital, conforme as orientações constantes no próprio boletim disponibilizado aos acionistas nesta data, nos termos do §2º, art. 1 e art. 9º da Instrução Normativa nº 79 do DREI. Rio de Janeiro, 20 de maio 2020. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré\r\n\r\nId: 2252473"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para uso da Prefeitura de Arraial do Cabo.\r\n\r\nData de início do Certame: 15/06/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2900/2019.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deverão estar credenciados através do site: http://licitanet.com.br/ maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ramal 231.\r\n\r\nArraial do Cabo, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2252382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252478": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1.454, DE 19 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o art. 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;\r\n\r\nCONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação entre os gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos de controle e prevenção à propagação do COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.973 de 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SES nº 2004 de 19 de março de 2020, que regulamenta as atividades ambulatoriais nas unidades de saúde pública, privadas e universitárias com atendimento ambulatorial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Cambuci;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas no Estado do Rio de Janeiro e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no §2º, art. 4º do Decreto Estadual nº 46.980 de 19 de março de 2020, no qual o Governador do Estado do Rio de Janeiro recomendou as demais Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao princípio da cooperação, que adotem me didas de igual teor, como única forma de preservar vidas e evitar a proliferação do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº 454 de 20 de março de 2020, que declara, entre outras coisas, em todo o território nacional, estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282 de 21 de março de 2020, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº 46.991 de 24 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Posicionamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) de 06 de maio de 2020, relacionado à evolução da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro: desafios no enfrentamento da crise sanitária e humanitária relacionada à pandemia;\r\n\r\nCONSIDERANDO o agravamento do cenário da pandemia, o desrespeito aos atos regulamentares municipais e o gradativo aumento de circulação de pessoas nas últimas semanas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a não adoção de medidas imediatas, pela Administração Municipal, podem levar a um período prolongado de escassez de leitos e insumos, com sofrimento e morte para milhares de cidadãos e famílias do Município de Cambuci;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação da Secretaria Municipal de Saúde que apresentou um aumento de 1500% nos casos de Covid-19 no Município de Cambuci, desde o registro do primeiro caso em 06 de maio de 2020 até o dia 15 de maio de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação n° 30/2020 - FTCOVID-19/ MPRJ datado de 13 de maio de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 47.068, de 11 de maio de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO o aumento exponencial de casos de COVID-19 nos Municípios limítrofes de Itaocara e São Fidélis;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação n° 05/2020 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedado o aumento abusivo de preços enquanto durar a pandemia do novo coronavírus no âmbito do Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá aos órgãos competentes a fiscalização do cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 19 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n19-05-2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2252478"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252424": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2020 (PA 1.941/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de utensílios de cozinha, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 02 de junho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 815997.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2020 (PA 3.448/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 02 de junho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 816087.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020 (PA 2.301/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de correlatos (EPI), conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 813534. Data e hora da realização: dia 02 de Junho de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2020 (PA 1536/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de aduelas bipartidas (galerias) e barreiras de new jersey pré moldadas em concreto armado, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, conforme especificado no Projeto básico. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 03 de junho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 816256.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 R1 (PA 5.619/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a contratação em caráter complementar, pela Secretaria Municipal de Saúde, de empresa(s) privada(s) especializada(s) em serviços de terapia intensiva para a gestão (gerência) e operacionalização de até 16 (dezesseis) leitos de terapia intensiva para adultos, em serviços hospitalares no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento na sede da Credenciada, de pacientes graves diagnosticados com COVID-19. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Entrega de documentos para credenciamento: De 21 de Maio de 2020 até 28 de Maio de 2020, das 10 às 16 horas. Data e hora da realização: dia 29 de Maio de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2020 R1 (PA 20.767/2019). Objeto resumido: contratação de empresa para reforma da Praça Santa Cândida, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão iniciada no dia 04 de maio de 2020 e que teve sua continuidade em 13 de maio de 2020, referente a esta Concorrência Pública, foi FRACASSADA, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 048/2020 (PA 2.300/2020), gerado no licitacoes-e sob o nº 809954, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e continuo de coberturas para curativos, realizada em 19 de Maio de 2020 às 10:00 horas, foi declarada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2252424"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252344": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°011/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto :Eventual e futura aquisição de Material de Pintura para Sinalização Asfáltica, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 02/06/2020, às 13:00horas (treze).Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao.Itaocara,19 de maio de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2252344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 006/2020 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA E AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº. 1871/2020. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para câmara de ar destinada aos veículos pertencentes à frota oficial da Prefeitura Municipal de Mendes, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 02/06/2020 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 08 de maio de 2020. GLAUCIA DE SOUZA OLIVEIRA FERREIRA. Secretária Municipal Transporte.\r\n\r\nId: 2252427"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252420": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 02/2020 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 03/06/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30 h.\r\n\r\nDO OBJETO contratação de empresa para prestação de serviço de suporte técnico, manutenção e novas ativações de Rede de Fibra Óptica e dos subsistemas de Mobilidade do Município de Niterói por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com o ANEXO I e VII - TERMO DE REFERÊNCIA do Edital.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br,podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante doação de uma resma de papel A4, na divisão de Material e Controle de Bens (7° andar), comprovado pela retirada do Recibo do Edital. Anexo X. CNPJ:08.357.430/0001-77. \r\n\r\nNiterói, 18 maio de 2020.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2252420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO Nº 54/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA ENTREGA FUTURA E PARCELADA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CURRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DA GPA. Valor estimado: R$ 13.984,44. DATA/HORA/LOCAL: 03/06/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 21/05/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 12 de maio de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2252387"
                        ],
                        "2252388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS 48/2020 e 52/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 48/2020: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E FUTURA DE BALIZADORES DE FERRO CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 280.575,00. DATA/HORA: 04/06/2020 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 52/2020: OBEJTO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇAO DE BRITAS, PEDRA DE MÃO E PO DE PEDRA, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 980.634,00. DATA/HORA: 05/06/2020 às 14:00 horas.\r\n\r\nEditais completos e maiores informações a partir de 21/05/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 12 de maio de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA..\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2252388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 5514/2019/04.\r\n\r\nO Presidente no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020, cujo objeto é Contratação de empresa para execução da obra de recuperação estrutural do viaduto sobre a linha férrea e revitalização da passarela, localizado no Centro, Queimados-RJ, FICA ADIADA sine die, para retificação dos Itens de maior relevância. \r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2252329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1305/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material elétrico, hidráulico, de construção e ferramentas, para uso em pequenos reparos, manutenções e pinturas das Unidades Escolares e Órgãos da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 424.956,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/06/2020 – 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2252372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 029/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 68.593/2019\r\n\r\nObjeto: É o registro formal de preços para futuro fornecimento de combustíveis (Óleo Diesel S 500, óleo diesel S10 e Gasolina comum) para o abastecimento dos veículos Oficiais do Município de São Gonçalo, onde também são participantes a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 02/06/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2252389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.044/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2020\r\n\r\nOBJETO: Concorrência pública, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa para execução de serviço de recapeamento asfáltico de vias urbanas e rurais.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 1.332/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 22/06/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2252299"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2252519": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.086 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 47.079, DE 18 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 47.079, de 18 de maio de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nVice-Governador:\r\n\r\n- Cláudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança:\r\n\r\n- André Luis Dantas Ferreira\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais:\r\n\r\n- Cleiton de Souza Rodrigues\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde:\r\n\r\n- Fernando Raphael de Almeida Ferry\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras:\r\n\r\n- Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19:\r\n\r\n- Edmar José Alves dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\n- Roberto Robadey Costa Junior\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado:\r\n\r\n- Marcelo Lopes da Silva\r\n\r\nControlador-Geral do Estado:\r\n\r\n- Hormindo Bicudo Neto \r\n\r\nSuperintendente de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde: \r\n\r\n- Lilian Morellato Seabra Cognac \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2252519"
                    ],
                    "2252520": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.087 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 46.979, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a pandemia do Coronavírus - COVID 19 vem se alastrando de forma vertiginosa, com mais de 2.000 óbitos em nosso estado, tendo atingido todos os municípios fluminenses;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.979, de 19 de março de 2020, que autoriza a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do vencimento das faturas emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para quitação dos serviços de água e esgotos nos meses de março e abril, sendo ainda facultado seu parcelamento dentro do exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que atribui competência à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA para fiscalizar e regular as atividades da CEDAE;\r\n\r\n- a necessidade de excepcionalizar as regras do Decreto nº 553, de 16 de janeiro de 1976, em cujo Anexo se situa o art. 105, que veda taxativamente quaisquer isenções tarifárias de água e esgoto neste Estado;\r\n\r\n- a necessidade da integral observância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do princípio da solidariedade social, em atenção à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático;\r\n\r\n- a obrigação do acionista controlador de levar a companhia por ele controlada a realizar seu objeto e cumprir com sua função social, atendendo aos deveres que tem perante seus acionistas, os que na empresa trabalham e a comunidade em que esta atua, cujos direitos e deveres deve lealmente respeitar e atender, como determina o Parágrafo Único do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1076; e\r\n\r\n- o fato de que, detendo participação societária superior a 99,99% do capital da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, o Estado do Rio de Janeiro é seu acionista controlador, a ele se aplicando as leis sobre a matéria;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 46.979, de 19 de março de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE fica autorizada a prorrogar o vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto dos meses de março a junho, em 60 (sessenta) dias após a data originalmente estabelecida como vencimen to, sujeitando-se, contudo, às possibilidades orçamentárias da concessionária.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2252520"
                    ],
                    "2252527": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.088 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Proc. nº SEI-120001/005047/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Cria, sem aumento despesa, a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, e institui sua estrutura básica, de acordo com o Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde para a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, na forma que segue ao Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão mencionados no Anexo III a este Decreto, e na forma ali estabelecida.\r\n\r\nArt. 4º - Cria, na Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, o atributo de GEE-120001/005047.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I DECRETO Nº 47.088/2020\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19.\r\n\r\n1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2- Assessoria de Articulação Institucional\r\n\r\n1.3- Assessoria de Assuntos Estratégicos\r\n\r\nANEXO II DECRETO Nº 47.088/2020\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nREINALDO BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n50985388\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL\r\n\r\n50979892\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\n50370782\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nANDRE GIOVANNI GONÇALVES VAZ (VAGO)\r\n\r\n545065-0\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO (VAGO)\r\n\r\n4407104-3\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA LIMA (VAGO)\r\n\r\n5093768-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nITALO ITO REGO BARROS NETO (VAGO)\r\n\r\n5097851-9\r\n\r\nANEXO III DECRETO Nº 47.088/2020\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\na)1 \r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor-Chefe, da Assessoria de Assuntos Estratégicos\r\n\r\nDG\r\n\r\nb) 1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor-Chefe, da Assessoria de Articulação Institucional\r\n\r\nDG\r\n\r\nc)1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Fernanda Polo Louredo, ID Funcional nº 4407104-3\r\n\r\nb) Andre Giovanni Gonçalves Vaz, ID Funcional nº 545065-0\r\n\r\nc) Marcelo Tadeu dos Reis Pimentel, ID Funcional nº 5097989-2\r\n\r\nId: 2252527"
                    ],
                    "2252533": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.089 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, NO VALOR DE R$ 7.040.800,20 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 47.055, de 30 de abril de 2020, que altera, sem aumento de despesa, as estruturas organizacionais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, e da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/005011/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV, no valor de R$ 7.040.800,20 (sete milhões, quarenta mil, oitocentos reais e vinte centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2252533"
                    ],
                    "2252534": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n2.146.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n17.158.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.521.583 \r\n\r\n7.969.508 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n44.032.793 \r\n\r\n44.525.012 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n62.443.636 \r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n19.042.182 \r\n\r\n38.535.434 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.738.071 \r\n\r\n2.787.819 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490 \r\n\r\n434.901.902 \r\n\r\n203.645.588 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.817 \r\n\r\n52.697.536 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.784.253 \r\n\r\n7.716.756 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n37.695.700 \r\n\r\n58.754.117 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n17.185.343 \r\n\r\n23.883.448 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n3.017.737 \r\n\r\n2.739.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n4.172.684 \r\n\r\n131.057.853 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.546.786 \r\n\r\n132.545.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.862.958 \r\n\r\n5.177.842 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.731.027 \r\n\r\n16.173.668 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n32.092.404 \r\n\r\n36.171.790 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.306.827 \r\n\r\n1.495.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.401.527 \r\n\r\n731.045.623 \r\n\r\n1.088.355.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n283.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n282.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n27.382.024 \r\n\r\n11.814.178 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.294.950.157 \r\n\r\n775.777.317 \r\n\r\n4.519.172.840 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n87.924.952 \r\n\r\n239.993.076 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.473.727 \r\n\r\n343.715.891 \r\n\r\n483.757.836 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.381.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n13.861.014 \r\n\r\n247.789.305 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n154.346.284 \r\n\r\n79.467.045 \r\n\r\n74.879.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n34.404.967 \r\n\r\n46.668.949 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.214.654 \r\n\r\n18.308.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n152.364 \r\n\r\n28.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n36.591 \r\n\r\n37.842 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n422.407 \r\n\r\n413.637 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.475.059 \r\n\r\n1.476.197 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n6.216.164 \r\n\r\n7.502.574 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n3.680.124 \r\n\r\n4.731.570 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n5.326.076 \r\n\r\n7.922.713 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n5.893.513 \r\n\r\n14.267.026 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n601.363.827 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n517.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n7.852.513 \r\n\r\n8.115.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n10.676.552 \r\n\r\n52.253.647 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n813 \r\n\r\n1.182.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n82.015.969 \r\n\r\n152.034.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.213.489 \r\n\r\n120.232.326 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n65.396.622 \r\n\r\n44.751.177 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.309.708 \r\n\r\n1.709.709 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.490.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.204.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.819.580 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.799.645 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531 \r\n\r\n172.241.141 \r\n\r\n344.413.390 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n255.425.163 \r\n\r\n1.124.863.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n71.602.037 \r\n\r\n192.890.840 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.980.295 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n74.743.517 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n3.172.564 \r\n\r\n4.922.451 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n78.237.463 \r\n\r\n21.766.075 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.474 \r\n\r\n11.656.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.138.553 \r\n\r\n39.344.065 \r\n\r\n44.794.488 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n2.035.929.608 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n110.507.249 \r\n\r\n386.200.153 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n762.176.233 \r\n\r\n1.222.396.080 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n5.377.651 \r\n\r\n12.852.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4.759.353 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n74.312.186.030 \r\n\r\n21.514.427.359 \r\n\r\n52.797.758.671 \r\n\r\nId: 2252534"
                    ],
                    "2252535": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.536.578\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.913.392\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n31.560.579\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.732.815\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n55.227.224\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.717\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n95.226.507\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460\r\n\r\n14020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.675.037\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.960.584\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.980\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n770.032.300\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.758.861\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.499.210\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.155.484\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.020.285\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n58.956.699\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.040\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.694\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.697\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n322.015\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.984.233\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.072.571\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.318\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n909.999\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.150.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n346.256.312\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.592.738\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.422.427\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.187.251\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n585.559.187\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.531.308\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.607.216\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.602.159\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.650.460.077\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n821.582.473\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.123.375\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.064.650\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.005.510.069\r\n\r\nId: 2252535"
                    ],
                    "2252536": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.990 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.158.818 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.768.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.960 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.162.486 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n482.783 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.604.871 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n64.239 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n141.936 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.596 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.110.336 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.137.680 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.453 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.848 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.894 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.140.933 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.655 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.391.841 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.450.799 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.438.995.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n952.786.359 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.997.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n747.342 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n183.309 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.744.500.276 \r\n\r\nId: 2252536"
                    ],
                    "2252537": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.200\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.974\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.307.761\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n150.383.658\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.994.335\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n89.812.788\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.140.164\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.609.033\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n165.817\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.268.777\r\n\r\n14020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n68.474\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n981.431\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n119.840.514\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n166.676.910\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.412.672\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.298.163\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.507.570\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.762.308\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.356.798\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n442.152\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.780\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.008\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n163.899\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.758\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.911.938\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n68.546.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.497.067\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.939.132\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n574\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n810.601\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.002.465\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n51.640.845\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.793.606\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.847.681\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.684.574\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724\r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.579\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n106.895.144\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n350.145.489\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.081.413\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.390\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.607.824.794\r\n\r\nId: 2252537"
                    ],
                    "2252538": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n40.500 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n253.742 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.793 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n94.069.880 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.092.301 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.010.534 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.028 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n35.706.638 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n35.570.900 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n36.054.664 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.735.451 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n221 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n439.923.531\r\n\r\nId: 2252538"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2252539": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR IANDARA DE MOURA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098169-2, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR ODETE CARMEN GIALDI para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iandara de Moura Silva, ID Funcional nº 5098169-2. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nEXONERAR IRAN PIRES AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5098188-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iran Pires Aguiar, ID Funcional nº 5098188-9. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRAN PIRES AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5098188-9, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberto Pozzan, ID Funcional nº 2579845-6. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO POZZAN, ID FUNCIONAL Nº 2579845-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5097989-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-120001/005047/2020.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA HENRIQUE DA SILVA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gustavo Borges da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5097688-5. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Barbosa Chaves Direito, ID Funcional nº 0607539-8. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, ID FUNCIONAL Nº 0607539-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, ID FUNCIONAL Nº 2536427-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DE DEUS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Yuri Frederico Oliveira Fernandes, ID Funcional nº 5011510-3. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO POZZAN, ID FUNCIONAL Nº 2579845-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 2483713-0. Processo nº SEI-080002/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MORELLATO SEABRA COGNAC, ID FUNCIONAL Nº 4279693-8, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paula Lopes Tepedino, ID Funcional n° 5109681-1. Processo nº SEI-080002/001028/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5097989-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. Processo nº SEI-120001/005047/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA POLO LOUREDO, ID FUNCIONAL Nº 4407104-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. Processo nº SEI-120001/005047/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE GIOVANNI GONÇALVES VAZ, ID FUNCIONAL Nº 545065-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Articulação Institucional, da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. Processo nº SEI-120001/005047/2020 \r\n\r\nId: 2252539"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252399": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-16004/000012/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-16004/000127/2020... \r\n\r\nOnde se lê: ... com base no art. 4º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, bem como da Lei Federal n° 8666/1993 e da Medida Provisória nº 961/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... bem como no inciso II, art. 24 da Lei nº 8.666/93 e artigo 1º, I, “b” da Medida Provisória n 961/2020...\r\n\r\nId: 2252399"
                        ],
                        "2252403": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160039/000076/2020 - MAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS, ID Funcional nº 4374966-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 10/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-160192/001399/2020\r\n\r\nOnde lê-se: ...ID. Funcional nº 5032233-2...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional n° 5031233-2...\r\n\r\nId: 2252403"
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                        "2252391": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E- 17/003/004398/2018 - Com base no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, conforme parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 767 à 773, relativamente aos \" Serviços contínuos de higienização, conservação e limpeza das instalações, externas e fachada, com fornecimento de materiais e equipamentos necessários\", a cargo da Empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELLI., FICA AUTORIZADA a PRORROGAÇÃO do Contrato nº 058/2018, através de TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 18/12/2019, transferindo-se o seu término para 18/06/2020, mantendo-se as mesmas condições, passando o valor contratual final para R$ 3.539.548,41, referente à prorrogação no valor de R$ 1.179.849,47.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2252391"
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016, DESIGNA, com validade a partir de 14/05/2020, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 053/2014, referente às LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DA JUSRISDIÇÃO DA 10ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, objeto do Processo nº E-17/003/005111/2013, a cargo da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Processo nº E-17/003/005111/2013. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nRAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO (ASSISTENTE 1ª SOC)\r\n\r\n13/91189-5\r\n\r\n5099042-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA RIBEIRO (CHEFE DA 10ª ROC - MIRACEMA)\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC- BOM JESUS DE ITABAPOANA)\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSE SILVEIRA E SILVA (CHEFE SERV. CONSERVAÇÃO 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016, DESIGNA, com validade a partir de 14/05/2020, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 026/2019, referente as SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUMSCRIÇÃO DA 6ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, objeto do Processo nº E-16/002/004747/2019, a cargo da firma SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº E-16/002/004747/2019. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nRAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO (ASSISTENTE 1ª SOC)\r\n\r\n13/91189-5\r\n\r\n5099042-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSE SILVEIRA E SILVA (CHEFE SERV. CONSERVAÇÃO 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA RIBEIRO (CHEFE DA 10ª ROC - MIRACEMA)\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC- BOM JESUS DE ITABAPOANA)\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nId: 2252390"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2252541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SECCG Nº 01\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.050, DE 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expressos em seu artigo 1º, sobretudo os da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.037/2009, que dispões sobre a identificação criminal do civilmente identificado;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.812/2019 que institui a política nacional de busca de pessoas desaparecidas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.860/2018, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 10.063/2019, da Presidência da República, que dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica, entre outras disposições;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.050, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados nas unidades de saúde e institui medidas transitórias de prevenção ao contágio e enfrentamento da covid-19 na gestão dos óbitos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 43.067/2011, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a existência, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID/PRJ), com acesso e gestão local sobre o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos -SINALID;\r\n\r\n- a ocorrência de registros de óbitos do nosso Estado, sem a devida certificação da real identidade da pessoa falecida;\r\n\r\n- a necessidade da certificação de cadáveres, nas unidades de saúde, pela perícia papiloscópica;\r\n\r\n- que uma parcela das pessoas consideradas desaparecidas é potencialmente formada de indivíduos que se encontram internados em unidades de saúde ou que tenham vindo à óbito nestas unidades;\r\n\r\n- que o IIFP, órgão técnico científico da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, tem competência exclusiva para emitir os Laudos Periciais das atividades que lhe são atribuídas e possui acesso às diversas bases de dados civis, criminais, desaparecidos, entre outros, que podem auxiliar às investigações policiais e processuais;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020 em razão da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que a pandemia da COVID-19 acarretará elevado número de óbitos e a transmissão do novo coronavírus pode ocorrer por meio do manejo inadequado de corpos, sobretudo em equipamentos de saúde;\r\n\r\n- em tal contexto, a necessidade de melhorias na gestão dos óbitos minimizando risco à saúde pública;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019, em especial o disposto no art. 3º, V (exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver); e\r\n\r\n- a necessidade de adoção em caráter emergencial de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da COVID-19 na gestão dos óbitos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Instituir o regulamento para disciplinar as atividades para a consecução do que determina o Decreto nº 47.050, de 29 de abril de 2020, e definir as responsabilidades setoriais e as medidas a serem adotadas para viabilizar uma segura e adequada gestão de pacientes sem identificação, em óbito ou internados nas Unidades de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Que os Grupos Condutores Estadual e Regionais, instituídos através do Decreto nº 47.050/2020, tem a finalidade de, na sua esfera de atuação e abrangência, mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais, municipais e demais entidades para o cumprimento do que define o art. 1º da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nDo procedimento de identificação de pessoas em óbito por causas naturais nos hospitais, residências e vias públicas\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de saúde públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão requerer a coleta de impressões digitais de pacientes em óbito por causas naturais e sem documento de identificação para o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, através de ofício enviado por e-mail institucional, para o endereço ele trônico cadaver.ifp@pcivil.rj.gov.br, providenciando o registro de comunicação da localização de pessoa em situação indicativa de desaparecimento junto ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos -SINALID.\r\n\r\n§1º - Havendo a impossibilidade de coleta de impressões digitais pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, a própria unidade hospitalar deverá providenciar o ato, conforme procedimento operacional padrão descrito no Anexo I.\r\n\r\n§2º - Havendo a impossibilidade de confirmação da identidade civil do paciente em óbito pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, a unidade hospitalar deverá providenciar a coleta de material genético, conforme procedimento operacional padrão descrito no Anexo II, encaminhando-o, através de ofício do diretor da unidade de saúde, ao Instituto de Pesquisas e Perícias Genéticas Forenses da Secretaria de Estado de Polícia Civil (IPPGF).\r\n\r\n§3º - Recebido o material genético, deverá o IPPGF, observados seus procedimentos operacionais padrão internos, separar amostras de contraprova, extrair o DNA e inserir o perfil genético no banco de dados.\r\n\r\n§4º - As amostras de contraprova serão custodiadas no IPPGF pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo, posteriormente, serem descartadas, ou, havendo requisição da autoridade policial ou judiciária, serem enviadas para outro depósito de evidência biológica onde ficarão a disposição da justiça.\r\n\r\n§5º - O registro no SINALID e os ofícios, que solicitam a identificação ao IIFP e a remessa de amostra biológica para exames de DNA ao IPPGF, devem ser instruídos pela unidade de Saúde com as seguintes informações:\r\n\r\na) Os dados declarados do paciente em óbito e cópia de seu prontuário médico limitada às informações pessoais;\r\n\r\nb) Número da Declaração de Óbito com uma cópia desta;\r\n\r\nc) Informações ante-mortem tais como a origem do paciente, caso conhecida, data e local do óbito, sexo, estatura, ancestralidade, presença de sinais, marcas, cicatrizes, tatuagens, perfurações para adereços, ornamentos, e outras características físicas a critério do médico;\r\n\r\nd) Na hipótese de coleta de impressões digitais pela unidade de hospitalar, na forma do procedimento operacional padrão descrito no Anexo I, as impressões digitais coletadas.\r\n\r\n§6º - É vedada a cremação do corpo, ainda que indicada pelas autoridades sanitárias, antes da confirmação da identidade civil da pessoa em óbito pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP ou, na sua impossibilidade, da coleta de material genético, com encaminhamento ao Instituto de Pesquisas e Perícias Genéticas Forenses da Secretaria de Estado de Polícia Civil (IPPGF) e, quando possível, a cientificação formal da família do obituado.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de óbitos de pessoas sem documento de identificação decorrentes de causa naturais ocorridas no interior de residências ou vias públicas com Declaração de Óbito emitidas por Médicos das Secretarias Estadual ou Municipal de Saúde (SAMU ou Médico da unidade de saúde próxima à residência), o médico que atendeu a ocorrência deverá solicitar à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC que, por intermédio da Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional - DGCCO, ativará o Centro de Serviço de Recolhimento de Cadáveres - CSRC, para a remoção do corpo para a unidade hospitalar mais próxima, e esta deverá adotar as providências previstas no caput e parágrafos do artigo anterior.\r\n\r\n§1º - O procedimento previsto no caput do presente artigo, também deverá ser adotado nos casos em que se trate de óbito de pessoa identificada, mas que não se verifique a presença de algum familiar ou outra pessoa que se declare reponsável pelas providências de sepultamento.\r\n\r\n§2º - Havendo divergência acerca do entendimento do caráter suspeito ou violento da morte entre a Autoridade Policial e o médico que atender a ocorrência, seja em residência ou via pública, deverá aquela solicitar o concurso do Perito de Local do Instituto de Criminalística Carlos Éboli ou dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Ceintífica.\r\n\r\n§3º - Concluindo o Perito pela ausência de indícios mínimos que apontem para causa violenta, independente da confecção de laudo, a Autoridade Policial deverá recusar a remoção do corpo para o Instituto Médico Legal, cabendo ao médico que atender a ocorrência emitir a Declaração de Obito.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria de Estado de Defesa Civil, por intermédio da Coordenadoria do Serviço de Remoção de Cadáveres - CSRC, efetuar o recolhimento de cadáveres de causa mortis violentas, acidentais ou suspeitas, encaminhando-os ao IML, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, ou solicitada pelo médico emissor da Declaração de Óbito, no caso de mortes naturais, de acordo com o previsto no artigo 4º. \r\n\r\nDo procedimento de identificação de pessoas em óbito por \r\n\r\ncausas externas em hospitais\r\n\r\nArt. 6º - Todos os pacientes que foram admitidos na unidade de saúde por motivo violento ou com suspeita de ter sofrido ato violento, estejam vivos ou em óbito por causa externa, deverão ser identificados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil através do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP ou pelo Serviços de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica -PRPTCs.\r\n\r\n§ 1º - Compete à administração da unidade de saúde providenciar o registro de ocorrência na Delegacia Distrital da área de circunscrição ou acionar o Policial Civil de plantão na unidade de saúde para que o faça.\r\n\r\n§ 2º - Compete à administração da unidade de saúde, em caso de paciente que venha a óbito por causas externas, solicitar à Autoridade Policial a remoção do corpo para o Serviço Médico Legal competente onde serão realizadas as perícias médico-legal e necropapiloscópica.\r\n\r\nDas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nArt. 7º - Compete às Unidades de Saúde:\r\n\r\nI - encaminhar ao IIFP a solicitação para identificação de pacientes internados e vivos que tenham dado entrada na unidade de saúde por motivo violento ou com suspeita de ter sofrido ato violento, nos moldes do artigo 3º através do e-mail papiloscopica.ifp@pcivil.rj.gov.br;\r\n\r\nII - registrar comunicação de localização de pessoa em situação indicativa de desaparecimento no Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID, para o paciente vivo ou em óbito, com entrada por motivo violento ou não, e sem documento de identificação, inclusive com registro fotográfico;\r\n\r\nIII - encaminhar, imediatamente, ao IIFP a solicitação de identificação de pacientes que vierem a óbito, ou em óbito, por causa natural, admitidos na unidade de saúde sem documento de identificação civil, nos moldes do artigo 3º, caput e seus parágrafos, desta Instrução Normativa;\r\n\r\nIV - realizar a coleta de impressões digitais na hipótese de impossibilidade do ato pela Secretaria de Estado da Polícia Civil, conforme procedimento operacional padrão descrito no Anexo I;\r\n\r\nV - realizar a coleta de material genético, conforme procedimento operacional padrão descrito no Anexo II e encaminhamento imediato ao IPPGF, observadas as disposições do artigo 3º, §2º, na hipótese de não identificação do paciente em óbito por causa natural pela Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nVI - zelar para que a solicitação de coleta de identificação de cadáveres seja feita com a maior brevidade possível para favorecer a melhor coleta em razão dos eventos de decomposição que afetam o cadáver;\r\n\r\nVII - manter sob refrigeração adequada os cadáveres e, caso a unidade de saúde não possua necrotério refrigerado, promover a remoção do corpo para outra unidade de saúde que possua, informando ao IIFP a unidade de saúde para onde o cadáver fora removido;\r\n\r\nVIII - disponibilizar um funcionário da unidade de saúde para acompanhar o agente público identificador durante todo o processo de identificação do paciente,vivo ou morto;\r\n\r\nIX - preparar devidamente o paciente para que o identificador tenha condições de realizar o procedimento de coleta, tanto nos casos dos pacientes vivos quanto nos casos dos pacientes que evoluíram para óbito;\r\n\r\nX - franquear acesso ao estacionamento da unidade para o veículo utilizado pelo identificador;\r\n\r\nXI - fornecer equipamento de proteção individual-EPI para o identificador, adequado em razão do estado de saúde do paciente;\r\n\r\nXII - atualizar a documentação médica do paciente com todas as informações recebidas da conclusão do processo de certificação de identidade e demais dados da Informação Técnica recebida;\r\n\r\nXIII - realizar busca ativa da rede familiar e/ou rede de relação social do paciente, eventualmente localizados e citados nas respostas do IIFP, prestando atendimento pertinentes às demandas apresentadas;\r\n\r\nXIV - realizar entrevista prévia com candidatos que se declarem como familiares reclamantes de cadáver que teve material genético coletado no contexto do inciso V, deste artigo, com o objetivo de qualificá-los, ou não, para encaminhamento ao IPPGF a fim de realizar coleta e exames de confronto de DNA para estabelecer vínculo deparentesco.\r\n\r\nDas atribuições da Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP ou aos Serviços de Identificação Criminal e Retrato Falado - SICREF nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica -PRPTCs:\r\n\r\nI - realizar a coleta de biometrias de cadáveres em unidades de saúde, cuja entrada como paciente vivo não tenha sido por motivo violento, em até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação recebida da unidade de saúde conforme disposto nos artigos 3º e 4º desta Instrução, observado o seguinte:\r\n\r\na) O Papiloscopista Policial realizará a coleta das impressões digitais em formulário próprio padrão - ficha de identificação - da Polícia Judiciária.\r\n\r\nb) Os dados biográficos que constem anotados no prontuário ou documentação hospitalar da pessoa falecida devem ser transcritos para os campos específicos da ficha deidentificação.\r\n\r\nc) O Papiloscopista Policial deve promover o registro fotográfico, pelo menos da face do identificado, preferencialmente em padrão ICAO, que favoreça a análise de vínculos, pela biometria facial, nos diversos bancos de dados administrativos, cadastrais, policiais, de desaparecidos,entre outros.\r\n\r\nII - realizar a coleta de biometrias de pacientes vivos ou mortos e que deram entrada em unidades e saúde por motivo violento ou com suspeita de ter sofrido ato violento, em até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação recebida da unidade de saúde conforme disposto no artigo 3º deste Decreto , observado o seguinte:\r\n\r\na) O Papiloscopista Policial realizará a coleta das impressões digitais em formulário próprio padrão - ficha de identificação - da Polícia Judiciária. Sempre que possível, da ficha de identificação constará a assinatura do paciente;\r\n\r\nb) Os dados biográficos que constem anotados no prontuário ou documentação hospitalar do paciente devem ser transcritos para os campos específicos da ficha de identificação, assim como o número do Registro de Ocorrência, se houver;\r\n\r\nc) O Papiloscopista Policial deve promover o registro fotográfico, pelo menos da face do identificado, preferencialmente em padrão ICAO, que favoreça a análise de vínculos, pela biometria facial, nos diversos bancos de dados administrativos, cadastrais, policiais, de desaparecidos, entre outros.\r\n\r\nIII - gerar um Pedido de Identificação de Óbito - PID Óbito, no Sistema SAIID da DIC/DETRAN-RJ para pesquisa eletrônica das impressões papilares resultantes das competências delimitadas no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIV - gerar um Pedido de Verificação de Identidade - PVI no Sistema SAIID da DIC/DETRAN-RJ para pesquisa eletrônica das impressões papilares resultantes das competências delimitadas no inciso II deste artigo;\r\n\r\nV - realizar os exames periciais papiloscópicos dos PIDs e PVIs nos bancos de dados de identidade, civis e criminais, físicos e eletrônicos do Sistema de Identificação do Rio de Janeiro - SEI-RJ e demais bancos de dados que tiver acesso em razão de sua atividade policial;\r\n\r\nVI - promover ou solicitar as pesquisas e perícias das impressões papilares, de vivos ou mortos, com resultado inconclusivo nas bases biométricas do SEI-RJ, em outros bancos de dados biométricos de impressões digitais através de canal técnico com os demais Institutos de Identificação;\r\n\r\nVII - proceder, quando a perícia restar conclusiva para um REGISTRO de identidade, a busca ativa pelos familiares através de pesquisas biográficas e análise de vínculos, nos bancos de dados aos quais têm acesso em razão de sua atividade de polícia judiciária, a saber: Aplicativos WEB da rede INTRAPOL: ROWEB, SIPWEB, SICWEB; SEI-RJ; Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN; Sistema de Informações e Identificação de Adolescentes - SIIAD; Portal de Segurança/RJ; SINESP/INFOSEG; Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público-SINALID; sem prejuízo dos demais bancos a que vier a ter acesso, observado o seguinte:\r\n\r\na) A busca pelos familiares ou pessoas de relacionamento do identificado deve contemplar o envio de mensagem eletrônica para gtlo calizacao.rj@gmail.com informando a qualificação completa e demais dados localizados para o paciente vivo ou o cadáver, ora certificado, solicitando busca junto aos cadastros dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS do Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, assim como junto às Secretarias Municipais de Assistência Social;\r\n\r\nb) As diligências visam também ao conhecimento da situação da pessoa identificada nos bancos de dados do sistema de segurança pública e justiça criminal;\r\n\r\nc) Os procedimentos de pesquisas e diligências serão realizados utilizando-se dos dados biográficos declarados quando o resultado das perícias papiloscópicas restar inconclusivo para um registro de identidade civil.\r\n\r\nVIII - gerar uma Informação Técnica, em plataforma eletrônica, com numeração sequencial e controlada, contendo no mínimo:\r\n\r\na) O resultado das pesquisas e perícias quanto à localização ou não de um registro de identidade;\r\n\r\nb) O número de registro localizado e os dados biográficos completos a ele agregados inclusive com nome dos familiares, endereços de residências, telefones, números de cadastros administrativos como: CPF, PIS, PASEP, Título Eleitoral, dados cartorários de Registro Civil, rede de relacionamentos do Portal de Segurança, número de identidade em outros Estados ou Órgãos de Identificação (conforme disposto na Lei Federal nº 12.037/2009);\r\n\r\nc) O número de REGISTRO tipo COMANDO gerado na base SEI-RJ;\r\n\r\nd) Informações sobre cadastro em bancos de desaparecidos, e sobre estar ou não cadastrado como doador de órgãos, entre outras.\r\n\r\nIX - enviar, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da submissão dos PIDs ou PVIs ao SAIID, as Informações Técnicas geradas nos moldes do inciso VIII deste artigo para as unidades de saúde solicitantes. O envio será por mensagem eletrônica ou rede compartilhada de dados e informações;\r\n\r\nX - consignar, promovendo o lançamento em campo específico do prontuário do REGISTRO, os dados constantes da Informação Técnica expedida;\r\n\r\nXI - gerar o Laudo de Perícia Papiloscópica quando a pessoa certificada for paciente vivo ou morto e que dera entrada por motivo ou suspeita de ato violento conforme disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\na) Enviar, por meio eletrônico, o Laudo de Perícia Papiloscópica exclusivamente às Autoridades competentes do sistema de justiça criminal e segurança pública junto com a Informação Técnica do resultado das diligências.\r\n\r\nb) Para a unidade de saúde solicitante deve ser enviada somente a Informação Técnica nos moldes do inciso X deste artigo.\r\n\r\nXII - complementar as informações técnicas, ou gerar novo laudo Pericial, em razão da conclusão de perícias ou diligências, subsidiárias ou pendentes, atualizando as informações nos sistemas pertinentes e para os destinatários da Informação Técnica original;\r\n\r\nXIII - manter equipes de Papiloscopistas Policiais dedicadas ao escopo desta Instrução, a fim de garantir a celeridade, estabilidade e qualidade dos procedimentos sensíveis de perícias papiloscópicas, logística das equipes de coleta, busca ativa de familiares do identificado, localização de desaparecidos, expedição da devida informação técnica ou laudo pericial, entre outros e adotar as precauções e planos de contingência específicos.\r\n\r\nXIV - registrar os resultados da perícia papiloscópica e das buscas ativas, de pessoa morta, causas violentas ou não, em situação indicativa de desaparecimento, junto ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID, vinculando-a a um caso ou promovendo a abertura de uma novo registro.\r\n\r\n§1º - Em casos de contingências, o prazo de envio das respostas poderá ser ampliado, desde que fundamentado, sendo recomendado o envio de uma informação preliminar à unidade de saúde ou à autoridade policial solicitante.\r\n\r\n§2º - Na ausência de documentação de identificação civil do paciente que evoluiu para óbito, a Informação Técnica expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP deverá ser utilizado para a identificação do obituado no preenchimento da declaração de óbito, conforme consta no §4° do artigo 791 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça (Parte Extrajudicial) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º- Quando a perícia para confirmação da identidade for negativa ou positiva para determinado número de registro, porém sem emissão de carteira de identidade civil, o campo “nome do obituado” na declaração de óbito será preenchido como “pessoa não identificada”.\r\n\r\nDo Sistema Nacional de Localização e Identificação de \r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos envolvidos no cumprimento das rotinas previstas nesta Instrução, buscarão, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, formas de operacionalizar tais atividades por intermédio do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Saúde manterá junto ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID, informações que permitam a inserção e rastreabilidade dos dados relativos aos pacientes que vierem a óbito sem identificação civil nas suas unidades, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - prontuário médico assinado;\r\n\r\nII - fotos do paciente que possibilitem a sua identificação ou reconhecimentofuturo: face, cicatrizes, tatuagens, perfurações para adereços, vestes, ornamentos;\r\n\r\nIII - registro das impressões digitais eventualmente colhidas pela SES na forma do Anexo I deste Decreto;\r\n\r\nIV - solicitação e resposta do Instituto de Identificação Félix Pacheco quanto à identificação civil;\r\n\r\nV - registro da coleta, envio e recebimento do material genético, se for o caso, pelo Instituto de Pesquisas e Perícias Genéticas Forenses, contendo minuciosa identificação e localização da amostra naquele Instituto;\r\n\r\nVI - declaração de óbito e matrícula do registro de óbito em cartório;\r\n\r\nVII - registro da guia de sepultamento, se for o caso, contendo o cemitério e local exato de sepultamento;\r\n\r\nVIII - registro de autorização de cremação, se for o caso, contendo o estabelecimento responsável pela medida.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde buscará, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, acesso compatível com as necessidades individuais de cada instituição e observada a segurança dos dados, especialmente quanto ao disponsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para órgãos públicos e privados que devam inserir ou consultar dados no sistema de que trata o caput, assim como ao Poder Judiciário e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDos óbitos ocorridos em emergências de saúde pública \r\n\r\nou catástrofes naturais\r\n\r\nArt. 11 - Na ocorrência de catástrofes naturais ou emergências de saúde pública onde ocorra elevado número de óbitos, as Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde, por meio de suas respectivas Agências Sanitárias, deverão contratar serviços para centralização da guarda, armazenamento e preservação de corpos, estabelecendo plano de coordenação e rotina administrativa própria, hipótese em que o Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP deverá alocar profissionais nos locais de centralização, visando a celeridade na identificação e liberação dos corpos.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Defesa Civil, com suporte dos órgãos de vigilância sanitária estaduais, municipais e demais órgãos, conforme necessidade operacional, poderá organizar necrotérios de campanha, que consiste em ser um local suplementar às capacidades de armazenamento de cadáveres locais, com caráter excepcional, regional e transitório, vinculados aos pólos de atendimento em saúde, em quaisquer das nove regiões de saúde do Estado ou de acordo com as manifestações epidemiológicas ou catástrofe natural, centralizando nesses locais, todos os atos administrativos pós óbito, como a identificação civil e o armazenamento de corpos.\r\n\r\n§ 1º - Nos referidos necrotérios de campanha deverão funcionar equipes multidisciplinares, submetidas à uma coordenação executada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil , que estabelecerá um gabinete de gestão integrada e plano de coordenação e rotina administrativa próprios, e que será composto por servidores indicados pelos órgãos participantes, tais como, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado de Policia Civil, Instituto de Identificação Félix Pacheco, entre outros órgãos vocacionados, dentro de suas esferas de responsabilidade, conforme requisição desta coordenação e de acordo com a necessidade operacional, no intuito de possibilitar a identificação civil, obtenção de documento válido, coleta datiloscópica ou de material genético, quando necessário, e o encaminhamento da declaração de óbito para o registro civil competente ou corregedoria do Tribunal de Justiça, entre outras demandas atinentes ao tema desta minuta, na estrita observância das normas contidas no presente instrumento.\r\n\r\n§2º - O coordenador da estrutura do necrotério de campanha, designado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, será o responsável pela liberação dos corpos, em anuência com os órgãos vocacionados integrados a esta estrutura e dentro de suas esferas de competência, na estrita observância das normas contidas no presente instrumento.\r\n\r\n§3º - O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão encaminhar representantes para estrutura administrativa centralizada visando dar celeridade na liberação dos corpos para sepultamento.\r\n\r\n§4º - Nas hipóteses previstas no caput compete a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos buscar dados juntos às coordenadorias municipais de cemitérios acercas das vagas existentes para sepultamento em cada um dos municípios do Estado.\r\n\r\n§5º - Compete à Secretaria de Estado de Defesa Civil, nas hipóteses do caput, proceder à requisição administrativa de veículos funerários para o transporte de cadáveres, caso ocorra o esgotamento dos seus meios próprios disponíveis para atendimento da demanda.\r\n\r\nDas disposições transitórias referentes a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia \r\n\r\nda Covid-19\r\n\r\nArt. 13 - As disposições transitórias tratam das atividades dos Grupos Condutores Estadual e Regionais no âmbito dos óbitos com suspeita ou diagnóstico da COVID-19. \r\n\r\nArt. 14 - Os Grupos Condutores Estadual e Regionais referidos no Decreto nº 47.050, de 29 de abril de 2020, têm por finalidade, na sua esfera de abrangência, mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais, municipais e entidades quanto às medidas a serem adotadas para viabilizar uma segura e adequada gestão, identificação e digna restituição aos familiares dos corpos de pessoas falecidas com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19.\r\n\r\nArt. 15 - Compete aos Grupos Condutores Estadual e Regionais a elaboração dos Planos Estadual e Regionais de Gestão de Óbitos/COVID-19 com o detalhamento técnico das ações e medidas de resposta a serem adotadas nos seguintes componentes:\r\n\r\nI - Saúde e Segurança;\r\n\r\nII - Alocação de um Código Único aos Cadáveres; \r\n\r\nIII - Fotografia e Registro dos Dados dos Cadáveres;\r\n\r\nIV - Recuperação dos Cadáveres;\r\n\r\nV - Armazenamento Temporário dos Cadáveres;\r\n\r\nVI - Armazenamento recuperável a longo prazo e Tratamento Final de Cadáveres; \r\n\r\nVII - Apoio às Famílias e Pessoas Próximas;\r\n\r\nVIII - Coleta e Gestão das Informações sobre as Pessoas Não Identificadas e Não Reclamadas;\r\n\r\nIX - Identificação dos Cadáveres;\r\n\r\nIX - Comunicação com as Famílias e a Mídia;\r\n\r\nX - Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a elaboração dos Planos Estadual e Regional de Gestão de Óbitos/COVID-19, os Grupos Condutores Estadual e Regional realizarão um diagnóstico prévio da situação de cada Região de Saúde no tocante à rede dos serviços públicos de saúde, de assistência social, serviços funerários e cemiteriais, polícia civil e demais serviços públicos a serem envolvidos nas medidas de gestão dos óbitos COVID-19, identificação dos recursos necessários (equipes, centros de recolhimento, instalações mortuárias ou para armazenamento dos corpos, sacos mortuários, equipamentos de proteção individual, dentre outros), avaliação da necessidade de abertura de valas comuns e locais possíveis para o sepultamento seguro nos termos da normativa técnica (as sepulturas e covas devem ter 1,5 m de profundidade e estar a pelo menos 200 m de distância de fontes de água. Quando possível, é aconselhável um solo com condições secas - areia e argila - e alcalinas para evitar a contaminação por água e degradação do DNA.).\r\n\r\nArt. 16 - Na ocorrência de elevado número de óbitos, em decorrência da pandemia, as unidades de saúde deverão contar com um centro de recolhimento local, observando as normas contidas no artigo 11, desta Instruçao Normativa.\r\n\r\nArt. 17 - Na hipótese do artigo anterior, cada Região de Saúde terá, pelo menos, e de acordo com o perfil epidemiológico, um Pólo de Referência em Óbitos/COVID-19 (PRO) que concentrará os órgãos de comando e controle, estruturas físicas e recursos necessários para a gestão e identificação adequada dos corpos COVID-19 em âmbito regional, assim como centros de recolhimento regional para guarda, armazenamento e sepultamento dos corpos que superarem a capacidade dos centros de recolhimento locais dos Municípios da Região de Saúde.\r\n\r\nArt. 18 - Visando uma melhor gestão e identificação dos corpos COVID-19 e o esvaziamento rápido e máxima otimização dos leitos destinados ao tratamento dos pacientes suspeitos e diagnosticados com COVID-19, os procedimentos de identificação e armazenamento de cadáveres devem ser realizados prioritariamente fora das unidades de saúde, nos centros de recolhimento locais ou regionais, localizados nos Pólos de Referência em Óbitos/COVID-19(PRO).\r\n\r\nArt. 19 - Para auxiliar a identificação dos corpos COVID-19, deve-se, antes de remover o corpo da unidade hospitalar para o centro de recolhimento local ou regional, identificá-lo com o maior número de dados conhecidos possível, tais como nome, número do prontuário, número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), data de nascimento, nome da mãe e CPF, utilizando esparadrapo, com letras legíveis, fixado na região torácica, vinculando-o, ainda, a um código único impresso em etiqueta a prova d'água afixada ao corpo e a um envoltório do cadáver. É essencial, ainda, descrever no prontuário dados acerca de todos os sinais externos e marcas de nascença/tatuagens, órteses, próteses que possam identificar ocorpo.\r\n\r\nArt. 20 - Caberá aos Municípios, no exercício de suas competências constitucionais e legais, e em cooperação com o Grupo Condutor Regional, adotar todas as medidas necessárias para viabilizar uma segura e adequada gestão, identificação e digna restituição aos familiares dos corpos de pessoas falecidas com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19 em âmbito local e regional, em consonância com os normativos das Autoridades Sanitárias Federal e Estadual, além de observarem as normas ambientais, diante da ausência de certezas cientificas na potencialidade de contaminação pós-óbito.\r\n\r\nArt. 21 - Os Municípios deverão informar, num prazo de 10 dias, contados da data da publicação desta Instrução Normtativa, os nomes das autoridades locais que comporão o Grupo Condutor Regional, a Coordenação Local e as medidas adotadas nos termos do artigo anterior, assim como prestar todas as informações locais necessárias para a elaboração do Plano Regional de Gestão de Óbitos COVID-19, tais como e, principalmente, número de covas dos cemitérios municipais, descrição do serviço funerário, capacidade de serviços por dia, além do planejamento para obtenção de covas ou crematórios, caso se faça necessário.\r\n\r\nArt 22 - Aos Municípios também caberá a indicação de profissionais que se façam necessários para compor as equipes multidisciplinares dos Pólos Regionais de Referência COVID-19, atuando para fortalecer o fluxo de identificação e sepultamento das vítimas da COVID-19.\r\n\r\nArt. 23 - Recomenda-se aos serviços funerários que:\r\n\r\nI - adotem as medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 disciplinados pelas autoridades sanitárias, sobretudo no Manuel de Manejo de Corpos do Ministério da Saúde e NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020;\r\n\r\nII - insiram, no livro ou sistema próprio de registro de inumações, informação de que se trata de sepultamento realizado no contexto da pandemia, com anotação dos dados da etiqueta de identificação afixada ao corpo;\r\n\r\nIII - enterrem os corpos com a etiqueta de identificação a prova d'água a ele afixada ao e a um envoltório do cadáver, o qual deve seguir com suas roupas, tal como se sugere no manual de autoria da OPAS, OMS, CICV e FISCVCV (vide Capítulo 5 e Anexo 3) e no manual da Interpol (Anexo 13); e\r\n\r\nIV - mantenham identificação clara e precisa das sepulturas, com informação de fácil cruzamento de dados com o registro de sepultamentos, ressalvadas as cautelas necessarias para preservar o corpo do finado de discriminação.\r\n\r\nArt. 24 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, num prazo de 10 dias, a contar da vigência desse Decreto, buscará informações junto aos Municípios acerca de todas as medidas adotadas para o sepultamento das pessoas obituadas pelo COVID-19, apresentando principalmente número de covas dos cemitérios municipais, descrição do serviço funerário, capacidade de serviços por dia, além do planejamento para obtenção de covas ou crematórios, caso se faça necessário.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS COM DIGISELO\r\n\r\nDisponível em: https://youtu.be/PphLBxl3Abw\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA EXAME DE DNA\r\n\r\nPROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PERÍCIA EM GENÉTICA FORENSE\r\n\r\nPOP nº 5\r\n\r\nPOP EXTERNO\r\n\r\nColeta de material biológico de referência direta para exame de DNA em cadáveres.\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nPÚBLICO ALVO\r\n\r\nPadronizar e orientar, os servidores de ambientes externos ao IPPGF, no procedimento de coleta de material biológico para exame de DNA em cadáveres.\r\n\r\nServidores do IMLAP e PRPTCs do Estado e servidores da saúde, quando houver a necessidade indispensável de realizar a coleta de amostras para identificação por DNA em cadáveres.\r\n\r\n1. ABREVIATURAS E SIGLAS\r\n\r\nIPPGF - Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense\r\n\r\nPOP - Procedimento Operacional Padrão\r\n\r\nPCERJ - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRO - Registro de Ocorrência\r\n\r\nIP - Inquérito Policial\r\n\r\nEPI - Equipamento de Proteção Individual\r\n\r\n2. CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nA adequação da coleta de amostras de referência direta para fins de identificação humana em cadáveres permite a diminuição dos riscos de contaminação dos operadores do material biológico sem prejuízo da eficácia e da rapidez no processamento e liberação dos exames de DNA. Recomenda-se no presente POP que a amostra biológica para o exame, seja coletada a partir de sangue de punção cardíaca.\r\n\r\n3. RESULTADOS ESPERADOS\r\n\r\nManter a qualidade e eficácia do exame de DNA, diminuindo os riscos de contágio aos coletores de Saúde e IMLs, bem como aos operadores das amostras coletadas para processamento noIPPGF.\r\n\r\n4. MATERIAL\r\n\r\n· tubo coletor de sangue com anticoagulanteEDTA\r\n\r\n· luvas paraprocedimentos\r\n\r\n· máscaradescartável\r\n\r\n· aventaldescartável\r\n\r\n· freezer oucongelador\r\n\r\n· caixatérmica\r\n\r\n· geloreciclável\r\n\r\n5. RESPONSABILIDADES\r\n\r\nServidores do IPPGF - Orientar os servidores de ambientes policiais e de saúde, externos ao IPPGF, sobre os procedimentos constantes neste POP.\r\n\r\nServidores Policiais e de Saúde - Coletar, identificar, armazenar e transportar adequadamente o material biológico coletado pra exame seguindo obrigatoriamente as instruções deste procedimento.\r\n\r\n6. PROCEDIMENTOS GERAIS\r\n\r\n6.1. O procedimento da coleta de amostra biológica se dará exclusivamente em um ambiente adequado e reservado paraisso.\r\n\r\n6.2. Não espirrar, tossir ou falar sobre asamostras.\r\n\r\n6.3 Não tocar as mãos, mesmo com luvas, na boca, nariz ou outra parte do rosto antes de manusear as amostras para não contaminá-las com seu próprio materialgenético.\r\n\r\n6.4 Usar, avental, touca, máscara e luvas descartáveis durante a coleta a fim de evitar a contaminação cruzada com material genético do servidor, bem como para protegê-lo face ao risco patogêncio durante o exercício da atividade. Trocar obrigatoriamente as luvas ao manusear amostras de pessoasdiferentes.\r\n\r\n6.5 NÃO PERMITIR, que durante a coleta outras pessoas transitem pelo ambiente sem estarem devidamente paramentados para que não haja o risco de contaminação da amostracoletada.\r\n\r\n6.6 Deverá ser coletado, obrigatoriamente, 5mL de sangue de punção cardíaca, com a finalidade de evitar o esgotamento da amostra nos procedimentos de análise e também armazenar amostra para contra-prova no IPPGF (Obrigatória pela Resolução nº 12/19 do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos(RIBPG/MJ));\r\n\r\n6.7 Identificar obrigatoriamente cada tubo coletado com os seguintes dados: i) ambiente policial - os nºs do Procedimento/RO/IP, descrição do material, data, hora, nome e identificação funcional ou matricula do responsável pela coleta; ii) ambiente de saúde - os nºs do Procedimento/RO/IP (quando couber), número do ofício e do prontuário medico da pessoa em óbito, descrição do material, data, hora, nome e identificação funcional, matrícula ou outra identificação correspondente do responsável pelacoleta.\r\n\r\n7. PROCEDIMENTOS GERAIS\r\n\r\n7.1 Coleta da Amostra de Sangue de Punção Cardíaca\r\n\r\n7.1.1 Devidamente equipado com avental, luvas, touca e máscara, executar a punção de sangue cardíaco no cadáver utilizando material descartável e de uso único para cadaindivíduo;\r\n\r\n7.1.2 Transferir 5mL do sangue coletado para um tubo coletor de sangue contendo anticoagulante (preferencialmenteEDTA);\r\n\r\n7.1.3 Identificar externamente cada tubo com os seguintes dados (item 6.7): a descrição do material, a identificação do doador coletado, o número do Procedimento/RO/IP em tela (quando couber), a data, hora, nome e identificação do responsável pelacoleta.\r\n\r\n7.1.4 Congelar o tubo com a amostra coletada a -20ºC ou temperatura inferior até o momento do transporte.\r\n\r\n7.1.5 O transporte da amostra biológica até o IPPGF deve ser feito sob baixas temperaturas, em caixas térmicas contendo geloreciclável.\r\n\r\nObs: O uso de isopor e gelo comum deve ser evitado, considerando a dificuldade na limpeza do recipiente e sua reutilização sem risco de contaminação cruzada.\r\n\r\n8. PONTOS CRÍTICOS\r\n\r\n8.1 A coleta utilizando equipamentos de proteção individual (EPI) é fundamental para a não contaminação do material, evitando a inclusão de materiais genéticos estranhos ao exame e consequentemente erros naanálise;\r\n\r\n8.2 A temperatura de acondicionamento do material interfere diretamente no sucesso do exame. A manutenção de amostras a temperatura inadequada podem invalidar a obtenção dosresultados.\r\n\r\n9. ESTRUTURA BÁSICA DO LAUDO\r\n\r\nNÃO APLICÁVEL\r\n\r\n10. REFERÊNCIAS\r\n\r\nBRASIL. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Procedimento operacional padrão: perícia criminal / Secretaria Nacional de Segurança Pública. Brasília : Ministério da Justiça, 2013.242 p. : il.\r\n\r\n11. GLOSSÁRIO\r\n\r\nNÃO APLICÁVEL\r\n\r\n12. ANEXOS\r\n\r\nNÃO APLICÁVEL\r\n\r\nId: 2252541"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 13 de abril de 2020, SOLANGE NICOLAU PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2013546-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160188/000077/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4380234-6, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Solange Nicolau Pereira, ID Funcional nº 2013546-7. Processo nº SEI-160188/000077/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZZA IANTORNO DE JESUS BACHUR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Giselle Kicia de Almeida Santiago, ID Funcional n° 5106413-8. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID.FUNCIONAL Nº 5100802-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rosangela Rosa dos Santos, ID. Funcional Nº 5106000-0. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA ROSA DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5106000-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4401494-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gleice Lima Malaquias, ID Funcional nº 5031112-3. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TADEU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4409053-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ludmila Faria Goulart, ID Funcional nº 4381506-5. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUDMILA FARIA GOULART, ID FUNCIONAL Nº 4381506-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEREIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 4398934-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luis Alberto Sobreira Julião, ID Funcional nº 5100802-5. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID.FUNCIONAL Nº 5100802-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nEXONERAR IGOR RANGEL OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5034971-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO HENRIQUES ELIAS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Igor Rangel Oliveira, ID Funcional nº 5034971-6. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 4334650-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vinicius Pereira Almeida, ID Funcional nº 5109864-4. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS PEREIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5109864-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nEXONERAR CASSIA LOPES QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5110428-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARYANA VIEIRA JARDIM para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cassia Lopes Queiroz, ID Funcional nº 5110428-8. Processo nº SEI-160192/002581/2020.\r\n\r\nId: 2252495"
                    ],
                    "2252540": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bianca Perez Barcellos, ID Funcional 4384450-2. Processo nº SEI-04/0073/000080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4322908-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040195/000004/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de maio de 2020, publicado no D.O. de 18/05/2020, que nomeou MÁRCIO GOMES DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rosangela Papa, ID Funcional n° 5098217-6. Processo nº SEI-22013/000666/2020.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE DOS SANTOS CAMPANELLI, ID FUNCIONAL N° 50916599, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Genaldo Dantas Neto, ID Funcional n° 5106086-8. Processo nº SEI-080004/000054/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE BARROS LAND para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Natália Seiça Teixeira Pereira, ID Funcional nº5103588-0. Processo nº SEI-080004/000037/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thaira Malfitano da Silva Araujo Ferreira, ID Funcional n° 4466096-0. Processo nº SEI-080004/000036/2020.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA AZEVEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5100845-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000049/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE BARROS GOULARTE CÓRDOVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leticia Azevedo dos Santos, ID funcional n°5100845-9. Processo nº SEI-080004/000049/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2020, LESTER LUCAS CERIOLI, ID FUNCIONAL Nº 5109905-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002352/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2020, RAFAEL DA COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5102466-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002352/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lester Lucas Cerioli, ID Funcional nº 5109905-5. Processo nº SEI-030029/002352/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MOREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael da Costa Gonçalves, ID Funcional nº 5102466-7. Processo nº SEI-030029/002352/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007410-5, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Logística e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000583/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 51077370, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000581/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106110-4, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Arquivo e Protocolo, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000582/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2020, PAULO RICARDO ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 51077370, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000581/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2020, LEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106110-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000582/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2020, FABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007410-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000583/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2020, DAMIANA MONTES XIMENES TAMPAKOW, ID FUNCIONAL N°562639-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001465/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARISA CHAVES GAUDIO para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Damiana Montes Ximenes Tampakow, ID Funcional n°562639-0. Processo nº SEI-310003/001466/2020. \r\n\r\nNOMEAR PIETRA RANGEL BOUÇAS DO VALE para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Lucio de Castro, ID Funcional n° 43853595. Processo nº SEI-400002/000430/2020.\r\n\r\nId: 2252540"
                    ],
                    "2252271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SECCG/DGAF Nº 197 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/207/1814/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SECCG/DGAF nº 169, de 02.09.2019, que instituiu a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrado com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO S/A, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2588903-6;\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID Funcional 5000376-3; e\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO CRUZ, ID 0418735-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15.05.2020.\r\n\r\nId: 2252271"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252491": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2020\r\n\r\nPAGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/332/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... De acordo com a solicitação do Sr. Diretor Administrativo, no despacho nº 4695785, autorizo a prorrogação do Contrato 10/2019, firmado com a Empresa ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E DENTAL, por um período de 90 dias, no valor mensal de R$ 396.702,00 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 1.190.106,00 (um milhão, cento e noventa mil cento e seis reais).\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a celebração do termo aditivo de prorrogação do prazo contratual com acréscimo do valor inicial do contrato, nos termos da solicitação do Sr. Diretor Administrativo, no expediente nº 4695785, e conforme a manifestação da Sra. Assessora Jurídica no expediente nº 4715036, na forma do § 1º do art. 81 e art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2252491"
                        ],
                        "2252281": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO CAMPOS MENDONCA, Agente administrativo E, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F, e ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, e IONES MENDES HOTZ, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONSESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE-RJ - LOTES : I, II, III E IV, de que trata o Processo nº E-12/800.156/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.571-00/2020.\r\n\r\nId: 2252281"
                        ],
                        "2252368": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE SOUZA GOUVÊA, Analista de Sistemas C, como Presidente, CLÁUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistemas B e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VIANNA, Analista de Sistemas D, como Membros Titulares e JACOB LOPES, Analista de Sistemas E, como Membro Suplente. Gerente do contrato ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas C, bem como JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada os SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL METRUS-CEDAE, de que trata o Processo nº E-17/100.260/2013. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.552-00/2020. Revoga O.S. “E” nº 14.818 de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2252368"
                        ],
                        "2252369": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nDESIGNA PEDRO HENRIQUE MARIANO ALMEIDA, Engenheiro C, como Presidente, LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico de Eletromecânica II, e PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e JOSÉ JORGE SIQUEIRA BARBOSA, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade E, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO MOTOR SÍNCRONO Nº 7 (Nº DE SÉRIE 33261-1), 18 POLOS, 9000 HP, 13,8 KV DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO, de que trata o Processo nº E-07/100.966/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.438-01/2020. Revogar Ordem de Serviço P/FIS n° 27.438-00 de 31 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2252369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2252506": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385035-9, da Auditora Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Investigação e Análise, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040216/000007/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006070-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Investigação e Análise, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040216/000007/2020.\r\n\r\nId: 2252506"
                    ],
                    "2252342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/001082/2019 - DECIDO pelo não provimento ao recurso que indeferiu o Regime Especial ST da Empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, nos termos do parecer técnico e jurídico desta Pasta, documento SEI (4589635) e (4692798).\r\n\r\nId: 2252342"
                    ],
                    "2252289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/024/155/2014 - SONO SHOW DE NOVA IGUAÇU MÓVEIS E COLCHÔES LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, reconhecendo a procedência parcial do auto de infração em comento, conforme requerido.\r\n\r\nId: 2252289"
                    ],
                    "2252350": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 28 de maio de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 50.996 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/161.112/2011 - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.480 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/003324/2017 - Recorrente: OTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.107 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002643/2018 - Recorrente: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.512 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/008/001086/2016 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2252350"
                    ],
                    "2252351": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 29 de maio de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 59.724 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/434/2013 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 62.716 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/067.282/2012 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.578, 73.579, 73.580, 73.581, 73.582, 73.583, 73.584, 73.587, 73.588, 73.589, 73.590, 73.592 e 73.593 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/100131/2018, E-04/040/100129/2018, E-04/040/100123/2018, E-04/040/100122/2018, E-04/040/100133/2018, E-04/040/100132/2018, E-04/040/100137/2018, E-04/040/100138/2018, E-04/040/100126/2018, E-04/040/100127/2018, E-04/040/100128/2018, E-04/040/100124/2018 e E-04/040/100125/2018 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.214 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/091/100068/2018 - Recorrente: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2252351"
                    ],
                    "2252348": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 26 de maio de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 72.771 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/000232/2017- Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.764 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/007645/2019- Recorrente: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA - Recorrida: AFE 12 - VEÍCULOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.623 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000156/2017- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.829 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001674/2015 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2252348"
                    ],
                    "2252347": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 26 de maio de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecursos nºs 68.343 e 68.344 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/017/000477/2016 e E-04/017/000476/2016 e- Recorrente: AUTO VIACAO TANGUAENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maué s Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.839 e 74.840 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009548/2019 e E-04/211/009547/2019 - Recorrente: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.092 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100120/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maué s Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.276, 74.277 e 74.278 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/001750/2012, E-04/001689/2012 e E-04/079/004212/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2252347"
                    ],
                    "2252349": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 27 de maio de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.663 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/004734/2018 - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÌSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.312 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000325/2017- Recorrente: INFINEUM BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.688 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/000072/2018 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.695 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/104661/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2252349"
                    ],
                    "2252392": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 26 de maio de 2020, às 12h\r\n\r\nRecursos nºs 74.774 e 74.775/RV - Processos nºs E-04/211/002530/2018 e E-04/211/002531/2018 - Recorrente: ETICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.470/RO - Processo nº E-04/034/003581/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.483/RO - Processo nº E-04/039/000490/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTECHE DEC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.489/RO - Processo nº E-04/040/001536/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2252392"
                    ],
                    "2252393": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 27 de maio de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 75.548/RO - Processo nº E-04/211/016425/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.673/RO - Processo nº E-04/211/008286/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.720/RO - Processo nº E-04/211/000353/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.728/RO - Processo nº E-04/024/100823/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ” \r\n\r\nId: 2252393"
                    ],
                    "2252394": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 28 de maio de 2020, às 12h\r\n\r\nRecursos nºs 73.922, 73.951 e 73.957/RV - Processos nºs E-04/040/000752/2017, E-04/040/000748/2017 e E-04/040/000763/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 73.923 e 73.950/RV - Processos nºs E-04/040/767/2017 e E-04/040/749/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 73.577, 73.601, 73.627, 73.924, 73.947, 73.948 e 73.955/RV - Processos nºs E-04/040/771/2017, E-04/040/769/2017, E-04/040/757/2017, E-04/040/753/2017, E-04/040/761/2017, E-04/040/759/2017 e E-04/040/764/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 73.599, 73.622, 73.628, 73.629, 73.630, 73.949, 73.958 e 73.960/RV - Processos nºs E-04/040/768/2017, E-04/040/770/2017, E-04/040/762/2017, E-04/040/754/2017, E-04/040/756/2017, E-04/040/760/2017, E-04/040/758/2017 e E-04/040/765/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.467/RO - Processo nº E-04/211/012902/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO VILARINHO DA PRATA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ” \r\n\r\nId: 2252394"
                    ],
                    "2252337": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.832/RO - Processo nº E-04/041/002847/2019 - Interessada: LIVIA MOURÃO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.649/RV - Processo nº E-04/040/001682/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.236/RV - Processo nº E-04/044/100001/2018 - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 74.584 e 74.585/RV's - Processos nsº E-04/040/100254/2018 e E-04/040/100258/2018 - Recorrente: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2252337"
                    ],
                    "2252338": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.729/RO - Processo nº E-04/211/11089/2019 - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.747/RO - Processo nº E-04/034/7076/2017 - Interessada: SARGENTO FERRAGENS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.738/RO - Processo nº E-04/044/25/2017 - Interessada: IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.681/RO - Processo nº E-04/034/3652/2018 - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2252338"
                    ],
                    "2252339": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2020, às 13h, videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.660/RO - Processo nº E-04/010/186/2017 - Interessada: TURIACU PAPÉIS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.858/RO - Processo nº E-04/034/4316/2018 - Interessada: NOVENTA S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.723/RO - Processo nº E-04/211/14717/2019 - Interessada: LUMINAE S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 54.788/RO - Processo nº E-04/046/8234/2013 - Interessada: A A MARQUES COSTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2252339"
                    ],
                    "2252340": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.215/RV - Processo nº E-04/040/000106/2018 - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 74.833 e 74.834/RV's - Processos nºs E-04/211/006414/2019 e E-04/211/006413/2019 - Recorrente: TARGA S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.983/RV - Processo nº E-04/037/100056/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 71.973 e 72.121/RV's - Processos nsº E-04/036/000268/2016 e E-04/036/000269/2016 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2252340"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.552/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de ROSANGELA JOSEFA TACQUES.\r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nProvidenciou-se a extinção da pensão (matrícula 0091391A e matrícula 0091391N) do(a) beneficiário(a), MARILDA RODRIGUES ALVES, ID funcional 42642108, por renúncia, face ao recebimento de outra fonte. \r\n\r\nId: 2252324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252076": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 308 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.058/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que nos termos do art.4º do Decreto Estadual nº 47068/2020 os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; e\r\n\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo previsto no artigo 1º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 31 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2252076"
                        ],
                        "2252419": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 05 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nACOLHE A SUGESTÃO DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, em apreciação ao item 4.1.4 do Voto GC-7, nos autos do Processo TCE nº 104600- 4/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000622/2020, amparado no Parecer da Procuradoria Geral da Agência e à luz da justificativa técnica apresentada pela CAPET por meio da CI AGETRANSP/CAPET SEI nº 36/2020, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Acolher a sugestão da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET para que a auditoria especificada pelo Tribunal de Contas seja realizada mediante a contratação de auditores independentes pela Concessionária MetrôRio, com fundamento no inciso VIII, da Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão, que autoriza a referida diligência, na forma exposta pela Corte de Contas,\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX providencie a publicação da presente decisão, comunicando-se à Concessionária MetrôRio. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2252419"
                        ],
                        "2252414": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON/RJ Nº 04 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e a Lei n° 8.731 de 24 de Janeiro 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, bem como o que consta no Processo n° SEI-220013/000562/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de Recursos para Implantação das Ações de Aprimoramento, bem como na Manutenção das Despesas de Custeio e Investimento do PROCON/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020, com Término em 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 226400 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ.\r\n\r\nUO: 226400 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ.\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 223600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.\r\n\r\nUO: 223600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2264.04.422.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\n230\r\n\r\n6.446.326,58\r\n\r\n122.641,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nFABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nGestor - FEPROCON\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2252414"
                        ],
                        "2252267": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1756 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até o dia 31 de maio de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2252267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2252385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/056/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Instrumento Contratual nº 004/2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/05/2020, nº 088, parte I, página 36, 1ª coluna, em virtude de erro material.\r\n\r\nId: 2252385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/406/2018 - Conforme solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos, FICA PRORROGADA, até o dia 30/10/2020, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 024/2018, com a Empresa SLC Serviços Técnicos ME, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento para a obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Dom Hélder Câmara, localizado no Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/409/2018 - Conforme solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos, FICA PRORROGADA, até o dia 30/10/2020, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 023/2018, com a Empresa SLC Serviços Técnicos ME, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento para a obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, localizado em Cascadura, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/100039/2018 - Conforme solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos, FICA PRORROGADA, até o dia 30/10/2020, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 039/2018, com a Empresa Fábrica Arquitetura Ltda.-EPP, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento para a obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Santos Dias, localizado no Município de São Gonçalo. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/100040/2018 - Conforme solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos, FICA PRORROGADA, até o dia 30/10/2020, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 038/2018, com a Empresa Fábrica Arquitetura Ltda.-EPP, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento para a obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Compositor Manacéia José de Andrade, localizado em Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/05/2020.\r\n\r\nId: 2252381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2252332": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 499 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA EXAME E SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS DA EXTINTA SESEG COM A APURAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe os Decretos n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem as normas para execução de despesas de exercício anteriores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Sindicância e Instrução Processual para exame e saneamento das questões noticiadas no Expediente Inaugural nº SEI-35/008/002013/2019 e aquelas tratadas no Processo nº SEI-35/008/002305/2019, visando a devida apuração de consignatários e posterior adoção dos procedimentos administrativos com vistas à regularização do repasse dos valores restituíveis em relação as pendências da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.843 THIAGO CÍCERO TEIXEIRA BEZERRA, ID Funcional 2449164-0- DOr; \r\n\r\nMAJ PM RG 68.130 JALBERT SILVA PEREIRA, ID Funcional 2415335-4 - DF;\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.166 ROGÉRIO SOLER FERREIRA, ID Funcional 2165566-9 - DOr;\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA COUTINHO, ID Funcional 1155084-8, Assessor de Contabilidade - DOr;\r\n\r\nLUCIANNA SOUZA COSTA, ID Funcional 4410878-8, Assessora de Contabilidade - DOr;\r\n\r\nROBSON COSTA BORBA, ID Funcional 4401411-2, Assessor de Contabilidade - DF;\r\n\r\nFERNANDA GABRIELA S. DOS SANTOS, ID Funcional 5008013-0, Assessora de Contabilidade - DF.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui dever desta Comissão a promoção das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o valor real da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2252332"
                    ],
                    "2252378": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 501 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO LVIII, AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984. O que consta no Processo n° SEI-35/096/000217/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação da Depósito Central de Munições - DCmun, conforme artigo 6° do Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, publicado em Diário Oficial de 28/12/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescentar o inciso LVIII do art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7° - (....) Depósito Central de Munições\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia do Depósito Central de Munições - DCmun compreende um escudo francês moderno terciado, tendo o primeiro terço em prata carregado com um Castelo em cendrée ameiado com 40 ameias tendo duas torres cada uma com duas janelas de sable acimado de duas frestas em sable, tendo uma porta em sable, formado por pedras retangulares perfilados de sable; o segundo terço em ouro carregado com dois canhões em sautor de prata cozidos de sable; o terceiro terço o em azul (Blau) carregando um Triângulo equilátero em prata. \r\n\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta , com a insígnia da Depósito Central de Munição - DCmun, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) Carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia em Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla DCmun em fonte Time New Roman, em jalne, por timbre a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de prata com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo um listel prata (branco) com a expressão - RIO DE JANEIRO , de sable (preto).\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de blau (azul), e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em goles (vermelho) e o segundo em jalne (Amarelo). No terço partido uma elipse de prata (branco) carregado ao centro o brasão do DCMun.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA:\r\n\r\nI - O Castelo representa a segurança, ao fundo o metal prata simboliza, integridade, firmeza de propósitos e obediência.\r\n\r\nII - Os dois canhões cruzados na cor cinza representa Material bélico, ao fundo OURO (amarelo) significa a nobreza de caráter e honra.\r\n\r\nIII - O Triângulo representa depósito de material, na cor prata que significa firmeza e obediência, ao fundo a cor Azul (Blau) que significa zelo e lealdade e cuidado.\r\n\r\nINSÍGNIA, BRASÃO E PAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01 EPS\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 02 EPS\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 03 EPS\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nId: 2252378"
                    ],
                    "2252333": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 502 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES NÃO EFETIVOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS NO PLEITO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser a participação política um direito inerente ao exercício da cidadania plena;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o direito à elegibilidade aos policiais militares e servidores não efetivos comissionados;\r\n\r\n- as imposições normativas que implicam na consequente adoção de medidas administrativas para a desincompatibilização de servidores públicos dos seus cargos, quando optantes pelo exercício do direito à capacidade eleitoral passiva; - o disposto no art. 14, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e na Lei Federal nº 4.737, de 15/07/65; Lei Federal nº 9.504/97, de 30/09/97; e\r\n\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é um órgão prestador de serviço público essencial e indelegável, de caráter uti universi, visando assim, atender, indistintamente, a toda sociedade. Sendo, portanto, imprescindível à manutenção de postura isenta de ideo logia político-partidária quando no exercício das funções de natureza policiais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Policiais Militares que pretendam se candidatar ao pleito eleitoral do ano de 2020 deverão apresentar requerimento aos seus chefes imediatos, com fins de instauração de processo administrativo para desincompatibilização do cargo e concessão de licença e afastamento, previstos na forma da legislação estatutária própria, até o dia 22 de junho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Após protocolados os requerimentos visando a concessão de licença e afastamento, os Comandantes, Chefes ou Diretores do policial militar deverão, ainda que não deferido o pedido de registro de candidatura, providenciar o afastamento desse do exercício de suas funções, impreterivelmente até o dia 04 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Deferido o registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, os policiais militares deverão comunicar de imediato o fato aos seus chefes imediatos.\r\n\r\n§ 3º - A desincompatibilização será cessada, devendo o Policial Militar retornar imediatamente ao exercício de suas funções, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desistência da candidatura;\r\n\r\nII - não tenha sido escolhido como candidato na convenção partidária;\r\n\r\nIII - registro da candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, com decisão transitada em julgado.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, o Policial Militar deverá apresentar-se no sua Organização Policial Militar (OPM) de lotação, para retomada de suas funções. Cabendo ao Comandante, Chefe ou Diretor comunicar, imediatamente, a apresentação do policial a Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA/SCAv), para providências quanto à publicação da cessação da desincompatibilização.\r\n\r\nArt. 2º - Os Comandantes, Chefes ou Diretores de Organização Policial Militar (OPM) a qual seja lotado Policial Militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, que tenha registro de candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto à Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA/SM), para que o servidor seja colocado na situação funcional de agregado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Policial Militar, agregado em face do deferimento de sua candidatura no pleito eleitoral, deverá apresentar-se imediatamente em sua OPM de origem, para fins de reversão ao serviço ativo, quando:\r\n\r\nI - renunciar à candidatura;\r\n\r\nII - tiver o registro da candidatura indeferido ou cancelado pela Justiça Eleitoral, com decisão transitada em julgado; e\r\n\r\nIII - não eleito.\r\n\r\nArt. 3º - Os Comandantes, Chefes ou Diretores de Organização Policial Militar (OPM) a qual seja lotado Policial Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço, que tenha registro de candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto à Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA/SCAv), para que o servidor seja excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento exofficio.\r\n\r\nArt. 4º - O Policial Militar eleito, em até 02 (dois) dias úteis após a sua diplomação, deverá informar à sua OPM o fato, para que seja processada a sua inatividade.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor não efetivo, ocupante somente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, candidato a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, será exonerado do cargo, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e observada à regulamentação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 6º - Não é permitida a propaganda eleitoral por candidatos ou representantes destes nas dependências dos órgãos desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, ou quaisquer manifestações de cunho político, distribuição de materiais de campanha, uso de roupas ou acessórios como bótons, broches, bandanas, bonés ou objetos que possam correlacionar candidatos, partidos políticos ou ideologia de cunho políticopartidária, ainda que de modo individual e silencioso.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso de veículos, inclusive de servidores dos órgãos vinculados ou subordinados a esta Secretaria de Estado de Polícia Militar, que possuam adesivos de candidatos, partidos ou coligações serão proibidos de utilizarem os estacionamentos das Organizações Policial Militar (OPM).\r\n\r\nArt. 7º - Caberá aos órgãos da Polícia Militar, no âmbito de suas respectivas competências, a expedição dos atos complementares a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2252333"
                    ],
                    "2252377": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 503 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO OFICIAL NUTRICIONISTA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE), aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994,\r\n\r\nCONSIDERANDO que no bojo da cultura organizacional policial militar, ainda não existe o distintivo do oficial Nutricionista,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar criado o distintivo do Oficial Nutricionista da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Características Heráldicas constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, Regulamento de Uniformes da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto n° 14.970, de 25/06/1990. E colocado nos locais determinados pela Portaria PMERJ n°601, de 07 de janeiro de 2015.\r\n\r\nI - o distintivo emborrachado deverá ser usado na gola dos uniformes 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - o distintivo metálico dourado deverá ser usado na gola dos uniformes, 2°, 2°A, 3°, 3°A, 3°B, 7°, 8° e 8B.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nI - DESCRIÇÃO HERÁLDICA E ICONOGRÁFICA\r\n\r\nConsiderando a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN n° 343, de 07 de dezembro de 2004, que institui os símbolos que compõem a insígnia da Profissão Nutricionista.\r\n\r\nBalança - Tem a significação de equilíbrio.\r\n\r\nSerpente - tem a significação de saúde.\r\n\r\nO distintivo do Oficial Nutricionista da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é composta por uma serpente iniciando-se por trás do eixo, prossegue enrolando-se no eixo da balança, de baixo para cima, da direita para a esquerda, repetindo este.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 01\r\n\r\nINSÍGNIA DOURADA (OFICIAIS)\r\n\r\nId: 2252377"
                    ],
                    "2252255": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 16.09.2019, RENATO MARTINS LEAL DA SILVA, CAP PM RG 80.952, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da AJG, designado por Ato de 01.04.2020, publicado no D.O. de 08.05.2020. Processo nº SEI-35/105/001417/2019. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.09.2019, TIAGO RIBEIRO DE CASTRO, CAP PM RG 80.430, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da AJG, como substituto de RENATO MARTINS LEAL DA SILVA CAP PM RG 80.952. Processo nº SEI-35/105/001417/2019.\r\n\r\nId: 2252255"
                    ],
                    "2252288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/20/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.826,00 (doze mil oitocentos e vinte e seis reais) ao 20º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/94/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.265,50 (onze mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao 7º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/20/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.826,00 (doze mil oitocentos e vinte e seis reais) ao 20º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/94/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.265,50 (onze mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) ao 7º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2020.\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/38/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.821,50 (seis mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) ao 9º BPM com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nDE 27.04.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/95/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.230,70 (cinco mil duzentos e trinta reais e setenta centavos) ao 7º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nDE 08.05.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/11/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.186,00 (três mil cento e oitenta e seis reais) ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº E-35/024/29/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2020.\r\n\r\nId: 2252288"
                    ],
                    "2252379": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/143/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de testes rápidos para o COVID - 19 (Dispensa de Licitação nº 013/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais) DGS/CSUP para providências relativas à publicação no Diário Oficial e posterior assinatura da Ordem de Fornecimentos de Bens.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/143/2020 - RATIFICO a despesa, referente à aquisição de testes rápidos para o COVID - 19 (Dispensa de Licitação nº 013/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais) DGS/CSUP para providências relativas à publicação no Diário Oficial e posterior assinatura da Ordem de Fornecimentos de Bens.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/05/2020.\r\n\r\nId: 2252379"
                    ],
                    "2252240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/100104/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos do sistema nervoso, decorrente do PE SRP nº 028/2019, em favor das Empresas: LINEA RJ COMERCIO EIRELLI - ME, CNPJ: 17.624.789/0001-54, com o valor total de R$ 13.307,60 (treze mil trezentos e sete reais e sessenta centavos), Empresa DISKMED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 04.216957/0001-20, com o valor total de R$ 3.180,46 (três mil cento e oitenta reais e quarenta e seis centavos), FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, com o valor total de R$ 33.424,80 (trinta e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), e AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor total de R$ 52.063,36 (cinquenta e dois mi sessenta e três reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 103.411,22 (cento e três mil quatrocentos e onze mil reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2252240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2252293": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 144 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 116, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360002/000047/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020, que institui o Gabinete Estadual de Crise para enfrentamento da emergência de importância internacional decorrente do Coronavírus; e\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até o dia 31 de maio de 2020, os prazos a que se refere a Resolução SEPOL nº 116, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o disposto no artigo 10 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2252293"
                    ],
                    "2252243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000009/2020 - Rafael Gouveia Hespanhol, CPF: 071.006.327-06 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/136-2013 - Rafael Meireles Saldanha, matr. 925.006-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 1.878,70 (hum mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/391/45-2013 - Reinaldo Manoel da Silva Junior, matr. 853.482-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2008, no valor de R$ 71,80 (setenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDE 13/04/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/146/332-2013 - Paulo Henrique de Souza da Silva, ID. 2.922.246-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/272/64-2013 - Pedro Candido Alves Filho, matr. 261.518-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 2.933,00 (dois mil e novecentos e trinta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/11-2013 - Ronaldo de Souza Braga, matr. 260.559-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 5.216,00 (cinco mil e duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2252243"
                    ],
                    "2252326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000038/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor CARLOS DANILO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 43356265, no período de 04 de julho de 2020 a 04 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 2252326"
                    ],
                    "2252341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000257/2020 - CONCEDO à CARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO MENDES, Inspetora de Polícia, I.D. 4.372.987-8, o 3º período de 07/05/2020 a 05/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000258/2020 - CONCEDO à DANIELLE FRANCO DOS SANTOS DO MONTE, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.758-0, o período de 16/04/2020 a 14/11/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360209/000042/2020 - CONCEDO à CRISTINA PAPALÉO SPANGEMBERG, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.268-0, o período de 02/05/2020 a 12/11/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000130/2020 - CONCEDO à MICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.024-8, o 3º período de 23/04/2020 a 22/05/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000012/2020 - CONCEDO à PRISCILA FREITAS SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.146-9, o 1º período de 04/05/2020 a 03/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000034/2020 - CONCEDO à PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, Investigadora Policial, I.D. 4.330.131-2, o 3º período de 06/05/2020 a 04/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000091/2020 - CONCEDO à STEFANIE DALSGAARD BARRETO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.804-0, o 3º período de 23/04/2020 a 22/05/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360072/000019/2020 - CONCEDO à TABATA D'AVILA GARCEZ LOUREIRO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.270.279-8, o 3º período de 24/05/2020 a 23/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000019/2020 - CONCEDO a LAURO LEMGRUBER FARONI, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.040-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho, 12/04/2020.\r\n\r\nId: 2252341"
                    ],
                    "2252328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/286/028/2020 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na PGM-Procuradoria-Geral ao servidor CRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO, ID Funcional n° 5.102.607-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/286/028/2020 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário na FSAR - Fundação de Saúde de Angra dos Reis ao servidor CRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO, ID Funcional n° 5.102.607-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2252328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2252400": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WALDICEIA CATALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula nº 816.891-6, Id. Funcional nº 1975926-6, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0027/000202/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, REGINA AURORA DE ALMEIDA BRASIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matrícula nº 257.483-8, Id. Funcional nº 1998712-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0026/000157/2020.\r\n\r\nId: 2252400"
                    ],
                    "2252384": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nEXONERA MARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547257, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000404/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001523, com validade a contar de 09 de abril de 2020, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210002/000364/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961986, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Tadeu Dias da Silva Junior, ID Funcional nº 50001523. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210002/000364/2020.\r\n\r\nNOMEIA ARTHUR SALES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20018878, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Octávio de Brito Nobre, ID Funcional nº 50102583. 4626443.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20004567, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2020, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor. Processo nº SEI-210015/000663/2020.\r\n\r\nId: 2252384"
                    ],
                    "2252352": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA TORRES SANTORO, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza, ID Funcional nº 24152668. Processo nº SEI-210070/000556/2020.\r\n\r\nId: 2252352"
                    ],
                    "2252367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/5/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/002108/2019 - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 06/2019, que entre si firmam o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a Empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., que tem por objeto a sua extinção.\r\n\r\nId: 2252367"
                    ],
                    "2252371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000001/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 223.615,52 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), competência de dezembro/2019, em favor da Empresa ZULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. pela prestação dos serviços de reprografia e cópias em geral com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e fornecimento de insumos para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Contrato nº 20/2017.\r\n\r\nId: 2252371"
                    ],
                    "2252355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nFEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.001/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.007/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.237/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.009/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.224/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.226/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2252355"
                    ],
                    "2252356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.025/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.035/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.037/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.053/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.054/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.040/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.039/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.002/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.003/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.022/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.087/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.112/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.014/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.020/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.023/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.025/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.026/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.035/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.039/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.257/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.038/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.040/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.048/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.022/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.026/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.027/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.028/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.030/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.019/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.029/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.031/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.034/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.036/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.037/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.024/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.026/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.235/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.007/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.008/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.009/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.204/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.010/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.012/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.013/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.043/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2252356"
                    ],
                    "2252357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.151/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2252357"
                    ],
                    "2252358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.083/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.654/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.692/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.713/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.004/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.003/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.001/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.118/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.119/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.122/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.030/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.034/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.036/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2252358"
                    ],
                    "2252359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.007/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.010/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.008/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.005/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.004/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2252359"
                    ],
                    "2252360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.266/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.268/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.295/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.321/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.431/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.044/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.045/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.047/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.050/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.187/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.191/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.194/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.195/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.005/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.007/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.009/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2252360"
                    ],
                    "2252361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.008/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2252361"
                    ],
                    "2252262": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 21ª DA SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata nº 020 da sessão do dia 14.04.2020, sendo aprovada pelo Colegiado por unanimidade, com as alterações solicitadas pelas conselheiras Fátima Elizabeth, Elizabeth Félix e Letícia Furtado. Procedida a leitura do item 3, pediu a palavra o Conselheiro Júlio César Lima dos Santos e expôs que independente da instalação prisional devem ser observadas as separações de presos provisórios e os definitivos, bem como observadas as condições de asseio e toda infraestrutura de servidores de forma a preservar a dignidade do apenado. A Conselheira Fátima Elizabeth de Souza Silva relatou sua experiência sobre os apenados presos em contêineres e informou que, atualmente, as noites na Penitenciária Milton Dias Moreira tem sido frias, aproximadamente 15°C, e que muitos apenados encontram-se resfriados. O Conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos pediu a palavra e traçou um marco histórico da utilização de contêineres nos Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul, relatando sua preocupação com a utilização de contêineres diante do calor elevado e falta de ventilação, citou a Portaria nº 07/20 do DEPEN e Resolução Conjunta n° 736/20 editada em conjunto entre Secretaria Estadual de Saúde e a SEAP/RJ, que tratam do denominado grupo de risco. O Dr. Leonardo Rosa Melo da Silva externou sua posição contrária a instalação de contêineres por violar todas as garantias mínimas de dignidade do apenado, esclarecendo que na sua opinião a saída para a superlotação e o grupo de risco já existe e está na Recomendação nº 62 do CNJ. Antes de iniciada a votação do item 3 os Conselheiros Júlio Cesar Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Fátima Elisabeth de Souza Silva, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Fernanda Prates Fraga e Fábio de Almeida Cascardo pediram a palavra para externar sua posição acerca do tema. Colocado em votação ficou decidido, por unanimidade, que o CPERJ se manifesta contrariamente a instalação de containeres ou qualquer estrutura provisória, e por maioria, a utilização da expressão “por violar” direito e garantia fundamental, devendo ser observado obrigatoriamente para construção de unidades prisionais as resoluções do CNPCP e a Lei de Execução Penal, manifestando-se ainda pelo cumprimento da resolução CNPCP 05/16 e a Recomendação nº 62 do CNJ. Acrescentando que o DEPEN sinalizou para a SEAP/RJ através do OFÍCIO Nº 927/2020/DIRPP/DEPEN/MJ, que existem cerca de 4,5 milhões de reais depositados para custeio e investimento penitenciários no Rio de Janeiro no FUNPEN e mais que 2 milhões depositados no Fundo Estadual de Saúde, e que estes recursos podem ser destinados à aquisição de itens de higiene, desinfecção e destinação integral na prevenção do COVID-19, no sistema prisional do Estado Rio de Janeiro. Vencidos em parte os Conselheiros Júlio Cesar Lima dos Santos, Fátima Elizabeth, Bruno Rodrigues, Elisabeth Félix e César Augusto Kuhner de Oliveira que entenderam ser mais adequada a expressão “que viole” ao invés de “por violar”. O Presidente informou que recebeu as respostas da Vara de Execuções Penais aos ofícios, diante da impossibilidade de decidir qualquer pedido de PAD por não ocorrer, às vezes, a juntada de documentos médicos indicadores de comorbidades prejudiciais à saúde que elevem a possibilidade de óbito por COVID-19 (ofício nº 152) e por não poder agir de ofício sem qualquer provocação da defesa com documentos necessários à decisão judicial, esclarecendo ainda que, o CPERJ poderá provocar à VEP, individualmente, através da execução em curso, com a comprovação de saúde do apenado (ofício nº 153). Diante das respostas dos Ofícios nºs 152 e 153 decidiram, por unanimidade, em: i) Informar através do sistema SEI ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com cópia ao Sr. Subsecretário de Tratamento Penitenciário e aos Srs. Diretores de todas unidades prisionais do Estado das medidas tomadas pelo CPERJ junto à VEP com a listagem nominal dos presos em grupo de risco, colocando o Conselho à disposição para receber a documentação com o estado de saúde do apenado que entenderem se encontrar em grupo de risco de forma a provocar a VEP; e ii) expedir ofício ao Conselho Nacional de Justiça informando as medidas tomadas pelo CPERJ e as respostas encaminhadas pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente Ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2252262"
                    ],
                    "2252263": [
                        "I - Ata",
                        "ATA 22ª DA SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata nº 21 da sessão do dia 22.04.2020, sendo aprovada pelo Colegiado por unanimidade, com as alterações solicitadas pelo conselheiro Júlio César Lima dos Santos no sentido de que o voto proferido acerca da manifestação do CPERJ, referente ao OFÍCIO Nº 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ fosse acolhido por maioria e não unanimidade. Em seguida, foi realizada consulta pela conselheira Elizabeth Félix em relação ao registro de nascimento dos filhos dos apenados durante a pandemia da Covid-19, tendo em vista a suspensão das visitas e o atendimento presencial nas unidades prisionais. Após amplo debate, o Presidente sugeriu que a questão seja resolvida internamento ou solicitado consulta formal ao CPERJ para aprofundamento do tema. Em seguida, o conselheiro Marlon Vinicius Souza Barcellos submeteu ao colegiado o item 3 da pauta acerca da carta do apenado custodiado na Penitenciária Lemos de Brito. O conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos informou que após verificar o processo de execução do apenado, verificou que o mesmo não tem direito a Comutação de Pena, mas seria caso de remição de pena. Quanto ao item 4 da pauta, foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento de ofícios às respectivas Varas de Fazenda Pública com a indicação da importância de que seja dada celeridade na resolução das ações face ao impacto dessas decisões na questão da pandemia da Covid-19 no sistema prisional do Rio de Janeiro. Passando para o item 5, o conselheiro Leonardo Rosa apresentou ao Colegiado dados estatísticos, referente ao número de mortes no Sistema Penitenciário do primeiro trimestre e no mês de abril de 2019 até esta data em comparação a este ano. Prosseguindo, os conselheiros deliberaram por unanimidade: i) Item 4: expedição de processo no SEI/RJ ao Exmo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária e ao Diretor da Penitenciária Lemos Brito com a solicitação de cópia do PAD (processo administrativo disciplinar) do apenado; ii) Expedição do ofício ao Juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar Planilha de Remição do apenado em questão; iii) O Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que fosse reiterados os ofícios encaminhados à Vara de Execuções Penais e ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com a solicitando Token; e iv) expedição de ofícios às respectivas Varas de Fazenda Pública com a indicação da importância de que seja dada celeridade na resolução das ações face ao impacto dessas decisões na questão da pandemia da Covid-19 no sistema prisional do Rio de Janeiro. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos ausentou-se por necessidade e não participou desta votação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2252263"
                    ],
                    "2252264": [
                        "I - Ata",
                        "ATA 23ª DA SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata nº 022 da sessão do dia 28.04.2020, sendo aprovada pelo Colegiado por unanimidade, com as alterações solicitadas pelo conselheiro Júlio César Lima dos Santos, tendo em vista que o conselheiro não pôde participar da votação dos termos dos ofícios encaminhados às Varas de Fazenda Pública. Em seguida, o presidente disponibilizou, no grupo dos conselheiros, orientação técnica do Conselho Nacional de Justiça, que faz menção à pandemia da Covid-19 e debateram sobre o assunto, concluindo que as medidas propostas estão diretamente relacionadas aos Juízes da instrução criminal. O conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos informou ao Colegiado sobre o andamento da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública/RJ e pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do Rio de Janeiro, o município do RJ e a Associação Filantrópica Nova Esperança (antiga Nova Rio) que administra o Hospital Hamilton Agostinho para que alguns leitos fossem convertidos em UTI. Informou ainda que o Juiz da 9ª Vara de Fazenda Pública indeferiu o pedido de tutela de urgência e que o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública estariam recorrendo da decisão. O conselheiro Marlon Barcellos informou também que não existe construção de um fluxo entre a SES e Município do Rio de Janeiro, e que a SEAP/RJ informou que necessita de no mínimo 60 (sessenta) leitos de UTI com respiradores, e que a Secretaria de Saúde não poderá colaborar com o material nesse momento. O conselheiro Fábio Cascardo parabenizou a iniciativa da DPGE/RJ e o MPE/RJ pela iniciativa conjunta. Em seguida, o Dr Júlio César Lima dos Santos apresentou alguns questionamentos demonstrando preocupação com as medidas de contenção na propagação do vírus no Sistema Prisional, entre eles: quantos respiradores existem no sistema hoje; se foi realizado testes nos ISAP´S e apenados que tiveram contato com os apenados doentes ou que vieram a óbito; se houve algum isolamento dos presos após falecimento de apenados que estavam na mesma cela; e até quando as visitas aos apenados estão suspensas. De acordo com informações do presidente, a visitação aos apenados está suspensa até o dia 11/05/20, e o presidente acredita que este prazo será prorrogado até, pelo menos, o fim do mês. O conselheiro Fábio ressaltou novamente sobre a importância de que seja aprofundada a questão da visita aos apenados através da videoconferência e a conselheira Fátima Elisabeth ressaltou a importância da vacinação contra H1N1 no Sistema Prisional, bem como se existe um calendário de vacinação. Prosseguindo, as conselheiras Cláudia Mota e Elizabeth Félix informaram que o DEPEN encaminhou a SEAP/RJ documento que trata da visita através da videoconferência. O conselheiro Marlon Barcellos apresentou ao Colegiado o Processo nº SEI-210001/000887/2020 do MJ que autoriza a utilização de recursos destinados à segurança para o combate à pandemia da Covid-19 no Sistema Prisional e apresentou também despacho da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário. O conselheiro Leonardo Rosa Melo Cunha informou que a legislação estadual já autoriza que o preso entre em contato com familiares no momento da cerimônia de livramento condicional e que poderia ser editada uma resolução pela SEAP com o mesmo objetivo durante a pandemia. A conselheira Elisabeth Félix informou que existe alternativa para questão do registro de nascimento dos filhos dos apenados durante a pandemia através do provimento 93 do CNJ (registro on-line) e que o tema já foi encaminhado ao Gabinete do Secretário de Estado de Administração Penitenciária. A conselheira Cláudia Mota falou do atestado de permanência e informou que quem emite o referido documento é a classificação das unidades prisionais. Falou da importância do documento na aquisição de direitos sociais. Informou também sobre as dificuldades dos familiares obterem este documento neste momento de suspensão das visitas e atendimento presencial. Nesse momento o presidente informou que esse documento deveria ser disponibilizado sem custos aos familiares através da internet. A conselheira Claudia Mota informou que neste momento o INSS prorrogou o prazo dos benefícios concedidos, através da portaria 373, não havendo necessidade de apresentação do documento por hora. Primeiramente, é importante esclarecer que o auxílio reclusão é concedido ao segurado recluso em regime fechado ou semiaberto. Nesse momento, o presidente sugeriu que a questão do atestado de permanência seja colocada no Facebook do CPERJ a título de informação. Prosseguindo, os conselheiros deliberaram por unanimidade: I) que seja encaminhado, através do SEI/RJ, ao Gabinete de crise sugestão de edição de resolução para regularizar custódia dos presos durante a pandemia da Covid 19; II) Encaminhar, através do SEI/RJ, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, com o objetivo de verificar se existe plano de vacinação de H1N1 no sistema prisional de nosso Estado; III) encaminhar, pelo SEI/RJ, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário solicitação de informações a respeito dos recursos disponibilizados pelo DEPEN através do Processo nº SEI-210001/000887/2020. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Roberta Dias Laplace não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2252264"
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                    "2252286": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, ID. 5012556-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507205130 (Cadeia Pública José Frederico Marques), contando atualmente com 109 (cento e nove), com validade a contar de 05/05/2020\r\n\r\nId: 2252286"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/082/001711/2019 - DORIEDSON CARVALHO DE AZEVEDO, RG CBMERJ 0020260, ID Func. 0006120474, a partir de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000036/2020 - AGNALDO RODRIGUES DA SILVA, RG CBMERJ 0011364, ID Func. 0026045575, a partir de 15 de janeiro de 2015.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2252373"
                    ],
                    "2252280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000043/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa em favor da Empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 1.055.848,50 (um milhão, cinquenta e cinto mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), contratação emergencial de empresa especializada em manutenção do Sistema Remoto de Alerta e Alarme Sonoro (SRAAS) com pluviômetros e sirenes instalados, em 9 (nove) municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando atender às necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2252280"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2252300": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2020. Objeto: aquisição de medicamento (SOMATROPINA). Detentoras do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 367/2019. Data de Assinatura: 12/05/2020. Valor Total: R$ 120.508,85 (cento e vinte mil quinhentos e oito reais e oitenta e cinco centavos). Processo nº E-08/001/006/2017.\r\n\r\nId: 2252300"
                    ],
                    "2252089": [
                        "I - Portaria",
                        "* SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 270 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 e o disposto no § 3º do artigo 23, da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- a Carta resposta da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro- RJ, de 18/3/2020, em atendimento a intimação eletrônica da Unidade de Farmacovigilância da Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, de 12/3/2020, onde a empresa relata o conhecimento de reclamação de indícios de falsificação de seu produto RIVOTRIL 2,5 mg/ml SOLUÇÃO ORAL CT FR VD CGT X 20 ml, registro MS n° 1010000720034, lote “RJ0598”, fabricação 01 2019, validade 01 2021, recebida em 19/10/2019; que as análises físico-químicas e de embalagem realizadas pela empresa na amostra reclamada, concluídas em 29/11/2019, demonstraram que o produto contido no frasco da amostra suspeita corresponde ao produto RIVOTRIL Gotas 2,5 mg/ml genuíno, entretanto constataram que o material de embalagem da referida amostra possui diferenças significativas quando comparado ao de uma amostra original de retenção, confirmando a adulteração do referido produto; que houve recorrência do mesmo tipo de reclamação, para o mesmo produto e lote, em 12/2/2020, cuja investigação interna encontra-se em andamento;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02263, de 11 de maio de 2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote “RJ0598”, do produto RIVOTRIL 2,5 mg/ml SOLUÇÃO ORAL CT FR VD CGT X 20 ml, registro MS n° 1010000720034, fabricação 01 2019, validade 01 2021, fabricado pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote “RJ0598” do produto RIVOTRIL 2,5 MG/ML SOLUÇÃO ORAL CT FR VD CGT X 20 ML, registro MS n° 1010000720034, fabricação 01 2019, validade 01 2021, fabricado pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro- RJ, que proceda o recolhimento imediato do produto referido no art. 1º, e que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do produto.\r\n\r\nArt.3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 18 de maio de 2020 Edição Extra.\r\n\r\nId: 2252089"
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                    "2252395": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3132 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Cantagalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Miguel Santos, nº 25 - Centro- Cantagalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.236.841/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.611/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n048/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Urologia e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, nº 26 - Inga - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.119.697/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/106.300/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Saneantes e Fracionamento de Sólidos Orais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n049/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Monica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pref. Alberto Vaz, nº 72 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.591.910/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.642/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Saneantes e Fracionamento de Sólidos Orais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n050/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Martha S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/112.968/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n051/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHartmann Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Eugênio Borges, nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112814/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n052/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, nº 427 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.135/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n053/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino de Melo, nº 1465 /parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.996/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n054/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.288/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos para Saúde e Manipulação de Quimioterápicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n055/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.236/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n056/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.734.029/0004-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.271/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n057/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n058/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanatórios Oswaldo Cruz Ltda S/C.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rodolpho Figueira de Mello, nº 06 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.141.856/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.873/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n059/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3133 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Santa Maria, nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.684.384/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.992/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n060/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.830/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n061/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Marquês de Valença Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vito Pentagna, nº 734 - Benfica - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.368.318/0003-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.165/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n062/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Claudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102005/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n063/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo - Soc. Cooperativa de Serviços Médicos e Hospital Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.207/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n064/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n065/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorpo Astral Comercial e Industrial Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Vicente, nº 121 / 111 A 117 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.343.734/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Fabricar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n066/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 1784,1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112969/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n067/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3134 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 3129, de 20/04/2020, publicada no D.O. de 28/04/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do endereço:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Paulo de Frontin, nº 1700, parte - Cabral - Seropédica - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100370/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n047/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3135 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/108.831/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n068/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3136 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nPROC. N°: E-08/113065/1994\r\n\r\nPROC. N°: E-08/100925/2012\r\n\r\nPROC. N°: E-08/100973/2001\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/2268/2019\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/103705/2018\r\n\r\nPROC. N°: E-08/116417/1995\r\n\r\nPROC. N°: E-08/100425/1998\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/100208/2018\r\n\r\nPROC. N°: E-08/001/475/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3137 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 17/01/2020, no estabelecimento Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNPJ: 42.498.717/0106-22, lo calizada na Avenida Automóvel Club, Lote 1745 - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 2.100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 660 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNPJ: 42.498.717/0106-22, localizada na Avenida Automóvel Club, Lote 1745 - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti - RJ,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3138 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 14/08/2019, no estabelecimento Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20, localizada na Rua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20, localizada na Rua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2252395"
                    ],
                    "2252252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 05.2020\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, ELIZA REGINA PORTELA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 863130-1, ID. Funcional nº 3142325-6, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a contar de 02.12.2019. Processo nº SEI-08/001/048835/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 18.05.2020.\r\n\r\nId: 2252252"
                    ],
                    "2252296": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.163 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o demonstrativo de distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252296"
                    ],
                    "2252297": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.164 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Com plexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Município s;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Município s;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no Município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 07 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 02 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Município s;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 08 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 06 de fevereiro de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 07 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 05 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 05 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 02 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 04 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 06 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 06 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 08 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 04 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 02 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Município s;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 05 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial às Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, o repasse é referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros, de que trata a presente Deliberação, deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas \r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122 \r\n\r\nValor total: R$ 82.000.000,00\r\n\r\nArt. 3° - As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme solicitado pela área técnica desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nNº\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS \r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALOR A SER PAGO, REFERENTE AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nPetrópolis II (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nId: 2252297"
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                    "2252362": [
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.165 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA Nº 36000291274201900, DESTINADA AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009324/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Proposta nº 36000291274201900, destinada ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, do Município de Casimiro de Abreu. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.166 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS Nº 08772020000119005 E 08772020000119006, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS ROCHILANE VILELA DA SILVA, CNES 7808070, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005897/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar as Propostas nºs 08772020000119005 e 08772020000119006, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Rochilane Vilela da Silva, CNES 7808070, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.167 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 36000291959202000 - PARA FINS DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009862/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Proposta nº 36000291959202000, para fins de incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.168 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 112490350001/20-013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY E HOSPITAL ORÊNCIO DE FREITAS, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/596/2020;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta nº 112490350001/20-013, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, destinados ao Hospital Municipal Carlos Tortelly e Hospital Orêncio de Freitas, do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.169 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911868/20-001, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 122/2020;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Proposta de Convênio nº 911868/20-001, para fins de construção de unidade de atenção hospitalar especializada, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.170 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS Nºs 36000.3156002/02-000, 36000.3125422/02-000, 36000.3125402/02-000, 36000.3125382/02-000 E 36000.3098982/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 039/2020/Gab/SMS; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Propostas nºs 36000.3156002/02-000, 36000.3125422/02-000, 36000.3125402/02-000, 36000.3125382/02-000 e 36000.3098982/02-000, destinadas ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade, do Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.171 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 04543.783000/1200-05, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE, DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, INSCRITA NO CNES 2296101, AMPLIANDO SEUS SERVIÇOS PARA UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE COM A INSTALAÇÃO DE ATÉ 10 LEITOS DE UTI E ATÉ 20 LEITOS CLÍNICOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 43/2020-PMSJB; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Proposta nº 04543.783000/1200-05, para fins de aquisição de equipamento/material permanente, da Policlínica Municipal de São João da Barra, inscrita no CNES 2296101, ampliando seus serviços para uma unidade de atendimento de alta complexidade com a instalação de até 10 leitos de UTI e até 20 leitos clínicos, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.172 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS NºS 36000.2890312/01-900 E 36000.2906192/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000179/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar as Propostas nºs 36000.2890312/01-900 e 36000.2906192/01-900, destinadas ao Incremento temporário do Limite de Média e Alta Complexidade, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.173 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 36000.3044712/02-000, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo Ofício nº 119/2020/Gab/SMS; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Proposta nº 36000.3044712/02-000, destinada ao incremento de MAC, do Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.174 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nRATIFICAR PROPOSTAS Nºs 36000308777/2020-00, 36000308774/2020-00, 36000308782/2020-00 E 36000308781/2020-00, REFERENTES AO INCREMENTO DO PAB, VIA EMENDA PARLAMENTAR, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 192/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar Propostas nºs 36000308777/2020-00, 36000308774/2020-00, 36000308782/2020-00 e 36000308781/2020-00, referentes ao incremento do PAB, via emenda parlamentar, apresentadas pelo Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.175 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS NºS 3600.3038052/02-000, 3600.3038102/02-000, 3600.3034972/02-000, 3600.3037012/02-000, 36000.3037072/02-000 E 360003060152/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009208/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar Propostas nºs 3600.3038052/02-000, 3600.3038102/02-000, 3600.3034972/02-000, 3600.3037012/02-000, 36000.3037072/02-000 e 360003060152/02-000, destinadas ao incremento do piso de Atenção Básica, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.176 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009825/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar proposta de aquisição de equipamento/material permanente para a Atenção Básica nº 395639110001/20-002, do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.177 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE FERRADURA E 3 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006053/2020;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar equipe de Saúde da Família de Ferradura e 3 (três) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.178 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/010310/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar propostas de emendas parlamentares de nº 360003145082/02-000, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB do Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.179 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRATIFICAR PROPOSTA NºS 36000.3044842/02-000 E 3600.3044712/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB), DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 119/2020/Gab/SMS;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar as Propostas nºs 36000.3044842/02-000 e 3600.3044712/02-000 - emendas parlamentares, destinadas ao Incremento do Piso de Atenção Básica (PAB), do Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.180 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA Nº 11120.153000/1200-1 - EMENDA PARLAMENTAR, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA, DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 119/2020/Gab/SMS; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar a Proposta nº 11120.153000/1200-1 - emenda par lamentar, de aquisição de equipamento/material permanente para a Atenção Básica, de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252362"
                    ],
                    "2252487": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.181 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n\r\n- a 5Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nId: 2252487"
                    ],
                    "2252292": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.154 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12097798000/1200-01, DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 124/2020, de 16 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à Proposta nº 12097798000/1200-01, do Município de Quissamã, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS\r\n\r\nMUNICÍPIO BENEFICIADO: QUISSAMÃ\r\n\r\nQuissamã é um município de pequeno porte localizado no Norte Fluminense do Estado do RJ com 100% de cobertura pela Estratégia de Saúde da Família. Destacamos que Quissamã é geograficamente distante mais de 50Km de alguns dos municípios de referência para regulação de pacientes, a saber:\r\n\r\n- Quissamã x Campos dos Goytacazes: 87 Km\r\n\r\n- Quissamã x Macaé: 59,1 Km\r\n\r\n- Quissamã x Cabo Frio: 160 Km\r\n\r\n- Quissamã x Araruama: 170 Km\r\n\r\nPúblico alvo: \r\n\r\nUsuários que necessitam de consultas, exames, tratamentos diversos em serviços ambulatoriais e hospitalares especializados no Rio de Janeiro e municípios distantes + 50km da Região Norte Fluminense.\r\n\r\nMunicípios de referência: \r\n\r\nRio de Janeiro, embora também possa haver deslocamentos para outros municípios, conforme a regulação.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de QUISSAMÃ, por meio da proposta nº 11892333000120004, solicita a aquisição de Transporte Sanitário Eletivo, cujas especificações e quantidades constam na Portaria nº 488/2020, os quais serão agregados às Unidades Básicas de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n\r\nA aquisição de uma VAN vai garantir transporte para os pacientes com indicação de procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada nos municípios das regiões de saúde de referência, conforme pactuação. Sem transporte adequado para tal, muitas pessoas não realizam os procedimentos agendados, pois não possuem poder econômico para ir por conta própria, bem como existe pouca oferta de transporte intermunicipal.\r\n\r\nCada veículo de transporte sanitário eletivo em média, leva 14 pessoas/dia para tratamento fora do Município de Quissamã.\r\n\r\nAo considerar viagens por semana (segunda a sábado): 6 viagens\r\n\r\nPacientes por veículo 14 pessoas (capacidade máxima)\r\n\r\nTOTAL DE PACIENTES ATENDIDOS EM TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO (UM VEÍCULO) SEMANALMENTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ: 84 PESSOAS\r\n\r\nCom a aquisição de um veículo tipo VAN (com maior capacidade no transporte de usuários) é possível concentrar pacientes para atendimento nos serviços em determinados horários e prestadores de serviço de maneira a racionalizar sua utilização. Porém, sem a VAN, os veículos utilizados são aqueles com capacidade para 5 passageiros no intuito de garantir o tratamento a todos os pacientes que necessitarem.\r\n\r\nA viatura será destinada preferencialmente para o deslocamento de usuários para procedimentos no RJ, ainda que, para otimizar em 100% o uso da VAN, são incluídos pacientes para procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada também nos municípios de referência para assistência na Região Norte Fluminense, quando necessário.\r\n\r\nPortanto, um veículo tipo lotação (para maior número de passageiros) permite racionalizar os custos e oferecer transporte seguro e de qualidade, adequado às condições geográficas e de trafegabilidade em estradas, principalmente na BR 101.\r\n\r\nOs pacientes de Quissamã são regulados no Sistema Estadual de Regulação do Estado do RJ para serviços em diversos nos municípios como Rio de Janeiro, Campos e Macaé para ortopedia (INTO, Hospital Federal do Andaraí), Cateterismo (Casa de Caridade e Macaé) e Oncologia (IMNE, Beneficência Portuguesa e Hospital Escola Lauro Avim), dentre outros. Pelo Sistema Nacional de Regulação, são regulados para cirurgias no Hospital dos Servidores do Estado, Hospital de Ipanema, Instituto Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, Hospital da Lagoa que, na maioria das vezes, viajam acompanhados e com previsão de retorno de, no mínimo, uma vez.\r\n\r\nAlém disso são agendados exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética, core biópsia de mama, mamografia, ultrassonografia de próstata transretal com biópsia, entre outros, no Rio Imagem - Serviço Estadual de Imagem no RJ.\r\n\r\nE quando a região ou a capital não possui capacidade de absorver a demanda para garantir a integralidade do cuidado, os usuários são atendidos em municípios de outras regiões de saúde, mas também distantes, como por exemplo (Itaperuna, Cabo Frio, Paraíba do Sul entre outros).\r\n\r\nPor fim, vale ressaltar que as rotas do transporte sanitário eletivo a ser adquirido são programadas para atender somente o Município de Quissamã em função do quantitativo de pessoas a serem deslocadas e de nossa localização geográfica, levando-se em conta os locais de agendamento e o público-alvo. Destacamos que são garantidos deslocamentos individualizados para aqueles que, por necessidade de saúde (exemplo, em tratamento quimioterápico) são impossibilitados de viajar em transporte com maior número de pessoas.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2252292"
                    ],
                    "2252291": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.133 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1200-04, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGISTA E EXAMES DE IMAGEM PARA O HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 35949.791000/1200-04, destinada à aquisição de equipamento para implantação de novos serviços de oftalmologia, otorrinolaringologista e exames de imagem para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2252291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 156/2020 - EXONERA POLLYANA MIRANDA BERRIEL, Id Funcional n° 5100734-7, a contar de 18/05/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 157/2020 - EXONERA DANIELLE SOARES DOS SANTOS, Id Funcional n° 5085020-2, a contar de 18/05/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - LIMPEZA E LAVANDERIA, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 158/2020 - NOMEIA DANIELLE SOARES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 19/05/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Pollyana Miranda Berriel, Id Funcional n° 5100734-7.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 159/2020 - NOMEIA TALITA CRISTIANE SIMOES CAMPOS, para exercer, com validade a contar de 19/05/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - LIMPEZA E LAVANDERIA, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Danielle Soares dos Santos, Id Funcional n° 5085020-2.\r\n\r\nId: 2252261"
                        ],
                        "2252272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0145/2019 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 27/04/2020, Ano XLVI - nº 073 - Parte I, página 16, em relação ao Termo de Apostilamento à ARP nº 032/2020-B, da empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2252272"
                        ],
                        "2252331": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100417/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 96/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para o item 01 no valor de R$ 273.585,00 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais); AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o item 02 no valor de R$ 7.780,00, item 03 no valor de R$ 2.061,42, item 06 no valor de R$ 1.179,36, item 07 no valor de R$ 4.993,80, item 13 no valor de R$ 7.121,40, item 16 no valor de R$ 2.268,00, item 17 no valor de R$ 1.149,60, item 20 no valor de R$ 8.241,60, item 24 no valor de R$ 1.500,00 o valor global homologado dos itens 02, 03, 06, 07, 13, 16, 17, 20 e 24 é de R$ 36.295,18 (trinta e seis mil duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o item 11 no valor de R$ 3.140,80, item 12 no valor de R$ 3.906,00 o valor global homologado dos itens 11 e 12 é de R$ 7.046,80 (sete mil quarenta e seis reais e oitenta centavos); CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 32.441.650/0001-69, para o item 21 no valor de R$ 5.995,20 (cinco mil novecentos e noventas e cinco reais e vinte centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o item 18 no valor de R$ 1.981,44 (um mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), restaram fracassados os itens 05, 09, 14, 22 e 23. Restando DESERTO os itens 04, 08, 10, 15 e 19.\r\n\r\nId: 2252331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2252301": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5842 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5765, DE 19 DE JULHO DE 2019, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/100664/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5765, de 19 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º será composta pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLeandro Avelino Estevão - ID Funcional nº 5036038-8 (titular);\r\n\r\nJoão Felipe Arruda de Jesus - ID Funcional nº 5027064-8 (titular);\r\n\r\nRogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional nº 5027461-9 (titular);\r\n\r\nAfonso José Lourenço Wargas - ID Funcional nº 392457-9 (suplente);\r\n\r\nHamilton dos Santos Ferreira - ID Funcional nº 5013821-9 (suplente)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2252301"
                    ],
                    "2252230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/05/2020 \r\n\r\nACOLHE a defesa apresentada pelo servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional 5094093-7, no Processo nº E-03/027/133/2019, sendo assim determino o arquivamento do processo em relação ao servidor supracitado. \r\n\r\nId: 2252230"
                    ],
                    "2252224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor DENIS BAQUETE, ID Funcional: 5079077-3, pelo cometimento de falta, conforme disposto no art. 295 do Decreto nº 2.479/1979, deixando de observar o art. 39, incisos V ao VII e do Decreto Lei nº 220/1975, do mesmo diploma legal no Processo nº E-03/022/54/2018. \r\n\r\nId: 2252224"
                    ],
                    "2252220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORRGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JULIO CESAR BERALDI, ID Funcional: 4200065-3, pelo cometimento de falta, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, deixando de observar o artigo 39, incisos V, VII e IX do Decreto Lei nº 220/1975, do mesmo diploma legal no Processo nº E-03/022/54/2018.\r\n\r\nId: 2252220"
                    ],
                    "2252236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/20/2018 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão do Corregedor referente à SAD 1462, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/20/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão do Corregedor referente à SAD 1494, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2252236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/78551/2015 - DEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de FABIANE ESTEVÃO BARROS, para o dia 29/07/2020. \r\n\r\nId: 2252413"
                        ],
                        "2252375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/191/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ARTMED EDITORA (EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO A EDUCAÇÃO S.A.), no valor de R$ 49.500,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/1835/2016 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA LTDA, no valor de R$ 19.547,03, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2252375"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2252248": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nConsiderando o que consta no Processo nº SEI-10005/003037/2020, que aponta a desistência do licitante no certame - Pregão Eletrônico nº 001/2020, sob alegação de inexequibilidade da proposta apresentada; considerando ainda que o licitante foi notificado na forma da Lei, Notificação - Ofício DETRO/VICE-PRESIDÊNCIA nº 003/2020, e não apresentou Defesa Prévia, o Departamento de Transportes Rodoviá rios do Estado do Rio de Janeiro, APLICA à Empresa BRAGA E NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.323.210/0001-95, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação desta decisão no DOERJ, em cumprimento ao disposto ao item 16.1, alínea a, do Edital, e conforme art. 87, III da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2252248"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252397": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 930 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 04/2014, CELEBRADO COM A PREFEITURA DE PINHEIRAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e considerando o Parecer nº 42/2020/INEA/GECON, elaborado pela Procuradoria deste Instituto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, ID 4461233-8, Chefe de Serviço, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 04/2014, celebrado com a Prefeitura Municipal de Pinheiral, visando a execução do Projeto de Construção do Parque Fluvial em substituição à servidora MARIA VIRGÍNIA M. DOS REIS FERNANDES, ID: 4347969, designada pela Portaria INEA PRES nº 767, de 13 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2252397"
                        ],
                        "2252396": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COODENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 02/2017, celebrado em 21/03/2017, publicado no D.O. de 23/03/2017 - Fica retificada a cláusula primeira do 2º Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 02/2017, no que se refere à redação do início da vigência estabelecida pelo instrumento, o mencionado dispositivo passa a vigorar com a redação elencada abaixo, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nOnde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2017, a contar de 24/03/2020, relativo à prestação de serviços de GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nLeia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2017, a contar de 23/03/2020, relativo à prestação de serviços de GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nId: 2252396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2252323": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SEVIT N° 11 \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES/AQUISIÇÕES, BEM COMO A GESTÃO DE PESSOAL, ORDENAÇÃO DE DESPESA E APOIO OPERACIONAL, EM COOPERAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n° 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto n° 46.723, de 05 de agosto de 2019 e Decreto nº 46.915, de 27 de janeiro de 2020, bem como o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a instituição, sem aumento de despesas, da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento do Decreto nº 46.723, de 05 de agosto de 2019, em especial o art. 1º, § 3º, com vistas a formalizar os atos de gestão de pessoal e de ordenação de despesas; \r\n\r\n- a importância de viabilizar a devida abrangência dos contratos realizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH no período de adequação do orçamento e estruturação física e de pessoal da SEVIT, com vistas a permitir a realização dos trabalhos afetos à recente Secretaria instituída; \r\n\r\n- que determinados contratos e termos de cooperação já vigentes possam atender tanto as áreas de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos, quanto às áreas de vitimados, possibilitando a continuidade das tarefas desempenhadas; e\r\n\r\n- que os critérios estabelecidos por esta Resolução visam atender as necessidades administrativas da Secretaria de Vitimados, sem prejuízo das atividades administrativas operacionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Os processos referentes à contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços e/ou aquisição de materiais ou insumos, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que manterá a titularidade dos mesmos até que se encerrem.\r\n\r\n§ 1º - Os processos de contratação de serviços continuados formalizados ou iniciados pela SEDSODH anteriormente a publicação desta Resolução poderão ser compartilhados entre as Secretarias para atender as demandas da SEVIT, conforme solicitações expressas, com base em suas necessidades;\r\n\r\n§ 2º - A solicitação contida no parágrafo anterior deverá ser realizada mediante ofício, contendo a finalidade para qual será utilizada;\r\n\r\n§ 3º - A execução orçamentária, contábil e financeira dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT ficarão sob a responsabilidade da SEDSODH, devendo ser realizada a separação dos gastos por cada um dos Órgãos para fins de controle, visando a quitação do orçamento devido pela SEVIT que será realizada através de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH;\r\n\r\n§ 4º - A fiscalização dos contratos firmados pela SEDSODH para atender as demandas da SEVIT, será realizada de forma conjunta, devendo cada Secretaria indicar o número de membros, proporcionalmente à execução do contrato, bem como a discriminação do objeto que será utilizado pela SEVIT, através de Portaria específica;\r\n\r\n§ 5º - O pagamento dos fornecedores ficará condicionado ao ateste das Notas Fiscais mensais pela Comissão de Fiscalização, a ser designado conforme o § 4º e apresentação de relatório mensal de prestação do serviço de cada Secretaria, assinados pelos Fiscais;\r\n\r\n§ 6º - Os custos e despesas relativas à execução orçamentária e financeira dos contratos vigentes, os quais atenderão as demandas da SEVIT, serão executados pela SEDSODH e supervisionado pela SEVIT;\r\n\r\n§ 7º - Com relação as novas contratações realizadas pela SEDSODH, que atenderão as demandas da SEVIT, serão compartilhadas por ambas, com a especificação da quantidade do objeto que atenderá a cada Secretaria. \r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira relativa ao período de 01 de janeiro de 2020 até 01 de julho de 2020, será realizada na forma de descentralização de crédito ou suplementação orçamentária na UG da SEDSODH. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\n\r\nId: 2252323"
                    ],
                    "2252507": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\naTO DE CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os motivos que ensejaram no pagamento de despesas afetas a COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, no período de 06 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, objeto do Processo nº SEI-310003/001329/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MATILDE DA SILVA DIAS, ID: 5091489-8; MAYCON LOPES DE SOUZA, ID: 5106560-6 e LEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM, ID 5087232-0, sob a presidência do primeiro. Parecer nº 28/SEDSODH/ASJUR/2020 e Parecer nº 33/SEDSODH/ASJUR/2020.\r\n\r\nId: 2252507"
                    ],
                    "2252303": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 28 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020190002, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R$ 600.000,00, DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA PARA USO NO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável a Programação nº 330000020190002, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada no Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2252303"
                    ],
                    "2252304": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 29 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020200001, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R$ 300.000,00, DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA PARA USO NO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA PROF. ALMIR RIBEIRO MADEIRA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável a Programação nº 330000020200001, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada na modalidade investimento no Centro de Integração da Criança e do Adolescente com Deficiência Prof. Almir Ribeiro Madeira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2252304"
                    ],
                    "2252305": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 30 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020200003, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R$ 450.000,00, DE AUTORIA DO DEP. AROLDE DE OLIVEIRA, PARA USO NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CRS CAMPO GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável a Programação nº 330000020200003, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada na modalidade investimento na Unidade de Acolhimento CRS Campo Grande. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2252305"
                    ],
                    "2252306": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 31 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020190001, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R$ 600.000,00, DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável a Programação nº 330000020190001, que visa transferência voluntária de recursos para uso específico de 5 (cinco) entidades, abaixo descritas:\r\n\r\nNome da Unidade\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGND\r\n\r\nValor Indicado\r\n\r\nAPAE - Miracema\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nAPAE - Aperibé\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCasa dos Velhinhos\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nInstituto Metodista Carlota Pereira Louro\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nLuz do Amanhecer\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2252306"
                    ],
                    "2252307": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 32 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020200002, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R$ 1.279.841,80, DE AUTORIA DO DEP. WLADIMIR GAROTINHO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável a Programação nº 330000020200002, que visa transferência voluntária de recursos para uso específico nas 8 (oito) entidades, abaixo descritas:\r\n\r\nNome da Unidade\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nGND\r\n\r\nValor Indicado\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 60.958,20\r\n\r\nAPAE \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 60.958,20\r\n\r\nAPAPE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 355.692,60\r\n\r\nAPOE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 60.958,20\r\n\r\nAsilo do Carmo\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 60.958,20\r\n\r\nAssociação Monsenhor Severino\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 60.958,20\r\n\r\nCREAS\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 558.400,00\r\n\r\nEducandário São José Operário\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - INVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 60.958,20\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2252307"
                    ],
                    "2252316": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 33 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202038610011, NO VALOR DE R$ 2.600.000,00, DE AUTORIA DO DEPUTADO LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA, NA MODALIDADE CUSTEIO, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV).\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 202038610011, que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2252316"
                    ],
                    "2252325": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ DE 29/04/2020\r\n\r\nAos vinte nove de abril de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom. (URL:https://us04web.zoom.us/j/8386904773?pwd=eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09,ID da reunião: 838 690 4773 , Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de abril do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Natacha Alves de Oliveira (DPCA), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Roberta da Silva Piñon (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Rodrigo Ramalho de Almeida (ACTERJ),Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), Diana de Jesus Martins (Lar Fabiano de Cristo), Júlio Almeida de Freitas (Lar Fabiano de Cristo), Lívia Fenizola dos Santos (MMSG), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa) e Davi Sousa Martins (Rede Emancipa).Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de 22 de Abril de 2020; 02) Aprovação de deliberação sobre o estabelecimento de reuniões remotas realizadas pelo plenário do CEDCA, em caráter excepcional em razão da pandemia de COVID19; 03) Encaminhamentos sobre a parceria pontual com o UNICEF; 04) Relatos das comissões permanentes sobre as urgências do Art. 2º do plano de aplicação; 05) Aprovação da deliberação com recomendações aos órgãos governamentais, conselhos de direitos e conselhos tutelares para a garantia de direitos no período pandêmico; 06)Participação dos Conselheiros da DPCA/DCAV, para informar sobre procedimentos de vídeos de violência contra crianças e procedimentos de denúncias de violência doméstica; 07) Informes sobre o sistema socioeducativo; 08) Esclarecimentos sobre a Portaria e nota técnica sobre os programas da FIA; 09) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Aprovada para publicação a Ata da Assembleia Extraordinária de 22/04/2020; 02) Aprovada Deliberação sobre o esclarecimento de reuniões remotas realizadas pelo Plenário do CEDCA/RJ, em caráter excepcional em razão da Pandemia da COVID-19; 03) Aprovado encaminhamentos sobre a parceria pontual com o UNICEF, com as ressalvas mencionadas pelo pleno em ata; 04) O item quatro de pauta, não foi discutido, ficando para a próxima Assembleia Extraordinária. (06/05/2020); 05) Encaminhamento para o Fórum Estadual DCA RJ das questões normativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas -DEGASE recebidas pelo CEDCA/RJ em resposta ao Ofício OF. CEDCA/RJ nº 021/2020; 06) O item 05 não foi aprovado, retomar a questão da data (Lei Estadual), passando sua aprovação para próxima Assembleia (06/05/2020); 07) O item sete de pauta, foi discutido em partes, ficando para a próxima Assembleia Extraordinária. (06/05/2020); 08) O item oito de pauta, não foi discutido, ficando para a próxima Assembleia Extraordinária. (06/05/2020); 09) Ratificada a saída da conselheira Bárbara da Comissão de Políticas Públicas e o seu ingresso na Comissão de Comunicação. O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de janeiro - CEDCA/RJ encerrou esta Assembleia Extraordinária elaborando a pauta da próxima Assembleia Extraordinária de 06 de maio de 2020 e agradecendo a presença de todos.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nId: 2252325"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/183/2017 - JOSÉ SEVERINO BRANDÃO\r\n\r\nOnde se lê: ... computar para fins de aposentadoria, 1.361 dias...\r\n\r\nLeia-se:... computar para fins de aposentadoria, 1.381 dias...\r\n\r\nId: 2252330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2252212": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE N° 72 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população; e\r\n\r\n- a importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder certificado digital de conclusão aos primeiros servidores a concluírem o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nACC\r\n\r\nMarcelo Moreira Quintarelli\r\n\r\n5026368-4\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nRafael Paiva Vieira\r\n\r\n2653154-2\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nRaphael de Mello Fonseca\r\n\r\n614189-7\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nViviane Sales dos Anjos\r\n\r\n50285920\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nRubens de Souza Junior\r\n\r\n1958572-1\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nLeonardo Rocha de Almeida\r\n\r\n4353937\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nThelma Regina Albuquerque S. da Silva\r\n\r\n1961186-2\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nDomingos Augusto Ferreira da Costa\r\n\r\n43170528\r\n\r\nSECCG\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nIgor Ângelo Monteiro\r\n\r\n50227050\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nArt. 2º - O certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2252212"
                    ],
                    "2252346": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/049301/2019 - JORGE DA CUNHA LOPES - ID nº 3923855-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/02/2020, publicado no D.O. de 12/02/2020, página 23 - 3ª coluna, e a Retificação D.O. de 12/02/2020, página 33 - 1ª coluna, referente à averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/049301/2019 - JORGE DA CUNHA LOPES - ID nº 3923855-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social e ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, entre: 01/09/1966 a 20/11/1967, 11/07/1968 a 13/08/1970, 06/04/1971 a 31/08/1972, 18/09/1972 a 27/10/1972, 22/11/1972 a 16/02/1973, 02/09/1974 a 11/04/1975, 01/04/1973 a 12/01/1977, 13/01/1977 a 04/02/1991, e 02/08/1993 a 23/06/1994, desprezando o período de 02/09/1974 a 11/04/1975, por ser concomitante com outro período, to talizando 8210 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2252346"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2250278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 058/2018, assinado em 16.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 06 (seis) meses. VALOR: R$ 1.179.849,47. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.004398/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17.12.2019.\r\n\r\nId: 2250278"
                        ],
                        "2252398": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, Processo nº E-16/002/008246/2019, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência; anteriormente adiado sine die, está sendo REMARCADO da seguinte forma: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/06/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nId: 2252398"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2252256": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 004/2020, que este foi adiado e que sua continuidade será no dia 22/05/2020, às 10:00h. Processo nº E-12/079/0815/2019.\r\n\r\nId: 2252256"
                                ],
                                "2252471": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019 - ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de servidor com grande capacidade de armaze namento para melhor atender às necessidades de backup em disco das máquinas virtuais da IOERJ, com garantia on-site de 36 (trinta e seis) meses, conforme tabela e especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo I) e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo VI)\r\n\r\nDATA: 03/06/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0317/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPublicação de acordo com o art. 3º, §3º, do Decreto Estadual nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019 CODERJ.\r\n\r\nId: 2252471"
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                                "2252260": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos Prestadores de Serviços que possuem contratos em curso com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, informamos que devem realizar seus cadastros no sistema SEI-RJ. Toda a tramitação processual de contratação e pagamentos deve se dar através do sistema acima declinado. O não cadastramento impedirá a continuidade da relação contratual.\r\n\r\nA determinação acima, encontra arrimo nos termos do Ofício Circular - Of.IOERJ/ASJUP SEI Nº 03 e no Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que em seu art. 1º assevera (in verbis):\r\n\r\n“Art. 1° - Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nO referido cadastro é fundamental para evitar dissabores, tais como atrasos na tramitação dos processos de licitação, nos processos de pagamento entre outras dificuldades que desafiarão o andamento natural dos mesmos, com a necessária transparência e celeridade.\r\n\r\nSegue o site com as informações para o cadastro (http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno) \r\n\r\nAs informações também estão presentes no portal da IOERJ. \r\n\r\nDúvidas referentes à documentação e formas de entrega, devem ser direcionadas ao email suporte.seirj@ioerj.com.br.\r\n\r\nId: 2252260"
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                                "2252282": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 059/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação, com gerenciamento e operação de ações comerciais na área de concessão da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE II.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.257.536,24 (dezenove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL nº 002/2020 - DPE).\r\n\r\nId: 2252282"
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                                "2252283": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 061/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação, com gerenciamento e operação de ações comerciais na área de concessão da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE IV.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.347.767,78 (oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL nº 004/2020 - DPE).\r\n\r\nId: 2252283"
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                                "2252284": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 060/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação, com gerenciamento e operação de ações comerciais na área de concessão da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE III.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.290.222,81 (oito milhões, duzentos e noventa mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL nº 003/2020 - DPE).\r\n\r\nId: 2252284"
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                                "2252285": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 058/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação, com gerenciamento e operação de ações comerciais na área de concessão da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - LOTE I.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.950.587,00 (trinta milhões, novecentos e cinquenta mil quinhentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.156/2020 (Dispensa de Licitação - DL nº 001/2020 - DPE).\r\n\r\nId: 2252285"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2252287": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040224/000042/2020 (Processo Físico nº E-04/223/000013/2020), referente à incorporação de mercadorias e bens ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição ou bem ou\r\n\r\nmercadorias\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor da CDA\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Dev.\r\n\r\nAbat. Outros\r\n\r\nCréditos (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Raizen Combustíveis - CNPJ 33.453.598/0052-73\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.593632-7\r\n\r\n11/05/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n10541/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n184.365,00\r\n\r\n211.483,44\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n40.000\r\n\r\n03.593633-5\r\n\r\n11/05/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n10542/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n163.880,00\r\n\r\n187.985,27\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n30.000\r\n\r\n03.593634-3\r\n\r\n11/05/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n10540/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n122.910,00\r\n\r\n140.988,94\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n42.531\r\n\r\n03.594019-6\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nFRANCA & FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n10736/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n174.249,51\r\n\r\n199.585,26\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n35.000\r\n\r\n03.588980-7\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nVISION LOGISTICA LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n12113/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n143.395,00\r\n\r\n150.433,77\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.596320-6\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA\r\n\r\nEIRELLI\r\n\r\n33.765.617/0001-57\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n12940/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n184.365,00\r\n\r\n250.061,03\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n19/07/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.597523-4\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA\r\n\r\nEIRELLI\r\n\r\n33.765.617/0001-57\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n15292/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n184.365,00\r\n\r\n273.408,40\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n05/05/2019\r\n\r\n34.874\r\n\r\n03.583048-8\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n10288/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n142.878,78\r\n\r\n141.816,03\r\n\r\n1.062,75\r\n\r\n9\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n20.000\r\n\r\n03.588981-5\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nFRANCA E FRANCA\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n12114/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n81.940,00\r\n\r\n85.754,20\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n05/10/2019\r\n\r\n44.788\r\n\r\n03.602440-4\r\n\r\n03/10/2019\r\n\r\nNOVA SMART TRANSPORTES\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\n26.247.244/0001-67\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n20382/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n183.496,44\r\n\r\n239.090,08\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n05/10/2019\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.603343-9\r\n\r\n04/10/2019\r\n\r\nTHE FLASH LOGISTICA E\r\n\r\nTRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n33.841.459/0001-77\r\n\r\nE-04/211/\r\n\r\n20397/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,0970\r\n\r\n184.365,00\r\n\r\n239.831,01\r\n\r\n-\r\n\r\nTotais para Álcool Etíclico Hid. Combustível\r\n\r\n427.193\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.750.209,72\r\n\r\n2.120.437,43\r\n\r\n1.062,75\r\n\r\n- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF, publicado no Ato Cotepe nº 10/2020, de 09.04.2020.\r\n\r\n- Valores lançados nos Campos da coluna \"Valor da CDA (em R$ )\" referem-se ao total do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 16/04/2020 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2252287"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2252270": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP nº 001/2019. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio nº 01/2019 para o dia 27/05/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14.05.2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO N° SEI-220008/000652/2020\r\n\r\nId: 2252270"
                                ],
                                "2252214": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 007/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Russel Bedford Brasil Auditores Independentes S/S. OBJETO: Prorrogação do contrato de serviços de auditoria externa. VALOR: R$ 64.545,77. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. FUNDAMENTO: Proc. nºs E-11/002/618/2016 e SEI-220009/000160/2020.\r\n\r\nId: 2252214"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2252353": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 145.413,28 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/1038/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14.02.2020.\r\n\r\nId: 2252353"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2252376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 198/2020- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: MAJ FARM RG 89.497, Michele Fernandes e CAP FARM RG 89.495, Rebecca Gonçalves\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/74/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 199/2020- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.303,20 (cinco mil trezentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ FARM RG 89.497, Michele Fernandes e CAP FARM RG 89.495, Rebecca Gonçalves.\r\n\r\nHPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490, Alex Figer e CAP PM FARM RG 89.494, Carolina Ferreira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/74/2020.\r\n\r\nId: 2252376"
                            ],
                            "2252380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 127/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM, RG 89.484, Juliana (HCPM); CAP PM FARM, RG 91.313, Kamila (HCPM).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/143/2020.\r\n\r\nId: 2252380"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2252365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato nº 06/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COR E SABOR DISTRIBUIDOTA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ sob o nº 97.508.121/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato 06/2019, relativo à prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relacionadas nos lotes 03, 04, 05 e 11, com fundamento nos artigos 58, inciso II, art. 78, incisos I e II c/c o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/005/002108/2019.\r\n\r\nId: 2252365"
                            ],
                            "2252366": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Serrano Neves (SEAP/SN), Penitenciária Bandeira Stampa (SEAP/BS) e Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho. \r\n\r\nVALOR: R$ 355.797,10 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2019 a 23/11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000075/2020.\r\n\r\nId: 2252366"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2252276": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 039/2020. Pregão Eletrônico nº 11/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (PREGABALINA - Item 01), para o tratamento de pacientes portadores de Neuropatia Diabética no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 133.339,6800 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/05/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1231/2019. \r\n\r\nId: 2252276"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000666/2020, faz saber que está disponível a partir do dia 18/05/2020 (dezoito de maio de 2020), na página do Instituto SELECON (www.selecon.org.br) ou através do link na página da CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a Errata nº 02 do Edital, referente ao concurso de seleção pública para os cursos de graduação do consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2252370"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2252335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9912442471. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato original. PRAZO: 07(sete) meses. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2020. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/001192/2020.\r\n\r\nId: 2252335"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2252265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos) e a empresa FUNDAÇÃO ADM. OBJETO: Prestação de serviços de Consultoria Técnica Educacional Especializada com transferência de tecnologia por meio de capacitação de servidores da CONTRATANTE. VALOR: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 18.05.2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-140001/006276/2020.\r\n\r\nId: 2252265"
                            ],
                            "2252295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado/Centro de Estudos Jurídicos) e a Empresa LEPIDUS TECNOLOGIA LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de tecnologia da informação visando à implantação da Revisa Eletrônica da PGE. VALOR: R$ 14.372,00 (quatorze mil trezentos e setenta e dois reais). PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 18.05.2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-14/001/041040/2019.\r\n\r\nId: 2252295"
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