{
    "2020-05-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2251775": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 084/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 20/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.662-3/2018 - PROMOÇÃO/PESSOAL/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nId: 2251775"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2251793": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-6/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-9/2019 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-3/2009 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-6/2009 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-6/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-9/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-5/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-6/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-9/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-5/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2251793"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2251860": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.645-5/2020 - Fixados na importância de R$ 38.509,28 (trinta e oito mil, quinhentos e nove reais e vinte e oito centavos), a contar de 03 de abril de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos do servidor HAROLDO DE MORAES CAVALCANTI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001884/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.262 de 01.04.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2251860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2251868": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 24/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 304.659-5/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SEGUROS SURA S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de cobertura de seguro de 63 (sessenta e três) viaturas que compõe a frota do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 24/2016, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do respectivo instrumento contratual. O novo prazo compreenderá o período das 24 horas do dia 09/05/2020 às 24 horas do dia 09/05/2021, dando-se ao contrato o total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 46.745,54.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Glauber Wellington dos Santos Silva - Matr. 02/4710 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT).\r\n\r\nId: 2251868"
                        ],
                        "2251871": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.242-5/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução do serviços de manutenção preventiva e corretiva por meio de execução planejada e orientada por um engenheiro mecânico, com cobertura total para substituição de todas as peças e acessórios, de 04 (quatro) elevadores localizados na Praça da República nº 70.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização do Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 105.600,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Henrique Baptista - Matr. nº 02/3891 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 e Rogério Oliveira de Azevedo Junior - MATR. 02/4696 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2251871"
                        ],
                        "2251696": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.247-5/20.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Conjugação de esforços entre o TCE-RJ e a FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem, na forma preconizada pelo artigo 68, da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma legal, c/c o artigo 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação por 12 (doze) meses, a contar de 03/05/2020 e retificação das Cláusulas Terceira, V e Oitava do instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Henrique Baptista - Matr. 02/3891 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Franklin Rufino de Oliveira, Matr. 02/3406 (Secretaria-Geral de Administração - SGA).\r\n\r\nId: 2251696"
                        ],
                        "2251869": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O SENADO FEDERAL E A CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.711-6/20.\r\n\r\nPARTES TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nOBJETO Adesão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à Rede de Cooperação Legislativo Sustentável, que abrange órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de promover o intercâmbio de práticas e desenvolvimento de ações voltadas à Gestão Sustentável do Legislativo em âmbito Nacional, trocando experiências, informações, pesquisas, tecnologias e ações de sustentabilidade, entre outras ações dispostas no ACORDO de cooperação técnica que instituiu a mencionada Rede.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO: 60 (sessenta) meses contados da publicação ocorrida no Diário Oficial da União, no dia 08 de novembro de 2018, podendo ser prorrogado por termo aditivo firmado entre os PARTÍCIPES originais do ACORDO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA AO TERMO DE ADESÃO: 22/04/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Eduardo Santos Pinto Moreira - Matr. 02/4576 (Secretaria-Geral de Planejamento - SGP).\r\n\r\nId: 2251869"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2251913": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2642/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 20/2020)\r\n\r\nALTERA A LEI N° 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, LIMITANDO OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescente-se ao § 6° do art. 1° da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011 os seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§6° (...)\r\n\r\nI - Os atos necessários para manutenção da higidez econômico financeira não poderão resultar em custos que excedam 5% (cinco por cento) do valor total nominal dos títulos não liquidados e/ou não cancelados na data em que a transação for celebrada com os detentores desses títulos\r\n\r\nII - Não são considerados custos para fins do inciso I despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros ou demais custos assumidos no intuito de viabilizar a celebração do acordo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nMENSAGEM Nº 20 / 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI N° 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, LIMITANDO OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende implementar mecanismo de economicidade para o Estado do Rio de Janeiro, através da negociação de Waiver do contrato de antecipação de R&PE, tendo um vista o acionamento de gatilhos contratuais que resultariam para o Estado em uma despesa adicional de aproximadamente R$ 2,1 bilhões em 2020.\r\n\r\nLogo, após extensas negociações com os investidores internacionais, chegou-se a seguinte proposta de acordo de Waiver:\r\n\r\nO Rioprevidência se comprometeu a pagar 4,41% sobre o saldo remanescente a pagar da securitização (outstanding) em duas parcelas, uma em maio de 2020 e outra em maio de 2021, conforme valores estimados que seguem abaixo:\r\n\r\nTabela III\r\n\r\nPREÇO DO WAIVER - PROPOSTA\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Corrente\r\n\r\nValor Presente\r\n\r\nmai/20\r\n\r\n127.945.289\r\n\r\n127.945.289\r\n\r\nmai/21\r\n\r\n383.835.868\r\n\r\n370.855.911\r\n\r\nTotal\r\n\r\n511.781.157\r\n\r\n498.801.200\r\n\r\nEm contrapartida os investidores suspenderiam as cláusulas de recolhimento (cash trapping), de amortização antecipada (early amortization) e de aumento de cupom (step-up) disparadas pelo índice de cobertura do relatório trimestral de março de 2020. Lembrando que nenhum relatório trimestral subsequente até fevereiro de 2021 poderá acionar novamente esses mesmos gatilhos. As estimativas sobre o impacto financeiro desses gatilhos estão a seguir:\r\n\r\nTabela IV\r\n\r\nIMPACTO DOS GATILHOS ACIONADOS\r\n\r\nAno\r\n\r\nValor Corrente \r\n\r\nValor Presente\r\n\r\n2020\r\n\r\n2.130.894.132\r\n\r\n2.115.204.807\r\n\r\n2021\r\n\r\n3.821.828.542\r\n\r\n3.694.384.801\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.952.722.674\r\n\r\n5.809.589.608\r\n\r\nPortanto, estamos falando de um impacto de 5,8 bilhões de reais no fluxo de caixa do Rioprevidência até o final de 2021. Além desses valores, teria que ser levado em conta o impacto do step-up de 2% sobre o cupom da tranche emitida em 2018. Esse impacto seria de R$ 256 milhões a valor presente.\r\n\r\nPautada em estudos técnicos elaborados pela área técnica do Rioprevidência, responsável pelo acompanhamento da operação, considerou-se viável a concretização do supracitado acordo. Considerando todos os valores envolvidos, temos um custo de acordo de R$ 498 milhões em valores presentes, descontados do step-up que se deixará de ser pago até o final do programa (estimado em R$ 256 milhões). Portanto trata-se de um prêmio de cerca de R$ 242 milhões pago aos investidores.\r\n\r\nO supracitado valor é muito inferior ao que já foi acordado em outro momento (2015), que aqui foi demonstrado ser de R$ 910 milhões, e representa um percentual de 4,2% do ganho em termos de fluxo de caixa (R$ 5,8 bilhões) que o Waiver proporcionará ao Rioprevidência até o final de 2021.\r\n\r\nA julgar pelo atual patamar do preço do petróleo associado a atual conjuntura internacional, o Estado do Rio de Janeiro prepara-se para uma crise fiscal sem precedentes. Diante deste cenário de frustração de receitas na ordem de R$ 13,7 bilhões, torna-se clara a impossibilidade de arcar com despesas adicionais de R$ 2,1 bilhões ainda em 2020.\r\n\r\nSendo assim, o Estado do Rio de Janeiro entende que a implementação da proposta de Waiver, além de economicamente viável, é a solução mais adequada para impedir o imediato esgotamento da máquina pública que seria ocasionado com a retenção pelos investidores de R$ 873 milhões já em maio de 2020.\r\n\r\nAo mesmo tempo, haja vista o alto custo de operações pretéritas e para garantir segurança ao gestor é necessário que a lei limite os custos deste tipo de transação.\r\n\r\nDiante do exposto, considera-se a opção mais econômica para o Estado a concretização da proposta do novo Waiver, ressaltando que o valor efetivo do prêmio a ser pago será de R$ 242 milhões.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2643/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 21/2020)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26-A (...)\r\n\r\n§3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao VI e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.”\r\n\r\nArt. 2º A presente lei irá gerar seus efeitos a partir da data da publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19), independendo da data de entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nMENSAGEM Nº 21/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, por ocasião da pandemia da COVID-19 e instituiu as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nPor outro lado, o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nNo âmbito federal, foi editada pelo Poder Executivo a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 ante o reconhecimento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nNo contexto acima descrito, e ainda considerando que os servidores que estão diretamente ligados a saúde pública estão expostos, e, consequentemente nada é mais justo do que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vir a reconhecer a morte no exercício de suas funções profissionais como uma forma de reconhecer toda a dedicação.\r\n\r\nPor fim, faço uso desta Mensagem para agradecer aos membros dessa Assembleia Legislativa que, com sensibilidade política, têm demonstrando efetivo interesse em contribuir para credibilidade do Governo como prestador dos serviços essenciais à população.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2628/2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRES TAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NOS KITS E DISPOSITIVOS DOS TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO SOBRE A CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação e nas saídas internas com os kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre a contaminação do novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - Nas operações amparadas pela isenção tratada nesta Lei não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante o combate a pandemia causada pela COVID-19, não podemos poupar esforços para ajudar a população em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nEm virtude das medidas de isolamento social, muitos de nossos cidadãos perderam fontes de renda importantíssimas para o seu sustento e de sua família.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo Jornal O Globo, os KITS de testes rápidos para a Covid-19, nas farmácias devem custar até R$ 390,00. Em uma farmácia no bairro do Leblon os KITS custam R$ 250,00.\r\n\r\nSegundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o aumento do número de testes para a Covid-19 é uma estratégia útil para a redução da aglomeração de indivíduos em hospitais e também para redução da procura dos serviços médicos em estabelecimento das redes públicas de saúde.\r\n\r\nContudo, não podemos limitar o acesso a esses testes para apenas uma parcela da população de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, considerando a importância em proporcionar a toda população de nosso Estado, o acesso aos kits de teste rápido para diagnóstico da Covid-19, com valores de baixo custo, durante o combate a pandemia, torna-se valiosa a aprovação da presente proposta que visa desonerar esses dispositivos de qualquer incidência do imposto estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2020\r\n\r\nTRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM COMORBIDADES AO COVID - 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que, enquanto perdurar o combate a pandemia, profissionais da área de saúde, que apresentarem comorbidades deverão ser lotados em departamentos e setores que não possuam risco de infecção do COVID - 19.\r\n\r\n§ 1º A regra contida no caput do artigo não se aplicará quando o funcionário se apresentar como voluntário.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos tratado na parte final do caput desse artigo, a lotação ficará a cargo dos diretores médicos e administrativos, em decisão conjunta, da unidade hospitalar.\r\n\r\n§ 3º - Fica resguardado aos profissionais da área de saúde, que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID - 19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n\r\nArt. 2° - Fica facultado ao profissional o pedido de transferência em virtude de comorbidade ao COVID - 19, que será apreciado pela direção adminstrativa, que avaliará a substituição imediata.\r\n\r\nArt. 3° - Os efeitos da presente lei, se aplicarão aos servidores públicos e profissionais do setor privado, que exerçam as suas atividades profissionais em Unidades de tratamento de saúde com risco de infecção pelo COVID - 19.\r\n\r\nArt. 4° - Está lei, terá validade, enquanto perdurar o isolamento social e o combate a pandemia do COVID - 19, cessando seus efeitos, com o fim da vigência dos decretos estaduais, que disciplinam o tema.\r\n\r\nArt. 5° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo um momento de uma crise na saúde em razão causada pelo COVID-19, que vem assolando toda a população fluminense, e nesse ponto incluímos os profissionais ligados à área da saúde, que atuam na linha de frente do tratamento. Por vezes a necessidade de aumentar as frentes de atendimentos nos mais diversos locais, algumas unidades de saúde colocam de forma indiscriminada profissionais que apresentam comorbidades que estão inseridas no grupo de risco, que podem, em caso de contaminação, apresentar quadros imediatamente graves, sobrecarregando ainda mais o sitema de saúde já colapsado. Portanto o presente projeto vem corrigir uma possível indiscriminação nas lotações, deixando na linha de frente pessoas com mais riscos de apresentarem sintomas graves em caso de contágio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2630/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de oficial de cartório policial de 6ª classe da carreira da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e cadastro de reserva, realizado no ano de 2013.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final dos certames de que trata esta Lei, conforme previsão editalícia.\r\n\r\nArtigo 2º. Os aprovados em todas as fases aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nParágrafo único. Caso existam candidatos aprovados, aguardando a convocação para realização das outras etapas dos certames, conforme previsto em edital, deverão ser convocados para cumprir as demais fases do concurso público que trata esta Lei, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, a fim de obstar mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2631/2020\r\n\r\nAUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os âmbitos da corte, a implantar atendimento telepresencial aos jurisdicionados durante a crise do covid19 e analisar sua posterior manutenção.\r\n\r\nArt. 2º Os Magistrados em 1º e 2º Graus de Jurisdição, os Gestores e os Diretores de Área da Secretaria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com o objetivo específico, a fim de que sejam disponibilizados para atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e colaboradores, bem assim para questões de ordem administrativa interna.\r\n\r\n§1º Por ocasião da indicação do e-mail de que trata o caput, os Magistrados, Gestores e Diretores de Área deverão indicar pelo menos um responsável pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados.\r\n\r\n§2º Os Magistrados poderão indicar dois e-mails e dois operadores, a fim de que um endereço eletrônico seja destinado ao recebimento de comunicações referentes à escrivania e o outro para temas inerentes ao gabinete.\r\n\r\n§3º Igual medida poderá ser adotada pelos Gestores e Diretores de Área, sendo que um e-mail se destine a questões internas da própria unidade, e o outro para atendimento externo.\r\n\r\n§4º Os indicados como responsáveis pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados confirmarão desde logo o recebimento do e-mail, mas o ato, seja ele jurisdicional ou administrativo, será praticado em observância ao prazo previsto na legislação e/ou normativo de regência.\r\n\r\n§5º O prazo para resposta a cargo do servidor designado, sob supervisão do magistrado responsável, computado na forma da legislação processual civil, é de 2 (dois) dias.\r\n\r\n§6º Os casos solucionáveis por mera consulta aos sistemas vinculados ao TJRJ, tais como processo digital, consulta processual judicial e Sistema de Processo Administrativo Digital, poderão ser respondidos por resposta padronizada apontando que a resposta pode ser obtida em um desses canais.\r\n\r\nArt. 3º Os e-mails disponibilizados pelos Magistrados também servirão para agendamentos, em casos de necessidade, por parte dos Advogados, Ministério Público e Defensores Públicos, para atendimento por meio de videoconferência.\r\n\r\n§1º O(s) responsável(is) indicado(s) de que trata os §§1º e 2º do artigo 1º terá(ão) o prazo de até 2 (dois) dias, computados na forma da legislação civil, para responder à solicitação, informando a data e o horário para a realização da videoconferência, os detalhes acerca da forma de acesso, e, não sendo possível o agendamento, as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\n§2º A videoconferência com o Magistrado será realizada por meio de aplicativos como o Zoom, Whastapp, Whatsapp Busines, Hangouts, Skype, Meet ou outras ferramentas similares, ficando a escolha a critério do magistrado.\r\n\r\n§3º Em qualquer situação mencionada no parágrafo anterior, não se exige o uso de equipamento pessoal, embora sua utilização não esteja vedada.\r\n\r\n§4º O Magistrado poderá fixar tempo máximo para o atendimento por meio de videoconferência, de acordo com a sua conveniência.\r\n\r\n§5º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às questões de ordem administrativa, a cargo dos Gestores e Diretores de Área.\r\n\r\nArt. 4º A comunicação direta de que trata esta Lei não se destina ao encaminhamento de peças processuais e/ou expedientes para protocolo.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual recebimento dessas peças processuais será desconsiderado pelo responsável pela checagem dos e-mails, sendo expressamente autorizado o seu descarte eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei deve ser divulgada em local de destaque no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores e suas infrações devem ser apuradas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de outros órgãos competentes, assegurada a publicidade dos procedimentos, salvo decisão fundamentada, bem como o livre acompanhamento pela Ministério Público Estadual e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, cujos (re)presentantes firmarão compromisso de sigilo perante à Corregedoria, quando pertinente.\r\n\r\nArt. 6º O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei.\r\n\r\n§1º O interessado em utilizar dos veículos de comunicação disponibilizados nesta Lei entrará em contato com as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por meio de formulário online, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou por qualquer outro meio disponível.\r\n\r\n§2º Os endereços de e-mails disponibilizados pelos Magistrados, Gestores e Diretores de Área ao setor de que trata o caput deste artigo serão divulgados para o público externo.\r\n\r\n§3º O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informará em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores os e-mails de contado dos seus órgãos.\r\n\r\n§4º É obrigatório, nos dias de expediente ordinário, aos Magistrados, Gestores e Diretores de Área de acessarem, diariamente, os e-mails institucionais e Malote Digital.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSerá complementada em plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2632/2020\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR O COVID-19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a implantação de uma unidade de saúde para testar o covid-19 em cada Batalhão de Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário, e também poderão ser custeadas, concorrentemente, pela iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade de policiamento ostensivo realizada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é de alta periculosidade.\r\n\r\nO Estado tem a obrigação de garantir a devida assistência a esses profissionais para que atuem de forma digna e com precaução a devida saúde deste policial.\r\n\r\nDesta forma, considerando o alto número de afastamentos das atividades policiais por motivo de saúde e óbitos ligados ao CO VID19 (pandemia), aumentando a insegurança pública que se gera em virtude da não produtividade dos policiais afastados, é que apresentamos a presente proposição e contamos com a sua aprovação.\r\n\r\nSerá complementada em plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2633/2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REABERTURA DOS SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios e procedimentos à reabertura dos Shopping Centers, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia decorrente do novo Coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único - Como critérios e procedimentos, entende-se o conjunto de normas a serem adotadas para orientar e apoiar a reabertura deste segmento durante a pandemia.\r\n\r\nArt.2º - Os protocolos sanitário-epidemiológicos deverão ser pré-requisitos à reabertura e serão adotados como comportamento padrão para as empresas, lojistas, trabalhadores e cidadãos que frequentarem os estabelecimentos comerciais mencionados.\r\n\r\nArt.3º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde regulamentar o aqui disposto, em ação conjunta com os órgãos competentes estaduais e municipais, objetivando garantir o baixo risco do retorno gradual às atividades, na observância dos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- Inspeção da desinfeção geral a ser realizada no estabelecimento;\r\n\r\nII- Instalação, na cancela, de acionamento automático de jatos para higienização dos veículos;\r\n\r\nIII- Instalação de túnel de desinfecção na entrada de pedestres;\r\n\r\nIV- Instalação de dispositivo para medir temperatura dos pedestres nos acessos;\r\n\r\nV- Presença de equipes de monitoramento das câmeras, para encaminhamento médico aos frequentadores que registrarem temperaturas acima do padrão normal, de modo a evitar o acesso ao interior do shopping.\r\n\r\nArt.4º - É obrigatório o uso de máscaras para todos, em atendimento à legislação vigente.\r\n\r\nArt.5º - A Secretaria de Estado de Saúde expedirá um “SELO DE INSPEÇÃO” aos estabelecimentos que cumprirem as normas estabelecidas, o que ensejará em autorização ao funcionamento do Shopping Center.\r\n\r\nArt.6º - O descumprimento do aqui disposto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos decorrentes da aplicação das multas serão destinados ao FES - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnfrentamos uma grave crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nTemos consciência dos graves problemas que atingem a economia, especialmente em nosso estado do rio de janeiro, se considerarmos a fase subsequente ao período crítico que atravessamos e que nos levou ao refis.\r\n\r\nNo momento em que o atual governo sinalizava o crescimento da nossa economia e os avanços sociais, o estado de calamidade pública nos mergulhou em crise econômica e social sem precedentes.\r\n\r\nSalvar vidas tornou-se a prioridade das autoridades.\r\n\r\nAcompanhando o encaminhamento dado por outros estados de nossa federação e sem negligenciar os cuidados na prevenção, conforme orientação dos órgãos mundiais, federais e estaduais de saúde, apresentamos a presente proposta para que seja apreciada por nossos pares, a título de alternativa segura no sentido de permitir a retomada gradual das atividades econômicas em nosso Estado.\r\n\r\nSabemos que o desemprego, segundo dados divulgados por órgãos especializados, vitimará em torno de 10 milhões de brasileiros. Nosso estado, sem abrir mão das medidas de segurança indispensáveis e garantindo assistência e acolhimento aos que precisam de atenção médica, deve normatizar a retomada das atividades, considerando, obviamente, as características de cada região.\r\n\r\nAcreditamos que, com a proximidade do mês de junho, e avançados no combate, com a redução do número de doentes internados ou em distanciamento social, seja o momento que, com o estrito cumprimento das regras, possamos retomar, repito, as atividades paralisadas nos mais diversos segmentos, dentre os quais a reabertura e funcionamento dos shopping centers.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2634/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Autoriza o Poder Executivo a utilizar a teleconsulta de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do COVID-19, observadas as orientações do Conselho Federal de Enfermagem.\r\n\r\nParágrafo Único. A teleconsulta de enfermagem será exercida mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações através do uso de meios de tecnologia de informação e comunicação, possibilitando a consulta a distância entre o enfermeiro e o paciente de forma simultânea ou assíncrona.\r\n\r\nArt. 2°. Os meios de tecnologia de informação utilizados devem resguardar, armazenar e preservar a interação eletrônica realizada, respeitando-se os preceitos estabelecidos no Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem.\r\n\r\nParágrafo único. É de responsabilidade do enfermeiro e/ou da instituição de saúde, a guarda dos registros eletrônicos ou digital em prontuário/formulário específico para teleconsulta.\r\n\r\nArt. 3º A teleconsulta deve ser devidamente consentida pelo paciente ou seu representante legal e realizada por livre decisão e sob responsabilidade profissional do enfermeiro.\r\n\r\nArt. 4º Nas teleconsultas são obrigatórios os seguintes registros digitais:\r\n\r\nI - identificação do enfermeiro e da clínica de enfermagem, se for o caso;\r\n\r\nII - termo de consentimento do paciente, ou de seu representante legal, que pode ser eletrônico;\r\n\r\nIII - identificação e dados do paciente;\r\n\r\nIV - registro da data e hora do início e do encerramento;\r\n\r\nV - histórico do paciente;\r\n\r\nVI - observação clínica;\r\n\r\nVII - diagnóstico de enfermagem;\r\n\r\nVIII - plano de cuidados;\r\n\r\nIX - avaliação de enfermagem e/ou encaminhamentos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adotou medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nDentre elas, determinou a suspensão de atividades coletivas e que impliquem aglomeração de pessoas e adotou restrições ao funcionamento do transporte público como medidas de prevenção a transmissão da doença, o que limita e dificulta o acesso daqueles que residem no Estado do Rio de Janeiro aos equipamentos.\r\n\r\nNão obstante, o Ministério da Saúde realizou diversas recomendações à autoridades estaduais, municipais e unidades de saúde, visando diminuir o risco de infecção e a sobrecarga dos equipamentos, vulnerabilizando inclusive os grupos de risco.\r\n\r\nEm razão disso, o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a utilizar a teleconsulta de enfermagem, nos termos das orientações realizadas Pelo Conselho Federal de Enfermagem (Resolução 634/2020), visando a diminuição do fluxo de pessoas evitar e a redução da exposição à riscos pelos pacientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2635/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE VISIBILIDADE DA PESSOA OSTOMIZADA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Visibilidade da Pessoa Ostomizada.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Visibilidade da Pessoa Ostomizada tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações voltadas para os ostomizados para destacar os seus direitos e garantias; debates para prevenção do preconceito, além de orientações a respeito da reabilitação que incluem informações sobre o autocuidado no seu dia a dia e o tratamento de complicações no estoma.\r\n\r\nArt. 3º - Durante esta Semana, poderão ser desenvolvidas nos órgãos públicos, assim como nas universidades públicas e privadas atividades de divulgação do tema da pessoa ostomizada, enfatizando a sua realidade e dificuldades do dia a dia, assim como campanhas contra o preconceito.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 a 19 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE VISIBILIDADE DA PESSOA OSTOMIZADA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma. Normalmente esta cirurgia é realizada em pessoas com perfuração no abdômen, como ferimento a bala, ou em casos de câncer no reto, intestino grosso ou na bexiga. Como o paciente não elimina normalmente as fezes e a urina, ele precisa de uma bolsa coletora.\r\n\r\nMuitas vezes, o portador de uma ostomia sofre com o preconceito, porque passa por algumas limitações, mas isso não impede que ele leve uma vida normal. O importante é dar apoio aos ostomizados e ajudá-los a enfrentar esse duro desafio. Não podemos esquecer que o ostomizado é um ser humano e merece viver com dignidade.\r\n\r\nO objetivo da Semana Estadual de Visibilidade da Pessoa Ostomizada é justamente divulgar a situação vivida por esse grupo e minimizar o preconceito enfrentado por eles.\r\n\r\nAs pessoas ostomizadas precisam receber informações e cuidados para viverem com qualidade, de forma autônoma, independente e participativa.\r\n\r\nEsta Semana servirá, para reflexão e quebra dos prejulgamentos relacionados às pessoas ostomizadas, promovendo discussões e conscientização de todos da sociedade, objetivando a obtenção de resultados e ideias para o desenvolvimento de projetos que possam dar melhores condições de vida a essas pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2636/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - EB na rede pública de saúde do Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Epidermólise Bolhosa - EB é o nome que se dá a um grupo de doenças não contagiosas de pele, de caráter genético e hereditário, cuja principal característica da forma congênita é o aparecimento de bolhas, especialmente nas áreas de maior atrito, e nas mucosas.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa de Assistência Especializada, previsto nesta lei, oferecerá os seguintes atendimentos:\r\n\r\nI - consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa;\r\n\r\nII - acesso a curativos, medicamentos e suplementos;\r\n\r\nIII - atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas\r\n\r\ne intensivistas, pediatras, dermatopediatras e dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas e ortodontistas;\r\n\r\nIV -especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos e ortopedistas;\r\n\r\nV - promoção de campanhas de conscientização, para esclarecer as características da Epidermólise Bolhosa, visto que, não é uma doença contagiosa e assim combater o preconceito.\r\n\r\nArt. 3º- A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas nas unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme expressa o artigo 196 da Constituição Federal, no entanto, para os portadores desta doença rara que é a Epidermólise Bolhosa, essa é uma condição muito distante da realidade, uma vez que o tratamento envolve procedimentos contínuos e a utilização de curativos, medicamentos de alto custo e outros serviços necessários à manutenção do estado patológico.\r\n\r\nA Epidermólise Bolhosa também conhecida como EB, é uma deficiência grave, rara, não contagiosa, caracterizada por uma sensibilidade muito acentuada na pele e mucosas, que leva à formação de bolhas e feridas por todo o corpo, incluindo cicatrizes, atrofia das mãos e pés. Existem três tipos: simples, distrófica e funcional e ainda, mais de 30 subtipos da doença.\r\n\r\nDevido à falta de informações dos profissionais de saúde sobre a Epidermólise Bolhosa, ao nascer uma criança muitas vezes são adotados procedimentos indevidos, o que acarreta infecções e complicações, levando não raramente a óbito o recém-nascido por adoção de procedimentos inadequados e tratamentos errôneos conferidos a pacientes com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nApesar de ser uma doença rara e grave, se houver diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado, os pacientes podem ter uma vida e participar das atividades diárias com menos restrições. Eles podem ir à escola, brincar, ir à praia e praticar esportes de forma supervisionada e adaptada. Com o crescimento da criança e cuidado com os traumas, o surgimento das bolhas pode diminuir com a idade.\r\n\r\nÉ importante, para a correta identificação, classificação e planejamento do cuidado, que o indivíduo com EB seja avaliado por equipe multidisciplinar, a qual deve compreender médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista, dentista e enfermeiro.\r\n\r\nAlgumas condições extracutâneas podem levar à necessidade de equipe profissional especializada em cardiologia, ortopedia, reumatologia, gastroenterologia, dermatologia, nefrologia, entre outras.\r\n\r\nA implantação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa, também terá como objetivo a promoção de campanhas de conscientização para a população em geral, esclarecendo que não é uma doença contagiosa, e assim, acabar com o preconceito.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca tratar da humanização de pessoas portadores de Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2637/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída política de humanização do relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavirus (COVID-19) com seus familiares, a ser observada por todas as instituições de saúde, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A política de humanização do relacionamento dos pacientes internados com Covid-19 com os seus familiares tem como objetivo principal possibilitar o contato periódico entre eles, por meio de visitas virtuais (chamadas de vídeo), fortalecendo o vínculo e garantindo esse apoio psicológico ao paciente durante sua internação.\r\n\r\nArt. 3º. As visitas virtuais consistem nas chamadas de vídeo e deverão ser realizadas sempre que o paciente tiver condições de fala, ou visão, ou audição e em comum acordo com a família.\r\n\r\n§1º. A comunicação também servirá como canal de comunicação para esclarecimentos sobre a evolução clínica e o processo de recuperação do paciente.\r\n\r\n§2º. As visitas virtuais deverão ser realizadas diária e periodicamente, por meio de dispositivo conectado à internet, de forma planejada estabelecendo um fluxo de interação entre a equipe, a família e o paciente.\r\n\r\nArt. 4º. Para efetivação da Política de Humanização no relacionamento, a instituição de saúde deverá:\r\n\r\nI - inserir o paciente no protocolo COVID-19 da instituição de saúde em que estiver internado;\r\n\r\nII - identificar o familiar responsável, coletando nome completo e 1 a 2 números de telefone, incluindo aplicativos de troca de mensagens instantâneas;\r\n\r\nIII - explicar a rotina de comunicação, horários das visitas virtuais, funcionamento dos boletins médicos e seus horários, fluxo de dúvidas e notícias inesperadas para o responsável principal;\r\n\r\n§1º. A rotina de comunicação dos pacientes internados e seus familiares, estará vinculada a classificação dos pacientes “com capacidade” ou “sem capacidade” para comunicação efetiva.\r\n\r\n§2º. A realização da chamada de vídeo dependerá da vontade do paciente em realizá-la, devendo a pratica ser incentivada pela equipe de saúde responsável, respeitando-se a autonomia do paciente.\r\n\r\n§3º. A chamada de vídeo poderá ser realizada mesmo na ocorrência do paciente estar sedado ou que não haja a possibilidade de comunicação efetiva, caso seja este o desejo da família, inclusive para efeitos de despedida, no caso de morte iminente.\r\n\r\n§4º. Na completa impossibilidade da realização de visitas virtuais, a comunicação poderá ser realizada por meio de ligação telefônica ou mensagem por aplicativos de mensagens instantâneas.\r\n\r\n§5º. O responsável identificado nos termos do inciso II deste artigo se responsabilizará por reunir os demais familiares para as visitas virtuais e ou transmitir os informes aos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio operacional e logístico necessários à implementação desta lei, inclusive a aquisição de equipamentos e contratação de serviços, respeitando obrigatoriamente, às leis e regulamentos existentes para o uso da internet e os princípios constitucionais da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da atual crise grave decorrente da pandemia pelo COVID-19, diversos cenários devem ser traçados e não há apenas um caminho possível. No manejo das situações de crise, devemos considerar o enorme potencial de sofrimento dos diversos personagens envolvidos, desde pacientes e familiares até profissionais que compõe a equipe de saúde. A viabilização de uma comunicação efetiva direta entre os familiares e os pacientes internados, por meio de videochamadas diminui muito a ansiedade da internação e a ansiedade dos familiares também e contribui positivamente no tratamento e recuperação do paciente. A humanização é muito importante no processo de internação (pela covid-19), visto que o isolamento é absolutamente necessário. Serve para minimizar o sofrimento causado pelo processo de internação e o desgaste emocional, bem como o sofrimento relacionado ao isolamento, evitando o surgimento de quadros de transtornos depressivos e de ansiedade. Assim a proposta é otimizar e humanizar a comunicação e acolhimento dos pacientes e familiares afetados pela doença, e também propor meios que viabilizem o atendimento psicológico de pacientes e familiares, que por motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados diagnosticados com o novo coronavírus são bastante restritivas, algo que, segundo relatos publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa, causa bastante angústia tanto em quem está doente, quanto em seus respectivos familiares. Neste contexto, sugiro a presente propositura, com o intuito de permitir que sejam realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, assim como o velório virtual. Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, em que as famílias dos pacientes também puderam acompanhar seus entes queridos. Dentre outros mostra que tal experiência aumenta a imunidade emocional e, assim, colabora com a saúde dos pacientes. Vale ressaltar que a presente propositura surgiu por meio de inúmeros relatos de parentes que estão sofrendo com esta situação adversa dos protocolos hospitalares. Por todo, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2638/2020\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOSSOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Ficam os hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento -UPA´s, Prontos Socorro, Ambulatórios e outros estabelecimentos congêneres que tenham o regime de internação, públicos ou privados, obrigados a manterem diariamente atualizados os prontuários médicos de todos os pacientes que se encontrem isolados por força de contágio pelo Covid-19, informando aos familiares e responsáveis a condição clínica de cada paciente em dois boletins diários atualizados, sendo um pela manhã e outro ao final da tarde.\r\n\r\nParágrafo único -Os Boletins deverão estar disponíveis em horários previamente informados pela Instituição de Saúde aos familiares e responsáveis, devendo ser divulgado por meio telefônico, SMS, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo e meio informado pela família, cabendo à unidade hospitalar o envio diário destas informações aos familiares nos horários previstos e pelo meio informado no cadastro do paciente.\r\n\r\nArt. 2º -Em caso de impossibilidade de envio das informações pela Unidade de Saúde em razão da falta de pessoal para tal serviço, deverá ser disponibilizado um número telefônico para que as famílias possam ligar e obter a informação diária prevista nesta Lei, ou ainda por meio da disponibilização dos Boletins na rede mundial de computadores, em site específico da Unidade de Saúde ou da Instituição pela mesma responsável.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus -Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise sanitária que enfrentamos, temos visto o desespero dos familiares quando um ente querido é internado com suspeita de contágio peloCovid-19, principalmente porque este paciente deve permanecer isolado e sem qualquer contato com seus familiares, ao mesmo tempo em que a unidade de saúde nem sempre se mostra eficaz em divulgar as informações clínicas deste paciente, o que, por certo, aumenta a angústia dos familiares por não saberem o real estado de seu ente querido.\r\n\r\nA informação do estado clínico é o mínimo que se pode fazer para atenuar a dor dos familiares nesses momentos críticos e deve ser fornecida dignamente e de forma atualizada. Em razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2639/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO E TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de técnico superior especializado e técnico superior jurídico da Defensoria Pública e formação de cadastro de reserva no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2018.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existem aprovados aguardando há anos o chamamento para início da carreira na área. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e nova movimentação da Administração Pública para tal fim.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2640/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONDIÇÃO DE TRABALHO REMOTO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo não poderá suspender gratificações aos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro realizando trabalho remoto ou teletrabalho em função da pandemia do Covid-19, gratificações das quais destaca-se auxílio-transporte, gratificação de difícil acesso, gratificação de difícil provimento, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º - As gratificações já suspensas deverão ser ressarcidas aos servidores afetados, no prazo de um mês da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º -- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia de Covid-19 trouxe gera graves impactos sanitários e socioeconômicos. Tentando mitigar esses elementos, organizações e profissionais de saúde tem recomendado amplamente o isolamento social e a política de quarentena. O Estado do Rio de Janeiro, em acordo com esta acertada diretriz, tem autorizado que seus servidores públicos passem a exercer suas funções, ou parte delas , em regime de trabalho remoto e teletrabalho. Assim, além de proteger esses profissionais, reforçam-se as práticas de distanciamento essenciais para o controle da epidemia.\r\n\r\nÉ importante, no entanto, que o isolamento social seja feito evitando prejudicar os trabalhadores em geral, e em específico dos servidores públicos. O corte de gratificações, das quais destaca-se auxílio-transporte, gratificação de difícil acesso, gratificação de difícil provimento, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, tem sido operado pelo Poder Executivo. Essa política representa graves perdas salariais para os servidores. As gratificações e benefícios muitas vezes representam parte essencial do total de suas remunerações.\r\n\r\nÉ injusto que os servidores públicos tenham seus salários concretamente reduzidos neste momento de aguda crise social, quando já contam com acumuladas perdas inflacionárias em seus salários. Além disso, cabe destacar que o teletrabalho envolve custos de natureza tecnológica ou de infraestrutura, que não podem ser ignorados. Assim, é urgente que sejam suspensos os cortes nas gratificações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o poder executivo a criar a Central de Emergência de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS de enfrentamento a pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A Central de Emergência será composta dos profissionais contratados pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o convênio vigente e cedidos para parceria com a Secretaria de Estado de Saúde para tal finalidade.\r\n\r\nArt. 2º Os profissionais tradutores e intérprete de LIBRAS trabalharão de forma remota, utilizando-se dos meios de comunicação digital, de acordo com o que preconiza a RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 305/2020, que regulamenta a oferta de serviços de telemedicina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os profissionais acima referidos trabalharão prioritariamente de modo remoto, em regime de teletrabalho, em turnos que não ultrapassem a carga horária previamente estabelecida em seus contratos de trabalho formados com a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§2º A organização dos turnos dos profissionais será ofertada pela Secretaria de Estado de Educação através de planilha disponível a toda rede de atendimento de pacientes acometidos de COVID-19.\r\n\r\n§3º Poderá ser utilizado aplicativo de mensagem ou ainda outros mecanismos de comunicação virtual que possuam vídeo-chamada ou teleconferência de acordo com a disponibilidade tecnológica dos profissionais cedidos pela Secretaria de Estado de Educação e da unidade de saúde, ou ainda os meios pessoais dos internados acometidos de COVID-19, sendo o acesso à internet garantido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Os profissionais e tradutores intérpretes de LIBRAS trabalharão sob a ética do código exigidos por sua categoria profissional, garantindo o sigilo da conversa de ambas as partes, e poderão realizar traduções e interpretações de:\r\n\r\na) Consultas, comunicados ou informações entre médicos, enfermeiros ou profissionais de saúde, quando necessário;\r\n\r\nb) Comunicações ou “Visitas” virtuais entre familiares e pacientes acometidos de COVID-19, quando um destes for usuário da Língua de sinais, desde que autorizados pela autoridade médica responsável;\r\n\r\nc) A pedido do paciente acometido de COVID-19 aos funcionários da unidade hospitalar, sempre que permitido o uso do aparelho celular.\r\n\r\nArt. 4º Deverá ser reconhecida a formação primária desses profissionais e o fato de não serem especializados em na área da saúde quando da transmissão de conteúdo sensível e/ou técnico, de modo a ser compreensível para os receptores da mensagem a ser traduzida.\r\n\r\nArt. 5º Os pacientes acometidos de COVID-19 com deficiência e Surdos que utilizam LIBRAS deverão ser transferidos preferencialmente para unidades de atendimento que façam uso da telemedicina e que reconhecidamente disponham de meios de comunicação através da rede mundial de computadores, bem como de terminais de computadores, tablets, celulares, etc.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoas Surdas e outras pessoas com deficiência estão tão expostas aos riscos de contágio da pandemia do Coronavírus, SARS-CoV2/COVID-19, como qualquer outro cidadão. Levando em consideração dados do IBGE que apontam que 5,1 % da população brasileira possui alguma deficiência relacionada à Surdez (Censo IBGE, 2010), perfazendo um universo de mais 880 mil pessoas no Estado do rio de Janeiro, e que sua forma única de comunicação é a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, reconhecida oficialmente meio de comunicação e expressão da Comunidade Surda através da Lei federal 10.436/2002. Esta lei é regulamentada pelo Decreto nº 5.626, de 2005 e confere legitimidade ao uso da LIBRAS como meio de acesso a informação de pessoas Surdas em território nacional. Tal direito é reiterado pela Lei LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, conhecida como lei da acessibilidade.\r\n\r\nA telemedicina é definida pela Declaração de Tel Aviv como “exercício da medicina à distância, cujas intervenções, diagnósticos, decisões de tratamentos e recomendações estão baseadas em dados, documentos e outra informação transmitida através de sistemas de telecomunicação.”(“DECLARAÇÃO DE TEL AVIV SOBRE RESPONSABILIDADES E NORMAS ÉTICAS NA UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA, adotada pela 51ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial em Tel Aviv, Israel, outubro de 1999). A telemedicina está regulamentada no Brasil, guardada suas proporções, desde 2002 (Resolução CFM nº 1.643/2002). A necessidade de isolamento social ensejou a necessidade de ampliação do uso de tal método por conta da pandemia de SARS-CoV2/COVID-19 e passou a ser regulamentado por órgãos competentes, bem como preconizado pelo governo federal e pelo Estado do Rio de Janeiro nos casos de COVID-19 tais como: OFÍCIO CFM Nº 1756/2020; Portaria MS nº 467 de março de 2020; a Medida Provisória nº 951/2020; Resolução CRM-DF 453/2020; Resolução CREMERJ Nº 305/2020 e Lei 13.989.\r\n\r\nDo mesmo modo, o Conselho Federal de Medicina já reconhece o WhatsApp e ferramenta similares como ferramentas de comunicação, vide o parecer a seguir: O parecer nº 14/2017 do Conselho Federal de Medicina sobre o uso do Whatsapp diz que: “o whatsapp e plataformas similares podem ser usados para comunicação entre médicos e seus pacientes, bem como entre médicos e médicos em caráter privativo para enviar dados ou tirar dúvidas com colegas, bem como em grupos fechados de especialistas ou do corpo clínico de uma instituição ou cátedra, com a ressalva de que todas as informações passadas tem absoluto caráter confidencial e não podem extrapolar os limites do próprio grupo, nem tampouco podem circular em grupos recreativos, mesmo que composto apenas por médicos, ressaltando a vedação explícita em substituir as consultas presenciais e aquelas para complementação diagnóstica ou evolutiva a critério do médico por quaisquer das plataformas existentes ou que venham a existir”.\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Recomendações práticas para comunicação e acolhimento em diferentes cenários da pandemia (https://ammg.org.br/wp-content/uploads/Visitas-virtuais-COVID-19.pdf), “A visita tem a finalidade de manter o vínculo a apoio psicológico ao paciente durante sua internação”. Tal conceito foi adotado pelo estado do rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde e medidas como compra de tablets e outros dispositivos já estão sendo oferecidas a rede, bem como providas pela Secretaria aos hospitais de campanha, de acordo com o relato do atual Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do rio de Janeiro - ALERJ, no dia 11 de maio de 2020).\r\n\r\nDesta forma, considerando seu reconhecimento legal da telemedicina, bem como a permissão e expansão dos meios de comunicação virtual entre pacientes internados, boletins médicos a seus familiares e mesmo comunicação vitual entre familiares e internados, por conta da necessidade de isolamento social durante a pandemia do coronavírus (https://ammg.org.br/wp-content/uploads/Visitas-virtuais-COVID-19.pdf), faz-se imperativo que pessoas Surdas que utilizam a LIBRAS como sua única língua de instrução ou comunicação, tenham acesso aos mesmos meios oferecidos a população geral no que toca essa matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2644/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DO JORNALISTA AOS LOCAIS QUE MENCIONA RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido o livre ingresso dos jornalistas, no exercício de sua profissão, aos locais em que se situam a Administração Pública Direta e Indireta, tais como escritórios, departamentos, ofícios e repartições públicas em geral.\r\n\r\nParágrafo único. O ingresso se limita exclusivamente ao exercício pleno da liberdade de informação, abrangendo, também, a garantia de captura de imagens e sons, com as ressalvas do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso pode ser limitado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando houver contraposição com a intimidade e a privacidade de terceiros, não se aplicando, nesse caso, aos servidores, funcionários e colaboradores em seu exercício funcional no local;\r\n\r\nII - quando envolver fonte ou informação sigilosa, no caso as elencadas no art. 23, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nParágrafo único. Em ambas as hipóteses, a autoridade responsável pelo local deverá indicar em despacho fundamentado, sob pena de incorrer nas medidas previstas no art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de violação à presente Lei, a autoridade responsável pelo escritório, departamento, ofício ou repartição, ou qualquer nomenclatura similar, será responsabilizada será responsabilizada civil e administrativamente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir a plena liberdade de informação jornalística prevista no art. 220, §1º, da Constituição Federal, de modo a conferir maior efetividade à cobertura por parte dos jornalistas na cobertura do que se passa no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o projeto também terá condições de garantir mais transparência às ações estatais, concretizando, também, o art. 37, da Constituição Federal. Assim, a ampliação da cobertura e dando mais condições para a plena liberdade de informação, maior o controle social a ser exercido pela população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2645/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8268, DE 27 DE DEZMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 8268, de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Fica, ainda, tombado o imóvel localizado à Rua da Alfândega, nº 05 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, sede do Instituto de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Maio de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Brasileiro de Audiovisual - IBAV, fundado em 1998, é uma instituição sem fins lucrativos mantenedora da Escola de Cinema Darcy Ribeiro - ECDR, sediado na Rua da Alfandega, 5, Centro, RJ.\r\n\r\nA Escola de Cinema Darcy Ribeiro, nesses 22 anos, consolidou-se como um centro de formação profissional continuada, dinâmico e interativo, orientado para a pesquisa, experimentação e produção da arte cinematográfica, com reconhecimento internacional.\r\n\r\nA instituição tem em seu Conselho Fundador o Arquiteto Oscar Niemeyer, Eliezer Batista, os cineastas Nelson Pereira dos Santos, Cacá Diegues, Ruy Guerra, Walter Lima Jr., Lucy Barreto e Luiz Carlos Barreto, Bia Lessa, Renata Magalhães, a atriz Marieta Severo, o escritor Eric Nepomuceno, entre outros profissionais de renome da cultura brasileira.\r\n\r\nLocalizado no Centro Cultural e Financeiro do Rio de Janeiro, a Escola de Cinema Darcy Ribeiro - nome que homenageia o grande educador brasileiro - iniciou suas atividades no ano de 2002 e, em seus dezessete anos, se firmou como um espaço de ensino com um perfil único na América Latina, tendo recebido e capacitado cerca de 20 mil alunos oriundos de todas as regiões do Brasil e de diferentes países do mundo, primando pela diversidade e pluralidade e pela interação colaborativa de alunos de diferentes origens e grupos sociais.\r\n\r\nO ano de 2020 iniciou com a ameaça dos Correios da retirada do prédio onde a escola está instalada há 20 anos. Tal fato reduziu, sobremaneira, o número de matrículas e rematrículas, impossibilitando o pagamento dos professores e dos colaboradores. A pandemia do Covid 19 agravou a situação, e alguns colaboradores estão com problemas graves de saúde. Estamos sem recursos para arcar com os pagamentos destes profissionais, que muito fazem pela Escola.\r\n\r\nO PL vem como tentativa de proteger esse tão importante equipamento cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2033/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2133/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, LÉO VIEIRA, BEBETO, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2251/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIL VIANNA, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2274/2020\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2338/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2354/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2355/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2369/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2411/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2428/2020\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, CORONEL SALEMA, VAL CEASA, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, BRAZÃO, LUCINHA, DR. DEODALTO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES , CARLO CAIADO, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, WELBERTH REZENDE, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, VALDECY DA SAÚDE, MARINA, CAPITÃO NELSON, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, FRANCIANE MOTTA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, RODRIGO BACELLAR, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2486/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMOSUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Transportes.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2506/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2536/2020\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, SERGIO FERNANDES , VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2538/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2552/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO NELSON, MARCELO DO SEU DINO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, ROSENVERG REIS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LÉO VIEIRA, JOÃO PEIXOTO, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, BRAZÃO, CARLOS MINC, WELBERTH REZENDE, CORONEL SALEMA, ZEIDAN, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, MARCOS MULLER, FABIO SILVA, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO LOUBACK, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2624/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO MÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de técnico médio da Defensoria Pública e formação de cadastro de reserva no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2018.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existe aprovados aguardando há anos o chamamento para início na carreira da área de segurança pública. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 14.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2300/2020, que “INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO, LOCAÇÃO E PAGAMENTOS EM GERAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA, PREVISTA NA LEI N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2301/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020” de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 14.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2302/2020, que “PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 14.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2322/2020, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2456/2020, que “TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2457/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DOS DECRETOS QUE DETERMINAM O FECHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art.127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2481/2020, que AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 14.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 2512/2020, de minha autoria, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 2546/2020, que “OBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: Deputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMI TAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2570/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO E DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PERMANENTES ADQUIRIDOS, COM RECURSOS PÚBLICOS, EM FACE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVíRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLlNO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no § 4°, do Art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n° 2570/2020, de autoria dos Deputados Brazão e Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO E DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PERMANENTES ADQUIRIDOS, COM RECURSOS PÚBLICOS, EM FACE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVíRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLlNO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, Nº 2571/2020, que ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2576/2020 QUE DISPÕE SOBRE À SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art.127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2576/2020 de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE À SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2585/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VAGAS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nVenho a presença de Vossa Excelência requerer, nos termos do art. 127 do Regime Interno urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2585/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VAGAS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2586/2020 QUE DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nVenho a presença de Vossa Excelência requerer, nos termos do art. 127 do Regime Interno urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2586/2020, que “DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2603/2020, QUE \"DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTlNGÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID- 19).\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLlNO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no § 4°, do Art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2603/2020, de minha autoria, que \"DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 2606/2020, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N.° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2606/2020, que altera a redação do artigo 22 de Lei n.° 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências, para incluir o parágrafo único e incisos I, II e III, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2611/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TABLETS ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS, QUE TENHAM PACIENTES INTERNADOS COM COVID-19 PARA, COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, PERMITIR SUA COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2611/2020, que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TABLETS ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS, QUE TENHAM PACIENTES INTERNADOS COM COVID-19 PARA, COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, PERMITIR SUA COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: VALDECY DA SAÚDE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2612/2020, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVíRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2612/2020, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: VALDECY DA SAÚDE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2613/2020, QUE ALTERA OS ARTIGOS 3º E 7º-B, DA LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 14.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 2613/2020 que ALTERA OS ARTIGOS 3º E 7º-B, DA LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Nº 2626/2020, de minha autoria, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMANTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art.127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2634/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nAnálise do Texto da LDO do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPLDO 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Este instrumento foi uma novidade trazida pela Constituição Federal de 1988 e se explica no contexto de mudança política à época em que o legislativo, antes preterido no sistema ditatorial, na democracia passa a assumir o poder, sempre dando a palavra final. Assim, os orçamentos antes eram enviados pelo Poder executivo sem que antes o legislativo aprovasse as diretrizes.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000 aumentou a importância da LDO, sendo este talvez o instrumento de planejamento governamental que mais recebeu novas atribuições, inclusive sendo contemplada com dois novos anexos à época: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).\r\n\r\n1. Verificação de Adequação às Exigências Constitucionais e da LRF\r\n\r\nAo comparar o texto da LDO do Estado com a LDO da União se verifica que alguns foram copiados ou espelhados do modelo federal, sendo essa uma boa prática. Contudo, é preciso validar se todas as exigências da LRF no que concerne à LDO estão sendo cumpridas. O quadro a seguir apresenta essa lista de verificação:\r\n\r\nLista de Verificação de Adequação à Constituição e LRF\r\n\r\nCompetências da LDO\r\n\r\nComentários LDO ERJ\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Metas e prioridades da administração pública estadual (Anexo de Metas e Prioridades - AMP).\r\n\r\nPossui AMP em duas partes e atende ao requisito constitucional. Contudo, o anexo é extenso e traz 50 páginas contendo inúmeros programas e ações. Quem tem muita prioridade, acaba não tendo nenhuma. Para se ter uma ideia na União são 3 páginas.\r\n\r\n2. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual\r\n\r\nContém tópico específico e atende ao requisito constitucional.\r\n\r\nSe vislumbra possibilidade de aperfeiçoamento e reorganização de alguns artigos deste tópico. Por exemplo, tem um artigo que trata de limitação de empenho, quando há tópico específico para o tema. Também repete desnecessariamente artigo constitucional.\r\n\r\n3. Disporá sobre as alterações na legislação tributária\r\n\r\nCumpre o requisito constitucional\r\n\r\n4 . Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento\r\n\r\nCumpre o requisito constitucional\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)\r\n\r\n5. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas\r\n\r\nAborda o tema de forma detalhada no Anexo de Metas Fiscais (AMF). Uma diferença formal é que na União o valor das metas fiscais também aparece no texto da lei. Exemplo: Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário de R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e cem milhões de reais)...\r\n\r\n6. Dispor sobre critérios e forma de limitação\r\n\r\nde empenho\r\n\r\nCumpre o requisito da LRF. Contudo há espaço para melhorias no texto.\r\n\r\n7. Dispor sobre normas relativas ao controle\r\n\r\nde custos e à avaliação dos resultados dos\r\n\r\nprogramas financiados com recursos dos\r\n\r\norçamentos\r\n\r\nNão é tratado na LDO do Estado. Enquanto a palavra “custos” é citada 7 vezes na LDO da União na do Estado não há nenhuma citação.\r\n\r\n8. Anexo de Metas Fiscais - demonstrativos segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais.\r\n\r\nCumpre o requisito da LRF\r\n\r\n9. Anexo de Riscos Fiscais\r\n\r\nCumpre o requisito da LRF\r\n\r\n10. Parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação.\r\n\r\nCumpre o requisito da LRF ao publicar a grade de parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\n11. Definir com base na receita corrente líquida, o montante da reserva de contingência, bem como sua forma de utilização (Art. 5º, III)\r\n\r\nCumpre o requisito da LRF. De 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida,\r\n\r\n13. Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, por constituírem obrigações constitucionais ou legais. (Art. 9º, § 2º)\r\n\r\nNão foi identificado o chamado Anexo de Despesas Obrigatórias (ADO) como ocorre na União. Tal anexo é fundamental para fazer cumprir o artigo 9º da LRF.\r\n\r\n14. Dispor sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, que por sua vez deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. (Art. 14)\r\n\r\nCumpre o requisito da LRF. Contudo há espaço para melhorias no texto e em aspectos de transparência.\r\n\r\n15. Definir as situações e valor da despesa considerada irrelevante e que por sua vez estará dispensada da declaração do ordenador e da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. (Art. 16, § 3º)\r\n\r\nNão foi identificado no texto da Lei e é importante para agilizar o processo de verificação de conformidade da geração da despesa, pois isenta até o valor definido, da declaração do ordenador.\r\n\r\n16. Demais Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidade Públicas e Privadas. (Arts. 25 e 26)\r\n\r\nNão há tópico específico para o tema. Houve reformulação no texto na LDO de 2021 e fizeram referência a lei das organizações Sociais. Contudo pode não abrangem todas as categorias de entidades.\r\n\r\n17. Autorizar o repasse de recursos para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. (Art. 62)\r\n\r\nNão há tópico específico para o tema. Apesar da LRF tratar de “Autorizar” seria interessante dar transparência dessas regras, caso venha a acontecer, se é que não acontecem.\r\n\r\n2. Conclusão\r\n\r\nAo comparar o texto da LDO do Estado com a LDO da União se verifica que alguns foram copiados ou espelhados do modelo federal, sendo essa uma boa prática. Contudo, ao validar se todas as exigências previstas na LRF em relação à LDO estão sendo cumpridas, verifica-se que há problemas com destaque para:\r\n\r\n1. Não trata sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (Artigo 4º, Inciso I, Alínea “e”); \r\n\r\n2. Não traz anexo contendo as Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, por constituírem obrigações constitucionais ou legais. (Art. 9º, § 2º), conhecido como Anexo de Despesas Obrigatórias (ADO) como ocorre na União. Tal anexo é fundamental para fazer cumprir regras de limitação de empenho e movimentação financeira;\r\n\r\n3. Não define as situações e valor da despesa considerada irrelevante e que por sua vez estará dispensada da declaração do ordenador e da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. (Art. 16, § 3º). Importante para o processo de ordenação de despesa, pois pode ajudar a ter foco nas despesas de maior vulto;\r\n\r\n4. Não traz artigo que autorize o repasse de recursos para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação (municípios por exemplo). (Art. 62). Seria interessante dar transparência dessas regras, caso venha a acontecer, se é que não acontecem.\r\n\r\nFora isso, como já manifestado pelo Deputado Renan Ferreirinha na Comissão de Orçamento há PROBLEMAS CONCEITUAIS GRAVES de consistência dos déficits apresentados pelo governo e a trajetória do estoque da dívida consolidada líquida (DCL). Vale ressaltar que o Secretário de Fazenda prometeu enviar novo anexo de metas corrigindo o problema, mas ainda não há notícias de ter sido protocolado na casa. Também os parâmetros macroeconômicos, principalmente a projeção do PIB, está desatualizado e acaba por inflar as receitas do Estado, que por sua vez mascara um déficit que deve ser muito maior.\r\n\r\nAssim, a falta de integridade com as exigências da LRF e as inconsistências do no Anexo de Metas Fiscais comprometem a função deste importante instrumento de planejamento do governo, caso não sejam corrigidos antes da votação que apreciará a matéria.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 040/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos do § 3º do Art. 13 do Regimento Interno da ALERJ, o Deputado Dr. Serginho, para ocupar a 2ª Vice-Liderança do Republicanos.\r\n\r\nAproveito ensejo para apresentar votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2251913"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2251914": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já peço autorização ao Plenário para que possamos entrar no horário da Sessão da Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2338/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já voltamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, a questão de ordem é sobre a matéria? O.k. Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicito que seja emitido parecer pela Comissão de Mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Mulheres, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Mulheres é favorável com emenda aditiva: “Adicione-se ao parágrafo único do Art. 1º a seguinte redação: O convênio deve assegurar aos profissionais remuneração igual ou superior ao valor do piso estadual da categoria de trabalhadores de costura e estofadores.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. Estará na pauta da próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2487/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID-19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Transportes é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canela.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2397/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2020), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Informo aos Srs. Deputados que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 2397/2020, Mensagem 13/2020 do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências, deverão ser entregues nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de maio do ano corrente, conforme Art. 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm acordo com a Presidência e os Srs. Deputados, esse prazo será estendido até o dia 29 de maio para recebimento de emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que se dará pelo protocolo no sistema de elaboração das emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto das 10 horas do dia 18 de maio até as 18 horas do dia 29 de maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O relator da LDO comunica que o prazo seria de 18 a 22 para protocolar emendas, mas o estamos estendendo até o dia 29 de maio, com autorização do Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPara discutir estão inscritos os Srs. Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Chicão Bulhões e Mônica Francisco. Mais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra para discutir a LDO?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para ficar claro, só vai abrir no dia 22, não no dia 18?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai abrir no dia 18. O prazo encerraria no dia 22, mas o estamos estendendo até o dia 29 de maio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vai ser de 18 a 29.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, Deputado. Correto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora está claro, de 18 a 29.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2397/2020, que trata especificamente das diretrizes da LDO para 2021. \r\n\r\nÉ necessário, preliminarmente, tecer alguns comentários. O tempo de confecção da LDO coincidiu fortemente com o período em que começou o distanciamento derivado do Covid-19, razão pela qual a LDO tem as mais diversas estimativas para 2021 ainda absolutamente carentes de estarem próximas da realidade possível. \r\n\r\nA cada dia nós nos surpreendemos com dados econômicos novos. O relatório da LDO já estava acusando no ano de 2020 uma queda de PIB de 0.2, quando o PIB de 2020 vai cair, no mínimo 4,5 e, quiçá 5,5%, PIB negativo. O dólar não para de subir. Até a próxima semana ele passará de 6 reais. O barril de petróleo vem num processo de recuperação, já estando acima de 30 dólares o barril, hoje batendo 30.8, como me mostrou há pouco o Presidente Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nSó isso já mostra a dificuldade de se fazer estimativas para 2021. De qualquer forma, foi estimada uma receita total para 2021 de 53,8 bilhões, muito próxima da receita que está sendo ajustada para esse ano, de 51,5 bilhões, na qual eu também não confio, porque está muito cedo para ajustar essa receita. \r\n\r\nLá eles estimaram que os royalties e participação especial para 2021 acusariam 13.3 bilhões de reais e, nas receitas tributárias, teríamos 4,7 bilhões de Imposto de Renda - e em relação a esse número não se erra, pois é em cima das folhas dos funcionários -, 2.8 bilhões de IPVA, 1.3 bilhões de ITD; o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza seria 3,6 bilhões; e, finalmente, 25.2 de ICMS. Essas seriam as principais receitas previstas. \r\n\r\nOcorre que as despesas líquidas que eles estão prevendo estão na casa de 81.2. Ora, se isso se transformar em realidade, nós vamos ter um buraco orçamentário de 30 bilhões de reais. Então, carece a LDO de ser reavaliada daqui a alguns meses, preferencialmente um mês antes de ser confeccionada a LOA, para que se aproxime mais da realidade. \r\n\r\nE aí quero mencionar, Sr. Presidente, que nós fizemos um trabalho, recentemente, sobre as contas públicas de 2020 e verificamos que existe um terrorismo fiscal implantado, pregando uma derrocada total das contas públicas e com ameaça continuada de atrasar o pagamento do salário do funcionalismo. \r\n\r\nEu quero realçar que talvez nós nos surpreendamos com resultados não bons, mas muito melhores do que estão sendo previstos. Por exemplo: na última estimativa da Fazenda está previsto para neste ano perder 4.6 bilhões de reais de royalty e participação especial. No trabalho divulgado pela Firjan hoje, essa perda já caiu para 3.2. A Fazenda vinha prevendo perder 11 bilhões de ICMS quando, na prática, isso dava mais ou menos 30% de perda nos últimos oito meses, nos próximos oito meses. São Paulo neste mês está perdendo 19% e não 30. E esse próprio trabalho da Firjan, que também é conservador, já está estimando essa perda em 20%.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que precisamos fazer uma reavaliação disso tudo, e muito mais o Governo, no mês de agosto, antes de mandar a proposta da LDO. Fora isso, nós temos que contar, e hoje temos mais uma boa notícia, que o Senado Federal, depois de passar na Câmara, converteu a Medida Provisória, que tratava de acabar com os depósitos preventivos de nove bilhões de reais que o Banco Central tinha na sua rubrica, e transformar esses nove bilhões de reais em receitas a serem investidas para combater o Covid, sendo 50% para os Estados e 50% para os Municípios.\r\n\r\nEntão, só aí, já poderão vir, porque o critério ainda não está definido, algo como mais 200 milhões de reais para os cofres estaduais no combate ao Covid.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favo, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir.\r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente, e falei aqui alguns minutos para isso, que nós não temos, infelizmente, na situação em que vive o mundo e em que vive o nosso País, ainda dados confiáveis para fazer previsões, como manda a lei, para 2021, 2022 e 2023, porque são os três anos de previsão da LDO.\r\n\r\nPor isso, fiz meu voto favorável, com ressalvas, fiz essas ressalvas no voto e conclamo a Poder Executivo poder ajustar essa LDO quando chegar mais próximo de encaminhar para a Casa o Projeto de Lei da LOA.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar, Deputado Luiz.\r\n\r\nVamos usar o último dia, antes do recesso, para que possamos votar a LDO. Porque, aí, vamos pegar maio cheio e junho cheio. O.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nFoi bom o senhor falar isso, Sr. Presidente, porque, tenho somente mais um tópico para reflexão das Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nConversava esses dias com o Presidente que nós estamos vivendo um momento ímpar da nossa história, em função das perdas que nós estamos tendo do Covid, que serão muito menores, no meu entendimento, que as perdas previstas. E por quê? Porque os grandes contribuintes, que vêm de energia e telecomunicação, a receita não está caindo. Está se gastando mais energia e mais internet. E a economia formal talvez esteja desatrelada da economia subterrânea e, quiçá, 50%, e essa economia subterrânea, que é especificamente, a informalidade e a sonegação, não tem como ser avaliada. Então, é a hora de a Fazenda fazer um estudo amplo para dimensionar em cima desses dados, até o final da pandemia, o tamanho, no Estado do Rio de Janeiro, dessa economia subterrânea.\r\n\r\nDesculpe-me por ter passado o tempo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, demais colegas presentes, Deputadas e Deputados, eu venho aqui hoje para discutir o Projeto de Lei nº 2397/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021, a respeito da nossa LDO.\r\n\r\nPresidente, eu tenho algumas críticas a fazer a respeito do texto e já as pontuei na Comissão de Orçamento, quando o Secretário de Fazenda e o Secretário da Casa Civil estiveram presentes, com as suas equipes técnicas, a Subsecretaria de Planejamento e outras equipes técnicas, sobre alguns pontos que acreditamos que poderiam melhorar. E eu quero focar em alguns deles agora.\r\n\r\nPresidente, fizemos no nosso gabinete uma comparação do texto da LDO do Estado com o texto da LDO da União. Verificamos que alguns pontos foram copiados ou espelhados do modelo federal, o que de forma alguma é ruim. Isso é uma boa prática. Contudo, ao validar se todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à LDO, estão sendo cumpridas, verificamos que há alguns problemas, com o destaque a seguir.\r\n\r\nNão como um problema, mas como observação, uma curiosidade: a LDO em nível federal possui o Anexo de Metas e Prioridades - AMP -, que atende ao requisito constitucional, mas a LDO em nível estadual tem um anexo muito extenso, contendo cinquenta páginas com inúmeros programas e ações, enquanto na União, para se ter uma ideia, há apenas três páginas. Aqui fica uma crítica: como não eles não têm muito foco acabam não atingindo o objetivo que queremos. \r\n\r\nVoltando aos problemas que eu quero pontuar, o primeiro é que a LDO do Estado não trata de normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Isso, especificamente, está no artigo 4º, inciso I, alínea E. Também não traz anexos contendo as despesas que não serão objeto de limitação de empenho ou constituírem obrigações constitucionais ou legais. Isso no artigo 9º, parágrafo 2º, conhecido como Anexo de Despesas Obrigatórias, como ocorre na União. Esse anexo, Presidente, é fundamental para que se possa cumprir regras de limitação do empenho em movimentação financeira. \r\n\r\nAlém disso, não se definem situações e valor da despesa considerada irrelevante e que, por sua vez, estará dispensada da declaração do ordenador e da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor. E, também, nos dois subsequentes. É importante para o processo de ordenação de despesa essa questão, porque pode ajudar a ter foco nas despesas de maior volume, de maior vulto.\r\n\r\nOutro ponto também que identificamos aqui é que não traz artigo que autorize o repasse de recursos para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, como, por exemplo, os municípios. Seria muito interessante dar transparência a essas regras, caso venham a acontecer, se é que já não acontecem. \r\n\r\nFora isso, Presidente, como eu já manifestei na Comissão de Orçamento, há problemas conceituais muito graves, de consistência dos déficits apresentados pelo Governo, especialmente na trajetória do estoque da dívida consolidada líquida. O que está se confundindo aqui é estoque com fluxo. Não tem como o estoque da dívida diminuir quando o fluxo permanece negativo, ou seja, quando a conta não fecha. A conta não vai fechar nos próximos anos, pelas projeções. Ainda assim, o Governo está estimando uma diminuição da dívida. Isso é basicamente uma mágica conceitual. E, aí, há algum erro que está acontecendo.\r\n\r\nTambém é importante ressaltar que o Secretário de Fazenda prometeu enviar novo anexo de metas corrigindo o problema, mas até agora não recebemos isso. Além disso, os parâmetros macroeconômicos, Presidente, principalmente a projeção do PIB, estão muito desatualizados e acabam por inflar as receitas do Estado, que, por sua vez, acabam mascarando o déficit que deve ser muito maior. \r\n\r\nIsso foi explicado pelo Subsecretário de Planejamento na audiência, pelo Secretário de Fazenda, que eles utilizaram parâmetros de meados de março, antes da pandemia, mas esses parâmetros precisam ser revistos e atualizados. Não faz sentido algum nós estarmos pensando num cenário pré-pandemia para aprovarmos uma LDO que seja desatualizada, que não esteja em comum acordo, em comunhão com o atual momento do Estado do Rio de Janeiro, devido a todas as perdas orçamentárias que teremos com a pandemia, com a queda do barril de petróleo e as consequências para a arrecadação do Estado e para a economia como um todo.\r\n\r\nPor essas e outras, Presidente, que hoje a minha visão sobre a LDO é bem crítica. Ela não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, pior, está mascarando a situação fiscal do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, me inscrevi, como faço sempre, para fazer a discussão e compartilhar reflexões sobre o Projeto de Lei 2397/2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LDO, para o ano de 2021.\r\n\r\nEvidentemente, vou tirar proveito das intervenções que me antecederam, principalmente para dizer que a situação fiscal do Rio de Janeiro segue muito difícil. Sobretudo desde meados do quadriênio passado, essa situação se agravou fortemente. Mesmo tendo tido algum tipo de arrefecimento nos anos de 2018 e 2019, o quadro geral seguia e segue muito crítico. Tanto é assim, quero ilustrar, que o déficit orçamentário com que iniciamos, Deputado Luiz Paulo, o exercício de 2020 gerava em torno de 10 bilhões de reais. Dez bilhões era o déficit orçamentário estimado para o início do exercício de 2020, isto sem levar em conta, por exemplo, restos a pagar que se acumulam no Estado do Rio de Janeiro em várias áreas, pelo menos desde 2013 e 2014, com somas expressivas, somas vultosas que também representam déficit nesse sentido.\r\n\r\nAlém do mais, temos um quadro geral, uma macroeconomia muito instável, como já se disse aqui, tendo em vista, por exemplo, fatores de dimensão geopolítica, como os embates sérios que aconteceram recentemente entre a Arábia Saudita e a Rússia, com consequências diretas na precificação internacional do petróleo. A própria pandemia, por óbvio, produz efeitos nas economias dos diferentes países em todo mundo. Há, como já se disse aqui, variações importantes no câmbio, com o aumento do dólar, e projeções difíceis, cada vez piores, de crescimento do PIB. \r\n\r\nDevo dizer que, no início da pandemia, já mentia o Ministro Paulo Guedes quando anunciava perspectivas de crescimento. Já não eram verdadeiras as afirmações do Ministro Paulo Guedes e agora a situação piorou, com o quadro da pandemia. O petróleo, embora esteja se recuperando, como bem lembram os Deputados Luiz Paulo e André, já ultrapassando a marca dos 30 dólares o barril, ainda assim, está bem aquém das projeções que se fazia há quatro ou três meses.\r\n\r\nA ajuda da União aos estados e aos municípios acabará sendo inferior ao que se projetava, inclusive ao texto original votado na Câmara dos Deputados. Portanto, é um quadro muito instável, um quadro que incrementa as perdas. Entretanto, há também algumas contraposições, algumas compensações, como, por exemplo, estimativas diferentes, menos drásticas e menos graves, de perdas com royalties e participações especiais, seja porque o valor do barril volta a se recuperar, ainda que lentamente, seja porque o aumento do dólar também equilibra um pouco as coisas. Como ele é precificado internacionalmente pelo dólar, mesmo caindo o valor do barril, com o dólar aumentando, isso exerce também algum tipo de compensação. \r\n\r\nAlém disso, diminuem várias despesas de custeio do Estado com a adoção de medidas de isolamento social, como também já se dimensionou aqui. Existem várias despesas de custeio que são minimizadas. De qualquer maneira, o quadro é muito difícil. Tanto é assim que concordo com a perspectiva de aproveitarmos ao máximo o primeiro semestre e esticarmos a votação até o final.\r\n\r\nAntes de concluir, quero falar de alguns pontos, em mais um minuto, de itens ou diretrizes, já que é uma LDO, que constam na LDO em vigor, a Lei 8485/2019, e que sumiram, salvo melhor juízo, da proposta de LDO que nós estamos discutindo. Por exemplo, consta da LDO vigente que as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais devem prestar contas financeiras e do cumprimento de suas metas ao longo do exercício. É uma meta de transparência, uma diretriz de transparência importante. Curiosamente, sumiu do texto.\r\n\r\nOutro item que sumiu do texto, uma vedação importante: a destinação de recursos públicos estaduais a entidades que têm algum tipo de vínculo com membros dos Poderes, do MP, do TCE, da Defensoria. Essa é uma diretriz importante também de transparência, de moralidade. Essa diretriz sumiu.\r\n\r\nOutro item importante, outra diretriz que sumiu: recursos transferidos pela União para ações centralizadas na área da saúde. Vejam, na área da saúde, em tempos de pandemia, diretriz que consta na LDO vigente sumiu da mensagem enviada pelo Governo. Este é um tema muito caro a todos nós. \r\n\r\nLembro a lei proposta pelo Deputado Luiz Paulo: vedação à concessão de benefícios fiscais, à exceção daqueles que forem objeto de convênio Confaz. É uma diretriz vigente na LDO que está em curso e que desaparece da mensagem do Governo. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, a diretriz pela qual tanto brigamos - V.Exa., eu, vários Deputados e Deputadas -, de implementação do PCCS da Saúde, que consta da LDO de 2019, a LDO vigente, depois de muita luta, desapareceu novamente, mesmo com o reconhecimento, pelo menos no discurso, que o Governo do Estado faz aos profissionais de saúde.\r\n\r\nSumiu também a implementação de um programa de proteção a crianças e adolescentes vulneráveis, agora ainda mais vulneráveis, sobretudo nos territórios de favela e nas áreas periféricas. Essa diretriz também desapareceu. \r\n\r\nFalei, na primeira parte do meu pronunciamento, de aspectos mais gerais, de aspectos macroeconômicos, dos principais indicadores que interferem na projeção da LDO, câmbio, PIB, petróleo, parcerias com a União. Mas, ao mesmo tempo, não pude deixar de mencionar algumas diretrizes específicas que podem parecer menores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir.\r\n\r\nSão diretrizes que parecem menores, mas que já havíamos conquistado, tanto que constam da LDO vigente, e que desapareceram na mensagem enviada pelo Governo, em especial a diretriz para implementar o PCCS da Saúde, cuja luta não abandonamos.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nSr. Presidente, eu também quero fazer, ainda que de forma bem objetiva, uma análise da Lei do Orçamento encaminhada por meio do Projeto de Lei 2397 deste ano. Vou fazê-la observando alguns dados específicos.\r\n\r\nInicialmente, retomo a fala do Deputado Luiz Paulo, que fez, ainda que brevemente, uma comparação entre a receita líquida de 2020 e a despesa de 2020. Na receita tínhamos 51,5 bilhões e na despesa, 77 bilhões, com um déficit de 25 bilhões. Quando chegamos a 2021, ao observarmos os valores da receita e da despesa, vemos que o déficit é de 27 bilhões.\r\n\r\nAssisti a algumas reuniões, não só à promovida pela Comissão de Orçamento, mas também a outras falas do Secretário de Fazenda. Ele, a todo momento, batia em duas teclas: oscilação do cenário econômico mundial e frustação da receita. Nesse sentido, lembro que, embora esse pagamento possa estar suspenso, haverá em breve a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União, que, se estivesse valendo, a partir de setembro de 2020, teríamos, somente neste ano, o valor de R$ 6 bilhões.\r\n\r\nQuando verificamos nos dados fornecidos pela lei a dívida consolidada, verificamos que teremos uma dívida que chegará a 173 bilhões. Se compararmos essa dívida com a receita corrente líquida, vamos verificar que essa relação ultrapassa os limites previstos na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que estabelece um limite de 200%, enquanto hoje o Estado do Rio de Janeiro já alcança o patamar de 388% da receita corrente líquida.\r\n\r\nA pandemia de coronavírus chega no dia 11 e março - tomo como data o dia efetivo em que a Organização Mundial da Saúde decretou a epidemia do Covid-19 na condição de pandemia - e com isso, sem dúvida alguma, alterou todas expectativas positivas para o ano de 2020.\r\n\r\nQuero lembrar uma mensagem, que circulou nos meios de comunicação, datada de 27 de março, que, curiosamente, dizia que o PIB seria de 0,48 e isso foi, inclusive, questionado por vários especialistas. E no que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, já sabemos que teremos uma arrecadação do ICMS em torno de R$ 25 bilhões, o que nos lembra uma perda de R$ 11 bilhões e do IPVA de R$ 2,79bilhões. \r\n\r\nEntretanto, eu acho que ainda está num terreno sombrio a questão da dívida ativa, que é algo que ainda nem conseguimos atacar, no sentido de diminuir esse montante total, mas também de ter clareza das iniciativas reais e concretas para o seu ressarcimento.\r\n\r\nPor último, me chamou muita atenção e eu quero fazer voz ao Deputado Waldeck Carneiro, porque nós temos uma previsão de renúncia de receita e isso é uma previsão de R$ 170 milhões em ICMS, segundo dados verificados, para atrair emprego e geração de renda, mas não há clareza de quais as ações que serão desenvolvidas.\r\n\r\nTambém não menos importante e também não menos assustador, a questão dos Restos a Pagar, que nós chegamos ao valor de R$ 18 bilhões e, sem dúvida alguma, com a queda da arrecadação me parece que o Governo terá muitas dificuldades para pagar as suas despesas. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero terminar a minha fala, ainda me valendo das reflexões feitas pelo Deputado Waldeck Carneiro para dizer o seguinte: no dia 12 de maio, exatamente há dois dias, nós estávamos todos, neste Plenário virtual, aplaudindo o Dia do Enfermeiro, pela importância e relevância que essa classe tem no enfrentamento do Covid-19 e, lamentavelmente, há três dias que a Saúde deixa de fazer parte das páginas da Ciência para fazer parte das páginas policiais.\r\n\r\nEntão, me parece que ainda que estejamos falando aqui de oscilação do cenário econômico mundial, da grave crise da pandemia, existem outros fatores que, com certeza, irão impactar na efetividade e no zelo com o dinheiro público.\r\n\r\nMas quero dizer que é vergonhoso o que assistimos hoje, não só nas páginas policiais, mas também, quando foi mostrado num jornal de grande circulação, os enfermeiros, que nós estávamos aplaudindo há dois dias, dormindo em colchões sem nenhuma condição de trabalho no recém lançado Hospital de Campanha do Maracanã.\r\n\r\nRecebi hoje os inúmeros relatórios do Ministério Público, hoje, inclusive, num jornal, pela manhã, foi dado destaque à iniciativa da Alerj de ter feito várias comunicações e solicitações de procedimentos investigativos para a apuração desses graves desvios. Mas eu acho que os enfermeiros precisam mais do que os nossos aplausos, eles precisam de respeito e é este o papel desta Casa. Quero dizer que já contactei também o Ministério Público e pedi apuração nesse caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Começando a minha fala sobre a questão da LDO, eu quero trazer uma visão um pouquinho diferente de alguns colegas, que me antecederam, no quesito ajuste. Desde 2014, o Rio de Janeiro passa por uma questão claramente aterradora no sentido fiscal. Em vez de termos feito o dever de casa nesses últimos anos, mesmo diante de tantas dificuldades, o que temos visto, na verdade, apesar de alguns esforços momentâneos, foi, mesmo com este novo Governo, que está aí há quase um ano e meio, uma agenda que ainda não abraçou de fato os ajustes fiscais que precisam ser feitos e as reformas que precisam ser levadas adiante. \r\n\r\nO Estado não faz política monetária, não imprime sua própria moeda, e está extremamente endividado. Para cada um real que entra nós estamos devendo quase 3, se esse número já não cresceu nesse momento de pandemia. \r\n\r\nParece-me que essa LDO com as diretrizes que foram enviadas para cá também está sendo extremamente otimista num cenário absolutamente volátil, em que não sabemos ainda, por exemplo, como vai ficar a questão do petróleo, como vão ficar os preços estabelecidos. Ainda assim ela me parece muito otimista. \r\n\r\nEu gostaria de estar mais otimista, mas não estou porque não estou vendo nenhum movimento e não vi também, nas diretrizes apresentadas, um movimento de apresentação de reformas verdadeiras no Executivo. Nós precisamos de uma reforma administrativa, nós precisamos de uma reforma tributária, nós precisamos de uma revisão da forma como nós utilizamos o dinheiro público no Estado do Rio de Janeiro, porque passou a ser questão de que cada centavo e cada real valem e precisam gerar resultado na ponta. \r\n\r\nNão adianta só aumentarmos gastos. Aumentar gastos não necessariamente dá o resultado pretendido. Estamos vendo isso acontecer com o dinheiro gasto agora com respiradores, com material e insumos médicos que estão sendo subaproveitados. Além de ter havido um problema de corrupção, na verdade há também um problema de recursos humanos que faltam para operar tantos leitos que estão parados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, não é questão de aumento de gasto, mas de gasto inteligente, é gastar o dinheiro de forma inteligente, é gastar o pouco recurso que nós temos para dar o maior resultado possível para a população na ponta. E isso passa, sim, por fazer o dever de casa de ajuste fiscal. \r\n\r\nEu tenho uma visão um pouco diferente quanto ao aspecto aqui levantado por alguns, de que só temos problema de receita. Nós também temos problema de receita, mas o problema fundamental está nas despesas. Eu não estou vendo por parte do Executivo essas despesas serem atacadas de forma estruturante, de forma a termos de fato um planejamento para os próximos anos, que serão difíceis. \r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui a minha crítica, mais uma vez reforçando o que já venho dizendo: precisamos de um plano com início, meio e fim, para resolver os problemas da dívida e para aumentar arrecadação, de forma a não estrangular ainda mais um setor econômico que está combalido no Estado do Rio de Janeiro. Só o setor de bares e restaurantes já demitiram mais de um milhão de pessoas. Nós teremos um problemaço econômico depois da crise da pandemia, que está exigindo que todos os entes tomem decisões difíceis, para preservar a saúde, sim, mas que vão ter consequências inevitáveis no campo econômico, e não está claro ainda, sequer no âmbito mundial, como isso vai se desenvolver depois. \r\n\r\nConcordando com que essas diretrizes sejam ajustadas até o limite do prazo, eu gostaria muito de ver por parte desse Governo uma agenda de reformas e ajustes fiscais que precisam ser levadas adiante para que não coloquemos em maior risco e não prejudiquemos ainda mais a população, a geração de emprego e a renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas.\r\n\r\nÉ importante essa discussão, ainda mais nesse período em que temos a TV Alerj agora aberta para o nosso povo, para que ele possa entender o quanto é importante a Lei de Diretrizes Orçamentárias para orientar o orçamento anualmente dos governos - Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. É importante que façamos essa discussão pensando que o que está no centro dela é o orçamento que vai ditar o nosso modo de vida no Estado do Rio de Janeiro, de que forma nós vamos sair dessa crise que não é só econômica. E os oradores que me antecederam foram muito precisos quanto a isso.\r\n\r\nQuero destacar a fala do Deputado Waldeck, a surpresa quanto à supressão de determinados itens de transparência. Ele me contempla na sua fala, porque isso é fundamental, ainda mais no momento em que a Casa vem versando, produzindo Projetos e falando intensamente sobre o quanto o processo de transparência na execução orçamentária, nas licitações feitas pelo poder público, pelo Governo Estadual, são fundamentais para que avancemos não só na diminuição da corrupção na seara pública, mas para que tenhamos cada vez mais um processo de gestão. \r\n\r\nNesta LDO não é apresentada nenhuma ação, por exemplo, eficiência de gestão em inovação tecnológica, ou qualquer plano substancial para diminuir o processo de aprofundamento da crise em que já estamos. Não vemos um plano de desenvolvimento econômico, não vemos um plano para que a população e o Estado do Rio de Janeiro possam, de fato, sair desse cenário dramático de recessão. A Deputada Martha Rocha trouxe aqui a previsão baseada no PIB de fevereiro, e verificamos que não se pode mais trabalhar com essas metas, com esse norte. Não temos qualquer tipo de horizonte em vista que nos dê a possibilidade de termos, olhando para trás, os números que tínhamos antes.\r\n\r\nÉ importante que o Governo envie a esta Casa, de maneira muito mais detalhada, de que forma ele está pensando o desenvolvimento para a geração de trabalho e renda no Estado do Rio de Janeiro, para a seguridade social no Rio de Janeiro. Faço, mais uma vez, alusão à fala sobre a ausência de um plano para a seguridade social, sobretudo, pensando no que é o Estado do Rio de Janeiro hoje no processo de aprofundamento da pobreza, do desemprego, da extrema precarização, a perda dos empregos diretos ou indiretos, da população no campo, do trabalho informal. Não temos um conceito para tudo isso ainda, para os uberizados, para os franqueados, para os milhares de informais que temos aqui.\r\n\r\nEsse é um cenário que desconhecemos, estamos navegando em águas turbulentas. A extrema recessão econômica não é privilégio nosso, porque aponta no cenário mundial uma crise sem precedentes. Dependemos de uma articulação muito forte com o Governo Federal, que precisa, sim, emitir moeda, socorrer os Estados, sobretudo os que têm sofrido profundamente com esse processo. O Rio de Janeiro já vem penando há muito tempo: vemos o drama que vive o funcionalismo público - a tão alardeada questão do Plano de Cargos, Carreira e Salários, pelos Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e outros - , entendendo a importância de uma LDO que possa dar à Casa a segurança de entender qual o plano do Governo. Estamos aqui em um processo de contribuição, de elaborar, de pensar junto. O Estado do Rio tem a maioria dos desempregados do País - no Brasil, há mais de 12 milhões de desempregados -, pois de cada dez, seis ou sete estão em nosso Estado, e enfrentamos a precarização e a extrema pobreza.\r\n\r\nPrecisamos ter a segurança de que o Governo nos envie uma LDO que dê conta de processos de transparência, com eficiência nas ações de seguridade social e na geração de trabalho e renda para que haja um ascenso na economia fluminense e que possamos ter a certeza de que estamos caminhando a um horizonte que dialoga com a realidade, que não está em previsões defasadas e que não dão conta, porque o mundo inteiro não dá conta, mas que, minimamente, nos aproximemos de projeções mais realistas e de ações que possam, de fato, dar segurança a esta Casa para que votemos e assinemos um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias que, de fato, possa fazer a diferença, entendo a responsabilidade na relação com o Governo Federal, que não traga dano às nossas estatais, que não priorize a prioridade das nossas estatais, a perda dos nossos recursos e do que lutamos há tantos anos para manter, que são os empregos, a possibilidade de uma vida com um pouco mais de qualidade, de dignidade, principalmente nesse novo, o que será o novo normal pós-pandemia.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós iniciamos os trabalhos com as inscrições para discutir a LDO. Alguns Deputados já usaram da palavra. Há algum outro parlamentar que queira fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, eu me inscrevi aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não estamos colhendo coautoria, nós estamos discutindo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento eu passei, perguntei, mas, sem problema, com a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente, eu vou tentar ser mais breve e objetivo. Eu concordo com várias das intervenções que me antecederam: do Deputado Luiz Paulo, Deputado Renan Ferreirinha, do Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, a última agora, da minha companheira Deputada Mônica Francisco, sempre atenta e combativa.\r\n\r\nNa verdade, Presidente André Ceciliano, colegas, essa LDO é ficcional. Parece que não há a maior crise que o Estado do Rio já enfrentou. Nós estamos no meio de uma catástrofe e que alguns dizem que é gripezinha. Quer dizer, a economia do Rio, que vinha mal, já estávamos na UTI, conseguimos um respirador, que foi o Regime de Recuperação Fiscal, esse respirador está com a bateria vencendo, somos acometidos por outras moléstias gravíssimas e a LDO apresentada vem como se nada disso estivesse acontecendo. Ela tem que ser refeita, Presidente André Ceciliano. Esta LDO tem que ser refeita. Ela abstrai um detalhe: a maior crise da vida do Estado do Rio de Janeiro. É como se não existisse.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha fez bem quando chama a atenção: se os fluxos serão negativos nos próximos anos, como se prevê uma diminuição do estoque da dívida? Isso é ficcional.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro chama a atenção para várias questões. Eu chamo a atenção para uma essencial, que é a seguinte: se nós estamos em uma crise tão grave, o que caberia a uma LDO? Identificar quais são os mecanismos de aumento das receitas; identificar os mecanismos de corte de despesas não essenciais, inclusive de incentivos fiscais que a Assembleia já aprovou até, Deputado André Ceciliano, o Deputado Luiz Paulo foi um dos formuladores, aprovamos a revisão de várias dessas isenções e benefícios fiscais, a lei autorizando a revisão. A LDO não fala disso.\r\n\r\nNós, ao longo dos últimos anos, aconselhamos a Procuradoria Geral do Estado adotar vários mecanismos para arrecadar a nossa dívida, quer dizer, o que Estado tem a ver e não acontece.\r\n\r\nEu fui coautor, Deputado André Ceciliano, com V.Exa., de uma lei que está em vigor que obriga a publicar os maiores devedores do Estado. Está em vigor. Eu tenho cobrado. Eles têm publicado. O que eles não têm publicado é qual é o esforço que está sendo feito para esses maiores devedores e sonegadores pagarem o que devem aos cofres públicos para podermos enfrentar a crise da Saúde, a crise da folha de pagamento, a crise da Segurança. Não há.\r\n\r\nO Rio de Janeiro estava com um problema sério de emprego, com estaleiros quebrados, problema no petróleo, vários problemas. O que estava segurando o Rio de Janeiro? O setor terciário, comércio, serviços. Essa crise bate fundo no setor de serviços, no turismo - uma das bases do Rio de Janeiro são cultura e turismo. Temos feito sempre projetos para melhorar o setor de turismo. Recentemente, o fizemos para garantir renda emergencial para a área do turismo, para a área da cultura. Aprovamos ontem esses projetos.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, meu presidente, amigo e líder, o que essa LDO identifica? Quais são os setores multiplicadores de emprego? O que quer dizer diretriz orçamentária? Onde vamos alocar recursos para atingir objetivos? Essa lei não é de diretriz orçamentária para a crise que estamos vivendo, é uma lei ficcional. Os dados têm que ser atualizados, os objetivos têm que ser definidos. Os setores estão em pedaços, devastados e essa LDO não considera que esteja acontecendo uma crise. Ela é uma novela de segunda categoria, que não entraria nem numa TV de terceira categoria.\r\n\r\nQueremos uma LDO para a crise, verdadeira. É preciso arrecadar o que deve, cobrar o que deve. Não basta nossa lei dizendo quem são os maiores devedores; o Estado tem que dizer o que está fazendo para trazer esse dinheiro. Sr. Presidente, vamos cobrar que essa LDO seja refeita e reenviada até o fim de julho para esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira discutir a LDO?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou encerrar e volto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, anuncio que vamos dobrar o prazo para as emendas, que normalmente seria de cinco dias. O prazo seria dos dias 18 a 22, mas vamos levá-lo até o dia 29 de maio, dez dias úteis.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, antes de a encerrarmos, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, agradeço a extensão do prazo, muito bem-vinda para que os parlamentares qualifiquem o texto da LDO, especialmente no momento pelo que estamos passando.\r\n\r\nSr. Presidente, solicito que, se possível, seja publicada a íntegra da análise que fizemos. Posso mandá-la pelo WhatsApp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como fazemos sempre, na sua fala entra o que V.Exa. mandou.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas e se houver material extra? Seria possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai pedir para deferir a publicação desse material e eu vou deferir.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Posso pedir, então, para deferir a publicação do material que vou enviar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vou enviar de forma virtual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está deferido.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, observei coerência em todas as falas que discutiram a LDO. A LDO está aí para nossa apreciação e para ajudarmos a aproximá-la da realidade. Lembramos que, ao se tratar de LDO e Plano Orçamentário, foi usado o termo ficção. Na verdade, trata-se de estimativa e realizado, caso consigamos alcançar os objetivos. Não se trata de pessimismo ou de otimismo, e sim de tentar colaborar com nossas emendas, com o Poder Executivo também se aproximando do que será após essa pandemia.\r\n\r\nCumprimento todos pelas falas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 14 de maio de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona ao Artigo 1º, do Projeto de Lei 2338/2020, Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O tecido utilizado para a confecção das máscaras de que trata o caput do Art. 1º, deverá ser o aprovado pelas autoridades sanitárias competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao Artigo 1º, do Projeto de Lei 2338/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O convênio deve assegurar aos profissionais remuneração igual ou superior ao valor do piso estadual da categoria de “Trabalhadores de Costura e Estofadores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde ou Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá fornecer máscaras de proteção de que trata o caput do Art. 1º à população cuja renda familiar per capita seja de até ½ (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 03 (três) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 1º - O fornecimento de que trata o caput deverá compreender desde a confecção e/ou aquisição das máscaras até sua efetiva distribuição por meio de pontos criados para essa finalidade.\r\n\r\n§ 2º - A distribuição de que trata o caput deverá observar todas as cautelas possíveis para evitar aglomerações, podendo ser feita, inclusive, através de entrega domiciliar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As máscaras de tecido confeccionadas através do convênio de que trata o Art. 1º serão distribuídas gratuitamente a população de baixa renda e em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei 2338/2020:\r\n\r\nParágrafo único: As despesas, decorrentes da execução desta Lei, serão disponibilizados em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com associações e cooperativas de costureiras, mantendo remuneração justa e compatível com o trabalho exercido, para a confecção de equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde e segurança pública visando auxiliar no combate ao Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo Único. Os empreendimentos de economia solidária e os negócios de impacto social deverão ter prioridade na contratação para firmar o convênio \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Os insumos confeccionadas através do convênio de que trata o Art. 1º serão distribuídos gratuitamente a população do Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente às populações em situação de vulnerabilidade social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, deverão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (CADSOL).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2487/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2552/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo autorizado poderá realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências for realizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2487/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o § único do art. 1º do Projeto de Lei n° 2487/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), cujo Sistema de Transporte adote sistema de pagamento eletrônico, seja por meio do sistema Riocard ou outro similar que centralize o pagamento das passagens, poderão realizar a realização de operação de antecipação de créditos futuros”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2487/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá, pelo período em que durar o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, negociar a aquisição de contrato de crédito de financiamento de veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o § 10 do Artigo 10, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º : A aquisição de crédito deverá ser realizada após solicitação formal do devedor (cedido), ficando suspensa a cobrança do crédito até 90(noventa) após a decretação do fim do estado de calamidade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio De Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar e Transportadores Turísticos, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: WELBERTH REZENDE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica vedada a utilização de recursos provenientes do Tesouro Estadual para os fins de que trata a presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - O disposto no caput do Artigo 1º será limitado a apenas um financiamento automotivo por pessoa física.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h46min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dele gado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2 e 14; favorável com Subemendas às Emendas 12, 13 e 15; favorável com Subemenda à Emenda 1 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; contrário à Emenda 2 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2133/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Jorge Felippe Neto e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 13)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 06, 09)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 07, 08, 16)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º02 DA COMISSÃO DE TRABALHO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2133/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 14 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas de plenário n.ºs 12, 13 e 15 e emenda n.º 01 da Comissão de Trabalho merecem prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas de plenário e a emenda n.º 02 da Comissão de Trabalho do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei n.º 2133/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Aos taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por estes, incidirá a legislação tributária do município de origem no que concerne as operações de serviços de táxi.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nModifica o caput do artigo 1º e inclui um parágrafo, do Pro jeto de Lei n.º 2133/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência do profissional taxista devidamente habilitado conforme a legislação vigente, Lei 6504 de 16 de agosto de 2013 e ainda, licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo.\r\n\r\nParágrafo - Os táxis deverão estar com os seus taxímetros ligados nos trajetos de ida e vinda quando utilizados para outros municípios.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO\r\n\r\nAltera-se o art. 3º, para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. As licenças de que tratam o artigo anterior somente poderão ser concedidas a pessoas físicas, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2133/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO, CONTRÁRIO À EMENDA N.º02 DA COMISSÃO DE TRABALHO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência do profissional taxista devidamente habilitado conforme a legislação vigente, Lei 6504 de 16 de agosto de 2013 e ainda, licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo.\r\n\r\n§1º. Considera-se serviço de táxi, para os fins desta Lei, a modalidade de transporte remunerado de passageiros em veículos do tipo passeio ou pequenos utilitários, com capacidade de transportar até 07 (sete) pessoas, no máximo, incluindo o motorista, por meio de veículo de luxo, especiais, executivos, blindados, adaptados ao transporte de deficientes ou destinados exclusivamente ao transporte de mulheres.\r\n\r\n§2º. Os táxis deverão estar com os seus taxímetros ligados nos trajetos de ida e vinda quando utilizados para outros municípios.\r\n\r\nArt. 2º. O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros.\r\n\r\nArt. 3º. O serviço de táxi de natureza intermunicipal será objeto de licenciamento obtido junto órgão municipal competente, observadas as seguintes condições para o seu deferimento:\r\n\r\nI - ser o requerente taxista devidamente registrado junto ao órgão do Poder Executivo competente e estar regular no ato do requerimento ou da execução do serviço;\r\n\r\nII - possuir licença regular para o exercício do serviço de táxi em âmbito municipal emitida pelo município de emplacamento do veículo;\r\n\r\nIII - possuir veículo destinado exclusivamente ao serviço de táxi comum ou com características especiais e registradas na categoria “aluguel” desde que sejam as locadoras legalizadas e registras junto ao DETRAN-RJ;\r\n\r\nArt. 4º. As licenças de que tratam o artigo anterior somente poderão ser concedidas a pessoas físicas, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 5º. É vedado o exercício de transporte intermunicipal por táxi através de empresas que não sejam compostas exclusivamente por taxistas, sócios ou associados, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais;\r\n\r\nArt. 6º. Salvo o disposto nesta lei, a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município.\r\n\r\n§1º. Os taxistas agenciados por cooperativas ou associações que possuam contratos de agenciamento previamente firmados com empresas que tenham matriz no município de licenciamento de seus sócios ou associados, poderão, exclusivamente neste caso, realizar o retorno ou iniciar operações com origem em outro município observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - ter o passageiro solicitado o serviço junto a central de operações da cooperativa ou associação;\r\n\r\nII - ter a emissão prévia de guia de transporte que registre o itinerário, nome e CPF dos passageiros, número da ordem de serviço, nome e telefone da empresa contratante, devendo estas informações serem arquivadas em sistema da cooperativa ou associação para eventual fiscalização;\r\n\r\n§2º. Para a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no §1°, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los;\r\n\r\n§3º. O exercício dos serviços de táxi intermunicipal em desconformidade com o disposto nesta lei e em seu regulamento sujeitará o operador à multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's e apreensão do veículo.\r\n\r\n§4º. A prestação de serviços de táxi por pessoas que não sejam taxistas profissionais devidamente registrados na forma da legislação, quando identificados pelos fiscais devem ser objeto de comunicação às autoridades policiais.\r\n\r\nArt. 7º. Aos taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por estes, incidirá a legislação tributária do município de origem no que concerne as operações de serviços de táxi.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Transportes resolvi ouvir os taxistas. Gostaria de saber se o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça podia incluir, porque no meu parecer darei favorável, mas incluindo o seguinte termo: “desde que os táxis utilizem a viagem intermunicipal com o taxímetro ligado na ida e volta para evitar constrangimento”, porque a categoria pede que seja assim para não haver invasão de táxi de outros municípios. Então, apelo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para ver se incluiu essa terminologia. A Comissão de Transportes dá parecer favorável desde que o taxista utilize esse dispositivo com o taxímetro ligado na ida e volta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Márcio Pacheco, se me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, autor do Projeto. Deputado Márcio, V.Exa. permite que ele fale antes?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, prefiro ouvir o autor primeiro. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Venho dizer aos Deputados Dionísio Lins e Márcio Pacheco que como autor não vejo problema na mudança, porque justamente o táxi andar sem taxímetro já é uma infração prevista. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, em seguida o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma sugestão, Deputado. \r\n\r\nComo fui o Relator inicial, tive oportunidade de analisar esse Projeto do Deputado Jorge Felippe Neto com muita atenção. Há um artigo, especificamente, que diz que os táxis são obrigados a terem os taxímetros instalados. Se é obrigado, ele fez a viagem de ida para outro município com o taxímetro ligado, mas quando volta, se não tiver passageiro, por que ele tem que estar com o taxímetro ligado? O taxímetro liga quando entra o passageiro. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa verdade, devo esclarecer que ao ir ele está efetivamente levando o passageiro. Na hora em que retorna, se ele não tiver com o taxímetro ligado, no meu juízo e a pedido da categoria, ele estará pegando passageiro de outro município. É isso que eles não querem para não abrir precedente. Então, a minha solicitação é que seja feita esta inclusão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, volto a dizer, não vejo necessidade, mas também não sou criador de nenhum problema, já que o autor não se opõe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, sem debates. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso. Quero pedir ao Deputado Luiz Paulo, que foi o Relator, que acolhesse a Emenda proposta pelo Presidente da Comissão de Transportes. O Relator pode acolher e está aceito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lá no parecer original, porque agora o Relator é V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sou relator das emendas. V.Exa. tem razão. Acolho a emenda, sem problema. A CCJ acolhe a emenda da Comissão de Transportes, Sr. Presidente. Está acolhida.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, em nome da categoria, devo agradecer ao Presidente da Comissão de Transportes, ao professor Luiz Paulo e ao autor da lei, Deputado Jorge Felippe. É um avanço e foi isso que a categoria, ao me solicitar o voto favorável, pediu que incluísse. Muito obrigado o Presidente André Ceciliano, ao autor da lei e aos demais os companheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nV.Exa. tinha dado parecer favorável à 2 e à 14; favorável com subemenda a 12, 13 e 15; com subemenda favorável à 1 de Transportes; contrário à 2 de Transportes; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado Márcio falar, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, eu tinha a mesma interpretação que o Deputado Luiz Paulo. Temos uma indicação de voto contrário e não sei nem se apresentamos um eestaque a essa emenda - estou confirmando com a assessoria. Eu só queria entender. Acho que consegui entender exatamente a explicação do Deputado Dionísio Lins, para gente podermos mudar a nossa posição. Eu tinha a mesma interpretação do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar explicar, Deputado Flávio. Entendi que o Deputado Jorge está criando uma categoria, o táxi intermunicipal. Ocorre que, com isso, há a facilidade de táxis de outros municípios virem para a Capital, para a Zona Sul, por exemplo, onde há mais passageiros. Eles querem vedar isso. Foi isso que entendi que o Dionísio fez agora. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - É isso, perfeito. V.Exa. alcançou o que a categoria nos solicitou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, como será esse táxi intermunicipal que o Detro cadastra?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O PL autoriza. Tenho até uma indicação legislativa a respeito, na qual destaquei o caráter excepcional. A categoria no Município do Rio de Janeiro tem dificuldade em aceitar isso porque entende que haverá uma invasão de profissionais de outros municípios transportando aqui clientes ou os trazendo para a Capital.\r\n\r\nO que eles solicitam e que eu pedi para incluir? Ser favorável desde que o taxista, ao se dirigir a uma viagem intermunicipal, deixe o taxímetro ligado, ida e volta. Ou seja, mesmo que esteja sem passageiro, ele não pegará passageiro de outro município. Ele virá ligado e o sujeito não vai pedir a utilização do carro. Foi isso que a categoria nos pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estou conversando com a assessoria para que possamos acolher com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou avançar nos projetos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, mas está acolhida, Sr. Presidente. É só uma emenda, é só fazer uma subemenda com o texto do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 3, 11, 13 e 14; prejudicadas as Emendas 2, 5, 6, 7, 9 e 15; contrário às Emendas 4, 8, 10, 12 e 16.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Divergência. Divergência, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A proposta do Deputado Dionísio está entrando no debate?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está. Vai ser acatado como subemenda no parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle... \r\n\r\nTerminou, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Comissão de Trabalho tem que aprovar essa proposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Nós vamos votar o substitutivo da CCJ. Ela pode ter dado um voto diferente, mas vai votar a CCJ. Está prejudicado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O meu voto é favorável, acompanhando a emenda da Comissão de Transportes, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vai sair pela CCJ. Tem que ser favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Então, favorável, desde que inclua a Emenda do Deputado Dionísio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nOk, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - E a Comissão de Assuntos Municipais, Presidente? É intermunicipal... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é meio complicado. No projeto original, o autor, Deputado Jorge Felippe Neto, quer fazer com que o taxista não tome prejuízo. Ainda está confuso para mim, porque pela proposta feita e acatada pela CCJ, pelo nobre Deputado Dionísio Lins, o taxista, retornando com o taxímetro ligado, sem aquela parte de cima, o bigorrilho, acesa, não vai pegar passageiro. Se a ideia é amenizar o prejuízo, não vai permanecer? De qualquer forma, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Ceciliano, abstenção.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem quer declarar voto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Minc. Abstenção...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero declarar voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer declarar voto, Deputado Léo?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os votos divergentes. Um instante, por favor.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, é voto contrário?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, abstenção. Deputado Waldeck foi contrário?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Léo quer declarar voto?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou favorável. Ok. João Peixoto quer fazer declaração de voto? \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para declaração de voto) - Presidente, como taxista que fui, parabenizo os autores do projeto, porque a iniciativa será muito boa para os taxistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nSó registramos voto contrário e abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2552/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTA DOS LUCINHA, LUIZ PAULO E CARLO CAIADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero declarar voto, se puder. Quero consignar o voto a favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher os pareceres, Deputado Jorge. Vou voltar, antes da votação, para V.Exa. declarar voto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acolhendo também o parecer da CCJ no que se refere às Emendas.\r\n\r\nOk.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que há quatro Emendas. Então, o projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nQuer discutir, Deputado Luiz? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, é uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Marcelo Cabelereiro, que está me ouvindo, tem o PL 2481, que é...\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Não, Marcelo do Seu Dino. 2481 é meu, chefe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, desculpe. Errei o Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Não tem problema. V.Exa. pode qualquer coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos os dois são cabelereiros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Marcelo do Seu Dino tem um PL, o 2481, que trata especificamente de o Estado dar uma ajuda de custo nos moldes em que fazem alguns municípios, de até 3 salários mínimos, para o enterro dos carentes.\r\n\r\nJá o Projeto da Deputada Lucinha, do qual eu sou coautor, é muito mais amplo e está tratando até da remoção dos corpos via ambulâncias Samu da casa das pessoas evidentemente até o cemitério, o que é um drama que nós estamos vivendo.\r\n\r\nEntão, eu quero propor a V.Exa., com a permissão do Deputado Marcelo do Seu Dino, que ele seja coautor deste que está na pauta para que nós caminhemos já para a segunda votação.\r\n\r\nPode ser, Deputado Marcelo do Seu Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Meu decano, um pedido seu, como eu vou recusar? Não tem como.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Marcelo do Seu Dino. Então, em meu nome e no nome da Deputada Lucinha, Sr. Presidente, peço que faça constar já de antemão a coautoria do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência pede à assessoria para republicar com a coautoria do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, a Presidência, antes de encerrar a 2ª Sessão Extraordinária, concede a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Jorge Felippe Neto, autor do PL 2133.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. a forma democrática com que põe os PLs na pauta. \r\n\r\nEsse é um PL muito importante para os taxistas. No início dessa pandemia, houve mais um episódio de uma luta de 20, 30 anos com relação às dificuldades do táxi intermunicipal. Vimos centenas de taxistas em operação do Detro serem apreendidos e posteriormente serem liberados e, até onde sei, anistiados em suas multas, porque estavam justamente pegando passageiros no seu município de origem e levando para outro município - nesse caso, provavelmente, iam para Niterói.\r\n\r\nPresidente, esse projeto de lei hoje aprovado pacifica um acordo que era, digamos assim, extralegal. O Detro já vinha atuando há bastante tempo nos termos do presente projeto aprovado, só que, virava e mexia, havia uma operação, ou trocava o Governo, ou trocava a presidência do Detro, resultando em problemas com relação a isso.\r\n\r\nO projeto foi muito melhorado pelas emendas de todos os parlamentares. Notadamente as preocupações com relação ao transporte individual privado foram sanadas. Então, quero parabenizar esta Casa, parabenizar os taxistas que me ajudaram a construir esse projeto, assim como a Organização das Cooperativas Brasileiras, a OCB-Sescoop, que ajudou na elaboração desse projeto, e o Deputado Dinoísio, que, assim como eu, é um defensor da categoria.\r\n\r\nAbro, Sr. Presidente, caso os Deputados desejem, a coautoria também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Renata para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, questão de ordem. Muito obrigado, Deputado. Quero entrar na coautoria, sim. A lei será muito abrangente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos abrir já, Deputado Dinísio.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu quero declarar voto ao Projeto 2552, se possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Há outro Deputado querendo declarar voto ao primeiro?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero declarar voto ao projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge, V.Exa. vai oferecer coautoria no projeto 2233?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ver quem quer coautoria: Deputados Sérgio Louback, Renato Zaca, Dionísio Lins, Léo Vieira, Bebeto, Carlo Caiado, Chico Machado, Val Ceasa, Capitão Paulo Teixeira, João Peixoto, Dr. Deodalto. Outro parlamentar? Deputados Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Brazão, Marcelo Cabelereiro, Lucinha, Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Contrário, Alexandre Freitas, do Partido Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, o Deputado Alexandre Freitas, do Partido Novo.\r\n\r\nAgora vamos para declaração de voto, Projeto 2522.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, vamos à Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem, antes da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não votamos o projeto de lei. Quero pedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está com sete emendas, Deputado Luiz Paulo, vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, V.Exa. falou quatro. É possível contornar as quatro emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já há mais três.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe. Minha vontade era que o PL fosse aprovado hoje porque esse tema é urgente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei.\r\n\r\nO Projeto 2552 recebeu sete emendas e retorna à Comissões.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, demais Deputados, colegas, sobre o Projeto 2552, venho falando há bastante tempo desse tema. Já está acontecendo isso aqui, na região da Zona Oeste. O projeto é de suma importância e peço aos Deputados que fizeram emendas que, por favor, as retirem, para o bem da população que está sofrendo quando um seu ente querido morre dentro de casa e, às vezes, leva-se dois dias para se retirar o corpo. Com esse projeto, responsabilidade do Estado, em convênio com os municípios, o corpo só vai poder ficar no máximo 12 horas. Temos que pensar também na contaminação. \r\n\r\nO que está acontecendo aqui na Zona Oeste, sem dúvida, infelizmente, vai acontecer em outras áreas e é muito complicado conviver com uma realidade como essa. Então, apelo à sensibilidade dos Deputados que apresentaram emendas a esse projeto. Podemos conversar agora no plenário - o Presidente chamaria os trabalhos à ordem - e ver de que forma poderíamos aprovar esse projeto ainda hoje, porque ele é de suma importância e atende principalmente à população mais carente, da periferia, que, infelizmente, está morrendo dentro de casa. \r\n\r\nNão há leito de UTI e as pessoas estão aguardando nas enfermarias, nas salas amarelas, nas salas vermelhas, estão aguardando transferências que não acontecem. Ou morrem no hospital ou, grande maioria, voltam para casa. Não há atendimento no hospital, não há nada e as pessoas acabam morrendo dentro de casa. Por isso peço encarecidamente aos Deputados que apresentaram emendas que pensem, que reflitam agora - já venho isso há bastante tempo - para que possamos votar a matéria. Eu gostaria muito da atenção dos meus pares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, faço coro à fala da Deputada Lucinha, dada a situação que estamos vivendo hoje no Estado do Rio de Janeiro. Claro, sempre respeitamos os colegas e sua intenção, mas seria bom se pudessem avaliar para aprovarmos esse projeto hoje, que é de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro, devido à situação que estamos vivendo. Gostaria que se fizesse um esforço, Sr. Presidente, para aprovarmos esse projeto hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As emendas são das Deputadas Zeidan, Enfermeira Rejane e Carlos Macedo. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Retiro a emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. São duas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, há uma emenda de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza, retiro a emenda, em função da gravidade do que a Deputada Lucinha está trazendo todo dia aqui para nós. Retiro a emenda, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Pode retirar. Retiro as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São três, da Zeidan, da Enfermeira Rejane, do Carlos Macedo. Há uma do Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, minha amiga Deputada Zeidan, por ter retirado a Emenda, graças a Deus!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Bacellar mandou mensagem dizendo que retira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço ao Deputado Rodrigo Bacellar mais uma vez também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e não havendo Emenda ao Projeto 2552, em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados: Renata Souza, Mônica Francisco, Léo Vieira, Waldeck Carneiro, Lucinha...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o senhor precisa chamar os trabalhos à ordem, porque o Projeto já tinha Emendas e precisa concluir por Substitutivo e pedir forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As Emendas saíram, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, na CCJ tinha Emendas, é só como forma regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados: Renata Souza, Mônica Francisco, Léo Vieira, Waldeck Carneiro, Lucinha e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos fazendo declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Declaração de voto, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a pedido da CCJ a Presidência chama os trabalhos à ordem e vota o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação, já que as Emendas de Plenário foram retiradas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2552/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Lucinha e Luiz Paulo, segundo o qual fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro para que seja providenciada a remoção de cadáveres, que se encontram em residências, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que o Estado tem o dever de prestar os serviços de saúde, bem como normatizar a organização dos serviços públicos e privados de atenção às urgências, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\n“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n\r\nIII - participação da comunidade.”\r\n\r\nNessa concepção de Sistema Universal de acesso à Saúde, o Decreto Federal nº 5.055 de 2004 instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - em Municípios e regiões do território nacional. Tal serviço tem como objetivo atender precocemente vítimas após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou à morte.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 1º do Decreto acima mencionado:\r\n\r\n“Art. 1o - Fica instituído, em Municípios e regiões do território nacional, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando a implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente.”\r\n\r\nAtualmente nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia da doença COVID- 19, de seu rápido contágio e, sobretudo, pelos números diários e crescentes de óbitos, os casos de morte em domicílio vêm aumentando substancialmente, o que, entre outras consequência, gera a dificuldade de remoção dos cadáveres das residências.\r\n\r\nAlém do sofrimento inerente de qualquer óbito, famílias hoje também se deparam com o lamentável e triste cenário de não conseguirem auxílio ou atendimento para que os corpos de seus familiares falecidos sejam retirados de seu domicílio de forma rápida, segura e eficaz. Conforme noticiado ultimamente pela mídia, por vezes se levam dias para que haja a respectiva remoção, o que por si é uma violação, no mínimo, ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, louvável o mérito do projeto de lei em análise o qual tem o objetivo de promover a realização de convênios entre o Poder Executivo Estadual e as Prefeituras dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para que tal remoção seja concretizada pelo SAMU, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nVale frisar que Município do Rio de Janeiro, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) já se encontra como responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Esta assumiu recentemente a gestão operacional do serviço e atua no atendimento emergencial da população em parceria com o Corpo de Bombeiros. Nos outros Municípios do Estado, o serviço é gerenciado pelas Prefeituras.\r\n\r\nPor isso, nada mais salutar neste momento do que estimular convênios entre o Estado e Prefeituras para a execução célere, eficaz e eficiente deste serviço durante a pandemia da COVID-19, sendo uma verdadeira política pública de saúde, indispensável na operacionalização das consequências trágicas advindas do crescente número de óbitos causados pelo coronavírus.\r\n\r\nAdemais, nos termos da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é dever do Estado prestar apoio técnico aos Municípios na execução de serviços de saúde, como se pretende com a celebração de convênios para a prestação do SAMU quanto à remoção de cadáveres de ambientes domiciliares enquanto perdurar o atual estado de calamidade pública. In verbis:\r\n\r\nArt. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;”\r\n\r\nCom efeito, enquanto perdurar o caos sanitário e humanitário advindos da pandemia da COVID-19, nada mais razoável que o Estado do Rio de Janeiro prestar suporte às Prefeituras dos Municípios, através de convênios e como verdadeira política pública de saúde, para que haja a remoção rápida, efetiva e eficaz dos corpos de vítimas falecidas em decorrência da COVID-19, na forma do que dispõe o projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1° do projeto de lei n.º 2552/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no interior das residências e tiver como causa suspeita ou comprovada de COVID-19, o que será atestado na forma do que dispuser a Secretaria de Estado de Saúde, respeitando o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1° do projeto de lei n.º 2552/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§ .... A remoção do cadáver prevista no parágrafo anterior deste artigo, bem como o seu transporte e destino serão feitos de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do projeto de lei n.º 2552/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade de remoção de cadáveres for realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU em residências de famílias de baixa renda.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao projeto de lei n.º 2552/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2552/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2552/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n§1º. A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no interior das residências e tiver como causa suspeita ou comprovada de COVID-19, o que será atestado na forma do que dispuser a Secretaria de Estado de Saúde, respeitando o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.\r\n\r\n§2º. A remoção do cadáver prevista no parágrafo anterior deste artigo, bem como o seu transporte e destino serão feitos de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade de remoção de cadáveres for realizado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU em residências de famílias de baixa renda.\r\n\r\nArt. 3º - O exercício da atividade decorrente do convênio de que trata esta Lei ficará sujeito aos padrões, normas e fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do Novo Coronavírus -COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vota o Substitutivo da CCJ ao PL 2552 de 2020. Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vir aqui declarar voto ao excelente Projeto da Deputada Lucinha junto com outros Deputados e Deputadas é mais do que um reconhecimento da urgência do momento que estamos vivendo.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só para terem uma ideia, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, já tivemos que realizar diversos atendimentos sobre essa temática de remoção de corpos. A situação é muito triste e grave. Sabemos que os hospitais não têm leitos efetivamente e que as pessoas são mandadas de volta para casa e, nesse retorno para casa, infelizmente, muitas delas estão sucumbindo.\r\n\r\nTivemos casos, já no início da pandemia, na própria Rocinha, tivemos casos também no Morro da Providência e fora os outros casos que fomos atendendo, buscando não só uma relação mais próxima com a Defesa Civil, com o Samu, enfim, todos os órgãos competentes nesta temática.\r\n\r\nSão famílias que estão sofrendo muito, porque ter um ente querido falecido já é difícil neste momento de pandemia, neste momento em que temos a precariedade dos serviços de Saúde, mas quando esse ente querido vem a sucumbir dentro da própria casa, a situação ainda é mais desumana, porque aquilo que poderia ser o luto, o sepultamento, já está prejudicado. Então, quando vê o seu ente querido passando horas, às vezes noites, às vezes mais de 24 horas, inclusive, dentro de casa falecido é uma dor muito grande para essas famílias.\r\n\r\nSem dúvida alguma, quando o Projeto toca também sensivelmente na questão do sepultamento é fundamental. Afinal de contas, quando estamos falando dessas famílias, são famílias muito pobres da favela e da periferia que muitas vezes não têm condições de arcar com o sepultamento digno.\r\n\r\nEntão, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, inclusive através do Zap da Cidadania, que lançamos já no início da pandemia, indica também a possibilidade de essas pessoas conseguirem o sepultamento de maneira gratuita, se não tiverem condições de arcar com os custos e também pedirem uma redução do valor do sepultamento.\r\n\r\nEstamos numa situação gravíssima, em que essas pessoas precisam ter também a dignidade no momento de despedida dos seus entes queridos. É uma situação que, obviamente, não desejamos para ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tem ali um desespero, um desespero total. Então, eu agradeço não só a sensibilidade da Deputada Lucinha - falávamos sobre isso em outros momentos aqui mesmo no Plenário - mas também aos Deputados e Deputadas que puderam retirar as Emendas, permitindo que o Projeto caminhe de maneira urgente na Casa como deve ser diante da dor dessas famílias. Então, aqui me solidarizo com todas as famílias que hoje sofrem a perda dos seus entes queridos, mas também entendendo o papel fundamental que a Casa exerce neste momento e parabenizando novamente a Deputada Lucinha e assim gostaria de pedir já a coautoria no Projeto, se a Deputada Lucinha assim conceder.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando que nós aprovamos um Projeto de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, no qual foi adicionada uma Emenda que autoriza o Governo do Estado a pagar o sepultamento.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só para retificar rapidinho o meu voto no 2133, acabei de receber o parecer do Deputado Jorge Felippe Neto, que não tive acesso, e dizer que o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Primeiro, venho parabenizar o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha, sobretudo, a Deputada Lucinha que tem uma relação com a realidade muito profunda. Nós sempre falamos isso: a Deputada Lucinha é papo reto, não tem meio termo, é isso, está morrendo gente, tem gente ficando podre dentro de Casa. Quem está nos assistindo sabe que é verdade. \r\n\r\nNós queremos, Deputada Lucinha, publicamente agradecer a nossa companheira que estava até pouco tempo conosco, a Deputada Tia Ju, e que hoje ocupa a Secretaria de Assistência do Município, que tem sido uma parceira no sentido de nos ajudar, não só na questão da remoção, mas também no sepultamento dessas pessoas. Só que não dá conta, não tem como dar conta. Talvez as pessoas que ouçam V.Exa. falar, Deputada Lucinha, e vários Deputados e Deputadas aqui achem que nós estamos aumentando. Quando a Deputada Renata ou a Deputada Dani falam, quando nós falamos, quando V.Exa. diariamente traz aqui, as pessoas podem pensar que é um exagero, que é um excesso, que estamos aumentando, assim como o Presidente lá no dia 12 também disse “Será que isso não é histeria, não é loucura?”. Não. É realidade. As pessoas estão ficando dentro de casa. \r\n\r\nEu quero dar um testemunho público. A atuação de quem mora na favela, a primeira coisa que faz é pegar o seu morto e colocar na via pública para facilitar a remoção. Nós temos delegados aqui e sabem que essa é a dinâmica. Só que hoje nem isso está acontecendo. As pessoas não estão conseguindo nem pegar para botar na via pública para tentar acelerar. E o meu testemunho é que a minha mãe morreu em casa e nós iríamos fazer isso pela demora da remoção do corpo da minha mãe, que morreu em casa de câncer de colo de útero. Porque foi a última orientação: “Coloca na rua, porque é mais fácil de o rabecão chegar”. Então, assim, é uma realidade que muita gente não conhece, Deputada Lucinha, e que V.Exa. traz para este Plenário com muita sensibilidade. Os nossos colegas, companheiros e companheiras, retiraram as Emendas para que este Projeto pudesse ter sido votado e aprovado hoje e, com a ajuda do nosso Presidente André Ceciliano, fazermos com que ele mais rapidamente seja sancionado, Deputado Luiz Paulo, porque sabemos que nesse processo há um sofrimento sem precedente nem tamanho. \r\n\r\nEntão, hoje, mais uma vez, este Plenário deu uma contribuição ímpar, sobretudo para as pessoas mais pobres, para as pessoas mais vulnerabilizadas, para aquelas que mais precisam, para aquelas que de fato neste momento estão pensando como vão ser ajudadas, porque algumas conseguem até chegar, Deputada Lucinha, em algum canal, pedir ajuda, acessar, outras nem isso.\r\n\r\nPor isso, temos que fortalecer essa iniciativa. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo, que, mais uma vez, estão de parabéns. Todos os Projetos apresentados aqui e votados até agora são muito importantes, mas sobretudo este, que dignifica em um momento tão difícil, por isso, peço a coautoria. Na morte precisamos garantir, mesmo que minimamente, a dignidade das pessoas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez parabenizo a Deputada Lucinha, que está nessa luta há alguns dias para aprovar este Projeto, que é de fundamental importância para as famílias dos Estado do Rio de Janeiro que, muitas vezes, quando estão com um ente querido falecido dentro de casa, têm que encarar muitas amarras do poder público. Este Projeto é para desamarrar esses nós e facilitar a vida das pessoas, que, infelizmente, tiveram um parente vindo a óbito dentro de casa.\r\n\r\nParabenizo também os Deputados que retiraram as Emendas, dando continuidade ao Projeto. Se puder, eu gostaria também de ser coautor do Projeto, Deputada Lucinha. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após a declaração de voto, vamos colher a coautoria, se assim permitirem os dois autores.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, especialmente Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Carlo Caiado e Vandro Família, faço questão de declarar meu voto favorável a este Projeto e dizer, continuando o debate que fiz ontem, que não há nada de abstrato no que estamos vivendo, não há nada de genérico. Não há histeria, não há exagero; as pessoas estão morrendo em grande quantidade e, infelizmente, muito mais do que as estatísticas têm revelado. E, mais do que isso, as famílias não conseguem mais velar seus mortos, não conseguem acompanhar os sepultamentos. Pior ainda, não conseguem sequer a remoção dos corpos quando as pessoas morrem nas residências. Vivem uma espécie de segunda morte, Deputada Lucinha: é a morte da alma e do espírito e a morte do corpo físico, que vai ali se deteriorando sem que as famílias tenham o que fazer. Por isso, é um Projeto muito importante. \r\n\r\nQuero que fique registrado - porque a minha querida Deputada Lucinha às vezes briga comigo por causa das minhas Emendas - que fiz questão de não emendar este Projeto por saber da sensibilidade, da urgência nas semanas que V.Exa. vem tratando do tema entre nós. É muito importante registrar esta vitória. Ontem de madrugada, no WhatsApp, eu estava tratando justamente deste tema com uma pessoa que trabalha no nosso mandato, no Morro do Alemão, falando especificamente disto: corpos ficando dois, às vezes, três dias nas residências sem a devida remoção. \r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha! Parabéns à Alerj, que vota esta matéria! O Samu está aí de novo, não, Deputada Martha Rocha? Vamos lembrar deles sempre. No momento certo, vou pedir coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de agradecer aos Deputados Enfermeira Rejane, Zeidan e Carlos Macedo, que retiraram as Emendas e possibilitaram a aprovação deste Projeto tão importante.\r\n\r\nLembro aquelas pessoas que ficaram com seu ente querido falecido mais de um dia em casa, na Comunidade do Saco, 1º de Abril, do Planeta, do Morro do Camarão e outras, em todas as comunidades da periferia da Zona Oeste. Este Projeto é muito importante, porque vai ajudar às pessoas que sofrem pela perda de um ente querido que aguardam a remoção do corpo, porque muitas vezes, e vocês sabem disso, aparecem os 'zangões das funerárias', como se fossem um monte de urubus para remover o corpo e fazer o sepultamento. \r\n\r\nEste Projeto é tão importante que vai dar a garantia à família, que têm renda mínima de até três salários mínimos, cujos entes venham a falecer dentro de casa, de ter o direito à remoção do corpo, para evitar mais constrangimento e, ao mesmo tempo, direito ao sepultamento de graça.\r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Waldeck Carneiro que o que mais dói, o que mais sensibiliza nesse momento é saber que isso está acontecendo em grande quantidade, até porque quando as pessoas procuram as UPAs, procuram os hospitais, muitas vezes, passam o medicamento e mandam a pessoa para casa e dizem “Volta aqui só quando tiver dificuldade para respirar”. O que acontece na verdade? Não dá nem tempo para isso e a pessoa acaba falecendo dentro da sua própria casa.\r\n\r\nEntão, este Projeto é muito importante. A Assembleia Legislativa está de parabéns, eu estou muito feliz de ajudar a resolver esse grave problema social, de possibilitar a retirada dos corpos das pessoas que falecem dentro de casa, diminuir o sofrimento da família e dar enterro digno. Mesmo nesse momento de dor, de tristeza, a Assembleia Legislativa está sensível e junto ao Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Carlo Caiado e a todos que quiserem ser coautores, estaremos juntos nessa jornada, de dar dignidade àquela pessoa que falece dentro de casa e, principalmente, aquele acalento aos seus familiares que estão no desespero, porque quando perdem um ente querido, porque não tem o respirador, porque não tem atendimento, ainda sofrem, padecem com o corpo dentro de casa.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos os Deputados. Se todos quiserem ser coautores, ficarei imensamente feliz de dar a coautoria a todos os amigos, a todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu pedi para declarar meu voto e retirei também a minha Emenda, porque entendo, Deputada Lucinha, que este Projeto é superimportante. Na realidade, V.Exa. está tendo essa visão, muitos já estão tendo, de que os corpos vão se acumular em muita quantidade. O Governo, através do Exército, quando solicitou o levantamento das vagas nos cemitérios para todos os municípios, isso já apontava para nós que essa questão dos corpos, das pessoas que vão morrer em casa, iria se acentuar e muito.\r\n\r\nEu fico até preocupada com a questão do próprio lockdown, quando falamos que as pessoas têm que se confinar dentro de casa. A minha preocupação, eu estou fazendo essa ligação, é porque as pessoas vão precisar é ir para a rua gritar que tem um corpo dentro de casa que precisa ser enterrado.\r\n\r\nEu fiz uma Emenda, Deputada Lucinha, porque a minha preocupação era que, primeiro, que não fosse só o Samu. Eu acho que o Corpo de Bombeiros também tem que entrar nessa questão da retirada dos corpos, porque, caminhando desta forma, o Samu não vai conseguir dar conta. O Samu está lá naquela confusão daquela empresa, todos nós estamos vendo que está ocorrendo uma licitação meio suspeita.\r\n\r\nA segunda Emenda era a preocupação e todo o cuidado com os trabalhadores dentro da ambulância. Estamos vendo o desespero de quem está trabalhando dentro dos hospitais, gritando que precisa de máscara, que precisa de equipamento, e a esses trabalhadores dentro da ambulância não temos essa garantia.\r\n\r\nNesta semana, uma pessoa me ligou dizendo que estava tendo que correr para o Hospital de Saracuruna, porque ligaram para ela para retirar o corpo de Hospital de Saracuruna, porque o corpo ia explodir, assim mesmo, que ia explodir e ia contaminar todo mundo.\r\n\r\nEntão, veja o nível de informação que está sendo passada pelos hospitais para a população, para a sociedade, enfim.\r\n\r\nEntão, esta era a minha preocupação, mas eu entendo que a preocupação maior é garantirmos que isso seja feito a contento e depois podemos vir a apresentar as Emendas necessárias.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo; parabéns, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlo Caiado, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que retiraram suas emendas e cumprimento a Deputada Lucinha. É uma honra ser coautor desse projeto que trata da remoção dos corpos de pessoas que morreram em suas casas. \r\n\r\nEnalteço o trabalho da Deputada Lucinha. Tive a honra de iniciar minha trajetória política como Vereador da Cidade do Rio de Janeiro ao seu lado. Trabalhamos juntos, militamos juntos. Já rodei muitas comunidades com V.Exa. e sei da sua bravura e como V.Exa. conhece o anseio da população. Parabéns! Logicamente, o Deputado Luiz Paulo sempre ajuda na construção dos projetos de lei, técnica e politicamente, mas este teve seu anseio, pois V.Exa. conhece o anseio da população.\r\n\r\nTodos os Deputados, ao longo da maior crise já vivida - este é um anseio nosso, do Brasil, do Rio de Janeiro -, têm demonstrado estar ao lado da população. Nesta semana, aprovamos a Central de Informações dos pacientes, muito importante; esse projeto que a Deputada Lucinha liderou, que é fundamental, reconhecendo uma angústia e humanizando o momento mais difícil das famílias que perdem seus entes queridos. Doações foram feitas pela Alerj, lideradas pelo trabalho do Presidente da Casa e de toda a Mesa Diretora, doação de respiradores, doação aos municípios. Nesta semana, também votamos projeto sobre os leitos particulares.\r\n\r\nEnalteço o trabalho da Deputada Lucinha e cumprimento todos os Deputados. Deputada Lucinha, sou seu fã e agradeço a oportunidade. Muito trabalho e muita luta são necessários para defendermos os interesses da população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a Deputada Lucinha pelo belíssimo trabalho. \r\n\r\nPercebemos que a população está meio perdida e geralmente o poder público não lhe dá atenção. Deputada Lucinha, antes da pandemia isso já acontecia em todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente na minha região, onde muitas vezes as pessoas ficam atiradas na via pública quando acontece um acidente, ou até mesmo quando é cometido algum tipo de crime. As pessoas ficam expostas, o corpo fico exposto. Geralmente, eles não recolhem esses corpos, não os levam para o IML, muitas vezes faltam médicos. Imaginem agora, com a pandemia, a dificuldade por que tem passado o povo fluminense.\r\n\r\nÉ um projeto importante para o Estado do Rio de Janeiro. Esses acontecimentos têm que acabar e projetos de lei excelentes como esse da Deputada Lucinha, que aprovamos, levam dignidade ao cidadão fluminense.\r\n\r\nComungo da fala da Deputada Mônica Francisco e dos demais Deputados que se pronunciaram. Quero subscrever esse projeto, ser coautor. Passada a pandemia, teremos que cobrar do Estado essa questão da remoção de corpos, como acontece em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro. Temos que tomar providências em conjunto, Deputada. V.Exa. está de parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. Estão inscritos ainda os Deputados Zeidan e Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, entendendo bem a fala do Deputado Carlo Caiado, a autoria intelectual desse projeto é da Deputada Lucinha. Fui apenas o trabalhador braçal, que deu forma ao intelecto e à sensibilidade social, tem razão a Deputada Mônica Francisco, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nHoje mesmo eu dizia, no grupo de Deputados, já que ela está com alguns sintomas, que não são de Covid, que ela é igual à madeira de lei: enverga, mas não quebra. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Lucinha e agradeço a compreensão do Deputado Marcelo do Seu Dino, que tinha um projeto anterior, um pouco mais restrito, que concordou com a necessidade de esse projeto da Deputada Lucinha ser aprovado hoje. Ele nem vai pedir coautoria, porque ele já é, obrigatoriamente, coautor.\r\n\r\nAgradeço às Deputadas Enfermeira Rejane e Zeidan e ao Deputado Carlos Macedo a retirada das emendas para que esse projeto fosse aprovado hoje. Esses parlamentares entenderam que estamos próximos ao pico da pandemia. No Rio de Janeiro tem havido 150, 160 mortes por dia. A saturação dos hospitais da rede pública já é uma realidade e da rede privada já está na ordem de 90%. Isso indica que cada vez mais, principalmente nas regiões mais pobres, mais periféricas, aumentará o número de mortes de pessoas que estão nas suas casas, e aí os populares zangões fazem a festa: cobram o que devem e não devem cobrar para removerem esses corpos e fazerem os enterros. E as famílias não têm dinheiro para isso. Daí a urgência. \r\n\r\nAgradeço aos 70 parlamentares que deram força, fizeram uso da palavra e votaram favoravelmente ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Quero dar os parabéns pelo projeto, à Deputada Lucinha em especial, aos Deputados Luiz Paulo, Carlo Caiado, Vandro Família e a todos, como eu também, que retiraram as emendas, dada a importância da iniciativa nesse momento de caos que vivemos no estado. \r\n\r\nOntem, o Deputado Luiz Paulo falou dos números, que podemos multiplicar até por 15. Não passamos de 2 mil óbitos, mas, segundo os registros em cartório, já há quase 5 mil óbitos, e quando são registrados. Há uma subnotificação que torna a situação mais grave. \r\n\r\nEu não sou oriunda de favela, Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, que têm um trabalho intenso dentro das comunidades, mas sou da Baixada Fluminense. Muitos Deputados aqui conhecem a gravidade da situação na Zona Oeste, no nosso subúrbio da metrópole do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense e em todas as favelas. Sabemos da dor por que cada família está passando. \r\n\r\nEntão, eu retirei as emendas em função do momento, em função da importância desse projeto. Mas eu tinha uma preocupação e fiz uma emenda bem parecida com a da Deputada Enfermeira Rejane colocou: o Samu hoje não se viabiliza como única forma de fazer a remoção. Precisamos de outros convênios, não só com o Corpo de Bombeiros. Vamos precisar, para que esse projeto de lei seja sancionado o mais rápido possível, que haja convênios para que a remoção seja feita de fato e para que se cumpra a lei. \r\n\r\nOutra preocupação é a questão da violência. As perícias não vão ser realizadas. Temos que ter cuidado, estar alertas quanto às remoções, para que sejam verificados atos de violência. Com o aumento do número de violência às mulheres no nosso estado e no Brasil como um todo, precisamos estar alertas e ter esse olhar, para que não haja aumento da violência e de assassinatos de mulheres nas nossas comunidades. \r\n\r\nParabéns a todos os autores - também peço coautoria, Deputada Lucinha. Deputada Lucinha, falei a mesma coisa: não é Covid 19, mas Maricá a recebe com todo o carinho para que seja atendida pelo nosso infectologista. Fazemos o teste, pode vir para cá. Um abraço!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Deputados.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a Deus a oportunidade de estarmos, com nossos mandatos, ajudando a população do nosso Estado. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Lucinha, que, como muito bem foi falado, é povão, como nós, e, ao lado do povo, sabe realmente o que a população passa - todos nós sabemos, todos nós, Deputados. \r\n\r\nSomos da Baixada Fluminense, que, como muito bem observou a Deputada Zeidan, vem sofrendo muito com relação a isso, como temos visto, faz dez dias, nos jornais. Quando o Deputado Luiz Paulo falou, pensei: não tem como os Deputados que fizeram emendas as retirarem e o meu projeto permanecer, apesar de ele ser do dia 29/04. \r\n\r\nManifesto o orgulho de estar com V.Exas., para, juntos, levarmos um pouco mais de qualidade de vida para a população, neste momento tão difícil de pandemia. Parabéns, Deputados!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira fazer declaração de voto... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha e Deputado Luiz, podemos oferecer coautoria?\r\n\r\nO SR. SUBTENETE BERNARDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Subtenente Bernardo e, em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para declaração de voto) - O que a Deputada Lucinha está fazendo é muito importante. Como trabalhei em viatura policial, me preparava, em tempos normais, aqui em Cabo Frio, na Região dos Lagos, com corpos que ficavam 24 horas esperando remoção. Já houve caso de pessoas que foram retirar o corpo, que já estava sendo velado sem a perícia. Falo como quem trabalhou por 35 anos na PM. Sei o que é isso, o sofrimento, a família vendo o corpo lá abandonado. Aqui na Região dos Lagos nem IML há - não estou falando de Cabo Frio, estou falando da Região dos Lagos, de Saquarema a Rio das Ostras. \r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha! Quero ser coautor, faço questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo a querida Deputada Lucinha - ressalto sua grande sensibilidade social -, autora intelectual do projeto, como dito pelo Deputado Luiz Paulo, e os demais autores. \r\n\r\nA Deputada Mônica falou, em português bem claro, que a Deputada Lucinha fala mesmo, fala as verdades de maneira direta e que realmente todo mundo entende e sabe que é isso mesmo. O que está acontecendo é muito trágico, Lucinha. Pessoas estão morrendo, estão morrendo de maneira indigna, sem amparo, e o Estado tem falhado nas suas responsabilidades. Então, medidas como essa são muito bem-vindas. Parabenizo V.Exa., declaro meu voto favorável e depois, se possível, pedirei coautoria. Parabéns pelo seu trabalho e por sua sensibilidade social, que temos acompanhado aqui na Casa. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira fazer declaração? Então, vamos à coautoria. \r\n\r\nDeputados que querem ser coautores no Projeto 2252: Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Capitão Nelson, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto...\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado Léo Vieira, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Brazão, Carlos Minc, Welberth Rezende, Coronel Salema, Zeidan, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Fabio Silva, Carlos Macedo, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Eliomar Coelho, Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sérgio Louback, Dr. Deodalto, Rosenverg Reis, Alana Passos, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Monteiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. Deputado Capitão, eu já falei. Mais algum parlamentar que eu não citei aqui? Deputado Jorge Felippe Neto? Deputado Max? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Deputado Sérgio Fernandes, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Deputado Thiago Pampolha, Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Max, Presidente, estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já falei, Max.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 14 de maio de 2020, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h46m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2274/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Projeto é o 2274?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão, Sr. Presidente, é o 2274?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O 2274 a designação do parecer é do Deputado Rodrigo Bacellar, porque já estava designado para ele, mas eu tenho a leitura aqui se V.Exa. me permite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Um instantinho, por favor, Sr. Presidente, vou ler aqui.\r\n\r\n“O parecer é pela legalidade com Emendas.”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 2274/2020, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que visa estabelecer procedimento para os funcionários embarcados em plataformas marítimas ou em embarcações que prestam serviços às plataformas marítimas com suspeita ou sintomas de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nApresentada em 01 de abril de 2020, a proposição foi distribuída, em 02 de abril de 2020, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer procedimento para desembarque de funcionários que trabalham em regime offshore que estejam com suspeitas ou sintomas de contaminação pelo COVID-19.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a saúde pública, nos termos do artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a matéria conforme artigo 74, XII, in verbis:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nOcorre que, a proposição necessita de emendas para aprimoramento face às determinações previstas pela Lei Federal nº 11.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019”, especialmente no tocante aos seus artigos 2º e 3º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e\r\n\r\nII - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º - Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas\r\n\r\nI - isolamento;\r\n\r\nII - quarentena;\r\n\r\nDiante do exposto, visando aprimorar a redação, de forma a preservar a sua legalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2274/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2274/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º. Os trabalhadores em regime OFFSHORE, embarcados em plataformas marítimas ou em embarcações que prestam serviços às plataformas marítimas com suspeita ou sintomas de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), ou que tiveram contato com pessoas portadoras ou suspeitas, ou que estiverem comprovadamente infectados poderão conforme orientação dos profissionais de saúde das empresas, ser desembarcados e enviados imediatamente para os locais com melhor suporte de atendimento, que poderão ser as cidades onde possuem domicílio residencial para serem tratados, em quarentena domiciliar ou em internação hospitalar ou outro local designado, de acordo com a observância das recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (NAIVSA) e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2274/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. As empresas as quais os funcionários OFFSHORE estejam subordinados são responsáveis pelos funcionários, sejam terceirizadas, prestadoras de serviços, contratadas temporariamente ou contratantes.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2274/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º. Os deslocamentos dos funcionários OFFSHORE que estiverem contaminados ou suspeitos ou que tiveram contato com alguma pessoa comprovadamente contaminada pelo novo coronavírus - COVID-19 são de responsabilidade das empresas descritas no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 2274/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5º. Os parâmetros de cumprimento desta lei ficarão vinculadas às orientações dos órgãos de saúde e às recomendações expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização competentes.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2274/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 2274/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se in totum o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2274/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se in totum o artigo 6º do Projeto de Lei nº 2274/2020.\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA LEGALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2274/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Primeiro, venho parabenizar o Deputado Samuel Malafaia e já quero avisar que vamos fazer uma reunião específica com a Comissão de Trabalho, com os companheiros que trabalham nas plataformas. Se o Deputado Samuel Malafaia estiver disponível, eu gostaria muito que ele participasse, porque o nível de contaminação tem sido alarmante e muito preocupante.\r\n\r\nEntão, é um Projeto de extrema relevância e importância, tanto quanto o Projeto anterior que nós votamos.\r\n\r\n“O presente Projeto possui enorme relevância social, visto que os trabalhadores offshore sofrem situações graves em relação à contaminação por coronavírus. Ademais, o risco de contaminação entre os trabalhadores é maior, visto que compartilham os mesmos espaços de confinamento na embarcação.\r\n\r\nIsto posto, dada a sua enorme e extrema relevância, meu parecer ao Projeto de Lei 2274/2020 é favorável.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer segue a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel é o autor e quer discutir.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, queridos colegas, eu quero em primeiro lugar agradecer ao Relator, o Deputado Rodrigo Bacellar, que, junto comigo, fez uma verdadeira cirurgia, porque originalmente apresentado em abril, este Projeto tinha alguns vícios de inconstitucionalidade que precisavam ser corrigidos.\r\n\r\nEu apresentei esse projeto, 2274, depois de tomar conhecimento de que funcionário do mundo offshore, na Bacia de Campos, estavam sendo obrigados a cumprir quarentena nas cidades de desembarque de suas plataformas, quando deveriam cumprir esse período nos municípios onde eles vivem. Há translado por helicóptero em Macaé, Farol de São Tomé e Vitória. Hoje já é uma população de mais de 25mil pessoas, com quase 900 casos de Covid nas plataformas.\r\n\r\nEstamos falando de um universo muito importante do Estado do Rio de Janeiro, fundamental para a nossa economia. Existem mais de 120 empresas operando com o contingente de 25 mil trabalhadores, mais de 300 embarcações de apoio e quase 140 plataformas, entre plataformas e navios-plataformas.\r\n\r\nVejam vocês, queridos colegas, que havendo uma contaminação no mundo offshore, as cidades de desembarque terão os seus leitos de hospitais ocupados por esses funcionários, retirando o direito dos moradores que residem nessas cidades de conseguirem uma vaga. Além disso é desumano obrigar o funcionário offshore a cumprir a sua quarentena ou fazer seu tratamento médico longe de seus familiares, uma vez que ele já fica 14 ou 25 ou 28 dias em quarentena forçada pela natureza do seu ofício, dependendo da empresa em que ele trabalha.\r\n\r\nEsses funcionários de offshore têm características epidemiológicas singulares. Eles precisam trabalhar em equipe, não têm condição de trabalhar separados, mantendo distância de um metro ou dois metros; trabalham juntos, dois, três ou quatro. É uma situação diferente. E eles sofrem muitas pressões de trabalho em função da produção e da necessidade de evitar acidentes. Assim, eles vivenciam altos níveis de estresse, têm alta prevalência de hipertensão arterial e vários distúrbios do sono.\r\n\r\nEntão, peço um pouco de atenção, já que estamos discutindo projeto de grande valia neste momento de contaminação deste vírus maldito. Considerando que esses trabalhadores fazem parte de um contingente que produz a maior riqueza do nosso Estado, peço aos meus pares que votem a favor dessas providências para darmos condições humanas a eles e trabalharmos no sentido que eles fiquem curados.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente e queridos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 4 emendas e vai estar na pauta da próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2354/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) -Presidente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar a CCJ. Aproveito para pedir coautoria no projeto 2552, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está anotado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas, retorna às Comissões e volta na próxima semana.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a 3ª Sessão Extraordinária está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2274/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2274/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - Todas as empresas que participem da cadeia de produção OFFSHORE são responsáveis solidariamente pelo desembarque dos casos com suspeita ou sintomas de contaminação pelo novo coronavirus (COVID-19), ou que tiveram contato com pessoas contaminadas ou suspeitas, ou que estiverem comprovadamente infectados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. A empresa empregadora ou tomadora de serviços é responsável garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores OFFSHORE, sempre que o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.\r\n\r\n§1º Ficam as empresas mencionadas obrigadas a realizar, através de profissional de saúde, a medição de temperatura de todos os trabalhadores no local de embarque antes do deslocamento para a plataforma ou embarcação.\r\n\r\n§2º Em caso de suspeita, as empresas mencionadas deverão providenciar imediatamente a testagem de todos os trabalhadores com sintomas, bem como dos que tiveram contato com pessoas portadoras ou suspeitas.\r\n\r\n§ 3º Ficam as empresas obrigadas a informar imediatamente à Secretaria de Estado de Saúde e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes o resultado dos testes realizados nos trabalhadores que prestem serviço em suas dependências ou em local por ela designado.\r\n\r\n§4º Os veículos de transporte dos trabalhadores deverão circular 50% da sua capacidade de lotação e com as janelas abertas, além de serem desinfectados a cada final de percurso\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º. O trabalhador de grupo de risco, embarcado, ao retornar de sua atividade OFFSHORE, poderá se apresentar para atividade ONSHORE, por tempo determinado pela empresa contratante, até a cessação do Plano de Contingência do novo coronavírus (COVID-19)”.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04 \r\n\r\nModifique-se artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º: Os trabalhadores em regime OFFSHORE, que desempenham suas atividades laborais embarcados em plataformas ou embarcações, com suspeita ou que apresentem sintomas de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) ou ainda que tenham tido contato com pessoas nas mesmas condições, deverão desembarcar conforme orientações fixadas no protocolo de procedimentos para embarque e desembarque de tripulantes de embarcações e plataformas, publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Serão abrangidos pela presente lei, todos os contratos celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tratarem de prestação de serviço, com os devidos descontos/promoções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Em caso de cancelamento total do serviço proposto pelo usuário, a empresa se eximirá de cobrar multa à qualquer título.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - A multa também deixará de ser cobrada quando o consumidor migrar para qualquer outro plano menos dispendioso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - O prestador de serviço não poderá alterar as demais clausulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2354/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o artigo 1º, remunerando-se os demais do Projeto de Lei nº 2354/2020 com a redação abaixo, remunerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação de aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2354/2020 o seguinte parágrafo, onde couber:\r\n\r\n“§ - O cliente precisará apresentar documentação que comprove a modificação de sua situação econômico-fianceira para se beneficiar di disposto no caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h56m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2498/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É sobre os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, antes dos pareceres, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só que pelo tema, como envolve pesquisa, parece-me que deveria envolver a Comissão de Ciência e Tecnologia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer do Projeto 2498/2020 já tinha sido, pela Comissão de Constituição e Justiça, designado ao Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não havia sido publicado, mas eu gostaria que o Deputado Luiz Paulo emitisse o parecer como foi designado na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já publicizei o meu voto tanto no grupo da Comissão de Constituição e Justiça quanto no grupo específico de votação.\r\n\r\nEu quero, na preliminar, Sr. Presidente, dizer que sou engenheiro civil, tomo todos os medicamentos que os médicos me receitam. Se tivesse Covid, e o médico me mandasse tomar Azitromicina e Cloroquila, eu tomaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cloroquina.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Cloroquina.\r\n\r\nPorque acredito nos médicos.\r\n\r\nMas o Projeto do Deputado Márcio Gualberto - a quem eu respeito profundamente porque é um radical de conteúdo - é injurídico e até mesmo inconstitucional.\r\n\r\nDe um, Sr. Presidente: quem decide sobre medicamentos não somos nós do Parlamento nem o Poder Executivo nem a Secretaria de Saúde. É a Anvisa, principalmente sobre medicamentos regulados para algumas funções em que vão ser utilizadas em outros.\r\n\r\nDe dois: nem o Parlamento nem o Poder Executivo têm competência legal para autorizar os senhores médicos a viarem receitas. \r\n\r\nImagine, Sr. Presidente, que eu apresentasse um Projeto de Lei que autorizasse os médicos a usar Somalgin para afinar o sangue e qualquer xarope para combater a tosse. É absolutamente ilegal e desproporcional.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o primeiro artigo trata de seguir protocolos da Prevent Senior, que é uma empresa ali no grupo de saúde, de plano de saúde, de São Paulo, que teve uma experiência, Deputada Lucinha, terrível em São Paulo, porque lá estavam internadas pessoas idosas - por isso que é Prevent Senior -, e morreu gente em penca!\r\n\r\nSegundo: os testes que eles fizeram lá com esses dois medicamentos, especialmente a Cloroquina, deram resultados muito parcimoniosos e que os órgãos especializados rejeitaram essa atuação do Prevent Senior.\r\n\r\nEntão, ele não pode ser paradigma para adotarmos protocolos deles.\r\n\r\nE o Artigo 2º trata de autorizar médicos a usarem a ação combinada de um, de outro ou dos dois medicamentos em conjunto: a azitromicina e a cloroquina. Médico não precisa disso; tanto é, Sr. Presidente, que no Hospital Moacyr do Carmo, que o Deputado Marcelo do Seu Dino conhece muito bem, no município de Duque de Caxias, muitos médicos receitam a combinação desses dois medicamentos e nunca precisaram de autorização nem da Secretaria de Saúde, nem do Poder Executivo, nem tampouco deste parlamento, porque as legislações que regem essas questões são superiores a esses entes.\r\n\r\nEntristeço-me também com o fato de que seja proposto a esta Casa politizar um tema que é única e exclusivamente do âmbito das Ciências Médicas, da Anvisa, dos Conselhos Regionais ou Nacional de Medicina.\r\n\r\nEntão, sob o ponto de vista formal, ele é ilegal. O voto é pela ilegalidade. Sob o ponto de vista da Constituição, ele não guarda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade; mesmo assim, optei pelo voto da ilegalidade. No mérito, estou me inscrevendo para discutir a matéria.\r\n\r\nEu não tenho nada contra qualquer remédio e não tenho cabedal científico para discutir qualidade de medicamento. Sou engenheiro e Deputado Estadual. O parecer é pela injuridicidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2498/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcio Gualberto que “dispõe sobre a implementação de protocolo específico de combate e tratamento dos casos de covid-19, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e demais pastas correlatas, a implementar o Protocolo de Manejo Clínico - COVID-19, criado pela equipe médica do grupo Prevent Senior e outros com mesmo teor, em toda a rede pública ou privada de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o texto do projeto de lei, os médicos estão autorizados a ministrar a combinação dos fármacos hidroxicloroquina e azitromicina na dosagem e quantidade especificadas no protocolo de Manejo Clínico - COVID-19, criado pela equipe médica do grupo Prevent Senior. E a autorização para ministrar os medicamentos também poderá ser feita em pacientes no estágio inicial da doença, em caso positivo de COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1 - O registro de medicamentos é obrigatório no Brasil e tem como requisito que o produto através de comprovação científica e de análise seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso. É o que determina a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências” que no seu inciso II do artigo 16, assim determina:\r\n\r\nArt. 16. O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias; (grifos nossos)\r\n\r\nA verificação da conformidade de que trata a Lei Federal nº 6.360/1976 é da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA.\r\n\r\n2 - Os artigos 13 e 14 da RDC/ANVISA nº 38, de 12 de agosto de 2013, que “Aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo”, definem que o uso compassivo de medicamentos, destinado a portadores de doenças debilitantes graves e/ou que ameacem a vida e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados no país, (é necessário um parecer técnico de um médico que ateste que o paciente tem a indicação de uso do medicamento) exige a anuência da Agência para cada paciente, pessoal e intransferível, não se admitindo a liberação generalizada para grupos de pessoas.\r\n\r\nAdemais, o medicamento disponibilizado, deverá apresentar evidência científica para a indicação solicitada ou estar em qualquer fase de desenvolvimento clínico, desde que os dados iniciais observados sejam promissores e que se comprove a gravidade da doença e a ausência de tratamentos disponíveis.\r\n\r\nArt. 13. Para o uso compassivo, a anuência da Anvisa é pessoal e intransferível.\r\n\r\nParágrafo único. O uso compassivo não admite formação de grupos e/ou inclusão de pacientes na mesma solicitação.\r\n\r\nArt. 14. O medicamento disponibilizado deverá apresentar evidência científica para a indicação solicitada ou estar em qualquer fase de desenvolvimento clínico, desde que os dados iniciais observados sejam promissores e que se comprove a gravidade da doença e a ausência de tratamentos disponíveis. (grifos nossos)\r\n\r\n3 - A Lei Orgânica da Saúde- Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, alterada pela Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, em seu artigo 19-Q no capítulo “DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE”, estabelece que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e irá considerar as evidências científicas sobre a eficácia a efetividade e a segurança do medicamento.\r\n\r\nArt. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:\r\n\r\nI - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;\r\n\r\n...\r\n\r\n4- Recentemente, foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, em seu artigo 3º, parágrafo 1º estabelece que as medidas para tratamentos médicos específicos somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.\r\n\r\nArt. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\n...\r\n\r\ne) tratamentos médicos específicos;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.\r\n\r\nO direito a Saúde é assegurado pela Constituição Federal e atribuiu aos Estados o dever de atuar para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o que inclui garantir que os tratamentos para as doenças sejam seguros e eficazes. O que existe hoje no mundo para o enfrentamento do Novo Coronavírus, baseado nas experiências de diversos países é a prevenção por meio da higienização e do afastamento social das pessoas. Até o momento não há evidências científicas de que a combinação desses medicamentos seja eficaz e seguro para o tratamento da COVID-19.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA ILEGALIDADE do projeto de lei nº 2498/2020, visando, que o uso compassivo de medicamentos exige a anuência da ANVISA para cada paciente, sendo, pessoal e intransferível, não se admitindo a liberação generalizada para grupos de pessoas, tendo que considerar as evidências científicas sobre a eficácia a efetividade e a segurança do medicamento visando à promoção e à preservação da saúde pública e não como se pretende a proposição autorizando o Poder Executivo a implementar o Protocolo de Manejo Clínico - COVID-19, criado pela equipe médica do grupo Prevent Senior e outros com mesmo teor, em toda a rede pública ou privada de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mais, o presente projeto de lei fere o Principio da Razoabilidade por interferir nas funções dos médicos, ultrapassando os poderes da ANVISA e dos Conselhos de Medicina ao pretender permitir que se ministre a combinação dos fármacos hidroxicloroquina e azitromicina. A tíitulo de exemplificação, os médicos do Hospital Moacir do Carmo, em Duque de Caxias, receitaram a combinação de tais medicamentos e não necessitaram como é obvio de autorização legislativa.\r\n\r\nAcresce, ainda, que a Prevent Senior colheu grandes dissabores no Estado de São Paulo no tratamento da COVID-19 e seu protocolo medicamentoso não teve aprovação dos órgãos oficiais, não sendo razoável ser paradigma de nada.\r\n\r\nAssim sendo além de ilegal o projeto de lei fere o Principio Constitucional da Razoabilidade. Não devemos politizar tal tema que é competência da Academia, da ANVISA, dos Conselhos de Medicina.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu tenho algumas diferenças de pensamento com o Deputado Márcio Gualberto e entendo a posição do Deputado Luiz Paulo. De forma alguma podemos legislar sobre a competência de outros órgãos, notadamente a Anvisa e até o Conselho Federal de Medicina, que ajudam a estabelecer esses protocolos em âmbito nacional. \r\n\r\nUm e outro aprovaram o uso da cloroquina em diversas situações, mesmo sem a certeza de estudo clínico sobre a eficiência desse medicamento ou não. Quero lembrar a todos os Deputados que aqui estavam à época que, em 2015, nós tivemos uma polêmica com relação à fosfoetanolamina, a tal “pílula do câncer”. Nesta Casa, nós aprovamos um precedente autorizativo, da Deputada Márcia Jeovani, quanto à utilização desse medicamento.\r\n\r\nEu levo em consideração, Sr. Presidente, o que eu tenho conversado com amigos, com médicos, com infectologistas, que tiveram Covid e que utilizaram esse medicamento. Então, eu não acho justo que médicos e a rede privada estejam fazendo uso desse medicamento e nós não emitamos o tema ao menos à possibilidade de avaliação da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nTemos adotado na CCJ, vencendo inconstitucionalidades, a medida de projeto autorizativo. Por isso, vou dar o voto pela legalidade com emenda, retirando a expressão Prevent Senior - “o protocolo da Prevent Senior” -, que é uma empresa privada - e isso não é de bom tom -, colocando o protocolo do estado do Piauí, que é um documento público, assim como a nota técnica, de 16 de abril de 2020, do Conselho Federal de Medicina, que autoriza a utilização da cloroquina e impede que médicos sejam punidos pelo seu uso. \r\n\r\nNão podemos impedir a esperança, impedir a ciência de acontecer. A Secretaria de Saúde é, sim, competente sobre a sua própria rede, não sobre a rede privada, e aí vai outra emenda, para autorizar ou deixar de autorizar determinado procedimento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Inscreva-me, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra também. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Rodrigo Bacellar votou no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo está ao vivo. Então, 2 a 1. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator, não por uma questão de mérito, mas porque o Deputado Luiz Paulo está coberto de razão. Não cabe à Assembleia aconselhar ou desaconselhar nenhum tipo de medicamento. As leis são muito claras. Há a Anvisa, que, é bom que se diga, não proibiu o uso desse medicamento nem pune médicos que o usam. \r\n\r\nO Ministro da Saúde, recentemente, continuando na linha do Ministro anterior, o Mandetta, disse que os estudos mundiais indicam que não há nenhuma evidência da eficácia desse remédio, mas que o médico pode prescrevê-lo. É exatamente o que diz a Anvisa e é exatamente o que diz o Ministério da Saúde. Não cabe ao Parlamento Fluminense se imiscuir numa questão dessa relevância por uma questão política. O único político importante que virou defensor disso foi o Presidente Bolsonaro, que insiste que esse remédio vai resolver o problema. \r\n\r\nIndependentemente do que o Bolsonaro diga ou deixe de dizer, temos que acompanhar o que dizem a OMS, a Anvisa e o Ministério da Saúde. Não é verdade que algum médico tenha sido punido por receitar tal medicamento, num caso extremo ou num caso de comum acordo com o paciente, esse conhecendo as contraindicações, inclusive coronárias, paradas e arritmias cardíacas. Ninguém é punido por causa disso, portanto, voto com o relator, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. não colheu o voto do Presidente, o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, é. Perdão, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Também acompanho o voto do relator, do sábio e sóbrio Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde vai fazer exatamente a análise do mérito e o nosso entendimento é que, antes de esse projeto vir à pauta, há necessidade de se baixar em diligência para minimamente se realizar uma audiência pública em que possam ser ouvidos o Secretário de Saúde, as universidades, a Fiocruz, o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Regional de Medicina. Então, nosso parecer é pela baixa em diligência para realização de audiência pública, o que é fácil de ser realizado. Em projetos como o de V.Exa., sobre redução das mensalidades, foram feitas duas audiências públicas. Não há atraso nem morosidade. Nosso parecer é pela baixa indiligência para realização de audiência pública.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se o voto da Deputada Martha for vencedor, baixa em diligência, ok?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas tem que dizer baixa em diligência para que órgão do Governo. É a Secretaria de Saúde, Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou colher, Deputada Enfermeira Rejane. Estou dizendo apenas que, se o voto vencedor for o da Deputada Martha Rocha, vai baixar em diligência e o Projeto para aqui.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Na realidade, estamos botando a carroça na frente dos bois, porque a medicação pode ser prescrita, e está sendo, em vários hospitais e para vários pacientes. Isso é feito por critério médico, o único que pode avaliar cada paciente caso a caso.\r\n\r\nO Projeto coloca os profissionais em uma situação de pressão por conta de uma orientação do Governo Federal, do Bolsonaro, que quer porque quer que essa medicação seja colocada na rede pública de Saúde. \r\n\r\nIsso não é correto, está errado encaminhar dessa forma, até porque há várias questões envolvidas nesse processo. Ainda estão sendo feitas várias pesquisas - e esperamos que cheguem a uma conclusão -, mas uma coisa não tem nada a ver com outra: a medicação está sendo usada, é ótima, é barata - e tem que ser usada mesmo -, mas não podemos politizar, como está sendo feito, uma coisa que é técnica.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo também o parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que estou considerando como voto contrário porque não existe injuridicidade na Comissão de Saúde. Vocês duas estão votando contra a baixa em diligência, porque estamos votando contra o voto da Relatora.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanho o voto do Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir voto em separado) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à baixa em diligência ou contrário ao Projeto?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável à baixa em diligência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2, contrário ao Projeto.\r\n\r\nVou seguir com os pareceres.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, V.Exa. vai ouvir a Comissão de Ciência e Tecnologia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou; por isso vou dar seguimento.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência deferiu o pedido do Deputado Flávio Serafini e colhe o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto envolve, entre outros aspectos, experimentação com medicamentos para pacientes com Covid-19, relatos de resultados de eficácia desses experimentos. Há, evidentemente, componentes de cientificidade, de experimentação na matéria.\r\n\r\nEntendo muito bem a preocupação e o teor do voto da Deputada Martha Rocha na Comissão de Saúde, para que a Assembleia Legislativa possa ter melhor fundamentação para se posicionar, daí a baixa em diligência. Eu, inclusive, pensaria não só na Secretaria de Estado de Saúde, a respeito da baixa em diligência, mas também na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, por causa da relação com as universidades que devem ser acionadas.\r\n\r\nEntretanto, também tenho sensibilidade em relação aos argumentos do Deputado Carlos Minc sobre o papel da Alerj no disciplinamento desse tipo de matéria e aos argumentos declinados no voto do relator da CCJ. Então, mesmo compreendendo a intenção da Deputada Martha Rocha na Comissão de Saúde, o voto aqui acompanha o parecer do relator na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É contrário. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Estão inscritos para discutir os Deputados Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Alexandre Freitas, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Renata Souza. Há algum outro parlamentar que queira discutir o projeto? Então, para discutir o projeto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Por favor, seja o mais breve possível, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, ouvindo o voto do Deputado Jorge Felippe Neto, acho que ele não leu o meu voto, porque eu não emiti juízo de valor sobre nenhum medicamento. Afirmei que sou engenheiro e não tenho essa competência. \r\n\r\nUm assessor meu, com quem fiquei muito preocupado, foi acometido de Covid-19 e foi para o Hospital Moacyr do Carmo, em Caxias. Chegando lá, não pôde ser internado por falta de vaga e o receituário foi exatamente esse: cloroquina e azitromicina. Particularmente, a minha posição é: se médico receitou, tome. Se receitasse para mim, como tenho um stent no coração, antes de tomar, eu perguntaria ao meu cardiologista: “Posso tomar?” Se o cardiologista dissesse que sim, eu também tomaria, porque quereria me curar e confio na Medicina, confio nos médicos.\r\n\r\nDei voto pela injuridicidade porque não cabe ao Parlamento disciplinar essa matéria, autorizando o Executivo, a Secretaria de Saúde ou quem quer que seja, porque os médicos têm liberdade para aviar as suas receitas com esses medicamentos - tanto têm que o estão fazendo. Essa é uma mera tentativa de politizar uma discussão que não é do Parlamento fluminense. \r\n\r\nO projeto é injurídico e, no mérito, também estão votando, quando for a hora, contrário, e não por causa da qualidade ou não dos medicamentos, volto a dizer, e sim porque não é da nossa competência entrar nesse processo de pseudocientistas - não o somos - para dizer se o medicamento “x” ou “y” deve ser seguido ou para opinar sobre o protocolo da Prevent, que foi responsável pela morte de dezenas de idosos que lá estavam internados, adotar esse tipo de protocolo, trocado agora, em cima do laço, por um protocolo do Piauí - com todo o respeito que merece o digno Estado do Piauí.\r\n\r\nEstá havendo uma tentativa, como já presenciei no grupo de parlamentares, de ficar a discussão dessa matéria entre bolsonaristas e não bolsonaristas. Eu me coloco no grupo daqueles que querem que todo mundo esteja unido para combater o Covid-19, não perdendo tempo com tertúlias que não levam a população a qualquer melhora do seu sofrimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEstão inscritos os Srs. Deputados Alexandre Freitas, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito importante que eu comece esclarecendo alguns fatos, para que não pairem dúvidas.\r\n\r\nO primeiro ponto: esse PL está alicerçado não em achismos, não em politizações, mas em dados coletados por diversos especialistas no Brasil e em outras partes do mundo. Tanto é assim que a França, que conta com talvez o maior especialista do mundo em hidroxicloroquina, o médico Didier Raoul, está ampliando o uso desse medicamento no combate ao coronavírus.\r\n\r\nSegundo ponto: todas as vezes em que a vida da população estiver em risco, em que as pessoas estiverem correndo o risco de morrer, o parlamento precisa se fazer presente. Nós também temos a missão de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que vidas sejam salvas.\r\n\r\nTerceiro ponto: ou nós estamos na guerra, ou nós não estamos na guerra. Nós não estamos, neste momento, num mundo ideal. O mundo ideal seria aquele em que os testes fossem realizados em todos.\r\n\r\nOntem mesmo, estávamos discutindo a possibilidade de um lockdown. Muitos que se colocam neste momento contra a hidroxicloroquina, invocando a ciência, ontem foram favoráveis ao lockdown. Qual a base científica disso? Qual o conceito científico do lockdown? Tragam agora e eu mudarei de posição.\r\n\r\nOutro ponto importante: foi falado que eu cito a Prevent Senior. É evidente. Eu não poderia, naquele momento - o PL é do dia 10 de abril -, copiar um protocolo existente, que está dando certo, e não citar a fonte. Seria uma desonestidade intelectual da minha parte, e eu não faria esse papelacho. Foi preciso, naquele momento, copiar o protocolo que existe e que está dando certo. Nós temos 7% de óbitos com esse protocolo.\r\n\r\nPor favor, não existe politização alguma. Eu respeito o achismo, eu respeito a opinião de cada um, mas eu quero falar por mim mesmo. Falando por mim mesmo, deixo claro que não se trata de bolsonarismo ou de politização; trata-se de salvar vidas. \r\n\r\nA Prevent Senior foi citada, e já falei sobre isso, porque foram 7% de óbitos e mais de 5 mil pessoas curadas. Eu não estou querendo politizar nada. Estou falando por mim mesmo agora. Eu respeito achismos, a opinião de cada um, tudo isso respeito. Respeito o Deputado Luiz Paulo e todos que votaram contrariamente a esse projeto de lei. Mas aqui não se trata de Bolsonaro, não se trata de Márcio, de nada, porque, na vida real, nesse exato momento, as pessoas estão querendo algo que possa lhes dar esperança no hospital. É isso que está em jogo. \r\n\r\nCaminhando para a conclusão, já que se fala em ciência, quero citar a conclusão a que chegou o Conselho Federal de Medicina. Vamos citar o parecer do Conselho Federal de Medicina a respeito da Hidroxicloroquina. \r\n\r\nPasso a agora a ler: \r\n\r\n“Com base nos conhecimentos existentes relativos ao tratamento de pacientes portadores de Covid-19 com Cloroquina e Hidroxicloroquina, o Conselho Federal de Medicina propõe: \r\n\r\nAlínea A - considerar o uso em pacientes com sintomas leves, no início do quadro clínico”. \r\n\r\nNós estamos acima do Conselho Federal de Medicina, senhores? Não é o Márcio que está aconselhando. É o Conselho Federal de Medicina que está dizendo que devem ser usadas no início. Eu quero ver provarmos que eles estão errados. É isso que quero ver. \r\n\r\nContinuo: \r\n\r\n“...Em que tenham sido descartadas outras viroses como Influenza, H1N1, Dengue, e que tenham confirmado diagnóstico de Covid-19, a critério do médico assistente, em decisão compartilhada com o paciente”. \r\n\r\nE o PL copia essa parte aqui. Está no meu PL isso aqui; eu não inventei nada. Só que este parecer do Conselho Federal de Medicina foi posterior à data do PL. Naquela época só tinha a Prevent Senior. Este parecer do Conselho é do dia 16 de abril, e o meu PL é do dia 10. \r\n\r\nContinuo: \r\n\r\n“...Em decisão compartilhada com o paciente, sendo ele obrigado a relatar ao doente que não existe, até o momento, nenhum trabalho que comprove o benefício do uso da droga para o tratamento do Covid-19, explicando os efeitos colaterais possíveis, obtendo o consentimento livre e esclarecido do paciente ou dos familiares, quando for o caso”. \r\n\r\nUma atitude prudente; ninguém nega isso. Ao mesmo tempo, o Conselho Federal de Medicina diz que ele aconselha que deem, que ministrem, a Hidroxicloroquina no início”. Não podem ser medicamentos para serem tomados somente por quem tem dinheiro, somente por médicos renomados, somente por autoridades. As pessoas estão me perguntando: “Márcio, o médico prescreveu, mas não encontro em lugar nenhum. O senhor não teria uma caixa para mim?” O PL é para isso. O PL é para facilitar a vida do médico e do paciente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu queria ler mais, mas esse parecer está disponível no grupo. \r\n\r\nAí, vem o protocolo do Piauí, que é do dia 30. O Piauí zerou as UTIs. O Piauí, com uso da Hidroxicloroquina, zerou o atendimento. Esse protocolo também está disponível no grupo. Vejam os que dizem os médicos do Piauí:\r\n\r\n“Diante desses dados iniciais que geram a hipótese de que a hidroxicloroquina e a azitromicina podem alterar o curso da doença, com provável diminuição da morbidade e, talvez, da mortalidade também, e na ausência de efeitos secundários importantes no uso em curto prazo, não existe - atenção agora - nenhuma justificativa para não se oferecer esse tratamento off-label, haja vista que são duas drogas utilizadas há décadas em vários cenários clínicos, com efeitos colaterais conhecidos e de pequena incidência mesmo no uso crônico. \r\n\r\nQuem está falando não é o Márcio, não; quem está falando é o Conselho Federal de Medicina, são médicos do Piauí, que também usaram o protocolo e assim estão tendo sucesso. O tratamento é barato, é isso que está em jogo. Sr. Presidente, demais deputados e aqueles que nos assistem, de minha parte não há politização, não. A vida humana e a salvação das vidas humanas estão acima de partidarismos, de ideologias. Fui eleito para ajudar a população, Deputados. É isso que está em jogo agora. O que está em jogo é isso. \r\n\r\nRespeito as opiniões contrárias, mas nós vamos ter que decidir. Seria mais um recurso terapêutico à disposição de médicos e pacientes. O médico tem total autonomia. Nós já interferimos em outras realidades. Que história é essa de que não poderemos nos intrometer nisso? \r\n\r\nSr. Presidente, me dou por satisfeito. Minha consciência está muito tranquila. Ainda há tempo de aqueles que votaram sem esse conhecimento que apresentei agora mudarem seus votos. Ainda dá tempo de mudarmos os votos. Termino refirmando: seria mais um recurso terapêutico, mais um. \r\n\r\nMuito obrigado e que Deus os abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Márcio.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nConfesso que sou daqueles que pedem até uma terceira opinião quando vou ao médico, caso não concorde muito com aquilo que me foi apresentado. Entendo o coração do Deputado Márcio, mas concordo com o Deputado Luiz Paulo: acho muito complicado o Parlamento começa a se imiscuir em temas que não são de sua competência, como acontece quando invadimos as relações privadas, quando tratamos de questões técnicas que não nos cabem.\r\n\r\nSó lamento que o Deputado Luiz Paulo não tenha tido a mesma precaução quando votamos interferência em prioridades em questões de saúde, como já votamos no passado - o Deputado Luiz Paulo achou razoável o Parlamento interferir em quem determina a prioridade de quem em uma fila de hospital. Acho que não deveríamos nos intrometer nesse tipo de tema e lamento também o uso da Prevent Senior como referência, porque a metodologia dessa instituição é horrorosa, não tem validade científica alguma, assim como não tem validade científica alguma o parecer da Fiocruz em relação ao lockdown. É um trabalho preguiçoso que não traz dado algum que possa nortear uma política pública. \r\n\r\nEu optaria, caso pegasse o Covid, pelo uso da hidroxiclororquina, tranquilamente, por uma relação muito óbvia de lucro e prejuízo. Os efeitos colaterais são mínimos, então, é obvio que eu iria testar, ainda que pudesse não dar certo. Mas o Parlamento, quando começa a invadir questões científicas de forma muito pobre no debate, acaba aprovando coisas que não têm eficácia e que não fazem o menor sentido para a população.\r\n\r\nOs médicos estão muito bem resguardados pelos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde. Vale a pena, sim, testar, por conta do que já falei. Ou seja, a chance de ter um prejuízo é muito pequena e todos devem, obviamente, buscar os seus médicos para serem acompanhados, mas acredito que este projeto é mais uma interferência indevida em assuntos sobre os quais o Parlamento não deveria se debruçar.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, após ouvir a fala do Deputado Alexandre Freitas, fico pensando: por que não o contratamos para se posicionar sobre a metodologia das diferentes pesquisas? Ele tem uma avaliação tão consolidada sobre o estudo da Prevent Senior, tem outra avaliação tão consolidada sobre o estudo da Fiocruz. Achei que ele fosse advogado, mas, pelo visto, é também sanitarista, cientista...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu sei ler, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... e tem uma formação muito ampla.\r\n\r\nEu, apesar de trabalhar na Fiocruz, apesar de ser também um profissional da saúde por ser vinculado ao Ministério da Saúde, tenho formação na área de sociologia, de ciências sociais. Então, gosto e acho que é importante que o poder público como um todo se comporte se guiando pela opinião da ciência e dos órgãos vinculados à ciência. Isso é muito importante.\r\n\r\nO problema que estamos vendo hoje com a clororquina e com a hidroxiclororquina no Brasil é que o Presidente da República e seus seguidores resolveram virar garotos-propaganda desse medicamento, que torço para que tenha sua eficácia comprovada para que possa ser usado numa escala maior. Mas por que isso ainda não está acontecendo? Porque ele não teve eficácia comprovada; porque pesquisadores da França, dos Estados Unidos, do Brasil estão vendo que os resultados do medicamento são controversos. \r\n\r\nAinda não está consolidada uma leitura que veja que, de fato, o uso do medicamento chega a resultados que salvam mais vidas do que as colocam em risco, porque os efeitos colaterais, segundo essas pesquisas, não são de forma alguma desprezíveis: podem levar à parada cardíaca, podem levar à surdez, podem levar à cegueira. Ou seja, o remédio pode sair pior do que a doença, pode levar à morte um paciente por parada cardíaca, um paciente que não necessariamente iria a óbito pelo Covid-19, daí a indicação de uso nos casos mais graves, quando se tem a necessidade de fato de estancar o avanço da doença. Nos casos mais leves, pode-se gerar um perigo para o paciente, segundo essas pesquisas, que ele não tem.\r\n\r\nO projeto é muito ilustrativo de como se tenta politizar a defesa de um medicamento como justificativa para dizer que o Covid tem cura e que, na verdade, existe uma conspiração do mundo para acabar com essa cura. Meu Deus! França, China, Estados Unidos, Itália, Espanha, está todo o mundo tramando para quê? Para derrubar o Bolsonaro. Como é que ninguém pensou nisso antes? É a narrativa que se tenta construir no Brasil para legitimar esse tipo de prática que vai contra a ciência. \r\n\r\nO Conselho Nacional de Ética e Pesquisa, vinculado ao Conselho Nacional de Saúde, suspendeu o resultado dessa pesquisa que está no projeto de lei do Deputado Márcio Gualberto. Hoje essa pesquisa está com seus resultados suspensos porque feriu todos os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O Presidente do Conselho Nacional de Ética e Pesquisa, o Conep, falou que nunca viu erros tão grosseiros como os que estão presentes nessa pesquisa. \r\n\r\nEu não sou o Deputado Alexandre Freitas, que entende de todas as metodologias para dar um parecer como esse, mas o Presidente do Conep e o seu corpo fizeram essa avaliação, porque foram feitas pesquisas sem seguir protocolos. Estavam incluídas, dentre as pessoas pesquisadas, pacientes que não foram sequer testados para saber se eles tinham, de fato, o Covid-19, ou se eles tinham só uma gripe.\r\n\r\nÉ esse tipo de pesquisa que o Deputado Márcio Gualberto quer que assimilemos para aprovar uma lei, passando por cima das instituições científicas, estabelecendo na canetada o uso de um remédio que já pode ser usado de acordo com orientação médica.\r\n\r\nNão tem o menor sentido. Esse projeto tem que ir a arquivo, pela vida das pessoas, pela saúde pública, por uma visão de respeito à ciência e às instituições científicas. Não podemos mais continuar nesse país caminhando para um mundo em que a disputa de narrativas parece ser superior à realidade.\r\n\r\nA indicação do lockdown da Fiocruz vem por quê? Porque está avaliando que a curva de contágio está crescendo e que não há condições de o nosso sistema de saúde suportar. Isso é uma posição dos cientistas do mundo inteiro, de que a única forma de combater o Covid-19 nesse momento ainda é evitar a sua proliferação e, para evitar a sua proliferação, tem que diminuir o contato social entre as pessoas. Por isso, primeiramente é feito o isolamento social e, se necessário, o isolamento social total, que tem sido chamado de lockdown.\r\n\r\nÉ disso que se trata. São dados científicas. Não podemos entrar numa via de produzir teorias conspiratórias, disputas de narrativas sobre assuntos que estão muito bem consolidados. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente e demais Deputados e Deputadas, eu concluo dizendo que é pedagógico que esse projeto não prospere, que esse projeto seja derrotado. Isso não quer dizer que não esperamos que a Cloroquina seja de fato uma solução para o coronavírus, mas, nesse momento, há mais pesquisas questionando a sua eficácia do que dando sustentação à sua eficácia. Esse é o fato. E mais do que isso: os médicos já estão autorizados a fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu espero que mais um Ministro da Saúde, que até agora não aceitou se submeter à opinião leiga do Presidente da República para impor o uso indiscriminado da Cloroquina, não seja exonerado até encontrar um ministro que aceite seguir a opinião política do Presidente, sobre um tema que tem uma prevalência científica muito evidente.\r\n\r\nEm defesa da vida das pessoas, em defesa do papel que a ciência tem cumprido no mundo inteiro para salvar vidas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...Em defesa da verdade e contra as leituras lunáticas e conspiratórias da realidade, esse projeto tem que ser derrotado. A pesquisa da Prevent Senior foi considerada suspensa por erros grosseiros pela Conep.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -A próxima oradora inscrita é o Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. No final, deixo V.Exa. falar de novo, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu estou inscrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos ainda Deputados Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Mônica Francisca e Renata Souza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estou inscrito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu fui citado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Estamos na discussão. V.Exa. é autor do projeto; não tem como.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por mim não foi citado, não; citei o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, Deputado Márcio.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente. Quero discutir esse tema porque está havendo muita confusão. Está trazendo à tona um debate que colcoa a população cada vez mais preocupada, achando que o parlamento é o local que vai decidir sobre o uso ou não de uma medicação. Eu cheguei a receber ligações hoje de manhã de pesquisadores, tanto da Fiocruz quanto do Hospital Gaffrée e Guinle, para saber que tipo de projeto era esse.\r\n\r\nEu volto a tocar no aspecto da politização porque a proposta de uso desta medicação específica está sendo colocada na pauta pelo Presidente Bolsonaro há muito tempo. \r\n\r\nExistem várias outras medicações que também estão sendo testadas e pesquisadas. A ivermectina, por exemplo, é uma medicação que também está sendo utilizada e tem um efeito muito excelente. Então, por que a cloroquina? Então, a primeira questão que eu trago é a politização. A segunda é enganar a população quando se fala que essa medicação não está sendo usada. Essa medicação está sendo usada nos pacientes hospitalizados. Ela é um antibiótico e não pode ser vendida em farmácia por enquanto, enquanto os pesquisadores não chegarem a uma conclusão sobre ela. Ela está sendo usada em todos os hospitais por qualquer médico que a prescreva. Nos hospitais ela não está faltando, dentro dos hospitais não falta.\r\n\r\nÉ preciso chegar a uma conclusão porque há pacientes que não seguem, não evoluem com essa medicação, muito pelo contrário. Então, nós não podemos ser levianos de falar para a população que ela não está sendo usada. Está sendo usada por qualquer médico que queira, que a prescreva. É necessária a prescrição médica porque é um antibiótico, que tem que ser comprado na farmácia. É preciso que a pessoa que tenha a prescrição possa ir à farmácia e comprar a sua medicação.\r\n\r\nAgora faz-se um Projeto de Lei solicitando seguir um protocolo de uma rede privada solicitando uma medicação da qual, pelo que falam, foi comprada uma quantidade imensa pelo Exército, com um gasto exorbitante das finanças do governo para comprar material para produzir cloroquina. Agora há a necessidade de colocar isso em lei, de fazer a população sair nesse desespero? Está tudo errado!\r\n\r\nOs médicos têm a garantia de serem eles a prescrever o medicamento. Se o paciente não tem problema cardíaco, pode ser prescrito, pode-se seguir o protocolo. Inclusive, o protocolo da própria Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde diz que se pode prescrever como primeira medicação para paciente internado. Se a cloroquina não for a medicação, vai outra, vai ser a ivermectina ou qualquer outra medicação.\r\n\r\nTemos que debater isso aqui. A população está precisando de informações claras, corretas, e não se pode politizar o assunto como está sendo politizado. Aqui é muito diferente do debate do lockdown, porque aqui não há proibição de usar uma medicação. Está sendo usada, estudada, os pesquisadores continuam recebendo sua remuneração para estudar a medicação e vão chegar a uma conclusão. Lockdown é totalmente diferente, precisa de autorização do governo, não depende de nós, não depende do povo, não depende de um médico, depende da orientação de um governo.\r\n\r\nCoisas diferentes não podem ser colocadas no mesmo patamar para confundir a população, para confundir as pessoas, fazendo-as crer que quem votar contra esse projeto é contra o uso da medicação ou não quer que os pacientes se salvem. Vamos parar com isso. Vamos parar com isso porque isso não avança, não constrói, ainda mais neste momento em que a população precisa que este Parlamento trabalhe em conjunto, que fortaleçamos os estudos com financiamento e peçamos ao Governo federal que financie muitas pesquisas nessa área para descobrirmos não só medicação mas também vacina. O importante não é tratarmos quem está doente, mas tratarmos...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder. Há muitos Deputados inscritos. Eu vou inscrever V.Exa. para falar ao final.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero elogiar esse depoimento muito maduro da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSr. Presidente, precisamos avançar na medicação, mas também na prevenção. E, para isso, é necessário muito estudo, muita definição. Esperamos que o Brasil avance também na prevenção. Se não avançar, espero que outros países avancem e consiga criar a vacina para esse vírus que mata, e mata feio, a população do nosso país.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, antes de entrar na minha explanação, como também foi levantado o assunto do lockdown, quero avisar para quem não viu ainda que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro fez uma recomendação oficial, hoje, ao Governo do estado e à Prefeitura do Rio para que decretem o lockdown. Isso foi um grande avanço do MP. Parabenizo o Ministério Público, todos os procuradores da força tarefa de enfrentamento ao Covid-19, que se basearam em estudos científicos sérios, que, aliás, nós oficiamos e enviamos ao Ministério Público.\r\n\r\nPresidente, nós devemos nos ater a uma discussão técnica e científica. Infelizmente, algumas vezes, algumas pessoas preferem não ir por esse caminho. Ontem, no projeto de lei que eu apresentei na Casa, observamos isso também. Acho lamentável quando fugimos de uma esfera técnica e nos desvirtuamos do que, realmente, está sendo pesquisado, especialmente num momento tão complexo como este por que estamos passando.\r\n\r\nQuanto ao projeto, Sr. Presidente, eu falo aqui com muita tranquilidade. Não é uma área em que eu seja especialista. Não tenho formação para isso. É uma área extremamente técnica. Quando não temos conhecimento, temos que buscar ajuda. Foi o que eu fiz, nos últimos dias. Aproveito para agradecer todos os especialistas com quem eu conversei a respeito disso.\r\n\r\nO autor do projeto e qualquer outro parlamentar podem levantar essa discussão na Casa, e nós precisamos nos preparar para responder. Quero agradecer, em especial, aos doutores Fernando Bruno e Diogo Rosa, que me ajudaram a construir meu posicionamento.\r\n\r\nSr. Presidente, há algumas questões que quero abordar. A primeira. É importante dizer que o tratamento com as medicações que estão sendo colocadas nesse PL já está autorizado para o tratamento das formas mais graves do Covid-19, conforme a Norma Técnica do Ministério de Saúde, que aconteceu, se não me engano, no dia 27 de março de 2020. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto. O estudo francês, citado pelo autor, é questionado pela comunidade científica, por ser de braço único, ou seja, não é possível quantificar o benefício do tratamento com Hidroxicloroquina e Azitromicina. A comunidade científica ainda está com o pé atrás em relação a esse estudo.\r\n\r\nUm estudo publicado na revista médica mais importante do mundo, a New England Journal of Medicine, não mostrou benefício do tratamento com os medicamentos para os pacientes com Covid-19. Qual é o ponto aqui, Presidente? Não sabemos, nesse momento, o que de fato é eficaz ou não.\r\n\r\nA experiência de seguradoras de saúde, como a Prevent Senior, citada nesse PL - e eu também faço crítica nesse ponto específico - e a Hapvida, é considerada anedótica pela comunidade científica, por não seguir critérios pré-estabelecidos de avaliação da eficácia.\r\n\r\nOutro ponto desse projeto de lei é que o art.5º não pode obrigar o médico a prescrever, assim como não pode obrigar o estado a pagar qualquer tratamento para o Covid, ainda mais nesse momento, quando ainda não está muito claro o que é eficaz e o que não é.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, os estudos do grupo brasileiro Coalizão, um grupo extremamente sério da comunidade científica especialmente para isso, cujos resultados devem sair ainda este mês, poderão servir de embasamento para o um posicionamento definitivo em relação à hidroxicloriquina e em relação a esse medicamento, além de garantir a eficácia precisa para podermos garantir a sua segurança. Acredito, Sr. Presidente, que nossa função política é permitir que medicamentos estejam abastecidos e disponíveis, mas não intervir clinicamente em se devem ou não ser usados. Esta é uma questão que o médico deve definir e a ênfase de um projeto de lei deve ser sempre a de facilitar o trabalho da equipe de saúde, e não a de impor.\r\n\r\nTermino minha contribuição dizendo que o debate está acontecendo na nossa Assembleia Legislativa. Concordo com o voto do Deputado Luiz Paulo na CCJ, mas já que estamos discutindo...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para dar aparte agora, Deputado Samuel. V.Exa. vai falar ao final.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bom.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vai ser um prazer ouvi-lo daqui a pouco, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acho que o autor faz uma provocação boa para o Parlamento, para discutirmos este tema. Não temos que nos furtar a discutir aqui qualquer tema que seja suscitado, sempre com respeito, sempre com embasamento técnico.\r\n\r\nPara concluir, devo dizer que de forma alguma estou torcendo para que esses medicamentos não tenham sua eficácia provada. Muito pelo contrário, quero muito que esses medicamentos tenham sua eficácia provada, até porque, como já foi dito por outras autoridades - se não me engano, o ex-Ministro Mandetta disse isso logo antes de sair do cargo -, o Brasil produz cloroquina e vai poder até exportar, se for o caso.\r\n\r\nNão existe estudo conclusivo ainda, tanto para a eficácia quanto para a segurança, então é muito importante que se dê prosseguimento aos estudos, que se respeite as instituições sérias que estão dando esse prosseguimento e que nós, como parlamentares, possamos atuar de forma complementar, e não de forma impositiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Eliomar, que é o próximo, Mônica, Renata e Waldeck.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É rápido, rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel, há inscritos já antes de V.Exa. Eu vou pedir autorização ao Plenário para o Samuel usar da palavra, por favor. Vamos lá, Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O Parlamento não deve se aprofundar em especificações técnicas que competem ao mundo da medicina - esse não é o nosso mundo. Eu, por exemplo, sou engenheiro, mas não especifico que tipo de concreto tem que ser colocado em determinado prédio do Estado. Tanto o remédio quanto o lockdown são inerentes a uma apreciação técnica profunda e vão mexer com o comportamento de muita gente e devemos nos abster de opinar a respeito. Este é o meu pensamento, é o meu sentimento, para corroborar as ações que devemos ter como parlamentares.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEu deixei de anotar o nome de um parlamentar. Estão inscritos os Deputados Eliomar, Mônica, Renata, Waldeck. O Samuel já foi, mas havia outro nome. Renata, será? Deputada Renata, V.Exa. pediu para falar? Ah, está inscrita.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pedi sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está inscrita. Eu passei um aqui, mas está tranquilo.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a opinião de mais um engenheiro da Casa: tem que se deixar muito claro que, desde o início, quando se tomou conhecimento desta pandemia, há a intenção do Governo Federal, na pessoa do Presidente da República, de querer politizá-la o tempo todo. Esta é a verdade: a intenção é o tempo todo politizar a pandemia, primeiro, negando-a da forma mais absurda possível, dizendo que o que existia não era para alarmar, era uma histeria da população, era apenas uma gripezinha que estava surgindo, seguindo, inclusive, as palavras de cujo Governo é submisso, porque lá o Trump estava falando isso e ele aqui resolveu fazer igual. O caso da cloroquina é a mesma coisa, fez ações depois que o outro lá disse que esse era o grande remédio, só que os próprios cientistas e pesquisadores dos Estados Unidos chegaram à conclusão de que não há comprovação de eficácia desse medicamento.\r\n\r\nA politização tem existido. Felizmente, nós, da Assembleia Legislativa, até agora não temos embarcado nessa; temos trabalhado o tempo todo usando o bom senso, ouvindo autoridades, fazendo audiências públicas, buscando entender o que está acontecendo para nos subsidiar dos dados necessários para tornar eficiente nossa função como legisladores.\r\n\r\nEste Projeto vem nessa onda de querer criar confusão perante a população. Está todo mundo sabendo, por indicações, quem tem a capacidade de dizer que o afastamento social é fundamental se quisermos achatar a curva que se aproxima; uma curva que pode transformar o Estado do Rio de Janeiro em um grande velório. A verdade é que temos tido conhecimento de que a curva está crescendo demais, mais ainda levando-se em consideração as subnotificações.\r\n\r\nO Relator, Deputado Luiz Paulo, é precioso quando diz que não temos a menor condição de fazer o que querem, não há justificativa. É injurídico, é ilegal e é imoral porque está indo na contramão de tudo, de todos. Será possível que o bom senso que prevalece nesta Casa não vai continuar? Temos que rejeitar esta matéria pela inoportunidade, inclusive da sua discussão. É um absurdo o que está acontecendo: trazer uma discussão que não tem qualquer propósito verdadeiro de contribuir para criar condições de frear a progressão dessa pandemia e seus efeitos, que é o que estamos fazendo até agora.\r\n\r\nNão devemos, de forma alguma, aprovar esta matéria; temos que ser contrários a ela. Já foi falado várias vezes sobre a cloroquina e não vamos embarcar nessa. O editorial do Washington Post, e não vamos colocar dúvida em relação ao que está politizando, afirmou que o Presidente da República do Brasil é o pior gestor da pandemia. Ele tem criado esse tipo de confusão, tem criado conflitos desnecessários, quando deveria visitar o Amazonas, o Ceará e Pernambuco para ver o que essa pandemia faz na população como um todo. Por isso, temos que ser contra, não podemos de forma alguma podemos deixar avançar matéria dessa natureza.\r\n\r\nSr. Presidente, no fundo, no fundo, essa discussão é a mesma coisa que acender vela para santo ruim, e não vou acender a minha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Solicito a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos, cada vem mais, a importância deste Parlamento, mais uma vez eu repito a minha fala feita ontem, talvez de dias atrás, pedindo já desculpa a V.Exas., da importância, desde aquele dia 12 fatídico, em que a decisão, capitaneada pela Presidência da Casa, da manutenção deste Parlamento, em um processo de vigilância e de trabalho ininterrupto, incansável para defender o interesse da população fluminense, sobretudo, da democracia.\r\n\r\nMas, nesta semana, chegamos em um momento de alta percepção da importância do Parlamento e da total consciência da responsabilidade que nós temos, entregues a nós pelos cidadãos e cidadãs fluminenses, para decidir questões fundamentais neste tempo em que navegamos em águas turbulentas. Este Parlamento tem uma responsabilidade enorme. Nós não podemos, de maneira nenhuma, e aí seguimos a orientação da fala ponderada, elaborada do Deputado Luiz Paulo, seguimos a fala não por outra coisa senão evocarmos a razão e a responsabilidade com as nossas vidas e com as vidas alheias.\r\n\r\nDesde o início desta pandemia que nós lutamos contra um vírus que os cientistas, os especialistas, os trabalhadores, os pesquisadores da Saúde se debruçam há apenas quatro meses, e há quatro meses a Organização Mundial da Saúde dá a orientação a todos os gestores de saúde do mundo que o único medicamento eficaz, neste momento, é o isolamento social, é a quarentena, é o distanciamento, é a possibilidade de se evitar o contato, a aglomeração. E o direcionamento do nosso País, na figura do Presidente da República, tem sido enviar a mensagem totalmente contrária a isso. Eu encerrei a minha fala, ontem, dizendo e evocando a Presidência desta Casa, o Parlamento, no pleno dos seus Deputados e Deputadas, que nós pudéssemos auxiliar no envio de mensagens à população, a partir dos nossos veículos de mídia, porque a população está confusa com essas mensagens desencontradas. Nós estamos sob a égide da estupidez. Nós estamos sob a égide do ataque à Ciência.\r\n\r\nVeja, nós tivemos cinco cientistas, dentre esses cinco, três mulheres que, em 48 horas, mapearam o genoma do coronavírus. Temos uma das maiores fundações de pesquisa no Estado brasileiro sediada aqui no Estado do Rio de Janeiro, que é a Fundação de Pesquisa Oswaldo Cruz, que tem orientado sobre o isolamento social mais severo ou o lockdown ou o tranca-rua ou o que seja. Nesta Casa, nós temos, semanalmente, reuniões com o Secretário de Estado de Saúde, que, neste Estado, é a maior autoridade para orientar sobre este tema. Em nenhuma das nossas audiências, com o Secretário de Saúde, nós não ouvimos, do Secretário, nenhuma menção, senão a de que nós deveríamos ter cuidado, toda a população, em relação à utilização desse medicamento, porque as consequências são danosas, não há nada comprovado. Nós temos seguido à risca a orientação da prudência, porque nós sabemos que essa matéria, para além de tudo o que já foi dito, versa sobre a responsabilidade com a vida das pessoas. Não estamos aqui para brincar, para fazer propaganda enganosa.\r\n\r\nDesde o início dessa pandemia, eu venho conversando com o Deputado Márcio Gualberto, um estudioso. Não duvido da intencionalidade do Deputado, mas seguimos a orientação dos órgãos de Saúde.\r\n\r\nNão é possível que esta Casa verse sobre este tema com tamanha falta de responsabilidade, que é o que nós não estamos demonstrando, muito pelo contrário. Estamos até agora debruçados sobre esta matéria, discutindo exaustivamente, porque entendemos a nossa responsabilidade. Nós estaremos marcados na história como responsáveis ou não. Que bom que nós não estamos do lado daqueles que confundem a população com propaganda enganosa, de instituições que são, no mínimo, alvo de alta desconfiança, para não dizer outras coisas, que não têm nenhum tipo de embasamento sério, ético.\r\n\r\nNós estamos aqui para dizer que é importante que façamos à exaustão essa discussão, seja do isolamento social ampliado e mais severo, seja ouvindo a quem de direito, as pessoas que são responsáveis pela orientação de toda a população no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria Estadual de Saúde, orientada pela Organização Mundial de Saúde e pelas instituições de pesquisa como a Fiocruz.\r\n\r\nAo contrário dos que desprezam a ciência, dos que desprezam as instituições públicas, os cientistas, os pesquisadores, encerro minha fala dizendo que esta Casa, mais uma vez, dá uma resposta dizendo que nós priorizamos a Ciência, priorizamos a produção de conhecimento e nos submetemos a ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAntes de a Deputada Renata usar da palavra, quero dizer que nós estamos sempre chegando até as 19 horas com as nossas Sessões. Eu tenho feito três, quatro, cinco Sessões Extraordinárias por conta dos Projetos de todos os parlamentares, mas as discussões têm sido extensas demais. Não me levem a mal, mas, se não forem breves, na próxima semana, vou fazer somente uma ou duas Sessões por dia.\r\n\r\nCheguei às 9 horas hoje, como tenho chegado todos os dias, mas tem um grupo de pessoas, que são os mesmos. Então, por favor. E não é só às terças, quartas e quintas, porque temos feito às segundas e sextas quase o dia inteiro.\r\n\r\nPeço a todos os parlamentares que sejam breves e pontuais nas discussões.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um tema que devemos tratar, sim, porque, afinal de contas, além de ser um debate técnico, esta é uma Casa política e, muitas vezes, o debate técnico passa pelo debate político, porque, afinal de contas, muitas das decisões tomadas são políticas e, infelizmente, o debate técnico acaba sendo jogado por água abaixo. Então, é importante que falemos sobre isso aqui.\r\n\r\nÉ claro que, quando falamos de qualquer medicamento que apareça agora como salvador da humanidade, isso desperta uma esperança, desperta o desejo nas pessoas de sobreviver a uma pandemia de coronavírus que está dizimando a humanidade, que já fez, no Brasil, mais de 12 mil pessoas mortas. É claro que isso desperta alguma coisa relacionada à esperança de sobreviver, e é por isso que aumenta a nossa responsabilidade.\r\n\r\nNão podemos ser irresponsáveis com o papel que nos cabe, que é político, mas temos que fazer toda a avaliação técnica possível para que não incorramos em erros, ou tente incorrer, por exemplo, na intervenção de protocolos médicos que, de fato, não cabe a esta Casa definir.\r\n\r\nÉ muito importante que olhemos para todos os debates sobre a Cloroquina ou qualquer outro medicamento milagroso que possa aparecer. Que façamos um debate de responsabilidade, afinal de contas, as pessoas não podem ser levadas de maneira muito emocional, inclusive, porque tem alguém, um ente querido da sua família que está morrendo, e aí, se tiver um remédio milagroso vão querer fazer uso.\r\n\r\nPrecisamos ter no Parlamento uma postura muito correta de sensibilidade a essas pessoas que estão passando por uma situação absurda. Todos nós aqui já perdemos alguém que amamos, alguém querido para o coronavírus, portanto, não é possível que coloquemos nesta Casa um debate que leve a um possível subjugamento daquilo que a Ciência está dizendo neste momento. Toda e qualquer pesquisa sobre a Cloroquina neste momento no mundo está sendo colocada como ineficaz, inconclusiva, e não é possível que esta Casa ache que uma coisa é mais conclusiva do que a outra ou não, num debate científico, num debate onde há vida de pessoas sendo colocada em risco.\r\n\r\nA Fiocruz, uma instituição importantíssima, desenvolveu e desenvolve vacinas que já salvaram e vão continuar salvando vidas. Quando ela faz uma proposta de fechamento de rua precisamos respeitar, porque é uma instituição que também pensa e constrói toda uma lógica em cima de dados científicos, em cima da realidade. Não é possível que nós, enquanto legisladores, fiscalizadores do Poder Executivo, vamos colocar à prova aquilo que a Ciência está falando neste momento, onde as pessoas estão morrendo, neste momento onde o debate científico sim é preciso ser levado em conta.\r\n\r\nSr. Presidente, concluindo a minha fala para que os demais Deputados possam fazer uso da palavra, infelizmente, termos sido pouco propositivos em alimentar esperanças, em especial, nas ações completamente irresponsáveis do Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro. Com a sua negação da Ciência, com a sua negação da realidade, falando que o coronavírus é uma 'gripezinha', retirando da Ciência e da Tecnologia a possibilidade de fazer pesquisa com relação ao coronavírus, vemos, por exemplo, este mesmo Governo não participando de um debate internacional, o que é fundamental, junto à Organização Mundial de Saúde, que fizeram um fundo de 45 bilhões. O Brasil, que sempre esteve à frente do debate sobre medicamentos, sobre a importância da saúde pública, a importância do fortalecimento do Sistema Único de Saúde, não participou desse fórum, porque abriu mão de participar por uma decisão política do Jair Bolsonaro, absurdamente colocando a própria OMS em questão.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso compromisso aqui é salvar vidas e não levantar falsas esperanças e não fingir que nós somos médicos e temos o conhecimento científico para dizer o que devem ou não devem ser os protocolos experimentados pela Ciência. Temos que ser responsáveis e não alimentar falsas esperanças. O nosso povo está padecendo.\r\n\r\nAs pessoas estão morrendo. Indicar medicamento “x”, “y”, “z” de maneira irresponsável, para alimentar o próprio ego, para alimentar o ego bolsonarista e genocida, é uma irresponsabilidade pública.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, por gentileza; em seguida, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também me inscrevi para discutir o Projeto de Lei 2498/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero fazer aqui um desagravo à gloriosa Fundação Oswaldo Cruz, que completa nesse mês de maio - o Deputado André sabe a data precisa, 23 ou 24 de maio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que é 25.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...120 anos de longa folha de serviços prestados à ciência brasileira, à pesquisa na área médica, em várias outras áreas do conhecimento. Eu e o Deputado André protocolamos uma homenagem à Fundação Oswaldo Cruz. Certamente todos os Deputados que quiserem subscrever poderão fazê-lo. Podíamos pensar, DeputadoAndré, em até o final do mês de maio aprovar o Diploma Ana Neri pelos 120 anos da Fiocruz.\r\n\r\nIsso dito, eu quero lembrar também que não há vedação ao uso da Cloroquina, segundo o parecer do Conselho Federal de Medicina, que, no entanto, condiciona o uso desse fármaco à avaliação médica e à aquiescência do paciente ou de seu responsável.\r\n\r\nPortanto, o projeto em si mesmo, tendo em vista que o Conselho Federal de Medicina admite, já que não há comprovação científica e, portanto, há riscos, o uso, se a equipe médica decidir fazê-lo e se houver aquiescência e concordância do paciente ou seu responsável, é inócuo porque ele propõe algo que já é possível, com os riscos que estão dados, reconhecidos pelo próprio Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nAlém, disso, quanto ao protocolo de manejo clínico mencionado logo na abertura do projeto, da Prevent Senior, não há uma homologação desse protocolo por qualquer autoridade sanitária constituída nesse país. Ao contrário. Como disse o Deputado Flávio Serafini - e eu quero dialogar com as falas do Luiz Paulo e do Flávio Serafini, a Comissão Nacional de Ética Médica, Conep, pela qual tem que passar todos os projetos de pesquisa de diferentes áreas do conhecimento que envolvem experimentos com humanos, que é vinculada ao Conselho Nacional de Saúde, decidiu suspender sine die a validação do experimento que constitui o protocolo da Prevent Senior. Então, não só não há homologação de qualquer autoridade sanitária, como também a autoridade de pesquisa nesta área decidiu interromper, sustar os procedimentos que estruturam esse protocolo.\r\n\r\nMais ainda, Deputado André: a Assembleia agora vai autorizar médicos a ministrar a pacientes combinação de fármacos? Mas com que autoridade científica? Com que bases farmacológicas? Nós somos o Poder Legislativo. Aqui não é o Conselho Nacional de Saúde; aqui não é o Conselho Federal de Medicina; aqui não é o Colegiado das Faculdades de Medicina do Brasil. Portanto, não tem nenhum cabimento. A não ser por um viés de negação ou de depreciação da ciência, a Assembleia agora vai avocar para si a autoridade científica de dizer o que o médico pode ou não pode no campo da farmacologia.\r\n\r\nMais do que isso: é determinar que a Secretaria de Estado de Saúde possa orientar a aplicação de medicamentos, definir posologia, segundo a gravidade dos casos. Ora essa, de novo! Qual é a nossa autoridade médico-científica para fazê-lo? Que responsabilidade adviriam daí, se essa lei fosse aprovada por nós Deputados, se isso eventualmente custasse vida de pessoas? Não podemos dizer como os médicos devem agir, que procedimentos devem adotar na dispensação de medicamentos. Ora, nada disso é de nossa competência!\r\n\r\nPor isso, é muito importante dizer que o que está em jogo no debate desse projeto, não depreciando a iniciativa, é o lugar, o papel, o valor da ciência. Eu, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, como membro da comunidade científica fluminense, do Estado do Rio de Janeiro, como professor e pesquisador da Universidade Federal Fluminense, não posso aqui deixar de manifestar a minha mais profunda e veemente negação e rejeição a este projeto, que traz no seu bojo a negação da ciência.\r\n\r\nAliás, vou concluir, o autor do projeto fez citação de vários trechos do parecer do Conselho Federal de Medicina. Talvez por distração, não tenha lido um trecho muito importante, em que o Conselho assim se pronuncia: “Entretanto, até o momento, não existem evidências robustas de alta qualidade que possibilitem a indicação de uma terapia farmacológica específica para o Covid-19. Desde o final de 2019 existem dezenas de medicamentos em testes e muitos dos resultados desses estudos estão sendo divulgados diariamente. Muitos desses medicamentos têm sido promissores em testes em laboratório e através de observação clínica, mas nenhum ainda foi aprovado em ensaios clínicos com desenho cientificamente adequado, ...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir.\r\n\r\n“... não podendo, portanto, serem recomendados com segurança.” Não podendo ser recomendados com segurança: quem diz é o Conselho Federal de Medicina. “É importante ressaltar que, na história recente da pesquisa do tratamento de várias doenças infecciosas, como, por exemplo, da recente epidemia de infecção pelo vírus Ebola, muitos medicamentos que demonstraram efeito em estudos em laboratório não foram eficazes ou acabaram sendo prejudiciais quando passaram para a utilização clínica.”\r\n\r\nÉ o que diz este mesmo parecer cujos extratos foram lidos pelo autor do projeto, porém, sem a menção a esta parte determinante do parecer. Por isso, quero aqui reafirmar a importância da validação científica desse experimento, desses medicamentos, das formas de dispensá-los ou adotá-los e rejeitar a possibilidade de que a Assembleia Legislativa e os Deputados, como vestais, decidam agora o destino da ciência, o destino da medicina, o destino da farmacologia, sem nenhum fundamento. Isso não é responsável, isso não é prudente. Isso é jogar com a vida das pessoas, mesmo discursamos em seu nome.\r\n\r\nNegamos este projeto, rejeitamos este projeto e defendemos e apoiamos os esforços da comunidade científica brasileira, da comunidade científica do Rio de Janeiro, que, diariamente, pesquisam, experimentam, testam a possibilidade de encontrar vacinas e medicamentos para derrotarmos a pandemia definitivamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos assistem pela TV Alerj, gostei muito da fala, simples, direta, objetiva, do nobre Deputado Samuel Malafaia, que disse que é engenheiro, mas não opina quanto à fórmula da concretagem ou do vergalhão que vai se usar nas obras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Que fique claro: o Parlamento não é uma Casa técnica nem científica, muito embora sempre busquemos embasamentos técnicos e científicos para as nossas convicções.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, senhoras e senhores, realmente a pandemia do Covid-19 tomou um caráter de politização, quando o viés deveria ser outro. Por exemplo, o autor, o nobre Deputado Márcio Gualberto, a quem parabenizo por trazer este debate para que pudéssemos falar sobre o assunto, tem autonomia para colocar em pauta o tema que quiser e não me lembro de ter lido no projeto o nome do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Ponto.\r\n\r\nNão existe um protocolo padrão de medicamentos que curem ou atenuem os efeitos do Covid-19. Tudo está muito precário ainda, quem tem acompanhado a situação sabe, e este é um aspecto que precisamos observar.\r\n\r\nLembro que este Parlamento debateu, de forma inflamada por parte de alguns, o canabidiol, o derivado da maconha. Debateu-se o canabidiol não necessariamente em cima de dados científicos, mas em cima de depoimentos - depoimentos até emocionantes, de pais que dele faziam uso e disseram que houve um efeito.\r\n\r\nPoderíamos também falar aqui de idiossincrasia, ou seja, o que faz bem a um organismo pode não fazer a outro organismo. Poderíamos falar também - e parece que está tomando essa conotação - de panaceia.\r\n\r\nEu só quero lembrar que a Hidroxicloroquina não é fruto de obscurantismo, não é fruto do senso comum. É um princípio ativo desenvolvido cientificamente. Não estou entrando no mérito, se ela é apropriada ou não para o uso da cura ou do combate ou de mitigação dos efeitos do Covid-19.\r\n\r\nEncerro aqui, Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, dizendo que eu votarei contra o projeto, mas acho que poderia sido discutido de uma maneira diferente. Essa é a minha discussão, o meu debate neste momento. Parabenizo todos que debateram. Essas são colocações que considero importante, lembrando só que esta Casa debateu sobre o uso do Canabidiol, sobre o princípio ativo da maconha e, em alguns casos, percebemos, salvo melhor valor de juízo, quase que uma bandeirinha de liberação ao uso da maconha.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, com a palavra o Deputado Márcio Gualberto, a quem eu havia prometido conceder a palavra no final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, muito obrigado. agradeço ao Deputado Luiz Paulo pelo respeito a mim deferido, que, mesmo tendo discordado do meu projeto de lei, soube manter uma altitude digna - é altitude mesmo -, no sentido de elevação digna, de alguém que está no parlamento. Também agradeço ao Deputado Carlos Macedo pela citação honrosa ao meu nome, mesmo tendo se manifestado contrariamente.\r\n\r\nOs meus elogios param por aqui. Com exceção desses dois Deputados que acabei de citar, o que ouvi nesse momento foram várias interpretações equivocadas e, em alguns momentos, verdadeiras mentiras, mensagens incompletas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, por gentileza, é só para não evitar um debate. V.Exa. vai citar nomes e daqui a pouco vão querer direito de resposta. V.Exa. já tinha discutido, por favor. Dois minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É porque o Deputado acabou de ler o parecer do Conselho Federal de Medicina, que foi citado por mim. O Conselho Federal de Medicina foi muito prudente. Tanto é verdade que esse parecer do Conselho Federal de Medicina consta do Projeto de Lei.\r\n\r\nQuero reforçar para vocês aquilo que eu falei no início e vou falar de novo: a Prevent Senior, foi preciso citá-la porque não era justo nem intelectualmente honesto que eu copiasse um protocolo que, naquele momento, no dia 10 de abril, era o único que citava o uso da Hidroxicloroquina do qual tinha conhecimento no Brasil e que se mostrava satisfatório e não citar a empresa. A citação da empresa se refere única e exclusivamente a isso. É uma questão de honestidade intelectual.\r\n\r\nO meu PL é do dia 10 de abril. No entanto, no dia 16 de abril, o Conselho Federal de Medicina emitiu o seu parecer, vindo ao encontro daquilo que o nosso PL já mencionava. Depois, no dia 30, veio o protocolo do Piauí, da Sede de Teresina, e que nós acolhemos também.\r\n\r\nEntão, não são verdadeiras muitas coisas que foram ditas, mas eu compreendo a esquerda, que precisa dizer uma mentira mil vezes para ver se ela se torna verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço muito a oportunidade que V.Exa. me deu, tanto no que diz respeito ao PL - o parlamento é soberano -, ao Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Carlos Macedo e a todos aqueles que divergiram de mim de forma respeitosa.\r\n\r\nPara concluir, parece-me que uma Deputada disse que este PL seria para que eu satisfizesse o meu ego bolsonarista e genocida. Espero estar equivocado quanto ao que ouvi; espero, Sr. Presidente, sinceramente, estar muito equivocado, mas já estou pedindo que esse vídeo seja trazido à baila. Se foi dito isso, representarei contra ela, porque terá extrapolado todos os limites.\r\n\r\nComo eu disse mais cedo, nós temos temperamentos diferentes. Eu tenho uma forma, às vezes, mais intempestiva de agir, falo com mais firmeza, mas não posso ser desrespeitoso. Intensidade não é sinônimo de desrespeito. Alguns vão falar as mesmas coisas que eu de maneira mais tranquila. A discordância faz parte da democracia. Defendi uma posição que não é minha - há dados científicos, há bases científicas - e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - ... outros defenderam seus posicionamentos, alguns de forma verdadeira, querendo fazer uma discussão, e outros mentindo, como foi o caso da grande maioria da esquerda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e só trarei esta matéria para a pauta após uma audiência pública sobre o tema, ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. É apenas uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só para saber: o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, com um voto pela constitucionalidade, mas, em todas as outras...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle foi favorável.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, ok, Sr. Presidente. Era só para, regimentalmente, saber o procedimento. Está perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senão tivesse, iria a Arquivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está ok, está esclarecido, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2554/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. Um instante, por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. As emendas vão no sentido de delimitar com clareza que o projeto engloba todos os profissionais da Educação estaduais, incluindo a rede Seeduc, a Faetec e as universidades, lembrando que esses três profissionais têm sua remuneração vinculada aos 25% constitucionais. O nosso parecer vai nesse sentido e as nossas emendas também.\r\n\r\nEste é um debate que achamos importante fazer com o governo. Sabemos que o parecer inicial não vai ser submetido a votação porque há muita gente trabalhando. Há, inclusive, gente que está tendo a insalubridade cortada, que é mantida quando o profissional sai de férias, se licencia. Agora, no meio da pandemia, até profissionais que trabalham em laboratórios estão com a insalubridade cortada, estão tendo seu auxílio de transporte cortado. São profissionais que estão há cinco ou seis anos sem nenhum tipo de recomposição de perdas e não nos parece uma medida justa. Além disso, esse corte foi feito através de uma circular, não foi feito sequer através de um decreto.\r\n\r\nO impacto financeiro desse corte, que é injusto, é pequeno. Há ainda a questão do mínimo constitucional, a que a remuneração desses profissionais também está vinculada. Então, o nosso parecer é favorável com emendas para fazer essa delimitação. Onde se fala dos profissionais da Educação, deixamos com mais nitidez que são os profissionais da Educação vinculados à Seeduc, à Secretaria de Ciência e Tecnologia e suas vinculadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convoca o Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, quero comunicar que protocolei, hoje, um Projeto de Decreto Legislativo, porque V.Exa. nos deu uma diretriz, no início da legislatura e, a meu ver, uma diretriz acertada, no sentido de que os Projetos de Decreto Legislativo não devem ser adotados para contestar ou tentar anular decisões de Governo. Entretanto, quando as decisões do Governo interpretarem inadequadamente ou “bypassarem” instrumentos legais em vigência no Estado, aí sim, os PDLs podem ter lugar.\r\n\r\nOra, os benefícios, as gratificações, os adicionais, as verbas indenizatórias, que são objeto da suspensão agora, foram todas criadas por atos oficiais, decretos ou até leis. Então, eu não entendo como que um mero comunicado, o Comunicado 06 de 2020, da Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas, possa, eventualmente, se sobrepor a atos oficiais que instituíram essas gratificações.\r\n\r\nEntão, eu protocolei esse PDL, que vai ser colocado em discussão, mas se isso se confirmar, porque os reitores, inclusive, que receberam essa comunicação em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade dos seus servidores das universidades, todos eles foram comunicados em função desse Comunicado 06 de 2020. Que eu saiba não há nenhum decreto, que eu saiba não há nenhum outro instrumento desse teor.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer, neste momento, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, acompanha o parecer da Comissão de Educação, é um parecer favorável, nos termos do parecer da Comissão de Educação, portanto, com Emendas para assegurar que essa iniciativa do Deputado Sérgio Fernandes alcance também os servidores da área de Educação, trabalhadores da área de Educação, vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e todas as suas vinculadas, vale dizer: Faetec, Fundação Cecierj e as três universidades estaduais.\r\n\r\nPortanto, é o nosso parecer. Mas eu chamo a atenção de V.Exa. que, talvez, essa matéria deva mesmo tratada no âmbito de um PDL. Portanto, por enquanto, o parecer é favorável com Emendas, nos termos do parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, eu vou ser muito breve, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Flávio Serafini ao emitirem os pareceres por suas Comissões já explicaram um pouco o que aconteceu e, não obstante à forma adotada pela Casa Civil, houve um entendimento jurídico de que o pagamento desses benefícios e gratificações não podia ser feito nesse período.\r\n\r\nIsso surpreendeu a todos, surpreendeu todos os profissionais de Educação, nesse momento de pandemia em que estão se reinventando e estão utilizando plataformas virtuais para poderem garantir o aprendizado dos nossos alunos. Diante disso, apresentamos esse Projeto de Lei justamente no intuito de criar o ressarcimento desses valores que esses profissionais recebem a título de auxílio-transporte, difícil provimento e difícil acesso para que eles sejam revertidos num ressarcimento por despesas extraordinárias para que possam acessar as plataformas virtuais.\r\n\r\nO que muito me preocupa, e quero deixar aqui registrado, é que esse Comunicado já foi emitido à Secretaria e às universidades, todos os entes do Estado que são inerentes à Educação, receberam isso, e a minha preocupação é que esse Projeto de Lei, que tem como objetivo apresentar um caminho jurídico para que o Estado não desconte esses valores do contracheque dos profissionais da Educação, não seja aprovado ou tenha algum tipo de discussão que se prolongue um pouco mais e, automaticamente, e no mês de maio já incida a retirada desses benefícios.\r\n\r\nÉ esta a minha preocupação. Conversei, acredito eu, com a maior parte dos Deputados que apresentaram Emendas e quero deixar esta sugestão, esta minha preocupação para que pudéssemos chegar o mais rápido possível num consenso para que o Projeto fosse aprovado e o Governo já no mês de maio pudesse garantir a manutenção desses benefícios como forma de ressarcimento às despesas extraordinárias para acessar as plataformas digitais.\r\n\r\nÉ isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima semana vamos ter somente duas Sessões por dia.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra também o Deputado Eliomar.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve, até porque estou sofrendo com essas Sessões longas também.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu não pedi para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. estava com o dedo levantado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu acho que o Projeto do Deputado Sérgio Fernandes é importante, tenta dar resposta para um problema sério que está sendo construído aqui no Estado do Rio de Janeiro, que é o corte de parte do salário dos servidores públicos. Estamos numa quarentena, num momento difícil, sabemos que está tendo queda de arrecadação, sabemos que o Estado tem que se debruçar sobre a saída, mas não nos parece justo nem adequado que a agenda do Governo para enfrentar a pandemia seja cortar parte do salário dos servidores. Então, não nos parece, primeiro, que faça sentido esse corte de gratificações, esse corte de vale-transporte, de vale-alimentação dos servidores. Os servidores estão trabalhando, é uma situação absolutamente excepcional da pandemia. Então, nos parece justo.\r\n\r\nMas se isso que o Governo está fazendo é por alguma questão jurídica, existe algum respaldo jurídico para isso, acho que a saída encontrada pelo Projeto do Deputado Sérgio Fernandes é a resposta que tem que ser dada. O problema é que nós sequer sabemos. O que está circulando é uma circular, não é sequer um parecer da Procuradoria do Estado, o que é muito frágil, que é na verdade difícil de ser aceito. Não dá para trabalharmos dessa forma. As nossas Emendas são no sentido de fazer essa extensão. Eu lembro que esse conjunto de profissionais estão dentre os que têm remuneração vinculada ao mínimo constitucional da Educação. Então, hoje, o Governo tem que fazer esse gasto. Fazer esse corte, apesar do valor não ser tão alto, se não me engano, é uma economia de menos de 20 milhões numa folha que passa de 1 bilhão, então é um valor muito pequeno. Fica o nosso apelo para ver se conseguimos chegar a um entendimento sobre manter isso.\r\n\r\nEu soube, por exemplo, que no caso da Secretaria de Saúde os profissionais que estão sendo afastados porque estão pegando Covid-19 no trabalho, profissionais da Saúde, estão perdendo a gratificação do programa de qualificação. Isso é absolutamente inaceitável. Tem uma norma do Governo Federal, do Governo do Estado também, de que quem pega Covid é considerado acidente de trabalho. E as pessoas estão perdendo parte do salário enquanto estão se curando de Covid. Acho que o Governo está errando em ambos os casos e no caso das carreiras da Educação é importante que corrijamos através desse PL.\r\n\r\nPara concluir, no caso das universidades, onde não está tendo aula remota, está tendo continuidade nas pesquisas, inclusive muitas pesquisas vinculadas ao coronavírus, mas não só, as pesquisas continuam. E no caso da Faetec e da Educação os profissionais continuam trabalhando remotamente, foi essa a opção do Governo na política de Educação para enfrentar a crise.\r\n\r\nEntão, fica este nosso parecer e um apelo, se houver entendimento, acho que é possível retirar todas as Emendas e aprovarmos este Projeto hoje para garantir que os servidores não tenham perda salarial.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, como membro da Mesa Diretora posso fazer uma pergunta rápida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Hoje nós vamos ter Expediente Final ou vai acabar a Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Expediente Final acaba às 18h30. Nós já passamos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, o PL 2554 recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEstá encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h49.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2498/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, remunerando-se os demais com a redação abaixo, remunerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os médicos autorizados a ministrar a combinação dos fármacos HIDROXICLOROQUINA E AZITROMICINA na dosagem e quantidade especificadas no protocolo elencado no caput desta lei, atendendo à exigência da assinatura, por parte do enfermo, de seu familiar ou responsável legal, do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE para aplicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os médicos ficam autorizados a ministrar a combinação farmacológica do caput deste artigo também em pacientes no estágio inicial da doença, em caso positivo de Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2498/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Saúde poderá criar convênios e parcerias com os responsáveis técnicos pelos protocolos de que tratam esta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2498/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e demais pastas correlatas, autorizado a implementar o Protocolo de Manejo Clínico - COVID-19 desenvolvidos por entidades públicas e privadas, de eficácia comprovada por critérios técnicos e científicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Ficam os médicos autorizados a ministrar a combinação de fármacos estabelecidos pelos órgãos competentes e com total evidência científica comprovada, sempre avaliando cada quadro clínico e outras patologias existentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- A Secretaria de Estado de Saúde fornecerá todos os medicamentos e insumos necessários para recuperação dos pacientes sob a responsabilidade da rede de saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime-se o §2° do artigo 5º com a redação abaixo:\r\n\r\n§2º - A Secretaria de Estado de Saúde fornecerá quaisquer outros medicamentos necessários ao tratamento do Covid-19 aos pacientes que não optarem pelo protocolo de que trata o artigo primeiro desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o §1° do artigo 5º com a redação abaixo:\r\n\r\n§1° - Fica o paciente, por si ou por meio de seus familiares ou representantes legais, autorizado a solicitar o tratamento segundo o protocolo de que trata esta Lei, ficando a equipe médica responsável na rede pública ou privada obrigada a fornecer os medicamentos, bastando para isso, a assinatura do TCLE\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera o parágrafo único do Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os médicos ficam autorizados a ministrar a combinação farmacológica do caput deste artigo somente em casos graves de COVID-19, após a ausência de reposta clínica positiva em relação a outras drogas prescritas e diante de prognóstico de risco de óbito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o §1º do Art. 5º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§1° -Cabe à equipe médica responsável, na rede pública ou privada, avaliar a adequação da prescrição da combinação dos fármacos de que trata esta Lei apenas em casos clínicos graves, após a ausência de reposta clínica positiva em relação a outras drogas prescritas e diante de prognóstico de risco de óbito, conforme orientação da OMS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e demais pastas correlatas, autorizado a implementar Protocolos de Manejo Clínico - COVID-19, em toda a rede pública ou privada de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2498/2020, de que autoria do Deputado Marcio Gualberto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- A Secretaria de Saúde poderá criar convênios e parcerias com os responsáveis técnicos pelo protocolo de que trata esta lei, bem com outros profissionais que tenham trabalhado com fármacos que combatam o Corona Vírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º e seu Parágrafo Único do Projeto de Lei 2498/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime-se o § 1º do Art. 5º do Projeto de Lei 2498/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Protocolo de Manejo Clínico - COVID-19, criado pela equipe médica da Secretaria de Estado de Saúde, em toda a rede pública ou privada de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. Ficam os médicos autorizados a ministrar a combinação dos fármacos, autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na dosagem e quantidade especificadas no protocolo da Secretaria de Estado de Saúde, atendendo à exigência da assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE, quando for o caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o 4º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde acompanhará, também, o tratamento do paciente, aplicando o medicamento após a confirmação do positivo para COVID-19 em pacientes graves e não graves, a juízo do médico e consentimento do paciente de que trata o art. 2º. e dará publicidade às informações sobre o tratamento e a eficácia do mesmo e criará grupo de trabalho para o monitorar e acompanhar os que receberem o tratamento com o protocolo..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 5º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§1º Fica o paciente, por si ou por meio de seus familiares ou representantes legais, autorizado a solicitar o tratamento segundo o protocolo de que trata esta Lei, ficando a critério da equipe médica responsável na rede pública ou privada o fornecimento ou não dos medicamentos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2554/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES E CARLO CAIADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá reverter o benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, aos profissionais da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso IV ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Equipamentos elketrônicos necessários para a transmissão de videoaulas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá restabelecer o pagamento, aos profissionais da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, de benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020, como forma de ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública oficialmente reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, conforme dispõe os Decretos nº 2198 de 09 de julho de 1979 e Decretos nº 42.788 de Janeiro de 2011 e Decreto nº 44.097 de 06 de março de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§... - O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda aos professores das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1º- O Poder Executivo reverterá os benefícios e verbas indenizatórias suspensos pela Circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, aos profissionais da rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro, e aos servidores, docentes e técnicos, das UERJ, da UENF e da UEZO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2554/2020, de autoria dos Deputados Sérgio Fernandes, Carlos Caiado, Vandro Família e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2554/2020, de autoria dos Deputados Sérgio Fernandes, Carlos Caiado, Vandro Família e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica vedada a suspensão do pagamento a servidores públicos estaduais e a servidores docentes e técnico-administrativos das universidades estaduais do auxílio-transporte e de adicionais, gratificações ou verbas indenizatórias, instituídos por atos oficiais, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera a ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reverterá o benefício ou verba indenizatória suspensos pela circular SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, aos profissionais da educação vinculados às Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Maio de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o artigo 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O valor recebido pelos profissionais deverá ser igual ao último contracheque antes da publicação da calamidade pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo 4º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. 4º- “Os valores descontados deverão ser ressarcidos integralmente e sem solução de continuidade entre as vigências dos contracheque.”\r\n\r\n§1º “Caso haja prejuízo aos profissionais das respectivas Secretarias com a interrupção de algum mês sem o recebimento do benefício ou verba indenizatória o valor devido será integralmente ressarcido na vigência seguinte com as devidas correções monetária”.\r\n\r\n§2º “Todos os profissionais que faziam jus aos benefícios ou verbas indenizatórias serão contemplados pela nova lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento da presente Lei, consideram-se despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto:\r\n\r\nI - internet;\r\n\r\nII - energia elétrica;\r\n\r\nIII - Demais equipamentos e materiais de consumo necessários para a atividade dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e de suas vinculadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 18h50m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2355/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2369/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sobre as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça que já foram aprovadas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, sobre o projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia e esgotado o tempo regimental, a Presidência agradece aos Srs. Deputados e declara encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h54.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2355/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nX - número de pessoas aguardando leito para internação em enfermaria e/ou em CTI/UTI”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se inciso X ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 2355/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nX - Número de profissionais de saúde afastados e dos que vieram a óbito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o art. 3º, renumerando-se os demais conforme couber:\r\n\r\n“Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a promover pesquisa comportamental junto aos pacientes diagnosticados com a COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se incisos ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nInciso (...) - Número de pacientes internados com insuficiência respiratória grave.\r\n\r\nInciso (...) - Número de pacientes com óbito confirmado por insuficiência respiratória grave.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto alterada pela emenda da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto alterado pela emenda da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado, em regime de excepcionalidade, a prática da Telemedicina, nos termos da Lei Federal n° 13.989, de 15 de abril de 2020, pelo tempo que perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia do Novo Coronavírus - Covid 19, a realização de consulta online por vídeo, orientação, medicação e acompanhamento médico, utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos de comunicação, inclusive o de suporte telefônico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A Secretaria de Estado de Saúde envidará esforços e conclamará a classe médica para ofertar uma parcela do seu tempo para se associar a esta causa humanitária e ofertar consulta online.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo organizará sistema eletrônico e telefônico para atendimento médico gratuito à população e acompanhamento dos casos. \r\n\r\nParágrafo único- O Governo do Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria de Estado de Saúde integrará o máximo possível de plataformas de telemedicina públicas e privadas, ampliando ao máximo a rede de atendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo viabilizará a entrega, preferencial mente em domicílio, de kits com os medicamentos prescritos nas consultas eletrônicas, caso o paciente necessite.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O médico deverá estabelecer os limites do atendimento à distância, informando que, em caso de urgência, o paciente deverá se dirigir à unidade de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O médico deverá registrar, em prontuário físico ou eletrônico, os dados do atendimento realizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A prestação do serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10 \r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia COVID - 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona Artigo aonde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Para a realização dos atendimentos previstos nos Incisos do Art. 1 0, deverá ser obtido a autorização do conselho regional da categoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona Artigo aonde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Os efeitos da presente lei, serão estendidos aos ramos adjacentes da medicina, abaixo relacionados:\r\n\r\n- Nutrição;\r\n\r\n- Fisioterapia;\r\n\r\n- Fisiatria;\r\n\r\n- Psicólogo;\r\n\r\n- Assistência Social;\r\n\r\n- Terapia Ocupacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado no Estado do Rio de Janeiro a prática da Telesaúde, de acordo com as orientações dos conselhos de cada profissão, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do estado, reconhecido pelo decreto estadual n° 46973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A Telesaúde será exercida por:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o inciso I do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Teleorientação, que permite que os profissionais de saúde realizem a distância as orientações e os encaminhamentos de pacientes em isolamento, respeitando as atribuições de cada membro da equipe multidisciplinar de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o inciso II do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nII- Telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação de um profissional qualificado, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões entre médicos e outros profissionais de saúde necessários para o auxílio diagnóstico ou terapêutico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o trecho “enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19.” Do Art.1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado no Estado do Rio de Janeiro a prática da Telemedicina, de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA E DA TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado no Estado do Rio de Janeiro a prática da Telemedicina e a teleconsulta de enfermagem enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.- A telemedicina será exercida nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020 e de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina, admitindo-se as modalidades:\r\n\r\nI- teleorientação, que permite que médicos realizem a distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;\r\n\r\nII- telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação médicas, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença;\r\n\r\nIII- teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões exclusivamente entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terpaêutico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.- A teleconsulta de enfermagem será exercida nos termos das orientações do Conselho Federal de Enfermagem, utilizando-se os meios de tecnologia de informação e comunicação, mediante o devido consentimento do paciente ou de seu representante legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizada, no Estado do Rio de Janeiro, a prática da Telemedicina, nos termos da Resolução nº 2.227/2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM), enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único : A telemedicina será exercida por:\r\n\r\nI - teleorientação, que permite aos médicos realizar à distância o aconselhamento de pacientes em isolamento;\r\n\r\nII - telemonitoramento, que possibilita o monitoramento de parâmetros de saúde do paciente em isolamento social;\r\n\r\nIII - teleinterconsulta, que possibilita a troca de informações e opiniões, exclusivamente entre médicos, para auxílio à formulação de diagnósticos ou à prescrição de terapias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Será assegurado, a pacientes com doenças crônicas, o agendamento de consulta presencial, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da realização da consulta por teleatendimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione- se um artigo, onde couber, ao Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As unidades de ensino, função do acordado na mesa de negociação, não poderão depois de cessar os efeitos da presente Lei cobrar o valor do percentual de desconto que foi ofertado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3°, do Art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º- O desconto determinado por esta Lei incide sob o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que valor já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos, sendo vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação desta Lei, como também, o valor do desconto aplicado não poderá ser cobrado posteriormente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2506/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAM FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” -COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE FORMA HARMÔNICA COM OS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, ora denominado “Lockdown”, como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19), sempre de forma harmônica com os municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização das medidas adotadas deverá ser efetiva, podendo se valer de uso de força policial, caso todas as tentativas de convencimento forem frustradas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 4o do Projeto de Lei n° 2506/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona ao Art. 20 do Projeto de Lei 2506/2020, Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - (...)\r\n\r\n....\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados serviços essenciais e não serão atingidos pela presente lei, templos de qualquer denominação religiosa, na forma do decreto federal N O 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 2506/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Decreto terá vigência de até 14 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente pelo mesmo período, devendo apresentar em sua justificativa os parâmetros epidemiológicos que justificam a medida e os objetivos de contenção da doença que buscam ser alcançados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera-se inciso IV do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ..............................................................................................\r\n\r\nIV - vedação de circulação de veículos particulares, exceto para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança, distribuição de quentinhas e cestas básicas para pessoas carentes e pessoas em situação de rua ou no itinerário de atividades essenciais;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona ao Art. 20 do Projeto de Lei 2506/2020, Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 -(...)\r\n\r\n....\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados serviços essenciais e não serão atingidos pela presente lei, templos de qualquer denominação religiosa, na forma do decreto federal Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima o Inciso II do Art. 20, do Projeto de Lei 2506/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona ao Art. 20 do Projeto de Lei 2506/2020, Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - (...)\r\n\r\n....\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados serviços essenciais e não serão atingidos pela presente lei, templos de qualquer denominação religiosa, na forma do decreto federal Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANNIEL LIBRELON, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera inciso VI do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - limitação de reuniões de pessoas em espaços públicos ou espaços privados abertos ao público, que impliquem em aglomerações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, Artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Fica garantida a circulação de voluntariado da sociedade civil de assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade social, respeitando-se as normas da vigilância sanitária e a utilização de equipamentos de proteção individual - EPI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera inciso VI do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVI - adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o caput do Art. 3º, do Projeto de Lei 2506/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera-se a redação do inciso VI do artigo 2º do Projeto de Lei 2506, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locias de acesso ao público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - A decretação de Lockdown deverá garantir o acesso a alimentos, medicamentos, água e outros bens e serviços essenciais às condições de vida da População”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Excetuam-se da previsão constante nesta Lei as pessoas em situação de rua”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único - A vedação de que trata o inciso IV deste artigo, não se aplica aos táxis e aos transportes coletivos, exclusivamente ônibus, para locomoção dos trabalhadores que atuam em áreas de serviços essenciais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto durar as medidas relacionadas ao isolamento compulsório e integral”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 4º do Projeto de Lei:\r\n\r\n“Art. 4º - O Executivo poderá firmar convênio com os Municípios que também optarem pela adoção das medidas relacionadas ao isolamento compulsório e integral”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se a redação da ementa do Projeto de Lei:\r\n\r\n“AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral como estratégia emergencial de enfrentamento à disseminação do Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 14º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênio com municípios fluminenses, no tocante à adoção das medidas de isolamento compulsório e integral de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se o Inciso II ao Art. 2°, com a redação a seguir, renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"Art. 2° - O Executivo poderá adotar as seguintes medidas: \r\n\r\nII - Considerar excluídas da referida suspensão as atividades essenciais, incluindo entre elas, as empresas que comercializam autopeças e acessórios automotivos e as empresas que comercializam equipamentos de informática. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - O Executivo poderá adotar as seguintes medidas: \r\n\r\nI - Suspensão expressa de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 29\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 30 do Projeto de Lei 2506/2020, renumerando os artigos subsequentes \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo e incisos ao Projeto de Lei 2506/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A adoção das medidas de isolamento compulsório e integral, ora denominado \"lockdown\", só poderão ocorrer desde que o Poder Executivo apresente estudos e planos e adote as seguintes providências: \r\n\r\nI - adoção de ações de segurança alimentar e nutricional às populações vulneráveis; \r\n\r\nII - proteção ao emprego com apoio aos autônomos, aos microempreendedores individuais, e aos pequenos negócios locais; \r\n\r\nIII - apoio e reforço às medidas de limpeza e higiene recomendadas; \r\n\r\nIV - adoção de medidas para lidar com problemas de saúde mental e insegurança no domicílio relacionadas à situação de isolamento social, incluindo a intensificação de medidas de prevenção contra violências; \r\n\r\nV - adoção de medidas que garantam atenção ao paciente no domicílio com expedição de orientações para cuidados domiciliares, visitas domiciliares e monitoramento remoto; e \r\n\r\nVI - garantia da continuidade da operação do transporte público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei n° 2506/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de isolamento compulsório e integral, ora denominado \"Lockdown\", como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) desde que devidamente embassado em análises técnicos-científicas, dando publicidade destas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica o Inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei n° 2506/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º ( .... ) \r\n\r\nI- suspensão expressa de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, desde que tal suspensão venha acompanhada com a adoção de medidas de apoio econômico e social às populações vulneráveis, particularmente as que dependem de trabalho informal ou precário, bem como suporte a pequenas empresas que geram empregos, devendo trazer rol exaustivo das atividades essenciais que ficariam de fora da referida suspensão; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica o Inciso V do Art. 2º do Projeto de Lei n° 2506/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (…) \r\n\r\nV - vedação de entrada e saída de veículos no território do Estado do Rio de Janeiro exceto caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde, veículos no desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de atividades essenciais e no socorro e apoio de familiares e idosos que assim necessitem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica o Art. 5º do Projeto de Lei n° 2506/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, em especial sua amplitude, duração e atividades essenciais incluindo-se aí as atividades de cunho religioso, com a abertura de Igrejas e Templos, além daquelas já definidas no Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nFica suprimido do Projeto de Lei nº 2506/2020 o Artigo 4º e seu Parágrafo Único. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2506/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Fica autorizado o funcionamento de forma irrestrita nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA-RJ, \"Sacolões\", Supermercados e Feiras livres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: VAL CEASA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Art 10 do PL 2506/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha , que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas medidas de isolamento compulsório e integral, ora denominado \"Lockdown\", como estratégia para impedir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) pelo prazo de 15 dias na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .......... A não observância desta lei acarreterá ao infrator:\r\n\r\nI - quando pessoa física, multa de R$ 50,00 a R$ 200,00;\r\n\r\nII_ quando o infrator for pessoa jurídica multa de R$ 500,00 a R$ 5.000.\r\n\r\nParágrafo único - As multas aqui previstas serão aplicadas levando em conta a situação econômica do infrator e as condições do município.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - São considerados também como essenciais as atividades e os serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, dentre outros. \r\n\r\n§ 1º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias e de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionados às atividades e aos serviços de que trata o caput. \r\n\r\n§ 2º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\n* EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ... \r\n\r\n§ 1º - Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo Comitê de Crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ... ...\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ... \r\n\r\n...\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ... ...\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria de Estado de Saúde, que servirá para abater o saldo devedor do valor aportado; ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ... ...\r\n\r\n§ 1º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ... ...\r\n\r\n§ 2°-Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ... ...\r\n\r\n§3°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizada (s) em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta Lei deverão se abster de reduzir o quadro de empregados pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo decidirá que órgão será competente para representar o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar sua operacionalização no âmbito estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Márcio Pacheco, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 7º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços apurados na proposta de financiamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do artigo 2º, que conta com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- Intervenção produtiva direta nas empresas”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmo produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 200% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º, renumerando os artigos subsequentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV, artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII- Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, com taxas de juros nulas e carência de 6 meses;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nIV - Intervenção produtiva direta nas empresas, na forma do disposto no artigo 173 da Constituição Federal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA PERMANENTE DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURAN TE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. XX - O Governo do estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com BNDES, FINEP e outras agencias de desenvolvimento federais ou com municípios buscando a viabilização das políticas de que trata esta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos sócioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o novo coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo Comitê de Crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2536/2020 QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ''Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado André Ceciliano, que obriga os estabelecimentos que realizam testes diagnóstico de Covid-19, sejam laboratoriais ou testes-rápidos, a notificarem, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos suspeitos e confirmados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa o compartilhamento de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas e/ou com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, alertando que o não cumprimento configura infração à legislação sanitária.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, se faz necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem mitigar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade.\r\n\r\nTornou-se uma medida de profilaxia entre os especialistas a necessidade da testagem em massa e o acesso das autoridades aos resultados dos exames, até como forma de análise sobre o momento de flexibilização das medidas de isolamento social, e sua aplicabilidade.\r\n\r\nCom esse intuito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a liberação do teste rápido em farmácias e drogarias durante o período de emergência de saúde pública nacional causado pela pandemia do novo coronavírus, ampliando a rede de testagem, para reduzir a demanda por serviços públicos durante esse período.\r\n\r\nA proposta tem o fito de prezar pela transparência e publicidade nas informações, e com isso minimizar o alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas, proporcionando um maior controle de novos casos de pessoas infectadas e com suspeita da doença, dados estes de extrema importância para o Sistema de Saúde.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que a transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito apenas de correção da ementa, visando aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do projeto de lei nº 2536/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2536/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2536/2020\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Bebeto, Zeidan, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Sergio Fernandes , Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Jorge Felippe Neto, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Gil Vianna\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos que realizam testes diagnóstico de Covid-19, sejam laboratoriais ou testes-rápidos, a notificarem, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos suspeitos e confirmados.\r\n\r\n§1º - Entende-se como estabelecimentos que comercializem e/ou realizem testes diagnóstico de Covid-19 para os fins do caput, os laboratórios públicos e privados e farmácias localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - As unidades de saúde públicas e privadas deverão notificar a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do caput deste artigo, sobre as internações decorrentes de casos suspeitos de Covid-19, devendo a informação de sua confirmação ser fornecida em até 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\n§3º - Na notificação compulsória de que trata o caput deste artigo deverá constar:\r\n\r\nI - Nome completo do examinado;\r\n\r\nII - CPF e Identidade do examinado;\r\n\r\nIII - idade do examinado;\r\n\r\nIV - Endereço completo, constando o bairro e a cidade de residência do examinado;\r\n\r\nV - Telefone para contato;\r\n\r\nVI - e-mail ou qualquer outro meio eletrônico para contato.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo da notificação de que trata o artigo 1º da presente Lei se iniciará na data em que o interessado realizar o exame e será finalizada com o respectivo resultado do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão competente do Poder Executivo deverá criar mecanismo para viabilizar a notificação, imediata, a ser realizada pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará plataforma online para preenchimento dos dados dispostos no §3º do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - A secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênio com as respectivas secretarias municipais de saúde para repasse dos dados coletados com a notificação de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2251914"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2251915": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2065/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORNECER ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO A TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria das nobres Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, segundo o qual dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas de distribuição de água de fornecer água própria ao consumo a toda a população do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Casa, proposição que versa sobre a mesma matéria do projeto de lei em epígrafe. Trata-se do Projeto de Lei n° 129/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2065/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 129/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2065/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 129/2015, com voto em separado dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC (Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo), ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo) e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2065/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORNECER ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO A TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria das Deputadas Renata Souza, Monica Francisco e Dani Monteiro, que “dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas de distribuição de água de fornecer água própria ao consumo a toda a população do estado”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as empresas públicas e privadas de distribuição de água no Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a fornecer água própria ao conjunto de toda a população, inclusive para as pessoas eventualmente não atendidas pela fornecimento regular de água encanada.\r\n\r\nUma das principais medidas de prevenção à infecção pelo COVID-19 é a lavagem constante das mãos. \r\n\r\nOcorre que é fato público e notório que as empresas concessionárias de distribuição de água no Estado, por vezes, falham na prestação do serviço, notadamente aos usuários moradores de favelas e bairros periféricos.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nDivergimos da anexação do Projeto de Lei nº 2065/2020 ao Projeto de Lei nº 129/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, uma vez que a proposição em análise trata única e exclusivamente do período da pandemia e, também, dos locais sem rede de distribuição de água. Logo não havendo o porquê da anexação. \r\n\r\nDiante do exposto, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA POTAVEL A FORNECER TAL INSUMO FUNDAMENTAL AO CONSUMO E A SAÚDE EM TODAS AS ÁREAS DE SUA CONCESSÃO, AO CONJUNTO DOS CONSUMIDORES, SEM EXCESSÃO, PRINCIPALMENTE EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDA A PANDEMIA (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigadas as empresas públicas e privadas de distribuição de água no Estado do Rio de Janeiro, a fornecer água potável, insumo fundamental ao consumo e a saúde, a todas as habitações em suas respectivas áreas de concessão e ao conjunto dos consumidores, inclusive para as pessoas eventualmente não atendidas pelo fornecimento regular de água encanada, no período de Calamidade Pública devido a pandemia (COVID-19).\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-....\r\n\r\n§1º Nas localidades onde não houver fornecimento regular de água encanada, devem as concessionárias prover o fornecimento de água potável por meio alternativo, a exemplo de caminhões “pipa”, onde for possível a acessibilidade, ou mesmo o fornecimento de água potável engarrafada.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo segundo do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-....\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º Nas localidades onde há fornecimento regular de água potável encanada, durante eventuais falhas no fornecimento regular, ficam as concessionárias igualmente obrigadas a providenciar, imediatamente, o fornecimento de água potável por meio alternativo, a exemplo de caminhões “pipa”, onde for possível a acessibilidade, ou mesmo o fornecimento de água potável engarrafada, a todos os consumidores, enquanto dure a interrupção do fornecimento regular.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo terceiro do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º-....\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º O Poder Executivo, deverá, subsidiariamente, às medidas previstas no caput do artigo 1º e seus parágrafos, garantir o efetivo fornecimento de água potável a toda à população, no período do COVID-19, em caso de descumprimento das empresas concessionárias, ressalvado o direito de regresso pecuniário em relação a estas, quando aplicável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§4º - Na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, estarão às concessionárias obrigadas ao pagamento de multa diária no valor de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Estadual de Saúde, para serem aplicadas nas ações de combate do Novo Coronavírus, causador da COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §5º do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º-....\r\n\r\n§5º Nas hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º, a distribuição por meio alternativo deverá ser supervisionada pela Secretaria de Estado de Saúde, de modo que seja realizada de maneira organizada, via agentes comunitários de saúde, evitando-se assim a aglomeração de pessoas durante a possível distribuição de água potável engarrafada e a expansão da pandemia.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1º- ....\r\n\r\n§ - A Agência reguladora de água e esgoto - AGENERSA, fiscalizará o cumprimento da presente Lei, consoante as suas atribuições, enviando relatório quinzenal a ALERJ, direcionado às Comissões Permanentes de Direitos Humanos, Saneamento e Defesa do Consumidor, no período de Calamidade Pública devido ao COVID-19, reconhecida pela Lei nº 8.794/20.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao , com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Durante a vigência do estado de calamidade reconhecido pela Lei nº 8.794/20, as empresas públicas e privadas de distribuição de água deverão observar, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - restabelecer imediatamente o fornecimento de água para residências habitadas, independentemente da motivação que acarretou a interrupção do serviço;\r\n\r\nII - abster-se de interromper a prestação do serviço por ligação irregular;\r\n\r\nIII - suspender os serviços de manutenção que provoquem interrupção do fornecimento de água, exceto aqueles executados para eliminar o risco à segurança ou à saúde da população; \r\n\r\nIV - assegurar fornecimento imediato de água própria ao consumo humano para unidades de saúde das redes pública e privada, instalações emergenciais de saúde ou locais de acolhida de pessoas em quarentena devido à pandemia do Novo Coronavírus;\r\n\r\nV - instalar caixas d'água provisórias em locais onde for impossível o fornecimento regular de água.”\r\n\r\nAssim sendo, apresento VOTO EM SEPARADO pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei nº 2065/2020.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2065/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA POTÁVEL A FORNECER TAL INSUMO FUNDAMENTAL AO CONSUMO E A SAÚDE EM TODAS AS ÁREAS DE SUA CONCESSÃO, AO CONJUNTO DOS CONSUMIDORES, SEM EXCESSÃO, PRINCIPALMENTE EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDA A PANDEMIA (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigadas as empresas públicas e privadas de distribuição de água no Estado do Rio de Janeiro, a fornecer água potável, insumo fundamental ao consumo e a saúde, a todas as habitações em suas respectivas áreas de concessão e ao conjunto dos consumidores, inclusive para as pessoas eventualmente não atendidas pelo fornecimento regular de água encanada, no período de Calamidade Pública devido a pandemia (COVID-19).\r\n\r\n§1º Nas localidades onde não houver fornecimento regular de água encanada, devem as concessionárias prover o fornecimento de água potável por meio alternativo, a exemplo de caminhões “pipa”, onde for possível a acessibilidade, ou mesmo o fornecimento de água potável engarrafada.\r\n\r\n§2º Nas localidades onde há fornecimento regular de água potável encanada, durante eventuais falhas no fornecimento regular, ficam as concessionárias igualmente obrigadas a providenciar, imediatamente, o fornecimento de água potável por meio alternativo, a exemplo de caminhões “pipa”, onde for possível a acessibilidade, ou mesmo o fornecimento de água potável engarrafada, a todos os consumidores, enquanto dure a interrupção do fornecimento regular.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo, deverá, subsidiariamente, às medidas previstas no caput do artigo 1º e seus parágrafos, garantir o efetivo fornecimento de água potável a toda à população, no período do COVID-19, em caso de descumprimento das empresas concessionárias, ressalvado o direito de regresso pecuniário em relação a estas, quando aplicável.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, estarão às concessionárias obrigadas ao pagamento de multa diária no valor de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Estadual de Saúde, para serem aplicadas nas ações de combate do Novo Coronavírus, causador da COVID-19.\r\n\r\n§5º Nas hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º, a distribuição por meio alternativo deverá ser supervisionada pela Secretaria de Estado de Saúde, de modo que seja realizada de maneira organizada, via agentes comunitários de saúde, evitando-se assim a aglomeração de pessoas durante a possível distribuição de água potável engarrafada e a expansão da pandemia.\r\n\r\n§ 6º - A Agência reguladora de água e esgoto - AGENERSA, fiscalizará o cumprimento da presente Lei, consoante as suas atribuições, enviando relatório quinzenal a ALERJ, direcionado às Comissões Permanentes de Direitos Humanos, Saneamento e Defesa do Consumidor, no período de Calamidade Pública devido ao COVID-19, reconhecida pela Lei nº 8.794/20.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a vigência do estado de calamidade reconhecido pela Lei nº 8.794/20, as empresas públicas e privadas de distribuição de água deverão observar, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - restabelecer imediatamente o fornecimento de água para residências habitadas, independentemente da motivação que acarretou a interrupção do serviço;\r\n\r\nII - abster-se de interromper a prestação do serviço por ligação irregular;\r\n\r\nIII - suspender os serviços de manutenção que provoquem interrupção do fornecimento de água, exceto aqueles executados para eliminar o risco à segurança ou à saúde da população; \r\n\r\nIV - assegurar fornecimento imediato de água própria ao consumo humano para unidades de saúde das redes pública e privada, instalações emergenciais de saúde ou locais de acolhida de pessoas em quarentena devido à pandemia do Novo Coronavírus;\r\n\r\nV - instalar caixas d'água provisórias em locais onde for impossível o fornecimento regular de água.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2301/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020”. \r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo ampliar para 25m3 (vinte e cinco metros cúbicos) o volume mensal de água estimado para unidades residenciais de consumidores nas áreas identificadas como de interesse social, constantes do Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999, enquanto durar o estado de calamidade em decorrência do Coronavírus (covid-19) Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nTrata-se de projeto autorizativo que, se adotado pelo Governo do Estado, será de grande alcance social.\r\n\r\nA proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25m3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020. ”\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2301/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2310/2020, de autoria do nobre Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a ampliar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se art. ao Projeto de Lei 2310/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica suspenso, excepcionalmente durante o período em que perdurar a crise em virtude da pandemia do coronavírus (COVID -19), o prazo de renovação para as licenças vencidas.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2310/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2310/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2218/2020 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2218/2020, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que “REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com as multas decorrentes de infração de trânsito aplicadas pelo órgão estadual competente em medidas para conter o avanço do coronavírus nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nLouvável a intenção do autor de propor projeto de lei que vise destinar os valores arrecadados em virtude da aplicação das multas de trânsito para o controle e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). No entanto, o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a reversão dos valores arrecadados em decorrência das multas de trânsito deverá ser empregada exclusivamente em ações voltadas ao trânsito, em pontos que buscam aumentar a segurança e cooperar para que uma infraestrutura básica seja oferecida aos condutores. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”\r\n\r\nApesar do exposto, compreendo o meritório objetivo da propositura e estou certo do grande impacto social que a aprovação dessa medida pode gerar. Portanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei 2218/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PARTE DO VALOR ARRECADADO COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2218/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com as multas decorrentes de infração de trânsito, disposto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a ser utilizado em medidas para conter o avanço do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Inclui-se para os fins desta lei, o valor arrecado através das multas decorrentes das infrações de trânsito aplicadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ)”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2218/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2218/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/05/2020.)\r\n\r\nId: 2251915"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2251916": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1044/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5066/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO CAMPANI, matrícula nº 417.447-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Fraga Leandro Pedro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5065/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO CAMPANI, matrícula nº 417.447-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4943/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DONATO DE FREITAS, matrícula nº 424.204-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Fábio de Oliveira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5054/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA SOARES DE FRANÇA, matrícula nº 426.746-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Ricardo Cabral de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4614/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR AZEVEDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 426.747-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Souza Cariello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FERNANDES CARVALHO, matrícula nº 426.750-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente do falecimento de Marcos Paulo Rofrigues Entringer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.885-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA OLIVEIRA DE PAULA, matrícula nº 426.740-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5072/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS NOVAES DE SOUZA, matrícula nº 425.512-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5073/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS NOVAES DE SOUZA, matrícula nº 425.512-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Renato Gonçalves da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5011/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA CAROLINA COSTA SILVA, matrícula nº 426.751-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Shanna Nascimento Garcia de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4832/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO VIEIRA VEIGA, matrícula nº 422.844-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1056/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4833/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN DOS REIS VEIGA, matrícula nº 426.749-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Vieira Veiga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1057/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5048/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRUZ MACHADO, matrícula nº 426.748-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Adson Diogo Medeiros Barreiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1058/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5035/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARI GONÇALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 307.479-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1059/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5036/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARI GONÇALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 307.479-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Angela Maria Barrozo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1060/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5067/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA MOTTA DE QUEIROZ, matrícula nº 423.888-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Hercilia da Silva Nascimento Campani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1061/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5043/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA JANUZI COELHO, matrícula nº 426.752-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Pereira Seabra Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1062/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5092/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAINAN CARLOS MACHADO SILVA, matrícula nº 424.502-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Centeno de Rezende, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1063/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2118/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MELO DERTONI, matrícula nº 421.722-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1064/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5091/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAINAN CARLOS MACHADO SILVA, matrícula nº 424.502-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 55/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5013/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO, matrícula nº 306.229-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 56/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5014/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ALBA DAMASCENO COLLA, matrícula nº 303.429-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da dispensa de Daniel José Cardoso Filho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26087/2019 - MARIO SERGIO CASACA MIRANDA\r\n\r\n1082/2020 - MAHIRTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2203/2020 - INGRID MOTTA VIEIRA SILVA\r\n\r\n2667/2020 - TATIANA HENRIQUES DE FREITAS\r\n\r\n2904/2020 - ROSANA GUIMARAES COUTINHO\r\n\r\n2984/2020 - DANIEL DE ASSIS MORAES\r\n\r\n3144/2020 - JULIANA DA SILVA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n3387/2020 - CAMILA MARTINS BALBINO\r\n\r\n3403/2020 - ALICE CRUZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3646/2020 - ADEILSON CORREA DE SA\r\n\r\n3664/2020 - BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRA\r\n\r\n3759/2020 - KYLCY DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3907/2020 - THIAGO FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\n3969/2020 - VIVIANA FERREIRA PINTO ARMONDI\r\n\r\n4014/2020 - AMANDA RIBEIRO GARCIA KOENIGKAM\r\n\r\n4291/2020 - JANE GOMES CIRILO DA SILVA\r\n\r\n4338/2020 - JESSICA DE ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n4361/2020 - MONIKY MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n4365/2020 - ROGERIO PAIVA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n4563/2020 - MARCOS VINICIO CARUZO\r\n\r\n4691/2020 - LIDIANE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4724/2020 - JOAO CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4585/2020 - PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16114/2018 - RENATO QUEIROZ DE MELLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14 verso, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4032/2020 - WALLACE GULINELI DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2395/2020 - MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3236/2020 - DAISE MARA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3599/2020 - LUCAS LANGE BARROZO\r\n\r\n3635/2020 - GEDSON JERONIMO RANGEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26717/2019 - MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas requerida pelo servidor Marcelo Damasceno de Oliveira.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4734/2020 - GENECY PINTO BARBOSA\r\n\r\n4835/2020 - RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n4813/2020 - WESLEY DINIZ FURTADO \r\n\r\nTHIAGO DE MORAIS FRANÇA\r\n\r\nFRANCIENE FERNANDES MONTIBELO\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO \r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA MONKEN\r\n\r\n4753/2020 - PRISCILLA LOUREIRO LIMA ALVES\r\n\r\n4812/2020 - CINDY SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nJAQUELINE FAUSTINO CARVALHO DE GUSMÃO\r\n\r\nDANIELE PIMENTA RUIZ\r\n\r\n4754/2020 - JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4836/2020 - DIEGO ALDANO DA SILVA \r\n\r\n4794/2020 - ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA\r\n\r\nWELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA\r\n\r\n4787/2020 - GILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4628/2020 - LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n4690/2020 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n4622/2020 - JULIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4750/2020 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4786/2020 - MARIA JOSE DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\n4732/2020 - MARIANA DO BOMFIM CARDOSO\r\n\r\n4733/2020 - ELIANE DOS SANTOS DE CASTRO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4850/2020 - RAQUEL MATHIAS COELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2251916"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2251917": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2397/2020(Mensagem nº13/2020), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues, nos dias 18,19,20,21 e 22 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 18 de maio até às 18:00 horas do dia 22 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 15 de maio, às 10.00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá a seguinte ordem do dia: Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e a Comissão de Ciência e Tecnologia, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei nº 2052/2020 (e suas emendas), de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2020, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Análise do Projeto de Lei nº 2052/2020 (e suas emendas), de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n- O papel das universidades frente à Pandemia de Covid-19, em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* (Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 14/05/2020.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviço de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nPROCESSO N°: 21.252/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA -DAM\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14/05/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 14/05/2020.\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 20/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18526/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma guilhotina digital hidráulica com peso máximo de 700 kg.\r\n\r\nSESSÃO: 28 de maio de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251917"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2251843": [
                    "V - Ata",
                    "RC 2017 PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.095.474/0001-10 - NIRE 33.6.0045105-1\r\n\r\nATA DE DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA DE EIRELI REALIZADA AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE. DATA, HORA E LOCAL: Em 04.05.20, às 8:30, na sede da empresa, à Rua Maestro Francisco Braga, n° 410 apto 202, Copacabana, CEP 22.041-070, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, DAVID COHEN, titular e administrador da empresa. QUORUM: Compareceu o único titular e administrador da empresa individual de responsabilidade limitada, Sr. David Cohen. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do previsto no artigo 124, parágrafo 4.º, da Lei n.º 6.404/76, e no artigo 1.072, parágrafo 2.º, do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca da redução do capital social da empresa. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Ratificada a forma de convocação verbal da reunião. 2. Aprovada a redução do capital da empresa, considerado excessivo pelo sócias, atualmente de R$ 500.000,00 (qui nhentos mil reais) para R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), com diminuição, portanto, de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais). Os haveres devido ao titular da empresa em razão da redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), conforme balanço patrimonial da Sociedade levantado em 30.04.20, serão colocados à disposição deste titular em moeda corrente do país, mantidos em conta do Passivo Circulante, e serão pagos integralmente pela empresa após o registro e arquivamento na JUCERJA da competente alteração do ato constitutivo que deliberar pela presente redução do capital da empresa. 3. Fica a administração da empresa autorizada a tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento da deliberação ora tomada pelo seu titular, inclusive a publicação de extrato da presente ata, para fins e nos termos do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 4. A redução de capital ora deliberada será considerada válida e eficaz a partir da presente data, observado o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contados da referida publicação para eventual oposição de credores, nos termos do artigo 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro. 5. Ratificada a contratação da empresa especializada, SIC SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTABILIDADE, para avaliação dos valores devidos aos CREDORES QUIROGRAFÁRIOS da Sociedade, e existentes no BALANÇO PATRIMONIAL levantado em 30.04.20; 6. Aprovado o laudo de avaliação patrimonial indicando que a empresa não possui qualquer valor devido aos CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, preparado nesta data, pela empresa especializada, SIC SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTABILIDADE, e assinado pelos peritos contadores, Fernando Coelho de Almeida, CRC-RJ 29.959-4, Alice Barroca Coelho de Almeida, CRC-RJ 093686/O-6, e Ernesto de Assis Volfe, CRC-RJ 051138-4, com base nos valores patrimoniais mencionados para a data-base de 30.04.20, tal como descritos e caracterizados no laudo (\"Laudo de Avaliação Patrimonial\"). Não há qualquer valor devido aos CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, conforme atesta o Laudo de Avaliação Patrimonial. Uma via do Laudo de Avaliação Patrimonial, já devidamente rubricada pelo titular da empresa, passa a integrar a presente ata, para todos os fins de direito, como Anexo Único. 7. Como a empresa não deve qualquer valor aos CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, o único titular da empresa aprova que esta ata seja devidamente averbada no registro público de empresas mercantis (JUCERJA), e após publicada, a presente redução do capital social torne-se-á eficaz, nos termos dos parágrafos primeiro a terceiro, do artigo 1.084, da Lei 10.406/02. APROVAÇÃO DA ATA: A presente ata após lida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas vai por todos assinada. ASSINATURAS APOSTAS: MESA: David Cohen, Presidente da Mesa, titular e administrador da empresa. TITULAR DA EMPRESA: David Cohen. ATA TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO DE REGISTRO DE ATAS DE DELIBERAÇÕES DA GERÊNCIA E DO TITULAR DA EMPRESA. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020. David Cohen - Titular, administrador e presidente da Mesa.\r\n\r\nId: 2251843"
                ],
                "2251768": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251768"
                ],
                "2251849": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251849"
                ],
                "2251850": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251850"
                ],
                "2251841": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251841"
                ],
                "2251802": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251802"
                ],
                "2251776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251776"
                ],
                "2251820": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251820"
                ],
                "2251755": [
                    "V - Ata",
                    "Beta Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.207.990.244 - CNPJ/MF nº 09.159.952/0001-27\r\n\r\nExtrato da 14ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nAs sócias, por considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, aprovaram a redução do capital social, de R$ 4.946.234,00 para R$ 4.446.234,00, sendo a redução de R$ 500.000,00, realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro à sócia Tricity Empreendimentos e Participações Ltda. conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Even Construtora e Incorpora dora S.A. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 4.446.234 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Alteração da Administração: a) A substituição do Sr. Vinícius Ottone Mastrorosa, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 32.830.983-7 SSP/SP, CPF/MF nº 230.159.988-46, cujo termo de renúncia se encontra arquivado na sede da Sociedade, pelo Sr. José Carlos Wollenweber Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 24.469.620-2 SSP/SP, CPF/MF nº 263.420.548-19, ambos residentes em São Paulo/SP, para o cargo de administrador da Sociedade, por tempo indeterminado; e b) A eleição dos Srs. Marcelo Dzik, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 30.913.608-8 SSP/SP, CPF/MF nº 216.188.258-95, e Marcelo Lenttini de Morais, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 28.728.910-2 SSP/SP, CPF/MF nº 294.976.618-86, ambos residentes em São Paulo/SP, para o cargo de administrador da Sociedade, por tempo indeterminado. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 13/05/2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Tricity Empreendimentos e Participações Ltda. ambas por Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas e Tiago Krall Barreto\r\n\r\nId: 2251755"
                ],
                "2251788": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251788"
                ],
                "2251822": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251822"
                ],
                "2251794": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251794"
                ],
                "2251851": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE nº 33.3.0027140-6.\r\n\r\nAta da Reunião do CA. Data, hora e local. Às 10h do dia 26/03/20, na R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ- RJ. Presença. A totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Gryecos Attom Valente Loureiro e Arthur Prado Silva. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Alcino José da Silva Neto. Deliberações tomadas por unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram: (i) Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Adm, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Indepen dentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis todos relativos ao exercício findo em 31/12/19 apresentados pela Diretoria. Aprovar, desde já, a publicação das Demonstrações Financeiras completas nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ; e, (ii)Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 30/04/20, às 11h, na sede da Cia, com a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (a) Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (b) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, Em AGE: (c) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 26/03/20. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Alcino José da Silva Neto. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e João Ernesto Lima Mesquita. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020.A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Jucerja nº 3872274, em 08/05/20, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Adm. No dia 30/03/20, às 14h30, reuniram-se extraordinariamente, na sede da Cia, na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ, os membros titulares Srs.Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Gryecos Attom Valente Loureiro. Secretariou os trabalhos o Sr. Alcino José da Silva Neto. Foi deliberado, por unanimidade, em razão da renúncia apresentada pelo Sr. Renato Proença Lopes aos cargos de Diretor Presidente e DRI, a eleição do Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 101406791 - IFP/RJ, CPF nº 888.693.267-72, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ - RJ, como Diretor Presidente e DRI, para o cumprir o prazo remanescente do mandato até a primeira reunião do Conselho de Adm que se realizar após a AGO de 2021. Nesta data tomou posse o Diretor eleito, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para o qual declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei n. 10.406/2002, no art 147 da Lei n. 6.404/76 e na ICVM 367, de 29/05/02. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Adm da sociedade. RJ, 30/03/20.A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Jucerja nº 3873043, em 12/05/20, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251851"
                ],
                "2251811": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251811"
                ],
                "2251839": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251839"
                ],
                "2251844": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251844"
                ],
                "2251792": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251792"
                ],
                "2251780": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251780"
                ],
                "2251784": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251784"
                ],
                "2251815": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária cumulativamente realizadas em 30 de abril de 2020. Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 15 horas do dia 30 de abril de 2020, no edifício da sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102, com transmissão simultânea via videoconferência para o escritório da Companhia situado na Cidade de São Paulo, na Av. Dr. Chucri Zaidan, nº 1.240, 29º andar, Edifício Golden Tower, Vila Cordeiro, conforme Aviso aos Acionistas divulgado em 22 de abril de 2020. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2020, Parte V, às fls. 22, 135 e 17, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2020, às fls. B22, C9 e C5, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas em razão do disposto no artigo 133, parágrafo 5º da Lei nº 6.404/76. 4. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia, e por aquelas registradas pelo Presidente e pela Secretária da Mesa, e considerando presentes os acionistas que validamente exerceram o voto à distância. Presentes, ainda, os administradores da Companhia, Srs. Armando d´Almeida Neto e Alberto José dos Santos, e o Sr. Hans Christian Melchers, Diretor de Planejamento e de Relações com Investidores e a Sra. Andréia Grain de Freitas Jorge, Gerente de Contabilidade; os membros do Conselho Fiscal Srs. Ian de Porto Alegre Muniz e Carlos Alberto Ulhôa Canto; e o representante dos auditores independentes (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.) da Companhia, Sr. Roberto Martorelli, nos termos do artigo 164 e artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz; Secretária: Fernanda Pitella Landau Remy. 6. Ordem do Dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (c) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; (d) Eleger, mediante votação individualizada, os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (e) Fixar a re muneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2020. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2019; e (b) Postergar, para até 31 de dezembro de 2020, o pagamento dos juros sobre o capital próprio declarados em 2019 e ainda não pagos, tendo em vista a modificação substancial do cenário econômico-financeiro desde a data de sua declaração. 7. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sendo que o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários a cada deliberação consta do Anexo I a esta ata: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 7.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovados, por maioria, com as abstenções dos legalmente impedidos e demais abstenções do Anexo I, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, às quais foi anexado o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, às fls. 24 a 39, na edição do dia 19 de março de 2020 e no Jornal Valor Econômico, às fls. C13 a C20, na edição do mesmo dia. (b) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a destinação do lucro líquido do exercício, correspondente ao valor total de R$ 471.123.368,46, sendo: (i) R$ 23.556.168,42 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 167.567.200,04 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 280.000.000,00 (R$ 244.129.818,23, líquido de impostos), a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 24 de junho, 25 de setembro e 23 de dezembro de 2019, e ora ratificado. Os referidos juros sobre capital próprio, no valor total bruto de R$ 280.000.000,00, foram integralmente imputados ao dividendo mínimo obrigatório, como autorizado pelo artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95 e pelo item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários. Os juros sobre capital próprio aprovados em 24 de junho de 2019 no montante bruto de R$ 110.000.000,00 já foram pagos aos acionistas em 22 de outubro de 2019, observada a relação de acionistas inscritos nos registros da Companhia em 27 de junho de 2019. Os juros sobre capital próprio declarados em 25 de setembro de 2019, no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (atribuídos aos acionistas inscritos como tais em 30 de setembro de 2019), bem como aqueles declarados em 23 de dezembro de 2019, no montante bruto de R$ 90.000.000,00 (atribuídos aos acionistas inscritos como tais em 30 de dezembro de 2019), serão pagos conforme vier a ser deliberado pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária desta data, observada a proposta constante do item (b) da ordem do dia da referida assembleia. (c) Foi aprovado, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, o número de 7 (sete) membros do Conselho de Administração a serem eleitos, na forma do Artigo 14, §1º do Estatuto Social da Companhia, para um mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2022. (d) Em seguida, tendo sido fixado em 7 (sete) o número de membros a compor o Conselho de Administração, foram eleitos para um mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2022, pela maioria de votos dos acionistas presentes, com registro de abstenções e de votos contrários do Anexo I, o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral, reeleito para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; reeleitos os Srs. José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Ana Paula Kaminitz Peres, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne, e eleito, na qualidade de Conselheiro Independente, o Sr. Gustavo Henrique de Barroso Franco. Tendo em vista a eleição do Sr. Gustavo Henrique de Barroso Franco como conselheiro independente em substituição ao Sr. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, a Companhia agradece ao Sr. José Carlos de Araújo Sarmento Barata a contribuição e dedicação nos anos em que exerceu o cargo no Conselho de Administração da Companhia. O Conselho de Administração, portanto, ficará composto, a partir desta data, pelos seguintes membros, com o mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2022: (i) José Paulo Ferraz do Amaral, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade SSP/SP nº 3.036.124-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 038.857.128-49, na qualidade de Presidente; (ii) José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP nº 01.743.139-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49; (iii) Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade IFP nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10; (iv) Ana Paula Kaminitz Peres, brasileira, casada, comerciária, portadora da identidade SSP/RJ nº 04787967-1, inscrita no CPF/ME sob o nº 849.016.917-91, todos acima residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca; (v) John Michael Sullivan, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº GF170651, residente e domiciliado em Ontário, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4; (vi) Duncan George Osborne, canadense, casado, advogado, portador do passaporte nº HP016154, residente e domiciliado em Quebec, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4; e (vii) Gustavo Henrique de Barroso Franco, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 12614-4, inscrito no CPF/ME sob o nº 541.724.707-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praça Felix Laranjeiras nº 9, parte, Urca, CEP 202291-010, este na qualidade de Conselheiro Independente. Os referidos membros do Conselho de Administração deverão ser investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos termos de posse lavrados em livro próprio. (e) Foi aprovada, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, a remuneração global anual da administração da Companhia para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 35.060.613,08, acrescidos dos encargos sociais que sejam ônus do empregador no valor de R$ 4.939.386,92, perfazendo um montante anual global de R$ 40.000.000,00, conforme Proposta da Administração divulgada aos acionistas e ao mercado. (f) Por solicitação de acionistas titulares de mais de 2% do capital social votante da Companhia, nos termos do § 2o do art. 161 da Lei no 6.404/76 e da Instrução CVM nº 324/00, foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia, em caráter não permanente, com funcionamento até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2021. Ato contínuo, foram reeleitos em votação majoritária, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal: (i) como membro efetivo, Vitor Rogério da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 15.193, inscrito no CPF/ME sob o nº 012.622.707-15, tendo como suplente, Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 140.309, inscrito no CPF/ME sob o nº 095.744.827-90, ambos com endereço profissional na Av. Rio Branco, nº 110, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro; (ii) como membro efetivo, Ian de Porto Alegre Muniz, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 33.973, inscrito no CPF/ME sob o nº 409.857.097-15, tendo como suplente, Flávio El-Amme Paranhos, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ sob o nº 104.806, inscrito no CPF/ME sob o n° 075.610.347-92, ambos com endereço profissional na Av. Presidente Wilson, nº 231, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro; e (iii) como membro efetivo, Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 16.595, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.438.357-04, tendo como suplente Christian Clarke de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 87.932, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.075.817-06 ambos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, 18º andar; todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária de 2021. Os referidos membros do Conselho Fiscal deverão ser investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos termos de posse lavrados em livro próprio. (g) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal no valor de R$ 748.800,00, respeitados os limites mínimos previstos na legislação aplicável, ou seja, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de sua função, a remuneração de cada membro em exercício no Conselho Fiscal será equivalente a 10% da remuneração fixa, em média, atribuída a cada diretor da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros atribuídos. 7.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Foi aprovada, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, a proposta de ratificação da remuneração global anual dos Administradores relativa ao exercício de 2019 (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019) no montante de R$ 51.263.183,99, acrescido dos encargos sociais que constituem ônus do empregador no valor de R$ 9.256.171,33, totalizando o montante anual global de R$ 60.519.355,33. (b) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a proposta de postergação, para até 31 de dezembro de 2020, do pagamento dos juros sobre o capital próprio declarados pelo Conselho de Administração em 25 setembro e 23 de dezembro de 2019 e ainda não pagos pela Companhia, no valor bruto de R$ 170.000.000,00, tendo em vista a modificação substancial do contexto econômico-financeiro desde a data de suas declarações. Foi aprovado que, tanto o pagamento dos juros sobre capital próprio declarados em 25 de setembro de 2019 no montante bruto de R$ 80.000.000,00 (atribuídos aos acionistas inscritos como tais em 30 de setembro de 2019), como o pagamento dos juros sobre capital próprio declarados em 23 de dezembro de 2019 no montante bruto de R$ 90.000.000,00 (atribuídos aos acionistas inscritos como tais em 30 de dezembro de 2019), serão realizados até 31 de dezembro de 2020, conforme data(s) a ser(em) oportunamente definida(s) pela Administração da Companhia e divulgada(s) ao mercado. 8. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram as Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. ANEXO I - Indicação das aprovações, rejeições e abstenções recebidas em cada deliberação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. cumulativamente realizadas em 30 de abril de 2020. Em Assembleia Geral Ordinária: Deliberação - Aprovações - Abstenções - Rejeições: (a); 392.026.949; 51.589.420; 158.151. (b); 435.665.736; 8.108.784; 0. (c); 435.526.828; 8.108.784; 138.908. (d) (i); 381.877.176; 8.453.784; 17.868.519, (ii); 339.572.223; 31.048.618; 37.578.638, (iii); 333.974.013; 31.048.618; 43.176.848, (iv); 333.974.013; 31.048.618; 43.176.848, (v); 327.689.038; 31.048.618; 49.461.823, (vi); 327.689.038; 31.048.618; 49.461.823, (vii); 404.745.272; 3.432.107; 22.100. (e); 435.023.677; 8.592.692; 158.151. (f) (i); 319.120.934; 28.522.580; 0, (ii); 319.120.934; 28.522.580; 0, (iii); 319.120.934; 28.522.580; 0. (g); 319.120.934; 28.522.580; 0. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberação - Aprovações - Abstenções - Rejeições: (a); 347.715.943; 17.149.799; 82.830.731. (b); 439.368.889; 8.327.584; 0. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3872983 e data de 12/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251815"
                ],
                "2251765": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251765"
                ],
                "2251777": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251777"
                ],
                "2251855": [
                    "V - Ata",
                    "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 21.778.678/0001-70 - NIRE: 33.3.0031499-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de maio de 2020. 1. Hora, Data e Local: Às 09 horas do dia 11 de Maio de 2020, na sede da Açu Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, n° 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160. 2. Convocação: Formalidades de convocação dispensadas, dada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Mesa: O Sr. Nicholas John Burridge, Diretor Financeiro da Companhia, instalou a presente assembleia geral e os acionistas da Companhia indicaram o Sr. Eugenio Leite de Figueiredo, membro do Conselho de Administração da Companhia nomeado pela Prumo Logística S.A., para presidir a reunião. Ato contínuo, o presidente da mesa convidou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital social da Companhia no montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) e consequente reforma do estatuto social. 6. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberam por: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) e sua consequente alteração de R$ 1.099.261.713,52 (um bilhão, noventa e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 199.261.713,52 (cento e noventa e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), sem o cancelamento de ações, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia; (ii) Consignar que a redução ora aprovada se tornará eficaz após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, autorizando a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários a sua implementação, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a aperfeiçoar a operação acima, bem como ratificando os atos relacionados já praticados pela administração da Companhia; (iii) Aprovar que o pagamento a ser efetuado aos acionistas da Companhia em decorrência da redução aprovada neste ato seja realizado, mediante disponibilidade de caixa, nos montantes abaixo:\r\n\r\nValor\r\n\r\nPrumo Logística S.A.\r\n\r\nR$ 540.000.000,00\r\n\r\nAçu Petróleo Investimentos S.A.\r\n\r\nR$ 180.000.000,00\r\n\r\nOiltanking GmbH\r\n\r\nR$ 180.000.000,00\r\n\r\n(iv) Aprovar, em consequência da redução de capital ora aprovado, a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Companha, que passa a vigorar, a fim de refletir o capital social neste ato, com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 199.261.713,52 (cento e noventa e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 447.042.310 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, quarenta e dois mil, trezentos e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (v) Aprovar a consolidação da alteração acima no estatuto social da Companhia, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia Geral Ordinária, da qual o Secretário lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada por todos os acionistas presentes. Mesa: Eugenio Leite de Figueiredo - Presidente da Mesa; Raphael Pinciara - Secretário. Acionistas Presentes: Prumo Logística S.A.; Açu Petróleo Investimentos S.A.; Oiltanking GmbH. CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1° - A Açu Petróleo S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações, de capital fechado, que se rege pelas disposições legais aplicáveis e pelo disposto neste Estatuto social. Artigo 2° - A Companhia tem sua sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, salas 2203, 2204 e 2205, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembleia Geral. Artigo 3° - A Companhia tem por objeto: (i) prestação de serviços de logística de transporte de carga líquida ou gasosa; (ii) construção, operação e exploração de terminais marítimos de uso privado, próprios ou de terceiros, para prestação de atividades de transbordo de cargas líquidas incluindo, mas não se limitando, a petróleo bruto e seus derivados; (iii) construção, operação e exploração de pátio logístico e unidade de tratamento de petróleo para fins de armazenagem, tratamento, beneficiamento, mistura e processamento (“blending”) de petróleo; (iv) intermediação na compra e venda de petróleo e seus derivados; e (v) a participação no capital social de outras sociedades, simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: Do Capital Social e das Ações: Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 199.261.713,52 (cento e noventa e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 447.042.310 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, quarenta e dois mil, trezentos e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de redução de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital, independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 97.800.000,00, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. CAPÍTULO III: Da administração: SEÇÃO I - Disposições Gerais: Artigo 7° - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto social. Artigo 8º - A Assembleia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos Administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. SEÇÃO II - Do Conselho de Administração: Artigo 9º - O Conselho de Administração será composto de 5 membros efetivos, acionistas ou não da Companhia, e até 10 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 03 anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração nomeará dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente. Parágrafo Segundo - Os Conselheiros suplentes substituirão os membros efetivos em todos os seus direitos e deveres sempre que ocorrer ausência ou impedimento temporário do Conselheiro efetivo, para uma determinada reunião ou ato, sendo certo que cada Conselheiro suplente somente poderá substituir um membro efetivo nomeado pelo acionista que o nomeou. Parágrafo Terceiro - O Presidente não terá suplente e será substituído, em seus impedimentos e ausências, pelo Vice-Presidente. Parágrafo Quarto - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Companhia, o seu respectivo Presidente deverá convocar Assembleia Geral para proceder à eleição das vagas faltantes. A eleição deverá ocorrer no prazo de até 30 dias contados da vacância. Caso haja vacância permanente do cargo de Presidente do Conselho de Administração, caberá ao Vice-Presidente convocar a Assembleia Geral neste mesmo prazo. Parágrafo Quinto - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 meses, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por qualquer um de seus membros. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas, mediante o envio de correio eletrônico ou de carta registrada, ambas com aviso de recebimento, para cada um dos membros do Conselho de Administração, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, devendo constar da convocação: (i) o local, data e hora da reunião; (ii) a ordem do dia; bem como (iii) a cópia de todos os documentos e propostas relacionados às matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo Segundo - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros poderão participar das Reuniões do Conselho de Administração através de conferência telefônica, vídeo conferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a sua comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes, sendo considerados presentes à reunião. Os Conselheiros que participarem da reunião de forma remota deverão assinar a respectiva ata por fax ou outro meio eletrônico disponível, sendo essa assinatura reconhecida como válida para todos os efeitos legais, devendo-se arquivar uma cópia no livro próprio, junto à ata da reunião devidamente assinada pelos demais membros do Conselho. Parágrafo Quarto - A Reunião do Conselho de Administração terá início, em primeira convocação, com a presença de membros representando ao menos a maioria dos membros do Conselho de Administração, exceto se previsto de forma diversa em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Parágrafo Quinto - Caso não exista quórum suficiente para a instalação da Reunião do Conselho de Administração em conformidade com o Parágrafo Quarto acima, a Reunião será adiada pelo Presidente do Conselho de Administração. Uma notificação por escrito a respeito da Reunião adiada será entregue a todos os Conselheiros com no mínimo 5 dias de antecedência da data da nova reunião. A notificação prévia poderá ser dispensada caso todos os Conselheiros forneçam renúncia por escrito ou caso todos os Conselheiros compareçam à reunião. O quórum para instalação da nova reunião será o mesmo estabelecido no Parágrafo Quarto acima. Parágrafo Sexto - Mediante prévia notificação aos demais membros do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 3 dias, o Presidente do Conselho de Administração poderá convidar terceiros para participarem das discussões ou apresentarem informações ou dados adicionais em matérias de interesse da Companhia, ou que possam ser úteis ou necessárias para decidir sobre as matérias listadas na ordem do dia de tais Reuniões do Conselho. Artigo 11 - As decisões e deliberações dos membros do Conselho de Administração em Reuniões do Conselho de Administração deverão ser aprovadas por voto favorável da maioria simples dos Conselheiros presentes nas reuniões, exceto se previsto de forma diversa em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 12 - O Conselho de Administração tem como função primordial orientar os negócios da Companhia, assim como controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (i) Eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições e deveres, assim como eleger os seus substitutos nos casos de impedimento e ausência, temporária ou permanente; (ii) Recomendar à Assembleia Geral a criação de qualquer ônus ou gravame sobre os bens do ativo fixo da Companhia; (iii) Escolher e substituir auditores independentes; (iv) Manifestar-se previamente sobre o orçamento anual da Companhia, bem como sobre o seu plano de investimento anual, que deverá ser submetido à Assembleia Geral para aprovação; (v) Aprovar qualquer custo, despesa e taxa relacionados ao contrato de operação e manutenção de terminal portuário; (vi) Recomendar qualquer investimento em outras sociedades ou a participação em qualquer espécie de parceria; (vii) Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e recomendar a distribuição de dividendos pela Companhia; (viii) Deliberar sobre a distribuição, dentre os Diretores da Companhia, do montante anual global de remuneração dos Administradores aprovado pela Assembleia da Companhia; (ix) Deliberar sobre a convocação de Assembleia Geral, na forma prevista no presente Estatuto social, quando necessário; (x) Aprovar a modificação de qualquer procedimento contábil pela Companhia ou a publicação de Demonstrações Financeiras complementares; e (xi) Deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste Estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações. Seção III - Da Diretoria: Artigo 13 - A Diretoria é composta de até 4 membros, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, 1 Diretor Comercial e 1 Diretor de Engenharia, Manutenção e Operação. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (i) Cabe ao Diretor Presidente (a) a representação ativa e passiva da Companhia em todos os atos, negócios e operações com terceiros, possuindo poderes para celebrar e rescindir acordos, assinar cheques e ou outros instrumentos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral, receber e dar quitação, bem como representar a Companhia junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhe vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; e (b) conduzir, coordenar e implementar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia; (ii) Cabe ao Diretor Financeiro (a) a representação ativa e passiva da Companhia em todos os negócios e relações com terceiros que resultem na assunção de direitos e obrigações pela Companhia; e (b) a gestão dos recursos humanos, das questões financeiras da Companhia, bem como conduzir os negócios da Companhia, nos termos e condições estabelecidos pelo Conselho de Administração, conforme implementado pelo Diretor Presidente. (iii) Cabe ao Diretor Comercial à orientação e implementação da Política Comercial da Companhia e acompanhamentos dos acordos de prestação de serviço, nos termos e condições estabelecidos pelo Conselho de Administração, sob a supervisão do Diretor Presidente. (iv) Cabe ao Diretor de Engenharia, Manutenção e Operação a fiscalização e orientação de todas as questões operacionais, técnicas, de engenharia e manutenção da Companhia, nos termos e condições estabelecidos pelo Conselho de Administração, sob a supervisão do Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão de cada Diretor será de 3 anos, permitida a recondução. Parágrafo Segundo - Os diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá o Conselho de Administração designar o substituto, cujo mandato expirará juntamente com os dos demais Diretores. Parágrafo Quarto - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. Parágrafo Quinto - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Companhia em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer a atribuição o que a lei, o Estatuto e a Assembleia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular o funcionamento da Companhia. Artigo 15 - A Companhia será representada (i) pelas assinaturas conjuntas de 02 Diretores; (ii) pelas assinaturas conjuntas de 1 Diretor e 1 procurador com poderes específicos; ou (iii) pelas assinaturas conjuntas de 2 procuradores com poderes específicos. Parágrafo Primeiro - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo Segundo - Serão considerados regularmente constituídos os Procuradores investidos de poderes por procuração assinada por 2 Diretores em conjunto, inclusive as procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos e as procurações ad judicia. Parágrafo Terceiro - A conta corrente nº 13 010020-0, do Banco Santander, agência nº 2263, de titularidade da Companhia, será movimentada, administrada e encerrada em conjunto por qualquer um dos Diretores e pelo Diretor de Engenharia, Manutenção e Operação, ou por dois procuradores com poderes específicos para tanto. As procurações outorgadas pela Companhia para esta finalidade deverão ser assinadas por qualquer um dos Diretores e pelo Diretor de Engenharia, Manutenção e Operação. Artigo 16 - As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas semanalmente, sendo que, sujeito a urgência da matéria a ser discutida, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias. As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer 01 dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. CAPÍTULO IV: Do Conselho Fiscal: Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2° do artigo 161 da Lei 6.404/7, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observando o parágrafo 3° do artigo 162 da Lei n° 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 9.457/97. CAPÍTULO V: Das Assembleias Gerais: Artigo 18 - A Assembleia Geral, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos 4 primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 19 - A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembleia, sendo reconhecida. Parágrafo único - A Assembleia Geral, instalada com a presença de acionistas representando 51% do capital social da Companhia, será reconhecida como válida, exceto se previsto de forma diversa em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 20 - As Assembleias Gerais serão convocadas, mediante o envio de correio, com aviso de recebimento, para cada um dos acionistas da Companhia, com pelo menos 15 dias de antecedência em primeira convocação e 10 dias de antecedência em segunda convocação, bem como mediante anúncios de convocação publicados na forma e nos termos da lei, dos quais deverá constar além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, na correspondência enviada diretamente aos acionistas, cópia de todos os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo único - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos acionistas da Companhia. CAPÍTULO VI: Do Exercício Social: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 24 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos e a provisão para o imposto de renda. Artigo 25 - A Diretoria apresentará ao Conselho de Administração que, por sua vez, apresentará à Assembleia Geral para aprovação proposta sobre a destinação o lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% para a formação de Reserva Legal, que não excederá de 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do Capital Social; b) a quantia necessária para arcar com as despesas de capital e custos relacionados, por um período de 90 dias, será destinada à reserva especial para investimentos futuros; c) a quantia equivalente em Reais a US$ 3.000.000,00, necessária ao pagamento dos custos operacionais da Companhia e de SG&A, será destinada a reserva de capital mínimo; e d) caso existente, 100% do lucro líquido, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei das S.A., será utilizado para pagamento de dividendos, que serão distribuídos pro rata entre os acionistas da Companhia. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. Artigo 26 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembleia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII: Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 27 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante e a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal. CAPÍTULO VIII: Disposição Geral: Artigo 28 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Artigo 29 - A Companhia e os seus acionistas observarão os acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, cabendo à administração da Companhia abster-se de praticar atos contrários às suas disposições e ao presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, nos termos do artigo 118 da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da Companhia apenas serão válidas e eficazes se observados os quóruns de convocação, instalação e deliberação e os demais termos e condições previstos nos acordos de acionistas arquivados na sede social da Companhia. CAPÍTULO IX: Disposições Transitórias: Artigo 30 - Política de Dividendos Transitória. Em razão do Contrato de Financiamento (Loan Agreement), celebrado pela Companhia e a Overseas Private Investment Corporation - OPIC (“Contrato de Financiamento”), e como forma de viabilizar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela Companhia em relação ao referido Contrato de Financiamento, qualquer distribuição de dividendos e/ou de juros sobre o capital próprio da Companhia, incluindo o dividendo mínimo obrigatório, deverá ser distribuído somente na medida em que for permitido à Companhia nos termos do Contrato de Financiamento. Parágrafo Único - O presente artigo permanecerá em vigor em caráter transitório somente até que as obrigações do Contrato de Financiamento sejam integralmente cumpridas ou até que o Contrato de Financiamento seja rescindido por qualquer motivo, caso em que os Acionistas deverão fazer com que a administração da Companhia convoque, assim que razoavelmente possível, uma assembleia de acionistas para aprovar a retirada desta Disposição Transitória do Estatuto social.\r\n\r\nId: 2251855"
                ],
                "2251846": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2251846"
                ],
                "2251819": [
                    "V - Ata",
                    "Bio Gera Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.356.243/0001-86 - NIRE 33.3.0032419-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de 14.05.2020\r\n\r\nData, hora, local: Aos 14.05.2020, 10:00hs, Rua Voluntários da Pátria, 190, sala 925, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-902. Mesa: Presidente: André Cavalcanti de Castro, Secretário: Ramon de Oliveira Júnior. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º, Artigo 124, Lei 6.404/76. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade: 1. Aprovar a distribuição dos dividendos da Companhia entre os acionistas, no valor de R$ 56.729,57, nos termos do artigo 205 da LSA, bem como a reserva de investimentos, no valor de R$ 170.188,70. 2. Aprovar a redução do capital social da Companhia, em R$ 1.000.000,00 por ter se tornado excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do artigo 173 da LSA. A redução ora aprovada será implementada, na forma do artigo 174 da LSA, mediante a restituição aos acionistas do valor das ações na proporcionalidade de suas respectivas participações no capital social. 3. Resolvem, ainda, autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação do item (i) acima, incluindo a publicação desta redução para fins do artigo 174 da LSA. 4. Após o decurso do prazo legal de 60 dias contados da publicação da presente ata, conforme mencionado no item (ii) acima, sem que haja qualquer oposição de algum credor, ou se houver oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva, a redução de capital se tornará efetiva e o artigo 5º do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 3.420.000,00, dividido em 3.420.000 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. §2º. As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. §3º. As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente. §4º, Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. 5. Consolidar o Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo A na presente data. 6. Lavrar a presente ata na forma sumária, como faculta o parágrafo primeiro do artigo 130 da LSA. Encerramento: Nada mais a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Sociedade. Rio de Janeiro, 14.05.2020. Mesa: André Cavalcanti de Castro - Presidente, Ramon de Oliveira Júnior - Secretário. Acionistas: Gera Energia Brasil S.A. representada por Ramon de Oliveira Junior, André Cavalcanti de Castro - Acionista e Diretor da Gera Energia Brasil S.A.\r\n\r\nId: 2251819"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2251725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0138/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0143/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2251725"
                        ],
                        "2251510": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO\r\n\r\nA Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/76 convoca os acionistas para a AGO que fará realizar no dia 21/05/2020, às 09h30 e 10h, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019; 3) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; e 4) deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Rio de Janeiro, 12/05/2020. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2251510"
                        ],
                        "2251541": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E, na Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, às 14h do dia 22.05.2020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) em AGO: (1.i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2019; (1.ii) destinação dos resultados do exercício encerrado em 31.12.2019; (1.iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores, incluindo a remuneração variável; e (2) em AGE: (2.i) ratificar o aumento do capital social da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração através do capital autorizado; (2.ii) aprovação de criação de nova classe de ações preferenciais, sem direito a voto, aos Diretores Executivos; (2.iii) aprovação da nova redação do art. 5º do Estatuto Social; (2.iv) eleição de Membros do Conselho de Administração; (2.v) aprovar, o orçamento anual, programas de metas operacionais e comerciais, programa empresarial anual e (2.vi) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Conforme publicação do DOERJ e Jornal Diário Comercial de 05.03.2020, os documentos relativos à AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas na sede social, podendo também ser requisitados pelo e-mail alan@thinc.com.br. A AGO/E ocorrerá na modalidade semipresencial, nos termos da IN DREI 79 de 14.04.2020, através da rede mundial de computadores, no programa ZOOM, que poderá ser acessado de qualquer plataforma e navegador. A administração da Cia. encaminhará aos acionistas o link de acesso à sala de reuniões e demais instruções no dia 15.05.2020. Caso os acionistas desejem ser representados por procurador, os documentos do procurador deverão ser enviados ao e-mail alan@thinc.com.br até o dia 21.05.2020. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251541"
                        ],
                        "2251552": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 28 de maio de 2020, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Administradores, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE e \r\n\r\nAprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - Exercício Social de 2020.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de Acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e poderão ser representados por procuradores, observadas as restrições legais, devendo ser apresentado, neste caso, o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nJoseph Junqueira de Macedo Reiner\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2251552"
                        ],
                        "2251863": [
                            "V - Convocação",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária Edital de Convocação e Aviso aos Acionistas: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 17 de junho de 2020, às 10 (dez) horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/2020, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: i. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; ii. examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; iii. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2020 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76; iv. fixar a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020; Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (ri.mrs.com.br). Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pessoa física pode ser representado na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista pessoa jurídica pode ser representado na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, ou, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas poderão exercer o voto à distância nesta Assembleia Geral Ordinária, por meio do preenchimento e entrega, até o dia 10 de junho de 2020 (inclusive), do boletim de voto à distância (“boletim”), disponibilizado nesta data, 15 de maio de 2020. O acionista poderá enviar o boletim, dentro do prazo informado, para: 1) a Companhia; 2) o escriturador das ações de emissão da Companhia; ou 3) seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega do boletim podem ser verificadas no próprio boletim e no item 12.2 da última versão arquivada do Formulário de Referência da Companhia. Os acionistas que tiverem interesse em participar da assembleia exclusivamente digital deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, até o dia 15 de junho de 2020 (2 - dois - dias antes da realização da assembleia), nos termos do artigo 5º, § 3º, da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/2020, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: ago@mrs.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a assembleia estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.mrs.com.br. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2020. Claudio de Oliveira Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251863"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Ciência e Tecnologia do Município de Arraial do Cabo-RJ, no uso de suas atribuições legais com fundamento no dispositivo do artigo nº49 da lei nº 8.666/93, revoga o Pregão Presencial nº 010/2020, processo administrativo nº 6705/2019, objeto Contratação de empresa para fornecimento de pneus para manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nLuciana Alves Correa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de pneus para manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nData de início do Certame: 01/06/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO :6705/2019.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deverão estar credenciados através do site: http://licitanet.com.br/ maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ramal 231.\r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Ciência e Tecnologia do Município de Arraial do Cabo-RJ, no uso de suas atribuições legais com fundamento no dispositivo do artigo nº49 da lei nº 8.666/93, revoga o Pregão Presencial nº 005/2020, processo administrativo nº4141/2019; Objeto: contratação de empresa para fornecimento de materiais que irão compor os Kits para atendimento de Primeiros Socorros e ações correlatas, suprindo as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e as demais Unidades que compõem a Estrutura da SEMECCT - Secretaria de Educação, Unidades Escolares, Prédios da Cultura e Núcleo Tecnológico \r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nLuciana Alves Correa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2020.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para fornecimento de materiais que irão compor os Kits para atendimento de Primeiros Socorros e ações correlatas, suprindo as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e as demais Unidades que compõem a Estrutura da SEMECCT - Secretaria de Educação, Unidades Escolares, Prédios da Cultura e Núcleo Tecnológico \r\n\r\nData de início do Certame: 03/06/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO :4141/2019.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deverão estar credenciados através do site: http://licitanet.com.br/ maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ramal 231.\r\n\r\nArraial do Cabo, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251779"
                        ],
                        "2251753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 005/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo torna público que a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/2019, para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade da Prefeitura de Arraial do Cabo, anteriormente adiada “Sine die”, fica remarcada para o dia 30/06/2020 às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site do Município no Endereço Eletrônico: www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\nArraial do Cabo, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 001/2020.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa por Registro de Preço para fornecimento de material elétrico em atendimento à Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nData de início do Certame: 28/05/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO :044/2020.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deverão estar credenciados através do site: http://licitanet.com.br/ maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650 ramal 231.\r\n\r\nArraial do Cabo, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PREGÃO PRESENCIAL É AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS. Processo Administrativo nº 3481/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de maio de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251781"
                        ],
                        "2251782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamento para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme especificação no termo de referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 407/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de maio de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2251782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251800": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 02/2020. no dia 03/06/2020, às 09h30min, objetivando a Execução de Obra de Implantação de melhorias sanitárias domiciliares em localidades do Município de Casimiro de Abreu - RJ, através do Convênio FUNASA n.º 00655/2017. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2251800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251857": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2020 (PA 21.805/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de insumos odontológicos, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 810501. Data e hora da realização: dia 03 de Junho de 2020, às 11:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 046/2020 (PA 2.304/2020), gerado no licitacoes-e sob o nº 812786, visando contratação de empresa especializada em fornecimento de nutrição parenteral, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 14 de Maio de 2020 às 10:00 horas, foi declarada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2251857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/049.223\r\n\r\nA comissão permanente de licitação torna público nos termos da lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, para o conhecimento dos interessados, que os procedimentos licitatórios externos do pregão presencial em epigrafe foram REVOGADOS, considerando o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município. Para maiores informações na sala da CPL, situada à Rua Antônio Wilman, n°. 230, Moquetá, Nova Iguaçu, RJ - Tel: 21-3773-3037. No horário de 13:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2251838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1696/2020\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 045/2020, Registro de Preços para aquisição de suplementos nutricionais não padronizados e padronizados, destinado a pacientes assistidos pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã - RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATAS I e II CONCORRENCIA PÚBLICA 001/2020\r\n\r\nObjeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo \r\n\r\nde passageiros no Município de Resende – RJ eas condições operacionais do sistema\r\n\r\nde transporte complementar. Processo Administrativo 806/2020. \r\n\r\nErrata altera os termos do Anexo XVI do edital. Errata disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/\r\n\r\nblogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.\r\n\r\nAs demais cláusulas permanecem inalteradas.\r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2251856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2020 - Processo Administrativo nº 149/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Junho de 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nOBS: As empresas interessadas deverão solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado.\r\n\r\nSERÁ OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS PELOS PARTICIPANTES NO DIA DO CERTAME PARA SEGURANÇA DE TODOS CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 2951/2020.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251730"
                        ],
                        "2251731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2020 - Processo Administrativo nº 126/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Tomografia Computadorizada para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 29 de Maio de 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nSERÁ OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS PELOS PARTICIPANTES NO DIA DO CERTAME PARA SEGURANÇA DE TODOS CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 2951/2020.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251731"
                        ],
                        "2251732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2020 - Processo Administrativo nº 139/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Angiotomografia para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 29 de Maio de 2020, às 14h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nSERÁ OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS PELOS PARTICIPANTES NO DIA DO CERTAME PARA SEGURANÇA DE TODOS CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 2951/2020.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 026/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço item\r\n\r\nProcesso nº 2.651/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, conservação e jardinagem em áreas de domínio público municipal - Próprios Públicos sob responsabilidade desta Secretaria, compreendendo todas as unidades de saúde, cemitérios, entre outros, considerando além dos aspectos paisagísticos, a poda e retirada de árvores (PODA e SUPRESSÃO) no Município de São Gonçalo, incluindo mão de obra operacional, veículo, equipamentos e ferramentas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 004/2020, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe encontra-se SUSPENSO, devido aos questionamentos e impugnações referentes ao Instrumento Convocatório. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2251852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251847": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 10316/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 01/06/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Drenagem e pavimentação do logradouro localizado do lado da rodovia RJ140 e na Rua Governador Carlos Lacerda, Bairro Estação.VALOR GLOBAL: R$ 1.117.620,90\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 233/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/06/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção de muro, cisterna e instalações elétricas em área pública da Creche Porto do Carro (lote01) e construção de muro da Creche São João (lote02). VALOR GLOBAL: R$ 525.580,00\r\n\r\nRETIRADAS DOS EDITAIS: Os Editais encontram-se disponíveis no Portal da Prefeitura(www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLuiz Fernando S. C. Campos - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2251847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251848": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGAO ELETRÔNICO Nº 014/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados a Alteração da Data de Realização do Pregão Eletrônico nº 014/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto Aquisição de equipamento hospitalares para atender ao Serviço de Pronto Atendimento SPA Conforto da SMS/PMVR. \r\n\r\nData/Hora: 27/05/2020 às 09:30min.- UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2251848"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2251823": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8818 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurar o plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido por ato do Poder Executivo, os seguintes estabelecimentos ou instituições deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os seus funcionários ou colaboradores:\r\n\r\nI - hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas, públicas e privadas;\r\n\r\nII - farmácias e drogarias;\r\n\r\nIII - concessionárias de prestação de serviço de transporte de ônibus intermunicipal, metrô, trens, barcas e catamarãs;\r\n\r\nIV - supermercados, mercados, minimercados, hortifrútis e padarias;\r\n\r\nV - restaurantes, bares e lanchonetes;\r\n\r\nVI - empresas ou cooperativas de coletas de lixo;\r\n\r\nVII - pet-shops;\r\n\r\nVIII - postos de combustível e lojas de conveniência;\r\n\r\nIX - prestadora de serviços de transporte de carga;\r\n\r\nX - lojas de materiais de construção;\r\n\r\nXI - asilos públicos, privados e filantrópicos;\r\n\r\nXII - empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros ou entregas a domicílio;\r\n\r\nXIII - instituições bancárias e casas lotéricas.\r\n\r\n§ 1º - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por equipe de funcionários e colaborares os agentes e profissionais de saúde, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais e todos os demais que atuem de forma direta ou indireta no setor da saúde em contato com o usuário, que deverão receber, além do disposto no § 1º, máscara de proteção respiratória N95, N99, N100, PFF2 ou PFF3, gorro descartável, capote ou avental descartável, protetor ocular ou protetor de face, sabonete líquido, luvas de borracha com cano longo, botas impermeáveis de cano longo.\r\n\r\n§ 3º - Será fornecido também para todos os funcionários e colaboradores álcool em gel 70% em quantidade e com acessos suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n§ 4º - Os funcionários ou colaboradores receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará em multa administrativa aos estabelecimentos ou instituições no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados com a aplicação de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual e insumos para a prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) como luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável, álcool 70% (em gel ou líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), agentes do Programa Segurança Presente, Auditores Fiscais e servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ter prioridade no recebimento desses produtos os servidores e agentes mencionados no caput deste artigo que prestem serviço no patrulhamento das ruas, no atendimento ao público ou com contato com presos e adolescentes apreendidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2042/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcio Gualberto, Bebeto, Alana Passos, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Carlos Minc, Brazão, Capitão Nelson, Max Lemos, Val Ceasa, Franciane Motta, André Ceciliano, Vandro Família, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Louback, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Léo Vieira, Renan Ferreirinha, Marcelo Cabeleireiro, Carlo Caiado, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Flavio Serafini, Rosane Félix, Danniel Librelon. \r\n\r\nId: 2251823"
                    ],
                    "2251824": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8819 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a elaboração e divulgação de campanhas e materiais informativos a respeito da infecção pelo Coronavírus (COVID-19) e as formas de prevenção direcionadas à população em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\n§ 2º - O material informativo poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas pelo poder executivo, de acordo com as áreas de maior distribuição da população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com os municípios para realização dessas campanhas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2159/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Danniel Librelon, Chico Machado, André Ceciliano, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Lucinha, Brazão, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Gualberto, Zeidan, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Marcelo do Seu Dino, Val Ceasa, Dionisio Lins, Renata Souza, Mônica Francisco, Rosane Félix, Jorge Felippe Neto, Dani Monteiro, Vandro Família, Giovani Ratinho.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251824"
                    ],
                    "2251825": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8820 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar câmeras termais com o fim de detectar pessoas com febre em locais de grande fluxo, como forma de prevenção, individual e coletiva do cidadão, a doenças infectocontagiosas, nas inspeções sanitárias realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como locais de grande fluxo os terminais de transporte público, como metrô, barcas, rodoviárias entre outros, bem como os mercados e estabelecimentos que mantiverem suas atividades inalteradas por força do Decreto nº 46.973/2020.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa identificada pela tecnologia, como estando com febre, será convidada a realizar os testes necessários para a identificação da doença infectocontagiosa, sendo vedada a imposição de realização do exame ou será retirada do local.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2098/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Vandro Família \r\n\r\nId: 2251825"
                    ],
                    "2251826": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8821 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a solicitar a União a suspensão das parcelas do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, assim como que abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em caso de descumprimento do acordado, pelo período que durar o estado de calamidade pública estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se como medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado:\r\n\r\nI - débitos;\r\n\r\nII - retenções;\r\n\r\nIII - bloqueios de recursos do Tesouro Estadual existentes em contas bancárias;\r\n\r\nIV - vedação de transferências financeiras federais.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores não pagos à União serão integralmente utilizados pela Secretaria de Estado de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto viger o estado de calamidade na saúde pública estabelecido pelo Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2082/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Renata Souza, Carlos Minc, Brazão, Giovani Ratinho, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Bebeto, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Franciane Motta, Dionisio Lins, Delegado Carlos Augusto, Capitão Nelson.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251826"
                    ],
                    "2251827": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8822 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES - e outras instituições financeiras, a oferta de linha de crédito com juros iguais ou inferiores a 3,75% para as micro e pequenas empresas, para os micro empreendedores individuais e para os profissionais autônomos, no período em que perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei entende-se como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais aqueles definidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2029/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Renato Cozzolino, Welberth Rezende, Bruno Dauaire, André Ceciliano e Vandro Família. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251827"
                    ],
                    "2251828": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8823 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Estado a criar novos centros de acolhimento e abrigamento para a população em situação de rua vulnerabilidade social, através da utilização de prédios públicos ou privados enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.\r\n\r\n§ 1º - Os novos centros de acolhimento e abrigamento poderão ser criados de forma territorial para facilitar o deslocamento para as unidades de saúde mais próximas dos acolhidos que apresentarem sintomas graves do COVID-19, evitando-se assim, sobrecarga nas unidades de saúde.\r\n\r\n§ 2º - Para atendimento nos novos centros de acolhimento fica o Estado autorizado a ampliar as equipes dos Programas Marcha pela Cidadania e Ordem e Consultório na Rua através:\r\n\r\nI - da ampliação do pessoal mediante contratação ou convocação, em regime de urgência, de assistentes sociais, cuidadores, educadores sociais, psicólogos.\r\n\r\n§ 3º - As equipes dos centros de acolhimento poderão receber orientação e treinamento no sentido de evitar a propagação do vírus, bem como sobre o procedimento padrão em caso de isolamento de pessoas infectadas, porém com sintomas brandos.\r\n\r\n§ 4º - Dentre os novos centros de acolhimento alguns poderão ser destinados especificamente para os idosos em situação de vulnerabilidade social e sem vínculo familiar.\r\n\r\nArt. 2º - Como medidas de prevenção e contenção da propagação do vírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\n§ 1º - Nos Centros de acolhimento, aos profissionais poderão ser fornecidos EPI- equipamentos de proteção individual e kits de higiene.\r\n\r\n§ 2º - Aos acolhidos poderão ser fornecidos kits de higiene individual.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, que recusarem o acolhimento deverão receber kits de higiene e alimentação.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas praças públicas poderão ser disponibilizados contêineres com água e sabão para a higienização das mãos daqueles que recusarem o acolhimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os autônomos em situação de vulnerabilidade social, aos quais terão suas capacidades de sobrevivência e moradia afetadas, poderão ter prioridade na destinação dos recursos para o aluguel social.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria, cooperação técnica, contrato e convênio com entidades da sociedade civil a fim de garantir a descentralização das ações de acolhimento a que se refere esta Lei, obedecendo os critérios da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002), e/ou por outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra vigência na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2153/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Renata Souza, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Zeidan, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto, Bebeto, Luiz Paulo, Carlos Minc, Brazão, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Lucinha, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Marina, Dionisio Lins, Val Ceasa, Thiago Pampolha, Marcelo Do Seu Dino, Filippe Poubel, Léo Vieira, Coronel Salema, Welberth Rezende, Rosenverg Reis, Vandro Família, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Max Lemos.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251828"
                    ],
                    "2251829": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8824 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 -, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código da Nomenclatura do Mercosul - NCM - nos termos do Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá a sua vigência enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1987/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Vandro Família.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nId: 2251829"
                    ],
                    "2251830": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8825 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao poder executivo a criação de unidades de atendimento em modelo de hospitais de campanha, , nos termos do art. 5º, XXV da Constituição da República e do artigo 15, XIII da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, pela Secretaria de Estado de Saúde, para a realização de triagem e tratamento de baixa e média complexidade dos casos de COVID-19, preferencialmente em favelas e demais comunidade caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas que não sirvam de habitação, com o intuito de viabilizar a instalação dos hospitais de campanha previsto no art. 1º dessa Lei.\r\n\r\n§ 1º - A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\n§ 2º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização.\r\n\r\nArt. 3º - Os cidadãos que habitem o local atendido pelo hospital de campanha poderão optar por buscar atendimento em outros locais.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser realizadas busca ativas de casos suspeitos, a serem realizado exclusivamente por profissionais de saúde, sendo vedada a presença de policiais.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado o estabelecimento de qualquer restrição a circulação de pessoas que não tenha sido imposta em caráter geral.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2198/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Bebeto, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Brazão, Renata Souza, Max Lemos, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Zeidan, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Marcos Muller, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Louback, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, André Ceciliano.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251830"
                    ],
                    "2251831": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8826 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dependências dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) como abrigo voluntário de pessoas em estado de vulnerabilidade social, preferencialmente os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco, durante a situação de emergência de que trata o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Serão abrigados, preferencialmente, os moradores de rua que integrem o grupo de risco de contrair COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso apenas um dos membros do núcleo familiar esteja no grupo de risco, todo o núcleo familiar deverá ser acolhido.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo irá fornecer o mínimo existencial para as pessoas abrigadas nos CIEPs, em especial alimentação, condições de higiene e atendimento de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A execução dos atos materiais necessários à concretização da presente Lei deverão ser de responsabilidade conjunta e coordenada da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 6º - Cessado o disposto no art. 4º, VI, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outro dispositivo análogo que venha a sucedê-lo, no sentido de suspender a interrupção das aulas da rede pública de ensino, os CIEPs deverão ter sua finalidade restaurada no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 7º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2176/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Renan Ferreirinha, Vandro Família, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Samuel Malafaia, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Lucinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Bebeto, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Jorge Felippe Neto, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Marina, Marcos Muller, Franciane Motta, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Val Ceasa, Dionisio Lins, Alana Passos, Renata Souza, Dr. Serginho, André Ceciliano, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251831"
                    ],
                    "2251832": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8827 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio financeiro, a ser estabelecido de acordo com a necessidade de cada agente cultural, por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio previsto no caput poderá ser acessado para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 meses anteriores à data de início da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Aqueles que receberem a verba de fomento prevista nesta Lei deverão, durante os seis meses em que for recebida a verba, produzir conteúdos digitais estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.\r\n\r\n§ 3º - Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2141/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Lucinha, Bebeto, Dionisio Lins, Zeidan, Max Lemos, Brazão, Vandro Família, Martha Rocha, Carlos Minc, Sérgio Louback, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Coronel Salema. \r\n\r\nId: 2251832"
                    ],
                    "2251833": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8828 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos, e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei considera-se idosos pessoas acima dos 60 anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - A vacina da gripe causada pelo vírus influenza será aplicada de forma gratuita por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seu conselho profissional.\r\n\r\nArt. 3º - Serão credenciadas as unidades da rede privada de farmácias, aquelas que disponibilizar em local próprio para o procedimento tratado nessa Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estoques de vacinas serão administrados pelo farmacêutico responsável pela unidade privada de farmácia.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2178/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Brazão, Welberth Rezende, Sérgio Louback, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Enfermeira Rejane, Bebeto, Martha Rocha, Dionisio Lins, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Alana Passos, Carlos Macedo, Franciane Motta, Sérgio Fernandes, Márcio Canella, Val Ceasa, Renato Zaca, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Bagueira, Giovani Ratinho, Carlo Caiado, Max Lemos, Rosane Félix, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251833"
                    ],
                    "2251834": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8829 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.901, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a Lei nº 5.901/2011, para acrescentar Parágrafo Único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se a Lei nº 5.901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.\r\n\r\nArt. 3º - Suprima-se o artigo 3º da Lei nº 5.901/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o prazo de vigência da calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, bem como dos seus atos de renovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2014/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcio Pacheco, Danniel Librelon, Max Lemos, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Bebeto, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Alana Passos, Renata Souza, Flavio Serafini, Brazão, Sérgio Fernandes, Franciane Motta, Carlos Macedo, Lucinha, Zeidan, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Marcelo Do Seu Dino, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Renato Zaca.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251834"
                    ],
                    "2251835": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8830 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, em casos decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, epidemias e pandemias, em toda a rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se dispensação o ato de fornecimento ao consumidor de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.\r\n\r\n§ 2º - A dispensação de medicamentos dependerá da disponibilidade de estoque e logística dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e farmácias populares.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde determinar quais medicamentos e em quais quantidades poderão ser dispensados em caráter antecipado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta medida poderá ser priorizada para as pessoas idosas e que se enquadram no grupo de risco em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2059/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Monica Francisco, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Bebeto, Dr. Deodalto, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Léo Vieira, Rosane Félix, Alana Passos, Max Lemos, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Márcio Canella, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Brazão, Zeidan, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Franciane Motta, Danniel Librelon, Coronel Salema, Dani Monteiro, Carlo Caiado, Gil Vianna, Val Ceasa, André Ceciliano.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251835"
                    ],
                    "2251836": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8831 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo seletivo simplificado deverá privilegiar profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá publicar no seu sítio eletrônico na internet a relação de todos os profissionais de saúde contratados, suas respectivas especialidades e o valor mensal recebido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2061/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: André L. Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Renata Souza, Dionisio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Dr. Deodalto, Bebeto, Lucinha, Alana Passos, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Sérgio Louback, Brazão, Zeidan, Flavio Serafini, Carlos Macedo, Franciane Motta, Vandro Família, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Capitão Nelson, Marcos Muller, Giovani Ratinho.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2251836"
                    ],
                    "2251837": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 151 RIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de abril de 2020, do Ofício nº 110 - M, de 16 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2132 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Lucinha, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Franciane Motta, Marina, Marcos Muller, Dionisio Lins, Sergio Fernandes que, “REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2132/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, MARINA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS E SERGIO FERNANDES QUE “REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o Projeto de Lei regulamentar a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, e, também, facilitar os requisitos autorizativos ao processo de cremação durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. O direito funerário é matéria reservada à competência dos municípios, por se tratar de assunto de interesse local na forma do artigo 30, II da CRFB.\r\n\r\nNo que concerne à repartição de competência entre as pessoas políticas componentes da Federação, o princípio norteador é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberá matéria e questões em que predominam o interesse nacional e geral dos cidadãos, ao passo que aos Estados tocarão as matérias relativas a interesses essencialmente regionais e, por fim, aos Municípios competem os assuntos de interesse predominantemente locais.\r\n\r\nA Constituição Federal estabeleceu no seu art. 2º, a separação dos poderes, e no art. 22, incisos I e XXV, a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, penal e registros públicos. A União no exercício de sua competência legislativa editou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), estabelecendo no art. 77, § 2º, os requisitos registrais para as duas hipóteses autorizadoras da cremação de cadáver, sendo eles (i) manifestação prévia do de cujus ou (ii) interesse da saúde pública, desde que dois médicos ou um médico legista atestem a certidão de óbito e (iii) na hipótese de a morte ser por ato de violência, exige-se ainda, autorização judicial:\r\n\r\nNo caso do Projeto de Lei, são quatro as efetivas inovações legislativas sob fundamento de regulamentar os casos de interesse da saúde pública (i) possibilidade da manifestação de vontade ser por declaração simples dos parentes, sem formalidades cartorárias; (ii) a direção estadual da forma técnica com que deverá ser realização da cremação; (iii) a aparente supressão, da necessidade de autorização judicial para os casos de morte por ato de violência; e (iv) autorização de custeio estatal da cerimônia funeral e do procedimento de cremação de cidadãos, sem a indicação de fonte de custeio.\r\n\r\nNo que tange às duas primeiras hipóteses, de flexibilização da solenidade de forma e regulação técnica sobre o serviço funerário, não há regulamentação federal. Logo, haveria imprópria usurpação de competência municipal, eis que disciplinar a atividade funerária e cemiterial é atribuição municipal, considerando a sua competência para legislar sobre interesse local, conforme o artigo 30, I da CF/88. \r\n\r\nPor outro lado, para a hipótese de saúde pública, o legislador federal já previu, no § 2º do art. 77 da Lei nº 6015/73, que a cremação poderá ocorrer “no interesse da saúde pública, se o atestado de óbito houver sido firmado por 02 (dois) médicos ou por 01 (um) médico legista”. \r\n\r\nJá os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º, que tratam de aspectos técnicos de segurança sanitária em sepultamentos, terminariam por afrontar diretamente o princípio da separação dos poderes pela incursão do Poder Legislativo em seara sob reserva de discricionariedade técnica dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, o art. 4º, ao prever autorização para que o Estado passe a custear gratuitamente os serviços funerários do de cujus ofende o art. 112, § 2º, da CERJ ao não prever a fonte de custeio para fornecimento de serviço público gratuito. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, por violação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV da CF), e, também, por violação da competência dos Municípios para legislar sobre serviço funerário (art. 30, I da CF) e pela afronta a vedação à criação de gratuidade sobre serviço público sem a indicação de fonte de custeio (art. 112, § 2º, da CERJ).\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2251837"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2251878": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.070 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.055, de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 04/05/2020, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA COSTA\r\n\r\n4186287-2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeito a transferência do cargo de Coordenador - DAS 8, ocupado por Amanda Moreira Magro Pereira, realizada pelo Decreto nº 47.058, de 04 de maio de 2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/05/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251878"
                    ],
                    "2251893": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.071 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.694, DE 02 DE MARÇO DE 2020, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000231/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.694, de 02 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Mesquita, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas _ COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 01 de março do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE.\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.694, de 02 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Mesquita.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251893"
                    ],
                    "2251894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.072 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 417, DE 03 DE JANEIRO DE 2020, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000225/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 417, de 03 de janeiro de 2020, do Prefeito Municipal de Nova Friburgo, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas _ COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 22 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 417, de 03 de janeiro de 2020, do Prefeito Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251894"
                    ],
                    "2251895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.073 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.684, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, DA PREFEITA MUNICIPAL DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000224/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.684, de 13 de fevereiro de 2020, da Prefeita Municipal de Varre-Sai, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 11 de fevereiro do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.684, de 13 de fevereiro de 2020, da Prefeita Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251895"
                    ],
                    "2251896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.074 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.464, DE 10 DE MARÇO DE 2020, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000233/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.464, de 10 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Seropédica, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 01 de março do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.464, de 10 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Seropédica.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251896"
                    ],
                    "2251897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.075 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.480, DE 09 DE MARÇO DE 2020, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000232/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.480, de 09 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Queimados, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 01 de março do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE; \r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.480, de 09 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Queimados.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251897"
                    ],
                    "2251898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.076 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 022, DE 02 DE MARÇO DE 2020, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000229/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 022, de 02 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Miracema, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 28 de fevereiro do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 022, de 02 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251898"
                    ],
                    "2251899": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.077 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.421, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000230/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.421, de 26 de fevereiro de 2020, do Prefeito Municipal de Cambuci, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 13 de fevereiro do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE.\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.421, de 26 de fevereiro de 2020, do Prefeito Municipal de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a data do desastre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251899"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2251909": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2020, JULIO CESAR JORGE ANDRADE, ID Funcional nº 5109946-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160191/000023/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BARBOZA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564616-2, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SS, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-360008/000291/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, RICARDO BARBOZA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564616-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/000291/2020. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12 de abril de 2018, publicado no D.O. de 13/04/2018, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, designou o Diretor de Unidade LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID Funcional nº 1985934-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afetas à Direção da Unidade Educandário Santo Expedido (ESE), do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30 de abril de 2020. Processo nº SEI-030022/004793/2020.\r\n\r\nId: 2251909"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2251812": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE MAIO DE 2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI-120001/000413/2020- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a contar de 05/2020.\r\n\r\nId: 2251812"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251757": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002433/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ADILSON ROCHA FILHO (Registro Nacional nº 03568357990), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/06/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2251757"
                        ],
                        "2251783": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001624/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 005/2020, cujo objeto consiste no PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA DE SEGURO AO PRÉDIO E CONTEÚDO COM AS SEGUINTES COBERTURAS (INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, DANOS ELÉTRICOS, QUEBRA DE VIDROS, VENDAVAL, ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS E RESPONSABILIDADE CIVIL), EM 02 (dois) IMÓVEIS PERTENCENTES AO DER-RJ, tendo como vencedora a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., arrematou o lote único no valor global de R$ 32.499,00 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nId: 2251783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2251910": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA, ID FUNCIONAL Nº 4412759-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002444/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAMES LEITÃO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Clarice Pinto Barbosa, ID Funcional nº 4423099-0. Processo nº SEI-160192/002488/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ERTHAL HERMANO CALDAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jorni Santana da Silveira, ID Funcional nº 4190688-8. Processo nº SEI-160192/002488/2020.\r\n\r\nEXONERAR VITOR HUGO LAGES GONDIM, ID FUNCIONAL Nº 5027464-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos e Logística, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002444/20202.\r\n\r\nNOMEAR MARJORYE MANDERGAN JACOMELLI PINTO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Serviços Integrados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Emerson da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5089707-1. Processo nº SEI-160192/002488/2020.\r\n\r\nEXONERAR JENNYFER DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011393-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização e Acompanhamento, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002488/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOARES DOMINGUES DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização e Acompanhamento, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jennyfer de Araujo Pereira, ID Funcional nº 5011393-3. Processo nº SEI-160192/002488/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ARTILES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2022844-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Alberto Pereira ID Funcional N° 44001592. Processo nº SEI-160192/002586/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA BORBA CORREA, ID FUNCIONAL 51058561, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº SEI-120001/004847/2020.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DOS SANTOS SOUZA DE SOUSA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Camila Faria de Lara Fortes, ID Funcional nº 4426888-2. Processo nº SEI-150001/001905/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4427346-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000168/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE MOREIRA NUNES NETO, ID FUNCIONAL Nº 4427277-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000168/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5020113-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Moreira Nunes Neto, ID Funcional nº 4427277-4. Processo nº SEI-040196/000168/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4256267-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000168/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365055-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000168/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, ID FUNCIONAL Nº 4384697-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000168/2020.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DOS SANTOS FREITAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4284311-1, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aquicultura Interior, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Perla Oliveira Torres. Processo nº SEI-220016/000059/2020.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4333462-8, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Pamela Roberta Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5086830-6. Processo nº SEI-220016/000059/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON TEIXEIRA PEDROSO para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vanessa Araújo da Costa, ID Funcional nº 4259637-8. Processo nº SEI-220016/000059/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5089578-8, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Feres Rangel Maceira. Processo nº SEI-220016/000059/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO NOBERTO GONÇALVES FILHO para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Nina Rosa Parreira Marian da Motta Barbosa. Processo nº SEI-220016/000059/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2020, ANDERSON LUIZ SOUZA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5015857-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000851/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA COSTA BARROS para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Anderson Luiz Souza Medeiros, ID Funcional nº 5015857-0. Processo nº SEI-170026/000852/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2020, DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4428511-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001355/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA ALVES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5007773-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Renato Pinha Faria, ID Funcional nº 5099625-8. Processo nº SEI-100005/003383/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4271639-0, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sheila Lima dos Santos, ID Funcional nº 4333462-8. Processo nº SEI-310003/001464/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2020, SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4333462-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001463/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de maio de 2020, publicado no D.O. de 08/05/2020, que nomeou EDUARDO VERÍSSIMO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira Cabral, ID Funcional nº 4401765-0. legal. Processo nº SEI-400001/000192/2020.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 02 de março de 2020, ALISON DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5100684-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI- 400001/000138/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2020, PATRICIA SILVA MARQUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5107711-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000410/2020.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Patricia Silva Marques de Souza, ID Funcional nº 5107711-6. Processo nº SEI-400002/000411/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nATO DE 12/05/2019 - D.O. DE 13/05/2019 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004743/2020, fica esclarecido que a nomeação de FABIANA DE FIGUEIRÊDO BULLOS, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, produzirá efeitos a contar de 11 de maio de 2020, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/12/2019 -D.O. DE 20/12/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/188/000235/2019, fica retificado para 09 de dezembro de 2019, a validade da exoneração de AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, do cargo em comissão em comissão da estrutura Controladoria Geral do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2251910"
                    ],
                    "2251872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000097/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora DANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000336-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nId: 2251872"
                    ],
                    "2251907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/225/117/2019 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CSSCBMERJ, nos termos da manifestação exarada pelo Coordenadoria de Gestão das Consignações\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/225/119/2019 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - SICOOB COOMPERJ, nos termos da manifestação exarada pelo Coordenadoria de Gestão das Consignações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/225/133/2019 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPEM-RJ, nos termos da manifestação exarada pelo Coordenadoria de Gestão das Consignações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/225/45/2019 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AASSERJ, nos termos da manifestação exarada pelo Coordenadoria de Gestão das Consignações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/225/202/2019 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPM, nos termos da manifestação exarada pelo Coordenadoria de Gestão das Consignações.\r\n\r\nId: 2251907"
                    ],
                    "2251704": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2014 - relativo ao Reajuste de Preço Previsto na Cláusula Nona - Parágrafo Nono. Objeto: Contratação de prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I. Contratada: Telemar Norte Leste S/A. Índice Aplicado: IPCA/IBGE de 3.7454800% (janeiro/2018 a dezembro/2018). Início da aplicação do percentual: julho/2019. Percentual de reajuste Utilizado: 3,74%, o equivalente a R$ 1.234,24 (mil duzentos e trinca e quatro reais e vinte e quatro centavos) por mês. Valor do Contrato: R$ 242.774,38 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Valor Mensal do Contrato: R$ 34.235,32 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos). Valor Mensal Estimado do Contrato Reajustado: R$ 35.469,56 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2251704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2251681": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 308 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 117,50000\r\n\r\nUS$ 68,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2251681"
                    ],
                    "2251706": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 861 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 1º, III, do Decreto nº 46.823/2019 e tendo em conta a decisão do Colegiado na 376ª Sessão, de 05 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial de 06 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo de Sindicância nº SEI 040084/000035/2020, para apurar os fatos mencionados nos autos do Processo nº SEI-040223/000005/2020 e conexos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para realizar a Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância, instaurada por esta Portaria, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas, também, as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2251706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251636": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 719\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Corona vírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do corona vírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\n- a edição do Decreto Municipal/RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus - COVID-19, para tomar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar À redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências; E\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nºs 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020 e 47.052/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.068/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 31/05/2020, as determinações contidas no Ato do Conselho-Diretor de 16/03/2020 e nas Resoluções nºs 707, 708, 710, 713 e 717, desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar que o trabalho permanece, preferencialmente, remoto (home office) para todos os servidores da AGENERSA, até 31 de maio de 2020, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência.\r\n\r\nArt. 3º - As Sessões Regulatórias da AGENERSA permanecem suspensas com previsão de retomada na segunda quinzena do mês de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Manter suspensos até 31/05/2020, o acesso dos autos dos processos físicos e o curso dos prazos de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação perante a AGENERSA, haja vista a data de publicação do Decreto nº 47.068/2020, do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Manter suspensos, igualmente, na forma do caput, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer como obrigatório o uso de máscaras para servidores e usuários dos serviços públicos regulados que transitem nas dependências da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 6º - Manter as disposições das resoluções e atos anteriores que não conflitem com a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2251636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2251754": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEGOV/SSCS Nº 474\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI-350192/000078/2020, E-35/087/47/2020 e SEI-350102/000070/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais- SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2251754"
                    ],
                    "2251620": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 467 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de nomeação da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301, de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/191/20/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir listados, para compor a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato inicial de 12 (doze) meses, que tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - ALINE MONTENEGRO PINTO NARCISO, Funcionária Civil, RG 21.142.799-2, ID.: 4393249-5 - Presidente;\r\n\r\nII - CLAYTON DIAS DE MEDEIROS, CAP PM, RG 80.913, ID.: 2437106-8 - Substituto;\r\n\r\nIII - MARCELO REIS PEREIRA, 2° SGT PM, RG 74.912, ID.: 2437106-8 - Membro;\r\n\r\nIV - RENATO DE ASSIS COELHO, CB PM, RG 100.993, ID 5020173-5 - Membro.\r\n\r\nArt. 2° - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM, RG 80.913 CLAYTON DIAS DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ nº 983, de 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251620"
                    ],
                    "2251654": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 481 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350094/000341/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de abril de 2020, os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, oriundo do Processo n° E-09/094/983/2016, com o objetivo de fiscalizar os Contratos de Credenciamento:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nJOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n2397158-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nANA PAULA PERES DA SILVA\r\n\r\n2398085-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS MENDONÇA \r\n\r\n2448447-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n0592871-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\n4256395-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nJADIR FREITAS\r\n\r\n2487204-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nNELSON COSTA PEREIRA\r\n\r\n2141462-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2481295-1\r\n\r\nDT\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n0593869-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nALAN ELIAS BARBOSA\r\n\r\n4369581-7\r\n\r\nDT\r\n\r\nMENZAQUE GONÇALVES BORGES\r\n\r\n4384737-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nEDER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n4404745-2\r\n\r\nDT\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CABIDELLI\r\n\r\n4408046-8\r\n\r\nDT\r\n\r\nALESSANDRO RANGEL DE MENDONÇA\r\n\r\n4416466-1\r\n\r\nDT\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4426035-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE MEDEIROS DICK\r\n\r\n5008674-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n5014566-5\r\n\r\nDT\r\n\r\nJONATHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n5019420-8\r\n\r\nDT\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA\r\n\r\n5078638-5\r\n\r\nDT\r\n\r\nDIOGO MIRANDA ALONSO\r\n\r\n5079655-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nLEONARDO TYPALDO CARITATO\r\n\r\n5079699-2\r\n\r\nDT\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n5080012-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n5080060-4\r\n\r\nDT\r\n\r\nADRIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5080070-1\r\n\r\nDT\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n5080708-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nTHIAGO CRUZ PEREIRA\r\n\r\n4246385-8\r\n\r\nDT\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - providenciar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição dos servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Transporte).\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251654"
                    ],
                    "2251791": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 470 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 294, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos Contratos de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n090.699.127-75\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.421 ELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n135.022.467-70\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nCB PM RG 101.114 BRUNO SÉRGIO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 86.113 RAFAEL GALVÃO DA COSTA\r\n\r\n096.423.887-07\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.849 FÁBIO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n010.865.917-80\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n089.419.284-19\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.208 ANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.269 ANDRE LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n033.776.477-83\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.492.037-94\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n123.159.097-16\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.584 ARTHUR DE LIMA SOARES\r\n\r\n122.462.447-99\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2° SGT PM RG 66.559 CLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.614 RAFAEL CORREA BRAGA DIAS\r\n\r\n121.297.167-17\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.893 JORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n075.571.127-09\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.437 JOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n055.175.576-86\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.769 ALEXANDRE ALBERTINO GENEROSO\r\n\r\n020.875.757-03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.471 DANIEL HENRIQUE BATISTA DE LIMA\r\n\r\n100.887.067-61\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.927 LEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nCAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n053.851.327-64\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.867 VICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\n131.300.367-09\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.189 MARIO CEZAR MACHADO\r\n\r\n028.131.287-75\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n023.563.587-14\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO\r\n\r\n119.577.147-94\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nCB PM RG 84.880 VANDER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n091.881.277-10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nMAJ PM RG 48.160 PAULO REBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n846.762.217-20\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n252/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n120.529.087-73\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSUB TEM PM RG 64.585 JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n095.255.177-21\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.253 JORGE LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\n021.713.477-75\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.830 LUIZ ARTHUR BASTOS\r\n\r\n035.304.167-03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n131.032.147-74\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\n2º SGTPM RG 71.081PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n045.523.117-60\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nCAP PM RG 81.538 ALAN DE C. RAMOS\r\n\r\n053.980.087-22\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n\r\n059.324.797-36\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.342 AUGUSTO DIAS F. MALAFAIA\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nMAJ PM RG 63.380 FRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n071.145.367-55\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\n107.221.137-81\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA\r\n\r\n108.707.607-26\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n\r\n084.533.687-37\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.907 ANDERSON FERREIRA PRALON\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\n3º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nCAP PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n109.991.197-45\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.426 JEAN PETERSON BIESDORF\r\n\r\n124.450.737-74\r\n\r\nCB PM RG 87.727 JEFFERSON ALBUQUERQUE TEIXEIRA\r\n\r\n097.835.907-07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n111.523.957-00\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.804 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n136.394.817-20\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nCB PM RG 86.063 ALEX DUARTE D`OLIVEIRA\r\n\r\n093.701.837-60\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.004.457-08\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n022.117.207-65\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.551 ANDERSON CONCEIÇÃO PORTO\r\n\r\n125.198.357-02\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n1º SGT PM 60.129 ALEXANDRE MEIRELES BARRILHAS\r\n\r\n016.254.617-39\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 67.856 EDUARDO CONCIÇÃO NUNES\r\n\r\n076.625.197-75\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n243/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nRIO VILLARES\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTO BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.330 SERGIO LUIS DA SILVA LEITE\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n078.801.497-83\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n099.268.727-60\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.563 LUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 67.818 ANDRÉ VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n032.161.077-60\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES SILVA\r\n\r\n059.436.927-46\r\n\r\nSUB TEN PM RG 74.672 MARCELO ORNELLAS DE PAULO\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 74.220 LUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n083.300.537-50\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n60/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nNT EVENTOS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 42.775 GERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n874.264.717-72\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.155 MARCOS ANDRÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n020.837.207-50\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n041.157.007-26\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.332 RAFAEL CEZAR ROCHA PEREIRA\r\n\r\n147.663.337-13\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.926 ALEXANDRE JOSÉ ANDRADE\r\n\r\n026.276.697-37\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA\r\n\r\n081.631.667-89\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n019/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nMORAESCAR\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.439 JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n107.155.487-51\r\n\r\nSUB TEN PM RG 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n1º TEN PM 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n109.980.447-76\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n306/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.707 LUIZA ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n946.896.367-53\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSUB TEN PM RG 63.827 FÁBIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.925 RODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n096.215.667-01\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.515 MARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n032.929.279-84\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.778 MARIA CÂNDIDA LOBATO ALEXANDINO\r\n\r\n092.140.927-37\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n314/2018\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nMAJ PM RG 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n072.133.397-45\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n306/2018\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES \r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\n1º TEM PM RG 104.561 JEFERSON JOSÉ PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n118.002.237-81\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.041 RENATO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n021.504.187-97\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n255/2018\r\n\r\n314/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.925 CRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n083.194.467-67\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.682 RUBEM DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nTRANSMEC DIESE\r\n\r\nL PEÇA OIL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORREA\r\n\r\n147.830.517-71\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.538 LUCIANO PEREIRA MOTHÉ\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n067/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\nSUB TEN PM RG 75.442 ELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n098.240.507-36\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 57.077 WILLIAN CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n039.342.527-45\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.302 LUIS MAURICIO PAES BARRETO\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.783 NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n100.686.547-07\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.928 MARCOS VINICIUS DA SILVA NAGEM\r\n\r\n118.968.057-28\r\n\r\nSUB TEN PM RG 67.542 GUILHERME SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nCAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n100.426.457-78\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.908 GESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 80.500 CESAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n\r\n081.243.897-30\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.823 LUCIANA PAES DE AZEVEDO\r\n\r\n077.528.637-00\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n070.710.647.84\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n103.365.957-60\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n023/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nESSA\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN RG 96.325 GUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n143.485.727-12\r\n\r\nSUB TEN PM PM RG 57.059 LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n054.958.967-85\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n017/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nELI\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 37.171 ISAAC COELHO\r\n\r\n718.624.987-68\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.715 LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes ao seu respectivo CPA, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sobre responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 294, de 29 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.05.2020.\r\n\r\nId: 2251791"
                    ],
                    "2251752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/52/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/31/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000208/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/46/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) ao 18º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000521/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.682,00 (quinze mil seiscentos e oitenta e dois reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/46/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) ao 18º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/87/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao BPCHQ com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/52/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/31/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000208/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000521/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.682,00 (quinze mil seiscentos e oitenta e dois reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/64/2020 - AUTORIZO,a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) ao 23º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.05.2020.\r\n\r\nId: 2251752"
                    ],
                    "2251748": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 09 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SEPM, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/190/118/2019, noticiando que nas unidades, 8º BPM, Creche 12º BPM, HPM-NIT, 7º BPM, 1ª CIPM e 12º BPM, gêneros alimentícios não foram entregues em 26/09/2019 conforme o cronológico previsto para o mês de setembro do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 30/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ocasionado escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápios e alto custo para remanejamento de alimentos entre as unidades, prejudicando substancialmente o planejamento logístico;\r\n\r\n- o descrito nos autos dos Processos nºs E-35/190/119/2019 e E-35/190/118/2019, noticiando que nas unidades, 5º BPM, 6º BPM, 9º BPM, 19º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 34º BPM, 35º BPM, HCPM, RCECS, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de outubro do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 30/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ocasionado escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápios e alto custo para remanejamento de alimentos entre as unidades, prejudicando substancialmente o planejamento logístico;\r\n\r\n- o descrito nos autos dos Processos nºs E-35/190/119/2019 e E-35/190/118/2019, noticiando que nas unidades, 8º BPM, 12º BPM, 20º BPM, 28º BPM, 32º BPM, 36º BPM, HPM-NIT, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de julho do ano de 2019, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 30/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que ensejou inúmeros administrativos e operacionais e, consequentemente, na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápios, remanejamento de alimentos entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo todo abastecimento logístico, além de afetar diretamente unidades operacionais e de saúde, o que envolve diretamente a especificidade da dieta de pacientes; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º Tenente PM RG 55.718, Id. Func. 24127574, ROBSON DO AMARAL MOREIRA, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e III, do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/18/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2251748"
                    ],
                    "2251750": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 10 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SEPM, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI 350087/000145/2020, noticiando que em 17 de março de 2020, a Contratada entregou gêneros alimentícios (carne vermelha), na AJG que foram transportados com a temperatura interna do caminhão frigorífico em 10° C, de acordo com a aferição realizada as 07h00min, contudo, obrigatoriamente, a temperatura deveria variar entre -18° C até -12° C. É forçoso constatar que o transporte inadequado acelera a decomposição do alimento possibilitando uma contaminação microbiológica e favorecendo a proliferação de doenças transmissíveis por alimentos (DTAs). Nesse diapasão a Seção de Segurança Alimentar coletou amostras dos itens entregues na AjG, e, por conseguinte o laudo do laboratório de Controle Físico-químico de Produtos de Origem Animal, juntado ao PARECER nº 001/SSA/DABST/2020, as amostras apresentaram alterações nas seguintes provas: presença de amônia (NH3), prova de filtração, pH, presença de gás, sulfídrico (H2S) e prova de Cocção; incidindo portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; e\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350087/000145/2020 noticiando que em 07 de novembro de 2019 a Contratada tentou entregar gêneros alimentícios transportados em desacordo com a temperatura prevista para alimentos congelados, na unidade 30°BPM; incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1083, Bairro Figueira - Duque de Caxias - RJ CEP 25231-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o 1º Tenente PM RG 80.633, Id. Func. 41835697, COSMO SALES DOS SANTOS, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e III do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350087/000145/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2251750"
                    ],
                    "2251651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/114/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2020, em favor da Empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 04.108.499/0001-06, vencedora do lote 01 com 31 (trinta e um) itens no o valor total registrado de R$ 3.659.533,10 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2251651"
                    ],
                    "2251682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/298/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 075/2018, em favor das empresas: FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais).LINEA RJ COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 17.624.798/0001-54, no valor de R$ 52.845,60 (cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos),COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 17.405,52 (dezessete mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 52.742,20 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 126.431,32 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2251682"
                    ],
                    "2251703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/192/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 021/2020, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, vencedora para os itens 01 e 02, no valor total de R$ 6.644.782,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2251703"
                    ],
                    "2251701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/000637/2020 - AUTORIZO a suspensão do prazo de execução do Contrato nº 002/2019, que tem por objeto a execução de obra pública, com vistas à reforma do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em Niterói, formalizado com a empresa AR REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ: 05.743.912/0001-77), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23/03/2020 (inclusive), com fundamento no art. 57, § 1º, inc. III, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2251701"
                    ],
                    "2251761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100190/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de insumos médico hospitalares (Nefrologia e Urologia), através do Pregão 050/2019, em favor da Empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 97.520.092/0001-72, no valor de R$ 276.508,80 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2251761"
                    ],
                    "2251745": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/075/294/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/068/018/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/032/189/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/116/133/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/037/231/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/028/142/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/048/045/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/118/067/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/077/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/015/084/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/103/223/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/05/2020.\r\n\r\nId: 2251745"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2251644": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 137 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-3600010/000023/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n- JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.826-5, ID 571.108-8;\r\n\r\n- CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula nº 870.888-5, ID 564.765-7;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- ANA CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA, Técnico Policial de Necropsia, matrícula nº 889.695-3, ID 4.251.015-5;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2251644"
                    ],
                    "2251645": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 138 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-3600010/000023/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n- ANA CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA, Técnico Policial de Necropsia, matrícula nº 889.695-3, ID 4.251.015-5;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\n\r\n- FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula nº 870.888-5, ID 564.765-7;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2251645"
                    ],
                    "2251646": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 139 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-3600010/000023/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n- TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula nº 870.888-5, ID 564.765-7;\r\n\r\n- ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.826-5, ID 571.108-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- ANA CLÁUDIA DE SOUZA VIEIRA, Técnico Policial de Necropsia, matrícula nº 889.695-3, ID 4.251.015-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2251646"
                    ],
                    "2251662": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA CARVALHEIRA COSTA, Identidade Funcional nº 2.964.428-3, matrícula nº 267.204-6, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360068/000604/2020.\r\n\r\nId: 2251662"
                    ],
                    "2251695": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000038/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor CARLOS DANILO DOS SANTOS, ID nº 4.335.626-5, Inspetor de Polícia, no período de 04 de julho de 2020 a 04 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art.1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, e nos art. 74, inciso IV e art.79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 2251695"
                    ],
                    "2251667": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360154/000019/2020 - RAFAEL LIMA FERNANDES, ID 5.022.086-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000281/2020 - ELENITA DA SILVA PEREIRA, ID 4.372.957-6 - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2251667"
                    ],
                    "2251790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360332/000129/2020 - BIANCA MARTINS BARBOZA, ID 4.241.709-0. - período-base: 07/03/2015 a 30/03/2020, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360295/000018/2020 - GUSTAVO HUG DOS SANTOS, ID 571.022-7. - período-base: 13/02/2003 a 11/02/2008, 12/02/2008 a 09/02/2013 e 10/02/2013 a 08/02/2018, 09 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360275/000028/2020 - MILENA BORTOLINI HELL, ID 5.035.454-0. - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000255/2020 - NILSON ALVES FILHO, ID 2.987.534-0. - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2251790"
                    ],
                    "2251692": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.138.376-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109501, 71ª DP - ITABORAÍ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 12/03/2020, no núcleo COMPOSTO de número 0108-26 - Proc. nº SEI-360178/0000365/2020.\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.137.809-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109512/94ª DP - PIRAÍ, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 20/04/2020, no núcleo SIMPLES de número 0188-26 - Proc. nº SEI-360194/000005/2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.178.863-0, da função de Agente de Pessoal das U.A'S 12611109502, 72ª DP - SÃO GONÇALO e 12611109503/73ªDP-NEVES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/05/2020, no núcleo COMPOSTO de número 0110-26 - Proc. nº SEI-360180/000023/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MICHELLE MONTEIRO GARCIA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.683-7, para a função de Agente de Pessoal das U.A'S 12611109502/72ª DP - SÃO GONÇALO e 12611109503/73ªDP-NEVES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/05/2020, no núcleo COMPOSTO de número 0110-26 - Proc. nº SEI-360180/000023/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DILCINEIA DOS SANTOS MARTINS, Investigadora Policial, ID 641.337-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109510/81ª DP - ITAIPU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/03/2020, no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - Proc. nº SEI-360186/0000026/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.138.376-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109510, 81ª DP - ITAIPU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/03/2020, no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - Proc. nº SEI-360186/000026/2020.\r\n\r\nId: 2251692"
                    ],
                    "2251697": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2020 \r\n\r\nATO DE 06.05.2013 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG/ASCS/18/2020, de 09/03/2020, fica suprimida a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 081, de 07/05/2013, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de HÉLIO PESTANA DE ARAÚJO FILHO, no cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no Processo Judicial nº 0057639-61.2006.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2251697"
                    ],
                    "2251694": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2020 \r\n\r\nATO DE 08.05.2020 - Fica esclarecido que a partir de 20/04/2020, o servidor MARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.385.671-3, continuará como Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0181-26, que pertence a U.A 12611109512/88ª DP -BARRA DO PIRAÍ, face a desativação do Núcleo Composto 0181-26 (D.O. nº 12, de 05/05/2020), solicitada no Processo nº SEI-360194/000005/2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020 \r\n\r\nATO DE 11.05.2020 - Fica esclarecido que a U.A 126111095501 / 71ªDP-ITABORAI foi incluída no Núcleo COMPOSTO 0110-26 a contar de 05/05/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A'S 12611109502 / 72ª DP-SÃO GONÇALO, 12611109503 / 73ªDP-NEVES e 12611109501 / 71ª ITABORAÍ continuando a responder pelo NÚCLEO COMPOSTO a servidora MICHELLE MONTEIRO GARCIA, oficial de cartório Policial, ID. 4.385.683-7, face a solicitação no Processo nº SEI-360180/000023/2020.\r\n\r\nId: 2251694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2251786": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371566-4, com validade a contar de 08 de maio de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210053/000603/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ...DAS-7...\r\n\r\nLeia-se: ...DAS-6...\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS \r\n\r\nOnde se lê: ...DAS-7...\r\n\r\nLeia-se: ...DAS-6...\r\n\r\nId: 2251786"
                    ],
                    "2251735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000210/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000211/2020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-21/0012/000211/2020.\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-21/0012/000266/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000392/2020\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000454/2020\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000458/2020\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000255/2020.\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000271/2020.\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000302/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000195/2020.\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000201/2020.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000239/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210082/000248/2020.\r\n\r\nId: 2251735"
                    ],
                    "2251736": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000207/2020.\r\n\r\nId: 2251736"
                    ],
                    "2251737": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da da ta da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000518/2020.\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000562/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000149/2020. \r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000164/2020. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000175/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000203/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000203/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000204/2020.\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000216/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000217/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000249/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000202/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000207/2020. \r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000251/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000252/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000216/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000168/2020. \r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000159/2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000182/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-2100114/000193/2020.\r\n\r\nId: 2251737"
                    ],
                    "2251738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210035/000342/2020\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210035/000372/2020\r\n\r\nId: 2251738"
                    ],
                    "2251739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210031/000251/2020.\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210031/000264/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210031/000284/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210031/000285/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000291/2020.\r\n\r\nId: 2251739"
                    ],
                    "2251740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000344/2020\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000378/2020\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000388/2020\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000445/2020\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000473/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000474/2020\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000499/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000513/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000514/2020\r\n\r\nId: 2251740"
                    ],
                    "2251741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000127/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 790.331,80 (setecentos e noventa mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000130/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 893.428,43 (oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000133/2020- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 465.506,64 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000091/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.074.531,93 (um milhão, setenta e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000157/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 580.334,54 (quinhentos e oitenta mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000094/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 830.736,10 (oitocentos e trinta mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000123/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 571.646,63 (quinhentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000129/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 507.783,48 (quinhentos e sete mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000099/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 433.470,72 (quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000065/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 524.728,14 (quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SERV-FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000107/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 38.111,10 (trinta e oito mil cento e onze reais e dez centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SERV-FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000027/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 204.950,32 (duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000063/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 592.198,50 (quinhentos e noventa e dois mil cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SERV-FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2251741"
                    ],
                    "2251669": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/5/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000054/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2019, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Espírito Santo - SETADES - para a aquisição de 10.000 (dez mil) colchões.\r\n\r\nId: 2251669"
                    ],
                    "2251759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nDESIGNA KAREN CRISTINA BAPTISTA, ID. 5011651-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507204210 (Presídio Nelson Hungria). Contando atualmente com 49 (quarenta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID. 5029618-3, com validade a contar de 01/01/2020. Processo nº SEI-210070/000420/2020.\r\n\r\nId: 2251759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2251766": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o 1º Ten BM QOA/91 ROLDÃO TEIXEIRA NUNES, RG 15.800, pelo 2º Ten BM QOA MARCELO LESSA DA SILVA, RG 12.200, como membro da comissão dos Contratos nºs 10/2019, 20/2019 e 28/2014, Processos n°s E-27/132/55/2018, E-27/132/57/2018 e E-27/128/274/2014. Processo nº SEI-27/0055/00094/2020.\r\n\r\nId: 2251766"
                    ],
                    "2251743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000038/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Pilhas e Baterias para Utilização nos Equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002 c/c a Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nId: 2251743"
                    ],
                    "2251742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000957/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 12/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA AS NECESSIDADES DO HCAP - ETAPA 2, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias a Empresa BIOSÍNTESE HOSPITALAR LTDA, vencedora do lote 1 com os seguintes valores unitários: para o Item 1.1. R$ 2.520,86 (dois mil quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), para o item 1.2. R$ 2.058,23 (dois mil cinquenta e oito reais e vinte e três centavos); para o item 1.3. R$ 6.810,73 (seis mil oitocentos e dez reais e setenta e três reais); e para o item 1.4. R$ 4.178,40 (quatro mil cento e setenta e oito reais e quarenta centavos). O Lote 2 foi “DESERTO”.\r\n\r\nId: 2251742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2251804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MOURA SANT'ANNA, Professor Docente I, matrículas nºs 956.931-0 e 917.989-6, ID Funcional nº 4203368-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4691/2017.\r\n\r\nKÁTIA MARIA AIRES COSTA BRIGADÃO, Professor Docente I, matrícula nº 943.895-3, ID Funcional nº 3485174-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1450/2017.\r\n\r\nSIMONE LOPES BRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.779-6, ID Funcional nº 3456126-9, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência, em substituição a outro professor, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1614/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCYMAR APARECIDA RODRIGUES LIMA, Professor Docente I, matrículas nºs 845.420-9 e 936.356-5, ID Funcional nº 3335681-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/040/72/2013.\r\n\r\nOTAVIO NUNES SARTORI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.003-9, ID Funcional nº 565789-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360151/000007/2020.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RANGEL CORDEIRO, Professor Docente I, matrículas nºs 840.760-3 e 914.521-0, ID Funcional nº 4042864-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1454/2017.\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO RANGEL, Papiloscopista Policial, matrícula nº 921.217-6, ID Funcional nº 4212122-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/183/116/2017.\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA SENHORINHO GONCALVES, Professor Docente I, matrículas nºs911.806-8 e 935.278-2, ID Funcional nº 566234-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4391/2014.\r\n\r\nSANDRO JORGE TAVARES RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 5.007.338-6, ID Funcional nº 4004635-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000098/2020.\r\n\r\nSILVANA HENRIQUE LESSA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 953.437-1, ID Funcional nº 3316257-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/5272/2014.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local distante até 50Km da residência atual” na readaptação anterior do servidor, GEORGE ANDRÉ DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 3.050.368-4, ID Funcional nº 5018331-1, concedida por meio do Ato datado de 03.12.2019, publicado no Diário Oficial de 10.12.2019, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/511/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor ANDREIA CIPITELLI CHAVES PRATA, Professor Docente I, matrícula nº 949.202-6, ID Funcional nº 4347364-4, concedida por meio do Ato datado de 21.10.2019, publicado no Diário Oficial de 01.11.2019. Processo\r\n\r\nnº E-03/035/1316/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADJALMA FERRAZ FILHO, Professor Docente I, matrículas nºs928.825-3 e 913.127-7, ID Funcional nº 559901-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1272/2014.\r\n\r\nANA MARIA ANTUNES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 838.023-0, ID Funcional nº 4005838-7, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/3753/2014.\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DOS ANJOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.686-2, ID Funcional nº 3658266-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.764/2011.\r\n\r\nCARLÚCIO OLIVEIRA BICUDO, Professor Docente I, matrículas nºs 837.670-9 e 936.128-8, ID Funcional nº 3515213-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/102826/2018.\r\n\r\nCELESTE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 290.321-9, ID Funcional nº 3349574-2, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/3911/2017.\r\n\r\nDAYSE OLIVIER FALCÃO MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 926.414-4, ID Funcional nº 3661204-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/2178/2017.\r\n\r\nDELCINEA GOMES MARTINS, Professor Docente I, matrículas nºs870.140-1 e 950.928-2 ID Funcional nº 3808248-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0300134/000235/2020.\r\n\r\nELIZABETH MARTINS SERRAZINE, Professor Docente I, matrícula nº 840.478-2, ID Funcional nº 3277755-8, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/1310016/2006.\r\n\r\nFATIMA REGINA DOS SANTOS VIEIRA, Professor Docente I, matrículas nºs824.781-9 e 839.797-8, ID Funcional nº 3964114-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/104598/2018.\r\n\r\nKÁTIA REGINA MORAES BASTOS, Professor Docente I, matrícula nº 844.759-1, ID Funcional nº 4070467-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600681/1999.\r\n\r\nKELIDA FIRMO DE SOUZA LIMA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 938.354-8 ID Funcional nº 3528617-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3024/2017.\r\n\r\nLUCIANA DAS GRAÇAS HONORATO COSTA, Professor Docente I, matrículas nºs848.042-8 e 927.664-3, ID Funcional nº 5592933, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3428/2017.\r\n\r\nLUCIANO DE MIRANDA LACERDA, Professor Docente I, matrícula nº 841.681-0, ID Funcional nº 3862565-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4248/2017.\r\n\r\nMANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO, Professor Docente I, matrículas nºs911.703-7 e 935.443-2, ID Funcional nº 4192422-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/684/2015.\r\n\r\nMARCIA LENORA GARCIA PEREIRA SENA, Professor Docente I, matrícula nº 917.448-3, ID Funcional nº 3838404-3, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000234/2020.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 840.006-1, ID Funcional nº 3999814-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.512/2012.\r\n\r\nMARIA ONDINA SOUZA MONTEIRO CARVALHO, Professor Docente I, matrículas nºs837.749-1 e 958.926-8, ID Funcional nº 3529507-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/040/46/2014.\r\n\r\nNELIAN GOMES LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 975.332-8, ID Funcional nº 4425191-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/104852/2018.\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 934.776-6, ID Funcional nº 4204763-3, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e do contato com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/150/2014.\r\n\r\nPEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA, Professor FAETEC I, matrícula nº 221.763-6, ID Funcional nº 2086305-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, evitando ortostatismo prolongado e em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4039/2017.\r\n\r\nRAQUEL MENDONÇA PALTRINIERI MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 938.706-9, ID Funcional nº 4212812-9, em função extraclasse que não exija repetitividade de movimentos em membro superior direito, em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/034/412/2020.\r\n\r\nRENATO VELOSO PEREIRA, Professor Docente I, matrículas nºs 869.907-6 e 944.523-0, ID Funcional nº 3360708-7, em função extraclasse, sem ortostase prolongada acima de 1/3 da jornada, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4642/2013.\r\n\r\nROSANE DE ANDRADE BRAGA, Professor Docente I, matrículas nºs 837.6456-1 e 826.625-6, ID Funcional nº 4014759-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1832/2018.\r\n\r\nSAMUEL SILVA, Professor Docente I, matrículas nºs 904.383-7 e 919.464-8, ID Funcional nº 5608791, em função extraclasse, em atividade que não exija esforço visual, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/4720/2016.\r\n\r\nSANDRA BASTOS LOPES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 914.449-4, ID Funcional nº 3721943-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1582/2016.\r\n\r\nSHIRLEI NELIDA GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 5.017.590-0, ID Funcional nº 3612197-5, em função extraclasse sem ortostatismo prolongado, com mudança de postura frequente, sem longas caminhadas e em locais com acesso a rampas ou elevador, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3175/2017.\r\n\r\nTATIANA MELLO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas nºs 3.082.728-1 e nº 952.636-9, ID Funcional nº 4358450-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/104.857/2018.\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA ROSA PEDROZA, Professor Docente I, matrícula nº 911.599-9, ID Funcional nº 4199104-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4420/2014.\r\n\r\nYVONE ROSA TRECE, Merendeira, matrícula nº 5.006.095-3, ID Funcional nº 3670993-0, em serviços leves e internos, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.628/2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100767/2018 - WAGNER JOSÉ LEITÃO, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 916.090-4, ID Funcional 2710307-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/287/122/2019 - SÉRGIO LUIZ FREIRE, Delegado de Polícia, matrícula nº 871.898-3, ID funcional 565694-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000259/2020 - SIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.020.306-1, ID Funcional 5000066-7.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2251804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251618": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 306 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, nos termos do Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428,\r\n\r\n- JORGE SILVEIRA TEIXEIRA, Id Funcional nº 32123574, \r\n\r\n- VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Id Funcional nº 41803981.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do IASERJ\r\n\r\nId: 2251618"
                        ],
                        "2251621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/203.209/2007 - INDEFIRO o solicitado, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2251621"
                        ],
                        "2251657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-08/004/216/2020, E-08/004/220/2020, E-08/004/222/2020, E-08/004/224/2020 e E-08/004/225/2020 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2251657"
                        ],
                        "2251622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/168/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Sheila de Carvalho Pereira, em benefício do Sr. ALDIR ADELINO FREITAS PEREIRA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/170/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Lindaura Pereira Maia, em benefício do Sr. ROZEMILDO MAIA GEBER, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/181/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Maria Cristina Dantas Gregory da Silva, em benefício do Sr. ANTONIO CLAUDIO DANTAS GREGORY DA SILVA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/183/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Maria José de Souza, em benefício do Sra. CARLA MARIA DE SOUZA ALVES, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2251622"
                        ],
                        "2251658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/206.225/2002 - EDGAR ALFREDO COSTA ABRANTES, Id Funcional nº 21165980 - CONCEDO 12 meses de Licença Especial, períodos base de 06.02.2000 a 04.02.2005, 05.02.2005 a 03.02.2010, 04.02.2010 a 02.02.2015 e de 03.02.2015 a 31.01.2020.\r\n\r\nId: 2251658"
                        ],
                        "2251687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1213/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 027/2020 no valor total R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Nota de Empenho nº 2020NE00856, em favor da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, para a aquisição de medicamentos (POLIMIXINA B SULFATO) - Item: 01, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1213/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 028/2020 no valor total R$ 195.216,00 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e dezesseis reais). Nota de Empenho nº 2020NE00857, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a aquisição de medicamentos (TEICOPLANINA) - Item: 02, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1213/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 029/2020, no valor total R$ 67.818,69 (sessenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE00858, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERIO EIRELI ME, para a aquisição de medicamentos (OXACILINA SODICA e NISTATINA) - Itens: 03 e 04, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1123/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 030/2020, no valor total R$ 74.778,00 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais). Nota de Empenho nº 2020NE00859, em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a Aquisição de Medicamentos (METRONIDAZOL) - Item: 05, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1123-01/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 031/2020, no valor total R$ 141.871,09 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e nove centavos). Nota de Empenho nº 2020NE00860, em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a Aquisição de Medicamentos (OXACILINA SODICA), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2251687"
                        ],
                        "2251810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 22/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/1123-01/2020 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 036/2020 no valor total R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais). Nota de Empenho nº 2020NE00718, em favor da Empresa DBV COMERCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, para a Aquisição de Medicamentos (Álcool Etílico - 100 ml - almotolia plástica), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/1123-01/2020 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 037/2020 no valor total R$ 45.298,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais). Nota de Empenho nº 2020NE00727, em favor da Empresa LIFE CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, para a Aquisição de Medicamentos (Álcool 70% - tipo etílico), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/04/2020.\r\n\r\nId: 2251810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2251726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 02/04/2020, JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3655124-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000437/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3655124-4/1, para exercer, com validade a contar de 02/04/2020, a função de Diretor do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Camargo Vieira, ID 4392099-3/1. Processo nº SEI-030035/000437/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSÉ DA SILVA PINHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 3361073-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cynthia Mendes Lomba, ID 4255106-4/1. Processo nº SEI-030033/000687/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADILÉA MAISA PEDRO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 559352-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Freire Alemão, U.A. 11802307538, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000307/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSEFA CASTRO GUIMARÃES, Prof. A.A.E. II, ID 4063492-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Copacabana/Rocinha, U.A. 11802309575, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001573/2019.\r\n\r\nId: 2251726"
                    ],
                    "2251714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA CECILIA INEZ DA SILVA DE BRITO, Prof. Doc. II 40h, ID Funcional n° 33348111/1, mat. n° 5.003.323-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000384/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34258728/1, mat. n° 184.381-2, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000544/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ DA SILVA, Servente, ID Funcional n° 37541854/1, mat. n° 1.204.104-2, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Abono Leis-1550/1317), no valor de R$ 0,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030031/000176/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LIGIA BERETTA SILVEIRA, Prof. A.A.E. II, ID Funcional n° 40533786/2, mat. n° 253.032-7, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000110/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA CORREA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 35476109/1, mat n° 293.967-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030031/000219/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA CARVALHO CHAGAS RANGEL, Prof. Doc. II 40h, ID Funcional n° 33883050/1, mat. n° 5.252.124-2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.662,72. Processo nº SEI-030041/000522/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA STEENHAGEN, Prof. Doc. I 40h, ID Funcional n° 38503271/1, mat. n° 5.017.897-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030041/000580/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36360163/1, mat. n° 291.216-0, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, na proporção de 10847/10950: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.305,89 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.152,95. Processo nº SEI-080001/008043/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FABIO PAULO DA SILVA PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 38378531/1, mat. n° 827.086-0, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-080001/008048/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA APARECIDA MILITÃO, Prof. Doc. I 40h, ID Funcional n° 40043878/1, mat. n° 5.023.080-4, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030032/000283/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERY DA ROCHA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40373479/2, mat. n° 804.639-3, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000387/2020.\r\n\r\nId: 2251714"
                    ],
                    "2251758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000679/2020 - LUIZ MOUZART CABRAL, CPF: 176.725.977-87. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000343/2020 - DANIEL LINS SANTOS, CPF: 023.438.187-62. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/002902/2019 - PAULO CESAR DE JESUS ALVES PINTO, CPF: 939.348.588-72. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002253/2019 - CELENITA BARBOSA SILVA, CPF 419.528.046-04. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2251758"
                    ],
                    "2251727": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nATO DE 06/05/2020 - LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA, ID 4038571-0/1. Fica retificada para 11802306589, o número da Unidade Administrativa do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, para qual a servidora foi designada para exercer a função de Agente de Pessoal, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/000204/2020.\r\n\r\nId: 2251727"
                    ],
                    "2251683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.187/2011 - ALEXANDER DE ABREU, Identidade Funcional 5704308/1, matrícula 887597-3 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativos aos períodos base de 21/10/2007 a 09/11/2012 e de 10/11/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004488/2020 - RENATO OLIVEIRA DA COSTA, Identidade Funcional 50367790/1, matrícula 3075302-4 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004542/2020 - FELIPE AMENDOLA FONSECA, Identidade Funcional 50359029/1, matrícula 3073905-6 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004714/2020 - DEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional 50372106/1, matrícula 3076047-4 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004528/2020 - CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA, Identidade Funcional 50372114/1, matrícula 3076060-7 cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nId: 2251683"
                    ],
                    "2251728": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000472/2020 - MARCELO NUNES MARTINS TAVARES, ID. Funcional nº 19862261/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/10/1987 a 31/10/1990, de 02/01/1997 a 02/06/1997, de 03/09/1997 a 13/11/1998 e de 01/12/1998 a 31/05/2000, num total de 4.432 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/720/2015 - CESAR MAMEDIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50113119/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/08/1995 a 06/05/1996, de 01/09/1997 a 24/09/1998, de 27/10/1998 a 22/11/1998, de 02/08/1999 a 23/08/1999, de 11/06/2001 a 06/09/2001, de 07/09/2001 a 07/01/2005, de 02/05/2007 a 08/10/2011, de 09/10/2011 a 12/03/2012, e de 21/11/2012 a 27/02/2013, num total de 3.697 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/04/2004 a 01/08/2004, de 01/11/2007 a 14/11/2007, de 26/08/2011 a 07/10/2011, por estar concomitante com o INSS, de 28/02/2013 a 01/03/2013, e de 01/03/2017 a 31/03/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000147/2020 - DAIANE GARRIDO MOREIRA, ID. Funcional nº 50302280/1, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 20/10/2010 a 28/02/2013, num total de 861 dias de efetivo exercício prestado ao Município de São José do Vale do Rio Preto (RPPS), como Agente Comunitário de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000672/2020 - ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA PERROUT, ID. Funcional nº 33884412/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1979 a 22/12/1980, num total de 537 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/007373/2019 - ANDRESSA COSTA WERNECK, ID. Funcional nº 50367153/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/12/2003 a 07/01/2004, de 06/12/2004 a 02/12/2010, de 25/04/2011 a 04/07/2011, de 16/11/2011 a 01/12/2011 e de 28/03/2012 a 30/01/2015, num total de 3.345 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000296/2020 - LUCIANO TELES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43554008/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1979 a 17/07/1979, de 02/09/1980 a 06/04/1987, de 01/11/1987 a 28/12/1987 de 21/09/1989 a 11/03/1994, de 01/02/1996 a 05/11/1997, de 17/05/1999 a 30/06/1999 e de 23/05/2007 a 31/10/2008, num total de 5.388 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000423/2020 - CÁTIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 5674905/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 28/02/1996 a 10/12/2002 e de 01/08/2003 a 05/02/2006, num total de 3.398 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 23/11/1989 a 11/12/1990, de 02/01/1991 a 28/03/1991, de 01/06/1992 a 30/03/1993, de 01/09/1993 a 01/08/1995, por solicitação da Servidora, de 06/02/2003 a 21/03/2006 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2251728"
                    ],
                    "2251733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do RECLAMANTE, abaixo discriminado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, e legislação complementar sobre despesas de exercícios anteriores. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nWELLINGTON GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n072.717.027-92\r\n\r\nSEI-03/022/002577/2019\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nId: 2251733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2251650": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/CEPERJ Nº 14\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.052, DE 29 DE ABRIL DE 2020 QUE TRATA SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido me diante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas entidades vinculadas;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas até o dia 11 de maio de 2020, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, no CEPERJ, que deverá expedir ato interno para regulamentar as medidas de que tratam o Decreto nº 47.052/2020, dando a máxima publicidade;\r\n\r\nII - realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, em local aberto ou fechado, tais como: eventos desportivos, feiras, eventos científicos e afins;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nCentro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação\r\n\r\nde Servidores Públicos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2251650"
                    ],
                    "2251649": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 47 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - E DA ESCALA DE TRABALHO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 31 de maio de 2020, renováveis por igual período, caso necessário, aos servidores, efetivos ou comissionados, conforme estabelecido no § 1º, do artigo 4º do Decreto nº 47.068.\r\n\r\nArt. 2º - O regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público. \r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nV - a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões administrativas deverão ser realizadas de forma não presencial, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\n\r\n§ 2º - No caso de impossibilidade de a reunião ser realizada por meios não presenciais, considerar-se-á seu adiamento, salvo nos casos de fundamentada urgência, a ser atestada pelas chefias dos setores envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, efetivos e comissionados, quando não puderem exercer suas atividades em regime excepcional de trabalho remoto deverão trabalhar no regime de escala.\r\n\r\n§ 1º - A divisão em escalas visa a redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias. \r\n\r\n§ 2º - O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores, resguardando-se o quantitativo mínimo de recursos humanos para garantir o funcionamento dos setores.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores que estiverem dispensados de suas atividades presenciais na sede da SECTI deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - O servidor efetivo ou comissionado ou empregado público que venha a apresentar os sintomas descritos no caput do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020, deverá, na forma do § 1º do mesmo artigo, comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\n§ 5º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH a escala de trabalho dos servidores, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\nParágrafo Único - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 6º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam suspensos o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes durante a vigência desta Resolução, exceto mediante autorização excepcional do Secretário ou da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 9 - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas por igual período, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2251649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/193/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, caput, do supracitado diploma legal, em favor Sociedade Empresária FA.B. ZONA OESTE S/A, inscrita no CNPJ 14.863.079/0001-99, no valor de R$ 53.765,83 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2251787"
                        ],
                        "2251723": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 417 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - E DA ESCALA DE TRABALHO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a Resolução SECTI n° 46, de 30 de abril de 2020, que instituiu a regulamentação do trabalho remoto - home office e da escala de trabalho, como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas em suas dependências;\r\n\r\n- a Lei n° 8.802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado, no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, o regime excepcional de trabalho remoto - home office até o dia 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme estabelecido no art. 4º, § 1º do Decreto nº 47.068/2020.\r\n\r\nArt. 2º- O regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, ou mesmo dos colaboradores, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n\r\nII - o trabalho remoto será realizado pelos meios usuais de comunicação, em especial, através de computador pessoal, para realização das tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor ou colaborador, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações;\r\n\r\nV- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho, devendo o agente público permanecer acessível e disponível nesse período, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nVI - a apuração e o registro de frequência do servidor em regime de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões administrativas deverão ser realizadas de forma não presencial, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\n\r\n§ 2º - No caso de impossibilidade de a reunião ser realizada por meios não presenciais, considerar-se-á seu adiamento, salvo nos casos de fundamentada urgência, a ser atestadas pela chefia dos setores envolvidos.\r\n\r\nArt. 3° - Os servidores ou colaboradores, quando não puderem exercer suas atividades em regime excepcional de trabalho remoto deverão trabalhar no regime de escala.\r\n\r\n§ 1º- A divisão em escala visa a redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias.\r\n\r\n§ 2º- O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores ou colaboradores, resguardando-se o quantitativo mínimo de recursos humanos para garantir o funcionamento dos setores.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores ou colaboradores que estiverem dispensados de suas atividades presenciais na FAPERJ deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do art. 2° desta Portaria.\r\n\r\n§ 4º - O servidor ou colaborador que venha a apresentar os sintomas descritos no caput do art. 3° do Decreto nº 47.068/2020, deverá, na forma do § 1ºdo mesmo artigo, comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\n§ 5º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Diretoria e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§ 6º - Os servidores e colaboradores deverão preservar o sigilo dos conteúdos e documentos da Fundação acessados remotamente.\r\n\r\n§ 7º - O comparecimento na sede da Fundação dependerá da ciência e autorização da Presidência ou da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 4° - A Chefia imediata de cada setor ou departamento deverá informar, quando solicitado, à Presidência e/ou à Diretoria de Administração e Finanças a escala de trabalho de seus servidores e colaboradores, assim como, sobre quais tarefas estão sendo cumpridas por estes em regime excepcional de trabalho remoto.\r\n\r\nParágrafo Único - O controle acerca da produtividade dos servidores e dos colaboradores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 5° - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meio dos instrumentos cabíveis previsto na legislação.\r\n\r\nArt. 6° - As ações de comunicação interna da FAPERJ devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\nArt. 7° - Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo enquanto durar o período da pandemia, ou, até que se tenha uma nova regulamentação sobre o tema, durante a vigência desta Portaria, exceto mediante autorização excepcional da Presidente.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento ao público será realizado através do e-mail central.atendimento@faperj.br.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos de entrega de Relatórios Técnicos e de Prestação de Contas ficam suspensos a contar de 23 de março de 2020 até 30 de junho de 2020 ou até que se tenha uma nova regulamentação e/ou instrução.\r\n\r\nArt. 8° - Todos os setores e departamentos deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 9° - As medidas previstas nesta Portaria poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do art. 1° da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão definidos pelo Presidente da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 12 de maio de 2020, revogando a Portaria FAPERJ n° 408, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVAPresidente\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2251723"
                        ],
                        "2251670": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000065/2020 - Considerando que é de conhecimento mundial a Pandemia do COVID-19, declarada pela OMS - Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, o que resultou edição do Decreto n° 46.993, de 25 de março de 2020, que determina impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro, na publicação da Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e da Lei n° 8.802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a adotar o regime de trabalho remoto, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 60 (sessenta) dias, a contar de 1° de maio de 2020, do Contrato FAPERJ n° 002/2019, firmado com a Vicma Comercio de Equipamentos para Escritório Ltda EPP, com vigência de 12 (doze) meses, datado de 31/07/2019, publicado no D.O.E.R.J. em 30/08/2019, referente à prestação de serviços de locação de equipamentos eletrostáticos, compreendendo a instalação, assistência técnica, fornecimento de suprimento (exceto papel), manutenção preventiva e corretiva. \r\n\r\nId: 2251670"
                        ],
                        "2251799": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECCG Nº 475\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-260004/000807/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016 - Compras e serviços\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 24.388,00 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2251799"
                        ],
                        "2251764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8650 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCRIA E DESIGNA O GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento constante da gestão, contribuindo para o alcance dos objetivos desta Fundação e da Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de total transparência e bom controle, pelo cumprimento das normas constitucionais, principalmente dos Princípios da Administração Pública, no tocante a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de uma estrutura organizacional mais enxuta, moderna e otimizada para atender as mudanças administrativas ocorridas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, que aprova o Estatuto da Fundação CEPERJ; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.960, de 03 de março de 2020, que transfere esta Fundação para a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem ônus e sem prejuízo de suas atribuições, Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de estudo preliminar e proposta de alteração da estrutura organizacional desta Fundação, que será composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCargo\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n50917234\r\n\r\nNATAN MEDEIROS FALBO\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n50983385\r\n\r\nDANIEL FELIX TAVARES JUNIOR\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n51000806\r\n\r\nELIANE CONSTANTINO SILVA ALVES\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n41739272\r\n\r\nNOELMA RAMOS FARIA,\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n51001802\r\n\r\nArt. 2 - O Grupo de Trabalho, de que trata o art. 1º desta Portaria, terá 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão de seus trabalhos, a contar da publicação desta.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2251764"
                        ],
                        "2251678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2021/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MED VENDAS COMÉRCIO LTDA-ME (aquisição de EPI's Álcool em Gel para o HUPE), no valor de R$ 131.200,00, com fulcro no artigo 24 Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2020/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SERVE LAB COM. DE PROD. E EQUIP. PARA LABORATÓRIO EIRELI (aquisição de EPI's álcool gel para o HUPE), no valor de R$ 920,00,00 com fulcro no artigo 24 Inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2078/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SERVE LAB COM. DE PROD. E EQUIP. PARA LABORATÓRIO EIRELI (aquisição de EPI's macacão para a PPC), no valor de R$ 446.040,00 com fulcro no artigo 24 Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2251678"
                        ],
                        "2251796": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 21 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, REGULAMENTA AS ROTINAS DA COMUNIDADE ACADÊMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a pandemia da COVID-19, pela qual o Brasil está passando;\r\n\r\n- as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.068, de 11 de maio de 2020 do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n\r\n- que os sistemas de ensino, presencial e semi-presencial possuem objetivos, metodologias e, principalmente, públicos alvos diferentes;\r\n\r\n- o estatuto da Universidade Estadual do norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\n- que a UENF não está em regime de férias e nem de recesso; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260009/000382/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer orientações aos órgãos da UENF quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública, nos termos da legislação vigente e das orientações dos órgãos competentes;\r\n\r\nArt. 2º - As aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas, bem como os calendários acadêmicos da graduação e pós-graduação estão suspensos;\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades científicas poderão ser mantidas nos casos que implique em risco à segurança, saúde e manutenção de acervos, amostras, seres vivos e materiais biológicos.\r\n\r\nArt. 3º - A modalidade de Ensino a Distância, somente poderá ser executada nas situações nas quais esta modalidade de ensino já esteja prevista nos projetos pedagógicos dos cursos ministrados no âmbito do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\n\r\nArt. 5º - As Câmaras de Graduação, Extensão e de Pesquisa e Pós-Graduação em associação com as Diretorias dos Centros, deverão promover a abertura de um debate coletivo e amplo nos seus campos de atuação, sobre a utilização das ferramentas online no processo de aprendizado, difusão do conhecimento e na formação do quadro discente, docente e técnico da nossa Instituição.\r\n\r\nArt. 6º - O Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 7º - O uso de máscaras de proteção facial como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do novo Coronavírus, passa a ser obrigatória em todas as dependências internas e externas da Universidade.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\n\r\nArt. 12 - A critério da chefia imediata, os demais servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\n\r\nArt. 13 - A adesão aos critérios dos arts. 9º, 10, 11 e 12, ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\n\r\nArt. 14 - Viagens internacionais a serviço estão suspensas, assim como viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe ao gabinete de crise.\r\n\r\nArt. 15 - Os servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao Coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\n\r\nArt. 16 - As reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros e a critério dos presidentes dos Conselhos, Colegiados e Câmaras.\r\n\r\nArt. 17 - Todo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 18 - Em toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam suspensas as viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município, bem como as viagens com ônibus e micro-ônibus da Universidade.\r\n\r\nArt. 20 - Viagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\n\r\nArt. 21 - Bancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\n\r\nArt. 22 - O atendimento presencial ao público passa a ser substituído por meios eletrônicos. A chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\n\r\nArt. 23 - Qualquer servidor ou contratado por empresa que presta serviço à UENF, que apresentar sintomas de infecção pelo novo Coronavírus, deverá comunicar a chefia imediata pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\n\r\nArt. 24 - A UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente as determinações desta Portaria.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31/05/2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2251796"
                        ],
                        "2251797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000376/2020 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche ao servidor LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR, Assessor III, ID Funcional nº 5109894-6.\r\n\r\nId: 2251797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/1191/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 3459126), APROVO o modelo de planta nº DPO 902, requerido por Comil Ônibus S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione Invictus 1200, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 R 1830 4x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7810 mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/1192/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 3472558), APROVO o modelo de planta nº DPO 904, requerido por Comil Ônibus S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione Invictus 1200, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K 360 B6x2 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 7175 + 1310mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/1193/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 3474001), APROVO o modelo de planta nº DPO 906, requerido por Comil Ônibus S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário Double Deck modelo Campione, com ar condicionado, 2 guias e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volvo B420 R B6x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6960 +1400mm\r\n\r\nLotação: 56 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nId: 2251129"
                        ],
                        "2251760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/001097/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 4480361) e do Parecer n° 93/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4623379), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-765601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002091/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 4531014) e do Parecer n° 94/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4630699), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-764009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002459 /2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 100/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4631843), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002460/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 95/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4630984), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002824/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 97/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4631403), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002826/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 98/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4631484), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002830/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 96/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4631296), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002910/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 99/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4631563), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2251760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251771": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07002/000523/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com vistas à aquisição de certificados digitais nos modelos e-CNPJc A3 e-CPF A3 em token, no valor global de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas, Doc. SEI nº 3796540, bem como o atendimento do Gerente de Tecnologia e Informação deste Instituto, Docs. SEI nºs 3753416 e 3776045 ao Parecer nº 18/2020/INEA/GECO, Doc. SEI nº (3461579.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/05/2020 \r\n\r\nPROCESSO N E-07/002.101.503/1991 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSÉ CLAUDIO MAGANHA ID nº 3232374-3, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 19/01/2015 a 17/01/2020.\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003184/2020 - EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA, Biólogo, matrícula nº 0000228-7, Id Funcional 2147626-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 10/04/2020, nos termos do art. 2º, I a III, da EC nº 41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2251771"
                        ],
                        "2251773": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 931 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reuniões realizadas nos dias 19 de dezembro de 2019, 12 de fevereiro de 2020 e 06 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Plano Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, ID. Funcional 5109885-7; EDUARDO LAMARCA, ID. Funcional nº 3214574-8; ANNA CAROLINA QUEIROZ BORGES, ID. Funcional nº 5088216-3; CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4347782-8; TATIANA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4348058-6; e TERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA ID. Funcional nº 5014061-2, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-07/002.006407/19.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 932 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 840, DE 10/04/2019, PUBLICADA EM 12/04/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 870, DE 09/10/2019, PUBLICADA NO D.O. DE 11/10/2019, E PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 924, DE 08/04/2020, PUBLICADA NO D.O. DE 15/04/2020, PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.07/2018 - CSN).\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2020, conforme Processos Administrativos nºs E-07/002.1380/2018 e SEI-070002/002530/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 840, de 10/04/2019, publicada no D.O. de 12/04/2019, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 870, de 09/10/2019, publicada no D.O. de 11/10/2019, e pela Portaria INEA/PRES nº 924, de 08/04/2020 e publicada em 15/04/2020, para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado no dia 19 de setembro de 2018 e publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 2018, entre a então SEA, o INEA, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Unidade Presidente Vargas (UPV).\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir RENATA DAMASCENO CONDE, ID. Funcional nº 4457086-4 por GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO, ID. Funcional nº 5073427-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID. Funcional 4347983-9, como Coordenadora do GT; RAFAEL FREITAS DA CUNHA, ID. Funcional nº 5098858-1; PAMELA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4400714-0; FERNANDA ANDRADE LIMA, ID. Funcional nº 4443229-1; NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4432891-5; JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, ID. Funcional nº 2147706-0; CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID. Funcional nº 4366903-4; INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, ID. Funcional nº 4359385-2; LÍVIA MARIA FREITAS DA CUNHA, ID. Funcional nº 4399910-7; TAMYRIS MARQUES MIRANDA, ID. Funcional nº 5084171-8; TATIANA FARIA PEREIRA, ID. Funcional nº 4437505-0; RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID. Funcional nº 4376592-0; RAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID. Funcional nº 4461228-1; LUIZ CLAUDIO CARVALHO GONÇALVES, ID. Funcional nº 2149355-3; DANIELA VIDAL VASCONCELOS, ID. Funcional nº 5097863-2; CAIO GARANI RAPOSO, ID. Funcional nº 5098164-1; FLAVIO DE PAULA, ID. Funcional nº 5099093-4; e GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO, ID. Funcional nº 5073427-0.\r\n\r\nArt. 3º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 840, de 10/04/2019, publicada no DOERJ nº 70, em 12/04/2019, página 28, pela Portaria INEA/PRES nº 870, de 09/10/2019, publicada no DOERJ nº 194, em 11/10/2019, página 24, e pela Portaria INEA/PRES nº 924, de 08/04/2020, publicada no DOERJ nº 68 em 15/04/2020, página 19.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2251773"
                        ],
                        "2251770": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2015-INEA - Firmado em 27/07/2015, com MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, Processo nº E-07/002.3737/2015, objeto PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que trata de REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO ANIVERSÁRIO dos serviços executados no período de junho/2018 a abril/2019, no valor de R$ 460.426,78 (quatrocentos e sessenta mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº E-07/002.1619/2017. Processo nº E-07/002.3737/2015.\r\n\r\nId: 2251770"
                        ],
                        "2251774": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01114029\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nNOME: Terramac-I Pavimentação LTDA - EPP. CNPJ/CPF: 05.751.230/0001-06. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Gleba Madressilva, Lote Rural 33 - Sítio São José. MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.a notificado que o Procedimento Administrativo nº E-07/002.15030/20163, referente à solicitação de Licença Prévia e de Instalação para extração mineral de areia em leito de rio conforme poligonal DNPM n° 890.270/2015 foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico nº SUPMA-040/2020. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (quinze) dias para apresentação do recurso administrativo a contar da data desta publicação. Processo nº E-07/002.15030/2013.\r\n\r\nId: 2251774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2251724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000845/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos listados no despacho SEAPA/CCQPA nº 3675273, pertencentes à INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CHICO MINEIRO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2251724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2246716": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/294/2019 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ R$ 1.485.666,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/294/2019 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 010/2019, referente Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE VIGIA, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, à Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 1.485.666,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2246716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2251691": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 197 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, o Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300001/000385/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social, no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para realização da atividade de execução de serviços de gestão para o Projeto RJ+ESPORTE.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção que procederá a seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\n\r\nI - Presidente: FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID. FUNCIONAL 4212534-0;\r\n\r\nII - Membro Titular: LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID. FUNCIONAL 5037666-7;\r\n\r\nIII - Membro Titular: FRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID. FUNCIONAL 5098132-3;\r\n\r\nIV - Membro Suplente: CARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - ID. FUNCIONAL: 5082917-3;\r\n\r\nV - Membro Suplente: VANESSA FABIANE FERREIRA: ID. FUNCIONAL: 5098539-6.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção poderá realizar a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEELJE nº 182 de 22 de novembro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2251691"
                    ],
                    "2251660": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 198 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-30001/000386/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID. FUNCIONAL: 5037666-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - ID. FUNCIONAL Nº 5082917-3;\r\n\r\nFRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID. FUNCIONAL: 5098132-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJESSICA DE SOUZA FREITAS - ID. FUNCIONAL Nº 5109770-2;\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID. FUNCIONAL Nº 5100476-3.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em suas faltas e impedimentos legais pela servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, ID Funcional 5082917-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 183, de 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2251660"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2251870": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SES N° 07 \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO INTEGRADO DE TRABALHO “PREVENÇÃO E MONITORAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS NA PANDEMIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo Integrado de Trabalho “Prevenção e Monitoramento dos Gastos Públicos na Pandemia”, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e governança, de forma a antecipar cenários e contribuir para a boa versação das verbas públicas destinadas ao combate da pandemia do Covid-19, visando à eficiência da máquina pública.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - estabelecer os procedimentos de análise prévia de fornecedores em conformidade com o normativo da CGE relacionado a integridade privada;\r\n\r\nII - modelar à forma de monitoramento no tocante a proporcionalidade do preço praticado utilizando como base as referências desenvolvidas pela CGE em pesquisas nos demais estados e municípios da União;\r\n\r\nIII - instituir os critérios para avaliação de conformidade do material adquirido, evidências de recebimento e prazos de entrega a fim de defender os interesses do ERJ no tocante à pagamentos;\r\n\r\nIV - assessorar eventuais compras emergenciais, nacionais ou internacionais, que necessitem imperativamente de adiantamento, mensurando o alinhamento do apetite ao risco às estratégias adotadas pela Administração Pública Estadual, visando a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica do negócio;\r\n\r\nV - apresentar formas de controle e monitoramento dos riscos inerentes à matéria, visando a eficiência da máquina pública;\r\n\r\nVI - contribuir no planejamento, aquisição, recebimento e execução orçamentária nos assuntos relacionados às compras públicas com foco no combate à pandemia.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por três servidores de cada um dos órgãos listados abaixo:\r\n\r\nI - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE; e\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, que indicará dois Auditores do Estado obrigatoriamente, sendo um da Auditoria Geral do Estado e outro da área de Integridade.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes deverão ter comprovada experiência em gestão pública orçamentária financeira, gestão de riscos de integridade, conhecimentos jurídicos contratuais, formação superior e grau de especialização mínimo, bem como possuírem vínculos efetivos com o ERJ ou união.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n§ 4º - As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 5º - Os integrantes do Grupo de Trabalho podem convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo, quando útil para cumprimento de suas finalidades. As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Resolução Conjunta, podendo ter suas atividades prorrogadas por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2251870"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2251778": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.05.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.120286/18 - ANE LOIZE DE ARAUJO MARQUES- DATA: 16.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011070/19 - GABRIEL AVELINO VASCONCELOS DA SILVA E SILVA- DATA: 15.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114076/18 - KARINE DA SILVA BRAZ- DATA: 01.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012728/20- MARCELLO RODRIGUES DA SILVA- DATA: 01.04.2020.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005748/2019 -TIAGO COIMBRA DA SILVA - DATA: 01.04.2020.\r\n\r\nDESLIGUE-SE POR DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO, A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013902/18- ALAN DE SOUZA MACHADO - DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013899/18- ANA CAROLINE NASCIMENTO RODRIGUES: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015593/18- ANA RITA DA SILVA NUNES - DATA: 10.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013888/18- BRENDA FIGUEIREDO ARRUDA- DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013875/18- BRUNA QUEIROZ VEIGA - DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013885/18- CARITA CAROLINA GOMES BOAVENTURA - DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013857/18- CLAUDIO ALVES DE LIMA MANHAES CORREIA- DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015595/18- DANIEL EDUARDO SILVA DOS SANTOS- DATA: 10.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015596/18- DEBORA ALVES GUANABARA DE ALMEIDA- DATA: 10.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015605/18- FILLIPE KELVIN SILVA PENHA - DATA: 10.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014595/18- GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA - DATA: 05.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011004/18- GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS - DATA: 09.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015597/18- JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS- DATA: 10.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015680/18- JULIA GIESE CAETANO - DATA: 12.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015681/18- JULIANA DE MATOS PRATA - DATA: 12.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013897/18- LETICIA SANTOS NEVES - DATA: 22.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015604/18- LUCIANA LOPES RAPOSO- DATA: 16.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013859/18- LUIZA DA CONCEICAO VIEIRA - DATA: 19.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015600/18- MARIA CLARA DE CASTRO PACHECO SILVA- DATA: 10.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015671/18- MATHEUS DE SENE MENDES - DATA: 12.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013894/18- MATHEUS DECNOP BEZERRA - DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013868/18- NATHALIA CARVALHEIRA COSTA- DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013901/18- RENAN LIMA DE CARVALHO- DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013866/18- RENATA ALBUQUERQUE FERREIRA- DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013900/18- RODOLFO DO AMARAL PINHEIRO- DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013893/18- VITOR LUCIO LEAL DA COSTA BENEDITO- DATA: 04.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.057749/19- WALLACE LUIS DE ALMEIDA SANTOS- DATA: 10.04.2020.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112219/18- ABNER EFRAIM ROSA VIDAL- DATA: 02.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005705/2019 - ARTHUR DE AZEREDO RIBEIRO- DATA: 05.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034541/19- DENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS- DATA: 01.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013891/18- EMILY FRANCELINE GUEDES NETO- DATA: 04.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114557/18- LETICIA ROSSETO DE MORAES FERREIRA- DATA: 05.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019826/18- MARIA CAROLINA DALLE SOARES- DATA: 05.04.2020.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037435/19- BRUNA CRISTINA GUERRIERI VELOSO FERREIRA- DATA: 01.04.2020. DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053874/19- AMANDA GOULART DA COSTA PEREIRA- DATA: 03.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029703/19- FERNANDA HADDAD PAIVA- 14.04.2020.\r\n\r\nDECLARO PRORROGADA A INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2251778"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251668": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 016/2020. PARTES: DETRAN/RJ e CONDOMÍNIO DO HIPERSHOPPING ABC. OBJETO: Ocupação pelo DETRAN-RJ, a título gratuito e com exclusividade, do espaço com área de 400m2, localizado à Rua Teresa, n° 1.515, Alto da Serra, Petrópolis/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação. GESTOR: Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Assessor Chefe de Engenharia, Id. Funcional nº 5018468-7. FISCAIS: Thais Burger Pires, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026455-9 e Vitor Hugo Lages Gondim, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n° 5027464-3, como fiscais e Alessandro de Souza Gomes, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n° 4423137-7, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79 e arts. 579 e 585 do Código Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/1991/2019.\r\n\r\nId: 2251668"
                        ],
                        "2251756": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11494/2017\r\n\r\nOnde se lê: COMUNICA A SUSPENSÃO do Contrato de Prestação de Serviços n° 040/2018...\r\n\r\nLeia-se: COMUNICA A SUSPENSÃO da execução e da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2018...\r\n\r\nId: 2251756"
                        ],
                        "2251690": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 26/2020, assinado em 13.05.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa Petra MG Indústria e Comércio de Agregados LTDA. OBJETO: Aquisição de agregados: Pó de Pedra, Pedra Britada n° 0, Pedra Britada n° 1, Brita Corrida e Pedra Britada n° 04 (rachão), para atender a Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 18.865.880,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007555/2019.\r\n\r\nId: 2251690"
                        ],
                        "2251715": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 003/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Obra de recuperação estrutural da Ponte de Ponta Negra, localizada na RJ-102, Município de Maricá,\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 694.074,32.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta dias)\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/05/2020 às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.004.176/2019\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do email licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por email.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 004/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obra referente ao Pontilhão sobre o Córrego Cachoeira Bonita na RJ-200 no trecho entre Miracema e a divisa de Minas Gerais próximo ao Km-14\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.311.785,09.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/05/2020 às 12:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/0002.001076/2020\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do email licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por email.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 011/2020\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à Recuperação e Implantação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização, Recuperação de áreas Degradadas na Rodovia RJ-113, trecho entre Entr. com RJ-111 (Vila Cava) e Jaceruba - extensão -26,9Km.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 998.209,39.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/07/2020 às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000.523/2020\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2251715"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2251734": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 20 de maio de 2020, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n73064\r\n\r\nE-04/040/001259/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75367\r\n\r\nE-04/041/100932/2018\r\n\r\nMARCELO MOSQUERA MICHEL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75484\r\n\r\nE-04/211/008635/2019\r\n\r\nVYDENCE MEDICAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75577\r\n\r\nE-04/034/105093/2018\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75586\r\n\r\nE-04/016/000081/2018\r\n\r\nRAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75694\r\n\r\nE-04/211/021461/2019\r\n\r\nDINAMICA RIO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75697\r\n\r\nE-04/211/016598/2019\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75700\r\n\r\nE-04/211/003625/2018\r\n\r\nTAO LANCHONETE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75713\r\n\r\nE-04/211/016836/2019\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75791\r\n\r\nE-04/211/017768/2019\r\n\r\nBRASSPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75792\r\n\r\nE-04/005/000042/2017\r\n\r\nMTI MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75807\r\n\r\nE-04/211/016363/2019\r\n\r\nNET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75808\r\n\r\nE-04/211/015507/2019\r\n\r\nDANILO ZANDONA TRANSPORTES\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75898\r\n\r\nE-04/030/000777/2017\r\n\r\nP C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75908\r\n\r\nE-04/030/000776/2017\r\n\r\nP C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75920\r\n\r\nE-04/005/000001/2018\r\n\r\nGEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n66588\r\n\r\nE-04/040/001778/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66646\r\n\r\nE-04/040/001665/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69199\r\n\r\nE-04/081485/2010\r\n\r\nROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70497\r\n\r\nE-04/041/002698/2016\r\n\r\nMAURICIO MESQUITA BORTOLUZZO- 1ª SIM\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71167\r\n\r\nE-04/042/000194/2017\r\n\r\nMAURO JOSE NOBRE E CASTRO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74201\r\n\r\nE-04/040/000007/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75064\r\n\r\nE-04/211/008548/2019\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75205\r\n\r\nE-04/037/100162/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75206\r\n\r\nE-04/037/100147/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75207\r\n\r\nE-04/211/002166/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75253\r\n\r\nE-04/211/009368/2019\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75269\r\n\r\nE-04/211/009538/2019\r\n\r\nHI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75392\r\n\r\nE-04/211/004044/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75401\r\n\r\nE-04/029/001993/2016\r\n\r\nATLANTIS MERCADO LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75402\r\n\r\nE-04/029/001994/2016\r\n\r\nATLANTIS MERCADO LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75426\r\n\r\nE-04/211/013207/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75445\r\n\r\nE-04/040/000855/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75565\r\n\r\nE-04/211/013971/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75567\r\n\r\nE-04/211/008389/2019\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75568\r\n\r\nE-04/211/002173/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75569\r\n\r\nE-04/211/002184/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75570\r\n\r\nE-04/211/000538/2018\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75610\r\n\r\nE-04/211/002494/2018\r\n\r\nMERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75611\r\n\r\nE-04/211/011918/2019\r\n\r\nCASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75612\r\n\r\nE-04/211/012572/2019\r\n\r\nCASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75618\r\n\r\nE-04/211/012974/2019\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75638\r\n\r\nE-04/211/016585/2019\r\n\r\nMB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75639\r\n\r\nE-04/211/016843/2019\r\n\r\nMB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75643\r\n\r\nE-04/040/000750/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75644\r\n\r\nE-04/040/000751/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75654\r\n\r\nE-04/211/010717/2019\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75655\r\n\r\nE-04/211/010718/2019\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2251734"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2251772": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 189/2020- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 338,10 (trezentos e trinta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de maio de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.499 Fernanda Botelho e MAJ FARM RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/54/2020.\r\n\r\nId: 2251772"
                            ],
                            "2251693": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 061/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.438,00 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e CAP PM FARM VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, RG: 89.469.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/298/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 062/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LINEA RJ COMÉRCIO EIRELI - ME, CNPJ 17.624.798/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.845,60 (cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e CAP PM FARM VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, RG: 89.469.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/298/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 063/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.405,52 (dezessete mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2020\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, MAJ PM FARM ALEX FIGER RG 89.490 e CAP PM FARM VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, RG: 89.469.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/298/2017\r\n\r\nId: 2251693"
                            ],
                            "2251762": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 188/2020, de 14 de maio de 2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 97.520.092/0001-72. \r\n\r\nOBJETO: Comodato de Equipamentos / aparelhos de Ureterorrenoscópios flexíveis e aparelho gerador de energia laser referente ao Pregão nº 050/2019. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100190/2018.\r\n\r\nId: 2251762"
                            ],
                            "2251763": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 143/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA. CNPJ: 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos médico hospitalares (nefrologia e urologia), adquiridos no Pregão nº 050/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 276.508,80 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de maio de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED Renato dos Santos Farias RG 89.386, ID 4152798 e CAP PM MED Glauco de Lima Rodrigues RG 89.387, ID 43984088.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100190/2018.\r\n\r\nId: 2251763"
                            ],
                            "2251659": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 049/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços aquisição de pneus para viaturas modelos Corolla e Hilux.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/06/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL Estimado: R$ 6.747.611,34.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/302/2019. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ.\r\n\r\nId: 2251659"
                            ],
                            "2251642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 116/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BD Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda. - CNPJ: 19.349.009/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento micofenolato de mofetila.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT RG 104.892, Andreza Frauches Costa (DSS3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89.297, Fernando Soares Vannucci Braz; CAP PM RG 92.456, Gustavo Lucas Loureiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/298/2019.\r\n\r\nId: 2251642"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2251744": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pilhas e baterias para utilização nos equipamentos de atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/06/2020, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/06/2020, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000038/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2251744"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251689": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 038/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (CAIXA PARA TUBO LABORATORIO, PIPETAS e PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA) - Itens 01, 04, 05 e 12, para abastecer a Unidades Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 18.219,85 (dezoito mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1618/2018. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 038/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GA MEDICAL LTDA ME. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (PONTEIRAS PIPETAS e MICROPIPETAS) - Itens: 09, 10, 13, 14 e 19, para abastecer a Unidades Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 38.666,10 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1618/2018. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2020.\r\n\r\nId: 2251689"
                                ],
                                "2251809": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SERINGAS DE INSULINA, SERINGAS HIPODERMICA SEM AGULHA BICO LUER LOCK, LUER SLIP, CENTRAL LISO e CATETER - Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11), para abastecer as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEARB, LACEN e PET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 658.628,90 (seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.565/2018.\r\n\r\nId: 2251809"
                                ],
                                "2251808": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPROTESE STENT e CATETER BALAO), para cirurgia vascular visando atender ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1565/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ENDOPROTESE STENT), para cirurgia vascular visando atender ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1565/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 73/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FILTRO PROTECAO CAROTIDA e ENDOPROTESE STENT), para cirurgia vascular visando atender ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1565/2019.\r\n\r\nId: 2251808"
                                ],
                                "2251647": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de consumíveis necessários para utilização do equipamento Extrator DNA/RNA - sistema automatizado para purificação celular de DNA/RNA e de proteína da marca THERMO FISHER, modelo King Fisher Apex, para a realização de testes por Biologia Molecular pelo LACEN, uma das unidades sob gestão da FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/1435/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2251647"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2251769": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 029/2020 ao Contrato SEEDUC nº 08/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 08/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002226/2020, 03/029/47/2019 e 03/001/31/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 023/2020 ao Contrato SEEDUC nº 11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 11/2018, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002222/2020, 03/029/34/2019 e 03/001/1571/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 024/2020 ao Contrato SEEDUC nº 12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 12/2018, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002223/2020, 03/029/35/2019 e 03/001/1572/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 018/2020 ao Contrato SEEDUC nº 003/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 003/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002239/2020, 03/029/37/2019 e 03/001/26/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 015/2020 ao Contrato SEEDUC nº 11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 11/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002229/2020, 03/001/029/38/2019 e 03/001/34/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 014/2020 ao Contrato SEEDUC nº 05/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 05/2020, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002227/2020 e SEI 03001/000002/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 028/2020 ao Contrato SEEDUC nº 01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 001/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002237/2020, 03/029/46/2019 e 03/001/24/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 019/2020 ao Contrato SEEDUC nº 09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 09/2018, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002235/2020, 03/029/32/2019 e 03/001/1568/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 032/2020 ao Contrato SEEDUC nº 33/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 33/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002268/2020 e 03/001/1998/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 022/2020 ao Contrato SEEDUC nº 10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 10/2018, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002236/2020, 03/029/33/2019 e 03/001/1569/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 027/2020 ao Contrato SEEDUC nº 07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 07/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002225/2020, 03/029/41/2019 e 03/001/30/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 020/2020 ao Contrato SEEDUC nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 08/2018, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002233/2020, 03/029/31/2019 e 03/001/1567/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 021/2020 ao Contrato SEEDUC nº 32/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 32/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002224/2020, 03/029/48/2019 e 03/001/1570/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 025/2020 ao Contrato SEEDUC nº 005/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 005/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002241/2020, 03/029/40/2019 e 03/001/28/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 026/2020 ao Contrato SEEDUC nº 004/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 004/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002240/2020, 03/029/39/2019 e 03/001/27/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 017/2020 ao Contrato SEEDUC nº 04/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 04/2020, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002230/2020 e SEI-03001/00001/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 016/2020 ao Contrato SEEDUC nº 002/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 002/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/002238/2020, 03/001/029/36/2019 e 03/001/25/2019.\r\n\r\nId: 2251769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251707": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ONG RIO SOLIDÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a promoção de ações direcionadas à cooperação técnica de enfrentamento à COVID 19, na confecção, embalagem e distribuição de equipamento de proteção individual, através de máscaras de proteção descartáveis a serem entregues à população do Estado do Rio de Janeiro, Instituições Públicas e voluntariados.\r\n\r\nPRAZO: Durante o período de Pandemia regulamentado pelos Decretos Estaduais.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de abril de 2020.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-260005/000422/2020.\r\n\r\nId: 2251707"
                                ],
                                "2251708": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2020. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Supressão temporária das condições de pagamento do Contrato nº 011/2020, relativo à prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional junto às Regiões Norte e Noroeste, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 012/2020, para melhor adequação às finalidades de interesse público. ASSINATURA: 30/04/2020. FUNDAMENTO: Inciso II, alínea 'd'; do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 47.004, de 27 de março de 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000076/2020.\r\n\r\nId: 2251708"
                                ],
                                "2251699": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 312/2019. VALOR: R$ 1.734.425,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais). N.E: 2020NE0157. FISCAIS: FELIPE BORGES FAGUNDES, matrícula nº 35.322-7, LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA, matrícula nº 37.171-6 e THAYANNE BORGES ESTELITA, matrícula nº 36.234-3. GESTOR: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES, matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 068/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/908/2019.\r\n\r\nId: 2251699"
                                ],
                                "2251700": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e DATA STORE Informática e Serviços Ltda. - ME. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 1.2 e 1.3 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 4.614,00 (quatro mil seiscentos e quatorze reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 66.510,00 (sessenta e seis mil quinhentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2214/2017.\r\n\r\nId: 2251700"
                                ],
                                "2251698": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA NOTIFICADA da decisão de IMPOSIÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 124.992,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa e dois reais), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Contrato nº 047/2019/HUPE - Processo Administrativo nº E-26/00/100588/2018, bem como nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2251698"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251751": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 609/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e MÁRCIO PEREIRA ALVES. OBJETO: Promover a alteração da qualificação do Permissionário do Pavilhão 23, Box 35 da Unidade I - Irajá, em que houve a constituição de pessoa jurídica denominada de CAPEMA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020. PROCESSO Nº E-06/002/1393/2013.*Omitido no D.O. de 07/05/2020. \r\n\r\nId: 2251751"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2251801": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna pública e para conhecimento dos interessados que, devidamente autorizado pelo Se nhor Secretário de Estado, por intermédio da Coordenação Estadual do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) na Portaria nº 1.007/2018, o processo de seleção de interessados em participar da “Exposição aos Artesãos e seus Presépios-Edição Brasil”, a ser regido através de Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2018, Proc. nº SEI-52020.100296/61 e por este Edital e pela legislação aplicável.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020.\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital tem por objetivo seleção de pessoa física, no caso artesãos para ocupação 3 (três) vagas disponibilizada pela organização do evento, foram criadas regras e critérios de avaliação, que serão adotados por esse Edital, tornando-os transparentes para todos os interessados em participar do Evento “ Artesãos e seus Presépios- Edição Brasil”, que será realizada no período de 28 de novembro de 2020 a 04 de janeiro de 2021, na sala de Exposição do Museu de Arte Sacra de São Paulo na Estação Tiradentes do Metro - Luz - São Paulo - Capital. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15 maio de 2020 a 15 junho de 2002 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/05/2020.\r\n\r\nLOCAL: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=TURISMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 050003/000157/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=TURISMO, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Turismo, localizada à Rua Buenos Aires, nº 309, 3º andar, Laranjeiras, CEP: 20061-030, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2251801"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}