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    "2020-05-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2251524": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 22 de abril.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 08ª sessão ordinária, de 18 de março de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência expressou seu agradecimento à equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação, que trabalhara para que a realização da sessão fosse possível. Em seguida indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 243867-2/2019 (recurso de agravo em representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome da Empresa Place Tecnologia e Inovação Ltda, cujo representante, Dr. Ilan Roitman, OAB/RJ nº 180.069, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que neste momento, com a decisão agravada, a empresa estava impossibilitada de prestar os seus serviços e, na situação excepcional da pandemia, não se sabia muito bem quais seriam os efeitos deletérios. Ressaltou que o periculum in mora que teria sido invocado na decisão agravada era um perigo inexistente, porque não havia dano efetivo na atuação da empresa, que nunca recebera qualquer reclamação pela prestação de seu serviço. Assim, afirmou, a única questão seria uma questão formal. Em contrapartida, o perigo de dano era iminente e já estava concretizado desde a decisão liminar, sendo o dano inafastável, pois se a empresa não pudesse continuar prestando seus serviços, ela deixaria de faturar, e teria que demitir seus funcionários, afetando também os empregos indiretos e a arrecadação do fisco. Por essas razões, postulava a reforma da decisão liminar por não estarem presentes os requisitos do art. 84-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Retomando a palavra, o relator votou pelo conhecimento, não provimento, expedição de ofício e encaminhamento à SGE, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 243477-3/2019 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Belford Roxo), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, cujo representante, Dr. Eduardo Damian Duarte, OAB/RJ nº 106.783, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que a temática desse recurso de revisão girava em torno da Emenda Constitucional nº 58/2009, que reduzira o limite de gastos do Legislativo de Belford Roxo de 6% para 5%. Ressaltou que o primeiro fato relevante dizia respeito à data da publicação da Emenda Constitucional, no dia 24 de setembro de 2009, quando havia um prazo, um limite temporal, para o envio da lei orçamentária anual em 30 de setembro de 2009. E além disso, destacou que no art. 3º dessa Emenda Constitucional restava claro que a redução dos percentuais de 6% para 5% somente produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Citou dois precedentes que foram examinados pelo Tribunal de Contas do Estado, tendo sido mitigada a redução do limite de despesas: um relativo à Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Processo TCE nº 206056-2/2011; outro relativo à Prefeitura Municipal de Paracambi, Processo TCE nº 206129-5/2011. Dessa forma, o pedido de provimento desse recurso era no sentido de que fosse reconhecido que não existira dano, nem erro grave, nem erro grosseiro, nem culpa grave, nem dolo do agente público, para que se pudesse ser dado provimento ao recurso para declarar as contas aprovadas com ressalvas, tanto na esteira da nova disciplina da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, como na esteira de outros precedentes do Tribunal de Contas do Estado. Retomando a palavra, o relator votou pelo conhecimento, não provimento e promoção, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207608-4/2019 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de governo municipal da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - exercício de 2018), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo apregoado o nome do Sr. Rodrigo Drable Costa, cujo representante, Dr. Vantoil de Souza Júnior, OAB/RJ nº 105.125, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que, em resumo, a metodologia usada pelo Corpo Instrutivo não seguira a metodologia da Lei 4.320/64, no sentido de que ele não avaliara e analisara os restos a pagar. E também que a análise feita não poderia permitir que se afirmasse haver desvio de recursos na conta, porque não existira auditoria. Finalmente, o recorrente esperava que esta Corte recebesse os embargos, os acolhesse e os julgasse procedentes dando-lhes efeito infringente para que houvesse uma reanálise dessas contas, nesse ponto, dessa irregularidade, pelo Corpo Técnico, utilizando os documentos constantes no processo e utilizando a metodologia da Lei 4.320/64, analisando cada restos a pagar a fim de que ele demonstrasse a existência do recurso na conta, como já estava demonstrado por meio da conciliação bancária e dos extratos, para que isso não causasse ao recorrente um prejuízo enorme no sentido de parecer que ele desviara recurso da conta, sem que esses recursos, de fato, jamais tivessem saído. Retomando a palavra, o relator solicitou prazo de uma sessão e a anexação aos autos da transcrição da sustentação oral realizada. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE nº 218473-2/2017 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo apregoado o nome do Sr. Éverton Rezende Costa, cuja representante, Dra. Bianca Martins Rodrigues, OAB/RJ nº 201.765, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, discorrendo detalhadamente sobre os achados de auditoria de merenda escolar, tendo concluído que a conduta do Secretário de Fazenda demonstrava que se baseara nos fatos constantes nos autos do processo administrativo, não caracterizando má-fé, dolo ou erro grosseiro, tanto por ele quanto por qualquer outro funcionário que tenha participado no processo, tendo concluído que ficara bem caracterizada a licitude e correção de conduta funcional do Sr. Éverton Rezende Costa, e que seus atos foram conforme o Direito e a boa-fé. Aduziu que a presunção da legitimidade e a veracidade dos atos administrativos estavam estampados nos autos, e que, inclusive, foram realizadas glosas pela não entrega de determinados itens do edital. Sendo assim, requeria, pelo todo argumentado, a não imposição de penalidade ao ex-secretário de Fazenda, por inexigibilidade de conduta adversa, por ausência de fato materializador de má-fé, dolo, erro grosseiro ou contrariante à norma legal. Retomando a palavra, o relator votou por diligência interna, aprovado por unanimidade, e solicitou a anexação aos autos da transcrição da sustentação oral realizada. No relato seguinte, assumiu provisoriamente a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido chamado à deliberação o Processo TCE nº 102324-2/2014 (termo aditivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo apregoado o nome do interessado, Dr. Fernando Avelino B. Vieira, que procedeu à própria defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, sendo inicialmente indeferido o pleito de retirada de pauta do processo para que a sustentação oral fosse feita presencialmente, tendo, após, explicado que em todas as licitações e prorrogações, foram realizadas amplas pesquisas de mercado e em cima do menor preço pesquisado, ainda eram aplicados por ele e pela sua equipe de trabalho, redutores, que variavam entre 5 até 15%. Após expressivas reduções aplicadas nas licitações e prorrogações dessa mesma prestação de serviço, o valor mensal por cada emissão de carteira de identificação caiu 49,87%, cerca de 50% após decorridos 9 anos. Assim, aduziu, as medidas administrativas adotadas visaram a privilegiar o princípio da economicidade, como concluído pelo próprio Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado, em janeiro de 2015, antes do acórdão de 2016, que cobrou pela primeira vez a representação em papel timbrado, manifestando às fls. 218 até fls. 221v o seguinte: “as medidas por parte do jurisdicionado foram tomadas visando resguardar o princípio da economicidade, entendemos que os esclarecimentos encaminhados atendem ao solicitado pela Corte”. Concluiu ressaltando que, no caso em pauta e como em todos os processos de sua gestão, foram cumpridas todas as etapas administrativas e técnicas, por intermédio das diretorias correspondentes, e as etapas jurídicas por meio da assessoria jurídica, tendo à frente respeitado procurador do Estado, não havendo ninguém que sinalizasse, observasse ou apontasse quanto à necessidade da representação da pesquisa em papel timbrado. As inúmeras atribuições e as importantes e difíceis decisões na sua gestão respeitaram integralmente os princípios da legalidade, moralidade, ética e boa-fé, razão pela qual reiterava seu pedido de que as suas razões de defesa fossem acolhidas e o presente processo conhecido e arquivado. Retomando a palavra, o conselheiro votou pelo não acolhimento, declaração de ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. Terminada a pauta de prioridades, procedeu-se à votação dos processos em que havia impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, ainda sob a presidência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como segue: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia o Processo TCE nº 206173-2/2014 (termo aditivo da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade; da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nºs 221283-0/2013, 210439-4/2014, 210459-4/2014, 221050-3/2014 (recurso de reconsideração em contratos e termos aditivos da Prefeitura Municipal de Maricá), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovados por unanimidade; da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos 215230-1/2014 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento, deferimento e comunicação ao recorrente, aprovado por unanimidade; 112842-6/2014, 101696-2/2012, 106813-7/2012, 110877-3/2012, 108420-2/2013, 107284-1/2014 (termos aditivos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), 102002-4/2013, 115748-3/2013, 110643-4/2014 (termos aditivos de obras e serviços de engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), e 113626-7/2014 (termo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), pela notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado, determinação à SGE, determinação à SSE e apensação, aprovados por unanimidade; 105413-0/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - extraordinária da Secretaria de Estado de Transportes), pela anexação, aprovado por unanimidade; 100941-7/2020 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - extraordinária da Secretaria de Estado de Transportes), I - pelo não conhecimento do Agravo interposto pelo Secretário de Estado de Transportes, em face do item II.b da Decisão Plenária de 07/08/2019 proferida no Processo TCE-RJ nº 103.351-2/2019 (Documento TCE-RJ nº 37.662-0/2019), em razão da sua intempestividade e superveniente perda do objeto; II - pelo acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas pelo Secretário de Estado de Transportes, considerando atendidos os itens I.1.b e I.2.a da Decisão Plenária de 18/12/2019; III - pela notificação ao Sr. Delmo Manoel Pinho, Secretário de Estado de Transportes, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que, no prazo de 15 (quinze) dias - prazo este que não se encontra suspenso, com esteio no art. 15, § 3º, do Ato Normativo nº 186/20 - apresente razões de defesa em razão do descumprimento da Decisão Plenária de 18/12/2019; IV - pela notificação ao Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, Conselheiro-Presidente da Agetransp, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que, no prazo de 15 (quinze) dias - prazo este que não se encontra suspenso, com esteio no art. 15, § 3º, do Ato Normativo nº 186/20 -, apresente razões de defesa em face do descumprimento da Decisão Plenária de 18/12/2019; V - pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Transportes, nos termos do art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que, no prazo de 15 (quinze) dias - prazo este que não se encontra suspenso, com esteio no art. 15, § 3º, do Ato Normativo nº 186/20 -, sob pena de multa diária de 1.000 (mil) UFIR-RJ, cumpra as seguintes determinações: a) promova a exclusão do item do Plano de Emergência relativo à validação prévia das ações governamentais por parte deste Tribunal como condição para a efetiva execução das obras emergenciais; b) encaminhe o Plano de Emergência contendo informações detalhadas quanto à sua data de começo, as datas de início e fim de cada etapa, as ações a serem desempenhadas por etapa, o estágio de execução em que atualmente se encontra, esclarecendo, ainda, os procedimentos até então adotados para colocar em prática as medidas nele descritas, no propósito de fazer cessar, com urgência, os riscos decorrentes da paralisação das obras; c) informe o valor estimado para a conclusão das obras da Estação Gávea, bem como o valor estimado para a realização das obras emergenciais de contenção; VI - pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, com determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias - prazo este que não se encontra suspenso, com esteio no art. 15, § 3º, do Ato Normativo nº 186/20 -, informe as possíveis fontes de recursos para a continuidade das obras metroviárias da Estação Gávea (v.g. recursos orçamentários, recursos obtidos em acordos de leniência, recursos recuperados em processos criminais, recursos oriundos da cessão onerosa do pré-sal etc.), esclarecendo ainda se ingressaram, nos cofres públicos estaduais, recursos oriundos da recuperação de ativos propiciada pela Operação Lava-Jato; VII - pela comunicação ao atual Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), nos termos do art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, com determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias - prazo este que não se encontra suspenso, com esteio no art. 15, § 3º, do Ato Normativo nº 186/20 -, sob pena de multa diária de 1.000 (mil) UFIR-RJ: a) pronuncie-se, conclusivamente, quanto ao cumprimento da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº L4/98; b) esclareça se os riscos definidos na referida cláusula estão contemplados pelos seguros contratados no âmbito da concessão; c) encaminhe as respectivas apólices, por meio de arquivos digitais íntegros e de conteúdo legível; VIII - pela comunicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que adote as providências necessárias no sentido de que as Determinações contidas nos itens V e VI desta Decisão sejam efetivamente cumpridas pelas respectivas Pastas, comprovando a esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias - prazo este que não se encontra suspenso, com esteio no art. 15, § 3º, do Ato Normativo nº 186/20 -, as medidas adotadas pelo Poder Executivo nesse sentido, tendo em vista os significativos riscos, até hoje não solucionados, a vidas humanas e à estrutura das obras metroviárias e de imóveis lindeiros; IX - pela expedição de ofícios ao Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública, ao Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, para ciência desta decisão; X - pelo posterior retorno dos autos à Subsecretaria de Controle Especializado (SCE) deste Tribunal, para prosseguimento da Auditoria de Acompanhamento, aprovado por unanimidade; e, por fim, o Processo TCE nº 214873-3/2006 (recurso de embargos de declaração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), pelo não conhecimento, comunicação e ciência ao Procurador-Corregedor do Ministério Público Especial, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado o relator nas conclusões. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 62 processos: 29 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 12 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 13 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 08 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comunicou ao Plenário, de acordo com o Regimento Interno, que as etapas de entrada e do resultado do exame sumário das Contas de Governo de Estado do Rio de Janeiro foram concluídas por meio do Processo TCE nº 101757-1/2020, que pautara em sessão plenária virtual realizada no período de 13 de abril a 17 de abril de 2020, tendo proferido o voto pela ciência ao Plenário da entrada das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes a 2019, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Witzel, autuadas sob o Processo TCE nº 101730-3/2020, ciência ao Plenário da designação pelo Ministério Público Especial, do Doutor Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, para atuar como procurador do processo que cuida das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes a 2019, ciência ao Plenário do resultado do exame sumário realizado no Processo TCE nº 101734-9/2020, no qual foi fixado o prazo de 5 dias para o encaminhamento de documentos pelo governo do estado, com destaque para o fato de que a ausência de documentos naquele processo não obstava, em linha de princípio, o prosseguimento da análise técnica do Corpo Instrutivo, que se encontra em franco andamento, em que pese a insuficiência documental pudesse afetar, eventualmente, o resultado da apreciação das contas, por se tratarem de documentos obrigatórios previstos na Deliberação nº 284/2018. Também deu ciência ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial, responsável por oficiar nas contas de governo referentes a 2019, por designação do próprio Ministério Público Especial, e anexou o processo, que fizera autuar como comunicação para dar ciência desses aspectos ao Plenário, ao processo exatamente que cuida da prestação de contas de governo. Em seguida, devolveu com voto-revisor cinco processos, a saber: 206960-8/2020 e 207068-3/2020 (prorrogações de prazo das Prefeituras Municipais de Angra dos Reis e Cardoso Moreira), pelo indeferimento, comunicação ao atual prefeito, ciência à Subsecretaria e anexação à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou ciência ao Plenário, deferimento parcial, comunicação ao jurisdicionado e encaminhamento à SSR, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; 215903-0/2019 (promoção da Câmara Municipal de São João de Meriti), pela aplicação de multa, comunicação ao atual presidente da Câmara e expedição de ofício ao MP, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão; 202687-0/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Macaé), pela confirmação da tutela provisória, conhecimento in casu, procedência parcial, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, sendo vencedor o voto do revisor; 205631-2/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Carmo), pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação com determinação, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, improcedência, expedição de oficio e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto do revisor, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e 200343-2/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Maricá), do qual solicitou vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor três processos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a saber: 113335-0/2014 (ato de inexigibilidade de licitação), 110551-5/2014 (contrato) e 113360-5/2014 (termo aditivo) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela notificação para defesa e manutenção do sobrestamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216323-1/2014 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - exercício de 2013), com voto pelo não conhecimento, comunicação ao recorrente e ciência ao Procurador-Corregedor do MP especial, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhou o relator apenas nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE nº 201390-2/2020 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Guapimirim) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 228294-2/2015. A Presidência agradeceu aos conselheiros a participação na sessão, e também aos advogados e às partes jurisdicionadas que se habilitaram para participar, realizando as defesas orais, e ressaltou ter sido bem sucedida, salvo engano, por haver concluído com sucesso a empreitada, tendo cumprimentado, também, o representante do Ministério Público Especial, o Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou a Presidência, cumprimentando também a equipe de Tecnologia da Informação, por ter proporcionado a experiência exitosa na realização da primeira sessão da história do TCE por videoconferência. O Procurador-Geral do MPE registrou seus cumprimentos à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Presidente do Tribunal, e, na sua pessoa agradeceu aos conselheiros, e também à equipe da DTI do Tribunal de Contas pelo desenvolvimento dos instrumentos necessários para que a sessão, apesar do motivo lamentoso em sua origem, fosse uma sessão histórica no Tribunal de Contas, destacando que a Corte, apesar de todas as dificuldades advindas da pandemia, uma situação extraordinária, tem mantido o seu pleno funcionamento, atendendo aquilo que a sociedade dele espera. Por fim, a Presidência destacou que a produtividade e o funcionamento do TCE-RJ vem acontecendo sem intercorrências, havendo no sítio eletrônico um balanço com as informações, condensando-as e demonstrando que houve uma boa adaptação, dentro das circunstâncias, com razoável sucesso à demanda de trabalho telepresencial e de se dar prosseguimento às funções próprias, nada obstante não se possa estar fisicamente no Tribunal. Lembrou que o Tribunal vem funcionando plenamente, embora não estando com suas portas físicas abertas; mas as portas estão abertas virtualmente e continuamente recebendo representações, denúncias, com auditorias sendo realizadas, com decisões sendo proferidas. Registrou, ainda, as sessões do Plenário Virtual, que não deixaram de acontecer, e a produção do trabalho do Ministério Público de Contas, emitindo seus pareceres e oficiando nos processos. Ressaltou que, dentro da excepcionalidade da situação, os fatos eram lamentáveis, não eram motivo de celebração, muito pelo contrário, eram motivo de preocupação e cada vez mais de adoção de medidas de cautela e de prevenção. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101235-4/2017, 101233-6/2017, 101234-0/2017, 101236-8/2017, 101237-2/2017, 101238-6/2017, 101336-4/2017, 102593-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-2/2019 - Interessado: PLACE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S.A. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-6/2019 - Interessado: CLEBER RIBEIRO AFONSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-9/2009 (09/29731911/08) - Interessado: RENATO PEDRO SORIANO PESSANHA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-1/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2020 - Interessados: DELMO MANOEL PINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243477-3/2019 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-0/2014 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-0/2014 - Interessado: OLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2018 - Interessado: DENER GONÇALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-2/2018 - Interessado: GUSTAVO PINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828022-7/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MACAÉ DE BASQUETE - AMB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221283-0/2013, 210439-4/2014, 210459-4/2014, 221050-3/2014 - Interessado: MAX AGUIAR ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-8/2018 - Interessado: IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-4/2019 - Interessado: : HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-0/2015 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-6/2019 - Interessado: ANDRÉ DINIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-1/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-7/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808308-5/2016 - Interessado: EDNEIA RAMOS EUZEBIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-1/2014 - Interessados: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, GARRA DE PÁDUA PNEUS E PEÇAS LTDA. - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-0/2018 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-5/2018 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-2/2014 - Interessado: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244744-1/2019 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA S. SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINAÇÃO LTDA. - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-0/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-0/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-8/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-4/2020 - Votos: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/04/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nEWALDO PAULA LIMA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO\r\n\r\n112842-6/2014\r\n\r\nSessão: 22/04/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n102324-2/2014\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n205227-8/2017\r\n\r\nId: 2251524"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 496/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205227-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 30/01/2017 a 08/02/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável apresentou razões de defesa, as quais não elidiram as irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, no montante de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251525"
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                    "2251526": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205227-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 30/01/2017 a 08/02/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável apresentou razões de defesa, as quais não elidiram as irregularidades identificadas na Auditoria.\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, em face da ausência em face da ausência do anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 101/00, em montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, no montante de R$ 59.678,95 (cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 16.787,13 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e sete vírgula treze) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251526"
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                    "2251527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 498/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205227-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 30/01/2017 a 08/02/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável apresentou razões de defesa, as quais não elidiram as irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, em face da ausência de expedição de ato com determinação para a limitação de empenho e de movimentação financeira, disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, em montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período de omissão dentre os doze meses do exercício financeiro testado na Auditoria, qual seja, em fração de 4/12 (quatro doze avos), no montante de R$ 19.892,75 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 5.595,71 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco vírgula setenta e um) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251527"
                    ],
                    "2251528": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 512/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102324-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Fernando Avelino B. Vieira, à época dos fatos Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em razão da ausência de demonstração da vantajosidade da prorrogação contratual;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando Avelino B. Vieira, à época dos fatos Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2251528"
                    ],
                    "2251415": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235084-4/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n10710/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n221190-9/2019\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n10852/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n235768-2/2019\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n10872/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n235084-4/2019\r\n\r\nCAIO CÉSAR DIAS CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n9053/2020\r\n\r\n130.658.717-42\r\n\r\n237169-2/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n8905/2020\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n207229-9/2020\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n10889/2020\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n205276-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n10736/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n104557-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n10400/2020\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n206553-6/2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n10628/2020\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n224561-8/2008\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n10780/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n210635-7/2009\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n10781/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n227665-4/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n10782/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n237161-0/2018\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n10447/2020\r\n\r\n074.758.337-47\r\n\r\n203542-1/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n10573/2020\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n237161-0/2018\r\n\r\nFLÁVIO FLORENTINO\r\n\r\n10448/2020\r\n\r\n749.529.517-15\r\n\r\n265366-8/2015\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n10820/2020\r\n\r\n449.628.357-34\r\n\r\n265366-8/2015\r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA\r\n\r\n10822/2020\r\n\r\n449.628.357-34\r\n\r\n220477-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10851/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n235084-4/2019\r\n\r\nJEFFERSON VIDAL PINHEIRO\r\n\r\n9708/2020\r\n\r\n075.061.687-31\r\n\r\n211881-6/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n10777/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n206741-3/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n10779/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n235080-8/2019\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n9672/2020\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n210062-7/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n10525/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n237161-0/2018\r\n\r\nMARCELA DA SILVA FONSECA MEYER\r\n\r\n10449/2020\r\n\r\n107.939.027-89\r\n\r\n234990-0/2019\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\n8274/2020\r\n\r\n010.262.347-35\r\n\r\n812028-7/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n10858/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n825536-7/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n10859/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n206344-3/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n10520/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n207016-5/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n10522/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n237161-0/2018\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA\r\n\r\n8892/2020\r\n\r\n124.966.367-92\r\n\r\n204563-2/2020\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n10843/2020\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n221661-6/2018\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10853/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n221717-3/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n10854/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n104557-7/2015\r\n\r\nSÉRGIO POUBEL DE CAMPOS\r\n\r\n10403/2020\r\n\r\n268.064.447-68\r\n\r\nId: 2251415"
                    ],
                    "2251516": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2379/2020 \r\n\r\n230134-0/14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31730/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nDIOGO JOSÉ REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2388/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2407/2020 \r\n\r\nId: 2251516"
                    ],
                    "2251546": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 81/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 20/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.787-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 2251546"
                    ],
                    "2251545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 079/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/05/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nINTERESSADO: GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.730-3/2020\r\n\r\nId: 2251545"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2251378": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215870-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-3/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215875-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-8/2015 - Interessado: JOÃO ROBERTO POLO FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 282260-6/2004 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE MUN DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815799-9/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-3/2020 - Interessado: VITORINO NOGUEIRA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2251378"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2251410": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.322 - Aposenta ROBSON DOS SANTOS GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001813/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.323 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MAURICIO VINAGRE MAIA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004297/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mario Jorge Andrade da Cunha, matrícula nº 02/004285/0-2, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ªCAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 04 de maio de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.324 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004285/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Vinagre Maia, matrícula nº 02/004297/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 2ªCAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 04 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2251410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2251529": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.560-7/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: CRISTIANO FREIRE DE ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, MBA em Tecnologia para Negócios: AI, DATA SCIENCE e BIG DATA, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, com previsão estimada de duração de dois semestres, com início em janeiro de 2020 e término previsto para dezembro de 2020.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual\r\n\r\n- CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251529"
                        ],
                        "2251530": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.134-1/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: DANIELA SANTANA DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, MBA em Administração Pública, ministrado pela Universidade Estácio de Sá, com previsão estimada de duração de quatro semestres, com início em abril de 2019 e término previsto para abril de 2021.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251530"
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                        "2251531": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.327-7/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: DIEISSON DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, MBA PPP e Concessões, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP, com previsão estimada de duração de três semestres, com início em setembro de 2019 e término previsto para março de 2021.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251531"
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                        "2251532": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.881-9/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, MBA PPP e Concessões, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP, com previsão estimada de duração de três semestres, com início em setembro de 2019 e término previsto para março de 2021.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251532"
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                        "2251533": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.938-2/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: JOSÉ SIGBERTO DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, MBA em Gerenciamento de Projetos, ministrado pela Faculdade de Economia e Finanças / Centro Universitário do IBMEC, com previsão estimada de duração de três semestres, com início em outubro de 2019 e término previsto para abril de 2021.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251533"
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                        "2251534": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.184-3/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, Direito Público Aplicado, ministrado pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI com o Centro Universitário UNA, com previsão estimada de duração de três semestres, com início em fevereiro de 2019 e término previsto para agosto de 2020.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251534"
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                        "2251535": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.681-7/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: PATRICIA MORAES.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, Contabilidade Pública, ministrado pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, com previsão estimada de duração de três semestres, com início em dezembro de 2019 e término previsto para junho de 2021.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251535"
                        ],
                        "2251536": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.935-3/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: TALITA DOURADO SCHWARTZ.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização, em Direito Administrativo e Gestão Pública, ministrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP, com previsão estimada de duração de dois semestres, com início em setembro de 2019 e término previsto para setembro de 2020.\r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista.\r\n\r\nDATA : 04/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenador Acadêmico da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2251536"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2251523": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05.2020 *\r\n\r\nPortaria nº 0005/2020 - Designar os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nFLAVIA DE LIMA MARTINS, matrícula nº 02/003483/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nPAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula nº 02/003730/0-2, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002676/0-7, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nMARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, matrícula nº 02/003138/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias, da SSE, a contar de 01 de abril de 2020;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AFONSO PIRES, matrícula nº 02/002334/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nCRISTIANA CARVALHO SAIEG, matrícula nº 02/002390/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nMARCELO MOTA DA SILVA, matrícula nº 02/003121/0-7, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nMARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS, matrícula nº 02/003133/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/003669/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/003797/0-4, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nLILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA, matrícula nº 02/003039/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nCICERO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 02/001743/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nALEXANDRE TALARICO BARATA, matrícula nº 02/001908/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/002052/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DE ATHAYDE, matrícula nº 02/002584/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nGUILHERME BARBOZA SANT'ANNA, matrícula nº 02/003020/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES CALDERONI, matrícula nº 02/003670/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, matrícula nº 02/003886/0-3, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS, matrícula nº 02/004321/0-0, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 02/004322/0-2, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/004323/0-4, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA, matrícula nº 02/004324/0-6, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nNELIO DA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 02/004327/0-2, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ, matrícula nº 02/004328/0-4, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 02/004329/0-6, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nESTER GOMES BARBOSA, matrícula nº 02/004373/0-9, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ, matrícula nº 02/004435/0-5, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nPHILIPE SOARES CAVALCANTI, matrícula nº 02/004436/0-7, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO VALENÇA, matrícula nº 02/004437/0-9, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nFELIPE RIMOLI SOARES DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 02/004438/0-1, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 14 de abril de 2020;\r\n\r\nRAFAEL XAVIER COPPI, matrícula nº 02/004439/0-3, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, a contar de 22 de abril de 2020.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 07.05.2020\r\n\r\nId: 2251523"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2251574": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 13 DE MAIO DE 2020, ÀS 14H.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais e de acordo com o Ato N/MD/Nº 653/2020, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão de votação eletrônica Extraordinária a realizar-se no dia 13 de maio de 2020, às 14H, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n14h00\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2052/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2354/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2498/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMBATE E TRATAMENTO DOS CASOS DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2554/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SERGIO FERNANDES E CARLO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2251574"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2251575": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2571/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Perícia Fisioterapêutica a ser comemorado no dia 20 de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO 20 - DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei é prestigiar o trabalho dos Fisioterapeutas que atuam como peritos e assistentes técnicos judicial que promovem, a partir de seus conhecimentos técnicos e científicos, serviços de relevo à sociedade fluminense.\r\n\r\nVale frisar que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFITO editou a Resolução 466, no dia 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a Perícia Fisioterapêutica em todas as suas aplicabilidades, como ato exclusivo do Fisioterapeuta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2572/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR BRIGADAS DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a instituir Brigadas de Incêndio nos Hospitais de Campanha enquanto permanecer o estado de calamidade pública na saúde decorrente do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Como medida obrigatória de segurança contra incêndio e pânico os Hospitais de Campanha deverão contar com brigadistas profissionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) ou Bombeiro Civil Profissional, sob a supervisão do militar, por conter materiais de alto risco, fácil combustão e grande número de pacientes com mobilidades reduzidas.\r\n\r\nParágrafo único - As Brigadas de Incêndio terão caráter provisório, enquanto permanecer o estado de calamidade em decorrência do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º - Os brigadistas profissionais deverão estar com Equipamento de Proteção Individual (EPI).\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão pretende instituir Brigadas de Incêndio nos Hospitais de Campanha em virtude de tais construções possuirem materiais de alta combustão e por abrigar muitos pacientes com mobilidades reduzidas ou em coma, além de muitos profissionais atuantes.\r\n\r\nCabe ressaltar, que nesta época do ano as condições atmosféricas adversas como a baixa umidade relativa do ar e as temperaturas características do período ocasionam a desitratação da vegetação, o que facilita os incêndios nas matas e florestas, além dos riscos provocados por balões e fogos de artifícios que causam grandes danos à sociedade e ao meio ambiente.\r\n\r\nEmbora a soltura de balões seja um crime ambiental previsto no Art. 42 da Lei nº 9.603/98, a incidência de ocorrências envolvendo tal prática não diminuiu e os acidentes provocados, em sua maioria, são de grandes proprorções e gravidade.\r\n\r\nTambém devemos levar em conta que quando o balão sobe ele entra em correntes de ar e é levado para locais imprevisíveis, impossíveis de monitorar podendo atingir, pessoas, residências, florestas, hospitais, entre outros, e isso nos tras grandes preocupações em razão do material empregado na construção desses hospitais. Daí a importância da presença das Brigadas de Incêndio nesses locais.\r\n\r\nDiante da época de baixa umidade relativa do ar, que coincidiu com a implantação dos Hospitais de Campanha em nosso Estado e que são elaborados com materiais altamente inflamáveis e, sobretudo, pensando na segurança de todos, achamos prudente que nesse período cada nasocômio mantenha uma Brigada de Incêncio com bombeiros civis e militares, em caráter provisório.\r\n\r\nAnte o exposto e, com vistas a dar mais segurança aos profissionais de saúde e pacientes, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2573/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos/viaturas oficiais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt.2º - Entende-se como sanitização o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a proteção das superfícies em sua totalidade, incluindo paredes, assentos, tetos e pisos, para evitar proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt.3º - Entende-se como veículos/viaturas oficiais, qualquer veículo de propriedade da CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde, ou que estejam a serviço da CEDAE e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt.4º - Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados por laboratório habilitados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - REBLAS, que comprovem a eficácia de suas moléculas.\r\n\r\nArt. 6º - Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa, busca diminuir a contaminação dos veículos/viatura da Secretaria de Estado de Saúde e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nAlém de proteger os servidores, o presente projeto de lei, protege também qualquer cidadão que precise entrar em veículo oficial do Estado do Rio de Janeiro, como uma ambulância.\r\n\r\nA Sanitização é um processo que visa a redução de micro-organismos críticos para a saúde do ser humano, como vírus, fungos, bactérias e ácaros. Dessa forma, a Sanitização se torna essencial, ainda mais no momento crítico em que nos encontramos, tentando combater a Covid-19.\r\n\r\nA Sanitização é um serviço altamente eficaz para o combate ao Covid-19. Claro que ela deve ser adotada em conjunto com outras medidas de higiene comuns do dia a dia. Pois, como temos observado, o tempo de sobrevivência do Coronavírus é diferente dependendo da superfície na qual se encontra.\r\n\r\nAssim sendo, é de suma importância a Sanitização de veículos pois eles contêm em seu interior estofados que podem servir de moradia para agentes que causam alergias e doenças respiratórias.\r\n\r\nDessa forma, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante proposição, com a finalidade de contribuirmos para a defesa e a preservação da qualidade de vida e da saúde da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2574/2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARATER EMERGÊNCIAL DE PROFISSIONAIS FORMANDOS DÁ ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação emergencial e temporária de formandos da área de saúde, pelo período em que perdure o combate a pandemia do COVID - 19.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como profissionais formandos das áreas de saúde, médicos e enfermeiros, que realizarão a colação de grau em 2020 ou no primeiro semestre de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - Os profissionais da área de saúde contratados, deverão prioritariamente trabalhar em hospitais de campanha, hospitais de referência ao combate a pandemia do COVID-19, Unidades de Pronto Atendimento - UPA e Clinicas da Família, sempre com a supervisão de um responsável médico.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo notificará o conselho regional de medicina - CREMERJ e o conselho regional de enfermagem - COREN-RJ, com a relação de formandos contratados e suas lotações.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são poucas as notícias de que os profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate a pandemia estão contraindo o vírus e, automaticamente, são afastados de suas funções ficando determinado setor em desfalque pelo menos por 15 dias. Nesse sentido presente proposição tem por objeto, autorizar o Poder executivo a contratar formandos para que atuem no combate a pandemia do COVID-19, principalmente em unidades de referência ao tratamento da pandemia, hospitais de campanha entre outros , suprindo assim eventuais necessidades de contingente, preservando o bem estar do paciente. Tal medida já mostrou sucesso na Itália, e em outros locais.\r\n\r\nCom o advento dos novos hospitais de campanha do Estado, vislumbramos ser necessária a contratação de profissionais da área de saúde formandos, ante a evidente demanda que será criada, bem como já acima citado a substituição de profissionais contaminados. Deve ser salientado que essas contratações serão em caráter temporário e enquanto perdurar o estado de calamidade, não trazendo nenhum prejuízo para a conclusão do curso regular. Peço a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2575/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de túneis descontaminação, nas entradas das estações de trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos e qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, a fim de evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt.2º - Entende-se como descontaminação o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a descontaminação de roupas, acessórios e qualquer outro objeto que possa estar em contato com pele das pessoas, combatendo assim a proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt.3º - Entende-se como túneis de descontaminação, túneis com produtos químicos que realizem uma descontaminação de toda a vestimenta e acessórios que estão em contato com a pele dos indivíduos.\r\n\r\nArt.4º - Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados por laboratório habilitados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - REBLAS, que comprovem a eficácia de suas moléculas.\r\n\r\nArt. 6º - Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa, busca diminuir a contaminação da população fluminense ao entrarem em trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos ou qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas.\r\n\r\nNesse sentindo, o projeto de lei tem o intuito de diminuir a contaminação do coronavirus ou qualquer outro microorganismo, durante o período de restrições para o combate ao COVID-19.\r\n\r\nAlém disso o projeto de lei, busca ainda uma forma de diminuir o contágio após o período de restrições, criando assim uma solução mais rápida para retomada das atividades, econômicas.\r\n\r\nO túnel tem a finalidade de promover a descontaminação de micro-organismos de caráter viral, bacteriano e fúngico nas vestimentas ou em objetos.\r\n\r\nPortanto, visando a retomada gradual das atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro, esse é um projeto que complementa os protocolos de proteção recomendados pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nDessa forma, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante proposição, com a finalidade de contribuirmos para a defesa e a preservação da qualidade de vida e da saúde da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2576/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DU RANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei trata sobre a suspensão e apreensão, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Serão suspensas a posse, porte e registro de armas de fogo até o transito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:\r\n\r\nI - tenham sido objeto de notícia crime pela prática de atos delituosos contra as pessoas elencadas no art. 2º da lei 11.340/2006 e art. 121, § 2º, VI, do CP;\r\n\r\nII - tenham sido objeto de notícia crime pela prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal:\r\n\r\nIII - estejam sofrendo investigações pela prática de atos delituosos previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;\r\n\r\nIV - seja réu em ação penal que tenha por objeto a prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão de que trata esta Lei serão efetuadas de oficio pela autoridade policial.\r\n\r\nArt. 3º - Será aplicada a suspensão em relação a todas as pessoas indicadas nesta Lei, a suspensão da análise de qualquer pedido de qualquer registro, concessão ou renovação de porte, posse e/ou registro.\r\n\r\nArt. 4º - Será acautelada a arma de fogo objeto de crime elencados nesta Lei até o fim das investigações e transito em julgado da lide.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2019 a ALERJ aprovou uma CPI para investigar as causas do Feminicídio no Estado do RJ, revelando um retrato cruel da desigualdade que ainda hoje marca a vida das mulheres em nosso país. Foi uma CPI rica em dados, diagnóstico, recomendações e projetos de lei, frutos da oitiva de agentes do poder público, parlamentares, gestores de políticas públicas, sociedade civil, pesquisadores e especialistas, unânimes em afirmar que o desafio da redução dos feminicídios é grande, mas não é impossível de ser enfrentado. A grande onda de mortes de mulheres tem colocado esse tema na ordem do dia, um imperativo ético que de Norte a Sul tem mobilizado estudos, pesquisas, seminários, audiências públicas, projetos de lei e outras formas de dar visibilidade a este fenômeno. A necessidade de dar respostas eficazes a esse fenômeno torna-se mais urgente diante da pandemia do coronavírus e a necessidade de manter-se em casa, local que pode se converter em cena de crime contra a vida das mulheres, como observamos durante a referida CPI.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que nem toda morte violenta de mulheres é um feminicídio. Caracteriza-se como feminicídio o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, ou seja, quando essa mulher que foi morta já vivia uma relação conflituosa e violenta, ou quando se identifica o menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher. Essas são as duas razões previstas na lei para que um crime seja classificado como feminicídio. Na CPI recebemos muitos dados de feminicídio, de homicídio de mulheres e também de violência contra as mulheres. Por óbvio, se o femincídio é uma morte evitável e se está geralmente ao fim de uma longa cadeia de eventos violentos aos quais as mulheres são submetidas, é preciso olhar com atenção para os casos iniciais de violação de direitos e violências, como a tarefa mais importante na prevenção do agravamento dessas violências, que podem chegar à morte.\r\n\r\nNo levantamento de dados feitos pela CPI, apontou-se que em 62% dos casos as mulheres foram mortas em suas residências. Ou seja, a própria casa, local em que devemos estar para preservar nossa saúde, é também o lugar mais perigoso para as mulheres. Como garantir a segurança das mulheres em casa diante desses dados?\r\n\r\nPor outro lado, verificamos ainda que a flexibilização da posse e do porte de armas, pode promover o aumento da morte de mulheres em casa. Dados do ISP, Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, apresentados na CPI mostram que quase 50% das mulheres que morreram por feminicídio foram atacadas com armas de fogo. Ter acesso facilitado a arma de fogo em casa pode facilitar atos de violência contra as mulheres, que podem chegar a tirar a vida de algumas delas. Devemos nos armar de políticas públicas fortes, de um novo modelo civilizatório para alcançar a igualdade entre homens e mulheres. Devemos nos armar de um paradigma cultural pautado nos direitos humanos e na valorização das mulheres, em toda a sua diversidade. Devemos nos armar de conhecimento real e sobre os dados e os índices da violência, investindo em ações de prevenção, acolhimento e responsabilização.\r\n\r\nPor estas razões, é importante que medidas relacionadas à diminuição do acesso à meios letais sejam tomadas, permitindo que as investigações relacionadas a processos de violência doméstica tenham seu transcurso respeitado diante da medida de emergência. A suspensão da posse, do porte e do registro de armas de fogo nos casos em que há histórico de violência contra a mulher é medida de suma importância para a proteção das mulheres e torna possível o aprofundamento de medidas do Estado que visem proteger o direito a uma vida livre de violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577/2020\r\n\r\nESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que todas as disponibilizações de campanhas de utilidade pública sobre a pandemia do novo coronavírus, Covid-19, tenham formas de acessibilidade garantidas, para a efetiva compreensão de pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - A acessibilidade na disponibilização de informações sobre a pandemia do novo coronavírus deverá conter recursos como a audiodescrição, Língua Brasileira de Sinais e em modos, meios e formatos acessíveis, incluída a tecnologia digital, as legendas, os serviços de retransmissão, as mensagens de texto, leitura fácil e linguagem simples.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje em nosso país temos mais de 168 mil casos de pessoas que se infectaram com o novo coronavírus.\r\n\r\nInfelizmente, já ultrapassamos os 11 mil mortos no Brasil em razão da Covid-19.\r\n\r\nTendo em vista a dimensão dos casos do novo coronavírus no mundo e especialmente, em nosso país, é necessário que os Governos adotem medidas de apoio para promover a igualdade e assegurar uma comunicação acessível e inclusiva para todos, no que diz respeito à prevenção do contágio da Covid-19.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência representam 15% da população mundial.\r\n\r\nSabemos que essas pessoas possuem condições vulneráveis às situações de risco, uma vez que, por exemplo, aqueles que possuem deficiência visual, fazem a utilização frequente das mãos, sendo o principal meio de contaminação da Covid-19. O que também acontece com aqueles que possuem mobilidade reduzida e necessitam de cadeiras de rodas, muletas, e outros equipamentos que acabam se tornando uma via de contaminação.\r\n\r\nTodas as informações a respeito da saúde pública, inclusive quanto ao coronavírus devem ser acessíveis às pessoas com deficiência, inclusive por meio do uso da linguagem de sinais, legendas e websites com tecnologia específica.\r\n\r\nAlgumas campanhas de utilidade pública sobre o novo coronavírus utilizam unicamente imagens, ou áudio e com linguagem indireta, e dessa forma, não asseguram o acesso à informação para pessoas com deficiências visual, auditiva e intelectual.\r\n\r\nAssim, a medida pretende proteger toda a população que possui alguma deficiência, garantindo informação acessível e inclusiva sobre a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2578/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos adicionais extraordinários derivados dos recursos previstos na alínea “a”, inciso I do art. Art. 5º do PLP n º 39/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Serão destinados 30% (trinta por cento) do crédito que trata o caput do artigo 1º para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 2 º Todas as fontes de recursos extraordinários que tenham destinação ao combate à Pandemia, deverão ser utilizadas na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, admitindo-se a execução descentralizada, quando couber, pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Lei entrará e vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PLP n º 39/2020, de autoria do Senador Antonio Anastásia, aprovado no Senado, no dia de 06 de maio de 2020, dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.\r\n\r\nOs recursos previstos no inciso I, alínea “a” do art. 5º serão aplicados nas áreas da Saúde e da Assistência Social.\r\n\r\nO presente projeto tem a finalidade de repor o contingenciamento na área da Ação Social do Estado e ainda, fortalecer e ampliar os recursos para o financiamento do sistema das ações da Assistência Social - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS durante o estado de calamidade publica, exclusivamente à realização de ações de assistência social, no atendimento as famílias em situação de vulnerabilidade, a infância e adolescência, aos portadores de deficiência, dentre outros.\r\n\r\nCom a presente proposta afirmamos nossa preocupação com a importância da política de Assistência Social no enfrentamento da epidemia, na proteção social das famílias em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizadas as atividades e operações policiais nas comunidades, com a finalidade de combater o tráfico de drogas e armas no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. As ações dispostas no caput seguirão conforme determinação da Secretaria de Estado de Polícia Militar em conjunto com a Secretaria de Estado de Polícia Civil, quando necessário, a fim de garantir a segurança da população, o sossego e a paz, durante a quarentena.\r\n\r\nArtigo 2º. Aos agentes públicos atuantes nas operações previstas no art. 1º desta Lei, por estarem no estrito cumprimento de dever legal, aplica-se a excludente de ilicitude, durante a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a crise pandêmica da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a segurança pública não pode ficar à mercê de atividades criminosas, utilizando-se a pandemia da COVID-19 como justificativa a tais atividades danosas ao Estado do Rio de Janeiro; as operações policiais deverão ser continuadas, permitindo-se a atuação da força policial nas comunidades onde o tráfico resta presente, havendo permissivo para que esses agentes ajam no estrito cumprimento de seus deveres legais.\r\n\r\nImportante se faz destacar o fato de que tais agentes são de suma importância para manutenção da ordem pública e, por seu próprio mister, já estão no front de batalha contra a pandemia decorrente da COVID-19. A atividade policial, como de sapiência, é o braço armado do Estado, havendo obrigação legal de intervenção e realização de toda e qualquer prisão em flagrante. O próprio art. 144, da Carta Magna possui dupla finalidade, quais sejam: atender aos reclamos sociais, com o escopo de proporcionar melhor segurança pública e, segundo, reduzir a possibilidade de intervenção das Forças Armadas em questões internas e, qualquer tentativa ao contrário fere o preconizado pela Carta Política e o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nHá nítida prevalência do interesse público e do interesse social na manutenção das operações policiais para assegurar a ordem pública, a segurança pública e a paz social. Cabe ainda destacar o entendimento do STF, quando do julgamento do ARE 654432/GO de relatoria do min. Edson Fachin, tendo como relator do último incidente o min. Alexandre de Moraes, através do qual, em suma, restou entendida a essencialidade das carreiras policiais, não sendo tais categorias abarcadas pelo exercício do direito de greve, dadas as suas peculiaridades e, diferente não pode ser durante a pandemia da doença da COVID-19, havendo a necessidade de mantença das atividades policiais.\r\n\r\nNoutro giro, durante a pandemia, necessário que tais agentes públicos atuem de forma ampla e irrestrita, a fim de resguardar vidas, sendo beneficiados com a excludente de ilicitude prevista nesta Lei nas operações policiais, durante o estado pandêmico, autorizando o emprego da força contra atos de marginais nas localidades onde o crime prevalece, sendo obrigação do Estado agir veementemente contra tais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2580/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS À DISTÂNCIAS POR PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS AOS AGENTES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam autorizados teleatendimentos por psicólogos e psicanalistas aos agentes de saúde e de segurança pública, durante o enfrentamento à COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os atendimentos serão coordenados e realizados pela Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência (SEVIT) do Estado do Rio de Janeiro a fim de garantir o devido atendimentos aos agentes previstos no caput.\r\n\r\nArtigo 2º. Os profissionais que realizarão o teleatendimento, deverão estar devidamente cadastrados no Conselho Federal de Psicologia, bem como na Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência com seu respectivo curriculum vitae, nesta última.\r\n\r\nParágrafo 1º. Os profissionais que realizarão o atendimento deverão realizar as sessões em local apropriado, a fim de manter o sigilo das sessões.\r\n\r\nParágrafo 2º. Caberá aos profissionais cadastrados, em conjunto com a SEVIT, definir as datas e horários dos teleatendimentos.\r\n\r\nArtigo 3º. Deverá haver ampla divulgação dos teleatendimentos aos agentes de saúde e de segurança pública.\r\n\r\nArtigo 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a crise pandêmica da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a pandemia decorrente da COVID-19 e a adoção de medidas de isolamento social, sendo que este último, por ser um processo mentalmente complicado, pode gerar ansiedades, fazendo surgir a necessidade de acompanhamento psicológico. Os agentes de saúde e de segurança pública estão na linha de frente no enfrentamento da doença, havendo a necessidade de que os mesmos possam ser atendidos de forma remota por psicólogos ou psicanalistas, caso necessitem.\r\n\r\nNecessário que tais profissionais estejam com sua saúde mental sadia, para que dessa forma, realizem suas funções com excelência. A telemedicina já é uma realidade, através da qual há o alargamento dos atendimentos médicos, principalmente em locais isolados com déficit em tais atendimentos.\r\n\r\nO Conselho Federal de Medicina (CFM), através do Ofício CFM nº 1756/2020 - COJUR, enviado no dia 19 de março de 2020 ao Ministério de Estado de Saúde, decidiu aperfeiçoar ao máximo a eficiência dos serviços médicos prestados enquanto perdurar o enfrentamento ao contágio da COVID-19, reconhecendo a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002.\r\n\r\nAs sessões virtuais são um meio eficaz de prestar o devido atendimento psicológico, a fim de resguardar a saúde dos agentes abarcados por esta Lei por estarem no front de batalha contra a doença COVID-19. O atendimento será coordenado e executado pela Secretaria de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, já que possui por escopo operacionalizar políticas públicas para a defesa dos agentes públicos de segurança pública e, em razão da pandemia instaurada pelo coronavírus, o atendimento preconizado por esta Lei deve ser estendido aos agentes de saúde, enquanto tal situação perdurar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2581/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIAINO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei determina que as empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro adotem medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas deverão efetuar diáriamente a sanitização dos seus veículos blindados e dos instrumentos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar máscaras, luvas e álcool gel aos seus funcionários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo prevenir que os funcionários de empresas de transportes de valores sejam contaminados pelo COVID-19 e se tornem provavéis vetores de transmissão do vírus, tendo em vista que lidam diretamente com cédulas de dinheiro.\r\n\r\nO serviço de transporte de valores é essencial para abastecer os bancos e caixas eletrônicos, portanto, é necessário manter um rígido controle com a higienização com vistas a protejer à saúde de seus funcionários.\r\n\r\nNeste momento de pandemia e, em razão da natureza do trabalho desses funcionários, é necessário a intervenção do legislador para definir regras de segurança e saúde ao trabalhador, que desempenha função essencial mas insalubre.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO ÀS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE COMPROMETER A PRODUZIR EPIS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder crédito às indústrias do Estado do Rio de Janeiro que se comprometer a produzir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), equipamentos médicos hospitalares e insumos necessários para o tratamento da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, a medida compreende os seguintes produtos:\r\n\r\nI - máscaras, aventais e luvas;\r\n\r\nII - álcool;\r\n\r\nIII - respiradores e ventiladores pulmonares; e\r\n\r\nIV- demais insumos necessários ao tratamento da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - As linhas de crédito voltadas às industrias terão condições diferenciadas, com taxas de juros reduzidas e prazos de carência estendidos.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que contraírem o crédito ficam proibidas de demitir, suspender contrato de trabalho e de cortar salários.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Execeutivo fica autorizado a efetivar a compra pública de 100% (cem por cento) dos produtos demandados, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, observados os preços e resguardados os procedimentos técnicos e jurídicos cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão de crédito e a fiscalização quanto ao cumprimento do contrato será realizada por um comitê gestor a se instituído pelo Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo conceder uma linha de crédito para as indústrias do Estado do Rio de Janeiro que se comprometer a produzir EPIs, equipamentos médicos hospitalares e insumos necessários ao tratamento da COVID-19 com vistas a atender as necessidades do Estado.\r\n\r\nPara tanto, o Governo do Estado se compromete a comprar 100% da produção dessas indústrias. Dessa forma, estimula a indústria na produção, garante os empregos e não fica na dependência de importar de outros países.\r\n\r\nÉ notório que há uma crise mundial de escassez de produtos necessários a prevenção e tratamento do Covid-19.\r\n\r\nProfissionais das instituições públicas e privadas de saúde do nosso Estado tem relatado que estão trabalhando sem equipamentos de proteção individual (EPIs - mácaras cirúrgicas e mácaras N95), até mesmo luvas, álcool gel, desinfetantes, entre outros, de extrema necessidade para evitar a contaminação e disseminação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nAlém disso, esses profissionais mesmo desprotegidos seguem atendendo o público tornando-se potenciais vetores da doença. Além disso, faltam equipamentos hospitalares para tratar dos doentes, como ventiladores pulmonares e respiradores, principalmente em Unidades de Tratamento Intensivo (UTI).\r\n\r\nEstudo divulgado pela Folha de São Paulo apontou que mesmo em cenário mais otimista faltará leitos e respiradores no SUS de todo Brasil. Na projeção mais otimista, 44% das regiões do país não terão UTIs suficientes. Na mais pessimista, esse déficit chega a 95% das regiões. Em 51% faltará equipamentos de ventilação pulmonar.\r\n\r\nEstamos no auge do problema e o número de óbitos em função da doença será evidentemente muito superior ao que ocorreria caso todos os pacientes que precisam de tratamento especializado pudessem recebê-lo.\r\n\r\nPortanto, é necessária rápida e eficaz intervenção do poder público para garantir produção e distribuição suficientes desses equipamentos. Nesse sentido, o Estado deve intervir e dar incentivos à produção desses materiais.\r\n\r\nIsto significa dizer, por exemplo, que a indústria têxtil deve girar suas máquinas para a produção de máscaras, que a indústria automobilística deve produzir ventiladores pulmonares, que a indústria química deve fabricar álcool em gel, desinfetantes hospitalares e assim por diante.\r\n\r\nDessa forma, trata-se de um projeto que visa atacar as duas faces da crise causada pela epidemia: o problema de saúde pública em si e o problema econômico. Pode-se compreendê-lo como uma política econômica de preservação dos empregos com impactos positivo para a saúde ou como uma política pública de saúde com impactos positivos para a economia.\r\n\r\nEm momentos de crise severa como a que vivemos hoje, o Estado cumpre papel fundamental de evitar o colapso na saúde e o aumento de óbitos.\r\n\r\nTambém é seu papel dar condições necessárias para que se fabrique itens que salvan vidas, urgentemente.\r\n\r\nO Governo do Estado, em recente entrevista, informou que dispõe de 320 milhões em recursos iniciais para linha de crédito destinado a microemprededores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas, além de recursos dos fundos e dos recursos próprios.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, receberão de forma remota, receitas médicas, inclusive as de medicamentos controlados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, as receitas serão recebidas remotamente da seguinte forma:\r\n\r\nI - pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria;\r\n\r\nII - por email;\r\n\r\nIII - por whatsapp;\r\n\r\nIV - aplicativos;\r\n\r\nV - ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do covid-19.\r\n\r\nEm janeiro de 2020, teve início a epidemia pelo novo coronavírus ( COVID-19). Em pouco tempo atingiu mais países, sendo considerada pandemia em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nO vírus possui rápida disseminação e, apesar de uma taxa de mortalidade variando de 2 a 15%, o elevado número de casos e a evolução rápida dos casos graves, gerou um aumento massivo das internações hospitalares, da utilização dos recursos de terapia intensiva e das mortes.\r\n\r\nDurante o período do Estado de Calamidade, já decretado pelo Governador, este quis reduzir a circulação de pessoas ao máximo. Assim, se propõe que as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro, passem a poder receber receitas de medicamentos pela via eletrônica, fazendo a conferência dessa receita em momento posterior, para evitar que as pessoas tenham que ir até os estabelecimentos de saúde, contribuindo para diminuição do contágio do Covid-19.\r\n\r\nPor todo o exposto e com as devidas considerações, é inegável o interesse público, motivo pelo qual entendemos que o presente Parlamento irá apreciar e votar favorável à propositura, uma vez que essa medida é necessária redução do tempo de espera ao tratamento, já que neste período, temos trabalho da Telemedicina, onde desenvolve ação de atendimento ao paciente por vídeo chamada, ou ligação telefônica, evitando disseminação.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2584/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON -LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas para fornecimento de computadores aos alunos da rede pública de ensino para cumprir as metas estabelecidas no sistema de reposição das aulas on-line.\r\n\r\n§ 1º : Entende-se como computador para os efeitos dessa Lei os equipamentos Desktop e o notebook, preferencialmente.\r\n\r\n§ 2º Estão incluídos no presente convênio ou parcerias o fornecimento dos softwares necessários para a implementação das aulas on-lines.\r\n\r\nArt. 2º O fornecimento do material tratado no parágrafo único do art. 1o, será feito através de celebração de contrato de comodato entre o Poder Público e o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual.\r\n\r\nArt.3º Os equipamentos fornecidos em comodato, deverão ser devolvidos após o retorno das aulas presenciais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt.4º As empresas conveniadas poderão ceder equipamentos novos ou semi-novos, desde que em bom estado de funcionamento e conservação.\r\n\r\nArt.5º A manutenção dos equipamentos, bem como a atualização dos programas cedidos em comodato serão de responsabilidade do Poder Público, que poderá firmar convênios para atender a citada demanda.\r\n\r\nArt.6º Apresente será regulamentada pelo poder executivo.\r\n\r\nArt. 7° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tema educação pública tem sido como um dos mais polêmicos surgidos durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia do COVID-19. As incertezas sobre o desfecho positivo do ano letivo ganha os noticiários e também o compêndio de projetos da ALERJ, com sugestões inclusive de suspensão do ano letivo, muitas vezes por conta do aluno da rede estadual de ensino não ter um equipamento para o acompanhamento das aulas na modalidade on-line, trazendo um prejuízo irreparável para sua formação, bem como excessivo desconforto para os pais que não tem condições para adquirir um equipamento para deixar seu filho atualizado dentro do ano letivo. A presente proposição mostra um caminho que pode ser trilhado pelo Poder público e evitar assim o encerramento do ano letivo, que é a possibilidade de se firmar parcerias ou convênios com empresas para o fornecimento de computadores. Também é verdade que a iniciativa privada tem mostrado uma grande participação em prol do combate a esse mal que nos assola, tornando viável a execução do que se pretende. assim peço a aprovação dos meus pares dessa relevante proposta de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2585/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VAGAS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS E ASSEMELHADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados durante a pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como equipamentos todo o aparato médico utilizado para o enfrentamento da pandemia, tais como:\r\n\r\nArt. 2º - As vagas disponibilizadas no caput do artigo anterior visando a proteção e o enfrentamento do Coronavírus serão destinadas preferencialmente para: I - profissionais de saúde; II - pessoas em situação de rua; III - mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do Novo Coronavírus -COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados durante a pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nEssa ação de solidariedade já tem se espalhado por todo o Brasil e pelo mundo.\r\n\r\nNo Brasil, os hotéis JW Marriott Rio, Sheraton Porto Alegre, Marriott Executive Apartments São Paulo e Residence Inn by Marriott Rio de Janeiro estão com tarifas especiais para profissionais de saúde\". Em uma campanha simbólica, hotéis da rede Marriott em todo o mundo usaram, recentemente, as luzes de suas acomodações para formar um coração na fachada de seus edifícios. \"A ação é para que cuidemos de nossas comunidades, inspiremos sentimentos de conexão e a convicção de que todos nós, como cidadãos globais, estamos enfrentando isso juntos, e voltaremos ainda mais fortes\", diz a organização.\r\n\r\nO Grupo Accor, por sua vez, que possui diversos hotéis no território brasileiro, tem doado alimentos para comunidades carentes em cidades como São Paulo (SP), Curitiba (PR), Novo Hamburgo (RS) e Rio de Janeiro (RJ), além de trabalhar, no Brasil, com tarifas especiais \"para hospitais em necessidade de hospedar seus profissionais que estão na linha de frente no combate à covid-19 no país\". Já na França, além de leitos para profissionais de saúde, a Accor disponibilizou cerca de 2 mil acomodações em seus hotéis para receber moradores de rua.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2586/2020\r\n\r\nDESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar parte dos equipamentos adquiridos em função do enfrentamento do Coronavírus - COVID-19, para serem doados e utilizados para reaparelhamento dos hospitais da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como equipamentos todo o aparato médico utilizado para o enfrentamento da pandemia, tais como:\r\n\r\n- Os equipamentos de Unidades de terapia intensiva, respiradores, máscaras, óculos, carrinhos de anestesia (que podem ser usados como respiradores), raios X digitais, aparelhos de ultrassonografia e de eletrocardiograma, camas, macas e outros.\r\n\r\nArt. 2º - Os equipamentos utilizados para tratamento da pandemia posteriormente serão doados a unidade da Polícia Militar a que ficarem vinculados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do Novo Coronavírus -COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a destinar uma parte dos equipamentos adquiridos para o aparelhamento dos hospitais da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs principais funções da Polícia Militar na Saúde são:\r\n\r\nI. Coordenar as Unidades de Saúde da PMERJ que hoje compreendem 2 Hospitais, 4 Policlínicas, localizadas nos bairros de Cascadura, Olaria, São João de Meriti e na Cidade de Campos dos Goitacazes e um Centro de Fisioterapia e Reabilitação;\r\n\r\nII. Implementar políticas de saúde para o Sistema de Saúde da Polícia Militar;\r\n\r\nIII. Gerir junto ao Comandante Geral e ao Chefe do Estado Maior da Polícia Militar os recursos do Fuspom (Fundo de Saúde da Polícia Militar);\r\n\r\nIV. Planejar junto ao Comando da Corporação o apoio de Resgate e Remoção nas ações de campo da tropa da PMERJ;\r\n\r\nV. Planejar, implementar a assistência médica hospitalar aos Policiais Militares e seus dependentes diretos.\r\n\r\nO Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. Com o avanço da pan demia do Novo Coronavírus e o agravamento rápido da doença, os casos têm crescido no Estado do Rio de Janeiro, conforme noticiado em vários veículos de comunicação.\r\n\r\nO trabalho policial militar é considerado extremamente desgastante, sendo caracterizado por constante exposição ao perigo, violência e riscos iminentes, horários de trabalho noturno, horários irregulares para alimentação, exposição constante ao sol, chuva e vento, períodos longos em posição ortostática (em pé), podendo acarretar sobrecarga física e emocional ao profissional, tendo inclusive repercussões na sua vida familiar, na sua qualidade de vida, nas relações sociais que estabelece e na sua saúde.\r\n\r\nOs equipamentos serão de grande ajuda para o tratamento dos Policias acometidos pela doença além de tratar também seus familiares, diminuindo as filas em busca de leitos nos hospitais do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2587/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGRAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir regras de circulação interna nos estabelecimentos comerciais, durante a Pandemia do Corona-Vírus.\r\n\r\nArt. 2º Deverão os estabelecimentos comerciais receber no máximo 1 (um) cliente por metro quadrado de sua área física interna de circulação de clientes.\r\n\r\nArt. 3º Deverão os estabelecimentos comerciais organizar os produtos em corredores, estabelecendo-se um sentido único de fluxo de caminhada e intercalando o sentido nos corredores seguintes.\r\n\r\nArt. 4º Deverá ser obrigatória à utilização de luvas e máscaras de proteção para manipular os produtos que estão à venda, por parte dos funcionários e dos clientes.\r\n\r\nParágrafo único: Deverão os estabelecimentos comerciais oferecer gratuitamente os referidos EPIs descartáveis, para funcionários e clientes.\r\n\r\nArt 4.º Deverá ser obrigatória à utilização de calçados fechados para circulação nos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual como de emergência de saúde pública, ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia.\r\n\r\nA situação excecional que se vive e a proliferação de casos registrados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e restritivas em caráter urgente, em especial no que diz respeito a circulação de pessoas, com vista a prevenir a transmissão do vírus.\r\n\r\nÉ prioridade do Poder Legislativo elaborar leis de forma a conter a pandemia, salvando vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais sejam mantidas.\r\n\r\nCom efeito, urge adotar medidas essenciais, adequadas e necessárias para restringir direitos, de forma a salvar o bem maior que é a saúde de todos, pressupondo-se a adoção de medidas com o intuito de conter a transmissão do vírus, contendo a expansão da doença COVID-19.\r\n\r\nPortanto, no momento atual, deve ser mantido o entendimento de que o contato entre pessoas, que constituem forte veículo de contágio e de propagação do vírus, bem como a seus deslocamentos, deve manter-se ao nível mínimo indispensável.\r\n\r\nAssim sendo, o presente Projeto de Lei cria limitações adicionais à circulação, diminuindo a possibilidade de contágio durante a pandemia por COVID-19 e não impedindo que o comércio essencial continue funcionando, podendo as pessoas comprar seus itens de necessidade básica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2588/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a criação da loteria instantânea “Raspadinha da Educação” aos professores da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da pandemia do Corona-vírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º. Todo lucro advindo da referida loteria instantânea será utilizado para pagamento de gratificação aos professores lotados na Secretaria Estadual de Educação, durante o período da pandemia\r\n\r\nArt. 3º O valor do pagamento será feito na forma “pro rata” proporcional a carga horária do professor, excluindo-se as eventuais gratificações por lotação prioritária, (GLP).\r\n\r\nArt. 4.º Caberá ao Poder executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual como de emergência de saúde pública, ocasionada pela epidemia da doença COVID-19. Os professores estão abalados pelo atual momento e preocupados com a própria saúde e a crise financeira que abala os seus próprios orçamentos.\r\n\r\nRelatam o grande impacto em sua saúde mental e a necessidade de apoio e suporte psicológico. A presente proposta tem como objetivo propiciar a criação da loteria instantânea “Raspadinha da Educação” aos professores da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da pandemia do Corona-vírus (Covid-19), objetivando propiciar uma gratificação que auxilie a categoria nesse período tão conturbado.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente iniciativa que muito ajudará a esta categoria tão sofrida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os Órgãos Públicos e Entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, devem disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública, o Código de Barra Bidimensional QR - QR CODE - em cada placa de obra pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para leitura por meio de smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações completas e atualizadas sobre a sua execução.\r\n\r\nParágrafo único - O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra Bidimensional QR - QR CODE - não prejudicará o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt.2°- No acesso à base de dados oficiais na WEB deverão estar disponibilizados, para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a execução da obra:\r\n\r\nI- objeto da obra;\r\n\r\nII- justificativa;\r\n\r\nIII- população atendida;\r\n\r\nIV- empresa(s) executante(s), com dados completos;\r\n\r\nV- eventuais aditivos contratuais, com detalhes;\r\n\r\nVI- projeto arquitetônico e imagens;\r\n\r\nVII- cronograma com a data da previsão da conclusão da obra;\r\n\r\nVIII- nome dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização da obra;\r\n\r\nIX- cópia do Processo Eletrônico/RJ.\r\n\r\nArt.3° - Em caso de ocorrência de interrupção, paralisação ou embargo da obra por mais de 30 (trinta) dias, os motivos técnicos ou legais que os fundamentaram também deverão ser disponibilizados.\r\n\r\nArt.4º - As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pelo acompanhamento da obra, devem disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência e o Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo deve atualizar, mensalmente, as informações e alimentar o banco de dados do Portal da Transparência e o Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.5º- As obras já em andamento devem disponibilizar, ou nas placas instaladas ou em painel em algum local do canteiro de obras, o QR CODE com as informações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt.6º- Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.\r\n\r\nArt.7º - As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo WEB.\r\n\r\nArt.8º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas ou suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.9º - Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades devendo o Poder Executivo, em regulamento próprio, estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nArt 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 12/05/2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo tutelar a população, por todos os meios admitidos, ao acesso às obras públicas no Estado do Rio de Janeiro, permitindo que a inteira transparência seja prioridade nos gastos públicos.\r\n\r\nA proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR CODE em todas as placas de obras públicas no Estado do Rio de Janeiro admite que a sociedade não só fiscalize, mas também seja parte integrante das benfeitorias públicas. Com a modernização social, o sistema QR CODE vem ocupando um espaço em todas as esferas e âmbitos da sociedade. O sistema QR CODE, que é um novo tipo de código de barras bidimensional, é o termo derivado de “Quick Response”, que significa resposta rápida e dá a capacidade de ser interpretado ligeiramente pelas pessoas, podendo ser facilmente escaneado por meio de celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos com acesso à câmera. Estudos comprovam que mais de 85% da população do Rio de Janeiro usam smartphones e acessam a web. Pode-se assim concluir que essa ferramenta altamente democrática permitirá a participação da população de forma imediata, onde quer que o cidadão esteja, no pleno acesso às informações, às benfeitorias e aos gastos, contribuindo na redução do derrame do erário público. Ademais, a proposição legislativa auxilia no fortalecimento do controle social aos atos do Poder Executivo local, no que concerne à aplicação dos recursos oriundos dos tributos, colocando em prática, através da tecnologia, os preceitos constitucionais e da administração pública da transparência, moralidade e eficiência da máquina pública. Isto posto, é de grande relevância que este projeto de lei seja aprovado e implementado no Rio de Janeiro, demonstrando o avanço na transparência e na participação popular na gestão de obras públicas. Assim, conclamo os Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2590/2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os promotores de eventos esportivos, de shows e de entretenimentos culturais direcionados para o público em geral no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, comercializando ou não, em quantidade suficiente, bebidas industrializadas dietéticas para serem consumidas pelo público presente.\r\n\r\nParágrafo Único. A quantidade de bebidas industrializadas a ser ofertada ao público dos eventos, mencionados no “caput”, deverá ser de no mínimo 5% (cinco por cento), principalmente sucos industrializados e refrigerantes do estoque a ser comercializado ou disponível no dia do respectivo evento.\r\n\r\nArt.2°- A fiscalização pelo cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta Lei caberá às autoridades determinadas em Regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt.3° - A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR), por cada vez que cada estabelecimento descumprir.\r\n\r\nParágrafo único. A infração será aplicada em dobro na hipótese de reincidência.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com o IBGE, mostra que o diabetes atinge 9 milhões de brasileiros - o que corresponde a 6,2% da população adulta. As mulheres (7%) apresentaram maior proporção da doença do que os homens (5,4%) - 5,4 milhões de mulheres contra 3,6 milhões de homens. Os percentuais de prevalência da doença por faixa etária são: 0,6% entre 18 a 29 anos; 5% de 30 a 59 anos; 14,5% entre 60 e 64 anos e 19,9% entre 65 e 74 anos. Para aqueles que tinham 75 anos ou mais de idade, o percentual foi de 19,6%.\r\n\r\nO diabetes é uma doença crônica metabólica caracterizada pelo aumento da glicose no sangue. O distúrbio acontece porque o pâncreas não é capaz de produzir a insulina em quantidade suficiente para suprir as necessidades do organismo. A insulina promove a redução da glicemia ao permitir que o açúcar que está presente no sangue possa penetrar as células, para ser utilizado como fonte de energia.\r\n\r\nSe não tratado, o diabetes sobre causar insuficiência renal, amputação de membros, cegueira, doenças cardiovasculares, como AVC (derrame), e infarto.\r\n\r\nPortanto, nobres deputados, para garantir não só mais conforto e comodidade aos expectadores e participantes dos Eventos abrangidos por este Projeto de lei, mas principalmente por contribuir com a saúde pública, beneficiando a população obesa e diabética principalmente, é que pedimos aos nobres pares desta Casa que aprovem este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2591/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº - 1º - O Poder Executivo , está autorizado a firmar convênio com as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, visando isentar de impostos ( ESTADO E MUNICÍPIO), para sepultamento dos óbitos oriundos da COVID-19.\r\n\r\nArtº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Maio de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ideal seria o pagamento integral das despesas funerais, principalmente para as pessoas que não dispõe de recursos financeiros para sepultar seus mortos. Sabemos que existe a condição de isenção quando a Defensoria publica e acionada, o que lamentavelmente transtorna a vida daquele que busca o mais rápido possível resolver o problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, uma central de informações sobre pacientes internados na rede pública do Sistema Único de Saúde de todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt.2°- A Secretaria Estadual de Saúde disponibilizará, por meio da internet, formulário próprio por meio do qual o parente do paciente internado solicitará informações a respeito de suas condições clínicas e demais informações pertinentes ao seu estado geral de saúde.\r\n\r\nArt.3° - A Secretaria Estadual de Saúde disponibilizará número de telefone com discagem gratuita para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt.4° As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.\r\n\r\n§ 1º Para fins de comprovação do parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e o número, data de expedição e órgão expedidor de documento oficial de identificação.\r\n\r\n§ 2º Após a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao parente solicitante o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos médicos já realizados ou ainda previstos.\r\n\r\n§ 3º O parente poderá informar telefone de contato ou e-mail à central de informações a fim de ser avisado sobre quaisquer mudanças no quadro clínico do familiar internado.\r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia da covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 12 de Maio de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento público, vivenciamos um colapso com a disseminação global do novo Coronavírus (Covid-19). A organização Mundial da Saúde (OMS) já declarou que vivemos uma pan demia. Nas últimas semanas, os casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (Covid-19) aumentaram de forma significativa.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de Infectologistas, o Ministério da Saúde e demais órgãos governamentais estão recomendando medidas de contenção expressas para que o vírus seja contido e não circule com maior velocidade. A exemplo da portaria do Ministério da Saúde nº 356, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus Covid-19.\r\n\r\nÉ inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto à Casa para aprovação com urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2593/2020\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIGITAL INFLUENCERS - INFLUENCIADORES DIGITAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO DIGITAL INFLUENCERS - INFLUENCIADORES DIGITAIS, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 do mês de abril.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data do dia 7 de abril, é por ser o dia em que se comemora o surgimento da rede de Internet.\r\n\r\nÉ bem verdade que o “boom” da Internet se deu nos anos 90. No entanto, neste dia 7 de abril, é o dia em que a Grande Rede completa 51 anos de vida. Obviamente, não desta forma como todos conhecem atualmente, mas foi em 1969 que nasceu o princípio básico do que viria a ser uma das grandes invenções do homem no último século.\r\n\r\nAtualmente, é complicado imaginar a vida sem redes sociais, e-mails e sites de buscas. No entanto, no início da história da Internet, o objetivo estava longe de ser negócios ou entretenimento. Tudo começou na área militar dos Estados Unidos, com a intenção de ajudar a proteger o país nas guerras.\r\n\r\nDe acordo com a pesquisa TIC Domicílios que afere dados sobre conexão à internet nas residências do país, divulgada em 2019, o número de brasileiros que usam a internet continua crescendo: subiu de 67% para 70% da população, o que equivale a 126,9 milhões de pessoas. Diante disso, esse espaço se tornou ideal para divulgação de produtos e opiniões.\r\n\r\nNesse contexto, surgiu o Marketing de influência, ou os influenciadores digitais, uma abordagem que consiste em praticar ações focadas em indivíduos que exerçam influência ou liderança sobre potenciais clientes de marca ou a sociedade em geral.\r\n\r\nDesta forma, como parlamentar, usuário da internet que sou, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2594/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS COM IDADE INFERIOR A 18 (ANOS) ANOS, REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE COMPARECEREM A REUNIÕES DESIGNADAS DE PAIS E MESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Nas reuniões designadas para pais e mestres, o comparecimento de pais ou responsáveis por aluno com idade inferior a 18 (anos) anos, que esteja regularmente matriculado na Rede Pública Estadual, terá caráter obrigatório.\r\n\r\nArt.2°- Fica assegurado o direito de receber declaração ou documento equiparado, a fim de que os pais ou responsáveis, que compareçam às reuniões citadas no artigo acima, possam, se for necessário, abonar a respectiva falta à sua atividade profissional.\r\n\r\nArt.3º- Terão prioridade na realização das matrículas do aluno, os pais ou responsáveis que tiverem tido a maior quantidade de presenças nas reuniões escolares designadas.\r\n\r\nArt.4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo estimular os pais ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 (dezoito) anos, que estiverem regularmente matriculados em estabelecimento de Ensino da Rede Pública Estadual ou particular, a comparecerem as reuniões de pais e mestres previamente designadas.\r\n\r\nA iniciativa possibilita ainda o acompanhamento mais aproximado dos pais ou responsáveis das pessoas pelas quais possuem responsabilidade direta, prestando ainda a assistência e atenção necessárias em um período crucial que o aluno tanto precisa.\r\n\r\nEssa assistência é imprescindível, pois contribui para a promoção de uma educação de qualidade. Nesse sentido, é que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a educação é dever do Estado e da família, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família serão promovidas e incentivadas com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 227, caput: \"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\".\r\n\r\nNesse sentido, o comparecimento de pais ou responsáveis em muito ajudaria ao processo socioeducativo dos alunos. O conhecimento do que se passa na escola, quais os seus princípios educativos e quem são os professores capacitam os pais a participar mais ativamente da vida escolar do seu filho, tornando-se necessária, então, uma interação contínua entre todas as partes envolvidas.\r\n\r\nNão é nova a ideia de que os encontros entre pais e professores seja benéfico e necessário. No livro “A importância da participação dos Pais na Escola” Nogueira (1998) explica que a participação dos pais na vida escolar dos seus filhos pode influenciar, de modo efetivo, no desenvolvimento. Edna Estevão, em pesquisa de conteúdo similar, investigou a importância e a influência da família no desempenho escolar dos filhos. Os resultados ratificaram o que é sabido pelo senso comum: é principalmente durante o processo de alfabetização que a relação escola e família se destaca e os fatores relativos à vida extraescolar dos alunos impactam de forma importante no aprendizado. Assim, a organização escolar precisa ser cuidadosamente planejada, organizada e implementada para informar aos pais sobre a vida escolar de seus filhos.\r\n\r\nSegundo Paro (1997), pesquisador que realizou um estudo sobre o papel da família no desenvolvimento escolar de alunos do ensino fundamental, a escola deve utilizar todas as oportunidades de contato com os pais para passar informações relevantes sobre seus objetivos, recursos, problemas e também sobre as questões pedagógicas. Assim, a família poderá se sentir comprometida com a melhoria da qualidade escolar e com o desenvolvimento de princípios educativos e quem são os professores capacitam os pais a participar mais ativamente da vida escolar do seu filho, tornando-se necessária, então, uma interação contínua entre todas as partes envolvidas.\r\n\r\nNão é nova a ideia de que os encontros entre pais e professores seja benéfico e necessário. No livro “A importância da participação dos Pais na Escola” Nogueira (1998) explica que a participação dos pais na vida escolar dos seus filhos pode influenciar, de modo efetivo, no desenvolvimento. Edna Estevão, em pesquisa de conteúdo similar, investigou a importância e a influência da família no desempenho escolar dos filhos. Os resultados ratificaram o que é sabido pelo senso comum: é principalmente durante o processo de alfabetização que a relação escola e família se destaca e os fatores relativos à vida extraescolar dos alunos impactam de forma importante no aprendizado. Assim, a organização escolar precisa ser cuidadosamente planejada, organizada e implementada para informar aos pais sobre a vida escolar de seus filhos.\r\n\r\nSegundo Paro (1997), pesquisador que realizou um estudo sobre o papel da família no desenvolvimento escolar de alunos do ensino fundamental, a escola deve utilizar todas as oportunidades de contato com os pais para passar informações relevantes sobre seus objetivos, recursos, problemas e também sobre as questões pedagógicas. Assim, a família poderá se sentir comprometida com a melhoria da qualidade escolar e com o desenvolvimento de seu filho como ser humano.\r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2595/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 30% DO VALOR DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º -Art.1º - Fica reduzido em 30% (trinta por cento) o valor das tarifas em todas as Praças de Pedágio nas Rodovias Estaduais, sob Concessão ou não de iniciativa privada, enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, objeto do DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt.2°- A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP aferirá os valores que deixarem de ser arrecadados pelas concessionárias em razão da redução dos valores das tarifas, previsto no Artigo 1º desta lei, durante todo o período, com o fim de se proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, consoante legislação que rege a matéria.\r\n\r\nParágrafo único - - O reequilíbrio econômico-financeiro a que se refere o “caput” deste artigo dar-se-á mediante a utilização do saldo positivo apurado no balanço de encerramento do exercício financeiro de 2019 dos fundos especiais de despesa instituídos nos termos do artigo 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/64.\r\n\r\nArt.3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o agravamento da pandemia decorrente do novo coronavírus e, principalmente no Rio de Janeiro, Estado que conta com uma das grandes malhas viárias, tais vias se configuram, sem sombra de dúvida, no principal canal de fluxo e escoamento de cargas, em especial alimentos e medicamentos, aos destinatários finais, que são a população carioca.\r\n\r\nA pandemia da COVID-19 ocasionou mais de duas mil mortes no Brasil até o presente momento.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou uma série de medidas de austeridade econômica e corte de despesas públicas para garantir o cumprimento de compromissos financeiros ao longo dos próximos três meses e para assegurar recursos e investimentos nas áreas de Saúde e Segurança Pública durante a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nAlém disso, o Governador Wilson Witzel estende a quarentena no Estado e faz estudos para determinar o “lockdown” para prolongar o distanciamento social e evitar mais mortes em todo o estado.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, também fazendo sua parte, destinou recursos em Emendas Parlamentares dos Senhores Deputados Estaduais para a Secretaria da Saúde do Estado, que fará a aplicação dos recursos em ações de combate à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nEste Parlamentar gostaria de ressaltar que a população, principalmente a mais humilde, está fazendo a sua parte ao ter os salários reduzidos ou ao parar de produzir para ficar em suas casas, obedecendo o isolamento social. O Estado e as mais diversas empresas estão adotando medidas de austeridade e de auxílio aos mais necessitados. Nada mais justo de que as Concessionárias de pedágios, que arrecadam milhões, também façam a sua parte e que reduzam o valor das tarifas neste período de pandemia.\r\n\r\nE nesse difícil momento que todos estamos vivenciando, com sacrifícios impostos ou não, voluntários ou não, tanto da população, quanto dos Poderes Públicos e das entidades privadas, visamos minimizar os efeitos catastróficos dessa pandemia, e uma forma de contribuir seria reduzindo as tarifas de pedágio em 30% (trinta por cento) do seu valor em todas as Praças nas Estradas sob Concessão em nosso Estado, ajudando assim a evitar o desabastecimento.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e considerando o legítimo interesse público da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos nossos Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a redução de 30% do valor das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2596/2020\r\n\r\nPROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos, a inauguração e a entrega de obras públicas ou custeadas, ainda que em parte, com recursos oriundos do Estado do Rio de Janeiro, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.\r\n\r\nArt.2°- Para os fins desta lei entende-se por:\r\n\r\nI - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências técnicas e de qualidade previstas na legislação vigente;\r\n\r\nII - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.\r\n\r\nArt.3º - Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 05 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é admissível que um gestor queira inaugurar o incompleto, o inacabado, ainda sem condições de uso pelo contribuinte, haja vista, que em muitos casos existe a necessidade de conclusão das instalações, colocação de equipamentos básicos o que, ainda, não permite a utilização pelos usuários.\r\n\r\nAlguns gestores entendem que inaugurando o inacabado, podem colher os frutos do projeto, o que entendemos não ser o correto com a população.\r\n\r\nNão é admissível que se construa hospitais e não se faça uma previsão de contratação de pessoal da área médica, que se construa escola, e não se tenha professores, como também pessoal de apoio administrativo.\r\n\r\nÉ inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto à esta casa para aprovação com urgência\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GRATUITO DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL E DA TEMPERATURA CORPORAL NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É obrigatória a prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI- Os aparelhos a serem utilizados no serviço gratuito definido no caput devem possuir registro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;\r\n\r\nII- Os aparelhos devem ser higienizados, antes e após o seu uso, com álcool 70% ou com outro produto indicado na prevenção de vírus ou bactérias;\r\n\r\nIII- Aparelhos de medição da temperatura que não exijam contato com a pele, para efetivação da aferição corporal, precisam ser higienizados, mas não necessariamente antes e após cada medição, desde que não tenha havido contato com a pele dos usuários dos serviços ou risco de contaminação do equipamento.\r\n\r\nArt.2°- Os estabelecimentos devem informar aos consumidores o direito a que se refere esta lei, de forma destacada.\r\n\r\nArt.3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes sanções:\r\n\r\nI- Advertência;\r\n\r\nII- Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na reincidência, sendo os valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;\r\n\r\nIII- Suspensão do alvará de funcionamento ou da licença para o exercício de atividade econômica por 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIV- Cassação do alvará de funcionamento ou da licença para o exercício de atividade econômica.\r\n\r\nParágrafo 1º - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.\r\n\r\nParágrafo 2º - A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implicará a inabilitação do infrator para:\r\n\r\nI- Contratos com o Governo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Acesso a créditos concedidos pelo Governo do Rio de Janeiro e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;\r\n\r\nIII- Isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nArt.4° - Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de 12 (doze) meses contados da data de aplicação da sanção.\r\n\r\nParágrafo único - A suspensão do alvará de funcionamento será aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência; e a cassação do alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência.\r\n\r\nArt.5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Maio de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento atual, de luta contra a pandemia, causada pelo novo coronavírus (Covid19), toda a sociedade precisa ampliar os esforços de união para evitar a contaminação, proliferação do vírus e riscos à saúde. Com a promulgação da Lei Federal 13.021/2014, as farmácias passaram a ser consideradas unidades de prestação de serviços de assistência à saúde, orientação sanitária individual e coletiva, e assistência farmacêutica (conforme dicção do seu art. 3°). Ademais, como definido no seu art. 4°, da mesma Lei Federal supracitada, é responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade. Assim, farmácias têm papel importante e essencial à sociedade, ainda mais em situações de emergência. Destaca-se que o serviço de aferição da temperatura e da medição da pressão arterial nas farmácias atende as diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS. A aferição da temperatura é muito importante para identificação de pessoas com possíveis sintomas por infecção pelo SARS-COV-2 (novo Coronavírus), como febre ( 37,8°). O próprio Ministério da Saúde-MS, informa no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus, na atenção primária à saúde, que a febre ( 37,8°) é um dos possíveis sinais e sintomas de possível infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19). Estimativas do Ministério da Saúde-MS apontam que 25% da população brasileira sofrem de hipertensão (pressão alta). Os hipertensos fazem parte dos grupos vulneráveis a complicações por infecção pelo novo Coronavírus, conforme dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), pois o vírus pode afetar o músculo cardíaco, causar inflamação do miocárdio, gerar necrose no pulmão e afetar o efeito dos medicamentos de controle da pressão arterial. A hipertensão é definida na 7ª Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial, conforme divulgado pela Associação Brasileira de Cardiologia-SBC, como condição clínica em que a pressão arterial é sustentada em níveis iguais ou maiores que 140 e/ou 90 mmHg. A hipertensão é muito perigosa, pois várias pessoas podem não sentir seus sintomas até que tenham problemas mais graves; dentre os muitos sintomas estão: dores de cabeça, dores no pescoço, tonturas, falta de ar, palpitações, alterações na visão e outros. Além disso, algumas complicações graves da hipertensão podem levar à morte ou à incapacitação, como: infarto agudo do miocárdio, derrames cerebrais (acidentes vasculares cerebrais - AVC), doença renal crônica e outras. A garantia do acesso da população a aparelhos e a serviços de aferimento de pressão arterial nas farmácias pode ser uma real e efetiva ação de interesse público. Dessa forma, considerando que as farmácias têm grande capilaridade social, pois estão em todos os bairros, setores e regiões das cidades; e que tanto no presente momento dessa pandemia, como no futuro, a prestação de serviços gratuitos de aferição da temperatura corporal e da pressão arterial vão ao encontro do melhor interesse público. Estas são as razões pelas quais submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2598/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os §1º e §2º ao Art. 1º da Lei nº 8799, de 30 de abril de 2020.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais que fazem entregas em domicílio ficam proibidos de rejeitar pedido de entrega que esteja dentro da sua área de abrangência, sem justificativa ou com a alegação de que o endereço ao qual se destina encontra-se em área de risco à segurança, excetuando-se quando apresentarem dados oficiais que comprovem a justificativa.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Poder Executivo, por meio de suas forças de segurança, garantir as condições necessárias de segurança para que as entregas em domicílio sejam realizadas”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é garantir o direito do consumidor aos cidadãos que têm os seus pedidos de entrega recusados por estabelecimentos comerciais, sob o argumento de que seus endereços se encontram em áreas de risco. Mesmo antes da pandemia, tal desrespeito já vinha sendo cometido, obrigando os moradores a indicarem endereços de amigos ou parentes para a entrega dos produtos comprados, embora residam em ruas comuns, localizadas, em sua maioria, em bairros dos subúrbios das Zonas Norte e Oeste e da Baixada Fluminense, onde as empresas de telefonia, de energia elétrica e de tv a cabo atendem normalmente, e o Correio entrega regularmente as correspondências.\r\n\r\nAgora, com um grande número de pessoas mantendo o isolamento social para frear o crescimento da pandemia do coronavírus, e o consequente aumento da quantidade de pedidos de refeições, alimentos e produtos solicitados pelos sites e aplicativos de compra, esse tipo de conduta vai de encontro às orientações adotadas contra a disseminação da COVID-19, já que impõe dificuldades para que a população tenha acesso àquilo que necessita sem sair de casa.\r\n\r\nNo momento em que diversos decretos governamentais adotam medidas para combater a pandemia, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990), em seu Art. 4º, dispõe que “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.\r\n\r\nDessa forma, apelo aos meus pares que aprovem com celeridade a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2599/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DAS FAMÍLIAS HOMOTRANSAFETIVAS AOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurado às unidades familiares homotransafetivas o acesso aos programas desenvolvidos pelo Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, observadas as demais normas relativas a esses programas.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por unidades familiares homotransafetivas aquelas compostas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, ou pessoas intersexo.\r\n\r\nArtigo 2º - Os convênios e contratos firmados deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homotransafetiva, como unidade familiar.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA DE SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa garantir o reconhecimento dos casais homotransafetivos como unidade familiar legítima e digna de direitos, assim como já acontece com os casais heterossexuais que já possuem o direito à inscrição nos programas do governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe a todas e todos está garantido o direito à liberdade e ao respeito à dignidade, então não cabe qualquer tipo de cerceamento de direito em virtude da orientação sexual ou identidade de gênero dos cônjuges de uma família homotransafetiva. Qualquer atitude que afronte esse direito deve ser considerada como preconceito ou discriminação. Foi o que entendeu o Supremo Tribunal Federal, que em 05 de maio de 2011, conferiu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil.\r\n\r\nDeste julgamento, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram-lhe estendidos, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da intimidade e privacidade, privilegiando como consequência a proteção contra quaisquer tipos de discriminação.\r\n\r\nAssim, também os programas Estaduais devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo que mantenham união estável como entidade familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350 DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ACRESCENTAR INCISO AO SEU ARTIGO 43\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o artigo 43 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de janeiro de 1999, acrescido de inciso, conforme o seguinte:\r\n\r\n“Art. 43. ……………………………………..\r\n\r\nIX - a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de travestis, transexuais e pessoas intersexo, bem como a expedição de todas as certidões necessárias a este fim.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2018, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de travestis e transexuais, diretamente pela via administrativa (e sem obrigatoriedade de processo judicial), independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF aplicou ao recurso o entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, em 1º de março de 2018, sobre o mesmo tema.\r\n\r\nA tese proposta pelo relator no processo supracitado foi aprovada pelo Plenário e tem os seguintes termos:\r\n\r\n1 - Travestis e transexuais têm direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.\r\n\r\n2 - Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.\r\n\r\n3 - Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.\r\n\r\n4 - Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.\r\n\r\nDesta forma, a adoção do nome social como expressão de identidade e de dignidade humana é um direito constitucional, reconhecido pelo STF em mais de uma oportunidade. Referido direito decorre de inúmeros documentos internacionais adotados pelo Brasil, e também de legislações como o Decreto nº 8.727, de 2016 (sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e como a portaria PGR/MPU nº 7, de 2018 (sobre uso do nome social por travestis e transexuais usuários dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do MPU). No mesmo mês e ano, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, que travestis e transexuais poderão solicitar à Justiça Eleitoral emissão de título de eleitor com seu respectivo nome social em vez do nome civil. Na sessão de julgamento, os ministros também determinaram que o cadastro eleitoral deve possuir informações relativas aos dois nomes, tanto o social quanto o civil, sendo a eventual candidatura a cargo público feita a partir do nome social do candidato, para preservação de sua intimidade.\r\n\r\nEm maio de 2017, a 4ª turma do STJ também decidiu, ao julgar o REsp 1.626.739, pelo direito de uma transexual em alterar o nome em seu registro civil mesmo sem cirurgia. Na ocasião, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, pontuou que a segurança jurídica pretendida com a individualização da pessoa perante a família e a sociedade deve ser compatibilizada com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, destacou, a não exigência de cirurgia para viabilizar a mudança do sexo registral \"vai de encontro à defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos - máxime diante dos custos e da impossibilidade física desta cirurgia para alguns -, por condicionar o exercício do direito à personalidade à realização de mutilação física, extremamente traumática, sujeita a potenciais sequelas (como necrose e incontinência urinária, entre outras) e riscos (inclusive de perda completa da estrutura genital)\". O voto foi seguido por três dos quatro colegas de turma, garantindo ao requerente o direito de mudança do registro civil.\r\n\r\nEm que pese esse grande avanço conquistado no Poder Judiciário no sentido de que travestis e transexuais possam alterar seu prenome e sua classificação de gênero no registro civil, infelizmente, na prática, tal situação é obstaculizada em função dos valores que hoje são cobrados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o fator econômico é impeditivo da garantia conquistada.\r\n\r\nEmbora não haja dados oficiais sobre a situação sócio-econômica de travestis e transexuais no Brasil, a realidade observada e registrada em artigos dão sempre conta da extrema precarização do trabalho para essa população. Basta uma consulta rápida nas nossas vidas cotidianas e nos deparamos com a constatação de que nunca (ou quase nunca) vemos travestis e transexuais nos locais de trabalho formal. Os fatores são diversos, mas quase sempre esbarram no preconceito e na transfobia. É o que relata Renata Peron (ALMEIDA, 2018).\r\n\r\n“Eu já tive experiência de eu chegar em uma loja e ter lá “precisa-se de balconista”, e eu tenho experiência em carteira. [...] Então, quando eu cheguei lá que elas me viram, elas disseram que não tinha mais vaga e que não tiraram o anúncio dali. Como eu não acreditei pelo ar da fala, eu peguei o número e liguei de outro orelhão. E elas atenderam. Eu mudei minha voz e elas disseram que tinha vaga e que eu pudesse passar lá no final do dia. E aí eu só dei a volta no quarteirão e entrei novamente. Quando eu entrei, a menina já ficou branca, porque ela certamente achou “putz, ela ligou e eu falei que 'tava''. Aí eu disse assim: “não é feio você dizer que não sabe lidar com a gente, o feio é você mentir pra se livrar de um problema, que na sua cabeça pode ser um problema. Não faça mais isso.”\r\n\r\nDesta forma, a presente propositura tem o condão de permitir que a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, a ser realizada perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam gratuitos, sem a cobrança de nenhum emolumento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2601/2020\r\n\r\nGARANTE O USO DE BANHEIROS DE ACESSO PÚBLICO A TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica garantido às pessoas transexuais e às travestis o uso de banheiros que são de acesso ao público, de acordo com a sua identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que conste em seus registros civis.\r\n\r\nParágrafo único - O caput deste artigo se refere tanto a banheiros de instituições públicas quanto a banheiros de instituições e estabelecimentos privados em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Na hipótese de não cumprimento desta Lei, a instituição ou estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - efetuar campanha educativa de sensibilização sobre a importância do respeito a travestis, transexuais e pessoas intersexo, e de como essa população sofreu e sofre com a transfobia;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, pagar multa no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nArtigo 3º - As multas serão pagas à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e deverão ser revertidas ao Fundo Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas pessoas que não são trans (pessoas cisgêneras, ou simplesmente “pessoas cis”) não imaginam o sofrimento que ficar horas sem poder ir ao banheiro, segurando a vontade de fazer as necessidades fisiológicas por temer olhares de reprovação, piadas de mal gosto, assédios e até mesmo agressões físicas.\r\n\r\nPara exemplificar essa situação grave, corriqueira no cotidiano de pessoas trans, citamos aqui dois casos. O primeiro deles é relatado pela professora Jaqueline Gomes de Jesus \"(...) Aterrorizada pelo medo de ser impedida de usar banheiros públicos e de ser agredida ao ter sua condição de gênero identificada, [a mulher trans] afirma: 'Já gastei tantas horas evitando banheiros públicos que minha bexiga ficou danificada e meus rins ficaram pressionados. O problema é diário, tenho de pensar em quanto bebi durante o dia, e se encontrarei pessoas que poderão me ajudar'.\" (JESUS, 2012). O segundo caso aconteceu com uma mulher trans do sul do Brasil que, impedida de usar o banheiro feminino de um shopping e por estar muito nervosa, acabou fazendo suas necessidades na própria roupa diante de todos, o que lhe causou grande constrangimento e sofrimento psíquico.\r\n\r\nO segundo caso foi o motivo para uma ação judicial movida por ela contra o shopping, e que está aguardando julgamento pelo STF. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 845.779/SC (PGR 2015). Nesse recurso, o ministro Rodrigo Janot ressalta não só a necessidade do reconhecimento, mas também da reparação ao constrangimento causado às pessoas trans quando lhe são negados direitos básicos como o de frequentar um banheiro de acesso ao público (p. 16 e 17). E quando cita o caso da mulher trans recorrente da ação, diz o seguinte: “... impedir o uso do banheiro feminino é o mesmo que negar, individual e socialmente, a identidade feminina da recorrente, violando-se, assim, o seu direito a uma vida digna.” (p. 23).\r\n\r\nOutro argumento comum para impedir que travestis e transexuais frequentem o banheiro de acordo com seu gênero é o de que “elas poderiam cometer algum tipo de violência contra as pessoas cis”. Sobre essa ilação, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA, atualmente responsável no Brasil pelo levantamento anual de violência e assassinatos a travestis e transexuais, diz o seguinte:\r\n\r\n“...não há qualquer dado concreto que ampare o temor de que pessoas trans sejam ameaças ou cometam violência contra usuárias de banheiros femininos, o que faz juridicamente ilegítima tal restrição, pois encontram-se fundadas em meras suposições preconceituosas, desprovidas de qualquer suporte fático concreto.” (ANTRA 2018)\r\n\r\nHá ainda um argumento extremista de que “deveria então ser criado um 'terceiro banheiro' para essas pessoas”. E mais uma vez a PGR (2015) vem em amparo às pessoas trans lembrando que isso constituiria uma segregação, ferindo assim o direito à igualdade e a não discriminação, pois os obrigaria à utilização de um banheiro exclusivo, e isso “impinge-lhes rótulo segregacionista e discriminatório.” (p. 34)\r\n\r\nAlém do recurso extraordinário citado aqui - e que está em curso no STF -, existem outras importantes iniciativas sobre a permissão do uso do banheiro a travestis e transexuais. Uma delas é o Projeto de Lei Municipal nº 8/2017 de David Miranda, então vereador do Rio de Janeiro/RJ, que em seu artigo 1º, reza o seguinte \"Art. 1° Fica garantido o uso dos sanitários dos órgãos públicos às pessoas de acordo com a sua identidade de gênero, independente do registro civil, resguardando dessa maneira o direito de travestis, mulheres transexuais e homens trans.\"\r\n\r\nNo âmbito estadual, foi aprovado recentemente o Decreto nº 46.945 de 18/02/2020, que, embora não cite explicitamente o uso do banheiro, proíbe qualquer ato discriminatório, inclusive atos de coação, a pessoas em razão da sua orientação sexual e identidade de gênero, em estabelecimentos públicos ou privados do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 1º O estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços, que por atos de seus agentes, proprietários ou prepostos discriminem pessoas em função de sexo, identidade de gênero ou orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou violência, física ou verbal ou omissão de socorro, cometem infrações administrativas puníveis nos termos da Lei Estadual nº 7.041/2015 e deste Decreto.\"\r\n\r\nE não é só no Brasil que leis semelhantes estão sendo aprovadas. O recurso extraordinário supra citado (PGR 2015), apresenta um caso da Suprema Corte de Maine, nos Estados Unidos, que em 2014 “reconheceu que os alunos transgêneros devem ser autorizados a utilizar, em suas escolas, os banheiros referentes ao gênero com o qual se identificam, sob pena de violação à Lei dos Direitos Humanos de Maine, que proíbe a discriminação com base na orientação sexual.” (p. 42), concluindo assim, que uma pessoa - por questões de gênero - não pode ter seu acesso negado ao banheiro. (p.43-44)\r\n\r\nIsto posto, e diante dos fatos aqui apresentados, ressaltamos a importância da aprovação do presente Projeto de Lei que, nas palavras de Rodrigo Janot se referindo ao papel do Estado, “... ao permitir, ou melhor, ao exigir que seja possibilitado o uso do banheiro do sexo com o qual o indivíduo se identifica e se apresenta socialmente, o Estado cumpre os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana - como expressamente previstos no âmbito interno e internacional.\" (PGR 2015, p. 35)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DE LGBTIFOBIA PRATICADOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Esporte e Lazer; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É proibido qualquer ato de racismo e LGBTIfobia, bem como de injúria racial e injúria LGBTIfóbica nos estádios de futebol no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se racismo e LGBTIfobia, o ato resultante de discriminação ou preconceito por conta da raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero nos termos da Lei Federal 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da decisão do STF (ADO 26 e MI 4733).\r\n\r\nArtigo 2º - Os clubes ou responsáveis legais do estádio de futebol do estado do Rio de Janeiro serão punidos administrativamente por ação ou omissão que tenham ciência dos fatos descritos no artigo acima.\r\n\r\nArtigo 3º - Os clubes ou responsáveis legais do estádio de futebol do estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a afixar placas contra o racismo e a LGBTIfobia em locais de boa visibilidade.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como locais de boa visibilidade: 1) a entrada do estádio, 2) ao lado do placar ou painel eletrônico, e 3) na lateral do gramado;\r\n\r\n§ 2º - As placas deverão ser proporcionais à extensão do campo de futebol e de fácil visualização.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo poderá punir os clubes ou responsáveis pelos estádios que, por atos de seus torcedores ou membros, pratiquem ou induzam à prática de racismo ou LGBTIfobia, ou que descumpram o artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Na hipótese de não cumprimento desta lei, ficam os infratores sujeitos ao pagamento à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, dos seguintes valores:\r\n\r\nI - multa no valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), se praticado por pessoa física;\r\n\r\nII - multa no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), se praticado por pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 6º - As multas deverão ser revertidas ao Fundo Estadual de Combate à Discriminação, que será criado pelo poder executivo, para ações de enfrentamento ao racismo e à LGBTIfobia;\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs jogos de futebol no Brasil fazem parte da cultura e servem de grande atrativo para o público carioca e fluminense. Por isso, em um espaço de tão grande relevância para a prática esportiva, é incompatível qualquer ato de discriminação. Mas infelizmente é comum presenciarmos episódios de racismo e LGBTIfobia nos estádios por meio de gritos, cantos contra a comunidade LGBTI e ofensas racistas durante os jogos de futebol.\r\n\r\nA FIFA, no seu estatuto, é bem enfática perante estas discriminações e no seu artigo 2.1 diz “Não deverá haver discriminação a um país ou a um indivíduo por razões de raça, religião ou política” e no artigo 2.2 “A associação que tolerar, permitir ou organizar competições nas quais a discriminação é praticada, ou que for estabelecida num país onde a discriminação no esporte for declarada em lei, não deverá ser admitida na FIFA, ou deverá ser expulsa se já for membro.”\r\n\r\nFortalecendo esta idéia, a Copa Libertadores da América ou Taça Libertadores da América, oficialmente CONMEBOL Libertadores, em seu estatuto, diz no seu artigo 4º “Promover o futebol na América do Sul em um espírito de paz, compreensão e jogo limpo, garantindo que no âmbito do futebol não exista discriminação de um indivíduo ou grupo de pessoas por razões políticas, de gênero, religião, raça, origem étnica, nacionalidade ou qualquer outro motivo.”\r\n\r\nNo Brasil, fazendo o enfrentamento às discriminações, temos como exemplo a atuação do STF que em sua maioria decidiu que a homotransfobia (LGBTIfobia) é crime (ADO 26 e MI 4733, acompanhados pelo PL 672/2019), que prevê incluir na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Isso mostra como tais práticas discriminatórias devem ser combatidas. O poder público deve promover ações e leis que ajudem a combater o ódio e a violência nos estádios\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2020\r\n\r\nDETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19).\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica prorrogada a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID- 19), decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nºs 46.973, de 16 de março de 2020, e 46.980, de 19 de março de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração dos referidos decretos.\r\n\r\nArt. 2º. Após o fim do plano de contingência, referido no artigo primeiro, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação, caso os documentos a que se destinam esta lei, ainda não tenham atingidos os fins a que se objetivavam.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm função do Plano de Contingência, decretado pelo Poder Executivo Estadual, acompanhado por inúmeros entes municipais, em função das consequências da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), torna-se necessário a adoção de medidas preventivas que venham mitigar os efeitos negativos nas vidas das pessoas, bem como da sociedade como um todo.\r\n\r\nTal proposta atende os constantes apelos visando causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando, assim, a necessidade do distanciamento social, ou seja a redução na circulação das pessoas e medidas emergências de acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados.\r\n\r\nO projeto, de caráter excepcional, tem a finalidade de prorrogar a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação, como são os casos de abertura dos inventários judiciais e extrajudiciais que possuem prazo legal para a respectiva instauração ou abertura perante os órgãos públicos competentes.\r\n\r\nCom a finalidade de resguardar os direitos, certo de sua relevância, apresento a presente proposta, e conto com o apoio dos meus ilustres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2604/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS COSTUREIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentas da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas residenciais de energia elétrica as costureiras que comprovarem que desempenham o oficio para seu sustento, nas dependências de sua residência de forma continua e habitual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se como costureira toda pessoa que, de forma artesanal ou manufaturada, modela e confecciona peças sob medida que envolva a costura, produzindo peças, comercializando-as, atuando em todas as etapas, desde o projeto/modelo até o seu formato final, podendo atuar como:\r\n\r\nI - Costureira de Ateliê (ou atelier): costureiras que trabalham em casa, porém produzem sob encomenda peças de vestuário ao cliente final.\r\n\r\nII - Costureiras de Reformas: costureiras que fazem reformas de peças e trabalham em casa, fazendo consertos e customizações em peças de vestuário já prontas.\r\n\r\nIII - Costureira de Facção: costureiras terceirizadas que realizam a montagem de peças em série para a indústria de confecção, em suas casas.\r\n\r\nIV - Costureira Artesã: costureira que desenvolve de forma manufaturada ou com auxílio de máquinas de costura a produção de peças de arte denominadas “artesanato”, reaproveitando retalhos de tecidos e materiais, reciclando e dando vida a produtos diversificados, transformando-os em peças vendáveis.\r\n\r\nArt. 2º Para o cumprimento desta Lei, as costureiras deverão comprovar o ofício através da carteirinha de artesã ou registro de Microempreendedor Individual - MEI específico na área.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é conceder isenção na cobrança do ICMS nas contas residenciais de energia elétrica das costureiras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA profissão de costureira ainda é uma atividade não regulamentada e a falta de uma regulamentação profissional, o estigma de ser uma atividade doméstica, aliado a falta de reconhecimento, faz com que as costureiras ocupem cargos de baixa qualificação e remuneração, com condições precárias, sem benefícios e sem direitos como trabalhadoras.\r\n\r\nAs indústrias de confecções, pressionadas de um lado pelo imediatismo dos varejistas em obter lucro, novos produtos, e pela concorrência que oferece produtos idênticos aos seus a um valor menor, forçou o mercado a buscar a terceirização como solução para a produção em larga escala e lucrativa. Neste caso, prejudicando diretamente as costureiras que além de não ter qualquer vínculo empregatício, garantias legais, precisam se submeter a um trabalho com baixíssima remuneração.\r\n\r\nDeste modo, essa classe tão importante, mas tão desvalorizada, mesmo buscando um espaço de trabalho reconhecido, acabam sendo, cada vez mais, empurradas para a informalidade e sem qualquer retorno lucrativo deste ofício, desempenham suas atividades em seus lares, buscando no seu dia-a-dia o seu pão e reconhecimento. Sustentam famílias com dignidade e honra, mas vêem seu trabalho cada vez mais desvalorizados e como uma suplementação da renda, uma vez que seus insumos e manutenção são altos e geram baixíssimo lucro.\r\n\r\nAs costureiras são uma categoria indispensável, não só para a indústria têxtil, mas também na área da saúde, como verificado no combate a pandemia do corona vírus, produzindo mascaras, produto que a indústria sozinha não consegue produzir e disponibilizar a contento. É uma categoria que não vê a importância do seu trabalho reconhecido, mas que são imprescindíveis, não só por nos vestir, mas porque sustentam famílias, e movimentam a economia.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, minimizando os encargos tributários para essa tão importante classe de trabalhadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605/2020\r\n\r\nCRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Esta lei cria o selo “produto Fluminense” para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, como forma de estímulo ao consumo de produto local.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se microcervejaria a empresa cuja produção anual de cerveja e chope corresponda ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e controladoras, não seja superior a 3.000.000 litros (três milhões de litros) bem como a cerveja ou chope seja produto elaborado a partir de mosto, cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a concessão do selo de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão do selo “Produto Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArtigo 3º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais afins que efetuem a venda de bebidas alcoólicas deverão dispor de gôndolas ou locais específicos para a venda dos produtos de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos de que trata o caput deste artigo deverão ostentar o selo de “Produto Fluminense” em local visível e destacado.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à Regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs microcervejarias são responsáveis diretas pelo desenvolvimento de novos negócios em diversas cidades, especialmente no interior do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, fomentam outras atividades ligadas ao turismo, gastronomia e à hotelaria, especialmente em razão de eventos que são realizados periodicamente, com o objetivo de promover a atividade em território fluminense.\r\n\r\nÉ de suma importância fortalecer a economia estadual por meio de incentivo à aquisição de produtos cuja cadeia produtiva esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs medidas sugeridas por meio do presente projeto abrirão mais possibilidades de ampliações da distribuição, propaganda e consumo de cerveja e chope artesanais produzidos por microcervejarias localizadas em território fluminense, com o fito de contribuir para o desenvolvimento da economia estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N.° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - O artigo 22 da Lei n.° 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listradas no número 19 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O tratamento tributário previsto neste parágrafo único deverá ser requerido à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIII- O benefício previsto no inciso II fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros mensais, considerando-se a soma dos 02 (dois) produtos mencionados.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício previsto nesta Lei aplicar-se-á às microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro que adeririam ao Simples Nacional.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs microcervejarias são responsáveis diretas pelo desenvolvimento de novos negócios em diversas cidades, especialmente no interior do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, fomentam outras atividades ligadas ao turismo, gastronomia e à hotelaria, especialmente em razão de eventos que são realizados periodicamente, com o objetivo de promover a atividade em território fluminense.\r\n\r\nEntretanto, tais empreendimentos estão sujeitos a regime tributário de ICMS que tem o potencial de prejudicar o desenvolvimento da atividade, especialmente em razão de elevadas alíquotas incidentes, bem como pela sujeição ao mecanismo da substituição tributária.\r\n\r\nO regime fiscal atualmente imposto torna muito elevado o preço da cerveja e chope artesanais ao consumidor final, especialmente em comparação com o preço das cervejarias de grande porte, gerando um evidente cenário de desequilíbrio concorrencial.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei tem por objetivo conceder tratamento fiscal diferenciado às microcervejarias, com forma de incentivar o desenvolvimento e expansão do setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2607/2020\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AO SETOR COMERCIAL DENOMINADO “ATACAREJO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão de incentivos fiscais ao setor do comércio denominado “atacarejo”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se comércio “atacarejo”, aquele em que um único estabelecimento reúna atributos de duas formas tradicionais de comercialização, o atacado e o varejo cujas operações ocorrem no mesmo ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor do comércio atacarejo reúne características das duas formas tradicionais de comercialização, o atacado e o varejo, ou seja, em suas lojas é atendido o varejista, vendendo mercadorias em grandes quantidades, como também o cliente que deseja adquirir algum produto específico.\r\n\r\nEsses atacarejos são instalados em grandes galpões em avenidas ou em áreas afastadas do centro da cidade, assim seu custo é bem mais baixo, uma vez que possuem uma estrutura mais econômica.\r\n\r\nTemos como exemplo desse comércio, o Assaí, Makro Atacadista, que oferecem mercadorias a preços baixos para consumidores finais e pequenos negócios.\r\n\r\nEsse setor cresceu 11% no país e gerou vendas de R$ 48,4 bilhões.\r\n\r\nEssas redes de atacarejos ganharam novos consumidores, pesquisas já demonstraram que no ano de 2017, eles foram menos aos hiper e supermercados.\r\n\r\nA se manter a situação atual, veremos grande perda de receita tributária e empregos diretos e indiretos das empresas distribuidoras/atacadistas aqui localizadas, causando um declínio importante na economia fluminense neste tão importante setor.\r\n\r\nAssim, caso o setor obtenha concessões de incentivos fiscais, estará ainda mais a frente das outras modalidades comerciais, prejudicando a evolução das mesmas, gerando uma competição desleal de mercado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2033/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2034/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, BRAZÃO, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, BEBETO, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, BAGUEIRA, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, RENATO COZZOLINO, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2054/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA, RENATO ZACA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, GIL VIANNA, MARINA, ZEIDAN, CAPITÃO NELSON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, BAGUEIRA, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO, ALEXANDRE FREITAS, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2133/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2152/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, GIL VIANNA, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, CHICO MACHADO, LUCINHA, BRAZÃO, FABIO SILVA, ALANA PASSOS, SERGIO FERNANDES , VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, BEBETO, RENATO COZZOLINO, BAGUEIRA, LÉO VIEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, WELBERTH REZENDE, THIAGO PAMPOLHA, ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2284/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, THIAGO PAMPOLHA, SUBTENENTE BERNARDO, LÉO VIEIRA, SERGIO FERNANDES , FABIO SILVA, RODRIGO AMORIM, RENATO COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE, VAL CEASA, MARINA, WELBERTH REZENDE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2338/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2354/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2355/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2357/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, FABIO SILVA, DR. SERGINHO, LUCINHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, SERGIO FERNANDES , RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE FREITAS, BAGUEIRA, BEBETO, THIAGO PAMPOLHA, CORONEL SALEMA, WELBERTH REZENDE, RODRIGO AMORIM, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MARCELO DO SEU DINO, JOÃO PEIXOTO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, DIONISIO LINS, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, MAX LEMOS, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2369/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2383/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor(es): Deputados THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIL VIANNA, CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, ZEIDAN, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2411/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2451/2020\r\n\r\nCLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor(es): Deputados CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2475/2020\r\n\r\nINSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DE SERVIDOR E EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO TRABALHADOR PROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALANA PASSOS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2486/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19,DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMOSUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2487/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19,DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMOSUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2536/2020\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2538/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2552/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2554/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados SERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 047/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, solicito de V.Ex.ª, sejam adotadas as providências necessárias, no sentido de justificar minhas ausências nos dias 07, 08 e 09 de abril do corrente ano, por motivos médicos conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAntecipadamente grato, na oportunidade, reitero as manifestações do meu apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 098/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Justifica ausência\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar sejam adotadas as providências necessárias no sentido de justificar minha ausência das sessões plenárias e reuniões parlamentares, por 15 (quinze) dias, pelos motivos descritos, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAntecipadamente grato pela atenção, na oportunidade, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMC Nº 125/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no Art. 252, Inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico, em relação aos dias 18, 19 e 20 de março do corrente ano, desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nAssessor Parlamentar do Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nMatrícula 426.228-3\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2251575"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAntes, porém, solicito a todos que façamos um minuto de silêncio pelas vítimas da Covid-19. Ontem, faleceu a Dona Ceci, mãe da Mariléa, que nos acompanhava no PCCS. Anteontem, faleceu o Eliano, Bombeiro de Paracambi, muito elogiado pelo Comandante-Geral. Hoje, faleceram Jomar e Peterson, meus amigos. A doença está chegando, está bem próxima de nós. Todo mundo tem um familiar, amigo ou conhecido que teve esse problema, tendo vindo a óbito ou não. Está do nosso lado.\r\n\r\nAssim, vamos fazer um minuto de silêncio pelas vítimas da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo. É uma doença perversa e precisamos sempre esclarecer que o melhor remédio, neste primeiro momento, é o afastamento e são as informações.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2420/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2020), QUE DETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este Projeto já foi discutido. Nós estamos em votação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Samuel Malafaia. É sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É. Como eu lhe falei, é só para pedir oficialmente a V.Exa., para que, por gentileza, coloque o meu Projeto de Lei 2274 na pauta de quinta-feira, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como eu havia falado com V.Exa., já está na pauta. Será republicado amanhã.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente, sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se a questão de ordem não for sobre o Projeto, eu não vou conceder.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando o seguinte, se tiver uma questão de ordem igual, eu vou indeferir, não vou conceder. O Projeto já foi discutido. Volta hoje votando as Emendas de Plenário, está bem?\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Dr. Serginho. Depois, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para questão de ordem também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é só porque, na pauta eletrônica, eu não consigo abrir o voto da CCJ, porque eu queria saber como foi o voto em relação às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto da CCJ será agora. Um instante, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já está no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, o voto da CCJ é o voto que foi dado lá no mérito da Comissão. O voto, agora, será dado em relação às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas está publicado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mas é aí que eu vou dizer o seguinte: é uma inovação nossa antecipar o voto. Mas não significa que tem que ser antecipado. Então, já está publicado no grupo, não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, está ali.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto e Deputado Carlo Caiado querem fazer questão de ordem. É sobre o mesmo assunto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, diferente.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Não, diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Carlo Caiado, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Na verdade, a minha questão de ordem, Sr. Presidente, até liguei para o Deputado Márcio Pacheco, para que pudesse fazer uma questão de ordem e explicar um pouco mais detalhadamente sobre o Projeto do Executivo.\r\n\r\nForam apresentadas 30 Emendas. Aqui, como já foi solicitado, será esclarecido quais as Emendas que foram acatadas. Mas eu recebi, como vários Deputados podem ter recebido, até o Deputado Rodrigo Amorim vai falar depois, ele fez até uma Emenda retirando o Fised desta discussão, uma nota técnica da Secretaria da Polícia Civil, falando que essa discussão que nós estamos fazendo sobre este Projeto que será aprovado, abre uma brecha para que a destinação desses recursos seja alterada, na prática, quando for aprovado pelo conselho gestor. E que ele pode, no que nós estamos aprovando, nessa questão, desidratar os seus fundos.\r\n\r\nEu até liguei para o Deputado Márcio Pacheco antes da Sessão, solicitando que ele pudesse fazer essa questão de ordem. Eu não sabia o que discutir, na verdade. Porque, se todos os Deputados aqui puderem ler essa nota técnica da Secretaria da Polícia Civil, ela coloca muitas dúvidas quanto ao que nós estamos aprovando agora.\r\n\r\nEu entendi até na outra Sessão o Deputado Luiz Paulo, que entende muito bem do assunto, e até V.Exa., Sr. Presidente, falou que era somente uma adequação, mas todas essas Secretarias que têm a ver com o Projeto me procuraram, devem ter procurado os Deputados. Há, assim, uma incerteza muito grande do que nós estamos aprovando. Então, seria muito importante, até para podermos votar, que o Deputado Márcio Pacheco pudesse esclarecer. \r\n\r\nEu não vou ler a nota técnica, mas a nota está muito bem escrita, muito clara, em uma extensão de quatro páginas, falando que o que nós estamos aprovando poderia trazer desconforto para que os fundos, na prática, na sua gestão, possam colocar naquilo que todos nós esperamos que ele seja aplicado.\r\n\r\nEnfim, esta é a questão de ordem. Faço este apelo ao Deputado Márcio Pacheco, que possa, até mesmo, ensinar, vamos dizer assim, dando uma explicação para que fique claro para todas essas Secretarias que não estão.\r\n\r\nAté, para finalizar, quando eu fiz aquela questão de ordem, eu tinha pedido que pudéssemos antes de votar ter uma reunião com o Secretário para entender, mas não tivemos. Não estou aqui criticando, mas os mesmos ficaram me procurando para colher informações sobre o que estamos votando hoje. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Márcio Gualberto, Amorim, Luiz Paulo e Martha Rocha. É fato, Deputado Caiado, que os fundos vão perder o percentual que nós autorizamos. Nós autorizamos o remanejamento. Isso é claro.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, se for questão de ordem sobre o mesmo assunto, nós vamos avançar. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Pacheco para responder à questão de ordem do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, deixe-me tentar ser breve. Este Projeto não faz nenhuma mudança estrutural em fundos e não retira poderes da gestão dos fundos nem dos conselhos nem tão pouco da indicação de para aonde, ou seja, não determina para aonde está indo esse recurso. \r\n\r\nVou dar um exemplo simples, Deputado Caiado, para tentar entender que a questão é muito mais burocrática por se tratar de unidade orçamentária. O Fised, por exemplo, parte dele pode ser designado para outras áreas orçamentárias. Vou dar um exemplo simples: a FIA, parte do recurso do Fised, a própria Assembleia Legislativa decidiu que uma porcentagem bem pequenininha vá para a FIA. \r\n\r\nNo exato momento em que alguma instituição não prestar contas desse recurso, quem responde é o Secretário que designou o recurso e não quem não prestou contas, e esse é um equívoco que precisa ser corrigido. Essa mudança é absolutamente burocrática. Ela não determina, não retira dinheiro dos fundos. \r\n\r\nA preocupação que V.Exa. acabou de tratar, na verdade, como bem disso o Presidente, nós já tratamos disso quando fizemos os Projetos que remanejavam os recursos dos fundos. \r\n\r\nEste Projeto não tem nada a ver com isso. Ele é um Projeto que trata de mudança de burocracia, de unidade orçamentária, que inclusive no Substitutivo nós fazemos uma proposta, sim, salvo engano - o Deputado Luiz Paulo me corrija -, uma preocupação que o Deputado Luiz Paulo trouxe na discussão passada era que a validade não fosse para este ano e sim só no início do ano de 2021. E é isso mesmo. Inclusive o Substitutivo acatou essa proposta. \r\n\r\nO Projeto sim busca estruturar as questões orçamentárias e não financeira. Não sei se me fiz entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, demais amigos, boa tarde. Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. submetesse à apreciação dos demais Deputados o PL 2498/2020, que versa justamente sobre o uso da hidroxicloroquina mais azitromicina mais zinco etc. \r\n\r\nA Deputada Lucinha acabou de falar sobre os problemas na Zona Oeste e nós temos visto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, um instante, por favor. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor, atenção. Estou sendo informado de que o parecer do seu Projeto foi pela ilegalidade.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, não. Ele aproveitou o Projeto, tirou os vícios e limpou o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou saber já. Em seguida, falamos, Deputado Márcio. Está feita a sua questão de ordem. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para adotar aquele procedimento de avisar antes a questão dos Destaques. Nós apresentamos Destaque à Emenda 36. Só para avisar antes do procedimento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só na tentativa de esclarecer o Deputado Caiado que eu produzi uma Emenda exatamente para mostrar que uma modificação de classificação orçamentária não pode se dar no ano em curso, porque a LOA de início já foi aprovada. Essa proposta só tem vigência para quando nós formos discutir a LDO e LOA de 2021, que já estão até na Casa. Essa emenda foi acatada e quem tem fundo criado pelo Executivo, Sr. Presidente, jamais terá garantia alguma, porque o Governador pode expedir projeto de lei específico para acabar com o fundo. Caberá a nós resistir e não deixar aprovar. Mas eu, particularmente, como Deputado de oposição, não vejo questão maior nesse projeto, até porque vamos ter oportunidade de discutir isso na LDO e na LOA de 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha e, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em primeiro lugar, cumprimento a Deputada Enfermeira Rejane, uma lutadora das causas da enfermagem, porque hoje é o Dia da Enfermagem. Nossos cumprimentos a ela e a toda a classe da enfermagem, em particular às mulheres que atuam na enfermagem. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, venho me solidarizar com a fala do Deputado Carlo Caiado. Eu também fui instada, como todos os Deputados, via Zap, recebendo a nota técnica da Secretaria da Polícia Civil. Deputado Márcio Pacheco, peço especial atenção de V.Exa. porque em negrito há um destaque, por parte da Secretaria da Polícia Civil, que integra o Governo do Estado. Exatamente há a preocupação com o artigo 2º, que fala da alteração de vinculação de programas e ações orçamentárias. A nota técnica da Secretaria da Polícia Civil esclarece a preocupação de que essas decisões passem a ser de outro ente que não o conselho diretor. \r\n\r\nTambém trago comigo, Deputado Luiz Paulo, essa angústia porque também a vejo com muita preocupação. Estou olhando muito para o Fised, que é de onde venho, mas acho, Deputado Márcio Pacheco, que tinha que haver uma articulação entre aquilo que recebemos da Secretaria e aquilo que é apresentado pelo Governo. Uma coisa é uma análise individual de um Deputado, outra coisa é uma análise que vem do órgão diretamente afetado por esse projeto de lei, que acho que não deve ser desconsiderado por ninguém, muito menos por mim, que um dia exerci a chefia daquela instituição. \r\n\r\nContinuo, a exemplo do Deputado Carlo Caiado - não sei se ainda persistem as suas preocupações -, com...\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim, sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... preocupações, o que vai me trazer uma dificuldade de votar favoravelmente à matéria. Quero votar pelo que é certo, e não apenas a favor ou contra. Saio ainda deste debate sem a convicção, com todo o respeito a V.Exa., de que esse projeto não irá, lá ponta, prejudicar um fundo que custamos tanto a conquistar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro, agradeço à Deputada Martha Rocha e, segundo, parabenizo todos os profissionais de enfermagem. Hoje são 12 de maio, é o Dia do Enfermeiro, é também o Dia Internacional da Enfermagem. Hoje, quem está nessa linha de frente, quem está morrendo para salvar a vida das outras pessoas é o profissional de enfermagem. Mais de 30 profissionais perderam suas vidas e há quase duas mil pessoas afastadas do seu trabalho, doentes. Há pessoas com problemas de saúde mental porque não podem ver seus filhos, não podem ver sua família para salvar a vida das outras pessoas. \r\n\r\nA situação é crítica porque trabalham sem EPI, trabalham sem condições, trabalham sem salário - há salários atrasados em muitos locais - e com aumento da jornada de trabalho. Uso este espaço para fazer esta homenagem, parabenizar e aplaudir esses profissionais. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por gentileza, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEstou sendo avisado de que há dois telespectadores importantes me assistindo agora: os meus filhos Giulia e Andrezinho. Beijo para vocês. Amo vocês. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Um minuto só, estou pegando o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer sobre as emendas de plenário é favorável às Emendas 6, 12, 23 e 26; favorável com subemenda às Emendas 1 e 11; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2420/2020 (MENSAGEM N.º 15/2020) QUE “DETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 15 a 18)\r\n\r\nDeputado Sergio Fernandes (n.ºs 19 a 21)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 22 a 25, 32)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 26 e 27)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 29 e 30)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 31, 33, 36)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 34 e 35)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 23 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 05 E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 36 (trinta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2420/2020 (MENSAGEM N.º 15/2020) QUE “DETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06, 12, 23 e 26 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 05 e 11 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 40 do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 3º do presente projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo O disposto nesta lei não retira nenhum poder ou atribuição dos conselhos dos referidos fundos, tampouco retira qualquer recurso à eles destinados pelos dispositivos constitucionais e legais que os regem.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: (…) \r\n\r\nParágrafo Único: A discriminação da composição das receitas dos respectivos Fundos deverá ser evidenciada na Lei orçamentária em quadro específico por Fonte de Recurso distinta de cada um deles, respectivamente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2420/2020 (MENSAGEM N.º 15/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 12, 23 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01,05 E 11, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a forma de Fonte de Recursos para a evidenciação orçamentária e financeira dos seguintes fundos na Lei do Orçamento Anual do Estado:\r\n\r\nI - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado pela Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro 2017; e\r\n\r\nIII - Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, criado pela Lei Ordinária nº 1060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado, em função das alterações decorrentes do artigo anterior, sem prejuízo das ações em andamento, a efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares a:\r\n\r\nI - Criação de código e títulos de cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo;\r\n\r\nII - Remanejamento dos saldos das Fontes de Recursos comuns atuais para cada Fonte de Recursos distinta para cada fundo; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias para as Unidades Orçamentárias (UO) de cada Unidade de Planejamento (UP) de cada ação na registrada no SIPLAG para a estrutura administrativa do Estado atual.\r\n\r\n§1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das Fontes de Recursos novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades orçamentárias alteradas.\r\n\r\n§2º As normas necessárias para atender ao caput desse artigo, e do anterior, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A presente Lei não altera as normas de composição e alocação dos respectivos Fundos e mantém a independência do processo decisório de seus Conselhos Gestores.\r\n\r\n§1º A discriminação da composição das receitas dos respec tivos Fundos deverá ser evidenciada na Lei orçamentária em quadro específico por Fonte de Recurso distinta de cada um deles, respectivamente.\r\n\r\n§2º O disposto nesta lei não retira nenhum poder ou atribuição dos conselhos dos referidos fundos, tampouco retira qualquer recurso à eles destinados pelos dispositivos constitucionais e legais que os regem.\r\n\r\nArt. 4º O controle das disponibilidades financeiras desses Fundos por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do planejamento orçamentário até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários, destacando-se que o saldo positivo apurado ao final do exercício deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito dos mesmos Fundos. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá manter em sítio eletrônico relatórios separados com as receitas e a destinação dos recursos de cada um dos fundos citados no Art. 1°, de forma a garantir a transparência na gestão orçamentária.\r\n\r\nArt. 6º Com vistas a garantir a transparência na gestão orçamentária, o Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as receitas e a destinação dos recursos de cada fundo em sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, para emitir voto divergente pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto é acatando apenas a Emenda Supressiva 36. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é favorável, mas incluindo a Emenda 36? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Favorável apenas à Emenda 36. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. é contrário a todo o substitutivo? Só favorável à 36? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Contrário a todas, só favorável à 36. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou com a Emenda 36 à mão, gostaria que o Deputado a lesse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Suprime o inciso II do artigo 1º. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Que trata do Fised. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Retira o Fised, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou tentar aqui um voto de conciliação. Eu não posso acompanhar o voto do Deputado Alexandre Knoploch porque, infelizmente, ele rejeitou as emendas acolhidas, inclusive a de minha autoria, de que a lei só vai viger no Orçamento de 2021, exatamente o Orçamento que nós vamos discutir. Mas talvez a saída intermediária não seja a emenda supressiva, seja uma emenda aditiva, excluindo dos artigos dessa lei exatamente o Fundo da Polícia Civil. \r\n\r\nÉ o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entendeu o voto, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então V.Exa. fez mais um voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanhei a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou a Comissão de Constituição e Justiça, o substitutivo, e acatou a Emenda 36. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Incluindo uma emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Bacellar votou no grupo “Votações”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou saber já. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o voto do Deputado Luiz Paulo manteve, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do Deputado Márcio Pacheco... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando a emenda de autoria de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. Vou mudar o meu voto e acompanho o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. Está sendo anunciado que o Deputado Rodrigo Bacellar vota com o relator. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, no início, eu tinha, em relação ao Fecam, a mesma desconfiança que o pessoal da Polícia Civil tem em relação ao Fundo de Segurança. O Deputado Luiz Paulo me deu os esclarecimentos que ele repetiu agora - o Deputado Márcio Pacheco também, e consultei técnicos que disseram que era dessa forma. \r\n\r\nA princípio, acompanho o relatório do Deputado Márcio Pacheco e fui convencido a isso pelo Deputado Luiz Paulo. Eu teria então, se é para ter a desconfiança que se tem em relação à Polícia Civil, a mesma desconfiança em relação ao Fecam, com o agravante de que este último está na Constituição Estadual, nem pode mudar por lei, é diferente.\r\n\r\nVou propor outra conciliação, Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre Knoploch e Deputada Martha Rocha: manter o relatório do Deputado Márcio Pacheco, mas acrescentar uma salvaguarda que valha para todos os fundos, e não apenas para o Fundo de Segurança. Ou seja, acrescentar um artigo dizendo o seguinte: o disposto nesta lei em nada afeta o poder dos conselhos, em nada afeta o montante dos recursos, em nada afeta o funcionamento normal desses fundos, não tira nem subtrai, não aumenta nem diminui, apenas dá uma forma para a exposição orçamentária; não mexe no financeiro, é uma apresentação formal, correta, disso.\r\n\r\nEu manteria o relatório do Deputado Márcio Pacheco, que me parece consistente, e agregaria uma emenda que contempla não só as preocupações do Deputado Carlo Caiado, da Deputada Martha Rocha, do Deputado Alexandre Knoploch. Já que é para se preocupar, então, eu também faria uma emenda supressiva tirando o Fecam. Acho que não é por aí. Cada um vai tirar um fundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me contribuir, Deputado Carlos Minc. Estou entendendo...\r\n\r\nAcho, Deputado Márcio Pacheco, que se pode agregar um artigo dizendo claramente no substitutivo - aliás, há um que é parecido com esse - o seguinte: esta lei não tira nenhum poder dos conselhos, não tira nenhum recurso nem muda a destinação dos recursos, é apenas uma apresentação para fins de consistência orçamentária. Assim se protege todos, e não apenas o da Segurança.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, um instante, por favor.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou acompanhar o Deputado Carlos Minc. A sugestão dele é muito melhor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu também acompanho o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho o parecer da CCJ com o destaque do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seria um voto com subemenda, não é isso, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma emenda aditiva.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma emenda aditiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Subemendando qualquer emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Carlos Minc, o seu voto mantém a autonomia dos gestores dos fundos, não mexe no orçamento dos fundos. Ou seja, o Deputado não pode tirar desses fundos nenhum montante orçamentário para despejar em outros locais, correto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, acompanho o voto Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me tentar contribuir. O artigo 1º fala de fonte de recursos, não fala que não vai mexer em fundo. Não se pode querer, por uma lei ordinária, mudar uma emenda constitucional que aprovamos lá atrás. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é uma inovação isso aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós sabemos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é uma inovação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, é uma salvaguarda.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Deputado Carlos Minc, dê uma olhada na Emenda Aditiva 5, veja se V.Exa. pode fazer uma subemenda a ela.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Nos termos que eu propus?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim, Olhe a Aditiva 5.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só escolher a que mais se aproxima.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É o Deputado Márcio Pacheco quem tem que fazer.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Mas a ideia que V.Exa. deu é muito boa. Parabéns! Dê uma olhada na Aditiva 5 e veja o que acha. É só mudá-la um pouco para incluir o que V.Exa. falou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não estou vendo o texto dessa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu a leio: “Em nenhuma hipótese admitir-se-á o não cumprimento de ações, obras e/ou projetos previamente planejados e aprovados pelos conselhos gestores dos respectivos fundos descritos no artigo 1º desta lei, garantidos os recursos financeiros para esse fim.”\r\n\r\nNós amarramos a obrigatoriedade de o percentual restante dos fundos ser empenhado até um ano de vigência do Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é assim lá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já é assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é assim lá. Nós autorizamos o remanejamento, mas, em contrapartida, obrigamos que todos os remanescentes fossem aplicados, porque o que vimos, em vários anos, foi que o fundo estava intacto e o Governo não executava. A exemplo de 2019, havia mais de 700 milhões de reais no Fundo, no Fecam, salvo engano. Não é isso, Deputado Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Autorizamos mas, em contrapartida, obrigamos a execução do saldo do Fundo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E, mais, eu me lembro, Presidente André, V.Exa. tem toda razão, eu me lembro que aprovamos aqui uma Subemenda, o Deputado Márcio Pacheco concordou, dizendo que se não aplicasse parte que ficou nos Fundos poderia ter as contas rejeitadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Poderia, não. Teria contas rejeitadas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Teria, teria. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, cuidado, avançamos muito lá. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi um acordo, foi o acordo. O Presidente André Ceciliano lembrou bem, houve esse acordo.\r\n\r\nMas, o Márcio Pacheco concorda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me fazer o seguinte. Deputado Márcio, vai conversando aí com os autores da proposta, eu vou passar para o próximo, e aí vocês vão negociando se pode ou não pode. O.k.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos para o próximo Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2488/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2020), QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, GIOVANI RATINHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para comunicar a apresentação de Destaque da Emenda 30, Sr. Presidente, que inclui os agentes do Programa Segurança Presente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, estou sendo informado que V.Exa., agora, às 15h17 entrou no grupo com um pedido de Destaque em relação ao Projeto de Lei 2420. V.Exa. tem mais três Destaques; esse Destaque da Emenda 2, quando voltarmos, eu vou prejudicar, porque nós já tínhamos iniciado a votação do Projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu incluí a Emenda do Deputado Caiado. Tinha feito anteriormente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se tiver um acordo, pode tudo. Mas, a regra é: os Destaques emendam até o início da votação. Logicamente, nós estamos no Plenário, e o Plenário é soberano. Por isso que eu adiantei o Projeto acabado de ser anunciado para que pudéssemos negociar lá as Emendas e o acordo.\r\n\r\nO SR. SERGINHO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Serginho.\r\n\r\nO SR. SERGINHO - Sr. Presidente, na verdade, eu também fiz um pedido de Destaque e, na verdade, estava em discussão o parecer da CCJ. Foi anterior a essa discussão, não estava em votação ainda o Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que, Deputado?\r\n\r\nO SR. SERGINHO - O pedido de Destaque de quatro Emendas que eu fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o Projeto? Está aonde?\r\n\r\nO SR. SERGINHO - É o 2420, está no grupo votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Mas o 2420, por hora, está suspenso. Estamos votando o 2488.\r\n\r\nO SR. SERGINHO - É só porque o senhor levantou essa questão aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos na hora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, a questão de ordem em cima do que V.EXa. elencou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 2488 nós estamos votando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu tinha feito, em relação ao Projeto anterior, conforme foi o acordado, a apresentação de Destaque antes de anunciar o próprio Projeto. Mas, entrando em acordo aqui com o Deputado Caiado, fiz, faço também minha palavra a do Deputado Dr. Serginho, antes da votação do Projeto em si.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Anunciou, já está prejudicado. V.EXa. tem três Destaques e nós vamos já, já enfrentar os Destaques de V.Exa.. Mas tem um que foi protocolado às 15h17. Esse não vai poder prosperar, salvo se houver acordo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É à Emenda 2 do Deputado Caiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a 30 foi acolhida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos falando do 2488.\r\n\r\nEu quero ouvir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário do 2488.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Só um minuto.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 5 e 8; às Emendas 2 e 38; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 10, 26, 27 e 37; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 22, 25 e 30; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2488/2020 (MENSAGEM N.º 17/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 10, 17 a 20, 37)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 13 a 16, 32 a 34)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.º 21)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 22)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 23 e 24, 35)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 25 a 28)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 29) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 30 e 31)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.º 36)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva (n.º 38)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08 E 35,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 38,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 24,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 10, 16, 23, 26, 27 E 37,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 25 E 30,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 38 (trinta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2488/2020 (MENSAGEM N.º 17/2020) QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 08 e 35 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 06, 07 e 38 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 24; 03, 10, 16, 23, 26, 27 e 37 e as emendas n.ºs 22, 25 e 30 agregam à proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º ... ... \r\n\r\n§ X - O Poder Executivo poderá estruturar os hospitais e policlínicas da Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e o IASERJ, objetivando priorizar o atendimento desses profissionais e demais funcionários do Estado do Rio de Janeiro no atendimento da pandemia COVID 19.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ Y - O Poder Executivo poderá, caso necessário, utilizar as áreas livres e as estruturas dos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para instalação provisória de hospitais de campanha objetivando o atendimento da população durante a pandemia - COVID 19.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 38\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso no §2º do Art. 1º do Projeto de Lei n° 2488/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§2° - ...\r\n\r\n(...) Inciso - Guardas Portuários (GUAPOR).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 24\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 2488/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 10, 16, 23, 26, 27 E 37\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1º- Os profissionais das áreas de saúde, segurança, assistência social e demais profissionais que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento do COVID-19 terão prioridade na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual, Municipal, federal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 25 E 30\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso no §2º do Art. 1º do Projeto de Lei n° 2488/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ... \r\n\r\nInciso - Agentes do Programa Segurança Presente\r\n\r\nInciso - As Guardas Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2488/2020 (MENSAGEM N.º 17/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08 E 35, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 38, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 24, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 10, 16, 23, 26, 27 E 37, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22, 25 E 30, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais das áreas de saúde, segurança, assistência social e demais profissionais que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento do COVID-19 terão prioridade na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual, Municipal, federal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\n§1° Consideram-se profissionais de saúde para fins desta lei, todo servidor público ou contratado da área de saúde que exerça suas atividades laborais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições:\r\n\r\nI - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\nII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); \r\n\r\nIII - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); \r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE);\r\n\r\nVI - Membros de empresas de segurança privada, em serviço nas unidades públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Policial Federal, lotado e em efetivo exercício na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - Policial Rodoviário Federal, lotado e em efetivo exercício na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - Agentes do Programa Segurança Presente; \r\n\r\nX - As Guardas Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - Fundação Santa Cabrini; e\r\n\r\nXI - Guardas Portuários (GUAPOR).\r\n\r\n§3° Aos municípios fica facultada, através da edição de ato próprio, a inclusão de Guardas Municipais ou correlatos no rol do parágrafo anterior para as unidades de saúde sob suas respectivas gestões.\r\n\r\n§4° O Poder Executivo poderá estruturar os hospitais e policlínicas da Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e o IASERJ, objetivando priorizar o atendimento desses profissionais e demais funcionários do Estado do Rio de Janeiro no atendimento da pandemia COVID 19.\r\n\r\n§5° O Poder Executivo poderá, caso necessário, utilizar as áreas livres e as estruturas dos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para instalação provisória de hospitais de campanha objetivando o atendimento da população durante a pandemia - COVID 19.\r\n\r\nArt. 2° A presente lei não se aplica nos casos de admissibilidade e elegibilidade de pacientes que estejam em estado crítico ou grave mais acentuado que os profissionais elencados no artigo anterior, conforme avaliação da equipe médica responsável.\r\n\r\nArt. 3º Fica assegurada, aos profissionais a que se refere o Artigo 1º desta Lei, a prioridade de acesso na realização de testes para detectar a presença do novo Coronavírus (COVID-19) no organismo, em todos os tipos de metodologias aprovadas, independente de comprovada suspeita.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar aqui. \r\n\r\nFavorável à 5 e 8; favorável com Subemenda às Emendas 2 e 38; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 10, 26, 27 e 37; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 22, 25 e 30. É isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero solicitar reflexão do Deputado Márcio Pacheco em relação às Emendas 6 e 7. A Emenda 6 diz o seguinte, inclui o Inciso X ao Parágrafo 1º. “O Poder Executivo buscará estruturar os hospitais e policlínicas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Iaserj, objetivando priorizar os atendimentos desses profissionais que estão atacados pela Covid”. \r\n\r\nO Poder Executivo buscará estruturar, não tem nenhuma exigência e é uma coisa natural, para que esses hospitais que são dedicados aos militares atendam aos seus quadros. Isso é a 6. \r\n\r\nA 7 é mais interessante ainda, Deputado. “O Poder Executivo poderá, caso necessário, utilizar as áreas livres e as estruturas dos batalhões da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para instalação provisória de hospitais de campanha”. Ora, fazemos duas Emendas para ajudar o Governo e essas Emendas não podem ser acatadas? Não tem obrigação de nada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, transforma tudo em autorizativo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas já é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. O primeiro não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Caso necessário”, “poderá”, não tem nada obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 6, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 6, Sr. Presidente, o Poder Executivo buscará, deverá, pode ser a palavra que for. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Troca o 'deverá' por 'poderá', Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se o Deputado Luiz Paulo concordar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo. São meramente indicativas todas as duas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos terminar o voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O Deputado Márcio Pacheco acatou a 30?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 30 foi acatada Aglutinativa, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acatou. \r\n\r\nUm instante, por favor. Quem está moderando sou eu. Já anotei a questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro. Eu quero saber do Deputado Márcio Pacheco, que é o Relator, se acatou as Emendas 6 e 7 mudando o 'deverá' por 'poderá'. Sim ou não? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mudando para “O Poder Executivo poderá estruturar na Emenda 6, e na 7 “O Poder Executivo poderá, caso necessário”. Está acatado nas Emendas 6 e 7.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - E a 30, não é, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está prejudicado o Destaque da 30. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero fazer uma breve questão de ordem pedindo a atenção de sempre do Deputado Márcio Pacheco, líder e presidente da CCJ, porque, na verdade, eu fiz três Emendas a este Projeto. A 23 e a 24 são Emendas para não esquecermos um profissional que está na linha de frente, inclusive nos hospitais do enfrentamento da pandemia, que é o pessoal da Assistência Social. Aliás, começamos a Sessão hoje homenageando Dona Ceci, mãe da Mariléa, que é Assistente Social há mais 50 anos no Iaserj, e contraiu Covid no exercício profissional. \r\n\r\nEntão, quero lembrar que os assistentes sociais, tanto nos hospitais, quanto nos centros de quarentena, estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia. E a Emenda 35, Deputado Márcio Pacheco, eu tinha conversado com o Deputado André Ceciliano quando o Projeto veio à pauta pela primeira vez, não se trata evidentemente de reconfigurar a Fundação Santa Cabrini, não é nada disso, mas para os efeitos desta lei, em função da natureza das atividades que os servidores da Santa Cabrini exercem, inclusive frequentando o sistema prisional, seria importante, nesta lei, considerar também os servidores da Fundação Santa Cabrini, que como V.Exa. sabe deixou de ser vinculada à Seap e passou a ser vinculada à Setrab, mas a natureza das atividades dos servidores não mudou. \r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo a V.Exa., que conhece o tema, para ver se podemos aproveitar essas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já o Deputado Rodrigo Amorim vai falar.\r\n\r\nQueria chamar a atenção do Deputado Márcio. Não sei se onde o Deputado Waldeck está inserindo Santa Cabrini, mas é justa a inclusão dos seus funcionários e da Assistência Social. Não sei se nesse dispositivo, para considerar profissionais de segurança. Talvez no artigo 1º, que nem ali ainda, com profissionais da área de saúde e segurança. Pode ser no artigo 1º.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, considero profissionais de segurança para os fins desta lei exclusivamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, mas aí fica à disposição do Deputado Márcio. Deputado Márcio, ajude: assistente social e pessoal da Santa Cabrini põe no artigo 1º. Posso ler o artigo 1º?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Leia o artigo e a emenda, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Os profissionais da área de saúde e segurança terão prioridade na regulação para internação em unidades de saúde pública municipais e estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” Ele está incluindo assistente social e profissionais da Fundação Santa Cabrini. Poderia estar explícito no artigo 1º.\r\n\r\nEle tem a Emenda 23, que muda a ementa. V.Exa. inclui na ementa Santa Cabrini e assistente social. Pode ser? Quero ajudar. Vai pensando aí.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, a 30 ele não acatou integralmente, retirou a Guarda Municipal. O parecer da CCJ não a acata, razão pela qual peço a V.Exa. que mantenha o destaque apresentado. \r\n\r\nDigo mais, Sr. Presidente: assiste razão ao Deputado Dr. Serginho. Apresentação de destaque tem que ser posterior ao parecer da CCJ, justamente para sabermos se está prejudicado ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é anterior ao início de votação. Sempre foi assim, e agora mais ainda, como já disse na questão do primeiro: estamos publicando. Não tinha obrigação de publicar o parecer da CCJ, mas o estamos publicando, num acordo que fiz com o Presidente da CCJ. Não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Está tudo publicado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nesse caso, fiz o procedimento correto: apresentamos antes do início da votação e não foi acolhida na integralidade. É por isso que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno vamos discutir. Estamos no outro, no 2488. Já, já falamos, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nPor favor, só vou dar a palavra se for questão de ordem sobre o tema, sobre a matéria. Quero ouvir o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria ajudar ao Deputado Rodrigo Amorim, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, estamos aqui encaminhando para ajudar. Estou falando questão de ordem, estamos no Projeto 2488. Não vamos embolar, por favor.\r\n\r\nDeixem-me ouvir o Deputado Alexandre e vamos ouvir o Márcio Pacheco, já, já.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois eu queria ajudar o Deputado Amorim, porque a Guarda Municipal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Gostaria que o líder do Governo esclarecesse se o substitutivo dele estende essa preferência aos profissionais que estão de licença, que estão de férias, que não estão trabalhando diariamente no combate à pandemia. Vai bastar apresentar carteirinha de servidor o profissional elencado no texto da lei? Terá preferência inclusive quem está trabalhando todos os dias, pegando transporte público etc.? Gostaria só que o líder do Governo esclarecesse se essa preferência se estende ao pessoal em férias, em licença, ou seja, que não esteja trabalhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, há questões: em relação à Guarda Municipal, aos assistentes sociais, ao pessoal da Fundação Santa Cabrini e, agora, se vai valer para quem está afastado do serviço - é a questão de ordem do Deputado Alexandre. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sobre as emendas que podemos acatar, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch, o Parágrafo 3º trata das guardas municipais. Então, na verdade. as guardas municipais estão acatadas no projeto, aglutinando a 30, no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não estão, não, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estão sim. Aos municípios fica facultada através da edição de ato próprio a inclusão das guardas municipais...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Desculpa, Deputado Márcio Pacheco, desculpa, Sr. Presidente. Quanto à guarda municipal, se V.Exa. ler bem o Parágrafo 3º, irá ver que ele diz: Município, se você quiser fazer em relação à Guarda, que faça aí e inclua aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas a questão da guarda municipal é competência municipal, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu sei, Deputado Márcio Pacheco, me perdoa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós estamos tratando dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu sei. Mas V.Exa. está dizendo que está contemplado, e eu acho que o amigo se equivocou. A guarda não está contemplada. Se nós vamos contemplar ou não, é outra coisa. \r\n\r\nOutro detalhe: estamos fazendo a distinção de todos os profissionais da Saúde - técnicos, enfermeiros, médicos, etc. -, mas não estamos incluindo, sempre e sempre, os serviços prestados nos hospitais pelos auxiliares, de serviços gerais, de quem cata o lixo hospitalar. Estamos sempre esquecendo essas pessoas. Só um adendo para V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Márcio Pacheco, precisamos acatar a inclusão das guardas. Por mais que as guardas sejam competência do município, quando os profissionais chegarem aos hospitais, pode haver uma lei do Estado dizendo que eles podem ser atendidos, assim como os outros profissionais de segurança pública e de saúde como está nesse projeto. Não vejo nada que impeça isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu também não vejo. Estamos invadindo competência. Vou divergir dos meus colegas. Ao mesmo tempo, não tem compromisso algum de que isso não seja vetado. Absolutamente nenhum. Não tem compromisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aparta num Inciso lá...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso apartar no Inciso, mas não tem compromisso de que não seja vetado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas avançou. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acolho a Emenda 30 e as Emendas 23, 24 e 35, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Paz na terra aos homens de boa vontade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Paz na terra aos homens de boa vontade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há compromisso, como já disse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Márcio Pacheco, só para acalmar V.Exa. em relação a essa questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só Deputado Bruno Dauaire, por gentileza. Não dá para fazer o debate, amigo, por favor. Vamos colher o parecer das outras Comissões...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não. Deputado Alexandre, está superado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, em relação à minha, ele não falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele falou que não acatou a sua questão. Ele avançou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Acatar; ele não se manifestou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que ele falou que está na lei é o que vale.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso vai ser estendido a todos os profissionais, incluindo os que estão de licença...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso que ele entendeu. É isso, vale para quem está afastado ou não...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ...Vai dar carteirada no hospital e vai entrar\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Marta Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ, já que houve entendimento quanto à construção de várias questões relativas, sobretudo, aos servidores da Saúde e da Segurança.\r\n\r\nNão posso deixar de dizer ao Deputado Alexandre Freitas que hoje o serviço público está composto por pessoas corretas, dignas, que não vão ficar dando carteirada para ocupar o lugar de ninguém, porque esses servidores, como ninguém, conhecem as dificuldades do dia a dia e são obrigados a enfrentar aquilo que ninguém enfrenta, sobretudo nós, na tranquilidade dos nossos gabinetes.\r\n\r\nAcompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não. Não vou abrir para debate. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não. Vou abrir para debate. Estamos colhendo parecer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vinte segundos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vamos. Estamos colhendo pareceres. Agora a pouco, não deixei o Deputado Bruno Dauaire falar. Peço desculpas ao Deputado Bruno Dauaire. Estamos colhendo parecer. V.Exa. fez uma questão e foi respondida pelo Deputado Márcio Pacheco e agora pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ, elogiando o Deputado Márcio Pacheco, que sempre se mostra uma pessoa extremamente atrelada ao interesse público, às questões públicas. Vou repetir que nós, sempre que falamos de profissionais da Saúde, esquecemos quem varre o chão dos hospitais, os auxiliares de serviços gerais.\r\n\r\nAcompanho a Comissão de Constituição e Justiça, lembrando aos colegas sobre isso, Sr. Presidente. Minha tia trabalha com isso e sempre me lembra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, celebro a fala final do Deputado Delegado Carlos Augusto. Realmente, quando falamos dos profissionais da Saúde e da Segurança, lembramos de quem está à frente, de quem está em evidência, mas nos esquecemos dos trabalhadores do entorno, que possibilitam que aquele e aquela profissional possam tocar em frente, ainda mais neste momento de enfrentamento ao Covid-19. \r\n\r\nNosso parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação. Deputado Márcio Pacheco, forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA verificação é na votação do Projeto, porque o Substitutivo virou Projeto.\r\n\r\nVotação nominal ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Votando 'sim' aprova o Substitutivo; votando 'não'', rejeita. Vou falar o nome e quero ouvir a voz de cada Deputado. \r\n\r\nComo vota a Deputada Alana Passos?\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, voto contrário, dado que este Projeto se estende a todos os profissionais, independente se eles estão na ativa ou de licença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto junto com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. Meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, voto favorável à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é voto 'sim' ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO Deputado que eu chamar aqui e não aparecer, vou fazer a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Bagueira. Vota 'sim'? (Pausa) O.k.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, voto 'sim'. Lembro ao Deputado Márcio Pacheco, para acalmá-lo em relação à evasão de competência no que tange à Guarda Municipal, que na outra legislatura nós aprovamos, inclusive, que a Delegacia de Homicídios pudesse cuidar, no caso de tentativa contra a vida ou homicídio mesmo, e investigar os guardas. Acabamos inserindo as Guardas Municipais nesse contexto. Então, acho que não há nenhum problema em incluirmos as guardas. \r\n\r\nMeu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Nelson. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sob a orientação do meu líder Deputado Fabio Silva, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, sem nenhum demérito e reconhecendo, obviamente, todos os esforços que vêm sendo feitos na linha de frente pelos nossos profissionais e nossos heróis, eu entendo que este critério deve ser estabelecido pelos médicos, deve ser estabelecido com critérios médicos. Inclusive, faço referência ao parecer da Deputada Mônica Francisco, na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, no primeiro parecer, com o qual eu compactuo, concordo com o conteúdo trazido.\r\n\r\nEntão, o meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - A favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto 'sim', pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, havendo sido acatada a Emenda que prevê que essa priorização seja apenas para aqueles que estão no enfrentamento na linha de frente do coronavírus, o meu voto é favorável. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon, como vota, por favor?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu voto 'sim', Sr. Presidente. Agradecendo, mais uma vez, a compreensão do Deputado Márcio Pacheco em colocar a Guarda Municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sim, Sr. Presidente. Com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane está votando pelo WhatsApp, estou sendo informado.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto 'sim', Sr. Presidente. Com a CCJ e seu respectivo Substitutivo. E já agradecendo o Deputado Márcio Pacheco pela inclusão aí da Emenda Modificativa 38. Os guardas portuários agradecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Como vota, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já que a CCJ acolheu a nossa Emenda 37, que especifica que essa lei se refere aos profissionais que estão na linha de frente nos hospitais, nós entendemos que é uma excepcionalidade importante para garantir a atenção hospitalar a todas e todos que precisarem. Então, o voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncio aos presentes que o Deputado Gil Vianna passou mal na semana passada. Nós o encaminhamos para um hospital, e foi para Campos. Ontem, ligou cedo. Está internado num hospital em Campos, mas está só tomando oxigênio, não tem risco nenhum, graças a Deus.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nEstava até há pouco online.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro que eu voto 'sim'. Eu homenageio V.Exa. e o Deputado Márcio Pacheco, pela capacidade de articulação e boa vontade, especificamente, na votação e conclusão deste Projeto. Sim!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, voto “sim” e dizendo que o Substitutivo já está no Grupo Votações. E, se me permite, apenas dizer que no Artigo 1º já está escrito, Sr. Presidente, que os profissionais das áreas de Saúde, Segurança, Assistência Social e demais profissionais que atuam diretamente nos hospitais, ou seja, incluindo aqueles que foram pautados pelos outros Deputados: Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Mônica Francisco. Todos os profissionais estão acolhidos no Artigo 1º do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renato Zaca votou “sim”, pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, as razões apresentadas pelo Deputado Chicão Bulhões são legítimas, mas o momento é de crise. Quero parabenizar a Presidência, V.Exa., o Deputado Márcio Pacheco pela composição em receber aí os profissionais guardas municipais, guardas portuários e aqueles da Segurança Presente. Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Bacellar votou “sim”, pelo grupo. Estou sendo informado. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, que honra, “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nEstava há pouco online.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero agradecer ao presidente da CCJ, quero agradecer a V.Exa., ambos acolhendo a inclusão dos trabalhadores da Assistência Social e também da Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nQuero alertar, Deputado Márcio Pacheco, que salvo engano de minha parte, eu fiz a leitura aqui, mas a Fundação Santa Cabrini não consta no Substitutivo, salvo engano de minha parte.\r\n\r\nMas quero agradecer muito ao presidente da CCJ, ao Deputado André Ceciliano, e o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, eu fiz uma brincadeira com V.Exa. há pouco. V.Exa. não ouviu, não é? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não. Caiu a conexão e eu retornei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falei que V.Exa. é o rei da cloroquina, defensor dela. Não é verdade?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É mesmo.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 60. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 62. \r\n\r\nA matéria foi aprovada, o substitutivo, e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é preciso lembrar de incluir a Fundação Santa Cabrini no substitutivo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está acordado isso. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, quero chamar os trabalhos à ordem para voltarmos, na CCJ, àquele voto divergente. Estava 4 a 2 a 1, depois ficou 3, 3 e 1. Vamos entender que voto é esse para que possamos colher de novo os pareceres.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu fiz uma proposta de acordo, mandei-a agora para a CCJ e também para o Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ouvir o Deputado Márcio. Deputado Minc, já, já falamos. Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o texto foi encaminhado pelo Deputado Carlos Minc. Vou ler uma proposta resumida, que está no grupo: “Art. 3º - A presente lei não altera as normas de composição e alocação dos respectivos fundos e mantém a independência do processo decisório dos seus conselhos gestores.” Não vejo nenhum problema neste texto, Sr. Presidente. A despeito de que nós em nenhum momento termos tratado deste texto, o que abunda não prejudica, então não há nenhum problema nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então V. Exa. vai...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Este texto seria acolhido. Se o Deputado Carlos Minc entender que eu posso acolher este texto, não haveria o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está querendo dizer para o Deputado Carlos Minc que o artigo 3º já faz o que ele pretende com o voto em separado. É isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, a presente lei não altera... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O acréscimo que eu tinha feito era: “O disposto nesta lei não retira nenhum poder ou atribuição dos conselhos dos referidos fundos, tampouco retira desses qualquer recurso a estes destinados pelos dispositivos constitucionais e legais que os regem, limitando-se, portanto, à sua configuração orçamentária.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, o terceiro só não fala da questão constitucional e não fala de remanejamento de recurso, mas sabemos que o que votamos naquela emenda constitucional foram os percentuais. Está certo ou não?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está certo, mas, como há essa dúvida, eu até me refiro aos dispositivos legais e constitucionais, para mostrar que não estamos alterando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então podemos faze no artigo 3º: “A presente lei não altera as normas e composições de alocação dos respectivos fundos e mantém a independência do processo decisório de seus conselhos gestores...” Vamos lá, Deputado Minc. É o finalzinho da sua emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - “Limitando-se, portanto, à sua configuração orçamentária.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dispositivos em lei, V.Exa. falou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - “O disposto nesta lei tampouco retira desses fundos qualquer recurso a estes destinados pelos dispositivos constitucionais e legais que os regem.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro, os dispositivos constitucionais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas já o fizemos na Constituição. Já está na lei, não muda nada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estamos remetendo a isso para tirar a dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio Pacheco, é para acatar no artigo 3º. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok. Acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. quiser fazer um parágrafo também, não há problema, no artigo 3º. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, se V.Exa. não se importa, eu queria ouvir o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu vou botar em votação. O Deputado que quiser fazer um voto divergente e o justifica. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco tinha pedido forma final de redação. Não é isso, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, posso fazer uma proposta de texto? É rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é o relator na Comissão de Constituição e Justiça. Só tentamos ajudar. \r\n\r\nÉ isso que o Deputado Carlos Minc acabou de propor aqui. Já está... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Refere-se à discussão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A palavra está com o Deputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pois não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “O disposto nesta lei não retira nenhum poder ou atribuição dos conselhos dos referidos fundos, tampouco retira desses qualquer recurso a estes destinado pelos dispositivos constitucionais e legais que os regem.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Está ok, Deputado Carlos Minc? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok, ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora vou aos votos divergentes lá atrás, para ver se está acatado. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu concordo com o acordo promulgado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. O Deputado Alexandre Knoploch tinha também presentado voto divergente. Na verdade, é o primeiro voto divergente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu acompanho o acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Jorge Felippe Neto, por gentileza. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acompanho, Sr. Presidente. Parabéns ao Deputado Carlos Minc e ao Deputado Márcio Pacheco pela composição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, pela Comissão de Constituição e Justiça estaria ok. \r\n\r\nAgora há uma questão de ordem levantada pelo Deputado Dr. Serginho. Por gentileza, Deputado Dr. Serginho. A Comissão de Constituição e Justiça já está superada. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, acompanhei bem a discussão e a minha dúvida era exatamente sobre a possibilidade de utilização financeira dos recursos dos fundos em outros programas e em outras unidades orçamentárias desvinculadas aos fundos. \r\n\r\nO artigo 2º permite ao Poder Executivo tanto a criação e códigos e títulos de fontes de recursos como a alteração da vinculação de programas de Governo, o que, em tese, permitiria a utilização desses recursos em outras unidades. Era a esta discussão que eu iria trazer nos destaques que eu iria solicitar a V.Exa., exatamente no sentido de que esses recursos só pudessem ser utilizados... \r\n\r\nEu não sou contra que se utilize os recursos dos fundos durante a pandemia em outras áreas, desde que isso esteja vinculado ao momento de crise. O meu questionamento é este: se os recursos vão poder ser utilizados ou não em outras áreas orçamentárias de outras Secretarias, porque aprovamos a lei com o texto dessa forma e, depois, vem o Poder Executivo, por decreto, e abre as unidades orçamentárias em outras Secretarias que não as vinculadas aos fundos. Estamos dando um cheque em branco para o Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, Deputado Dr. Serginho, só para contribuir, não estamos legislando sobre Covid-19 aqui, não. Nós só estamos tendo previsão....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só vale para o Orçamento de 2021. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas vamos garanti-lo, Deputado Luiz Paulo. Deputado Dr. Serginho, por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, a meu ver aqui, avaliando o texto da lei, há um conflito aparente de normas. Estou querendo deixar isso de uma maneira muito clara. Isso vem neste momento por conta da regulamentação do que fizemos no ano passado, mas também por conta do Covid-19, por conta da crise. É uma facilitação de abertura de créditos orçamentários independentemente da Alerj. Estamos dando um poder muito grande para o Poder Executivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, volto a dizer: não vale para 2020. Isso só vai entrar no Orçamento de 2021. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Exatamente. Não podemos adiantar a discussão do Orçamento, da Lei Orçamentária Anual, Deputado Dr. Serginho. Ainda vamos votar o percentual de remanejamento que o Executivo vai ter para o ano que vem. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Essa emenda de autoria do Deputado Luiz Paulo para 2021 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça? É isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi, foi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nVamos à Comissão de Defesa do Meio Ambiente, por gentileza. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, estou retirando os meus pedidos de destaquei, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, os destaques têm que ser protocolados antes do início da votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Foram protocolados, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo bem. Passe-os para mim, por favor, sem prejuízo da retirada. É só porque eu não estou identificando, para eu ver onde está a falha.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Foi no grupo de votação, mas já os retirei, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. colocou no grupo de votação, perdeu o objeto duas vezes.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque não é lá que põe. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Onde que põe, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existe um grupo só de emendas e destaques e existe um grupo de projeto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, vivemos um momento de exceção à regra, como falei aqui, mas isso aí já perdeu o objeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O voto é favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O voto é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Voto favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente, no sentido da modificação trazida pelo Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O voto é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Agora há os destaques, salvo os destaques.\r\n\r\nO 12 foi incorporado. Estão prejudicados... O 11 foi favorável com subemenda. O 36 não foi o que foi acatado? Foi o 30, não é, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O 30 é do outro projeto. O 36 é deste projeto, especificamente em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -V.Exa. quer que vote o destaque, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O destaque é referente à Emenda 36, do Fised, no mesmo raciocínio que o Deputado Carlo Caiado manifestou anteriormente, no sentido de salvaguardar os investimentos da Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já acatamos isso no destaque do Deputado Carlos Minc, garantindo o que está em lei, garantindo o que está no fundo e a autonomia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Precisamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é o autor da questão e do destaque, então, quero tentar... Ouviu, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perdão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, na verdade, ainda tenho dúvidas sobre essa redação que foi dada agora no parecer da CCJ. Ela não necessariamente prevê que fiquem mantidos os investimentos e aplicação financeira dos recursos provenientes de fundo nas suas políticas públicas, por consequência, a que são atrelados. Entendo a movimentação orçamentária, mas, especificamente no que diz respeito ao destaque apresentado, ao Fised, há, inclusive, nota técnica do próprio Governo, da Polícia Civil, no sentido da preocupação com a inclusão do Fised no projeto de lei, na Mensagem do Governo, sob pena de colocar em xeque potenciais investimentos na Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso já foi definido, Deputado Rodrigo Amorim. Isso já foi definido quando, na Emeda Constitucional, se previu o percentual de remanejamento que o Governo tem. Isso foi acordado, então, não vai ser tirando...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Comissão de Segurança deu parecer, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá atrás. Isso já foi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No projeto agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. votou favoravelmente, com certeza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, estou falando desse projeto agora, Sr. Presidente. Passou pela Comissão de Segurança Pública?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, passou, passou. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, retiro o destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 12 de maio de 2020, a Presidência pede autorização aos presentes para que possamos entrar na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAproveito, já que estamos com um quórum muito grande, antes de encerrarmos a 1ª Sessão Extraordinária, para chamar a atenção para uma questão e pedir uma autorização ao Plenário. \r\n\r\nHá uns 15 ou 20 dias, eu e a Deputada Martha participamos de reuniões com o MP e com o Governo e falamos sobre a a possibilidade de o governo do Estado do Rio requisitar leitos de UTIs. Vimos, por mais de uma vez, que essa seria a forma mais rápida de o Governo ter as Unidades de Tratamento Intensivo, semi-intensivo, e a própria enfermagem.\r\n\r\nNós já economizamos esse ano 208milhões de reais; cem milhões dos quais repassamos para os municípios. Na ocasião em que fizemos um debate com o MP, salvo engano, às 9horas, na segunda-feira passada, ou sexta-feira retrasada, ouvimos várias propostas. Uma das que eu citei, depois corroborada pelo Deputado federal Luizinho, foi que uma das formas mais rápidas seria a contratação de leitos. Eu me coloquei à disposição para ajudarmos no complemento desses leitos, não sem antes termos o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que está junto nessa discussão, e termos resposta positiva do MP, da Dra. Márcia, do Dr. Tiago, e do próprio Gussem. \r\n\r\nNa última semana, nós voltamos a falar disso na sexta-feira, e o Gussem colocou que ouviu a CIB, Comissão Gestora Bipartite, e os municípios - porque, ouvindo a CIB, ouve os municípios -, e fez um levantamento de valores dos hospitais privados para chegar a um acordo quanto ao que poderia ser remunerado por esses leitos.\r\n\r\nForam dados vários exemplos. Foi dado o exemplo do Espírito Santo que, por conta de a tabela SUS ser 1.600 reais, não se consegue os leitos em particular. Então, no Espírito Santo ele fez um complemento da diária no valor de 1.500 reais. Então, lá, seria na ordem de 3.100 reais.\r\n\r\nFoi falado que o Governo de São Paulo fez uma compensação para o leito. Lá foram 500 reais. Mas a informação é de que o leito lá não é de UTI. Isso foi dito aqui na nossa última reunião. \r\n\r\nEntão, como nós vamos devolver daqui a pouco mais cem milhões de reais, queremos devolver num programa ou em algo que possa ter o acompanhamento do TCE e do MP. \r\n\r\nOntem, por volta das 14horas, saiu no jornal O Globo que o estado iria fazer esse chamamento, fruto das reuniões de que participamos na semana passada. Um jornalista me procurou, e eu disse que nós estávamos discutindo isso, mas com o acompanhamento do MP, do TCE e da própria CIB. \r\n\r\nA ideia é de que pudéssemos devolver esses recursos com o compromisso de o estado de fazer algo muito rapidamente, para que pudéssemos atender à demanda. Nós sabemos que há mais de mil pessoas na fila. Foi dito aqui pelo Secretário Edmar que serão necessários 25mil leitos de enfermagem e, no mínimo, sete mil leitos de UTIs para que possamos atender ao que pode vir a ser o pico, na quarta semana do mês de maio. \r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque eu queria submeter ao Plenário, já que vamos devolver mesmo o recurso, que pudesse ser devolvido com esse compromisso, com acompanhamento do MP e do TCE, definido o valor de complemento, a fim zerarmos essa fila.\r\n\r\nA ideia é de fazer chamamento público, ou requisitar os leitos. Temos conversado com várias pessoas que militam na área e elas dizem que podemos ter 500 leitos de UTIs rapidamente - por hipótese: 30 em Petrópolis, 40 ou 50 em Volta Redonda, 20 ou 30 em Barra Mansa. É buscar esses leitos em todas as regiões do estado, no mínimo, 500 UTIs, 300 semi e algo como 200 ou 300 também de enfermagem. Quero participar a todos, porque há alguns Deputados que estão acompanhando esta discussão, mas nem todos, e depois colocamos em votação. \r\n\r\nQuero ouvir a Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero me inscrever, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, vou ser muito rápida. Apenas, mais uma vez, elogiar a sua iniciativa. Quero ressaltar que, na reunião de ontem, com o Secretário de Saúde, ele fez uma previsão de que o pico aconteceria na terceira e na quarta semana de maio. Hoje, o Governo do Estado, numa matéria, afirma que a normalidade, numa perspectiva favorável, só voltará em julho. E quero lembrar aqui também a fala do Secretário Edmar quando nos alertou para a necessidade de aumento dos leitos não só de UTI, mas, também, os leitos de enfermaria. \r\n\r\nE, por último, a presença aqui do Prefeito da Cidade de Piraí, o Prefeito Luiz, que preside a Associação dos Prefeitos, que fez um destaque de que o auxílio efetivo e emergencial que chegou foi, verdadeiramente, o auxílio da Assembleia Legislativa, traduzido aí pela sua iniciativa de conceder em torno de um milhão para cada município. Então, nós temos acompanhado com V.Exa. essa questão da Covid-19 e só nos resta aqui aplaudir e agradecer a maneira republicana e sempre atenta com que o senhor coloca, acima de qualquer coisa, o bem-estar da população e o enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nQuero chamar a atenção dos senhores parlamentares que pudessem ser bem objetivos, um minuto, um minuto e meio. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Dr. Serginho, Rosenverg Reis, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Deputado Chico Machado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt quer falar? \r\n\r\nUm minuto e depois vamos abrir para outros. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu aplaudo a sua iniciativa. Acho fundamental, qualquer leito é bem-vindo. Só queria fazer duas observações. \r\n\r\nFiz uma consulta aqui no Google e me informa que temos 8.224 leitos privados no Rio de Janeiro e que a taxa de ocupação está na ordem de 90%. Então, por via de consequência, teríamos 822 leitos disponíveis. Então, gostaria que o senhor colocasse que os números que o senhor falou, 500, 300 e 200, fossem até 500, até 300 e até 200. \r\n\r\nE, segundo, que o valor de complementação tivesse o aval tanto do Ministério Público quanto do TCE, para depois não sermos acusados de estar passando os valores a maior. Mas aplaudo a sua postura, a sua posição e acho que o parlamento tem que fazer isso mesmo, sair na frente para atender às pessoas vitimadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos fazendo com todo cuidado. Estou há 15, 20 dias falando com o Dr. Gussem sobre este tema, Deputado Luiz Paulo. E nós fizemos na última sexta uma reunião muito bacana aqui. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o pedido de fala é somente para parabenizar a condução desse ato por V.Exa. e pela Deputada Martha Rocha. Entendemos a importância da contribuição da Alerj neste momento e são fatos como esse que nos dão orgulho de sermos Deputado nesta legislatura. \r\n\r\nParabenizo V.Exa., a Deputada Martha Rocha como Presidente da Comissão de Saúde e todos os Deputados que apoiam essa medida, sobretudo pela transparência que tem sido dada a esse processo. Meus parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o senhor por essa grande iniciativa muito importante, principalmente na questão da pandemia que estamos passando na Baixada Fluminense, no Estado, no Brasil e no mundo todo. \r\n\r\nO senhor vai resolver de imediato, porque o senhor vai pegar todos os leitos ociosos, porque tem leitos ociosos nos hospitais federais, queiram ou não, isso é outra discussão na qual não vou entrar agora, mas eu quero parabenizar o senhor. O senhor vai fazer uma das maiores ações contra esse Covid, porque vai começar a salvar vidas imediatamente. \r\n\r\nSr. Presidente, quando esse dinheiro for descentralizado da Assembleia para o Estado, é preciso avisar aos hospitais privados que ele é carimbado, vai haver a garantia do recebimento, para não acharem que vão tomar um calote. Essa comunicação deve chegar aos hospitais privados, de que esse dinheiro vai ser carimbado, exclusivamente para as pessoas que serão internadas em hospitais privados - fruto de recurso público e da ação de V.Exa. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente! V.Exa. tem dado um exemplo, não só como Presidente da Assembleia Legislativa, mas representando todos os Presidentes de Assembleias Legislativas do Brasil todo. Parabéns, Sr. Presidente! Conte com o meu apoio. Coloque o mais rápido possível em prática essa ação - não sei se vai ser votação ou acordo por decreto legislativo. Quanto mais rápido, melhor, porque a população precisa muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A forma é retornar o que economizamos em março e abril para o Tesouro, com o compromisso de investir nisso. Não vamos fazer lei, não vamos fazer nada.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Também quero dar os parabéns porque acho que a Assembleia Legislativa está conseguindo neste ano ressignificar a questão dos fundos dos Poderes por meio dessa ajuda que tem dado no enfrentamento da crise. Deu ajuda aos municípios, está dando ajuda no processo de produção dos respiradores e agora enfrenta mais um problema central, o da disponibilidade dos leitos. \r\n\r\nTemos defendido há algumas semanas a necessidade de o Governo do Estado cumprir a lei naquilo que se refere à requisição dos leitos privados, com a possibilidade, inclusive, da constituição de uma fila única de regulação. Estamos num momento de crise. No Brasil, já foram, oficialmente, mais de onze mil mortos. Sabemos que os números são muito mais altos do que esses - todas as estimativas mostram que é no mínimo o dobro o número de casos, o número de óbitos - e garantir a ampliação de leitos de forma imediata é muito importante.\r\n\r\nCom essa medida criamos condições para a Secretaria de Estado de Saúde requisitar esses leitos que já existem e estão ociosos e ter ferramentas para estimular que os hospitais privados ampliem também o seu número de leitos, sabendo que vão ter uma ocupação com a requisição desses leitos pelo poder público. Sou autor do Projeto de Lei 2324/2020, que aponta a necessidade de se colocar a vida em primeiro lugar.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.! Espero que consigamos efetivar isso o mais rapidamente possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, parabenizo suas atitudes como estadista neste momento. A Assembleia tem se comportado, de fato, como um Poder exemplar nesta crise. Parabenizo também a minha amiga Deputada Martha Rocha, porque nunca vi a Comissão de Saúde tão dedicada como está no caso do Covid. Está sendo verdadeiramente um grande trabalho o de V.Exa., Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSr. Presidente, só queria fazer uma ponderação no sentido de que esse recurso, de alguma forma, com a ajuda de V.Exa., pudesse ser priorizado nas áreas onde a mortalidade está maior. A Capital, sobretudo a Zona Oeste do Rio de Janeiro, tem sido tratada como a prima rica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Não é verdade. Estamos com muita dificuldade. A demanda vem da Baixada, a demanda vem do interior, a demanda vem da Costa Verde toda para a Capital do Rio de Janeiro. É fundamental que esses recursos sejam priorizados nas áreas onde a mortalidade está maior, notadamente na Zona Oeste.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nEstão inscritos: Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Chico Machado, Jair Bittencourt, Mônica Francisco, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Max Lemos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu já me inscrevi há um tempão. Levantei o dedo, não sei se V.Exa. viu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando eu abri aqui, disse quem estava inscrito. De V.Exa. nem vi, no momento, o dedo, mas toda vez eu repasso os nomes porque na tela não cabem todos os parlamentares. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. levantou a mão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só havia dois ou três, mas, sem prejuízo, Deputada, V.Exa. vai usar da palavra.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Chico Machado, Jair Bittencourt, Mônica Francisco, Bru no Dauaire, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Max Lemos, Renata Souza, Enfermeira Rejane e Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nNesta crise toda, leitos são fundamentais no atendimento à população, principalmente a população mais pobre, de periferia, que precisa desses leitos de UTI para poder sobreviver. A Assembleia Legislativa, por intermédio de V.Exa., nosso Presidente, que tem um coração imenso, e da nobre Deputada Martha Rocha, à frente da Comissão de Saúde, têm demonstrado que vale a pena fazer parte deste Parlamento. \r\n\r\nMuitos que entraram para a Assembleia Legislativa tinham outra visão do que era o Parlamento e agora estão tendo a oportunidade de ver a Assembleia Legislativa, com a sua altivez, sob a sua liderança, criando a oportunidade de contratar leitos da rede privada para suprir a necessidade da população, que deles precisa urgentemente. Pessoas estão morrendo nos hospitais, principalmente na Zona Oeste, onde há filas imensas. Pessoas estão morrendo por falta de atendimento médico.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente! Nós, Deputados, temos a grandeza de reconhecer que o momento é de crise e disponibilizar o dinheiro público que economizamos para atender a população. Com isso, Deputado André Ceciliano, espero que tanto o Governo do Estado quanto o Governo Federal abram também seus leitos para dar continuidade ao atendimento da população, principalmente nos hospitais federais, incluindo o Into e os hospitais estaduais, os hospitais de campanha. Esperamos que eles realmente venham a atender a população. \r\n\r\nNós vamos suprir agora, de imediato, Deputado André Ceciliano, essa necessidade, mas sabemos que no final do mês de maio a tendência é aumentar o número de pacientes graves. Esperamos ver a ação do Estado com os hospitais de campanha, com a transparência dos recursos públicos que já estão sendo investidos, para impor uma regra aos hospitais federais. É preciso que o governo federal coloque todos os hospitais federais para funcionar, incluindo o Into, que tem excelência e um centro de imagem maravilhoso que está lá desperdiçado.\r\n\r\nA grandeza do Parlamento dignifica o nosso mandato. Estamos todos nós de parabéns e me sinto muito honrada, Deputado André, de estar caminhando com V.Exa. desde o início, quando ninguém acreditava que V.Exa. poderia ser o nosso Presidente. Tornou-se nosso Presidente pela sua forma de ver as coisas, pelo ser humano que é, por entender que as pessoas não são números, têm nome, têm família, têm irmãos, têm filhos. Temos que demonstrar isso neste deste Parlamento. Isso dignifica muito todos nós. V.Exa. está de parabéns, assim como todos nós, Deputados que fazemos parte deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Lucinha. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. Sem prejuízo de ele voltar daqui a pouco, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, boa tarde! Quero parabenizá-lo e dizer da honra que tenho hoje de participar deste Parlamento junto com V.Exa., tendo V.Exa. à frente dele, com ações de suma importância neste momento tão difícil por que a população passa. V.Exa. passou por esse problema, como eu, como muitos colegas nossos passaram, mas, graças a Deus, conseguimos superá-lo. São tantos os amigos que estamos perdendo e mais de 12 mil pessoas já morreram. Neste momento, uma atitude como essa, dos respiradores e dos leitos, eu só posso louvar, agradecendo a Deus pela brilhante atuação nessa batalha e nessa luta.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente! V.Exa. está dando um show de administração, mostrando realmente como se deve fazer e, acima de tudo, sendo humano, pensando nas pessoas e dando crédito ao Parlamento com tais ações. Parabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Marcelo. \r\n\r\nParece que está conosco aqui o Zorro, mas é o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar V.Exa. pela figura humana que é, que nos representa tão bem, especialmente em um momento em que os políticos são tão criticados.\r\n\r\nSob sua liderança, tivemos três grandes ações com os recursos economizados pela Alerj. Primeiro, os cem milhões de reais repassados aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro; posteriormente, cinco milhões para a fabricação de respiradores; e, agora, mais recursos para ampliar o número de leitos nos hospitais para a população, que vem sendo acometida por esse vírus tão terrível. V.Exa. já sentiu isso na pele, assim como o Deputado Marcelo do Seu Dino, e o Deputado Gil Vianna está passando por isso agora. Tenho certeza de que esse auxílio é de fundamental importância para salvar vidas. \r\n\r\nV.Exa. disse que já está conversando há 15 dias com o MP e o Tribunal de Contas. Peço a V.Exa., juntamente com a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde, que peçam agilidade a esses órgãos. Que esse exemplo de economia da Alerj sirva também para os fundos dos outros Poderes, que eles possam também ajudar, possam fazer acontecer em prol da população, seguindo o exemplo de administração austera e correta de V.Exa., voltada para o que população realmente precisa.\r\n\r\nSinto-me orgulhoso de ser Deputado nesta legislatura, de fazer parte da Mesa Diretora com V.Exa. e demais colegas. Isso é uma demonstração de que V.Exa. tem o que há de mais importante em um ser humano: o sentimento de humanidade, o sentimento de compaixão com a dor do próximo.\r\n\r\nA Alerj está de parabéns, assim como V.Exa. por esses atos à frente da Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre deixamos claro que essas ações são da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, são do esforço da Mesa Diretora, juntamente com todos os parlamentares. Quem me conhece sabe que aqui não há vaidade nenhuma. \r\n\r\nComunico que quero a participação, depois vamos votar simbolicamente, e que esse não é do fundo, é um recurso que economizamos e vamos devolver para o Tesouro, para que ele possa usar especificamente, com o acompanhamento do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, em relação ao aumento do número de leitos.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Substitutivo já está no grupo de votações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde, é uma honra participar da Comissão com V.Exa.\r\n\r\nComo entendo um pouco da Saúde, Sr. Presidente, e, quando fui prefeito, militei com muita força nessa área, deixo aqui o meu reconhecimento pelo trabalho de V.Exa., principalmente neste momento da Covid-19 no Estado. Poucas ações têm sido feitas e têm chegado à população, mas V.Exa. tem demonstrado uma sensibilidade enorme e as ações que V.Exa. tem determinado via Alerj são realmente efetivas. A liderança é, sim, de V.Exa.; mesmo quando divide com a Mesa e com os demais membros da Casa, especialmente nesta ação da contratação de leitos, é um trabalho que V.Exa. desenvolve, que está pesquisando e debatendo com os órgãos competentes.\r\n\r\nFaço apenas uma ressalva, e acho que contribui: V.Exa. já determinou vários recursos, mas o único que chegou efetivamente a todos os municípios foi aquele um milhão da Alerj. Assim, esse outro recurso que V.Exa. está disponibilizando, e V.Exa. verá daqui a alguns dias, será a única forma efetiva de se fazer contratação de leitos de UTI e de outros leitos. Não há disponibilidade, não há como esperar os hospitais federais; muitas vezes, onde há leitos não há profissionais. A ideia de V.Exa. é extraordinária porque vai poder contratar - como um colega Deputado falou para priorizar algumas áreas, mas isso não há possibilidade - de acordo com a necessidade e a disponibilidade de onde houver hospitais filantrópicos e particulares. Essa vai ser a agilidade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, um abraço. Parabéns pela iniciativa. Esse recurso precisa ser fiscalizado. E, talvez, a única dificuldade que nós possamos ter é agilidade da Secretaria em contratar esses leitos, que estão sendo muitos. Meus parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ajudar na fala do Deputado Jair Bittencourt. Nós estamos desde março com esta questão. Hoje, faz dois meses que nós fizemos aquela reunião. É isso? Dia 12, hoje. Dois meses que nós fizemos a reunião, aquela do dia 12, quinta-feira de março, lá na Assembleia.\r\n\r\nO que temos acompanhado: está se falando muito de equipamentos, equipamentos, equipamentos, respiradores. Mas nós vamos ter um gargalo, que é de recursos humanos, não tenham dúvida. Então, a ideia de fazer esse chamamento público para requisitar. \r\n\r\nEu estou há três semanas conversando com o Dr. Eduardo Gussem. E ele dizia: “Mas tem que fazer isso”; eu falava: “Dr. Gussem, vai resolver o equipamento. Quando resolver o problema do equipamento, vai ter o problema dos recursos humanos”. Porque o que está se inaugurando aí são 20 leitos, dez leitos. E não tem.\r\n\r\nAgora, há um problema que é fato. Hoje, eu recebi um telefonema dizendo que alguns planos de saúde menores estão ligando para os hospitais para bloquear leitos e pagar leitos sem ocupar, inclusive. Então, nós vimos que há uma necessidade de aprovar na SIB, isso foi falado na sexta-feira. \r\n\r\nO Secretário fez uma notificação aos hospitais privados. Estavam conosco aqui o diretor de federação de hospitais, estava o representante da Amil, estava o representante da Rede D'Or, estava o representante, salvo engano, da Unimed. E sempre a questão do preço justo. Porque é um problema, um risco. Se fizermos unilateralmente a requisição, pode, daqui a 20 dias, este hospital não ter condição de tocar.\r\n\r\nEntão, nós vamos ter os doentes lá, não vamos ter recursos humanos, não vamos ter os insumos necessários. Então, eu ontem cobrei de novo ao Secretário. Ele disse que notificou outra vez os hospitais, para que eles pudessem enviar. \r\n\r\nE foi esse o compromisso que nós fizemos aqui, online. Com o MP, com o TCE, com o Governo do Estado e com os hospitais privados, federação, advogados, para que eles pudessem notificar, responder à Secretaria, com a planilha aberta em relação aos leitos, os custos de leito.\r\n\r\nNa sexta não fizeram. E, ontem, a informação é de que não fizeram chegar à Secretaria. Então, eu já hoje cobrei de novo ao Secretário. Ele disse que notificou outra vez os hospitais. Agora, é uma forma de fazer o mais rápido, na minha opinião. \r\n\r\nE, como falou o Deputado Jair Bittencourt em relação ao Deputado Jorge Felippe Neto, os leitos disponíveis. Se tiver lá em Petrópolis, vão ser 20, 30, 50 em Petrópolis. Se tiver em Friburgo, particular, Friburgo. Se tiver em Barra Mansa, Volta Redonda, vai ser assim, não vai ter jeito. É um pouquinho, 20, 30, 50. É o que pode chegar aí a 500 leitos de UTIs.\r\n\r\nAgora, o Deputado Luiz Paulo falou uma coisa. Ele já voltou ali. Deputado Luiz Paulo, eu tenho um Projeto de Lei de 2013 que obriga os hospitais a disponibilizarem, na recepção, o número de leitos, UTIs, CTIs...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, o Cumpra-se.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. Por quê? Porque eu perdi um irmão, um amigo, que chegou com dinheiro em mãos, R$ 14.000,00, em 2013, e achou que isso seria o suficiente para ele ter um leito de UTI. E ele não foi aceito no hospital e ele veio a falecer nessa madrugada.\r\n\r\nE nós vimos que avançou mais. Então, alguns hospitais, nem plano de saúde, aquele plano mais simples, eles não aceitam. Então, eles dizem que não têm leitos disponíveis. Por isso que nós temos obrigação de fazer cumprir a lei. Porque eles têm que notificar, inclusive, à Secretaria de Estado e à Secretaria de Fazenda do Município. Porque UTI, CTI, paga serviço, ISS. E eles têm que recolher, se estiver ocupado. \r\n\r\nEntão, a lei é uma lei muito humilde. Mas que obriga a fazer essa notificação. Essa publicidade, na verdade.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é hora de cobrar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero que V.Exa. mande isso para uma associação dos hospitais, para a Secretaria de Saúde, e obrigar que eles cumpram. V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já pedi ao Deputado Carlos Minc para que possa fazer a lei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o Cumpra-se!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já mandei hoje os ofícios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas. Quero saudar aí a nossa querida Deputada Enfermeira Rejane, em nome dela, a todos os profissionais de saúde, sobretudo da enfermagem, que comemoram o seu dia hoje com um manifesto, que diz que a pandemia eleva o que já era difícil ao nível do insuportável, neste momento.\r\n\r\nE V.Exa. falou dos dois meses completados hoje, em que nós paramos a Sessão, a pedido de V.Exa., e com a aprovação do Pleno da Casa, para pensarmos estratégias para que a Alerj, no Pleno dos seus Deputados e Deputadas, pudesse compor o gabinete de crise e pensar à frente. \r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, V.Exa. frisou muito bem, a despeito de algumas críticas que surgiram, mas frisou muito bem sobre a necessidade, sobretudo naquele momento, do cancelamento das aulas, da suspensão das aulas.\r\n\r\nDe lá para cá, nesses dois meses, nós tivemos uma atuação, e eu teimo em me repetir, impecável, de todo o Pleno dos Deputados, mas sobretudo - e eu venho falando isso - sob a batuta de V.Exa.\r\n\r\nO senhor tem demonstrado, acima de tudo, uma capacidade de gestão, uma capacidade de enxergar à frente, Sr. Presidente. É claro que isso é decorrente da experiência de V.Exa. e para mim, como novata, como neófita neste espaço, aprendendo a cada dia, celebro também o aprendizado constante com a vice-presidenta e com a presidenta da Comissão de Saúde, Deputada Enfermeira Rejane, que tem se tornado uma querida amiga, companheira e a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nE só nos orgulha saber neste momento, em que nós temos, a cada dia, o agravamento da situação da pandemia no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, o exemplo que esta Casa dá. Eu fico pensando o quanto nós avançamos, repito, sob a batuta de V.Exa., olhando à frente, percebendo e tendo a sensibilidade - como muito bem falou a Deputada Lucinha -, tendo a sensibilidade de perceber a necessidade das pessoas. Porque nós fomos eleitos e eleitas para atender às pessoas. Nós somos servidores, servidoras, estamos nesse lu gar. Não somos esse lugar, nós estamos. Nós recebemos a possibilidade de colocar as nossas vidas, os nossos talentos, a nossa capacidade técnica e intelectual em favor e em benefício de toda a população. E nós também fazemos parte dessa população. \r\n\r\nDeputado Chico Machado lembrou aqui bem dos Deputados que tiveram a doença. Nós também estivemos doentes, o senhor lembrou aí do Deputado Gil Viana. Nós queremos que ele se restabeleça logo. \r\n\r\nEntão, venho celebrar o Deputado André Ceciliano, presidente desta Casa e todos os Deputados e Deputadas. Nós estamos caminhando, neste momento, com a roda da História, não como aqueles que se acovardaram ou que deixaram passar ou que simplesmente acompanharam, remotamente, de seus gabinetes, das suas casas, do conforto e da segurança das suas famílias o que está acontecendo. \r\n\r\nMuito pelo contrário, muitos de nós - e aí, falo de mim também - ainda compondo o grupo que tem mais risco de contrair essa doença. A nossa vontade era de estar em campo, a cada notícia que recebe. Assim como todos nós aqui, gostaria de estar na ponta, acompanhando, ajudando. Orgulha-nos fazer parte do Parlamento neste período, em que nós somos exemplo, a despeito dos piores exemplos que vimos observando aí, ao longo desses dois meses, colocando a população numa situação extremamente delicada, de confusão, sem saber o que faz ou o que não faz. \r\n\r\nNós celebramos mais uma vez a atuação desta Casa e citamos a importância da sua figura como figura principal na condução desta Casa. Nós entendemos o seu papel e a sua generosidade em falar que é o Pleno da Casa que, neste momento, produz legislativamente para a população fluminense, que é o Pleno da Casa que toma essas decisões, que é o Pleno da Casa que vem sendo um ator indispensável e singular no enfrentamento da pandemia por covid-19. \r\n\r\nNeste momento, nós saímos muito bem na foto da história e só nos orgulha fazer parte deste Parlamento e estar sob a sua presidência e daqueles que o assessoram de maneira impecável e brilhante. \r\n\r\nEntão, só celebrar, sabendo o quanto isso, Deputado André Ceciliano, Deputadas e Deputados, vai fazer diferença entre quem vai poder sobreviver e passar sobre esse tsunami, que nos atravessou neste momento. \r\n\r\nEntão, parabéns mais uma vez a esse parlamento na figura do Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na figura de nós todos. Obrigado, Deputado Mônica.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, não poderia deixar de saudá-lo. Somos reflexo do comportamento dos nossos líderes, e V.Exa. tem sido um líder muito democrático. Talvez outras lideranças não partilhassem conosco uma vitória como essa do Parlamento. Mas destaco essa característica de V.Exa., muito importante para nós neste momento.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, trazer uma preocupação já dita aqui pelos nossos colegas. Até compreendi. Era uma dúvida em relação à demanda de leitos no interior, até pela falta de estrutura da rede hospitalar, tanto pública quanto privada. A nossa preocupação é de não termos uma distribuição equânime desses leitos, mas obviamente eu compreendi que temos que respeitar justamente essa demanda de leitos no interior. Nós sabemos que há uma interiorização da pandemia. Eu tenho notícias de que a cidade de Campos, polo da Região Norte Fluminense, a partir da semana que vem, vai se encontrar com os seus leitos, tanto da iniciativa privada quanto da pública, já em colapso. Então, eu tinha essa preocupação. Mas eu tenho certeza de que, mesmo em virtude da falta de estrutura dessas redes no interior, teremos esse atendimento pleno e efetivo.\r\n\r\nParabenizo também a Deputada Martha Rocha que em qualquer comissão que presida, sendo ou não afeita a esse tema, a dedicação dela e a inteligência dela fazem com que ela tenha uma boa atuação. Faço questão de saudar o trabalho de V.Exa. nesse momento de pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Bruno.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, Deputadas, Deputados, eu quero aproveitar para saudar a Deputada Enfermeira Rejane hoje, no Dia da Enfermagem, e, na sua pessoa, também saudar todos as enfermeiras e enfermeiros, técnicos e auxiliares dessa profissão tão importante que está na linha de frente do combate à pandemia. Saúdo toda a Comissão de Saúde, na figura da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, quero fazer uma consideração. Seria muito difícil um cara tão ligado à cultura, tão próximo das manifestações culturais, um apaixonado por Belchior não ter essa sensibilidade que V.Exa. tem demonstrado. Recentemente numa manifestação no grupo de Deputados eu falei e quero reiterar, de maneira muito sincera - e não é um mero movimento de solidariedade partidária -, que nesse momento V.Exa. tem feito uma diferença muito importante na política do Estado do Rio de Janeiro. Se fizermos o balanço desses 60 dias, desde aquela reunião de quinta-feira à tarde que nós interrompemos para V.Exa. ir à uma reunião com os Poderes e depois voltou à noite e continuou a reunião, até hoje, veremos a quantidade de iniciativas que a Assembleia Legislativa vem tomando, de natureza administrativo-financeira, envolvendo todas as bancadas. Veremos também que V.Exa. o tempo todo tem compartilhado as ações, \r\n\r\nPortanto, é muito importante ressaltar que o Rio de Janeiro esteja vendo isso, não só para a sua figura pessoalmente - mas para sua figura também -, mas para a imagem do Parlamento, do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nQuero endossar a iniciativa, parabenizar por ela e acrescentar um elemento. Eu não sei se em algum momento, Deputado André, poderíamos estabelecer um diálogo com os diretores dos hospitais federais no Rio de Janeiro. Há demanda ali que pode ser aproveitada. Eu sei que existe nó, mas V.Exa. poderia convocar, com a Deputada Martha Rocha e os Deputados que quiserem participar, uma reunião com os diretores dos hospitais federais que estão sediados no Rio de Janeiro, onde há uma demanda a ser explorada também, pois são grandes hospitais, são unidades da maior relevância. Então, acrescento esse elemento de reflexão para nós. \r\n\r\nEu sei que as nossas frentes não são poucas, mas deixo isso para nós. Há os hospitais de Bonsucesso, Andaraí, Ipanema, Lagoa, Iaserj, Cardoso Fontes, Into. Sugiro, portanto, um diálogo com esses diretores para ver se por esse lado também abrimos mais um flanco de enfrentamento à pandemia. \r\n\r\nSaúdo V.Exa. Não me surpreendem as suas iniciativas, mas quero destacar como isso tem sido importante para o reconhecimento do esforço do parlamento neste momento tão difícil que enfrenta o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero a atenção de todos os parlamentares. Até o dia de ontem, foram apresentados 570 projetos de lei; 88 projetos, desses 570, nós já votamos; e 35 já viraram leis. Agora, quase diariamente haverá leis sendo sancionadas. Oitenta e oito foram votados no plenário virtual e 35 já viraram leis. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Trepidante Presidente, Deputado André Ceciliano, confesso que me surpreendo, porque V.Exa. realmente está com a energia renovada. Nem o Covid-19 derrubou essa disposição combativa. Muito bom, Deputado André Ceciliano, muito bom. Achavam que o Covid-19 iria derrubar V.Exa. Eu fui um dos que quem mais o advertiram sobre o Covid-19. Falei quatro vezes aqui. Mas tudo acabou bem. \r\n\r\nQuero também, como todos os meus colegas, saudar a Deputada Enfermeira Rejane e todos os enfermeiros; saudar a Comissão de Saúde, na figura da Deputada Martha Rocha, nosso orgulho também. \r\n\r\nQuero também fazer uma consideração um pouco diferente, Deputado André Ceciliano. No Brasil, estamos enfrentando um vírus terrível e um Governo central que desune. Classifica a situação como gripezinha, briga com os governadores, briga com os prefeitos. Agora está desafiando o poder que o Supremo Tribunal Federal deu para os prefeitos, para definir se pequenas atividades comerciais são essenciais ou não. \r\n\r\nV.Exa. faz o contrário: não olha para a divergência, não olha para a política sectária, ajuda os prefeitos, ajuda o Governador - às vezes até demais, para o nosso gosto. Tem que ajudar mesmo, porque ele tem que governar. E ajuda os Deputados a aprovarem os projetos de suas autorias; olha com carinho para cada Deputado. E agora partilha com todos nós essa iniciativa. \r\n\r\nAlguns perguntaram para mim: “Por que comprar leito de hospital privado?” O Secretário de Saúde disse ontem para nós: mesmo com todos os leitos dos hospitais de campanha, com todos os leitos - caso União, Estado e Município recuperassem esses 1.840 leitos parados -, mesmo com todos os leitos privados, não vai dar. Vão faltar 5 a 10 mil leitos. \r\n\r\nDemos recurso para os municípios e demos recurso para a UFRJ, minha universidade - sou professor, com muito orgulho, de Geografia da UFRJ. Não estamos, contudo, dando dinheiro para hospital privado. Estamos possibilitando ao poder público contratar esses leitos, porque a lei faculta que ele os requisite e contrate, mas ele tem que pagar. Há ainda um diferencial, e V.Exa. deu o exemplo dos valores de São Paulo e do Espírito Santo. É bom ficar claro: a Assembleia Legislativa não está contratando leito privado. Está viabilizando o poder público a garantir esses leitos para a Saúde. É disso que estamos falando, porque não é uma gripezinha. \r\n\r\nEssa postura, Deputado André Ceciliano, que tanto nos orgulha, faz a diferença e dá exemplo. É uma postura altiva, propositiva e solidária. Parabéns, Alerj; parabéns, Deputados; parabéns ao trepidante líder, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Max Lemos, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, todas as vezes em que se fala da criação e oportunidade de um leito, neste momento difícil, eu não posso deixar de fazer breves comentários. Até porque temos ouvido muito gente e às vezes muito político falar o que é um leito, o que são dois, o que são três. São vidas. Se um leito salvasse apenas uma vida, já seria muito coisa. Mas esse leito vai salvar uma e vai continuar salvando vidas. Essa manifestação e esse movimento que V.Exa., a Mesa Diretora e esta Casa fazem vai ao encontro da primeira necessidade que a população tem neste momento, a oportunidade de salvar vidas. Fica aqui, mais uma vez, a minha manifestação de orgulho de fazer parte neste momento do Parlamento fluminense, parabenizando V.Exa., mais uma vez, por ser líder desse grande movimento para tentar ajudar as pessoas.\r\n\r\nHá outra parte positiva nesse investimento que a Alerj faz, na medida em que há a liberação de recursos na ordem de 100 milhões. Diga-se de passagem, já é a terceira liberação financeira que é feita, desde quando a crise começou. O montante já passa de 230 milhões é bom que se diga que isso vai permitir, Sr. Presidente, que a Secretaria de Saúde possa, com outros recursos, manter o atendimento nos hospitais públicos, sejam municipais ou estaduais. Há muitas Prefeituras que estão se preparando e vão precisar de recursos para aumentar o número de leitos. Na medida em que a Assembleia Legislativa faz esse movimento para amparar a necessidade de novos leitos no Rio de Janeiro, também, de forma indireta, está colaborando para que a Secretaria de Saúde, com os seus recursos, possa investir em hospitais de campanha ou em hospitais que sejam definitivos, mas que estejam atendendo pessoas com coronavírus.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, fica aqui a minha manifestação. Cada leito que se cria e cada movimento que se faz de prevenção são muito importantes para enfrentar este momento difícil que o Brasil e o mundo vivem. Parabéns, mais uma vez!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida, é preciso reconhecer o papel de vanguarda que o nosso Presidente está tendo neste momento, trazendo ao debate a questão dos leitos e a possibilidade de a Alerj fazer esse aporte financeiro fundamental, que salva vidas. Devemos reconhecer também o papel do Parlamento, que, desde a semana passada, como eu dizia, não está lavando as suas mãos em uma bacia de sangue. Pelo contrário, está fazendo uma construção importante e fundamental para ajudar o Estado e os Municípios, como já fez, também observando as universidades como polos fundamentais de construção. \r\n\r\nAlém do aporte para possibilitar a produção de respiradores feitos pela UFRJ, há que se mencionar que V.Exa. tem se aberto às reuniões frequentes com esses centros de inteligência, de produção de ciência e tecnologia, como a própria Fiocruz. Na semana passada, tivemos uma reunião com a presidenta da Fiocruz, apresentando também o plano de combate e enfrentamento do Covid nas favelas e V.Exa. se mostrou ativo, repactuando a possibilidade de outra interferência do Legislativo na forma orçamentária, justamente no momento em que esse Poder conseguiu ter uma espécie de organização no seu orçamento de modo que possa ser realocado para salvar vidas. \r\n\r\nQuando falamos de leitos, estamos falando também daquelas pessoas que hoje não conseguiram sequer chegar até um. Há pessoas que estão morrendo sentadas à espera de um leito ou mesmo dentro das suas casas. Temos recebido muito, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, informações sobre a necessidade de rabecões justamente para a retirada de corpos de pessoas que estão falecendo dentro das suas próprias casas. Enfim, a necessidade de leitos é urgente e é uma questão de humanidade.\r\n\r\nReconheço o seu trabalho e como esta Casa tem tido um papel fundamental. Todos nós estamos pressionados por um coronavírus de ação global, sem dúvida nenhuma toda a ação que fazemos dentro dessa Casa é em vista de mitigar os efeitos do coronavírus. Então, não só reconheço o senhor à frente da Presidência da Alerj, como também vejo que o senhor reconhece outras instituições fundamentais na luta contra o coronavírus, que são as universidades, que é a Fundação Fiocruz; organizações que estão aí colocando também toda a sua expertise para salvar vidas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo e reconhecer o papel fundamental nessa construção, e que possamos, cada vez mais, pressionar o Governo a fazer as relações possíveis e necessárias para que os leitos determinados hoje no sistema federal de saúde possam, sim, serem ativados e trabalhados para que o maior número de pessoas seja atendido. Quando estamos falando de 800 leitos ociosos no sistema de saúde federal, isso representa uma necessidade real de repactuação também do Governo Estadual, junto ao Governo Federal para salvar vidas.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, Sr. Presidente. Um excelente trabalho que o senhor tem desenvolvido à frente desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós. Sempre nós, por favor.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. Em seguida, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E, depois, eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, me inscreva também. Serei rápido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiro, eu queria agradecer pelas manifestações de carinho da maioria dos Deputados. Represento uma categoria muito grande eminentemente feminina, e que precisa do reconhecimento da sociedade.\r\n\r\nMas, voltando aqui no tema, Sr. Presidente, eu concordo também com os demais Deputados que se manifestaram sobre a necessidade de ter leitos. Nós estamos passando por uma pandemia que é uma coisa nova em todo o mundo, e uma das certezas que se tem é a necessidade de ter leito, de ter respirador para cuidar do nosso povo.\r\n\r\nEntão, a Alerj dá este exemplo para todo o País, no meu entendimento. No entanto, há duas questões que eu queria levantar aqui.\r\n\r\nA primeira é que esse exemplo deveria ser seguido pelo Governo Federal, pelo Governo Bolsonaro, que não abriu os leitos da rede hospitalar federal. Os institutos, HTO, Inca, e todos os outros institutos têm leitos que poderiam ser reservados para essa atividade.\r\n\r\nSegundo, também as Forças Armadas, que não dão um exemplo, que não mostram para a sociedade os leitos que têm em seus hospitais, e que poderiam mostrar para a sociedade que leitos são esses, que hospitais são esses, e quantos são esses leitos.\r\n\r\nE a terceira coisa que eu quero ressaltar aqui é a questão também da própria rede privada. A Alerj está dando um exemplo muito importante, fazendo o repasse desse dinheiro, mas a necessidade que se tem de controlar isso é muito grande. Haja vista o início desse processo, com tanto desvio de verba, com tanta coisa errada que se iniciou com os hospitais de campanha. E que é importante que os órgãos públicos fiquem à frente desse processo, os leitos privados, por dia, custam de dois a três mil reais, um leito com respirador. E, por mais que seja importante, e que sabemos que é, que vai salvar vidas, é necessário que exista um controle muito grande. Eu costumo falar que talvez não seja o primeiro escalão, talvez não seja o Governador, nem o Secretário, mas, segundo, terceiro escalões, como fomos ver agora, Subsecretário afastado. Tem pessoas que não têm índole, e que, por mais que a sociedade precise de leitos, precise de abrir esses equipamentos, o desvio acontece.\r\n\r\nE, por fim, Sr. Presidente, V.Exa. falou há pouco que o leito nem o respirador funcionam sozinhos, há a necessidade do funcionário, do médico, do fisioterapeuta, dos profissionais de enfermagem, para que a vida possa ser salva, e isso não está acontecendo. A rede privada explora. Na reunião como o Secretário falei da obrigatoriedade que a Rede D´or estava colocando para seus funcionários, obrigando os funcionários a estarem no hospital de campanha fazendo segundo vínculo, muitos sem querer estar se expondo mais ainda do que já estão, uma jornada de trabalho excessiva, a rede privada está aumentando a carga horária da enfermagem, de um plantão de 12/36 está colocando um plantão de 24/72 horas. Precisamos acompanhar isso. \r\n\r\nMais uma vez parabenizo a iniciativa desta Casa parlamentar, que já é não a primeira nem a segunda vez. Estamos facilitando, ajudando a população a ter suas vidas salvas. E que este exemplo seu, do Parlamento do Rio de Janeiro, de todos os Deputados desta Casa, possa ser imitado pelas Forças Armadas, pelo Governo Federal e que consigamos passar essa pandemia mostrando que esta Casa é diferente. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane. Parabéns pelo dia de hoje. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, por favor. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero registrar nos Anais desta Casa a minha homenagem à administração de V.Exa. \r\n\r\nV.Exa. tem provado com atos republicanos que o Poder Legislativo não é mais aquela Casa de antes. V.Exa. tem mostrado à população que o dinheiro do povo está sendo reinvestido sempre em favor do próprio povo. A sua gestão, devo deixar registrado, e todos os companheiros da Mesa têm provado nesta cidade e neste Estado, é uma gestão altamente transparente e competente. Devo dizer que a sua preocupação com o investimento de valores para salvar vidas teria que ser seguida por alguns segmentos. \r\n\r\nO Poder Executivo deveria tomar como base os atos nossos. Eu sempre digo ao Juiz-Governador, que ele precisa tirar de perto algumas almas penadas que atrapalham um Governo que é sério. Eu acredito nele, mas tenho dificuldade com as almas penadas que há. Hoje o tema é salvar vidas. O dinheiro público tem que ser olhado, muito bem olhado, para a atividade que se está dando e para quem vai fazer uso, para que possamos conseguir aquilo que V.Exa. almejou, que é fazer o bem e salvar vidas. \r\n\r\nDe modo que encerro dizendo que acompanhar os seus atos seria benéfico para qualquer gestor, porque de atos republicanos é que este País precisa. Eu tiro o chapéu para V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Somos todos nós, Deputado. Eu agradeço, mas é o conjunto do Parlamento. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor. Depois temos inscritos os Deputados Renan Ferreirinha, Léo Vieira e Alana Passos e vamos à pauta. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, por favor, Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos de novo aqui. Deputados Renan Ferreirinha, Léo Vieira, Alana Passos, Rosane Felix, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero começar me reportando à primeira reunião de líderes em que V.Exa. abordou e mostrou o que estava previsto em relação a essa pandemia. V.Exa., sem carregar nas tintas, mostrou aquilo que de fato poderia acontecer - e que está acontecendo, como estamos presenciando. Saí muito preocupado daquela reunião. De lá para cá, a forma como V.Exa. tem conduzido os trabalhos legislativos tem causado uma redução na preocupação em relação àquilo que a Assembleia Legislativa está fazendo, por conta do comando que tem na condução do seu novo modo legislativo. É um novo modo. \r\n\r\nV.Exa. sempre diz: somo todos nós. Mas se não houvesse a condução de V.Exa., não seria assim. A condução legislativa voltada para reduzir o desastre que está acontecendo na vida das pessoas por conta do coronavírus é louvável. Não podemos, de jeito algum, deixar de mostrar para a sociedade do Rio de Janeiro o que esta Assembleia está fazendo, incluindo ações que não são próprias das suas funções, das atribuições, como sempre falamos, de fiscalizar, de elaboração legislativa, de indicações. Estamos concretamente colocando a mão na massa para apresentar solução. Isso é importante. \r\n\r\nIniciativas têm partido de V.Exa., primeiro em relação ao volume de recursos da Assembleia Legislativa para os municípios; segundo, ao aporte de recursos para a UFRJ produzir equipamentos que servem para minorar a dor de quem está acometido pelo Covid-19. Agora vem a iniciativa de colocar à disposição da população fluminense os leitos que existem em todo o Estado. Isso, por si só, já é mais do que suficiente e necessário para a Assembleia Legislativa, conduzida por V.Exa., fazer parte da História que será escrita sobre vencer a pandemia do Covid-19. \r\n\r\nEu não poderia concluir deixando de me dirigir também à nobre companheira Enfermeira Rejane pelo Dia do Enfermeiro e o Dia Nacional da Enfermagem. Ela também tem sido uma guerreira incansável na defesa da sua categoria profissional. \r\n\r\nEstão todos de parabéns. Estes parabéns, Sr. Presidente, temos que deixar muito claro, são por conta de uma condução da Assembleia Legislativa, feita exatamente por V.Exa., que até agora tem dado o rumo do caminho por onde andar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, vou ser breve, visto que temos projetos muito importantes, hoje, na pauta. Quero parabenizar toda a Assembleia Legislativa e V.Exa. pela condução da nossa Casa, especialmente nesse momento de pandemia. Tem sido realmente uma condução muito importante, fazendo com que tenhamos o protagonismo de que o Estado necessita, neste momento. \r\n\r\nDentre as principais pautas, temos batido muito na tecla da necessidade de mais leitos em nosso Estado. Tenho certeza de que essa nobre iniciativa vai ajudar ainda mais.\r\n\r\nTambém quero parabenizar todos os enfermeiros e enfermeiras do mundo, no Dia Mundial da Enfermagem, e, especialmente, a nossa querida Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, sinto-me contemplado, lisonjeado com essa iniciativa de V.Exa. Não é de hoje que já vem ajudando o Governo do Estado. No ano passado ajudou e muito a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Saúde e, agora, ajuda numa questão tão importante, tão fundamental. Nós, Deputados, recebemos todos os dias ligações, mensagens de WhatsApp das pessoas pedindo socorro por atendimento. Infelizmente, sentimo-nos completamente impotentes por não podermos fazer absolutamente nada. \r\n\r\nEntão, sinto-me orgulhoso com essa iniciativa que tem o apoio de toda a Casa, mas que é uma iniciativa sua, por conta de sua sensibilidade humana incrível. Tenho orgulho de pertencer a esta Casa Legislativa nesse momento tão difícil por que passa toda a sociedade fluminense, brasileira e mundial.\r\n\r\nParabéns, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nCom a palavra, a Sra. Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, inicio cumprimentando V.Exa. por sua atuação, toda a Casa, toda a Assembleia Legislativa, com esse ato, com a mensalidade para os leitos. Isso é de suma importância. Eu me sinto muito representada e honrada pela Casa quando vemos iniciativas como essa em prol da população.\r\n\r\nComo o Sr. Deputado Léo Vieira falou, nós, como parlamentares, recebemos muitas ligações, muitos pedidos, muitas demandas, e não é de hoje que estamos nessa batida acelerada, para buscar soluções em prol da população em relação ao Covid-19.\r\n\r\nTambém quero cumprimentar todos os profissionais de Saúde. Sou profissional da área da Saúde e quero cumprimentar meus companheiros das Forças Armadas. Sou técnica de enfermagem, sargento de Saúde, paraquedista. Sempre fomos braço forte e mão amiga em prol de toda população fluminense, em especial, no meu caso, e de todo o território nacional.\r\n\r\nPegando uma deixa na fala da Sra. Deputada Enfermeira Rejane em relação às Forças Armadas, acredito que, em algum momento, será autorizado pelo Ministro da Defesa, após criteriosa avaliação do Comando do Exército, mas isso também cabe, Sra. Deputada, depois de serem colocadas em prática em todas as suas esferas de atuação, tanto as municipais como a estadual. \r\n\r\nPor sinal, vejo poucas cobranças ao Governo do Estado pelos mil e quatrocentos leitos que nos foram prometidos e até hoje nada foi entregue.\r\n\r\nEm relação ao hospital de campanha no Aeroclube de Nova Iguaçu, já era para estar concluído, mas até hoje, nada. Na minha Baixada Fluminense tão querida, que sofre sem recursos e sem meios reais de apoio à população, com pouca quantidade de leitos, nada foi concluído. Há também hospitais em São Gonçalo, no Maracanã e outras unidades onde já poderia estar havendo atendimento a todo o vapor, mas não é isso que vemos. \r\n\r\nAssim, mais uma vez, parabenizo nossa Casa, nosso Presidente André Ceciliano por sua atuação. Quando não enxergamos as ações do Estado, precisamos buscar meios auxiliares para, de fato, cuidar da população fluminense com zelo e carinho como ela merece.\r\n\r\nComo representante das Forças Armadas, tenho certeza de que o braço forte e a mão amiga na hora certa entrarão em ação, como sempre fizemos em todo o território nacional. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela possibilidade de fazer parte desse marco na história da Assembleia Legislativa, com ações de ajuda à população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix. (Pausa) Está com problemas no áudio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, desculpe. Tive que sair rapidamente e quero saber onde estamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam dois Deputados. Fiz uma consulta e voltaremos à Sessão.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. Em seguida, chamaremos de volta a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Capitão Paulo Teixeira está com problemas no áudio. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados!\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. e toda a Casa por esse belíssimo trabalho que estamos fazendo. Enquanto outras pessoas têm condições de fazer mais, de ajudar mais e não o fazem, estamos fazendo a nossa parte. É apenas para deixar esse registro de agradecimento ao nosso trabalho para tentar diminuir o sofrimento das pessoas. Salvar a vida das pessoas é o mais importante.\r\n\r\nAproveito para desejar um Feliz Dia dos Enfermeiros a esses profissionais, que estão na frente de batalha, em uma missão tão importante e difícil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na Alerj, principalmente a sua liderança no combate ao coronavírus. \r\n\r\nDesde que começou esta questão, a Alerj, sob sua Presidência, liberou cerca de cem milhões de reais para os municípios. Depois, na semana passada, foi também a questão dos cinco milhões em convênio com a UFRJ, para a produção de mil respiradores. E, agora, nesta outra questão, envolvendo a questão das UTIs. Então, meus parabéns pela condução do trabalho, por tudo que tem sido feito na Alerj para poder tentar amenizar ou, então, evitar o avanço da Covid-19.\r\n\r\nTambém gostaria de parabenizar os profissionais enfermeiros, que estão nesta fronte de batalha contra essa pandemia. Muitos, inclusive, sendo vitimados. Eu tenho, inclusive, pessoa da minha família, minha irmã é enfermeira, já há quase 30 anos, minha cunhada também é enfermeira. Ou seja, eu tenho muita proximidade em relação a esta questão da saúde por conta de ter familiar nessa área. Então, parabenizo todos os enfermeiros e enfermeiras por este dia abençoado.\r\n\r\nForam citadas aí as Forças Armadas. Nós temos aqui, no Rio de Janeiro, por exemplo, o Hospital Central do Exército, como o nome mesmo já diz, Hospital Central, ele não atende somente aos militares do Exército aqui no Rio de Janeiro. Muitos militares, inclusive oriundos de outros Estados, dependendo da situação deles, são trazidos para o Hospital Central do Exército para fazerem tratamento aqui - eles e os seus familiares.\r\n\r\nNós temos aqui, no Rio de Janeiro, por exemplo, o maior efetivo militar do Brasil. Inclusive, o maior efetivo de nativos e pensionistas. É o maior do Brasil. É o maior; o segundo maior, Santa Maria, no Rio Grande do Sul; e, depois, nós temos aí Brasília e outros locais do Brasil. Então, o que acontece, volta e meia, praticamente toda semana, ou diariamente, temos recebido notícias de companheiros nossos que acabaram sendo vitimados pela Covid-19.\r\n\r\nE o Hospital do Exército, assim como também da Força Aérea e da Marinha, não atende somente aos militares. Eles atendem aos militares da ativa, aos familiares dos militares da ativa, aos militares da reserva, aos familiares dos militares da reserva, às pensionistas, e, também, àqueles anistiados. Ou seja, a carga é muito grande. \r\n\r\nEntão, por conta disso é que o Ministério da Defesa - não estou aqui falando em nome do Ministério da Defesa, até porque nem tenho autorização para tal, estou aqui falando como parlamentar-, eu entendo que o Ministério da defesa ainda não abriu os hospitais militares aqui no Rio para atender à população como um todo, porque o número de militares é muito grande. O efetivo é enorme.\r\n\r\nSó para finalizar. Há mais de 30 mil militares espalhados pelo Brasil afora envolvidos na guerra ao coronavírus. Espalhando material pelo Brasil inteiro. Ontem mesmo, uma aeronave foi levar um aparelho de oxigênio para o interior do Amazonas. Então, o que acontece: os militares estão muito envolvidos.\r\n\r\nE estes militares envolvidos na guerra à Covid-19, também, muito deles que estão na frente de batalha estão sendo vitimados. E eles também são socorridos em hospitais locais, seja em qualquer local do Brasil, e os daqui do Rio de Janeiro. Porque é bom entender que o Hospital do Exército aqui no Rio de Janeiro não atende só ao pessoal da Capital, é de todo o Estado.\r\n\r\nEntão, é só essa alusão às Forças Armadas que eu gostaria de fazer. Porque não é uma questão de as Forças Armadas estarem tirando o corpo fora. Quem tem acompanhado o site do Ministério da Defesa, as informações oriundas do Ministério da Defesa e da própria imprensa, de uma forma geral, tem percebido o grande empenho que as Forças Armadas têm feito para poder se envolver nesta guerra à Covid-19, inclusive, treinando vários profissionais Brasil afora.\r\n\r\nEntão, são estas as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado. Desculpe aí por ter tomado um tempo. Um abraço!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAgora, para encerrar, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu pedi para me inscrever, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputado Samuel Malafaia. É verdade. Eu já inscrevi V. Exa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu gostaria de cumprimentar todos os amigos parlamentares, o Sr. Presidente, e, também, parabenizá-lo, Sr. Presidente, porque, realmente, V.Exa. tem se mostrado, a cada dia, uma pessoa humana. \r\n\r\nÉ muito bom ter um representante como o senhor, ter um presidente como o senhor, alguém que tem um sentimento muito bonito, que se chama empatia, que é se colocar no lugar do próximo. \r\n\r\nE parabenizo também todos os parlamentares. Gostaria de deixar aqui o meu abraço a todos os enfermeiros, pessoas que têm uma profissão tão linda, que abençoam e salvam vidas.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, gostaria de deixar aqui o meu repúdio ao que está acontecendo com a Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Existe uma palavra chamada hipocrisia, e hipocrisia é a arte de exigir do outro aquilo que não se pratica. O discurso de salvar vidas, da preocupação em salvar vidas é muito bonito, mas não é o que temos visto na prática. \r\n\r\nE eu gostaria de deixar aqui o meu repúdio, lamentar o que temos visto, porque é covardia demais. Se existe um dinheiro, se existe uma verba que é sagrada, chama-se verba para Saúde. Isso não poderia ser mexido, não poderia ser desviado. \r\n\r\nE eu gostaria também de deixar aqui uma pergunta e uma observação. Quando esse dinheiro dos respiradores, que foi desviado, será devolvido ao caixa do Estado? Porque precisamos dar essa satisfação à população. E como reparar isso? O Estado precisa reparar esse prejuízo a tantas vidas, que foram ceifadas.\r\n\r\nEntão, como disseram vários amigos parlamentares, que o Governo do Rio, que o Governador possa se inspirar mais na Alerj. Quem sabe vir passar alguns dias conosco ou talvez fazer um cursinho de como administrar e administrar com transparência. E que a Secretaria de Saúde seja mais transparente e que a justiça seja feita. \r\n\r\nEu sei que talvez a nossa justiça às vezes até falha, mas a justiça de Deus nunca. E falo com tristeza porque falamos de vidas, de pessoas que, enquanto estamos aqui, pessoas estão morrendo, pessoas estão passando fome. Então, que haja um pouco mais de empatia e sensibilidade das nossas autoridades, em relação à Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE quanto ao senhor, Presidente, eu me orgulho e sempre digo que é um prazer ser Rosane Ceciliano, não é, Deputado Rosenverg? Aprendi contigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Rosane. Um beijo. Obrigado. \r\n\r\nPor último, nosso amigo, irmão, Deputado Samuel Malafaia. Que saudade, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - De fato, também estou com muitas saudades de todos vocês e de você também, meu irmão, Presidente. Quero parabenizar os enfermeiros, na pessoa da Deputada Enfermeira Rejane, que atua de uma forma muito profissional, atuante e inteligente.\r\n\r\nReferindo-me a V.Exa., quero concordar com todas as apreciações dos meus colegas e dizer mais uma coisa, que eu acho muito importante: o senhor é a prova de que em todos os partidos que temos em nosso País existem pessoas idôneas, competentes e que podem prestar um serviço muito importante para a nossa nação. \r\n\r\nÉ errada a ideia que, se eu sou da direita, todos da esquerda não prestam ou, se eu sou da esquerda, todos da direita não prestam. É mentira isso. Portanto, nossa convivência, nesses anos deste mandato, tem mostrado que valores existem e são necessários e importantes para que possamos fazer deste País uma grande nação. \r\n\r\nUm abraço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Samuel. Saudade da confraria, daquele convite. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª. Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, quero primeiro dar boa tarde aos meus colegas Deputados, ao público e para V.Exa. em especial. Eu não tinha me inscrito para falar, mas a Rosane Félix tocou em um assunto que bateu fundo aqui no meu coração e eu vou falar uma coisa muito simples. \r\n\r\nHá cerca de uma semana e meia, estive nos hospitais de campanha e estive também no de Nova Iguaçu, hospital que vai atender a toda a Baixada Fluminense. Ele se localiza em Nova Iguaçu, mas vai atender a toda a Baixada.\r\n\r\nEle é muito próximo de um outro hospital também que atende a toda a Baixada, embora seja em Nova Iguaçu, que é o Hospital da Posse. Esse Hospital da Posse tinha cinco milhões por mês de repasse do Estado. O Estado repassava cinco milhões de reais por mês a esse hospital. Então, enquanto o hospital de campanha não ficasse pronto, seria natural, seria digno, reforçar o Hospital da Posse. Seria bom, porque o hospital de campanha, já foram vários adiamen tos e agora ficou para a segunda quinzena de maio. Mas ao invés de fortalecer o Hospital da Posse, no meu vídeo eu falei isso, o Governo do Estado através da Secretaria de Segurança enfraqueceu o Hospital da Posse e não repassou mais os cinco milhões para o hospital. Ou seja, ele não construiu o hospital de campanha e ao invés de fortalecer o que tem, ele enfraqueceu o que tem. \r\n\r\nBom, na ocasião, foram duas reuniões com o Secretário Edmar, e na primeira reunião eu fiz essa pergunta para ele e ele me disse o seguinte - deve estar gravado na Alerj: “Carlos Augusto, em fevereiro, a Prefeitura não encaminhou os documentos necessários, a prestação de contas não foi a contento, por isso, eu cessei o repasse em fevereiro”. Presidente, ele cessou o repasse no meio da pandemia. No meio da pandemia, ele para de fortalecer aquilo que estava sendo uma válvula de escape para aquilo que não estava pronto, o hospital de campanha. E aí amanhecemos com os noticiários dizendo que fundo de quintal ali recebeu dez milhões, fundo de quintal ali recebeu não sei quantos milhões, passando por todas as regras de licitação se pagou antes do recebimento do produto... Ou seja, se paga para fundo de quintal dez, 20 milhões, mas não se paga cinco milhões para o Hospital da Posse, porque os documentos de repente não estão a contento, a prestação de contas. Entendeu? Assim, é um genocídio que se faz com a população da Baixada Fluminense. Isso é uma vergonha que se faz com a população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V.Exa., que tem atuado de forma muito digna, até brinco com V.Exa. falando que uma pessoa do PT está me surpreendendo muito, eu sempre brinco com o senhor em relação a isso, que tem economizado nos meses de janeiro e fevereiro cem milhões, em março e abril 108 milhões, que economizou quase 500 milhões no ano passado, que ao invés de comprar respiradores como o mundo todo comprou, de 200 a 300 mil reais, V.Exa. conseguiu - nós conseguimos comprar, como V.Exa. gosta de falar - por cinco mil reais cada um, que fomos os recordistas de leis aqui no Brasil, leis efetivas, não são leis que fazemos para o cara ver e pensar que o Deputado está trabalhando; que implementou primeiramente essa rede online para que não parássemos de trabalhar; que pegou a doença trabalhando, o que eu sou contra, falei dez mil vezes; eu peço a V.Exa. que ajude a fiscalizar para onde esse dinheiro vai, para esse dinheiro dos leitos será efetivamente aplicado. Mas não uma fiscalização a posteriori, mas uma fiscalização prévia, porque nós não podemos generalizar e dizer que todas as pessoas ou a maioria está fazendo coisas erradas, mas que tem coisa errada tem.\r\n\r\nOntem, nós fomos surpreendidos novamente, já vou encerrar, com um oxímetro acima do preço do mercado. Todo dia vem uma notícia dizendo que a Secretaria de Estado, e aí graças a Deus partiu de a própria Secretaria vistoriar isso. Graças a Deus, você vê que lá também tem pessoas sérias, dizendo que o oxímetro estava superfaturado. O que não foi superfaturado? O que não foi superfaturado? Para o Hospital da Posse não repassa os malditos cinco milhões por mês que tem para repassar.\r\n\r\nO Governador fez uma solenidade lá há alguns meses, uma coisa grandiosa, o Deputado Léo Vieira estava lá, o Deputado Canella estava lá, eu estava lá, uma porção de Deputados, entregaram um cheque para uma enfermeira, um cheque simbólico, aquele papel grande, de 30 milhões. Tinha fundos? Até hoje cobram da pobre coitada da enfermeira, brincando com ela, que ela tinha que vender tudo para pagar aquele cheque, porque ela foi avalista quando recebeu em público, em ato de solenidade, um cheque que o Governador deu que não tinha fundos. \r\n\r\nAí eu mando mensagem para o Edmar, e ele não me responde. É muito difícil. Eu compreendo que ele deve estar com uma demanda muito grande. Mas poderia ter respondido. \r\n\r\nPresidente, quero dar uma boa notícia agora. O Hospital da Posse, dos três, quatro repasses que estão faltando, um nós conseguimos. Na semana passada, o Prefeito Rogério Lisboa me ligou emocionado e falou: “Nós conseguimos um repasse de 5milhões. Com esse repasse, nós vamos comprar muitas coisas, Deputado Delegado Carlos Augusto. Muito, muito, muito obrigado”. E emocionado me agradeceu. Conseguimos um repasse. Faltam agora três repasses, além dos 30 milhões daquele cheque. \r\n\r\nEntão, muito obrigado, Presidente. Temos que cobrar. Obrigado por nos deixar trabalhar. Porque a respeito desta casa, em que estamos hoje, os boatos eram de que, no passado, os Deputados que não era de base, que não eram amigos do fulano, não conseguiam trabalhar. E com V.Exa. todos trabalham. \r\n\r\nNão vou ficar só elogiando, não. V.Exa. tem seus defeitos. Mas, no todo, V.Exa. é bom, um pouquinho para lá, um bocadinho para cá, um bocadinho para lá. V.Exa. é nota 7, irmão. Para ficar 8, falta mais um projetinho bom. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é possível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só responder a questão que ele falou em relação aos repasses. Eu ajudei o Deputado Delegado Carlos Augusto. Nas últimas três semanas, nós nos falamos quase diariamente, três, quatro vezes. Cobrei muito do Secretário Edmar, em relação aos repasses e em relação ao hospital de campanha. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, parabéns, Deputado Delegado Carlos Augusto. Com pressão, foi feito um pagamento. Ele falou para mim que faltava a prestação de contas. O Prefeito disse que já estava enviando para ver se põe em dia os dias os repasses, que são fundamentais não só para Nova Iguaçu, como para toda a Baixada Fluminense. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Presidente. Muito obrigado por tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encerrar, Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, eu quero votar simbolicamente a autorização. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este registro, à luz de tantas excelentes colocações dos meus colegas Deputados. O meu registro aqui é como líder do Governo. Como Líder do Governo, quero dizer a V.Exa. que são atitudes como essa que demonstram a grandiosidade de sua atuação na Presidência desta Casa. \r\n\r\nNão tenho dúvida alguma de que em todos os grandes avanços que o Governador Wilson Witzel realizou têm a mão de V.Exa. Se V.Exa. como Presidente não tivesse conduzido a Casa de forma tão democrática e ao mesmo tempo tão humana e tão responsável, nós, Deputados, mesmo sendo de base, como muito bem disse o Deputado Delegado Carlos Augusto, não teríamos chegado a tantas brilhantes conquistas. \r\n\r\nDou o meu testemunho de que V.Exa., muitas vezes, por seu perfil agregador, é um dos grandes responsáveis pelas grandes vitórias e avanços que o Governo do Estado tem no Rio de Janeiro. Muito me honra fazer parte desta história. Obrigado, Presidente, por nos permitir fazer parte dessa grande conquista de continuar salvando a vida das pessoas. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. tem sido, à frente da Liderança do Governo, um líder espetacular. Sempre o elogio para todos. \r\n\r\nAntes de encerrar a 1ª Sessão, reforço que a ideia é de que tudo está sendo num fórum do qual participam o Governador, a Secretaria de Estado de Saúde, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, para que possamos, juntamente com a CIB e com os secretários de saúde dos municípios, definir o valor. Tem um acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público - é muito bom que se frise isso. \r\n\r\nE mais: a ideia é pagar o leito ocupado, e não o leito vazio. Alguns estados estão utilizando essa forma: fazer a reserva do leito e pagar um valor menor. O que estamos propondo é uma ajuda de cus to para a contratação desses leitos. Então, teriam o valor que o SUS repassaria por leito e uma complementação. Essa complementação vai ser decidida em conjunto por esses órgãos. \r\n\r\nA ideia é de repassar o recurso para o Tesouro, para o Tesouro aplicá-lo na Saúde, mas com o acompanhamento desses órgãos. Estamos falando isso já há três, quatro semanas. Mas, como ontem saiu no jornal, eu tive que responder para um jornalista. Por isso estamos falando sobre isso. \r\n\r\nSimbolicamente, quero a aprovação do Plenário para que possamos fazer esse repasse, que é natural, nós vamos ter que devolver para o Tesouro. Então, que esses recursos sejam utilizados da melhor forma possível.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, antes de V.Exa. colocar em votação, solicito a palavra pela ordem, eu não me inscrevi, mas queria fazer uma consideração por cinco segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero parabenizar, fazer a palavra de todos os Deputados que me antecederam, parabenizar a gestão e o que V.Exa. e a Casa têm feito em prol do enfrentamento dessa doença. Que fique claro, o Poder Legislativo está dando uma demonstração de transparência e de proatividade. Nós não percebemos isso em outros Poderes. O Poder Judiciário, por exemplo, não está fazendo nenhum gesto no que diz respeito à aplicação financeira de recursos e nem outros Poderes.\r\n\r\nEntão, parabéns pelo Legislativo, que sempre apanha, e que V.Exa. está tendo um protagonismo ímpar na história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Presidente, eu acabei de receber, neste exato instante, uma denúncia do meu assessor, Ronald Generoso, que a Prefeitura de Mesquita, que fechou o hospital 24 horas, justamente nesse momento de pandemia, está cometendo o absurdo de enterrar pessoas sem a presença da família, fora do horário marcado. Então, as pessoas chegam para o sepultamento, hoje, isso aconteceu, e o ente querido já foi sepultado ou pela manhã ou no dia anterior.\r\n\r\nSó para deixar registrado esse absurdo e essa indignação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, está registrado. \r\n\r\nSegundo, é o conjunto do Parlamento que faz esses movimentos, é a Mesa Diretora, é o Colegiado. Então, todos os parlamentares aqui, eu digo sempre que, respeitadas as opiniões, as divergências ideológicas, temos conseguido manter um bom diálogo e um bom trabalho.\r\n\r\nSem querer defender outros Poderes, mas o MP também já anunciou o repasse de 15 milhões e vai repassar mais um valor que vai fechar nos cem milhões.\r\n\r\nO TJ tinha, no ano passado, o Governo do Estado tinha que repassar um recurso da ordem de quase dois bilhões de reais para recomposição do fundo que foi feito lá em 2013. O Presidente do TJ, Dr. Cláudio, ele fez um acordo com o Estado de repassar 50 milhões/mês. Quando surgiram as primeiras notícias, o TJ, além de suspender os pagamentos de precatórios, fez também cessar esse pagamento de 50 milhões/mês até fevereiro do próximo ano.\r\n\r\nEntão, encerrando o mandato do Desembargador Cláudio, até lá, está garantido que o Estado não vai repassar os 50 milhões. Então, também fez um esforço.\r\n\r\nAgora, a bem da verdade, Deputado Rodrigo Amorim, temos feito um movimento já, de alguns anos para trás, que tem forçado também essa parceria. É bom que seja assim. Dá muita tristeza ver multinacionais fazendo publicidades em horários nobres dizendo que fez e ajudou, com ajuda de um milhão de reais, acho que pagou mais para fazer o comercial do que propriamente investiu no hospital de campanha.\r\n\r\nEntão, eu queria, simbolicamente, a aprovação, do Plenário, do repasse desses recursos que serão, mais uma vez, fiscalizados pelo MP e pelo TCE.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência declara encerrada a 1ª Sessão Extraordinária, do dia 12 de maio de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs 17h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.(68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2357/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3; pela prejudicabilidade da Emenda 6 pela Emenda 1 da CCJ; contrário às Emendas 2, 4 e 5, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2357/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2357/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 06 está prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 02, 04 e 05 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2357/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder executivo fica autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. A central funcionará enquanto os decretos estaduais a respeito da pandemia do novo coronavírus estiverem em vigor ou enquanto houver pacientes internados nesta situação.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, via sítio eletrônico, na sua página inicial, formulário para que o familiar possa solicitar informações a respeito de pacientes internados na rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Após o envio de formulário disposto no caput deste artigo, a secretária prestará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as informações a respeito do paciente.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará número de telefone para informações a respeito de pacientes internados conforme o disposto no Art. 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As informações sobre o estado de saúde do paciente somente serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante;\r\n\r\n§ 1º Para comprovação de parentesco, o parente deverá informar o nome completo do paciente e algum documento de identificação do mesmo, como RG, CPF ou CNH;\r\n\r\n§ 2º Após a comprovação de parentesco com o paciente internado, a unidade de saúde deverá informar ao familiar o estado de saúde do paciente, bem como procedimentos que já tenham sido realizados ou que estão previstos a serem realizados, como exames laboratoriais, de imagem, entre outros.\r\n\r\n§ 3º O parente poderá deixar um telefone de contato ou e-mail com a Central de Informações para ser avisado de qualquer mudança no quadro clínico do familiar internado. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputadas Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitido, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem um Destaque à Emenda 3 que está prejudicado. A 3 está aprovada e tem um Destaque para a 3 que está prejudicado. \r\n\r\nEu quero pedir aos presentes para votarmos o segundo, depois eu vou consultar o Deputado Carlo Caiado de a possibilidade da coautoria, e aí a abrimos para declaração de voto. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Delegado Carlos Augusto?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.K.\r\n\r\nEntão, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2152/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, GIL VIANNA, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, QUE ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 5, e 7; prejudicabilidade da Emenda 4 pela Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às Emendas 1, 2 e 6, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2152/2020 QUE “ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Zeidan, Gil Vianna, Val Ceasa, Gustavo Schmidt\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 02 e 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2152/2020 QUE “ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 03 merecem prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 04 está prejudicada pela emenda da CCJ. As emendas n.ºs 01 e 06 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se §3º ao Artigo 1º da Lei 8626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - Todos os equipamentos de proteção individual e vestimentas mencionados no Parágrafo 1º deste Artigo deverão ser fornecidos gratuitamente pelo órgão estadual competente e pelas organizações sociais de saúde gestoras de contrato de gestão aos trabalhadores e profissionais da área da saúde e de segurança pública citados no parágrafo 2º deste Artigo, que atuem de forma direta ou indireta no setor de saúde da população, seja como servidor público, contratados pela gestora ou contratado por empresa terceirizada, e verão estar em perfeitas condições de uso, atendendo todos os requisitos técnicos de segurança e funcionamento, conforme determina a legislação vigentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2152/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Zeidan, Gil Vianna, Val Ceasa, Gustavo Schmidt\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se § 3º ao Artigo 1º da Lei 8626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Todos os equipamentos de proteção individual e vestimentas mencionados no Parágrafo 1º deste Artigo deverão ser fornecidos gratuitamente pelo órgão estadual competente e pelas organizações sociais de saúde gestoras de contrato de gestão aos trabalhadores e profissionais da área da saúde e de segurança pública citados no parágrafo 2º deste Artigo, que atuem de forma direta ou indireta no setor de saúde da população, seja como servidor público, contratados pela gestora ou contratado por empresa terceirizada, e verão estar em perfeitas condições de uso, atendendo todos os requisitos técnicos de segurança e funcionamento, conforme determina a legislação vigentes.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se § 4º, ao Artigo 1º da Lei 8626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 4º- Nos casos de calamidade ou pandemia oficialmente reconhecidas, dada a situação de urgência, a compra e a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) destinados a profissionais da área da saúde deverão ser imediatas.”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, imediatamente após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Eventuais despesas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Antes de dar o parecer, eu queria pedir uma atenção especial do Deputado Márcio Pacheco, porque ao final nós só analisamos o parecer da CCJ. Eu apresentei uma Emenda Modificativa acrescentando os servidores da Segurança Pública na questão dos EPIs. E assim o faço porque ontem mesmo o próprio Governador fez uma manifestação disponibilizando os atores da Segurança Pública para acompanhar as prefeituras nas ações de enfrentamento ao não-isolamento. Então, esses profissionais continuam em operações, tivemos aí a ação da polícia civil na questão dos respiradores, na operação mercadores do caos. Queria apenas fazer essa ponderação, que esses equipamentos são importantes, sim, para os profissionais da área da área da Saúde, mas não são menos importantes para os servidores da área da Segurança Pública.\r\n\r\nSó pedir a sua ponderação no sentido de poder acolher também a questão da Emenda Modificativa 1, lembrando aqui que tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil têm hospitais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Deputada Martha Rocha faz uma importante ponderação. É favorável à Emenda 1, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Emenda 1. Projeto 2152, favorável à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, espera aí. É 2152. A 1 não trata disso não, Deputada Martha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 2152, a 1 trata: suprime-se o Artigo 1º, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nTem uma Emenda de V. Exa., mas não trata de compra. “O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Tem mais uma de V.Exa. É a Emenda Modificativa 2, para mim está como 2. Deputada Martha Rocha, Deputado André Ceciliano e Deputado Rodrigo Bacellar. “Modifica-se o Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei 8.626/2019, incluindo pelo Artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo 3º. Todos os equipamentos de proteção individual ...”\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, é essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Emenda 2. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só dizer que foi disponível aqui para mim, pelo sistema, a minha Emenda como Emenda 1, mas não faz diferença nenhuma. Eu só quero ver a Emenda aprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É muito boa a Emenda. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos, Deputado Márcio Pacheco. Acata no substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acatada, Sr. Presidente, sem problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que, Deputada Martha Rocha, quando V.Exa. começou eu fiquei preso à Emenda 1, e não à 2. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Claro. Depois posso até lhe enviar a cópia que tenho aqui do sistema em que aparece como Emenda 1, mas não faz diferença nenhuma. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acatada a Emenda 2. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Agradecendo, como sempre, a fidalguia do Deputado Márcio Pacheco. Muito obrigada. \r\n\r\nEm nome dos servidores da Segurança, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todas elas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ com a inclusão da Emenda da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado, V.Exa. oferece coautoria para os parlamentares?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Com certeza. É uma honra. E pedi ao senhor há tempos para ser coautor e está fugindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher as coautorias e vou dizendo os nomes. \r\n\r\nDeputados Samuel Malafaia, Chico Machado, Fabio Silva, Dr. Serginho, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Zeidan, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Max Lemos, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Renan Ferreirinha, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Marina Rocha, Alexandre Freitas, Bagueira, Bebeto, Thiago Pampolha, Coronel Salema, Bruno Dauaire, Welberth Rezende, João Peixoto, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Marcelo do Seu Dino. O.k. \r\n\r\nVamos ao segundo Projeto dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputados Martha Rocha, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nEstamos no 2357\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Gustavo Schmidt, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane e Chico Machado.\r\n\r\nVamos ao 2152\r\n\r\nA Presidência pergunta aos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro se oferecem coautoria?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Renata Souza, Chico Machado, Fabio Silva, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Max Lemos, Jair Bittencourt, Renan Ferreirinha, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Marcelo do Seu Dino, Bebeto, Renato Cozzolino, Marina Rocha, Bagueira, Coronel Salema, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Welberth Rezende, Thiago Pampolha, Sérgio Fernandes e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 81ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 18h10m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dele gado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAntes, porém, para declaração de voto nos projetos anteriores, tem a palavra os Deputados Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Carlos Minc e Chico Machado.\r\n\r\nPeço ao Deputado Waldeck Carneiro que assuma a Presidência por dois minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, V.Exa. está saindo, mas depois será transmitido a V.Exa. Quero parabenizar a conduta de V.Exa. na Presidência em todos os momentos e, principalmente, nesse tão difícil que estamos vivendo. O Deputado Chico Machado resumiu o que eu quero falar.\r\n\r\nA questão de ordem e a declaração de voto são relativas ao projeto que dispõe sobre a criação da central de informações sobre os pacientes. Nas outras Sessões, nós, Parlamentares, passamos na nossa fala o anseio da sociedade, como fizeram o Deputado Delegado Carlos Augusto e a Deputada Martha Rocha, que falaram sobre a angústia de todos os entes queridos de terem notícias dos pacientes que estão internados, porque estão, logicamente, proibidos pelo isolamento social de ir ao hospital. Recebemos muitas reclamações em várias matérias jornalísticas. Houve uma que me chocou muito, em que uma paciente estava no Rio de Janeiro e foi transferida de forma errada para Volta Redonda e teve infelizmente um óbito.\r\n\r\nE este Projeto - e aí parabenizando todos os médicos - todas equipes sem dúvida alguma, mas a questão de as gestões administrativas estarem humanizando esse atendimento aos familiares, sobre informação de seus entes queridos.\r\n\r\nNeste propósito - para finalizar mesmo - na última sexta-feira, de antes da semana anterior, a reunião com o Secretário de Saúde em que todos nós estivemos, a Secretaria Estadual, sob o comando do Secretário Edmar, editou uma nota técnica que foi ao encontro do que nós debatemos e que está escrito no Projeto, que dá essa possibilidade, enfim, cria, nessa nota técnica, normas a serem cumpridas por todos os equipamentos médicos, para que todos os entes queridos possam ter informação dos pacientes que estão internados.\r\n\r\nEntão, é uma vitória muito grande do Parlamento, agradeço ao Presidente e a todos os Deputados. Porque, como eu falei, nós estamos humanizando essa angústia de todos que querem ter notícia dos seus familiares que estão internados. Obrigado a todos os Deputados, parabéns aí mais uma vez e que Deus abençoe a cada um. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. Parabéns, Deputado Caiado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. É a sua vez, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não sei. Se V.Exa. está dizendo, deve ser.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Tem alguém antes?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É a minha vez, mas eu faço questão democracia que Deputado Carlos Minc vá na minha frente, porque o Deputado Carlos Minc está sempre me ajudando aí. Agora é uma primeira oportunidade para poder...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto. Não atrapalhe não, deixe continuar aí a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Delegado Carlos Augusto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O meu xará, Deputado Delegado Carlos Augusto, é um grande parceiro. Bem, eu queria também parabenizar o Deputado Carlo Caiado, declarar o voto favorável ao Projeto de autoria dele, anterior. E eu quero declarar sobre o último que votamos, que era originalmente de minha coautoria até com o Deputado Waldeck Carneiro, que está presidindo a Sessão. E agora é de praticamente todos nós, Deputados. Eu acho muito bacana isso de todos virarmos coautores dos Projetos.\r\n\r\nNa verdade, nós alteramos uma lei anterior, antiga, que já existia, e, dentro dessa lei, garantimos o fornecimento em urgência dos equipamentos de proteção individual, máscaras e todos demais de proteção coletiva - os EPIs e EPCs - para os profissionais da Saúde agora, com a emenda de autoria da Deputada Martha Rocha a quem agradeço imensamente porque só valorizou o Projeto - entrarem então os de Segurança.\r\n\r\nÉ claro que o Governo ia tentando. Avisava, dizia que ia oferecer. Às vezes faltava aqui, faltava ali. Agora vai mudar, porque agora vai ser obrigado. Vai ter uma lei, Deputado Waldeck Carneiro, é bom que se diga que essa lei não é “poderá”. A lei determina que se forneça. Ela é determinativa, ela é impositiva.\r\n\r\nEntendo que o Governo irá sancionar, porque o Governo tem dito dia e noite que fará isso. E agora é o Parlamento, que não tem se furtado a ajudar, como acabamos de ajudar essa história dos mil leitos, e antes a UFRJ, e antes os cem milhões para os municípios. Assim como ajudamos financeiramente como podemos, também criamos normas legais. Essa eu creio que é uma das mais importantes, porque garantir a proteção da vida de quem está na linha de frente não é pouca coisa. Cumpra-se.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, essa doença Covid-19 tem diversas particularidades. Mas tem uma particularidade que é de uma tristeza, de uma dor muito grande para as famílias. Hospital, quando você interna alguém, só consegue ver aquela pessoa de novo se ela for de alta ou através das suas orações. Porque, infelizmente, se ela falecer, nem no caixão aberto você vai poder se despedir dessa pessoa.\r\n\r\nOs profissionais da Saúde, num terrível constrangimento, eles chegam para o familiar e falam assim: “Olha, você tem cinco minutos para conversar, porque ela vai ser internada. E, depois disso, você nunca mais vê, nunca mais sabe notícias. Se vamos aos hospitais, vemos familiares e amigos andando por ali, procurando notícias de seus entes queridos, de seus amigos, e não as têm.\r\n\r\nLiguei para o Deputado Carlo Caiado porque fiz um projeto parecido e ele, com muita humildade e carinho, como sempre, me deixou participar da feitura dessa lei, que traz dignidade à pessoa que está em casa esperando notícias de seus parentes e amigos. Repito: hoje, quando uma pessoa é internada, não se consegue mais notícias dela e essa lei garante o sono dos que estão na torcida pela cura de uma doença para a qual ainda não há remédio. É isso que buscamos com essa lei: garantir o sono e a tranquilidade das pessoas. Se um dia essas pessoas também contraírem a doença, elas não estarão com a imunidade baixa por causa de tantas saudades, de tanta desinformação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e Deputado Carlo Caiado, pela coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parabenizo os Deputados Carlo Caiado e o Delegado Carlos Augusto pela iniciativa brilhante de criar a Central de Internados da rede estadual, centralizando um trabalho que é de suma importância. Como bem disse o Deputado Delegado Carlos Augusto, muitas vezes as pessoas internam seus parentes e eles são transferidos para outro hospital porque, pela gravidade da doença, precisam de atendimento imediato, sem poder esperar uma autorização, e as famílias ficam sem informações. O projeto humaniza a relação e, assim, os familiares do paciente podem saber para onde ele foi transferido.\r\n\r\nTambém parabenizo o Projeto de Lei 2152, dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro, que fala da necessidade dos EIPs, do cuidado com aqueles que tratam diretamente dos pacientes, que arriscam suas vidas em prol do sucesso da recuperação deles.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha e, em seguida, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável, com louvor, tanto ao Projeto de Lei dos Deputados Carlo Caiado e Delegado Carlos Augusto quando ao Projeto de Lei dos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc. Deputado Carlo Caiado, V.Exa. me surpreendeu neste mandato como Deputado. Estamos juntos nessa luta em defesa da população, e também com o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nUm dos maiores sofrimentos da população é ficar andando na frente e nos estacionamentos dos hospitais, tanto no Rocha Faria quanto em outros, esperando informação e ninguém passa nada. Esse projeto é maravilhoso, mas me preocupo em relação ao Município porque, no caso da Zona Oeste, os três hospitais - Pedro II, Albert Schweitzer e Rocha Faria - são do Município e os familiares não têm acesso a nenhuma informação dos pacientes.\r\n\r\nAgora, temos que obrigar a Prefeitura a fazer faça a mesma coisa para que as pessoas possam saber como estão seus entes queridos que estão internados nos hospitais municipais.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o trabalho de V.Exa. à frente da Assembleia Legislativa durante esta pandemia, deixando muito claro o compromisso que o Parlamento tem com a população fluminense.\r\n\r\nQuero parabenizar também o Deputado Carlo Caiado pela sensibilidade com este Projeto de Lei. Porque, realmente, é uma necessidade. Muitas pessoas ficam cegas, ou seja, não têm informação alguma sobre os seus parentes. Então, nós esperamos que, com este Projeto, consigamos dar um pouco mais de luz em alguns momentos de desespero.\r\n\r\nE quero agradecer ao Deputado Delegado Carlos Augusto pela referência ao nosso trabalho. Graças à nossa denúncia junto ao TCE é que este superfaturamento dos oxímetros pôde ser revisto. E, hoje, foi protocolado o cancelamento do empenho referente a esta compra superfaturada. Então, foi um trabalho do nosso gabinete, de investigação dos contratos. Nós já temos alguns trabalhos para dar continuidade. E há mais denúncia aí por vir.\r\n\r\nEntão, agradeço ao Deputado Delegado Carlos Augusto pela referência ao nosso trabalho.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira fazer declaração de voto?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Eu.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Fabio Silva, e, depois, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Boa noite a todos e todas. Eu quero parabenizar V.Exa., Deputado Carlo Caiado, por este Projeto. Está bem, meu irmão?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, amigo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - E quero, também, parabenizar o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nEu já tive um Projeto muito parecido. O Deputado Delegado Carlos Augusto apresentou aquele do exame toxicológico e eu tinha apresentado anteriormente um Projeto muito parecido e o Deputado Delegado Carlos Augusto fez exatamente como V.Exa. fez. Foi muito solícito e me deu a coautoria, então, daquele Projeto, que votamos e já aprovamos na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nE, com relação ao Projeto de V.Exas., o que está acontecendo e eu vi isso de perto, in loco, num hospital municipal, Deputada Lucinha, porque o paciente deu entrada ao meu lado, era um conhecido meu, quando o paciente dá entrada no hospital, o que está acontecendo na rede pública, principalmente na municipal, é que os médicos pedem 48 horas para a família voltar a visitar aquele paciente.\r\n\r\nEntão, nessas 48 horas, um abraço, meu amigo, já foi. Entraram várias e várias outras pessoas, outros pacientes. É por isso que está acontecendo o seguinte: tem gente sendo enterrada com outro nome. Tem gente sendo enterrada com outro nome! Deputado Carlo Caiado sabe disso. Então, este Projeto vem em muito boa hora.\r\n\r\nEu quero dizer para V.Exa. que é um prazer, um orgulho muito grande em fazer parte do partido de V.Exa.\r\n\r\nDeus abençoe a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Obrigado, Deputado Fabio Silva. V.Exa. é meu irmão!\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Delegado Carlos Augusto, meu amigo, o Deputado Carlo Caiado também, pessoa sensacional e dizer que este Projeto de Lei é de suma importância.\r\n\r\nEu sou um parlamentar que gosto muito de estar dentro dos hospitais, ver a realidade que a população passa. E é bom sentir na pele. É bom quando o político sente na pele, na realidade, o que a população passa. Por isso, eu gosto de sempre frisar, que eu fiz questão de fazer todo o meu tratamento do Covid-29 exatamente no Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nE venho cobrando constantemente aos diretores uma coisa chamada humanização. Porque o que este Projeto de Lei fala é exatamente isso: humanizar. Precisamos humanizar. E, normalmente, eu vejo, quando vou ao Hospital Adão Pereira Nunes, a população aflita do lado de fora, com o seu ente querido dentro do hospital, e sem informação.\r\n\r\nE, por isso, eu parabenizo V.Exa. Num momento de pandemia, fazer um Projeto como esse, e nos dar a coautoria para estarmos juntos, é de suma importância. Não somente neste momento, mas, principalmente, neste momento. Mas, posteriormente, este Projeto com certeza terá continuidade. Para que as pessoas...\r\n\r\nParabéns aos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2383/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E GIL VIANNA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas 6 e 12; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2383/2020 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutores: Deputados Thiago Pampolha, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto e Gil Vianna\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 02, 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 14)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 12 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2383/2020 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nJá as emendas n.ºs 06, 12 e 13 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 14 agregam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo poderá realizar campanhas informativas e de conscientização acerca do uso de máscaras, com especial ênfase às recomendações feitas pelo Ministério da Saúde sobre os cuidados para evitar o contágio.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso descrito no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento gratuito pela empresa empregadora ou tomadora de serviços, em caso de terceirização, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável, bem como a disponibilização de álcool em gel 70% para seus funcionários ou colaboradores.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:\r\n\r\nI - Multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nII - às pessoas físicas:\r\n\r\na) Advertência;\r\n\r\nb) multa de 30 (trinta) UFIR's-RJ, na primeira autuação;\r\n\r\nc) multa de 60 (sessenta) UFIR's-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do Novo Coronavírus, causador da COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2383/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 12 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 14, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados Thiago Pampolha, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto e Gil Vianna\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo.\r\n\r\n§1º - Compreende- se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais. \r\n\r\n§2º - Em caso de necessidade, a máscara descrita no caput deste artigo poderá ser substituída por qualquer outro instrumento que proteja o nariz e a boca.\r\n\r\n§3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade contida no artigo 1º desta Lei estende- se a todos os funcionários ou colaboradores de empresas e estabelecimentos comerciais que se encontram em serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso descrito no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento gratuito pela empresa empregadora ou tomadora de serviços, em caso de terceirização, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável, bem como a disponibilização de álcool em gel 70% para seus funcionários ou colaboradores.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a entrada ou a permanência de pessoas sem máscara em estabelecimentos comerciais de acesso coletivo, devendo o referido estabelecimento adotar as medidas cabíveis para garantir o respectivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:\r\n\r\nI - Multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nII - às pessoas físicas:\r\n\r\na) Advertência;\r\n\r\nb) multa de 30 (trinta) UFIR's-RJ, na primeira autuação;\r\n\r\nc) multa de 60 (sessenta) UFIR's-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do Novo Coronavírus, causador da COVID-19.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas informativas e de conscientização acerca do uso de máscaras, com especial ênfase às recomendações feitas pelo Ministério da Saúde sobre os cuidados para evitar o contágio.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, fiz uma consideração lá no grupo de votação, antes desta votação, fazendo um apelo ao Deputado Márcio Pacheco, líder de Governo, para adequarmos um pouco a multa à nossa realidade econômica do momento.\r\n\r\nTinha uma Emenda de V.Exa. com a Deputada Dani Monteiro e com o Deputado Rodrigo Bacellar que colocava a multa num valor que é mais educativo do que um valor alto para essas multas da máscara.\r\n\r\nÉ claro que queremos que todos usem máscara e a intenção aqui é essa, uma medida importante neste momento. Mas acho que temos que ter um fim educativo e não arrecadatório. Vai valer para todos, vai valer para as pessoas, independentemente do fato de serem ricas ou pobre, se a empresa está quebrando ou não. Então, eu tinha feito uma sugestão de adequação dos valores, que estavam ali na Emenda 11, se não me engano, de V.Exa., só em relação ao valor da multa, tentando sensibilizar a liderança do Governo, Deputado Márcio.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de ouvir o Deputado Márcio, eu queria chamar atenção do Plenário virtual para a seguinte questão. Não sei se vocês repararam, mas eu tenho assinado todas as Emendas. Eu estou dando apoiamento em todas as Emendas - eu e o Deputado Bacellar - porque são necessárias três assinaturas. Só porque amanhã pode acontecer alguma coisa e dizer: “O Deputado fez essa Emenda assim, assim, como já aconteceu das outras vezes”.\r\n\r\nEntão, sem ler, sem conhecer, fazemos porque é preciso dar uma legalidade para as Emendas. Foi muito bom o Deputado Chicão levantar essa questão, e eu estou querendo fazer isso de forma genérica e geral, para que todos saibam que eu tenho assinado todas as Emendas. Por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade, tem duas Emendas a respeito. Tem a 11 e a 14. O que tem que definir aqui, Sr. Presidente, eu acolho a ponderação do Deputado Chicão, inclusive o próprio Deputado Tiago Pampolha e o Deputado Renan Ferreirinha, que são autores, já tinham me encaminhado essa questão.\r\n\r\nE eu disse ao Deputado Tiago Pampolha que o ideal seria que isso fosse decidido em Plenário. Como era uma questão sobre a qual, de fato, era importante fazer o debate, eu não mexi no Substitutivo, mas não há nenhum problema, se for entendimento dos autores, acomodar a proposta do Deputado Chicão, só precisando entender se a melhor é a 11 ou a 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que a Emenda do Deputado Coronel Salema é a mais sensata. Ela tem uma advertência...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A do Deputado Coronel Salema é a 14, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Estou aqui com ela. Ela vem com uma advertência; depois uma multa de 30 Ufirs, depois uma multa de 60, em caso de reincidência. Podendo ser multiplicada em até cinco vezes, em caso de descumprimento reiterado. Eu acho que ela é mais didática.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Thiago é o autor. Eu vi que o Deputado Chico quis falar, eu vi o Deputado Luiz falar e o Deputado Ferreirinha. Vamos ao Deputado Thiago, em seguida, vamos ouvir os Deputados Chico, Luiz e Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, eu quero sugerir exatamente o acolhimento dessa Emenda 14, do Deputado Coronel Salema. Eu acho que suaviza um pouco essa questão do peso da multa, apesar de entender que é de suma importância as pessoas realmente levarem isso muito a sério, com muito rigor. Mas acho que realmente é uma adequação a atual situação financeira das famílias, então, acho que é uma Emenda que pode vir ao encontro do interesse que o Projeto realmente busca.\r\n\r\nEntão, sugiro ao nosso líder do Governo o acolhimento da Emenda do Deputado Coronel Salema, a Emenda 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Em relação à Emenda 11, eu localizei aqui e vi o que é. E a Emenda 14 seria diferente em que, na questão em relação à multa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 11 traz para a 20, reitera em 40. A 14 faz primeiro advertência e na segunda vez dá multa de 30; reincidiu na terceira vez, 60, podendo chegar até cinco vezes mais.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se os autores pudessem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...aglutinar as duas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai falar, Deputado Flávio. Temos os Deputados Luiz Paulo e Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu queria só chamar a atenção do Deputado Márcio Pacheco para ver se colocava uma Subemenda na 14, que constava lá na minha Emenda 1. Tem sido norma do nosso coletivo, do nosso Pleno, que todas essas multas sejam destinadas ao Fundo Estadual de Saúde. Quando eu coloquei na Emenda 1, que foi rejeitada, foi exatamente dizendo isso, que as multas deveriam ser recolhidas ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicadas nas ações de combate ao coronavírus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa, Deputado Luiz, boa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só insistir nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha. Já, já vamos ouvir o Deputado Márcio e a Deputada Martha também.\r\n\r\nDeputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só isso, mas eu acho que a do Deputado Coronel Salema, a 14 está boa, e o dinheiro vai para o fundo para aplicar na luta contra o coronavírus, como sempre temos feito.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Perfeito, Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só também para enfatizar que eu e o Deputado Thiago Pampolha temos conversado sobre isso e Deputado Márcio Pacheco também tem sido super ativo em chegar na melhor redação para este Projeto, desde a nossa última discussão também na semana passada, e que realmente esse ponto que o Deputado Chicão falou que iríamos pontuar aqui a respeito do valor da multa, pois acreditamos que a multa é necessária, não como caráter de arrecadação, mas porque precisamos desse mecanismo agora para que as pessoas possam de uma vez por todas se conscientizar da obrigação de portarem máscara agora, uma questão mais do que de proteção, também de proteção individual, mas proteção coletiva como um todo. Então, é muito importante que isso fique muito claro para as pessoas.\r\n\r\nE conversando aqui vimos que a Emenda 14 conseguia acoplar isso melhor. Eu acho que com essa sugestão que o Deputado Luiz fez fecharia de forma interessante aí o parecer do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados autores e Deputado Márcio Pacheco, na verdade, minha sugestão é bem simples. É porque temos uma preocupação, nós sabemos que há uma dificuldade para o cumprimento da quarentena nos setores populares. Temos rodado pela cidade e temos visto uma circulação maior de pessoas sem máscaras nesses setores. Tem que ter uma ação educativa. Neste sentido, eu acho que a Emenda do Deputado Coronel Salema, que começa com advertência é importante, mas eu acho que os valores ainda estão altos. Então, sugeriria, se fosse possível, se todos concordassem fazer uma Emenda Aglutinativa, mantendo a redação do Deputado Coronel Salema, só que com os valores da Deputada Dani, começando 20, 40, depois 80, porque aí vai multiplicando, pelo que entendi na Emenda do Deputado Coronel Salema. É só uma sugestão que eu acho que melhora com a redação do Deputado Coronel Salema, porque eu acho que 30 Ufirs já são mais de 100 reais para uma primeira multa, 20 Ufirs são ao redor de 70 reais. Parece-me que é um valor mais equilibrado aí para o que se trata.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, posso só fazer uma ponderação, que no texto do Projeto já tem advertência anterior à aplicação da multa. Só para deixar claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, só fazer rapidamente uma ponderação, que este Projeto na Sessão passada caminhou até um determinado momento em que inclusive a Comissão de Saúde havia dado já o parecer e não foi possível continuar porque havia uma discussão sobre umas Emendas do Deputado Alexandre Freitas. E aí o Deputado Márcio Pacheco pediu para retornar o Projeto para analisar com cuidado. E naquela ocasião eu tinha dado parecer favorável à Emenda 1 do Deputado Luiz Paulo. É a única ponderação que eu queria fazer, porque é fundamental que o recolhido na razão das multas seja direcionado para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDaqui a pouco vamos ouvir o Deputado Márcio.\r\n\r\nDeputado Thiago já falou, ponderou. Algum outro parlamentar que queira usar da palavra?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, eu não vou nem usar um minuto. Eu já estou conversando com o Deputado Márcio Pacheco sobre a Emenda 13, que não prevê vedação, mas prevê desobrigação para duas situações muito específicas de pessoas que, em função de patologias ou deficiências, podem ter dificuldade com a máscara. Portanto, se uma lei obriga e impõe uma sanção pecuniária, nesses casos deveria haver uma desobrigação, nessas exceções. É a ponderação que faço, citando a Emenda 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco com a palavra, em relação às Emendas 1, 13 e 14.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, salvo engano, propôs que a Emenda 1 fosse uma subemenda da Emenda 14. É isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, é isso mesmo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser uma subemenda... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da 14. É para botar em qualquer lugar que é o fundo único e que vai para combater... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Destinação dos recursos da multa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser, Sr. Presidente. Está acolhida. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Meu líder, Deputado Márcio Pacheco, a emenda do Deputado Waldeck Carneiro é muito boa também. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho um questionamento, se me permitem aqui uma ponderação. Eu acolho Emenda 13, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, mas eu queria fazer uma ressalva para entendimento: as pessoas com deficiência, mesmo com problemas respiratórios, estão ainda mais no grupo de risco. Obviamente, impor-lhes uma sanção não é educativo, mas também temos que entender que essas pessoas não podem mesmo estar nas ruas. Então, a minha proposta é retirar a sanção e a desobrigação da máscara, mas sugiro que os que precisarem sair sem máscara detenham um documento médico que comprove a sua necessidade. \r\n\r\nEu iria propôs uma subemenda à emenda de autoria de V.Exa., Deputado Waldeck Carneiro, no texto, dizendo que, uma vez desobrigadas, elas devem comprovar a necessidade. Se têm uma doença respiratória, se são pessoas com deficiência, devem ter um laudo que o comprove, porque elas estão ainda mais expostas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há acordo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como não vai haver sanção nem obrigação, também elas têm que provar a necessidade de sair. Era a ponderação que eu queria propor: uma subemenda à emenda de autoria de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há acordo, está correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já colhemos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Comissão de Saúde, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2284/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, GIL VIANNA E GUSTAVO SCHMIDT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável om subemenda à Emenda 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 17, 14, 8, 12, 13, 15, 16 e 18, 9 e 14. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo 14? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deu parecer favorável com subemenda à Emenda 7. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 17, 14...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É 4. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É 4, Sr. Presidente. É favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 17, 4, 8, 12, 13, 15, 16 e 18, 9 e 14. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2284/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Jair Bittencourt, Vandro Família, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Max Lemos, Gil Vianna e Gustavo Schmidt\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 06) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 07 e 08, 14 e 15)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta (n.º 16)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17; 04, 08, 12, 13, 15, 16 E 18; 09 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2284/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 apresentada representa aprimoramento da matéria, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 17; 04,08, 12, 13, 15, 16 e 18; 09 e 14 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao Art. 2º do PL nº 2284/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n04, 08, 12, 13, 15, 16 E 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 14\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafos ao Art. 1º do PL nº 2284/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo;\r\n\r\n§3º - A presente lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2284/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17; 04, 08, 12, 13, 15, 16 E 18; 09 E 14, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2284/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados Jair Bittencourt, Vandro Família, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Max Lemos, Gil Vianna e Gustavo Schmidt\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - A presente lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tinha combinado com o Deputado Bruno Dauaire de dar o parecer neste projeto. Cheguei a conversar com o Deputado Márcio Pacheco antes da reunião e queria solicitar a ele e a V.Exa., se possível, incorporar uma subemenda nesse parecer. Fui procurado por algumas entidades sindicais e associações que têm desconto também consignado em folha e que têm tido muitos problemas com o fim dos repasses. Elas ficaram com medo de que essa lei acabasse criando mais incertezas. Então, a ideia era incluir um parágrafo único, com uma subemenda, para que ficasse explicito no corpo da lei que essa suspensão dos consignados é exclusiva para empréstimo, não alcança as contribuições consignadas em contracheque, as entidades e associações de classe. Isso é importante, senão, essas entidades e associações, no meio da crise, vão se ver também sem condições de se manter.\r\n\r\nSeguindo o parecer da CCJ, sugiro essa subemenda, se isso pode ser incorporado no parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos consultar, já, já, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - A comissão segue a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, e com relação à ponderação do Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos acolher, Sr. Presidente, sem nenhum problema, com subemenda. Está acolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEm votação o substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, salvo o destaque à Emenda 6.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a proposta de subemenda apresentada pelo Deputado Flávio Serafini fica no parágrafo 3º: “A presente lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.” Só para deixar claro, faço o registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um destaque, Deputado Márcio Pacheco, à Emenda 6, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim: “Fica autorizado o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, o desconto das mensalidades dos empréstimos consignados para servidores e funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro.” Vai suspender o desconto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, retiro o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEntão, vamos votar o Substitutivo da CCJ, favorável com subemenda à Emenda 7, Aglutinativa 1, 17, 4, 8, 12, 13, 15, 16, 18, 9 e 14.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos consultar os autores o Projeto de Lei 2383/2020, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha e Renan Ferreirinha: concedem coautoria?\r\n\r\nA Presidência consigna o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas no Projeto de Lei 2284.\r\n\r\nV.Exas. concedem a coautoria?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário neste projeto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Freitas vota contrário nos dois projetos.\r\n\r\nVamos colher os pedidos de coautoria: Deputado Chico Machado, Deputada Martha Rocha, Deputado Brazão, Deputado Dr. Deodalto, Deputada Zeidan, Deputado Carlos Minc, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Mônica Francisco, Deputada Dani Monteiro, Deputada Franciane Motta, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Carlo Caiado, Deputado Coronel Salema, Deputado Bebeto, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Danniel Librelon, Deputado Valdecy da Saúde, Deputada Alana Passos. Algum outro parlamentar cujo nome não falei? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu estava com o dedão levantado desde cedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, sabe o que está acontecendo? V.Exa. põe o dedo na frente da câmera. Chamei a atenção de quem está ouvindo aqui do meu lado. Fechei o microfone e falei: “Olhe o Eliomar.” Se botar o dedo assim, V.Exa. está tapando a câmara. Se fizer assim, não há problema.\r\n\r\nRetomando, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nVamos ao Projeto de Lei 2284. Os autores, Deputado Jair Bittencourt e Vandro Família, autorizam a coautoria?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Com certeza, Presidente. É uma honra abrir a coautoria para todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Chico Machado, Eliomar Coelho, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Carlos Minc, Zeidan,Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Franciane Mota, Carlo Caiado, Enfermeira Rejane, Marcelo do Seu Dino, Coronel Salema, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Thiago Pampolha, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Welberth Rezende, Léo Vieira, Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Renato Cozzolino e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar?\r\n\r\nEntão, vamos agora abrir a palavra para declaração de voto aos autores do primeiro projeto, Deputados Thiago Pampolha e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer muito o apoio de todos os parlamentares que ajudaram a aprovar esse projeto, aperfeiçoar o texto e aprovar agora, finalmente. É uma medida enérgica, amarga, mas necessária. Entendo que pode acabar abrindo um diálogo com a sociedade para que o hábito do uso das máscaras passe a fazer parte do dia a dia das famílias. As pessoas devem ficar em casa e, em saindo de casa, devem utilizar as máscaras de forma adequada.\r\n\r\nAgradeço muito ao líder do Governo, que se empenhou muito, o Deputado Márcio Pacheco, para ajudar na construção do texto, como todos os outros Deputados que apresentaram emendas, aos quais também ajudo. Estamos ávidos para que o Governador sancione, para vermos na prática os efeitos positivos dessa medida, que pode realmente reduzir de forma sensível o contágio do novo Coronavírus e salvar vidas. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é uma grande felicidade ver o projeto aprovado na nossa Casa. Mais uma vez o parlamento dá o exemplo de uma ação importantíssima para a nossa sociedade.\r\n\r\nEu quero agradecer a parceria com o Deputado Thiago. Vimos trabalhando nessa pauta já há algum tempo. Foi uma conquista muito suada, obtida na raça, Deputado Thiago. Muito obrigado a todos os outros Deputados também que se prontificaram e entraram como coautores. Agradeço em especial também ao Presidente da CCJ, líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que não mediu esforços para que pudéssemos chegar à melhor redação possível desse texto. Foi essencial para a aprovação dele. Agradeço também ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, que colocou como prioridade, que mostrou para todo o parlamento que, em uma conversa com o Governador, esse projeto tinha uma importância vital e que o Governador já tinha sinalizado que gostaria de sancionar esse projeto como parte de uma estratégia de enfrentamento ao Coronavírus. Agradeço a todos os presidentes de comissão, que deram pareceres; a todos os autores de emenda e a todos os Deputados, de forma geral.\r\n\r\nPresidente, considerando o atual cenário de combate ao Covid-19, uma das medidas que tem se apresentado como essencial é o uso compulsório de máscaras por toda a população, de maneira que se diminua ao máximo a propagação do Coronavírus. \r\n\r\nComo mostram os órgãos de Saúde, como a Organização Mundial de Saúde, a Fiocruz, muitas pessoas estão sendo infectadas mesmo sem apresentar sintomas. Nesse caso, a utilização de máscara reduziria essa contaminação. É importante que essa obrigatoriedade se aplique a todo o estado, uma vez que 93% dos municípios já apresentam casos confirmados de coronavírus. Essa é uma medida muito importante para o Rio de Janeiro, afinal, o número de contaminados só aumenta e a nossa curva não está se achatando. \r\n\r\nNão adianta exigir também que a população utilize máscaras sem pensar nos meios de ela ter acesso a essas máscaras, seja com o empregador as oferecendo, seja apoiando a confecção artesanal e caseira. É muito importante exigir que a máscara seja utilizada, mas também é importante fornecê-la e fiscalizar. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, nós não podemos ser negligentes, não podemos relativizar essa questão. Estamos perdendo vidas, já passamos de 11 mil mortes no nosso País. Se não me engano, no Estado já se foram mais de 1.500 vidas perdidas. Com esse projeto de lei aprovado, a intenção é que as pessoas entendam a importância de usar máscaras em locais públicos para frear as contaminações. Precisamos da ajuda de todos para vencer o coronavírus. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pergunta se há outros Deputados, além da Enfermeira Rejane, que querem declarar voto ao Projeto 2383.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que era voto contrário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário e declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Também quero me inscrever, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputados Alexandre Freitas, Enfermeira Rejane e Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a precaução, antes de mais nada, é uma responsabilidade individual. O Estado não vai colocar máscara nas pessoas, um fiscal não vai estar 24 horas por dia com uma fita métrica vendo se o cidadão está a pelo menos 1,5 metro de outra pessoa nem vai ficar olhando se as pessoas estão ou não levando as mãos ao rosto ou passando álcool em gel de forma recorrente. Nós, do Novo, defendemos muito a liberdade com responsabilidade e o primeiro passo é o cidadão se conscientizar - e esse é o maior papel do Estado, conscientizar o cidadão. \r\n\r\nOutro dia eu estava no mercado e lá uma menina, que não tinha a menor cara de ser da elite do Estado do Rio de Janeiro, vendo todos de máscara, começou a falar em voz alta, se justificando. Era claro o constrangimento dela por ter esquecido a máscara. Da forma abrangente como essa lei está sendo aprovada, vai acabar havendo injustiça, como vimos nas praias do Rio de Janeiro: pessoas caminhando por uma praia deserta foram conduzidas à delegacia, idosos, mulheres, crianças. Vimos abusos dessa forma no Estado do Rio de Janeiro. Quando se retira essa responsabilidade do cidadão é uma mensagem muito ruim a que o Estado passa para as pessoas. \r\n\r\nAlém disso, apresentei uma emenda que atribuía aos municípios a capacidade de adequar a lei à sua realidade. Infelizmente, ela não foi aprovada. Então, meu voto contrário é justamente porque acho que, da forma como está, o texto não privilegia a responsabilidade individual, ainda que sejamos a favor de que todo mundo use máscara. Mas acho que isso tem que ser uma conscientização e, principalmente, em locais abertos em que não exista a menor chance de contágio essa lei não deveria ser aplicada. Com o texto atual ela vai acabar prejudicando muita gente que não oferece risco nem para si nem para terceiros.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) -Essa é uma lei muito polêmica. Há pontos que, talvez por a termos feito de forma muito corrida, vai gerar problemas, no meu entendimento. \r\n\r\nEu tinha feito uma emenda que falava o seguinte: “O Poder Executivo deverá realizar programa de fornecimento de máscara descrita no artigo 1º para a população de baixa renda, assim como disponibilizar aos passageiros dos terminais das barcas, rodoviárias e ferrovias.” Por quê? Porque as pessoas não têm dinheiro para comer. Há pessoas que dependem desses 600 reais do governo federal, que não saiu até hoje. É preciso comprar a máscara. Hoje, se vende uma máscara por 10 reais no camelô. Por mais que a sociedade esteja ajudando - até minha mãe está costurando máscaras para doar -, a população não tem como comprar. \r\n\r\nAprovamos aqui um regime que permite ao Governo fazer compras com uma licitação diferenciada. É importante que essas máscaras cheguem à população para justamente ser cobrado, colocando multa de tantas Ufirs. As pessoas não estão usando a máscara porque não há um programa de conscientização, um programa de orientação. Seria bom que pudessem ler algum panfleto para terem clareza do que é. Qualquer medida dessa tem que ser feita de forma a orientar a população e não somente criar uma lei e cobrar se as pessoas não estiverem usando. Como vai ser a cobrança? Quem vai saber se é a primeira, se é a segunda, se é a terceira? É uma lei que ainda está muito aberta, muito no ar.\r\n\r\nGostaria que a minha emenda tivesse sido aprovada. Uma coisa é exigirmos. Quando exigimos, temos que dar o direito à pessoa que não tem como pagar de ter para, depois, cobrar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) -Presidente, demais Deputado, temos interpretações, na nossa bancada, claramente diferentes para liberdade com responsabilidade.\r\n\r\nVivemos uma pandemia, uma situação muito específica. No meu entender, a liberdade de um termina quando a do outro começa. Já foi demonstrado - mais uma vez, no meu entender - que a máscara tem sido importante instrumento para evitar a propagação da doença, para evitar que as pessoas continuem se contaminando. Pode ser um instrumento muito importante para promovermos conversas e melhorarmos o ambiente para que possamos, então, debater planos para a retomada do dia a dia. Ainda não é o momento. Sabemos que ainda está chegando no pior momento, sobre o que o Secretário tem nos alertado bastante e outros órgãos também. Mas precisamos estar preparados.\r\n\r\nVolto a dizer que sinto falta de um plano. Sinto falta de um planejamento, principalmente, vindo do Governo, que, no meu entender, ainda não foi demonstrado, mas é muito importante, neste momento, que todo mundo tenha essa consciência. \r\n\r\nNão significa que não concorde com as palavras da Enfermeira Rejane no sentido da aplicação, da adequação e da razoabilidade dessa lei. Realmente, não podemos gerar injustiças. Nesse sentido, as emendas que acolheram a questão da advertência e alteraram a minha questão da multa vieram bem a calhar, se encaixaram bem. Na verdade, a ideia é que as pessoas sejam advertidas sobre o uso e a importância do uso da máscara mais do que, de fato, multadas.\r\n\r\nAí, realmente, teríamos que entender como isso vai se dar na prática e como vamos fiscalizar também. A fiscalização não termina aqui com, por exemplo, a Comissão do Cumpra-se, do Deputado Carlos Minc, de acompanhamento de como as coisas estão se dando, se a lei está sendo aplicada devidamente, se tudo está funcionando. A Alerj tem a responsabilidade também de acompanhar a forma como as suas legislações estão sendo aplicadas e, se for o caso, fazer mudanças e ajustes necessários e que se mostrem ao longo do caminho importantes para evoluirmos nessa construção.\r\n\r\nNesse momento, o meu benefício da dúvida em relação ao uso da máscara é pela proteção. Entendo - sem sair da linha da liberdade com responsabilidade - que todos nós temos a obrigação um com o outro de defender as nossas liberdades de sermos e permanecermos saudáveis.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Parlamentar que queira fazer declaração de voto em relação ao projeto?\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, a população quer usar máscara. O hábito foi muito bem aceito no Rio de Janeiro. Vimos um dia desses uma confusão dentro de um ônibus, porque a maioria dos passageiros estava com máscara e entrou uma senhora sem máscara. Houve uma briga dentro do ônibus por causa disso.\r\n\r\nEntão, foi muito bem aceito no Rio de Janeiro. Acho que vai ser aceito no Estado todo. \r\n\r\nA grande questão do uso ou não de máscara é que eu acho que está no DNA do brasileiro - isso é de nós, brasileiros, - de não obedecermos como o cinto de segurança, por exemplo: lembro quando foi obrigado a usá-lo eu ficava: “Poxa, tem que ficar toda hora com esse negócio aqui”. \r\n\r\nHoje, já colocamos no automático. \r\n\r\nEntão, tem certos momentos que tem que vir uma lei para obrigar mesmo, porque está no DNA do brasileiro não obedecer a uma lei. E essa lei é de grande importância. Quero parabenizar aí a todos os autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 19h com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2034/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer às emendas de plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com Subemenda à Emenda 2, 8, 9 e 10; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nSr. Presidente, dizendo que a Subemenda à Emenda 2 foi durante este nosso Plenário uma intervenção muito importante de alguns parlamentares. Cito o nome de dois que falaram comigo, Deputado Chico Machado e Deputado Welberth Rezende, a respeito de uma Emenda para inclusão da categoria das empregadas domésticas. Então, a Subemenda à 2 trata deste tema. \r\n\r\nPortanto, fica aqui o registro. O Deputado Welberth Rezende já falou comigo. Também, como disse, o Deputado Chico Machado e outros que me ligaram há pouco. Por esta razão, acolhemos como Subemenda à Emenda 2. \r\n\r\nEste é o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2034/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 05 e 06) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Carlos Caiado (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 13) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 14 e 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08, 09 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2034/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 13 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 08, 09 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso e parágrafo ao Artigo 1º, do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nInciso - Aos trabalhadores domésticos ou diaristas que tiverem sido dispensados pelos tomadores do serviço. \r\n\r\n§ .... A comprovação da perda do vínculo empregatício ou da dispensa de que trata o inciso .... deverá ser por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou E-Social com a rescisão assinada ou pela declaração assinada por, no mínimo duas pessoas que usufruíram do serviço da doméstica (o) como diarista eventual.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nAltera o parágrafo 1º do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º: Para os efeitos do inciso I do art. 1° desta Lei, serão considerados como agricultores familiares aqueles definidos no artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que possuam sua DAP ativa e como pescadores profissionais artesanais aqueles definidos no Inciso I do artigo 2º do Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, que possuam sua DAP ativa ou RGP (Registro Geral da Pesca), ou ainda que possuam declaração de desenvolvimento da atividade econômica como agricultor familiar ou pescador artesanal emitida por sindicatos rurais, associações de produtores, SPGs e afins.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso e parágrafo ao artigo 1º com as seguintes redações, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nInciso.... - barraqueiros de praia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§....Para efeitos do inciso...do art. 1 desta Lei, o benefício poderá ser concedido aos barraqueiros que comprovarem o exercício da atividade econômica, mediante apresentação de autorização do respectivo município.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se um inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nInciso - as comunidades tradicionais indígenas, caiçaras ou quilombolas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2034/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08, 09, 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro e Vandro Família\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, oficialmente reconhecidas por ato do Poder Executivo, na subsistência de:\r\n\r\nI - agricultores e agricultoras familiares, bem como a pescadores artesanais radicados no Estado do Rio de Janeiro, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa;\r\n\r\nII - profissionais de creches comunitárias registradas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que tenham sua renda reduzida em razão do fechamento da instituição;\r\n\r\nIII - profissionais das Instituições registradas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que prestem atendimento à crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e mulheres vítimas de violência, que tenham sua renda reduzida em razão do fechamento da instituição;\r\n\r\nIV - atletas de rendimento, definidos pelo § 1° do art. 3º da Lei Federal n° 9.615, de 29 de março de 1998;\r\n\r\nV - produtores da economia solidária residentes no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n. 8.772/20, de 23 de março de 2020, podendo ser dispensado o registro no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), a critério da autoridade estadual competente, desde que os empreendimentos solidários não cadastrados no CADSOL observem o disposto nos artigos 5* e 6* da Lei n. 8.351, de 01 de abril de 2019;\r\n\r\nVI - empreendedores sociais e negócios de impacto social, residentes e estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, definidos respectivamente nos incisos IV e I do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.571, de 16 de outubro de 2019;\r\n\r\nVII - profissionais do setor do turismo residentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - pessoas desempregadas, cadastradas no Sistema Nacional de Emprego (SINE), que tiveram seus contratos de trabalho interrompidos em razão das práticas de prevenção determinadas pelos órgãos estaduais;\r\n\r\nIX - famílias fluminenses, cuja a renda familiar está abaixo de um salário mínimo regional, em razão das práticas de prevenção determinadas pelos órgãos estaduais.\r\n\r\nX - catadores de materiais recicláveis cadastrados em cooperativas ou membros de associações antes da data de vigência desta Lei;\r\n\r\nXI - aos Trabalhadores autônomos que recolham contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social como autônomos, que deverá apresentar a guia de recolhimento de contribuição previdenciária do mês anterior ao isolamento para o direito ao benefício;\r\n\r\nXII - aos trabalhadores domésticos ou diaristas que tiverem sido dispensados pelos tomadores do serviço. \r\n\r\nXIII - as comunidades tradicionais indígenas, caiçaras ou quilombolas;\r\n\r\nXIV - barraqueiros de praia.\r\n\r\n§ 1° - Para os efeitos do inciso I do art. 1° desta Lei, serão considerados como agricultores familiares aqueles definidos no artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que possuam sua DAP ativa e como pescadores profissionais artesanais aqueles definidos no Inciso I do artigo 2º do Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, que possuam sua DAP ativa ou RGP (Registro Geral da Pesca), ou ainda que possuam declaração de desenvolvimento da atividade econômica como agricultor familiar ou pescador artesanal emitida por sindicatos rurais, associações de produtores, SPGs e afins.\r\n\r\n§ 2° - Para os efeitos do inciso IV do art. 1° desta Lei, o atleta de rendimento poderá fazer jus ao benefício se cumular os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir renda mensal, por qualquer natureza, inferior a três salários mínimos;\r\n\r\nII - Não estar recebendo verbas ou patrocínio público ou privado;\r\n\r\nIII - Comprovar a participação em pelo menos dois torneios oficiais adultos no período de 12 meses anteriores a suspensão das atividades esportivas, quando homem, e um torneio quando mulher. \r\n\r\n§ 3° - Para os efeitos do inciso V do art. 1° desta Lei, a comprovação da aptidão dos empreendedores solidários será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais e municipais vinculados ao tema, entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade seja o apoio e fomento à Política Estadual de Economia Solidária e Órgãos do Governo, estaduais ou municipais, que fomentem a economia solidária.\r\n\r\n§ 4° - Para os efeitos do inciso VI do art. 1° desta Lei, a comprovação da aptidão dos empreendedores sociais e dos negócios de impacto social será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n\r\n§ 5° - Para os efeitos do inciso VII do art. 1° desta Lei, serão considerados como guias de turismo as pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido cadastrados no CADASTUR, Órgãos de Classe dos Guias de turismo, Entidades de Representação dos Municípios dos Guias de turismo, tais como LIGUIA (Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro) e demais de entidade de representação até 15 de março de 2020, que não possuam contrato de trabalho sob o regime celetista e não possuam outra fonte de renda além do acompanhamento de turistas em âmbito estadual.\r\n\r\n§ 6º - Para efeitos do inciso XIV do art. 1º desta Lei, o benefício poderá ser concedido aos barraqueiros que comprovarem o exercício da atividade econômica, mediante apresentação de autorização do respectivo município.\r\n\r\n§ 7° - A comprovação da perda do vínculo empregatício ou da dispensa de que trata o inciso XII deverá ser por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou E-Social com a rescisão assinada ou pela declaração assinada por, no mínimo duas pessoas que usufruíram do serviço da doméstica (o) como diarista eventual.\r\n\r\n§ 8° - O disposto nesta Lei não contemplará o cidadão que já seja titular de benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário.\r\n\r\n§ 9° - As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro \"on line\", serão definidas em regulamento.\r\n\r\n§ 10° - O cadastramento \"on line\" para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e ao Sistema Nacional de emprego (SINE).\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial aos trabalhadores da cultura.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como trabalhador do setor cultural toda e qualquer pessoa inserida na cadeia produtiva da cultura, que adquire sua renda através de trabalhos desempenhados no setor, sejam eles de produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística, e todo aquele que fomenta, produz e pertence à cultura popular brasileira, afro-brasileira e indígena, que comprove efetiva realização de atividades ou prestação de serviços no período compreendido entre 1ºde janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei 4056/02, de 30 de dezembro de 2002) e ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei 8935/19, de 16 de maio de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá elaborar e mobilizar ações visando a continuidade da produção agropecuária e da pesca artesanal no Estado, bem como sua oferta nos centros consumidores, através da ampliação de feiras que ocorram ao ar livre, resguardando-se as orientações sanitárias em vigor.Parágrafo Único - O fomento à produção agrícola, o incentivo ao escoamento da produção e o abastecimento do mercado interno, devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto do estímulo à economia local.\r\n\r\nArt. 5° - A autoridade estadual competente, por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação desta Lei, definirá conceitos e critérios para:\r\n\r\na) comprovação pelo beneficiário das condições mencionadas no art. 1° desta Lei;\r\n\r\nb) comprovação pelo beneficiário da perda de seus rendimentos em decorrência da interrupção ou redução de suas atividades laborais provocada por situação de emergência ou de calamidade;\r\n\r\nc) definição da vigência e do valor mensal do benefício pago, mensalmente, aos beneficiários, desde que atendidos os requisitos fixados por esta Lei e por ato que vier a regulamentá-la.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu gostaria entrar como coautor nesse projeto. Posso emitir parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É substitutivo da CCJ, pode.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, como forma final de redação, e vota o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAo final, vamos colher a coautoria. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicitei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Faço uma ponderação ao líder do Governo: gostaria de pedir a inclusão dos profissionais da Cultura. O primeiro artigo e, logo em seguida, dez incisos, estão incorporando categorias profissionais. Como estamos tentando resolver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar, Deputado Eliomar Coelho. Há um destaque do Deputado Rodrigo Amorim, não é isso? \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. pode ter falado, mas eu não ouvi, em relação à Cultura.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas eu falei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputado Rodrigo Amorim, o destaque é do Deputado Flávio Serafini à Emenda 13. Eu já ia elogiar essa tabelinha PSOL/PSL.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, posso falar rapidamente sobre a Emenda do Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos encaminhar o destaque e V.Exa. pode falar se ele abrir mão. Pode ser, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não vou abrir mão do destaque, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é do destaque, é de encaminhar a emenda.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - O Eliomar Coelho pode encaminhar, sem problemas. É que nós tínhamos feito uma emenda sobre a inclusão dos músicos e bailarinos, e a emenda do Eliomar Coelho contempla isso. O autor pode encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Quem vai encaminhar pelo PSOL?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Eliomar Coelho vai fazê-lo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eliomar Coelho, defenda o destaque à Emenda 13, que inclui a Cultura.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não há necessidade. Posso acatar a emenda do Deputado Eliomar Coelho, inclusive incorporando a proposta da Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2052/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. São 19h09. Proponho que deixemos este Projeto para amanhã, em uma Sessão às 14 horas. Temos estado diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, ao vivo, e é um grupo pequeno o que trata da questão da informática e da televisão. Esse grupo está diariamente aqui, de segunda à sexta. São 19h09. Todos vão querer discutir. Vai demorar, não tenho dúvida. Seguramente, mais de uma hora de discussão. Então, vou dar uma sugestão: levamos este Projeto para o dia de amanhã. Antecipamos a 1ª Sessão Extraordinária, renumerando. Colocamos este Projeto como o primeiro, às 14horas; abrimos para a discussão. E tocamos tudo. Pode ser? Porque este Projeto vai demorar mais de uma hora.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, amanhã não tem a reunião com o Secretário de Educação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, às 13horas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vai antecipar para as 14 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 1ª Sessão Extraordinária, sim. É uma proposta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu acho bom.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - De acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo, Sr. Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. V.Exa. me permite só um registro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero só reforçar o que V.Exa. falou sobre a equipe de TV e fazer um agradecimento. É muito valioso dizer que a equipe de televisão da Alerj está trabalhando muito, Sr. Presidente, mas muito. Eu aqui não posso deixar de fazer um registro muito especial. Porque, desde ontem, ao vivo, nós estamos em canal aberto, com transmissão pelo canal 15.2. Agradeço ao responsável técnico pela implantação, Ricardo Souza, e ao Luciano, diretor da TV. O pessoal está dando um suporte impecável, permitindo que nós trabalhemos.\r\n\r\nObrigado a V.Exa. e aos técnicos que vêm fazendo isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, o que podemos fazer é tentar antecipar de 13 para as 12horas. Coloco daqui a pouco no grupo dos Deputados, sim ou não.\r\n\r\nEu quero ouvir o Deputado Sérgio Fernandes. Está online, Deputado Sérgio Fernandes?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Estou, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, liga para o Secretário Pedro Fernandes. Vê se ele pode antecipar de 13 para 12horas a reunião de amanhã.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Já confirmo. Mas não vejo problema algum neste sentido, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor. Falamos daqui a pouco, Deputado Sérgio Fernandes. Estou aguardando V. Exa. retornar.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu só quero pedir a V.Exa., em relação a este Projeto que ficou para amanhã, que colha também o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência vai convocar a 1ª Sessão Extraordinária do dia 13 de maio às 14horas, renumerando as demais Sessões Extraordinárias. Então, amanhã, da 1ª Sessão Extraordinária, constará o Projeto de Lei 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nNós vamos abrir a palavra para as declarações de voto ao PL 2034. Antes, porém, pergunto aos autores se eles oferecem coautoria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sou o autor, Sr. Presidente. Eu abro, claro, para todos os Deputados e Deputadas. E quero agradecer o apoio de todos e todas. \r\n\r\nTemos lutado para fortalecer a agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro, para fortalecer a pesca artesanal. E, neste momento de pandemia, sabemos que não dá para ter isolamento social, não dá para ter medida de cuidado, se não houver medida de proteção social. \r\n\r\nFicamos felizes de este Projeto ter incorporado diversas contribuições e ter se transformado num Projeto que autoriza o Governo a garantir proteção social para várias categorias de trabalhadores, para vários setores da sociedade. Com proteção social, viabilizamos o isolamento social, viabilizamos a sobrevivência das pessoas neste combate importante contra o coronavírus que estamos estabelecendo.\r\n\r\nAbro a coautoria para todos os Deputados e Deputadas. Ressalto a importância dessas contribuições, para que os autônomos, as empregadas domésticas, os profissionais da cultura, além dos agricultores, dos pescadores artesanais, possam ser todos contemplados com políticas de renda mínima, proteção social para sobreviver, isolamento social para conseguir também se manter vivo.\r\n\r\nUm grande abraço a todos e todas!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 19h09. Eu peço a todos que sejam breves. Eu vou colher primeiramente a coautoria.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini já declarou.\r\n\r\nVamos à coautoria.\r\n\r\nDeputados: Dr. Deodalto, Carlos Minc, Brazão, Chico Machado, Fábio Silva, Eliomar Coelho, Zeidan, Luiz Paulo, Daniel Librelon, Thiago Pampolha, Jorge Felipe Neto, Bebeto, Renan Ferreirinha, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Max Lemos, Bagueira, Marcelo do Seu Dino, Welbert Resende, Gustavo Tutuca, Renato Cozzolino. Algum outro Deputado?\r\n\r\nDeputado Brazão, Luiz Paulo e Zeidan já falei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Chico Machado também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho já pediu coautoria, porque eu tinha visto que o nome dele não estava. Deputado Carlos Minc, depois Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria declarar o voto favorável. Passei a ser coautor, junto com todos os demais, mas quero dizer que já sou autor de um que já virou lei, que é o da economia solidária, junto com os Deputados Waldeck, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Renata Souza etc. Com esse nós começamos a fazer o Cumpra-se desse outro, que tem um aspecto semelhante a esse que aprovamos agora. \r\n\r\nEste é mais amplo. Esse de hoje pega inclusive a categoria dos guias de turismo, que era um Projeto que eu tinha feito com a Deputada Zeidan e foi incorporado nesse. Então, um abraço aqui aos meus colegas guias de turismo, que foram incorporados neste Projeto de Lei, assim como várias outras categorias. \r\n\r\nCerca de oito Projetos de Lei foram agregados neste Projeto. Então, um abraço para os guias de turismo. \r\n\r\nEm relação a este nosso anterior, que já é lei, e pega a renda complementar para a economia solidária, Deputado André Ceciliano, isso é importante V.Exa. ouvir, eu mandei um ofício para o Governo para saber o que ele estava fazendo para cumprir a lei anterior, que dava complemento emergencial para a economia solidária. \r\n\r\nE tive uma resposta do Governo e a resposta é preocupante. A resposta é a seguinte: não está pagando porque não tem dinheiro. Então, nós vamos ter que estar em cima. Essa resposta veio por escrito, por ofício, respondendo à Comissão do Cumpra-se: que não está cumprindo a lei do complemento emergencial para a economia solidária, quer dizer, artesãos, catadores, agricultura artesanal, isso tudo é economia solidária. \r\n\r\nEntão, estou imaginando, Deputado André Ceciliano, que com esse recurso, que o Congresso votou agora para os Estados e Municípios, temos que cobrar do Governo para ele cumprir as leis que estamos aprovando. O Governador tem sancionado as nossas leis - é claro, nós agradecemos -, mas não basta sancionar e não cumprir. Essa resposta foi decepcionante. Não está cumprindo a lei do complemento da economia solidária, porque não tem dinheiro. Então, não vai ter dinheiro para nenhuma das outras que estamos aprovando. \r\n\r\nEntão, tem que fazer um remanejamento e usar esse recurso polpudo, que está vindo do Congresso, do Governo Federal, para entre outras coisas cumprir as leis que o Parlamento está aprovando. \r\n\r\nEntão, queria parabenizar os autores, os guias de turismo e também minha companheira Deputada Zeidan e informar do Cumpra-se de uma lei semelhante a essa que vai se aplicar a essa também. O Governo não pode dizer que não está cumprindo porque não tem dinheiro. A Assembleia tem que entrar em campo com o Cumpra-se. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. Vamos ouvir o Deputado Sérgio Fernandes, enquanto temos alguns parlamentares. Um minuto só, Deputado Chico. \r\n\r\nUm minuto só, Deputado Chico.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Queria confirmar amanhã, ao meio-dia, a reunião com o Secretário Pedro Fernandes. Além disso, quando estava no telefone, não consegui pedir a coautoria do Projeto 2034, um projeto importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, está feito. Então, está confirmada amanhã, meio-dia, a reunião?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Confirmada: amanhã, meio-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Deputado Chico.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Por nada, querido. \r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo o Deputado Flávio Serafini e os demais autores desse projeto. Agradeço também ao Deputado, nosso líder, Márcio Pacheco, pela subemenda que incluiu as empregadas domésticas. Parabenizo o Sindicato de Trabalhadores Domésticos de Macaé e adjacências na pessoa da presidenta Marcela Neves, do Joel e do Pablo Dias. Trata-se de um sindicato muito atuante aqui em Macaé, em nossa região.\r\n\r\nParabenizo também a iniciativa do Deputado Welberth Rezende e por ter solicitado a inclusão dos empregados domésticos nesse projeto, que é muito importante. Os agricultores familiares e os pescadores artesanais, neste momento de tanta dificuldade, estão sendo vistos pelo poder público com esse projeto de lei do Deputado Flávio Serafini - autorizado por ele, sou um dos coautores. \r\n\r\nMuito obrigado e um abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Algum outro parlamentar que queira fazer declaração de voto?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto de lei, vindo inicialmente da bancada do PSOL, marca a história, como tantas ações que temos adotado no combate a essa pandemia. Alguns projetos foram encaminhados para compor esse projeto de lei, para ampliá-lo não só com relação às empregadas domésticas, o que é fundamental, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nEnfatizo a emenda do Deputado Eliomar, que trata do setor da cultura. Tantos músicos, tantos artistas, bailarinos, todos os envolvidos, todos os profissionais liberais que compõem a formação da cultura no nosso Estado estão sobrevivendo e passando muitas necessidades, então, esse é um projeto que atende a essas demandas.\r\n\r\nQuanto ao setor de turismo, infelizmente, vamos ter que ajustar um pouquinho porque o projeto foi resumido, sintetizado demais. Uma das exigências para o setor do turismo seria que o profissional fosse cadastrado, não só no Cadastur mas também na Liguia. O turismo é um dos setores da economia no Estado do Rio de Janeiro que mais tiveram impacto - vai continuar tendo, mesmo quando essa pandemia acabar, e vai ser muito difícil a recuperação.\r\n\r\nAgradeço e parabenizo todos os Deputados que ajudaram a compor esse projeto de lei. Peço, Sr. Presidente, que o Governador o sancione logo. As pessoas estão solicitando esse auxílio, essa ajuda. Falando com o pessoal de turismo, um setor que já está bem organizado, acompanhando a TV Alerj, eles mandam um abraço para todos os Deputados e um grande agradecimento.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária do Dia 12, comunico que amanhã, às 12 horas, teremos um Zoom com o Secretário de Estado de Educação, para o qual convido todos. A partir de 14 horas haverá mais uma Sessão Extraordinária. Vamos trazer o Projeto 2052/2020 para a primeira Sessão, remunerando as demais.\r\n\r\nAgradeço pelo dia, que foi muito proveitoso, a todos e a todas. Mais uma vez parabenizo as enfermeiras e os enfermeiros e saúdo todos. Até amanhã.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wel berth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2251576"
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RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2250/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2250/2020, de autoria dos nobres Deputados Zeidan e Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a transferir recursos para atenuar os efeitos da pandemia de Coronavírus (COVID-19) sobre o setor do turismo no Estado do Rio de Janeiro, visando amenizar os impactos causados pelo Coronavírus no setor de turismo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa dos autores, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2034/2020, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, que versa sobre a concessão de renda mínima emergencial em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, e que teve acrescentado em seu substitutivo, através de subemendas da CCJ, os profissionais do setor de turismo.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2250/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 09 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2250/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2261/2020 QUE “AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “autoriza a intervenção na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar a intervenção na rede privada de saúde, na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do Coronavírus.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Fica autorizada a intervenção do Poder Executivo na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do Novo Coronavírus mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - A recusa no atendimento poderá ocorrer:\r\n\r\nI- Quando da falta de insumos;\r\n\r\nII- Por falta de condições médicas quando apurada por parte de junta médica formada por no mínimo 3 (três) médicos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2261/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2261/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.\r\n\r\nAutora: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a intervenção do Poder Executivo na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do Novo Coronavírus mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.\r\n\r\nArt. 2º - A recusa no atendimento poderá ocorrer:\r\n\r\nI Quando da falta de insumos;\r\n\r\nII Por falta de condições médicas quando apurada por parte de junta médica formada por no mínimo 3 (três) médicos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 09 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2261/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2020 QUE “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “determina que o poder executivo deverá estabelecer hospitais e/ou leitos de referência para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de covid-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que o Poder Executivo estabeleça hospitais e/ou leitos de referência exclusivos para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de COVID-19 em proporção não inferior a 5% (cinco por cento) do total das vagas destinadas aos pacientes da doença.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a COVID-19 apresenta quadros graves também entre os mais jovens que devem ser cuidados de forma específica, tendo em vista as suas peculiaridades terapêuticas.\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer hospitais e/ou leitos de referência exclusivos para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de COVID-19, em proporção não inferior a 5% (cinco por cento) do total das vagas destinadas aos pacientes da doença.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2306/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2306/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2020 QUE “CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que classifica de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise classifica, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde, o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nComo bem argumenta o autor, o comércio de óculos é necessário à saúde das pessoas com visão reduzida. A proposição é autorizativa, não interferindo, portanto, nas prerrogativas da administração superior do Estado.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2235/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do Relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2416/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2251577"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1020/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI SOARES TERRA, matrícula nº 426.743-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Darlan Soares Terra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1021/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4874/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE MELO FONTE, matrícula nº 426.671-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1022/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4945/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA BARROZO, matrícula nº 425.047-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1023/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4869/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 426.736-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Delminda Maria Moreira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1024/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4992/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL PIRES ROCHA FREITAS BITTENCOURT, matrícula nº 423.570-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1025/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4814/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL IANZER FARIA, matrícula nº 426.741-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Carvalho Albuquerque Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1026/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4971/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELSIRLEI DOS SANTOS ROSALLA, matrícula nº 426.740-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ludmilla Alfeld de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1027/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4973/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO SILVA CRUZ DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 426.739-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Elber Souza de Ávila.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1028/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4969/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DA SILVA GIANINI LIMA, matrícula nº 422.992-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1029/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4974/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA ALFELD DE SOUZA, matrícula nº 422.115-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Priscila da Silva Gianini Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1030/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4970/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILA ALFELD DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, matrícula nº 422.115-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1031/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4972/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELBER SOUZA DE ÁVILA, matrícula nº 424.237-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1032/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARCIO MELLO DE MEDEIROS, matrícula nº 426.737-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Freitas Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1033/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FREITAS BITTENCOURT, matrícula nº 422.265-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1034/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS THOMAZ DE SANTA'ANNA, matrícula nº 426.517-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1035/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL PIRES ROCHA FREITAS, matrícula nº 423.570-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Thomaz de Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO AMARAL DA VEIGA, matrícula nº 426.738-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 516/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2451/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MESQUITA DA SILVA, matrícula nº 426.595-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSD-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 986/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4689/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER AURELIO ALCANTELADO, matrícula nº 408.052-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente do falecimento de Elias Francisco Macário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.05.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 995/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4870/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR, matrícula nº 426.730-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Yolanda Cristina Braga Pinheiro Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.05.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo, em favor da Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4007/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4008/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4228/2020 - PRESIDENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4875/2020 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2020\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 54/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4931/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALEX FIGUEIREDO DIAS, matrícula nº 308.480-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/05/2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 018/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 23.702/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 019/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 1.757/2018\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2251578"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 23 de março de 2020, às 8:30 horas, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901. 2. Convocação: A convocação foi realizada na forma do art. 23, caput, do Estatuto Social da Companhia e do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404 de 1976. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social e com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\" da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, após análise e discussão da ordem do dia, conforme edital de convocação, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, o seguinte: 5.1. Consignar a renúncia de Daniela Russio de Oliveira, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade Profissional n.º 98.051, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF sob o n.º 021.124.867-30, com endereço comercial à Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Companhia, para o qual foi eleita na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 13 de junho de 2019, tendo a renúncia efeitos a partir do dia 28 de fevereiro de 2020, conforme carta de renúncia arquivada na sede da Companhia. 5.2. Não obstante a ordem do dia ter feito referência à deliberação da vacância temporária do cargo ora renunciado, até que os membros do Conselho de Administração aprovassem a nomeação de novo(a) Diretor(a), os Acionistas, após discussões havidas durante esta assembleia, resolveram alterar o Estatuto Social da Companhia, para estabelecer o mínimo de 2 (dois) membros na composição da Diretoria da Companhia. 5.2.1. Em decorrência da deliberação acima, os Acionistas decidiram aprovar a alteração do caput e do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 13 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, por um mandato de 3 (três) anos, sendo pelo menos 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Os demais Diretores não terão designação específica. Os Diretores serão eleitos e destituídos pela maioria simples do Conselho de Administração. Parágrafo único - Desde que respeitado o mínimo de 2 (dois) membros na Diretoria, é permitida a cumulação de cargos por uma mesma pessoa.\" 5.3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que, já contemplando as deliberações aprovadas neste ato, passa a vigorar com a redação do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, após lida, foi achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 23 de março de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Acionistas: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Itaúsa - Investimentos Itaú S.A.; e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Rio de Janeiro, 23 de março de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3869868 em 27/04/2020.\r\n\r\nId: 2251497"
                ],
                "2251431": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 06 de março de 2020, às 11h30, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Carlo Nardello - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre o orçamento da Companhia para o ano - calendário de 2020; (2) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 e deliberar sobre a sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (3) Analisar a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia, para submissão à Assembleia Geral da Companhia; (4) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (ICVM nº 371); (5) Analisar a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte ( Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 13º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A, de um lado, e a Companhia e sua controladora, TIM Participações S.A., de outro lado, e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (6) Analisar a Proposta de Remuneração da Administração e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; (7) Avaliar a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral da Companhia; e (8) Deliberar sobre a Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Os senhores Conselheiros tomaram conhecimento e aprovaram as diretrizes orçamentárias da Companhia, a serem utilizadas para o ano de 2020. (2) Analisaram o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e devidamente auditadas pela auditoria independente da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais docu mentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia. Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e da proposta das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. (3) Analisaram a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia, com base no material apresentado, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. (4) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Companhia, tudo conforme material apresentado e nos termos da ICVM nº 371/2002. (5) Analisaram a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 13º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A, de um lado, e a Companhia e sua controladora, TIM Participações S.A., de outro lado, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. (6) Opinaram favoravelmente à Proposta de Remuneração da Administração para o ano de 2020 e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. (7) Opinaram favoravelmente à Proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, cuja finalidade é o ajuste de suas disposições à correção dos limites de alçadas financeiras para fins de aprovação societária, bem como objetivando melhorias operacionais do cotidiano da Companhia e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. (8) Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 7 de abril de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia, as respectivas notas explicativas, bem como o Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia; e (3) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 13º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controladora, TIM Participações S.A., de outro lado; e (2) Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola e Sra. Sabrina di Bartolomeo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 06 de março de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3870676, em 30/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251431"
                ],
                "2251189": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 10 de março de 2020, às 10h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola e da Sra. Sabrina di Bartolomeo, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Carlo Nardello - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento da apresentação de proposta não vinculante pela Companhia e/ou por sua acionista controladora, TIM Participações S.A., para a potencial aquisição do negócio de serviços móveis do Grupo Oi; e (2) Deliberar sobre o Projeto Mobile Financial Services. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento, na presente data, que a Companhia e/ou sua acionista controladora, TIM Participações S.A., e a Telefônica Brasil S.A. (VIVO) manifestaram ao Bank of America Merrill Lynch, assessor financeiro do Grupo Oi, seu interesse em iniciar tratativas com vistas a uma potencial aquisição, em conjunto, do negócio móvel do Grupo Oi, no todo ou em parte, de modo que, no caso de concretização da operação (“Operação”), cada uma das interessadas receberá uma parcela do referido negócio. O interesse na Operação decorre da perspectiva de que, se concretizada, agregará valor para a a Companhia e/ou sua acionista controladora, TIM Participações S.A., gerando benefícios aos seus clientes e acionistas, por meio da aceleração do seu crescimento, aumento da eficiência operacional e da qualidade do serviço. Adicionalmente, a eventual conclusão da Operação trará benefícios para o mercado de telecomunicações em geral, reforçando sua competitividade e capacidade de investimentos. (2) Após a apresentação efetuada pelo Sr. Renato de Ataliba Nogueira Ciuchini, responsável pela área de Strategy & Transformation, sobre os estudos realizados e a proposta de celebração de acordos relacionados ao desenvolvimento e à implantação de serviços financeiros móveis (“Mobile Financial Services”), os Se nhores Conselheiros deliberaram e autorizaram os Diretores da Companhia a negociar e celebrar termos, acordos, contratos, documentos e tudo o mais que se fizer necessário, nos termos e condições do material de apoio que fica arquivado na sede da Companhia. Neste sentido, os Diretores e/ou procuradores da Companhia ficam autorizados a firmar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários e a praticar todos os atos legalmente exigidos para a celebração dos acordos referidos no material de apoio, incluindo, se necessário for, a solicitação e a obtenção das aprovações prévias necessárias dos órgãos reguladores competentes. Adicionalmente, são ratificados todos os atos praticados e as contratações efetuadas, relacionados a este projeto, até a presente data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola e da Sra. Sabrina di Bartolomeo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 10 de março de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3870648, em 29/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251466"
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                "2251464": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 25 de março de 2020, às 12h10, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola e da Sra. Sabrina di Bartolomeo, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Carlo Nardello - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre as condições de contratação de empréstimo e de instrumentos de proteção de risco (hedge) a serem celebrados pela Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Com panhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram (i) a contratação de empréstimo em moeda estrangeira (Lei n.º4.131, de 3 de setembro de 1962) no montante em moeda nacional equivalente a até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais), a ser celebrado pela Companhia, pelo prazo de até um ano e meio e com custo final menor ou igual a 160% CDI; e (ii) a contratação do respectivo contrato de swap, a ser celebrado pela Companhia, com o objetivo de proteção (hedge) para cobertura do risco cambial e de taxas de juros. Em virtude da celebração deste(s) contrato(s), o Conselho também aprovou a prestação de fiança pela sociedade controladora da Companhia, TIM Participações S.A., como garantia do empréstimo e a assinatura de nota promissória pela Companhia, com aval da TIM Participações S.A. no montante de até 120% do valor do empréstimo. As contratações poderão ser celebradas com um ou mais bancos, até o limite estabelecido, e poderão ou não ocorrer dependendo das condições de mercado, conforme material apresentado. Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura do Contrato de empréstimo e demais instrumentos relacionados necessários à operação em referência. A presente autorização ficará válida pelos próximos 6 (seis) meses. Adicionalmente, os membros do Conselho aprovaram a celebração de contratos de operações de swap a serem celebrados pela Companhia, para cobertura do risco de taxas de juros das linhas de crédito já existentes e expostas à variação da TJLP ou IPCA, com o exclusivo objetivo de proteção (hedge). As contratações poderão ou não ocorrer dependendo das condições de mercado, conforme material apresentado, e ficam desde já autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providências necessárias à operação em referência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola, e Sra. Sabrina di Bartolomeo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 25 de março de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3870604, em 30/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2251464"
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                    "V - Ata",
                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40 - NIRE - 33.3.0014143-0\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 28 de abril de 2020 na Sede Social, Rua dos Goitacazes, 342, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. Quorum/Presença: 78,49% do capital votante. Convocação: jornal \"Folha da Manhã\" edições de 20, 24 e 25 de março de 2020 e \"Diário Oficial do RJ\" edições de 23, 24 e 25 de março de 2020. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, as contas da Diretoria referentes ao exercício de 2019. Conselho Fiscal: não foi instalado, por medidas econômicas. Modificação dos dividendos sobre os lucros acumulados: não foi aprovada. MESA DIRETORA: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. ACIONISTAS: Pedro Rufino Cruz de Carvalho, Álvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho e Álvaro Rufino Cruz de Carvalho. Arquivamento desta ata: JUCERJA. Certifico o deferimento sob o n°. 3871228, arquivado em 05/05/2020, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2251384"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24/04/20: Data, Local e Horário: 24/04/20, às 15h, na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, RJ/RJ. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19 e proposta para destinação do lucro líquido do exercício 2019. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, revisada pelos auditores independentes, juntamente com uma proposta para: (i) referendo da distribuição de dividendos intercalares aprovada em 02/12/19 no valor de R$ 823,6 milhões com base em balanço trimestral, ad referendum dos acionistas; e (ii) a distribuição de dividendos no valor de R$ 855 milhões, dos quais R$ 823,6 milhões já foram distribuídos como dividendos intercalares conforme mencionado no item (i) acima, de acordo com o lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/19 refletido nas demonstrações financeiras auditadas referidas acima, a serem pagos em ou antes de 31/12/20. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Tian Jianguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 24/04/20. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja 3872255 em 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2251515"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER MORRO DO CHÁPEU I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.868.992/0001-43 - NIRE 33.3.0031548-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de Maio de 2020. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 08 de maio de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Enel Green Power Morro do Chapéu I Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ana Claudia Gonçalves Rebello; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 128.155.618,09 (cento e vinte e oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e nove centavos), e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou, sem quaisquer restrições: 5.1. Quanto ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julga-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 128.155.618,09 (cento e vinte e oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e nove centavos), passando dos atuais R$ 408.441.942,00 (quatrocentos e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais) para R$ 280.286.323,91 (duzentos e oitenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), com o respectivo cancelamento de 128.155.618 (cento e vinte e oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentas e dezoito) ações de emissão da Companhia. 5.1.1. Desta forma, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é de R$ 280.286.323,91 (duzentos e oitenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 280.286.324 (duzentas e oitenta milhões, duzentas e oitenta e seis mil, trezentas e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 08 de maio de 2020. Mesa: Ana Claudia Gonçalves Rebello - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. Diretora Jurídica: Ana Claudia Gonçalves Rebello.\r\n\r\nId: 2251387"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER MORRO DO CHÁPEU II EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.869.008/0001-69 - NIRE 33.3.0031550-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 08 de maio de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Enel Green Morro do Chapéu II Eólica S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ana Claudia Gonçalves Rebello; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 119.369.528,75 (cento e dezenove milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou, sem quaisquer restrições: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada pela única acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda., a redução do capital social da Companhia, por julga-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 119.369.528,75 (cento e dezenove milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), passando dos atuais R$ 355.361.942,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais) para R$ 235.992.413,25 (duzentos e trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), com o respectivo cancelamento de 119.369.528 (cento e dezenove milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentas e vinte e oito) ações de emissão da Companhia. 5.1.1. Desta forma, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º: O capital social é R$ 235.992.413,25 (duzentos e trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 235.992.414 (duzentos e trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentas e catorze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 08 de maio de 2020. Mesa: Ana Claudia Gonçalves Rebello - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista Presente: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. Diretora Jurídica: Ana Claudia Gonçalves Rebello.\r\n\r\nId: 2251385"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESMAG RESP FIRE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 16.846.921/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESMAG RESP FIRE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN051236, para estocagem temporária e destruição controlada de explosivos, acessórios explosivos e artifícios pirotécnicos impróprios para uso; e transporte rodoviário intermunicipal de resíduos Classes I e II, resultantes da atividade de destruição de explosivos, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, com validade até 19 de março de 2025. (Processo n°: E-07/511158/2012).\r\n\r\nId: 2244703"
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                        "2251221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JG CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 09.637.882/0001-75\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJG CONSTRUTORA E INSTALADORA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051286, com validade até 08 de maio de 2025, que a autoriza para o lançamentos de efluentes tratados por meio de um ponto no Córrego dos Pocinhos, município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03 em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA I - ÁREA 3 - VALE DO IPIRANGA, município BARRA DO PIRAÍ. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0282798/76, Ponto 1: Lançamento de efluentes, Corpo Hídrico: Córrego dos Pocinhos, Código da interferência: 1075104, Vazão máxima: 28,8 m³/h, Vazão média: 16,0 m³/h, Volume diário: 691,2 m³, Tempo: 24 h/dia, Período: 30 dias/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 26' 28,0'' S e Long. 43º 46' 40,3'' O, (Datum: SIRGAS 2000). Processo nº E-07/002.103818/2018.\r\n\r\nId: 2251221"
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                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 28 de maio de 2020, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Administradores, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE e \r\n\r\nAprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - Exercício Social de 2020.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de Acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e poderão ser representados por procuradores, observadas as restrições legais, devendo ser apresentado, neste caso, o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nJoseph Junqueira de Macedo Reiner\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2251549"
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                        "2251055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.979.051/0001-96 - NIRE: 33.3.0029479-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Niterói, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251055"
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                        "2251071": [
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                            "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05 - NIRE: 33.3.0027348-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. São Gonçalo, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA. \r\n\r\nId: 2251071"
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                            "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/ 0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. São Gonçalo, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251074"
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                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. São Gonçalo, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251063"
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                        "2251060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LRS PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 10.551.544/0001-03 - NIRE 33.3.0028900-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Niterói, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251060"
                        ],
                        "2251068": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/ 0001-52 - NIRE: 33.3.0028789-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da empresa na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 136, Alcântara, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. São Gonçalo, 07 de maio de 2020. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2251068"
                        ],
                        "2251507": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO\r\n\r\nA Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/76 convoca os acionistas para a AGO que fará realizar no dia 21/05/2020, às 09h30 e 10h, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019; 3) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; e 4) deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Rio de Janeiro, 12/05/2020. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2251507"
                        ],
                        "2251539": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E, na Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, às 14h do dia 22.05.2020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) em AGO: (1.i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2019; (1.ii) destinação dos resultados do exercício encerrado em 31.12.2019; (1.iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores, incluindo a remuneração variável; e (2) em AGE: (2.i) ratificar o aumento do capital social da Cia. aprovado pelo Conselho de Administração através do capital autorizado; (2.ii) aprovação de criação de nova classe de ações preferenciais, sem direito a voto, aos Diretores Executivos; (2.iii) aprovação da nova redação do art. 5º do Estatuto Social; (2.iv) eleição de Membros do Conselho de Administração; (2.v) aprovar, o orçamento anual, programas de metas operacionais e comerciais, programa empresarial anual e (2.vi) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Conforme publicação do DOERJ e Jornal Diário Comercial de 05.03.2020, os documentos relativos à AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas na sede social, podendo também ser requisitados pelo e-mail alan@thinc.com.br. A AGO/E ocorrerá na modalidade se mipresencial, nos termos da IN DREI 79 de 14.04.2020, através da rede mundial de computadores, no programa ZOOM, que poderá ser acessado de qualquer plataforma e navegador. A administração da Cia. encaminhará aos acionistas o link de acesso à sala de reuniões e demais instruções no dia 15.05.2020. Caso os acionistas desejem ser representados por procurador, os documentos do procurador deverão ser enviados ao e-mail alan@thinc.com.br até o dia 21.05.2020. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251539"
                        ],
                        "2251366": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação RCA: Ficam os Srs. membros do Conselho de Administração da Cia. convocados, na forma das cláusulas 45.1 e 29.9 do Estatuto Social, art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à Reunião do Conselho de Administração, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 13h., em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Alterar o Estatuto Social da Cia., com o objetivo de estabelecer quórum especial exigido para deliberação da transformação de seu tipo societário, mediante a inclusão de nova cláusula ao Estatuto. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos Conselheiros, até 72 horas antes da Reunião do Conselho. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251366"
                        ],
                        "2251368": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação AGE: Ficam os Srs. acionistas da Cia. convocados, na forma dos arts. 124 e 135 da Lei 6.404/76, das cláusulas 17.1, 18.1 e 20.3 do Estatuto Social, do art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à AGE, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 14h., em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Alterar o Estatuto Social da Cia., com o objetivo de estabelecer quórum especial exigido para deliberação da transformação de seu tipo societário, mediante a inclusão de nova cláusula ao Estatuto. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos acionistas, até 72 horas antes da Assembleia. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251368"
                        ],
                        "2251370": [
                            "V - Convocação",
                            "ALGAREA MINERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.627.380/0001-87 - NIRE nº 333.0028535\r\n\r\nConvocação AGE: Ficam os Srs. acionistas da Cia. convocados, na forma dos arts. 124 e 221 da Lei 6.404/76, das cláusulas 17.1, 18.1, 52 e 20.3 do Estatuto Social, do art. 9º, §2º da MP de nº 931/20 e art. 2º, §2º da Instrução Normativa do DREI de nº 79/20, a comparecerem à AGE, a ser realizada a distância, na modalidade digital, no dia 27/05/20, às 15h, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Transformação do tipo societário da Cia., passando de S.A. para sociedade empresária Ltda. O link para acesso à videoconferência será devidamente divulgado via e-mail aos acionistas, até 72 horas antes da Assembleia. RJ, 12/05/20. Celso Pires Martins - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Octavio Duarte Rosa - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2251370"
                        ],
                        "2251053": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 18/05/20, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 2019; e (b) destinação do resultado de 2019 da Cia. Rio de Janeiro, 09/05/20. Diretoria.\r\n\r\nId: 2251053"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2251194": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ: 33.120.053/0001/03\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nON LINE e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 26/05/2020 às 11:00 hs, na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 26/05/2020 às 12:00 hs, também na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, com escritório na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 03, sala 1614, autorizada por SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS., - CNPJ 10.452.926/0001-71, venderá em 1º e 2º Público Leilão, nas datas e horários acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §3º (c) do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma, concluída e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 526 do Bloco 01, do empreendimento “PRIME OFFICE”, situado na Estrada Coronel Pedro Correa, nº 740, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, matriculado no 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônima, assinado em 06/09/2012. Adquirente devedor: WILKER REBELO RODRIGUES, notificado através do 3º Ofício RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 252.255,89. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 11 de maio 2020. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2251194"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 027/2020 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de hidróxido de cálcio em suspensão aquosa, com prestação de serviço de instalação e manutenção do equipamento para armazenagem e dosagem - Data: 25/05/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 028/2020 - Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de corte e religação do fornecimento de água - Data: 26/05/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2251499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251512": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 029/2020 (PA 1.332/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para recapeamento da Av. Deputado Octávio Cabral (Trecho 2, do trevo até a Secretaria de Transportes , Sectran), com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 15 de Junho de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2020 (PA 1.213/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é o credenciamento para a prestação de serviço contínuo de execução de procedimentos de terapia renal substitutiva à beira do leito para o Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Entrega da documentação : De 14 de Maio de 2020 das 10 às 16 horas, até 29 de Maio de 2020 às 16 horas. A sessão será realizada na data de 02 junho de 2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2020 R1 (PA 23.026/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço contínuo de recarga de extintores de incêndio (tipo: Pó Químico, Gás Carbônico (CO2) E Água (H20), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de Maio de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 815217.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020 (PA 3.225/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a aquisição de contraste radiológico, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 815118. Data e hora da realização: dia 27 de Maio de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2020 (PA 3803/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa de tecnologia, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 28 de Maio de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 813900.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2020 (PA 2299/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de medicamentos sujeitos a controle especial, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 28 de Maio de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 810537.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2020 (PA 2.302/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a aquisição de utilidades domésticas, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 815202. Data e hora da realização: dia 28 de Maio de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2020 (PA 2.952/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de Maio de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 811263.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2020 (PA 3.213/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de mobílias, equipamentos e utensílios hospitalares, para atender as necessidades da Unidade De Pronto Atendimento - UPA 24H, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 812815. Data e hora da realização: dia 29 de Maio de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2251512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251491": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização do Pregão Presencial nº 28/2020, do tipo MENOR VALOR GLOBAL, para locação de veículos/equipamentos destinados a espalhamento de lixo verde, remoção de entulhos, translado de equipamentos e compactação de pavimentação asfáltica e aterros. Referente ao P.A. nº 2978/2020, às 11:00 (onze horas), do dia 25 de maio de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do RJ, edição do dia 08/05/2020, na parte IV municipalidades, na publicação do Aviso de Licitação da Tomada de Preço nº 03/2020. Onde se lê: para registro de preços para aquisição de telhas de fibrocimento onduladas. Leia - se: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nId: 2251491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA- EDITAL PP 014/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13259/2019\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\n13.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA\r\n\r\ne-) Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente pela Pregoeira e/ou sua Equipe, os quais, após examinados e rubricados pelos demais licitantes, serão anexados aos autos do processo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA\r\n\r\ne-) Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, os quais, após examinados e rubricados pelos demais licitantes, serão anexados aos autos do processo.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2251393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251474": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 006/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 2678/2019. Objeto: Aquisição de materiais permanentes (equipamentos hospitalares e odontológicos) para uso nas unidades de Estratégia Saúde da Família do Município de Mendes, referente à proposta n° 12014.954000/1130-02. Abertura da etapa de Lances: 27/05/2020 às 14h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2251474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 050/CPL/SEMUS/2019 - 3º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/043.080\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 25 de MAIO de 2020 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2251494"
                        ],
                        "2251495": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/010.293\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA (DESJEJUM, ALMOÇO, LANCHE E JANTA) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES DA SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial se realizará no dia 25 de MAIO de 2020 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2251495"
                        ],
                        "2251496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.317\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE AMBÚS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CARÁTER DE URGÊNCIA DEVIDO A PANDEMIA DO CORONA VIRUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 19 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2251496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3423/2020\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 046/2020, Registro de Preços para a aquisição de Kits/Reagentes para realização de Exames de Gasometria com cessão de equipamentos (comodato) e manutenção por conta da contratada, destinados ao Laboratório Municipal - Quissamã.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n13.6.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL E ITEM IV DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\na) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);\r\n\r\nb) Registro ou inscrição no CREMERJ, atualizado;\r\n\r\nc) Comprovação de qualificação hábil para o fornecimento do objeto deste termo de referência, constituído por declaração concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante forneceu serviços semelhantes ao do objeto desta licitação, nos prazos pactuados e com qualidade satisfatória;\r\n\r\nd) Certificado de controle externo, conforme RDC 302;\r\n\r\ne) Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual relativa à sede do licitante, dentro da validade, segundo a Lei Municipal nº 408 de 29 de fevereiro de 2008 e Resolução Estadual - SES/RJ - nº 1.411 de 15 de outubro de 2010;\r\n\r\nf) Apresentar certificação como Programa de Acreditação em Laboratório Clínico - PALC ou Organização Nacional de Acreditação - ONA, dentre outros;\r\n\r\ng) Comprovação de possuir Controle de Qualidade Interno, usando amostras conhecidas, controles e padrões, a fim de garantir a exatidão e a precisão dos resultados dos exames realizados, e deverá participar de algum Programa de Controle de Qualidade, nos moldes da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas SBAC ou Sociedade Brasileira de Patologia Clínica - SBPC.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n13.6.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL E ITEM IV DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\na) Comprovação de qualificação hábil para o fornecimento do objeto deste termo de referência, constituído por declaração concedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante forneceu serviços semelhantes ao do objeto desta licitação, nos prazos pactuados e com qualidade satisfatória;\r\n\r\nb)Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual relativa à sede do licitante, dentro da validade, segundo a Lei Municipal nº 408 de 29 de fevereiro de 2008 e Resolução Estadual - SES/RJ - nº 1.411 de 15 de outubro de 2010;\r\n\r\nc) Comprovação de possuir Controle de Qualidade Interno, usando amostras conhecidas, controles e padrões, a fim de garantir a exatidão e a precisão dos resultados dos exames realizados, e deverá participar de algum Programa de Controle de Qualidade, nos moldes da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas SBAC ou Sociedade Brasileira de Patologia Clínica - SBPC. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251456"
                        ],
                        "2251457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3355/2020\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 043/2020, Registro de Preços para aquisição de material para procedimentos de Hemodiálise destinados a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nITEM IV DO TERMO DE REFERÊNCIA - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nOs licitantes deverão apresentar junto à proposta comercial fazendo referência ao item cotado conforme especificações:\r\n\r\nc) As empresas devem fornecer para a Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, o Registro dos materiais emitido pelo site da Anvisa, através de \"consultas\". As marcas ofertadas serão analisadas pela equipe técnica, caso, aprovados, a \"declaração de aptidão\" será emitida pela CAF. A declaração deve ser apresentada no dia da licitação. Caso haja disponibilidade, fornecer catálogo dos produtos junto ao registro dos mesmos. Para entrega dos documentos técnicos, seguir cronograma definido em Edital.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nITEM IV DO TERMO DE REFERÊNCIA - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nOs licitantes deverão apresentar junto à proposta comercial fazendo referência ao item cotado conforme especificações:\r\n\r\nc) Apresentar no ato da licitação Registro dos produtos, emitido pelo site da ANVISA através da área \"Consulta\".\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de maio de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251504": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 78/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de camas e colchões, conforme Edital. Data/Hora: 28/05/2020 às 16:00horas. Processo Administrativo n°: 22.974/2019 - Valor Estimado: R$ 38.340,00. Pregão Eletrônico nº 80/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de bateria para nobreak, conforme Edital. Data/Hora: 29/05/2020 às 16:00horas. Processo Administrativo n°: 2.311/2020 - Valor Estimado: R$ 60.550,00. Pregão Eletrônico nº 81/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais médico-hospitalares, conforme Edital. Data/Hora: 01/06/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 16.614/2019 - Valor Estimado: R$ 2.315.530,70. Pregão Eletrônico nº 82/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais médico-hospitalares, conforme Edital. Data/Hora: 03/06/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 19.273/2019 - Valor Estimado: R$ 2.605.218,00. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de estabilizador de tensão, conforme Edital. Data/Hora: 05/06/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 24.225/2019 - Valor Estimado: R$ 65.000,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e questionamentos: Contato e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com - Tel.: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2251504"
                        ],
                        "2251505": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRATA E AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nNa Edição de 08/05/2020 do Pregão Eletrônico nº 070 - Onde se lê: Número e Ano do processo: 32.571/2019. Leia-se: Número e Ano do processo: 28.724/2019. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2251505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que a Administração tem o poder de, a qualquer momento e de ofício, rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, em cumprimento ao disposto no Artigo 49, da Lei federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF, RESOLVE assim: ANULAR POR ILEGALIDADE o presente procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2020, Processo de Despesa nº 092/2020 cujo objeto é Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de material de limpeza, higiene pessoal e descartáveis em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Previdência Social. \r\n\r\nMotivo: Por se tratar de Verba Federal (Transferência Voluntária) o mesmo deverá ser realizado por Pregão Eletrônico conforme Decreto Federal nº 10.024/19\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de maio de 2020.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2251513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial nº: 009/2020\r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições faz publicar ERRATA ao Pregão em epígrafe, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê no edital: \r\n\r\n“Item 2.5 Para que se alcance esse objetivo de proporcionar aos alunos de rede pública municipal de São João da Barra, em sua totalidade, a conclusão do ano letivo de 2020 de forma satisfatória, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura busca a aquisição dos tablets para distribuição gratuita à todos os alunos matriculados no ano de 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Item 2.5 Com intuito de dar continuidade ao processo de ensino aprendizagem dentro das condições sanitárias recomendadas pelas autoridades competentes, a SEMEC desenvolveu o endereço eletrônico http://portaleducacionalsjb.com.br/app/estudo/material no qual estão disponíveis materiais pedagógicos em texto e vídeo. Para ampliar o acesso dos alunos ao referido ambiente virtual, os tablets se tornam material pedagógico de grande valia, facilitando o acesso dos alunos ao material produzido e orientado pelos professores.\r\n\r\nE ainda onde se lê no edital:\r\n\r\n“Item 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Municipal nº. 14, de 30 de junho de 2011, Decreto Municipal n° 005, de 24 de janeiro de 2019, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Item 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Municipal nº. 14, de 30 de junho de 2011, Decreto Municipal n° 005, de 24 de janeiro de 2019, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Decreto nº 068/20, de 07 de maio de 2020 Dispõe sobre as medidas de proteção necessárias durante as sessões presenciais de licitação, enquanto perdurar a situação de emergência oriunda da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nMantendo-se incólume os demais termos do edital.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de maio de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2251461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2251519": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 062/2020 - PROCESSO Nº 1537/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUPRACITADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM E LOCAÇÃO DE TENDA ONDE SERÁ ALOCADO O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ CONTRATADA DIAMETRO SONORIZAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 18.085.614/0001-89 R$ 82.680,00 (OITENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 13.780,00 (TREZE MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA: 05 DE MAIO DE 2020. VIGÊNCIA: 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nId: 2251519"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2251522": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8815 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e conceder isenção da cobrança de pedágio, os veículos de propriedades dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estado nº 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.\r\n\r\n§ 4º - Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\n\r\nParágrafo único. Os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, pelo período de que trata a presente Lei, os veículos de transporte de mercadorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A isenção de que trata o presente artigo abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.\r\n\r\n§ 2º - Consideram se veículos de transporte para fins desta lei, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com 01 (um) ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2054/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: André L. Ceciliano, Dr. Serginho, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Vandro Família, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Carlos Minc, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Chico Machado, Renata Souza, Thiago Pampolha, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Alana Passos, Rosane Félix, Danniel Librelon, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Gil Vianna, Marina, Zeidan, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlo Caiado, Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Sérgio Louback, Bagueira, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Freitas, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 12.05.2020\r\n\r\nId: 2251522"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2251340": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.048 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 949.878.562,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs ALERJ nºs 4646/2020, SEI-070002/001952/2020,SEI-120001/004235/2020,SEI-26/004/000342/2020, SEI-260005/000007/2020, SEI-260005/000010/2020, SEI-260005/000011/2020 e SEI-260009/000067/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 949.878.562,84 (novecentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, no valor de R$ 33.038.447,91 (trinta e três milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2251340"
                    ],
                    "2251341": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7.592.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n2.146.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n34.943.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n17.158.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.521.583 \r\n\r\n7.969.508 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n44.032.793 \r\n\r\n44.525.012 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n62.443.636 \r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n19.042.182 \r\n\r\n38.535.434 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.738.071 \r\n\r\n2.787.819 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490 \r\n\r\n434.901.902 \r\n\r\n203.645.588 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n23.568.759 \r\n\r\n51.390.594 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n394.722.716 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n321.117.180 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.155.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.784.253 \r\n\r\n7.716.756 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n37.695.700 \r\n\r\n58.754.117 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n41.068.791 \r\n\r\n17.185.343 \r\n\r\n23.883.448 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n3.017.737 \r\n\r\n2.739.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n4.867.920 \r\n\r\n130.362.617 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.546.786 \r\n\r\n132.545.784 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.739.827 \r\n\r\n16.164.868 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n32.092.404 \r\n\r\n36.171.790 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.306.827 \r\n\r\n1.495.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.339.277 \r\n\r\n730.983.373 \r\n\r\n1.088.355.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n272.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n27.746.332 \r\n\r\n11.449.870 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.048.060.148 \r\n\r\n775.777.317 \r\n\r\n4.272.282.830 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n87.924.952 \r\n\r\n239.993.076 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.473.727 \r\n\r\n343.715.891 \r\n\r\n483.757.836 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.381.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n13.861.014 \r\n\r\n247.789.305 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n154.346.284 \r\n\r\n79.559.132 \r\n\r\n74.787.152 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n9.533.917 \r\n\r\n2.080.580 \r\n\r\n7.453.337 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n34.421.560 \r\n\r\n46.652.356 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n13.596.806 \r\n\r\n17.926.780 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n152.364 \r\n\r\n28.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n37.372 \r\n\r\n37.061 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n422.407 \r\n\r\n413.637 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.704.128 \r\n\r\n1.247.128 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.718.738 \r\n\r\n6.216.164 \r\n\r\n7.502.574 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n3.680.124 \r\n\r\n4.731.570 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n5.336.076 \r\n\r\n7.912.713 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n20.160.539 \r\n\r\n5.893.513 \r\n\r\n14.267.026 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n601.363.827 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n517.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n7.852.513 \r\n\r\n8.115.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n10.676.552 \r\n\r\n52.253.647 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30650\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n813 \r\n\r\n1.182.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n82.015.969 \r\n\r\n152.034.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.253.489 \r\n\r\n120.192.326 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n65.405.120 \r\n\r\n44.742.679 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n545.800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n544.400.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.475.376.876 \r\n\r\n6.285.451.879 \r\n\r\n5.189.924.997 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.819.580 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.799.645 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531 \r\n\r\n172.241.141 \r\n\r\n344.413.390 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.380.288.932 \r\n\r\n255.425.163 \r\n\r\n1.124.863.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n71.602.037 \r\n\r\n192.890.840 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n164.980.295 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n74.743.517 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n3.199.036 \r\n\r\n4.895.979 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n78.237.463 \r\n\r\n21.766.075 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.814 \r\n\r\n11.656.158 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.138.553 \r\n\r\n39.344.065 \r\n\r\n44.794.488 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n2.035.929.608 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n110.507.249 \r\n\r\n386.200.153 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.984.572.313 \r\n\r\n762.176.233 \r\n\r\n1.222.396.080 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n5.377.651 \r\n\r\n12.852.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4.759.353 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.879.130.181 \r\n\r\n21.517.454.303 \r\n\r\n52.361.675.878 \r\n\r\nId: 2251341"
                    ],
                    "2251342": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n11.536.578 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.913.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n31.560.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.732.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n372.564.970 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n55.227.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.046.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n18.112.981 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n108.011.967 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.360.584 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.249.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.087.302.724 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n5.933.269 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.184.598.876 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n162.503.591 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n448.020.285 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n14.612.885.430 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n58.926.212 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n4.269.156 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n23.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n25.694 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n265.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n322.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n6.984.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.217.523 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n7.579.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n6.707.600 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n8.301.489 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n79.165.539 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n479.730.901 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n901.285.787 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n7.592.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n3.422.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n816.302 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n5.187.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n786.977.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n597.232.634 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.531.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n13.607.216 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n43.602.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n3.527.206.653 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.182.579.217 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n8.123.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.064.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.005.447.819 \r\n\r\nId: 2251342"
                    ],
                    "2251343": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n37.990 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.158.818 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n3.792.468 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n14.960 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.556 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n27.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n1.162.486 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n505.783 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n425.102 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n23.221.634 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n55.439 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n149.936 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n21.596 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.146.027 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5.137.680 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n3.648.404.175 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n105.860 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n3.067 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n48.894 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n911.863 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n116.304 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n7.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.310.039 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.940.243 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n9.655 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n24.919 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n2.923.841 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n5.442.300 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n544.400.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n4.402.947.443 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n11.661.429 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.428.198 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n815.015 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n82.750 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n156.837 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n10 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n178.021 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.730.898.937 \r\n\r\nId: 2251343"
                    ],
                    "2251344": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.048.200 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n5.367.974 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n32.287.499 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.449.447 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n3.011.593 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n773.015.098 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n152.189.953 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n28.439.045 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n89.812.788 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n74.413.909 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n17.140.164 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n2.006.033 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n686.730 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n242.500 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n24.268.777 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n49.276.317 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n3.151.206 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n6.315.518 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n137.161 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.043.681 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n201.332.903 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n18.605.588 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n3.902.721 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n991.961.574 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n76.287.485 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n25.507.570 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n116.983.554 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n84.762.308 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n13.377.768 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n3.156.579 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n7.950.992 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n6.676.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n96.546 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n420.764 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n163.899 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n5.966.696 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n593.051.776 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n291.079.750 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n13.569 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n71.457.879 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.018.307 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n386.695 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n427.816.642 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.224.811.877 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n487.972 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n48.739.132 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n341.109 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n146.450.638 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n81.789.403 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n870.601 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n21.078.367 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.984.465 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n276.376.632 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n92.240.702 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n54.183.015 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.498.146 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n10.309.877 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n91.730.083 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5.483.670 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n42.597 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.176.579 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n139.036.381 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.536.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n350.145.489 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n25.081.413 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n71.502.055 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.669.265 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.195.305.255 \r\n\r\nId: 2251344"
                    ],
                    "2251345": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n40.500 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n253.742 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n170.793 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n789.345 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n86.721 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n95.570.880 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5.092.301 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nCCS\r\n\r\n27.602 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n6.037.734 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n162.028 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n282.691 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.200.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n35.706.638 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n134.143 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n34.760 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n697.459 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n14.598.058 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n35.570.900 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n36.054.664 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n14.735.451 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n221 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n430.023.866 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2020.\r\n\r\nId: 2251345"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2251572": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 43347240 para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Karla Vargas Garcia, ID Funcional nº 5026260-2. Processo nº SEI-160005/000354/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2020, LUIZ CARLOS DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 0589294-5 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001881/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001889/2020.\r\n\r\nNOMEAR THALENA FERREIRA GALVANI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Claudio de Almeida Soares. ID Funcional nº 5099443-3. Processo nº SEI-150001/001889/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretariada Geral, Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Pendão Aderaldo, ID Funcional n° 5107417-6. Processo nº SEI-150001/001889/2020\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO PENDÃO ADERALDO, ID FUNCIONAL N° 5107417-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001889/2020.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN, ID FUNCIONAL N° 36918261, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000510/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2291518-0 para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jaqueline Nogueira Moulin, ID Funcional n° 36918261. Processo nº SEI-260005/000510/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2020, ELANY DA SILVA ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5092130-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000511/2020.\r\n\r\nNOMEAR MALZELI DIAS BRITO para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elany da Silva Abreu de Oliveira, ID Funcional n° 5092130-4. Processo nº SEI-260005/000511/2020. \r\n\r\nId: 2251572"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251477": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5864 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA PRES-DETRAN Nº 5.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 4º e no art. 5º do Decreto Estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020;\r\n\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000355/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 de maio, o prazo previsto no art. 2º da Portaria PRES-DETRAN nº 5.837, de 23 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no caput.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2251477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2251571": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, ID Funcional nº 5099928-1. Processo nº SEI-160192/002433/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO, ID FUNCIONAL Nº 5109504-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Cargos Transferidos pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Julio Cesar Darci Ramos, matrícula nº 0893076-0. Processo nº SEI-120001/004743/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LIDIA NOEL GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5109503-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lorete de Freitas Machado, matrícula nº 0892626-3. Processo nº SEI-120001/004743/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALEX BARBOSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Costa Valente, matrícula nº 0921384-4. Processo nº SEI-120001/004743/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE FIGUEIRÊDO BULLOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Patrícia de Albuquerque Ferreira Fernandes, ID Funcional nº 4343386-3. Processo nº SEI-120001/004743/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILSON DOS SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Diego Gomes Faria, ID Funcional nº 5079751-4. Processo nº SEI-150001/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR COSTA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Felipe de Souza Alexandria, ID Funcional n° 5106428-6. Processo nº SEI-150001/001845/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2020, LEANDRO DUARTE MOZA, ID FUNCIONAL Nº 5086988-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001852/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ROBERTO MENDES FRANCO LANES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por João Matheus Morais da Rocha, ID Funcional n° 5106919-9. Processo nº SEI-150001/001885/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULINA BOÉCHAT, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0 para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Alves Soares, ID Funcional n° 5035358-6. Processo nº SEI-040080/000035/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2020, ALEXANDRE ALVES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5035358-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000035/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2020, BIANCA PEREZ BARCELLOS, ID FUNCIONAL 4384450-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000030.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PHELIPE ISSA TÁVORA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Mirão Escaleira da Silva, ID Funcional nº 5106486-3. Processo nº SEI-040130/000084/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PHELIPE ISSA TÁVORA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Mirão Escaleira da Silva, ID Funcional nº 5106486-3. Processo nº SEI-040130/000084/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4416412-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Souza de Oliveira, ID Funcional nº 5092944-5. Processo nº SEI-040172/000030/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4416412-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Souza de Oliveira, ID Funcional nº 5092944-5. Processo nº SEI-040172/000030/2020.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA TAVARES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cyro de Castro Santos, ID Funcional n° 4284941-1. Processo nº SEI-040206/000031/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITORIA, ID FUNCIONAL Nº 5025482-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000092/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SÁ DE FIGUEIREDO CAPELLA, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rogerio Souza da Costa, ID Funcional n° 5090296-2. Processo nº SEI-040109/000051/2020.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA TAVARES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cyro de Castro Santos, ID Funcional n° 4284941-1. Processo nº SEI-040206/000031/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2020, TATIANE DOS SANTOS FREITAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4284311-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001238/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2020, HUMBERTO THOME PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5107754-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Rio Criativo, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000535/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4428511-6 para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Sales Cruz, ID Funcional nº 5008820-3. Processo nº SEI-180007/000564/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2020, RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000563/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2020, PAULINA BOÉCHAT, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000560/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2020, ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5103489-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000446/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2020, ANA CAROLINE SANTANA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5110538-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001461/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELEN FRANCIELE BATISTA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Caroline Santana de Abreu, ID Funcional nº 5110538-1. Processo nº SEI-310003/001462/2020. \r\n\r\nId: 2251571"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 65 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMITE E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto Estatuto Social da IOERJ, bem como em cumprimento ao previsto na Lei nº 13.303 de 2016 e no Decreto nº 46.188 de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, também denominado Comitê Estatutário junto à Lei nº 13.303 de 2016, composto pelos membros, a seguir mencionados, para exercer as competências de opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições e verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais, cumprindo o que determina o art. 19 do Decreto nº 46.188 de 2017, bem como o art. 57 do Estatuto Social:\r\n\r\n- CLAUDIA MOTTA AZEDO, Chefe da Assessoria Jurídica, Mat. nº 1973\r\n\r\n- JORGE FONTELLES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna, Mat. nº 1658\r\n\r\n- CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessora Jurídica, Mat. nº 1978\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2251362"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/000053/2020 - AUTORIZO que a contratação dos serviços de terceirização de numeração sequenciada, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar seja efetuada sob a modalidade de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do artigo 29 da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 15.930,00 (quinze mil, novecentos e trinta reais), tudo conforme parâmetros lançados no Processo nº E-12/079/000053/2020, sendo adjudicada à Empresa GRAFICA FALCAO LTDA. Nessa ordem, autorizo a reserva de dotação orçamentária para fazer frente ao pagamento da despesa dela oriunda..\r\n\r\nId: 2251231"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Presidente, ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II e DIMAS DOS SANTOS CASSIANO, Agente de Saneamento F como Membros Titulares e CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheira D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E e JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO”, de que trata o Processo nº E-07/100.092/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.667-02/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 26.667-01/2020.\r\n\r\nId: 2251390"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO DIDECO TORRES, Agente de Saneamento I, como Presidente, ROBERTO REIS SEVERIANO, Agente de Saneamento I e LUIZ CLAUDIO GOULART, Agente de Saneamento B, como membros titulares e ROBERTO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO DE PINHO RODRIGUES, Agente de Saneamento I e MARCELO ALVES FERREIRA, Agente de Saneamento H, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE ACESSO MÓVEL - ATRAVÉS DE CHIP M2M (MÁQUINA X MÁQUINA) GPRS/3G/4G, PARA ATENDIMENTO AOS DIVERSOS SETORES DA CEDAE, COM DEMANDA POR TRANSMISSÃO DE DADOS PARA TELEMETRIA”, de que trata o Processo nº E-12/800.247/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.544-00/2020.\r\n\r\nId: 2251426"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1886 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nCVAS REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nE-04/056/1433/2014\r\n\r\n1861/2020\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, pelo servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1861/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e como substitutos os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251434"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1887 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nINTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME\r\n\r\n044/2018\r\n\r\nE-04/056/176/2016\r\n\r\n178/2019\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pelas servidoras MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA ID Funcional 5005247-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria SUPAFI nº 178/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS ID Funcional 5078113-8 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores FRANKILIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251435"
                    ],
                    "2251436": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1888 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pela servidora TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nCELSO COSTA DE MELLO\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nE-04/172/100042/2018\r\n\r\n1763/2019\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1763/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1 e como substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS MELLO, ID Funcional 5015989-5 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251436"
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                    "2251437": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1889 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9 pelos servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nE-04/172/23/2019\r\n\r\n1786/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e GABRIEL REIS MELLO ID Funcional 5015989-5 e como substitutos os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251437"
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                    "2251438": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1890 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nAGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nE-04/056/75/2016\r\n\r\n1787/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES ID Funcional 4324681-8 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, RANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e GABRIEL REIS DE MELLO ID Funcional 5015989-5.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251438"
                    ],
                    "2251439": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1891 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9 e KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelos servidores GABRIEL REIS MELLO, ID Funcional 5015989-5 e ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nSEI-04/172/000033/2019\r\n\r\n1791/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA ID Funcional 5030487-9 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0 e como substitutos os servidores GABRIEL REIS MELLO, ID Funcional 5015989-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 5016093-1 e ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251439"
                    ],
                    "2251440": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1892 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 pelo servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nAXA SEGUROS S/A\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nE-04/056/73/2017\r\n\r\n1787/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e como substitutos os servidores MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 50281062-1.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251440"
                    ],
                    "2251441": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1893 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pela servidora TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID. FUNCIONAL 5106697-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nLEONEL DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n031/2019\r\n\r\nE-04/172/100081/2018\r\n\r\n1828/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, e como respectivos substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251441"
                    ],
                    "2251442": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1894 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONAM.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor LEANDRO CAIRO DE OLIVEIRA BRUM, ID Funcional 5034780-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATOS Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nPRO-AR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n026/2019\r\n\r\nE-04/056/50/2017\r\n\r\n1829/2019\r\n\r\nECOLD CLIMITIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n027/2019\r\n\r\nE-04/056/50/2017\r\n\r\n1829/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, LEANDRO CAIRO DE OLIVEIRA BRUM, ID Funcional 5034780-2 e LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, ID Funcional 5078113-8, e como respectivos substitutos os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional 5075641-9 e MARINHO BATISTA LIMA, ID Funcional 5094652-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor dos referidos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251442"
                    ],
                    "2251443": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1895 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n032/2019\r\n\r\nE-04/071/71/2015\r\n\r\n1830/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, e como respectivos substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251443"
                    ],
                    "2251444": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1896 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONAM.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nE-04/003.312/2012\r\n\r\n068/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-04/003.501/2012\r\n\r\n069/2018\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pelo servidor JOEL ALMEIDA PARREIRA, ID Funcional 5075641-9, como substituto nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias SUPAFI nºs 096/2018 e 097/2018.\r\n\r\nArt. 3º - As atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passam a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e como substitutos os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, JOEL ALMEIDA PARREIRA, ID Funcional 5075641-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor dos referidos contratos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251444"
                    ],
                    "2251445": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1897 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pela servidora EDNA DE SOUZA MEDEIROS, ID Funcional 5005247-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nINTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME\r\n\r\n033/2018\r\n\r\nE-04/172/7/2017\r\n\r\n149/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e como substitutos os servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, EDNA DE SOUZA MEDEIROS, ID Funcional 5005247-0 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251445"
                    ],
                    "2251446": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1898 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 pela servidora TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n\r\n036/2018\r\n\r\nE-04/056/092/2017\r\n\r\n151/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e como substitutos os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251446"
                    ],
                    "2251447": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1899 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 pelo servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\n001/2015\r\n\r\nE-01/004/976/2014\r\n\r\n1687/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e como respectivos substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0; TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 4348608-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251447"
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                    "2251448": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1900 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional 5027610-7, pelo servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional 5075641-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n015/2019\r\n\r\nSEI-04/177/000053/2019\r\n\r\n1803/2019\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, pela servidora TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1803/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional 5075641-9 e como substitutos os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251448"
                    ],
                    "2251449": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1901 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SUBSTITUTO EVENTUAL DO LÍDER DA EQUIPE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ZELADORIA, SUBORDINADA À COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Fun cional 5028615-3, pela servidora MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1 como substituto eventual do Líder da Equipe de Manutenção Predial e Zeladoria da Coordenadoria de Apoio Operacional do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2251449"
                    ],
                    "2251258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.070/1988 - ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1920771-9 e matrícula nº 0.198.949-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de 13/08/1982 a 11/08/1987; 12/08/1987 a 09/08/1992 e de 10/08/1992 a 08/08/1997.\r\n\r\nId: 2251258"
                    ],
                    "2251333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/0224/000011/2020 - IVO NOE DA SILVA JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019019-9 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2251333"
                    ],
                    "2251319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000029/2020 - JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4040485-4 e matrícula nº 0.963.629. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000057/2020 - ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1920771-9 e matrícula nº 0.198.949-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/0058/000003/2020 - JOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1946358-8 e matrícula nº 0.834.872-4. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101321/2018 - MARGARETE GONÇALVES BARSANI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952834-5 e matrícula nº 0.294.854-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 28/10/2019.\r\n\r\nId: 2251319"
                    ],
                    "2251278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-04040087/000003/2020... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260016/000294/2020...\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000002/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... IDENTIDADE FUNCIONAL Nº 4322944-8 ...\r\n\r\nLeia-se: ... IDENTIDADE FUNCIONAL Nº 4322994-8...\r\n\r\nId: 2251278"
                    ],
                    "2251408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 860 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 1º, III, do Decreto nº 46.823/2019, e tendo em conta a decisão do Colegiado na 366ª Sessão, de 22 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de abril de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo de Sindicância nº SEI 040084/000040/2020 para apurar os fatos mencionados nos autos do Processo nº E-04/057415/2009 e conexos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO, ID 540109-7, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2251408"
                    ],
                    "2251372": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 19 de maio de 2020, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.914 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/11525/2019 - Recorrente: P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.717 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/038/120/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.782 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/16413/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OVERFAST TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.802 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/14888/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: SPAD COMERCIO DE COMESTICOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2251372"
                    ],
                    "2251373": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 20 de maio de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecursos nºs 73.089, 73.101 e 73.133 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/037/564/2017, E-04/037/556/2017 e E-04/037/555/2017 - Recorrente: MCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.664 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/876/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IHC DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS E ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.258 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/807/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73.263 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/808/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2251373"
                    ],
                    "2251488": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 19 de maio de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 64.690/RV - Processo nº E-04/033/729/2015 - Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.691/RV - Processo nº E-04/033/735/2015 - Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 75.480, 75.492, 75.493, 75.494, 75.496, 75.497, 75.513, 75.514, 75.517, 75.519, 75.538, 75.540, 75.541, 75.543 e 75.746/RO - Processos nsº E-04/040/001180/2017, E-04/040/001170/2017, E-04/040/001100/2017, E-04/040/001175/2017, E-04/040/001064/2017, E-04/040/001147/2017, E-04/040/001194/2017, E-04/040/001129/2017, E-04/040/001153/2017, E-04/040/001074/2017, E-04/040/001113/2017, E-04/040/001155/2017, E-04/040/001164/2017, E-04/040/001029/2017, E-04/040/001148/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 75.837/RO - Processo nº E-04/041/1124/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA JORGE DE SOUSA COSMO PINHO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2251488"
                    ],
                    "2251489": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 20 de maio de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 74.301 e 74.302/RV - Processos nºs E-04/043/000411/2017 e E-04/043/000412/2017 - Recorrente: PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.719, 74.720, 74.722, 74.723, 74.724, 74.725, 74.726, 74.727, 74.729 e 75.211/RV - Processos nºs E-04/211/008448/2019, E-04/211/005989/2019, E-04/211/005373/2019, E-04/211/007786/2019, E-04/211/006688/2019, E-04/211/008445/2019, E-04/211/007788/2019, E-04/211/008300/2019, E-04/211/009695/2019 e E-04/211/007221/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.175/RO - Processos nºs E-04/211/013352/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES JMC LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.838/RO - Processos nºs E-04/041/1221/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANIEL ACCIOLY DE BARROS SCHIMEL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2251489"
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                    "2251411": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.695/RO - Processo nº E-04/211/018901/2019 - Interessada: CAMM TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.698/RO - Processo nº E-04/211/17852/2019 - Interessada: STRATURA ASFALTOS S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.317/RO - Processo nº E-04/017/667/2017 - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.815/RO - Processo nº E-04/211/021571/2019 - Interessada: DIVITEMPER INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2251411"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.369/RV - Processo nº E-04/211/012733/2019 - Recorrente: SORVETES JUNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.024/RV - Processo nº E-04/036/195/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.557/RV - Processo nº E-04/034/2361/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 62.850/RV - Processo nº E-04/034/8596/2014 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2251412"
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                    "2251413": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos: 74.810, 74.811, 74.812, 74.815 e 74.817/RV's - Processos nsº E-04/040/988/2015, E-04/040/994/2015, E-04/040/996/2015, E-04/040/1062/2015 e E/040/1140/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.813/RV - Processo nº E-04/040/1030/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 74.814 e 74.816/RV's - Processos nsº E-04/040/1048/2015 e E/040/1069/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 69.757/RV - Processo nº E-04/017/395/2015 - Recorrente: ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2251413"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.687/RO - Processo nº E-04/211/011085/2019 - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.739/RV - Processo nº E-04/033/000884/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 75.372, 75.373 e 75.374/RV's - Processos nsº -04/211/002495/2018, E-04/211/002493/2018 e E-04/211/002496/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 75.375, 75.376, 75.377, 75.378 e 75.397/RV's - Processos nsº E-04/211/012231/2019, E-04/211/012898/2019, E-04/211/012230/2019, E-04/211/012895/2019 e E-04/211/012265/2019 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI - EPP - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2251414"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - EIXO NOROESTE\r\n\r\nAos 8 de janeiro de 2020, às dez horas e trinta minutos, no Auditório da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, localizado na Av. Governador Roberto Silveira, 68 - Centro, foi iniciada a sessão presencial da Audiência Pública, conforme a convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 236, de 13 de dezembro de 2019, parte I, página 39 e nos jornais de grande circulação estadual, O Dia de 17 de dezembro de 2019, e local, O Diário do Noroeste de 13 de dezembro de 2019. A audiência pública teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão das rodovias que compõem o Eixo Noroeste, especialmente a RJ-186, com início na divisa com MG e fim na divisa com ES (extensão de 101,75 km), além da RJ-122, com início no entroncamento com a rodovia BR-116 (Rio-Teresópolis) e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 35,2 km); da RJ-158, com início no entroncamento com a rodovia BR-393 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-160 (extensão de 7 km); e da RJ-160, com início no entroncamento com a RJ-158 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 51,6 km). A mesa da Audiência Pública foi composta por Gilmar Viana, Presidente da Audiência e Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Fontenelle Fajardo, representante da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem; André Aguiar, representante da Secretaria de Estado de Transportes; José Américo, representante da Dynatest Engenharia, empresa autorizada no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI); e Alexandre David, representante da empresa P4 Concessões e Consultoria, assessora jurídica da empresa autorizada no PMI. Inicialmente, o Presidente da Audiência fez a leitura dos procedimentos e realizou exposição acerca do papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do histórico do PMI nº 01/2018. Destacou que a seleção das rodovias, do ponto de vista técnico, tem por base o Plano Estratégico de Logística e Cargas (PELC/RJ-2045), elaborado com a participação da sociedade. Ressaltou também a sinergia do projeto estadual com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal. Mencionou, ainda, os benefícios esperados da concessão das rodovias estaduais elencadas acima. Em seguida, passou a palavra a José Américo, o qual fez a apresentação do tema, demonstrando as principais características técnicas do projeto de concessão e os aspectos relevantes do Programa de Exploração da Rodovia (PER). Alexandre David deu prosseguimento, com exposição dos aspectos jurídicos da modelagem. Os valores de tarifa e a quantidade e localização planejada de praças de pedágio também foram expostos aos presentes. Após a apresentação, o Presidente da Audiência iniciou o pronunciamento dos inscritos para manifestação oral.\r\n\r\nO senhor Frederico Sueth ressaltou os recentes investimentos realizados pelo Governo do Estado na RJ-186, no trecho entre Bom Jesus do Itabapoana e Santo Antônio de Pádua, o interesse da restauração e inclusão da RJ-230 na concessão e a importância da RJ-186 para os deslocamentos frequentes da população ao Município de Itaperuna. A senhora Nilta Leal Gomes apresentou questionamentos quanto à capacidade de pagamento da população local e a importância do acesso da população local a outros Municípios para trabalho e estudo. O senhor Samuel Junior Soares de Aguiar ressaltou que, na prática, o Município de Bom Jesus do Itabapoana funciona como distrito de Itaperuna e que a população pagará pedágio pelo uso de apenas 17 km, distância de acesso à cidade vizinha. Também foi pontuada a preocupação de que a BR-356 seja também concedida pelo Governo Federal. O senhor Everaldo Vieira Pinto também ressaltou a importância da RJ-230 para a região. A senhora Mirella Ferreira Crespo manifestou sua preocupação quanto ao ônus adicional aos residentes da região que vão de ônibus estudar em Itaperuna, bem como com aumento de preços decorrente de eventual encarecimento no frete para a região. A senhora Kiara Coimbra Perciano Sueth argumentou que a instalação de pedágio agravará a falta de competitividade da região, que já concorre com as empresas beneficiadas por ICMS mais barato do Espírito Santo. Ela citou também que muitas empresas e pessoas fazem compras em Itaperuna e Campos dos Goytacazes, e que a concessão poderá encarecer o frete. O senhor Carlos de Oliveira Alves se manifestou contra a concessão devido ao nível de renda da população local. Ele também solicitou a realização de nova audiência pública no local e alegou que o Município não seria beneficiado pelo ISS, uma vez que, a seu ver, a praça de pedágio ficaria localizada no Município de Itaperuna. \r\n\r\nO senhor João Batista de Oliveira Alves, vereador de Bom Jesus do Norte, também ressaltou a necessidade de investimentos na RJ-230 e sua relevância para o trânsito de cargas e pessoas da região. Ele também destacou que a população local pagará pedágio pelo uso de apenas 17 km. O senhor Eraldo Salutto de Rezende também ressaltou a necessidade de investimentos na RJ-230 e sua relevância para o trânsito de cargas e pessoas da região. Ele também solicitou que o Estado analise a possibilidade de encerrar a concessão da rodovia no entroncamento com a BR-356. O senhor Tiago Xavier, assessor da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, ressaltou que o poder executivo local está acompanhando o processo junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e sugeriu análise da possibilidade de isentar de pedágio os veículos locais. Neste momento, o senhor André Aguiar, representante da Secretaria de Estado de Transportes, esclareceu quanto à atual incapacidade do Estado do Rio de Janeiro de realizar os investimentos necessários em cenário de Regime de Recuperação Fiscal. Ele também destacou que o investimento realizado pelo Estado nos últimos anos foi computado no modelo econômico do projeto, e que a tarifa calculada reflete estes desembolsos. Prosseguindo com as manifestações orais, o senhor Olandim de Souza Sueth se posicionou de modo contrário à concessão devido à alegada aplicação recente de asfalto-borracha, cuja durabilidade é superior ao asfalto comum. O senhor Felipe Roberto Amaral Ferreira do Valle alegou que a manutenção do nível da rodovia é uma responsabilidade do Governo do Estado. Ele também argumentou que a localização do pedágio afetaria apenas a população do município. O senhor Raphael Siqueira Gomes, vereador de Bom Jesus do Itabapoana, alegou que o pedágio poderá incentivar o comércio local ao restringir o acesso a Itaperuna. Ele também se posicionou de modo contrário ao pedágio para carros locais, argumentando que o desgaste por eles provocado é desproporcional ao de caminhões. O senhor Edson Dias Sueth abdicou de seu direito de fala. Após as manifestações orais e de acordo com os procedimentos estabelecidos, foi realizado um intervalo de quinze minutos para o recebimento e análise dos questionamentos por escrito. Após o intervalo, o Presidente da Audiência Pública iniciou a leitura e resposta aos questionamentos por escrito endereçados à mesa. O senhor Everaldo Vieira Pinto questionou quais ações serão propostas e realizadas no que tange a mananciais, nascentes e APPs. Em resposta, o senhor José Américo esclareceu que, por tratar-se de rodovia já implantada e sem previsão de duplicação, eventuais impactos tendem a se concentrar em serviços de drenagem, roçada e capina na faixa de domínio. Adicionalmente, o Presidente da Audiência salientou que os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental se encontram à disposição para acesso. O senhor Olandim de Souza Sueth questionou a urgência e interesse público da concessão da RJ-186, dado que teriam sido executados serviços da ordem de R$ 280 milhões, do Tesouro Estadual, para implantação de asfalto-borracha no trecho. Em resposta, o senhor Alexandre David esclareceu que, mesmo com o asfalto-borracha, sua validade apenas será garantida com roçada, drenagem, reparos imediatos após eventualidades e uso adequado da via, como respeito ao peso limite. O senhor Fontenelle Fajardo esclareceu também que a execução do serviço não chegou à metade do valor citado. A senhora Jussara Miranda questionou quanto aos impactos sociais causados pela concessão da rodovia e quanto à possibilidade de isenção de pagamento de pedágio. Em resposta, o senhor Alexandre David esclareceu que o concessionário deverá contratar serviços permanentemente para as rodovias, gerando empregos diretos na manutenção da qualidade da via e praças de pedágio, além de indiretos ocasionados pelo aumento da atividade econômica decorrente. Ele destacou também que a manutenção da qualidade propicia o desenvolvimento da região, mesmo com a adoção de pedágio. A senhora Mirela Ferreira Crespo questionou quanto à possibilidade de isenção a usuários frequentes que se deslocam a Itaperuna oriundos de Bom Jesus do Itabapoana e Bom Jesus do Norte (cidade do ES localizada na divisa com RJ). Ela questionou também quanto aos dados estatísticos utilizados para chegar ao valor do pedágio. Em resposta, o senhor José Américo esclareceu que não há aplicação de dados estatísticos, uma vez que é realizado um orçamento integral da rodovia de acordo com as condições atuais. Ele destacou também que a modelagem escolhida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro abdicou de arrecadação de outorga para viabilizar tarifas mais baixas à população e que todos os prazos de investimento estão descritos no Plano de Exploração Rodoviária - PER. O senhor Eraldo Salutto de Resente questionou quanto ao pagamento de pedágio para a população pela utilização de 17km. Em resposta, o senhor José Américo afirmou que, após a audiência pública, a modelagem será revista para identificar potenciais aperfeiçoamentos na forma de cobrança do pedágio. O senhor Aldacir Medeiros Junior questionou quanto à distribuição da arrecadação de ISS. O senhor Alexandre David esclareceu que a arrecadação do ISS é feita linearmente, por todos os municípios atendidos pela rodovia, independentemente da localização da praça de pedágio, de acordo com a proporção da extensão da rodovia no município em relação à extensão total de rodovias sob responsabilidade da Concessionária. A senhora Nilta Leal Gomes questionou quanto à possibilidade de o Governo do Estado incentivar a instalação de empresas na região com isenções tributárias e tendo, como contrapartida, a obrigação de conservação das estradas e preservação do meio ambiente. Em resposta, o Presidente da Audiência afirmou que o Governo do Estado avaliará os incentivos setoriais possíveis para a região. Por fim, ao término das respostas aos questionamentos por escrito e, o Presidente da Audiência questionou aos presentes sobre mais alguma manifestação. Por não haver mais nenhuma manifestação, informou que a ata do evento realizado e o relatório da Audiência Pública serão oportunamente disponibilizados na Internet, no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2018.\r\n\r\nGILMAR VIANA \r\n\r\nPresidente da Audiência\r\n\r\nAos 9 de janeiro de 2020, às dez horas e trinta minutos, no Auditório da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, localizado na Praça Visconde Figueira, nº 57, foi iniciada a sessão presencial da Audiência Pública, conforme a convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 236, de 13 de dezembro de 2019, parte I, página 39 e nos jornais de grande circulação estadual, O Dia de 17 de dezembro de 2019, e local, O Diário do Noroeste de 13 de dezembro de 2019. A audiência pública teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão das rodovias que compõem o Eixo Noroeste, especialmente a RJ-186, com início na divisa com MG e fim na divisa com ES (extensão de 101,75 km), além da RJ-122, com início no entroncamento com a rodovia BR-116 (Rio-Teresópolis) e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 35,2 km); da RJ-158, com início no entroncamento com a rodovia BR-393 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-160 (extensão de 7 km); e da RJ-160, com início no entroncamento com a RJ-158 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 51,6 km). A mesa da Audiência Pública foi composta por Gilmar Viana, Presidente da Audiência e Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Fontenelle Fajardo, representante da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem; André Aguiar, representante da Secretaria de Estado de Transportes; José Américo, representante da Dynatest Engenharia, empresa autorizada no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI); e Alexandre David, representante da empresa P4 Concessões e Consultoria, assessora jurídica da empresa autorizada no PMI. Inicialmente, o Presidente da Audiência fez a leitura dos procedimentos e realizou exposição acerca do papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do histórico do PMI nº 01/2018. Destacou que a seleção das rodovias, do ponto de vista técnico, tem por base o Plano Estratégico de Logística e Cargas (PELC/RJ-2045), elaborado com a participação da sociedade. Ressaltou também a sinergia do projeto estadual com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal. Mencionou, ainda, os benefícios esperados da concessão das rodovias estaduais elencadas acima. Em seguida, passou a palavra a José Américo, o qual fez a apresentação do tema, demonstrando as principais características técnicas do projeto de concessão e os aspectos relevantes do Programa de Exploração da Rodovia (PER). Alexandre David deu prosseguimento, com exposição dos aspectos jurídicos da modelagem. Os valores de tarifa e a quantidade e localização planejada de praças de pedágio também foram expostos aos presentes. Após a apresentação, o Presidente da Audiência iniciou o pronunciamento dos inscritos para manifestação oral. O senhor Claudiomar Guimarães alegou que a instalação de praça de pedágio será prejudicial para a indústria local de exploração de rochas ornamentais e para o comércio. O senhor Mansur David Red questionou quanto à capacidade da população local de arcar com os custos de um pedágio. Ele também afirmou que os habitantes de cidades próximas que trabalham em Santo Antônio de Pádua poderão ser prejudicados. O senhor Thiago Neves Correia Peixoto solicitou que o Governo do Estado estude a possibilidade de isentar moradores do Município de Santo Antônio de Pádua e veículos ligados à atividade de exploração de rochas ornamentais. A senhora vereadora Vanderléia Marques solicitou que o Governo do Estado realize outras audiências na região e ressaltou que haverá a cobrança de três pedágios para o deslocamento da população ao Município do Rio de Janeiro. O senhor vereador Pedro Cortês Medeiros, presidente da Câmara Municipal, afirmou que a cobrança de pedágio transfere responsabilidades do Estado para a população. Ele também solicitou que o Governo do Estado realize outras audiências na região em horários distintos para que o tema seja debatido tanto por moradores quanto por empresários locais. O senhor vereador Wilson Paz Rodrigues solicitou que o Governo do Estado estude a possibilidade de passar a praça de pedágio para outra localidade. Senhor Renato Barbosa Rosário questionou se haverá pedágio no Município e como será a concessão. Em resposta, o senhor Alexandre David esclareceu que a localização da praça de pedágio é uma escolha técnica, com o intuito de reduzir o valor do pedágio. O senhor Lucas Rangel Pereira questionou se há tarifa pré-estabelecida para a concessão. O senhor José Américo esclareceu que a tarifa máxima estudada é de R$ 4,41 para veículos de passeio. Ele também ressaltou que o valor poderá ser reduzido por ocasião da licitação. O senhor Thiago Marques afirmou que o comércio da região poderá perder competitividade devido ao pedágio. O senhor Alexandre David esclareceu que, apesar dos pedágios, os estudos demonstram que outros ganhos podem ser obtidos, como o desenvolvimento da região e a redução de custos logísticos e de tempo de viagem. O Presidente da Audiência ressaltou que o Governo do Estado está se inspirando em modelos de sucesso, e que todas as exposições serão analisadas. Após as manifestações orais e as respostas aos questionamentos por escrito, o Presidente da Audiência questionou aos presentes sobre mais alguma manifestação. Por não haver mais nenhuma manifestação, informou que a ata do evento realizado e o relatório da Audiência Pública serão oportunamente disponibilizados na Internet, no portal de compras do Estado do Rio de Ja neiro, www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2018.\r\n\r\nGILMAR VIANA \r\n\r\nPresidente da Audiência\r\n\r\nAos 14 de janeiro de 2020, às dez horas, no Auditório da Câmara Municipal de Cantagalo, situada à Rua Professora Ruth Farah Nacif Lutterbach, 391, Centro, foi iniciada a sessão presencial da Audiência Pública, conforme a convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 242, de 23 de dezembro de 2019, parte I, página 29 e nos jornais de grande circulação estadual, O Dia de 23 de dezembro de 2019, e local, Jornal da Região de 25 a 31 de dezembro de 2019. A audiência pública teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão das rodovias que compõem o Eixo Noroeste, especialmente a RJ-158, com início no entroncamento com a rodovia BR-393 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-160 (extensão de 7 km) e a RJ-160, com início no entroncamento com a RJ-158 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 51,6 km), além da RJ-122, com início no entroncamento com a rodovia BR-116 (Rio-Teresópolis) e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 35,2 km) e da RJ-186, com início na divisa com MG e fim na divisa com ES (extensão de 101,75 km). A mesa da Audiência Pública foi composta por Gilmar Viana, Presidente da Audiência e Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Fontenelle Fajardo, representante da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem; André Aguiar, representante da Secretaria de Estado de Transportes; José Américo, representante da Dynatest Engenharia, empresa autorizada no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI); e Alexandre David, representante da empresa P4 Concessões e Consultoria, assessora jurídica da empresa autorizada no PMI. Inicialmente, o Presidente da Audiência fez a leitura dos procedimentos e realizou exposição acerca do papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do histórico do PMI nº 01/2018. Destacou que a seleção das rodovias, do ponto de vista técnico, tem por base o Plano Estratégico de Logística e Cargas (PELC/RJ-2045), elaborado com a participação da sociedade. Ressaltou também a sinergia do projeto estadual com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal. Mencionou, ainda, os benefícios esperados da concessão das rodovias estaduais elencadas acima. Em seguida, passou a palavra ao senhor José Américo, o qual fez a apresentação do tema, demonstrando as principais características técnicas do projeto de concessão e os aspectos relevantes do Programa de Exploração da Rodovia (PER). O senhor Alexandre David deu prosseguimento, com exposição dos aspectos jurídicos da modelagem. Os valores de tarifa e a quantidade e localização planejada de praças de pedágio também foram expostos aos presentes. Após a apresentação, o Presidente da Audiência iniciou o pronunciamento dos inscritos para manifestação oral. O senhor Valdevino Moura Zanon, Vice-Prefeito, demonstrou sua preocupação a respeito do impacto do pedágio a ser cobrado de moradores do Distrito de Santa Rita da Floresta, que precisam se dirigir a Cantagalo. Cogitou, diante disso, de soluções como a isenção do pagamento do pedágio para moradores, ou a previsão de desconto. Também fez considerações sobre a entrada em Santa Rita da Floresta, e disse que, com a implantação de um trevo, os riscos serão reduzidos. Perguntou, ainda, quando serão feitos os investimentos de roçada, demarcação e demais intervenções. Em resposta, o senhor José Américo destacou que as melhorias a serem realizadas pela concessionária estão concentradas nos cinco primeiros anos da concessão, conforme previsto no Programa de Exploração Rodoviária; essas intervenções, disse, deixarão a rodovia nas condições em que ela deverá ser mantida pela concessionária. E também destacou que a cobrança de pedágio somente se inicia um ano após o início da concessão, quando são feitos os trabalhos iniciais. O senhor Sergio Silva Campanate, Vereador, destacou que as concessionárias deveriam ser responsáveis por assumir um conjunto de rodovias que conjugue as mais interessantes com as menos interessantes No caso específico das rodovias estaduais objeto da audiência pública, o senhor Vereador apontou que a concessão é interessante e necessária, mas destacou a rodovia RJ-170 como uma a ser incluída no escopo da concessão, ainda que com padrões distintos, incluindo apenas recuperações periódicas em época de chuvas com a utilização de equipamento de terraplanagem. A senhora Emanuela Teixeira Silva, Vereadora, reforçou o que disse o Vereador Sergio Silva Campanate sobre a rodovia RJ-170, na qual, disse, não se consegue trafegar, o que é um problema, por exemplo, para as kombis que fazem o transporte de crianças, e também para os caminhões que transportam o leite das propriedades rurais, conforme noticiado pela cooperativa. Manifestou a preocupação de, diante disso, as pessoas pagarem pedágio, mas não terem como ir e vir. Segundo informou, o estado em que se encontra a rodovia contribui para a ocorrência de acidentes, além de fazer com que a população da zona rural realize compras em Itaocara, e não mais em Cantagalo. Também ressaltou que o turismo tem sido afetado pela falta de estradas em boas condições. O desenvolvimento econômico do Município, disse, tem sido afetado pela falta de estradas de qualidade. O senhor Ciro Fernandes Pinto, Vereador, afirmou que o Município de Cantagalo está cercado por praças de pedágio e declarou ser contrário à concessão, afirmando que o Estado do Rio de Janeiro, a partir da arrecadação tributária com o IPVA, é que teria a responsabilidade de manter as estradas. O senhor Vereador Ocimar Merin Ladeira, Presidente da Câmara Legislativa, esclareceu inicialmente que a Câmara apenas cedeu o espaço, sendo a promoção da audiência pública uma iniciativa do Estado do Rio de Janeiro. Feito o esclarecimento, perguntou sobre a cobrança de pedágio com relação aos moradores do Distrito de Santa Rita da Floresta. Indagou se a concessão não fará com que se dê ainda menos importância à RJ-170, por fazer com que as pessoas passem pela rodovia RJ-160. Em resposta, o senhor José Américo destacou que as questões levantadas na audiência pública serão avaliadas, entre as quais a mudança da localização da praça de pedágio. O senhor Alexandre David mencionou a Lei estadual nº 8.170/2018, que cria isenção para o usuário local que cumpra alguns requisitos. Mencionou também a Lei estadual nº 8.211/2018, que isenta o usuário do pagamento de um segundo pedágio, quando por ele passar em menos de duas horas depois de ter pagado o primeiro. O senhor José Augusto Filho, Vice-Presidente da Câmara Legislativa, disse que, mesmo a praça de pedágio sendo instalada no km 121 (na divisa com Carmo), os moradores de São Sebastião do Paraíba seriam atingidos em parte, assim como os de Santa Rita da Floresta, estes em toda sua extensão rural. Argumentou, também, pela inclusão da RJ-170 no escopo da concessão, pelo menos no que diz respeito à sua conservação, o que seria fundamental para a população de São Sebastião do Paraíba. E, por fim, pediu que fosse avaliada a criação de isenção do pagamento de pedágio para os munícipes. O senhor Paulo Henrique Ferreira, Vereador, mencionou a possibilidade de se incluir a RJ-170 no escopo da concessão e declarou que sua principal preocupação é com a localização da praça de pedágio, sugerindo que ela seja posicionada na divisa com o Município de Carmo, de modo que não se atinja o morador de Santa Rita da Floresta e os produtores rurais. O senhor Elias Antônio Ramos Barbas, Presidente da Comissão da OAB/Cantagalo, disse que a RJ-160, por força de liminar judicial, está sendo objeto de intervenções por parte do Estado do Rio de Janeiro. Declarou ser veementemente contra a concessão. Afirmou que, caso implementada a concessão, as pessoas de Santa Rita da Floresta não farão mais compras em Cantagalo. Também disse que realizar a concessão seria entregar uma rodovia reparada pelo Estado à iniciativa privada. O senhor Alexandre Zanon da Silva questionou a realização da concessão por conta dos investimentos feitos pelo Estado do Rio de Janeiro na recuperação da rodovia RJ-160. Levantou a questão, também, sobre quanto diminuirá a carga de tributos com a concessão da rodovia, que fará com que o Estado deixe de gastar para manter as rodovias. Disse também que mudar a praça de pedágio não resolve o problema de se ter a cobrança; será prejudicado, disse, quem está próximo. Em resposta, o senhor José Américo ressaltou que o pedágio não tem por objetivo penalizar quem trabalha perto de onde mora, bem como que a audiência pública tem por um de seus objetivos justamente ouvir esse tipo de questão; também disse que, se a RJ-170 não foi considerada como premissa para os estudos técnicos, vale estudar, diante das questões levantadas na audiência, a sua inclusão no escopo da concessão, ainda que com padrão de desempenho inferior aos previstos para a RJ-160, garantindo-se ao menos a trafegabilidade; por fim, esclareceu que o fato de intervenções serem ou terem sido feitas na rodovia altera a conta a ser feita para definição dos valores de recuperação e manutenção da rodovia, mas não a lógica da concessão. Após as manifestações orais, o Presidente da Audiência Pública iniciou a leitura e resposta aos questionamentos por escrito endereçados à mesa. O senhor Guilherme Spitz, Assessor Parlamentar do Deputado Federal Luiz Lima, solicitou informações quanto ao recapeamento nos perímetros urbanos, mencionando haver exemplos em que o serviço não é prestado nem pelo Município, nem pela concessionária. Em resposta, o senhor José Américo disse que uma das premissas estabelecidas é a de que a concessionária terá de manter o trecho urbano, em termos de pavimento especialmente, no mesmo padrão do trecho rural; o serviço operacional vai ser diferente, disse, mas a manutenção será obrigação da concessionária. O senhor Alessandro Figueira, Assessor da Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio de Cantagalo, questionou sobre a possibilidade de se alterar o local da praça de pedágio da rodovia RJ-160, com sua instalação na divisa dos Municípios de Cantagalo e Carmo, após o Distrito de Santa Rita da Floresta, de sorte a se evitar o impacto aos moradores de referido Distrito. Em resposta, o senhor José Américo afirmou que as praças de pedágio são instaladas de modo a se evitar as rotas de fuga, sendo que, a princípio, não haveria implicação de rota de fuga decorrente do deslocamento do pedágio para a divisa com o Município de Carmo. Disse, porém, que a questão será estudada tecnicamente. O senhor Marcos Evangelista, Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Alexandre Knoploch, indagou sobre a distância entre os postos de pedágio, manifestando preocupação em se evitar postos próximos, como os de Bom Jardim e Cordeiro. Em resposta, o senhor José Américo mencionou as praças de pedágio previstas para a concessão das rodovias: uma na RJ-122, uma nas rodovias RJ-158 e RJ-160 e duas na RJ-186. O senhor Paulo Vinícius Rocha de Oliveira perguntou sobre o valor que, de acordo com o estudo realizado, será economizado pelo Estado do Rio de Janeiro com a concessão. Indagou também se o Estado se comprometeria a investir esses valores economizados, por meio de convênio com os Municípios afetados, para melhorar os serviços essenciais à população. Em resposta à primeira questão, o senhor Alexandre David esclareceu que o contrato impõe que o concessionário invista trezentos e dezesseis milhões em obras de melhoria, e estima que sejam investidos cento e oitenta milhões de reais em operação. Em resposta à segunda pergunta, o senhor Gilmar Viana destacou que o espaço fiscal aberto por medidas como a concessão possibilita a priorização de serviços essenciais, a exemplo do saneamento e da habitação. Em adendo, o senhor Fontenelle Fajardo ressaltou que, com a concessão da rodovia RJ-160, economizam-se recursos materiais e mão de obra para que se trate a rodovia RJ-170; informou também que a residência do DER-RJ em Cantagalo voltará a ter um “contrato de conserva”, e pode vir a fazer intervenções na RJ-170; por último, esclareceu que a recuperação da rodovia RJ-160 feita pelo Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma ação emergencial. O senhor Carlos Roberto Considera questionou quantas praças de pedágio estão previstas no projeto, seus locais e se o preço do pedágio seria incorporado às tarifas dos ônibus. Em resposta às primeiras perguntas, o senhor Alexandre David ressaltou que os ônibus intermunicipais e rodoviários passarão a pagar o pedágio, mas destacou a redução de custos operacionais que os ônibus terão com a melhoria das condições das estradas. O senhor Valdevino Moura Zanon, Vice-Prefeito, indagou oralmente que não teria sido contemplado no projeto um trevo no hospital, na saída de Cantagalo, no entroncamento com Macuco. Em resposta, o senhor José Américo destacou que as interseções que estão previstas no projeto são mais do que aquelas que foram apresentadas na audiência, que foram exemplificativas, e disse que, se não estiver contemplado no escopo dos estudos, será considerado o trevo mencionado. Indagou-se, ainda, sobre o sistema de arrecadação de ISS relativo aos serviços prestados no escopo da concessão rodoviária. Em resposta, o senhor Alexandre David esclareceu que existem duas manifestações do imposto a serem consideradas: um deles é o ISS decorrente da operação da rodovia e arrecadado na praça, e seu cálculo leva em conta a testada dos Municípios pela rodovia; já em relação aos serviços pontuais, se eles são prestados na rodovia, a lógica é a mesma, e se eles são prestados pontualmente dentro do Município, a arrecadação é local. O que é importante, disse, é que a Câmara discipline a arrecadação de ISS em seu Município. Por fim, ao término das respostas aos questionamentos por escrito, o Presidente da Audiência questionou aos presentes sobre mais alguma manifestação. Por não haver mais nenhuma manifestação, informou que a ata do evento realizado e o relatório da Audiência Pública serão oportunamente disponibilizados na Internet, no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017.\r\n\r\nGILMAR VIANA \r\n\r\nPresidente da Audiência\r\n\r\nAos 16 de janeiro de 2020, às 14:00 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal de Guapimirim, situado na Av. Dedo de Deus, 1.168 - Centro - Guapimirim, foi iniciada a sessão presencial da Audiência Pública, conforme a convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 242, de 23 de dezembro de 2019, parte I, página 29 e nos jornais de grande circulação estadual, “O Dia” de 23 de dezembro de 2019, e local, “O Diário de Teresópolis” de 21 de dezembro de 2019. A audiência pública teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão das rodovias que compõem o Eixo Noroeste, especialmente a RJ-122, com início no entroncamento com a rodovia BR-116 (Rio-Teresópolis) e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 35,2 km), além da RJ-158, com início no entroncamento com a rodovia BR-393 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-160 (extensão de 7 km); da RJ-160, com início no entroncamento com a RJ-158 e fim no entroncamento com a rodovia RJ-116 (extensão de 51,6 km); e da RJ-186, com início na divisa com MG e fim na divisa com ES (extensão de 101,75 km). A mesa da Audiência Pública foi composta por Gilmar Viana, Presidente da Audiência e Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Fontenelle Fajardo, representante da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem; André Aguiar, representante da Secretaria de Estado de Transportes; José Américo, representante da Dynatest Engenharia, empresa autorizada no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI); e Alexandre David, representante da empresa P4 Concessões e Consultoria, assessora jurídica da empresa autorizada no PMI. Inicialmente, o Presidente da Audiência fez a leitura dos procedimentos e realizou exposição acerca do papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do histórico do PMI nº 01/2018. Destacou que a seleção das rodovias, do ponto de vista técnico, tem por base o Plano Estratégico de Logística e Cargas (PELC/RJ-2045), elaborado com a participação da sociedade. Ressaltou também a sinergia do projeto estadual com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal. Mencionou, ainda, os benefícios esperados da concessão das rodovias estaduais elencadas acima. Em seguida, passou a palavra a José Américo, o qual fez a apresentação do tema, demonstrando as principais características técnicas do projeto de concessão e os aspectos relevantes do Programa de Exploração da Rodovia (PER). Alexandre David deu prosseguimento, com exposição dos aspectos jurídicos da modelagem. Os valores de tarifa e a quantidade e localização planejada de praças de pedágio também foram expostos aos presentes. Após a apresentação, o Presidente da Audiência iniciou o pronunciamento dos inscritos para manifestação oral.\r\n\r\nO senhor Renato Santos, Chefe de Gabinete, fez a ressalva de que a Prefeitura local apenas aquiesceu à solicitação de espaço formulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para a realização da audiência. Após, salientou que Município de Guapimirim já está envolvido por duas praças de pedágio, de modo que o acréscimo de mais uma aumentaria o isolamento. O senhor Max Alexandre Felizardo Castro, Vereador, solicitou que a possibilidade de isenção para moradores município que ficarão situados após a praça de pedágio seja objeto de estudo. Como alternativa, sugeriu a mudança na localização da praça. Por fim, ponderou que seja investigado o impacto que o empreendimento trará ao comércio de “Parada Modelo”. André Aguiar, representante da Secretaria de Estado de Transportes, pontuou que a previsão é a de que a concessão gere R$ 360.000,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços) ao ano para o município, que a praça de pedágio gerará cerca de 80 empregos diretos e que o estudo poderá considerar alternativas para diminuir o impacto no usuário. Por fim, opinou que acredita que o turismo não será impactado em razão do baixo valor-teto estabelecido para a tarifa, em relação ao custo total da viagem para o destino preferencial - Região dos Lagos. Também citou que a requalificação da rodovia permitirá um horário de viagem mais amplo pela melhoria de sinalização. O senhor Alexandre Cavalcanti, Assessor de Comunicação do Município de Guapimirim, ressaltou que o preço do pedágio poderá impactar na atividade dos produtores rurais da região que escoam a sua produção para o município. Por fim, requisitou investimentos em manutenção na Rodovia RJ-112 (Citrolândia-Vale das Pedrinhas), em especial em acessibilidade e na manutenção. Mencionou que esta via é utilizada como rota de fuga para caminhões que evitam pagar o pedágio da BR-116 na CRT para chegar à BR-493 (Magé - Manilha), percorrendo 10 km em trecho urbano de Guapimirim, o que força o Município arcar com custos de recapeamento e impor restrições aos caminhões de forma improvisada. O senhor Marcelo Cerqueira Marques, morador, manifestou preocupação com o isolamento e o seu consequente impacto econômico-financeiro para as cidades da região, sobretudo para as áreas de construção e de alimentação. Gilmar Viana, Presidente da Audiência, ressaltou que a concessão é um movimento de antecipação que o Estado do Rio de Janeiro está fazendo para projetar uma infraestrutura adequada para o crescimento econômico que o Estado terá a partir deste ano, sobretudo para atender veículos de cargas. José Américo, representante da Dynatest Engenharia, explicou que a posição da Praça de Pedágio é definida por critérios técnicos, mas que a audiência pública é, também, para refletir sobre a possibilidade de outro posicionamento, tendo por critério os possíveis impactos mapeados no encontro. Alexandre David, representante da empresa P4 Concessões e Consultoria, prestou esclarecimentos em relação ao ISS, explicando que uma eventual alteração na posição da Praça não alteraria a proporção de ISS dos municípios abarcados, pois a repartição é definida pela proporção da extensão do traçado concedido que contempla o município. No entanto, ponderou que, por outro lado, a posição da Praça de Pedágio afeta o número de empregos diretos gerados pela sua instalação e operação, uma vez que o concessionário tende a contratar empregados que residem mais próximo a sua localização. Além disso, ressaltou que o objetivo da Praça é capturar o usuário de longa distância, não o de curta, sendo esse um dos principais critérios que foram considerados para a escolha de localização apresentada. Por fim, ao término das respostas aos questionamentos por escrito, o Presidente da Audiência questionou aos presentes sobre mais alguma manifestação. Por não haver mais nenhuma manifestação, informou que a ata do evento realizado e o relatório da Audiência Pública serão oportunamente disponibilizados na Internet, no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017.\r\n\r\nGILMAR VIANA \r\n\r\nPresidente da Audiência\r\n\r\nAos 18 de fevereiro de 2020, às 18:00h, na Câmara Municipal de São João da Barra, situada na Rua Barão de Barcelos, 88 - Centro, foi iniciada a sessão presencial da Audiência Pública, conforme a convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 18, de 28 de janeiro de 2020, parte I, página 26, e nos jornais de grande circulação estadual, O Dia de 30 de janeiro de 2020, página 12, e local, Folha Geral de 31 de janeiro de 2020, página 05. A Audiência Pública teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da rodovia estadual RJ-244, com início no entroncamento com o Contorno de Campos - trecho da BR-101 a ser construído - e fim nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra. A mesa da Audiência Pública foi composta por Aluízio Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra; Carla Machado, Prefeita de São João da Barra; Gilmar Viana, Presidente da Audiência e Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Fontenelle Fajardo, representante da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem; Célia Daumas, Superintendente de Logística de Cargas da Secretaria de Estado de Transportes; e José Lucas Moreira e José Júlio Prata Gomes, representantes do Consórcio Porto do Açu, grupo autorizado no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). O vereador Aluízio Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, abriu a sessão e passou a fala à Prefeita Carla Machado, que realizou algumas considerações acerca de demandas do Município relacionadas à implantação do Porto do Açu, como a solução definitiva de desapropriações ainda pendentes, a efetivação de acordo de doação ao Município da área conhecida como “Fazenda Papagaio”, a revisão de licenças ambientais aos empreendedores do Porto do Açu e a construção de “Estrada Parque” que ligue o empreendimento a Grussaí para fins turísticos. Quanto ao projeto em pauta, a Prefeita sustentou que, devido ao traçado, o desenvolvimento será levado para fora do município. Por fim, requisitou que constassem em ata as solicitações do Município quanto à regularização fundiária da população e à conclusão das obras da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, que facilitaria a conexão entre o município de São João da Barra e os municípios de São Francisco do Itabapoana e margem leste de Campos dos Goytacazes, incluindo o Aeroporto Bartolomeu Lisandro. A partir desse momento, o Presidente da Audiência fez a leitura dos procedimentos e realizou exposição acerca do papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do histórico do PMI nº 01/2018. Destacou que a seleção das rodovias, do ponto de vista técnico, tem por base o Plano Estratégico de Logística e Cargas (PELC/RJ-2045), elaborado com a participação da sociedade. Ressaltou também a sinergia do projeto estadual com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal. Mencionou, ainda, os benefícios esperados com a concessão da rodovia. Em seguida, passou a palavra ao engenheiro José Júlio Prata Gomes, coordenador dos estudos técnicos, o qual fez a apresentação do tema, demonstrando as principais características técnicas do projeto de concessão e os aspectos relevantes do Programa de Exploração da Rodovia (PER). O valor de tarifa e a localização planejada da praça de pedágio também foram expostos aos presentes. Após a apresentação, o Presidente da Audiência iniciou o pronunciamento dos inscritos para manifestação oral.\r\n\r\nO senhor Franquis Areas de Freitas, vereador de São João da Barra, ressaltou a importância de que as desapropriações sejam bem resolvidas e requereu que todos os viadutos tenham gabarito de 5,5 metros, com base na característica do transporte predominante de carga que transitará na rodovia, bem como que sejam concluídas as obras da ponte e que a compensação ambiental fique no município. O senhor Alex Sandro Matheus Firme, vereador de São João da Barra, pontuou que há zonas de impacto ambiental nas travessias de canais, nos termos do Plano Diretor do Município, e alegou incompletude de informações quanto à questão no estudo prévio. Ademais, reforçou o pedido de conclusão da obra da ponte. O senhor Aluízio Siqueira Filho, vereador de São João da Barra, apontou a sensibilidade do tema desapropriações, devido à implantação do Distrito Industrial de São João da Barra, e pediu empenho especial no tema. Em seguida, solicitou uma pesquisa sobre a dominialidade das propriedades afetadas e o seu uso econômico, a fim de dimensionar o impacto socioeconômico do empreendimento. Em conclusão, para sustentar outro traçado, pontuou crer em um esvaziamento econômico da região com a fuga do desenvolvimento para Campos dos Goytacazes. O senhor Elísio Alberto da Silva Rodrigues, secretário municipal de transportes e trânsito e vereador licenciado de São João da Barra, realizou questionamentos em relação ao traçado, indagando sobre a existência de proposta estadual para o desenvolvimento econômico do município, e requereu que sejam concluídas as obras da ponte. Após, questionou se o apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro na resolução dos problemas fundiários seria condicionante do projeto atual. O senhor Manoel Francisco Barreto, vereador de São João da Barra, questionou a continuidade do traçado após o entroncamento com a RJ-240 e reforçou o pedido de resolução do passivo de indenizações decorrentes das desapropriações por ocasião da implantação do Distrito Industrial de São João da Barra. O senhor Alan Barreto Paes, vereador de São João da Barra, apontou a sensibilidade do tema desapropriações, devido à implantação do Distrito Industrial de São João da Barra, e questionou sobre a existência de alternativa menos impactante para os munícipes, em especial os residentes do 5º Distrito. Ao fim, indagou se a Prefeitura realizou acompanhamento técnico dos estudos e salientou a necessidade de conclusão da ponte. O senhor Ronaldo Gomes de Souza, vereador de São João da Barra, afirmou acreditar que o traçado atual levará a maior parte do desenvolvimento para fora do município, por isso deveria ser repensado. Além disso, fez considerações sobre as desapropriações. A senhora Sônia Maria da Silva Pereira, vereadora de São João da Barra, salientou a necessidade de conclusão das obras da ponte e expôs o seu desejo de que o processo desse novo empreendimento seja bem conduzido. Em continuidade, a palavra foi franqueada aos representantes do governo e responsáveis pelo projeto. O Presidente da Audiência esclareceu que cerca de metade das ações de desapropriação para implantação do Distrito Industrial de São João da Barra foi concluída, e firmou o compromisso com os presentes de articular com os diversos órgãos governamentais envolvidos uma solução definitiva aos demais desapropriados que ainda não tiveram acesso à indenização. Ademais, ressaltou a necessidade de elaboração de um plano de desenvolvimento amplo para o município com a participação de diversos atores. A Prefeita Carla Machado interveio para requisitar estudo que relacione as pessoas impactadas pelo projeto, para melhor planejamento dos munícipes, e elencar medidas adotadas pela Prefeitura para o desenvolvimento local. Por fim, questionou sobre o gabarito dos viadutos e ressaltou a importância de diálogo com as autoridades locais. A senhora Célia Daumas, Superintendente de Logística de Cargas da Secretaria de Estado de Transportes, expôs esclarecimentos técnicos e relembrou que o projeto está em uma fase passível de alterações. Na sequência, o Presidente da Audiência passou a palavra ao senhor Luís Vieira, que apresentou uma proposta de traçado alternativo. A senhora Célia Daumas, Superintendente de Logística da Secretaria de Estado de Transportes, sugeriu que o projeto fosse formalmente apresentado ao Estado, por meio de um estudo preliminar, para subsidiar a abertura de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). A Prefeita Carla Machado interveio para manifestar preocupação em relação a uma aparente urgência com o andamento do projeto atual. O senhor Luís Vieira acrescentou que o projeto proposto pela Prefeitura deveria ser construído a partir de um amplo diálogo entre os municípios envolvidos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e sugeriu que o grupo que conduziu os trabalhos da RJ-244 avalie o projeto por ele apresentado. Dando andamento às manifestações orais, o senhor Analiel Vianna, secretário municipal de pesca de São João da Barra, sustentou a necessidade do gabarito de 5,5 metros para os viadutos, com base no argumento de que haveria, também, tráfego de caminhões em vias rurais. Em seguida, o senhor José Júlio Prata esclareceu quanto às características fundiárias típicas da região, a lógica do eixo do traçado e as suas implicações nas propriedades afetadas, ressaltando que a sua definição será estudada e de modo mais aprofundado por ocasião da elaboração do projeto executivo. A senhora Marcela Toledo, secretária municipal de agricultura de São João da Barra, fez considerações sobre os parâmetros a serem utilizados nos cálculos das verbas indenizatórias. Pediu também atenção na avaliação de áreas remanescentes e que seja avaliada a utilização do traçado do oleoduto, já em fase adiantada de estudos. Por fim, requisitou que os investimentos de compensação sejam voltados para o seguimento agropecuário. O senhor José Luís Vianna da Cruz fez uma reflexão sobre os benefícios do traçado e sustentou que o melhor será aquele que possuir o maior impacto social positivo e que resultar em integração entre Porto e Município. O senhor Marcos Antônio de Sá, subsecretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra, alegou que o projeto precisaria de aprimoramento em termos de sustentabilidade socioambiental. O senhor Paulo José Rangel, morador da região da RJ-240, questionou a perda de movimentação na referida rodovia e indicou não ver problema numa eventual concessão da RJ-240. O senhor Márcio Machado Ribeiro solicitou a realização de audiência pública no 5º distrito e questionou sobre a notificação aos munícipes impactados. Após as manifestações orais e de acordo com os procedimentos estabelecidos, o Presidente da Audiência Pública iniciou a leitura e resposta aos questionamentos por escrito endereçados à mesa. A senhora Joiciara Pedra indagou sobre o que a existência de ações a serem realizadas para manter a integridade dos caminhos de água, a fim de evitar o alagamento da região. Quanto aos demais questionamentos por escrito, registrou-se que os autores Antônio Márcio e Marcela Toledo já haviam realizado a exposição oralmente. Em resposta aos questionamentos, a senhora Célia Daumas, Superintendente de Logística de Cargas da Secretaria de Estado de Transportes, informou que não haverá interrupção das vias existentes. Ademais, ressaltou que as propriedades afetadas serão catalogadas e que as desapropriações seguirão a lógica de minimização de impactos. Justificou que nenhum proprietário é notificado na fase atual do projeto, mas sim em etapas posteriores, e que este contato será realizado em momento oportuno. Por fim, pontuou que as sugestões de uma audiência pública no 5º Distrito e do outro traçado serão avaliadas e respondidas posteriormente. O senhor José Júlio esclareceu que as possibilidades de alagamentos foram consideradas nos estudos. O Presidente da Audiência ressaltou que as características econômicas e culturais das propriedades serão consideradas em procedimento específico. O Presidente informou também aos presentes que a Consulta Pública seria aberta virtualmente nas semanas seguintes e se comprometeu a visitar o 5º distrito. Por fim, ao término das respostas aos questionamentos, o Presidente da Audiência questionou aos presentes sobre mais alguma manifestação. Por não haver mais nenhuma manifestação, informou que a ata do evento realizado e o relatório da Audiência Pública serão oportunamente disponibilizados na Internet, no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017.\r\n\r\nGILMAR VIANA \r\n\r\nPresidente da Audiência\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - RODOVIA RJ-244\r\n\r\nAos 17 de fevereiro de 2020, às 18:00h, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situada na Av. Avenida Alberto Torres n° 334 - Centro, foi iniciada a sessão presencial da Audiência Pública, conforme a convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 17, de 27 de janeiro de 2020, parte I, página 71, e nos jornais de grande circulação estadual, O Dia de 30 de janeiro de 2020, página 12, e local, Folha Geral de 31 de janeiro de 2020, página 05. A Audiência Pública teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade para concessão da rodovia estadual RJ-244, com início no entroncamento com o Contorno de Campos - trecho da BR-101 a ser construído - e fim nos limites do Distrito Industrial de São João da Barra. A mesa da Audiência Pública foi composta por Fred Machado, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; Gilmar Viana, Presidente da Audiência e Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Célia Daumas, Superintendente de Logística de Cargas da Secretaria de Estado de Transportes; Fontenelle Fajardo, representante da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem; e José Júlio Prata Gomes, representante do Consórcio Porto do Açu, grupo autorizado no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). O vereador Fred Machado, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, abriu a sessão e passou a fala ao Presidente da Audiência, que fez a leitura dos procedimentos e realizou exposição acerca do papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e do histórico do PMI nº 01/2018. Destacou que a seleção das rodovias, do ponto de vista técnico, tem por base o Plano Estratégico de Logística e Cargas (PELC/RJ-2045), elaborado com a participação da sociedade. Ressaltou também a sinergia do projeto estadual com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal. Mencionou, ao fim, os benefícios esperados com a concessão da Rodovia. Em seguida, passou a palavra ao engenheiro José Júlio Prata Gomes, coordenador dos estudos técnicos, o qual fez a apresentação do tema, demonstrando as principais características técnicas do projeto de concessão e os aspectos relevantes do Programa de Exploração Rodoviária (PER). O valor de tarifa e a localização planejada da praça de pedágio também foram expostos aos presentes. Após a apresentação, o Presidente da Audiência iniciou o pronunciamento dos inscritos para manifestação oral.\r\n\r\nO senhor Ivan Silva Machado, vereador de Campos dos Goytacazes, questionou quanto à possibilidade de o traçado ser mais linear para reduzir a quilometragem total da via. Indagou também sobre o fluxo adicional de Imposto Sobre Serviços (ISS) que será gerado ao município. O senhor José Júlio esclareceu que o traçado foi planejado de modo a minimizar o impacto socioeconômico. Informou também que a previsão é que o projeto gere ao Município aproximadamente cento e trinta e um milhões de reais, em valores atuais, ao longo dos 25 anos de contrato. A senhora Célia Daumas informou também que, após análises, concluiu-se que um traçado mais linear poderia dificultar o desenvolvimento futuro do município, e que o traçado proposto possui viabilidade técnica. O senhor Luiz Alberto Oliveira de Menezes, Vereador de Campos dos Goytacazes, questionou se haverá passagem inferior nos casos em que uma propriedade for dividida pela Rodovia RJ-244, bem como sobre a altura desta passagem. O senhor José Júlio informou que as estradas internas foram preservadas por meio de passagens inferiores, que podem ser de 3,5 metros ou 5,5 metros, e ponderou que a atual fase do projeto admite ajustes. O senhor Marco Antônio da Silva Soares ressaltou a importância de um acesso para a Rodovia Sérgio Vianna Barroso (RJ-236) para o desenvolvimento local. O senhor José Júlio afirmou que a proposta será estudada. A senhora Noêmia Magalhães, produtora rural e representante dos pequenos agricultores do 5º Distrito de São João da Barra, solicitou que a questão das desapropriações seja conduzida com justiça e compromisso, e ressaltou que parte dos terrenos desapropriados para a instalação do Porto do Açu ainda está em desuso. Em resposta, a senhora Célia Daumas Célia Daumas pontuou que a integração do Porto do Açu às malhas rodoviária e ferroviária é fundamental para viabilizar o desenvolvimento do Distrito Industrial de São João da Barra. O Presidente da Representação Regional da FIRJAN no Norte Fluminense, Fernando Aguiar, salientou que a RJ-244 é muito importante para a região Norte do Estado, e que o projeto faz parte do Mapa de Desenvolvimento da FIRJAN. O senhor Dalvane Araújo Sardinha indagou sobre as razões técnicas para a ausência de acesso da RJ-196 à RJ-244, solicitando revisão do projeto. O senhor Luiz Alberto Oliveira de Menezes, vereador de Campos dos Goytacazes, retomou a fala para solicitar a conclusão das obras da Ponte da Integração, sobre o Rio Paraíba do Sul, que facilitará o acesso entre os municípios de Campos dos Goytacazes, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana. A senhora Célia Daumas ponderou que as solicitações de novos acessos à RJ-244 e de aumento do gabarito de passagens inferiores serão estudadas. O senhor Ivan Silva Machado, vereador de Campos dos Goytacazes, retomou a fala para chamar a atenção à baixa presença da população no debate e sugerir a realização de nova audiência pública. Em resposta, o Presidente da Audiência prestou esclarecimentos sobre o procedimento legal para divulgação da audiência e os meios utilizados para divulgação da realização da audiência pública. O senhor Luís Vieira falou acerca do traçado alternativo da Prefeitura de São João da Barra e do seu potencial de fomentar o desenvolvimento regional. A senhora Célia Daumas respondeu que o traçado do projeto relacionado ao PMI nº 01/2018 está em pauta há aproximadamente dez anos e que está presente no Plano Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro. Destacou também que a implantação da RJ-244 não inviabiliza o projeto da Prefeitura de São João da Barra, mas que há dificuldades no traçado proposto citado. Quanto à localização das praças de pedágio, o senhor José Júlio explicou os critérios técnicos para o seu posicionamento planejado e ressaltou que novas bases de desenvolvimento podem ser estabelecidas ao longo do corredor. Por fim, ao término das respostas aos questionamentos, o Presidente da Audiência questionou aos presentes sobre mais alguma manifestação. Por não haver mais nenhuma manifestação, informou que a ata do evento realizado e o relatório da Audiência Pública serão oportunamente disponibilizados na Internet, no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2017.\r\n\r\nGILMAR VIANA \r\n\r\nPresidente da Audiência\r\n\r\nId: 2251361"
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A PM/1 deverá prover o efetivo necessário mediante solicitação do DCMun e análise do EMG.\r\n\r\n§ 3° - A DGAL deverá suprir o DCMun com os insumos necessários mediante solicitação da DMSA.\r\n\r\n§ 4° - A CETIC deverá apoiar o trabalho da Seção de Controle de Acautelamento de Material Bélico com vistas a informatizar os procedimentos executados e disponibilizar os acessos através do Portal PMERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Fica substituída a Portaria PMERJ nº 975, de 12 de outubro de 2018, pela presente Resolução, permanecendo válidos os atos e as cautelas produzidas sob a vigência da mesma, que doravante passam a ser regidas pela presente norma.\r\n\r\n§ 1° - Os requerimentos instruídos com base na Portaria nº 975/2018, em tramitação até a presente data e que não tenham sido finalizados deverão ser avaliados segundo a presente Resolução, sendo dado o encaminhamento determinado pela nova norma.\r\n\r\n§ 2º - Todo o trâmite previsto pela presente Resolução também deverá ser aplicado para os policiais militares que estiverem em efetivo serviço em OPM, Órgãos de natureza ou interesse Policial Militar.\r\n\r\nArt. 3° - O policial militar interessado em acautelar arma de fogo deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - encontrar-se no exercício da função;\r\n\r\nII - estar no serviço ativo em OPM, ou Órgão de natureza ou interesse Policial Militar;\r\n\r\nIII - sendo Praça, estar, no mínimo, classificado no comportamento “BOM”, salvo determinação específica do Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG;\r\n\r\nIV - encontrar-se na situação sanitária de “apto” categoria A;\r\n\r\nV - não apresentar restrição administrativa ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação;\r\n\r\nVI - não apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição do porte de armas;\r\n\r\nVII - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nVIII - não haver dado azo por imprudência, imperícia ou negligência, a extravio de material bélico sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4° - Situações que implicam na suspensão da autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - o militar que passar a situação de apto “B” ou “C” por até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nII - entrar em gozo de Licença Especial (LE) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Pessoa da Família (LTSPF) por período superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - entrar em gozo de Licença Maternidade/Amamentação por período superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos citados neste artigo, a autorização NÃO será cancelada, sendo somente suspensa durante o período que durar o impedimento, não sendo necessário novo processo de solicitação, devendo o armamento, bem como todo material acautelado com ele, serem recolhidos à RUMB da OPM na qual o militar estiver lotado.\r\n\r\nArt. 5°- O militar que incidir em algum dos casos a seguir terá cancelada a autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - perder, ainda que transitoriamente, a autorização do porte de armas, seja em aspectos administrativos ou judiciais;\r\n\r\nII - deixar de estar lotado e no exercício de atribuições policiais militares em OPM ou Órgãos de natureza ou interesse policial militar;\r\n\r\nIII - passar a situação sanitária de apto categoria “B” ou “C” por período superior a 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos de determinação para recolhimento de armamento, quando o cancelamento ocorrerá de imediato;\r\n\r\nIV - apresentar restrição, administrativa, disciplinar ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação;\r\n\r\nV - for submetido a PAD;\r\n\r\nVI - sendo Praça, ingressar no comportamento “MAU”;\r\n\r\nVII - ser responsabilizado, ainda que por imprudência, imperícia ou negligência, por extravio de material bélico sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP);\r\n\r\nIX - ter dado entrada em seu pedido de inatividade;\r\n\r\nX - incidir em algum dispositivo que obrigue a ser transferido para a reserva remunerada;\r\n\r\nXI - incidir em algum dos casos que impliquem na suspensão da autorização de acautelamento e não se apresentar a sua Unidade para recolher o armamento no prazo de 03 (três) dias úteis; e\r\n\r\nXII - descumprir determinação expressa contida na presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licença paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão ou cancelamento da autorização para acautelamento.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ressaltar a diferença entre cancelamento e suspensão, ficando esta última vinculada ao término da situação que a originou, não necessitando de novo procedimento de solicitação e permanecendo válido o prazo inicial.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos previstos de recolhimento da arma de fogo na RUMB da OPM, o responsável pelo recolhimento deverá realizar a conferência do material com o registro existente no Certificado de Cautela, devendo atentar para o previsto no artigo 17 da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - Procedimento para solicitação e análise de acautelamento de arma de fogo da Corporação.\r\n\r\nI - o militar interessado deverá solicitar, através de requerimento próprio, a autorização de acautelamento;\r\n\r\nII - caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), se articulando com as demais Seções da OPM, conferir a veracidade das declarações do militar, observando os critérios objetivos estabelecidos na presente Resolução;\r\n\r\nIII - caberá ao Comandante, Chefe, Diretor ou Coordenador, analisar a solicitação, em especial os requisitos do solicitante, elaborando parecer e enviando o requerimento, caso seja favorável, ao DCMun, através de correspondência interna, via processo eletrônico SEI, individualizado por requerente, devendo todo o procedimento de avaliação não ultrapassar 10 (dez) dias, contados a partir da solicitação do militar;\r\n\r\nIV - caberá ao DCMun receber os requerimentos, analisar e dar parecer indicando se todos os requisitos foram atendidos ou não;\r\n\r\nV - o DCMun, em caso de indeferimento, retornará via processo eletrônico SEI a documentação à Unidade do requerente para providências. Em caso de deferimento, informará a Unidade do requerente, via processo eletrônico SEI, e a retirada do armamento pelo policial militar será mediante agendamento eletrônico disponibilizado pelo DCMun;\r\n\r\nVI - o DCMun enviará mensalmente para ao EMG/PM-4, até o décimo dia útil do mês, a relação atualizada dos policiais militares que retiraram armamento acautelado e os cancelamentos, para publicação em BRMBPM;\r\n\r\nVII - não estará sujeito ao requisito previsto no item do art. 3°, IV ou à restrição prevista no art. 4°, III, se o afastamento for decorrente de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha provocado lesão por ato em serviço, bem como pelas mesmas circunstâncias embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio;\r\n\r\nVIII - da mesma forma não estará sujeito às condições elencadas no item anterior, militar que tenha sua arma particular apreendida por determinação de autoridade judicial ou policial como resultado de atuação legítima em ocorrência como agente de segurança pública ou em legítima defesa, enquanto perdurar esta situação.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de acautelamento de arma de fogo terá validade de 01 (um) ano após autorizada a retirada pelo DCMun, a partir do qual será cancelada, devendo o requerente instruir nova solicitação.\r\n\r\nArt. 7° - Salvo casos extraordinários, o prazo de acautelamento será de 03 (três) anos, devendo o militar, caso tenha interesse na renovação, requerê-la ao DCMun, via OPM, um mês antes de seu vencimento, nos termos do art. 3º da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de renovação de cautela deverá ser instruída individualmente no próprio processo eletrônico SEI em que foi solicitado o acautelamento. Caso o pedido inicial tenha sido originalmente instruído em processo eletrônico SEI coletivo, o mesmo deverá ser citado no novo pedido individualizado.\r\n\r\n§ 2º - As cautelas em processo de renovação, regularmente instruídas no prazo previsto, permanecerão válidas até a conclusão dos procedimentos pelo DCMUN.\r\n\r\nArt. 8° - Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) da OPM a responsabilidade pela emissão de informação a seu Comando e registro junto às informações funcionais do PM sobre a concessão do acautelamento, não permitindo a ocorrência de duplicidade de cautelas por parte do militar, bem como informar ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) sobre a concessão e de situações que importem no cancelamento ou suspensão de autorização de acautelamento.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), em articulação com o Chefe da RUMB (ou correspondente), informar ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) quanto as armas de fogo acauteladas dentro do novo padrão estabelecido, não sendo permitido nenhuma outra forma de acautelamento de qualquer tipo de arma de fogo, conforme as normas anteriores (BOL PM nº 086, de 12 de maio de 2011 e BOL PM nº 017 de 29 janeiro de 2015).\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), em articulação com Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) e Chefe da RUMB (ou correspondente), realizar o controle do material bélico acautelado, devendo informar ao DCMun a destinação do mesmo e suas alterações no prazo máximo de 03 (três) dias.\r\n\r\n§ 3º- Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), a confecção do Mapa Mensal de Situação de Material Bélico Acautelado, que deverá ser remetido ao EMG/PM-4 até o 3º dia útil de cada mês (conforme o BOL PM nº 081, de 08 de maio de 2019, pág. 90).\r\n\r\n§ 4º - Em caso de apoio de efetivo a outra Unidade, caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) informar à Unidade apoiada a relação de policiais militares possuidores de cautela para efeito de controle de retirada de material bélico.\r\n\r\nArt. 9° - Caberá aos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores a intensa fiscalização do cumprimento desta norma, bem como do uso do armamento e cartuchos acautelados quando o policial militar estiver de serviço.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá às OPM a instrução de manutenção de 1º escalão ao seu efetivo, visando garantir a funcionalidade do armamento e preservação do patrimônio estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Em NENHUMA HIPÓTESE poderá o Policial Militar portar arma de fogo acautelada por outro policial militar. Detectada a irregularidade, serão os policiais envolvidos submetidos a rigorosa apuração administrativa.\r\n\r\nArt. 12 - Após ser cientificado da suspensão ou cancelamento da autorização de acautelamento, o policial militar detentor do armamento deverá realizar o recolhimento na sua OPM de lotação no prazo máximo de 03 (três) dias. Em ambos os casos, o item bélico e o Certificado de Cautela serão recolhidos à OPM, que fará a remessa deles ao DCMun nos casos de cancelamento.\r\n\r\nArt. 13 - É vedado o acautelamento de arma de fogo a Alunos-Oficiais, 1º Tenentes Estagiários de Curso de Ingresso na Corporação e Alunos de Cursos de Formação de Soldados e/ou de Cabos Especialistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que Policial Militar da ativa possuidor de arma de fogo acautelada ingressar em curso de formação, esta será mantida.\r\n\r\nArt. 14 - Ao Policial Militar detentor de cautela só será permitido uma única vez o recebimento de pistola da RUMB para assunção de serviço de qualquer natureza em razão de esquecimento ou não porte de arma acautelada, sendo esse fato lançado em Livro de Parte, incluindo a autoridade que autorizou o recebimento de nova arma, bem como o fato público em BRMB Interno.\r\n\r\n§ 1º - No caso de reincidência caberá ao Comandante, Chefe ou Diretor do Policial Militar avaliar o fato, podendo opinar pelo cancelamento da autorização para cautela, devendo, neste caso, remeter parecer ao DCMun;\r\n\r\n§ 2º - Os Policiais Militares possuidores de arma de fogo acautelado não poderão armazenar a mesma na RUMB da OPM fora do horário de serviço.\r\n\r\n§ 3º - O Policial Militar que se julgar sem condições de manter a arma de fogo acautelada deverá imediatamente recolhe-la na RUMB da OPM, devendo o ato ser registrado em Livro de Parte, devendo ainda ser informado o Comandante da OPM para adoção dos procedimentos previstos no artigo 12.\r\n\r\nArt. 15 - A perda ou extravio do armamento acautelado, em quaisquer circunstâncias, será objeto imediato de abertura de IPM a cargo da Unidade em que o Policial Militar estiver lotado, devendo tal fato ser comunicado por Correspondência Interna, via processo eletrônico SEI, ao DCMun no prazo máximo de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de apreensão de material bélico em sede de outros Órgãos de Polícia Judiciária em razão de ocorrência policial, só poderá o policial militar receber outra arma de fogo acautelada provisoriamente, após avaliação de toda a ação por parte do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM; e o encaminhamento do relatório ao DCMun aprovando a retirada e apresentando o militar para o recebimento. Os Comandantes, Chefes, Diretores de OPM do policial militar que tiverem a arma apreendida, deverão envidar os máximos esforços para resgate desta arma junto ao Judiciário e/ou CFAE.\r\n\r\nParágrafo Único - O DCMun fornecerá arma de fogo acautelada e emitirá certificado de cautela, ambos provisórios, com validade durante o tempo que perdurar a apreensão da arma de fogo. Tão logo liberada a arma de fogo, o policial militar será convocado ao DCMun para substituição da arma de fogo e da cautela.\r\n\r\nArt. 17 - O uso de cartuchos acautelados deverá ser imediatamente comunicado pelo policial militar a sua OPM de lotação através de Parte Especial, devendo a OPM encaminhar ao DCMUN toda a documentação necessária ao registro do consumo (conforme BOL PM nº 095, de 25 de maio de 2015, pág. 61), via processo eletrônico SEI, sendo obrigatório o competente registro das circunstâncias que ensejaram a necessidade de emprego de arma de fogo internamente e em sede de Órgão de Polícia Judiciária, nos casos em que tal providência for necessária.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade pela reposição da munição consumida ficará exclusivamente a cargo do DCMUN, que agendará junto a OPM do solicitante, data oportuna para o comparecimento do mesmo e substituição dos cartuchos utilizados, devendo o mesmo apresentar cópia dos documentos de solicitação.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de ser detectada a posse de munição que não a acautelada, através da identificação dos lotes distribuídos, deverá ser instaurado o competente IPM pela OPM de lotação do militar, sendo público em BRMB Interno, com exemplar distribuído à CGPM, devendo ser suspensa a autorização de acautelamento até a solução do IPM, devendo a suspensão ser comunicada ao DCMun.\r\n\r\nArt. 18 - Será distribuído ao policial militar que se enquadrar na presente publicação, 01 (uma) arma de fogo com “kit” completo - maleta contendo o kit de limpeza, caso haja disponibilidade - com 3 (três) ou mais carregadores com no mínimo de 50 (cinquenta) cartuchos, conforme a disponibilidade do estoque e do modelo da arma ao critério da Corporação, sendo todos lotes dos cartuchos fornecidos identificados no documento de cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser escolhido pelo solicitante o modelo ou a quantidade de carregadores a serem fornecidos.\r\n\r\nArt. 19 - O acautelamento de arma de fogo é uma concessão do Comando da Corporação, podendo ser recolhido, individual ou coletivamente, se houver razões, ao critério da administração pública, a qualquer momento.\r\n\r\nArt. 20 - As presentes prescrições dar-se-ão sem prejuízo das normas estabelecidas na IR-22, e passam ater vigor de imediato.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão avaliados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO DE CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/04/2020.\r\n\r\nId: 2251394"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 475 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE A QUE FAZ MENÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, art. 1º, item 8, do Decreto Estadual nº 46.544/2019 e art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559/2019, e o que consta no Processo nº SEI-350078/000276/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar, sem aumento de efetivo e despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar, as Unidades de Polícia de Proximidade situadas no Município de Angra dos Reis, a saber:\r\n\r\nI - UNIDADE DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE DO FRADE (1ª UPP/33º BPM), classe “B”, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja área de policiamento abrangerá a comunidade do Frade.\r\n\r\nII - UNIDADE DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE DO BELÉM (2ª UPP/33º BPM), classe “B”, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja área de policiamento abrangerá as comunidades do Belém e Gamboa do Belém.\r\n\r\nIII - UNIDADE DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE DO CAMORIM GRANDE (3ª UPP/33º BPM), classe “B”, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja área de policiamento abrangerá as comunidades do Camorim Grande e Camorim Pequeno.\r\n\r\nArt. 2° - O Quadro de Organização das UPPs terá por base as diretrizes estabelecidas no Decreto n° 42.787, de 06 de janeiro de 2011, e obedecerá no que couber ao previsto no Decreto nº 1.072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Secretário de Estado de Polícia Militar expedir os atos indicando os locais de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento das UPPs criadas.\r\n\r\nArt. 4° - Os mapas dos limites das UPP a que aludem o art. 1º encontram-se nos anexos à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMapa dos limites da UPP Frade\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nMapa dos limites da UPP Belém\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMapa dos limites da UPP Camorim Grande\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nId: 2251396"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 476 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO LIX AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, com base no que consta no Processo n° SEI-350104/000237/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto n° 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõem sobre a Estrutura Básica Organizacional da Polícia Militar, publicado no DOERJ do 053, de 20 de março de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de criarmos uma identidade visual à Diretoria Geral de Administração e Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescenta o inciso LIX do art. 7° do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7° - (....) Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia da Diretoria Geral de Administração e Finanças se descreve da seguinte maneira: Em campo pleno de prata carregado com as insígnias de suas unidades subordinadas e o símbolo que representa a natureza de sua atividade. No chefe carregado com o símbolo da administração que significa: meta comum e organização, em blau (azul) que tem como virtude justiça, e qualidades nobreza, vigilância e lealdade. Na destra carregado com a cornucópia em ouro que representa a riqueza e abundância, despejando moedas em ouro (amarelo). A sinestra uma pena com vexíco de blau, raque de prata e cálamo de blau riscado de blau, tendo a sua sinestra o símbolo da contabilidade (caduceu), com elmo, asa, e bastão em ouro, entrelaçado com duas serpentes em prata. No contra chefe a faixada do Quartel general da Polícia Militar.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta , com a insígnia da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) Carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia em Jalne (amarelo ouro), encimado a sigla DGAF em fonte Time New Roman, em jalne, por timbre a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de prata com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo um listel prata (branco) com a expressão - RIO DE JANEIRO , de sable (preto). \r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de blau (azul), e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em goles (vermelho) e o segundo em jalne (Amarelo). No terço partido uma elipse de prata (branco) carregado ao centro o brasão da DGAF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA:\r\n\r\nI - O símbolo da Administração é uma insígnia formada por setas, ou flechas, e triângulos a partir de um quadrado. Ele tem o significado de meta comum e organização, e representa o Conselho Federal de Administração.\r\n\r\nII - Tendo como base um quadrado, ao dobrar um papel nesse formato, surgem as setas, os triângulos e os quadrados no centro que representam a Administração de Empresas. As flechas que apontam para o exterior, esquerda e direita, representam as metas e objetivos que devem ser alcançados pelos profissionais da área. Já os triângulos, que apontam para o centro, representam o planejamento, a organização, a coordenação, a centralização e os objetivos comuns.\r\n\r\nIII - Os elementos que compõem o símbolo se agrupam num quadrado, figura que representa o equilíbrio, que é essencial nos administradores.\r\n\r\nIV - O símbolo da administração de empresas é (blau) azul-escuro. O azul simboliza as atividades humanas criadoras, construtivas, nas ciências heráldicas: justiça, formosura, nobreza, perseverança, vigilância e lealdade.\r\n\r\nV - A cornucópia representa-se por um chifre cheio de frutas, no caso da DF (Diretoria Financeira) moedas, ela representa prosperidade, fertilidade e riqueza este objeto na mitologia é associada a Deusa Cibele cultuada na região da Frígia, Ásia Menor, esta Deusa era a deusa da agricultura, mortes, fertilidade e natureza.\r\n\r\nVI - A caneta - tinteiro e o Caduceu que é o símbolo da contabilidade são a insígnia da Dor (Diretoria Orçamentária), a caneta representa a escrituração, registro e o caduceu a prática contábil.\r\n\r\nVII - A faixa da do Quartel General representa o patrimônio da Polícia Militar, símbolo da DPat (Diretoria de Patrimônio), como maior símbolo do patrimônio da corporação, sendo este um prédio histórico datado de início do século XVIII, quando da criação de um Hospício, que logo se transformou em convento e em 1808 após a criação da Guarda Real de Polícia da Corte pelo príncipe regente D. João VI, este prédio serviu para o aquartelamento da corporação e hoje além de símbolo histórico, também é sede administrativa da secretaria de Polícia Militar.\r\n\r\nINSÍGNIA, BRASÃO E PAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nId: 2251399"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 478 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CLC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e o que consta no Processo nº SEI-350192/000080/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o distintivo para os Policiais Militares concludentes do Curso de Licitações e Contratos - CLC, conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constantes do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo será usado nos uniformes, previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990, e dispostos nos locais pré-determinados na Portaria PMERJ nº 281, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nI - o distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes, 2º, 2º B, 3º, 3º A, 3º B, 4º e 4º A;\r\n\r\nII - o distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes, 5º, 5º A e 5º B.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nO Distintivo metálico do Curso de Licitações e Contratos - CLC, compõe-se uma roda dentada contendo nove dentes carregando a sua destra um documento tendo sobreposto uma caneta-tinteiro, com ponteira, cone, clip e corpo, representando um processo a ser analisado e assinado, a sinestra um martelo de leiloeiro com uma machete representando uma das funções da unidade que é organizar as licitações da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, acimando de louros tendo sobreposto, as pistolas em aspa, tudo em jalne.\r\n\r\nDimensões:\r\n\r\nLargura 70 mm\r\n\r\nAltura 30 mm \r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nO Distintivo emborrachado do Curso de Licitações e Contratos - CLC, em uma elipse oval sable com uma bordadura de 3 mm em prata, uma roda dentada contendo nove dentes carregando a sua destra um documento tendo sobreposto uma caneta-tinteiro com ponteira, cone, clip e corpo, representando um processo a ser analisado e assinado, a sinestra um martelo de leiloeiro com uma machete representando uma das funções da unidade que é organizar as licitações da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, acimando de louros, sobreposto, as pistolas em aspa, tudo em prata.\r\n\r\nDimensões:\r\n\r\nLargura 80 mm\r\n\r\nAltura 40 mm\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nId: 2251409"
                    ],
                    "2251225": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 480 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA OS ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR A PORTAREM ARMA DE FOGO EM SERVIÇO NO ESTÁGIO PRÁTICO OPERACIONAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e o que preceitua as normativas internas da Corporação,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o atual estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n- a missão constitucional da Polícia Militar de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\n\r\n- que os Alunos em Curso de Formação da Corporação são considerados Policiais Militares ativos, nos termos da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\n- a Diretriz nº 05/20, publicada no Bol da PM nº 055 de 26 de março de 2020, que instituiu o Estágio Prático Operacional para Alunos do Curso de Formação de Soldados/2019, em virtude da vigência do Decreto nº 46.980/20.\r\n\r\n- que a NPCEI/2020 prevê que os casos excepcionais de emprego do aluno Policial Militar serão decididos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, assessorado pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n- que o emprego dos alunos do CFSD I/2019 no Estágio Prático Operacional, previsto na Diretriz nº 05/20, apoiando diversas Unidades Operacionais da SEPM, em face da demanda estabelecida pelo Decreto 46.980/20 para o cumprimento das medidas necessárias ao enfrentamento do Coronavírus, possui caráter excepcional.\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI nº 350131/001144/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados a portarem arma de fogo, exclusivamente durante o serviço executado no Estágio Prático Operacional, previsto na Diretriz nº 05/20, os alunos do Curso de Formação de Soldado Policial Militar, desde que observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - o armamento utilizado deve pertencer a SEPM;\r\n\r\nII - o armamento referenciado no inciso acima será do tipo pistola; \r\n\r\nIII- ter concluído, com aproveitamento, a disciplina Tiro de Defesa I; \r\n\r\nIV- ter realizado o treinamento de tomada de decisão e porte de arma de fogo velado;\r\n\r\nV - ter concluído, com aproveitamento, as disciplinas referentes às práticas de abordagem a pessoas, veículos e edificações;\r\n\r\nVI - ter concluído, com aproveitamento, a disciplina referente às técnicas de uso progressivo da força\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a escalação de alunos no Estágio Prático Operacional que estejam respondendo a Conselho Escolar de Disciplina ou que tenham em seu desfavor qualquer outra medida restritiva específica. \r\n\r\nArt. 2º - É de exclusiva responsabilidade do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) a observância das vedações e requisitos acima elencados. \r\n\r\nArt. 3º- Este ato produzirá efeitos enquanto se mantiver o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, suspendendo a eficácia das regulamentações internas que disponham em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2251225"
                    ],
                    "2251209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nCONCEDE benefício de isenção de Imposto de Renda ao 3º SGT PM REF 36.031 JOSIEL DE JESUS DA COSTA, com fulcro no, inciso XIV art. 6º da Lei nº Federal nº 7.713/98, a contar de 17 de setembro de 2019 e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/0133/2550/2008.\r\n\r\nId: 2251209"
                    ],
                    "2251205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a contar de 28 de março de 2020, a CEL PM RG 53.572 FERNANDA LÚCIA MORAES DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual e no art. 96, II da Lei Estadual nº 443/81; e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/61/2020.\r\n\r\nId: 2251205"
                    ],
                    "2251202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nREFORMA ex-officio o CAP PM RG 33.884 GERSON FREITAS, a contar de 17 de outubro de 2019, com fulcro no do art. 91, § 9º da Constituição Estadual, e nos termos dos artigos 101, 102, II e 104, IV, § 2º, todos da Lei nº 443/81, e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/006/2542/2009.\r\n\r\nId: 2251202"
                    ],
                    "2251187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, a contar de 30 de janeiro de 2018, ao posto de CAPITÃO PM, o Extinto 1º TEN PM RG 90.794 EDUARDO DE BARROS ALMEIDA, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos art. 8º e 26, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente de serviço, tendo em vista o que consta no processo n° E-35/075/43/2020.\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROMOVE ao posto de MAJ PM, a contar de 25 de dezembro de 2019, em ressarcimento de preterição, o CAP PM RG 77.296 ULISSES BRAGA GUIMARAES, Id. Funcional 24504564, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/338/2019.\r\n\r\nId: 2251187"
                    ],
                    "2251195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA a JULIA MARIA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201594-7, Id Funcional 2460446-1, art. 3º, EC nº 47/2005, c/c o art. 40, § 1°, III, alínea a CRFB/88. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/85/2020.\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA a DALILA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.257-1, Id Funcional 2459764-3, art. 3º, Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 40, § 1°, III, alínea a CRFB/88. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/120/2020.\r\n\r\nId: 2251195"
                    ],
                    "2251193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, a contar de 30 de janeiro de 2018, ao posto de CAPITÃO PM, o Extinto 1º TEN PM RG 90.794 EDUARDO DE BARROS ALMEIDA, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos art. 8º e 26, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente de serviço, tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/43/2020.\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROMOVE ao posto de MAJ PM, a contar de 25 de dezembro de 2019, em ressarcimento de preterição, o CAP PM RG 77.296 ULISSES BRAGA GUIMARAES, Id. Funcional 24504564, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/338/2019.\r\n\r\nId: 2251193"
                    ],
                    "2251463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/000499/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/000499/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2251463"
                    ],
                    "2251203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/007/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais) ao CEADPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/7/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.682,80 (quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) ao 7º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/14/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) ao 7ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/198/007/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais) ao CEADPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2251203"
                    ],
                    "2251219": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 056/2020 - FUSPOM - Firmado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e Empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60. Altera ao valor do contrato, passando a vigora com a seguinte redação: “O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 859.105,50 (oitocentos e cinquenta e nove mil cento e cinco reais e cinquenta centavos) ”. Processo nº SEI-09/108/000257/2018.\r\n\r\nId: 2251219"
                    ],
                    "2251210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/114/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2020, em favor da Empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 04.108.499/0001-06, vencedora do lote 01 com 31 (trinta e um) itens no o valor total registrado de R$ 3.659.533,10 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2251210"
                    ],
                    "2251568": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE \r\n\r\nSEGURANÇAPÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FISED/SEGOV Nº 500\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o processo eletrônico nº SEI-150001/001859/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio ao Programa Operação Governo Presente da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIII - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nIV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 51.660.06.125.0478.5713 - Operação Governo Presente - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 3.771.675,00 (três milhões, setecentos e setenta e um mil e seiscentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 58.771.675,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta e um mil e seiscentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do FISED\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais \r\n\r\nId: 2251568"
                    ],
                    "2251472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E35/093/420/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E35/094/138/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E35/094/212/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E35/091/153/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.05.2020.\r\n\r\nId: 2251472"
                    ],
                    "2251465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho que autorizou a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa CSC Comercial São Cristóvão EIRELI, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 535.867,50 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), publicado no DOERJ de 27/04/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho que ratifico a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa CSC Comercial São Cristóvão EIRELI, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 535.867,50 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), publicado no DOERJ de 27/04/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/52/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do extrato da Ordem de Fornecimento de Bens nº 114/2020, referente à aquisição de material médico hospitalar (Dispensa de Licitação nº 008/2020 - FUSPOM), em favor da Empresa CSC Comercial São Cristóvão EIRELI, CNPJ nº 30.012.044/0001-00, no valor de R$ 535.867,50 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), publicado no DOERJ de 27/04/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/04/2020.\r\n\r\nId: 2251465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2251335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA CAROLINA BARBOZA COSTA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 4.385.865-1, para ocupar o cargo em Comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Vida, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Marco Antônio Augusto da Silva. Processo nº SEI-360309/000005/2020.\r\n\r\nId: 2251335"
                    ],
                    "2251177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-287/019/2020 - ISABEL LARA VITALE, ID Funcional nº 4.372.975-4 - período base de 07/03/2015 a 05/03/2020, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2251177"
                    ],
                    "2251145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROXESSO Nº SEI-360127/000012/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral da servidora DANIELLE CHRISTINE BESSA NETO DE BARROS, ID nº 2.987.743-1, Delegado de Polícia, no período de 04 de junho de 2020 a 04 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79.\r\n\r\nPROXESSO Nº SEI-360140/000083/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor CARLOS ALBERTO GONÇALVES VIEIRA, ID nº 2.916.764-7, Inspetor de Polícia, no período de 04 de julho de 2020 a 04 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “I” da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79.\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nPROXESSO Nº SEI-360003/000136/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor FERNANDO DA SILVA VELOSO, ID nº 564.587-5, Delegado de Polícia, no período de 04 de abril de 2020 a 04 de outubro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2251145"
                    ],
                    "2251155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000085/2020 - INDEFIRO, mantendo a decisão anterior, o pedido de reconsideração da cessão do servidor PATRIK SILVA AZEVEDO, Oficial de Cartório Policial, Id: 5.081.788-4, à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nId: 2251155"
                    ],
                    "2251330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROC Nº E-36/008/003557/2019 - CONCEDE redução em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora ÁDILA OLIVEIRA SÁ, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 4137813-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 28 de novembro de 2019, com fundamento no art. 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º da Lei Estadual nº3.807/2002.\r\n\r\nId: 2251330"
                    ],
                    "2251451": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 15ª REUNIÃO\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte, realizou-se a sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED em sala virtual, sob a Presidência do Cel. PM Marcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e tendo como Secretaria Executiva, a Secretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Gestão Administrativa, Del Pol Flávio Brito. CONSELHEIROS PARTICIPANTES: pela Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o CEL. BM. Bruno Braga - Superintendente Operacional (suplente); pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) - Dr. Bruno Schettini Gonçalves - Subsecretário de Planejamento Orçamento e Gestão (Suplente); pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), o Sr. Leonardo Ferreira de Santana - Chefe de Gabinete (Suplente) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), Dra. Adriana Pereira Mendes - Diretora (suplente); pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), o Sr. Alexandre de Moraes Lessa - Chefe de Gabinete (suplente); pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), o Sr. Carlos André Chelfo - Subsecretário de Estado (Suplente) pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) - o Sr. Rafael Rodrigues de Andrade - Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento (suplente); Pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE) - Dra. Maria Julia Miranda - Assessora Parlamentar e Relações Institucionais (suplente);Pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) o Sr. Marcio Fortes de Almeida - Diretor de Relações Institucionais (Titular);pela Procuradora Geral do Estado (PGE) - o Dr. Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo - Procurador de Estado (suplente);Pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro- ASSERJ - Sra. Keila Prates (suplente);pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Sr. Roberto Pozzan - Subsecretário Geral (suplente). ABERTURA: Salienta-se que a reunião foi efetuada de forma virtual, considerando a pandemia do COVID-19, seguindo orientações governamentais, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, para evitar aglomerações, de maneira a evitar a propagação das infecções e transmissão local. Sr. Bruno Schettini (SECCG), fez uma breve explanação acerca da Promoção PG-03/NFOF nº 01/2020, atinente a utilização de recursos provenientes dos royalties do petróleo para o custeio da folha de quadro permanente de servidor, no qual foi concluído que não existe o suposto conflito entre o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 178/2017 (FISED) e o artigo 8º da Lei Federal nº 7.790/1989, destacando também a questão da calamidade que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, mediante a pandemia do COVID-19, sendo necessária uma atuação de forma conjunta, objetivando evitar o atraso de salários. Dr. Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo - Procurador de Estado -PGE, informou ser o novo representante da PGE, fazendo um breve relato atinente ao pagamento de pessoal com recursos do FISED, bem como expôs sua preocupação acerca do pagamento de folha devido ao cenário atual que o Estado do Rio de Janeiro se encontra e o reconhecimento do Estado em calamidade pública. DELIBERAÇÕES: Cel. PM Márcio Basílio (Subsecretário Geral/SEPM) colocou em votação a rerratificação parcial dos produtos deliberados na 14ª Reunião do Conselho, produzindo-se efeito junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL e à Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, destinando os recursos do FISED destas Secretarias, para pagamento de pessoal, nos seguintes termos: SEPOL - R$ 27.936.180,94 (vinte e sete milhões e novecentos e trinta e seis mil e cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos) - Pagamento de pessoal; SEPM - R$ 80.454.766,00 (oitenta milhões e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais) - Pagamento de pessoal; SEDSODH - Mantiveram os produtos, no valor total de R$ 18.038.447,91 (dezoito milhões e trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos); FIA- Produtos deliberados no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões); SEGOV - R$ 58.771.675,00 (cinquenta e oito milhões setecentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais) - Pagamento de pessoal. Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 12 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEDEC, SEDSODH, SEPM, DEGASE, ISP, SEAP, FIRJAN, SECCG, SEGOV, DPGE, PGE, 01abstenção pela ASSERJ (Sra. Keila Prates- Representante ASSERJ, justificou ser a primeira participação em reunião do Conselho). Ressaltando-se ainda que Sr. Roberto Pozzan - (SES) se retirou após alguns minutos de reunião, não participando no momento da votação, devido a problemas de conexão. Nada mais tendo sido tratado, Cel. PM Márcio Basílio (Subsecretário Geral/SEPM) deu por encerrada a sessão, em sumário.\r\n\r\nId: 2251451"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2251388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0001445-07.2007.8.19.0001, e o que consta no Processo n° SEI-14/001/052455/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINVESTIR, em caráter definitivo, com validade a contar de 21 de agosto de 2009, EDSON CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional n° 4360294-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 14 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de fevereiro de 2020, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2251388"
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                    "2251480": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nATO DE 06/04/2020 - D.O. DE 08/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210117/000249/2020, fica retificada para 25 de fevereiro de 2020, a validade da nomeação de VANESSA GONÇALVES LOPES, ID Funcional nº 50826050, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2020 - D.O. DE 08/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210117/000249/2020, fica retificada para 25 de fevereiro de 2020, a validade da exoneração de CLEICI ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50913638, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2251480"
                    ],
                    "2251479": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nATO DE 20/04/2020 - DOERJ de 27/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210015/000563/2020, fica esclarecido que a exoneração de TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 51006413, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, foi A PEDIDO e que a servidora não detém o cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020, a validade da exoneração de ANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, ID funcional nº 43367720, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020 a validade da nomeação de FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, ID funcional nº 20088078, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020 a validade da exoneração de FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, ID funcional nº 20088078, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020 a validade da nomeação de DANIEL PACIFICO DE ALENCAR, ID funcional nº 50126598, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020 a validade da exoneração de DANIEL PACIFICO DE ALENCAR, ID funcional nº 50126598, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020 a validade da nomeação de MACILON OLIVEIRA MATOS, ID funcional nº 50278649, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020 a validade da exoneração de MACILON OLIVEIRA MATOS, ID funcional nº 50278649, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termo.\r\n\r\nATO DE 27/02/2020 - DOERJ de 05/03/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000048/2020, fica retificada para 01/01/2020 a validade da nomeação de ANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, ID funcional nº 43367720, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2251479"
                    ],
                    "2251403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000413/2020\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000393/2020.\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810, PAOLA SOARES DA COSTA, ID 6567703 e ELISE ALVES, ID 500006919, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000425/2020.\r\n\r\nId: 2251403"
                    ],
                    "2251404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores SILVIA FERNANDES DE LIMA, ID 5665620, RENATA DA COSTA SOUZA, ID 41960300 e QUÊNIA CRISTINA PESSOA, ID 50125575, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/124.001/2020.\r\n\r\nId: 2251404"
                    ],
                    "2251405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA de TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO GOMES PORTUGAL, ID 43208339 em substituição a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/048.002/2019.\r\n\r\nId: 2251405"
                    ],
                    "2251246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000152/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 64.602,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos e dois reais), competência novembro/2019, em favor da empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI, CNPJ nº 09.445.502/0001-91, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2251246"
                    ],
                    "2251247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000168/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 230.813,63 (duzentos e trinta mil oitocentos e treze reais e sessenta e três centavos), competência novembro/2019, em favor da empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI, CNPJ nº 09.445.502/0001-91, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2251247"
                    ],
                    "2251398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/059/013667/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 554,89 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), período de maio a agosto/2019, em favor da Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, CNPJ nº 02.892.559/0001-07, referente à prestação dos serviços de recolhimento de lixo das unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2251398"
                    ],
                    "2251401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100066/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100082/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2251401"
                    ],
                    "2251402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.064/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2251402"
                    ],
                    "2251395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000097/2020 - DANIELE DOMINGUES REZENDE, ID 14981459. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 12/08/05 a 31/10/05, 22/05/06 a 12/11/07 e de 13/11/07 a 01/05/11, no total de 1.887 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000244/2020 - ROMULO RAFAEL ALMEIDA DE ANDRADE, ID 50279653. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/05/04 a 30/11/04, 20/06/07 a 09/01/09 e de 08/06/09 a 12/12/12, no total de 2.060 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000020/2020 - NELSON AGUILAR DE MOURA, ID 19875533. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 12/01/89 a 18/04/90, 01/11/90 a 19/12/90, 04/03/91 a 02/04/91, 16/03/93 a 17/03/94 e de 15/09/94 a 17/01/96, no total de 1.398 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/01/96 a 31/05/96 por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000147/2020 - RICARDO SOUZA MONTEIRO, ID 5708290. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 25/11/85 a 05/03/86, 01/03/89 a 30/04/89, 01/12/90 a 30/12/90, 27/10/97 a 02/02/98, 02/03/99 a 23/04/99 e de 13/05/00 a 12/01/03, no total de 1.319 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000089/2020 - WILSON CORNELIO DA SILVA FILHO, ID 19732465. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 06/01/87 a 21/09/89, no total de 990 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000176/2020 - DIORGENES CANELAS MARCHON JUNIOR, ID 19981481. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/96 a 30/11/97, 01/01/98 a 31/07/98, 01/09/98 a 30/09/98 e de 01/11/98 a 25/11/98, no total de 967 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com outra averbação e com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000282/2020 - ROQUE ROCHA RAMOS, ID 19963637. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 06/08/84 a 22/04/86, no total de 625 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com outras averbações e com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000093/2020 - RAFAEL NUNES, ID 50913042. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 24/11/97 a 17/11/99, 01/01/03 a 30/04/03, 01/06/03 a 30/06/03, 01/09/03 a 30/09/03, 01/12/03 a 28/03/04, 01/02/05 a 06/10/08, 20/08/09 a 16/02/10, 15/09/10 a 05/02/14 e de 06/02/14 a 04/10/17, no total de 4.822 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/03/04 a 28/02/05 tendo em vista o total de dias constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000189/2020 - ANDRÉ VARELLA, ID 43547265. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 13/12/89 a 31/05/93, 17/08/94 a 20/03/95, 03/04/95 a 30/04/96, 01/05/96 a 02/12/96, 22/06/98 a 01/09/98, 16/12/98 a 01/12/00, 19/01/01 a 01/03/01, 02/08/04 a 07/07/05, 10/05/06 a 09/06/06, 06/09/07 a 04/12/07 e de 02/05/08 a 02/01/09, no total de 3.622 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000119/2020 - NELSON BENEDITO, ID 20053738. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de13/02/89 a 06/02/91, no total de 724 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2251395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2251214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000163/2020 - SARAH REIS DE CARVALHO AMORIM, CPF: 108.556.007-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000417/2020 - MONICA ALBUQUERQUE DE ARAUJO, CPF: 030.190.287-95. \r\n\r\nFAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS\r\n\r\nId: 2251214"
                    ],
                    "2251215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/119/001100/2019 - PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES, RG CBMERJ 22456, Id Funcional 0006129250, a partir de 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000234/2020 - CLEBER PACHECO VIEIRA, RG CBMERJ 15216, Id Funcional 0006111122, a partir de 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/302/000033/2019 - DAMIAO SERGIO SOARES DE SOUZA, RG CBMERJ 18788, Id Funcional 0026439840, a partir de 23 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/102/000792/2019 - JOSE MARIO DANTAS BORZANI, RG CBMERJ 49874, Id Funcional 0050341537, a partir de 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2251215"
                    ],
                    "2251196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001248/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2251196"
                    ],
                    "2251235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/002088/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT INSTRUMENTAL DE FACOEMULSIFICADOR DE OFTALMOLOGIA, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2251235"
                    ],
                    "2251249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 com a Serviços de Radiodiagnóstico da região de Cabo Frio, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor R$ 3.541,34 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270057/000235/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA/2019 para a cobertura de despesas previstas com multa e juros com contrato de cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da União, em favor da empresa INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA no valor total de R$ 2.582,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-27/114/000868/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/058/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior DEA 2019, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos implementos das viaturas tipo ABS, ABSG, ABT e TR, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor total R$ 11.108,00 (onze mil, cento e oito reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente despesa com contrato de cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da União, em favor da empresa INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA no valor total de R$ 100.488,08 (cem mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000138/2020 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2020NE00544, para retificação da despesa, no valor total de R$ 7.417,68 (sete mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), em favor da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000138/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, para a cobertura de despesas previstas com multa e juros com contrato de cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da União, em favor da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no valor de R$ 7.417,68 (sete mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003403/2019 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da AGUAS DE NITEROI SA, no valor de R$ 96.690,08 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa reais e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Cabo Frio, em favor de CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPROD HUMANA LTDA., no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Cabo Frio, em favor de CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPROD HUMANA LTDA., no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Cabo Frio, em favor de FEAM FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISÊNCIA MÉDICA., no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços radiodiagnósticos na região Cabo Frio, em favor de FEAM FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISÊNCIA MÉDICA., no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003465/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 5.481,59 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003465/2019 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho de nº 2020NE00536, para retificação da despesa, em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 5.481,59 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003406/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A., no valor de R$ 29.594,02 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003406/2019 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho de nº 2020NE00558, para retificação da despesa, em favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A., no valor de R$ 29.594,02 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003405/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 39.686,89 (trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003405/2019 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho de nº 2020NE00556, para retificação da despesa, em favor da empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 39.686,89 (trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003403/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 110.174,05 (cento e dez mil, cento e setenta e quatro reais e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003403/2019 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho de nº 2020NE00545, para retificação da despesa, em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 110.174,05 (cento e dez mil, cento e setenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003400/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003400/2019 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho de nº 2020NE00557, para retificação da despesa, em favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003396/2019 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com o serviço de fornecimento de energia elétrica, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 2.279.970,69 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003397/2019 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com o serviço de fornecimento de energia elétrica, em favor da empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 8.169.796,06 (oito milhões, cento e sessenta e nove mil e setecentos e noventa e seis reais e seis centavos), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003467/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da empresa PRO LAGOS S/A., no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 07/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de manutenção de 3º nível de célula e aquisição de peças e equipamentos para aeronaves, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 673.776,40 (seiscentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003401/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da CONCESSIONARIA F.AB. ZONA OESTE S.A, no valor de R$ 332.073,03 (trezentos e trinta e dois mil, setenta e três reais e três centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003472/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da CONCESSIONARIA SAAE BARRA MANSA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 28.034,99 (vinte e oito mil, trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000035/2020 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de medicamentos, para uso nas viaturas de socorro que compõem o APH Móvel do DSE/CBMERJ, em favor da ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 3.685,00 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000657/2020 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de ventiladores pulmonares para atender ao Sistema de Saúde do CBMERJ, tendo em vista o tratamento, a prevenção e o controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da empresa SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 2.545.072,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000657/2020 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de materiais permanentes para atender ao Sistema de Saúde do CBMERJ, tendo em vista o tratamento, a prevenção e o controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da empresa MV GONÇALVES COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI, com valor final total de R$ 2.103.380,50 (dois milhões, cento e três mil e trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000649/2020 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de material de limpeza para utilização nas unidades subordinadas à Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CBMERJ, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da Empresa MV GONÇALVES COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI, no valor de R$ 80.556,44 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000649/2020 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de material de limpeza para utilização nas unidades subordinadas à Diretoria Geral de Saúde - DGS do CBMERJ, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da Empresa MV GONÇALVES COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI, no valor de R$ 135.476,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e seis reais), em conformidade com o art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000649/2020 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de material de limpeza para utilização na Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CBMERJ, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da Empresa MV GONÇALVES COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI, no valor de R$ 3.871.177,30 (três milhões, oitocentos e setenta e um mil e cento e setenta e sete reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nId: 2251249"
                    ],
                    "2251365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000096/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), Aquisição de medicamentos, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 122-C/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 176/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2251365"
                    ],
                    "2251363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003466/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, no valor de R$ 14.012,60 (quatorze mil doze reais e sessenta centavos), serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, vislumbrando atender as necessidades do 9º GBM - MACAÉ do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003399/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da COMPANHIA CEG RIO S/A, no valor de R$ 72.092,55 (setenta e dois mil noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), serviço de fornecimento de gás natural canalizado, vislumbrando atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003398/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 887.776,42 (oitocentos e oitenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), serviço de fornecimento de gás natural canalizado, vislumbrando atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003395/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 86.943,56 (oitenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), serviço de fornecimento de energia elétrica, vislumbrando atender as necessidades do 6º GBM do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000133/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO - EIRELI, no valor de R$ 1.084,00 (um mil e oitenta e quatro reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2020-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 115/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000128/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 15.660,00 (quinze mil seiscentos e sessenta reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2020-D consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 056/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000127/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2020-H consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 070/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000125/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2020-F consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 115/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000249/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor das Empresa AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA-EPP, no valor de R$ 27.730,05 (vinte e sete mil setecentos e trinta reais e cinco centavos), ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP no valor de R$ 150.925,17 (cento e cinquenta mil novecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), GEPAN AUTO PECAS LTDA EPP, no valor de R$ 32.779,87 (trinta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), NA ATIVA COMERCIAL EIRELI EPP , no valor de R$ 260.745,17 (duzentos e sessenta mil setecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 36.163,80 (trinta e seis mil cento e sessenta e três reais e oitenta centavos), aquisição de Lubrificantes, Graxas, Fluídos Automotivos e Industriais, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preços n° 07/2019, 09/2019, 10/2019, 08/2019 e 11/2019, respectivamente, referente ao Pregão Eletrônico nº 054/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000118/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2020-D consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 056/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000117/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, no valor de R$ 13.392,00 (treze mil trezentos e noventa e dois reais), aquisição de Álcool 70%, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2020-H consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 070/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000233/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa JETCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, no valor de R$ 1.731.660,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta reais), aquisição de 20 (vinte) Motos Aquáticas com Carreta Reboque, visando atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 061/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000114/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.888,80 (um mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), aquisição de Material de Consumo, para atender a demanda da Diretora de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2019 consolidada pelo INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A., referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 006/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000113/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, no valor de R$ 3.042,00 (três mil e quarenta e dois reais), aquisição de Insumos, para atender a demanda da Diretora de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2020-D consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 085/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000112/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA -EPP, no valor de R$ 258.678,00 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais), aquisição de Luvas de Procedimento, para atender a demanda da Diretora de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2020-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 130/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000111/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoao/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2020-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 115/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000109/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 2.661,00 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 065/2020-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 061/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000108/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, no valor de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), aquisição de Insumos, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 103/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000107/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2020-G consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 070/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000106/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 16.183,92 (dezesseis mil cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 047/2019 consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000105/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 8.743,99 (oito mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), aquisição de medicamentos,para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2020-E consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 056/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000104/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA, no valor de R$ 109.438,30 (cento e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), aquisição de Luvas de Procedimento, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2020 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 295/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000098/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor de R$ 94.085,00 (noventa e quatro mil e oitenta e cinco reais), aquisição de Insumos, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2020 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 228/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000189/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 9.943,20 (nove mil novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), aquisição de Equipamentos (Frigobar), para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 047/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 , e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2251363"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2039 DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DO GRUPO GESTOR DE SEGURANÇA DO PACIENTE (GGSP), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-080001/008515/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Portaria nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 9 de julho de 2013 e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente, sobre os seguintes temas: identificação do paciente; higienização das mãos; prevenção de quedas; prevenção de úlcera por pressão; cirurgia segura, e segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições do Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) para o período 2016-2020, que tem como objetivo geral reduzir, em âmbito nacional, a incidência de Infecções relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) em serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.663, de 14 de março de 2018, que aprova o Plano Estadual de Segurança do Paciente Período de 2017-2020;\r\n\r\n- a importância do trabalho integrado e articulado dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, para apoiar a melhoria da segurança do paciente das unidades Pré-hospitalares e Hospitalares da SES-RJ;\r\n\r\n- a necessidade da implementação de estratégias que promovam a adesão das unidades de saúde da rede estadual às práticas de segurança do paciente e redução da ocorrência de eventos adversos;\r\n\r\n- o Decreto 47.024, de 06/04/2020, que institui a nova Subsecretaria de Regulação de Unidades Próprias; e\r\n\r\n- a Resolução SES n° 1931, de 06 de Novembro de 2019, que instituiu o Grupo Gestor de Segurança do Paciente (GGSP), no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Devido à nova estrutura da SES, que atribui à Subsecretaria de Regulação de Unidades Próprias os processos ligados às unidades da rede estadual de saúde, torna-se necessário instituir uma nova Resolução para o Grupo Gestor de Segurança do Paciente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Grupo Gestor de Segurança do Paciente (GGSP), instância colegiada, de caráter deliberativo, com a finalidade de promover ações que visem à melhoria da segurança do paciente nas unidades da rede estadual de saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao GGSP:\r\n\r\nI - elaborar e acompanhar a implementação do Plano de Melhoria das Práticas de Segurança o Paciente nas unidades da rede estadual de saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - promover e apoiar iniciativas voltadas à qualidade do cuidado e segurança do paciente, por meio de:\r\n\r\na) implantação da gestão de risco;\r\n\r\nb) implantação do núcleo de segurança do paciente;\r\n\r\nc) elaboração e implementação de planos locais de segurança do paciente;\r\n\r\nd) implementação de protocolos de segurança do paciente;\r\n\r\ne) monitoramento de indicadores de segurança do paciente.\r\n\r\nIII - analisar, mensalmente, os indicadores de segurança do paciente das unidades de saúde da rede estadual.\r\n\r\nIV - promover eventos de capacitação em segurança do paciente para os profissionais das unidades de saúde da rede estadual.\r\n\r\nV - estimular a implementação de sistemática de monitoramento e investigação de incidentes na assistência à saúde, visando à prevenção de danos e eventos adversos.\r\n\r\nVI - promover a cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes.\r\n\r\nArt. 3º - O GGSP é composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI- Gabinete da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias.\r\n\r\nII- Superintendência de Monitoramento da Qualidade das Unidades de\r\n\r\nSaúde (SMQU);\r\n\r\na) Coordenação Estratégica de Segurança do Paciente da SMQU;\r\n\r\nb) Assessoria Técnica de Qualidade.\r\n\r\nIII- Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares:\r\n\r\na) Coordenação das Unidades Hospitalares;\r\n\r\nb) Coordenação das Unidades Pré-hospitalares.\r\n\r\nIV- Gabinete da Subsecretaria de Vigilância em Saúde:\r\n\r\na) Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar\r\n\r\nV- Superintendência de Vigilância Sanitária:\r\n\r\na) Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco.\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde.\r\n\r\nVII - Superintendência de Educação Permanente.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo Gestor de Segurança do Paciente (GGSP) ficará a cargo da Superintendência de Monitoramento da Qualidade das Unidades de Saúde (SMQU), que deverá prover todo o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do GGSP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2251190"
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                    "2251473": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.153 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nAPROVA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DR. ANTÔNIO MONTEIRO - CNES 2272210 E RATIFICA A PROPOSTA Nº 12097798000/1200-01, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A REFERIDA UNIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB nº 083/2020, de 15 de abril de 2020; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a implantação do Ambulatório de Especialidades na Unidade de Saúde Dr. Antônio Monteiro, nos termos do Memorial Assistencial e de acordo com o estabelecido na Resolução CIT nº 10, de 08 de dezembro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a Proposta nº 12097798000/1200-01, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, CNES nº 2272210, do Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMEMORIAL ASSISTENCIAL\r\n\r\nDO OBJETO: \r\n\r\nImplantação de Ambulatório de Especialidades na Unidade Mista de Saúde Dr. Antônio Monteiro - CNES 2272210\r\n\r\nDA UNIDADE BENEFICIARIA: \r\n\r\nA Unidade Mista DR. ANTONIO MONTEIRO, é uma unidade recém-inaugurada pelo município, funcionando no antigo prédio da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA, unidade hospitalar filantrópica, que se encontrava desativa desde 2015 e teve seu prédio desapropriado pela municipalidade a fim de garantir o direito à saúde. Atualmente oferta atendimento de serviços de emergência e internações clinicas de adultos e crianças.\r\n\r\nDO LOCAL DE FUNCIONAMENTO: \r\n\r\nO serviço de ambulatório especializado funcionará numa área anexa à Unidade Mista, onde funcionou o antigo Pronto Socorro municipal.\r\n\r\nDA ÁREA DE INTERVENÇÃO:\r\n\r\nPara o funcionamento do serviço estão sendo realizadas intervenções de reforma para a recuperação e adequação de uma área física total de 386 metros quadrados composta por um total de 26 ambientes, sendo assim distribuídos: \r\n\r\n- 01 sala de espera,\r\n\r\n- 01 sala recepção, \r\n\r\n- 02 consultórios indiferenciados, \r\n\r\n- 01 sala de procedimentos, \r\n\r\n- 09 salas de exames, \r\n\r\n- 01 sala para administração da unidade, \r\n\r\n- 03 sala para deposito de materiais, \r\n\r\n- 01 sala de reuniões, \r\n\r\n- 01 copa, \r\n\r\n- 02 sala para DML\r\n\r\n- 04 Banheiros\r\n\r\nDAS ESPECIALIDADES PREVISTAS:\r\n\r\n- Cardiologia: Realização de ECG, Teste Ergométrico, Holter e MAPA;\r\n\r\n- Neurologia: Realização de EEG e ENM;\r\n\r\n- Pneumologia: Espirometria,\r\n\r\n- Radiologia: Ultrassonografia e Densitometria Óssea;\r\n\r\n- Gastrenterologia: Endoscopia Digestiva Alta;\r\n\r\n- Audiologia: Audiometria. \r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS: \r\n\r\nO Município de Porciúncula integra o CODESP - Consorcio para o Desenvolvimento da Saúde Pública, do qual fazem parte também, os Municípios de Natividade e Varre Sai; com o qual celebrou Contrato de Programa para Gestão Associada de Serviço Público, tendo como objeto o gerenciamento da unidade e a ampliação do acesso aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos de média complexidade à população dos municípios consorciados. Desta forma a alocação dos recursos humanos envolvidos, será de responsabilidade do referido consorcio, nos termos do contrato.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: \r\n\r\nAs intervenções de reforma para adequação da estrutura física estão previstas em termo de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Estado de Saúde, firmado em 13/02/2020.\r\n\r\nOs equipamentos e mobiliários serão adquiridos com recursos previstos em dois termos de cooperação técnica e financeira firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, em 16/09/219 e 13/02/2020 respectivamente e ainda recursos do FNS, Proposta nº 12097798000120001. \r\n\r\nO Custeio da unidade se dará a partir do remanejamento de recursos da PPI da Média Complexidade SUS e complementação de recursos dos municípios interessados, para a complementação de tabela, de acordo com pactuação oportuna. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/04/2020.\r\n\r\nId: 2251473"
                    ],
                    "2251419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2020 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RICARDO LEAL PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296281-9, Id. Funcional nº 5498570, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.04.1995. Processo nº SEI-08/001/029552/2019.\r\n\r\nId: 2251419"
                    ],
                    "2251400": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 269 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1264, de 16/04/2020, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa RIVEG INDÚSTRIA E COSMÉTICOS LTDA-ME, CNPJ: 02.774.031/0001-25, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 6820; e\r\n\r\n- Jardim Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de Fabricar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a desinterdição da Empresa RIVEG INDÚSTRIA E COSMÉTICOS LTDA-ME, CNPJ: 02.774.031/0001-25, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 6820 - Jardim Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de Fabricar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de abril de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2251400"
                    ],
                    "2251198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, LEA JANE RAMOS VASQUEZ, Médico - Cirurgia Plástica, classe “A”, matricula nº 864.197-9, ID nº 3057498-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-08/001/000145/2020.\r\n\r\nId: 2251198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251334": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 149 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001993/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e designar o Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565117-4, como encarregada do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora Executiva - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2251334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2251353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA GUERRA VIEIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4330972-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Jacqueline dos Reis e Silva, ID 3717137-2/2. Processo nº SEI-030035/000434/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVÂNIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4264809-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Maria de Brito, U.A. 11802307503, Município de Itaguaí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 13/06/2019, publicado no DOERJ de 17/06/2019. Processo nº SEI-03/036/002309/2019.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS JOSÉ ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 566511-6/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado São Fidélis/Cambuci, U.A. 11802311562, Tipo D, Município de Cambuci, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001590/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/02/2020, ADRIANA DE BARROS LUTTERBACH, Prof. Doc. II, ID 3370894-0/1, da função de Orientador Educacional do CEJA de Carmo U.A. 11802314573, Município de Carmo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 23/08/2016, publicado no DOERJ de 25/08/2016. Processo nº SEI-030043/000244/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMERE REIS MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3254274-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/01/2019, publicado no DOERJ de 29/01/2019. Processo nº SEI-030040/000257/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSIMERE REIS MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3254274-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentz Ferreira, U.A. 11802307523, Tipo C, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000257/2020.\r\n\r\nId: 2251353"
                    ],
                    "2251355": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nATO DE 06/05/2020 - Fica retificado para vaga de primeira ocupação, o ato que designou CARLA LIMA GOMES, ID 3609006-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, da SEEDUC, e não como constou do referido ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/000432/2020.\r\n\r\nId: 2251355"
                    ],
                    "2251377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA ALCEA COUTO DE OLIVEIRA, Servente I, ID Funcional n° 35750987/1, mat. n° 278.511-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Leis 1550/1317) no valor de R$ 0,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030043/000151/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PAULO TEIXEIRA, Encarregado, ID Funcional n° 34534385/1, mat. n° 5.012.274-6, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, proporção de 9.555/12.775: vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 736,81 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 331,56. Processo nº SEI-080001/007206/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HERMINIA EUNICE SILVA LINS DE SIMAS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 35132175/1, mat. n° 291.932-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000261/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NAE DE FATIMA TARDIN ELLER, Servente, ID Funcional n° 34719237/1, mat. n° 276.765-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317) no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº SEI-030043/000356/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DOOS SANTOS, Prof. Doc. I 40h, ID Funcional n° 39685659/1, mat. n° 5.000.423-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030035/000336/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DA COSTA SANTOS, PROFESSOR DOCENTE II 40h, ID Funcional n° 3970882/1, matrícula n° 5.008.851-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de PROFESSOR DOCENTE II 40h - Nível: C - Ref: 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030033/000365/2020.\r\n\r\nId: 2251377"
                    ],
                    "2251238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000262/2020 - ANADIA MARIA COELHO ALVES SALLES, Identidade Funcional: 34056041/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação, a partir de 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000915/2020 - GABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional: 42800960/4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação, a partir de 07/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000449/2020 - DILMA MELO DA SILVA, Identidade Funcional: 43797245/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2251238"
                    ],
                    "2251137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000222/2020 - FABIO ROMERO FERREIRA DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.010.664-0, período base de 06/08/2001 a 03/10/2006. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000316/2020 - SHEILA GRINBERG DA SILVA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.173-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2251137"
                    ],
                    "2251380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/05/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo nº 030022/005123/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Servidor Dr. RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, Id. 5023247-9.\r\n\r\nId: 2251380"
                    ],
                    "2251381": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/05/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/005215/2020, de 23/03/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID. Funcional: 4304452-2.\r\n\r\nId: 2251381"
                    ],
                    "2251382": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/05/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Processo nº SEI-030022/002872/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR, ID. Funcional: 1.987.429-4.\r\n\r\nId: 2251382"
                    ],
                    "2251392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006609/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1618, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2251392"
                    ],
                    "2251389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003446/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Empresa PALO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 09.023.186/0001-79, no valor mensal de R$ 15.338,92 (quinze mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), referente à prestação de serviços de fornecimento de solução corporativa informatizada de sistema integrado de gestão de almoxarifado - SISMAT, com implantação, treinamento e suporte nos termos, da autorização do Coordenador Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2251389"
                    ],
                    "2251391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 834 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e demais legislação aplicáveis a matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPALO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n09.023.186/0001-79\r\n\r\n008/2020\r\n\r\nSistema de Controle de almoxarifado - SISMAT\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- MAÍLSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- FELIPE ANTUNES GOMES, ID Funcional: 5009516-1;\r\n\r\n- CARLOS CÉZAR B. DOS SANTOS DIAS, ID Funcional: 5009569-3. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2251391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251406": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 14 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA UEZO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID- 19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- as Portarias UEZO SEI nº 10, de 15 de abril de 2020, e nº 11, de 30 de abril de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 31 de maio de 2020, o prazo estabelecido no artigo 12 da Portaria UEZO nº 10/2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, e suspende as aulas de graduação e pós-graduação e as atividades científicas, culturais e esportivas da UEZO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2251406"
                        ],
                        "2251192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000068/2020 - Considerando que é de conhecimento mundial a Pandemia do COVID-19, declarada pela OMS - Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, o que resultou edição do Decreto n° 46.993, de 25 de março de 2020, que determina impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro, na publicação da Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e da Lei n° 8.802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a adotar o regime de trabalho remoto, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 60 (sessenta) dias, a contar de 1° de maio de 2020, do Contrato FAPERJ n° 001/2019, firmado com a Empresa P&P TURISMO EIRELI, com vigência de 12 (doze) meses, datado de 23/05/2019, publicado no D.O. de 28/05/2019, referente a prestação de serviços de agência de viagens, na forma do Termo de Referência Anexo I e seu respectivo instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2251192"
                        ],
                        "2251186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000015/2020 - Considerando que é de conhecimento mundial a Pandemia do COVID-19, declarada pela OMS - Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, o que resultou edição do Decreto n° 46.993, de 25 de março de 2020, que determina impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro, na publicação da Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e da Lei n° 8.802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a adotar o regime de trabalho remoto, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo, por 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de maio de 2020, do Contrato FAPERJ n° 004/2019, firmado com a Empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULO LTDA., com vigência de 12 (doze) meses, datado de 01/12/2019, publicado no D.O. de 17/12/2019, referente à locação de automóvel, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório - Pregão Eletrônico n° 001/2019.\r\n\r\nId: 2251186"
                        ],
                        "2251429": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/HUPE/2020 - DESIGNA os servidores PEDRO AUGUSTO FERREIRA DE FIGUEIREDO LOPES - matrícula nº 37.047-8, RENATO MORAIS DE CASTRO MENDES - matrícula nº 27.633-7 e DIMITRI DOS SANTOS - matrícula nº 36.656-7 como Fiscais e o servidor ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS - matrícula nº 7.233-0, como Gestor do Contrato nº 052/2020/HUPE, referente à aquisição de software para o DESIT/HUPE. Proc. nº E-26/008/1946/2019.\r\n\r\nId: 2251429"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2251240": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 100 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 97, DE 30 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que estabelece as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID- 19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu art. 4º - parágrafos 1º, 2º e 3º; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Ficar estendido até o dia 31 de maio de 2020, o Trabalho Remoto (Home Office), de que trata o art. 1º da Resolução Conjunta nº 097, de 30 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas na Resolução Conjunta nº 93, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2251240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2251548": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.374 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos Processos nºs E-07/002.9280/2019 e SEI-070026/000.609/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1,005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020 a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1,005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2251548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2251374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 07 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPA Nº 06, DE 30 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências, e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º da Resolução SEAPA nº 06, de 30 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o trabalho remoto - homeoffice para os agentes públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que não desempenhem atividades de caráter essencial até o dia 31 de maio de 2020. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2251374"
                    ],
                    "2251375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001123/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto GLUCARE (CDSV/RJ nº 1547), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10.486.463/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2251375"
                    ],
                    "2251376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001178/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TORDONULTRA-S (CDSV/RJ nº 1570) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001230/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos Extrato de própolis e Extrato de própolis verde, pertencentes à Miguel Fernando De Almeida - SIE 180, conforme solicitação e parecer no Processo nº E-02/007/000252/2018.\r\n\r\nId: 2251376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2251518": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / SECCG N° 09 \r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.027 de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-310003/001382/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 11/05/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII-DE/Concedente: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor (R$ )\r\n\r\n4965.08.244.0450.4540 122 3390 88.186,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nId: 2251518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2251212": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 232 DE 11 DE MAIO DE 2020 \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOCONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGEM COM A P&P TURISMO EIREL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/020/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Para fins de execução ao Contrato nº 004/2020, fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nJULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA - ASSISTENTE II, ID. 4400851-1;\r\n\r\nELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO - ASSISTENTE, ID: 4347385-7; \r\n\r\nANA MARIA VERAS CAZELATO - ASSISTENTE II, ID. 50995472. \r\n\r\nArt. 2º- Designar como Gestor do Contrato o servidor LUIZ CARLOS CASSANO, Diretor de Divisão, ID. 5101518-8. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 27 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2251212"
                    ],
                    "2251216": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 233 DE 11 DE MAIO DE 2020 \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO COM A MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS EIREL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/053/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Para fins de execução ao Contrato 006/2020, fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nURSULA ANDRE HALLAIS ISSA - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - ID. 4398402-9;\r\n\r\nDANIEL DA COSTA OLIVEIRA - CEHFE DE SERVIÇO - ID. 5075849-7;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA ARANTES-ASSISTENTE II- ID. 5036457-0. \r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor SAULO FERREIRA ROMAY, ASSESSOR, ID. 50978272-1. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 30 de março de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2251216"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2251470": [
                            "I - Portaria",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 581-CEJUR/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...LIVIA RANGEL DE CSTRO E SOUZA ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA ...\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...JOAO PEDRO DE MAGALHAES CAMARGO ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...JOAO PEDRO VIANA BRAZ ...\r\n\r\nId: 2251470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2251420": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Supressão, Rerratificação ao Contrato nº 016/2017, assinado em 04.05.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Com Redução de valor no importe de R$ 1.647,78. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004567/2017.\r\n\r\nId: 2251420"
                        ],
                        "2251421": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 029/2019, assinado em 11.04.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Fica readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/001174/2020.\r\n\r\nId: 2251421"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251427": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 062/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações de acesso móvel - através de CHIP M2M (MÁQUINA X MÁQUINA) GPRS/3G/4G, para atendimento aos diversos setores da CEDAE, com demanda por transmissão de dados para telemetria.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.346,00 (cinco mil trezentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.247/2020 (Dispensa de Licitação - DL nº 005/2020 - DPE).\r\n\r\nId: 2251427"
                                ],
                                "2251223": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 640/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - VESTIMENTAS ESPECIAIS - TECIDO RIP STOP.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/05/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2251223"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2251471": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nE RELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais -SEGOV e Rio Solidário - Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Tem como objetivo a arrecadação e distribuição de máscaras de proteção facial à população, em especial às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, como forma de auxiliar na prevenção do contágio pelo Corona Vírus - COVID/19, compreendendo: captação dos donativos (máscaras), acondicionamento, divulgação do projeto, orientação de uso e logística de distribuição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 20/04/2020\r\n\r\nPRAZO: Acordo de Cooperação será de 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001627/2020.\r\n\r\nId: 2251471"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2251199": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 49/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar, Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.532.986/0001-43 - Processo nº E-04/211/002431/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610607-8, de 16/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLP PLANTAS E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.833.095/0001-88 - Processo nº E-04/211/001164/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608988-6, de 24/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALMIRELE CAETANO RANGEL\r\n\r\nCPF 166.679.197-03 - Processo nº E-04/211/001352/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609585-9, de 29/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.783,51.\r\n\r\nELIANE MORAES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 29.192.505/0001-87 - Processo nº E-04/211/002174/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609803-6, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.619,16.\r\n\r\nERIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 89.671.557-43 - Processo nº E-04/211/000818/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608954-8, de 15/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nERIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 89.671.557-43 - Processo nº E-04/211/000823/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608955-5, de 15/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCINCO8 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.851.113 - Processo nº E-04/211/017089/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564565-4, de 19/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 87.237,90.\r\n\r\nCINCO8 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.851.113 - Processo nº E-04/211/017438/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564563-9, de 25/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.025,50.\r\n\r\nMCR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.919.265 - Processo nº E-04/211/022094/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605143-1, de 31/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.506,75.\r\n\r\nP M M MIRANDA SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.824.990 - Processo nº E-04/211/002051/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602488-3, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.863.927 - Processo nº E-04/029/000140/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461923-9, de 22/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 141.018,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nSCHEILA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCPF 157.008.577-31 - Processo nº E-04/211/000588/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608392-1, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89 - Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.118.913/0001-56 - Processo nº E-04/211/001467/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609287-2, de 30/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.439.635/0004-56 - Processo nº E-04/211/024155/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606636-3, de 07/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.970,02.\r\n\r\nARMAZEM DO NONO IMP E COMERCIO DE ESPECIALIDADES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 7.810.597/0001-89 - Processo nº E-04/211/001138/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608783-1, de 24/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.858,70.\r\n\r\nCAUA DE CARVALHO BAULE EVENTOS\r\n\r\nCNPJ 26.609.278/0001-54 - Processo nº E-04/211/001271/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608620-5, de 27/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.700,00.\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DE FREITAS ME\r\n\r\nCNPJ 16.443.387/0001-90 - Processo nº E-04/211/000291/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597023-5, de 05/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nE R DA SILVA - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.671.736/0001-15 - Processo nº E-04/211/001248/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609434-0, de 27/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nELEIELTON GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nCNPJ 34.969.562/0001-60 - Processo nº E-04/211/001276/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609271-6, de 27/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGRAN NOBRE PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.012.686/0001-54 - Processo nº E-04/211/001922/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602976-7, de 08/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGTI LOG\r\n\r\nCNPJ 9.721.487/0012-29 - Processo nº E-04/211/001341/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609538-8, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.191,31.\r\n\r\nMLP DE MORAIS\r\n\r\nCNPJ 3.248.133/0001-70 - Processo nº E-04/211/000622/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608406-9, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.206,64.\r\n\r\nR & E COSTA TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.532.912/0001-47 - Processo nº E-04/211/025152/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607826-9, de 22/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.153,07.\r\n\r\nR. BAPTISTA PEREIRA COMERCIO DE PRESENTES\r\n\r\nCNPJ 12.988.679/0001-58 - Processo nº E-04/211/001163/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458224-7, de 23/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.369,44.\r\n\r\nRODOVIARIO CRISMARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.920.934/0004-57 - Processo nº E-04/211/000955/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609194-0, de 20/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.009.878/0001-03 - Processo nº E-04/211/001034/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609228-6, de 22/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.691,52.\r\n\r\nTRANSPORTES DOURADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.501.719/0001-22 - Processo nº E-04/211/001321/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609536-2, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES DOURADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.501.719/0001-22 - Processo nº E-04/211/001892/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609956-2, de 07/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.833,75.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/002116/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608806-0, de 11/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.013,78.\r\n\r\nVIEIRA & ZONARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.739.472/0001-75 - Processo nº E-04/211/001049/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608723-7, de 22/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nERILDO JOSE CERCHI\r\n\r\nCPF 72.261.707-01 - Processo nº E-04/211/001378/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609575-0, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEXCALIBUR GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.910.313/0001-69 - Processo nº E-04/211/001734/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609513-1, de 04/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFABRICA DE ESQUADRIAS LIDER LTDA \r\n\r\nCNPJ 8.277.320/0001-03 - Processo nº E-04/211/025431/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606620-7, de 29/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.534,45.\r\n\r\nGAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.576.934/0004-72 - Processo nº E-04/211/002359/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609110-6, de 14/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.346,42.\r\n\r\nJPC COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.649.183/0001-96 - Processo nº E-04/211/001211/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608126-3, de 25/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nKARINE RODRIGUES RAMOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.264.385/0001-50 - Processo nº E-04/211/001777/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609864-8, de 04/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPAULISTA COMERCIO DE EMB E VARIEDADES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.191.568/0001-23 - Processo nº E-04/211/000320/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608162-8, de 08/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPECK PREMOLDADOS E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.277.297/0001-90 - Processo nº E-04/211/000826/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608460-6, de 15/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.679,75.\r\n\r\nPONTES E MARRETO DIST LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.607.534/0004-40 - Processo nº E-04/211/002250/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609019-9, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/001213/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608127-1, de 25/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRGR NORTE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.616.966/0001-44 - Processo nº E-04/211/002254/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610185-5, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.613,14.\r\n\r\nVILCINEI MATTA DE ABREU\r\n\r\nCNPJ 9.050.223/0001-38 - Processo nº E-04/211/002228/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609871-3, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.119,77.\r\n\r\nWK COMERCIO E TRANSPORTES GERAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.309.130/0001-27 - Processo nº E-04/211/001692/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609413-4, de 03/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.436,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) \r\n\r\nComendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBRAGA MARTINS SERVIÇOS ELETRICOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.560.515/0001-07 - Processo nº E-04/211/000760/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608562-9, de 16/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRASFENIX LOG E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.704.288/0001-52 - Processo nº E-04/211/002370/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609947-1, de 14/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nINGA MIX DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.287.791/0001-79 - Processo nº E-04/211/000130/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604248-9, de 05/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJAARAUJO MINERACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.210.061/0001-60 - Processo nº E-04/211/001607/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609310-2, de 02/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nKREMER LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.474.904/0001-91 - Processo nº E-04/211/000138/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604250-5, de 05/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARCELO BALERINI DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 63.883.198-90 - Processo nº E-04/211/001993/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609632-9, de 08/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMUSSULI E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.173.188/0001-40 - Processo nº E-04/211/000565/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608825-0, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRAFAEL FIORELO LOSCHI\r\n\r\nCPF 35.931.526-73 - Processo nº E-04/211/000764/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607743-6, de 17/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A\r\n\r\nCNPJ 19.199.348/0036-08 - Processo nº E-04/211/000414/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606338-6, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSHOWFARMA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.596.731/0001-81 - Processo nº E-04/211/000030/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606930-0, de 02/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSCAPUXIN LTDA - JUNDIAI\r\n\r\nCNPJ 20.717.278/0003-53 - Processo nº E-04/211/001498/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609647-7, de 31/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSQUAVIS TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.192.715/0001-07 - Processo nº E-04/211/002261/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609841-6, de 13/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRI-JAY TRANSPORTES ADUANEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.625.425/0001-09 - Processo nº E-04/211/000131/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604249-7, de 05/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRI-JAY TRANSPORTES ADUANEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.625.425/0001-09 - Processo nº E-04/211/002892/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610249-9, de 22/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVITRINE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.300.073/0001-22 - Processo nº E-04/211/001431/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608708-8, de 29/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2251199"
                            ],
                            "2251200": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 50/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nFATTOR COMERCIO DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.871.997 - Processo nº E-04/023/000122/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520290-2, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.487,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nV. M. RAMOS E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/001279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555936-8, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.428,12.\r\n\r\nId: 2251200"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 51/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nGASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS\r\n\r\nCNPJ 34.399.899/0001-89 - Processo nº E-04/000/245040/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012031-3, de 14/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.910,14.\r\n\r\nGASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.399.899/0001-89 - Processo nº E-04/000/245037/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.004586-6, de 14/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.294,43.\r\n\r\nGASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.399.899/0001-89 - Processo nº E-04/000/245046/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011777-2, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.942,72.\r\n\r\nId: 2251201"
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                            "2251217": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nResultado do sorteio da composição das turmas de \r\n\r\njulgamento da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 16 c/c o art. 18, § 2º, da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, torna público o resultado do sorteio que define a composição das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, ocorrido no dia 11 de maio de 2020, às 11:45h, por meio de vídeo conferência, com validade a contar do dia 11 de maio de 2020.\r\n\r\nComposição das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nID Funcional: 43842429\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias\r\n\r\nID Funcional: 19502648\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl\r\n\r\nID Funcional: 43852084\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\nID Funcional: 43852297\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Francesco de Oliveira Conseza\r\n\r\nID Funcional: 43443532\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\nID Funcional: 43650368\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n1º Auditor (a)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\nID Funcional: 19394942\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\nID Funcional: 43650384\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAndre Coutinho de Barros\r\n\r\nID Funcional: 43650767\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\nID Funcional: 19528345\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães\r\n\r\nID Funcional: 43650457\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nID Funcional: 43422043\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Sousa\r\n\r\nID Funcional: 43230458\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva\r\n\r\nID Funcional: 43653294\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\nID Funcional: 43229611\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nID Funcional: 43852270\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\nID Funcional: 43650660\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\nID Funcional: 50062310\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\nID Funcional: 43840698\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAlex Gabriel Silveris da Rosa\r\n\r\nID Funcional: 43841350\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas\r\n\r\nID Funcional: 19383169\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\nID Funcional: 19458525\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nJader Honório Correa de Oliveira\r\n\r\nID Funcional: 43448194\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\nID Funcional: 19396856\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\nID Funcional: 43230024\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva\r\n\r\nID Funcional: 19523645\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva\r\n\r\nID Funcional: 19394578\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMaria Rita de Barros Ferreira\r\n\r\nID Funcional: 19418329\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\nID Funcional: 43720510\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAntonio Henrique Fiorini Coutinho\r\n\r\nID Funcional: 19501170\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\nID Funcional: 19396430\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\nID Funcional: 19422571\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\nID Funcional: 43652077\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\nID Funcional: 43443141\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno\r\n\r\nID Funcional: 19396554\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nId: 2251217"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (sem mão de obra residente) nos equipamentos individuais de condicionamento de ar que compõem o sistema de climatização da sede da AGENERSA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 11 de maio de 2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.490,00 (quarenta e um mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º da Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00077.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100069/2018.\r\n\r\nId: 2250736"
                                ],
                                "2250874": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP nº 001/2018 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio nº 01/2018 para o dia 27/04/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 24.04.2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000655/2020\r\n\r\nId: 2250874"
                                ],
                                "2250703": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de alteração das condições de pagamento e redução quantitativa do valor do Contrato nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento do Contrato nº 007/2018, relativo à prestação de serviços de fornecimento de mão de obra, sob demanda, para dar suporte as atividades da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Durante o período da pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, a Contratante terá como obrigação o pagamento tão somente do valor referente aos salários e encargos obrigatórios contidos na folha de pagamento dos empregados da Contratada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: As condições de pagamento terão vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, alínea 'd', do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000432/2020.\r\n\r\nId: 2250703"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251454": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público o resultado do julgamento da habilitação, divulgado na audiência pública realizada em 12/05/2020, referente ao procedimento Licitatório 007/2019, cujo objeto é a execução de obras de construção de 100 (cem) U.H. e respectivas obras de infraestrutura de urbanização no Condomínio Luiz Gonzaga Lemos - Quissamã - RJ: foram habilitadas as Empresas UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e ÉPURA EMPREENDIMENTOS LTDA e inabilitada a Empresa EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI, pelo não atendimento aos itens 6.1.1. 6.1.2 e 9.3.2 do Edital. Abre-se prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação. Processo nº E-33/002/093/2019\r\n\r\nId: 2251454"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2251481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de aparelhos para uso no laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.04.2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/7/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de aparelhos para uso no laboratório das Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.04.2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/7/2018\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.04.2020.\r\n\r\nId: 2251481"
                            ],
                            "2251241": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 167/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O do dia 03/04/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 168/2020 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.745,00(três mil, setecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 169/2020 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.431,00 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/43/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 07.05.2020.\r\n\r\nId: 2251241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/186/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2014.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de 04 Auxiliares de Serviços Gerais.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Alteração da nomenclatura de um dos postos de trabalho e o Remanejamento de 01 auxiliar de serviços gerais.\r\n\r\nId: 2251176"
                            ],
                            "2251407": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 002/2020, que se realizaria no dia 22/05/2020, às 14h30min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto e a PS Gases, está suspenso devido a problemas junto à publicação de jornal de grande circulação.\r\n\r\nId: 2251407"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2251383": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de kit instrumental de facoemulsificador de oftalmologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/05/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/05/2020, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/002088/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2251236"
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Orientações gerais\r\n\r\n- Todas as atividades coletivas e atendimentos em grupo, pelo seu caráter aglomerador, devem ser suspensos;\r\n\r\n- A equipe de saúde dos serviços ambulatoriais deverá manter-se responsável pelo atendimento, monitoramento e acompanhamento da condição clínica do paciente durante o período de suspensão, garantindo atendimento em situações de risco de desestabilização e/ou agudização da condição de clínica;\r\n\r\n- Os atendimentos, já agendados, devem ser avaliados para a possibilidade de adiamento ou suspensão, devendo ser mantidos apenas os atendimentos cuja interrupção provoque piora das condições clínicas do paciente; \r\n\r\n- A manutenção da agenda, para os casos explicitados no item anterior, deve estar garantida mediante redução da circulação de pessoas nas dependências da unidade de saúde e sua distribuição durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento; \r\n\r\n- Não devem ser feitos agendamentos por turnos. Cada paciente deve ser agendado para um horário específico. Esse procedimento prevê que os pacientes reduzam o tempo de permanência nos serviços; \r\n\r\n- Atendimentos para renovação de receitas devem ser realizados, preferencialmente, de forma remota; \r\n\r\n- A presença de acompanhante deve ser mantida apenas para crianças, pessoas com deficiência e adulto ou idoso curatelado ou judicialmente declarado como incapaz;\r\n\r\n- Posicionar informes e cartazes com informações sobre medidas de controle, como: higiene das mãos, higiene respiratória e etiqueta respiratória;\r\n\r\n- Disponibilizar dispensadores com álcool gel em áreas acessíveis, bem como espaço adequado para a realização de lavagem das mãos com sabão líquido, papel toalha e lixeira acionada por pedal;\r\n\r\n- Recomendar que os pacientes liguem para a unidade de saúde com antecedência em caso de febre ou sintomas respiratórios, para que a mesma possa ser preparada para sua chegada, e promover remanejamento do atendimento para os últimos horários do dia; \r\n\r\n- Manter os ambientes ventilados.\r\n\r\n2. Orientações para adequação da estrutura e do funcionamento\r\n\r\n2.1. Recepção e sala de espera\r\n\r\n- Na entrada da unidade, manter equipe de triagem para identificação de pacientes com sinais e sintomas de infecção respiratória (por exemplo, febre, tosse) antes de entrar na área de tratamento;\r\n\r\n- Recomendar que os pacientes informem sobre febre ou sintomas respiratórios imediatamente na chegada à unidade (por exemplo, quando se dirigir à recepção); \r\n\r\n- Recomendar que os pacientes com sintomas de infecção respiratória utilizem máscara cirúrgica na chegada, e mantê-la durante todo o tempo de permanência na unidade;\r\n\r\n- Nas salas de espera, garantir a distância de 1,5m entre os pacientes;\r\n\r\n2.2. Consultórios/ salas de atendimento\r\n\r\n- Manter a distância de 2m entre os usuários em tratamento dentro das áreas do ambulatório durante a realização dos procedimentos;\r\n\r\n- Recomendações sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por profissionais de saúde: \r\n\r\n- Seguir habitualmente as precauções-padrão, de contato e de gotícula, que incluem, dentre outras, capote resistente a líquidos, luvas de procedimento, máscara cirúrgica, gorro, óculos de proteção ou protetor facial;\r\n\r\n- Indica-se proteção para aerossóis se houver a realização de qualquer procedimento que possa gerar aerossolização, sendo que, nesta hipótese, a máscara deve ser do tipo N95/PFF2;\r\n\r\n- Higienizar com álcool a 70% os itens que necessitem ser de uso compartilhado, como termômetros, estetoscópios, esfigmomanômetros, entre outros;\r\n\r\n- Realizar a limpeza e desinfecção frequente das superfícies do consultório e de outros ambientes utilizados pelo paciente; \r\n\r\n- Realizar a limpeza e desinfecção de equipamentos e produtos para saúde que tenha sido utilizado na assistência ao paciente entre cada atendimento;\r\n\r\n- Se o serviço estiver atendendo mais de um paciente com suspeita ou confirmação de COVID-19, deve-se considerar a coorte desses pacientes e de profissionais de saúde em um setor fixo da unidade e, ou, no mesmo turno (por exemplo, considere o último turno do dia). Se a etiologia dos sintomas respiratórios for conhecida, os pacientes com etiologias diferentes não devem ser colocados em coorte (por exemplo, pacientes com influenza confirmada e COVID-19 não devem ser colocados juntos);\r\n\r\n- Se houver necessidade de encaminhamento do paciente para outro serviço de saúde, sempre notificar previamente o serviço referenciado e garantir transporte sanitário adequado;\r\n\r\n- Os pacientes devem ser orientados que as quantidades de medicamento constantes em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial emitidas, que estiverem dentro dos prazos de validade, podem ser dispensadas em quantidade superior àquela prescrita, para no máximo mais 30 dias de tratamento.\r\n\r\nTodas as recomendações descritas devem ser seguidas durante o período de pandemia do COVID-19 no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n- Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.\r\n\r\n- Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\n- Resolução SES nº 2004, de 18 de março de 2020 regulamenta as atividades ambulatoriais nas unidades de saúde públicas, privadas e universitárias com atendimento ambulatorial e no estado do rio de janeiro.\r\n\r\n- Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020 atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, decreta estado de calamidade pública no estado do rio de janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\n- Resolução nº 2012, de 20 de março de 2020, define diretrizes provisórias para o controle e prevenção de infecções em caso de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19 em instalações ambulatoriais de hemodiálise.\r\n\r\n- Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. \r\n\r\n- Nota Técnica ID-NTVA Nº 13 (COVID -19). NT SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 13 (COVID -19) 2020. Assunto: Instituir medidas de prevenção e controle de infecção relacionada à assistência à saúde no âmbito das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro, e outras providências.\r\n\r\n- Resolução RDC nº 357, de 24 de março de 2020. Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Atenção Integral a Saúde\r\n\r\nId: 2251222"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 118/2019 referente ao Processo nº SEI-08/007/1227/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica por exame neurológico e/ou eletroencefalografia e/ou doppler transcraniano em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de demanda específica do Programa Estadual de Transplante, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2251234"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000898/2020. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (OLIGONUCLEOTÍDEOS) para a realização de testes de detecção de VÍRUS RESPIRATÓRIOS por Biologia Molecular (RT - PCR) em tempo real, “in house”, para atender à demanda do LACEN.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 18/05/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e leonardo.lanes@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e leonardo.lanes@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2251242"
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                                "2251279": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002039/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MEDICAMENTO USO HUMANO para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronaviìrus.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 18/05/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010, Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2251279"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2251255": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0003936-53.2018.8.19.0016, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTECNICO EM ELETRONICA\r\n\r\nAna Paula Ferreira Cruz- 1984\r\n\r\nId: 2251255"
                            ],
                            "2251386": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2020\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Palo Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de solução corporativa informatizada de sistema integrado de gestão de almoxarifado - SISMAT com implantação, treinamento e suporte.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.338,92 (quinze mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nASSINADO EM: 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 03/022/003446/2019.\r\n\r\nId: 2251386"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2251332": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Convênio nº 3342954/2020. PARTES: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Estabelecer e regulamentar a interação e a convergência de interesses institucionais entre a CEPERJ e a UFRRJ para a realização de pesquisas, publicações, palestras e o oferecimento de cursos de Capacitação e de Pós-Graduação Lato Sensu nas áreas de Administração, Gestão e Finanças Públicas, bem como a elaboração e/ou utilização de módulos de sistema de tecnologia de informação para a realização de concursos, utilização da gráfica para impressão, envelopamento e malotamento de provas e cartões, além da disponibilidade do espaço físico nas unidades da Universidade para a aplicação das provas. PRAZO: O Termo de Cooperação vigorará por 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: O disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata. DATA DA ASSINATURA: 28.02.2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120218/000250/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2020.\r\n\r\nId: 2251332"
                                ],
                                "2251354": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Suspender a execução do Contrato nº 002/2020, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPRAZO: Dar-se-á por suspenso o Termo Contratual nº 002/2020, por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com início de vigência a partir de 08 de abril de 2020.\r\n\r\nASSINATURA: 30/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, Decretos nºs 46.984/2020, 46.993/2020, 46.994/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5393/2019.\r\n\r\nId: 2251354"
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                                "2251352": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Suspender a execução do Contrato nº 005/2020, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPRAZO: Dar-se-á por suspenso o Termo Contratual nº 005/2020, por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com início de vigência a partir de 08 de abril de 2020.\r\n\r\nASSINATURA: 30/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, Decretos nºs 46.984/2020, 46.993/2020 e 46.994/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5666/2019.\r\n\r\nId: 2251352"
                                ],
                                "2251428": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 044/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. BRAUN S.A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 322/2019. VALOR: R$ 33.538,00 (trinta e três mil quinhentos e trinta e oito reais). N.E: 2020NE00401. DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/879/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2020.\r\n\r\nId: 2251428"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LÓGISTICA - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, por 12 meses, relativo à colaboração mútua entre SETRANS e CENTRAL na seara administrativa, recursos humanos, financeira, planejamento, patrimônio, auditoria e outras que venham ser identificadas como necessárias, sem ônus financeiro, permitindo ações conjuntas de acesso e gerenciamento dos Sistemas SEI,SIGA,SIAFE,SIGFIS E UPO, visando aperfeiçoar as ferramentas de gestão pública e redirecionar a aplicação de recursos públicos, gerando economia de escala, conforme previsto na cláusula segunda do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 09/05/2020 à 09/05/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme Processo SEI-10/001/102/2017 (Antigo processo E-10/001/102/2017).\r\n\r\nId: 2251239"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2250171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio SCC. OBJETO: Apostilamento em função da ocorrência do 7º ano (27/12/2018 a 26/12/2019) de reajuste calculado sobre o Quinto Termo Aditivo do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. VALOR: R$ 9.710.191,51 (nove milhões, setecentos e dez mil cento e noventa e um reais e cinquenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/04/20. PROCESSO Nº E-07/013/2012. \r\n\r\nId: 2250171"
                            ],
                            "2251547": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.374, de 12/05/2020, nos Processos nº E-07/002.9280/2019 e SEI-070026/000.609/2020, convoca Audiência Pública, de forma remota, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1,005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro, Audiência esta a ser realizada no dia 28/05/2020, de forma remota, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro, através do link https://riomotorpark.com/novo-autodromo onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma.\r\n\r\nId: 2251547"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 08/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e AGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA OBJETO: Serviço de operação e manutenção da rede hidrometeorológica e demais serviços de hidrometria. VALOR: R$ 1.779.393,87 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2020. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 12 (doze) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 15 (quinze) dias contados, a partir da data de publicação do extrato FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-07/002.5517/2019\r\n\r\nId: 2251478"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2251379": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e RIVAN CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Acréscimo do valor, visando a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 518.675,80 (quinhentos e dezoito mil seiscentos e setenta cinco reais e oitenta centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global: R$ 3.307.605,87 (três milhões, trezentos e sete mil seiscentos e cinco reais e oitenta sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1022, FR 212 e 2020NE00088. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2020 PROCESSO Nº E-18/001/1069/2017.\r\n\r\nId: 2251379"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2251538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público n° 003/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora. \r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração Emergencial, a fim cumprir o período de vigência do instrumento jurídico, no período que antecede ao novo Chamamento Público, bem como dar continuidade a cogestão dos Serviços de Proteção de Média e Alta Complexidade do Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor - CPSACR, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política. Além disso, a proposta apresentada pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA, formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a manutenção do ABRIGO CRISTO REDENTOR, ofertando atendimento especializado a pessoa idosa, com grau de dependência I, II ou III, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como acolhimento de longa permanência dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso VI, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, § 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000962/2020.\r\n\r\nId: 2251538"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, através da sua Coordenação de Compras, informa sobre a extensão de prazo para que os fornecedores interessados, que atendam as qualificações necessárias, encaminhem propostas para realização do serviço de locação de veículos tipo empilhadeiras e paleteiras para transporte de carga paletizada visando o atendimento ao Programa Mutirão Humanitário promovido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em razão na pandemia ocasionada pela COVID-19, na forma descrita em Termo de Referência, fixando as 17h:00m do dia 15 de maio de 2020 como prazo limite. Processo nº SEI-310003/001452/2020.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas e o modelo de proposta, poderá ser obtido através da página específica da SEDSODH, janela “SOCIAL” no site: http://www.rj.gov.br/Secretarias.aspx, ou requerido através do endereço compras.sedsodh@gmail.com ou pelo telefone (21) 2334-9541.\r\n\r\nId: 2251553"
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                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 03.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: JULIA RIBEIRO FREIHOF; MARIANA PORTO PEREIRA; VICTOR MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO; JAMAYA FEITOSA NAPOLEÃO BARBOSA; MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SÁ; ALINE CRISTINE SANTANA; LAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO; IGOR RIBEIRO DE MATOS; CAROLINA LISBOA DE SÁ LINO; ALEXANDRE ARTHUR PINHEIRO DOS SANTOS; VIVIANY DOS SANTOS ABREU PEREIRA; ROBERTO DE SOUZA COUTO JÚNIOR; LUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA; MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE; LUANA DA COSTA MORAES; ANDRESSA RODRIGUES CECIM; CAMILA MENDES MARINHO REIS; LUANA GOMES DA SILVA; GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA; JOÃO FELIPE OLIVEIRA FERNANDES; TIAGO VAZ DOS SANTOS; ANA PAULA DA CRUZ SILVA VIANA; LUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS; CAIO DA MOTTA MELO; JONATHAN PINHEIRO SANTOS; BRENDA MESSIAS DE SOUZA FONTES; INGRID DA SILVA LOPES RIBEIRO; BÁRBARA CHRISTINA QUEIROZ DE SANT'ANNA; GABRIELA RODEGHERI DE SOUZA; WILLISMAR FERREIRA DA SILVA; JORGE CANDIDO INACIO JUNIOR; THIAGO CAMPOS FIGUEIREDO; LUCAS PROCOPIO SANT ANNA; CAIO FARIA MARIANO LEITE; BEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO; ISAC DE MORAES CRUZ; GIOVANNA LOBO RODRIGUES; VIVIANE ALVES ANTONIO; LUIZA CORRÊA DA SILVA MELLO; ANDREZA CRISTINA POMPEU FRANCISCO GONÇALVES; LORENA MORAES DE CARVALHO; ANDREI RODRIGUES DA SILVA; RENATA DA SILVA ROCHA; COSME ROBERTO PEREIRA DA SILVA; EULINA GLACIELE DA SILVA PURIDADE; LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES; JÚLIA NUNES DE OLIVEIRA; RAFAEL NUNES WANDERLEY; MELANIE DREYER BREITENBACH PINTO; MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE MELO; MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA; ROMULO DOS SANTOS SOUTO; NATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA; LAURA DE CASTRO SILVA; JONATAS FREIRE ROCHA; SABRINA RIBEIRO CHAVES; LUIZ FELIPE LUCAS BARBOSA; LUCAS DA CONCEIÇÃO COSTA DE ALBUQUERQUE ELEUTÉRIO; LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS; THAINÁ LUIZ DOS SANTOS; DIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO BARBOSA BLOIS CRUZ; FELIPE FONSECA TENORIO; GABRIELA DE PINHO SANT'ANA; DANIELLE NATALIE COSTA VIEIRA DOS SANTOS; FABRIZIO MIGLIARI BIAGIONI; JONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI; ARIANE DE OLIVEIRA LIMA; WILSON LUIZ TORRES FRANCISCO FILHO; JONATHAN CHAVES OKI; EDUARDO DE ASSIS MESQUITA; THAYSA RIBEIRO DE JESUS; WILLIAM DA SILVA BORGES; GUSTAVO MOURA DOS SANTOS COSTA; CRISTINA SANTANA FERREIRA DUARTE; JOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA; MAIARA DE SOUSA SAMPAIO; PRISCILA RAMOS DA CONCEIÇÃO; SAMARA DE SOUSA SAMPAIO; SUELEM GOMES DA CUNHA FREIRE; EMANUELLE ALVES ANDRADE; SARA COELHO VIEIRA; SAMUEL ANTONIO MAIA DA SILVA; SILVIA FERNANDA FERREIRA; ERICK DA SILVA FRANÇA e LAIS GIL MARCHON BARBOSA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.245, de 02.08.2018; 4.341, de 23.01.2019; 4.353, de 08.02.2019; 4.360, de 26.02.2019; e 4.424, de 31.07.2019; e Portaria nº 580, CEJUR/PGE, de 05.03.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11.03.2020.\r\n\r\nId: 2251467"
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                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 12.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA; MARIANA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO; TASSIANE VIANA NEPOMUCENO; VALBER DA SILVA TINOCO JUNIOR; ANA CARLA DE SOUZA MEIRA FONSECA; IGOR MARQUES DE ALMEIDA; JAINE CRISTINE AZNAR DOS SANTOS; JOAO PEDRO VIANA BRAZ; GABRIELLY PEIXOTO LIMA ARAUJO; GILDANIO BRASIL MARREIRO e NATHALIA GIFFONI DA COSTA BEZERRA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.353, de 08.02.2019; 4.360, de 26.02.2019; e 4.385, de 25.04.2019; e Portaria nº 581, CEJUR/PGE, de 13.03.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24.03.2020.\r\n\r\nId: 2251468"
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FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE nº 4.491, de 23.12.2019; e Portaria nº 582-CEJUR/PGE, de 13.03.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração e Informática. DATA: 16.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração e Informática: ALICE SABINO PEREIRA; FRANCIELE MACHADO DE JESUS; LAURA CANDIDA DE PAULO; MILENA CAVALCANTI FARIAS; RAYSSA MANHÃES GOMES; THAINA CORREIA PINTO; GLEICIELLEN TEIXEIRA DA SILVA; POLIANA ROMERO MILLER e VITORIA APARECIDA DA SILVA GOMES. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 10.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE nº 4.491, de 23.12.2019; e PORTARIA nº 583-CEJUR/PGE, de 13.03.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. DATA: 16.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Biblioteconomia: ALINE LEAL PEREIRA e DEBORA MARQUES DE ANDRADE SANTOS. OBJETO: Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2017, de 03.05.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE nº 4.500, de 22.01.2020; Portaria nº 584 - CEJUR/PGE, de 13.03.2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Engenharia Civil. DATA: 16.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Engenharia Civil: CESAR ROMERO MACHADO MOUTA JUNIOR. OBJETO: Estágio de Engenharia Civil. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 4.500, de 22.01.2020; Portaria nº 585-CEJUR/PGE, de 13.03.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração CHRISTYAN DO VAL SIMÕES. OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE nº 4.500 de 22.01.2020; Portaria nº 586-CEJUR/PGE, de 13.03.2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Informática. DATA: 16.03.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Informática: ALBERTO MANOEL DA COSTA MARTINS; CLARICE FERREIRA RODRIGUES; MARIA INÊS RIOS ROSSI; MILLENA CHRYSTINE MOURA DE SOUZA; TATIANE DA SILVEIRA COELHO DA SILVA; MIKAELY LOPES DE AMORIM; LAIS SANTOS DOBBSS; MARCELLO RODRIGUES DA SILVA e ANDRE LOPES FERNANDES. OBJETO: Estágio de Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE nº 4.500, de 22.01.2020; Portaria nº 587-CEJUR/PGE, de 13.03.2020. \r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 24.03.2020.\r\n\r\nId: 2251469"
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                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2020. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Elétricos.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/05/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/05/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002868/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2250940"
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