{
    "2020-05-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2252591": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217241-4/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n11608/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n217916-1/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n11609/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n102324-7/2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n11584/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n102324-7/2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n11591/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n237120-6/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9263/2020\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n223040-2/2019\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n11611/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n237120-6/2018\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\n9270/2020\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n237120-6/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n10707/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n808308-5/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n10687/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n203957-0/2020\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n11583/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n205549-3/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n11269/2020\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n216515-6/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11603/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n230797-0/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11604/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n102324-7/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n11586/2020\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n234791-0/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n11612/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n234795-6/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n11613/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n811596-7/2016\r\n\r\nPEDRO VICENTE CORTES MEDEIROS\r\n\r\n11615/2020\r\n\r\n941.403.407-20\r\n\r\n215797-9/2019\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n11548/2020\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n243984-6/2019\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\n11539/2020\r\n\r\n027.961.977-43\r\n\r\n219125-8/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n11610/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n243313-1/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n11614/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\nId: 2252591"
                    ],
                    "2252654": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.483-0/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUCINDA AUGUSTA SILVA ALCOFORADO DA LUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.284-7/2006 - TERMO ADITIVO/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.257-1/2014 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ HENRIQUE ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.932-0/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nId: 2252654"
                    ],
                    "2252655": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 090/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.908-9/2019\r\n\r\nId: 2252655"
                    ],
                    "2252667": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 091/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/05/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.916-3/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/Recurso de Reconsideração interposto por ROBSON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.340-5/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por GLAUCO OTAVIO PINTO DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.063-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.618-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.995-7/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por TEREZA REGINA MENDONÇA DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.834-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por MARIANGELA BRICK SANTOS e por LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO.\r\n\r\nId: 2252667"
                    ],
                    "2252616": [
                        "IB - Errata",
                        "ERRATA\r\n\r\nD.O. de 08/05/2020\r\n\r\nParte 1 - B Página 1 - 3ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 309, de 06/05/2020\r\n\r\nArt. 20. Fica acrescido o § 18 ao artigo 124 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 124. [...] § 18. O Relator, Conselheiro titular ou substituto, esteja este ou não em substituição, ficará prevento em relação aos processos instaurados, por decisão colegiada, como desdobramentos dos processos originais sob sua relatoria, como, por exemplo, auditorias e tomadas de contas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 309, de 06/05/2020\r\n\r\nArt. 20. Fica acrescido o § 19 ao artigo 124 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 124. [...] § 19. O Relator, Conselheiro titular ou substituto, esteja este ou não em substituição, ficará prevento em relação aos processos instaurados, por decisão colegiada, como desdobramentos dos processos originais sob sua relatoria, como, por exemplo, auditorias e tomadas de contas.\r\n\r\nId: 2252616"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2252624": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-1/2008 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-4/2020 - Decisões: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-1/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-7/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 242679-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, RECEPÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-3/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2252624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2252671": [
                        "IB - Despacho",
                        "SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.920-9/2020 - PAULO CLENIO DOS SANTOS VIANNA CARVALHO, matrícula nº 02/000616/3-9. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação ao servidor em tela, em favor das dependentes Marcella Avelino Bittencourt e Raphaella Avelino Bittencourt, considerando os termos do Ato Normativo nº 171, de 29 de abril de 2019, a manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, de 13.05.2020, e da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, de 14.05.2020, a contar do mês de maio de 2020, eis que a tal pleito não se pode conferir efeitos retroativos, nos termos do art. 5º do Ato em referência.\r\n\r\nId: 2252671"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2252691": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 07,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Japeri;\r\n\r\nII - São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º As administrações municipais deverão divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados ao município por meio das Resoluções SES nº 2.023, de 30 de março de 2020, e nº 2.029, de 08 de abril de 2020, e quaisquer outros atos de enfrentamento ao COVID-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§ 2º O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§ 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelo município no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único. Os municípios poderão utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública e se estenderá até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, BRAZÃO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, BAGUEIRA, MAX LEMOS, ZEIDAN, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 36/2020.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2252691"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2252692": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2667/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO.\r\n\r\nAutores: Deputados SÉRGIO LOUBACK, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o item 29 ao Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, para incluir no rol de produtos da cesta básica o absorvente feminino.\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\n29 - absorvente íntimo feminino.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, que inclui o absorvente íntimo feminino na lista de produtos da cesta básica, conforme previsto na Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, reduzindo a alíquota de ICMS sobre este bem de consumo. Desta forma, a presente proposição encontra-se amparo constitucional a sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nO presente projeto está inserido dentro do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, que se posicionou no sentido de que o parlamentar poder ter a iniciativa de proposições que reduzem ou isentam de Imposto determinada atividade econômica, conforme julgamento a seguir transcrito:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Ressalto, por oportuno, que, em se tratando de recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais estaduais em controle abstrato de constitucionalidade, é possível o provimento por decisão do Relator desde que “o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 566).6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2010. “Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora”.\r\n\r\nO surto do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos fez refletir sobre os mais diversos assuntos e diante das dificuldades enfrentadas, muito nos chamou a atenção a “POBREZA MENSTRUAL”: meninas e mulheres que não têm acesso a absorventes.\r\n\r\nSegundo dados 26% das meninas/mulheres brasileiras não têm acesso a absorventes e a falta de acesso a produtos de higiene e outros recursos necessários ao período, se dá o nome de “POBREZA MENSTRUAL”.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, um projeto de lei foi aprovado para combater o problema da 'pobreza menstrual', prevendo que absorventes estejam disponíveis gratuitamente para alunas da rede municipal em máquinas instaladas nos banheiros das escolas.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir para diminuir esse problema em nosso Estado, mesmo sabendo que o tema menstrução ainda nos dias atuais é um tabu, precisamos enfrentar o assunto e dar condições de acesso para todas as meninas/mulheres ao absorvente íntimo feminino, por tratar-se de uma questão de saúde pública, porque além de todos os outros problemas que vêm com essa 'pobreza menstrual', o uso de soluções pouco seguras ainda traz consequências que aparecem em forma de infecções, apresentamos o presente Projeto de Lei incluindo na lista de produtos da cesta básica o absorvente feminino.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de tema de grande relevância, que, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a redução dos valores dos seguros que forem contratados junto às empresas seguradoras por proprietários de motocicletas que trabalhem exclusivamente fazendo entregas em domicílio (delivery), enquanto vigorar o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único - A redução prevista neste Artigo não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do seguro contratado.\r\n\r\nArt. 2º - A proteção em caso de sinistros ou de eventos determinados, bem como as assistências garantidas pelos seguros contratados com base na redução de que trata esta Lei, serão as mesmas garantidas aos demais proprietários de motocicletas, devendo as apólices dos seguros conter os mesmos direitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de isolamento social e de quarentena, imposta pela pandemia de coronavírus, mudou completamente a rotina das pessoas em nosso país e no mundo. Assim, vem tornando-se cada vez maior a demanda de pedidos feitos por aplicativos ou telefone para que os estabelecimentos comerciais façam a entrega dos mais variados itens, entre eles, refeições, lanches, medicamentos e utilidades domésticas. Para atender a essa crescente e importante demanda, as motocicletas têm sido, sem dúvida, o melhor veículo para realização das entregas nos domicílios. Ocorre que os entregadores, na quase totalidade dos casos, são obrigados a arcar com todas as despesas resultantes do trabalho que realizam com suas motocicletas, inclusive as decorrentes dos riscos de assaltos, roubos, acidentes de trânsito, atropelamentos, defeitos mecânicos, etc.\r\n\r\nDessa forma, diante da grave situação que enfrentamos em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e que cada vez mais justifica a necessidade do isolamento social, solicito aos meus pares o apoio para a aprovação deste projeto de lei nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2274/2020\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, DR. DEODALTO, BRAZÃO, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, BEBETO, CARLOS MACEDO, ZEIDAN, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA, MARCELO DO SEU DINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2338/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, BRAZÃO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, VAL CEASA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2354/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, BRAZÃO, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATI NHO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHMIDT, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2358/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2464/2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2538/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N° 8.794/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2647/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, BRAZÃO, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, BAGUEIRA, MAX LEMOS, ZEIDAN, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINODESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regio nal; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A GIL VIANNA, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, BAGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, FABIO SILVA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SERGIO FERNANDES , SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ALEXANDRE FREITAS, RENATO COZZOLINO, ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao Deputado da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, GIL VIANNA.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, BAGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, FABIO SILVA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SERGIO FERNANDES , SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ALEXANDRE FREITAS, RENATO COZZOLINO, ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGil Manhães Vianna Junior, nascido em Campos dos Goytacazes, no dia 10 de julho de 1965 e com falecimento no dia 19 de maio de 2020 foi um político brasileiro e ex-oficial da Polícia Militar e do Exército Brasileiro, onde atuou por 27 anos. Cumpriu o mandato de deputado estadual do Rio de Janeiro pelo PSL e era pré-candidato a prefeito, pelo mesmo partido.\r\n\r\nEm 2014, então filiado ao PR, concorreu a uma vaga na ALERJ para a legislatura 2015-2019, sendo eleito suplente na coligação. Após mudar para o PSB, assumiu o mandato de deputado em 2017 após Pedro Fernandes assumir uma secretaria no governo de Luiz Fernando Pezão. Em 2018, deixou o PSB e se filiou ao PSL. Tentou reeleição ao cargo e foi eleito com 28.636 votos. Foi líder do PSL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e infelizmente, no dia 19 de maio de 2020, foi constatado o seu falecimento, em consequência da contração do vírus COVID-19.\r\n\r\nGil Vianna deixará saudades com seu jeito cativante e amigo de ser e deixará um legado por sua participação e competência durante seu mandato na ALERJ. Tenha certeza que sempre será lembrado por este Parlamento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2211/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 20.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2211/2020, autoria do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVO CA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2343/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2343/2020, autoria do Deputado, Max Lemos que \"AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2638/2020, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO PRO FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 20.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2.638/2020, que DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRÊNCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20.03.2020. ”\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental prevista no Art. 127 e seguintes, R.I., que seja feito requerimento de urgência, do PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRÊNCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20.03.2020. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 64/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4447 de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8758, de 18 de março de 2020, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFROBRASILEIRAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 65/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 669 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8759, de 18 de março de 2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETA COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 66/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 196-A de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8760, de 18 de março de 2020, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 67/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1425 de 2019 de autoria do Deputado Welberth Rezende que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8761, de 18 de março de 2020, que “DENOMINA JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT” O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEITA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 68/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 273-A de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8762, de 18 de março de 2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONI, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 69/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2048 de 2016 de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8763, de 19 de março de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 70/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 290 de 2019 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8764, de 18 de março de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 72/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1190 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Bebeto e Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8769, de 23 de março de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 73/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1898 de 2020 de autoria dos Deputados Renato Cozzolino, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Jorge Felippe, Vandro Família e Filippe Poubel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8766, de 23 de março de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 80/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2011 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Marcelo do Seu Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8773, de 23 de março de 2020, que “DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 82/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 95-A de 2007, de autoria do Deputado Pedro Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8775, de 24 de março de 2020, que “ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 84/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1014 de 2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8776, de 30 de março de 2020, que “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 85/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1584 de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire, Márcio Canella e Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8777, de 31 de março de 2020, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DE AREIA BRANCA”, REALIZADA NA ESTRADA MINEIRA, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 01 QUILÔMETRO, NO BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 86/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 674 de 2019, de autoria das Deputadas Alana Passos e Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8778, de 31 de março de 2020, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 87/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 142-A de 2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8779, de 31 de março de 2020, que “DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3389 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, um Hospital de Campanha no município de Teresópolis para casos de diagnósticos de COVID-19, Novo Coronavirus.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n3381 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n3382 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3383 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de São Fidélis.\r\n\r\n3384 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3385 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de São João da Barra.\r\n\r\n3402 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de São João da Barra.\r\n\r\n3403 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3404 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n3405 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de São Fidélis.\r\n\r\n3406 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para higienização sanitária, a higienização dever ser feita utilizando de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) dos logradouros, prédios públicos, praças e demais locais que se faça necessário no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENETE BERNARDO\r\n\r\n3391 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Araruama nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3392 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Arraial do Cabo nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3393 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Armação dos Búzios nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3394 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Iguaba Grande nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3395 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de São Pedro da Aldeia nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3396 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Saquarema nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\n3397 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de que se promova a inclusão do município de Cabo Frio nas ações do Programa Mutirão Humanitário.\r\n\r\nId: 2252692"
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                        "ATA DA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO SENHOR DEPUTADO GIL VIANNA, REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós preparamos uma homenagem ao nosso amigo Gil. A ideia é de passarmos um vídeo contendo alguns momentos em que ele esteve conosco no plenário e em alguns encontros. O nosso amigo Gil Vianna era pessoa querida, simples, humilde e muito presente.\r\n\r\nApós, vamos abrir a palavra a todos parlamentares que queiram fazer as suas considerações.\r\n\r\nNós, parlamentares que estão pelo Zoom, não vamos ouvir a música do vídeo, mas quem estiver acompanhando pela TV-Alerj e pelo YouTube vai ouvir a música.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Qual é a música, Deputado André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É “Canção da América”, do Milton Nascimento, aquela que diz: “Amigo é coisa para se guardar...”\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito bem escolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero anunciar aos Srs. Parlamentares que a Sessão do dia de hoje será transferida para a próxima terça-feira e a Sessão de amanhã, dia 21, será realizada numa Sessão Extraordinária na próxima segunda-feira. A Sessão que teríamos hoje, dia 20, vamos preparar uma pauta e publicar amanhã para segunda-feira.\r\n\r\nRepetindo: a pauta de quarta-feira vai para terça-feira próxima; as pautas que teríamos hoje, dia 20, e amanhã, dia 21, vão estar na próxima segunda-feira, a partir das 15 horas. Está o.k?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje é quarta-feira. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Hoje é quarta-feira, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos levar a de hoje para terça-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, de hoje para terça-feira, e quinta-feira para segunda-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o que eu falei?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, V.Exa. falou a de hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pauta de quarta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas quarta-feira é hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pauta de quarta-feira e de quinta-feira nós não teremos. A que seria hoje, nós estamos levando para terça-feira próxima, porque tem a questão de alguns Projetos polêmicos, então, levar para segunda-feira próxima pode ser que alguns parlamentares já tenham compromisso e possam não estar presentes. Então, eu tive o cuidado de tirar a pauta de quarta-feira e levar para a próxima terça-feira. Ficaremos com uma pauta faltando, na segunda-feira, porque nós vamos realizar a de quinta-feira na segunda-feira e vamos preparar uma pauta de hoje para amanhã que será publicada no Diário Oficial, para a próxima segunda-feira. Então, vamos ter as pautas de quarta-feira e quinta-feira para a próxima segunda-feira, duas Sessões. Está certo ou não? Só que a pauta de quarta-feira, hoje, 20, vai para a próxima terça-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero pedir a aprovação dos Srs. Parlamentares, e vamos ouvir e acompanhar. Deputado Márcio Pacheco, eu sei também que o dia de hoje está triste e difícil, V.Exa. terá a oportunidade de falar, está bom.\r\n\r\nVamos assistir a uma homenagem que a TV Alerj preparou para o nosso amigo Gil Vianna.\r\n\r\nPor favor, TV Alerj.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, meus amigos, mandei o vídeo para os grupos. Na televisão e no YouTube foi com música e locução. \r\n\r\nVou passar a inscrever os parlamentares que queiram se manifestar. V.Exas. terão de dois a três minutos, por gentileza. Antes, porém, vamos ouvir o Deputado Márcio Canella, que passou por um momento difícil.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, meus sentimentos à família do nosso grande companheiro Gil Vianna, um homem trabalhador, que partiu muito cedo vítima dessa doença maldita causada pelo coronavírus. Que Deus o tenha!\r\n\r\nAgradeço a solidariedade dos Deputados e Deputadas porque hoje, quando eu saía do meu escritório político, no centro de Belford Roxo, para ir a outra região, do nada apareceu um carro e alvejou o carro em que eu estava. Já fui à delegacia, prestei depoimento e não tenho dúvidas de que em breve a polícia vai esclarecer o ocorrido. Agradeço, mais uma vez, a todos os Deputados que me prestaram solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus o abençoe, meu amigo.\r\n\r\nEstão inscritos para falar os Deputados Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Chico Machado, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Alana Passos, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Zeidan, Eliomar Coelho, Rosane Felix, Waldeck Carneiro, Léo Vieira, Flávio Serafini, João Peixoto, Brazão, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nVamos fazendo essa dinâmica e quem não falar agora poderá falar mais tarde, ao final. A primeira parlamentar inscrita é a Deputada Martha Rocha. Vou falar o nome dos Deputados inscritos e ao longo da Sessão vamos abrindo para outros: Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Chico Machado, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Alana Passos, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Zeidan, Eliomar Coelho, Rosane Felix, Waldeck Carneiro, Léo Vieira, Flávio Serafini, João Peixoto, Brazão, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a minha internet caiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inscrita está também a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde! Vou ser breve porque acho que é importante que todos possam manifestar a sua admiração e respeito pelo companheiro Gil Vianna.\r\n\r\nAssistindo a esse filme e às imagens que foram postadas no nosso grupo, acho que tivemos a oportunidade de rever momentos muito importantes na vida deste Parlamento, na vida do Gil Vianna e na vida daqueles que, como nós, tiveram a oportunidade de conhecê-lo.\r\n\r\nGil Vianna era um policial militar. Hoje, a Polícia Militar postou uma mensagem de reconhecimento da sua trajetória na corporação e apresentando as condolências à sua família. Gil Vianna chegou ao nosso convívio em 2017. Naquele momento, ele, como policial militar, participou de inúmeras ações promovidas pela Comissão de Segurança Pública que tinham como objetivo fortalecer os direitos e garantias de todos os policiais, fossem eles militares ou não.\r\n\r\nTalvez o maior legado que Gil Vianna deixou nesse tempo de convivência tenha sido nos mostrar que é possível ser gentil no trato e firme nas convicções. Que ele siga em paz. Com certeza, ele vai fazer muita falta nesta Casa e na vida dos seus familiares e daqueles que o elegeram como seu representante.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, demais colegas, hoje o dia amanheceu muito triste. Eu, particularmente, só soube hoje, assim que acordei, por volta das 7 horas, do que aconteceu, da tragédia que aconteceu com o nosso colega Gil.\r\n\r\nEu e o Gil tínhamos posições diferentes a respeito de várias matérias, mas isso nunca nos impediu de ter uma relação muito respeitosa, muito cordial e muito descontraída. Ele era um cara que emanava alegria e leveza - acho que todos aqui tivemos a oportunidade de perceber isso. O plenário ficava mais leve com a presença dele.\r\n\r\nÉ mais uma vida que perdemos, a vida de um parlamentar cheio de saúde, para esse inimigo invisível, que já provocou mais de três mil mortes no nosso Estado. Gil tinha uma condição física invejável. Quem teve a oportunidade de vê-lo jogar futebol sabe que era como um garoto em campo. Realmente, era uma vida cheia de saúde, o que nos coloca ainda mais alertas com relação à letalidade desse vírus.\r\n\r\nFica aqui a minha solidariedade à família, aos amigos próximos, à Cidade de Campos, que perde um ardente defensor, e a toda a Alerj, que está em luto pela perda do colega Gil Vianna.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de me manifestar há pouco, mas quero deixar aqui o meu depoimento sobre o Gil. Eu, apesar de não ser Deputado na legislatura passada, tive oportunidade de conviver com o Gil diante de uma injustiça que estavam cometendo contra uma pessoa. \r\n\r\nEu não conhecia o Gil porque minhas atividades eram outras. Um dia ele me ligou e falou: “Olha, Max, uma injustiça está sendo cometida por uma pessoa no município em que você foi prefeito. Queria muito a oportunidade de levá-lo até essa pessoa para conversarmos um pouco.” Ele trouxe essa pessoa, Sr. Presidente, e conversamos. Quando fomos ver o que estava ocorrendo, realmente, era uma grande injustiça. Tivemos oportunidade de repará-la, com um pedido, da forma como ele sabia fazer, elegante. A partir dali, criamos uma forte amizade. Gil se elegeu Deputado. \r\n\r\nEu estava revendo as minhas mensagens de ontem. Assim que recebi a notícia pelo Deputado Rodrigo Bacellar, eu não acreditei, naquele primeiro momento, porque quem olha para o Gil nas imagens vê uma pessoa que cuida da saúde, sem qualquer demonstração de doença. Não acreditei num primeiro momento. \r\n\r\nEntão, fui logo ver as mensagens, porque nós conversávamos muito. Eu tive oportunidade de conversar com o Gil, longamente, nos dias 6 e 7 de maio, sobre diversos temas. Fui reler as mensagens trocamos, eu e o Gil. \r\n\r\nCriei grande amizade com ele. Ele tinha posições ideológicas firmes, mas era uma pessoa muito boa de trato e muito firme no trato, no plenário principalmente, mesmo com as suas convicções. Tinha uma forma muito elegante de ter as conquistas. Isso marca muito a personalidade do Gil Viana: era muito elegante para ter as conquistas, mesmo firmando suas posições ideológicas.\r\n\r\nO nosso pensamento é de que a família dele possa ter daqui para a frente a certeza de que o Gil era uma pessoa do bem, era uma pessoa importante para o Rio de Janeiro e para a região do Norte Fluminense.\r\n\r\nQuero deixar aqui as minhas preces e as minhas orações para confortar a família, porque não é fácil perder alguém que está forte e que está saudável.\r\n\r\nQue Deus o receba de braços abertos e que nós possamos nos espelhar na forma do trato, da elegância nas conquistas que o Gil Viana tinha no nosso Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, essa noite foi muito triste. Nós, que somos do interior - eu e os Deputados Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire e o nosso querido amigo Gil -, sempre tivemos uma relação muito amistosa entre nós. O Gil tinha uma forma muito educada de nos tratar sempre; era um bom companheiro, um bom amigo. \r\n\r\nQuase todas as quartas-feiras nos encontrávamos, na Majórica, junto com o nosso amigo Serginho, com o Sílvio, o maitre da churrascaria, junto com os nossos companheiros. Então, nós tínhamos uma convivência muito fraterna, Sr. Presidente. No dia em que o filho dele foi selecionado num teste para jogar futebol no exterior, nós comemoramos juntos, na Majórica. \r\n\r\nV.Exa. pode ter certeza de que esta noite foi um momento de muita tristeza para mim e para minha família pela convivência que nós tínhamos. Quantas vezes, eu, o senhor, ele, Rodrigo, nos encontrávamos no Iate da Urca; na Assembleia. Em momentos de alegria ou em momentos de muita tensão da nossa vida pública, Gil sempre se mantinha daquela forma educada e elegante de nos tratar. \r\n\r\nPeço que Deus já o tenha recebido na sua infinita bondade nos Seus braços, pois era um grande companheiro e amigo. Deus permitindo que tenhamos vida e saúde, quando voltarmos a ter as Sessões no plenário, espero que possamos fazer uma Sessão em homenagem ao nosso amigo, com a presença de seus familiares, para que possamos prestar-lhe uma homenagem naquela Casa.\r\n\r\nSe Deus quiser, no ano que vem, estaremos já no outro prédio. O senhor já falou sobre isso, sobre estudarmos uma forma de homenagear esse querido companheiro. Eu fui Deputado também em um período, no mandato passado, como suplente, como ele era também, e agora tivemos a oportunidade de sermos Deputados eleitos juntos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fica aqui a lembrança de um grande amigo, de um grande companheiro, de um amigo, de um lutador pelo interior do Estado do Rio de Janeiro. Volto a pedir que Deus, na sua infinita bondade, receba as sua alma lá no céu e console o coração dos seus familiares e de todos nós que gostávamos muito do Gil, que era um bom companheiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEu aqui, emocionado, a música que tocou lá no vídeo é Canção da América, que diz que amigo é coisa para se guardar do lado esquerdo do peito. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente, demais colegas, é um difícil para todos nós. Confesso que me emocionei muito vendo o vídeo, coloquei na TV Alerj para poder ouvir a música, porque sei o quanto emocionante é a música.\r\n\r\nDesde ontem estamos impactado com essa notícia. O Gil que nós recebemos no mandato passado com muito gás, muita disposição para trabalhar. \r\n\r\nEu quero agradecer especialmente a Deus por ter tido a oportunidade de conviver com uma pessoa como o Gil Vianna. Um cara do bem, um cara que sempre era amigo dos seus amigos. Ter tido a oportunidade de frequentar a Comissão da Pessoa com Deficiência, que ele assumiu neste mandato, junto com vários Deputados, Franciane, Márcio, Alana, e ele tocou aquilo com muita disposição e muito carinho pela história que ele tem da sua filha. O Gil frequentava nossa pelada lá na casa do Bebeto. Não sei se o Bebeto já está online, mas ele me ligou muito emocionado, chorando muito no dia de hoje.\r\n\r\nEntão, eu acho que fica esse legado. Nós deixamos essa mensagem para a família, nós estaremos aqui defendendo o legado do nosso amigo Gil Vianna. \r\n\r\nTemos que ter atenção. O Gil era um cara saudável, um físico de atleta e foi pego de surpresa por essa doença que o levou do nosso convívio.\r\n\r\nAgradeço mesmo a Deus por ter tido oportunidade de conhecer e conviver com uma pessoa como o Gil Vianna.\r\n\r\nDesejo força aí para o nosso amigo Canella. Parabéns à Mônica Francisco pelo dia de hoje e parabéns, Presidente, pela sua atitude, tanto da homenagem quanto do Projeto de Resolução da Medalha post mortem para o nosso amigo Gil Vianna.\r\n\r\nFiquem com todos com Deus e vamos em frente juntos. \r\n\r\nBoa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Tutuca. Mas essa ideia da homenagem da Medalha, já ainda no dia de ontem eu recebi de alguns assessores, de grupos CCJ, de grupos de Comissões. E nós depois vamos fazer também uma homenagem a ele lá no prédio novo. E ontem mesmo eu falava com o Vícter que ele dizia que o espaço mais bonito do prédio novo é a Escola, a Elerj. Vamos com calma definir e possivelmente dar o nome do espaço da Escola ao nosso querido amigo Gil Vianna.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, momentos como esse nos levam a uma grande reflexão sobre as nossas vidas e sobre os nossos relacionamentos. \r\n\r\nEu não tive oportunidade de ter uma relação muito próxima do nosso Deputado Gil Vianna, pois não sou membro da Comissão de Segurança Pública nem tampouco da Comissão das Pessoas com Deficiência. Em geral, nós que temos lideranças partidárias ficamos sempre muito em pé ali no plenário disputando os microfones: questão de ordem, pela ordem, encaminhar as votações para discutir etc., mas sempre há o momento em que saímos pelo lado esquerdo do para plenário, ou para ir ao lavatório, ou para tomar um copo d'água, ou atender alguém que nos demanda. E nesse momento nos encontrávamos com o Gil, ele estava sempre ali pelo setor esquerdo do plenário de quem olha para a Mesa. E ele sempre me passou muita paz e muita tranquilidade. Tinha sempre um sorriso nos lábios e jamais vi qualquer atitude nele que tivesse um sentido de histrionismo, como muitos de nós temos. Jamais o vi ofender alguém e levantar a palavra para discutir com agressividade com alguém. Eram um homem absolutamente sereno. \r\n\r\nTambém tinha às vezes oportunidade de falar com ele quando saíamos do Palácio Tiradentes para os nossos gabinetes, no final do Expediente. Porque, logo no início, o PSL fazia ali um lugar de reunião ao ar livre. Então, era um momento em que também tínhamos oportunidade de brincar, se aproximar e conversar com o Gil. E o sentimento que me traz é exatamente esse sentimento de serenidade, de paz, de transmissão de boa energia que ele tinha. \r\n\r\nE eu recebi essa notícia ontem quase às 11 horas da noite, pelo grupo de Deputados. E ontem foi um dia extremamente difícil em função das Sessões que tivemos aqui - Sessões duras, com palavras sempre ditas de forma forte - e isso me remetia exatamente ao Gil, que tinha um posicionamento absolutamente distinto. Eu não vou dizer que tinha divergências ideológicas com ele, porque eu jamais discuti questões ideológicas com ele. \r\n\r\nEntão, para mim, só fica a memória de um homem elegante, sereno, sorridente, que transmitia a paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, só para me inscrever, por favor. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Deputados e Deputadas. Hoje é um dia muito triste. Um dia em que eu tenho certeza de que os 69 Deputados estão tristes, porque quem era o Gil? Um cara do bem, um cara tranquilo, uma pessoa que sempre tinha uma palavra amiga e uma forma de dar o apoio.\r\n\r\nEste momento agora me fez voltar ao tempo, momento em que o PSL estava naquele problema todo e tínhamos que votar em alguém que seria o próximo líder do nosso partido. Eu me lembro que o meu voto era o voto que ia fazer a diferença. E no entendimento de conhecer o Gil, que foi uma pessoa que me acolheu, uma pessoa com equilíbrio, meu voto foi o voto que fez com que ele pudesse ser o líder do partido PSL. Policial como eu, sempre bem vestido, bonitinho, magrinho, mas uma grande liderança. \r\n\r\nBandeiras que ele levantou, entre elas, foram várias, mas uma delas foi exatamente a das crianças especiais, que, quando ele falava a respeito, os olhos dele brilhavam. Isso é o que me faz lembrar do grande Deputado Gil Vianna: um amigo, um parceiro. \r\n\r\nQuando eu tive essa notícia hoje à noite, de madrugada, por volta das 23 horas várias pessoas me ligaram, mas eu já estava dormindo, uma pessoa me ligou às duas horas da manhã e, desde então, eu não consegui dormir mais. Fiquei pensando nesse amigo, nesse irmão e nesse parceiro. \r\n\r\nTenho certeza de que Deus há de tê-lo com Ele e tenho orado muito para que Deus possa confortar o coração da família dele. Mas dizer que a honra foi minha, de poder conviver com esse cara tão legal e com unanimidade, tenho certeza, dentro desta Casa. \r\n\r\nAbraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nPresidente, falar do Gil é muito fácil. Chegou em 2017 nesta Casa, com um sorriso brilhante, e pude conversar muito com ele na qualidade de médico sobre a sua filha Gabriela. E foi através dela que ele falou que iniciou a vida pública porque ela tinha necessidades especiais. \r\n\r\nFoi um lutador árduo na Cidade de Campos, vai fazer muita falta para esta Casa, para o Estado e para as pessoas que ele ajudava em Campos.\r\n\r\nVai fazer muita falta também na nossa pelada - não é, Tutuca? -, é um cara que vamos lembrar com muita alegria.\r\n\r\nÉ isso o que eu tenho para falar para a família do Gil, que Deus possa confortar o coração de vocês.\r\n\r\nVenho falar também, Sr. Presidente, do que aconteceu com o nosso Deputado Márcio Canella hoje. No ano passado, foi com o Prefeito Waguinho. Então, precisamos da sua ajuda e do Comandante Figueiredo para nos ajudar lá em Belford Roxo.\r\n\r\nE à Deputada Mônica Francisco desejo um feliz aniversário. \r\n\r\nSem mais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho para homenagear o nosso querido amigo Gil Vianna, que nos deixou na noite de ontem.\r\n\r\nPara quem não sabe, eu sou sacerdote, sou pastor há quase 40 anos e acabei assumindo algo que comparo também como sacerdócio, que é a política. \r\n\r\nE já no meu ministério, muito embora eu esteja falando agora da vida cristã, da vida evangélica, eu vou me apegar aqui ao pensamento socrático, que diz o seguinte: “Conhece-te a ti mesmo.” Porque quando nos conhecemos - os nossos defeitos, as nossas vaidades, as nossas cobiças e as nossas qualidades, enfim, os nossos anseios -, acabamos entendendo o que é o próximo. \r\n\r\nÉ claro que anseios, desejos, cobiça, ambição diferem de uma pessoa para outra. O que me ajudou a equilibrar isso foi conhecer Deus, e tenho a certeza de que me transformei numa pessoa melhor.\r\n\r\nJá o pensamento socrático diz o seguinte: “Conhece-te a ti mesmo.”\r\n\r\nPor que eu fiz essas colocações? Porque, muito embora enquanto seres humanos, somos um complexo de problemas, um complexo sistemático, enfim, de dificuldades. O Gil alcançou a maturidade de ser um homem conciliador, de ser um homem gentil - nunca vi Gil Vianna se indispondo com ninguém -, como já disse, conciliador, amoroso, elegante. \r\n\r\nQuero aqui deixar para os familiares, para os entes queridos que Deus os console, que o Espírito Santo os abençoe.\r\n\r\nSendo pastor, eu quero ler rapidamente uma mensagem para reflexão de todos nós porque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nunca existe uma boa razão para morrer e um bom para morrer ou uma boa faixa etária para morrer. Morre-se criança, morre-se no ventre, morre-se por doença, morre-se por tiro, morre-se por acidente. E o pior de tudo é que sabemos que, mais cedo ou mais tarde, todos nós partiremos, estamos aqui apenas de passagem, só que nunca amadurecemos o suficiente para lidar com essa situação da perda, da morte e conceber isso como algo natural, é difícil superar.\r\n\r\nEu quero ler um versículo bíblico rapidamente, agora exercer o meu pastorado, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“E como aos homens está ordenado morrerem uma vez, vindo depois disso o juízo, assim também Cristo, oferecendo-se uma vez para levar os pecados de muitos, aparecerá a segunda vez sem pecado aos que esperam para a salvação.”\r\n\r\nSenhores, estamos aqui apenas de passagem. O grande pavor do ser humano é a sua finitude, é o medo da morte. Sei que existem pessoas que não creem em um universo espiritual, mas nós temos uma alma, um espírito que é eterno, não sabemos quando partiremos, mas a salvação está em Cristo Jesus.\r\n\r\nQue o Espírito Santo console todos os familiares, todos os entes queridos, e que estas palavras possam se refletir no coração de todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é motivo de muita tristeza, realmente, a perda desse grande colega, grande parlamentar. Já foram faladas as qualidades dele: um homem elegante, que falava pouco, era sorridente, simpático, porém solidário. Gil era uma pessoa sempre solidária, que entendia as necessidades dos outros e que fazia sempre o que podia para ajudar.\r\n\r\nConheci o Gil Vianna, ficamos amigos e participamos de três eventos muito importantes, em nome da Alerj. Algo me impressionou deveras: no ano passado, nos meus 70 anos, ele saiu de Campos com a família toda para participar do meu aniversário, foi para o hotel e voltou para casa. Isso, para mim, é inesquecível e a perda é irreparável.\r\n\r\nEsta legislatura, talvez por causa das dificuldades que assolam o mundo, está sendo totalmente diferente das outras. Parece que, mesmo nas divergências, nós estamos curtindo um amor fraternal muito maior do que o que vi nas minhas outras legislaturas na Casa. Talvez isso se dê pela natureza e pela forma de dirigir a Casa do nosso Presidente e também pelo momento que Deus preparou para nós. \r\n\r\nManifesto minhas homenagens póstumas a um grande amigo e peço a Deus que console sua família. Que Deus tenha misericórdia de todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, companheiros e companheiras. Já agradeço a todos e todas o carinho com que me parabenizaram, pelo grupo e nas mensagens individuais, neste dia muito difícil. Eu dizia, em mensagem no nosso grupo, que este dia nos faz olhar de frente a vida e a morte, duas faces da mesma moeda que nos ensinam e nos chamam à reflexão.\r\n\r\nEvoco o livro sagrado da cristandade, a Bíblia, que, no capítulo 7 do livro de Eclesiastes - ou Eclesiásticos, para os irmãos católicos e as irmãs católicas -, um livro de muita sabedoria e muita reflexão. No primeiro versículo do capítulo 7 se diz que é melhor o dia da morte do que o dia do nascimento e que é melhor um bom nome do que um perfume finíssimo, é mais importante um bom nome.\r\n\r\nCompreendemos, quando ouvimos os amigos, quando lemos os depoimentos, quando olhamos os vídeos que passaram, que um bom nome nos precede. Quando nascemos, só esperamos que as pessoas sejam alguma coisa, mas quando morremos deixamos uma marca. É essa marca que nos precede, é essa marca que fica, é esse legado que segue.\r\n\r\nNesta tarde, deixo todo o meu carinho aos amigos, aos familiares. Que haja consolo e reflexão, não só para aqueles que o Gil amava e para aqueles que o amavam também, mas para todas as famílias que, neste momento, sofrem a mesma dor ao não poder passar os últimos momentos com seu ente amado, ao enfrentar essa doença que é avassaladora, desesperadora, dolorosa. Que possamos entender o quanto a nossa vida é frágil e breve, o quanto os sonhos e projetos se desvanecem muito rapidamente e que o que deve se manter é a certeza de que, no máximo que se puder viver, que se viva o melhor.\r\n\r\nO que fica da marca da relação não tão próxima com o Deputado Gil Vianna, mas sempre de muito respeito, muito carinho, muita atenção, é um rosto sereno, uma presença tranquila. Espero que possamos aprender a cada dia: marquemos as nossas diferenças, mas mantenhamos a nossa dignidade, o respeito e a empatia ao outro. \r\n\r\nFica aqui um abraço aos amigos, às amigas, à família e o consolo, que neste momento só Deus pode dar.\r\n\r\nEntão, sigamos, caminhando juntos e juntas nessa reflexão de que a vida é o nosso bem mais precioso, mais importante do que qualquer ideologia, qualquer defesa que possamos fazer dos nossos posicionamentos. \r\n\r\nFica aqui um abraço apertado nesse momento duro que enfrentamos não só com a perda do nosso colega de Parlamento, mas com tantas perdas, como a de João Pedro, de 14 anos, ontem - menos um futuro -, assim como a do Deputado Gil Vianna - menos uma história.\r\n\r\nFica aqui o abraço para todo mundo. Seguimos juntas e juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente; boa tarde Deputados e Deputadas. Tudo o que acontece a nossa volta na nossa vida nos leva a uma grande reflexão. Desde ontem, quando soube dessa notícia, tenho refletido muito. Nós nos encontramos semanalmente, no plenário físico e no plenário virtual. Temos os nossos embates políticos, ideológicos, mas, hoje, estamos aqui reunidos com um só propósito: ofertar o nosso sentimento à família do Gil Vianna, aos amigos mais chegados. \r\n\r\nHoje, queremos do Gil só lembranças. Eu, infelizmente, não tive um convívio de vida fora do plenário, fora do campo político, mas, ouvindo cada um de vocês que conviveram e caminharam com ele lado a lado, posso ver o quanto era querido por todos nós e em especial por aqueles que conviveram diariamente. \r\n\r\nQuando fui fazer parte da Comissão da Pessoa com Deficiência, ouvi pela primeira vez o Gil Vianna falar da sua filha Gabriela. Eu me emocionei e chorei com ele. Muitas vezes olhamos para a pessoa em atuação política e esquecemos que temos coração, temos sentimentos, sorrimos, choramos, nos alegramos, nos entristecemos. Naquele dia vi o tamanho do coração do Gil Vianna de tanto sofrimento pela perda da filha Gabriela. \r\n\r\nEspero que possamos refletir muito que na vida o que deixamos são as lembranças. Espero que deixemos lembranças positivas. Como cristã, quero deixar uma palavra da Bíblia para o Gil Vianna, que nos deixou: “Combati o bom combate. Acabei a carreira e guardei a fé”. Tenho certeza de que, durante esse tempo em que permaneceu aqui conosco, ele fez um bom combate.\r\n\r\nEspero que possamos ter lembranças sempre ótimas do nosso companheiro. Ele não foi o único: temos perdido tantas pessoas. Tristes são as notícias que têm chegado, mas, quando alcançam alguém tão próximo do nosso lado, realmente, nos impacta. É triste demais. Vamos ter fé e esperança de que isso tudo vai passar. \r\n\r\nAinda que eu fale, fale, fale, fale, nunca vou encontrar uma palavra que possa, no mínimo, minimizar a dor dos familiares, dos amigos mais próximos. Esse sentimento de tristeza, hoje, está ecoando em todos os corações de todos os Parlamentares e de todos aqueles que conheceram o Gil Vianna.\r\n\r\nMeus sentimentos aos familiares e a todos os amigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, cumprimento todos os Deputados. \r\n\r\nQuero me solidarizar com o nosso querido Deputado Márcio Canella, pelo ocorrido hoje, tenha a certeza, meu amigo Deputado Márcio Canella, que estamos juntos, que Deus lhe deu um livramento e que nós todos aqui estamos consternados com o que aconteceu com você, estamos aqui para lhe dar força e vigia, meu irmão, vamos em frente.\r\n\r\nQuanto ao nosso amigo e irmão Gil, Presidente, sabemos o quanto ele era uma pessoa do bem, um Deputado valente, corajoso, conciliador, que defendia o que acreditava com unhas e dentes, que cuidava do seu povo, das pessoas que o ajudaram a estar conosco da Assembleia para representar a população de Campos, que cuidava dos seus funcionários, dos seus assessores como um pai, tinha uma relação com todos num nível exemplar. A relação que ele tinha com cada funcionário dele, com cada funcionário da Alerj, com os nossos funcionários era o que mais me chamava atenção na característica do Gil como pessoa, porque, às vezes, na correria do dia a dia, passamos e deixamos de cumprimentar, não por má educação, mas porque infelizmente vivemos uma vida muito agitada, muito corrida com os nossos problemas, com os nossos anseios, mas ele sempre tinha uma calma, sempre tinha uma tranquilidade que lhe dava a presença de espírito de sempre cumprimentar, de sempre se preocupar com as pessoas, independente da condição social e de quem fosse.\r\n\r\nEntão, esta era a marca do Gil na minha opinião como pessoa, como ser humano, como parlamentar e é um grande amigo que nos deixa, mas que vai ficar imortalizado aqui no nosso coração, é um cara de quem eu gosto, aprendi a respeitar muito, a gostar muito.\r\n\r\nEu me lembro quando tivemos a oportunidade de viajar juntos e ele falou que não queria, porque estava com medo de viajar de avião, que ele raramente ou nunca tinha viajado de avião e que ele morria de medo e estaríamos indo para Lima, ele pensou mil vezes antes de ir, cheio de preocupação, mas ele foi conosco, foi divertidíssimo, um cara que fez toda diferença naquela viagem para ver o nosso Mengão ser campeão, e ele, como bom flamenguista, estava lá conosco.\r\n\r\nEntão, foi muito boa a convivência com ele ao longo desses meus três mandatos, dois foram com ele ao meu lado e foi uma honra para mim ter sido parceiro dele, amigo, colega de trabalho, tenho certeza, de todos nós aqui.\r\n\r\nEntão, à família do nosso amigo, minha força, minha condolência, meus pêsames. Tenho certeza de que ele vai ficar sempre em nossos corações.\r\n\r\nMuito obrigado aí, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas, todos já disseram muito sobre o nosso colega Gil Vianna, ontem foi uma noite muito triste. O registro que eu quero fazer aqui, Sr. Presidente, primeiro é do amigo gentil e conciliador que era Gil Vianna, uma pessoa realmente, como todos disseram, diferenciada, do bem.\r\n\r\nE eu fui testemunha, eu pude ter essa honra, além da amizade dele, tive a honra de trabalhar um pouco mais próximo do Gil na Comissão da Pessoa com Deficiência, que durante, dos dois dos meus três mandatos, eu tive a honra de presidir e neste último mandato, uma honra ainda maior que foi ver o Deputado Gil Vianna assumir a presidência da Comissão. E tem uma foto muito bonita que o Gustavo Tutuca postou, estamos eu, os membros da Comissão, eu, a Franciane e Alana e o Deputado Gil Vianna no dia em que ele tomou posso como Presidente da Comissão. Eu quero testemunhar esse dia, Presidente, foi um dos dias mais emocionantes de nossas vidas, foi uma quebra de protocolo, a Deputada Alana acabou de falar também, ele quando falava da sua filha Gabriela, o Deputado Tutuca também disse, foi simplesmente inacreditável ver o amor com que o Deputado Gil Vianna se colocava à disposição dessa Comissão para trabalhar e mais do que merecido e ele tecendo homenagem a todos que já tinham passado por essa Comissão e pedia de nós muita ajuda e força para seguir nessa luta.\r\n\r\nO Deputado Gil Vianna deixa na Assembleia esse legado, Sr. Presidente, de um homem especial que dedicou a sua vida para cuidar das pessoas especiais, e não porque aprendeu no discurso nem tampouco porque aprendeu nas páginas dos livros; aprendeu com a vida, com a sua filha, e a isso se dedicou no seu mandato.\r\n\r\nFoi uma honra ter feito parte da Comissão da Pessoa com Deficiência, como membro, sob a Presidência do Deputado Gil Vianna. Tenho certeza de que vai nos deixar um legado muito importante. Como V.Exa. acabou de dizer, vai deixar o nome dele marcado na Assembleia. Espero ainda que, de alguma maneira, a história dele fique marcada nessa Comissão. Se V.Exa. permitir, espero que o nome de Gil Vianna seja lembrado, além de em outra bonita sala, na sala da Comissão da Pessoa com Deficiência, cuja presidência ele exerceu com muita honra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenho certeza de que todos os Parlamentares concordam. Fica mais uma ideia. No prédio novo, serão cinco salas; uma deles será destinada à Comissão da Pessoa com Deficiência e receberá o nome do Gil Vianna.\r\n\r\nDeputada Zeidan, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu não sou muito boa para falar nesses momentos, porque eu fico muito emotiva. Já estou emotiva por conta de tudo isso que estamos vivendo. Ontem, quando recebi a notícia, não acreditei. Estava assistindo a um filme com o Quaquá. No meio do filme, ele me deu essa notícia. Eu falei: “É fake. Acabaram de noticiar, agora à tarde, que ele estava se recuperando, que ele estava bem. Deixe-me ver; não é verdade. É, é verdade”. Aí, eu fui para o grupo e confirmei. Eu falei: “Não acredito. Ele estava bem. As notícias eram de que ele estava se recuperando”. \r\n\r\nÉ uma grande perda. Eu sei que a vida é uma passagem, mas o caso do Gil Vianna mostra que o que estamos vivendo é um pesadelo ou que parece um filme. \r\n\r\nO Gil marcou o nosso trabalho na Assembleia. Eu não tive também muito contato com ele, fora da Alerj, mas o pouco convívio que eu tive com o Gil, desde o primeiro mandato, aconteceu no plenário, no cafezinho, ele sempre fazendo uma diferença, sempre fazendo uma brincadeira, sempre - mesmo quando estava estressada com alguma coisa, ele sempre dava uma relaxada. \r\n\r\nEle plantou um marco na história da Alerj. Mesmo com as divergências políticas, com as diferenças de pensamentos, ele nunca foi desrespeitoso; pelo contrário, o que marca o Gil na Alerj, no seu trabalho e na vida é a sua elegância, a sua gentileza - como já dizia o Poeta Gentileza: Gentileza gera Gentileza. Por isso, eu também não vi ninguém sendo agressivo com o Gil, porque o Gil não atraía isso.\r\n\r\nEu digo que ele tem os três elementos, que também são bíblicos: ele foi luz entre nós, porque nos deu um norte - a convivência com ele fazia bem para nós; ele foi semente, porque germinou, plantou algo novo - aliás, é bem merecida essa homenagem que estamos prestando na Alerj para um Parlamentar como ele -; e ele foi sal, porque temperou a vida, o cotidiano e a política. \r\n\r\nOs eleitores que votaram no Gil vão sentir muito. É uma grande perda política. Estamos aqui para oferecer a nossa solidariedade nesse momento, para os filhos, para a esposa, esperando que Deus conforte o coração de todos.\r\n\r\nVivemos hoje esse terror. Nunca sabemos quem vamos perder amanhã, quem vai resistir e quem não vai. O Gil lutou, guerreou, mas o vírus venceu. Porém, ele foi um marco. Continuará entre nós com as homenagens e com as lembranças.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim o fato foi uma surpresa. Tomei conhecimento hoje pela manhã, falando com o Deputado Waldeck Carneiro, porque ontem, na Sessão, foram dados informes de que ele estava se recuperando, e muito bem. De forma assustada, tomei conhecimento dessa ida fora de tempo do companheiro Gil Vianna. \r\n\r\nNunca tive uma relação de maior proximidade com ele, mas, de qualquer forma, observando-o, víamos que era uma pessoa serena, tranquila, sem nenhuma carga de ódio ou rancor nas suas ações. Isso fazia com que pudéssemos considerá-lo um ponto fora da curva na disputa existente dentro do espaço legislativo. \r\n\r\nOs depoimentos de seus companheiros e parceiros são altamente positivos e mostram que havia muito amor dentro dele. É uma perda muito grande para a Assembleia Legislativa e teremos que lidar com o vazio que existirá agora por conta da partida do companheiro. Já gravei no celular minhas condolências, dando minha opinião aos familiares e aos queridos. É profundamente lamentável, principalmente por ser uma morte sentida e sem sentido por conta do coronavírus. \r\n\r\nBuscando minhas últimas leituras e fazendo um plágio, digo: aqueles que quiserem falar com o companheiro Gil Vianna telefonem para o céu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao ler algumas postagens no grupo hoje cedo, percebi que nossas vidas são marcadas pelos mais diversos sentimentos que podemos experimentar e compartilhar. Todos nós estamos, neste momento, vivenciando um dos sentimentos mais importantes do ciclo da vida. \r\n\r\nTive a alegria de saber que a querida Deputada Alana Passos, nossa amiga, traz em seu ventre uma criança. Alana está gerando uma vida em seu ventre, que é o começo de tudo. Também vi que a querida Deputada Mônica Francisco hoje completa mais um ano, e isso também fazer parte do percurso da vida. Mas li também a triste notícia do falecimento do querido Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nSr. Presidente, tudo que está a nossa volta é sempre muito importante, é sempre tão urgente. As coisas que vemos e fazem parte deste mundo às vezes acabam consumindo nosso tempo, nossa disposição, nosso humor. Mas, quando acontecem momentos como este, é importante refletirmos que tudo por que passamos é temporário. Nosso emprego, nossa casa, até a nossa vida passam. Às vezes nos apegamos tanto ao trabalho e aos bens materiais que acabamos lutando tanto para conquistá-los e nem temos tempo para usufruir de tudo. \r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, citando um versículo do maior best seller da história, a Bíblia Sagrada, que pauta toda a minha vida. Tiago 4:14 diz: “Digo-vos que não sabeis o que acontecerá amanhã. Porque que é a vossa vida? É um vapor que aparece por um pouco e depois se desvanece.”\r\n\r\nSr. Presidente, o que vemos todos os dias é que a morte não tem preferência de cor, de idade. O coronavírus está mostrando isso, que não existe cor, não existe idade, não existe posição financeira. Tudo isso fica de lado. No entanto, é no dia da morte que nós refletimos o valor que precisamos dar à vida.\r\n\r\nÉ muito difícil para mim a morte. Perdi meus pais muito cedo e todas as vezes que falo da morte é algo muito complexo. Hoje é mais um dia para refletirmos e quero deixar a minha homenagem ao meu colega Gil, que sempre, com muito sorriso, com muito carinho, tratou muito bem todos nós. Deixo também aqui a minha homenagem e as minhas orações pela família do Gil. Que Deus os abençoe e que o Espírito Santo, que é o Consolador, possa consolá-los. \r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, cantando a frase de uma canção que todos conhecem, que diz assim: “Não temas, segue adiante e não olhes para trás, mas segura na mão de Deus e vai.”\r\n\r\nA minha homenagem ao Gil Vianna. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor. Também estão inscritos os Deputados Coronel Salema e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pela ordem: eu também.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou lendo uma sequência. Os Deputados Coronel Salema e Alexandre Knoploch pediram para se inscrever ao final. Estão inscritos os Deputados Waldeck Carneiro, Léo Vieira, Flávio Serafini, João Peixoto, Brazão, Jorge Felippe Neto, Filipe Soares, Marcelo Cabelereiro, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Coronel Salema, Alexandre Knoploch. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, me solidarizo com o Deputado Márcio Canella, que foi vítima de uma violência brutal hoje. Estou feliz por ele ter escapado ileso. Espero que o caso seja esclarecido e que os responsáveis sejam devidamente punidos.\r\n\r\nEm segundo lugar, aqui, pela TV Alerj, mando um beijo especial à minha amiga Deputada Mônica Francisco - já nos comunicamos hoje - por seu aniversário. Desejo-lhe luz, alegria, paz. Também celebro com a Deputada Alana Passos a notícia que a Deputada Rosane Felix nos deu. A gravidez da Deputada Alana Passos é o ciclo da vida que se renova. \r\n\r\nOntem, quando vi, no final do dia, já, a notícia da morte do Gil Vianna, minha primeira reação foi de incredulidade. Custei a crer, até porque tínhamos recebido horas antes informações, que nos animaram, sobre a sua recuperação. Elementos de recuperação ele manifestava, então, a notícia foi impactante.\r\n\r\nA qualquer pessoa que me perguntasse sobre uma característica do Gil Vianna eu não hesitaria em dizer, da convivência com ele, desde 2017, portanto, a segunda legislatura consecutiva, que era o seu jeito elegante, gentil e sereno de se relacionar com as pessoas. Relações interpessoais muito fáceis ele mantinha. Nós tínhamos divergências e diferenças no plano das ideias, o que nunca nos impediu de dialogar com respeito, inclusive sobre uma pauta específica em comum, a da cidadania e dos direitos da pessoa com deficiência, que é também muito cara ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nÉ uma perda de grandes proporções. Como disse o Deputado João Peixoto antes de começar a Sessão, Campos certamente chora, está triste porque Gil lutava diariamente para representar essa cidade com dignidade. Faço esta breve manifestação e penso que, certamente, Gil Vianna está passeando agora ao lado de sua filha Gabriela, no outro plano da vida, se reencontrou com sua filha. \r\n\r\nTermino fazendo menção ao poetinha Vinícius de Moraes: “De manhã escureço, de dia tardo. De tarde anoiteço, de noite ardo. A oeste a morte, contra quem vivo. Do sul cativo, o oeste é meu norte. Outros que contem passo por passo. Eu morro ontem, nasço amanhã, ando onde há espaço. Meu tempo é quando.” \r\n\r\nDescanse em paz, Gil Viana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Waldeck. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nVamos avançar. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, registro meu pesar pelo falecimento do nosso colega e companheiro Gil Viana e destaco a cordialidade, a simpatia e o bom trato que sempre foram marcas do convívio com ele. \r\n\r\nVivemos um momento na política brasileira e no mundo em que as polarizações e, muitas vezes, mesmo o ódio acabam marcando a dinâmica das relações na sociedade e entre os atores políticos. Todo mundo sabe que eu e Gil Viana éramos de campos políticos diferentes, muitas vezes antagônicos, mas o Gil tinha a capacidade de fazer com que essas diferenças não transformassem nossas relações em momentos de tensão e de conflito. Pelo contrário, ele tinha a capacidade sempre de lidar com tudo isso com simpatia, com empatia. \r\n\r\nFaço este registro porque isso faz com que essa perda seja especialmente dolorosa, porque falamos de alguém que posso dizer que, de alguma forma, cultivava a alegria. Vivemos um momento de dor e sofrimento no mundo, em que cultivar alegria e bons sentimentos é algo necessário. Que possamos trazer para cada um de nós essa capacidade que o Gil Viana tinha de cultivar bons sentimentos, de cultivar alegria, de cultivar simpatia. O mundo está precisando mais disso e devemos assumir essa tarefa para nós também.\r\n\r\nParabéns à Deputada Mônica Francisco pelo seu aniversário e à Deputada Alana pelo filho que espera. É isso: perdemos uma vida e, ao mesmo tempo, ela se renova. Vidas nunca se substituem, mas se renovam. \r\n\r\nMeus sentimento à família do Deputado Gil Viana e a todas e todos que desfrutavam da sua convivência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nÉ com pesar que expresso palavras sobre o companheiro Gil Viana. Como falei ainda há pouco, Gil Viana começou na vida política comigo. Ele foi lotado no meu gabinete quando era policial. Eu brincava muito com ele e falava: “Quando o Gil era polícia...” Ele me respondia: “Quando eu era polícia, não. Eu sou polícia.” Era uma brincadeira muito boa minha com o Gil, produto de uma amizade muito boa que sempre tivemos, convivendo há mais dez anos. \r\n\r\nNinguém dos nossos colegas tinha tanta liberdade, tanta intimidade com o Gil, com a Andreia e com os seus filhos como eu. Foi o mesmo que ter perdido uma pessoa da minha família a passagem do Gil Viana. Peço a Deus que proteja a sua família e dizer que temos certeza de que Gil está lá nos braços de Deus pela pessoa tão boa que ele foi, tão carinhosa, tão hospitaleiro com todos os seus amigos. Apesar de tudo, de ele ser polícia, eu nunca vi Gil mal-humorado, zangado com ninguém. Tudo para ele estava bom, então, nós tivemos essa grande amizade, essa grande convivência. Lamentamos a perda do nosso companheiro Gil Vianna. \r\n\r\nComo acabei de falar ainda há pouco, sentimos muito companheiros que durante esses mandatos todos que eu tenho, nós nunca perdemos um colega Deputado. É a primeira vez que estamos perdendo um colega, mas Deus irá abençoar a sua família, o Bruninho que é seu filho, está aí para segurar as pontas junto com sua mãe Andréa, e podem contar comigo para dar toda cobertura, tudo o que for preciso para ajudar à sua família. Falo isso de coração, com muito sentimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado João Peixoto.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão, por favor. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Cheguei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira, V.Exa. vai falar depois do Deputado Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - V.Exa. que manda.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Gostaria de cumprimentar a todos e a todas.\r\n\r\nUm momento muito difícil de estarmos aqui falando sobre um companheiro, um amigo, que conheci no meu primeiro mandato, nunca tive mandato - meus irmãos que tiveram mandato, o Chiquinho continua com mandato. Eu encontrava sempre com ele aí, no cafezinho, como muitos Deputados falaram, nós nos encontrávamos na lateral do plenário, ele brincava comigo: “Cabelo grisalho, somos muito parecidos. Vamos combinar para não usarmos o mesmo terno”. \r\n\r\nLá em Campos também, estive num evento com ele, ele foi muito gentil comigo, com meu irmão, passei a aprender a gostar dele pelo sentimento dele, sempre tinha aquele sorriso, sempre sorrindo para todos, procurando vir, abraçar, cumprimentar, como o Thiago Pampolha falou e outros Deputados falaram aí.\r\n\r\nNeste momento é difícil, Presidente Ceciliano, falarmos sobre uma pessoa que aprendemos a gostar. Todo o Plenário aí, falando, cada sentimento, cada momento que viveram com ele. Eu não tinha muito contato com ele, só alguns, como falei, em Campos e no Rio de Janeiro, lugares em que nos encontramos, mas sempre um cara gentil, um cara brincalhão... “Está precisando de alguma coisa? Brazãozinho, e aí? Está tudo bem? As coisas estão indo?” “Está, estamos aprendendo”. Falei com ele que as coisas eram muito difíceis de aprender hoje na política.\r\n\r\nTemos que ter um respeito muito grande uns com os outros por isso. É sempre muito bom quando falamos de um amigo, quando não ficamos com a consciência pesada de que deixamos de falar com um amigo, deixamos de agradecer a ele, deixamos de brincar com ele, deixamos de ajudá-lo. Então, neste momento, eu acho muito importante que possamos refletir sobre nossa vida, como muitos falaram, viver, aproveitar o momento, mas também respeitar o próximo.\r\n\r\nQuero deixar meus sentimentos a toda família dele neste momento difícil. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Que Deus abençoe a todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A todos nós.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Boa tarde, Presidente, boa tarde, amigos, colegas Deputados.\r\n\r\nInicialmente, venho dar um abraço na Deputada Mônica pelo seu aniversário. Temos sim que celebrar a vida mesmo nos contextos de dificuldade. \r\n\r\nEstamos orando aqui pela segurança do Deputado Márcio Canella, que hoje, muito bendito, teve um livramento, uma covardia foi tentada contra ele. Esperamos que os responsáveis sejam adequadamente responsabilizados e perseguidos pela Justiça tão brevemente quanto possível. \r\n\r\nE dizer, Presidente, que às vezes, na vida, não temos oportunidade de dizer para quem gostamos, para quem admiramos, o quanto certas ações nos marcaram. Eu lembro aqui - aproveito para fazer este registro - quando o meu primeiro filho nasceu o Deputado Waldeck foi lá na maternidade visitar. O Deputado Wanderson Nogueira foi à época à maternidade visitar. E quando minha segunda filha nasceu, foi a vez do Deputado Gil. Nós não tínhamos ainda tanto contato. Ele tinha acabado de assumir o mandato, eu tinha acabado de voltar de um cargo no Executivo, mas ele ainda assim fez questão. Aquilo me marcou muito, foi muito bacana. Me ligou primeiro, quis saber como ela era, se estava tudo bem, se tinha nascido com saúde. \r\n\r\nQuer dizer, ele era um cara que guardava um sentimento extremo de humanidade, de zelo, de cuidado, de carinho, que se refletia a todo momento - não só nas suas atitudes no mandato como também na vida pessoal. Não era incomum achar o Gil, por exemplo, numa extrema humildade, fazendo ali um escritório a céu aberto, como bem foi dito aqui anteriormente, ali na esquina do estacionamento da Assembleia. Ele atendia a todos do povo ali. E virava e mexia, quando eu chegava na Assembleia de manhã ou quando nós saíamos, eu sempre o encontrava ali, ficava trocando um papo, perguntava se ele estava bem. Ele sempre de bem com a vida. Nas peladas, em todas as confraternizações, enfim, ele estava presente. \r\n\r\nEntão, é muito doído. É muito doído para nós. Eu queria ter tido a oportunidade de dizer que eu o admirava muito, pela pessoa gentil que ele era, pela pessoa sensível que ele era, pelas atitudes humanas, pelo fato de ele ser um cara extremamente conciliador. Pelo fato de ser flamenguista também, fomos a alguns jogos juntos.\r\n\r\nTendo a oportunidade agora de fazer este reconhecimento público à figura do Gil Vianna e dizer que as homenagens são mais do que merecidas, tanto a Tiradentes, quanto uma homenagem num espaço da Casa, que marque a atuação parlamentar dele com relação à Comissão da Pessoa com Deficiência. Como já foi dito aqui, ele teve uma filha que foi levada antecipadamente, uma morte injusta como a morte dele - tão novo.\r\n\r\nEnfim, era isso aí o que eu queria fazer, Presidente. Que não podemos ter medo de expor o nosso carinho com o nosso próximo. Às vezes, nós temos essa dificuldade. Eu quero agradecer, Presidente, em especial, por ter tido no Gil Vianna um amigo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Jorge Felipe Netto.\r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, é muito difícil até de acreditar neste momento que estamos vivendo, com essa notícia trágica do desaparecimento do nosso amigo Gil Vianna, não queremos acreditar nisso. Parece que é um pesadelo que estamos vivendo de todo dia, infelizmente, nós vermos pessoas próximas indo embora por conta desse maldito vírus. E nós, infelizmente, ainda vemos pessoas que não estão acreditando nisso. \r\n\r\nGil Vianna era, além de um amigo, de um excelente parlamentar, uma pessoa com uma sensibilidade humana incrível, um cara extremamente espirituoso. E, realmente, o Parlamento Estadual perde uma pessoa especial. Gil era uma pessoa especial. Um cara que conseguia transitar em todas as correntes ideológicas, estava no PSL, foi eleito pelo PSL na corrente bolsonarista, mas ele transitava na esquerda, no centro, em todas as correntes com a maior tranquilidade. Uma pessoa leve, boa de lidar.\r\n\r\nInfelizmente, inacreditável, perdermos, porque quando uma pessoa está doente, uma pessoa está com câncer, ou a pessoa até mesmo infarta do coração, nos entristece, ficamos chateados, não estamos preparados, mas é da vida. \r\n\r\nMas um vírus devastador levando pessoas maravilhosas, especiais de perto de nós. Lamentável. \r\n\r\nQuero dizer à família de Gil Vianna que Deus conforte o coração de cada um, dos amigos, dos cidadãos campistas - Norte Fluminense -, cidadãos do Estado do Rio de Janeiro pela perda desse grande companheiro, desse grande Deputado Estadual.\r\n\r\nQue Deus abençoe todos, meus sentimentos a todos os colegas que tinham mais proximidade com o Gil, também àqueles que não tiveram, mas a todos que tinham um relacionamento muito bom com o Gil. \r\n\r\nO sentimento de perda é de todos. Que Deus possa nos abençoar.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe e nos proteja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares, por gentileza. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana começou já difícil no meu campo pessoal, já tive algumas perdas de amigos, de pessoas próximas e ontem fui pego de surpresa com o falecimento do Gil Vianna com quem eu tive alguma oportunidade de estar perto.\r\n\r\nQuero oferecer aqui as minhas condolências e minhas orações à família dele, aos amigos dele, que sentem muita saudade nessa hora. Vai demorar um pouco para cicatrizar essa dor, essa ferida causada pela morte tão trágica, pela ida tão breve dele para o outro lado da vida. \r\n\r\nFica aqui a minha força, o meu abraço, e que Deus abençoe vocês, em nome de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde a todas e todos os Deputados, eu vou falar muito rapidamente, porque a internet está caindo muito aqui hoje.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero dizer da sensibilidade do Presidente, deste Parlamento de transformar esta Sessão numa homenagem ao Deputado Gil Vianna, uma pessoa, como todos já falaram aqui, muito gentil, uma pessoa muito amiga, uma pessoa que, nos seus discursos, nunca se dirigiu a nenhum Deputado nem Deputada de forma deselegante ou desrespeitosa. \r\n\r\nEntão, este dia de hoje é um dia de homenagem, e cada um - uns mais, outros menos, pelo seu convívio diário com o Deputado - tem uma história para contar, porque essas histórias demonstram o caráter do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nEu não tive muita oportunidade também, mas no Carnaval deste ano nos encontramos, nos esbarramos e trocamos muita conversa animada, muita brincadeira. \r\n\r\nEntão, foi muito importante e é muito importante que consigamos sair deste Plenário para conhecer as pessoas que nós somos por trás dessa máscara, às vezes, dessa coisa imponente de sermos Deputados.\r\n\r\nEntão, eu quero terminar deixando a minha solidariedade aos filhos, à toda a família. É uma perda muito grande, mas é um fato que está acontecendo com muita gente. É um vírus que entrou na casa de todo mundo, entrou na vida das pessoas, e ainda não sabemos como lidar com isso. Infelizmente, só perdemos pessoas conhecidas e pessoas queridas. Então, deixo à família toda a nossa solidariedade, todo o nosso respeito. \r\n\r\nA Deputada Alana nos trouxe uma informação muito bacana, nesse momento de dor, com cada um isolado em casa sente. Ela nos falou dessa coisa da renovação, de ainda termos esperança nesse mundo.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamento o falecimento do Gil Vianna, que fez de todas as piadas que fez comigo momentos para que eu pudesse rir - rir até da situação, por sermos duas pessoas de partidos completamente diferentes e que, no entanto, ainda assim, mantinham uma relação cordial e de respeito.\r\n\r\nEu quero deixar aqui não só a minha homenagem ao Gil Vianna mas também o reconhecimento de sua atuação, enquanto líder do PSL, possibilitando muitas das mediações que fizemos neste parlamento, um lugar de diálogo, em que ele jamais se furtou a fazer esse papel de mediação.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui um abraço apertado na sua companheira, que eu tive o prazer de conhecer, e também deixar a palavra de conforto e carinho àqueles e àquelas que tiveram Gil Vianna como amigo ou como familiar.\r\n\r\nÉ com profundo pesar que fazemos esse momento solene de homenagem, quando todos nós estamos numa situação de extrema fragilidade diante de um vírus extremamente cruel, que não escolhe vítima e destrói famílias.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui registrado o nosso pesar e a nossa solidariedade aos familiares do Gil Vianna, na esperança de que ele encontre muita luz no seu caminho.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, obviamente, eu recebi a notícia com profunda tristeza e profundo pesar. Na verdade, eu voltava de uma reunião. Estava dirigindo, com o Deputado Alexandre Knoploch ao meu lado. Fui surpreendido com o grito e, depois, o choro do Deputado Knoploch, estupefato com a notícia.\r\n\r\nTínhamos recebido, momentos antes, a notícia, durante a Sessão, de que o Gil estava melhorando. Eu tinha recebido notícias da família nesse sentido também. Foi de forma muito surpreendente. É uma perda muito triste. Foi um amigo que eu perdi. Na sequência, ligamos para V.Exa. também e nos falamos no viva-voz. \r\n\r\nÉ uma dor muito grande. Logo que cheguei ao parlamento, Sr. Presidente, alguns Deputados e ex-Deputados disseram para eu ficar alerta porque o parlamento não era lugar de fazer amigos. Mas eu pude ver que essa regra não é verdadeira. Independentemente da disputa eleitoral e dos embates ideológicos, eu posso dizer que mantenho um relacionamento harmonioso com todos os Deputados e que, sobretudo, fiz bons amigos - e o Gil, sem dúvida alguma, era um deles.\r\n\r\nComo disse anteriormente, o Gil era um grande Deputado, sempre muito atento às causas das pessoas com deficiência devido à sua experiência de vida, aqui narrada por ele - alguns aqui tiveram a oportunidade de ouvir o Gil contar um pouco a história da sua filha e sabem que é, de fato, emocionante.\r\n\r\nAlém disso, o Gil era um policial respeitado pela tropa. Todos aqueles que trabalharam com o Gil sempre falaram muito bem dele. Um Deputado conciliador, ele diversas vezes deu conselho, acalmou os ânimos, sempre se deu bem com todo mundo. \r\n\r\nTodo mundo falou das características do Gil. O Gil era um cara extremamente vaidoso, metido a bonito. Lembro de alguns episódios. Num, o Deputado Carlos Augusto, com essa mania de fazer galhofa de todo mundo, uma vez viu o Gil entrando no plenário. O Carlos Augusto me cutucou e falou: “Agora vou pegar o Gil.” O Gil chegou, vaidoso como sempre, magrinho, sarado, atleta. Não deu outra, o Gil falou: “Hoje acordei cedo, já corri 10 km na praia.” Então o Carlos Augusto falou: “Ué, Gil, você é feio, tem que cuidar do corpo mesmo. Você é feio, cara. você tem que ficar magro.” Todo mundo riu. \r\n\r\nPassou uma semana, o Gil me procurou: “Rapaz, esse Carlos Augusto está pensando que é quem? Olha ele, rapaz. Eu sou muito mais bonito do que ele.” Ou seja, ele guardou aquele comentário e disse que o Carlos Augusto era mais feio do que ele. Esse era o Gil Vianna.\r\n\r\nEu me permito, Sr. Presidente, antes de terminar, contar outro episódio, que até botei no grupo: fui com o Deputado Knoploch para Campos dos Goytacazes encontrar o Gil. Logo que entramos na cidade, falei para o Knoploch: “Cara, temos que encontrar alguém que dê um depoimento ruim do Gil.” Procuramos tudo. Paramos no posto de gasolina e perguntamos sobre o Deputado Gil Vianna. É impressionante que, mesmo entre aqueles que não votavam no Gil, dez de cada dez campistas davam um depoimento bacana do Gil, falando que ele era boa gente, prestativo, mil elogios. \r\n\r\nAté que encontramos um cara, um funcionário do hotel em que íamos ficar. Perguntamos: “Como está a política aqui?” O cara respondeu. Aí perguntamos para ele: “Em quem você votou para Deputado Estadual?” O cara botou a mão na cabeça e falou: “Ih, não estou lembrando, mas era do partido do Bolsonaro.” Falei: “Eu também votei num cara do partido do Bolsonaro, votei no Gil Vianna. Você o conhece?” O cara falou: “Ih, rapaz, esse Gil Vianna não vale nada, não. Ele só quer saber de festa. Fica na praia o tempo inteiro, fica na festa o tempo inteiro.” Esta era outra característica do Gil: vivia na festa, embora com toda a sua responsabilidade como parlamentar. Era um cara alto astral. \r\n\r\nNós nos encontrávamos no jogo do Flamengo. Para o que chamasse o Gil, ele estava dentro. Viveu a vida, deixou um legado e história à família dele. Perde o Rio de Janeiro, perde a Alerj e perde, sem dúvida alguma, a população de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO Gil encerra a sua jornada, pelo menos aqui conosco, deixando uma grande lição: essa doença é muito séria, não é brincadeira. O Gil era, de fato, um atleta. Corria todos os dias muitos quilômetros, jogava bola, se cuidava, não tinha vícios, era absolutamente saudável. Fica aqui a lição para todos nós: temos que enfrentar essa doença com o respeito e com a atenção que lhe é devida.\r\n\r\nTermino minhas palavras, Sr. Presidente, elogiando a Deputada Mônica Francisco, minha amiga, pelas citações que fez e lhe mando um beijo, com todo o carinho, pelo seu aniversário. Tenho respeito, admiração, carinho e amizade por V.Exa. e pela sua trajetória.\r\n\r\nVou me valer das palavras dos Deputados que citaram algum trecho da Bíblia. A Deputada Alana disse que o Gil combateu o bom combate. O Deputado Gustavo Schmidt, que era muito próximo ao Gil, postou agora um story no Istagram lindo, com uma cena: Gustavo Schmidt esteve em Campos; voltando, botou uma música, um vídeo da estrada. Tudo isso nos faz, mais uma vez, refletir e perceber que o que vale nesta vida é o convívio, o é amor ao próximo, porque essa estrada é passageira. \r\n\r\nTermino parafraseando a minha querida amiga Rosane Felix: meu irmão Gil, segura nas mãos de Deus e vai. Vamos continuar o seu legado aqui na Assembleia Legislativa, considerando tudo que fez pelo Rio e por Campos dos Goytacazes. Um beijo, meu irmão. Fique com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema, por favor.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro, V.Exa. vai ficar junto com o Deputado André Ceciliano para o final.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - O.k., Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente, inicialmente, parabenizar V.Exa. por esta Sessão de hoje, todas as homenagens que foram prestadas ao Gil sabemos que serão sempre insuficientes, mas, cada um do seu jeito, estamos fazendo. Quero parabenizar a Deputada Mônica Francisco por sua vida, mais um ano de vida. Quero me solidarizar com o Deputado Márcio Canella por esse livramento de hoje, permanecendo com vida, e cumprimentar a Deputada Alana Passos por estar gerando mais uma vida. Homenageio também o Deputado Gil Vianna que está entrando numa nova vida, numa vida sem sofrimento, uma vida sem angústia, sem tribulações.\r\n\r\nEnquanto ficaremos aqui amargando essa saudade, essas lembranças, às vezes, gostosas, às vezes, tristes, eu também lembro da proximidade que eu tive com o Gil. Já nos conhecíamos, até pela carreira policial, trocávamos muita ideia, éramos vizinho de gabinete e toda vez que eu passava, subia ou descia, eu sempre passava para brincar com ele, tirava foto daquele painel que ele tem lá na entrada do gabinete, eu lembro que quando ele não estava lá, eu fazia uma graça com ele. E eu lembro que no dia da nossa posse, o Presidente foi passando de gabinete em gabinete para cumprimentar os Deputados empossados e acabou que ele entrou no de Gil Vianna e não saiu mais. Passamos uns momentos ali, não tínhamos intimidade com o Presidente na época, então, foi uma coisa bem formal ali, praticamente ele também era marinheiro de primeira viagem e foi realmente um momento bom para passarmos a conhecer um pouco mais da história de cada um.\r\n\r\nEu lembro que o Gil, apesar desses momentos que lembramos da filha dele, eu acho que ele contava de uma forma diferente, pelo menos assim me passou, ele me contava com alegria até pelo projeto que ele desenvolveu lá com as crianças em Campos, que esperamos que possa permanecer, porque realmente é um legado muito bacana da história dele. Pelo pouco tempo que ele passou aqui nessa vida terrena, olhamos o quanto de mensagem ele deixou. Cada um de nós, nesse curto tempo, um ano e pouco da legislatura, tem uma lembrança agradável dele sempre rindo. Em todas as fotos postadas, vemos só momentos de alegria, para ele principalmente. Ele transmitia isso, essa energia, essa luz. O cara era diferenciado mesmo, não tem como negar e esta Sessão de hoje demonstra isso, todo mundo com um único ideal, todo mundo elevando os pensamentos a Deus para que acolha com carinho o nosso irmão, grande parceiro, Gil Vianna.\r\n\r\nVamos ficar com essa lembrança ainda um pouco dolorida às vezes, mas sabendo que ele está num plano especial, que Deus o chamou para ficar junto, porque lá está vencendo mais do que aqui.\r\n\r\nEntão, fica com Deus, irmão! Que Deus abençoe e ampare os corações dos seus familiares! Que consigamos dar sequência ao legado dele não só na Alerj, mas nesse projeto que ele mantinha com as crianças lá, acho que vai ser uma grande coisa que nós podemos fazer em homenagem ao nosso parceiro, ao nosso amigo, nosso irmãozão que ficou no meio do caminho aí.\r\n\r\nEntão, abraço a todos também! Parabéns, Presidente, mais uma vez por esta Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Coronel Salema. Ontem, postei uma foto minha com ele no Instagram e logo uma pessoa que trabalha com ele fez esse comentário daquele primeiro dia lá onde fui visitar os gabinetes e não saí mais, ficamos lá a noite inteira. Apartamos até briga, né, Deputado Coronel Salema?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - E o senhor ainda ficou bem fardado lá de túnica branca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aquele paletó bonito.\r\n\r\nObrigado, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, obrigado. Antes de falar do nosso amigo, quero parabenizar a Deputada Mônica Francisco pelo seu aniversário. Parabéns, que Deus lhe dê muita saúde, muita paz! Parabéns à Deputada Alana Passos que está esperando um filho e um filho é sempre um presente de Deus e que Deus também proteja o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo estava falando desse dia em que estivemos em Campos, era casamento do filho do Gil, fomos em caravana, eu, o Deputado Rodrigo, o Secretário Léo e duas coisas me marcaram muito nesse dia, ele sempre falava que eu não podia viajar sem trazer um perfume para ele.\r\n\r\nEntão, toda vez que eu viajava, trazia um perfume para ele. Nesse dia, eu tinha três perfumes para entregar para ele. Ele queria usar um no casamento do filho dele. E assim chegamos ao dia do casamento. Chegamos um pouco atrasados na igreja. Ele estava nervoso com aquela situação de casar o filho. Estávamos eu, o Rodrigo e nossas filhas. Ele falou o seguinte: “Essa é a sua Gabriela?” Eu falei: “É a minha filha”. Ele falou: “Curte bastante a sua filha”. Ao ouvir isso, eu penso: esse cara é um guerreiro, porque eu não consigo imaginar viver tanto tempo, como ele viveu, sem a presença da minha filha. Passado aquele momento, fomos para a festa, ficamos dançando juntos. Ele tentou embebedar eu e o Rodrigo, para ter uma história, para ficar depois nos zoando. Eu falava para o Rodrigo: “Segura porque ele quer embebedar a gente”. Conversamos várias vezes, incluindo o nosso amigo Schmidt. Acabamos criando um grupo de amizade, de autodefesa.\r\n\r\nBusquei algumas palavras para expressar essa situação de o Gil agora não estar mais aqui conosco. Não sou muito bom com as palavras, como fizeram aqui a Deputada Rosane Felix e nosso amigo Pastor Macedo, mas eu achei uma frase muito simples de Arthur Schopenhauer: “O amor é a compensação da morte”. E o Gil soube transmitir muito amor aqui, muito, por seus familiares, por seus amigos, e eu tenho certeza de que agora ele está muito feliz, porque ele novamente está com a Gabriela dele. \r\n\r\nEntão, só quero agradecer à Alerj, pela oportunidade de estarmos prestando uma homenagem como essa, porque a vida realmente é um sopro, e vai. Como diz o judaísmo: ele voltou para casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Alexandre. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta, por favor.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde a todos Deputados e Deputadas. Quero deixar registrado o meu sentimento pela perda do Gil. Não tive muito tempo para conhecê-lo melhor, mas tenho certeza de que, se esse tempo fosse permitido, seríamos grandes amigos. A marca registrada dele era a alegria dele.\r\n\r\nQuero também dar os parabéns à Deputado, pelo aniversário dela.\r\n\r\nUm grande abraço para todos. Fique em paz, Gil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Franciane. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive atentamente ouvindo as declarações de diversos Deputados e Deputadas sobre as atitudes do Gil Vianna. Eu tenho lembranças do Gil Vianna, nesse meu primeiro mandato como Deputado. Por diversas vezes tive o prazer de estar com ele em alguns jogos do Flamengo, quando, juntamente com V.Exa., Presidente, e outros Deputados, vivemos momentos muito felizes. \r\n\r\nEu sempre falava para ele: “Gil Vianna, quando não tiver carro na sua vaga, número 70, posso botar o carro lá?” Ele falava assim: “Cabeleireiro, você pode fazer o que quiser”. Eu tive a felicidade de estar com ele sempre. Geralmente, quando eu estava chegando à Alerj, ele vinha todo despojado, todo largado e me abraçava e falava: “ E aí, Cabeleireiro, está uma beleza”. Em outras situações, na Alerj, ele sempre vinha com aquela simpatia, aquele cara bacana, amigo. Eu ia para a casa do Deputado Bebeto jogar futebol com diversos Deputados, que ficavam no alambrado torcendo, fazendo churrasco, tomando uma cerveja, e ele falava: 'E aí, não vai jogar bola?'. Eu disse: 'Gil Vianna, não tenho estrutura física para bater bola com vocês, não. Mas jogue lá e me represente'. Ele sempre com aquele jeito alegre e amigo. Muitas vezes estávamos em plenário e ele me perguntava como eu ia votar, eu respondia que ia votar com o Governo, com o meu líder. Estávamos sempre conversando, Sr. Presidente, Srs. Deputados. \r\n\r\nRealmente, Gil Vianna era uma pessoa carinhosa, amiga, simpática e comprovamos isso nos depoimentos de vários Deputados e Deputadas. Era uma pessoa maravilhosa. Fique sabendo de seu falecimento através de V.Exa., Sr. Presidente, e fiquei muito triste. Apesar do pouco tempo de Assembleia Legislativa com Gil Vianna, eu tinha uma simpatia muito grande por ele, e tenho certeza de que ele tinha por mim também. Era um parceiro, sempre preocupado com o cidadão, com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveito para parabenizar a Deputada Mônica Francisco pelo seu aniversário, e parabenizo também a Deputada Alana Passos, que está grávida e vai trazer uma pessoa ao mundo, por essa coragem. Que sua criança venha com muita saúde!\r\n\r\nDeixo aqui meus sentimentos e minha solidariedade a toda a família do Gil Vianna, quem eu aprendi a admirar e a gostar em pou co tempo. Era um bom amigo, um bom companheiro, uma pessoa que vibrava. Todos nós gostávamos muito dele. É uma perda lamentável para esta Casa Legislativa e para o Estado do Rio de Janeiro. Que Deus o tenha em bom lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Bacellar estava tentando falar e não conseguiu. Pedi a ele que mandasse um vídeo, que vou mostrar em seguida. O Deputado Rodrigo Bacellar, ontem no primeiro momento, juntamente com o Deputado Dr. Serginho e o Wladimir Garotinho, estava na linha de frente com a família e falando conosco. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Olá, meus amigos e minhas amigas Deputados e Deputadas, e Sr. Presidente André Ceciliano! Neste momento, estou trabalhando aqui em Tanguá atendendo a uma emergência e não posso estar ao vivo, online. \r\n\r\nEste é um momento de muita dor de verdade. Confesso que não estou bem nem para fazer este vídeo, estou muito emocionado desde ontem. Passei uma semana junto à família do Gil Vianna e de algumas pessoas, em especial do Dr. Nélio, grande médico de Campos, e do Dr. Carlos Eduardo, médico da Unimed do Rio, tentando de todas as formas dar o melhor dos recursos ao Gil. Mas foi da vontade do Senhor que ele fizesse essa partida, e temos que respeitar. Fica o legado desse grande amigo, grande parceiro, que sempre chegava com um grande sorriso, com brincadeiras. \r\n\r\nConfesso que estou cada vez mais assustado com essa doença. Infelizmente, tentamos nos afastar, temos que nos isolar, mas, ao mesmo tempo, temos a responsabilidade de trabalhar em prol do Estado neste momento em que a população carece muito.\r\n\r\nUm amigo de verdade, é isso que você era, irmão, e fica uma saudade imensa. É uma dor que só o tempo vai superar. Vou guardar com muito carinho. Sua militância e a minha sabem que, na política lá em Campos - somos conterrâneos, amigos de bairros próximos -, nunca fomos adversários. Nosso grupo sempre foi próximo em amizade, e nós também, eu e você. \r\n\r\nPeço que Deus, irmão, lhe receba com muito carinho, muita luz e te abrace de verdade.\r\n\r\nUm beijo grande para você e para toda a sua família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que foi. Entenderam bem aí?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho só um informe: falei há pouco com a Polícia Civil e estão adiantadas as investigações sobre o atentado que o nosso amigo, nosso irmão Deputado Márcio Canella sofreu hoje. A polícia está se empenhando em descobrir e já investiga o ocorrido. Por exemplo, eles estão apurando algumas denúncias que o Deputado fez em relação ao tráfico local. A polícia vai se dedicar, vai se empenhar em investigar e saber o que aconteceu com o Deputado Márcio Canella, a quem, ainda bem, graças a Deus, nada de pior aconteceu.\r\n\r\nAproveito para dar os parabéns à Deputada Mônica Francisco por seu aniversário e à Deputada Alana Passos, pela graça de ser mãe, por esse presente que nos dá hoje.\r\n\r\nEste era o informe, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, Sr. Presidente. Serão 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Federal Chico D'Ângelo me ligou e pediu que eu transmitisse à Alerj, em especial à bancada do PSL, sua solidariedade, seus sentimentos. As famílias se conhecem de Campos, Chico é campista também. Fica o registro da mensagem do Deputado Federal Chico D'Ângelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero, antes de iniciar minha fala, saber se o Deputado Gustavo Schmidt está em condição de falar. Um, dois minutos, Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente, prefiro não falar, está bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nExterno a felicidade de ter conhecido o Gil já no período de fevereiro de 2017 para frente. Depois de julho de 2017, ficamos próximo. O Gil depois sai em abril de 2018. O Gil é uma pessoa por quem eu tinha - tenho - uma grande admiração e respeito.\r\n\r\nOntem fiquei repassando umas mensagens. Algumas são emocionantes. Ele também gostava de música. Ele e o Deputado Dr. Serginho sempre me mandavam alguma passagem, fotografias. Ontem, vi a mensagem em que cantavam juntos umas músicas. Eu a coloquei um pouquinho aqui, logo na abertura, o Deputado Luiz Paulo estava. Foi emocionante.\r\n\r\nMeus sentimentos à família do Gil. O Gil só falava da família, falava muito da filha Gabriela. Ele vai deixar muitas saudades. Viajamos algumas vezes para pescar - Mato Grosso, futebol e, depois, também aqui, este ano, no dia 1º de fevereiro, fomos pescar no mar. Saímos da Urca. Gosto de pescar e dou sorte. Eram 6h24 e eu disse, ao entrar no barco: “Vou falar agora para, na volta, vocês não falarem que eu não avisei antes: vou pegar o maior exemplar e vou pegar a maior quantidade de peixes.” Eram 6h24. \r\n\r\nEu não gosto muito, gosto muito de pescar em rio. Saímos para pescar. Andamos mais de quatro horas para dentro do mar. Eu brincava: “Vocês me trouxeram para fazer passeio turístico, não foi para pescar.” Pois bem, quando nós chegamos à pescaria, não durou um minuto, Deputado Rodrigo Amorim. Não durou um minuto, eu joguei e peguei. Aí começou a encarnação nele. Estávamos eu, ele, meu filho, o Dr. Serginho, mais dois amigos. Foi assim até quase 13 horas. Pegamos mais de 30 peixes nesse local e fizemos uma apostazinha de quem pegava mais. Voltamos por volta de 18, 19 horas ali da Urca. Eu o filmei com o peixe que eu peguei, o maior exemplar. Eu dizia a ele que lhe emprestava o meu peixe. Peguei onze, ele pegou oito, o Andrezinho pegou sete. Foi uma brincadeira bacana! \r\n\r\nAli mesmo, também, nós fazíamos algumas músicas, na Urca. Alguns Deputados já participaram, já estiveram presentes. Gil esteve no meu aniversário este ano e também, algumas vezes, na minha casa, onde, por vezes, fazemos uma música às segundas-feiras. \r\n\r\nGil é um amigo muito querido. Vai deixar muitas saudades. Pessoa simples, pessoa muito presente. Estou sentindo pelos amigos comuns. O Deputado Gustavo Schmidt mesmo, ontem, foi embora para Campos. Era mais de 1 hora da manhã e eu pedi pelo amor de Deus para ele não ir. Ele foi e agora está voltando. \r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho também esteve com ele aqui, numa quarta-feira, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEle chegou aqui, em frente às câmeras, na verdade, atrás das câmeras, e falou: “André, peguei esse negócio aí também. Estou com dor no corpo, tossindo”. Eu falei: “É agora”. Marquei de ele ir fazer uma tomografia, na mesma hora ele saiu. Era quarta-feira. \r\n\r\nE essa doença é perversa, porque cada organismo reage de uma forma. Na tomografia não deu nada, mas eu pedi para um laboratório que fez os nossos exames, durante o período em que eu fiquei em casa por conta dessa doença maldita, e ele fez na quinta-feira, no dia seguinte.\r\n\r\nNo final do dia, ele me ligou dizendo que pegou o resultado e que era positivo. Na sexta-feira, ele começa o tratamento; de sábado para domingo, ele com muita tosse, vai para o hospital. Na quinta-feira, ele vai para a UTI, mas não estava entubado, apenas recebendo suplementação de oxigênio.\r\n\r\nPela manhã, sempre recebíamos as notícias. E no dia de ontem, fiquei feliz, porque achei que ele estava melhorando, e era isso que estava no noticiado no grupo. Quando nós saímos daqui eram 20h30, mais ou menos, recebi um telefonema do Deputado Dr. Serginho, chorando e dizendo: “O nosso amigo vai entubar”. Eu falei: “Calma, amigo. Vai ser melhor assim. Vai ficar tudo bem”. Por volta das 22h32, 22h33, eu estava falando com um jornalista ao telefone e recebi várias ligações do Deputado Dr. Serginho e pensei. Liguei para ele, e ele chorando muito disse: “Nosso amigo faleceu”.\r\n\r\nE aí, foi aquele desespero. Eu fui dormir depois das três da manhã. Qualquer homenagem que possamos fazer para ele é pouca. Quero aqui mais uma vez dizer da felicidade de tê-lo conhecido, de ter estado mais próximo dele neste mandato.\r\n\r\nE o Deputado Coronel Salema lembrou bem. Eu fui lá para o gabinete e fiquei lá. Acabei apartando uma briga entre os Deputados Filipe Poubel e Gustavo Schmidt, logo no primeiro dia da Assembleia. Nós brincávamos e eu fiquei quase toda noite lá nesse dia. \r\n\r\nEntão, quero aqui, mais uma vez, externar meus respeitos e admiração à família; desejar tudo de bom para a Deputada Mônica Francisco no dia de hoje; desejar tudo de bom para a Deputada Alana Passos. Muita saúde e paz para o neném que vem. Saudar Papai do céu também e agradecer pela vida do Deputado Márcio Canella, porque eu vi hoje a foto do carro e tem um tiro na altura da cabeça do motorista. Isso é muito ruim. Momento difícil.\r\n\r\nEntão, em nome do Gil, quero aqui também homenagear mais de três mil pessoas, as famílias. Só no Rio de Janeiro, 3.079 óbitos. É muito triste não vermos essa situação arrefecer, melhorar. Eu passei por isso e alguns companheiros aqui também já passaram. Muita atenção, muito cuidado. Precisamos respeitar as regras, ter todos os cuidados, usar a máscara, o álcool em gel, o afastamento neste momento. Então, meus sentimentos não só à família do Gil, como a todas que perderam seus entes queridos.\r\n\r\nNosso muito obrigado. Nós já apresentamos a Medalha Tiradentes para homenageá-lo. Como eu falei, no dia de ontem, já veio a ideia de homenageá-lo com um espaço na Escola do Legislativo. Como falou o Deputado Márcio, é uma das homenagens que vamos fazer ao nosso amigo Gil. \r\n\r\nQuem conviveu com ele sabe do carinho e da alegria. Onde ele chegava, ele espalhava a tristeza e trazia a alegria. E para não ser diferente dos demais, eu queria dizer, como diz a nossa instituição - não é, Deputado Rodrigo? -no nosso Livro da Lei, um salmo. É disso que precisamos: respeitar as posições políticas, partidárias, mas precisamos ter solidariedade aqui no Parlamento, precisamos saber que estamos aqui para melhorar a vida das pessoas, para trabalhar para quem mais precisa, para que possamos superar esse momento difícil, não só a crise econômica, mas também essa doença que parece que estamos vivendo um filme de terror.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ó quão bom e tão suave é que os irmãos vivam em união, é como o óleo precioso que desse sobre a cabeça, desce sobre a barba de Arão, até a gola de suas vestes, é como o orvalho de Hermon quando desce sobre o monte de Sião, porque ali o Senhor ordena a benção e a vida para sempre.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nVamos lembrar sempre com carinho e muita alegria. Eu vi fotos da cavalgada, da música, eu vi fotos com ele... Emocionante. Então, vai ficar para nós a alegria e precisamos cuidar da família do Gil, depois vamos falar fora do ar, não neste momento. Precisamos dar um reforço lá e um carinho a eles. Está bom?\r\n\r\nDeus abençoe a todos. \r\n\r\nAmanhã não teremos a Ordem do Dia. As Sessões de hoje, as Extraordinárias e a Ordem do Dia vamos levar para terça. Vamos ficar devendo a Sessão de hoje, porque nós vamos ainda preparar uma pauta, e a Sessão de quinta-feira será uma Extraordinária às 15 horas na próxima segunda-feira. \r\n\r\nEntão, na segunda-feira, teremos a Sessão de quinta e vamos preparar uma Sessão que seria do dia de hoje. E o dia hoje, a Sessão que remetemos a todos os parlamentares vai ficar para a próxima terça-feira, porque tem uns Projetos que vão demorar um bocado e precisamos votar com tranquilidade, por isso, estamos levando para terça-feira.\r\n\r\nNosso muito obrigado. Que Deus possa continuar abençoando a todos e dizer a Papai do Céu que possa receber o Gil Vianna bem lá. Mais uma vez, um beijo a cada um de vocês. Muita atenção e cuidado aí.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fábio Silva, por favor.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Só um segundo.\r\n\r\nQuero somente sugerir, Presidente, a que quem puder aí abrir o microfone e vamos dar uma salva de palmas ao Gil Vianna. Quem puder, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, ao final, a informação é que vai passar o vídeo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, está declarado luto oficial de três dias?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi declarado desde ontem.\r\n\r\nVamos lá, uma salva de palmas! (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Gil Vianna presente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Presente!\r\n\r\n(OS DEPUTADOS REPETEM “PRESENTE”)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, a Presidência convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n15h\r\n\r\n- SEGUNDA- FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2487/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS OPERANTES DO SISTEMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n15h20\r\n\r\n- SEGUNDA- FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2355/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n15h40\r\n\r\n- SEGUNDA- FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2486/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS TAXISTAS E PELOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2554/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SERGIO FERNANDES E CARLO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n16h\r\n\r\n- SEGUNDA- FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE TRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM COMORBIDADES AO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL Nº 13979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n16h20\r\n\r\n- SEGUNDA- FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2211/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITAO PAULO TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2253/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n16h40\r\n\r\n- SEGUNDA- FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DE TUNEIS DE DESINFECÇÃO DE PESSOAS, NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E PONTOS ESTRATÉGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2336/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2277/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19; 03, 04, 11 E 16; 05, 06, 07, 08 E 09; 10 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2277/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 18 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 12, 14 e 17 agregam ao projeto mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 02 e 19; 03, 04, 11 e 16; 05, 06, 07, 08 e 09; 10 e 13 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. X - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19. \r\n\r\n§1°- A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI- Projeto do equipamento;\r\n\r\nII- Especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII- Especificação da logística prevista;\r\n\r\n§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\n§ 5º - Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\n\r\nI - A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\n\r\nProjeto do equipamento;\r\n\r\nEspecificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nEspecificação da logística prevista;\r\n\r\nIII - A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nModifique-se o Art 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 11 E 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nI - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 07,\r\n\r\n08 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a cargo de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n\r\n§ 2º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas..\r\n\r\n§ 3°- Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§4°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmo produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 150% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2277/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 14 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 19; 03, 04, 11 E 16; 05, 06, 07, 08 E 09; 10 E 13, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 2°- O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- Incentivos fiscais, nos termos da Lei N°. 4321 de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII - Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\n\r\nIII- Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado;\r\n\r\nParágrafo único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano. \r\n\r\nArt. 3º- Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º - Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a car go de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n\r\n§ 2º- Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\n§ 3°- Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§4°- A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19. \r\n\r\n§1°- A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°- O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3°- A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI- Projeto do equipamento;\r\n\r\nII- Especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII- Especificação da logística prevista;\r\n\r\n§ 4°- A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\n§ 5º - Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\n\r\nI - A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\n\r\nProjeto do equipamento;\r\n\r\nEspecificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nEspecificação da logística prevista;\r\n\r\nIII - A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\nArt. 5o- No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.\r\n\r\nArt. 6o- Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.\r\n\r\nArt. 7o- Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - Majorados sem justa causa:\r\n\r\nII - Superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - Superiores aos mesmos produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - Superiores a 200% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo único - a majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.\r\n\r\nArt. 8o - O Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.\r\n\r\nArt. 9º - O Governo do estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com BNDES, FINEP e outras agências de desenvolvimento federais ou com municípios buscando a viabilização das políticas de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2252693"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dez horas, realizou-se a segunda reunião extraordinária remota da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch, com a presença virtual dos Senhores Deputados Luiz Paulo e Delegado Carlos Augusto, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária Remota, conforme edital publicado em 12.05.2020. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 08.05.2020: Indicações Legislativas nºs 24/2019 e 25/2019, da Deputada Martha Rocha; Indicação Legislativa nº 261/2020, do Deputado Max Lemos; Indicação Legislativa nº 263/2020, da Deputada Mônica Francisco; Indicação Legislativa nº 265/2020, da Deputada Renata Souza; Indicação Legislativa nº 275/2020, do Deputado Renato Zaca. Distribuiu para relatoria ao Deputado João Peixoto, em 08.05.2020: Indicação Legislativa nº 06/2019, do Deputado Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 256/2020, do Deputado Subtenente Bernardo; Indicação Legislativa nº 259/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; Indicação Legislativa nº 270/2020, do Deputado Dr. Deodalto; Indicação Legislativa nº 273/2020, da Deputada Renata Souza. Distribuiu para relatoria ao Deputado Luiz Paulo, em 08.05.2020: Indicação Legislativa nº 116/2019, do Deputado Capitão Nelson; Indicação Legislativa nº 122/2019, da Deputada Zeidan; Indicação Legislativa nº 260/2020, do Deputado Max Lemos; Indicação Legislativa nº 272/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; Indicação Legislativa nº 276/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; Indicação Legislativa nº 277/2020, da Deputada Martha Rocha. Distribuiu para relatoria ao Deputado Dionísio Lins, em 08.05.2020: Indicação Legislativa nº 10/2019, do Deputado Subtenente Bernardo; Indicação Legislativa nº 257/2020, do Deputado Carlos Macedo; Indicação Legislativa nº 262/2020, do Deputado Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 266/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto; Indicação Legislativa nº 267/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto; Indicação Legislativa nº 274/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto. Distribuiu para relatoria ao Deputado Delegado Carlos Augusto, em 08.05.2020: Indicação Legislativa nº 255/2020, do Deputado Subtenente Bernardo; Indicação Legislativa nº 258/2020, do Deputado Rosenverg Reis; Indicação Legislativa nº 268/2020, do Deputado Flavio Serafini; Indicação Legislativa nº 269/2020, dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza; Indicação Legislativa nº 271/2020, do Deputado Carlos Macedo. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo, que concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch para emitir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº. 24/2019, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 25/2019, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 261/2020, do Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 263/2020, da Deputada Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 265/2020, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 275/2020, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Alexandre Knoploch passou a ler os pareceres do Deputado João Peixoto: Indicação Legislativa nº 06/2019, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 256/2020, do Deputado Subtenente Bernardo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 259/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 270/2020, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 273/2020, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que exarou seus pareceres: Indicação Legislativa nº 116/2019, do Deputado Capitão Nelson: parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Indicação Legislativa nº 122/2019, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 260/2020, do Deputado Max Lemos: parecer FAVORÁVEL. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Delegado Carlos Augusto, que concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo para emitir seus pareceres: Indicação Legislativa nº 272/2020, do Deputado Alexandre Knoploch: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Indicação Legislativa nº 276/2020, do Deputado Alexandre Knoploch: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Alexandre Knoploch passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que proferiu seu parecer: Indicação Legislativa nº 277/2020, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Dando continuidade, Sua Excelência iniciou a leitura dos pareceres do Deputado Dionísio Lins: Indicação Legislativa nº 10/2019, do Deputado Subtenente Bernardo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 257/2020, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 262/2020, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 266/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 267/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 274/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto: parecer FAVORÁVEL. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Delegado Carlos Augusto, que leu seus pareceres: Indicação Legislativa nº 255/2020, do Deputado Subtenente Bernardo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 258/2020, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 268/2020, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 269/2020, dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 271/2020, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta da Indicação Legislativa nº 264/2020, da Deputada Renata Souza, por solicitação da Secretaria Geral da Mesa Diretora para arquivamento. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatorze de maio de dois mil e vinte. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Presidente. \r\n\r\nId: 2252694"
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                    "2252695": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1068/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5185/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO, matrícula nº 425.909-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do Republicanos-Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1069/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5155/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY APARECIDA REIS ANDRADE, matrícula nº 426.756-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, na vaga decorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1070/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5161/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1058/2020 E 1059/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 37/2020\r\n\r\nDECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO ESTADUAL GIL VIANNA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 18, II, da Lei federal n° 5.700/1971,\r\n\r\nCONSIDERANDO a figura humana, o caráter, o compromisso com o bem comum, a magnífica carreira militar e a marcante trajetória parlamentar,\r\n\r\nDETERMINA LUTO OFICIAL por três dias nos edificios-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Deputado Gil Viana.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.05.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4697/2020 - GERUZA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4850/2020 - RAQUEL MATHIAS COELHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4953/2020 - ADRIANA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n4938/2020 - AMANDA SOUZA QUINTAL\r\n\r\n4891/2020 - JULIANA THOMAS KAZAN\r\n\r\n4894/2020 - CAMILA SIMÕES PIRES PACHECO\r\n\r\n4895/2020 - GABRIEL SOUZA ZELESCO\r\n\r\n4888/2020 - DEJANY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4889/2020 - MARCELO LEONARDO DE BARROS ATHAYDE\r\n\r\n4892/2020 - ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES\r\n\r\n4885/2020 - RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA\r\n\r\n4908/2020 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n4890/2020 - FLAVIA BELCHIOR PINHEIRO\r\n\r\n4954/2020 - LAURO CASEMIRO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n4887/2020 - FABIO PEREIRA\r\n\r\n4886/2020 - LEON DINIZ LIMA JUNIOR\r\n\r\n4884/2020 - CAIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4883/2020 - LUYARA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n4952/2020 - ADRIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\nLUCIANI DE BRITO DA HORA\r\n\r\nMARCELO SUSUMU HIRAOKA\r\n\r\nMARINETE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nROBSON COSTA\r\n\r\nSTELLA SCHIAVO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4176/2020 - MARGARET DE LIMA BRANCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2277/2020 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2252695"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2252696": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que o prazo para as emendas serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2397/2020(Mensagem nº13/2020), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi prolongado até o dia 29 de maio do corrente, conforme deliberação em sessão remota realizada no dia 14 de maio de 2020. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 18 de maio, até às 18:00 horas do dia 29 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 25 de maio de 2020, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e deliberação acerca da Comissão mista, a ser instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITAUÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - Chamamento dos trabalhos à ordem para correção do parecer do PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2446/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2500/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2562/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2502/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2558/2020, do Deputado MAX LEMOS que “OBRIGA A AGERIO A DESTINAR 80% (OITENTA POR CENTO) DE SEUS RECURSOS PARA AUTÔNOMOS, MEIS, MES E EPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2427/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2495/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEIOS ELETRÔNICOS DO PACIENTE INTERNADO POR COVID 19, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2545/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2549/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2632/2020, do Deputado MAX LEMOS que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR O COVID- 19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2422/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA OFERECEREM TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2442/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2463/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2472/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” DE MONITORAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2511/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2521/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2535/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2423/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2456/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2458/2020, dos Deputados CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS EFLUENTES TRATADOS, E A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2471/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2474/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2482/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2483/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2519/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2531/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICODISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSASER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTODO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020,RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2544/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2553/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2566/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2574/2020, do Deputado CARLOS MACEDO que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARATER EMERGÊNCIAL DE PROFISSIONAIS FORMANDOS DÁ ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2612/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2631/2020, do Deputado MAX LEMOS que “AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTARATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DOCOVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2638/2020, do Deputado MARCIO CANELLA que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2424/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “AUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2443/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2591/2020, do Deputado BEBETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2551/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “BLITZ” DO CORONA-VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2560/2020, dos Deputados CARLO CAIADO e JORGE FELIPPE NETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2561/2020, dos Deputados CARLO CAIADO e JORGE FELIPPE NETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA MODULAR EM GUARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2244/2020, de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \"GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2388/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2429/2020, do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2438/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2444/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2425/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2439/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2440/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2556/2020, do Deputado SERGIO LOUBACK que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2447/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2573/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2448/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANERO”.\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2576/2020, da Deputada ZEIDAN que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2641/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2509/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE AS DENOMINAÇÕES DE NOVOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E LOGÍSTICA QUE MORRERAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NO COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID 19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2454/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA”.\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2507/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONA VÍRUS-COVID 19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852 DE 2002”.\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2581/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS”.\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2473/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 2479/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS”.\r\n\r\n91. PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n92. PROJETO DE LEI Nº 2489/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 2504/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2532/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19”.\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 2547/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES ANOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTEQUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA INTERNAÇÃO”.\r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 2584/2020, do Deputado CARLOS MACEDO que “AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON -LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 2453/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 2529/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO À INDÚSTRIA QUE MANIFESTAR COMPROMISSO PARA CONVERTER SUAS PLANTAS INDUSTRIAIS VISANDO À PRODUÇÃO DE EPIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 2565/2020, do Deputado DR DEODALTO que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E CORTE DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DO NOVO CORONA VÍRUS DECRETADO PELO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 2575/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n102. PROJETO DE LEI Nº 2608/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSAS PELO COMUNICADO SUSIG Nº 6/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO TRABALHO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E SUAS VINCULADAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n103. PROJETO DE LEI Nº 2076/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n104. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n105. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n106. PROJETO DE LEI Nº 2523/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n107. PROJETO DE LEI Nº 2524/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n108. PROJETO DE LEI Nº 2570/2020, dos Deputados BRAZÃO e RENATO COZZOLINO que “DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO E DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PERMANENTES ADQUIRIDOS, COM RECURSOS PÚBLICOS, EM FACE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n109. PROJETO DE LEI Nº 2582/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO ÀS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE COMPROMETER A PRODUZIR EPIS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n110. PROJETO DE LEI Nº 2628/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NOS KITS E DISPOSITIVOS DOS TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO SOBRE A CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n111. PROJETO DE LEI Nº 2457/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DOS DECRETOS QUE DETERMINAM O FECHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES”.\r\n\r\n112. PROJETO DE LEI Nº 2465/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - LAPS E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE DECRETADA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n113. PROJETO DE LEI Nº 2485/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO A GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n114. PROJETO DE LEI Nº 2513/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS ÀS PESSOAS GESTANTES, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS)”.\r\n\r\n115. PROJETO DE LEI Nº 2527/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DESINFECÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n116. PROJETO DE LEI Nº 2567/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n117. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\n118. PROJETO DE LEI Nº 2603/2020, do Deputado RENATO COZZOLINO que “DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n119. PROJETO DE LEI Nº 2496/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO”.\r\n\r\n120. PROJETO DE LEI Nº 2503/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, em que “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n121. PROJETO DE LEI Nº 2537/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PARALISAÇÃO TOTAL (LOCKDOWN) DAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA FACE À EPIDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n122. PROJETO DE LEI Nº 2540/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À DIVULGAÇÃO DE “FAKE NEWS” EM ADVENTOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n123. PROJETO DE LEI Nº 2572/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR BRIGADAS DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n124. PROJETO DE LEI Nº 2580/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS À DISTÂNCIAS POR PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS AOS AGENTES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n125. PROJETO DE LEI Nº 2583/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n126. PROJETO DE LEI Nº 2587/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGRAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS”.\r\n\r\n127. PROJETO DE LEI Nº 2610/2020, da Deputada MARTHA ROCHA que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA, POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n128. PROJETO DE LEI Nº 2295/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS”.\r\n\r\n129. PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n130. PROJETO DE LEI Nº 2497/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A CRISE OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n131. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORI que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n132. PROJETO DE LEI Nº 2585/2020, dos Deputados MARCOS MULLER, LEO VIEIRA que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VAGAS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS E ASSEMELHADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n133. PROJETO DE LEI Nº 2449/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXTRAODINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n134. PROJETO DE LEI Nº 2464/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n135. PROJETO DE LEI Nº 2476/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DA REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n136. PROJETO DE LEI Nº 2478/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CUNHO RELIGIOSO, COM A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE”.\r\n\r\n137. PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\n138. PROJETO DE LEI Nº 2520/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n139. PROJETO DE LEI Nº 2528/2020, do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL, DO TIPO COMERCIAL, NOS CASOS DE AFERIÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA”.\r\n\r\n140. PROJETO DE LEI Nº 2539/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n141. PROJETO DE LEI Nº 2541/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n142. PROJETO DE LEI Nº 2546/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “OBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A RELAÇAO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n143. PROJETO DE LEI Nº 2557/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que “ALTERA A LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n144. PROJETO DE LEI Nº 2586/2020, do Deputado MARCOS MULLER que “DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n145. PROJETO DE LEI Nº 2637/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n146. PROJETO DE LEI Nº 2319/2020, do Deputado BRAZAO, que “DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n147. PROJETO DE LEI Nº 2525/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM VIA PÚBLICA E TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n148. PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n149. PROJETO DE LEI Nº 2569/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO em que “FICA AUTORIZADO O RETORNO DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n150. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA QUE “ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 000/2020”.\r\n\r\n151. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n152. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n153. PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, de autoria da Deputada ZEIDAN, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n154. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n155. PROJETO DE LEI Nº 2459/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n156. PROJETO DE LEI Nº 2542/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n157. PROJETO DE LEI Nº 2543/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “FICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n158. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n159. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n160. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITAO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n161. PROJETO DE LEI Nº 2276/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que \"VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n162. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n163. PROJETO DE LEI Nº 2304/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA LICENÇA ESPECIAL PARA OS SERVIDOR PÚBLICOS ESTADUAIS QUE COABITEM COM SERVIDOR PÚBLICO DE SAÚDE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO QUE ATUE NO COMBATE A PANDEMIA COVID-19”.\r\n\r\n164. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n165. PROJETO DE LEI Nº 2403/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “AUTORIZA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS A IMPRIMIREM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) DE SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n166. PROJETO DE LEI Nº 2409/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VISTORIAS DE TÁXIS E PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO IPEM ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n167. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n168. PROJETO DE LEI Nº 2499/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DA PARTE NÃO UTILIZADA DA VERBA DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIGP, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, PARA ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA INDICADOS PELO TITULAR, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\n169. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n170. PROJETO DE LEI Nº 2530/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ACRESCENTA O § 5º NO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014 QUE REESTRUTURA O PCCR DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICOADMINISTRATIVOS DA UERJ E ESTABELECE O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n171. PROJETO DE LEI Nº 2550/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR DO USO DE CLOROQUINA, HIDROXICLOROQUINA E AZITROMICINA, CONFORME DIRETRIZES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES ACOMETIDOS COM COVID-19 NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n172. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\n173. PROJETO DE LEI Nº 2595/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 30% DO VALOR DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) ”.\r\n\r\n174. PROJETO DE LEI Nº 2604/2020, da Deputada ROSANE FELIX que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS COSTUREIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n175. PROJETO DE LEI Nº 2272/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n176. PROJETO DE LEI Nº 2375/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que “INSTITUI O “PIT STOP CAMINHONEIRO CONTRA CORONAVÍRUS”, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n177. PROJETO DE LEI Nº 2395/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS CONCEDEREM AOS SEUS CLIENTES QUE POSSUEM CONTA SALÁRIO A TEREM ACESSO A TODOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MEDIANTE APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n178. PROJETO DE LEI Nº 2441/2020, da Deputada MARTHA RO CHA, que “ALTERA A LEI Nº 8770, DE MARÇO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n179. PROJETO DE LEI Nº 2461/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n180. PROJETO DE LEI Nº 2522/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n181. PROJETO DE LEI Nº 2533/2020, do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que “RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E AUTORIZA SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n182. PROJETO DE LEI Nº 2555/2020, do Deputado ANDERSON ALEXANDRE que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORONAVÍRUS (COVID - 19) NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABOTATÓRIOS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n183. PROJETO DE LEI Nº 2611/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TABLETS ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS, QUE TENHAM PACIENTES INTERNADOS COM COVID-19 PARA, COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, PERMITIR SUA COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n184. PROJETO DE LEI Nº 2377/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que “OBRIGAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADES, A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n185. PROJETO DE LEI Nº 2393/2020, da Deputada MARINA ROCHA, em que “AUTORIZA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO O ESTADO DE CALA COMBATE À PANDEMIA RELATIVA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n186. PROJETO DE LEI Nº 2412/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n187. PROJETO DE LEI Nº 2432/2020, do Deputado RENATO COZZOLINO, determinando que “O ARTIGO 2º DA LEI 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8473, DE 15 DE JULHO DE 2019, FICA SUSPENSO DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS 19 - COVID-19”.\r\n\r\n188. PROJETO DE LEI Nº 2633/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE que “ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REABERTURA DOS SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n189. PROJETO DE LEI Nº 2248/2020, de autoria do Deputado BAGUEIRA, que \"ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - “FAKE NEWS\" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n190. PROJETO DE LEI Nº 2366/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DETERMINA QUE OS MILITARES DA RESERVA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR PODERÃO SER CONVOCADOS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n191. PROJETO DE LEI Nº 2401/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, em que “ALTERA A LEI 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n192. PROJETO DE LEI Nº 2407/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕEM SOBRE NORMAS VIGENTES AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n193. PROJETO DE LEI Nº 2135/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n194. PROJETO DE LEI Nº 2237/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n195. PROJETO DE LEI Nº 2243/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n196. PROJETO DE LEI Nº 2308/2020, do Deputado FÁBIO F SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR EM ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) A ALIQUOTA INCIDENTE DE ICMS PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGOS CORRELATOS”.\r\n\r\n197. PROJETO DE LEI Nº 2317/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n198. PROJETO DE LEI Nº 2345/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n199. PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, do Deputado LEO VIEIRA, que “QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n200. PROJETO DE LEI Nº 2363/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “SUSPENDE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS À INICIATIVA PRIVADA, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n201. PROJETO DE LEI Nº 2426/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n202. PROJETO DE LEI Nº 2564/2020, da Deputada ZEIDAN que “CRIA JORNADA DE 30 HORAS PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n203. PROJETO DE LEI Nº 2597/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GRATUITO DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL E DA TEMPERATURA CORPORAL NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n204. PROJETO DE LEI Nº 2625/2020, do Deputado RENATO COZZOLINO que “AUTORIZA TEMPORARIAMENTE, A VENDA REMOTA E A ENTREGA, EM DOMICÍLIO, DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n205. PROJETO DE LEI Nº 2410/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE EM CONTRATOS JUNTO A OPERADORAS DE TELEFONIA E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n206. PROJETO DE LEI Nº 2640/2020, dos Deputados FLAVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO que “DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONDIÇÃO DE TRABALHO REMOTO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nId: 2252696"
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                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nSubsidiária Integral Light Energia S.A.\r\n\r\nCia. de Capital Fechado\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE da Lajes Energia S.A. (“Cia.”), realizada em 10/03/2020, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 10/03/2020, às 19h na sede da Lajes Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Rod. Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia., Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana M. H. Veloso e Roberto C. Barroso. 3. Composição da Mesa: Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa e Paula R. N. Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Cia. devido ao término de mandato. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovada a reeleição da atual Diretoria, para exercerem o cumprimento de novo mandato de mais 2 anos, nos termos: Sra. Ana M. H. Veloso, brasileira, solteira, economista, portadora da C.I. nº M-4218578, expedida pela SSP/MG, CPF nº 804.818.416-87, com domicílio no RJ - RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º, corredor A, Centro, CEP 20.080-002 para ocupar o cargo de Diretora Presidente, o Sr. Roberto C. Barroso, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. nº MG 10.190.739, expedida pela SSP/MG e CPF nº 013.011.556-83, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, número 168, Centro, RJ - RJ, para ocupar o cargo de Diretor e a Sra. Alessandra G. D. Amaral, brasileira, casada, economista, portadora da C.I. nº 07747524-2, expedida pelo Detran-RJ, CPF nº 021.825.287-09, com endereço comercial no RJ - RJ, na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para ocupar o cargo de Diretora, todos com as atribuições e responsabilidades definidas no Estatuto Social da Cia.. Certifico que a presente é cópia fiel da ata de Assembleia geral da Lajes Energia S.A. realizada em 10/03/2020, na sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003873526 em 14/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252563"
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                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nAta da reunião do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A., realizada no dia 15 de maio de 2020, às 10h. Data, Hora e Local: Aos 15 dias do mês de maio de 2020, às 10 horas, os membros do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A. (“Companhia”) se reuniram, na forma do parágrafo 3º do artigo 10 do Estatuto Social, por teleconferência. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: (a) a realização da 14ª (décima quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), que terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das debêntures, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (“Escritura de Emissão”): (i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iii) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) Debêntures; (iv) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (v) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações, e serão da espécie quirografária. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (vi) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o reforço do caixa da Emissora, no âmbito da gestão ordinária de seus negócios; (vii) Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (viii) Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 (três) anos a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (ix) Depósito para Distribuição e Negociação: as Debêntures deverão ser depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (x) Procedimento de Distribuição e Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituição intermediária (“Coordenador Líder”), sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, nos termos a serem definidos no contrato de distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; (xi) Prazo, Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Data de Integralização”). Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as disposições a serem indicadas na Escritura de Emissão, utilizando-se, para tanto, 8 (oito) casas decimais, sem arredondamentos, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (“Preço de Subscrição”). As Debêntures poderão ser subscritas com deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures; (xii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo banco liquidante da Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos desta Escritura de Emissão aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (xiii) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xiv) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extragrupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de um spread equivalente a 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a primeira Data de Integralização (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data de seu efetivo pagamento, conforme fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; (xv) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xvi) Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento devido no 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão e o último pagamento devido na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures, resultante do seu vencimento antecipado nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xvii) Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado usuais de mercado para operações desta natureza, as quais serão definidas na Escritura de Emissão, devendo a Companhia, na hipótese de efetivo vencimento antecipado, realizar o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios eventualmente devidos, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data do seu efetivo pagamento, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xviii) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária Facultativa: não será admitida a realização de resgate antecipado facultativo, total ou parcial, das Debêntures, ou de amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xix) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos acima, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (xx) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (xxi) Encargos Moratórios: sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança; (xxii) Classificação de Risco: as Debêntures contarão com classificação de risco, a ser atribuída por agência de classificação de risco a ser contratada pela Companhia e determinada na Escritura de Emissão; e (xxiii) Demais características. As demais características da Oferta Restrita, da Emissão e das Debêntures serão descritas na Escritura de Emissão. (b) Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) o Coordenador Líder; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita. (c) Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Claudio Moniz Barreto Garcia; Eduardo Saggioro Garcia; Paulo Alberto Lemann; Paulo Veiga Ferraz Pereira; Sidney Victor da Costa Breyer; e Vanessa Claro Lopes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez Secretário \r\n\r\nId: 2252665"
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Foi dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º da LSA. 3. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre: Em AGO: 1) As contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Proposta de destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 3) Fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia para o exercício social de 2020. 4.2.Em AGE: Eleger 1 membro do Conselho de Administração da Cia.. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Foram disponibilizados os seguintes documentos relativos à ordem do dia: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes, bem como o respectivo Parecer do Conselho Fiscal; e 3) Proposta da Administração contendo: a) Comentários dos Administradores sobre a situação financeira da Cia. nos termos do item 10 do Formulário de Referência; b) Destinação do resultado do exercício (conforme Instrução CVM 481), inclusive proposta de orçamento de capital para o exercício de 2020; c) Informações sobre o indicado a membro do Conselho de Administração. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 5.2. A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da LSA. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do Art. 130, da LSA. 6.2. Aprovação das contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, bem como o orçamento de capital para o exercício de 2019, na forma proposta pela administração. 6.3. Aprovação da Proposta da Administração da Cia. para destinação do lucro líquido relativo ao exercício social findo em 31/12/2019, no montante total de R$ 326.608.733,74 da seguinte forma: (a) compensação de R$ 159.022.374,87 na rubrica de prejuízos acumulados de exercícios anteriores; (b) sem constituição de Reserva Legal; (c) conforme o Art. 25 do Estatuto Social da Cia., a acionista fará jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido da Cia., ajustado nos termos do inciso I do art. 202 da LSA, que vem sendo pago integralmente no montante de R$ 41.896.589,72, calculado sobre a base do lucro líquido ajustado de R$ 167.586.358,87, após a compensação de Prejuízos Acumulados; (d) o valor de dividendos adicionais no montante de R$ 58.103.410,28 pagos dentro do exercício de 2019; e (e) pagamento de dividendos adicionais aos propostos no valor de R$ 83.604.592,75, ajustado pelo efeito da realização do ajuste de avaliação patrimonial no valor de R$ 16.018.233,88 a serem pagos até 31/12/2020. 6.4. Aprovação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2020, o valor total de R$ 1.803.340,00, referente ao período de janeiro 2020 a dezembro 2020. 6.5. Aprovação da eleição para o cargo de Conselheiro de Administração do Sr. Hélio P. Ferraz, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. n° 21.461 expedida pela OAB/RJ e CPF: 024.884.777-53, com endereço comercial na Rua da Candelária nº 09, 12º, Centro, RJ-RJ, em substituição ao Conselheiro Renunciante Sr. Ivan de S. Monteiro, para cumprimento do prazo remanescente do mandato que é até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro eleito será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução CVM nº 367 e no Estatuto Social. O Conselheiro ora eleito declarou sob as penas da lei que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da LSA, para o exercício do respectivo cargo, e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGOE da Light Energia S.A., realizada em 28/04/2020, às 17h. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003873037 em 12/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252561"
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                "2252659": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIALCRED S/A - SCMEPP\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.316.357/0001-34 - NIRE: 33.3.0026797-2\r\n\r\nATA DA 19ª AGO (EXTRATO) Realizada em 16/04/2019 na sede da companhia. Quorum: Totalidade dos acionistas. Foram aprovadas (i) As demonstrações financeiras de 2019; (ii) A fixação da remuneração anual da Diretoria em até R$ 360.000,00; (iv) Assuntos Gerais: (1) A prorrogação, pelo prazo de 1 ano, da integralização pendente, no valor de R$ 300.000,00; (2) Ratificou-se os poderes para os diretores de contratar operações financeiras, até o limite individual de US$ 10,000,000.00 ou R$ 40.000.000,00; (3) O Planejamento Estratégico 2020-2024 apresentado foi descartado, devendo ser elaborado outro até o final de 2020. (4) Aprovou-se constituição da Socialcred S/A - SCD; (5) Informou-se que, em 2019, foram distribuídos aos acionistas preferenciais classe B o valor de R$ 241.637,75, e juros sobre o capital próprio aos acionistas ordinários e preferenciais classe A, o valor acumulado de R$ 485.401,30. Encerramento: Lavrada, lida e aprovada esta ata, foi encerrada a reunião. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020. Rubens de Andrade Neto - Presidente. Roberto da Silva Andrade - Secretário. Jucerja nº 3872824, em 12/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252659"
                ],
                "2252562": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nSubsidiária Integral Light Energia S.A. - Cia. de Capital Fechado\r\n\r\nCertidão de Ata da AGO da Lajes Energia S.A. (\"Cia.\"), realizada em 30/04/2020, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º, do Art. 130, da Lei nº 6.404/76, (\"LSA\"). 1. Data, hora e local: Em 30/04/2020, às 11h, na sede da Lajes Energia S.A. (\"Cia.\"), localizada na Rod. Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de sua única acionista, Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana M. H. Veloso e Roberto C. Barroso. A acionista dispensou a presença do representante da Auditoria Externa Ernst & Young Auditores Independentes (\"EY\"), nos termos do Art. 134, §2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa; e, Paula R. N. Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; 4.2. Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e, 4.3. Deliberar sobre a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2019 tendo em vista que tais documentos foram publicados no DOERJ, publicados no dia 29/04/2020. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6.2. A única acionista aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, que foram auditados pela Ernst & Young Auditores Independentes (\"EY\"); auditores independentes, cujo parecer foi emitido em 29/04/2020. 6.3. A única acionista provou o resultado da Cia. nos seguintes termos: a) Lucro líquido apurado no exercício de 2019 no valor de R$ 27.143.548,02; b) Constituição de Reserva Legal no valor de R$ 1.357.177,40, constituída sobre a base de 5% do lucro líquido conforme legislação em vigor; c) o Estatuto Social da Cia. determina a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% sobre lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. nº 202 da Lei nº 6.404/76; d) O valor dos dividendos mínimos obrigatórios é de R$ 6.446.592,65, calculado sobre a base do lucro líquido de R$ 25.786.370,62; e) Dividendos adicionais propostos no valor de R$ 19.339.777,96, a serem pagos até 31/12/2020. 6.4. A única acionista aprovou a fixação da remuneração anual global dos administradores no valor de até R$ R$ 45.144,00 para o exercício social de 2020. 6.4.1. Os Administradores declararam antecipadamente que renunciaram à percepção da remuneração acima fixada. Certifico que a presente é a cópia fiel da ata da Assembleia Geral da Lajes Energia S.A. realizada em 30/04/2020, na sede da Cia. Arquivado na JUCERJA nº 00003874096 em 15/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252562"
                ],
                "2252656": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 00.743.065/0001-27. NIRE nº 33300161899. \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Adm. Data, hora e local. Às 10h30 do dia 26/03/20, na sede da Cia, à R da Assembleia, 10, 37º, sl. 3701, Centro, RJ, RJ. Presença. Participaram da reunião, via conference call, os conselheiros João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva, Gryecos Attom Valente Loureiro e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Arthur Prado Silva que escolheu a sr. Alcino José da Silva Netopara secretariá-lo. Deliberações Tomadas Por Unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram:(i) Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Adm, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis apresentados pela Diretoria, todos relativos ao exercício findo em 31/12/19. Desde já autorizar a publicação das Demonstrações Financeiras nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ; (ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 30/04/20, às 10h, na sede da Cia. com a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1) Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ; 2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; Em AGE: 3) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 26/03/2020. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Alcino José da Silva Neto. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Gryecos Attom Valente Loureiro. RJ, 26 de março de 2020.A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Arquivamento na Jucerja14/05/20 sob o nº 00003873600. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Adm. No dia 30/03/20, às 14h, reuniram-se extraordinariamente, na sede da Cia, na R da Assembleia,10, 37º, sl. 3701 (parte), RJ/RJ, os membros titulares Srs. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Gryecos Attom Valente Loureiro. Secretariou os trabalhos o Sr. Alcino José da Silva Neto. Foi deliberado, por unanimidade, em razão da renúncia apresentada pelo Sr. Renato Proença Lopes aos cargos de Diretor Presidente e DRI, a eleição do Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade 101406791 - IFP/RJ, inscrito no CPF 888.693.267-72, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ - RJ, como Diretor Presidente e DRI, para o cumprir o prazo remanescente do mandato até a primeira reunião do Conselho de Adm que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2021. Nesta data tomou posse o Diretor eleito, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para o qual declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, no art 147 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM 367, de 29/05/02. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Adm da sociedade. RJ, 30/03/20. Arquivado na Jucerja em 18/05/20, nº 00003874454 - Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252656"
                ],
                "2252564": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Light S.A. (“Cia”) realizada em 29/04/2020, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 29/04/2020 às 14h, mediante vídeo conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Carlos M. Ferreira, Antonio R. dos S. e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Octávio C. P. Lopes, Patrícia G. M. de A. Bentes e Ricardo R. de Pinho. Compareceram, também, sem participarem das votações, a Diretora Presidente e de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso, a Diretora de Gestão Empresarial Déborah M. R. Brasil e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberação: 3.1. Proposta - 076/2020 CA (Light S.A.) - Emissão de Debêntures da Norte Energia S.A. O Conselho, por unanimidade: (a) aprovou a outorga de penhor sobre 337.262.419 ações de emissão da Amazônia Energia Participações S.A. de titularidade da Light S.A. representativas de 25,5% do capital social da Amazônia (“Ações”), assim como a outorga de penhor sobre todos os direitos futuros e presentes das Ações, toda e qualquer nova ação de emissão da NESA a ser adquirida pela Cia., direitos de subscrição, debêntures conversíveis, certificados, opções de compra, e quaisquer outros títulos representativos, ou que possam no futuro representar, direitos sobre as Ações em favor da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de representante dos debenturistas da 1ª emissão de debêntures da NESA, no valor de até R$ 700.000.000,00, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Norte Energia S.A.” a ser celebrado (“Escritura de Emissão” e, em conjunto com o os Contratos de Financiamento BNDES e Contrato de Repasse, “Instrumentos de Financiamento”), em garantida das obrigações assumidas pela NESA no âmbito dos Instrumentos de Financiamento (“Penhor de Ações”), por meio da celebração do 2º aditivo e consolidação ao “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças”, celebrado originalmente em 18/12/2021 (“2º Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações”) em regime de compartilhamento com (i) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), na qualidade de credor no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n.º 11.2.0134.1, no valor de R$ 3.685.314.000,00 e do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n.º 12.2.1238.1, no valor de R$ 9.814.686.000,00 (“Contratos de Financiamento BNDES”), e (ii) da Caixa Econômica Federal (“CEF”) e do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG”), na qualidade de bancos repassadores no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse nº 391.115-37/12, no valor de R$ 9.000.000.000,00 (“Contrato de Repasse”); (b) Autorizar à diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à outorga do Penhor de Ações, incluindo, mas não se limitando, a discussão, negociação e definição dos termos e condições, bem como a celebração, de todos e quaisquer instrumentos, procurações, contratos, declarações, requerimentos e/ou documentos pertinentes à outorga do Penhor de Ações, observado o disposto nas deliberações acima. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 29/04/2020, às 14h, mediante vídeo conferência. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003873708 em 14/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252564"
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                "2252636": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2020. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos dezessete dias do mês de abril de 2020, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foram registradas as presenças dos administradores da Companhia e do representante dos Auditores Independentes. 4 - MESA: Foi indicada pelos acionistas presentes, para presidente da mesa, a Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro que indicou como secretário o Sr. Rogério Aschermann Martins. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e distribuição de dividendos; III) Eleição e Composição do Conselho de Administração e IV) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. 6 - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados pelos acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia e, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 18 de fevereiro de 2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico; II) a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 51.705.520,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e cinco mil, quinhentos e vinte reais) da seguinte forma: II.a) Juros sobre capital próprio: II.a.i) Juros sobre capital próprio deliberados na Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 05 de dezembro de 2019 e rerratificados na Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 13 de fevereiro de 2020 no montante de R$ 8.223.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte e três mil reais) sem atualização monetária para os acionistas detentores de ações ordinárias no valor bruto de R$ 0,0406024072 por ação, com base na posição acionária de 06 de janeiro de 2020, a partir do dia 07 de janeiro de 2020 as ações foram negociadas ex-direito e que serão pagos até 30 de junho de 2020; II.a.ii) ratificar Juros sobre capital próprio deliberados na Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 18 de junho de 2019 no montante de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais) sem atualização monetária para os acionistas detentores de ações ordinárias no valor bruto de R$ 0,0483891025 por ação, com base na posição acionária de 24 de junho de 2019, a partir de 25 de junho de 2019 as ações foram negociadas ex-direito e pagos em 07 de agosto de 2019; II.b) Deliberar dividendos adicionais propostos no montante de R$ 33.682.520,00 (trinta e três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte reais) correspondente a R$ 0,1663129506 por ação ordinária, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 17 de abril de 2020, a partir de 20 de abril de 2020, as ações serão negociadas ex-direito e que serão pagos até o final do exercício de 2020; III) foram indicados pelos acionistas, tendo sido proclamados eleitos para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2021, como membros titulares do Conselho de Administração os(as) senhores(as): III.a) Rodolfo Fernandes da Rocha, brasileiro, casado, graduado em ciências contábeis, portador da cédula de identidade nº 10.304.575-3 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.187.037-21, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; III.b) Fabiano Uchoas Ribeiro, brasileiro, casado, engenharia elétrico, portador da cédula de identidade M7205221 SSP/MG, inscrito no CPF/MF 000.322.156-30, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ e III.c) Mariane Carvalho Medeiros, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade n° 95.489 OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 034.248.937-22, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Os Conselheiros ora eleitos declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse e exercerão seus mandatos a partir de então. IV) a remuneração global anual dos administradores da Companhia no montante de até R$ 120.168,00 (cento e vinte mil, cento e sessenta e oito reais), considerando a expectativa de desembolso no exercício, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e a Diretoria. Observado o regime de caixa, a AGO realizada em 15 de abril de 2019 aprovou o montante de até R$ 1.791.564,00 (hum milhão, setecentos e noventa e um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2019. Observado também o critério de caixa, o valor realizado até dezembro de 2019 foi de R$ 0,00 (zero reais). 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelos acionistas que representam o quórum legal de instalação e por mim, que secretariei os trabalhos. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020. Presidente: Solange Maria Pinto Ribeiro; Secretário: Rogério Aschermann Martins; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A.. Presidente: Solange Maria Pinto Ribeiro, Secretário: Rogério Aschermann Martins. NEOENERGIA S.A.: Solange Maria Pinto Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta, Rogério Aschermann Martins - Diretor Executivo de Recursos. TERMOPERNAMBUCO S.A.: David Benavent del Prado - Diretor Presidente, Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor Financeiro e de RI. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 18/05/2020 sob o nº 3874376. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252636"
                ],
                "2252480": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/05/2020.\r\n\r\nId: 2252480"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2252140": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 05.06.2020, às 11:0h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia, aprovado pela AGE realizada em 14.04.2020, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 19.05.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2252140"
                        ],
                        "2252201": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/MF: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, que será realizada no dia 26/05/2020, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) Destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019; (iii) Eleger quatro membros do Conselho de Administração; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2020; e (v) Ratificar a abertura de filial da Companhia na Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia, com designação de atividade própria, nos termos deliberados na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/08/2017. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os Acionistas que se fizerem representar por procuração deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Companhia ou enviar por e-mail para info.fazendacaraiva@gmail.com, com até 24h (vinte e quatro horas) de antecedência à data e horário de realização da referida Assembleia. RJ, 15/05/2020. MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2252201"
                        ],
                        "2252670": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 01 de junho de 2020, às 10:00 horas, por meio da plataforma digital https://digital.precisao-i.com/seguradora-lider (“Plataforma Digital”), nos termos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução Normativa nº 79”), a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração. INFORMAÇÕES GERAIS: 1. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa à única matéria constante da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 21 de maio de 2020, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores, conforme artigo 2º, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa nº 79. 2. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como visando a atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização de Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme recentemente autorizado pela Instrução Normativa nº 79, editada com base na Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020. Dessa forma, os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto à distância (“Boletim”), sendo que as orientações detalhadas acerca da participação por Boletim constam da Proposta da Administração da Companhia; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação digital também constam da Proposta da Administração da Companhia. 3. Para participação na Assembleia, seja por meio de Bo letim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador. 4. O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 27/05/2020. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 5. O acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, ou seja, até às 10:00 horas do dia 30/05/2020. Entretanto, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 79, o acionista que solicitar à Companhia o acesso à Plataforma Digital e apresentar os documentos de representação até 30 (trinta) minutos antes do horário da Assembleia será admitido a participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital. O acionista que não apresentar solicitação de participação via Plataforma Digital junto com a documentação de representação até 30 (trinta) minutos antes da Assembleia, ou que não acessar a Plataforma Digital até o horário de início da Assembleia, não participará da Assembleia. 6. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação à distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020. Sven Robert Will - Presidente do Conselho de Administração em Exercício.\r\n\r\n(21, 22 e 25/05/2020)\r\n\r\nId: 2252670"
                        ],
                        "2252402": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INSDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral no dia 19 de junho de 2020 ás 10 horas, na sede da empresa á Rua Carlos Teixeira, nº 125 A, Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar: a) Alteração Razão Social; b) Alteração endereço da filial 02; c) Extinção das demais filiais; d) Alteração Acionistas; e) Composição nova Diretoria.\r\n\r\nId: 2252402"
                        ],
                        "2252275": [
                            "V - Convocação",
                            "ICLA CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.274.584/0001-47 NIRE 33.3.0028786-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 28/05/20, às 11h, na sede da Cia à Av. Rio Branco, nº 185, sala 1.902, Centro/RJ, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: EM AGO: 1. Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, que ficam depositados na sede da Cia; e EM AGE: 1. Aprovar a proposta de aumento de capital social no valor de R$ 482.742,92; 2. Aprovar a transformação da Cia de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada e alterar sua Denominação Social; 3. Definir os valores das conversões das ações em quotas; 4. Definir o Sócio Administrador; e 5. Aprovar o Contrato Social consolidado. 6. Tomar todas as medidas necessárias a implementação das decisões acima. RJ, 15/05/20. ICLA CONSULTORIA S.A. - Presidência.\r\n\r\nId: 2252275"
                        ],
                        "2251589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.944.654/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PREVIA LP nº IN051285, com validade até 04 de maio de 2025, que a autoriza aprovando a concepção e localização para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m² (1.126,45 hectares), na ESTRADA DR JOSE NEVES NETTO, S/N - PEDRO DO RIO, município PETRÓPOLIS. Processo n° E-07/512045/2011.\r\n\r\nId: 2251589"
                        ],
                        "2251964": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.944.654/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN050965, com validade até 14 de junho de 2020, que a autoriza aprovando a concepção e localização para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m² (1.126,45 hectares), na ESTRADA DR JOSE NEVES NETTO, S/N - PEDRO DO RIO, município PETRÓPOLIS. Processo n° E-07/512045/2011.\r\n\r\nId: 2251964"
                        ],
                        "2252606": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira,481, no dia 26 de maio de 2020 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício de 2019\r\n\r\nb) Outros assuntos de interesse geral\r\n\r\nMaricá, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2252606"
                        ],
                        "2252245": [
                            "V - Convocação",
                            "* COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 27 de maio de 2020 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do estatuto social.\r\n\r\n15 de Maio de 2020.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2252245\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/05/2020, no id 2252004."
                        ],
                        "2252474": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária. Edital de Convocação. Em decorrência da pandemia global ocasionada pelo COVID-19 e da decretação do estado de calamidade pública em que se encontra o nosso país, a PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (“Companhia”) convoca os seus acionistas, por meio do presente edital de convocação (“Edital”) para participarem da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada à distância, no dia 29 de maio de 2020, às 10:00 horas, exclusivamente por meio digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 (“Exercício 2019”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020. Informações Gerais: Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGO por meio do envio do boletim de voto à distância ou virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Blue Jeans”, sendo que os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. Para participação na AGO, por meio da plataforma “Blue Jeans”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGO, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo, para a sua participação na assembleia. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Serão exigidos dos acionistas a apresentação dos seguintes documentos: cópia simples do documento de identidade com foto, válido no território nacional, do representante legal, bem como os documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, no caso de fundo de investimento, cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador, e da ata de eleição dos administradores. Nas hipóteses de representação do acionista por procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, devendo o procurador ser acionista, administrador da Companhia, ou advogado, nos termos do § 5º da Cláusula 7ª do Estatuto Social da Companhia. A Companhia não exigirá o reconhecimento de firma em procurações. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do envio do boletim de voto à distância diretamente ao e-mail da Companhia indicado neste Edital, conforme as orientações constantes no próprio boletim disponibilizado aos acionistas nesta data, nos termos do §2º, art. 1 e art. 9º da Instrução Normativa nº 79 do DREI. Rio de Janeiro, 20 de maio 2020. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré\r\n\r\nId: 2252474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2251722": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantida pela Escola Técnica Virgínia Patrick, CNPJ 29.223.021/0001-58, sito na Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088560, nos termos de Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CEE Nº 389/99, no ANO LETIVO DE 1997/1º semestre, Turma 301: Vanessa Cardoso de Almeida, Matrícula 951697; no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre, Turma 301: Rosangela de Melo Alcantara Vieira, Matrícula 20010204; no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre, Turma 301: Joelma Rodrigues dos Santos Gonçalves, Matrícula 20060041; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre, Turma: 301: Wendel Asevedo Viana, Matrícula 20130340; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, Turma 301: Carina Batista de Azevedo, Matrícula 20140450; Midia Ellen Martins Melo, Matrícula 20140050; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma 301: Estefany Cristiny Gusmao de Souza, Matrícula 20140127; Hanna Lima dos Santos, Matrícula 20150845; Isabela Silva de Oliveira, Matrícula 20140110; Raquel Nascimento dos Santos, Matrícula 20140450; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma 301: Leticia Adriana Paulino Gonçalves, Matrícula 20130123; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, Turma 301: Alicia de Sousa Romero Chavarri, Matrícula 20160404; Andreza Fernanda Duarte de Lima, Matrícula 20160513; Angelica Coelho Monteiro, Matrícula 20170610; Diego Silva Faria, Matrícula 20160526; Fernanda de Oliveira Virtuoso Gomes, Matrícula 20170611; Jean Pierre Barbosa de Andrade, Matrícula 20170602; Juliana Freire da Silva Antunes, Matrícula 20160522; Larissa Casanova Alves Pinto, Matrícula 20170603; Lazaro Araujo da Silva, Matrícula 20150836; Luis Felipe de Souza Pereira, Matrícula 20160525; Maicon Anderson Jota de Lima, Matrícula 20170612; Matheus Teixeira Nicolau, Matrícula 20170571; Milena de Oliveira Rodrigues Brant, Matrícula 20170604; Ricardo Ferreira Mirapalheta, Matrícula 20160521; no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre, Turma 302: Alexandra Maria Antenor Villa Nova, Matrícula 20170028; Carla Anoely Teixeira Machado de Oliveira, Matrícula 20150120; João Pedro Donato Ferreira, Matrícula 20170606; Jonatas de Jesus Machado, Matrícula 20070071; Lariana Batista da Silva das Virgens, Matrícula 20170661; Pedro Lessa de França, Matrícula 20170677; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 303: Alberto Pinto Neto, Matrícula 20180430; Amanda Campos de Omena, Matrícula 20180433; Ariene Costa Bernardino da Silva, Matrícula 20170649; Bruna Reis da Silva, Matrícula 20180427; Bruno Guttemberg de Souza Silva, Matrícula 20180431; Claudia Machado dos Santos, Matrícula 20180428; Cleiton Matheus Lucas, Matrícula 20180443; Damares Cristine da Conceição Ramos, Matrícula 20180452; Douglas Henrique de Souza Dantas, Matrícula 20170659; Esther França Olandoviski, Matrícula 20180025; Fernanda de Souza Ferreira Castilho, Matrícula 20150846; Fernanda Lisboa Pereira Gonçalves, Matrícula 20180039; Gabriel da Silva Almeida, Matrícula 20170106; Gabriel Henrique Pinto dos Santos, Matrícula 20180432; Gisele Ramos Viana, Matrícula 20180075; Gustavo Campelo Costa, Matrícula 20180090; Hugo Simões Israel, Matrícula 20140085; Igor Santos Sá, Matrícula 20170668; Issac do Nascimento Biringui, Matrícula 20180428; Isabelle Cristina Pinheiro Lopes, Matrícula 20180434; Jonatas Andrade de Araujo, Matrícula 20180435; Jonathan Feitoza de Aguiar, Matrícula 20180454; Juliana Gomes Carneiro de Jesus, Matrícula 20180057; Larissa Cavalcante Facundes, Matrícula 20180442; Lukas de Meireles de Almeida, Matrícula 20170022; Luiz Eduardo de Sousa Carvalho, Matrícula 20170085; Mariana Silva Cardoso de Almeida, Matrícula 20160201; Maria Cristina do Nascimento Flores, Matrícula 20170665; Milena Vieira Pereira, Matrícula 20180422; Nathalia Aguiar do Nascimento, Matrícula 20170660; Nathalia da Silva Moreira, Matrícula 20180438; Rafael Rodrigues Ramos da Silva, Matrícula 20170284; Rariane da Silva de Santana, Matrícula 20180102; Rebecca de Moraes Cidade, Matrícula 20160129; Rosileide Godoy dos Santos, Matrícula 20170664; Ruan Luiz de Oliveira Silva, Matrícula 20180437; Sergio Claudio Tenorio da Silva, Matrícula 20170662; Ser gio Honorio Monteiro, Matrícula 20180439; Thiago de Freitas Aguiar, Matrícula 20170663; Victor Correia Soares da Costa, Matrícula 20180135; no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 302: Alexsandro Borges da Silva, Matrícula 20180129; Ana Clara de Almeida Carneiro, Matrícula 20190252; Ana Paula Vilarinho e Silva, Matrícula 20180436; Ariane Gomes de Azevedo, Matrícula 20180202; Belocho Alberto Henriques, Matrícula 20180026; Camila Cirilo dos Santos, Matrícula 20180444; Cassiano Floriano da Silva, Matrícula 20180445; Cristiane de Souza Queiroz Pereira, Matrícula 20150659; Fabiane da Silva Barcellos, Matrícula 20170616; Isabela Bruno Marcondes Moreira, Matrícula 20190231; Jeane Rodrigues de Oliveira, Matrícula 20180468; Julia Pereira Santos, Matrícula 20180429; Karine Marinho da Silva, Matrícula 20180070; Luciano Ramos Vila Nova, Matrícula 20170020; Luiz Carlos da Silva de Oliveira, Matrícula 20180139; Marcelo Soares Ataide, Matrícula 20160546; Marcos Antonio Souza, Matrícula 20180202; Marina Noe de Oliveira Santos, Matrícula 20180077; Thiago da Silva Ramos, Matrícula 20180239; Valeria Sant´anna Pimenta, Matrícula 20180215; Victor Santana dos Santos, Matrícula 20180356; Winderson de Souza Junior, Matrícula 20180456. ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFOR MAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE autorizado pelo Processo: nº E-303/10.203.767-10 de 21/09/2010, no ANO LETIVO DE 1995/2º semestre, Turma 303: Renata Victorino da Costa Reto, Matrícula 9411374; no ANO LETIVO DE 1996/1º semestre, Turma 301: Simone da Silva Vila Lorenzo, Matrícula 19930036; no ANO LETIVO DE 1996/2º semestre, Turma 301: Tatiane de Oliveira Martins, Matrícula 19930428; no ANO LETIVO DE 1997/2º semestre, Turma 301: Jonathan Kurth Pires Elias, Matrícula 19960435. ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE autorizado pelo Processo: nº E-303/10.203.767-10 de 21/09/2010, no ANO LETIVO DE 1994/2º semestre, Turma 401: Milton Tadeu Garcia dos Santos, Matrícula 19930009; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 301: Alexandre Gomes Santos, Matrícula 20071381; Alex Gomes Santos, Matrícula 20071382. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2251722"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 015/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM SOLO GRAMPEADO E CORTINA ATIRANTADA, NA TRAVESSA ANTÔNIO RIBEIRO Nº 117, NO BAIRRO MORRO DO GAMA, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativonº 3.913/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 015/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 16 de junho de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252651"
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                        "2252652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇONº 014/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DE PTE. ANTIGA E CONSTRUÇÃO DE PTE. NOVA NA RUA BARÃO DE VARGEM ALEGRE, DISTRITO DE VARGEM ALEGRE, neste município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 3437/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 014/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 15 de junho de 2020 às 10:00 hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252652"
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                        "2252653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação (CPL) torna público o ADIAMENTO SINE DIE, POR DETERMINAÇÃO DO TCE no processo administrativo nº 4.735/2020, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2020, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DRENAGEM, REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, CONTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, NAS RUAS NOSSA SRA. DAS GRAÇAS, STA. CATARINA LABOURÉ, EXPEDICIONÁRIO JALBEM COELHO DA SILVA E ALEXANDRE ARRUDA, BAIRRO MORRO DO GAMA, neste município, que seria realizado no dia 29 de maio de 2020, às 14h00min, processo administrativo nº 127/2020. Maiores informações pelo tel. (24)2442-5372, no horário de 9h as 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nBarra do Pirai, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2252653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252640": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 07/2020 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamento / Material Permanente para atender ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 02/06/2020 Horário: 09h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 09/2020 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Equipamento / Material Permanente para atender ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 02/06/2020 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao)..\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 11/2020 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Motoniveladora, para atender a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 02/06/2020 Horário: 14h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 12/2020 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Medicamentos par o HMMGA, para atender a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 03/06/2020 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 13/2020 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Correlatos par o HMMGA, para atender a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 04/06/2020 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 01/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 01/2020\r\n\r\nObjeto: “Execução dos serviços de Construção de Quadra Poliesportiva no distrito de Cruzeiro, 4º Distrito de CAMBUCI”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 05/06/2020 Horário: 09h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital e seus anexos no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2252640"
                        ],
                        "2252649": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA 7.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente ao Decreto nº 1.453, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial, edição nº 088 de 19 de maio de 2020, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação da Secretaria Municipal de Saúde que apresentou um aumento de 1500% nos casos de Covid-19 no Município de Cambuci, onde no dia 09 de maio de 2020 haviam 01 caso e na atual data 15 casos;\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação da Secretaria Municipal de Saúde que apresentou um aumento de 1500% nos casos de Covid-19 no Município de Cambuci, desde o registro do primeiro caso em 06 de maio de 2020 até o dia 15 de maio de 2020;\r\n\r\nOs demais itens do referido Decreto ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2252649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2252648": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2020 (PA 12.251/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de materiais de hipodermia, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, do serviço de Atendimento Domiciliar - SAD, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, do IST/AIDS, do Centro de Especialidades Médicas - CEMES e da Vigilância em Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 10 de Junho de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 816439.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº. 049/2020, gerado no licitacoes-e sob o nº 813899, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás GLP e compra de cilindro de GLP, realizada em 20 de Maio de 2020 às 10:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2252648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
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                    "Atos": {
                        "2252626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 012/2020 - SRP - EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcessos nºS. 230/2020; 1753/2020 e 1921/2020. Objeto: Eventual aquisição de água classificada como mineral na forma do Decreto Lei nº 7.841/45, acondicionada em embalagem retornável (garrafão de policarbonato de 20 litros), devidamente lacrado e sem sinais de violação ou contaminação, contendo rótulo padronizado aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, contendo: nome da fonte, natureza da água, localidade, data e número de concessão, nome do concessionário, constantes físico-químicas, composição analítica e classificação, segundo o DNPM, volume do conteúdo, carimbo com ano e mês do engarrafamento, utilizando-se do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase Recebimento de Propostas e Documentação: 03/06/2020, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 08 de maio de 2020. CLAUDIO DE JESUS ALMEIDA FILHO. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2252626"
                        ],
                        "2252627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 1103/2020 Modalidade: Tomada de Preços nº. 001/2020- PMM. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à construção, na Creche Rolando Bizarri, de anexo, 02 (duas salas), e cada qual com seu respectivo banheiro infantil, localizada na Rua Fiscal Marcelino de Paula, S/N, Bairro Independência - Mendes/RJ, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 08/06/2020, às11h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 27 de abril de 2020. JÚLIO CÉSAR MOREIRA CARVALHO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2252627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252646": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/SEMUS/2020 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.317\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE AMBÚS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CARÁTER DE URGÊNCIA DEVIDO A PANDEMIA DO CORONA VIRUS. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 27 de MAIO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 20 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2252646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 10 de Junho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA EM QUADRA POLIESPORTIVA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 20 de Maio de 2020\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2252580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2252647": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para obra de construção da Academia da Saúde/SMS/PMVR. Dia: 08/06/2020, às 09h00min\r\n\r\nLOCAL: Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças/VR/RJ, fone: (24) 3339-9625/9626. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nAlexandre Alvarenga de Almeida/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2252647"
                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2252690": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.091 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica renomeada, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações institucionais, a Subsecretaria de Relações Institucionais para Subsecretaria Executiva de Gestão e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 46.668, de 17 de dezembro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário Executivo de Gestão e Relações Institucionais.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3. Unidade de Controle Interno \r\n\r\nIV - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva de Gestão e Relações Institucionais\r\n\r\n2.1.1 Corregedoria\r\n\r\n2.1.2 Ouvidoria\r\n\r\n2.1.3 Núcleo de Inteligência e Estatística dos Programas\r\n\r\n2.2 Subsecretaria de Projetos e Modernização \r\n\r\n2.3 Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.3.1 Superintendência da Barreira Fiscal\r\n\r\n2.3.2 Coordenação Operacional da Barreira Fiscal \r\n\r\n2.3.3 Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\n\r\n2.4 Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n\r\n2.4.1 Superintendência da Lei Seca\r\n\r\n2.4.1.1 Coordenação Operacional da Lei Seca \r\n\r\n2.4.1.2 Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n\r\n2.4.2 Superintendência do Programa Segurança Presente\r\n\r\n2.4.2.1 Coordenação Operacional do Programa Segurança Presente\r\n\r\n2.4.2.2 Divisão de Planejamento Operacional\r\n\r\n2.4.2.3 Divisão de Gestão e Controle Operacional\r\n\r\n2.4.2.4 Coordenação Administrativa do Programa Segurança Presente \r\n\r\n2.4.2.5 Divisão de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.4.2.6 Divisão de Pessoal\r\n\r\n2.5 Subsecretaria de Administração\r\n\r\n2.5.1 Assessoria de Tecnologia Informação e Comunicação\r\n\r\n2.5.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.5.2.1 Coordenação de Capacitação\r\n\r\n2.5.3 Coordenação Integrada de Transporte e Manutenção\r\n\r\n2.5.4 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.5.4.1 Coordenação Financeira\r\n\r\n2.5.4.2 Coordenação de Planejamento\r\n\r\n2.5.4.3 Coordenação de Contabilidade\r\n\r\n2.5.5 Coordenação de Contratos e Compras\r\n\r\n2.5.6 Coordenação Almoxarifado Integrado e Patrimônio\r\n\r\n2.6 Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n2.6.1 Superintendência de Publicidade e Promoção\r\n\r\n2.6.2 Assessoria de Comunicação\r\n\r\nV - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\n1. Rádio Roquete Pinto;\r\n\r\n2. Instituto Rio Metrópole - IRM;\r\n\r\n3. Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;\r\n\r\n4. Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;\r\n\r\n5. Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;\r\n\r\n6. Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.\r\n\r\nVI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nId: 2252690"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2252699": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5000386-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auditor-Fiscal Chefe Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.036, de 16/04/2020. Processo nº SEI-040196/000323/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2293136-8, Tenente-Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Miguel Francisco Ramos Junior. Processo nº SEI-35/073/166/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2020, FABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 5097816-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000641/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2020, RAQUEL TULER DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5097054-2. do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000378/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELGA RESTUM HISSA, ID Funcional nº 2022676-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Camila Costa da Silva. Processo nº SEI-020007/001270/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA COSTA DA SILVA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001270/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 19/05/2020, publicado no D.O de 20/05/2020, que nomeou MARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5097989-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. Processo nº SEI-120001/005047/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, ID FUNCIONAL Nº 2536427-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. \r\n\r\nId: 2252699"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2252681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005047/2020 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente à transferência do valor da GEE SESDEC da Secretaria de Estado de Saúde, para o atributo GEE 120001/005047 da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001938/2020 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente à transferência do valor complementar da GEE SECCG da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para o atributo GEE SUBCOM da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2252681"
                    ],
                    "2252712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO NO SEI 12/0001/000413/2020 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário da Casa Civil e Governança, referente a GEE SEI 120001/000413/2020 para GEE VICE-GOV, a contar de 05/2020.\r\n\r\nId: 2252712"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252417": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04/05/2020, FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI, Agente de Trabalho de Engenharia matrícula 13/56.809-7, ID. Func. n° 2844515-5, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Tefefonia e redes (5-TL) da Divisão de Telecomunicação (DTL) da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ, da Vice Governadoria do Estado. Processo SEI-160002/001463/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04/05/2020, MARCOS ESCRAMOSINA GONÇALVES, Agente Administrativo, matrícula 13/70.541-8, ID. Func. nº 2841742-9, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Projeto (3-TL) da Divisão de Telecomunicações (DTL) da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ, da Vice Governadoria do Estado. Processo SEI-160002/001463/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04/05/2020, MARCOS ESCRAMOSINA GONÇALVES, Agente Administrativo, matrícula 13/70.541-8, ID. Func. nº 2841742-9, para o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Telefonia e redes (5-TL) da Divisão de Telecomunicações (DTL) da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ, da Vice Governadoria do Estado, na vaga decorrente, anteriormente ocupada por FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI, Agente de Trab. de Engª, matrícula 13/56.809-7, ID. Func. nº 2844515-5, de Chefe do Serviço de Telefonia e Redes (5-TL/DTL/DSC). Processo SEI-160002/001463/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04/05/2020, LUIZ ANTONIO FREITAS LEMOS, Eletricista, matrícula 13/55298-4, ID. Func. n° 2845435-9, para o cargo em comissão de Chefe do Serviço Projeto (3-TL) da Divisão de Telecomunicações (DTL), da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ, da Vice Governadoria do Estado, na vaga decorrente, anteriormente ocupada por MARCOS ESCRAMOSINA GONÇALVES, Agente Administrativo, matrícula 13/70.541-8, ID. Func. nº 2841742-9, de Chefe do Serviço de Projeto (3-TL/DTL/DSC). Processo SEI-160002/001463/2020.\r\n\r\nId: 2252417"
                        ],
                        "2252618": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/007553/2019 - HOMOLOGO, conforme legislação em vigor, o Pregão Presencial nº 006/2019, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 01, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 04 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como vencedora a Empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO APOLO EIRELI, que arrematou o lote único no valor global de R$ 9.620.000,00 (nove milhões, seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2252618"
                        ],
                        "2252637": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 21/05/2020, os servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJORGE PONTES SIQUEIRA\r\n\r\n13/55072-3\r\n\r\n2846744-2\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nANTÔNIO ALEIXO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13/91199-0\r\n\r\n5102358-0\r\n\r\nPara acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 019/2020, referente a AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO) PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA II, lotes 1,2 e 3, a cargo das Sociedades Empresárias CONVÉM MINERAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA, objeto do Processo nº E16/002/006959/2019).\r\n\r\nId: 2252637"
                        ],
                        "2252638": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 21/05/2020, os servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PRIMOLA\r\n\r\n13/55448-5\r\n\r\n2846337-4\r\n\r\nANTÔNIO ALEIXO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13/91199-0\r\n\r\n5102358-0\r\n\r\nPara acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 019/2020, referente a AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO) PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA I, lotes 1,2 e 3, a cargo das Sociedades Empresárias MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº E-16/002/006960/2019).\r\n\r\nId: 2252638"
                        ],
                        "2252623": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 21/05/2020, os servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO\r\n\r\n13/7047-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nANTÔNIO ALEIXO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13/91199-0\r\n\r\n5102358-0\r\n\r\nRAPHAEL TOSTES PADILHA M.\r\n\r\n13/91189-5\r\n\r\n5099042-0\r\n\r\nPara acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 019/2020, referente à AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 01, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 04 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a cargo da Sociedade Empresária IPÊ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo n° E-16/002/007556/2019.\r\n\r\nId: 2252623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2252700": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SINVAL CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Programas e Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Nathalie Vieira de Mattos Pereira, ID Funcional n° 5074665-0. Processo nº SEI-120001/004902/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2020, PAULO ROBERTO CARNEIRO FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 2156245-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/004899/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ELI DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2405676-6, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Carneiro Falcão, ID Funcional nº 2156245-8. Processo nº SEI-120001/004899/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2020, HERMOGENIO SANTIAGO ALVES do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/004998/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2334934-4, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Hermogenio Santiago Alves. Processo nº SEI-120001/004898/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2020, ORLANDINO DOS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 2604750-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Programas e Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/004898/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALFRIDO ANTONIO JOSÉ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2622672-3, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Programas e Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Orlandino dos Santos Rosa, ID Funcional nº 2604750-0. Processo nº SEI-120001/004898/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2712715-0, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luis Henrique Bernardo Chaves, ID Funcional nº 4438178-6. Processo nº SEI-150001/001945/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2020, KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID FUNCIONAL Nº 4344351-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04106/000064/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427390-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Computacional e Forense, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040216/000006/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427423-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Computacional e Forense, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Vieira. Processo nº SEI-040216/000006/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 5006143-7, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.036, de 16/04/2020. Processo nº SEI-040196/000323/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2020, RAFAEL LUIZ MORAIS DE SOUZA BANDEIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Assuntos Governamentais, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000883/2020.\r\n\r\nNOMEAR IGOR VEIGA FERNANDES CORREA, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga estabelecida pelo Decreto n° 46.685 de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/002427/2020. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA COSTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tatiane dos Santos Freitas Gomes, ID Funcional nº 4284311-1. Processo nº SEI-020007/001271/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de maio de 2020, GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Captação de Recursos, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000267/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de abril de 2020, LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO, ID FUNCIONAL N° 564859-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/001190/2020. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DE 15/05/2020 - D.O. DE 18/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/002527/2020, fica esclarecido que a nomeação de IGOR CÉSAR DA SILVA COELHO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 20 de maio de 2020, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/05/2020 - D.O. DE 18/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004889/2020, fica retificado para ULISSES MOREIRA BASTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 31/12/2019 - D.O. DE 02/01/2020 Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-40/001/0534072019, fica retificado para TARCISO COSTA DE ALMEIDA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos\r\n\r\nId: 2252700"
                    ],
                    "2252685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011767/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 4378021-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Procuradoria Geral do Estado/ 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2252685"
                    ],
                    "2252467": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 198 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/028990/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar a Comissão de Fiscalização de recebimento dos itens adquiridos pelos empenhos 2020NE00220 e 2020NE00221 da empresa ALK Comércio e Serviços de Alimentação EIRELI, CNPJ: 33.697.852/0001-39 e do empenho 2020NE00221 da empresa Danjac Distribuidora Ltda, CNPJ: 01.521.643/0001-43, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nRenata Napolis Fonte - ID Funcional 5.096.770-3;\r\n\r\nMaria Carolina Gomes Motta Barreto - ID Funcional 5.097.196-4; e\r\n\r\nGeisa Rocha Fraga Hartmann - ID Funcional 5.103.566-9.\r\n\r\nArt. 2º - Consolidar como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional 1.906.807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID Funcional 5.011.643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2252467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252594": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Presidente, DAILTON GOMES GUIMARAES, Analista de Sistema D e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistema A, como Membros Titulares e ALEXANDER JOAQUIM LOURENÇO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SERGIO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA, Assessor de Diretoria, e EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES SIG DA PLATAFORMA ArcGIS ESRI COM SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO NO USO DO SOFTWARE ArcGIS, de que trata o Processo nº E-07/100.399/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.574-00/2020. \r\n\r\nId: 2252594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252423": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 02 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Mozart Fernando Viera da Rosa, Coordenador de Mobilidade Urbana, Id Funcional nº 5.176.941-2, para responder interinamente, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente Diretoria de Mobilidade Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2252568": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 148 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTOS APRESENTADOS NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL RJ, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 149 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTOS APRESENTADOS NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL RJ, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n\r\nId: 2252568"
                    ],
                    "2252510": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA, Identidade Funcional nº 5019065-2, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 25.03.2020. Processo SEI-040204/000208/2020.\r\n\r\nId: 2252510"
                    ],
                    "2252511": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do deslocamento de EBENEZER GONÇALVES NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344433-4, da Auditoria Fiscal Regional de Teresópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão com validade da publicação. Processo nº SEI-04/196/000774/2019.\r\n\r\nId: 2252511"
                    ],
                    "2252630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROCESO Nº E-04/056/868/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, no valor de R$ 10,00 (dez reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESO Nº E-04/056/868/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, no valor de R$ 61.406,70 (sessenta e um mil quatrocentos e seis reais e setenta centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESO Nº E-04/056/868/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, no valor de R$ 61.406,70 (sessenta e um mil quatrocentos e seis reais e setenta centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2252630"
                    ],
                    "2252502": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1902 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pela servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5091163-5, como substituto nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n054/2014\r\n\r\nE-04/056.868/2013\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nGETRO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n058/2011\r\n\r\nE-04/006.238/2011\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ - CABO FRIO\r\n\r\n067/2011\r\n\r\nE-04/007.926/2011\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nJOÃO JORGE NICOLAU DOHER\r\n\r\n023/2016\r\n\r\nE-04/056.244/2015\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nArt. 2º - As atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, Id Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5091163-5, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor dos referidos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2252502"
                    ],
                    "2252503": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1903 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5 pelo servidor YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID Funcional 5088038-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME - EPP\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nE-04/056.028/2016\r\n\r\n36/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0 e VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional 5082052-4 e como substitutos os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID Funcional 5089395-5, YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID Funcional 5088038-1 e ALYCIA MASCARENHAS CORREIA, ID Funcional 5088481-6.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2252503"
                    ],
                    "2252571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055.477/1987\r\n\r\nOnde se lê: ...PEDRO PAILO VIEIRA CAVALCANTE ...\r\n\r\nLeia-se: ...PEDRO PAULO VIEIRA CAVALCANTE ...\r\n\r\nId: 2252571"
                    ],
                    "2252572": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 225 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 223 DE 11 DE MAIO DE 2020 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.068, DE 11 DE MAIO DE 2020. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040073/000083/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes modificações na Portaria SSER nº 223, de 11 de maio de 2020, de 26 de junho de 2019:\r\n\r\nI - alteração do caput do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Durante a vigência do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, os servidores efetivos não ocupantes de cargos de função comissionada da Subsecretaria de Estado de Receita deverão apresentar quinzenalmente à chefia imediata Relatório de Registro de Atividade - RRA, conforme modelo anexo, que demonstre:\r\n\r\nII - alteração do § 2° do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§ 2º - Os relatórios previstos no caput deverão ser encaminhados à chefia imediata através do e-mail funcional às sextas-feiras, ou em dia útil anterior no caso de ocorrência de feriado ou decretação de ponto facultativo, de forma quinzenal, sendo o primeiro encaminhamento em 29 de maio de 2020, referente ao período com início em 18 de maio.\r\n\r\nIII - inclusão do § 4º ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º - O disposto nesse artigo também se aplica ao parágrafo 2º, do artigo 1º, da Portaria SSER nº 224 de 18 de maio de 2020, nos casos de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que não possuam certificado digital.\r\n\r\nIV - inclusão dos § 5° e 6º ao artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§ 5º - Os titulares das Superintendências deverão encaminhar todos os RRA recebidos, de que trata o caput, de suas respectivas áreas, podendo utilizar-se de formato de arquivo compactado, para o e-mail rra@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 6º - Ficam obrigados à entrega do relatório de que trata o caput deste artigo os servidores extraquadro, salvo se o Superintendente a que eles estiverem vinculados dispensar a entrega, devendo a dispensa ser feita de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto houver ato normativo do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2252572"
                    ],
                    "2252633": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 27 de maio de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65451 - Processo nº E-04/046/1984/2015 - Recorrente: AVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA - ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72611 - Processo nº E04-000313/2015 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72744 - Processo nº E04/029/1935/2016 - Recorrente: DOG ROCHA DO TRANSPORTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72768 - Processo nº E04/029/1934/2016 - Recorrente: DOG ROCHA DO TRANSPORTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2252633"
                    ],
                    "2252634": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 28 de maio de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71557 - Processo nº E04/029/1146/2017 - Recorrente: E-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. SERGIO IMPEDIDO\r\n\r\nRecurso nº 72464 - Processo nº E-04/024/3159/2016 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 72382 - Processo nº E04/036/240/2017 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ANDRÉ IMPEDIDO\r\n\r\nRecurso nº 73397 - Processo nº E04-001086/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73432 - Processo nº E04-001114/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2252634"
                    ],
                    "2252514": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de maio de 2020, às 12h30min\r\n\r\n*Recurso nº 74.830 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/041/3453/2017 - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. Benício Pinto Pessanha Junior - OAB/RJ nº 114.885.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2020.\r\n\r\nId: 2252514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252518": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, KATIA CEZARIO LOPES, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19449143/1, da Administração Direta Do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/05/2020. Proc. nº PD-04/136.79/2020.\r\n\r\nId: 2252518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2252481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000476/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral em razão do falecimento da ex-servidora MARLENE DA SILVA PERES CARUSO, Id Funcional 4069340.\r\n\r\nId: 2252481"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252418": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 04 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nTOMA CIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS PROMOCIONAIS PRATICADAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000515/2020, amparado nas manifestações da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da Agência, pela maioria dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, registrada a divergência da Conselheira Aline Almeida, que manteve o entendimento materializado na CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 117/2020,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Tomar ciência das alterações nas tarifas promocionais praticadas no sistema de transporte ferroviário de passageiros na forma do § 1º, da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão, informadas pela Concessionária SuperVia nas Cartas SPV nºs 0210-2020/DC, 0213-2020/DC e 0244-2020/DC.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar que a Concessionária SuperVia, considerando a atual situação excepcional de operação diferenciada em razão da pandemia de COVID-19, avalie a possibilidade de postergar a implementação da alteração após a normalização da operação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária SuperVia realize a comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos usuários do sistema, que deverá ser fiscalizada pela CATRA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX dê ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão. \r\n\r\nArt. 5º - Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/05/2020.\r\n\r\nId: 2252418"
                        ],
                        "2252625": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 05 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nACOLHE A SUGESTÃO DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: O CONSELHO DIRETOR ... em apreciação ao item 4.1.4 do Voto GC-7, nos autos do Processo TCE nº 104600- 4/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: O CONSELHO DIRETOR ... em apreciação ao item 4.1.4 do Voto GC-7, nos autos do Processo TCE nº 104600- 4/2017 ... \r\n\r\nId: 2252625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252521": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP Nº 184 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/002/000.484/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DENISE DA FONSECA, Id. 2849573-0, FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA, Id.5092435-4, MAGNO VINÍCIO DA COSTA, Id. 2850015-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 027/2018, firmado com a empresa EVOLUX MULTI SERVIÇOS EIRELLI, referente a prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda a mão de obra e materiais (Produtos, Utensílios, Ferramentas e Equipamentos) necessários e adequados para o desempenho das tarefas, a serem executadas na EMOP/Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/05/2020\r\n\r\nId: 2252521"
                        ],
                        "2252515": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/05/20\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS \r\n\r\nDO MÊS DE MARCO/20 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 689/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4552\r\n\r\n05.100.... 5415\r\n\r\n05.103.... 3509\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4178\r\n\r\n05.100.... 4865\r\n\r\n05.103.... 3509\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 3964 \r\n\r\nId: 2252515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2252603": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 504 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA (UA) NA SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO-SUPCAD, SEM AUMENTO DE DESPESA E DE EFETIVO, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 4º, inciso I, alínea d do Decreto Estadual nº 46.600, de 18 de março de 2019, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 sobre a Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM);\r\n\r\n- as Competências Gerais definidas à Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, precógnitas no Anexo I, Capítulo III, art. 4º, inciso V, do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a atuação da Subsecretaria de Comando e Controle, para melhor atender sua atividade fim, sem prejuízo das atividades regulares dos servidores de seus quadros funcionais, nas demandas assistenciais;\r\n\r\n- a busca pelo desenvolvimento de ações multidisciplinares e integradas, primando pela natureza das atividades basilares e norteadoras da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\n\r\n- a consunção da estrutura da Subsecretaria de Comando e Controle da extinta Secretaria de Estado de Segurança pela Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- a Portaria SSCC/SESEG nº 002, de 30 de junho de 2015 que institui o Regimento Interno do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC que e em seu art. 9º prevê que a administração do CICC é de competência da Subsecretaria de Comando e Controle e exercida por meio da Superintendência de Coordenação e Administração;\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Comando e Controle tinha sua definição de competência validada pelo Decreto nº 46.103, de 02/10/2017 e pela Resolução SESEG nº 1240, de 25/10/2018, que concomitantemente tratavam da estruturação da SSCC pela extinta SESEG em nível de Coordenadorias - DOERJ 199, de 26/10/2018;\r\n\r\n- a associação do disposto no art.11 do Decreto nº 913, de 30/09/76, que trata da competência, atribuição e organização geral dos órgãos de Direção Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), à disposição contida no Capítulo II, do Anexo I do Decreto 46.600, de 18/03/2019, que no seu art. 3º inclui a SSCC na estrutura orgânica básica da SEPM;\r\n\r\n- a necessidade premente advinda da inserção da Subsecretaria de Comando e Controle na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar de legitimar a Unidade Administrativa (UA) da Subsecretaria; e,\r\n\r\n- tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/487/000897/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar e adequar, sem aumento de despesa e de efetivo, a integralidade de atividades relativas à Unidade Administrativa (UA) da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC/SEPM, realizadas no âmbito da Superintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Subsecretário de Comando e Controle editar atos normativos decorrentes com vistas à regulamentação do instituído nesta Resolução, sob o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2252603"
                    ],
                    "2252579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/168/2020\r\n\r\nOnde se lê: EXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, TEN CEL PM RG 67.794, ID. Funcional 2447606-0, ...\r\n\r\nLeia-se: EXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, TEN CEL PM RG 67.794, ID. Funcional 2447706-0, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/168/2020\r\n\r\nOnde se lê: NOMEAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, TEN CEL PM RG 67.794, ID. Funcional 2447606-0...\r\n\r\nLeia-se: NOMEAR, com validade a contar de 27 de abril de 2020, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, TEN CEL PM RG 67.794, ID. Funcional 2447706-0...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/163/2020\r\n\r\nOnde se lê: EXONERAR,... DANIELE FERNANDES SILVA, ID. Funcional 5109909-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, ...\r\n\r\nLeia-se: EXONERAR,... DANIELE FERNANDES SILVA, ID. Funcional 5109909-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/161/2020\r\n\r\nOnde se lê: NOMEAR, com validade a contar de 17 de abril de 2020, RODRIGO SANTOS BARBOSA, MAJ PM RG 63.399, ID. Funcional 2447606-0...\r\n\r\nLeia-se: NOMEAR, com validade a contar de 17 de abril de 2020, RODRIGO SANTOS BARBOSA, MAJ PM RG 63.399, ID. Funcional 3221015-9...\r\n\r\nId: 2252579"
                    ],
                    "2252498": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/100/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/85/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/95/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.230,70 (cinco mil duzentos e trinta reais e setenta centavos) ao 7ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/100/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/85/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.05.2020.\r\n\r\nId: 2252498"
                    ],
                    "2252569": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 11 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000145/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 9º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 41º BPM e HPM-Nit, gêneros alimentícios foram entregues em desacordo com o cronograma estabelecido, em datas antecipadas ou posteriores ao prazo previsto para o mês de novembro do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 74/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre as unidades, dentre elas o Hospital da Polícia Militar de Niterói, afetando diretamente a dieta de pacientes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 82.461, Id. Func. 42563186, CLAYTON HELAL ALVARENGA, da DMSArm, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/16/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2252569"
                    ],
                    "2252570": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 12 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350087/000135/2020, noticiando que na unidade, DAbst/GA, em 26 de março de 2020 foram entregues garrafas de água de 500ml, conforme a Nota Fiscal nº 000.001.011, emitida em 25 de março de 2020, com o valor unitário de R$ 0,86 (oitenta e seis centavos), contudo o valor unitário contratado corresponde R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos). Cabe ressaltar que a mercadoria foi recebida, pela extrema necessidade de abastecimento do item. Entretanto, uma cópia da nota fiscal foi entregue ao funcionário da contratada sem assinatura, contendo em seu verso as considerações e justificativas necessárias, ademais a Contratada não regularizou os óbices na nota fiscal acima mencionada, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII, VIII, IX e XIII, do Contrato nº 95/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em fornecer o objeto de acordo com a forma indicada no termo de Referência, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; executar nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; da responsabilidade da contratada, caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciando a contar da data da respectiva reapresentação e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que gerou embaraços administrativos a rotina de trabalho, e a impossibilidade da SEPM efetuar a liquidação da despesa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei n° 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia, nº 661, loja C, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 82.541, Id. Func. n° 42593620, THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES, da DCMUN, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Ficar a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Caber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei n° 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/16/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, Térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2252570"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2252522": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor RODRIGO DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 4.342.083-4, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 29/08/2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo E-36/021/2573/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor JAIR NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional nº 4.422.908-9, do cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 25/11/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo E-36/269/57/2019.\r\n\r\nId: 2252522"
                    ],
                    "2252479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360095/000024/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, ao servidor MAURO SUAREZ DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5077058-6, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2252479"
                    ],
                    "2252523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360008/000379/2020 - DEFIRO a interrupção da Licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares, concedida ao servidor MARCIO LEANDRO FIGUEROA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4395348, a contar de 01/04/2020 na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75, artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90 e artigo 100 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2252523"
                    ],
                    "2252524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/003082/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão/disposição do servidor ANDRÉ LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5.023.145-6, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para, com ônus para o cessionário, inclusive quanto ao custeamento de diárias para alimentação e estadia do servidor, exercer o cargo de Coordenador-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas, a contar da data da publicação do ato, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser revogada a qualquer tempo por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2252524"
                    ],
                    "2252401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-268/040/2020 - ANDRÉ GARCIA PEREIRA, ID Funcional nº 5.035.472-8 - Período base de 20/07/2009 a 18/07/2014, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2252401"
                    ],
                    "2252526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-160192/002386/2020 - AUTORIZO a cessão/disposição da servidora ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.138.376-1, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ para exercer a função de Coordenador de Correição da Corregedoria Geral daquela autarquia, a contar da data da publicação do ato, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada a qualquer tempo por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2252526"
                    ],
                    "2252525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/002385/2020 - AUTORIZO a cessão/disposição do servidor EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.974.844-5, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ para exercer a função de Coordenador de Segurança da Corregedoria daquela autarquia, a contar da data da publicação do ato, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada a qualquer tempo por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2252525"
                    ],
                    "2252558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360266/000031/2020 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO BITTENCOURT, ID 5.035.533-3 - período base de 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360133/000027/2020 - ALEXANDRE ELI PIMENTEL DA SILVA, ID 565.021-6, período base de 20/05/2012 a 09/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360128/000018/2020 - EMMANUELA BARBOSA CALVO, ID 5.021.434-9 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360263/000023/2020 - GERSON ADRIANO DE OLIVEIRA, ID 2.937.664-5, período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360168/000057/2020 - JOÃO ALBERTO FRAGA ALVES, ID 5.022.892-7 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360264/000032/2020 - JOSÉ TÁCITO MOREIRA DE ANDRADE, ID 2.918.894-6 - período base de 30/06/2014 a 28/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000027/2020 - JORDAN ARAGÃO CAMELO, ID 5.022.239-2 - período base de período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000050/2020 - LUIZ CARLOS DA COSTA C. NETO - ID 565.633-8, período base de 29/08/2013 a 27/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000868/2020 - LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO, ID 3.013.465-0 - período base de 15/03/2012 a 25/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000102/2020 - MARCUS VINICIUS AMORIM, ID 4.373.390-5 - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360209/000029/2020 - VICENTE MAXIMILIANO RODRIGUES BARBOSA, ID 564.610-9, períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012, 15/03/2012 a 13/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2252558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2252553": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 814 DE 08 DE MAIO DE 2020 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000269/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0; \r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nBRUNA TELLES GARCIA - ID 5100486-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pela Pregoeira Substituta JOELMA DE ARRUDA SILVA, ID 5023563-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2252553"
                    ],
                    "2252554": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 815 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 210036/000268 /2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Licitação e Pregoeiro da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0; \r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nBRUNA TELLES GARCIA - ID 5100486-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora JOELMA DE ARRUDA SILVA, ID 5023563-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2252554"
                    ],
                    "2252555": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 816 DE 08 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõem os Decretos nºs 31.863 e 31864, ambos de 16/09/2002, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011, o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 210036/000267/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1; \r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE - ID 5092216-5.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nBRUNA TELLES GARCIA - ID 5100486-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2252555"
                    ],
                    "2252610": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12 05.2020\r\n\r\nREVERTE à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, Matrícula nº 853.251-7, Identificação Funcional 2000624-1, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 595, de 03 de novembro de 1982 e Parecer da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ - ASJUR/SEAP/Nº09/2020-FBMP, de 04 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2252610"
                    ],
                    "2252601": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\n*NOMEIA ARTHUR SALES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20018878, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Octávio de Brito Nobre, ID Funcional nº 50102583. Proc. nº SEI-210115/000916/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210035/000404/2020 - MARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Seção III de Turma de Inspetor ...\r\n\r\nLeia-se: ... Seção I de Turma de Inspetor ...\r\n\r\nId: 2252601"
                    ],
                    "2252619": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000126/2020 - ROSEMERY RIBEIRO RIENTE, Técnica de Laboratório Matrícula nº 817.213-2 ID. Funcional: 19731175. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, com efeitos a contar do período de 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2252619"
                    ],
                    "2252612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000104/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 841.680,18 (oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta reais e dezoito centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000176/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 874.995,35 (oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELLI., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000108/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.159,06 (quarenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais e seis centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2252612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2252490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DAYSE MACEDO DE FREITAS, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.477-0, ID nº 3035747-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/010194/2020.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/010194/2020 - DEYSE MACEDO DE FREITAS, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.477-0, ID nº 3035747-0 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2252490"
                    ],
                    "2252501": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2020 - Objeto: Aquisição de medicamentos (MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA). Detentora do Registro: ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 394/2019. Data de Assinatura: 07/05/2020. Valor Total: R$ 53.964,24 (cinquenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Processo nº SEI-08/001/009939/2019.\r\n\r\nId: 2252501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2252611": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4400420-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SOLANGE ROSA DE CASTRO DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4325174-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Felipe de Souza Gomes, ID 4400420-6/1. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAIA PREDES SMIK, Prof. Doc. II, ID 3672796-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SORAIA PREDES SMIK, Prof. Doc. II, ID 3672796-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiana Pontes Reis, ID 3672621-4/1. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANA PONTES REIS, Prof. Doc. II, ID 3672621-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANA PONTES REIS, Prof. Doc. II, ID 3672621-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Soraia Predes Smik, ID 3672796-2/1. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3672552-8/1, da função de Diretor do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSILÉIA FERREIRA DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 3672004-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSILÉIA FERREIRA DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 3672004-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliana da Costa Sousa, ID 3672552-8/1. Processo nº SEI-030032/000204/2020.\r\n\r\nId: 2252611"
                    ],
                    "2252615": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nATO DE 04/05/2020 - Fica retificado para vaga de primeira ocupação, do ato que designou ROBERTA MACHADO SANTOS, ID 567633-9/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Bittencourt, U.A. 11802313553, da SEEDUC, e não como constou do referido ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030042/000281/2020.\r\n\r\nATO DE 14/05/2020 - Fica retificada para 27/03/2020, a validade da dispensa de ELAINE RIBEIRO PINTO, ID 3902852-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000543/2020.\r\n\r\nId: 2252615"
                    ],
                    "2252422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANESSA BUSQUET DE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 4281520-7, vínculo 2, matrícula 950985-2, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/01/2020. Proc. nº SEI-030038/000017/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAICON GILVAN LIMA CAMPOS, ID Funcional 4335553-6, vínculo 2, matrícula 965540-8, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/01/2020. Proc. nº SEI-030030/000189/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LIVIA RIBEIRO LINS, ID Funcional 4348387-9, vínculo 2, matrícula 958679-3, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/01/2020. Proc. nº SEI-030038/000035/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL, ID Funcional 5015583-0, vínculo 1, matrícula 3044521-7, cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/02/2020. Proc. nº SEI-030022/002008/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA LOPES DE MENEZES, ID Funcional 5078593-1, vínculo 1, matrícula 3085971-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/02/2020. Proc. nº SEI-030035/000210/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALERIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA, ID Funcional 558678-0, vínculo 3, matrícula 912619-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/02/2020. Proc. nº SEI-030035/000214/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULA CRISTINA NACIFF FREITAS XAVIER CABRAL DA SILVA, ID Funcional 4389101-2, vínculo 3, matrícula 3066554-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/02/2020. Proc. nº SEI-030039/000310/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAMELLA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5035273-3, vínculo 1, matrícula 3072506-3, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/02/2020. Proc. nº SEI-030038/000078/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDA NASCIMENTO CRESPO, ID Funcional 4416173-5, vínculo 1, matrícula 971633-3, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/2020. Proc. nº SEI-030039/000331/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBERTA ELAINE TEIXEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 5104819-1, vínculo 1, matrícula 3122299-5, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/02/2020. Proc. nº SEI-030031/000100/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO SILVA DE SOUZA, ID Funcional 4265114-0, vínculo 2, matrícula 939960-1, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/2020. Proc. nº SEI-030030/000317/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO DE ALMEIDA GAMBERT, ID Funcional 5007634-5, vínculo 1, matrícula 3032267-1, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/02/2020. Proc. nº SEI-030039/000386/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RUBEM JOSÉ PERES MOREIRA, ID Funcional 5035580-5, vínculo 1, matrícula 3072955-2, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/02/2020. Proc. nº SEI-030038/000107/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Funcional 5031845-4, vínculo 3, matrícula 3088559-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/03/2020. Proc. nº SEI-030031/000202/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DIVINA DE JESUS SCARPIM, ID Funcional 4203564-3, vínculo 1, matrícula 916870-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/02/2014. Proc. nº SEI-030038/000108/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VERA LUCIA BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS, ID Funcional 4039718-1, vínculo 3, matrícula 840621-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/02/2020. Proc. nº SEI-030035/000258/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAMILA COIMBRA MARTINS DA ROCHA, ID Funcional 4391499-3, vínculo 1, matrícula 967412-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/02/2020. Proc. nº SEI-030037/000215/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS NETO, ID Funcional 4252949-2, vínculo 2, matrícula 941686-8, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/02/2020. Proc. nº SEI-030036/000152/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA JOSÉ DE BRITO, ID Funcional 3477993-0, vínculo 2, matrícula 826714-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2012. Proc. nº SEI-030036/000163/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANE ALVARENGA PIRES DE ALMEIDA, ID Funcional 3739521-1, vínculo 1, matrícula 290182-5, do cargo de Professor Docente II, D, Ref. 9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/02/2020. Proc. nº SEI-030035/000269/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REJANE CUTRIM ALVES, ID Funcional 4203845-6, vínculo 1, matrícula 913429-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/2020. Proc. nº SEI-030035/000272/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALINE BARBOSA DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional 5092436-2, vínculo 1, matrícula 3105675-7, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030037/000239/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FAGNER ENNES LIMA, ID Funcional 4209534-4, vínculo 2, matrícula 935507-4, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030033/000420/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO GUSTAVO SILVA BERNARDINO, ID Funcional 4386979-3, vínculo 3, matrícula 975240-3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030033/000421/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO PERCIANO OLIVEIRA, ID Funcional 5006976-4, vínculo 1, matrícula 3030582-5, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030040/000219/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO FERREIRA CANUTO DA SILVA, ID Funcional 4360958-9, vínculo 2, matrícula 968361-6, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030036/000171/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLEUSA PEREIRA COSTA, ID Funcional 4069472-0, vínculo 2, matrícula 841866-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2020. Proc. nº SEI-030039/000457/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ABISAIR ANDRADE DE CASTRO, ID Funcional 4255506-0, vínculo 4, matrícula 945909-0, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030031/000149/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PEDRO ENRIQUE MEIRELES TOMAZ SARCEDO DIAS, ID Funcional 4374672-1, vínculo 1, matrícula 957885-7, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2020. Proc. nº SEI-030037/000249/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO JOSÉ GROSSI GASPAR, ID Funcional 2073924-9, vínculo 2, matrícula 966392-3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/03/2020. Proc. nº SEI-030036/000188/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO JOSÉ DERZI MORAES, ID Funcional 4414667-1, vínculo 1, matrícula 972101-0, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2020. Proc. nº SEI-030036/000228/2020.\r\n\r\nId: 2252422"
                    ],
                    "2252557": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 874 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E03/001/9827/2013, E-03/001/2064/2017 e Processo nº SEI-030029/002524/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 08/2015, celebrado entre a Empresa GENTE SEGURADORA S/A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de seguro de vida para os estudantes da rede estadual de ensino, em efetivo estágio supervisionado.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, ID. Funcional nº 3501214-5\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA, ID. Funcional nº 4273781-8\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nRENATA REIS CHIOSSI, ID. Funcional nº 436873-6\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nAMANDIO DE CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4367207-8\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA, ID. Funcional nº 5027244-6\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2252557"
                    ],
                    "2252513": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/SECCG N° 09\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-030022/004596/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUO: 180200 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.8303 - Assistência à Saúde Integral do Adolescente em Conflito com a Lei.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339030-06\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 210.305,00 (duzentos e dez mil trezentos e cinco reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2252513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252489": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 479/2020 - EXONERA MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matr. nº 27.848-1, ID. 32311648, Técnico Universitário Superior/Médico - CTI Geral, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 480/2020 - NOMEIA MAURILIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matr. nº 25.745-1, ID. 25634810, Professor Auxiliar, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 481/2020 - EXONERA MARILDA MACEDO DOS SANTOS, matr. nº 6.641-5, ID. 25271369, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, do Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação Social, Eventos e Humanização, símbolo CC-09, código 157, a contar de 01/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 482/2020 - NOMEIA MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 37.229-2, ID. 44600569, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação Social, Eventos e Humanização, símbolo CC-09, código 157, a contar de 01/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 483/2020 - DISPENSA MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 37.229-2, ID. 44600569, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Hotelaria Hospitalar, símbolo FG-01, código 301, a contar de 01/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 484/2020 - DESIGNA AGNALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 30.255-4, ID. 25662554, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Lavanderia, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Hotelaria Hospitalar, símbolo FG-01, código 301, a contar de 01/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 485/2020 - DISPENSA WALMIR DE SOUZA, matr. nº 26.459-8, ID. 25755536, Técnico Universitário II/Auxiliar Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Internação e Alta, símbolo FG-03, código 540, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 486/2020 - DESIGNA CLEUZA REGINA MARTINS DOS SANTOS DE ARAUJO, matr. nº 32.118-2, ID. 44582463, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Internação e Alta, símbolo FG-03, código 540, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 487/2020 - DESIGNA PAULO HENRIQUE DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 36.303-6, ID. 44311141, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Informação de Produção e Faturamento, símbolo FG-01, código 1008, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 488/2020 - DISPENSA EDUARDO BATISTA QUINTANILHA DE OLIVEIRA, matr. nº 35.729-3, ID. 5786533, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Infraestrutura - SERINFRA, símbolo FG-01, código 1042, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 489/2020 - DESIGNA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, ID. 44559437, Técnico Universitário II/Técnico de Informática, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Infraestrutura - SERINFRA, símbolo FG-01, código 1042, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 490/2020 - DISPENSA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, ID. 44559437, Técnico Universitário II/Técnico de Informática, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Tecnologia e Desenvolvimento WEB - SERVTEC/COSISTE, símbolo FG-01, código 1296, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 491/2020 - DESIGNA PAULO EDUARDO CANTUARIA CORRÊA DOS SANTOS, matr. nº 37.515-4, ID. 44629680, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Tecnologia e Desenvolvimento WEB - SERVTEC/COSISTE, símbolo FG-01, código 1296, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/2020 - DESIGNA EDUARDO BATISTA QUINTANILHA DE OLIVEIRA, matr. nº 35.729-3, ID. 5786533, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Desenvolvimento WEB - SEDWEB/COSISTE, símbolo FG-03, código 1297, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 496/2020 - DISPENSA RENATO PAULO CASCARDO, matr. nº 33.348-4, ID. 25411136, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Financeiro DECULT, símbolo FG-03, código 1306, a contar de 03/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 497/2020 - NOMEIA RENATO PAULO CASCARDO, matr. nº 33.348-4, ID. 25411136, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 1311, a contar de 03/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 498/2020 - DESIGNA BRUNA DE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, matr. nº 36.910-8, ID. 44575203, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Engenharia Civil, símbolo FG-03, código 2014, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 499/2020 - DISPENSA SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33.383-1, ID. 25366378, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FCS, símbolo FG-01, código 223, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 500/2020 - DESIGNA GUILHERME PALHARES DE SOUZA FREITAS, matr. nº 35.546-1, ID. 44041870, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FCS, símbolo FG-01, código 223, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 501/2020 - EXONERA DALVA LUCIA FREITAS ORNELLAS, matr. nº 30.792-6, ID. 25376373, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo / IPRJ, símbolo CC-09, código 1037, a contar de 29/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 502/2020 - DISPENSA NADIA DE LEMOS MIGUEL, matr. nº 5.088-0, ID. 25484257, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FIS, símbolo FG-01, código 218, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 503/2020 - DESIGNA RONAN GONÇALVES FIGUEIRÊDO, matr. nº 36.961-1, ID. 44575270, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FIS, símbolo FG-01, código 218, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/2020 - DISPENSA ANA CLAUDIA DA SILVA LEÃO, matr. nº 33.209-8, ID. 6077188, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FSS, símbolo FG-01, código 205, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 505/2020 - DESIGNA MARTHA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA, matr. nº 35.639-4, ID. 44091710, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FSS, símbolo FG-01, código 205, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 506/2020 - EXONERA REGINA ABRAMOVITCH KATZ, matr. nº 32.067-1, ID. 25772057, Técnico Universitário Superior/Médico, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Atenção Primária, símbolo CC-09, código 635, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2020 - NOMEIA FERNANDA GRANEIRO BASTOS, matr. nº 34.364-0, ID. 31319637, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Atenção Primária, símbolo CC-09, código 635, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2020 - DISPENSA MOACYR MAURICIO DOS SANTOS FILHO, matr. nº 2.788-8, ID. 25273167, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 620, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2020 - DESIGNA RAPHAEL SANTOS FAULSTICH, matr. nº 37.997-4, ID. 44660138, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 620, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2020 - DISPENSA GUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA, matr. nº 35.511-5, ID. 44042060, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / ART, símbolo FG-01, código 926, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2020 - DESIGNA BRUNO TOMAZ FERREIRA MARTINS, matr. nº 37.865-3, ID. 44647131, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / ART, símbolo FG-01, código 926, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2020 - EXONERA THAÍS DA SILVA MOREIRA PARADA, matr. nº 35.800-2, ID. 44184573, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 238, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2020 - NOMEIA LUCIA DE ASSIS ALVES, matr. nº 5.560-8, ID. 25287540, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 238, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2020 - DESIGNA MICHELLE DA SILVA SAAB, matr. nº 37.517-7, ID. 44598815, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da AA-PEBIT, símbolo FG-03, código 965, a contar de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2252489"
                        ],
                        "2252629": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 980 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPOÞE SOBRE A CRIAC'ÃO DO COMITÊ DE CRISE DO IPEM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de planejamento de ações que garantam recursos humanos e materiais para atendimento aos funcionários e aos mercados, em caso de situações de emergência, em particular a pandemia do Coronavírus, com demanda de atendimento superior aÌ capacidade da equipe atual considerada fora do grupo de risco;\r\n\r\n- a pandemia causada pelo Coronavírus e a previsão de Lockdown nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Crises (CC) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O CC terá como atribuição elaborar e implementar o Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ, também denominado Plano de Contingência, deveraì ser criado para atender as situações em que se identifique a necessidade de esforços da equipe de fiscalização do IPEM-RJ, em especial as Diretorias da Conformidade - DCONF e da Técnica - DITEC, de forma ordenada e planejada, garantindo assim a qualidade do atendimento e a continuidade da segurança no atendimento aos funcionários e aos mercados, de forma que seja mantida a eficácia na gestão de riscos.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deve agrupar todas as instruções de organização fiscalizadoras para situações de crise, bem como os tipos de crise e os critérios para acionaì-lo.\r\n\r\n§ 3º - O Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deveraì ser elaborado de forma participativa e ser do conhecimento de todos os setores do Instituto, inclusive dos comitês e conselhos existentes.\r\n\r\n§ 4º - O Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deveraì ser submetido a reunião de Diretoria do IPEM-RJ e deveraì estar integrado em um plano mais amplo que define o Plano de Contingência de Crises do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - O Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deveraì ser constantemente avaliado em sua eficácia pelo CC.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano de Contingência de Crises deveraì ser acionado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Gerenciamento de Crises do IPEM-RJ será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO - Presidente - (Presidente do Comitê).\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA - Assessor Chefe da Presidência - (Secretário Executivo do Comitê).\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS - Diretoria de Conformidade - (Sub- Secretário Executivo do Comitê)\r\n\r\nSÉRGIO MACEDO DA COSTA - Diretoria Técnica.\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA - Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nALCIDES CAETANO SILVA - Diretoria Jurídica.\r\n\r\nSÉRGIO DE ABREU COSTENPLATE - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA - Representante do PlantaÞo Administrativo.\r\n\r\nAMILTON MACHADO COSTA - Representante do setor da DCONF.\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO - Representante do setor da DITEC.\r\n\r\nFELLIPE GONZALEZ VIEIRA - Representante do setor da DIJUR.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2252599": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECCG Nº 101 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentaria Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000373/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/04/2020 - Data de Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 32.595,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2252599"
                    ],
                    "2252600": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/PRODERJ Nº 102\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício, o artigo 4º do Decreto nº 46.968, de 12 de março de 2020, que atualiza os valores estabelecidos no Decreto nº 46.931, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI- 100001/000192/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a Rede Governo-INFOVIA 2.0, disponibilizando para a SETRANS velocidade de links de internet de 100 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2020 - Data de Término: 31/05/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes -SETRANS.\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesa com Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39.58\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 101.656,35 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2252600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000611/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°3933623) e do parecer da área técnica (Doc. SEI n°3701419).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/000886/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 107/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4742775).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001006/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI n° 4540234) e do Parecer n° 101/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°4657693), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-746790.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002633/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4751902), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002634/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634291), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002635/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634325), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002636/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4751623), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002637/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634240), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002638/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4751804), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002700/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4632020), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002701/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634091), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002703/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4664040), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002704/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4681371), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002705/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4680854), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002706/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4663923), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002707/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4663891), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002709/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634606), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002710/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634642), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002711/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634129), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002712/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4663969), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002713/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4632195), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002714/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634539), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002715/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634358), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002726/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634173), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002727/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634662), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002729/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634505), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002730/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634687), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002732/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634580), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002734/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634719), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002740/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634742), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002741/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4663777), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002742/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4663817), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002744/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4663857), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002747/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634207), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002748/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634446), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002749/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4632312), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002771/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4631895), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002774/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634043), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002775/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4632391), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002816/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4751696), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002817/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4634397), tendo em vista a necessidade de se adequar aos termos contidos na Portaria DETRO/PRES. nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002938/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°4466735).\r\n\r\nId: 2252583"
                        ],
                        "2252585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/003286/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 4767582) e do Parecer n° 110/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 4777829), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-764816.\r\n\r\nId: 2252585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2252581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001252/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos listados na CI SEAPA/CCQPA SEI n° 110 (documento SEI n° 4662644), pertencentes à LATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA - SIE 1327, conforme solicitação e parecer no Processo n° E-02/007/102448/2018.\r\n\r\nId: 2252581"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2252641": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 12 \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000357/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII-DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n4901.14.422.0448.4560 100 339000 2.301.001,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução Conjunta SEDSODH/UERJ n° 10, de 11 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2252641"
                    ],
                    "2252529": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 190 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/655/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a MARIA TEREZA PALOMANES MARTINHO LIMA, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação, matrícula nº 00-5021975-7, em razão da adoção de Miguel Ângelo Palomanes Martinho Lima, com fulcro no artigo 3°, alínea “d” da Lei Estadual n° 3.499/2000 a contar da data de suspensão em 01/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2252529"
                    ],
                    "2252530": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 191 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/001202/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS, servidor público estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, matrícula nº 00-0096217-5, em razão da Guarda provisória da criança Isabelly Vitória Lemos Dias, com fulcro no artigo 3°, alínea “b”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2252530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2252500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/570/2007 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Vivo S.A\r\n\r\nProjeto: Rio Viva Domingo Del Castilho\r\n\r\nProponente: ELS2 Produção Cultural e Artística Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05.585.081/0001-52\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 208.001,09\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 208.001,09\r\n\r\nProcesso Instrutivo Fazenda nº E-04/003/452/2008\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/570/2007.\r\n\r\nId: 2252500"
                    ],
                    "2252509": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100117/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: AMBEV S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nProjeto: Esportivo Incentivado: Viva o Campinho 2016 - 3ª Fase\r\n\r\nProponente: BS2 Marketing Esportivo Ltda - EPP\r\n\r\nCNPJ: 09.262.440/0001-91\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.580.808,33\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 1.580.808,33\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/402/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/100117/2018\r\n\r\nId: 2252509"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2252516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/63/2019 - Desvinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/77/2019 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍTICA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2252516"
                    ],
                    "2252517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/31/2020 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2252517"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2252608": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 4387162-3, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 60 dias, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-360052/000085/2020, com validade a contar de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2252608"
                    ],
                    "2252415": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nDESIGNA LILIAN DA COSTA MARTINS, Id. Funcional nº 3216244-8, para ter exercício na Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5010191-9, para ter exercício na Gerência Financeira da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2252415"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252622": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que para atender a Declaração, prevista no Parágrafo Único, do artigo 3º da Portaria PRE-DER/RJ n° 22, de 14/05/2020, publicada no Diário Oficial de 18/05/2020 às pag. 10, serão necessários os seguintes documentos: NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO (BAIRRO, ESTADO, CEP), NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL ACOMPANHADO DO CPF, IDENTIDADE e ÓRGÃO EMISSOR, e DESCREVER A LICITAÇÃO com DIA e HORA.\r\n\r\nId: 2252622"
                        ],
                        "2252602": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/06/2020.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.513,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000604/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2252602"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2252662": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório. LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 25 de junho de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 22, 23 e 24 de junho de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 26/06/2020 à 10/07/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que es tejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n§ 5ª - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n3069\r\n\r\n1996\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0023213-38.1997.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622717\r\n\r\n6763N\r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0005280-44.2000.8.19.0002\r\n\r\n3865/2014/OF \r\n\r\n4996\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Jacarepaguá \r\n\r\n0011670-72.2001.8.19.0203\r\n\r\nCGJ/NUJAC 115/2020\r\n\r\n6135\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050210-87.1999.8.19.0001\r\n\r\n3287/2008/OF\r\n\r\n7976N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Volta Redonda\r\n\r\n0010350-78.1999.8.19.0066\r\n\r\n4554/2012/OF \r\n\r\n6956\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001536-40.2004.8.19.0054\r\n\r\n2080/2012/OF\r\n\r\n7134\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0000574-52.2004.8.19.0204\r\n\r\nCGJ/NUJAC 115/2020\r\n\r\n7935\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0014520-63.2005.8.19.0202\r\n\r\n3927/2019/OF\r\n\r\n8488\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128616-49.2004.8.19.0001\r\n\r\n2536/2019/OF\r\n\r\n8500B\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0004628-40.2005.8.19.0038\r\n\r\n9976/DPE/2012 \r\n\r\n8676\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3547/2019/OF\r\n\r\n8677\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0002894-20.2000.8.19.0203\r\n\r\nCGJ/NUJAC 115/2020\r\n\r\n8935\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3550/2019/OF\r\n\r\n8964\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3551/2019/OF\r\n\r\n8966\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3548/2019/OF\r\n\r\n9844N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Cordeiro\r\n\r\n0002625-72.2005.8.19.0019\r\n\r\n06/2013 \r\n\r\n0007\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0010317-75.1999.8.19.0038\r\n\r\n19/2020/OF\r\n\r\n1448\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002301-76.2005.8.19.0021\r\n\r\n1944/2019/OF \r\n\r\n3752\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0027955-25.2010.8.19.0204\r\n\r\n4260/2019/OF\r\n\r\n4406\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0013391-12.2008.8.19.0204\r\n\r\n4263/2019/OF\r\n\r\n0281N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Búzios\r\n\r\n0000042-68.2004.8.19.0078\r\n\r\n924/2014/OF\r\n\r\n7930\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0092389-76.2012.8.19.0002\r\n\r\n381/2017/OF \r\n\r\n7986\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003384-49.2010.8.19.0055\r\n\r\n631/2020/OF\r\n\r\n7987\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007225-86.2009.8.19.0055\r\n\r\n460/2020/OF\r\n\r\n8219\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041626-07.2008.8.19.0004\r\n\r\n25/2020/OF\r\n\r\n8496\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF\r\n\r\n8751\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF\r\n\r\n0017\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0022329-38.2010.8.19.0038\r\n\r\n486/2020/OF\r\n\r\n0180\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0053797-20.2010.8.19.0038\r\n\r\n9449/2015/DPERJ \r\n\r\n0585\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4669/2019/OF\r\n\r\n0604\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0004216-29.2010.8.19.0202\r\n\r\n3634/2019/OF\r\n\r\nO814\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011462-75.2009.8.19.0052\r\n\r\n209/2020/OF\r\n\r\n1127B\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060598-61.2014.8.19.0021\r\n\r\n1053/2016/OF \r\n\r\n1607\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF\r\n\r\n1639B\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078362-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n3364/2015/OF \r\n\r\n1665B\r\n\r\n2011\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n232/2016/OF \r\n\r\n2970\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009140-35.2011.8.19.0045\r\n\r\n150/2020/OF\r\n\r\n3257\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011724-46.2009.8.19.0045\r\n\r\n130/2020/OF\r\n\r\n3418\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF\r\n\r\n3370\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal de Resende\r\n\r\n00016468520128190045\r\n\r\n25/2020/OF\r\n\r\n3600\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033841-35.2015.8.19.0202\r\n\r\n4535/2019/OF\r\n\r\n3874\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006813-54.2010.8.19.0045\r\n\r\n272/2020/OF\r\n\r\n4079\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005397-85.2009.8.19.0045\r\n\r\n149/2020/OF\r\n\r\n4343\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000878-62.2012.8.19.0045\r\n\r\n86/2020/OF\r\n\r\n4649\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002461-20.2011.8.19.0077\r\n\r\n823/2018/OF\r\n\r\n4753\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011560-10.2012.8.19.0067\r\n\r\n118/2020/OF\r\n\r\n4899\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003360-52.2010.8.19.0077\r\n\r\n112/2020/OF\r\n\r\n5399\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019/OF\r\n\r\n5419\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024812-87.2013.8.19.0021\r\n\r\n4/2020/OF\r\n\r\n5559\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024904-65.2013.8.19.0021\r\n\r\n4273/2019/OF\r\n\r\n5787\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003474-65.2013.8.19.0083\r\n\r\nDPERJ Nº 5079/2019\r\n\r\n5799\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0004403-26.2013.8.19.0204\r\n\r\nCGJ/NUJAC 115/2020\r\n\r\n5862\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n00820608-20.2013.8.19.0054\r\n\r\nDPERJ Nº 1585/2019\r\n\r\n6280\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0014242-18.2012.8.19.0202\r\n\r\nCGJ/NUJAC 115/2020\r\n\r\n7280\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007356-22.2013.8.19.0055\r\n\r\n540/2020/OF\r\n\r\n7350\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0190898-11.2013.8.19.0001\r\n\r\n980/2019/OF\r\n\r\n7432\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012035-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n1145/2019/OF\r\n\r\n7722\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009680-15.2013.8.19.0045\r\n\r\n132/2020/OF\r\n\r\n7855\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0013801-16.2013.8.19.0036\r\n\r\n8877/2014/DPERJ \r\n\r\n8229\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0023605-65.2014.8.19.0038\r\n\r\n4258/2019/OF\r\n\r\nO813\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016085-71.2015.8.19.0021\r\n\r\n4329/2019/OF\r\n\r\nO814\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093033-17.2015.8.19.0001\r\n\r\n16/2020/OF\r\n\r\n1071\r\n\r\n2015\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0457538-75.2014.8.19.0001\r\n\r\nPROC.ADM 2019-0161170\r\n\r\n1079\r\n\r\n2015\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0457538-75.2014.8.19.0001\r\n\r\nPROC.ADM 2019-0161170\r\n\r\n1103\r\n\r\n2015\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0457538-75.2014.8.19.0001\r\n\r\nPROC.ADM 2019-0161170\r\n\r\n1505\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0021919-88.2015.8.19.0204\r\n\r\nCGJ 115/2019\r\n\r\n1760\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0021919-88.2015.8.19.0204\r\n\r\n4257/2019/OF\r\n\r\n2203\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0457538-75.2014.8.19.0001\r\n\r\nPROC.ADM 2019-0161170\r\n\r\n2423\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0448358-98.2015.8.19.0001\r\n\r\n4250/2019/OF\r\n\r\n2515\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0271120-97.2012.8.19.0001\r\n\r\n1932/2016/OF \r\n\r\n3115B\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002441-60.2014.8.19.0065\r\n\r\n519/2017/OF \r\n\r\n3194\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0034505-10.2014.8.19.0038\r\n\r\n181/2020/OF\r\n\r\n4225\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ Nª 4001/2017\r\n\r\n4228\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036937-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n4352/2019/OF\r\n\r\n4289\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032630-85.2016.8.19.0021\r\n\r\n4357/2019/OF\r\n\r\n4382\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037980-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n4359/2019/OF\r\n\r\n0345\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019/OF\r\n\r\n0348\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059977-93.2016.8.19.0021\r\n\r\n4356/2019/OF\r\n\r\n0487\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0004233-28.2017.8.19.0038\r\n\r\nDespacho CGJ/CGJGAB08\r\n\r\n0662\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002229-45.2017.8.19.0029\r\n\r\n4468/2019/OF\r\n\r\n0845\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/20220/OF\r\n\r\n1041\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025679-85.2014.8.19.0008\r\n\r\n3584/2019/OF\r\n\r\n1122\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0015962-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n4606/2019/OF\r\n\r\n1123\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0043617-46.2016.8.19.0001\r\n\r\n3974/2019/OF\r\n\r\n1134\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000327-75.2017.8.19.0023\r\n\r\n3337/2019/OF\r\n\r\n1148\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0188429-21.2015.8.19.0001\r\n\r\nCGJ/NUJAC 115/2020\r\n\r\n1196\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020/OF\r\n\r\n1200\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014755-66.2017.8.19.0054\r\n\r\n4348/2019/OF\r\n\r\n1249\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020/OF\r\n\r\n1250\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037509-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n1482/2019/OF\r\n\r\n1275\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0025380-18.2014.8.19.0038\r\n\r\n142/2020/OF\r\n\r\n1283\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005699-20.2015.8.19.0073\r\n\r\n2949/2019/OF\r\n\r\n1334\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037434-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4272/2019/OF\r\n\r\n1368\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0011546-60.2015.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1422\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0072537-65.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1424\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0073362-09.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1435\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0096277-52.2016.8.19.0054\r\n\r\n112/2020/OF\r\n\r\n1441\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0041094-33.2015.8.19.0054\r\n\r\n1353/2019/OF\r\n\r\n1466\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0126168-20.2015.8.19.0001\r\n\r\n4538/2019/OF\r\n\r\n1467\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0188429-21.2015.8.19.0001\r\n\r\nCGJ/NUJAC 115/2020\r\n\r\n1480\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020/OF\r\n\r\n1526\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0183940-04.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1563\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021705-26.2016.8.19.0087\r\n\r\n1528/2019/OF\r\n\r\n1579\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009339-16.2017.8.19.0023\r\n\r\n1318/2019/OF\r\n\r\n1620\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0082524-28.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1621\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0083160-91.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1631\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0003783-85.2017.8.19.0038\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1665\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0090966-80.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1706\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042389-73.2016.8.19.0021\r\n\r\n225/2020/OF\r\n\r\n1707\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019/OF\r\n\r\n1725\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000621-11.2016.8.19.0073\r\n\r\n2966/2019/OF\r\n\r\n1739\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n0078198-25.2016.8.19.0054\r\n\r\n3191/2019/OF\r\n\r\n1799\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108963-07.2017.8.19.0001\r\n\r\n552/2020/OF\r\n\r\n1852\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0034065-20.2017.8.19.0002\r\n\r\n111/2020/OF\r\n\r\n1887\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0086686-66.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n1925\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0004040-74.2016.8.19.0029\r\n\r\n21/2020/OF\r\n\r\n1928\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0004305-76.2016.8.19.0029\r\n\r\n4589/2019/OF\r\n\r\n1932\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0002877-25.2017.8.19.0029\r\n\r\n20/2020/OF\r\n\r\n1941\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080392-26.2017.8.19.0001\r\n\r\n55/2020/OF\r\n\r\n1972\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0136641-94.2017.8.19.0001\r\n\r\n1477/2020/OF\r\n\r\n1988\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0084235-70.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n2006\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0028255-58.2014.8.19.0038\r\n\r\n46/2020/OF\r\n\r\n2008\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0030015-57.2015.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228305-12.2017.8.19.0001\r\n\r\n3733/2018/OF\r\n\r\n2044\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005087-49.2017.8.19.0029\r\n\r\n4593/2019/OF\r\n\r\n2065\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0006007-45.2017.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n2085\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n0102179-83.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261\r\n\r\n2093\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0037866-35.2017.8.19.0004\r\n\r\n656/2020/OF\r\n\r\n2101\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087887-93.2016.8.19.0054\r\n\r\n22/2020/OF\r\n\r\n2118\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0001239-82.2015.8.19.0204\r\n\r\n4563/2019/OF\r\n\r\n2127\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0061033-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n54/2020/OF\r\n\r\n2135\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0076094-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n246/2020/OF\r\n\r\n2137\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071621-33.2016.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 5878/2019\r\n\r\n2148\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057487-64.2017.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ/5868/2019\r\n\r\n2182\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 6420/2019\r\n\r\n2218\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 6519/2019\r\n\r\n2295\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF\r\n\r\n0081\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0429766-40.2014.8.19.0001\r\n\r\n344/2020/OF\r\n\r\n0574\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Santa Cruz\r\n\r\n0078982-93.2018.8.19.0001\r\n\r\n37/2020/OF\r\n\r\n1059\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0019556-42.2012.8.19.0202\r\n\r\n1928/2015/OF\r\n\r\n2094\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3° Juizado Especial Criminal da Capital \r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF\r\n\r\n2196\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0017589-36.2019.8.19.0001\r\n\r\n10/2020\r\n\r\n2341\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF\r\n\r\n2429\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF\r\n\r\n2474\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0014692-19.2016.8.19.0202\r\n\r\n1510/2020/OF\r\n\r\n3288\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004324-07.2011.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0622719\r\n\r\n3311\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001309-93.2012.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0622719\r\n\r\n3451\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n50499193-60.2019.4.02.5101\r\n\r\nDESPACHO/DECISÃO \r\n\r\n14/08/2019-14:34:13\r\n\r\n3922\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0179697-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n1574/2019/OF\r\n\r\n3983\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0048634-92.2018.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622719\r\n\r\n4012\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf. Da Juv. E do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010474-02.2014.8.19.0045\r\n\r\n824/2019/OF\r\n\r\n4013\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006842-31.2015.8.19.0045\r\n\r\n593/2019/OF\r\n\r\n4014\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012384-30.2015.8.19.0045\r\n\r\n1605/2019/OF\r\n\r\n4015\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012777-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n1577/2019/OF\r\n\r\n4016\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013494-64.2015.8.19.0045\r\n\r\n849/2019/OF\r\n\r\n4017\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013490-27.2015.8.19.0045\r\n\r\n1733/2019/OF\r\n\r\n4018\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013690-34.2015.8.19.0045\r\n\r\n2590/2019/OF\r\n\r\n4019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001603-46.2016.8.19.0066\r\n\r\n2805/2019/OF\r\n\r\n4020\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004432-63.2016.8.19.0045\r\n\r\n2635/2019/OF\r\n\r\n4021\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000184-54.2016.8.19.0045\r\n\r\n2168/2019/OF\r\n\r\n4022\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1204/2019/OF\r\n\r\n4023\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0005724-15.2018.8.19.0045\r\n\r\n2793/2019/OF\r\n\r\n4053\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia \r\n\r\n0001932-52.2012.8.19.0081\r\n\r\n697/2018/OF\r\n\r\n4054\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia \r\n\r\n0002419-46.2017.8.19.0081\r\n\r\n1226/2018/OF\r\n\r\n4055\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169169-36.2007.8.19.0001\r\n\r\n3720/2018/OF\r\n\r\n4056\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0052527-57.2019.8.19.0001\r\n\r\n2123/2019/OF\r\n\r\n4057\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF\r\n\r\n4104\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF\r\n\r\n4105\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0275767-67.2014.8.19.0001\r\n\r\n2808/2019/OF\r\n\r\n4141\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000582-97.2017.8.19.0034\r\n\r\n467/2018/OF\r\n\r\n4142\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000224-64.2019.8.19.0034\r\n\r\n1730/2019/OF\r\n\r\n4148\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF\r\n\r\n4152\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007927-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n811/2019/OF\r\n\r\n4153\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028631-23.2015.8.19.0066\r\n\r\n1848/2019/OF\r\n\r\n4154\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001606-64.2016.8.19.0045\r\n\r\n2237/2019/OF\r\n\r\n4155\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006256-57.2016.8.19.0045\r\n\r\n2790/2019/OF\r\n\r\n4156\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1960/2019/OF\r\n\r\n4157\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011920-69.2016.8.19.0045\r\n\r\n2597/2019/OF\r\n\r\n4158\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0004958-93.2017.8.19.0045\r\n\r\n2477/2019/OF\r\n\r\n4159\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010384-86.2017.8.19.0045\r\n\r\n2586/2019/OF\r\n\r\n4160\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001676-76.2019.8.19.0045\r\n\r\n2585/2019/OF\r\n\r\n4206\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF\r\n\r\n4207\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0305107-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n4080/2019/OF\r\n\r\n4235\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF\r\n\r\n4285\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010454-61.2005.8.19.0001\r\n\r\n2396/2017/OF\r\n\r\n4286\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF\r\n\r\n4287\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198465-54.2017.8.19.0001\r\n\r\n4223/2019/OF\r\n\r\n4354\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0030779-89.2012.8.19.0202\r\n\r\n4643/2019/OF\r\n\r\n4355\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0241376-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n3476/2019/OF\r\n\r\n4427\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF\r\n\r\n4451\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. Da Juv. E do Idoso da Comarca de Resende\r\n\r\n0001425-17.2015.8.19.0007\r\n\r\n1289/2019/OF\r\n\r\n4452\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003604-67.2016.8.19.0045\r\n\r\n2988/2019/OF\r\n\r\n4453\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. Da Juv. E do Idoso da Comarca de Resende\r\n\r\n0028417-95.2016.8.19.0066\r\n\r\n2848/2019/OF\r\n\r\n4454\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. Da Juv. E do Idoso da Comarca de Resende\r\n\r\n0010867-82.2018.8.19.0045\r\n\r\n2880/2019/OF\r\n\r\n4565\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0033851-91.2015.8.19.0004\r\n\r\n97/2020/OF\r\n\r\n4589\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF\r\n\r\n4590\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011514-35.2006.8.19.0001\r\n\r\n2121/2019/OF\r\n\r\n4606\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0050890-10.2015.8.19.0002\r\n\r\n188/2020/OF\r\n\r\n4664\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000190-52.2019.8.19.0014\r\n\r\n63/2020/OF\r\n\r\n4665\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000464-24.2017.8.19.0034\r\n\r\n2045/2019/OF\r\n\r\n4666\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001310-70.2019.8.19.0034\r\n\r\n132/2020/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 402 (ant. art. 356 da Res. nº 01/2000 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n7418\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0009326-93.2007.8.19.0208\r\n\r\n583/2019/OF\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0537\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n3381\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND\r\n\r\n3485\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0005903-27.2013.8.19.0011\r\n\r\n614/2019/MND\r\n\r\n3495\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND\r\n\r\n3523\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0141869-75.2002.8.19.0001\r\n\r\n795/2019/MND\r\n\r\n3570\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n1194/2019/MND\r\n\r\n3571\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007636-82.2018.8.19.0001\r\n\r\n624/2019/MND\r\n\r\n3572\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0109773-45.2018.8.19.0001\r\n\r\n553/2019/MND\r\n\r\n3606\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0034841-44.2018.8.19.0209\r\n\r\n4300/2018/MND\r\n\r\n3769\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310050-77.2018.8.19.0001\r\n\r\n1184/2019/MND\r\n\r\n3778\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0004874-23.2019.8.19.0207\r\n\r\n2379/2019/MND\r\n\r\n3799\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030315-71.2017.8.19.0208\r\n\r\n1193/2019/MND\r\n\r\n3918\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND\r\n\r\n4051\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0006591-70.2019.8.19.0207\r\n\r\n3958/2019/MND\r\n\r\n4052\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0023080-16.2018.8.19.0209\r\n\r\n1336/2019/MND\r\n\r\n4090\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0008950-10.2007.8.19.0208\r\n\r\n1247/2019/MND\r\n\r\n4127\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 30ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131199-16.2018.8.19.0001\r\n\r\n1053/2019/MND\r\n\r\n4161\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0019034-26.2018.8.19.0001\r\n\r\n1991/2019/MND\r\n\r\n4190\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0015116-74.2015.8.19.0209\r\n\r\n5876/2019/MND\r\n\r\n4204\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0029848-13.2017.8.19.0202\r\n\r\n3904/2019/MND\r\n\r\n4208\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0314387-12.2018.8.19.0001\r\n\r\n1471/2019/MND\r\n\r\n4232\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0005611-05.2000.8.19.0203\r\n\r\n3630/2019/MND\r\n\r\n4250\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0286167-04.2018.8.19.0001\r\n\r\n1820/2019/MND\r\n\r\n4267\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0303428-45.2019.8.19.0001\r\n\r\n2066/2016/MND\r\n\r\n4330\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028904-53.2018.8.19.0209\r\n\r\n6738/2019/MND\r\n\r\n4331\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0046889-77.2018.8.19.0001\r\n\r\n46/2020/ND\r\n\r\n4347\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0236583-07.2014.8.19.0001\r\n\r\n1921/2019/MND\r\n\r\n4348\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0324887-11.2016.8.19.0001\r\n\r\n99/2020/MND\r\n\r\n4349\r\n\r\n2020\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0034281-13.2019.8.19.0001\r\n\r\n1829/2019/MND\r\n\r\n4350\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Pavuna\r\n\r\n0001010-72.2013.8.19.0211\r\n\r\n5103/2019/MND\r\n\r\n4351\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0021187-76.2011.8.19.0001\r\n\r\n2035/2019/MND\r\n\r\n4352\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0384095-33.2010.8.19.0001\r\n\r\n2125/2019/MND\r\n\r\n4353\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0065354-81.2011.8.19.0001\r\n\r\n1302/2019/MND\r\n\r\n4358\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0061096-15.2017.8.19.0002\r\n\r\n1756/2019/MND\r\n\r\n4486\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045846-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n1687/2019/MND\r\n\r\n4487\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005783-45.2008.8.19.0209\r\n\r\n2931/2019/MND\r\n\r\n4491\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0065683-49.2018.8.19.0001\r\n\r\n1665/2019/MND\r\n\r\n4493\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0055572-79.2018.8.19.0203\r\n\r\n13/2020/MND\r\n\r\n4530\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007604-68.2018.8.19.0004\r\n\r\n18/2020/MND\r\n\r\n4531\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND\r\n\r\n4534\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0025740-56.2013.8.19.0209\r\n\r\n4161/2019/MND\r\n\r\n4537\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0030573-56.2018.8.19.0205\r\n\r\n185/2020/OF\r\n\r\n4557\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0168288-39.2019.8.19.0001\r\n\r\n1499/2019/MND\r\n\r\n4558\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0161647-84.2009.8.19.0001\r\n\r\n47/2020/MND\r\n\r\n4571\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0357263-84.2015.8.19.0001\r\n\r\n998/2019/MND\r\n\r\n4595\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0228798-52.2018.8.19.0001\r\n\r\n1986/2019/MND\r\n\r\n4609\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0389112-21.2008.8.19.0001\r\n\r\n1977/2019/MND\r\n\r\n4623\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205107-09.2018.8.19.0001\r\n\r\n3/2020/ADT\r\n\r\n4663\r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0291327-73.2019.8.19.0001\r\n\r\n162/2020/MND\r\n\r\nId: 2252662"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2252595": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 022/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Licenças de SOFTWARES SIG da plataforma ArcGIS ESRI com serviço de suporte técnico especializado, instalação, manutenção e treinamento no uso do SOFTWARE ArcGIS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 495.737,34 (quatrocentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.399/2019 (Inexigibilidade de Licitação nº 002/2020).\r\n\r\nId: 2252595"
                                ],
                                "2252597": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 111/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do reajustamento de 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento) dos preços contratados, correspondente a 1ª anualidade, tendo como base o índice INPC, apurado no período compreendido entre março de 2018 a março de 2019, com incidência a partir de 28 de março de 2019.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 719.749,27 (setecentos e dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.206/2012 (Pregão Eletrônico - PE nº 003/2016).\r\n\r\nId: 2252597"
                                ],
                                "2252576": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 641/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - DIVERSOS - PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E PROTEÇÃO DA CABEÇA/FACE (CAPACETE E PROTEÇÃO FACIAL CONJUGADO) E EPI'S PARA TRABALHO EM ALTURA E ESPAÇOS CONFINADOS. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a publicação da licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 28/05/2020, torna-se sem efeito, visto inconsistências apresentadas no site da CAIXA no ato de sua disponibilização.\r\n\r\nId: 2252576"
                                ],
                                "2252596": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 614/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma rede corporativa de voz, com telefonia fixa e móvel para toda a CEDAE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 02/06/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2252596"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 22 de maio de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n69.679\r\n\r\nE-04/034/007918/2016\r\n\r\nMARLY DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71.948\r\n\r\nE-04/036/000130/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.189\r\n\r\nE-04/026/000273/2017\r\n\r\nDANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.412\r\n\r\nE-04/040/000142/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.454\r\n\r\nE-04/024/000158/2016\r\n\r\nNEW LIFE DIAGNOSTICOS E SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.465\r\n\r\nE-04/044/100113/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.660\r\n\r\nE-04/020/000975/2017\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.675\r\n\r\nE-04/020/000974/2017\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.420\r\n\r\nE-04/043/000227/2018\r\n\r\nINDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.552\r\n\r\nE-04/034/105038/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.558\r\n\r\nE-04/211/003274/2018\r\n\r\nANGRAMARINE SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.742\r\n\r\nE-04/211/002331/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.743\r\n\r\nE-04/211/001984/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.744\r\n\r\nE-04/040/000973/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.745\r\n\r\nE-04/040/000970/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.772\r\n\r\nE-04/211/004541/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.777\r\n\r\nE-04/036/100006/2018\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.007\r\n\r\nE-04/008/100998/2018\r\n\r\nPOINT DO COSMETICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.051\r\n\r\nE-04/211/004309/2019\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.209\r\n\r\nE-04/013/100128/2018\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.215\r\n\r\nE-04/211/010333/2019\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.217\r\n\r\nE-04/211/011700/2019\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIM\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.259\r\n\r\nE-04/037/100293/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.260\r\n\r\nE-04/211/012176/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.665\r\n\r\nE-04/211/008497/2019\r\n\r\nJCM NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.789\r\n\r\nE-04/211/019462/2019\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.797\r\n\r\nE-04/211/018714/2019\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES DE SEGURANÇA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.800\r\n\r\nE-04/079/000175/2019\r\n\r\nHAMMERHEAD SPORTSLTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.806\r\n\r\nE-04/211/002329/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2252504"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra de Substituição da Chave Seccionadora de 1200A por Disjuntor do Tipo Caixa Moldada de 1000A, Manutenção Preventiva no Quadro de Distribuição Geral (QDG) Instalado no Andar Térreo do Prédio Antigo (“Prédio do Busto”), Inclusive a Substituição de um Ramal de Deri vação Trifásico de 2AWG por Outro de 120mm² Adequando a Normatização Vigente com a Utilização de Quadro de Distribuição Temporário (provisório), e; Substituição do Quadro de Distribuição Geral (QDG) com a Utilização de Quadro de Distribuição Temporário (provisório) que Atende a Edificação onde estão os Setores de Laboratórios de Análises Clínicas e Banco de Sangue e a Edificação da Administração Geral do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, especificadas e quantificadas na forma da Planilha Orçamentária (Anexo I do Projeto Básico), na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 10/05/2020, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 327.315,10 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e quinze reais e dez centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-09/094/100490/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser consultados ou adquiridos, neste último caso mediante o pagamento da importância de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor da PMERJ, na Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, endereço: Praça Cris tiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 15:00 horas, telefones: (21) 2334-9303, ou podendo al ternativamente ser adquirido através e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br, portal da PMERJ https://portal.pmerj.rj.gov.br ou ainda www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nId: 2252614"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2017, em cumprimento ao Despacho de 28/04/2020, do Processo nº SEI-360083/000044/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n03.04.19\r\n\r\n09.10.18\r\n\r\n09.10.18\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz da Silva Custodio\r\n\r\n02.04.14\r\n\r\n02.08.27\r\n\r\n06.06.21\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2252528"
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                            "2252582": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo do contrato nº 10/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial e conservação nas unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 14/05/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada, o valor total de R$ 403.920,00 (quatrocentos e três mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000069/2020.\r\n\r\nId: 2252582"
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                            "2252605": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2019. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 83/2019, relativo à prestação de serviço de manutenção de 3° nível com fornecimento de peças em 06 (seis) aeronaves do tipo helicóptero: PP-ECE: AS 350 BA; PP-MHI: AS 350 B2; PP-CBM: AS 350 B2; PP-MBM: AS 350 B2; PP-OBM: AS 350 B3; PP-SES: AS 355 NP, bem como correção de discrepâncias, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação do DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 908.207,18 (novecentos e oito mil duzentos e sete reais e dezoito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.541.035,91 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/0114/000122/2020. \r\n\r\nId: 2252605"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2020.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de viaturas auto-rápido - ar (caminhonete tipo pick-up).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/0065/2019.\r\n\r\nInformamos que a Errata ao Edital encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45, Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2252556"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000649/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa M.V. GONÇALVES COMÉRCIO DE MERCADORIAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de limpeza para utilização nas unidades subordinadas a DGS (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.087.209,74 (quatro milhões, oitenta e sete mil duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG. 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG. 28551; 2º Sgt BM Q06/Axe/02 Marcelo Franco, RG. 27006. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG. 32407.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2252425"
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                            "2252592": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o inciso IV, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000057/2020, torna pública a PRORROGAÇÃO da etapa de solicitação de matrícula, referente ao Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), na forma a seguir:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, ATÉ ÀS 17 HORAS DO DIA 26 DE MAIO DE 2020 (TERÇA-FEIRA), a etapa de solicitação de matrícula pelos(as) responsáveis legais dos(as) candidatos(as) convocados(as) (candidatos(as) indicados(as) ou reservas) para fase de matrícula do certame, constante no Edital sobre as Instruções Reguladoras do Processo de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2020, e no Anexo Único deste Edital, publicados no DOERJ do Poder Executivo nº 076, de 30 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado, na forma abaixo, o calendário de atividades do certame, constante no Anexo Único do Edital sobre as Instruções Reguladoras do Processo de Admissão para Matrícula no Primeiro Ano do Ensino Médio Regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o Ano Letivo de 2020, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 076, de 30 de abril de 2020:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nITEM\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8\r\n\r\nEtapa de solicitação de matrícula dos(as) candidatos(as) indicados(as) e reservas com upload de documentos (preenchimento da Ficha Eletrônica de Solicitação de Matrícula)\r\n\r\nDe 18/05 à 26/05/2020\r\n\r\nDas 9h de 18/05/2020, às 17h de 26/05/2020\r\n\r\nSite da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br, clicando no link “Solicitação de Matrícula no 1º Ano do Ensino Médio dos CCBM, para o Ano de 2020”\r\n\r\nResponsável legal pelo(a) candidato(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nHabilitação à matrícula\r\n\r\n27/05 e 28/05/2020\r\n\r\nDas 8h às 17h\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nDGEI\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) não habilitados à matrícula\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 1\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n12\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 1\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n13\r\n\r\nPublicação da relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas nos CCBM\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n14\r\n\r\nPublicação das vagas remanescentes 2\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação da relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 2\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\nComercial\r\n\r\nDOERJ e site da Corporação: www.cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nCBMERJ/DGEI/\r\n\r\nASSINFO/ACS\r\n\r\n16\r\n\r\nEfetivação da matrícula dos(as) candidatos(as)\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\nDas 8h às 17h\r\n\r\nI CCBM/II CCBM\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\n17\r\n\r\nAula inaugural\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n9 horas\r\n\r\nPresencialmente na Unidade do CCBM de matrícula ou em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), de acordo com as medidas de combate ao COVID-19 vigentes\r\n\r\nDGEI/I CCBM/\r\n\r\nII CCBM\r\n\r\nId: 2252592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2252508": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA através Coordenação de Fiscalização de Serviços de Saúde, localizada na Rua México, 128/3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado CASA DE SAÚDE CANANÉIA, CNPJ nº 20.081.924/0001-41, locali zado na Estrada da Cananéia, nº 1935 - Cananeia - Vassouras - RJ, sobre a aplicação da penalidade de Advertência, Termo nº 900054/19CVFSS/ HOSP, referente ao Auto de Infração nº 14537, datado de 06/08/2019, Processo nº SEI-08/001/018505/2019, tendo o prazo de 15 dias para recorrer. \r\n\r\nId: 2252508"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2252499": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de suporte técnico administrativo e operacional à gestão científica e difusão do conhecimento da produção do IVB. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) VALOR TOTAL: R$ 3.910.061,16 (três milhões, novecentos e dez mil sessenta e um reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/05/2020. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, ID 4142746-7, Paulo César da Silveira Sodré, ID 26979-9 e Cíntia Ibraim Menino, ID 4455938-0. PROC IVB N° E-08/005/101/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de suporte técnico administrativo e operacional à gestão e execução estratégica e gestão de Imagem do IVB. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) VALOR TOTAL: R$ 3.894.874,02 (três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/05/2020. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, ID 4142746-7, Paulo César da Silveira Sodré, ID 26979-9 e Cíntia Ibraim Menino, ID 4455938-0. PROC IVB N° E-08/005/102/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de suporte técnico administrativo e operacional à gestão da operação e serviço e gestão do ambiente do |IVB. PRAZO: 180 (cento e oitenta dias) VALOR TOTAL: R$ 3.698.245,32 (três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). PROC IVB N°: E-08/005/102/2020. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2020. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, ID 4142746-7, Paulo César da Silveira Sodré, ID 26979-9 e Cíntia Ibraim Menino, ID 4455938-0.\r\n\r\nId: 2252499"
                                ],
                                "2252493": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 13.303/2016, que adia-se sine die, a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico SRP nº 011/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0379/2019, cujo objeto é a Aquisição de Kit de Reagentes Analíticos, para ajuste no Termo de Referência e Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2252493"
                                ],
                                "2252621": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2016, relativo à prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de autoclaves da marca SERCON. VIGÊNCIA: 19/05/2020 a 18/05/2021.VALOR TOTAL: R$ 168.180,00 (cento e sessenta e oito mil cento e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/372/2016, Inexigibilidade de Licitação n° 001/ 2016. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19.05.2020. \r\n\r\nId: 2252621"
                                ],
                                "2252578": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 112/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: Cateter Balão de Contrapulsação Intraórtico para cirurgia cardíaca ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/06/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24429.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/001144/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2252578"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2252589": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENÁVIA Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 292/2019. VALOR: R$ 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE00197 FISCAIS: RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO - matrícula nº 34.293-1, PEDRO NICOLAU GABRICH - matrícula nº 36.336-6 e VICTOR TEIXEIRA DUBEUX - matrícula nº 36.469-5. GESTOR: FERNANDO AUGUSTO DE ARAÚJO - matrícula nº 36.338-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 025/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1328/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 011/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENÁVIA Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de clipadores conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-26/008/1328/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENDO MEDICAL Importação e Exportação Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 292/2019. VALOR: R$ 84.464,40 (oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE00196. FISCAL: JOSÉ ANACLETO DUTRA DE RESENDE JR. - matrícula nº 36.360-6. GESTOR: GUILHERME CHONCHOL BAHBOUT - matrícula nº 36.464-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 026/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1328/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AVANTE BRASIL Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2020. VALOR: R$ 110.056,60 (cento e dez mil cinquenta e seis reais e sessenta centavos). N.E: 2020NE01425. FISCAL: ELAINE DE CASTRO F. SIMÕES - matrícula nº 37.443-9. GESTOR: PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 073/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2882/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. BRAUN S.A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 044/2020. VALOR: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). N.E: 2020NE01424. FISCAL: ELAINE DE CASTRO F. SIMÕES - matrícula nº 37.443-9. GESTOR: PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 073/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2882/2019.\r\n\r\nId: 2252589"
                                ],
                                "2252590": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MARTELL Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 22.886,30 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta seis reais e trinta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 115.438,30 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/174/2019.\r\n\r\nId: 2252590"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2252574": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 010/2019, publicado no D.O. de 24/12/2019, sendo o objeto a prestação de serviços de Hospedagem de Sistemas, incluindo infraestrutura de hardware, software livre, armazenamento, processamento, backup dos dados e das máquinas virtuais, segurança e monitoramento, na modalidade de Datacenter. CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA. CONTRATADA: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO DA APOSTILA: Alteração da Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária, do Contrato de nº 010/2019. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-02/007/001183/2019.\r\n\r\nId: 2252574"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2252628": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em controle de vetores e pragas urbanas, que abrangem dedetização, desinsetização e desratização, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I a este instrumento convocatório.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/06/2020, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1183/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e entrega de microcomputadores e notebooks, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I a este instrumento convocatório.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/06/2020, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1132/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de telecomunicação, comuns, de caráter continuado, para implementação, operação e manutenção de Links de acesso (Link IP) à Internet, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I a este instrumento convocatório.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/06/2020, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/523/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2252628"
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