{
    "2020-05-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2253708": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 08, DE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAltera o prazo estabelecido pelo artigo 1º do Ato Normativo Conjunto nº 007, de 15 de maio de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Conselheiros-Substitutos que compõem esta Corte de Contas, Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, todos no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas preventivas em relação à disseminação do COVID-19, entre elas a redução da aglomeração e circulação de pessoas, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pelo Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pelo Ato Normativo Conjunto nº 007, de 15 de maio de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da retomada gradativa dos prazos processuais para o pleno atendimento dos cidadãos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorrogou o prazo de vigência das Resoluções nº 313/20, nº 314/20 e nº 318/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Normativo, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 28 de maio de 2020, que modificou os dispositivos do Ato Normativo nº. 12/2020, na redação dada pelo Ato Normativo nº. 14/2020, em razão da edição da Portaria nº. 79/2020 do CNJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Os processos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 1º de junho de 2020.\r\n\r\n§1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).\r\n\r\n§2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela Coordenadoria de Prazos e Diligências, após decisão fundamentada do Conselheiro-Relator.\r\n\r\n§3º Os prazos processuais para apresentação de documentação e defesa, que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos responsáveis, advogados e procuradores juntamente a outros órgãos, somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar e comprovar, por meio da apresentação de documentação correlata, a impossibilidade de prática do ato, hipótese em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.\r\n\r\n§4º Com a finalidade de evitar aglomerações, os pedidos de vista deverão ser previamente agendados por meio do seguinte e-mail institucional: cpr@tce.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos até o dia 14 de junho de 2020, observado o disposto nos §1º a §4º do artigo 15 do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 28 de maio de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nConselheira Substituta\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nId: 2253708"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2253582": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-7/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2253582"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2253698": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.327 - Aposenta SILVIA NARDI DE ALMEIDA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003037/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2253698"
                    ],
                    "2253652": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.326, DE 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2020, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 88 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, regulamentada pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e à luz do que consta no processo TCE/RJ nº 102.710-0/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2020, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 23.326, DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2019 A ABRIL/2020\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nMai/19\r\n\r\nJun/19\r\n\r\nJul/19\r\n\r\nAgo/19\r\n\r\nSet/19\r\n\r\nOut/19\r\n\r\nNov/19\r\n\r\nDez/19\r\n\r\nJan/20\r\n\r\nFev/20\r\n\r\nMar/20\r\n\r\nAbr/20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS 12 MESES\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n38.017.176\r\n\r\n38.969.039\r\n\r\n51.800.343\r\n\r\n38.200.128\r\n\r\n37.371.835\r\n\r\n38.265.345\r\n\r\n59.361.838\r\n\r\n57.422.932\r\n\r\n35.065.013\r\n\r\n34.477.823\r\n\r\n34.426.491\r\n\r\n34.060.284\r\n\r\n497.438.247\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n38.017.176\r\n\r\n38.969.039\r\n\r\n51.800.343\r\n\r\n38.200.128\r\n\r\n37.371.835\r\n\r\n38.265.345\r\n\r\n59.361.838\r\n\r\n57.422.932\r\n\r\n35.065.013\r\n\r\n34.477.823\r\n\r\n34.426.491\r\n\r\n34.060.284\r\n\r\n497.438.247\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n31.140.525\r\n\r\n32.170.207\r\n\r\n45.090.533\r\n\r\n31.516.898\r\n\r\n31.284.439\r\n\r\n31.075.402\r\n\r\n46.220.347\r\n\r\n50.805.589\r\n\r\n28.520.924\r\n\r\n28.098.301\r\n\r\n28.063.958\r\n\r\n27.742.269\r\n\r\n411.729.392\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n6.876.651\r\n\r\n6.798.832\r\n\r\n6.709.810\r\n\r\n6.683.230\r\n\r\n6.087.396\r\n\r\n7.189.943\r\n\r\n13.141.491\r\n\r\n6.617.343\r\n\r\n6.544.089\r\n\r\n6.379.522\r\n\r\n6.362.533\r\n\r\n6.318.015\r\n\r\n85.708.855\r\n\r\n0\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\nPensões\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n484.939\r\n\r\n557.298\r\n\r\n488.617\r\n\r\n556.982\r\n\r\n453.680\r\n\r\n360.965\r\n\r\n366.985\r\n\r\n1.826.985\r\n\r\n42.610\r\n\r\n58.694\r\n\r\n99.131\r\n\r\n88.332\r\n\r\n5.385.218\r\n\r\n0\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n484.939\r\n\r\n557.298\r\n\r\n488.617\r\n\r\n556.982\r\n\r\n453.680\r\n\r\n360.965\r\n\r\n366.985\r\n\r\n1.826.985\r\n\r\n42.610\r\n\r\n58.694\r\n\r\n99.131\r\n\r\n88.332\r\n\r\n5.385.218\r\n\r\n0\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n37.532.237\r\n\r\n38.411.741\r\n\r\n51.311.726\r\n\r\n37.643.146\r\n\r\n36.918.155\r\n\r\n37.904.380\r\n\r\n58.994.853\r\n\r\n55.595.947\r\n\r\n35.022.403\r\n\r\n34.419.129\r\n\r\n34.327.360\r\n\r\n33.971.952\r\n\r\n492.053.029\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n58.853.336.343\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) \r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\r\n\r\n58.853.336.343\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)\r\n\r\n493.230.652\r\n\r\n0,838\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n774.509.906\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n735.784.411\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n697.058.916\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SSA/CCF.\r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/3420/0-7 - CRC-RJ 115.943/O-8\r\n\r\nLUCIO CAMILO DE OLIVA PEREIRASecretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/4434/0-3\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/3515/0-8\r\n\r\nId: 2253652"
                    ],
                    "2253700": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.989-5/2020 - Faço retornar ao órgão de origem - FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a servidora Wanda Conceição Guedes de Souza, matrícula nº 18/3441, a contar de 21/05/2020.\r\n\r\nId: 2253700"
                    ],
                    "2253699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.05.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.219-0/2017 - Após bem examinados os autos, e acolhendo o pronunciamento exarado no âmbito da Secretária Geral de Administração, DEFIRO o pedido formulado pelo Procurador HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO, matrícula nº 02/003913/0-1, autorizando a prorrogação de sua licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos contados do término da licença vigente. \r\n\r\nId: 2253699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2253587": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.204-6/2019 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 07/2020 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, para impressoras, à empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA, para o Lote 1, com o preço total de R$ 167.463,60 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência. Não houve vencedores para os lotes 2, 3 e 4 (fracassados) \r\n\r\n*Republicado com incorreções no DOERJ de 28/05/2020.\r\n\r\nId: 2253587"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2253742": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 18.03.2020 a 28.05.2020\r\n\r\nAos 28 dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte, às 12:30 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Renato Zaca, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 694/2020 a nº 1076/2020; 2) decidiu deferir, o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1190/2012, de autoria do Deputado LUIZ PAULO; 3) decidiu deferir, o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1885/2020, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO; 4) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº25347/2019; 5) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 18526/2019; 6) decidiu à vista dos despachos da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado presente processo - Processo nº 15747/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV-ALERJ; 7) decidiu com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 8) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 02/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 19061/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 09) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 04/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 10) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 09/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante Água Mineral Oásis da Saúde Ltda - EPP - Processo nº 23656/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 11) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 11/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIREILI - EPP - Processo nº 23704/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 12) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante EIRELI - EPP - Processo nº 23705/2019 - DIRETOR-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 13) decidiu à vista dos despachos da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado presente processo - Processo nº 1055/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG; 14) decidiu, deferir observando estritamente o parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ o contido neste procedimento administrativo nº 100.422-1/2020 - Processo nº 3572/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV-ALERJ; 15) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1995/2020; 16) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1998/2020; 17) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2007/2020; 18) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 990/2020 - Consultoria Especial De Assessoramento Financeiro e Orçamentário; 19) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 991/2020 - Consultoria Especial De Assessoramento Financeiro e Orçamentário; 20) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2009/2020; 21) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2011/2020; 22) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2012/2020; 23) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2507/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 24) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2749/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 25) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2935/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 26) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1930/2020, de autoria do Deputado Max Lemos; 27) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2002/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; 28) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2024/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; 29) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2036/2020, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha e Sérgio Fernandes; 30) decidiu com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso interposto pela empresa ORGANIZAÇÃO EM COMUNICAÇÃO LTDA através do processo nº 2520/2020 - Processo nº *16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 31) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante SOLUÇÕES EM REVESTIMENTO EIRELI - EPP - Processo nº *23705/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 32) decidiu deferir observando estritamente o parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ o contido neste procedimento administrativo nº 100.422-1/2020 - Processo nº *3572/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE; 33) decidiu pelo deferimento do presente processo - Processo nº 2936/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 34) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Organização em Comunicação e Propaganda LTDA., através do processo nº 2520/2020 - Processo nº *16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 35) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº 1689/2020; 36) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Câmara Municipal de Paracambi relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 15437/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI; 37) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 1800/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL; 38) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 711/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.996-7, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 39) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2472/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 4 de Setembro de 2014, a servidora JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.698-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 40) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2324/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora HELOISA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.376-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 41) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2326/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ENEILTON LIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.539-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 42) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2329/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.676-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 43) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Areal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18131/2019 - PREFEITURA DE AREAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 44) em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9499/2019; 45) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da Concorrência Pública nº 01/2019, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Agência Nacional de Propaganda Ltda, vencedora do certame - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 46) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2739/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 47) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2758/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 48) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3717/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 49) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 13-A/2019, adjudicando o fornecimento do material a licitante Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Processo nº 26604/2019 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO; 50) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 51) decidiu, autorizar Empenho por Estimativa, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o escopo de complementar o custeio das despesas estimadas para o exercício de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 - Processo nº 1881/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 52) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação em favor de LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A - Processo nº 2093/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 53) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2417/2020 - ADREANA ALVES DOS SANTOS; 54) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2759/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 55) decidiu, autorizar a celebração de Convênio de Cooperação entre a ALERJ e o COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, nos termos do solicitado no presente processo - Processo nº 2838/2020 - COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME; 56) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3167/2020 - DCONT; 57) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3333/2020 - DPP; 58) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3482/2020 - DAP; 59) decidiu editar Ato N/MD/Nº 653/2020, disciplinando a votação por meio eletrônico enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus; 60) decidiu editar Ato N/MD/Nº 654/2020, disciplinando o trabalho remoto na Assembleia Legislativa; 61) decidiu editar Ato N/MD/Nº 656/2020, disciplinando a fruição de férias dos servidores da Assembleia Legislativa; 62) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3488/2020 - SDGAL; 63) decidiu editar ATO N/MD/Nº 657/ 2020, prorroga os efeitos do Ato 651/2020, que disciplina as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia; 64) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o escopo de complementar o custeio das despesas estimadas para o exercício de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 - Processo nº*1881/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 65) decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, através do processo n° 2.105/20 - Processo nº *18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 66) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de abril/2020 - Processo nº 3972/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 67) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 4568/2020; 68) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08/2018, celebrado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA EPP - Processo nº 6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 69) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação do resultado da licitação por Pregão Presencial nº 16/2020, adjudicando a prestação dos serviços à licitante ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado Ltda. EPP, vencedora do certame - Processo nº 22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 70) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo, em favor da Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 71) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4007/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 72) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4008/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 73) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4228/2020 - PRESIDENTE; 74) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3131/2020 - DGALERJ; 75) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 4350/2020 - ALEGO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS; 76) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4405/2020 - DGALERJ; 77) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4462/2020 - SGMD; 78) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4463/2020 - SGMD; 79) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4747/2020 - SGMD; 80) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4964/2020 - DGALERJ; 81) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 1882/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 82) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de maio/2020 - Processo nº 4825/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 83) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1075/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SUZANA POÇO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.641-8, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 84) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n°: 3952/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 85) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1077/2020 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 1998, a servidora WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.500, matrícula nº 1689-9, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"A\", da Constituição do estado do Rio de Janeiro, c/c os artigos 149, 194, inciso II, 196 e seu parágrafo único e 199, inciso I, alínea \"A\", todos do Regulamento da Secretaria da Alerj; 86) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1075/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SUZANA POÇO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.641-8, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 87) decidiu editar Ato N/MD/Nº 653/2020, disciplinando a votação por meio eletrônico enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus; 88) decidiu editar Ato N/MD/Nº 654/2020, disciplinando o trabalho remoto na Assembleia Legislativa; 89) decidiu editar Ato N/MD/Nº 656/2020, disciplinando a fruição de férias dos servidores da Assembleia Legislativa; 90) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 28 do mês, de Maio de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2253742"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2253743": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2704/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, para acrescentar os Arts. 3-A, 3-B e 3-C.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescentem-se os Arts. 3-A, 3-B e 3-C à Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3-A. As informações de que trata esta lei devem ser incluídas no sítio eletrônico em um prazo de até 2 (dois) dias úteis após a celebração do contrato ou do empenho da despesa correspondente.\r\n\r\nArt. 3-B. Em caso de efetivação da prorrogação do contrato ou de acréscimos/supressões ao objeto contratado, estas ocorrências devem ser incluídas no sítio específico de divulgação das contratações, com as respectivas justificativas técnicas e os instrumentos legais utilizados.\r\n\r\nArt. 3-C. O sítio eletrônico do qual trata esta Lei também deverá ser utilizado para divulgar o edital e demais fases públicas das licitações realizadas nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar a presente lei às recomendações feitas em documento oficial editado pelo Tribunal de Contas da União, intitulado \"Recomendações para Transparência de Contratações emergenciais em resposta à COVID-19\".\r\n\r\nAs mudanças pretendidas pelo Projeto pretendem ampliar a transparência e a publicidade das licitações e contratos efetuados pela Administração Pública neste momento de Pandemia.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputadas e Deputados que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2705/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverá apreciar e emitir parecer, em caráter emergencial, dos dados relativos às dispensas de licitação e contratos realizados com amparo na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do RJ deverão encaminhar, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, dados relativos a todas as dispensas de licitação e respectivos contratos fundamentados na Lei Federal nº 13.979/2020 no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 313/20.\r\n\r\nParágrafo único - Obrigatoriamente, também devem ser lançadas no sistema as dispensas não fundamentadas na Lei nº 13.979/20, mas que possuam objeto relacionado diretamente ao combate da COVID-19 e que foram fundamentadas no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º- De posse das informações, o Tribunal de Contas do Estado do RJ deverá emitir parecer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em caráter emergencial, sobre as dispensas de licitação e contratos a serem realizados com amparo na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O parecer de que trata o caput visa fornecer uma avaliação da contratação e orientar a Administração Pública, afastando malversação de recursos públicos e superfaturamento em primeiro momento.\r\n\r\n§ 2º - A assessoria jurídica do órgão jurisdicionado deverá fornecer ao Tribunal de Contas, a fundamentação legal da dispensa da licitação no caso concreto, bem como as informações solicitadas pela Corte de Contas para a elaboração de parecer inicial.\r\n\r\nArt. 4º- O Tribunal de Contas, deverá, também, com base em histórico de suas análises processuais, manter cadastro de apenados em sanções civis e administrativas e fornecê-lo à Administração Pública, a fim de muni-la de informações relevantes na hora da contratação.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como cadastro de apenados a relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações de que participaram nos termos das instruções vigentes. Bem como aquelas pessoas físicas e/ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Rio de Janeiro já realizou gastos no valor de R$ 1 bilhão para fechar contratos emergenciais, sem licitação, para o combate à pandemia da COVID-19. Os valores dos contratos serão destinados para a compra de respiradores, máscaras e testes rápidos.\r\n\r\nA maior parte desse dinheiro, quase R$ 836 milhões, foi destinado para a Organização Social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS). Esta OS está proibida de participar de novas licitações por dois anos no município do Rio. A decisão da prefeitura foi tomada porque a OS descumpriu contratos e teria cometido erros administrativos graves nas UPAs de Costa Barros e Madureira.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que falhas das OSs já geraram prejuízos aos cofres públicos, como desvio de verbas, gastos acima dos valores contratados, falta de pagamento à serviços terceirizados, etc. Contratada pelo Governo do Estado, a Organização IABAS já recebeu parte do valor contratado, o recurso é para administrar 1,4 mil leitos dos sete hospitais de campanha do Estado.\r\n\r\nAs hipóteses de dispensa de licitação do art. 24 da Lei de Licitações é um campo fértil para fraudar a Administração Pública, por isso devemos estar atentos, visto que alguns gestores tentam justificar irregularidades com a falta de entendimento ou embasando de maneira equivocada.\r\n\r\nA dispensa de licitação deve ser vista como um dos meios de atender ao interesse público e não como facilitador de fraudes contra a gestão pública.\r\n\r\nDistorções na interpretação da lei não devem atrapalhar os processos licitatórios e, consequentemente, prejudicar o interesse público. Assim, o administrador deve ter bastante cautela na análise de caso concreto para não cometer \"falhas\" e irregularidades. Mesmo com o maior dinamismo da fiscalização que deve se ampliar para um sistema preventivo, para que desde o inicio não ocorra dano ao erário público, os mecanismos de fraudes, vem se aprimorando a cada dia.\r\n\r\nÉ inadmissível que o Estado do Rio de Janeiro com toda sua estrutura fiscalizadora, assessoria jurídica da Adminstração Pública Estadual e Tribunal de Contas ainda cometa erros causando tão grave prejuízo ao erário estadual.\r\n\r\nO Tribunal de Contas tem suas atribuições definidas no texto da Constituição Estadual (artigo 123) \"o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (...)\"., e é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes.\r\n\r\nReconhecendo a importância do Tribunal de Contas, a presente proposição visa fortalecer a avaliação da Administração Pública em casos de dispensa de licitação em virtude da situação emergencial atual seja por intermédio de um parecer inicial do TCE ou pela cooperação com o setor jurídico da Administração, mediante o fornecimento de um cadastro de apenados, evitando, assim, erros desnecessários.\r\n\r\nSendo assim, urge que, em um momento tão delicado, em que os recursos públicos estão escassos e precisam ser bem direcionados às ações emergenciais, surjam apoios institucionais como estes, evitando que a burocracia do sistema venha se tornar óbice à boa gestão de gastos públicos para o bem da população no combate à epidemia da COVID-19.\r\n\r\nRessaltamos, que essas medidas estão restritas ao período de vigência do Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPor todo exposto, visando conferir eficiência na utilização dos recursos financeiros do Estado para o combate a pandemia da COVID-19, conto com o apoio dos Ilustres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1986/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MARCELO DO SEU DINO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, CORONEL SALEMA, RENAN FERREIRINHA, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, DIONISIO LINS, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2043/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2058/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2081/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, CARLO CAIADO, GUSTAVO TUTUCA, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, JOÃO PEIXOTO, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, DA NI MONTEIRO, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, MARINA, JAIR BITTENCOURT, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2156/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2169/2020\r\n\r\nINSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, VANDRO FAMÍLIA, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, FABIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, BEBETO, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA, ROSANE FÉLIX, VAL CEASA, DR. DEODALTO, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, ROSENVERG REIS, RENATO ZACA, DANI MONTEIRO, SÉRGIO LOUBACK, RENATO COZZOLINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, MARCOS MULLER, ANDRÉ CECILIANO, SÉRGIO FERNANDES, ENFERMEIRA REJANE, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2173/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, ZEIDAN, SUBTENENTE BERNARDO, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, CARLO CAIADO, CORONEL SALEMA, BRAZÃO, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, RENATO ZACA, ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ALANA PASSOS, GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2204/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MINC, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, MAX LEMOS, DIONISIO LINS, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLO CAIADO, RENATO ZACA, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM, VALDECY DA SAÚDE, JORGE FELIPPE NETO, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2215/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO CABELEIREIRO, RENATO COZZOLINO, MARCOS MULLER, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, MAX LEMOS, BAGUEIRA, LÉO VIEIRA, MARINA, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, ZEIDAN, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2226/2020\r\n\r\nDISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2446/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2456/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2575/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, BRAZÃO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2656/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES , VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido Regime de Urgência, ao Projeto de Lei nº 2278/2020, de minha autoria, que \"\"CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA, DESDE QUE CERTIFICADO O RECEITUÁRIO E ALERTADA AS CONTRA INDICAÇÕES PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE QUE PODERÃO SER OBJETO DE DISPENSAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2352/20, que ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28, DO DECRETO-LEI N° 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2551/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A BLITZ DO CORONA VÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2566/20, que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2586/2020, que DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nVenho a presença de Vossa Excelência requerer Urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2586/2020, que DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Maio de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido Regime de Urgência, ao Projeto de Lei nº 2587/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGRAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2654/2020 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho à presença de Vossa Excelência requerer Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2654/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2676/20, que \"DISPÕE SOBRE VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE VÍDEO-CHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM ISOLAMENTO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS(COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2703/2020, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro Anexação do Projeto de Lei 2168/2020 ao Projeto de Lei nº 931/2019, de minha autoria que trata da mesma matéria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 062/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1255/2019, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, na 5ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 063/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1371/2019, de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS E SUBTENENTE BERNARDO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, na 5ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.386, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 065/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1491/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado LUIZ PAULO, na 5ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.122, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 067/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1640/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado CARLOS MINC, na 5ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.063, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 068/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1809/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado MAX LEMOS, na 5ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.396, de 06 de março de 2009, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 069/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1825/2020, de autoria dos Deputados Bebeto e Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 5ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.824, de 24 de julho de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 071/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1997/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rodrigo Bacellar, na 1ª RE remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.295, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 075/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2021/2020, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, aprovado na 1ª RE remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 076/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2016/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 1ª RE remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 077/2020\r\n\r\nEm 7 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2147/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado MAX LEMOS, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 078/2020\r\n\r\nEm 7 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2129/2020, de autoria da Deputadoa ENFERMEIRA REJANE, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado MAX LEMOS, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 079/2020\r\n\r\nEm 7 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2095/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 080/2020\r\n\r\nEm 2 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2064/2020, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.772, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 081/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2071/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, na 1ª R.E.R. desta CCJ, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 1999/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano e outros, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 084/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2080/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 2012/2020, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e outros, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 088/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2088/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 8.768, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 091/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2148/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.418, de 23 de agosto de 2016, de autoria dos Deputados André Ceciliano e outros, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 122/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2068/2020, de autoria das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 1ª RE remota desta CCJ, em virtude dos Decretos nºs 42.406, de 13 de abril de 2010 e 43.415, de 09 de janeiro de 2012, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 124/2020\r\n\r\nEm 14 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2057/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 125/2020\r\n\r\nEm 14 de abril de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2163/2020, de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS e ANDRÉ CECILIANO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCK, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.768, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 128/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2190/2020, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, na 1ª R.E. remota desta CCJ, em virtude das Leis nº 8.766, de 23 de março de 2020 e 8.769, de 23 de março de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 140/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2217/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, na 2ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.768, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 165/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2191/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de relatoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, na 4ª RE remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 176/2020\r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2290/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.815, de 11 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 179/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2231/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.798, de 30 de abril de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 183/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2247/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado CARLOS MINC, na 4ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 185/2020\r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2273/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado CARLOS MINC, na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.815, de 11 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 186/2020\r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2275/2020, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 190/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2362/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 203/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2297/2020, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 205/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2334/2020, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.823, de 14 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 206/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2368/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Max Lemos, na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.768, de 23 de março de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 208/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2372/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, na 4ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 142/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2153 de 2020, de autoria dos Deputados Renato Souza, Flavio Serafini, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto, Bebeto, Luiz Paulo, Carlos Minc, Brazão, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Lucinha, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Marina, Dionísio Lins, Val Ceasa, Thiago Pampolha, Marcelo do Seu Dino, Filipe Poubel, Léo Vieira, Coronel Salema, Welberth, Rezende, Rosenverg Reis, Vandro Família, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Max Lemos, que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8823, de 14 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 143/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1987 de 2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Vandro Família, que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8824, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JAENRIO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 144/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2198 de 2020 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Bebeto, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Brazão, Renata Souza, Max Lemos, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Zeidan, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Marcos Muller, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Louback, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8825, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 145/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2176 de 2020 de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, Vandro Família, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Sérgio Louback, Samuel Malafaia, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Lucinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Jorge Felippe Neto, Fábio Silva, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Marina, Marcos Muller, Franciane Motta, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Val Ceasa, Dionísio Lins, Alana Passos, Renata Souza, Dr. Serginho, André Ceciliano, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8826, de 14 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTRO INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 146/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2141 de 2020, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Lucinha, Bebeto, Dionísio Lins, Zeidan, Max Lemos, Brazão, Vandro Família, Martha Rocha, Carlos Minc, Sérgio Louback, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Coronel Salema que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8827, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURATE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 147/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2178 de 2020, de autoria dos Deputados Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Marcelo do Seu Dino, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Brazão, Welberth Rezende, Sergio Louback, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Enfermeira Rejane, Bebeto, Martha Rocha, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Alana Passos, Carlos Macedo, Franciane Motta, Sergio Fernandes, Márcio Canella, Val Ceasa, Renato Zaca, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Bagueira, Giovani Ratinho, Carlo Caiado, Max Lemos, Rosane Félix, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8828, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 148/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2014 de 2020, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco, Danniel Librelon, Max Lemos, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Bebeto, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Sergio Louback, Alana Passos, Renata Souza, Flávio Serafini, Brazão, Sergio Fernandes, Franciane Motta, Carlos Macedo, Lucinha, Zeidan, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Marcelo do Seu Dino, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Renato Zaca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8829, de 14 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 149/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2059 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Bebeto, Dr. Deodalto, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Léo Vieira, Rosane Félix, Alana Passos, Max Lemos, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Márcio Canella, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Sérgio Fernandes, Brazão, Zeidan, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Franciane Motta, Danniel Librelon, Coronel Salema, Dani Monteiro, Carlo Caiado, Gil Vianna, Val Ceasa, André Ceciliano que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8830, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 150/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2061 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Renata Souza, Dionisio Lins, Marcelo do Seu Dino, Dr. Deodalto, Bebeto, Lucinha, Alana Passos, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Sérgio Louback, Brazão, Zeidan, Flavio Serafini, Carlos Macedo, Franciane Motta, Vandro Família, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Capitão Nelson, Marcos Muller, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8831, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2019 de 2020 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Bebeto, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Lucinha, Gustavo Tutuca, Franciane Motta, Max Lemos, Danniel Librelon, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Vandro Família, Rosenverg Reis, Brazão, Samuel Malafaia, Marcelo do Seu Dino, Dionisio Lins, Márcio Canella, Carlo Caiado, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Coronel Salema, Luiz Paulo, Marcos Muller, Carlos Macedo, Capitão Nelson, Léo Vieira, André Ceciliano que, sancionado com veto parcial na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8843, de 21 de maio de 2020, que \"INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2019 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELlPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LlBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LlNS, MÁRCIO CANELLA, CARLO CAIADO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CAPITÃO NELSON, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILlANO, QUE \"INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO À POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso V do art. 2° e o inciso IV do art. 3° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que as obrigações impostas em tais dispositivos violam o estabelecido pelo inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que veda \"a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita\" pelos Estados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nCumpre ressaltar, que o inciso V do art. 2° representa espécie de redução de base de cálculo, enquanto que o inciso IV do art. 3° traduz clara dispensa de pagamento de tributos estaduais, ambas sem qualquer respaldo jurídico.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos em questão correspondem a espécies de concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, que dependem de autorização prévia do CONFAZ, o que existe na hipótese. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 164/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de maio de 2020, do Ofício nº 128-M, de 29 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2138 de 2020 de autoria do Deputado Anderson Morais que, \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FI NANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nO Projeto de Lei pretende dispor sobre medidas de gestão administrativa e financeira para controle de gastos e otimização de recursos públicos, em decorrência da pandemia do Coronavírus - Covid19. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL revela-se inconstitucional. A Constituição da República previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. Assim, sendo a atividade típica do Poder Executivo governar e administrar incumbe-lhe a iniciativa de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que é um instrumento por meio do qual o gestor público propõe ao Poder Legislativo as balizas financeiras para a execução das políticas públicas. \r\n\r\nO Art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduziu o dispositivo da Carta Magna fixando a mesma função para a lei que instituir o plano plurianual. Logo, apenas uma lei advinda de iniciativa do Poder Executivo poderia adentrar nas matérias abordadas no Projeto de Lei em análise. \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que já existe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei nº 1512/1989, que prevê no inciso IV do seu Artigo 2° a possibilidade de doações para a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Além disto, já foi aberta conta corrente com intuito de receber doações para ações de combate ao Corona vírus.\r\n\r\nNo que tange ao disposto no Artigo 2° do projeto de lei, deve-se ressaltar que as competências dos Poderes do Estado são disciplinadas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e, no que toca às contratações públicas, na Lei nO 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais em licitações e contratos administrativos, que devem ser observadas pelos órgãos do Estado. \r\n\r\nEm relação ao Artigo 3°, a norma por ele veiculada trata de execução orçamentária, matéria de competência do Poder Executivo. Logo, cabe esclarecer que a rigor estas iniciativas não produzem qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas dispõe sobre algo que já compete ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor todo o exposto, consideradas as violações ao artigo 165 da Constituição da República e ao artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como à violação ao Princípio da Separação dos Poderes, prevista nos artigos 2°, da CRFB e no artigo 7°, da CERJ, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 024/2020 - GC6-GAP \r\n\r\nEm 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeiro e Controle\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-Io, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, em observância ao disposto no Art. 123, § 4°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Art. 4°, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1° trimestre de 2020. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARlANNA M. WILLEMAN - Conselheira-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 41/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do Art. 123 e do §2° do Art. 143 do Regimento Interno, RECURSO contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição e Justiça, em sua 3a Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, publicada na página 3 do Diário Oficial do dia 12 de maio de 2020, que aprovou o parecer do Relatar do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 2414/2020, de minha autoria, ao Projeto de Lei 2347/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, pelos seguintes fatos e fundamentos: \r\n\r\nEmbora pareçam tratar da mesma matéria, é possível observar, em uma breve análise, que os objetivos de cada Projeto de Lei são diferentes. O Projeto de lei 2414/2020, de minha autoria, tem por finalidade RECONHECER as atividades religiosas como atividade essencial em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. O reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como por nossa Constituição Federal. Vale destacar ainda o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que em seu Art.3°, § 1°, inciso XXXIX inclui as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 15/04/2020, por unanimidade, que a União não pode interferir em medidas de outros entes com competência concorrente. Os ministros também ressaltaram que o trecho da Medida \r\n\r\nProvisória (MP) 926/2020 em que se lê \"o presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais\" terá interpretação conforme a Constituição para preservar as atribuições de cada esfera de governo. Dessa forma, tem validade os decretos de governadores e prefeitos que forem mais restritivos que as medidas do Governo Federal. Sendo assim, toma-se necessária a aprovação de uma Lei Estadual com o teor do Projeto de Lei 2414/2020, de minha autoria. O RECONHECIMENTO das atividades religiosas como atividade essencial não é objeto do Projeto de Lei 2347/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nAlém disso, o §1° e o §2° do Art.1° do Projeto de Lei 2414/2020, de minha autoria, estabelecem que devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, incluindo a não aglomeração de pessoas durante o período de pandemia do Coronavírus - COVID-19. Já o Projeto de Lei 2347/2020 tem por finalidade DISPENSAR as igrejas e templos de qualquer crença religiosa do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo Coronavírus - COVID-19. Sendo assim, os Projetos de Lei são diferentes entre si. Entre os significados da palavra DISPENSA, estão \"licença, permissão para não executar um dever, cancelamento de uma obrigação\". \r\n\r\nDiante do exposto, REQUEIRO que a decisão proferida pela Comissão de Constituição e Justiça seja reconsiderada e o Projeto de Lei 2414/2020 seja DESAPENSADO do Projeto de Lei 2347/2020, para que possa seguir a sua tramitação separadamente. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nROSANE FELIX \r\n\r\nDeputada Estadual \r\n\r\nAo Exmo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Liderança PSOL Nº 041/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação do meu nome, Deputado Flavio Serafini, como membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 048/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos do Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno da ALERJ, o Deputado Dr. Serginho, para compor a comissão instituída no Art. 3º da LEI Nº 8.794 DE 17 ABRIL DE 2020, que visa acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 97/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEu, Deputada Zeidan, na qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, venho indicar meu nome, para compor como membro Titular da Comissão de que Trata o Art. 3º da Lei 8.794, de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nIndico ainda o Deputado Waldeck Carneiro para compor a comissão como membro suplente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 113/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indicação para Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Progressistas na ALERJ, venho indicar, o Deputado Estadual Jair Bittencourt, para compor como membro Titular da Comissão de que trata o Art. 3º da Lei 8.794, de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS SNº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido Democratas (DEAM) indicar o nome do Deputado Dr. Deodalto, para compor como membro titular a Comissão que trata o Art. 3º da Lei 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Membros da Mesa Diretora, \r\n\r\nVenho Indicar o nome, do Deputado Valdecy da Saúde, para compor como membro Titular da Comissão de que Trata o Art. 3º da Lei 8.794, de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAos\r\n\r\nExmos. Srs. \r\n\r\nMembros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N° /2020\r\n\r\nEm 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEu, na qualidade de Líder da Bancada do Partido PSD na ALERJ venho indicar o nome do Deputado JORGE FELIPPE NETO, para cornpor como membro Titular da Comissão de que trata o Art. 3º da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020, que visa \"acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergências de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (COVID-19)\" . \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEu, Deputado, na qualidade de Líder da Bancada do PSDB na ALERJ, venho indicar meu nome, para compor como membro Titular da Comissão de que Trata o Art. 3º da Lei 8.794, de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nÀ Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle na ALERJ, venho indicar o nome, MÁRCIO CANELLA, para compor como membro Titular da Comissão de que trata o Art. 3° da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\" . \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nÀ Comissão de Constituição e Justiça na ALERJ, venho indicar o nome, MÁRCIO PACHECO, para compor como membro Titular da Comissão de que trata o Art. 3º da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEu, Deputada Zeidan, na qualidade de Líder da Bancada do PDT na ALERJ, venho indicar meu nome, para compor como membro Titular da Comissão de que Trata o Art. 3º da Lei 8.794, de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N° /2020\r\n\r\nEm 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEu, na qualidade de Líder da Bancada do Partido PSL na ALERJ venho indicar o nome do Deputado PEDRO RICARDO, para cornpor como membro Titular da Comissão de que trata o Art. 3º da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020, que visa \"acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergências de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (COVID-19)\" . \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEu, Deputado, na qualidade de Líder da Bancada do SDD na ALERJ, venho indicar o meu nome, para compor como membro Titular da Comissão de que trata o Art. 3° da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se o Ato.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nÀ Comissão de Economia, Indústria e Comércio na ALERJ, venho indicar o nome, RENAN FERREIRINHA, para compor como membro Titular da Comissão de que trata o Art. 3° da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020, que visa \"ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Alerj \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNos termos regimentais venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela PREJUDICABILIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 2163/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO \"CARTEIRA DIGITAL\", considerada as razões que passo a expor: \r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 13 de abril de 2020 e publicado na pág. 29 do D.O de 15 de abril de 2020, tendo como relator o Deputado: Márcio Pacheco que concluiu pela PREJUDICABILIDADE do projeto, por entender que a matéria constante do presente é correlata a Lei Estadual n° 8.768, de 23 de março de 2020, a qual \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", por entender que o mérito da minha proposição está contemplado com essa legislação. \r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é mais específico do que o apontado pelo relator, pois visa autorizar o Poder Executivo a garantir a alimentação escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino, que estão com as aulas suspensas, em razão do reconhecimento de emergência na saúde pública em nosso Estado, tendo em vista a pandemia causada pelo COVID-19, através de créditos financeiros disponibilizados junto a aplicativo eletrônico de pagamento que funcione como \"carteira digital\", como por exemplo o \"PICPAY\", o qual possibilitará a aquisição da alimentação no comércio para o aluno beneficiado. \r\n\r\nHouve erro material na análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa assegurar a alimentação desses alunos através de um aplicativo que efetivamente possibilite a aquisição dos alimentos no comércio pela família do beneficiado. Todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação. \r\n\r\nAnalisando a Lei utilizada para fins de correlação com a matéria aqui proposta, ela somente determina a concessão de bolsa-auxílio, com valor mínimo de uma cesta básica por estudante, para famílias responsáveis por eles, que estão com as aulas suspensas. \r\n\r\nLogo, fica claro que não há correlação, uma vez que o Projeto de Lei 2163/2020, prevê a parte prática, ou seja, operacional da concessão de alimentos aos alunos que estão com as aulas suspensas, \r\n\r\nautorizando parcerias com aplicativos de celular que funcionem como \"carteira digital\", para que efetivamente o valor chegue as famílias que tanto estão necessitando dessa ajuda. \r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2253743"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de iniciar a Sessão, pede autorização ao Plenário virtual para que possamos entrar no horário da Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAlguém pediu a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem, vou conceder; pela ordem, não. Sobre a pauta, vou conceder.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente e todos os Deputados que nos acompanham, como muitos devem saber, venho por meio desta questão de ordem pedir a leitura da nota oficial, como Vice-Presidente da Bancada dos Deputados Republicanos aqui do Rio de Janeiro, pela saída do Governo Wilson Witzel.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Mediante os últimos acontecimentos dos fortes indícios de corrupção na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Partido Republicano anuncia a sua saída da base do Governador Witzel.\r\n\r\nA decisão unânime partiu de uma reunião entre bancadas de Deputados Estaduais e o Presidente Estadual da sigla, Luiz Carlos Gomes. Após a decisão, ficou determinado que o Secretário de Trabalho e Renda, Jorge Gonçalves, apresentará a sua carte de renúncia ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.\r\n\r\nDesejamos que todas as irregularidades e desvios de recursos da Saúde do Estado do Rio de Janeiro sejam esclarecidos. A corrupção já é abominável em qualquer circunstância, porém, mais terrível ainda em meio ao caos e sofrimento da pandemia, com milhares de registros de infectados e de óbitos. O nosso maior compromisso é com a população. (Conclui a leitura)\r\n\r\nAfirmou o Presidente Estadual Luiz Carlos Gomes, Partido Republicano Brasileiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2043/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável. Tem uma Emenda que eu fiz e se tiver somente a minha Emenda, eu fico à vontade para retirar e formar o parecer. Mas se tiver outras Emendas, deixo o autor à vontade quanto a isso também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lê a Emenda, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu não estou com o texto aqui, exatamente quanto a isso, mas se não me engano é a questão para corrigir perante a inflação. Tenho quase certeza de que é isso. Mas se tiver outras Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, que tem mais de uma Emenda, o próprio autor fez Emenda. E V.Exa. tem uma Emenda, sim, mas como tem mais de uma. Vamos seguir.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2046/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou autor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas, retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, do dia 28 de maio, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 108ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2043/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ....\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1° - A solicitação do adiamento de que trata o caput não configura quebra de contrato, em razão de força maior e caso fortuito, independentemente da parte que venha a solicitá-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3° - Caso as partes não alcancem o acordo previsto no caput, o contrato deverá ser rescindido sem ônus para nenhuma das partes, devendo ser devolvido pelo contratado valores que tenha recebido a título de arras ou sinal, sem juros ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se §3º ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§3º O valor do contrato poderá ser reajustado de acordo com o índice de inflação do período.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º-...\r\n\r\n§ 2° - O contratante terá o prazo de até 06(seis) meses para reagendar o serviço objeto do contrato adiado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores, funcionários públicos e funcionários terceirizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do surto de coronavírus - Covid-19, desde que comprovada a sua impossibilidade de exercer suas funções de forma remota.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores, funcionários públicos e funcionários terceirizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham como causa atos da administração em decorrência do surto de coronavírus - Covid-19 que inviabilizaram ou encareceram o trajeto entre a residência do faltoso e seu local de trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que estejam com sintomas ou tenham testado positivo para o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nParágrafo 1º: Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que não trabalhem em serviços classificados como essenciais ou que residam em municípios diferentes daquele onde se situa seu órgão de exercício profissional, ficam autorizados a desenvolver suas atividades laborais de forma remota, de acordo com plano de trabalho definido por sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo 2º: Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados deverão encaminhar ao setor responsável, por meios digitais, atestado médico ou outro documento que comprove seu quadro clínico ou entregá-lo pessoalmente, após o período de vigência da Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O período de tempo em que os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados estiverem em isolamento ou quarentena, nos termos fixados por esta Lei, será considerado de efetivo exercício, sendo vedado o registro de falta, de modo que não lhes seja imputada perda de rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o trecho “, sem alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais” do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - O servidor, funcionário público ou funcionário terceirizado poderá, considerando a especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo remoto, em casa”.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput do artigo 1º estender-se-ão aos familiares que residam sob o mesmo endereço do servidor, funcionário público e funcionários terceirizados, desde que, comprovadamente, necessitem dos mesmos cuidados de saúde que trata este artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 109ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h16, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, a Presidência quer saudar o Deputado Pedro Ricardo, que está online conosco, e desejar uma boa-tarde a todas e a todos, fui mal-educado do e não o fiz quando cheguei, porque eu vinha da reunião da Mesa, muito concorrida. Fizemos, hoje, duas reuniões anteriores à reunião da Mesa, uma com o setor das indústrias de plásticos e de alimentos do Estado do Rio de Janeiro, distribuidores, atacadistas e representantes de supermercados. Ouvimos muitas reclamações, Deputado Luiz Paulo, e vimos que 80% do que se consome no Rio de Janeiro, importamos de outros Estados. Há alguns absurdos: mesmo quando o ICMS aqui é menor, não conseguimos vender para os supermercados, para os distribuidores e atacadistas, porque o que vem de fora tem o ICMS maior, mas eles abatem, creditam do crédito. Tem muitos absurdos. Então, nós precisamos com calma tentar destravar esse setor, a exemplo do setor plástico, que nós também ouvimos hoje, e o setor de moinhos, em relação a grãos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós precisamos trazer de volta para cá os empregos. Algumas reclamações são entendimento dos setores; outras, legislações; e muitas outras, equacionar substituição tributária.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma pergunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDaqui a pouco, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de nós entrarmos no confinamento, o Deputado Rosenverg Reis solicitou que eu fizesse uma reunião sobre a questão específica que V.Exa. está colocando dos atacadistas. E eu tive a mesma impressão que V.Exa.\r\n\r\nComo tinha lá um assessor do Deputado Rosenverg Reis que é auditor fiscal, ele ficou de compilar essas contradições e nos apresentar uma proposta. O sobrenome deste auditor fiscal é Simonini. Então, eu vou cobrar dele se ele já trabalhou essa proposta, para nós voltarmos a discutir.\r\n\r\nMas a questão que V.Exa. coloca, pelo menos em relação aos atacadistas, é absolutamente relevante. A do setor de plástico, eu desconheço.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu gostaria também de falar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos abrir, eu só dei um informe. Porque...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou fazer uma pergunta. Só uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - V.Exa. trouxe uma informação muito importante. O percentual é impactante: algo em torno de 80% do que nós consumimos provêm de outro Estado. Mas V.Exa. acrescentou que, mesmo quando o produto tem uma taxação de ICMS maior em outro Estado, ainda assim, o nosso fornecedor não consegue fornecer. Por que isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque ele abate. O atacadista se credita. O supermercado se credita do ICMS. Aliás, há o PL 2626 de 2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que trata parte do problema. Mas existem problemas cuja solução temos que organizar. Porque, se instituiu a substituição tributária para todos os bens, todos os produtos, acaba que é diferente fazer uma substituição.\r\n\r\nPor exemplo, a indústria de alimentos que vende para outro estado, muitas vezes, dá prazo de 30 a 60 dias. Antes de a mercadoria sair da fábrica, ela tem que pagar a substituição tributária. Quando ela vende internamente, ela também dá prazo, e ela paga no dia 9 do mês seguinte. Mas, se ela der prazo de 30 a 60 dias para outro estado, antes de a mercadoria sair da fábrica, ela já tem que pagar a substituição.Então, nós precisamos analisar isso, com calma.\r\n\r\nCom o trigo, também há alguns absurdos. Com água, Deputado Luiz Paulo, também. Nas gôndolas dos supermercados, há água da França, da Itália, de vários estados, e não tem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, temos que conversar com calma. Eu já estou propondo. Liguei para o Secretário da Fazenda, não consegui falar; ele deveria estar na reunião com...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele estava ao vivo conosco aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. E aí eu saí de uma e entrei em outra para falar também de portos. E acabou que nós não nos falamos. Então, a ideia é fazer, na próxima semana, uma reunião com a Secretaria de Estado de Fazenda e destravar cada setor. Riolog: para enquadrar no Estado do Rio de Janeiro, dois anos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em outros estados, trinta a quarenta dias. Isso é um absurdo. Mas esse não é o momento. Estamos na pauta.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos partidos que não fizeram ainda as indicações, ou pelo menos não chegaram à Mesa, para a Comissão que vai fiscalizar a emergência de Saúde. Falta o PSL. O PSOL mandou para mim, mas o físico não chegou. Faltam Republicano e PSL. O PSOL eu sei que há enviou, mas não chegou aqui. O DEM já enviou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O PSL envia hoje, pelo Deputado Rodrigo Amorim, e o escolhido é o Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O Progressista já enviou também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Dionísio Lins já encaminhou, é o Deputado Dr. Deodalto. O Republicano envia hoje. É o Deputado Dr. Serginho, Deputado Carlos Macedo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Correto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos publicar no dia de amanhã. Do PSD é o Deputado Felippe.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o PSB já está contemplado com o Deputado Ferreirinha na Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas os partidos que devem indicar são: PSL, PSOL, Solidariedade, PSD, DEM, PP, Republicano e PT. Amanhã nós publicamos a Comissão, está bem, Deputada Martha? V.Exa. e os Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Márcio Pacheco e Márcio Canella já podem, de comum acordo com os demais membros da Comissão, que serão publicados amanhã no Diário Oficial, convocar uma reunião para eleger a presidente dessa Comissão. Não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria solicitar já de plano, já que conta com o meu voto amplo, geral e irrestrito a Deputada Martha Rocha, uma reunião da Comissão para elegermos o presidente - neste caso, a presidente Martha Rocha - e decidir um plano estratégico de trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, estou levantando um pela ordem pela seguinte questão: na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Max Lemos se despediu da CCJ. Falou muito do seu empenho para que continuasse, mas disse que o PMDB solicitou a vaga dele, visto que ele saiu do partido e teria ingressado no PSDB.\r\n\r\nApesar de eu ser do PSDB do B com a Deputada Lucinha, sou dissidente, se isso de fato aconteceu, ele tem que oficiar à Mesa. Se ele veio para o PSDB, a nossa bancada passa a ser de três Deputados e passamos a ter direito a destaque e a disputar vagas nas Comissões com os outros partidos. Então, eu queria saber de V.Exa. se houve essa comunicação oficial, se não houve, se vai haver, porque essas coisas são numéricas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. merece todo o destaque, V.Exa. e a Deputada Lucinha, independentemente do número de parlamentares da bancada. Até o dia de ontem não havia chegado nada a respeito à Mesa, mas vamos ouvir o Deputado Max Lemos e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Fico feliz de ver, Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo me acolhendo com todo esse carinho e deferência. O ofício foi encaminhado ontem, Sr. Presidente, já vai chegar a V.Exa. A partir de amanhã já podem trocar minha legenda na televisão. Já faço parte do grupo de elite, liderado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espero que muito rapidamente V.Exa. fique solitário.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2058/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Voto divergente pela Comissão de Saúde. Quero ouvir a Deputada Enfermeira Rejane para ver se podemos tentar conciliar. Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - O PL da Deputada Mônica Francisco, por quem tenho muito apreço, é autorizativo, autoriza o Executivo, o Governo, a prorrogar o prazo de validade das receitas médicas e de outros profissionais habilitados.\r\n\r\nA receita médica depende de muitos fatores, depende do paciente. A sua prorrogação até é feita no dia a dia, na prática, mas com vários critérios. Às vezes o paciente vai só pegar uma medicação para hipertensão, por exemplo. Ele está sendo acompanhando por grupos, por outros profissionais, passa por uma consulta de enfermagem e então pega a receita. Vai lá só para pegar a receita médica e ela é prorrogada. Existem, no entanto, outros pacientes. Um diabético, por exemplo, pode descompensar.\r\n\r\nA intenção é boa, mas muita coisa tem que ser regulamentada nesse PL, não é somente prorrogar as receitas. Os pacientes estão com muita dificuldade para ir às unidades, mas há uma questão que é do dia a dia, não sei nem como explicar, depende de cada paciente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Importante também é a teleconsulta, com a qual isso pode até ser sanado, mas não sabemos se o PL da teleconsulta vai ser aprovado. Quero me abster.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, se V.Exa. se abstiver, não há voto divergente e, então, vai prevalecer o parecer da Comissão de Saúde. V.Exa. já fez as suas considerações e diz que quer se abster. Ou V.Exa. faz as suas considerações e deixa seguir o parecer ou apresenta voto divergente.\r\n\r\nDaqui a pouco, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Posso escutar a Deputada Mônica, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, nós estamos colhendo o parecer. Se houver voto divergente, vamos seguir colhendo os pareceres.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não vou apresentar voto divergente porque gostaria de escutar primeiro a Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, quero ouvir a autora do PL, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nEntendo a preocupação da Deputada Rejane, inclusive por ser uma profissional da área da Saúde. Esse projeto vai muito na esteira de um PL nosso anterior que versava sobre a antecipação da entrega de medicamentos, considerando a dificuldade de circulação, sobretudo para os pacientes que têm comorbidade, que estão na categoria de mais risco se contraírem o Covid-19. Estamos falando de antecipação da entrega de medicamento, bem como da prorrogação das receitas. Primeiro, é um PL autorizativo, logo, a Secretaria de Saúde e a Superintendência de Saúde têm a prerrogativa de aprovar ou não essa prorrogação.\r\n\r\nSegundo, é óbvio, a prorrogação da receita vai estar aí sob os auspícios dos profissionais e das profissionais de Saúde, médicos ou, no caso de áreas populares, médicos de saúde da família ou ACS, os agentes comunitários de saúde, nessa comunicação com o médico de família ou a médica de família. Então, há o risco iminente de que, em alguma medida, para esses pacientes. Sendo um PL autorizativo, a prerrogativa é toda da Secretaria Estadual de Saúde. Em se autorizando, em se implementando, aos auspícios do profissional e da profissional de Saúde, que é a responsável pela emissão das receitas, mesmo, por exemplo, e aí eu sei bem, quando o profissional, e V.Exa. também e bastante gente aqui, quando um enfermeiro responsável ou a enfermeira responsável ou o profissional técnico de triagem das unidades de Saúde têm essa interlocução com os pacientes para a emissão das receitas, para o carimbo datando as receitas, faz-se sob a supervisão da enfermagem e do médico preceptor ou preceptora ou do médico responsável das equipes, ou do médico direto que atende ao paciente.\r\n\r\nEntendo a preocupação de V.Exa. nessa sua dúvida, mas não é um Projeto que tenha algum tipo de dificuldade, porque ele precisa, inclusive, ser aprovado não só aqui no Plenário, mas precisa ser implementado pela Secretaria de Saúde. Infelizmente, ele é autorizativo. Eu digo, infelizmente, porque vamos depender, em aprovado no Plenário, eu espero que ele seja, da aprovação também da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nSó para dar esses elementos para V.Exa., Deputada Enfermeira Rejane, para que a senhora possa fazer uma avaliação em relação à sua abstenção ou divergência de que é um PL que dialoga muito com o PL anterior, da entrega antecipada das medicações.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar para discutir o PL 2058? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2570/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO E DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PERMANENTES ADQUIRIDOS, COM RECURSOS PÚBLICOS, EM FACE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Rodrigo pediram para que eu lesse o parecer que foi dado pela CCJ, na última reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é pela anexação ao Projeto de Lei 2446/2020.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI nº 2570/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO E DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PERMANENTES ADQUIRIDOS, COM RECURSOS PÚBLICOS, EM FACE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO e RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei pretende estabelecer critérios para que se proceda inventário e destinação da totalidade dos equipamentos e insumos permanentes, adquiridos com recursos públicos do Estado e da União, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 07 de maio de 2020, em 15 de maio do mesmo ano foi distribuída para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir critérios para que se proceda inventário e destinação da totalidade dos equipamentos e insumos permanentes, adquiridos com recursos públicos do Estado e da União, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro. A justificativa do projeto estaria pautada na melhoria do atendimento à população, através da gestão e aproveitamento dos equipamentos e insumos de saúde não empregados em sua totalidade durante o período de pandemia, evitando eventual desperdício e deterioração de suas funções.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2446/2020, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que já abarcou em seu texto, a adoção de medidas de destinação das instalações e dos equipamentos medico-hospitalares após o encerramento do período de calamidade, devendo à ele ser anexado, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2446/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou remeter para a CCJ, e, lá, decide a anexação. Pode ser?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, a CCJ já decidiu a anexação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Foi votado na CCJ?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foi na última reunião, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido da CCJ.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h33.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 109ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o §1° do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - As regras contidas nesta Lei somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Receitas enviadas por meio digital aos pacientes, desde que constem o número de registro do profissional e sua assinatura digital também deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, durante a vigência do Decreto Estadual nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou sua prorrogação, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as receitas médicas datadas a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ter suas validades estendidas até o final do Decreto nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou suas prorrogações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º ao Art. 1º, renumerando-se o anterior, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...) -\r\n\r\n§ 2º - A prescrição das receitas médicas de medicação de uso contínuo terão prazos indeterminados, nos casos de endemia, epidemia ou pandemia, reconhecida por Decreto Governamental, exceto os contraceptivos cuja validade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme art. 23, da Portaria nº 111/2016, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7959, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME).\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º e seus §§ 1º e 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h35, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2575/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer votado na última reunião é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu lembro que este Projeto foi fruto de um acordo e peço a republicação com a coautoria do Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu fui Relator do anterior, havíamos dado o parecer pela constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\nSó para lembrar ao Deputado Jorge Felippe Neto que ele tentasse seguir esse parecer, porque foi um parecer apenas seguindo uma normativa da Organização Mundial de Saúde, com relação aos produtos utilizados dentro dessas cabines e túneis de descontaminação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, vai acatar?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, eu me recordo desse parecer. Vou checar com a assessoria. Eu não estou emitindo o parecer, a Comissão já deu. Vou checar aqui com a assessoria. Peço a V.Exa. que possa modificar a ordem enquanto eu vejo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Enquanto isso, eu vou consultar aqui o Plenário. Chamo a atenção de V.Exas. que eu disse na terça-feira que a Mesa ia encaminhar o nome do Deputado Marcos Muller para compor a Comissão. E existe já uma indicação do Solidariedade. Quero ouvir os Deputados que definiram o critério, se eu mantenho o Deputado Marcos Muller ou se eu troco, porque eu consultei o Plenário virtual da indicação do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem o Solidariedade indicou, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação que eu tenho aqui é que foi o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ou o Solidariedade ou a Mesa troca o nome.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me falar uma coisa. Pode ser, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Marcos Muller já teve Covid-19, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, que eu saiba, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque era importante que essa Comissão, Deputada Martha Rocha, tivesse alguém que já teve o Covid. Por quê? Para poder entrar nos hospitais. Porque quem não teve Covid e entra nos hospitais em funcionamento corre o risco muito grande de contaminação. E quem já foi contaminado, em tese, está imune durante algum tempo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Se for nessa lógica, coloca o Deputado Filippe Poubel, porque ele está indo em todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou consultar o Deputado Valdeci, vou confirmar e falo já.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, falou nessa lógica também, fica o Deputado Marcos Muller, porque ele já teve de tudo, menos isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO Deputado Valdeci está online ou não? Deputado Valdeci.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Filippe Poubel, que foi citado. O Deputado Alexandre Freitas não tinha a palavra. Sem polêmica.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu tenho muitos fundamentos, bem substanciais, para poder falar sobre essa situação. Muita coisa, muita coisa. Fui a todos os hospitais de campanha do Estado do Rio de Janeiro. A situação é desumana, desumana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, já tem aí a Emenda?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o que ocorreu foi o seguinte. O Deputado Brazão, que fez um PL anterior, retirou o seu Projeto para justamente anexar a este do Deputado Gustavo Schmidt e fazer coautoria.\r\n\r\nNo PL do Brazão foi fruto acordo na CCJ colocar essa Emenda dos produtos recomendados pela OMS. Então, com autorização da CCJ, proponho chamarmos os trabalhos à ordem e colocar a mesma Emenda neste do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O.k., Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2020 QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Shmidt, que dispõe sobre a criação de túneis de descontaminação, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição legislativa, busca diminuir a contaminação da população fluminense no momento que entrarem em trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos ou qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas.\r\n\r\nNesse sentindo, o projeto de lei tem o intuito de diminuir a contaminação do coronavirus ou qualquer outro microorganismo, durante o período de restrições para o combate ao COVID-19.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, consagrado também no artigo 6º, caput da Carta Magna é irrestrito, incondicional e universal. In verbis:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nNo contexto atual, em que notória a situação de emergência global e decretado o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia da doença COVID-19, imprescindível foi a adoção do Plano de Contingência do Novo Coronavírus, plano implementado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange a criação de tuneis, objeto da presente proposta, estes tem a finalidade de promover a descontaminação de micro-organismos de caráter viral, bacteriano e fúngico, nas vestimentas ou em objetos, sendo também um complemento aos protocolos de proteção recomendados pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nSob o crivo da proteção que se requer intensificar, não se tem dúvidas de que iniciativas da presente natureza são, de fato, primorosas, tem a finalidade de contribuir para a defesa e a preservação da qualidade de vida e da saúde da população.\r\n\r\nPor ser meritória a matéria e sua importância, com o intuito de aprimorar a proposição apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 03\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Primeiro ao art. 3º do PROJETO DE LEI Nº 2575/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo Primeiro:Para efeitos desta Lei, entende-se por 'túnel' toda estrutura que permita a passagem individual do transeunte e que lhe seja possibilitada a pulverização do hipoclorito de sódio na parte superficial de seu corpo.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 04\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Segundo ao art. 3º do PROJETO DE LEI Nº 2575/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Segundo: O Hipoclorito de Sódio a ser utilizado deverá ser fabricado, preferencialmente, no detentor da própria estrutura, de forma a evitar ao máximo o contato com o meio externo.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2575/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando as observações das Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2656/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela legalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2656/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca e Sergio Fernandes que “autoriza o poder executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo coronavírus, covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, enquanto as aulas estiverem suspensas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º O pagamento mínimo que trata o caput poderá ser, no mínimo, de 20% da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo de 2019.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo segundo do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O pagamento mínimo realizado deverá ser abatido do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando do retorno das aulas e da prestação do serviço.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§... - O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que tange a hipótese, do prestador do serviço não retornar a sua atividade laboral com o Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: O Poder Executivo dará publicidade aos repasses de que trata esta Lei em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o princípio da transparência e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se artigo Projeto de Lei n° 2656/2020, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: Os fornecedores beneficiados pelo pagamento mínimo deverão assinar termo comprometendo-se a permanecer prestando o serviço após o retorno às aulas por período equivalente ao de recebimento do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER ao projeto de lei n° 2656/2020 PELA LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2656/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS.\r\n\r\nAutores Deputados GUSTAVO TUTUCA, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, contratado ou conveniado com os estabelecimentos de ensino da rede estadual pública, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.\r\n\r\n§ 1º O pagamento mínimo que trata o caput poderá ser, no mínimo, de 20% da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo de 2019.\r\n\r\n§ 2º O pagamento mínimo realizado deverá ser abatido do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando do retorno das aulas e da prestação do serviço.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que tange a hipótese, do prestador do serviço não retornar a sua atividade laboral com o Estado.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo dará publicidade aos repasses de que trata esta Lei em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o princípio da transparência e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 4º Os fornecedores beneficiados pelo pagamento mínimo deverão assinar termo comprometendo-se a permanecer prestando o serviço após o retorno às aulas por período equivalente ao de recebimento do benefício.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, quero justificar o projeto, para as pessoas entenderem. Principalmente no interior do Estado, muitas pequenas empresas, até microempreendedores, adquirem veículos, principalmente na área rural, para fazer o atendimento às vezes de uma só escola, e recebem por quilômetro rodado.\r\n\r\nNesse período de interrupção das aulas, essas pequenas empresas têm tido muitas dificuldades para manter a prestação dos veículos em dia. A nossa preocupação é que, quando do retorno das atividades escolares, esse transporte escolar, principalmente na zona rural do interior do Estado, não possa retornar juntos com as aulas.\r\n\r\nA proposição é de autorização de um pagamento mínimo a essas empresas. São, na grande maioria, micro e pequenos empresários do interior do Estado. Essa é a justificativa do nosso projeto, meu e do nosso amigo Deputado Sérgio Fernandes, a quem eu presto homenagem aqui, coautor comigo.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, como o projeto recebeu algumas Emendas, sugerir, se possível, que o parecer da CCJ acolha essas Emendas, do Deputado Waldeck e da Deputada Enfermeira Rejane, para encerrarmos o processo de votação ainda hoje. Não vejo problemas em acolhermos essas Emendas do Deputado Waldeck, de transparência, e, se não me engano, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAs Emendas do Deputado Luiz Paulo já foram contempladas no parecer da CCJ, da qual o Deputado foi o relator. E a Emenda do Deputado Rodrigo Bacellar já está contemplada no texto do projeto. Essa é a minha sugestão, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A proposta recebeu oito Emendas.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Se não engano, são Emendas dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As minhas Emendas, Sr. Presidente, já foram introduzidas no parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A minha, eu posso ler aqui.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - A Emenda da Deputada Enfermeira Rejane é boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ler a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane: “Os fornecedores beneficiados pelo pagamento mínimo deverão assinar termo, comprometendo-se a permanecer prestando serviço após o retorno das aulas por período equivalente ao do recebimento do benefício”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Muito boa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a do Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é uma Emenda de transparência, só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Pode acatar, Deputado Gustavo Tutuca?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Por mim, sim. As duas Emendas são muito boas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem. Deputado Jorge, no Substitutivo, salvo engano, são quatro ou cinco Emendas do Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Certo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. acatou. Então, se acatar a da Enfermeira Rejane e do Deputado Waldeck... Deixe-me só me certificar do PSDB do “L”.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Perfeito, Presidente. Estão acatadas e incluídas no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São quatro. Duas do Deputado Rodrigo Bacellar. Também foram acatadas?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - As do Deputado Bacellar ficam prejudicadas, Presidente. Já está no corpo no texto a sugestão das Emenda deles, se não me engano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem, no meu projeto havia Emenda também do Deputado Bacellar e ele está trabalhando por encomenda do líder. Temos que saber se não tem uma palavra, uma vírgula que modifica seu projeto. Entendeu, Deputado Gustavo?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - É um projeto autorizativo, Sr. Presidente. Eu o construí, consultando a Secretaria de Educação. \r\n\r\nO Deputado Sérgio Fernandes é autor comigo desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Preciso saber do Deputado Rodrigo Bacellar se ele retira as emendas, é isso. Ele não está on line aqui. Um instante só.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Ok.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bota para o final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o último, já é o segundo. Um instante.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Já é o segundo da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Gustavo Tutuca, há uma saída, é a seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, está resolvido.\r\n\r\nPrejudicadas as emendas, em votação o substitutivo da CCJ, com as emendas dos Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Enfermeira Rejane. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Forma final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, peça forma final, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vota o substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, oferece coautoria aos demais parlamentares?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sim, com todo o prazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher a coautoria e depois passo a palavra...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois eu também quero apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acabei de receber da minha assessoria uma informação: com relação aos pagamentos às empresas de ônibus, uma liminar suspende esses repasses. Não sei se isso impacta no teor desse projeto ou não.\r\n\r\nEsse é um debate que fizemos muito no âmbito da questão do passe livre para as escolas técnicas, que não vinham sendo contempladas, do médio ao subsequente. A questão de ordem é porque acabou de ser aprovado e recebi aqui essa informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É matéria vencida, Deputado, mas fica o registro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. solicitou que eu presidisse a audiência pública. Queria lhe dar satisfação e aos senhores parlamentares.\r\n\r\nA audiência pública versou sobre dois temas. O primeiro foi com relação às emendas destacadas, principalmente pela bancada do PSOL, Deputado Flávio Serafini - quatro emendas destacadas, a outra destacada pelo Deputado Dr. Serginho em relação ao projeto de lei do Rioprevidência. Trabalhamos, antes da reunião, no sentido de tentar aproveitar aquelas que fossem possíveis. Das quatro emendas do Deputado Flávio Serafini, três foram incorporadas ao substitutivo, já com acordo da Fazenda. A do Deputado Dr. Serginho, infelizmente, não pôde ser acatada porque destrói o projeto na totalidade. Assim, esse projeto, sob o ponto de vista dos destaques, Sr. Presidente, já tem condições de prosseguir.\r\n\r\nO segundo ponto debatido foi sobre o projeto de lei de V.Exa. ... Ouviu a primeira parte, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. ouviu a primeira parte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Em relação aos destaques do PSOL...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Das quatro emendas do PSOL, o Deputado Flávio Serafini estava lá, debateu, três nós conseguimos introduzir no substitutivo da CCJ. Então, sob o ponto de vista da bancada do PSOL, estão acertados os destaques. O destaque do Deputado Dr. Serginho não pôde ser atacado porque ele acaba com o projeto. É uma emenda supressiva, então, o destaque não pôde ser acatado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo e então voltamos com V.Exa.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu queria retirar o destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido. O Deputado Dr. Serginho retira os destaques, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É um destaque só, à Emenda 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, essa questão está sanada. O projeto está em condições, quando V.Exa. o desejar, de voltar à pauta - ele estava suspenso da pauta.\r\n\r\nA segunda informação diz respeito ao Repetro-Industrialização. O Deputado Flávio Serafini e o Deputado Alexandre participaram com muita atividade da reunião, principalmente o Deputado Flávio Serafini, que teve a oportunidade de mostrar quão draconiano foi esse empréstimo, só fazendo menção ao projeto do fundo único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele virá à pauta já em seguida, Deputado, na 4ª Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas só estou lhe antecipando que foram sanados os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou que eu poderia trazê-lo à pauta quando...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando ao do Repetro, a Fazenda fez a preleção dela, nenhuma novidade, e entregou as emendas hoje ao Deputado Márcio Pacheco. Eles fizeram um estudo e quiseram apresentar emendas, inclusive com a ideia de um substitutivo ao projeto. Entregaram ao Deputado Márcio Pacheco a tempo, já que o prazo para emendas se encerra hoje às 17 horas. O Deputado Márcio Pacheco vai incluir essas emendas e o projeto, evidentemente, vai sair de pauta.\r\n\r\nPeço autorização a V.Exa. para, na semana que vem, sua assessoria me conceder um pedaço da manhã para que eu possa fazer uma audiência pública sobre esse tema antes de ele vir à pauta, para definição do substitutivo em relação às duas ou três dezenas de emendas que ele recebeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, está deferido o seu pedido.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colocar, Deputado Luiz Paulo, na pauta de quarta-feira a matéria do Repetro. V.Exa. fica com a segunda-feira, com a terça-feira e com a própria quarta-feira para construir uma audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seria ideal na segunda-feira ou na terça-feira, para dar tempo. Na quarta-feira pode atropelar, mas se V.Exa. quiser nesse dia, vai também. Pode ser 10 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Martha Rocha vai marcar a Comissão...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Era isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso. Então...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Se V.Exa. permitir, a nossa reunião, sendo publicada amanhã, em tese, seria na segunda-feira, às 10h30, porque na parte da tarde há a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faremos na terça-feira, Deputado Luiz Paulo, às 10 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok? Já estou autorizando o Zoom aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já solicito uma reunião conjunta com a Comissão de Economia e com a Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - O Projeto de Lei 2656. Diante dessa questão que eu trouxe aqui, infelizmente, posteriormente à votação, quero declarar o meu voto contrário, estendendo-o à bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, quer falar? Voto contrário, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, nesse projeto, me abstenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nParlamentares que queiram coautoria, por favor, do Projeto de Lei 2656/2020, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca e Sérgio Fernandes.\r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Bebeto, Danniel Librelon, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Brazão, Coronel Salema, Marcelo Cabelereiro, Alana Passos, Pedro Ricardo. Deputado Pedro Ricardo, neste caso, V.Exa. não poderá ser coautor porque o projeto foi apresentado anteriormente. V.Exa. poderá ser coautor de projetos que forem apresentados a partir de hoje.\r\n\r\nDeputados Carlos Macedo, Léo Vieira, Rosane Felix...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...João Peixoto e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Deputado Márcio Canella, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio Canella e Capitão Paulo Teixeira, ao vivo aqui no plenário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar? Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 28 de maio, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 110ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar túneis descontaminação, nas entradas das estações de trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos e qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os túneis, a serem criados e/ou utilizados, deverão conter sistema de pulverização de produtos, respeitando normas técnicas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre os produtos a serem utilizados e a orientação da OMS (Organização Mundial de saúde).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalar túneis de descontaminação, nas entradas das estações de trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos e qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, a fim de evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas, respeitando os pareceres e as normas técnicas da ANVISA ( Agência Nacional de Vigilância Sanitária).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de túneis descontaminação, nas entradas das estações de trem, metrô, barca, veículo leve sobre trilhos (VLT), eventos culturais, eventos esportivos e qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, a fim de evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados por laboratórios habilitados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - REBLAS e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que comprovem a eficácia científica do Túnel de Descontaminação e de sua Moléculas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 111ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h56, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão registrados os Deputados Marcelo do Seu Dino e Valdeci da Saúde como coautores.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2642/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2020), QUE LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, está com V.Exa. o Substitutivo do acordo que foi feito hoje na audiência?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim. Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Parecer às Emendas de Plenário, Sr. Presidente: favorável às Emendas 01 e 17; favorável com Subemenda às Emendas 05, 15 e 22; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 03, 07, 10, 24, 25, 14 e 20; contrário às demais, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2642/2020 (MENSAGEM N.º 20/2020) QUE “LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 13 a 21, 23 e 24, 27)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 22)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 25 e 26)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 15 E 22,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07; 10, 24 E 25, 14 E 20;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2642/2020 (MENSAGEM N.º 20/2020) QUE “LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 17 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05, 15 e 22 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 03 e 07; 10, 24 e 25; 14 e 20 agregam à proposição mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo único ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, consoante a autorização constante da Lei n.º 8.846, de 27 de maio de 2020 e os termos da presente Lei, a delegar ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos mesmos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Com a referida negociação, com os investidores, serão suspensas as cláusulas de recolhimento (cash trapping), de amortização antecipada (early amortization) e de aumento de cupom (step-up) disparadas pelo índice de cobertura.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei n° 2642/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos atos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública, incluindo todas as despesas despendidas para a viabilização da operação, incluindo comissões e remuneração dos agentes estruturantes e financeiros.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nII - Não são considerados custos para fins do inciso I despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros assumido no intuito de viabilizar a celebração do acordo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 24 E 25\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As despesas relacionadas à contratação de serviços de terceiros deverão ser publicadas no sítio eletrônico da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, enviará a ALERJ documento em relação ao contrato objeto do WEAVER em que conste no mínimo:\r\n\r\nI - o total do valor em dólares/reais dos títulos ainda não liquidados;\r\n\r\nII - o tempo total que falta para liquidação do/dos contrato/contratos;\r\n\r\nIII - a previsão anual de valores a serem pagos pelo Rioprevidência para liquidação;\r\n\r\nIV - a correlação dos valores dos incisos anteriores com o valor do preço do barril de petróleo e ao valor do dólar;\r\n\r\nV - atualização mensal do fluxo de caixa das operações, evidenciando os valores já pagos e os valores ainda não liquidados.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 20\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A negociação acordada não poderá resultar em acréscimos na taxa de juros da operação, além do estabelecido em contrato.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2642/2020 (MENSAGEM N.º 20/2020) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 15 E 22, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07; 10, 24 E 25, 14 E 20; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2020\r\n\r\nLIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira de operações de alienação de ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, que tenham sido feitas, com base na Lei nº 6.112/11, revogada pelo artigo 8º da Lei nº 8.007/18.\r\n\r\nI - Os atos necessários para manutenção da higidez econômico financeira não poderão resultar em custos que excedam 5% (cinco por cento) do valor total nominal dos títulos não liquidados e/ou não cancelados na data em que a transação for celebrada com os detentores desses títulos;\r\n\r\nII - Não são considerados custos para fins do inciso I despesas relacionadas à execução da transação, como a contratação de serviços de terceiros assumido no intuito de viabilizar a celebração do acordo.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos atos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública, incluindo todas as despesas despendidas para a viabilização da operação, incluindo comissões e remuneração dos agentes estruturantes e financeiros.\r\n\r\nArt. 2º Com a referida negociação, com os investidores, serão suspensas as cláusulas de recolhimento (cash trapping), de amortização antecipada (early amortization) e de aumento de cupom (step-up) disparadas pelo índice de cobertura.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, consoante a autorização constante da Lei n.º 8.846, de 27 de maio de 2020 e os termos da presente Lei, a delegar ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA a praticar os atos de que trata o caput, assegurada a transparência dos mesmos, mediante publicização em meios oficiais e sítio eletrônico, para consulta pública.\r\n\r\nArt. 3º A negociação acordada não poderá resultar em acréscimos na taxa de juros da operação, além do estabelecido em contrato.\r\n\r\nArt. 4º Os documentos aditivos (waivers) que vierem a ser firmados em função das negociações aqui referidas deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência - CONAD.\r\n\r\nArt. 5º As despesas relacionadas à contratação de serviços de terceiros deverão ser publicadas no sítio eletrônico da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, enviará a ALERJ documento em relação ao contrato objeto do WEAVER em que conste no mínimo:\r\n\r\nI - o total do valor em dólares/reais dos títulos ainda não liquidados;\r\n\r\nII - o tempo total que falta para liquidação do/dos contrato/contratos;\r\n\r\nIII - a previsão anual de valores a serem pagos pelo Rioprevidência para liquidação;\r\n\r\nIV - a correlação dos valores dos incisos anteriores com o valor do preço do barril de petróleo e ao valor do dólar;\r\n\r\nV - atualização mensal do fluxo de caixa das operações, evidenciando os valores já pagos e os valores ainda não liquidados.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estou vendo manifestação do Deputado Luiz Paulo, é porque foi acertado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero destacar a importância dessa reunião que ajudou a trazer muitos esclarecimentos, tirar muitas dúvidas. Eu tenho uma posição de que esse contrato tem que ser rompido judicialmente. Mas, de qualquer forma, trabalhamos sempre para que haja mais transparência nesse processo.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Servidores Públicos, eu vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu acho que aprimorou o Projeto. Houve o empenho do Relator, Deputado Luiz Paulo, e do próprio Governo em dar esclarecimento a esse caso, embora minha posição de mérito na sequência seja contrária, porque eu defendo que esse contrato seja rompido.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Servidores Públicos é acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei 2642/2020.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu fui o Relator da CPI do Rioprevidência, reconheço os esforços feitos para montar esse Substitutivo, mas o voto na matéria é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Rosane Felix e voto contrário do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Deputada Martha Rocha, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. Enquanto isso, eu vou assinar um documento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Operação Delaware é a operação mais inescrupulosa que eu já vi na minha vida desde que estou neste parlamento. Delaware nada mais é do que um nome sofisticado de um estado americano, Deputado Renan Ferreirinha, onde operam empresas intituladas de paraísos fiscais. Porque paraíso fiscal não é só na Bahamas não.\r\n\r\nUm desses operadores desse sistema lá em Delaware, desses contratos nefastos, feitos preteritamente pelos Governos Pezão e o primeiro Governo Cabral também, é um banco que já conhecemos, o BNP Paribas. Eu mesmo não sabia. Soube hoje. Não sei se o Deputado Serafini sabia. Eu não sabia. O mesmo banco emprestou dinheiro ao Estado em cima das ações da Cedae garantidas pela União.\r\n\r\nEsse contrato é tão leonino, que o fluxo de royalties e participações especiais que recebemos todos os meses, antes de entrar no caixa do Tesouro, passa por eles lá nos Estados Unidos - não o dinheiro, o fluxo: dinheiro digital -, para tirarem a cota-parte mensal do pagamento dos empréstimos com os juros escorchantes que fizeram.\r\n\r\nEu jamais vi isso na minha vida. E ainda há outra discussão: se eles podem reter 100% desse fluxo ou podem reter somente 60%, e nós teríamos livre desse fluxo pelo menos 40%. Quase temos uma síncope cardíaca ao tomarmos conhecimento desse contrato!\r\n\r\nProcurei ser só o coordenador do debate de hoje, mas o Deputado Flávio Serafini pontuou questões extremamente significativas. Nele, ficou claro que o Governo está amarrado, porque, se não pagar, o Estado e o Brasil passam a ser devedores. Tem lá já de contingenciado um fundo que o capitaliza como garantia, chamado fundo garantidor, 1,8 bilhão, que depois será descontado do pagamento. É um contrato tão leonino, que já pagamos 12 bilhões e ainda temos que pagar muito.\r\n\r\nO contrato de 2018 trabalha com uma taxa de juro em dólar, Deputado Ceciliano, em 6.5 aproximadamente. O anterior a esse trabalhava com aproximadamente 9 pontos percentuais de taxa de juros, em dólar. A taxa de juros, nos Estados Unidos, hoje, está em 0,25%.\r\n\r\nEntão, realmente, o ideal seria o rompimento do contrato. Isso é impossível porque ficaríamos encalacrados, sem poder tomar empréstimo internacional. Isso envolve também a própria União. É um complicador.\r\n\r\nMais uma vez foi cobrado pelo Deputado Alexandre Freitas e pelo Deputado Flávio Serafini, e eu também endossei, que o contrato anterior com o Banco do Brasil possa ser objeto de uma ação judicial. Afinal, temos uma douta Procuradoria para isso.\r\n\r\nEsse movimento é que justifica as quatro abstenções. É duro estarmos entre a cruz e a espada. Para não assinar esse waiver, teríamos que desembolsar em cash 3.4 bilhões. Não temos. Isso me lembra muito, quando eu era menino, que na rua havia um agiota. Se alguém pegava dinheiro emprestado com o agiota, Deputado, estava liquidado: não saia da mão do agiota nunca mais. Se não pagasse, ficava até perigoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Presidente.\r\n\r\nEntão, esse contrato assinado em 2018 e o assinado, se não me engano, em 2014 são draconianos, desprezíveis. Precisamos criar uma forma de nos livrarmos deles no futuro, porque daqui a um ano, se o dólar desaba, Deputado Max Lemos, chega a nível de 30, 35 - 30 não, de 35 talvez não - de 30 para baixo, com certeza, um ano depois vai ter outro waiver.\r\n\r\nEntão, eu pedi para discutir, para mostrar como é que é duro você ficar entre a cruz e a espada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, quero registrar a minha abstenção, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero registrar a minha abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção das Deputada Zeidan e Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto, voto contrário.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, para declarar o meu voto contrário ao Projeto. Não vou repetir aquele discursão que eu fiz quando ele veio à pauta a primeira vez. Mas acho, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, que se por um lado a ruptura do contrato nos colocaria em muito má situação, porque é difícil, isso não envolve apenas o Rio de Janeiro, envolve a própria União Federal, mas pelo menos uma tentativa nos tribunais internacionais de suspensão da vigência desse contrato, enquanto se tenta definir os seus termos. Eu não vi o Governo do Estado fazer esse movimento. Esse contrato, como disse o Deputado Luiz Paulo, é draconiano. Os prejuízos causados às contas públicas do Estado do Rio de Janeiro são de mega proporções. Então, pelo menos, uma tentativa, Deputado Bebeto, no sentido de interromper a vigência desse contrato. Claro que é uma questão, disse o Deputado André Ceciliano, recentemente, é uma questão dos tribunais internacionais, para pelo menos tentar suspender a vigência desse instrumento contratual, enquanto se discute uma definição em outros termos. O que não pode é o Rio de Janeiro continuar levando esse prejuízo por muito mais tempo como está programado.\r\n\r\nPor isso, em função dos debates que nós fizemos, de tudo o que nós estudamos e aprendemos relatando a CPI do Rioprevidência, meu voto não podia ser outro senão o voto contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Lucinha.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2456/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com muita honra o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nParabéns pelo Projeto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2456/2020 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI) RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que torna obrigatória a renovação do vale social, prevista na Lei 4510/2005, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.\r\n\r\nII) PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto torna automática a renovação do cartão Vale Social, que assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção possa acarretar risco de morte, em conformidade com a Lei nº 4.510/2005, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID - 19), da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID - 19) determina medidas de afastamento social. A renovação automática do cartão vale social é uma eficiente medida em fator do afastamento social preconizado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2456/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, os beneficiários terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para regularizar a recadastramento.”\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Também, elogiando o Deputado Carlos Minc, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Transportes vota favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem levantada pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é porque hoje me chegou por parte do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, que é muito receptivo ao Projeto, a pergunta se seria possível - por isso que eu fiz a questão de ordem para ver se uma das Comissões pudesse acolher essa ideia - no Artigo 2º, onde se dá um prazo de 45 dias para a regularização do recadastramento, após o fim das restrições do plano de contingencia, acrescentarmos 45 dias úteis. É o pedido do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nÉ uma Emenda simples, não é uma Emenda que muda o Projeto e dá um pouquinho mais de margem de manobra às pessoas com deficiências para regularizarem o seu cadastro.\r\n\r\nEntão, a proposta que faço, se V.Exa. concordar, é que uma das Comissões, a CCJ, de preferência, pudesse refazer o seu parecer, se for o caso, e colocar 45 dias úteis para regularizar o recadastramento, se o autor também não discordar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Da minha parte, eu concordo, Deputado Waldeck Carneiro. Acho muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Jorge Felippe Neto, poderia incorporar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Presidente está analisando, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, ele está analisando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos três Emendas ao Projeto. A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPeço ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir novamente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda, nos termos do voto do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 111ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2456/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se este artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. X - Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 2156/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o cartão Vale Social, que assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção possa acarretar risco de morte, em conformidade com a Lei nº 4.510/2005, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID - 19), da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do referido projeto de Lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RENOVAR O VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h11, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero falar do saudosismo que estou tendo vendo V.Exa. sentado nesta cadeira aí no plenário. Bate uma saudade muito grande, muito forte, do nosso plenário e das nossas Sessões presenciais.\r\n\r\nSr. Presidente, o que eu quero falar mesmo é sobre uma outra situação não muito feliz, que aconteceu hoje no nosso Poder Judiciário. Trata-se da demissão de aproximadamente cinco mil estagiários, que vai se contar a partir do dia 1º de junho, disparada a partir de um aviso do Presidente do TJ. De maneira nenhuma acho que um Poder deva interferir no outro, mas quero comunicar a todos os Deputados aqui que protocolei indicações simples e, também, oficiei o Ministério Público, o TCE e o TJ a respeito de dar manutenção a esses empregos neste momento de pandemia.\r\n\r\nQuando nós falamos dos estagiários, nós estamos falando das pessoas mais vulneráveis. E justamente aqui com o Projeto de V.Exa., em relação ao desconto das mensalidades, aprendemos e vimos o quanto muitos desses estudantes da rede privada são trabalhadores sofridos, estagiários e que dependem desse valor para pagar o valor da mensalidade, fora outras contas de casa.\r\n\r\nÉ muito discrepante nós pensarmos que há supersalários, super benefícios para uma parcela do Judiciário enquanto, ali, aquela parcela que é a base da categoria, que efetivamente faz mui processos andarem, que são os estagiários, estes são os que estão na primeira lista da fila de corte do Judiciário. Então, acho que, se há de se cortar despesas, certamente não é pelo salário dos estagiários.\r\n\r\nQueria comunicar a todos os Deputados e chamar também para se posicionarem nas redes e, também, de alguma forma, intervirem nesta situação. Porque nós estamos falando de cinco mil estagiários que, a partir do dia 1º de junho, estarão sem salário e dispensados dos seus serviços prestados à Justiça, ao poder público...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual a justificativa?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Dani Monteiro está coberta de razão. Eu já me pronunciei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, Deputada Dani Monteiro, foi autorizado o uso da palavra pela ordem. Por favor. Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, eu só queria saber a justificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, nós teremos o Expediente Final e discutiremos este tema.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, se me permite, eu vou só enviar o aviso feito pelo Presidente do TJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Divulga no grupo de Deputados, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final das duas matérias, V.Exa. terá a palavra pela ordem, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Está o.k. É porque eu preciso que todos estejam presentes.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, quero mandar um abraço ao filho do Deputado Gustavo Tutuca, que fez uma participação especial ali no vídeo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1986/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou sendo informado de que há três Emendas ao Projeto. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro estende para particulares, é isso?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. O seu projeto é que estende, por isso fiz as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma emenda é para ouvir o Conselho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se V.Exa. estiver de acordo, porque isso envolve também as escolas da rede Faetec, permita-me dar parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e eu incorporo as emendas ao parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao artigo 2º há uma emenda do nosso amigo Deputado Rodrigo Bacelar. Ele só está colocando “Secretaria de Estado de Educação”. V.Exa. vai emitir o parecer. Incorpore as duas emendas de V.Exa. e incorpore, no artigo 2º, “Secretaria de Estado de Educação”, por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem. Deputado Flávio Serafini, há emendas ao projeto? Chamo os trabalhos à ordem e o Deputado Jorge Felippe Neto faz o parecer pelo substitutivo, incorporando as emendas e pedindo forma final, e votamos a matéria hoje.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria, então, apresentar uma questão de ordem para fazer um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Flávio Serafini? Pode ser, Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para fazer um esclarecimento. No seu projeto, que propõe uma flexibilidade do recesso, o que é importante, em função da pandemia, V.Exa. fala das escolas públicas e das escolas particulares. Por isso chamei o Conselho Estadual de Educação, porque a Secretaria de Educação não pode decidir o calendário das escolas particulares. É o órgão do sistema que faz isso.\r\n\r\nChamando o Conselho, se V.Exa. reparar, falei também que cabe ao Poder Executivo propor a antecipação. A Secretaria de Ciência e Tecnologia, por sua vez, fixa o calendário da rede Faetec. Essa foi a lógica. Não dá para dizer que a Secretaria de Educação vai fazer isso porque existe uma rede pública que não é da Seeduc e ainda existe a rede particular, que a Seeduc não governa. Por isso é importante colocar no projeto o órgão normativo do sistema, que é o Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nNão sei qual é o teor da emenda do Deputado Rodrigo Bacelar, não sei se colide com essa ideia. Deputado André Ceciliano, qual é o teor da emenda do Deputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele só escreve “Secretaria de Estado de Educação”. Eu vou remeter as três emendas ao Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado vai fazer o substitutivo com emenda - já está com V.Exa., Deputado Jorge -, parecer com emenda. Acolha os três e depois acerte o texto com o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Beleza!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI nº 1.986/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a antecipar e/ou ampliar o recesso escolar de julho como medida de contenção a epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nApresentada em 11 de março de 2020, fora distribuída em 26 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina adequar o calendário escolar em virtude da ocorrência de epidemias virais, inclusive do Coronavírus - COVID-19\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a o acesso à escola como direito social, estabelecidos no art. 39 c/c art. 45 da Constituição Estadual. \r\n\r\nA Constituição Estadual em seu artigo 74, IX, estabelece a competência legislativa comum do Estado sobre a educação, in verbis:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nConsiderando nos termos do artigo 145, II, da Constituição Estadual que a matéria configura ato relativo ao funcionamento da Secretaria de Estado de Educação o seu caráter autorizativo, afasta a incidência de tal vício de iniciativa, estando preservado portanto, a independência entre os poderes prevista no princípio constitucional no Art. 2° da Constituição Federal bem como no Art. 7° da Constituição Estadual.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1986/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Estadual de Educação a antecipação ou a ampliação do recesso escolar do mês de julho, no âmbito da educação básica, como medida de contenção a epidemias virais, inclusive do novo coronavírus (COVID-19), em escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1986/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Em caso de ampliação do recesso escolar, o Conselho Estadual de Educação divulgará o novo calendário letivo de 2020 para compensação dos dias sem aulas, após ouvir os órgãos estaduais competentes e os estabelecimentos particulares de ensino.”\r\n\r\nDiante do exposto voto PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1.986/2020.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1986/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Estadual de Educação a antecipação ou a ampliação do recesso escolar do mês de julho, no âmbito da educação básica, como medida de contenção a epidemias virais, inclusive do novo coronavírus (COVID-19), em escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de ampliação do recesso escolar, o Conselho Estadual de Educação divulgará o novo calendário letivo de 2020 para compensação dos dias sem aulas, após ouvir os órgãos estaduais competentes e os estabelecimentos particulares de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Como eu vinha dizendo, esse projeto converge com a Resolução 5839, da Secretaria de Estado de Educação, que previu essa antecipação de calendário, e, então, reforça essa necessária reorganização do calendário escolar.\r\n\r\nAcompanhamos o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam a matéria como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2156/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, mas eu sugiro que na redação final se faça uma alteração porque a Faperj não é uma federação, mas uma fundação. E no texto do projeto, certamente por engano, saiu “Federação de Amparo à Pesquisa”, e o certo é Fundação de Amparo à Pesquisa. Trata-se de uma retificação meramente pontual, textual, mas o parecer é favorável, sugerindo essa alteração do texto para que o nome do órgão apareça preciso no texto da lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio Serafini, salvo engano, apresentou duas emendas, corrigindo a ementa. Está certo, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, meu pela ordem era justamente para ver se poderia ser incorporada pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, vai remeter ao Deputado Jorge, como fizemos com o anterior, e aí voltamos a colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas na ementa só tem a sigla. Na ementa não há problema. O problema está no artigo 1º, onde está “federação”. Na ementa só está a sigla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele corrige a ementa e o artigo.\r\n\r\nO Deputado Jorge já recebeu, com emendas e forma final, ok?\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch está na área? (Pausa)\r\n\r\nEntão, chamo os trabalhos à ordem e colho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Desculpe, Sr. Presidente. Eu estava conversando com o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. acerta com ele o texto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O parecer é favorável, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao Substitutivo da CCJ, com forma final de redação?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quero brevemente saudar a iniciativa, muito importante, que conta muito com o meu apoio. Não sei se o Deputado Waldeck lembra eu e ele fizemos um projeto, antes da pandemia, dessa loucura toda, que fala sobre o pagamento das bolsas da Faperj não acontecer, a proibição de interrupção delas. Também converge muito com isso.\r\n\r\nFica registrada a minha satisfação com esse projeto. Espero que possamos implementar. Depois que passar essa pandemia seria uma oportunidade bacana retomar esse Projeto de Lei, que foi motivado, no ano passado, pelo congelamento que tivemos na Ciência e Tecnologia, para que possamos também ter de forma permanente a extensão dessa ideia que o Deputado Flávio e o resto da bancada têm proposto e também nós, com esse Projeto de Lei que já tínhamos apresentado antes, para que seja algo permanente no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Presidente. Apresentei uma emenda justamente para fazer essa correção. Então, vou retirar a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas onde está a emenda de V.Exa., Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Oi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para onde seguiu a emenda de V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Era uma emenda modificativa ao artigo 1º do projeto: “Fica assegurado o pagamento integral de todas bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Foi incorporada ao parecer da CCJ com forma final de redação.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar quer discutir? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a Ordem do Dia, a Presidência oferece coautoria no Projeto de Lei 1986/2020: Deputados Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Lucinha, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, João Peixoto, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Max Lemos, Renata Souza e Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei 2156, pergunto se a bancada do PSOL oferece coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oferece.\r\n\r\nEntão, desejam a coautoria: Deputados Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Brazão, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Márcio Canella, Danniel Librelon e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. quer coautoria?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já estou como coautor. Quero me inscrever para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Marcelo do Seu Dino. Não estou ouvindo aqui.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, tem a palavra pela ordem, a Deputada Alana Passos. Em seguida, nós vamos dar a palavra aos Parlamentares. O primeiro orador inscrito no Expediente Final é o Deputado Luiz Paulo. Estão inscritos: Deputada Mônica Francisco, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputada Renata Souza, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Rosane Felix e Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos os Deputados e Deputados e a todos que estão nos assistindo pela TV Alerj.\r\n\r\nEu venho nesse momento, Presidente, falar de um assunto muito sério. Peço atenção especial da Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane, e de todas as Parlamentares do segmento feminino para um assunto que vem acontecendo, desde o ano passado, comigo e agora também está atingindo outras pessoas, além do plenário.\r\n\r\nEu recebi uma denúncia dizendo: “Bomba: gabinete do ódio em Queimados”. Aguardem e vocês vão entender o porquê do meu pedido de atenção especial.\r\n\r\nCíntia Batista é uma senhora que eu não a conheço pessoalmente, mas eu não preciso conhecê-la para me indignar com o que está acontecendo com ela. É uma mulher de conduta ilibada, profissional, e ela está sofrendo, padecendo ameaças políticas. Onde eu quero chegar? Essa senhora, Cíntia, fez um Boletim de Ocorrência porque ela vem sofrendo inúmeras ameaças em um gabinete do ódio, em Queimados, num grupo de WhatsApp, denominado “terroristas”, composto por alguns assessores do Deputado Max Lemos. Onde quero chegar? Um desses assessores se chama Sérgio Luiz, e no grupo político está como Serginho Max Capo, e um outro cidadão chamado Wallace, esse mesmo, Presidente, que eu relatei ao senhor no ano passado, que vem fazendo ataques diariamente à minha pessoa nas redes sociais, é um funcionário administrativo da Alerj, que não vejo trabalhar, mas o vejo continuamente fazendo ataques em redes sociais. Só que agora, eu não vou falar de mim não, Presidente, porque eu não devo nada para ninguém e falo o que eu penso mesmo.\r\n\r\nMas eu venho agora ser porta-voz da Sra. Cíntia. Eu estou oficializando ao senhor um documento com tudo isso o que está acontecendo. Vou encaminhar também esse documento à Presidente da Comissão da Mulher, porque isso é inadmissível. Nas postagens, nos ataques, esse senhor Sérgio deixa bem claro “Ela vai sofrer comigo, vai apanhar de mim todos os dias”. Em outro, ele bota assim “Pau nela”. Pau nela o quê, Sr. Sérgio? “Pau”, o senhor está querendo dizer que vai encher a mulher de porrada, ou eu posso entender que é algum abuso sexual?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana, só para contribuir.\r\n\r\nEm relação a funcionários da administração, não estou falando funcionário de gabinete, funcionário da administração que faça ataque a qualquer pessoa, e mais ainda a Deputados, V.Exa. me encaminhe os nomes e serão exonerados no dia de amanhã. Está bem?\r\n\r\nOntem, eu chamei a atenção de um diretor que fez uma crítica a um Projeto de Lei aprovado pela Casa. Independentemente de quem quer que seja o autor, funcionário de confiança, de livre nomeação e exoneração que criticar parlamentar, ou mesmo entrar no mérito de Projetos, de livre nomeação e exoneração, serão exonerados.\r\n\r\nEntão, V.Exa., por favor, pode encaminhar os nomes que eu precederei dessa forma.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Como eu estava dizendo, e o senhor sabe perfeitamente, quando tratamos de gabinete, isso fica a critério de cada parlamentar que contrata. Afinal, como eu costumo dizer, a tropa é espelho do guia. Não me causaria surpresa com a situação de um assessor agindo dessa maneira. Porém, vindo de profissional administrativo, esse mesmo que eu já encaminhei o nome para o senhor, vou encaminhar novamente, é inadmissível! A pessoa postar “uma merda de uma mulher”. Tudo por quê? Eu não a conheço, ela não faz parte do meu grupo político, mas essa situação é inadmissível, Presidente! Cada um pode ter o seu posicionamento político, fazer os seus debates. Eles colocaram bem assim: “Cuspindo no prato que comeu”. É muito feio. Poupe-me, sabe por quê? O próprio parlamentar cuspiu no prato em que comeu. Durante anos foi cria de Piccinani, e agora, que ele está vendo que o barco afundou, ele pulou fora, foi para o PSDB. Quer usar o seu grupo político para atacar uma senhora, simplesmente porque ela iniciou uma carreira política com ele e em algum momento do caminho ela decidiu sair? Isso é um direito dela. Agora, o que eu quero levar aqui em questão, é que não é de hoje que está havendo essa falta de respeito. E agora, eu bato no peito, de coração, porque sou mulher, eu não preciso que ela seja do meu grupo político, eu brigaria por qualquer outra mulher ou parlamentar assim como eu. Vamos debater, sim, no campo ideológico, vamos fazer um debate político, mas chega dessa palhaçada de atacar uma mulher com injúrias, com difamações, com ameaças. Por quê? Isso é inadmissível! Eu estou oficiando V.Exa., Sr. Presidente, hoje e vou oficializar também a Presidente da Comissão da Mulher porque esse tipo de atitude nós não vamos aceitar. Ainda que seja externamente, não vou aceitar, muito menos vindo de funcionários da Casa. Isso nós não vamos aceitar, independentemente de se está sendo com a Deputada ou com a Sra. Cíntia, que eu nem mesmo conheço.\r\n\r\nDeixo aqui bem clara a minha insatisfação e um basta para esse tipo de atuação política. Se não tem conteúdo para embates políticos, ideológicos, de pensamento, de trabalho, que não venha com esse tipo de ameaça e de ofensa. No que depender de mim, Sr. Presidente, não vou ficar calada. Vejo um por um e sei quem são, um por um. Sei também os dias em que eles estão aí ou não. Se eles não estão aí, espero que não trabalhem e ganhem para fazer ataques em redes sociais. É o mínimo, Sr. Presidente, que espero. Agradeço a atenção de cada um e espero a compreensão das minhas companheiras parlamentares mediante essa situação.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, como fui citado, eu gostaria de um minuto apenas. Um minuto, Sr. Presidente, porque fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, primeiro, quem conhece a minha vida e a minha trajetória, sinceramente, vai estranhar qualquer ataque meu a qualquer pessoa, denegrindo a imagem de qualquer pessoa, principalmente de uma mulher.\r\n\r\nMeu nome foi citado, nem sei o motivo. Quando V.Exa. receber o nome, se estiver no meu gabinete, vou exonerar tal assessor, não tenha dúvida. Se for do meu gabinete, se ofendeu qualquer mulher, qualquer pessoa, se degradou a conduta ou a moral de qualquer pessoa, principalmente mulher, me comprometo publicamente a exonerá-lo.\r\n\r\nSabe por quê, Sr. Presidente? Sou de origem da luta pelos direitos das pessoas. Fui Prefeito por oito anos e a cidade nunca teve coordenações em defesa do negro, da mulher, do deficiente físico. Isso tudo é novidade e foi criado na minha gestão. Tenho uma coordenação atuante em defesa da mulher, que foi criada pela minha gestão, quando fui Prefeito e mantido pelo Governo anterior.\r\n\r\nQuem conhece a minha vida, quem conhece as minhas páginas nas redes sociais, o meu comportamento de vida, sinceramente, sabe: é a primeira vez que eu trato ou que me defendo de qualquer coisa, porque não perco nem tempo com certas questões. Mas como meu nome foi citado, não posso simplesmente ficar calado e dizer que foi o assessor A ou B. Se for do meu gabinete - o nome, por favor, vou pedir a V.Exa., quando for oficiado -, será exonerado imediatamente, porque não faço, não autorizo fazer, não peço para fazer. Mais do que isso: se fizer, se sair da forma como orientamos o mandato, com certeza vou exonerá-lo.\r\n\r\nEm relação às mulheres, poucos são os políticos que preparam defesas. Criei coordenação, criei estrutura para defender os direitos e interesses das mulheres, porque vejo que têm que ser protegidas. Portanto, Presidente, estou aqui muito à vontade. Meu come foi citado, mas não vou atingir, não vou agredir A nem B nem falar o nome de ninguém.\r\n\r\nAprendi a tocar o meu mandato, é só procurar nas páginas e nas minhas redes para ver como é que eu trabalho. Trabalho de forma positiva. Por isso que sou o político mais bem avaliado dos últimos 50 anos na Baixada Fluminense. Elegi-me com 45% dos votos, me reelegi com 93% dos votos válidos da cidade, saí do Governo com 81% de aprovação. Fui o Deputado Estadual mais votado na minha cidade de origem, onde nasci. De 42 mil votos, tive quase 25%, pela minha postura, pela minha correção, pela minha forma de agir.\r\n\r\nSr. Presidente, está à disposição. Se eu receber o nome e estiver no meu gabinete, será exonerado, porque não compactuo com essas atitudes e defendo os interesses das mulheres, dos negros, das minorias, como sempre fiz, como é a minha origem.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rosenverg Reis, pediu, mas vai ser após a Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quem é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu entendi que o outro Deputado ia na frente.\r\n\r\nMuito rapidamente, eu só quero falar para a Deputada Alana que, sendo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e falo também em nome das outras Deputados que compõem a Comissão e do Deputado Marcelo do Seu Dino, que, independentemente de qualquer partido político, religião, classe social, uma vez feita qualquer ofensa a uma mulher, a Comissão está prontamente preparada para analisar a denúncia e tomar as devidas providências.\r\n\r\nEntão, V.Exa. pode encaminhar para a Comissão, para que possa analisar e devidamente dar uma solução a esse caso que parece muito grave.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente André Ceciliano, eu juro ao senhor que estava morrendo de saudade de voltar a este plenário para discutir a cada dia um tema diferente para beneficiar o nosso Estado, beneficiar os nossos 92 municípios.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer um apelo: voltar como era no início, o Plenário físico e o Plenário virtual, porque eu não posso ficar longe de V.Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nEu quero parabenizar V.Exa., porque em momento algum fechou este plenário. Enquanto estávamos na grande pandemia, entramos no virtual, através dessa plataforma que usamos hoje, e V.Exa. trabalhou dia a dia para combater essa pandemia, que é o coronavírus, que vem devastando algumas vidas. V.Exa. chamou a casa para si, a sua responsabilidade, e não só produziu, mas ejetou recursos na máquina pública para poder combater essa pandemia, assim como nós em Duque de Caxias.\r\n\r\nEntão, Presidente, faço um apelo a V.Exa., vamos voltar ao Plenário misto. Quem não puder vir ao plenário, que fique no virtual, mas quem puder vir ao plenário, que venha, e que V.Exa. mantenha a Sessão aqui, porque foge um pouco da nossa identidade, nós queremos esse contato no dia a dia, mas claro que tem que manter os protocolos, porque eu fui contaminado, V.Exa. também foi contaminado, mas, graças ao nosso bom Deus, estamos curados, estamos aí trabalhando muito para ajudar a curar mais pessoas que tanto precisam.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o Deputado Gil morreu.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vou chegar lá. E nós perdemos um grande amigo que vai nos deixar saudade, que é o nosso eterno Gil Vianna, o grande parceiro de plenário, o grande parceiro na hora para discutir o que era bom para o Norte Fluminense, para sua Cidade de Campos. Então, eu vou peço a V.Exa. que indo para o prédio novo, em alguma sala daquelas, importante, seja gravado o nome eternamente desse grande Deputado que foi o Gil Vianna, que nos deixou saudades e vai nos deixar muitas saudades. Fora outros amigos que nós perdemos. A cada dia, tenho orado, pedindo a Deus para proteger o nosso Estado, proteger o nosso Brasil para, de vez, esse coronavírus, essa pandemia ser dissipada de nossas vidas, em nome de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Saudade de V.Exa. Parabéns!\r\n\r\nEu sempre fui um admirador de V.Exa., sempre fui seu fã nesta Casa. Merece estar sentado onde está, presidindo este parlamento, importante no estado, e um dos mais importantes do Brasil, conduzido por V.Exa., meu amigo, Deputado Ceciliano.\r\n\r\nEspero que continue com muitos mandatos, no mínimo, dez - V.Exa. merece. Que Deus abençoe V.Exa., esta Casa e todos os Deputados. Que Deus proteja também todos os funcionários desta Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nEu não vou agradecer as palavras porque, quando a pessoa é amiga, exagera. Então, estão explicados os elogios.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, para falar com V.Exa., eu teria que andar com um dicionário e, para falar da sua pessoa, eu teria que ter um livro para escrever todas as suas qualidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou responder a questão de ordem do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não concordo com isso, não, hein.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando mobilizamos aqui, acontece que há 6, 8 pessoas aqui atrás.\r\n\r\nGraças a Deus nós já passamos por essa provação, mas, quando eu estiver por aqui, será sem avisar, enquanto durar essa pandemia, infelizmente, porque acaba mobilizando muita gente e...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas manda um WhatsApp, pelo menos, para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o que disse?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no Expediente Final eu vou tocar nesse assunto.\r\n\r\nEu discordo em profundidade da fala do Deputado Rosenverg Reis no que toca ele querer nos levar para a cova. Eu discordo profundamente, até porque ele é um homem temente a Deus, gosta de Jesus, e Jesus gosta dele.\r\n\r\nJesus diz para gostar dos irmãos dele. Se ele não gostar dos irmãos dele, pelo menos que nos queira vivos, principalmente de todas as faixas etárias, porque hoje o Covid não é só para os que já estão enferrujados, como eu: é amplo, geral e irrestrito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. ainda é muito novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel me pediu para falar ao final da pauta já há mais de uma hora. Então, eu vou conceder a palavra ao Deputado Filippe Poubel e vou passar para o Expediente Final.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem polêmicas, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sempre sereno, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu quero falar só sobre a questão das lotações dos hospitais, muito rapidamente, depois do Deputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, difícil não polemizar neste momento sensível que estamos vivendo no nosso país, principalmente no nosso estado.\r\n\r\nEu venho aqui hoje, Sr. Presidente, externar a indignação de milhares de brasileiros, em especial, do povo do Estado do Rio de Janeiro. Não teria como eu vir aqui e não falar dessa excrescência que está acontecendo no nosso estado.\r\n\r\nVisitei todos os hospitais de campanha do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da gestão Wilson Witzel. Fui a todos os hospitais. E o que eu tenho encontrado, Sr. Presidente, é uma verdadeira falta de humanidade desse Governo.\r\n\r\nTodos os hospitais, Sr. Presidente, todos eles, não têm condição alguma de atender a um paciente sequer, um paciente. Eu fui ao de Campos - agradeço à população por ter me abraçado. Lá não tem nada; é um verdadeiro circo: lona e armário. Fui ao de Friburgo, a mesma coisa. Fui ao da Barra de São João, especificamente em Casimiro de Abreu, e a situação é pior ainda, Sr. Presidente, porque, ao lado do local onde hospital de campanha foi montado há uma unidade fechada. Ou seja, tudo é para facilitar o modus operandi desse Governo, que é a roubalheira, Sr. Presidente. Fui ao de Nova Iguaçu: mesma situação. Por último, fui ao de São Gonçalo. Fiz questão de fiscalizar o hospital de campanha de São Gonçalo, transmitindo ao vivo pelas minhas redes sociais, para não terem dúvidas.\r\n\r\nOntem, Sr. Presidente, chegando ao hospital de São Gonçalo, tentaram barrar a minha entrada naquela unidade, não respeitando o parlamentar e o Parlamento. \r\n\r\nTenho garantido, pela Constituição Estadual, artigo 102, parágrafo 9º, livre acesso a qualquer unidade pública sem prévio aviso.\r\n\r\nFoi falta de respeito. Mas partiu sabe de quem, Sr. Presidente? De um dos maiores bandidos e ladrões, que celebrou um contrato com o Governo do Estado, o representante da Iabas, Sr. Hélcio Watanabe. Bandido, ladrão, não honra o que tem no meio das calças! Fui a três endereços desse bandido, Sr. Presidente, e ele se escondeu, não me atendeu. Consegui o telefone desse marginal, entrei em contato. Quando me identifiquei, Sr. Presidente, ele desligou o telefone na minha cara.\r\n\r\nEsse mesmo bandido é o que celebrou contrato com outro bandido, o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ladrão, Sr. Presidente, ladrão! O que ele está fazendo no Estado do Rio de Janeiro? Está cometendo muitos e muitos assassinatos, Sr. Presidente. É estarrecedor chegar a um hospital de campanha para 200 leitos, Sr. Presidente, que teve um custo de 120 milhões, e ver 10 respiradores usados, Sr. Presidente, e 20 leitos funcionando.\r\n\r\nEu sou prova viva. Eu registrei, protocolei, reiterei todas as denúncias ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas, Sr. Presidente. Mais indícios nós tivemos quando a primeira-dama recebe dinheiro em sua conta, em contrato de uma empresa com contrato no Estado, cujo dono é operador do Sr. Mário Peixoto, Sr. Presidente. Ou seja, nós temos todos os indícios para afastar esse bandido, que hoje se tornou pior do que Cabral e Pezão juntos, Sr. Presidente. Não tem nem dois anos de Governo e ele mostrou que enganou a população, que enganou a família Bolsonaro e está só lesando o Erário, Sr. Presidente.\r\n\r\nPara finalizar, o que esse Governador está fazendo no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, é uma verdadeira carnificina. Ainda que fosse verdade, prefiro ter os meus pés sujos de lama a ter as mãos sujas de sangue, Sr. Presidente. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sabe qual é a diferença entre nós? Eu tenho sede de justiça e sangue nos olhos, o senhor tem sede de poder e sangue nas mãos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, um minuto por favor, para nós passarmos para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nSr. Presidente, eu tenho recebido inúmeros relatos da comunidade médica acerca da lotação dos hospitais particulares e dos hospitais públicos. Eu acho que esta Casa deveria ouvir o Cremerj sobre as fiscalizações que esse órgão fez nos hospitais públicos e escutar os responsáveis pelos hospitais privados sobre a questão da pandemia.\r\n\r\nCada vez mais - obviamente, nunca negamos a seriedade do problema -, fica claro que houve uma generalização do medo para roubar o Estado do Rio de Janeiro. Não estamos vendo o tal pico, que alardearam por aí, e cada vez mais vejo que os hospitais estão dando conta, inclusive por causa da redução da quantidade de doentes.\r\n\r\nEsta Casa deveria fazer uma audiência pública para escutar o Cremerj e os hospitais particulares acerca da lotação ao longo desses dois meses.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE, E WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1771/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS Nº 220/19 - REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ QUE FICAM DEVIDAMENTE INTERNALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§... O benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sendo vedada a apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED e o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinados pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 e pelo Decreto Federal nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, e pelo Convenio CONFAZ nº 03/18, alterado pelo Convenio ICMS nº 220/19, respectivamente, que ficam devidamente internalizados pela presente Lei, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... O benefício fiscal previsto no caput aplica-se também:\r\n\r\nI - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED;\r\n\r\nII - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... Nas operações de que trata o caput o imposto será devido a este Estado sempre que nele ocorrer à utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal.\r\n\r\nI- Na hipótese referida no § ..., quando não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica neste Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se inciso VI ao parágrafo primeiro do artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - fabricante de produto intermediário ou o fabricante de bens finais de bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se parágrafo 8º do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§8º As notas fiscais referentes as operações definidas nas cláusulas primeira-A e terceira do Convênio nº 03/2018, alterado pelo Convênio nº 220/19, deverão ser informadas em CFOP específico, mediante a indicação dos mesmos, que serão definidos em Ato Cotepe.\r\n\r\nI - A Secretaria de Fazenda expedirá os Atos necessários para regulamentar as operações definidas no caput do presente parágrafo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se parágrafo 6º do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§ 6º O imposto a que se refere o § 4º será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se parágrafo 9º do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 9º O disposto nos incisos I e II do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 03/18, alterado pelo Convênio nº 220/19, aplica-se, respectivamente, aos bens e mercadorias importados:\r\n\r\nI - até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no Decreto nº 4.566-N, de 20 de dezembro de 1999; e\r\n\r\nII - até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstos no Decreto nº 2.113-R, de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se parágrafo 10 do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 10 Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação dos Regimes previstos nesta Lei, observado o disposto no § 2º da cláusula oitava e o disposto na cláusula nona, ambas do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio nº 220/19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Não estão sujeitas ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645/2019, ou outra que vier a substituí-la, as operações realizadas por empresas detentoras de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.\r\n\r\nI - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nII - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira A, do Convênio ICMS nº 03/2018 modificado pelo Convênio ICMS nº 220/19, para a finalidade nele prevista.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do Caput do referido artigo e deverão estar submetidas as normas do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645/2019 ou que vier a substituí-la, as operações realizadas por empresas detentoras de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção em áreas de pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351/10 que alterou a Lei nº 9.478/97 e as operações realizadas sob o regime de cessão onerosa, instituído pela Lei nº 12.276/10 que instituiu Regime de Cessão Onerosa e autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.\r\n\r\nI - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nII - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira A, do Convênio ICMS nº 03/2018 modificado pelo convenio ICMS nº 220/19, para a finalidade nele prevista.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, renumerando- o com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2040, ficando revogado o Decreto nº 46.233, de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... O imposto a que se refere o caput será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais sendo vedada a apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, seus incisos I, II e III, acrescentam-se incisos IV e V e parágrafo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito do regime aduaneiro e tributário a que se refere o art. 1°, observarão o disposto no Convênio ICMS nº 03/18, alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19 e fruirão dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo do imposto nas operações de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sendo vedada a apropriação do crédito correspondente;\r\n\r\nII - isenção do imposto nas operações de que tratam as cláusulas primeira-A, segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19, de que trata a operação interna, sendo vedada a apropriação do crédito correspondente e interestaduais, sendo vedada a apropriação do crédito correspondente, devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias;\r\n\r\nIII - dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19;\r\n\r\nIV- diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante, devidamente habilitado no REPETRO, de bens finais e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, consoante o Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19;\r\n\r\nV - diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira A, do Convênio ICMS 03/2018 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19, para a finalidade nele prevista.\r\n\r\n§... O imposto diferido nos termos dos incisos IV e V será pago, englobadamente, pela pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira- A, do Convênio ICMS nº 03/2018 alterado pelo Convenio ICMS nº 220/19, com a redução prevista no inciso I, quando da destinação econômica do bem ou mercadoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 15\r\n\r\nSubstituam-se à ementa, os artigos, parágrafos e incisos do projeto que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS Nº 220/19 - REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ QUE FICAM DEVIDAMENTE INTERNALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018”.\r\n\r\nArt. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED e o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinados pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 e pelo Decreto Federal nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, e pelo Convenio CONFAZ nº 03/18, alterado pelo Convenio ICMS nº 220/19, respectivamente, que ficam devidamente internalizados pela presente Lei, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\n§ 2º O benefício fiscal previsto no caput aplica-se também:\r\n\r\nI - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º;\r\n\r\nII - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º.\r\n\r\n§ 3º Nas operações de que trata o caput o imposto será devido a este Estado sempre que nele ocorrer à utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese referida no § 3º, quando não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica neste Estado.\r\n\r\n§ 5º O imposto a que se refere o caput será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.\r\n\r\nArt. 2º Os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito do regime aduaneiro e tributário a que se refere o art. 1°, observarão o disposto no Convênio ICMS nº 03/18, alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19 e fruirão dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo do imposto nas operações de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente;\r\n\r\nII - isenção do imposto nas operações de que tratam as cláusulas primeira-A, segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19, de que trata a operação interna, sendo vedada a apropriação do crédito correspondente e interestaduais, sendo vedada a apropriação do crédito correspondente, devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias;\r\n\r\nIII - dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19;\r\n\r\nIV- diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante, devidamente habilitado no REPETRO, de bens finais e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, consoante o Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19;\r\n\r\nV - diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira A, do Convênio ICMS 03/2018 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/19, para a finalidade nele prevista.\r\n\r\n§1º O imposto diferido nos termos dos incisos IV e V será pago, englobadamente, pela pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira- A, do Convênio ICMS nº 03/2018 alterado pelo Convenio ICMS nº 220/19, com a redução prevista no inciso I, quando da destinação econômica do bem ou mercadoria.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica: \r\n\r\nI - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;\r\n\r\nII - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;\r\n\r\nIII - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\n\r\nIV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e\r\n\r\nV - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta não for sediada no país.\r\n\r\nVI - fabricante de produto intermediário ou o fabricante de bens finais de bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\n§ 3º A fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada:\r\n\r\nI - a que os bens e mercadorias sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e\r\n\r\nII - a que, sem prejuízo das demais exigências, a utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 4º O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o imposto, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\n§ 5º Nas importações ou nas operações de aquisição inter nas e interestaduais com os bens referenciados na legislação, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias.\r\n\r\n§ 6º É a contribuinte do imposto a empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento e der a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.\r\n\r\n§ 7º O imposto a que se refere o § 5º será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\n§8º Nas operações internas e interestaduais a que se refere a cláusula primeira, em que o ICMS é devido pelo adquirente à unidade federada de destinação econômica dos bens, este deverá indicar o imposto em guia em separado e recolhê-lo na mesma data do ICMS próprio sujeito ao regime apuração, observadas as datas previstas na legislação tributária do sujeito ativo pelo imposto.\r\n\r\n§9º As notas fiscais referentes as operações definidas nas cláusulas primeira-A e terceira do Convênio nº 03/2018, alterado pelo Convênio nº 220/19, deverão ser informadas em CFOP específico, mediante a indicação dos mesmos, que serão definidos em Ato Cotepe.\r\n\r\nI - A Secretaria de Fazenda expedirá os Atos necessários para regulamentar as operações definidas no caput do presente parágrafo.\r\n\r\n§ 10 O disposto nos incisos I e II do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 03/18, alterado pelo Convênio nº 220/19, aplica-se, respectivamente, aos bens e mercadorias importados:\r\n\r\nI - até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no Decreto nº 4.566-N, de 20 de dezembro de 1999; e \r\n\r\nII - até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstos no Decreto nº 2.113-R, de 2008.\r\n\r\n§ 11 Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação dos Regimes previstos nesta Lei, observado o disposto no § 2º da cláusula oitava e o disposto na cláusula nona, ambas do Convênio ICMS nº 03/18 alterado pelo Convênio nº 220/19.\r\n\r\nArt.3º Não estão sujeitas ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645/2019, ou outra que vier a substituí-la, as operações realizadas por empresas detentoras de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.\r\n\r\nI - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nII - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira A, do Convênio ICMS nº 03/2018 modificado pelo Convênio ICMS nº 220/19, para a finalidade nele prevista.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do Caput do referido artigo e deverão estar submetidas as normas do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645/2019 ou que vier a substituí-la, as operações realizadas por empresas detentoras de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção em áreas de pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351/10 que alterou a Lei nº 9.478/97 e as operações realizadas sob o regime de cessão onerosa, instituído pela Lei nº 12.276/10 que instituiu Regime de Cessão Onerosa e autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.\r\n\r\nI - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nII - de diferimento do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I, da Cláusula primeira A, do Convênio ICMS nº 03/2018 modificado pelo convenio ICMS nº 220/19, para a finalidade nele prevista.\r\n\r\nArt 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2040, ficando revogado o Decreto nº 46.233, de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicionam-se parágrafos ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O benefício fiscal previsto no caput aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\n§ 2º O benefício fiscal, aplica-se também:\r\n\r\nI - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o §1º desta cláusula primeira.\r\n\r\nII - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º desta cláusula primeira.\r\n\r\n§ 3º Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados no caput caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - A Secretaria de Estado de Fazenda publicará em seu sítio eletrônico os dados das empresas beneficiárias pela presente Lei, constando: nome, CNPJ e atividade econômica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED e o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinados pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 e pelo Decreto Federal nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, e pelo Convenio CONFAZ nº 03/18, alterado pelo Convenio ICMS nº 220/19, respectivamente, que ficam devidamente internalizados pela presente Lei, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei fica condicionada à desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como à renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Não estão sujeitas ao recolhimento complementar de ICMS destinado ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, as operações com diferimento e isenção indicadas no inc. II e na alínea '”c” do inc. III do art. 2º, desta Lei, realizadas por empresas que exercem, no país, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas na Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Caberá ao Poder Executivo editar as normas regulamentares para fins de operacionalização do regime de tributação de que trata esta Lei, observado do disposto no Convênio ICMS nº 03, 16 de janeiro de 2018, com as alterações posteriores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2040”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:\r\n\r\nI - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata art. 1º desta Lei, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;\r\n\r\nII - detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;\r\n\r\nIII - detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\n\r\nIV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III, deste artigo, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;\r\n\r\nV - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, deste artigo, quando esta não for sediada no país.\r\n\r\nVI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A fruição dos incentivos fiscais previstos nesta Lei fica condicionada:\r\n\r\nI - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas nesta Lei sejam zero;\r\n\r\nII - à utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte beneficiário, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O inadimplemento das condições previstas nesta Lei tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A transferência de beneficiário do regime tributário de que trata esta Lei para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, com base no Convênio ICMS n° 03, de 16 de janeiro de 2018, um regime diferenciado de tributação para as operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas na Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, e o Regime Especial de Industrialização de Bens Des tinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO disciplinada pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata o art. 1º, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS incidente sobre:\r\n\r\na) as operações internas realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\n\r\nb) as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias a serem fornecidos diretamente à pessoa jurídica referida na alínea “a” do inciso II deste artigo.\r\n\r\nIII - isenção do ICMS incidente sobre:\r\n\r\na) as operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\n\r\nb) as operações interestaduais realizadas pelo fabricante intermediário habilitado no REPETRO, com bens e mercadorias a serem fornecidos diretamente à pessoa jurídica referida na alínea “a” do inciso III deste artigo;\r\n\r\nc) a importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas na Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED;\r\n\r\nd) as operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país, por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados nos termos do inc. I e da alínea “c” do inc. III do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\ne) as operações antecedentes às operações citadas alínea “d” deste inciso, assim consideradas as operações de fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO - SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata a alínea “d” deste inciso, para a finalidade nela prevista.\r\n\r\n§ 1º Os incentivos fiscais previstos no inc. I e na alínea “c” do inc. III, deste artigo, aplicam-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.\r\n\r\n§ 2º Os incentivos fiscais previstos no inc. I e na alínea “c” do inc. III, deste artigo, aplicam-se também:\r\n\r\nI - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º deste artigo;\r\n\r\nII - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º deste artigo;\r\n\r\n§ 3º Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens ou mercadorias permanentes referenciados no § 1º deste artigo, o ICMS deverá ser recolhido pelo adquirente.\r\n\r\n§ 4º O disposto no inc. II e nas alíneas “a” e “b” do inc. III, deste artigo, aplica-se, ainda, às importações de bens e mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no inc. II e nas alíneas “a” e “b” do inc. III, deste artigo, para as finalidades neles previstas, com exceção das importações de bens e mercadorias de que tratam o § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Para os efeitos do disposto na alínea “c” do inc. III, deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 6º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS referente às operações de que tratam as alíneas “d” e “e” do inc. III deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica concedida isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Federal nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586/2017.\r\n\r\n§ 1.º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se:\r\n\r\nI - aos bens e mercadorias admitidos até 23 de janeiro de 2008, sob o amparo do art. 13, do Livro XI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\nII - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008;\r\n\r\nIII - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, cujo imposto foi dispensado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 1.000, de 27 de abril de 2016;\r\n\r\nIV - aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de apuração e pagamento do ICMS.\r\n\r\n§ 2.º Caso, no momento da admissão temporária, o ICMS não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, conforme previsto nos atos normativos relacionados no § 1º, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos.\r\n\r\n§ 3.º Na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o § 2.º, tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, o ICMS será de vido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.\r\n\r\n§ 2º O imposto a que se refere o caput deste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou, ainda, nas subsequentes operações internas ou interestaduais.\r\n\r\n§ 3º A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento e der a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica fica responsável pelo recolhimento do ICMS.\r\n\r\n§ 4º A suspensão de que trata o § 1º deste artigo encerra-se no momento em que a empresa adquirente der saída dos referidos bens para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do ICMS nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Ocorrida a saída de que trata o § 1º deste artigo, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nVEDA A INTERNALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS N° 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 E ESTABELECE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020 \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica vedada a internalização pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro do disposto no convênio ICMS n° 03, de 16 de janeiro de 2018, aplicando-se nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural as seguintes alíquotas: \r\n\r\nI - Nas operações realizadas no estado do Rio de Janeiro, a alíquota aplicada será de 0%; \r\n\r\nII - nas operações interestaduais, a alíquota será de 12% (doze por cento); \r\n\r\nIII - nas operações internacionais, a alíquota será de 18% (dezoito por cento).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2253744"
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                            "ATO “E”/MD/Nº 1078/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2019 a abril/2020, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1ª VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL: PEDRO BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1079/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5375/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA, matrícula nº 409.432-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Deivison Paulo do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1080/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5331/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA DE SOUSA ALVES, matrícula nº 422.702-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marina Assumpção Madureira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1081/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5364/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PASCHOAL REZENDE, matrícula nº 426.759-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Izael Santos Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1082/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5232/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BASTOS DUARTE DE ALMEIDA, matrícula nº 426.762-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Ferreira Costa Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar empenho estimativo em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23706/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 17/2020, que teve como vencedora do certame a licitante Office Soluções em Comércio de Móveis para Escritório Eireli.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4098/2020 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.05.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n5143/2020 - ANNE CAROLINE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n5115/2020 - EDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n5141/2020 - RONALDO CEZAR CABRAL\r\n\r\n5144/2020 - ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n5148/2020 - ROSA MARIA RANGEL \r\n\r\nPETER COELHO DOS REIS\r\n\r\n5173/2020 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\n5180/2020 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5142/2020 - VANDERLEI FERREIRA LIMA\r\n\r\n5082/2020 - LUCIANA ALVES FERNANDES\r\n\r\n5080/2020 - JORGE LUCIO CACHULLO RODRIGUES\r\n\r\n5081/2020 - MARCELLE PEREIRA BRITO\r\n\r\n5083/2020 - AMILTA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n3510/2020 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n4946/2020 - BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n5133/2020 - MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM\r\n\r\n5139/2020 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\n5135/2020 - PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA\r\n\r\n5086/2020 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ\r\n\r\n5085/2020 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2253745"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que o prazo para as emendas serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2397/2020(Mensagem nº13/2020), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi prolongado até o dia 29 de maio do corrente, conforme deliberação em sessão remota realizada no dia 14 de maio de 2020. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 18 de maio, até às 18:00 horas do dia 29 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de junho de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via whatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para deliberar a realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Discussão das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1771/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Vandro Família, Rodrigo Amorim e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNCIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma guilhotina digital hidráulica com peso máximo de 700Kg.\r\n\r\nPROCESSO N°: 18.526/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28/05/2020 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/05/2020\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2253746"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Errata",
                    "Geo & Aço Construção e Incorporação Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 15 031 338/0001-88\r\n\r\nErrata: No Extrato da Alteração Contratual da Sociedade publicado no jornal Diário Comercial na página 3, e no DOERJ na página 7, ambos no dia 26.05.20, saiu com a seguinte incorreção: Na razão social, onde se lê: Geo & Aço Contrução e Serviços de Engenharia Ltda. leia-se: Geo & Aço Construção e Incorporação Ltda.\r\n\r\nId: 2253680"
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                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria, realizada em 30 de abril de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2020, às 17h00, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Ressalta-se que o cargo Diretor de Recursos Humanos e Organização encontra-se vago. 3. Mesa: Presidente: Sra. Cristine de Magalhães Marcondes Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação das Informações Trimestrais - ITRs correspondentes ao 1º trimestre de 2020. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, após análise da documentação apresentada pela contabilidade, foram aprovadas, sem reservas, as Informações Trimestrais - ITRs, correspondentes ao 1º trimestre de 2020 (ITR1T), em conformidade com a Instrução CVM nº 480/2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Cristine de Magalhães Marcondes (Direta Jurídica e Presidente da Reunião), Artur Manuel Tavares Resende (Diretor-Presidente e Diretor de Operação e Infraestrutura e Redes), Julia Freitas de Alcântara Nunes (Diretora Financeira e de Relações com Investidores e Diretora Administrativa e de Planejamento e Controle), José Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais), Janaina Savino Vivella Carro (Diretora de Comunicação), Anna Paula Hiotte Pacheco (Diretora de Regulação), Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado) e Maria Eduarda Fischer Alcure (Secretária da Reunião). Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 30 de abril de 2020. Cristine de Magalhães Marcondes -Diretora Jurídica e Presidente da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3874789 e data de 19/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253670"
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                "2253658": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 16H00MIN DO DIA 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n1. A reunião contou com a totalidade dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Art. 10, alínea “g” do seu Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar que a Companhia constitua e participe, na qualidade de sócia quotista, da sociedade Paris Ventures Brasil Ltda. (“Paris Ventures”), objetivando a participação em outras sociedades, no País ou no exterior, para investimento em quaisquer setores da economia, inclusive por meio de fundos de investimento. 3. A Diretoria deliberou, ainda, autorizar que na prática de todos e quaisquer atos relacionados com a constituição da Paris Ventures a Companhia seja representada por quaisquer dois de seus membros ou por um diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, em conjunto por dois procuradores, devidamente constituídos nos termos do Estatuto Social. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 03 de março de 2020. Mesa: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 22/05/2020 sob o número 00003875930. Protocolo: 00-2020/075894-2 Data do protocolo: 20/05/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2253658"
                ],
                "2253672": [
                    "V - Ata",
                    "Alex Energia Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.908.068/0001-05\r\n\r\nNIRE em fase de obtenção\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: No dia 27 de maio de 2020, na sede social da Alex Energia Participações S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado de Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4 º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, CEP 22775-028, às 9:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (a) Aprovar a emissão, pela Companhia, de Cédula de Crédito Bancário, a ser emitida no contexto de contratação de operação de crédito junto a um banco de primeira linha (“Credor”), no valor principal de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a qual terá prazo de vencimento de até 18 (dezoito) meses contados da data de sua emissão e juros remuneratórios correspondentes a até 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) ao ano acrescida de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, conforme divulgado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, calculada sobre o saldo devedor a partir da data de liberação dos recursos até sua plena liquidação, com pagamento trimestral de juros remuneratórios (“CCB”), que contará com as seguintes garantias reais e fidejussórias: (i) alienação fiduciária, pela Companhia e pela Lethe Energia S.A., CNPJ nº 25.227.949/0001-50 (“Lethe”), da totalidade das ações de emissão de suas controladas Alex I Energia SPE S.A., Alex III Energia SPE S.A., Alex IV Energia SPE S.A., Alex V Energia SPE S.A., Alex VI Energia SPE S.A., Alex VII Energia SPE S.A., Alex VIII Energia SPE S.A., Alex IX Energia SPE S.A. e Alex X Energia SPE S.A. (em conjunto, “SPEs”) (“Alienação Fiduciária de Ações”), bem como a cessão fiduciária da totalidade dos direitos decorrentes de sua condição de acionista das SPEs, incluindo dividendos (“Cessão Fiduciária de Dividendos”), nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Dividendos”); (ii) cessão fiduciária, pela Companhia, dos direitos sobre conta vinculada de movimentação restrita, de titularidade da Companhia, onde o valor líquido desembolsado no âmbito da CCB será depositado (“Cessão Fiduciária de Conta Vinculada” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações e a Cessão Fiduciária de Dividendos, “Garantias Reais da Companhia”), observados os termos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Dividendos, “Contratos de Garantia da Companhia”); (iii) alienação fiduciária da totalidade dos equipamentos de titularidade das SPEs empregados no projeto de geração de energia fotovoltaica desenvol vido pelas SPEs, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos em Garantia e Outras Avenças”; (iv) cessão fiduciária da totalidade de recebíveis relacionados ao projeto de geração de energia fotovoltaica desenvolvido pelas SPEs, incluindo aqueles decorrentes dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado, seguros e indenizações, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis do Projeto em Garantia e Outras Avenças”; e (v) aval a ser prestado pela Lethe e pelo Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ nº 32.652.445/0001-42; (b) aprovar a prestação das Garantias Reais da Companhia, nos termos dos Contratos de Garantia da Companhia, em favor do Credor, em garantia às obrigações assumidas pela Companhia no âmbito da CCB; (c) aprovar a celebração, pela Companhia, de instrumento (“Fee Letter”) por meio do qual (i) a Companhia formalizará o pagamento ao Credor de comissão de estruturação no âmbito da CCB em valor correspondente a 1,00% (um por cento) incidente sobre o valor total da CCB, equivalente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) (“Comissão de Estruturação”); e (ii) será formalizada a outorga, pela Companhia, pelas SPEs e pela Lethe ao Credor, bem como a quaisquer das sociedade de seu grupo econômico e seus sucessores, da prerrogativa do Credor igualar as condições de sua proposta às condições da melhor proposta recebida pela Companhia, pelas SPEs e/ou pela Lethe, de qualquer outra instituição financeira para atuação em quaisquer operações representativas de dívida e/ou emissões de valores mobiliários, no mercado local e/ou internacional, da Companhia, das SPEs e/ou da Lethe e em operações de emissão de fianças bancárias em financiamentos contraídos pela Companhia, pelas SPEs e/ou pela Lethe para financiar os projetos das SPEs (“Direito de Matching”); e (d) autorização para os diretores da companhia praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações mencionadas nos itens anteriores, podendo, inclusive, abrir ou encerrar contas junto ao Credor, bem como assinar contratos e documentos que sejam necessários à formalização da CCB e das Garantias Reais da Companhia, incluindo a outorga de procurações; e (e) ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia para efetivação das deliberações aqui aprovadas. 5. Deliberações: O acionista, após análise dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberou: 5.1. Aprovar a celebração pela Companhia, na qualidade de emitente, da CCB, observados os termos e condições descritos acima, na forma e conteúdo que melhor atender aos interesses da Companhia, a ser emitida em favor de qualquer instituição financeira a escolha da Diretoria da Companhia, na qualidade de Credor. 5.2. Aprovar a prestação das Garantias Reais da Companhia, em favor do Credor, em garantia às obrigações assumidas pela Companhia no âmbito da CCB, nos termos dos Contratos de Garantia da Companhia. 5.3. Aprovar o pagamento da Comissão de Estruturação e a outorga, pela Companhia ao Credor, do Direito de Matching, nos termos da Fee Letter. 5.4. Autorizar a Diretoria da Companhia, bem como qualquer procurador por ela autorizado, a praticar quaisquer atos que forem úteis ou necessários para a efetivação das deliberações mencionadas nos itens anteriores, podendo, inclusive, abrir ou encerrar contas junto ao Credor, bem como assinar contratos e documentos que sejam necessários à formalização da CCB e das Garantias Reais da Companhia, incluindo a outorga de procurações com validade até a integral quitação das obrigações assumidas na CCB, na forma que melhor represente os interesses da Companhia. 5.5. Ratificar, ainda, todos os atos relativos às deliberações acima que tenham sido praticados anteriormente pela diretoria e/ou demais representantes legais da Companhia. 5.6. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os tra balhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela acionista e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista: Lethe Energia S.A.; Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020. (ass.) Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2253672"
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                    "V - Ata",
                    "QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.999.042/0001-88 - NIRE 33207615648\r\n\r\nDÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nQuaker Chemical Participações Ltda. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 73.330.284/0001-58, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o Nire n° 33.204.867.549 neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Leonardo da Motta Campanelli, brasileiro, casado, contador, portador da CI n° 091514/0-2, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF sob o n° 018.358.557-76, residente e domiciliado na rua General Glicério, n° 132, ap. 601, bairro Laranjeiras, Cep 22245-120, Rio de Janeiro/RJ (\"Quaker Participações\"); e Quaker Chemical Corporation, sociedade constituída e existente de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, onde tem sede em 901 East Hector Street, Conshohocken, Pennsylvania, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ sob o n° 05.628.347/0001-05, neste ato representada por seu procurador Nilo Cunha Furtado de Mendonça, brasileiro, casado, advogado, portador da CI n° 74.864, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob o n° 307. 840.777-20, residente e domiciliado na Av. Presidente Vargas, n° 309, 21° andar, bairro Centro, Cep 20040-010, Rio de Janeiro/RJ (\"Quaker Corporation\"); únicas sócias da Quaker Chemical Indústria e Comércio Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 00.999.042/0001-88, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja sob o Nire 33207615648, com sede na Av. Brasil, n° 44.178, Distrito Industrial de Campo Grande, Cep 23078-001, Rio de Janeiro/RJ (\"Sociedade\"); e, ainda, na qualidade de sócia ingressante, Houghton International Inc., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado da Pennsylvania, Estados Unidos da América, com sede em Madison and Van Buren Avenues, Valley Forge, Pennsylvania, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ sob o n° 05.722.829/0001-11, neste ato representada por seu procurador, Sr. João Gabriel Ferrari Xavier, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 311.037.298-37, portador da CI n° 32.952. 538-4, expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado na rua Boa Vista, n° 254, 13° andar, bairro Centro, Cep 01014-907, São Paulo/SP (\"Houghton International\"); Resolvem pelo presente instrumento promover a presente alteração contratual e consolidação mediante as cláusulas e condições seguintes. 1. Cessão de Quotas: 1.1. Cessão de Quotas da Quaker Corporation. A sócia Quaker Corporation cede e transfere, neste ato, à Houghton International, a título de integralização de participações subscritas pela primeira no aumento de capital social da última, a quota de sua propriedade, por ela subscrita e integralizada em moeda corrente nacional, no valor nominal de R$ 4,00 (quatro reais), livre e desembaraçada de qualquer ônus ou gravame, correspondente à totalidade de sua participação na Sociedade, retirando-se, neste ato, da Sociedade. 1.1.1. Quaker Corporation e Houghton International declaram expressamente nada ter a reclamar com relação à cessão de quotas ora operada, dando-se mutuamente a mais plena, geral, rasa e irrevogável quitação com relação ao referido negócio. A sócia retirante outorga à Sociedade, ainda, neste ato, a mais plena, geral, rasa e irrevogável quitação com relação a toda e qualquer obrigação eventualmente devida pela Sociedade à sócia retirante ao longo de todo período em que figurou como sócia da Sociedade, declarando, ainda, nada mais haver a reclamar da Sociedade em qualquer foro e a qualquer título e/ou tempo. 2. Aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação: 2.1. Aprovação do Protocolo. As sócias aprovam, por unanimidade, a íntegra do Protocolo de Incorporação e Justificação referente à incorporação, pela Sociedade, da sociedade Houghton Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 57.490.245/0001-61, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o Nire n° 35210088469, com sede na rua Alpont, n° 394, bairro Capuava, Cep 09380-115, Mauá/SP (\"Protocolo\"); documento firmado nesta data pelos sócios das respectivas sociedades, nos moldes dos artigos 1.116, 1.117, 1.118 do Código Civil e 223 e 224 da Lei n° 6.404/1976. O Protocolo, assinado pelos sócios, integra a presente alteração contratual para todos os fins de direito como Anexo I. 3. Ratificação da Escolha dos Peritos e Aprovação do Laudo de Avaliação: 3.1. Ratificação da Nomeação dos Peritos. As sócias ratificam a escolha dos seguintes profissionais para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade e à elaboração do Laudo de Avaliação: (i)Maria Isabel Nogueira, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF sob o n° 505.171.126-04, portadora da CI n° M-2.986.815, expedida pela SSP/ MG, registrada no CRC sob o n° 43.065/O-MG, domiciliada na Rua Frederico Nogueira, n° 74, ap. 101, bairro Grajaú, Cep 30.431-140, Belo Horizonte/MG; (ii) Cláudio de Souza Santos, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF sob o n° 868.163.676-15, portador da CI n° M-6.705.769, expedida pela SSP/MG, registrado no CRC sob o n°67.654/O-MG, domiciliado na Rua Pintor Vicente de Abreu, n° 580, ap. 103-A, bairro Estoril, Cep 30.494-250, Belo Horizonte/MG; (iii) Warley Eustáquio de Moura, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o n° 727.894.766-91, portador da CI n° M-3.983.925, registrado no CRC sob o n° 79.914/O-MG, domiciliado na Av. Pedro Serafim Ferreira, n° 450, ap. 600, bairro Palmares, Cep 31.160.580, Belo Horizonte/MG. 3.2. Aprovação do Laudo de Avaliação. As sócias aprovam o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da sociedade incorporada a valor contábil, documento que constitui o Anexo II da presente alteração contratual, de acordo com o qual foi apurado, com base no Balanço Patrimonial encerrado em 1° de janeiro de 2020, o patrimônio líquido contábil da sociedade incorporada no montante de R$ 11.091.420,92 (onze milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos). 4. Aprovação da Incorporação: 4.1. Aprovação da Incorporação. Ratificada a escolha dos peritos responsáveis pela avaliação do patrimônio líquido da Sociedade e aprovados o Protocolo de Incorporação e Justificação e o Laudo de Avaliação, as sócias aprovam a incorporação, pela Sociedade, da Houghton Brasil Ltda. (\"Incorporada\"). 4.2. Extinção da Incorporada. Em virtude da incorporação, a Incorporada transfere todas as operações para a Sociedade, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem qualquer solução de continuidade, com a consequente extinção da Incorporada. 4.2.1. Como consequência da incorporação, o patrimônio da sociedade incorporada, incluindo todos os bens móveis e imóveis, créditos, direitos, dívidas, obrigações e demais passivos e ativos, tangíveis e intangíveis, passa a integrar o patrimônio da Sociedade, sendo que os respectivos ativos e passivos provenientes do acervo líquido incorporado pela Sociedade serão nela alocados linha a linha. 4.3. Autorização aos Administradores. As sócias autorizam os administradores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à incorporação, inclusive registros, averbações, publicações e transferências. Restou deliberado, ainda, que em virtude da extinção da sociedade incorporada, nos termos do artigo 1.116, do Código Civil, a Sociedade deverá tomar todas as providências necessárias à transferência dos direitos e obrigações da sociedade incorporada à Sociedade, bem como à baixa de quaisquer registros e/ou inscrições da sociedade incorporada junto a quaisquer órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, direta ou indireta. 5. Aumentos de Capital Social: 5.1. Como consequência da incorporação, o capital social da Sociedade aumentará em R$ 7.299.216,00 (sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e dezesseis reais), mediante a emissão de 1.824.804 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentas e quatro) novas quotas, com valor nominal de R$ 4,00 (quatro reais) cada, as quais serão totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela Houghton International, mediante a conferência do valor registrado a título de capital social na Incorporada, conforme o método linha a linha de alocação do acervo líquido vertido e incorporado pela Incorporadora, nos termos da cláusula 4.2.1. 5.2. Em virtude do aumento de capital social supracitado, o capital social da Sociedade passa, neste ato, de R$ 25.374.460,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), dividido em 6.343.615 (seis milhões, trezentos e quarenta e três mil, seiscentas e quinze) quotas, com valor nominal de R$ 4,00 (quatro reais) cada, para R$ 32.673.676,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), dividido em 8.168.419 (oito milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentas e dezenove) quotas com valor nominal de R$ 4,00 (quatro reais) cada, distribuídas entre as Sócias da seguinte forma: Sócio - N° de Quotas - Participação - Quaker Chemical Participações Ltda. - 6.343.614 - 77,66%; Houghton International Inc. - 1.824.805 - 22,34%; Total - 8.168.419 - 100%. 5.3. Ainda em virtude do aumento de capital social supracitado, bem como das cessões de quotas operadas e descritas na cláusula 1, resta alterada a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passa a ser lida da seguinte forma: Cláusula 5ª. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 32.673.676,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), dividido em 8.168.419 (oito milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentas e dezenove) quotas, com valor nominal de R$ 4,00 (quatro reais) cada, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: (i) Quaker Chemical Participações Ltda., detentora de 6.343.614 (seis milhões, trezentos e quarenta e três mil, seiscentas e quatorze) quotas no valor total de R$ 25.374.456,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); e (ii) Houghton International Inc., detentora de 1.824.805 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentas e cinco) quotas, no valor total de R$ 7.299.220,00 (sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte reais). 6. Nomeação de Administradores: 6.1. As sócias decidem, por unanimidade, alterar as regras de administração da sociedade, a qual passará a ser administrada por dois administradores, denominados Diretor Presidente e Diretor Financeiro. A par do cargo de Diretor Presidente já existente, é criado, neste ato, o cargo de Diretor Financeiro. 6.2. O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro assinarão isoladamente em quaisquer atos ou negócios jurídicos que resultem em obrigação para a Sociedade perante terceiros e/ou em desoneração de terceiros com relação a obrigações mantidas junto à Sociedade, além dos demais documentos necessários ao bom andamento da Sociedade. 6.2.1. Caberá exclusivamente ao Diretor Financeiro a representação da Sociedade perante quaisquer repartições dos órgãos governamentais da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal. 6.3. A representação da Sociedade poderá ser feita, ainda, por meio de dois procuradores, que assinarão sempre em conjunto, os quais serão constituídos por quaisquer dos Diretores, mediante outorga de procuração com poderes específicos e prazo determinado não superior a 1 (um) ano, ressalvada a representação ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado. 6.4. Em virtude da reformulação dos cargos de representação da Sociedade, as sócias decidem, por unanimidade (a) destituir o Sr. Leonardo da Motta Campanelli, acima qualificado, do cargo de Diretor Presidente, o qual passará a ser exercido pelo Sr. Renato Addas Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da CI n° 17.231. 608-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 120.646.798-39, residente e domiciliado na rua Maria José Ferreira, n° 753, Loteamento Residencial Barão do Café, Cep 13085-085, Campinas/SP; e (b) nomear o Sr. Leonardo da Motta Campanelli para o Cargo de Diretor Financeiro. 6.5. Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 6.6. Em virtude das alterações havidas na administração da Sociedade, a Cláusula 8ª passa a ter a seguinte redação: Cláusula 8ª. A Sociedade será administrada por 2 (duas) pessoas físicas, sócias ou não, residentes no país, denominadas, individualmente, \"Diretor Presidente\" e \"Diretor Financeiro\", as quais terão amplos poderes para administrar a Sociedade, inclusive para usar a denominação social nos termos da lei, observadas as restrições contidas neste Contrato Social. Parágrafo 1°. Os sócios designam (a) o Sr. Renato Addas Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da CI n° 17.231.608-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 120.646.798-39, residente e domiciliado na rua Maria José Ferreira, n° 753, Loteamento Residencial Barão do Café, Cep 13085-085, Campinas/SP; para o Cargo de Diretor Presidente; e (b) o Sr. Leonardo da Motta Campanelli, brasileiro, casado, contador, portador da CI n° 091514/0-2, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF sob o n° 018.358.557-76, residente e domiciliado na rua General Glicério, n° 132, ap. 601, bairro Laranjeiras, Cep 22245-120, Rio de Janeiro/RJ; para o Cargo de Diretor Financeiro. Parágrafo 2°. O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro assinarão isoladamente em quaisquer atos ou negócios jurídicos que resultem em obrigação para a Sociedade perante terceiros e/ou em desoneração de terceiros com relação a obrigações mantidas junto à Sociedade, além dos demais documentos necessários ao bom andamento da Sociedade. Parágrafo 3°. Caberá exclusivamente ao Diretor Financeiro a representação da Sociedade perante quaisquer repartições dos órgãos governamentais da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal. Parágrafo 4°. A representação da Sociedade poderá ser feita, ainda, por meio de dois procuradores, que assinarão sempre em conjunto, os quais serão constituídos por quaisquer dos Diretores, mediante outorga de procuração com poderes específicos e prazo determinado não superior a 1 (um) ano, ressalvada a representação ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado. Parágrafo 5°. Os Diretores terão mandato por prazo indeterminado e poderão ser substituídos a qualquer tempo. Parágrafo 6°. A designação dos administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado e de dois terços, no mínimo, após a integralização (art. 1.061 do Código Civil). Assinantes: Quaker Chemical Participações Ltda., por Leonardo da Motta Campanelli; Quaker Chemical Corporation, por Nilo Cunha Furtado de Mendonça; Houghton International Inc., por João Gabriel Ferrari Xavier; Renato Addas Carvalho, Diretor Presidente; e Leonardo da Motta Campanelli, Diretor Financeiro. JUCERJA - Registro sob o n° 03845195 em 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2253618"
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                "2252188": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2020.(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.474/1976, conforme alterada) DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 29 de abril de 2020, às 11h, na sede da MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Mills” ou “Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002. CONVOCAÇÃO: Por edital publicado nos dias 30 e 31 de março e 1 de abril de 2020, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 141, 131 e 15, respectivamente) e nos dias nos dias 30 e 31 de março e 1 de abril 2020 no jornal “Valor Econômico” (fls. E6, E6 e E3, respectivamente). PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, bem como do parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme aprovação em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18 de março de 2020, foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 41) e no jornal “Valor Econômico” (fl. E3) em 27 de março de 2020, dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo. Foram também divulgados ao mercado eletronicamente os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”). PRESENÇA: Acionistas titulares de 182.111.057 (cento e oitenta e dois milhões, cento e onze mil e cinquenta e sete) ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 72,30% (setenta e dois virgula trinta por cento) do capital social da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, e boletins de voto a distância válidos recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo escriturador das ações da Companhia e diretamente pela Companhia, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Presentes ainda virtualmente os Srs. Marcelo Sobrinho Ferreira, inscrito no CRC/RJ 111.079/0-3, e Sr. Luis Cláudio França Araújo, inscrito no CRC RJ-091559/O-4, representantes da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia durante o exercício de 2019 (“Auditores Independentes”), e o Sr. Rubens Branco da Silva, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, em razão do disposto no parágrafo 1º do artigo 134 e no artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. MESA: Presidente: Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro; Secretária: Sra. Camila Delfini dos Santos Conrado. ORDEM DO DIA: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Deliberar sobre o regime de co-presidência do Conselho de Administração; (v) Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (vi) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o exercício das opções de compra, passando o capital social totalmente subscrito e integralizado de R$ 1.089.366.832,39 representado por 251.861.980 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal para R$ 1.089.379.327,39 representado por 251.866.230 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; e (ii) Deliberar sobre a alteração do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a aumentar o capital autorizado de 200.000.000 (duzentos milhões) de ações para 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões) de ações, considerando que atualmente já há 251.866.230 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentas e trinta) de ações emitidas. DELIBERAÇÕES: Após a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do artigo 21-W da Instrução CVM 481, foram tomadas as seguintes deliberações: I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções, inclusive dos legalmente impedidos (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram o Relatório da Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia. 2. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), fixaram em 8 (oito) o número de membros a serem eleitos para o Conselho de Administração da Companhia. 3. Por maioria dos votos válidos, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para Compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2021, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia: (i) o Sr. Elio Demier, brasileiro, divorciado, bacharel em comunicação social, portador da carteira de identidade nº 81.034.346-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 260.066.507-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (ii) o Sr. Roberto Pedote, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 13.564.073-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.324.298-27, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (iii) a Sra. Francisca Kjellerup Nacht, bra sileira, solteira, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 08.838.154-6, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 124.175.657-06, residente e domiciliada na Dinamarca, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (iv) a Sra. Ana Lucia M. Caltabiano, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade RG nº 12.707.203 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 118.860.408-26, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (v) o Sr. Juan Jorge Eduardo Oxenford, argentino, portador do passaporte nº AAB304772, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (vi) o Sr. Diego Stark, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9013673-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.431.658-88, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (vii) o Sr. Jesper Rhode Andersen, dinamarquês, portador da Cédula de Identidade Estrangeiro n.º V080053, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, e registrado no CPF/MF sob o n.º 766.422.406-34, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; e (viii) o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann, brasileiro, casado, economista portador da carteira de identidade RG nº 10.266.943 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.702.598-83, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, consignando que a Sra Ana Lúcia e o Sr. Eduardo Wurzmann são eleitos como conselheiros independentes, observado o disposto no art. 16 do Regulamento do Novo Mercado, inclusive no que tange à não vinculação aos acordos de acionistas da Companhia. 3.1. Os conselheiros ora eleitos e/ou reeleitos, conforme o caso, tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. Os Srs. Roberto Pedote e Francisca Kjellerup Nacht exercerão as funções de Co-Presidentes do Conselho de Administração, observada a aprovação do regime de co-presidência. 4. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovar a adoção do regime de co-presidência do Conselho de Administração. 5. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2020, conforme o artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia: os Srs. (i) Rubens Branco da Silva, brasileiro, casado, advogado e contador, portador da carteira de identidade nº 22.570, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 120.049.107-63, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (ii) Rodrigo Fagundes Rangel, brasileiro, casado, contador, portador da carteira 089508/O-8 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.533.357-26, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (iii) Peter Edward Cortes Marsden Wilson, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 63.105.113-20 inscrito no CPF/MF sob o nº 168.126.648-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, todos como membros efetivos; bem como eleger e/ou reeleger (conforme o caso), os Srs. (i) Daniel Oliveira Branco Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 127.990, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.968.467-52, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (ii) Henry Stanley de Oliveira Carpenter, brasileiro, casado, contador, portador do documento 68100/O-0 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.571.407/91, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; e (iii) Marcio Villas Boas Passos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 08.424.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 911.779.797-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como seus respectivos suplentes. 5.1. Os membros do Conselho Fiscal da Companhia ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis. O Sr. Rubens Branco da Silva exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal. Nos termos do artigo 162, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, cada membro efetivo do Conselho Fiscal, fará jus a uma remuneração no montante correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 6. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a remuneração global dos Administradores da Companhia para o exercício social de 2020 em R$ 23.706.029,32 (vinte e três milhões, setecentos e seis mil, vinte e nove reais e trinta e dois centavos), na forma da Proposta da Administração submetida à apreciação da Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração, membros dos Comitês de Assessoramento e da Diretoria. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o exercício das opções de compra, passando o capital social totalmente subscrito e integralizado de R$ 1.089.366.832,39 representado por 251.861.980 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal para R$ 1.089.379.327,39 representado por 251.866.230 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia. Consequentemente, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.089.379.327,39, representado por 251.866.230 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 2. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram alterar o §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a aumentar o capital autorizado de 200.000.000 (duzentos milhões) de ações para 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões) de ações, considerando que atualmente já há 251.866.230 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentas e trinta) de ações emitidas. Consequentemente, o §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “§2º - Fica facultado ao Conselho de Administração aumentar o capital social até o limite de 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões) de ações, independentemente de reforma estatutária ou aprovação por parte dos acionistas, bem como estipular os termos, condições, preço de emissão e forma de integralização das novas ações a serem emitidas nos termos deste parágrafo.” MAPA DE VOTAÇÃO: Em atendimento ao artigo 21, parágrafo 6º, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa de votação constante do Anexo I, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal. Documentos Submetidos à Apreciação da Assembleia: Os documentos submetidos à apreciação da Assembleia Geral foram numerados e autenticados pela mesa e arqui vados na sede da Companhia, tendo sido entregues cópias dos mesmos aos acionistas que as solicitaram. Certidão: A presente é cópia fiel da lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, e que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. ACIONISTAS PRESENTES: VELT ALÍSIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, VELT BV FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - INVESTIMENTO NO EXTERIOR, VELT MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, VELT MASTER INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, VELT MASTER PREV FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, VELT PARTNERS FUND LLC P.p. JAMES OLIVER GUERREIRO CARNEIRO; ANDRES CRISTIAN NACHT, SNOW PETREL S.L., JYTTE KJELLERUP NACHT, PEDRO KAJ KJELLERUP NACHT, TOMAS RICHARD NACHT, ANTONIA KJELLERUP NACHT, FRANCISCA KJELLERUP NACHT; SCG III FUNDO DE INV EM PART MULTIESTRATEGIA; SULLAIR ARGENTINA S.A.; FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES AXXON BRAZIL PRIVATE, FIP AXXON BRAZIL PRIVATE EQUITY FUND II;CARNEGGIE LLC; ALLURE FIA - BDR NIVEL I; KIRON MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; KIRON INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; UV ARAUCARIA FIA IE; GAIVOTA RV FIA IE; HARPIA RV FIA IE; JUQUEHY RV FIA IE; SABIA LAR RV FIA IE; TIE RV FIA IE; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; DIMENSIONAL EMERGING MKTS VALUE FUND; THE DFA INV T CO ON BEH ITS S THE EM SLL CAPS; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CIBC LATIN AMERICAN FUND; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; EMER MKTS CORE EQ PORT DFA INVEST DIMENS GROU; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; SPDR SP EMERGING MARKETS ETF; FAMA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES; FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; JUPITER GLOBAL EMERGING MARKETS FUND; MERCER QIF FUND PLC; THE JUPITER GLOBAL FUND J. G. E. M. E. U.; MGTS AFH DA GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND; CONSILIUM EXTENDED OPPORTUNITIES FUND, L.P.; WEST YORKSHIRE PENSION FUND; AMERICAN CENTURY ETF TRUST - AVANTIS EMERGING MARK; AMERICAN CENTURY ETF TRUST - AVANTIS EMERGING MARK; THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020. James Oliver Guerreiro Carneiro - Presidente. Camila Delfini dos Santos Conrado - Secretária. Jucerja nº 3872187, em 08/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2252188"
                ],
                "2253602": [
                    "V - Ata",
                    "ALEX NEW ENERGIES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.908.068/0001-05 - NIRE 35.300.527.364\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/02/2020\r\n\r\nData, horário e local: Aos 28/02/2020, iniciada às 12:00 horas, na sede da Alex New Energies Investimentos e Participações S.A., localizada na Cidade de São Paulo/SP, na Avenida José Bonifácio Coutinho Nogueira 214, sala 310, parte B, Condomínio Spot Galleria Plaza, Jardim Madalena, CEP 13091-611 (“Companhia”). Convocação e Presença: Presente à reunião a única acionista da Companhia, ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/1976”). Composição da Mesa: Presidente: Sr. Aloísio Bannwart; e Secretária: Sra. Alexandra de Rezende Lopes Garchet. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o reconhecimento da renúncia dos diretores da Companhia; (ii) a eleição dos novos diretores da Companhia; (iii) a alteração do endereço da sede da Companhia; (iv) a alteração da razão social da Companha; e (v) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das deliberações constantes dos itens (i) a (iv). Deliberações: Foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1. Reconhecimento de Renúncia. Resolve o único acionista da Companhia reconhecer a renúncia dos seguintes diretores sem designação específica da Companhia, conforme termos de renúncia protocolados na sede da Companhia nesta data: (i) Regina Martoni Bannwart, brasileira, casada, agente administrativa, RG nº 5.648.087, CPF nº 084.653.738-92; e (ii) Aloísio Bannwart, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 3.820.211, CPF nº 584.858.488-53; ambos residentes e domiciliados na Cidade de Indaiatuba/SP, na Alameda Matozinhos 142, Bairro Vale das Laranjeiras, CEP 13342-413. 2. Eleição de Membros da Diretoria. Ficam eleitos neste ato para os cargos de diretores sem designação específica: (i) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, advogado, casado, RG nº 47384680, CPF nº 861.403.37968; e (ii) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, contador, casado, RG nº 103416616, CPF nº 071.000.74770; ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach 200, Worldwide Offices, bloco 2, salas 401 a 404, Bairro Jacarepaguá, CEP 22775-028. 2.1 Os diretores sem designação específica ora eleitos terão mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição, devendo permanecer nos cargos até a posse de seus respectivos sucessores. 2.2 Os diretores sem designação específica ora eleitos tomam posse de seus cargos por meio da assinatura de seus respectivos termos de posse arquivados na sede da Companhia e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 3. Alteração da Razão Social: 3.1 Resolve o único acionista da Companhia, ainda, alterar a razão social da Companhia para Alex Energia Participações S.A. 3.2 Em razão da deliberação acima, resolve a acionista alterar o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º A Companhia terá a denominação social de ALEX ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. (a “Companhia”) e será regida pelas disposições contidas neste estatuto social e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.” 4. Alteração do Endereço da Sede: 4.1 Resolve o único acionista da Companhia, por fim, alterar o endereço da sede da Companhia, da Cidade de São Paulo/SP, Avenida José Bonifácio Coutinho Nogueira 214, sala 310, parte B, Condomínio Spot Galleria Plaza, Jardim Madalena, CEP 13091-611 para Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Bairro Jacarepaguá, CEP 22775-028. 4.2 Em razão da deliberação acima, resolve a acionista alterar o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Bairro Jacarepaguá, CEP 22775-028, podendo abrir, transferir e encerrar filiais, escritórios ou quaisquer representações no País ou no exterior, conforme deliberação da Diretoria.” 5. Consolidação do Estatuto Social: 5.1 Em razão das deliberações acima, resolve o único acionista da Companhia consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual passará a viger com a redação constate do Anexo I à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata, redigida na forma sumária prevista pelo artigo 130 da Lei nº 6.404/1976 e que, achada conforme, foi assinada pela acionista presente: Lethe Energia S.A. (representada por seu diretor André Flores Rodrigues e sua procuradora Alexandra de Rezende Lopes Garchet). São Paulo, 28/02/2020. Mesa: Aloísio Bannwart - Presidente; Alexandra de Rezende Lopes Garchet - Secretária. Acionista Presente: Lethe Energia S.A. André Flores Rodrigues - Diretor sem designação específica; Alexandra de Rezende Lopes Garchet - Procuradora.\r\n\r\nId: 2253602"
                ],
                "2253674": [
                    "V - Ata",
                    "Lethe Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 25.227.949/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0033174-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020: 1. Data, Hora e Local: No dia 27 de maio de 2020, na sede social da Lethe Energia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22775-028, às 9:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (a) Aprovar, nos termos do Artigo 10, IX do estatuto social da Companhia, a outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória, na modalidade de aval, em favor do Credor (conforme definido abaixo) (“Aval”) para garantir as obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário a ser emitida pela Alex Energia Participações S.A., CNPJ nº 31.908.068/0001-05 (“Emitente”), no contexto de contratação de operação de crédito junto a um banco de primeira linha (“Credor”), no valor principal de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a qual terá prazo de vencimento de até 18 (dezoito) meses contados da data de sua emissão e juros remuneratórios correspondentes a até 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) ao ano acrescida de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, conforme divulgado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, calculada sobre o saldo devedor a partir da data de liberação dos recursos até sua plena liquidação, com pagamento trimestral de juros remuneratórios (“CCB”), que, contará com as seguintes garantias reais e fidejussórias: (i) alienação fiduciária, pela Emitente e pela Companhia (em conjunto com a Emitente, “Acionistas”), da totalidade das ações de emissão de suas controladas Alex I Energia SPE S.A., Alex III Energia SPE S.A., Alex IV Energia SPE S.A., Alex V Energia SPE S.A., Alex VI Energia SPE S.A., Alex VII Energia SPE S.A., Alex VIII Energia SPE S.A., Alex IX Energia SPE S.A. e Alex X Energia SPE S.A. (em conjunto, “SPEs”) (“Alienação Fiduciária de Ações”), bem como a cessão fiduciária da totalidade dos direitos decorrentes de sua condição de acionista das SPEs, incluindo dividendos (“Cessão Fiduciária de Dividendos” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, “Garantias Reais”), nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Dividendos”); (ii) cessão fiduciária, pela Emitente, dos direitos sobre conta vinculada de movimentação restrita, de titularidade da Emitente, onde o valor líquido desembolsado no âmbito da CCB será depositado, observados os termos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis em Garantia e Outras Avenças”; (iii) alienação fiduciária da totalidade dos equipamentos de titularidade das SPEs empregados no projeto de geração de energia fotovoltaica desenvolvido pelas SPEs, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Equipamentos em Garantia e Outras Avenças”; (iv) cessão fiduciária da totalidade de recebíveis relacionados ao projeto de geração de energia fotovoltaica desenvolvido pelas SPEs, incluindo aqueles decorrentes dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado, seguros e indenizações, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis do Projeto em Garantia e Outras Avenças”; e (v) aval a ser prestado pela Companhia e pelo Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, inscrito no CNPJ nº 32.652.445/0001-42; (b) aprovar, nos termos do Artigo 10, IX do estatuto social da Companhia, a prestação das Garantias Reais, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Dividendos, em favor do Credor, em garantia às obrigações assumidas pela Emitente no âmbito da CCB; (c) aprovar a celebração, pela Companhia, de instrumento (“Fee Letter”) por meio do qual a Companhia formalizará a outorga, pela Companhia, pelas SPEs e pela Emitente ao Credor, bem como a quaisquer das sociedades de seu grupo econômico e seus sucessores, da prerrogativa do Credor igualar as condições de sua proposta às condições da melhor proposta recebida pela Companhia de qualquer outra instituição financeira para atuação em quaisquer operações representativas de dívida e/ou emissões de valores mobiliários, no mercado local e/ou internacional, da Companhia, da Emitente e das SPEs e em operações de emissão de fianças bancárias em financiamentos contraídos pela Emitente, pela Companhia e/ou pelas SPEs para financiar os projetos das SPEs (“Direito de Matching”); (d) autorização para os diretores da Companhia praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações mencionadas nos itens anteriores, podendo, inclusive, abrir ou encerrar contas junto ao Credor, bem como assinar contratos e documentos que sejam necessários à formalização da CCB, das Garantias Reais, incluindo a outorga de procurações; e (e) ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia para efetivação das deliberações aqui aprovadas. 5. Deliberações: O acionista, após análise dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberou: 5.1. Aprovar a outorga de Aval, pela Companhia, em favor do Credor, em garantia às obrigações assumidas pela Emitente no âmbito da CCB. 5.2. Aprovar a prestação das Garantias Reais, pela Companhia, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Dividendos, em favor do Credor, em garantia às obrigações assumidas pela Emitente no âmbito da CCB. 5.3. Aprovar a outorga, pela Companhia ao Credor, do Direito de Matching, nos termos da Fee Letter. 5.4. Autorizar a Diretoria da Companhia, bem como qualquer procurador por ela autorizado, a praticar quaisquer atos que forem úteis ou necessários para a efetivação das deliberações mencionadas nos itens anteriores, podendo, inclusive, abrir ou encerrar contas junto ao Credor, bem como assinar contratos e documentos que sejam necessários à formalização da CCB e das Garantias Reais, incluindo a outorga de procurações com validade até a integral quitação das obrigações garantidas, na forma que melhor represente os interesses da Companhia. 5.5. Ratificar, ainda, todos os atos relativos às deliberações acima que tenham sido praticados anteriormente pela diretoria e/ou demais representantes legais da Companhia. 5.6. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela acionista e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista: Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020. (ass.) Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2253674"
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                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ\r\n\r\nDE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 30 dias do mês de abril de 2020, às 10:00 hs, na sede da INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A., localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP: 28200-000. 2. Convocação e Presença: Aviso aos Acionistas publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nos dias 26, 27 e 30 de março de 2020. Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nos dias 02, 03 e 06 de abril de 2020, na forma do Estatuto Social. Ademais, Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial no dia 24 de abril de 2020. Presentes acionistas representando 83,15% (oitenta e três inteiros e quinze centésimos por cento) do capital social. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Hugo Aquino Filho, que convidou o Sr. Hugo Aquino Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras da Companhia; 2) Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar acerca da redução temporária, em até 51% (cinquenta e um por cento), dos pro labores devidos aos membros do Conselho de Administração e aos Diretores da Companhia. 5. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia e das demonstrações financeiras, uma vez que todos as receberam com antecedência na forma da lei, foi deliberado pelos presentes que a ata desta Assembleia seria lavrada na forma sumária, conforme faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, e, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os acionistas tomaram as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Aprovaram, por unanimidade, as contas dos administradores; 5.1.2. Aprovaram, com abstenção dos legalmente impedidos, as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.1.3. Aprovaram a redução temporária em 25% (vinte e cinco por cento) dos pro labores devidos aos membros do Conselho de Administração e aos Diretores Executivos da Companhia, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar do mês de abril, inclusive, do ano em curso, podendo o prazo ser \r\n\r\nreduzido ou prorrogado, por ato do Presidente do Conselho de Administração, mediante recomendação da Diretoria Executiva, pelo tempo que durar a pandemia do coronavírus e/ou seus efeitos na economia, sem a necessidade de ressarcimento futuro pela Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. São João da Barra, 30 de abril de 2020. Hugo Aquino Filho - Presidente; Hugo Aquino Neto - Secretário. Jucerja nº 3876432 em 25/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2253591"
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                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 10.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 11ª e 12ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares da Emissão (“Assembleia Geral”) nos termos da cláusula 10.4 do Termo de Securitização, a se realizar no dia 17/06/2020 às 14 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) deliberar sobre declaração do vencimento antecipado da Emissão, em virtude do descumprimento da obrigação de substituição dos Compromissos de Compra e Venda desenquadrados, nos termos da Cláusula Nona do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e outras avenças, celebrado em 21 de fevereiro de 2018, bem como a obrigação de recomposição da Reserva de Liquidez da Emissão, por parte da SKY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUL DE MINAS LTDA., CNPJ/ME nº 19.721.607/001-99, SKY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS JARDIM EUROPA ALPINÓPOLIS LTDA., CNPJ/ME nº 23.428.740/0001-29 e SKY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JARDIM PRIMAVERA ALTEROSA LTDA., CNPJ/ME nº 18.606.502/0001-26 (Devedoras dos CRI” ou “Cedentes”) nos termos da cláusula 3.3.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Contratos de Alienação de Imóveis, celebrado em 21 de fevereiro de 2018; (ii) deliberar sobre quais medidas devem ser tomadas pela Emissora, em virtude do resultado da deliberação constante do item (i); e (iii) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos, caso necessário. As deliberações constantes na Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”), nos termos da Cláusula 10.10 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.com.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2253508"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 18ª E 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 09/06/2020, às 12 horas, em segunda convocação. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). Tendo em vista a notificação recebida da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), solicitando carência no pagamento de amortização e juros dos CRI, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar por conceder carência de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de maio de 2020, de forma retroativa, sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI de forma linearmente proporcional às amortizações subsequentes, sem importar em alteração do prazo vencimento da Emissão. Aprovada esta matéria da ordem do dia, estarão suspensas todas as obrigações pecuniárias e não pecuniárias da Socicam e dos Fiadores da Emissão durante o prazo de Carência, sendo, ainda, observado aquilo que foi comunicado no fato relevante de 04 de maio de 2020; (ii) deliberar pela suspensão na obrigatoriedade de renovação da nota de classificação de risco de crédito da Emissão; Conforme o fato relevante divulgado pela Emissora em 04 de maio de 2020, determinados titulares, representando a maioria dos CRI em circulação, e a Cedente/Devedora - Socicam, realizaram negociações privadas, chegando a bom termo acerca da concessão de garantias adicionais pela Socicam, de forma a serem aprovadas as solicitações da Socicam, com as seguintes condições: (a) qualquer pagamento de créditos imobiliários no período da carência, se ocorrer, será destinado ao pagamento exclusivo de amortizações extraordinárias dos CRI Sênior, reduzindo o saldo devedor e, proporcional e linearmente, as amortizações futuras, estando a Emissora autorizada a realizar tais amortizações por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa; (b) suspensão dos pagamentos ao CRI Subordinado até que as amortizações extraordinárias mencionadas no item anterior permitam que se atinja a curva de amortização original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência, autorizando a Emissora a realizar amortizações extraordinárias do CRI Sênior por conta e ordem, sem que a Socicam incorra em qualquer multa, até o limite do atingimento da curva de amortização original do CRI Sênior, além desse limite continua válido o prêmio definido na cláusula 3.2 do Contrato de Cessão; (c) a Socicam se obrigou a não fazer nenhuma distribuição de lucros a partir da Holding FMFS (fiadora) ou nenhuma transação com partes relacionadas (acionistas da FMFS) até o catch-up integral da curva original do CRI Sênior, calculada conforme o critério anterior a concessão da carência; (d) inclusão do sócio da Socicam Sr. José Mário Lima de Freitas (CPF: 048.426.288-20) como garantidor (avalista ou fiador) da Emissão; e (e) inclusão de evento de avaliação na Emissão, considerando o percentual mínimo de razão de garantia mínimo de 115% sobre o valor do próximo pagamento mensal do CRI Sênior. O não atingimento desse percentual, em três meses alternados ou consecutivos, em cada período móvel de 12 (doze) meses, cuja data de início do acompanhamento será julho de 2020, dará causa a evento de avaliação e a subsequente convocação de assembleia de titulares para a deliberação pelo vencimento antecipado ou não do CRI. Considerando que, em virtude das negociações realizadas entre a Socicam e os Titulares, a ordem do dia da assembleia geral de titulares com data de 20 de abril de 2020 precisou ser alterada, sendo assim, a Emissora informa que faz-se necessária a convocação de nova assembleia geral de titulares. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 05/06/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 10 de junho de 2020. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ANEXO I. TERMO DE APURAÇÃO DE VOTOS. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2253706"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04 NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, que foi aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2020, às 16h na Sede Social da Companhia, a destinação do lucro líquido auferido no exercício social de 2019 da ordem de R$ 1.022.933.610,60, conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios apurados, no valor de R$ 242.946.732,52, que após o abatimento do Juros sobre Capital Próprio apurados no exercício 2019, o valor de dividendos líquidos a pagar é de R$ 35.332.187,26, sendo R$ 35.332.045,55 correspondentes ao Acionista Majoritário e R$ 141,71 correspondentes aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nInforma ainda, que conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2020, a fim de regulamentar a forma e o prazo de pagamento dos dividendos, foi aprovado o pagamento ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 35.332.045,55 a partir do dia 04 de maio de 2020.\r\n\r\nAssim sendo, a partir do dia 04 de maio de 2020, está disponível para resgate pelos acionistas minoritários, a integralidade dos dividendos obrigatórios apurados, proporcionalmente às suas respectivas ações.\r\n\r\nConforme art. 205, §1º da Lei 6.404/76, os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal, ou creditados em conta corrente dos acionistas, nos bancos por eles indicados. Para isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários façam a solicitação no e-mail ri@cedae.com.br ou pelos telefones (21) 2332-5735, (21) 2332-5736 e (21) 2332-5774 em horário comercial, de forma que os funcionários da Gerência de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - GDFI-3 informarão os documentos necessários para a realização dos pagamentos dos dividendos.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nDestacamos que, de acordo com o artigo 52 do Estatuto Social da Companhia e do art. 287,II, \"a\" da Lei de S/A , os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, serão revertidos a favor da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020.\r\n\r\nAlberto Regis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2253688"
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                        "2253689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04 NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (“Companhia”) vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, que foram aprovados na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de maio de 2020, às 10h, na Sede Social da Companhia, os procedimentos para a realização de pagamento mensal de Juros Sobre Capital Próprio aos seus acionistas. A Companhia informa o cronograma previsto para os pagamentos mensais para o Exercício Social de 2020 conforme segue:\r\n\r\nMês de Referência\r\n\r\n(2020)\r\n\r\nData de Pagamento\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nMarço\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nAbril\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\nMaio\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\nJunho\r\n\r\n31/07/2020\r\n\r\nJulho\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n29/01/2021\r\n\r\nOs valores previstos, a serem pagos mensalmente aos acionistas serão de, no máximo, R$ 18.207.976,25, sendo R$ 0,0289457 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,0246056 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado.\r\n\r\nVale ressaltar que os valores a serem efetivamente pagos a partir de 30/06/2020, inclusive, serão informados por meio de Avisos aos Acionistas publicados mensalmente.\r\n\r\nEm relação aos valores dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, o montante total a ser pago a título de Juros sobre capital próprio é de R$ 54.623.928,75, coincidente com a soma do valor máximo de pagamento dos meses citados.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados. Para isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários façam a solicitação no e-mail ri@cedae.com.br ou pelos telefones (21) 2332-5735, (21) 2332-5736 e (21) 2332-5774 em horário comercial, de forma que os funcionários da Gerência de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - GDFI-3 informarão os documentos necessários para a realização dos referidos pagamentos.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade, e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nAlberto Regis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2253689"
                        ],
                        "2253071": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.586.433/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004392, Esta averbação da Licença Prévia e de Instalação IN036224 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 519ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 18.03.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019. I-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação IN036224 até 01/09/2022. II-Fica alterada a seguinte condição de validade: 7-Esta licença refere-se à dragagem de um volume aproximado de 470.000m³, em área localizada junto à rua Manuel Duarte, s/n, lotes 5 e 6, na área do canal de acesso, bacia de evolução e do berço de atracação da Dock Brasil Engenharia e Serviços S/A, com as seguintes coordenadas: (...) J 7473794 694575 (...); na RUA MANUEL DUARTE, S/N - LOTES 5 E 6 (CANAL DE ACESSO) - GRADIM, município SÃO GONÇALO. Processo nº E-07/002.7719/2015.\r\n\r\nId: 2253071"
                        ],
                        "2253645": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M&T INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 26.722.573/0001-12\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa M&T INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.270/2019, Licença Ambiental Municipal para atividades Fabricação de alimentos para animais.\r\n\r\nId: 2253645"
                        ],
                        "2253201": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 15 de junho de 2020, às 11 horas, em Assembleia Geral Extraordinária para deliberarem sobre o seguinte assunto:\r\n\r\n1. Retificar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso ainda persista o isolamento social em virtude da pandemia do COVID19, a assembleia poderá também ser realizada de forma virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus Acionistas mediante Comunicado ao Mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede, no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2253201"
                        ],
                        "2253345": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 10/06/2020, às 11h, na sede social da Companhia, Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Consignação da renúncia do membro do Conselho de Administração da Companhia Dan Ioschpe e eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia para substituí-lo. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 25/05/2020. Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2253345"
                        ],
                        "2253404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que nos termos da Lei nº 6.404/76 combinada com a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que encontram-se à disposição dos acionistas para consulta as informações e os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Tais informações e documentos podem ser consultados pelos acionistas por meio da página eletrônica da internet: https://1drv.ms/u/s!AgujSCVDbYuXiuxjPINcduoRJJ3RMw?e=pBD5FA. Diante da atual situação nacional decorrente da pandemia do COVID-19 e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a deslocamentos e reuniões de pessoas a empresa está trabalhando em regime de home office, por este motivo, os acionistas que desejarem consultar as informações e os documentos nas instalações da sede social, localizada na Rua México nº 111, 12º andar, Centro, podem contatar a administração da companhia por meio do celular nº +55 21 99222-8899 a fim de agendar dia e horário para consulta, em horário comercial. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2253404"
                        ],
                        "2253607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0158/20\r\n\r\n11.368.424/0001-20\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0159/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5407.10.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2253607"
                        ],
                        "2253361": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97\r\n\r\nNIRE (JUCERJA) nº 332.1030754-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos da Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade, ficam os sócios da Sociedade ora convocados para se reunirem, no dia 12 de junho de 2020, às 14 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Almirante Grenfall, nº 405, bloco vermelho, 2º andar, CEP 25.085-135, Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria. Nos termos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020, a participação e a votação na referida reunião de sócios serão realizadas mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema. Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Sociedade. Alcimar Ferreira Penna - Diretor.\r\n\r\n(27, 28 e 29/05/2020)\r\n\r\nId: 2253361"
                        ],
                        "2253665": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGOE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem no dia 16.06.2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para a retomada dos trabalhos da AGOE iniciada e suspensa em 07.05.2020, para deliberação sobre as matérias que constaram da ordem do dia original e não chegaram a ser discutidas e votadas, a saber (i) a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) a ratificação do cumprimento integral pelos órgãos de administração da Cia do Programa de Remuneração Variável da Cia referente ao exercício de 2019. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail, caso solicitado. Os mandatos outorgados aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos respectivos instrumentos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br até 30 minutos do horário marcado para início dos trabalhos. RJ, 29.05.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2253665"
                        ],
                        "2253568": [
                            "V - Convocação",
                            "YABRUD EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nSociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ: 40.296.444/0001-30 - NIRE: 33.300030948\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam convocados os senhores acionistas da YABRUD EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizadas no dia 10 de junho de 2020, às 15 horas, em sua sede social, na Avenida Rabello, nº 35, Centro, Barra do Piraí - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Discussão e votação da proposta da Diretoria, para alteração do tipo desta sociedade, de anônima para sociedade limitada; b) Proceder a Comunicação a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que se encontra em funcionamento, apesar de não ter arquivado ato na JUCERJA nos últimos 10 (dez) anos. c) Proceder à transferência na Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro do Capital Social que pertencia ao falecido sócio JUDETH ELIAS AIEX, para a Srª ODETE SARQUIS AIEX, que recebe por herança as cotas que pertenciam ao SÓCIO falecido, conforme Formal de Partilha. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Extraordinária ora convocada, assim como a Minuta de transformação do tipo societário, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nId: 2253568"
                        ],
                        "2253510": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.243.894/0001-71 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 05 de junho de 2020, às 7:00 horas em sua sede social na situada na Praça Floriano, 55, sala 1004, Centro da cidade do Rio de Janeiro para apreciar os seguintes itens propostos pela atual Diretoria: 1. Autorização para constituir garantia para fiança em instituição bancária. Para tomar parte e/ou votar na Assembleia Geral o acionista deve provar a sua qualidade como tal apresentando, enviando com até 02 (dois) dias de antecedência da data da respectiva Assembleia Geral, o seu documento de identidade, para a sede da Companhia, através do email financeiro@petragold.com.br. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações e seus documentos de identidade até o mesmo momento e pelo mesmo procedimento. Os originais dos documentos antes mencionados deverão ser exibidos à Companhia até 30 minutos antes da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral.\r\n\r\nEduardo Monteiro Wanderley - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2253510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 051/2020\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA ÁREA RURAL. Início do recebimento das propostas: 01/06/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 16/06/2020 às 09h00 - Abertura: 16/06/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 16/06/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2253667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4787/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 031/2019 \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, reparo, distribuição e reposição de roupas, para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Iguaba Grande UPAIG.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/06/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 01/06/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G. sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2253679"
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            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253673": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020 R1 (PA 3.225/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a aquisição de contraste radiológico, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 817476. Data e hora da realização: dia 19 de Junho de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2020 (PA 3.203/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as demandas centro municipal de especialidades (CEMES), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: 19 de junho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 817250.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 R1 (PA 5911/2017). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de árvores, de manutenção de papelaria, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provinientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis - fogões, geladeiras, sofás, eletrodomésticos, entre outros (RCD), no Município de Itaguaí/RJ. Preliminarmente, insta informar que o presente certame encontrava-se Adiado Sine Die devido cumprimento ao DECRETO MUNICIPAL Nº 4.435, de 24 de março de 2020, que veda a aglomeração de pessoas, tendo em vista a quantidade de empresas participantes nos autos do processo, conforme publicado em Diário Oficial do Município, Edição 813, de 29/04/2020, página 05, bem como no Diário Oficial da União, Estado e em Jornal de Grande Circulação. Outrossim, decorreu-se o adiamento pelo fato da gestão vigente em 06/03 à 23/03 ter dado prosseguimento do processo sem ter sido dado os devidos esclarecimentos e resposta à empresas impetrantes de Recursos Administrativos e Impugnações. Desta forma, quanto os pedidos de impugnação e recurso, oriundos das empresas LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, informamos que foram INDEFERIDOS. Por todo o exposto e devido a urgência na contratação, para atendimento ás necessidades e carência do Município, a Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, vem a CONVOCAR, para dar cumprimento ao acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do TJRJ, processo sob nº 0032129- 92.2019.8.19.0000, que todas as empresas participantes devem apresentar “novos” envelopes de habilitação (envelope 1) e propostas de preços (envelope 2). Portanto estão convocadas para apresentação as empresas: LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME; EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA; VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA; PÉROLA TRANSPORTES LTDA; ST SANTOS LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI; UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI; M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA; LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI; PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI. Data da sessão: dia 03 de junho de 2020, às 10:00h. Local: Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310. Observação: torna-se OBRIGATÓRIO o uso de máscara facial para proteção de todos os representantes das empresas participantes e membros da Comissão Permanente de Licitação, restringindo a participação de somente 01 (um) representante por empresa, evitando assim aglomeração, em conformidade a legislação vigente. Contamos com a consciência de cada um no zelo pela vida, no que se refere aos cuidados pessoais no dia e hora da sessão marcada, como cuidado com higienização das mãos, distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre os participantes, entre outros cuidados, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde. \r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 11.722/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 018/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 796413, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de soluções saneantes: Os itens: 17, 18, 19, 22 e 24, foram considerados DESERTOS e os itens: 2, 3, 5, 6, 7, 8, 14, 15 e 16, foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 054/2020, gerado no licitacoes-e sob o nº 815118, visando a aquisi ção de contraste radiológico, realizada em 27 de Maio de 2020 às 10:00 horas, foi Considerada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2253673"
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            },
            "Município de Itatiaia": {
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                    "Atos": {
                        "2253693": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a NOVA DATA DE REALIZAÇÃO do Pregão Presencial nº 23/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para a aquisição de equipamentos eletro/eletrônicos - bens duráveis (aquecedor, geladeira, projetor multimídia) Referente aos P.A nº 6680/2019, às 10:00 (dez) horas , do dia 22 de junho de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2020 - P.A 1021/2020 para o dia 02/07/2020 às 08:30 (oito horas e trinta minutos), em razão da correção da planilha estimativa. Itatiaia, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020 - P.A 9955/2019 para o dia 02/07/2020 às 10:30 (dez horas e trinta minutos), em razão da correção da planilha estimativa. Itatiaia, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2020 - P.A 1015/2020 para o dia 02/07/2020 às 15:00 (quinze horas) em razão da correção da planilha estimativa. Itatiaia, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2020 - P.A 1018/2020 para o dia 03/07/2020 às 08:30 (oito horas e trinta minutos) em razão da correção da planilha estimativa. Itatiaia, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2020 - P.A 1016/2020 para o dia 03/07/2020 às 10:30 (dez horas e trinta minutos) em razão da correção da planilha estimativa. Itatiaia, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO da TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2020 - P.A 10.152/2019, que objetiva implantação de Campo Sintético na Àfrica I - Penedo, em razão de alteração da planilha estimativa de custo , 03/07/2020 às 15:00 (Quinze) horas. Itatiaia, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2253693"
                        ]
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            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2253570": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo Nº 9041/2019 - Processo De Licitação N° 001/19 - Modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nREQUERENTE: SERBET - Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para concessão a título oneroso, da exploração de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores no município de Magé-RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: A Resposta ao questionamento do Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2253570"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253619": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA CEL\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 28 de maio de 2020 referente ao aviso da CONCORRENCIA PUBLICA nº 001/2019 - SEPLAG/CAF.\r\n\r\nONDE SE LÊ: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2020.\r\n\r\nLEIA-SE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2019.\r\n\r\nNiterói, 28 de maio de 2019. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2253619"
                        ],
                        "2253620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2019\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação SEPLAG/CAF, tendo em vista a publicação da decisão final\r\n\r\ndos recursos relativos à Fase de Habilitação convoca as licitantes habilitadas TERRAPLENO\r\n\r\nTERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, CONSÓRCIO ORLA VERDE e AKON ENGENHARIA LTDA para a sessão de abertura dos envelopes com as Proposta de Preço, a ser realizada no dia 02/06/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói -RJ. Niterói, 28/05/2020. LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2253620"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253662": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMUS/2020 - 3º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/009.585\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PERFURADOR ÓSSEO CANULADO E PNEUMÁTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ORTOPRDIA E TRAUMATOLOGIA DO HGNI. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 10 de JUNHO de 2020 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2253662"
                        ],
                        "2253663": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/193.320\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE VÁLVULA REGULADORA DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CARÁTER EMERGENCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 04 de JUNHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2253663"
                        ],
                        "2253664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 022/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/004.161\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ANGIOGRAFIA INFRAPATELAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR DO HGNI, ONDE ESTIMA ESTE QUANTITATIVO PARA O CONSUMO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 10 de JUNHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2253664"
                        ],
                        "2253675": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 014/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/012.319\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais torna público que no processo que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA COM DRENAGEM PLUVIAL, REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA 2 - NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação, Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Maio de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2253675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253668": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 017/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução da consolidação e reforço dos elementos portantes, restauração de fachada, execução de projeto complementares e reconfiguração interna de layout, do imóvel situado à Rua Cel. Manoel Bernardes, nº 368, 378 e 388, de propriedade do Município de Paty do Alferes, para uso exclusivo do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos servidores Públicos do Município de Paty do Alferes - Paty Previ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 16 de junho de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de maio de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2253668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 039/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de realização de procedimentos de tomografia computa dorizada, conforme Edital. Data/Hora: 18/06/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 30.103-1/2019 - Valor Estimado: R$ 475.243,20. Pregão Eletrônico nº 070/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais e equipamentos que serão utilizados para o desempenho de atividades do Hospital Veterinário Municipal, conforme Edital. Data/Hora: 22/06/2020 às 15:00horas. Processo Administrativo n°: 28.724/2019 - Valor Estimado: R$ 59.999,30. Pregão Eletrônico nº 096/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de suplementação nutricional para atender os pacientes em acompanhamento no Programa Melhor em Casa, conforme Edital. Data/Hora: 24/06/2020 às 16:00horas. Processo Administrativo n°: 5.196/2020 - Valor Estimado: R$ 932.626,80. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e questionamentos: Contato e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com - Tel.: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2253697"
                        ],
                        "2253647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 73/2020 – Objeto: contratação de empresa \r\n\r\nespecializada para fornecimento de cartões eletrônicos ou magnéti-\r\n\r\ncos nas modalidades de cartões alimentação,conforme edital Proces-\r\n\r\nso Administrativo n°: 9.610/2020. Data/Hora: 10/06/2020 ás 14:00 \r\n\r\nhoras. Valor Estimado: R$ 3.840.000,00 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E também no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2253647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253525": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 8127/2019\r\n\r\nAdjudico/Homologo o resultado por TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma das Unidades Básicas de Saúde - ESF´s de Jacuba e Lavras, em favor da empresa:\r\n\r\nCARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 191.906,37 (Cento e noventa e um mil, novecentos e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nRio Bonito, 21 de Maio de 2020.\r\n\r\nTetsuaki Kiuchi\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nMat. 8957720\r\n\r\nId: 2253525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2253684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 030/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 2.651/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, conservação e jardinagem em áreas de domínio público municipal - Próprios Públicos sob responsabilidade desta Secretaria, compreendendo todas as unidades de saúde, cemitérios, entre outros, considerando além dos aspectos paisagísticos, a poda e retirada de árvores (PODA e SUPRESSÃO) no Município de São Gonçalo, incluindo mão de obra operacional, veículo, equipamentos e ferramentas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 10/06/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2253684"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2253721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.096 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDO ALERJ, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.805, de 07 de maio de 2020, que destina recursos à Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.971, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disciplina o artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecadada na Lei Orçamentária Anual; \r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs ALERJ 4941/2020 e SEI-120001/005567/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Fundo ALERJ, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada no Anexo, passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL"
                    ],
                    "2253733": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.097 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O PROGRAMA RIO POUPA TEMPO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido o Programa Rio Poupa Tempo, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam transferidos os arquivos, documentos, bens e todos os contratos vigentes, conforme caput do artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividades e competência do Programa Rio Poupa Tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2253733"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2253909": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE exonerar PETER MILAD SEBBA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2253909"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2253657": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040053/000044/2020, de 22/05/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2020. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2253657"
                    ],
                    "2253661": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040053/000045/2020, de 22/05/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre - Exercício 2020. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2253661"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253639": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5868 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/000946/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde sobre a pandemia do COVID-19 (Coronavírus Disease);\r\n\r\n- a gravidade da situação de saúde pública;\r\n\r\n- a paralisação das atividades dos Centros de Formação de Condutores durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público;\r\n\r\n- a redução do efetivo de servidores na Sede do DETRAN-RJ, com o objetivo de diminuir da exposição ao risco de contaminação ao Coronavírus;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo ao estabelecido na Portaria DETRAN nº 4.162, de 18 de janeiro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo de validade dos credenciamentos já concedidos aos Centros de Formação de Condutores no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do atual estado de calamidade pública sanitária causada pela pandemia de Coronavírus e em razão do isolamento social aplicado como meio de combate a sua disseminação.\r\n\r\nParágrafo único - A medida estabelecida no caput deste artigo abarca tão somente os Centros de Formação de Condutores cujo prazo de vencimento do credenciamento se deu a partir de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2253639"
                        ],
                        "2253637": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhamento de cônjuge requerida pela servidora ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA VIEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, Id. Funcional nº 5029576-4, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de 26/02/2020 com base no Art. 125 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-12/061/12402/2017.\r\n\r\nId: 2253637"
                        ],
                        "2253638": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-160007/000808/2020 - LUCIANA JULIÃO BERNARDINO DE SOUZA Id. Funcional nº 4400188-6. AUTORIZO a inclusão do dependente, Rogério Luiz Martins de Souza, na condição de cônjuge da servidora.\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-160007/000702/2020 - RAPHAELA DE LIMA RIBEIRO, ID Funcional nº 5026014-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160072/000872/2020 - ANDERSON RAMOS DE ARQUINO Id. Funcional nº. 4252176-9. AUTORIZO a inclusão da dependente, Ana Luiza Basson de Arquino, na condição de filha do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160149/000033/2020 - NADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR, ID Funcional nº 5028434-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2253638"
                        ],
                        "2253677": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001665/2020 - Com fundamento no art. 57, § 1º, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 4899546 e 4911281) e da Auditoria Interna (documento nº 4953832), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 012/2020, por 30 (trinta) dias corridos, a contar de 01/06/2020, transferindo seu término para 01/07/2020, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA PONTE MISTA SONRE O CANAL CAMPOS - MACAÉ, NA ESTRADA DOS CERAMISTAS, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ-238, pela Empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2253677"
                        ],
                        "2253629": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, com validade a partir de 01/06/2020, o Agente de Trabalhos de Engenharia UBIRAJARA MOREIRA PUPO, matrícula 13/54673, ID Funcional 2839134-9, para supervisionar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO, a cargo da empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., o objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/000692/2019 (Pregão Eletrônico nº 018/2019 - Contrato nº 14/2019), em atendimento ao Oficio 14ª ROC nº 18 de 31 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2253629"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2253741": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR DANIELA LIMA VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 0571822-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniela Lima Vargas, ID Funcional nº 0571822-8. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5026468-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Sepulveda Gonçalves, ID Funcional nº 2064785-9. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nEXONERAR AMÉLIA MARIA GASPAR FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5110779-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN GARCIA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Obras e Fiscalização, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leila Carvalho do Nascimento, ID Funcional nº 4423040-0. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4423010-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOELBER QUINTANILHA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gabriel Carvalho de Souza, ID Funcional nº 4423010-9. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA CARVALHO ISSA MAFFEI, ID FUNCIONAL Nº 5106309-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA VIANA BARRETO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniela Carvalho Issa Maffei, ID Funcional nº 5106309-3. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nEXONERAR ZILMA MARIA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4423214-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Zilma Maria de Melo, ID Funcional nº 4423214-4. Processo nº SEI-160192/002873/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMÉLIA MARIA GASPAR FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5110779-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Sepulveda Gonçalves, ID Funcional nº 2064785-9. Processo nº SEI-160192/002873/2020. \r\n\r\nEXONERAR RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, ID FUNCIONAL Nº 5034731-4 do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002875/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de maio de 2020, publicado no D.O. de 26/05/2020, que exonerou DIEGO NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5025819-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002869/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de maio de 2020, publicado no D.O. de 26/05/2020, que nomeou JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, , do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Diego Nascimento do Vale, ID Funcional nº 5025819-2. Processo nº SEI-160192/002869/2020.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL SOUZA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098935-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002641/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADAUTO MALDONADO MOTTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gabriel Souza Mattos, ID Funcional nº 5098935-9. Processo nº SEI-160192/002461/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERNANDES DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 43347061, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por José Mauro Rocha Pereira Junior, ID Funcional nº 4409240-7. Processo nº SEI-160192/002875/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4409240-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002875/2020.\r\n\r\nEXONERAR VITOR VINICIUS BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031404-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002869/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vitor Vinicius Brito da Silva, ID Funcional nº 5031404-1. Processo nº SEI-160192/002869/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE BARBOSA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leandro Silva de Lima, ID Funcional nº 4268690-3. Processo nº SEI-160192/002875/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA AMAZONAS MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4374411-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Claudia Regina Vargas da Silva ID Funcional nº5109891-1. Processo nº SEI-160192/002875/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEREIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 4398934-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Jose Sanche Pinheiro, ID Funcional nº 5110429-6. Processo nº SEI-160192/002875/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS JOSE SANCHE PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5110429-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/002875/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de maio de 2020, publicado no D.O. de 22/05/2020, que nomeou CASSIA LOPES QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5110428-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paloma Vidreiro Gonçalves, ID Funcional n°5208694-8. Processo nº SEI-16/0004/000172/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIEL BARBOSA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paloma Vidreiro Gonçalves, ID Funcional n°5208694-8. Processo nº SEI-160004/000172/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA CURVELO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aristides Oliveira da Silva Filho, ID Funcional nº 2026586-7. Processo nº SEI-120001/005584/2020.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO GRANADO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Geraldo Jorge Barbosa Xabrega, ID Funcional nº 4275040-7. Processo nº SEI-120001/005593/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2020, RUBENS MEYER FERREIRO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5097685-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005586/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rubens Meyer Ferreiro Medeiros, ID Funcional nº 5097685-0. Processo nº SEI-120001/005586/2020.\r\n\r\nNOMEAR GINA HOZANO PIRES MASCARENHAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flávia Lira da Silva, ID. Funcional nº 5023626-1. Processo nº SEI-220013/000694/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE BONFIM PELLEGRINI, ID FUNCIONAL Nº 51403495-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Ferreira de Lima, ID Funcional nº 5075069-0. Processo nº SEI-080002/001137/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILO COSME KLEIN GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luana Moraes Moreira, ID Funcional nº 5003906-7. Processo nº SEI-080002/001137/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DUARTE SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037078-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriane Veloso dos Santos, ID Funcional nº 5003662-9. Processo nº SEI-080002/001137/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DE HERACLITO LIMA FILHOpara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Giane Aparecida Gioia, ID Funcional nº 4255397-0. Processo nº SEI- 080002/001137/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de maio de 2020, publicado no D.O. de 27/05/2020, que exonerou, com validade a contar de 22 de maio de 2020, JOSÉ ORLANDO DE CARVALHO DÂMASO, ID FUNCIONAL Nº 5082279-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-080002/001137/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de maio de 2020, publicado no D.O. de 22/05/2020, que nomeou RODRIGO GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Hamilton Alexandre Galdino ID Funcional nº 5109623-4, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-080004/000073/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA GRAÇA COSTA, ID FUNCIONAL N° 2113322-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000081/2020.\r\n\r\nNOMEAR IZIS MOREIRA TOMAZINHO VERÓL para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria da Graça Costa, ID Funcional n° 2113322-0, matrícula nº 08/101079-5. Processo nº SEI-080004/000081/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4253104-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Atividades Auxiliares, da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000079/2020.\r\n\r\nEXONERAR JANAÍNA MUSSALEM DIAS BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5167451-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000082/2020.\r\n\r\nNOMEAR ILEIA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janaína Mussalem Dias Barbosa, ID Funcional n° 5167451-6. Processo nº SEI-080004/000082/2020.\r\n\r\nEXONERAR DAYANE DANTAS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4463159-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000022/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DO NASCIMENTO PILAR para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dayane Dantas da Silva, ID Funcional n° 4463159-6. Processo nº SEI-080004/000022/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de maio de 2020, publicado no D.O. de 27/05/2020, que nomeou LATIFE KARIM EL WARRAK para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luis Cesar Dias, ID Funcional nº 5093512-7. Processo nº SEI-080002/001103/2020.\r\n\r\nNOMEAR LATIFE KARIM EL WARRAK, ID FUNCIONAL Nº 5095842-9, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001119/2020.\r\n\r\nEXONERAR DÉBORA CERQUEIRA DE MORAES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001314/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIVEIRA GENESTRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Débora Cerqueira de Moraes. Processo nº SEI-020007/001314/2020.\r\n\r\nId: 2253741"
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                    "2253732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/002/889/2016 - AUTORIZO, com fundamento no artigo 45 da Lei Complementar nº 08/77 c/c o art. 1º, XXI do Decreto Estadual nº 40.644/07, a realização de licitação, na modalidade concorrência, visando à celebração de Termo de Concessão Administrativo de Uso para 5 (cinco) áreas remanescentes de titularidade da RIOTRILHOS, nos termos da proposta encaminhada conforme Resolução da Diretoria Executiva da RIOTRILHOS à fls. 617/619 e desde que previamente atendidas todas as condições lançadas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e pela Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2253732"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/000238/2020 - CARLA PEREIRA CARVALHO DE ALBUQUERQUE, Analista de sistemas e métodos, matrícula nº 293.725-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I, do Decreto n° 2.479/79, o tempo de serviço prestado a Leticio Luiz da Silva e na Escola Tecnica Destake LTDA, nos períodos de 02/01/1987 a 08/09/1999, e de 01/06/2005 a 03/02/2009, respectivamente, totalizando 1995 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2253480"
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                        "2253493": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nDESIGNA YARA MARILIA DA SILVA BALDUINO, Contadora C, como Presidente, PERPETUA MARTINS MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, Advogada A e GISELLE LAYSE COBRA MEDA MARQUES, Assessora de Departamento, como Membros Titulares e HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, e ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à contratação de SOLUÇÃO DE SOFTWARE E GOVERNANÇA, RISCOS, CONFORMIDADE E CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS, NO MODELO DE LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE (SUBSCRIÇÃO), COM SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.560/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.593/2020.\r\n\r\nId: 2253493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2253514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100042/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 2.277,42 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100042/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 4.554,84 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100042/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 20.498,78 (vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2253514"
                    ],
                    "2253635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000005/2020 - LUCIA REGINA VIEIRA BRUNO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000312/2020 - SARA VIEIRA DO AMARAL - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2253635"
                    ],
                    "2253641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/464.144/1997 - AURÉLIO DE SOUZA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948472-0 CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/041/003599/2019 - CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4177513-9 CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 24/04/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nId: 2253641"
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                    "2253633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015258/2008 - LUIZ MARCUS BORGES DA CUNHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1946864-4, com validade a contar de 01/06/2020 até 29/08/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2253633"
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                    "2253646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22/05/2020\r\n\r\nPágina 14 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/224/000121/2019 - SERGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Identidade Funcional nº 4191928-9,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Identidade Funcional nº 4417190-0,...\r\n\r\nId: 2253646"
                    ],
                    "2253583": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER N.º 227 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS, AFE-14, PARA SUA REMOÇÃO, COM INTENTO DE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 80/2019 VISANDO AO PERÍODO ANUAL INICIADO EM 01º DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a quantidade de Auditores Fiscais da Receita Estadual enquadrados no requisito de remoção previsto no Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 80/2019, segundo informado pela SUFIS, supera nesta data o limite máximo de 25% de renovação anual, estabelecido no art. 1º do mesmo ato normativo;\r\n\r\n- a constatação de maior imprescindibilidade dos Auditores Fiscais da Receita Estadual que apresentaram melhor desempenho em período recente em seu exercício de funções, fato a ser avaliado pelos Chefes dos Postos de Controle Fiscal, pela Chefia da AFE-14 e pela Coordenação do Centro de Monitoramento e Análise de Dados (CMAD);\r\n\r\n- as competências da AFE-14 relacionadas no Regimento Interno da SEFAZ, Resolução SEFAZ nº 48/2019, especialmente as estabelecidas no art. 24 incisos II, V e VI; e\r\n\r\n- a necessidade de planejamento das operações fiscais a serem realizadas no âmbito desta SEFAZ, com vistas à maximização da arrecadação por combate à sonegação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estipulados os critérios procedimentais de avaliação para a remoção de servidores lotados na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais (AFE-14) para atender ao disposto no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 80/2019 visando ao período anual iniciado em 01º de junho de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Os critérios mencionados no caput deste artigo deverão ser observados e aplicados pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual que ocupem cargos de chefia de Postos de Controle Fiscal (PCF), bem como cargos de Coordenação da Volante Metropolitana e do CMAD, para justificar a remoção do servidor.\r\n\r\nArt. 2º - A critério do Subsecretário de Receita, quando provocado pelo chefe da AFE-14, poderão ser excluídos da remoção os Auditores Fiscais da Receita Estadual classificados como imprescindíveis, pela especificidade do trabalho desempenhado, pelo seu bom aproveitamento e desempenho, com vista à continuidade do alto padrão das operações de apoio a ações contra fraude estruturada e demais atribuições.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão submetidos à avaliação proposta através desta Portaria os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados há mais de 4 (quatro) anos nos Postos de Controle Fiscal e nas equipes de fiscalização volante, em conformidade com art. 2º da Resolução SEFAZ nº 80/2019.\r\n\r\n§ 2º - A regra prevista no caput também se aplica aos Auditores Fiscais da Receita Estadual que se amoldem à situação prevista no parágrafo único, do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 80/2019.\r\n\r\n§ 3º - Computar-se-á, para a hipótese prevista no parágrafo anterior, o tempo total de lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual no(s) Posto(s) de Controle Fiscal, haja vista que a sua convocação para outra função no interesse da Administração Pública apenas interrompe a contagem limítrofe de 4 (quatro) anos, em vez de acarretar sua contagem desde o início.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação prevista no art. 1º seguirá os critérios estabelecidos no Anexo Único desta Portaria\r\n\r\n§ 1º - Serão selecionados para remoção os Auditores Fiscais da Receita Estadual que somarem menos pontos até o limite estabelecido para renovação (até 25%).\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate, o primeiro critério de desempate para a remoção corresponderá ao maior tempo de lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual no Posto de Controle Fiscal em que trabalhar em 31/05/2020 e o segundo critério de desempate será no sentido da manutenção na AFE-14 do Auditor Fiscal da Receita Estadual que possua a menor idade dentre os habilitados.\r\n\r\n§ 3º - Os critérios elencados no § 2º deste artigo possuem igual peso para avaliação final.\r\n\r\nArt. 4º - Os critérios a serem adotados para a lotação em outros órgãos, após a remoção da AFE-14, serão estabelecidos em ato normativo próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nClassificações\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nQuanto ao trabalho do AFRE.\r\n\r\nClassificar entre 1, 2, 3, 4 e 5.\r\n\r\n(Critérios de pontuação apresentados abaixo)\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nQuanto ao grau de imprescindibilidade.\r\n\r\nNota de 1 a 5.\r\n\r\n(onde 1 se refere ao que se pode prescindir e 5 ao imprescindível)\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nTempo de Lotação.\r\n\r\nCompõe esse critério o período de lotação do AFRE, de 1 a 5, nos moldes da explicação constante do item “Grupo C”, no formulário abaixo.\r\n\r\nGrupo A:\r\n\r\nCritérios de classificação no Grupo A:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÕES: Entende-se por classificações de 1 a 5 os critérios de escolha na fórmula do grupo A, onde:\r\n\r\n1 = Insatisfatório;\r\n\r\n2 = Regular;\r\n\r\n3 = Bom;\r\n\r\n4 = Muito Bom;\r\n\r\n5 = Excelente.\r\n\r\nQuestionamentos para avaliar dentro do Grupo A:\r\n\r\n1. Avaliação quanto às análises de canal vermelho nos PCF e, quando for o caso, as suas conversões em autuações ou indícios. \r\n\r\n2. Se for o caso, avalição quanto às ações fiscais desenvolvidas (RAF) e os seus desdobramentos. \r\n\r\n3. O AFRE é ágil para a lavratura o quanto antes dos Autos de Infração ou formação de processos resultantes de ação fiscal ou canal vermelho? \r\n\r\n4. O AFRE demonstra estar atualizado quanto à legislação e melhores práticas? \r\n\r\n5. O AFRE demonstra domínio técnico? \r\n\r\n6. O AFRE é proativo quanto às demandas que surgem, inclusive as de maior complexidade? \r\n\r\n7. O AFRE é referência técnica (ou seja, é aquele Auditor de referência ao qual os demais sempre consultam ou pedem opinião técnica)? \r\n\r\n8. A inclusão do AFRE na equipe ou a sua permanência é bem recebida na equipe de trabalho pelos demais colegas? \r\n\r\n9. O AFRE se demonstra ponderado, receptivo e cordial no atendimento e trato com os demais órgãos com que a Secretaria Estadual de Fazenda se relaciona? \r\n\r\nGrupo B\r\n\r\nLevar em consideração na análise:\r\n\r\n- que haverá a saída de um AFRE do PCF em substituição por um outro, e que o primeiro ainda terá a sua curva de aprendizado quanto ao serviço realizado nos PCF;\r\n\r\n- a assiduidade e pontualidade; \r\n\r\n- a manutenção do bom serviço técnico, a atuação na assessoria ao Chefe do PCF, se o AFRE é referência técnica, auxiliando na instrução e na qualificação dos demais colegas, tanto os atuais quanto aos que irão entrar. \r\n\r\nQuestionamento para avaliar dentro do Grupo B:\r\n\r\nEscala de notas entre 1 e 5, cujos parâmetros são:\r\n\r\nNota 1 = AFRE prescindível\r\n\r\nNota 5 = AFRE Imprescindível\r\n\r\nPergunta: Para a manutenção do bom serviço técnico, em um grau de imprescindibilidade de 1 a 5 onde 5 é para aquele de que não se pode prescindir e 1 para aquele que se pode prescindir, qual a sua avaliação para a manutenção do AFRE em detrimento de outrem? \r\n\r\nGrupo C\r\n\r\nAnálise quanto ao tempo de lotação.\r\n\r\nPerguntas:\r\n\r\n1. O AFRE está lotado há mais de oito anos em PCF ou volante? \r\n\r\n2. O AFRE está lotado há mais de 7 (sete) anos em PCF ou volante, mas com menos de 8 (oito) anos?\r\n\r\n3. O AFRE está lotado há mais de 6 (seis) anos em PCF ou volante, mas com menos de 7 (sete) anos?\r\n\r\n4. O AFRE está lotado há mais de 5 (cinco) anos em PCF ou volante, mas com menos de 6 (seis) anos?\r\n\r\n5. O AFRE está lotado há mais de 4 (quatro) anos em PCF ou volante, mas com menos de 5 (cinco) anos?\r\n\r\nFórmula de Pontos:\r\n\r\nGrupo A\r\n\r\nQuando for o caso de aplicação dos itens 1 e 2 em concomitância valerá o de maior valor.\r\n\r\nGrupo A = [2*(1+2+3+8+9) + 4+5+6+7]\r\n\r\nGrupos B\r\n\r\nPontuação de 1 a 5\r\n\r\nGrupo C\r\n\r\nPontuação:\r\n\r\n1. 1,3\r\n\r\n2. 1,35\r\n\r\n3. 1,4\r\n\r\n4. 1,45\r\n\r\n5. 1,5\r\n\r\nFórmula Geral\r\n\r\n[(Grupo A)/8] + 0,5*Grupo B + Grupo C = Pontos do AFRE\r\n\r\nId: 2253583"
                    ],
                    "2253474": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MARÇO E ABRIL de 2020 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA partir do 5° bimestre de 2019, as diligências a pedido da turma contam como votos proferidos.\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho 27/02/2020 a 07/03/2020\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello 02/03/2020 a 31/03/2020\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva 11/03/2020 a 20/03/2020\r\n\r\nMargarete G. Barsani 30/03/2020 a 07/04/2020\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro 02/03/2020 a 11/03/2020\r\n\r\nRafael Soares Pacheco 02/03/2020 a 11/03/2020\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (Presidente da JRF a contar de 22/05/2019).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos (Dispensado pela Portaria 130/19).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 30/04/2020. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nEduardo R. de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-046/001381/2018\r\n\r\n23\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2253474"
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                    "2253571": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de junho de 2020, às 14h00min.\r\n\r\nRecursos nºs 74.571 e 74.569 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/004085/2019 e E-04/211/003761/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.357 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/008892/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.908 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/030/000776/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.577 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/105093/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2253571"
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                    "2253572": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de junho de 2020, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.818 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/000020/2018 - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.914 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/011525/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 74.900 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009080/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 74.901 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/100079/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2253572"
                    ],
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de junho de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.113 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011404/2019 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.846 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008897/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATEC PAINEIS TECNICOS, COMERCIO E MONTAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: . Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.312 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/000780/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL AIR MOVEIS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda:. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.367 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/100932/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO MOSQUERA MICHEL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2253573"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/000678/2020 - RATIFICO dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de sanitização, no valor global de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), em favor da Empresa INSETISAN SERVIÇOS DE PRAGAS LTDA, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA EV nº 55/2020.\r\n\r\nId: 2253481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2253601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 466/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÔEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conforme solicitado via SEI-350129/000214/2020, fica designado o servidor CEL PM RG 53.549 Andreia dos Santos Ramos, CPF: 020.526.857-90, da ESPM - Escola Superior da Policia Militar, como Gestor do instrumento contratual n° 219/2018, oriundo do Processo Administrativo n° E-09/129/10/2018, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV/CAO e o TEN CEL PM RG 67.813 Antonio Fernandes da Costa Neto, CPF: 078.090.537-79, da ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nI - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- Receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do Contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade gestora do contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre um mínimo de um membro da comissão gestora em condições de o estabelecido nesta resolução;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n§ 1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio 2020.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2253601"
                    ],
                    "2253595": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, MARCELO MARTINS DA SILVA, CEL PM RG 53.555, ID. Funcional 2316555-3, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º Batalhão de Polícia Militar - 6ºBPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PRISCILLA AZEVEDO BARLETTA - TEN CEL PM RG 63.426, ID Funcional 2394366-1. Proc. E-35/073/436/2019.\r\n\r\n*Omitido em 10/01/2020.\r\n\r\nId: 2253595"
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                    "2253608": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 5072146-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. N° SEI-350088/000210/2020. \r\n\r\nId: 2253608"
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                    "2253597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/436/2019.\r\n\r\nONDE SE LÊ: EXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, MARCELO MARTINS DA SILVA, CEL PM RG 53.555, ID. Funcional 2316555-3,...\r\n\r\nLEIA-SE: EXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, MARCELO MARTINS DA SILVA, CEL PM RG 53.555, ID. Funcional 2316555-3,...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/438/2019.\r\n\r\nONDE SE LÊ: NOMEAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, MARCIO ALEXANDRE FOFANO, TEN CEL PM RG 56.139, ID Funcional 2348537-0,...\r\n\r\nLEIA-SE: NOMEAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, MARCIO ALEXANDRE FOFANO, TEN CEL PM RG 56.139, ID Funcional 2348537-0,...\r\n\r\nId: 2253597"
                    ],
                    "2253535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/87/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 12ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/033/76/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) ao 28ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2020.\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/87/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao 12ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2020.\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/074/003/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 539,52 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2020.\r\n\r\nId: 2253535"
                    ],
                    "2253513": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000454/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000454/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2020.\r\n\r\nId: 2253513"
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                    "2253590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/010/214/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/048/046/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/076/672/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/076/674/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/056/057/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/031/090/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/135/025/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/081/041/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/029/268/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28/05/2020.\r\n\r\nId: 2253590"
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                    "2253461": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/54/2020 - CELIA REGINA NUNES DE SOUZA, técnico em enfermagem, matrícula nº 00/1200.868-6, ID. 2470843-7. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/72/2020 - RENATO FARIA CORREA, auxiliar administrativo de saúde, matrícula nº 00/1201.333-0, ID. 2470763-5. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/61/2020 - VALDECIRA FERREIRA GOMES, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.814-9, ID. 2464337-8. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/50/2020 - MARIA INES SABINO DE OLIVEIRA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.799-2, ID. 2462640-6. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/62/2020 - ANGELA PEREIRA DE AZEVEDO, odontólogo, matrícula nº 00/1201.429-6, ID. 2209675-2. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/87/2020 - JANETE DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA, odontólogo, matrícula nº 00/1200.783-7, ID. 2271394-8. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/7/2020 - MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA ROCHA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.977-4, ID. 2458591-2. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/52/2020 - GILDETE SANTOS CARVALHO, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.746-3, ID. 2469388-0. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/71/2020 - ELIZABETH COIMBRA MACHADO, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1202.034-3, ID. 24632155. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2253461"
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                    "2253536": [
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                    "2253518": [
                        "I - Despacho",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2253612": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPM/SEAP N.º 009 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.633, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESPECIAIS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-36/330/76//2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o previsto no art. 4º do Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, dispondo sobre as Agências de Inteligência Especiais que compõem a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) as seguintes Agências de Inteligência Especiais:\r\n\r\nI - BM/2/CBMERJ/SEDEC - Segunda Seção do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - SI/CORREGEDORIA/DETRAN - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - SupInt/SSMGSI - Superintendência de Inteligência da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo;\r\n\r\nIV - CSINT/DEGASE - Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas;\r\n\r\nV - SI/CGPM/PMERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - SAI/DGAI/CGPOL/SEPOL - Serviço de Análise e Informação da Corregedoria Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - CODI/SEAP - Divisão de Inteligência da Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVIII - SI/CI/CBMERJ/SEDEC - Seção de Inteligência da Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - SUIF/SEFAZ/RJ - Superintendência de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - NI/ISP/RJ - Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - NUINT/SEGOV - Núcleo de Inteligência da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - NAFE/PGE - Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas da Procuradoria da Dívida Ativa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIII - AESP/CGE/RJ - Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 1201, de 26 de junho de 2018, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2253612"
                    ],
                    "2253506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor JOSÉ LUIZ DA FONTE NOGUEIRA FILHO, ID Funcional nº 5.098.417-9, do cargo de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 14/02/2020, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360183/000013/2020.\r\n\r\nId: 2253506"
                    ],
                    "2253509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000038/2020 - DANIEL DE ARAUJO SANTOS, ID 4.396.969-0 - período-base: 22/12/2010 a 20/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000014/2020 - THIAGO DOS SANTOS LAZZARO, ID 4.373.359-0 - período-base: 20/01/2010 a 28/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2253509"
                    ],
                    "2253621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/048/000188/2020 - ANDRÉ BENVENUTI DE MOURA ALCÂNTARA, ID 1.959.704-5 - período base de 04/04/2010 a 02/04/2015; 03/04/2015 a 31/03/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/161/000058/2020 - JACKSON QUITETE DOS SANTOS, ID 5.022.351-8 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2253621"
                    ],
                    "2253499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360052/000087/2020 - CONCEDE licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório ao servidor BRUNO ROCHA VIVAS, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional nº 4.372.790-5, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 16 de agosto de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2253499"
                    ],
                    "2253496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000046/2020 - CARLOS HENRIQUE GONÇALVES MANDIM, ID 2.988.076-9. - período-base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360103/000026/2020 - DERLISON GABRIEL BICEGO, ID 4.177.369-1 - período-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 02/11/2011 a 09/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000046/2020 - HELOISA HELENA GONCALVES, ID 2.930.562-4. - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000211/2020 - OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, ID 2.948.056-6. - período-base: 11/11/2014 a 09/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000059/2020 - VINICIUS RICARDO FIGUEIREDO LABRE, ID 2.948.098-1 - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2253496"
                    ],
                    "2253515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000588/2020 - NÃO CONHEÇO o recurso hierárquico interposto pelo servidor readaptado ÁLVARO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA, Investigador Policial, ID Funcional nº 2.976.124-7, em atenção ao disposto nos artigos 51 e 52, Parágrafo Único, I, ambos da Lei nº 5427/09, louvado nos suficientes fundamentos médicos/técnicos apresentados pela SUPCPMSO/SES, os quais ora também acolho como fundamentos da decisão, concluo pela legalidade e proporcionalidade da imposição de retirada de arma de fogo do policial interessado, razão pela qual CONVALIDO o ato de readaptação do servidor requerente nos seus exatos termos.\r\n\r\nId: 2253515"
                    ],
                    "2253497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROC Nº SEI-360052/000086/2020 - CONCEDE redução em 50%(cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora MONICA FERRARI MOUTINHO OLIVEIRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 4212103-5, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no art. 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2253497"
                    ],
                    "2253463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360332/000153/2020 - FIXADOS proporcionais a razão 10.628/10.950 (dias), os proventos mensais de inatividade de LIANE ROSA DOS SANTOS, ID n° 2.933.835-2, matrícula nº 819.194-2, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/01/2014. TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.01.2019, publicado no DOERJ de 23.01.2019, face instrução da 3ª CAP-TCE/RJ no Processo nº 102.571-7/2019.\r\n\r\nId: 2253463"
                    ],
                    "2253464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0286/000016/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS, ID n° 2.920.134-9, matrícula nº 267.839-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008051/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LINO DA COSTA GOMES, ID nº 2.938.985-2, matrícula nº 288.748-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com feitos a contar de 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0007/000793/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIANE MOURA DO NASCIMENTO, ID nº 2.995.824-5, matrícula nº 269.802-5, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000515/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LIDIA MARIA MAGALHÂES CORDEIRO REZENDE, ID nº 2.921.752-0, matrícula nº 859.669-4, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000058/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARGUI VIEIRA GOMES, ID nº 1.986.744-1, matrícula nº 870.731-7, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000604/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SANDRA CARVALHEIRA COSTA, ID nº 2.964.428-3, matrícula nº 267.204-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 14.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002870/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE AQUELINO VAZ DE PAIVA, ID nº 835.938-5, matrícula nº 144.934-7, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21.12.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003150/2020 - FIXADOS E REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS GARCIA THOMAZ, ID nº 2.945.955-9, matrícula nº 264.036-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13.06.2017 e 12.09.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002997/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO SOUZA DOS SANTOS, ID nº 2.984.592-0, matrícula nº 266.086-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 19.08.2019.\r\n\r\nId: 2253464"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2253500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nEXONERA LINCOLN AREAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20068786, com validade a contar de 28 de abril de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000242/2020.\r\n\r\nNOMEIA RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43815235, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lincoln Areas dos Santos, ID Funcional nº 20068786, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 28 de abril de 2020. Processo nº SEI-210023/000242/2020.\r\n\r\nEXONERA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072945, com validade a contar de 17 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000235/2020\r\n\r\nNOMEIA ELIEZER DA SILVA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105884, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Monteiro Perri, ID Funcional nº 20072945. Processo nº SEI-210077/000235/2020.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO DA SILVA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19960786, com validade a contar de 13 de abril de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210048/000245/2020.\r\n\r\nNOMEIA MONIQUE DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125559, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Márcio da Silva Vieira, ID Funcional nº 19960786. Processo nº SEI-210048/000245/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO SMITH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43676014, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000232/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO CORREA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912577, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Smith, ID Funcional nº 43676014. Processo nº SEI-210058/000232/2020.\r\n\r\nEXONERA DIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298127, com validade a contar de 03 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000172/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912968, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DA6-5, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Feitosa Guimarães, ID Funcional nº 50298127. Processo nº SEI-210080/000172/2020.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827260, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000045/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ PERAZOLI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43146872, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos de Barros Menezes, ID Funcional nº 50827260. Processo nº SEI-210107/000045/2020.\r\n\r\nEXONERA SERGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007333-0, com validade a contar de 07 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210061/000306/2020.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO ANTONIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1996338-6, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sergio da Cunha Barbosa, ID Funcional nº 2007333-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210061/000306/2020.\r\n\r\nEXONERA FABIO JOSE TORRES GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4392903-6, com validade a contar de 20 de abril de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210034/000156/2020.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269922-3, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Jose Torres Gouvea, ID Funcional nº 4392903-6. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210034/000156/2020.\r\n\r\nEXONERA REGIS FORTUNATO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19910452, com validade a contar de 28 de abril de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210020/000221/2020.\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN AREAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20068786, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Regis Fortunato de Abreu, ID Funcional nº 19910452. Processo nº SEI-210020/000221/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20388519, com validade a contar de 24 de abril de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000185/2020.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19912366, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Rogério Campos, ID Funcional nº 20388519, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 24 de abril de 2020. Processo nº SEI-210009/000185/2020.\r\n\r\nId: 2253500"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SG Nº 17 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, ATINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo n° SEI-210002/000412/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 37, caput, da CRFB/88;\r\n\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos, notadamente na escolha do contratado;\r\n\r\n- que o objeto monitoramento eletrônico de presos carece de participação multifacetária para consecução do Termo de Referência;\r\n\r\n- que o monitoramento eletrônico de presos é matéria de primeira ordem no que tange ao regime de aplicação da Lei Penal; e,\r\n\r\n- que é de interesse público primário que seja eleito o melhor sistema de acompanhamento de presos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar criado, regularizando-se desde o dia 05 de janeiro de 2020, o Grupo de Trabalho responsável pela produção do Termo de Referência atinente ao objeto monitoramento eletrônico de presos, com vistas à inserção daquele em Processo Administrativo Licitatório (Processo nº E-21-0067/000232/2020).\r\n\r\nArt. 2º - A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte ordem:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO, ID. Funcional n° 5018491-1, Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES G. CORDEIRO, ID. Funcional n° 435430-0, Diretora de Divisão da Coordenação de Compras;\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA, ID. Funcional n° 1965344-1, Coordenador do Patronato Margarino Torres;\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS, ID. Funcional n° 5012641-5;\r\n\r\nFÁBIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5075381-9, ISAP;\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS, ID. Funcional n° 4354686-2, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Termo de Referência fixado para o dia 20 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será extinto, e suas atividades considerar-se-ão encerradas, após apresentação, e aprovação, do relatório, e do Termo de Referência, pela Subsecretaria de Gestão Planejamento e Finanças da SEAP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/05/2020.\r\n\r\nId: 2253622"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210036/000280/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 11, do Pregão Eletrônico nº 01/2019 (processo administrativo n° E-21/108/84/2019), quais sejam: Presídio Evaristo de Moraes e Departamento de Material e Patrimônio, no valor de R$ 10.984.977,10 (dez milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2253643"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196206-0, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963244-4, Subdiretora;\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371528-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nVANESSA GONÇALVES LOPES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826050, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORRÊA, Psicóloga, ID Funcional nº 1989573-9, CRP 05/1966-1.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e uma Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210117/00182/2020.\r\n\r\nId: 2253476"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19678150, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50028863, Subdiretor;\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50023810, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SEIXAS AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50011758, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS PAUULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 44181299, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nTIAGO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 501229236, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VARANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50297805, Chefe da Seção II da turma de inspetores; \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43835422, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50300679, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES, Assistente Social, ID 19842368, CRESS/7ª Região 7448;\r\n\r\nPATRICIA SCHAEFFER, Psicóloga, ID 19877447, CRP nº 05/6102/RJ. \r\n\r\nDesde já, sub-rogo poderes ao Sr. Subdiretor WILSON DE ARAÚJO CARVALHO para presidência da Comissão em eventual impedimento ou afastamento deste signatário. Deixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI - 2100630006452020.\r\n\r\nId: 2253523"
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                        "I - Despacho",
                        "Processo SEI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000184/2020 - JUAN FERNANDES LIMA, CPF: 120.568.157-45.\r\n\r\nFAZ JUS ao Auxílio Funeral Solicitado.\r\n\r\nId: 2253596"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/057/001087/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa IMPRIMEART PAPELARIA E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, no valor de R$ 9.621,92 (nove mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), Contratação de Empresa para a Confecção de Talões de Notificação, Talões de Auto de Infração, Talões de Auto de Interdição e Talões de Auto de Desinterdição, para atender a demanda da Diretoria Geral de Serviços Técnicos-DGST e da Diretoria de Diversões Públicas-DDP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000652/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa HEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , no valor de R$ 1.063.246,00 (um milhão, sessenta e três mil duzentos e quarenta e seis reais), Aquisição Emergencial de Insumos Médicos para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4, da Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991, de 24/03/2020. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270057/000665/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.160.100,00 (um milhão, cento e sessenta mil e cem reais), Aquisição em Caráter Emergencial de 9.000 (nove mil) Kits de Testes Rápidos para Imunocromatografia - Detecção Qualitativa Específica de IgG e IgM do SARS-Cov-2 (COVID 19) em amostra de sangue, para atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4,da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2020.\r\n\r\nId: 2253530"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000111/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa MAGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, CNPJ 72.082.423/0001-09, no valor de R$ 566.778,20 (quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e vinte centavos), contratação de serviços de Gestoria com Processamento de Roupas Hospitalares, bem como o fornecimento de produtos, materiais e mão-de-obra necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos no Setor de Lavanderia, no Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mão-de-obra especializada e necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidas naquele setor, com amparo legal no art. 2, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2253687"
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                    "2253606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000005/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição DE APARELHOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002 c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002957/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BOINAS VERMELHAS E DISTINTIVO PARA BOINAS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003054/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE PRANCHÃO PARA SALVAMENTO AQUÁTICO, para atender o Comando de Bombeiros de Área XI - Atividades de Salvamentos Marítimos (CBA XI), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2253606"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009333/2020 - ANGELA FRANCO DE MORAES, Psicólogo, matrícula nº 923010-3, ID. nº 4218183-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 20/03/1984 a 02/05/1984, desprezando-se o período de 22/10/2010 a 14/03/2014 por concomitância, num total de 44 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008804/2020 - LEDIMAR DOS SANTOS MARTINS GOMES, Nutricionista, matrícula nº 803087-6, ID. nº 3134576-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1989 a 30/10/1989 e 16/11/1989 a 06/06/1993, desprezando-se os períodos de 07/06/1993 a 25/06/1993, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/04/2007 a 30/09/2007, 01/03/2008 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/08/2011 e 01/10/2011 a 28/02/2015, por concomitância, num total de 1.386 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009237/2020 - MARIANGELA BESSA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298202-3, ID. nº 3153143-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/05/1979 a 17/03/1980, 18/03/1980 a 19/03/1982, 05/10/1982 a 30/08/1983 e 01/02/1984 a 05/06/1984, 02/05/1985 a 13/11/1989 e 10/04/1990 a 29/01/1991, desprezando-se o período de 30/01/1991 a 01/02/1991, por concomitância, num total 3.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/045476/2019 - SIMONE GOMES DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 866807-1, ID. nº 3013718-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/01/1995 a 01/01/2002, num total de 2.556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005653/2020 - MARCIA DE JESUS ASSIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867303-0, ID. nº 5637503. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 21/01/1993 a 01/01/1995, num total de 711 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005653/2020 - MARCIA DE JESUS ASSIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867303-0, ID. nº 5637503. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de, 27/10/1995 a 04/09/1996, num total de 313 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2253486"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 172/2020 - AUTORIZA a disposição da profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RAQUEL DE ABREU SANTOS, Psicólogo - Psicologia, Id. Funcional 44591713, a contar de 01/06/2020, para exercer suas atividades no Secretária Municipal de Rio das Ostras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2253482"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 046/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes para realização de diagnóstico e/ou a confirmação das infecções pelo Treponema pallidum, agente etiológico da Sífilis, pelo Trypanosomacruzi, agente etiológico da Doença de Chagas, além da triagem de doenças autoimunes (Itens: 05 e 06), para atender as demandas do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: Registrado R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/05/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1108/2018.\r\n\r\nId: 2253623"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento automatizado, e seus acessórios, em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para realização de testes para detecção de zikavírus, dengue, chikungunya, meningites bacterianas, influenza e outros (Item 1), para o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/05/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/722/2019. \r\n\r\nId: 2253624"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1593/2018 - BRUNA SIQUEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 43578292/1, mat. nº 952.393-7. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 27/05/2020 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.714/2012 - RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 42007747/1, mat. nº 911.342-4. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 27/05/2020 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.715/2012 - RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 42007747/2, mat. nº 918.816-0. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 27/05/2020 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4217/2018 - JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 42804582/1, mat. nº 929.710-2. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 20/05/2020 a 19/05/2022.\r\n\r\nId: 2253589"
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                    "2253585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6796/2017 - ALEXANDRO GOMES, ID. Funcional nº 5672074/8, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/07/2010 a 15/06/2014, num total de 1.442 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor Docente, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 26/06/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000172/2020 - SONIA REGINA DE SOUZA SANTIAGO, ID. Funcional nº 32830769/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/04/1979 a 04/07/1979, de 20/11/1979 a 30/05/1980, de 11/05/1981 a 25/05/1981, de 08/10/1981 a 11/01/1983, de 01/02/1983 a 27/10/1983, de 18/07/1985 a 16/08/1985, de 01/07/1986 a 27/09/1986, de 13/10/1987 a 30/12/1987, de 13/03/1990 a 31/03/1990, de 08/10/1982 a 25/03/1993, de 14/04/1993 a 14/06/1993, num total de 1.477 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002298/2019 - DANILO DE SÁ GONÇALVES, ID. Funcional nº 42003040/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1991 a 31/01/2005, num total de 4.933 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor Primário, desprezando-se os períodos de 01/02/2005 a 13/03/2007, de 01/03/2008 a 30/04/2010, de 01/07/2010 a 31/07/2011, de 01/12/2011 a 30/07/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e de 21/10/2013 a 31/12/2014, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000047/2020 - LUCIANA CAVALCANTI HENRIQUE BASTOS, ID. Funcional nº 42006503/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 15/03/2000 a 04/01/2001, num total de 296 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 02/10/2000 a 30/08/2002, de 01/08/2002 a 31/01/2005, por solicitação da servidora e de 01/03/2002 a 02/08/2004, por estar concomitante com o INSS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003339/2019 - LUIZ CLÁUDIO DA SILVA, ID. Funcional nº 43764371/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1993 a 03/01/1994, de 16/01/1996 a 05/01/2005, de 01/10/2006 a 31/01/2009 e de 01/03/2009 a 28/02/2010, num total de 4.673 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS). Como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003256/2019 - ANDRÉIA CRISTINA TOSOLI GOMES FONSECA, ID. Funcional nº 36413461/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/05/1989 a 03/02/1990 e de 03/05/1993 a 04/03/1994, num total de 573 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS). Como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nId: 2253585"
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                    "2253477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610407/2009 - MARIA DO SOCORRO SOUZA ROQUE, Merendeira, mat. nº 5014104-3, período base de 17/10/2012 a 23/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2061/2013 - LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0917534-0, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102809/2002 - SUSANA MARCELINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5002663-2, período base de 29/08//2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610192/2000 - LUCIANE MORAES MENEGARDO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 0290064-5, período base de 15/08/2010 a 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/125052/2004 - HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005123-4, período base de 18/06/2011 a 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102379/2010 - ADRIANA MORAES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5004890-9, período base de 15/12/2014 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1775/2016 - DJALMA CESAR ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919137-0, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3600204/1997 - LUCIA CARDOSO MOREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0285103-8, período base de 07/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610130/2011 - REGINA MARIA FONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5004913-9, período base de 20/12/2014 a 18/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/991/2019 - MARCINA RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5012760-4, período base de 10/06/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/615/2020 - ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA PAULA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0870164-1, período base de 04/02/2002 a 02/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100765/1997 - CATIA REGINA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA, Datilógrafo, mat. nº 0272725-3, período base de 01/01/2013 a 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103403/2007 - CLAUDIA CRISTINA FELIX DE BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 0870053-6, período base de 30/07/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4297/2014 - ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0942808-7, período base de 17/03/2013 a 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4387/2014 - VIVIANE GUIMARAES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0941399-8, período base de 25/04/2013 a 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2830/2017 - NIVALDO MARINS CARDOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 0917597-7, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812460/2002 - JORGINA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5013370-1, período base de 29/10/2013 a 15/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610874/2010 - ROSELANE MOTTA, Servente, mat. nº 5022464-1, período base de 08/09/2014 a 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610968/2010 - NAIR DA CONCEIÇAO CRUZ DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5019892-8, período base de 18/08/2014 a 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102808/2002 - CINTIA MARIA DE BRITO PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005174-7, período base de 27/07/2014 a 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3015/2016 - MARIA JACELI CARDOSO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0833623-2, período base de 16/09/2013 a 14/09/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/01/2020 - LUCIOLA MENEZES BABO, Prof. Doc. I, mat. nº 3044250-3, período base de 11/07/2013 a 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/02/2020 - LUCIOLA MENEZES BABO, Prof. Doc. I, mat. nº 0963998-0, período base de 16/06/2010 a 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101519/2001 - CHISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012263-9, período base de 22/03/2014 a 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3828/2015 - ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0963765-3, período base de 16/02/2010 a 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/213/2020 - ROSANGELA ALMERINDA DIAS LESSA, Merendeira, mat. nº 5012662-2, período base de 07/03/1994 a 04/04/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102139/2004 - JORGE LUIS DA CRUZ MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0830068-3, período base de 25/03/2009 a 27/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101377/2003-MARY NELMA LOPES RAMOS XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 0829174-2, período base de 09/02/2008 a 07/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/436/2020 - LUCIANA SANTANA DA MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0912168-2, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010; 31/01/2010 a 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/93/2020 - MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0912166-6, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010; 31/01/2010 a 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/94/2020-MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926154-6, períodos base de 06/02/2006 a 04/02/2011; 05/02/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1700/2019 - MARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0921879-3, períodos base de 27/09/2007 a 25/09/2012; 26/09/2012 a 24/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610278/2009 - ANIZIA LOPES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5019824-1, períodos base de 27/04/2006 a 25/04/2011; 26/04/2011 a 23/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1748/2019 - MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0834162-0, períodos base de 07/04/1999 a 05/04/2004; 06/04/2004 a 04/04/2009; 05/04/2009 a 03/04/2014; 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1747/2019 - MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0291418-2, períodos base de 29/04/1995 a 22/04/2000; 07/04/2001 a 05/04/2006; 06/04/2006 a 04/04/2011; 05/04/2011 a 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1699/2019 - MARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0828448-1, períodos base de 02/03/1998 a 28/02/2003; 01/03/2003 a 27/02/2008; 28/02/2008 a 26/02/2013; 27/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101817/2003 - EDINA REGINA MENDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005113-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/000434/1997 - AMARILDO DE SOUZA, Trabalhador II, mat. nº 0196567-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/874/2020 - LORENZA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3065797-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nId: 2253477"
                    ],
                    "2253588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.291/2009 - ESTELA MARTINS NOGUEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.370-7, período base de 30/12/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.780/2008 - REGINA DIAS, Servente, mat. nº 5.015.889-8, período base de 27/06/2012 a 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2.536/2015 - ANDERSON ROBERTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.042-4, período base de 29/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.601.133 - RUTE CUSTODIO BUENO SANTANA, Auxiliar de Apoio Educacional I, mat. 272.500-0, período base de 22/11/2014 a 27/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2.025/2016 - RENILDA XAVIER DE OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.189.241-2, período base de 17/12/2014 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.650/2002 - MARIA DE FATIMA FARIAS PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.821-0, período base de 07/06/2011 a 06/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2.458/2016 - ANA PAULA GOMES LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.572-1, período base de 21/12/2014 a 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/368/2019 - ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 957.713-1, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/915/2019 - MIRIAM MENDES DA SILVA SANTOS. Prof. Doc. II, mat. nº 964.102-8, período base de 21/06/2010 a 13/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.932/2004 - IVONE GLORIA DA SILVA FONSECA, Agente Administrativo, mat. nº 5.015.077-0, período base de 03/06/2011 a 02/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1.022/2017 - FLAVIA PAULA SAAVEDRA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 959.978-8, período base de 08/03/2015 a 07/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.280/2003 - ELIZANETH MARA BERRIEL DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.570-5, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/696/2019 - DANIELLA MAURA VAILANT, Prof. Doc. I, mat. nº 920.271-4, período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/696/2019 - DANIELLA MAURA VAILANT, Prof. Doc. I, mat. nº 943.328-5, período base de 27/03/2015 a 26/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.301/2004 - SILVIO PAES DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.176-0, período base de 05/04/2014 a 04/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1.878/2016 - SANDRA LOPES BANDEIRA, Servente, mat. nº 5.009.951-4, período base de 30/09/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/898/2019 - MICHELLE BEUTRON STENCK COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 961.717-6, período base de 07/06/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.872/2002 - ELIETE DOS SANTOS SOARES, Merendeira, mat. nº 5.009.624-7, período base de 19/01/2015 a 18/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.897/2011 - ADRIANA DE MELO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.616-5, período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4.221/2014 - LAURA CARLA DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 933.335-2, período base de 25/05/2007 a 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.956/2001 - SIMONE DOS SANTOS BARROZO, Prof. Doc. II, mat. nº 803.814-3, período base de 07/04/2001 a 06/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/940.014/1997 - CELESTE DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.321-9, período base de 15/08/2005 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.466/2010 - PIETRO MANNARINO READI, Prof. Doc. I, mat. nº 833.832-9, período base de 07/04/2009 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.576/2003 - ROSANE APARECIDA DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.856-4, período base de 08/04/2000 a 10/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.310/2001 - MARIA DE FATIMA DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.158-3, período base de 25/02/2000 a 28/02/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3.362/2013 - LANECIR RODRIGUES FRAZAO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.413-5, período base de 20/09/1982 a 30/11/2016. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/75/2019 - ROSIMAURA MOURA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 516.953-7, período base de 22/03/1974 a 21/03/2019. CONCEDO 27 (vinte e sete) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2253588"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253729": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI Nº 625 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 260005/000517/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/000074/2020- N.º CONTRATO: 009/2020 - Empresa: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional junto a Região Metropolitana, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 010/2020.\r\n\r\nAlesssandro de Lima Madeira - ID: 5089929-5\r\n\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605-4\r\n\r\nSamir de Oliveira Trindade - ID: 50231707\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/000075/2020- N.º CONTRATO: 010/2020 - Empresa: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto às Regiões Sul Fluminense e Serrana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 011/2020.\r\n\r\nAlesssandro de Lima Madeira - ID: 5089929-5\r\n\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605-4\r\n\r\nSamir de Oliveira Trindade - ID: 50231707\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/000076/2020- N.º CONTRATO: 011/2020 - Empresa: PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a à prestação de serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares da FAETEC, junto a Região Norte e Noroeste, bem como na Administração Geral da FAETEC, nos moldes preconizados na CLT, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs, quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, e PES 0012/2020.\r\n\r\nAlesssandro de Lima Madeira - ID: 5089929-5\r\n\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605-4\r\n\r\nSamir de Oliveira Trindade - ID: 50231707\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2253729"
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                        "2253542": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10503/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de KAMILLA DE SOUZA EDUARDO SILVA FEITOZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.935-4 - UERJ e Técnico, matr. nº 1862117 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 5451/1999 - LÍCITA a acumulação de cargos de TADEU DINIZ FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 27.866-3 - UERJ e Médico, matr. nº 375.020-5 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3779/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO MAIA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.226-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 281.982-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7917/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de BERNARDO COUTO NETO, Professor Adjunto, matr. nº 38.881-9 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 1293810 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11012/2019 - ISENTA, FÁTIMA SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário II/Inspetor, matr. nº 27.875-4, ID. 2557974, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1265/2020 - DETERMINO a inclusão de CLAUDIA DE SOUZA LOPES, Professor Associado, matr. nº 32.968-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1265/2020 - DETERMINO a inclusão de PEDRO DI MARCO DA CRUZ, Professor Assistente, matr. nº 5.675-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7578/2019 - TORNO SEM EFEITO a inclusão de LUCIANA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 37.335-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, publicado no D.O. de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/842/2020 - DETERMINO a inclusão de ALESSANDRA SANT'ANNA NUNES, Professor Assistente, matr. nº 34.579-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1264/2020 - DETERMINO a inclusão de FERNANDA PEREIRA RODRIGUES, Professor Assistente, matr. nº 39.919-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1228/2020 - DETERMINO a inclusão de MONICA FERREIRA DE FARIAS, Professor Adjunto, matr. nº 38.813-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1346/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/02/2020, de ROSALIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AROSA, matr. nº 31.056-5, ID. 25363956, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/138/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/02/2020, de ELAINE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMÕES, matr. nº 37.443-9, ID. 25665634, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1400/2015 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/09/2015, de LUIZ MAURO ALVES ROSA, matr. nº 6.857-7, ID. 2537317-0, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. Fica sem efeito o despacho de 10/04/2015, publicado no D.O. de 16/04/2015.\r\n\r\nId: 2253542"
                        ],
                        "2253543": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/15397/2014 - FICAM FIXADOS, a contar de 04/08/2015, os proventos mensais de IVONE MARQUES, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços de Saúde, matr. nº 27.632-9, ID Funcional 2578188-0, aposentada através da Portaria SRH nº 1077/2015, publicada no D.O. de 04/08/2015.\r\n\r\nDE 21.05.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000120/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOÃO ERNESTINO DE MOURA SANTOS JUNIOR, Matrícula nº 39.975-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 09/05/2000 a 10/04/2001, totalizando 337 dias de exercício e à Empresa Municipal de Informática SA - IPLANRIO, no período de 02/05/2001 a 02/07/2019, totalizando 6.636 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2253543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2253640": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 103 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS AGENTES PÚBLICOS DA SETRANS, CENTRAL E RIOTRILHOS, EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL TRATADO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.068, DE 11/05/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DA CENTRAL E DA RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe no Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), possibilita ao empregado e empregador negociarem um novo período de antecipação de férias individuais (artigo 6º, § 2º), implementação do teletrabalho (regime de home office) e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas (artigo 3º, inciso I e V), quando do retorno dos agentes públicos das férias individuais que foram antecipadas;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS nº 94, de 09 de abril de 2020, que dispõe sobre o regime de trabalho remoto (home office) dos agentes públicos da SETRANS/CENTRAL/RIOTRILHOS e estabelece a adoção da antecipação de férias individuais para os agentes públicos que não puderem exercer suas funções laborais em trabalho remoto;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e \r\n\r\n- a Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL/DETRO/CODERTE/RIOTRILHOS Nº100, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a ampliação do prazo de regime de trabalho remoto (home office), como medida de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o regime de trabalho dos agentes públicos da SETRANS, da CENTRAL e da RIOTRILHOS em razão do isolamento social tratado no Decreto Estadual nº 47.068, de 11/05/2020 e adotar critérios para compensação das horas não trabalhadas pelos agentes públicos que não puderem exercer suas funções laborais em trabalho remoto (regime “home office”), tendo em vista que os entes signatários desta Resolução Conjunta não adotarão uma negociação para nova antecipação de férias individuais.\r\n\r\n§ 1º - As medidas estabelecidas nesta Resolução Conjunta objetivam a proteção da coletividade reduzindo as possibilidades de contágio do Coronavírus causador do COVID-19 e visam à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades dos entes signatários da presente Resolução Conjunta e a preservação do emprego e renda dos seus agentes públicos.\r\n\r\n§ 2º- Os agentes públicos que puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto não estarão sujeitos ao critério de compensação tratado nesta Resolução Conjunta, porém deverão estar disponíveis em suas estações de trabalho das 9h às 18h.\r\n\r\n§ 3 º - Os agentes públicos que não puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto estarão sujeitos ao critério de compensação tratado nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 4 º - O expediente será normal, entretanto, sob responsabilidade do gestor da unidade, nos setores cujas atividades não podem ser realizadas através da modalidade de home office, em virtude de exigências Técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Às chefias imediatas das unidades estruturais dos entes signatários desta Resolução Conjunta, cabe:\r\n\r\n1 - Identificados os agentes públicos que puderem e que não puderem exercer as suas funções laborais em trabalho remoto.\r\n\r\n2 - Identificando os que não puderem exercer suas funções laborais em trabalho remoto, adotar o critério de compensação que será tratado nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Para os agentes públicos não enquadrados no regime de home office será adotado o seguinte critério de compensação:\r\n\r\n1 - Flexibilização da jornada com efetiva compensação (banco de horas).\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do agente público, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado a partir do 5º dia após o retorno dos agentes públicos as suas funções laborais.\r\n\r\n§ 1º - A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.\r\n\r\n§ 2º - A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.\r\n\r\nArt. 5º - Se a compensação das horas não trabalhadas não for realizada pelo agente público, sem justo motivo dentro do prazo limite fixado no caput do artigo 4º, o empregador fica autorizado a descontar o valor equivalente ao saldo de horas remanescente na folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração final.\r\n\r\nArt.6º - Na hipótese de dispensa do agente público antes da compensação total do seu saldo de horas, fica vedado ao empregador o desconto, em sua rescisão contratual, do valor equivalente às eventuais horas não compensadas.\r\n\r\nArt. 7º - As medidas previstas nesta Resolução Conjunta poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nLUIZ CALOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2253640"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003287/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4907794), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003330/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4873561), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003331/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4907982), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003346/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4873025), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003168/2019 - AUTORIZO com base no Parecer Nº 115/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°4915430) a alteração do Auto de Infração n° D-736910, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003300/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4907854), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003306/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4907750), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003338/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4923287), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003349/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4922943), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003380/2020 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4907577), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2253586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2253593": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.378 DE 26 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN043610.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.525/2011, referente ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN043610 da Empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para a implantação de Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de Manguinhos-São Francisco a Buena (RJ-196), km 178, Fazenda Canaã 1, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 12/05/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN043610, da Empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para inclusão das atividades de hub de recepção e armazenamento de GNL em Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU), transferência de GNL entre navios e a FSRU, tancagem modular de GNL na retroárea do porto e sistema de abastecimento de caminhões que levarão o combustível a clientes industriais utilizando o modal rodoviário da região, localizado na Estrada de Manguinhos-São Francisco a Buena (RJ-196), km 178, Fazenda Canaã 1, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2253593"
                    ],
                    "2253594": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.379 DE 26 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/515.197/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação de sistema de autoprodução de energia elétrica, composto por termelétrica a gás natural e sistema de geração de energia em ciclo rankine orgânico, no Terminal Cabiúnas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), Km 188, Cabiúnas - Macaé, Município de Macaé,\r\n\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 21/05/2020, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação de sistema de autoprodução de energia elétrica, composto por termelétrica a gás natural e sistema de geração de energia em ciclo rankine orgânico, no Terminal Cabiúnas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), Km 188, Cabiúnas - Macaé, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2253594"
                    ],
                    "2253632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/3443/1991 - AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses da Licença Prêmio com validade a contar de 27/05/2020 da servidora MARIA TERESA GRANATO PEREIRA, ID funcional nº. 20118910.\r\n\r\nId: 2253632"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253627": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/05/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.038/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS ID nº 21483850, Secretário Executivo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/100.988/1983 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor PAULO SERGIO COSTA ID nº 32169830, Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 19/05/2015 a 16/05/20.\r\n\r\nId: 2253627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2253580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001283/2020- AUTORIZO a inclusão do produto INDOXACARB CCAB 150 SC (CDSV/RJ nº 1576), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001250/2020- AUTORIZO a inclusão do produto MIRATO (CDSV/RJ nº 1576), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001105/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto MATTOR (CDSV/RJ nº 1542), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários requerido pela empresa TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05.280.269/0001-92, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2253580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2253604": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONEPLIR/RJ Nº 02 DE 26 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS, MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA-CONEPLIR /RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 25 de maio de 2020, aprovou a prorrogação do mandato dos conselheiros, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrente do Coronavirus (COVID-19);\r\n\r\n- os Decretos nº 47.006, de 27 de março e o nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR até dia 31 de dezembro 2020 ou até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere. \r\n\r\nParágrafo Único - No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros para a gestão 2020/2022 nas respectivas designações, na forma da Decreto nº 46.221, de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Tomar pública a Composição da Diretoria Executiva de acordo com o Decreto nº 46.221/18, que instituiu o Conselho e estará em vigor no período de 30 de maio a 31 de dezembro 2020 ou até que se conclua o processo eleitoral.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nNELSON AUGUSTO ÁGUIA\r\n\r\nVICE - PRESIDENTE: \r\n\r\nMÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES\r\n\r\nArt. 3º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nDIÁCONO NELSON AUGUSTO ÁGUIA\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2253604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2253642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.02.2020 \r\n\r\nPROC. INSTRUTIVO Nº E-30/768/2011 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, REPROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Não conhecido devido não haver processo de prestação de contas\r\n\r\nProjeto: Formação de Atletas de Basquete Tijuca/ Rio de Janeiro de Alto Rendimento\r\n\r\nProponente: Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nCNPJ: 34.055.590/0001-71\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 417.496,16\r\n\r\nValor Não Aprovado R$ 417.496,16\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/768/2011\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas: Não localizado\r\n\r\nId: 2253642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2253541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000178/2020 - AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo, do Contrato SETUR n° 019/2019, firmado com a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A EBEC, CNPJ 17.162.280/0001-37, referente à locação de veículo, nos termos do art. 78, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93 e do Ofício SETUR/DGAF 042/2020.\r\n\r\nId: 2253541"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2253473": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, Id. Funcional nº 4378021-0, para ter exercício na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2253473"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II ao Convênio nº 18/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 26/05/2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de BELFORD ROXO - RJ. OBJETO: E o Recapeamento da RJ-085 entre o trecho da cabeceira da ponte sobre o Rio Sarapuí ao entroncamento com a RJ-105, na extensão de 4km, localizado no Município de Belford Roxo. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2253648"
                        ],
                        "2253502": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II ao Convênio nº 36/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 04.03.2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de ITAOCARA - RJ. OBJETO: E o Serviço de implantação na Av. Irmão Pedro, Av. Luci do Carmo Conzendey, Rua Projetada, Rua João Monteiro de Souza, Rua Projetada, Rua Almerinda de Jesus e Rua Projetada, todas localizadas no Município de Itaocara. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2253502"
                        ],
                        "2253649": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 022/2019, assinado em 11/05/2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI 16/0002/001108/2020.\r\n\r\nId: 2253649"
                        ],
                        "2253650": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 057/2018, assinado em 20/05/2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 30 (trinta) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI 16/0002/001408/2020.\r\n\r\nId: 2253650"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2253494": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 068/2020 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “Solução de Software e Governança, Riscos, Conformidade e Continuidade de Negócios, no modelo de licenciamento de uso do software (subscrição), com serviço de instalação, configuração e parametrização”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.590.450,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.560/2019 (Adesão a Ata de Registro, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de nº 201/2019).\r\n\r\nId: 2253494"
                                ],
                                "2253483": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 642/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA DRI”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/06/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2253483"
                                ],
                                "2253484": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 643/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE REAGENTES E PADRÕES PARA ANÁLISES EM LABORATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA DA DRI”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/06/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2253484"
                                ],
                                "2253485": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 644/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CALÇADOS DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/06/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2253485"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2253610": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao Contrato de Empreitada nº 016/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Mudança de quantitativos de Serviços, com acréscimo de valor ao contrato primitivo e prorrogação de prazo das obras no Conjunto Residencial Oswaldo Santarsieri Médici, localizado na Estrada Silveira da Mota, km 2,5 - Posse, no Município de Petrópolis, RJ. PRAZO: 5 (cinco) meses. VALOR: R$ 139.151,13 (cento e trinta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/02/2020. REGISTRO INTERNO Nº 012/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo E-33/013/9/2019, Leis Federal nº 13.303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2020.\r\n\r\nId: 2253610"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESELEÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD) DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº (CFAP/SEPM).\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 021/2019 através da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, torna público o resultado dos recursos analisados emobservância à Resolução SESEG nº 871/2015 de 16/04/2015,à Resolução SESEG nº 884 de 01/06/2015 e ao referido Edital.\r\n\r\nOnde se Lê: ...\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-35/116/88//2020 \r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOMÉ \r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL, ÉTICA, DIREITOS HUMANOS, PSICOLOGIA E ATIVIDADE, POLICIAMENTO OSTENSIVO, LEGISLAÇÃO APLICADA Á PMERJ I E II, POLÍCIA DE PROXIMIDADE E ADMINISTRAÇÃO, INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/116//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/117//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/118//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nLEIS ESPECIAIS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/119//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/120//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-35/116/88//2020 \r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOMÉ \r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL, ÉTICA, DIREITOS HUMANOS, PSICOLOGIA E ATIVIDADE, POLICIAMENTO OSTENSIVO, LEGISLAÇÃO APLICADA Á PMERJ I E II, POLÍCIA DE PROXIMIDADE E ADMINISTRAÇÃO, INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/116//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/117//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/118//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nLEIS ESPECIAIS \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/119//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nE-35/116/120//2020 \r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n...\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 021/2019 através da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, torna público o Resultado Final da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância aos Decretos Estaduais nº 45.172/2015 e nº 33/2018, à Resolução SESEG nº 871 de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884 de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº021/2019.\r\n\r\nDe acordo com a resolução 871, de 16 de abril de 2015, art. 37, § 7º - Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nFUNÇÃO DOCENTE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS \r\n\r\n227\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n163\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n159\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n153\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n151\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA \r\n\r\n136\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA \r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n134\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA \r\n\r\n131\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS \r\n\r\n131\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n124\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 0\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n109\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n108\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO \r\n\r\n107\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n103\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n102\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n101\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS \r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n98\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n95\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n94\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n93\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n80\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n72\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n71\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n69\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n68\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA TOMATIS SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n63\r\n\r\nFABIO VIDAL PEDRO \r\n\r\n63\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n63\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA \r\n\r\n62\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n59\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA \r\n\r\n56\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n54\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n54\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA \r\n\r\n52\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n51\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n45\r\n\r\nCRISTIANO GUIMARAES DE ARAUJO \r\n\r\n45\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n44\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n42\r\n\r\nMACIEL TEIXEIRA DE FREITAS \r\n\r\n40\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS \r\n\r\n37\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n36\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA \r\n\r\n35\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n35\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO \r\n\r\n31\r\n\r\nFABIANO CORREA BARRETO \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LIMA VELOSO \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ZANATTA CAMPOS BITENCOURT \r\n\r\n30\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS \r\n\r\n227\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n197\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n173\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n163\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n154\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA \r\n\r\n146\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n143\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n138\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n138\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES \r\n\r\n137\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n135\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n131\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n126\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n11 4\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER \r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n106\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n103\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO \r\n\r\n98\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n95\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n92\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n90\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n84\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n68\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n67\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM \r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n60\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n60\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n55\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n54\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n54\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n44\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n43\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR \r\n\r\n185\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n184\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n160\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA \r\n\r\n146\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n143\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES \r\n\r\n132\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO \r\n\r\n128\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n124\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n123\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n120\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n11 6\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n107\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO \r\n\r\n104\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n103\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n92\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n92\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA \r\n\r\n92\r\n\r\nANDERSON BATISTA DA SILVA \r\n\r\n91\r\n\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n90\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n73\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n25\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n147\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA \r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL \r\n\r\n131\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO \r\n\r\n130\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ \r\n\r\n125\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM \r\n\r\n124\r\n\r\nMIGUEL DE ALMEIDA CARLOU \r\n\r\n123\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n122\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA \r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU \r\n\r\n11 0\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS \r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIO RISKI \r\n\r\n105\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO \r\n\r\n82\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n75\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n65\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n60\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER LUIS DA FONSECA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MARINS TROTTA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR \r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nANA KARLA MENDES GOMES PINTO \r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE \r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA \r\n\r\n23\r\n\r\nANDRE PONTES PEIXOTO \r\n\r\n20\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nDAVILA DAUDT VERAS DE ARAUJO \r\n\r\n15\r\n\r\nENRIK GORAIEB PIMENTA \r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA \r\n\r\n10\r\n\r\nGILBERTO PAULO GARCIA \r\n\r\n5\r\n\r\nCARMEN LUCIA LOURENCO FELIPPE \r\n\r\n5\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ I - ( LEG I)\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n189\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO \r\n\r\n176\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n174\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n173\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n173\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO \r\n\r\n173\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n171\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n162\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER \r\n\r\n153\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO \r\n\r\n152\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n140\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n136\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS \r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n128\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO MIGOWSKI FERREIRA \r\n\r\n125\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO \r\n\r\n124\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR \r\n\r\n124\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n122\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO \r\n\r\n120\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n11 6\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n11 5\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES \r\n\r\n11 0\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\n11 0\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SAN TOS \r\n\r\n109\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES \r\n\r\n109\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n107\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n107\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n105\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n103\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n101\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n95\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n87\r\n\r\nSILAS DE JESUS \r\n\r\n85\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE \r\n\r\n83\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n82\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n81\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n80\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA \r\n\r\n80\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA \r\n\r\n72\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS \r\n\r\n72\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n69\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES \r\n\r\n68\r\n\r\nOSMAN JORGE GAMA LIMA \r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n67\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n67\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n66\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n66\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n64\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO \r\n\r\n64\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO \r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n62\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n60\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n60\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n60\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n60\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA \r\n\r\n56\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n56\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n54\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n51\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO \r\n\r\n49\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO \r\n\r\n48\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES \r\n\r\n46\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n45\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n45\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n43\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES \r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS \r\n\r\n42\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n41\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MAURICIO DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM \r\n\r\n40\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n40\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA \r\n\r\n37\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n37\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n36\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA \r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n34\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO \r\n\r\n31\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES \r\n\r\n30\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n25\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ II - ( LEG II )\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO \r\n\r\n176\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n168\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO \r\n\r\n166\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER \r\n\r\n165\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n162\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO \r\n\r\n162\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n131\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n128\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS \r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO MIGOWSKI FERREIRA \r\n\r\n125\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO \r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO \r\n\r\n120\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n11 6\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n11 5\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n11 4\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES \r\n\r\n109\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n108\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n105\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n105\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SAN TOS \r\n\r\n104\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n100\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n100\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n98\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR \r\n\r\n95\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n95\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n93\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n92\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\n91\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA BENTO\r\n\r\n89\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nDOUGLAS MAURICIO DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n86\r\n\r\nSILAS DE JESUS \r\n\r\n85\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n82\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES \r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n80\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA \r\n\r\n80\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n79\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA \r\n\r\n78\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA \r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n70\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES \r\n\r\n68\r\n\r\nOSMAN JORGE GAMA LIMA \r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n66\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO \r\n\r\n64\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO \r\n\r\n61\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES \r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n58\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n56\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n55\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA \r\n\r\n54\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n53\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n53\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO \r\n\r\n52\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO \r\n\r\n49\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES \r\n\r\n46\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n46\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS \r\n\r\n43\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES \r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS \r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n40\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO VIANA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA \r\n\r\n39\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n37\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n37\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n36\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA \r\n\r\n35\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM \r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES \r\n\r\n30\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA PEREIRA CAESAR \r\n\r\n25\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n168\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n160\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n122\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES \r\n\r\n121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n107\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIO RISKI \r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nERICA MAIA CAMPELO ARRUDA \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n78\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA \r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n75\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA \r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE \r\n\r\n74\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n70\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n60\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS PAURA \r\n\r\n55\r\n\r\nLUCIANO FILIZOLA DA SILVA \r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nFELIPE BARROS PEREIRA \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA \r\n\r\n45\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MARINS TROTTA \r\n\r\n40\r\n\r\nRODRIGO ROCHA MACHADO \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n36\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA \r\n\r\n35\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD \r\n\r\n25\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nTIAGO BOA PEREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE \r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n23\r\n\r\nANDRE PONTES PEIXOTO \r\n\r\n20\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE \r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\n18\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nENRIK GORAIEB PIMENTA \r\n\r\n15\r\n\r\nCAIO FILIPE ALVES DA SILVA E SOUZA \r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n10\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES MOTTA \r\n\r\n10\r\n\r\nMARIANNA PINTO FALCAO ROSA \r\n\r\n10\r\n\r\nKLEBER SILVESTRE \r\n\r\n10\r\n\r\nBEATRIZ FELIPE OLIVEIRA DE MORAES \r\n\r\n5\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLACÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n178\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n173\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n159\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA \r\n\r\n143\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n141\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n128\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n125\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES \r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA \r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n79\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n77\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n70\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n66\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n50\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n43\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n36\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n36\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nHERES PEREIRA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA \r\n\r\n35\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO BOA PEREIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n23\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO \r\n\r\n21\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n15\r\n\r\nCAIO FILIPE ALVES DA SILVA E SOUZA \r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n195\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n164\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA \r\n\r\n143\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL \r\n\r\n131\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n122\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA \r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS \r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO RISKI \r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n98\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA \r\n\r\n95\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n77\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nLUCIANO FILIZOLA DA SILVA \r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM \r\n\r\n71\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE QUEIROZ LIMA \r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n68\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS PAURA \r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nFELIPE BARROS PEREIRA \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA \r\n\r\n36\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA \r\n\r\n35\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA \r\n\r\n23\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO \r\n\r\n21\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA SANTOS SAMPAIO DE CARVALHO \r\n\r\n15\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD \r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n15\r\n\r\nMARIANNA PINTO FALCAO ROSA \r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA \r\n\r\n10\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nNOCÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\n247\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n147\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL \r\n\r\n131\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO \r\n\r\n130\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM \r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n123\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA \r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU \r\n\r\n11 0\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n107\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n105\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA \r\n\r\n100\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL SILVA \r\n\r\n95\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO \r\n\r\n82\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nERICA MAIA CAMPELO ARRUDA \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n75\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA \r\n\r\n65\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n65\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS \r\n\r\n60\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nGLAUBER DE BRITTES PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA \r\n\r\n36\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA \r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR \r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nANA KARLA MENDES GOMES PINTO \r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE \r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA \r\n\r\n23\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nDAVILA DAUDT VERAS DE ARAUJO \r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA \r\n\r\n10\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS \r\n\r\n227\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR \r\n\r\n217\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n179\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n178\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA \r\n\r\n177\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n159\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS \r\n\r\n153\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n147\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS \r\n\r\n144\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA \r\n\r\n131\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA \r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n123\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO \r\n\r\n121\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11 5\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n111\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n109\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER \r\n\r\n108\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n107\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA \r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n95\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n87\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES \r\n\r\n83\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n79\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA \r\n\r\n78\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n74\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n73\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO \r\n\r\n72\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n72\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n70\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n70\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n66\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n65\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n62\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n60\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ZANATTA CAMPOS BITENCOURT \r\n\r\n60\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO \r\n\r\n59\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO VIDAL PEDRO \r\n\r\n58\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA \r\n\r\n52\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n52\r\n\r\nROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n50\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES \r\n\r\n47\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nMACIEL TEIXEIRA DE FREITAS \r\n\r\n40\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES \r\n\r\n40\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS \r\n\r\n37\r\n\r\nFERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO \r\n\r\n37\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEITO \r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n34\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n32\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE ABREU \r\n\r\n31\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA \r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n29\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS \r\n\r\n191\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n171\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO \r\n\r\n164\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n160\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n156\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO \r\n\r\n153\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n153\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA \r\n\r\n146\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA \r\n\r\n144\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n142\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n141\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER \r\n\r\n137\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA \r\n\r\n128\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n126\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n124\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n123\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n122\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO \r\n\r\n121\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS \r\n\r\n11 4\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS \r\n\r\n11 4\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n101\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n111\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA \r\n\r\n109\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER \r\n\r\n108\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO \r\n\r\n107\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO \r\n\r\n105\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n104\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n103\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n101\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n100\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n99\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS \r\n\r\n97\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n96\r\n\r\nMARCELO AMORIM AREDES \r\n\r\n94\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES \r\n\r\n94\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n94\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA \r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\n91\r\n\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n90\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n87\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n83\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA \r\n\r\n83\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n83\r\n\r\nCHRISTOPHER DA CRUZ CONCEICAO \r\n\r\n82\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES \r\n\r\n80\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR \r\n\r\n79\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES \r\n\r\n77\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n76\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES \r\n\r\n75\r\n\r\nSILAS DE JESUS \r\n\r\n75\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA \r\n\r\n73\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET \r\n\r\n73\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n73\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n73\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n72\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n71\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n71\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES \r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS \r\n\r\n67\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n66\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n65\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO \r\n\r\n64\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n61\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n60\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA \r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA \r\n\r\n56\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONCALVES \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n53\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA BENTO \r\n\r\n53\r\n\r\nANA PAULA CORREA DOS SANTOS \r\n\r\n53\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n53\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS \r\n\r\n52\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO \r\n\r\n52\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA \r\n\r\n52\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES \r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE \r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n49\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES \r\n\r\n46\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n46\r\n\r\nIVANILSON SILVA BRASIL \r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCO DA CONCEICAO VILLAR RODRIGUES \r\n\r\n43\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n42\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIANA MARQUES ZAGO \r\n\r\n40\r\n\r\nANDRE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n38\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL \r\n\r\n38\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n36\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n36\r\n\r\nAMAURI JESUS MENEZES FILHO \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n35\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEITO \r\n\r\n35\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE \r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS \r\n\r\n32\r\n\r\nSANDRO PEREIRA NUNES \r\n\r\n30\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES \r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nSIRLEY BARBOSA PINHEIRO \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELUS ELIAS MAIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n25\r\n\r\nNATANAEL MARTINS DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n25\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO \r\n\r\n19\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA \r\n\r\n193\r\n\r\nMARCIA STANZIONE GALLIZA \r\n\r\n140\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES \r\n\r\n130\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n107\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA \r\n\r\n76\r\n\r\nJOSELAINE ALESSANDRA ALVES DA COSTA \r\n\r\n58\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS \r\n\r\n47\r\n\r\nANGELO ROBERTO CITTADINO JUNIOR \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE BASTOS MACELLI \r\n\r\n30\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n199\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOME \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n182\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n179\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR \r\n\r\n177\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n173\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n143\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n140\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES \r\n\r\n137\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n131\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA \r\n\r\n130\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n129\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n125\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n122\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n56\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n52\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n41\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n19\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nFUNÇÃO DOCENTE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS \r\n\r\n227\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n163\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n159\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n153\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n151\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA \r\n\r\n136\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA \r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n134\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA \r\n\r\n131\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS \r\n\r\n131\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n124\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 0\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n109\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n108\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO \r\n\r\n107\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n103\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n102\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n101\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS \r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n98\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n95\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n94\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n93\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n80\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n72\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n71\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n69\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n68\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA TOMATIS SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n63\r\n\r\nFABIO VIDAL PEDRO \r\n\r\n63\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n63\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA \r\n\r\n62\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n59\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA \r\n\r\n56\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n54\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n54\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA \r\n\r\n52\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n51\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n45\r\n\r\nCRISTIANO GUIMARAES DE ARAUJO \r\n\r\n45\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n44\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n42\r\n\r\nMACIEL TEIXEIRA DE FREITAS \r\n\r\n40\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS \r\n\r\n37\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n36\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA \r\n\r\n35\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n35\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO \r\n\r\n31\r\n\r\nFABIANO CORREA BARRETO \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LIMA VELOSO \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ZANATTA CAMPOS BITENCOURT \r\n\r\n30\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS \r\n\r\n227\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n173\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n163\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n154\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA \r\n\r\n146\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n143\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n138\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n138\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES \r\n\r\n137\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n135\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n131\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n126\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n11 4\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER \r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n106\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n103\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO \r\n\r\n98\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n95\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n92\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n90\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n84\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n68\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n67\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM \r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n60\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n60\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n55\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n54\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n54\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n44\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n43\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR \r\n\r\n185\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n184\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n160\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA \r\n\r\n146\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n143\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES \r\n\r\n132\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO \r\n\r\n128\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n124\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n123\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n120\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n11 6\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n107\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO \r\n\r\n104\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n103\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n92\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n92\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA \r\n\r\n92\r\n\r\nANDERSON BATISTA DA SILVA \r\n\r\n91\r\n\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n90\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n73\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n25\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n147\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA \r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL \r\n\r\n131\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO \r\n\r\n130\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ \r\n\r\n125\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM \r\n\r\n124\r\n\r\nMIGUEL DE ALMEIDA CARLOU \r\n\r\n123\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n122\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA \r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU \r\n\r\n11 0\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS \r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIO RISKI \r\n\r\n105\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO \r\n\r\n82\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n75\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n65\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n60\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER LUIS DA FONSECA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MARINS TROTTA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR \r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nANA KARLA MENDES GOMES PINTO \r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE \r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA \r\n\r\n23\r\n\r\nANDRE PONTES PEIXOTO \r\n\r\n20\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nDAVILA DAUDT VERAS DE ARAUJO \r\n\r\n15\r\n\r\nENRIK GORAIEB PIMENTA \r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA \r\n\r\n10\r\n\r\nGILBERTO PAULO GARCIA \r\n\r\n5\r\n\r\nCARMEN LUCIA LOURENCO FELIPPE \r\n\r\n5\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ I - ( LEG I)\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n189\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO \r\n\r\n176\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n174\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n173\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n173\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO \r\n\r\n173\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n171\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n162\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER \r\n\r\n153\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO \r\n\r\n152\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n140\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n136\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS \r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n128\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO MIGOWSKI FERREIRA \r\n\r\n125\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO \r\n\r\n124\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR \r\n\r\n124\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n122\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO \r\n\r\n120\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n11 6\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n11 5\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES \r\n\r\n11 0\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\n11 0\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SAN TOS \r\n\r\n109\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES \r\n\r\n109\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n107\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n107\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n105\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n103\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n101\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n95\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n87\r\n\r\nSILAS DE JESUS \r\n\r\n85\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE \r\n\r\n83\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n82\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n81\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n80\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA \r\n\r\n80\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA \r\n\r\n72\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS \r\n\r\n72\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n69\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES \r\n\r\n68\r\n\r\nOSMAN JORGE GAMA LIMA \r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n67\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n67\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n66\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n66\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n64\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO \r\n\r\n64\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO \r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n62\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n60\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n60\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n60\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n60\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA \r\n\r\n56\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n56\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n54\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n51\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO \r\n\r\n49\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO \r\n\r\n48\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES \r\n\r\n46\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n45\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n45\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n43\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES \r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS \r\n\r\n42\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n41\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nDOUGLAS MAURICIO DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM \r\n\r\n40\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n40\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA \r\n\r\n37\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n37\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n36\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA \r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n34\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO \r\n\r\n31\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES \r\n\r\n30\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n25\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ II - ( LEG II )\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n197\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO \r\n\r\n176\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n176\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n168\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO \r\n\r\n166\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER \r\n\r\n165\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n162\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO \r\n\r\n162\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n131\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n128\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS \r\n\r\n127\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCELO MIGOWSKI FERREIRA \r\n\r\n125\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO \r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n123\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO \r\n\r\n120\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n11 6\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n11 5\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n11 4\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n11 2\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES \r\n\r\n109\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n108\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n106\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n106\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n105\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n105\r\n\r\nLENILSON CARDOSO SAN TOS \r\n\r\n104\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n100\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n100\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n98\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR \r\n\r\n95\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n95\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n93\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n92\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\n91\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA BENTO\r\n\r\n89\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nDOUGLAS MAURICIO DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n86\r\n\r\nSILAS DE JESUS \r\n\r\n85\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n82\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES \r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n80\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA \r\n\r\n80\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n79\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA \r\n\r\n78\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA \r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n70\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES \r\n\r\n68\r\n\r\nOSMAN JORGE GAMA LIMA \r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n66\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO \r\n\r\n64\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO \r\n\r\n61\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES \r\n\r\n59\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n58\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n56\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n55\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA \r\n\r\n54\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n53\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n53\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO \r\n\r\n52\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO \r\n\r\n49\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nEDSON DO VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES \r\n\r\n46\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n46\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS \r\n\r\n43\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES \r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS \r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n40\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO VIANA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA \r\n\r\n39\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n37\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n37\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n36\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA \r\n\r\n35\r\n\r\nMAGNO OLIVEIRA AMORIM \r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES \r\n\r\n30\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS ELIAS LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA PEREIRA CAESAR \r\n\r\n25\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n168\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n160\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n122\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES \r\n\r\n121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n107\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIO RISKI \r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nERICA MAIA CAMPELO ARRUDA \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n78\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA \r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n75\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA \r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE \r\n\r\n74\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n70\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n60\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS PAURA \r\n\r\n55\r\n\r\nLUCIANO FILIZOLA DA SILVA \r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nFELIPE BARROS PEREIRA \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA \r\n\r\n45\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MARINS TROTTA \r\n\r\n40\r\n\r\nRODRIGO ROCHA MACHADO \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA\r\n\r\n36\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA \r\n\r\n35\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD \r\n\r\n25\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nTIAGO BOA PEREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE \r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n23\r\n\r\nANDRE PONTES PEIXOTO \r\n\r\n20\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE \r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\n18\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nENRIK GORAIEB PIMENTA \r\n\r\n15\r\n\r\nCAIO FILIPE ALVES DA SILVA E SOUZA \r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n10\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES MOTTA \r\n\r\n10\r\n\r\nMARIANNA PINTO FALCAO ROSA \r\n\r\n10\r\n\r\nKLEBER SILVESTRE \r\n\r\n10\r\n\r\nBEATRIZ FELIPE OLIVEIRA DE MORAES \r\n\r\n5\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n178\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n173\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n159\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n144\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA \r\n\r\n143\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n141\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n128\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n125\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES \r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA \r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n79\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n77\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n70\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n66\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n50\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n43\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n36\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n36\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nHERES PEREIRA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA \r\n\r\n35\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRE DE ALCANTARA \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO BOA PEREIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nWELLINGTON LOPES \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n23\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO \r\n\r\n21\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nLOARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n15\r\n\r\nCAIO FILIPE ALVES DA SILVA E SOUZA \r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n195\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n164\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n144\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO \r\n\r\n143\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA \r\n\r\n143\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL \r\n\r\n131\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n123\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n122\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA \r\n\r\n108\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nTIAGO GREGORIO DE VIEIRA SANTOS \r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO RISKI \r\n\r\n105\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n98\r\n\r\nBIANCA FREIRE FERREIRA \r\n\r\n95\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n77\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nLUCIANO FILIZOLA DA SILVA \r\n\r\n75\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE \r\n\r\n74\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n73\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM \r\n\r\n71\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DE QUEIROZ LIMA \r\n\r\n69\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n68\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nFRANCISCO OLIVANDO DA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n61\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n55\r\n\r\nCARLOS PAURA \r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA \r\n\r\n45\r\n\r\nFELIPE BARROS PEREIRA \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nALINE VEIGA PEREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nWANDERSON AVELINO DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nFRANCIELY DA SILVA MOURA SIQUEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO \r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA \r\n\r\n36\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nWAGNER SILVA GONCALVES MONTES \r\n\r\n35\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA \r\n\r\n35\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nVANESSA REGINA DA ROSA \r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA \r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO LERIPIO TARRAGO \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nFILLIPE NICOLITT DE ANDRADE \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA \r\n\r\n23\r\n\r\nSANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO \r\n\r\n21\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA SANTOS SAMPAIO DE CARVALHO \r\n\r\n15\r\n\r\nROBERTA ANDREANI REYNAUD \r\n\r\n15\r\n\r\nJOSE MATHIAS FILHO \r\n\r\n15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n15\r\n\r\nMARIANNA PINTO FALCAO ROSA \r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA \r\n\r\n10\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n204\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n180\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST \r\n\r\n166\r\n\r\nJOSE ROSA NETO \r\n\r\n160\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES \r\n\r\n150\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA \r\n\r\n149\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n147\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n143\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA \r\n\r\n139\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS \r\n\r\n138\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n136\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL \r\n\r\n131\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n131\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO \r\n\r\n130\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES \r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n126\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM \r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n123\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n11 7\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA \r\n\r\n111\r\n\r\nCLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS \r\n\r\n111\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU \r\n\r\n11 0\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n107\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC \r\n\r\n106\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n105\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA \r\n\r\n100\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO \r\n\r\n99\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n98\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n98\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nMIGUEL SILVA \r\n\r\n95\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO \r\n\r\n90\r\n\r\nADRIANO LEONISSA \r\n\r\n88\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA \r\n\r\n87\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n86\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n85\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO \r\n\r\n82\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES MENDES \r\n\r\n81\r\n\r\nERICA MAIA CAMPELO ARRUDA \r\n\r\n81\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n79\r\n\r\nPAULO SERGIO NASCIMENTO \r\n\r\n79\r\n\r\nCATIA DUARTE PINTO \r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO \r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n76\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n75\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS \r\n\r\n68\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA \r\n\r\n65\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n65\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR \r\n\r\n65\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR MORGADO \r\n\r\n62\r\n\r\nDELIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS \r\n\r\n60\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\n57\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE \r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n51\r\n\r\nJEAN PHILLIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE TEODORO FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nLIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nLUCAS RAMOS KRAUSE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\n50\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES \r\n\r\n46\r\n\r\nARTHUR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n46\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nGLAUBER DE BRITTES PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO \r\n\r\n40\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS \r\n\r\n40\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES \r\n\r\n40\r\n\r\nMAYARA NICOLITT ABDALA \r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS GOMES DUTRA \r\n\r\n36\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA \r\n\r\n36\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA \r\n\r\n35\r\n\r\nFLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR \r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES \r\n\r\n30\r\n\r\nDEVANIR GERALDO \r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES \r\n\r\n26\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nANA KARLA MENDES GOMES PINTO \r\n\r\n25\r\n\r\nMARGARETE GRASIELE SANTOS SALES FERREIRA \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELL DE FREITAS NASCIMENTO \r\n\r\n25\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE \r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA FRANCA MARIA OLIVEIRA \r\n\r\n23\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BRASIL \r\n\r\n19\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\nDAVILA DAUDT VERAS DE ARAUJO \r\n\r\n15\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS \r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE FREITAS FERREIRA VIANA \r\n\r\n10\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA \r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n5\r\n\r\nJOANA DUARTE TEODORO NASCIMENTO \r\n\r\n5\r\n\r\nPOLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS \r\n\r\n227\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR \r\n\r\n217\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n179\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n178\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA \r\n\r\n177\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n159\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS \r\n\r\n153\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n147\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA \r\n\r\n144\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS \r\n\r\n144\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nALEXANDER ROSA DE SOUZA \r\n\r\n138\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO \r\n\r\n137\r\n\r\nDANIEL CASTIAJO \r\n\r\n133\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nADAMO MELLO FERREIRA \r\n\r\n131\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA \r\n\r\n128\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n124\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n123\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO \r\n\r\n121\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n11 5\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11 5\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n111\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n109\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER \r\n\r\n108\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n107\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA \r\n\r\n96\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n95\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n87\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES \r\n\r\n83\r\n\r\nMAICON SILVA PEREIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n79\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA \r\n\r\n78\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n74\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n73\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n73\r\n\r\nDANIEL WILSON BARBOSA DE CASTRO \r\n\r\n72\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n72\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n70\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n70\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n66\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n65\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n62\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n60\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ZANATTA CAMPOS BITENCOURT \r\n\r\n60\r\n\r\nRODRIGO BARROSO CANDIDO \r\n\r\n59\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO VIDAL PEDRO \r\n\r\n58\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SA \r\n\r\n55\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA \r\n\r\n52\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n52\r\n\r\nROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n50\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES \r\n\r\n47\r\n\r\nJOAO FRANCISCO CORREIA BARCELOS \r\n\r\n44\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n44\r\n\r\nDEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM \r\n\r\n43\r\n\r\nMACIEL TEIXEIRA DE FREITAS \r\n\r\n40\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES \r\n\r\n40\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS \r\n\r\n37\r\n\r\nFERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO \r\n\r\n37\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEITO \r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n34\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n32\r\n\r\nMICHELLE SILVA DE ABREU \r\n\r\n31\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO DA COSTA FELIZARDO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA \r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n29\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS \r\n\r\n191\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n178\r\n\r\nLUIZ FERNANDES DIAS JUNIOR \r\n\r\n171\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO \r\n\r\n164\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n160\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n156\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO \r\n\r\n153\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n153\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA \r\n\r\n146\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA \r\n\r\n144\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO \r\n\r\n142\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n142\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n141\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER \r\n\r\n137\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA \r\n\r\n134\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA \r\n\r\n128\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n126\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n124\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES \r\n\r\n123\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n122\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\n122\r\n\r\nBRUNO MACHADO ROBERTO \r\n\r\n121\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS \r\n\r\n11 9\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS \r\n\r\n11 8\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS \r\n\r\n11 4\r\n\r\nLEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA ELIAS \r\n\r\n11 4\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n11 3\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE \r\n\r\n11 3\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES \r\n\r\n101\r\n\r\nCYRO FERNANDO SIMOES RAMOS \r\n\r\n111\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA \r\n\r\n109\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER \r\n\r\n108\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO \r\n\r\n107\r\n\r\nMARCOS CRISTIANO DE PAULA TOLEDO \r\n\r\n105\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO \r\n\r\n104\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n103\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n101\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA GOMES \r\n\r\n101\r\n\r\nWAGNER GUIMARAES SANTOS \r\n\r\n100\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n100\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO \r\n\r\n99\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n97\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS \r\n\r\n97\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n96\r\n\r\nMARCELO AMORIM AREDES \r\n\r\n94\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES \r\n\r\n94\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n94\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA \r\n\r\n92\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES RIBEIRO \r\n\r\n91\r\n\r\nEDSON LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n90\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n88\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES \r\n\r\n88\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n87\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n83\r\n\r\nITALO DO COUTO FERREIRA \r\n\r\n83\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n83\r\n\r\nCHRISTOPHER DA CRUZ CONCEICAO \r\n\r\n82\r\n\r\nFILIPE NUNO GONCALVES \r\n\r\n80\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ANCHIETA FERREIRA \r\n\r\n80\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR \r\n\r\n79\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES \r\n\r\n77\r\n\r\nLUCIANO GENEROSO ZACARIAS \r\n\r\n76\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES \r\n\r\n75\r\n\r\nSILAS DE JESUS \r\n\r\n75\r\n\r\nMARX RIBEIRO DE MENDONCA \r\n\r\n73\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET \r\n\r\n73\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA \r\n\r\n73\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS ALENCAR \r\n\r\n73\r\n\r\nADILSON BASTOS JUNIOR \r\n\r\n72\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE \r\n\r\n71\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n71\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR \r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES \r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA \r\n\r\n67\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS \r\n\r\n67\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n66\r\n\r\nCASSIO LUIZ GONCALVES REIS \r\n\r\n65\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA \r\n\r\n65\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\n65\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO \r\n\r\n64\r\n\r\nWALLACE DE LIMA TAVARES ARAGAO \r\n\r\n64\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO \r\n\r\n61\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n60\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA \r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO FAGUNDES BARRETO \r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA \r\n\r\n56\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONCALVES \r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n53\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n53\r\n\r\nELISANGELA DE LIMA BENTO \r\n\r\n53\r\n\r\nANA PAULA CORREA DOS SANTOS \r\n\r\n53\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO \r\n\r\n53\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS \r\n\r\n52\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO \r\n\r\n52\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA \r\n\r\n52\r\n\r\nMARCO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES \r\n\r\n51\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n51\r\n\r\nSHERIDAN AMERICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA \r\n\r\n50\r\n\r\nTHEMIS JONATHAN DE OLIVEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE \r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO PINTO THOMAZ \r\n\r\n49\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n48\r\n\r\nMAYRA MARTINS GUIMARAES \r\n\r\n46\r\n\r\nLAECIO DOS SANTOS DA COSTA \r\n\r\n46\r\n\r\nIVANILSON SILVA BRASIL \r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCO DA CONCEICAO VILLAR RODRIGUES \r\n\r\n43\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n42\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE \r\n\r\n40\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA \r\n\r\n40\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO WUNSCH \r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIANA MARQUES ZAGO \r\n\r\n40\r\n\r\nANDRE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n38\r\n\r\nRODRIGO MULULO ERTHAL \r\n\r\n38\r\n\r\nALINE PEREIRA DA SILVA HIRAKAWA \r\n\r\n36\r\n\r\nEDSON ANDRE DA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES \r\n\r\n36\r\n\r\nAMAURI JESUS MENEZES FILHO \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDER LIMA DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS \r\n\r\n35\r\n\r\nADRIANO KLEN PINHEITO \r\n\r\n35\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DE REZENDE \r\n\r\n35\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA DE FARIA \r\n\r\n35\r\n\r\nWANDELEI SENRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\nWANDERSON THPOMAZ SOARES \r\n\r\n34\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS \r\n\r\n32\r\n\r\nSANDRO PEREIRA NUNES \r\n\r\n30\r\n\r\nCELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES \r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO LOPES DA CRUZ \r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER ALDEIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES \r\n\r\n30\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE SENA \r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO EDUARDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR \r\n\r\n30\r\n\r\nSIRLEY BARBOSA PINHEIRO \r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELUS ELIAS MAIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n25\r\n\r\nNATANAEL MARTINS DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n25\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO \r\n\r\n19\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA \r\n\r\n193\r\n\r\nMARCIA STANZIONE GALLIZA \r\n\r\n140\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES \r\n\r\n130\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\n11 3\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO \r\n\r\n107\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA \r\n\r\n76\r\n\r\nJOSELAINE ALESSANDRA ALVES DA COSTA \r\n\r\n58\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS \r\n\r\n47\r\n\r\nANGELO ROBERTO CITTADINO JUNIOR \r\n\r\n45\r\n\r\nELAINE BASTOS MACELLI \r\n\r\n30\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\n199\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES \r\n\r\n188\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR \r\n\r\n182\r\n\r\nROBSON DA SILVA SANTOS \r\n\r\n179\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR \r\n\r\n177\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO FERREIRA \r\n\r\n173\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO \r\n\r\n143\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS \r\n\r\n140\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES \r\n\r\n137\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS \r\n\r\n135\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n131\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA \r\n\r\n130\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA \r\n\r\n129\r\n\r\nMARCIA MOTTA VIANNA TEODORO \r\n\r\n126\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO \r\n\r\n125\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO \r\n\r\n122\r\n\r\nPERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n11 8\r\n\r\nCATHARINE BALARDINO ENGELKE \r\n\r\n92\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nFABIO BARBOSA VIEIRA \r\n\r\n85\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\n68\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA \r\n\r\n62\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES \r\n\r\n56\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA \r\n\r\n52\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS \r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n46\r\n\r\nELAINE DE PAULA RAMOS \r\n\r\n44\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA \r\n\r\n41\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS \r\n\r\n40\r\n\r\nANDERSON DE AZEREDO DUARTE \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO \r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n19\r\n\r\nId: 2253581"
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                    },
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                        "Atos": {
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 015/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E CTJ METROLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 22.233,08 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e três reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/05/2020. FISCAIS: Joseane Zaja Almada, ID 2697703 e José Wilson Miguel Albuquerque, ID 2699695. PROC IVB N°: E-08/005/738/2017.\r\n\r\nId: 2253575"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nPROCESSO: E-0080007/2588/2020 REMANESCENTE SEI-080007/1455/2020. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Grade Geral das unidades sob gestão da FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2253598"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nPROCESSO: E-0080007/1359/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Grade Geral das unidades sob gestão da FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: Imediata.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2253599"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2253537": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o Processo nº 0028286-32.2015.8.19.0042, TORNA SEM EFEITO, o Edital referente ao aluno LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA, ano de 2013, no CEBRED - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTANCIA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 27/11/2015 - Pagina 55.\r\n\r\nId: 2253537"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154586 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.830,76 em 29/01/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.103423/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CG Locação de Guindaste Ltda. CNPJ/CPF N° 08.226.396/0001-00. ENDEREÇO: Av. Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello, n° 4703- São Paulo - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154272 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.500,00 em 06/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30320/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dílson da Silva Mota. CNPJ/CPF N° 583.774.687-00. ENDEREÇO: Rua 88, Lt 01 Qd 466 Casa 03 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154208 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.746,60 em 18/12/2019, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2457/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Carlos Chagas. CNPJ/CPF N° 101.271.687-29. ENDEREÇO: Travessa Vereador Soares, n° 05 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154194 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.875,31 em 18/12/2019, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.107053/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lel Garcia Engenharia EIRELI. CNPJ/CPF N° 01.016.038/0001-15. ENDEREÇO: Avenida Carlos Ermelindo Marins, n° 490 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154224 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.875,31 em 20/12/2019, com enquadramento no artigo 76 e 82 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.107051/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lel Garcia Engenharia EIRELI. CNPJ/CPF N° 01.016.038/0001-15. ENDEREÇO: Avenida Carlos Ermelindo Marins, n° 490- Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154598 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.156,49 em 29/01/2020, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.3051/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ppx Indústria e Comercio de Alumínio Ltda. CNPJ/CPF N° 11.122.584/0001-94. ENDEREÇO: Rua Eustáquio de Azevedo, n° 243 Lote11 Quadra 07- Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154271 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 06/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30319/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto Ribeiro. CNPJ/CPF N° 571.262.247-53. ENDEREÇO: Estrada do Rio Frio, sn- São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154352 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.500,00 em 13/01/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106318/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Waldir Correa Gomes Filho. CNPJ/CPF N° 569.713.207-78. ENDEREÇO: Rua Monsenhor Aquiles, n° 125 - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2253628"
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