{
    "2012-01-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1243111": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2012 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 27 de dezembro de 2011, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 26 de dezembro de 2011:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVEIRA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.689, DE 08 DE ABRIL DE 2010\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2012\r\n\r\nProcesso nº 2011.00861567 - Aprovo o parecer de fls. 188/193 da Assessoria Jurídica, em cujos termos autorizo a dispensa de licitação para a celebração de contrato com a empresa Veloz Transrio Ltda, referente à locação de 10 (dez) veículos blindados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1243111"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1243112": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2012\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.01387414 (Requerente: Leandro Silva Navega - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 03 dias de serviço público prestado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, em complementação à averbação deferida nos autos do processo administrativo MPRJ nº 2003.001.43532.00. Outrossim, defiro a averbação de 1.865 dias de serviços prestados ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para fins de licença especial.\r\n\r\nId: 1243112"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1243113": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2012 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de janeiro de 2012, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n12/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2012\r\n\r\n02/01\r\n\r\n12/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2012\r\n\r\n02/01\r\n\r\n12/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n27/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\n30/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\nId: 1243113"
                    ],
                    "1243114": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 001/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2011.01067993\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23.01.2012 às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços profissionais na área de engenharia e arquitetura para auxiliar no desenvolvimento de projetos de arquitetura, alteração de lay-outs, bem como assistir e subsidiar nos serviços de orçamentação e acompanhamento das obras de construção, reformas e alterações de lay-outs, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09 e 20 de janeiro de 2012, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1243114"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Concurso": {
                "Atos": {
                    "1243115": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da 2ª etapa da prova escrita preliminar realizada em sessão pública, no dia 04 de janeiro de 2012, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados aprovados e, consequentemente, habilitados a prestar as provas escritas especializadas, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nALESSANDRA JI GLASMAN \r\n\r\n0830\r\n\r\n50,50\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA \r\n\r\n0251\r\n\r\n63,00\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF \r\n\r\n1766\r\n\r\n50,00\r\n\r\nALEXANDRE FARIA DE MELLO \r\n\r\n3204\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ \r\n\r\n0374\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX \r\n\r\n2679\r\n\r\n50,50\r\n\r\nANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER \r\n\r\n1459\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ \r\n\r\n2671\r\n\r\n50,50\r\n\r\nANA PAULA GARCIA ALMEIDA \r\n\r\n2312\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR \r\n\r\n3483\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA DE BRITO \r\n\r\n3562\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n0613\r\n\r\n53,00\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAUJO \r\n\r\n2210\r\n\r\n50,50\r\n\r\nANDRÉ VAZ PORTO SILVA \r\n\r\n1394\r\n\r\n55,00\r\n\r\nANDRESSA CAROLINE DE OLIVEIRA \r\n\r\n2777\r\n\r\n54,00\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES \r\n\r\n2593\r\n\r\n57,00\r\n\r\nANNUNZIATA ALVES IULIANELLO \r\n\r\n0197\r\n\r\n65,00\r\n\r\nANTONIO BALTHAZAR DE MATOS \r\n\r\n2601\r\n\r\n50,50\r\n\r\nARTHUR LACHTER \r\n\r\n1431\r\n\r\n52,50\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN \r\n\r\n1356\r\n\r\n62,50\r\n\r\nBIANCA BRITTO DE ARAUJO \r\n\r\n3452\r\n\r\n62,00\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA \r\n\r\n2061\r\n\r\n53,50\r\n\r\nBRUNA MARTINS AMORIM DUTRA \r\n\r\n1809\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBRUNO ALBINO RAVARA \r\n\r\n0150\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA FERRAZ \r\n\r\n0926\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI \r\n\r\n0458\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO \r\n\r\n2711\r\n\r\n52,00\r\n\r\nCAMILA COSTA BRITTO \r\n\r\n0589\r\n\r\n57,00\r\n\r\nCAMILA MUREB SOBRINO PORTO \r\n\r\n0556\r\n\r\n51,50\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n2459\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCARLA DUBY COSCIO CUELLAR \r\n\r\n0098\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCARLOS ARTHUR OLIVEIRA DE ATHAYDE \r\n\r\n3197\r\n\r\n51,50\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TROYACK \r\n\r\n1093\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n1225\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE \r\n\r\n1958\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCAROLINE SGUERRA MISKULIN \r\n\r\n0406\r\n\r\n52,50\r\n\r\nCAROLINE SOMESOM TAUK \r\n\r\n0938\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA \r\n\r\n1234\r\n\r\n53,00\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DE CASTRO \r\n\r\n0979\r\n\r\n55,00\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE \r\n\r\n3114\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCONRADO AZEVEDO VAZ DE ABREU \r\n\r\n1244\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO \r\n\r\n3057\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE ARAÚJO SILVA \r\n\r\n2891\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDANIEL LEME AMARAL \r\n\r\n1072\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDANIEL MAGALHÃES ALBUQUERQUE SILVA \r\n\r\n0734\r\n\r\n50,50\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS \r\n\r\n2873\r\n\r\n56,00\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO \r\n\r\n0804\r\n\r\n51,50\r\n\r\nDANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA \r\n\r\n2954\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDANIELA NUNES ARAUJO \r\n\r\n2619\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA \r\n\r\n1006\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES \r\n\r\n0586\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDAYANA PASSOS DRAGO \r\n\r\n0523\r\n\r\n55,00\r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES \r\n\r\n3019\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDENISE FERRARI MAEDA \r\n\r\n1172\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDIEGO FERNANDES SILVA SANTOS \r\n\r\n1114\r\n\r\n53,00\r\n\r\nDIEGO SANCHES DE CAMPOS \r\n\r\n1310\r\n\r\n50,50\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MARTINEZ \r\n\r\n1904\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDIOGO BARROS BOECHAT \r\n\r\n0492\r\n\r\n50,50\r\n\r\nDIOGO CABRAL GIORDANO GARIOS \r\n\r\n2113\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDIOGO DE ARAUJO LIMA \r\n\r\n2794\r\n\r\n50,50\r\n\r\nDIRCEU GOMES MACHADO FILHO \r\n\r\n0700\r\n\r\n52,50\r\n\r\nEDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO \r\n\r\n0482\r\n\r\n50,00\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES \r\n\r\n1520\r\n\r\n60,00\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO \r\n\r\n1049\r\n\r\n50,00\r\n\r\nELAINE CRISTINA BONETE JANISCKI \r\n\r\n1495\r\n\r\n52,50\r\n\r\nÉRICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA \r\n\r\n2115\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFABIANA KEYLLA SCHNEIDER \r\n\r\n1705\r\n\r\n51,00\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES \r\n\r\n3080\r\n\r\n53,50\r\n\r\nFÁBIO DA FONSECA LOPES \r\n\r\n1419\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFÁBIO LOPES CERQUEIRA \r\n\r\n1041\r\n\r\n51,00\r\n\r\nFABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE \r\n\r\n2269\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFELIPE AMORIM CASTELLAN \r\n\r\n1921\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFERNANDA BERTONCINI MENEZES \r\n\r\n2580\r\n\r\n51,00\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA \r\n\r\n2666\r\n\r\n51,00\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS \r\n\r\n3282\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n1746\r\n\r\n60,50\r\n\r\nFLÁVIA MARCONDES FONSECA DE ALMEIDA \r\n\r\n0214\r\n\r\n51,50\r\n\r\nFRANCE GRACETTE BERG RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0266\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n1856\r\n\r\n51,00\r\n\r\nGABRIEL DA GRAÇA VARGAS SAMPAIO \r\n\r\n0499\r\n\r\n55,50\r\n\r\nGABRIEL MENDES CAMARGOS \r\n\r\n1965\r\n\r\n51,00\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES \r\n\r\n0011\r\n\r\n50,50\r\n\r\nGISELE GONÇALVES DIAS \r\n\r\n2012\r\n\r\n51,00\r\n\r\nGUILHERME BITTENCOURT CHAVES \r\n\r\n1960\r\n\r\n50,50\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHAES \r\n\r\n2333\r\n\r\n60,50\r\n\r\nGUILHERME GOMES ARAUJO \r\n\r\n2921\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGUILHERME MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER FILHO \r\n\r\n2326\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES \r\n\r\n2373\r\n\r\n51,50\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA \r\n\r\n1567\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH \r\n\r\n0468\r\n\r\n65,50\r\n\r\nHUGO FERNANDES MATIAS \r\n\r\n1500\r\n\r\n51,00\r\n\r\nITÂMARA GUIMARAES ROSÁRIO PINHEIRO \r\n\r\n0592\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJACQUELINE GEVIZIER NUNES RODRIGUES \r\n\r\n0690\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\n2465\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO \r\n\r\n1098\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJOAO PAULO PORTO ROCHA SOUZA \r\n\r\n1688\r\n\r\n52,00\r\n\r\nJOÃO PAULO ROSA GARRIDO \r\n\r\n0974\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJORGE EDUARDO VIEIRA COSTA \r\n\r\n0849\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJULIA MARTINEZ ALONSO DE ALMEIDA \r\n\r\n0495\r\n\r\n51,00\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA \r\n\r\n2912\r\n\r\n56,50\r\n\r\nJULIANA DE FREITAS PEIXOTO \r\n\r\n0706\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO \r\n\r\n0434\r\n\r\n54,50\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON \r\n\r\n1547\r\n\r\n50,00\r\n\r\nKAREN CRISTINA LAVOURA LIMA \r\n\r\n1029\r\n\r\n55,00\r\n\r\nKARINA COSTA D OLIVEIRA \r\n\r\n0051\r\n\r\n50,50\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n3117\r\n\r\n50,00\r\n\r\nKARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO \r\n\r\n0780\r\n\r\n57,50\r\n\r\nKATHY BYRON ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n0142\r\n\r\n51,00\r\n\r\nLAINE TAVARES MIRANDA \r\n\r\n0212\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE \r\n\r\n1648\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLARISSA BUENTES CUPOLILLO \r\n\r\n1097\r\n\r\n57,50\r\n\r\nLARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN \r\n\r\n2958\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLAURÍCIO MIRANDA CAVALCANTE \r\n\r\n2756\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLEONARDO BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0890\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM \r\n\r\n1159\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO \r\n\r\n0355\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA \r\n\r\n2938\r\n\r\n56,00\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR \r\n\r\n0914\r\n\r\n54,50\r\n\r\nLETICIA XAVIER DE PAULA ANTUNES \r\n\r\n1420\r\n\r\n60,50\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ \r\n\r\n2790\r\n\r\n52,00\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO \r\n\r\n1501\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUCÉLIO MAGALHÃES SILVA \r\n\r\n0928\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES \r\n\r\n0797\r\n\r\n50,50\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN \r\n\r\n2779\r\n\r\n64,50\r\n\r\nLUCIO AUTRAN DOURADO \r\n\r\n2334\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES \r\n\r\n1427\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUIS FELIPPE FONSECA CATÓLICO \r\n\r\n1378\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARION HECKMAIER \r\n\r\n3093\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO \r\n\r\n1376\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES \r\n\r\n0371\r\n\r\n55,50\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR \r\n\r\n2892\r\n\r\n53,50\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS \r\n\r\n0104\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO \r\n\r\n3050\r\n\r\n51,00\r\n\r\nMARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA \r\n\r\n2501\r\n\r\n53,00\r\n\r\nMARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS \r\n\r\n0694\r\n\r\n55,50\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES \r\n\r\n2372\r\n\r\n56,50\r\n\r\nMARIANA TAVARES SHU \r\n\r\n0627\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARIANNA MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI \r\n\r\n0282\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMARIO GIOVANI PENHA ZANGRANDI \r\n\r\n0784\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMAURO TÚLIO BRANDÃO ALMEIDA \r\n\r\n2342\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMAYANE DE CASTRO ECCARD \r\n\r\n0170\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES \r\n\r\n0381\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS \r\n\r\n1295\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMICHELE MARTINS FERREIRA \r\n\r\n1327\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMICHELL NUNES MIDLEJ MARON \r\n\r\n0160\r\n\r\n60,00\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO \r\n\r\n3168\r\n\r\n57,00\r\n\r\nMONIQUE ABREU DAVID \r\n\r\n1263\r\n\r\n50,00\r\n\r\nNATALIE RISKALLA ANCHITE \r\n\r\n0774\r\n\r\n51,50\r\n\r\nNATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA \r\n\r\n2086\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPATRÍCIA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO \r\n\r\n0100\r\n\r\n51,00\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n0304\r\n\r\n56,50\r\n\r\nPATRICIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM \r\n\r\n0502\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA CELLIS ARRAES \r\n\r\n1869\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPAULA AZEREDO LEIXAS DE SOUZA GOMES \r\n\r\n0837\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES \r\n\r\n2096\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT \r\n\r\n2563\r\n\r\n52,50\r\n\r\nPAULA DE MENEZES CALDAS \r\n\r\n0057\r\n\r\n59,00\r\n\r\nPAULA GONÇALVES CARVALHO \r\n\r\n2103\r\n\r\n50,50\r\n\r\nPAULA LINHARES KARAM \r\n\r\n0449\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI \r\n\r\n1720\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SIMÃO FILHO \r\n\r\n3462\r\n\r\n51,00\r\n\r\nPAULO MELO CARATORI \r\n\r\n2298\r\n\r\n57,00\r\n\r\nPAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO \r\n\r\n1100\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER \r\n\r\n2512\r\n\r\n51,00\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO \r\n\r\n0133\r\n\r\n64,50\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRAZÃO PAPAIZ \r\n\r\n1744\r\n\r\n50,50\r\n\r\nPEDRO IVO LINS MOREIRA \r\n\r\n2736\r\n\r\n57,50\r\n\r\nPEDRO JOSE BARREIROS ACCHAR \r\n\r\n1546\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA \r\n\r\n1733\r\n\r\n52,00\r\n\r\nPRISCILLA MENDONCA WAGNER \r\n\r\n1927\r\n\r\n54,00\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR \r\n\r\n1881\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES \r\n\r\n0789\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO \r\n\r\n3501\r\n\r\n74,50\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CRUZ \r\n\r\n1381\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA \r\n\r\n1523\r\n\r\n54,00\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS ANTUNES FERREIRA \r\n\r\n2551\r\n\r\n51,00\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA STEINBERGER \r\n\r\n3010\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2063\r\n\r\n50,50\r\n\r\nRAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0506\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS \r\n\r\n2542\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n0714\r\n\r\n58,00\r\n\r\nRAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA \r\n\r\n2228\r\n\r\n52,50\r\n\r\nRAPHAELA DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n2005\r\n\r\n50,00\r\n\r\nREBECCA FÉO DE OLIVEIRA \r\n\r\n1882\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS \r\n\r\n3430\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRENATA PINTO \r\n\r\n0441\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRENATO HENRIQUES CARVALHO SOARES \r\n\r\n3005\r\n\r\n51,50\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE LIMA \r\n\r\n0408\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO \r\n\r\n1128\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRODRIGO BICHARA MOREIRA \r\n\r\n0312\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRODRIGO DE ASSUMPÇÃO ARAUJO AZEVEDO \r\n\r\n3392\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRODRIGO LIMA PAUL \r\n\r\n0386\r\n\r\n51,00\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA \r\n\r\n0547\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRONALDO ANDRADE CAVALCANTE \r\n\r\n2673\r\n\r\n50,50\r\n\r\nSABRINA DE BORBA BRITTO \r\n\r\n1989\r\n\r\n52,50\r\n\r\nSILVIA SKAETTA NUNES \r\n\r\n1906\r\n\r\n53,00\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO \r\n\r\n0615\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONÇA \r\n\r\n0080\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTATIANE VILLAVERDE ALVES \r\n\r\n1926\r\n\r\n63,00\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SÁ \r\n\r\n1910\r\n\r\n50,50\r\n\r\nTHIAGO CAVICCHIOLI DIAS \r\n\r\n0763\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTHIAGO DE ARAUJO MEDEIROS FORTI \r\n\r\n2773\r\n\r\n55,00\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES CINTRA \r\n\r\n0246\r\n\r\n51,50\r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE SOUZA \r\n\r\n1292\r\n\r\n51,00\r\n\r\nVANESSA MARTINS \r\n\r\n3434\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n1424\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE \r\n\r\n1636\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA \r\n\r\n0710\r\n\r\n50,50\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA \r\n\r\n2734\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVLADIMIR MARIANI KEDI AYRÃO \r\n\r\n1702\r\n\r\n50,00\r\n\r\nWILLIAM AKERMAN GOMES \r\n\r\n0143\r\n\r\n51,50\r\n\r\nWYCLIFFE DE MELO COUTO \r\n\r\n3632\r\n\r\n50,00\r\n\r\nYVES SILVA CORREIA \r\n\r\n1390\r\n\r\n50,00\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da 2ª etapa da prova escrita preliminar realizada em sessão pública, no dia 04 de janeiro de 2012, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido concurso os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n0004\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0043\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0046\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0071\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0078\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0088\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0090\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0092\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0128\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0138\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0157\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0180\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0195\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0252\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0253\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0272\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0273\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0279\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0293\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0296\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0302\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0307\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0329\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0334\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0343\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0349\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0364\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0370\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0393\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0395\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0400\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0440\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0491\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0493\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0507\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0526\r\n\r\n48,50\r\n\r\n0540\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0558\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0635\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0641\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0648\r\n\r\n22,00\r\n\r\n0651\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0662\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0665\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0666\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0679\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0680\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0683\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0698\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0715\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0716\r\n\r\n48,50\r\n\r\n0720\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0736\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0739\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0740\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0768\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0771\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0778\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0796\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0800\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0801\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0805\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0808\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0812\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0841\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0865\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0868\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0881\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0889\r\n\r\n48,50\r\n\r\n0911\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0924\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0932\r\n\r\n22,00\r\n\r\n0950\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0959\r\n\r\n47,00\r\n\r\n1022\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1042\r\n\r\n47,00\r\n\r\n1065\r\n\r\n47,50\r\n\r\n1071\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1078\r\n\r\n46,50\r\n\r\n1116\r\n\r\n44,50\r\n\r\n1174\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1181\r\n\r\n43,50\r\n\r\n1186\r\n\r\n47,50\r\n\r\n1191\r\n\r\n36,50\r\n\r\n1198\r\n\r\n46,50\r\n\r\n1210\r\n\r\n38,50\r\n\r\n1229\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1232\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1246\r\n\r\n47,00\r\n\r\n1296\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1304\r\n\r\n34,50\r\n\r\n1305\r\n\r\n45,50\r\n\r\n1336\r\n\r\n45,50\r\n\r\n1396\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1397\r\n\r\n33,50\r\n\r\n1408\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1411\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1429\r\n\r\n34,00\r\n\r\n1430\r\n\r\n48,50\r\n\r\n1438\r\n\r\n39,50\r\n\r\n1450\r\n\r\n46,50\r\n\r\n1458\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1465\r\n\r\n42,50\r\n\r\n1481\r\n\r\n47,50\r\n\r\n1483\r\n\r\n47,00\r\n\r\n1510\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1514\r\n\r\n47,50\r\n\r\n1531\r\n\r\n43,50\r\n\r\n1540\r\n\r\n47,00\r\n\r\n1558\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1560\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1568\r\n\r\n33,50\r\n\r\n1579\r\n\r\n38,50\r\n\r\n1595\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1612\r\n\r\n36,50\r\n\r\n1618\r\n\r\n49,00\r\n\r\n1635\r\n\r\n27,00\r\n\r\n1637\r\n\r\n39,50\r\n\r\n1638\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1641\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1658\r\n\r\n48,00\r\n\r\n1665\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1674\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1678\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1751\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1770\r\n\r\n46,50\r\n\r\n1799\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1812\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1826\r\n\r\n25,50\r\n\r\n1828\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1854\r\n\r\n34,00\r\n\r\n1875\r\n\r\n37,50\r\n\r\n1890\r\n\r\n29,00\r\n\r\n1892\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1901\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1908\r\n\r\n43,50\r\n\r\n1917\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1932\r\n\r\n32,50\r\n\r\n1947\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1977\r\n\r\n46,50\r\n\r\n1980\r\n\r\n39,50\r\n\r\n1991\r\n\r\n46,50\r\n\r\n2004\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2016\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2040\r\n\r\n38,50\r\n\r\n2044\r\n\r\n47,00\r\n\r\n2048\r\n\r\n49,00\r\n\r\n2056\r\n\r\n32,50\r\n\r\n2057\r\n\r\n39,50\r\n\r\n2108\r\n\r\n34,50\r\n\r\n2109\r\n\r\n34,00\r\n\r\n2116\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2133\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2137\r\n\r\n47,50\r\n\r\n2144\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2147\r\n\r\n47,50\r\n\r\n2170\r\n\r\n38,00\r\n\r\n2185\r\n\r\n33,00\r\n\r\n2193\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2204\r\n\r\n47,50\r\n\r\n2212\r\n\r\n46,50\r\n\r\n2219\r\n\r\n33,00\r\n\r\n2225\r\n\r\n33,50\r\n\r\n2226\r\n\r\n31,50\r\n\r\n2238\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2254\r\n\r\n23,00\r\n\r\n2256\r\n\r\n34,00\r\n\r\n2258\r\n\r\n38,00\r\n\r\n2260\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2261\r\n\r\n36,50\r\n\r\n2268\r\n\r\n36,00\r\n\r\n2270\r\n\r\n37,50\r\n\r\n2277\r\n\r\n39,50\r\n\r\n2285\r\n\r\n45,50\r\n\r\n2293\r\n\r\n35,00\r\n\r\n2311\r\n\r\n45,50\r\n\r\n2317\r\n\r\n42,50\r\n\r\n2328\r\n\r\n43,50\r\n\r\n2343\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2352\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2362\r\n\r\n47,00\r\n\r\n2370\r\n\r\n22,50\r\n\r\n2381\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2383\r\n\r\n43,50\r\n\r\n2388\r\n\r\n43,50\r\n\r\n2417\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2437\r\n\r\n28,50\r\n\r\n2476\r\n\r\n36,00\r\n\r\n2497\r\n\r\n41,50\r\n\r\n2575\r\n\r\n37,00\r\n\r\n2591\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2599\r\n\r\n33,00\r\n\r\n2600\r\n\r\n29,50\r\n\r\n2609\r\n\r\n35,50\r\n\r\n2613\r\n\r\n46,50\r\n\r\n2614\r\n\r\n33,50\r\n\r\n2620\r\n\r\n26,50\r\n\r\n2651\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2675\r\n\r\n19,50\r\n\r\n2694\r\n\r\n38,00\r\n\r\n2697\r\n\r\n34,00\r\n\r\n2744\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2755\r\n\r\n34,50\r\n\r\n2757\r\n\r\n27,00\r\n\r\n2760\r\n\r\n33,50\r\n\r\n2793\r\n\r\n33,00\r\n\r\n2798\r\n\r\n38,50\r\n\r\n2799\r\n\r\n44,50\r\n\r\n2819\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2833\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2835\r\n\r\n36,50\r\n\r\n2856\r\n\r\n38,50\r\n\r\n2870\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2875\r\n\r\n32,00\r\n\r\n2887\r\n\r\n36,50\r\n\r\n2893\r\n\r\n36,00\r\n\r\n2934\r\n\r\n38,00\r\n\r\n2955\r\n\r\n37,00\r\n\r\n2960\r\n\r\n38,50\r\n\r\n2964\r\n\r\n49,00\r\n\r\n2972\r\n\r\n45,50\r\n\r\n2975\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2977\r\n\r\n38,00\r\n\r\n2983\r\n\r\n48,00\r\n\r\n2995\r\n\r\n48,00\r\n\r\n3004\r\n\r\n44,50\r\n\r\n3011\r\n\r\n29,50\r\n\r\n3012\r\n\r\n49,00\r\n\r\n3025\r\n\r\n34,00\r\n\r\n3028\r\n\r\n48,00\r\n\r\n3063\r\n\r\n42,50\r\n\r\n3079\r\n\r\n38,50\r\n\r\n3089\r\n\r\n38,50\r\n\r\n3103\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3151\r\n\r\n47,00\r\n\r\n3160\r\n\r\n38,00\r\n\r\n3165\r\n\r\n44,00\r\n\r\n3193\r\n\r\n48,00\r\n\r\n3218\r\n\r\n35,50\r\n\r\n3266\r\n\r\n26,50\r\n\r\n3269\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3273\r\n\r\n33,50\r\n\r\n3286\r\n\r\n38,50\r\n\r\n3297\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3325\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3345\r\n\r\n39,50\r\n\r\n3353\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3357\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3362\r\n\r\n38,00\r\n\r\n3385\r\n\r\n38,50\r\n\r\n3407\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3441\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3447\r\n\r\n36,50\r\n\r\n3451\r\n\r\n47,00\r\n\r\n3456\r\n\r\n47,50\r\n\r\n3478\r\n\r\n34,00\r\n\r\n3522\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3548\r\n\r\n38,50\r\n\r\n3607\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3609\r\n\r\n44,50\r\n\r\n3618\r\n\r\n38,50\r\n\r\nId: 1243115"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1243116": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 001/2012\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária na Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, no próximo dia 12 de janeiro.\r\n\r\nO Promotor de Justiça em exercício no órgão relacionado deverá providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios eletrônicos de atividade funcional, inclusive os resultantes de atuação em matéria eleitoral, alusivos ao ano de 2011, encerra-se no dia 10 de janeiro de 2012. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, como dispõe a Resolução PGJ nº 143, de 17 de junho de 1983 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP nº 68, de 10 de agosto de 2004. A partir do dia 11 de janeiro, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa dos dados estatísticos, para a elaboração do Relatório Estatístico Anual da Corregedoria-Geral, conforme regido pelo art. 24, V da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 01/2012)\r\n\r\nId: 1243116"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 88ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2011, realizada em 13 de dezembro.\r\n\r\nAos treze dias de dezembro de dois mil e onze, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza (Vice-Presidente), José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 87ª sessão, de 08 de dezembro de 2011, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 3, 6, 1, 4 e 2 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência solicitou às assessorias dos senhores conselheiros que agilizassem as pendências junto à SSE, em vista do grande volume de processos relatados nas últimas sessões, para que a publicação da ata não sofresse atrasos. Em cumprimento à Deliberação 199/96, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE nos 206016-2/2011 (prestação de contas de administração financeira de Rio Bonito - exercício de 2010), devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, mas com declaração de voto, observando que a expectativa de arrecadação formalizada nos termos do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 não se confirmara na sua totalidade, o que não afrontaria o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, e por coerência com seus votos proferidos, acompanharia nas conclusões o relator, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e comunicações e determinação à SSE; e 213252-9/2011 (prestação de contas de administração financeira de São João de Meriti - exercício de 2010), devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, comunicações, determinação à 4ª IGM e expedição de ofício, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, após indeferido o pedido de defesa oral do Prefeito Sandro Matos Pereira pela Presidência, esclarecendo que, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação 167 de 10.12.92, recebia a documentação chegada em complementação àquelas já apresentadas e apreciadas, porém não a conhecia, uma vez que se operara a preclusão temporal, conforme normatizado pelo artigo 183 do Código de Processo Civil utilizado por força do permissitivo constante no artigo 180 do Regimento Interno do TCE-RJ, bem como a preclusão consumativa, CPC 473, uma vez que, como relator, já prolatara seu voto em sessão plenária. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Conselheiro José Gomes Graciosa é de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos referentes aos Municípios de Nova Iguaçu e de Valença, observa-se o registro de impedimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa, respectivamente. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Foram relatados 1171 processos: 230 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 186 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 172 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 234 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 256 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 93 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes -, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 230111-7/2005, 210580-8/2005, 227611-0/2008 e 227201-3/2009. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 112342-7/2006 (contrato da Faetec), 112229-9/2006, 112230-8/2006, 112231-2/2006, 112232-6/2006, 112281-7/2006, 112282-1/2006, 112283-5/2006, 112284-9/2006, 112285-3/2006, 112287-1/2006, 112334-0/2006, 112337-2/2006 e 112339-0/2006 (termos aditivos da Faetec), 112344-5/2006, 112345-9/2006 e 112346-3/2006 (contratos da Faetec) 112347-7/2006, 112348-1/2006, 112350-4/2006 e 112351-8/2006 (termos aditivos da Faetec), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não conhecimento, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, determinação; e 222473-1/2008 (termo de reconhecimento de dívida da FMS-São Gonçalo), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio e citação. Consignou impedimento no Processo TCE nº 103925-3/1999 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, referendado pelo Plenário, apresentou voto de pesar à família da servidora Mônica de Carvalho Marcolino Aguiar, falecida em 09 de dezembro, ressaltando a sua competência, lealdade, honestidade e dedicação aos trabalhos do Controle Externo, bem como a lembrança de seu bom-humor e alegria contagiantes. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 121162-3/2011 (contrato da SEE) e 5.347 apensos (*) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo sobrestamento. Solicitou vista do Processo TCE no 206029-4/2005 (contrato da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Ao final, o relator comunicou que estaria ausente com causa justificada na próxima sessão e desejou a todos desta Casa um feliz Natal e um ótimo Ano Novo, homenageando a sua assessoria e agradecendo em especial ao Dr. Horácio Amaral, cujo talento diversificado tem sido de grande valia em sua relatoria. A Presidência registrou a ausência do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza a partir das 12h25m. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco informou que aguardaria o retorno do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa para pôr em pauta os processos afetos a sua relatoria. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 222077-1/2007 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Macaé), pela notificação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o relator, após o revisor proceder à leitura de seu voto, explicando estar votando em desacordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, por achar os pagamentos feitos à Fundação Getúlio Vargas - FGV irregulares e por não existir comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, havendo replicado o relator que tais argumentações baseavam-se na manifestação do Corpo Instrutivo sobre o Processo 228935-3/09, que já fora rejeitada parcialmente em voto da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o qual, na sequência, propôs ao revisor que este declarasse sua suspeição em relação aos processos da Fundação Getúlio Vargas - FGV, por haver ação contra esta instituição, que não fora objeto de consulta ao Conselho Superior de Administração, ocorrida durante o exercício da Presidência pelo revisor, o qual rejeitou a proposta, afirmando ter acionado a Fundação como gestor, como ordenador de despesa, o que não necessitaria de aprovação do Conselho, e o fizera via Procuradoria Geral do Estado, ratificando o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, ao final, com declaração de voto, o seu entendimento de haver suspeição do revisor em processos da FGV e o fato de este condenar o jurisdicionado antes da oitiva da parte. A Presidência lembrou que já saíra no Doerj publicação sobre a comissão de reforma do Regimento Interno desta Corte, que será presidida pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, e, a propósito, sugeriu que se normatizassem e organizassem as discussões do Plenário. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nos 105167-6/2007 (ato de dispensa de licitação da Cedae), pela ciência, rejeição das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que foi vencedor com voto pela ciência, acolhimento da defesa, conhecimento e arquivamento, explicando ter ficado demonstrado que até a contratação da FGV para esse tipo de prestação de serviço, condicionado à variável correspondente à taxa de sucesso da economia, a Cedae apresentava prejuízos, e que, a partir de então, passou a ser superavitária em suas propostas. A Presidência determinou à sua assessoria especial e à Procuradoria, na qualidade de gestor, o reexame dos processos deste Tribunal, que tenham a FGV como interessada. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 245101-5/2008 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Macaé) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à IAM e determinação à 4ª IGM no Processo TCE no 205442-8/2011 (prestação de contas de administração financeira de Arraial do Cabo - exercício de 2010), procedendo à defesa oral o Prefeito Wanderson Cardoso de Brito, cujo representante, Sergio Luiz da Costa Azevedo Filho, OAB-RJ 131.531, esclareceu que, quando do pagamento dos funcionários do magistério municipal, ocorrera a integralidade do pagamento com recursos na fonte Fundeb e, por equívoco do corpo técnico da tesouraria do município, efetuara-se o pagamento com recursos ordinários, havendo por isso, apenas um erro formal e contábil, alertando em seguida o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello para o descontrole em relação às contas do Fundeb, que iria dar distorção na conta do exercício seguinte. Consignou impedimento no Processo TCE no 107668-8/2009 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A Presidência registrou a presença do Subsecretário Gino Novis Cardozo, da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, parabenizando-o, e à sua equipe, pelo término, na penúltima sessão, dos relatos das prestações de contas de administração financeira deste exercício, agradecendo também aos senhores conselheiros e seus assessores. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 200780-6/2009 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Seropédica) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo conhecimento in casu, determinação e arquivamento. A Presidência concedeu a palavra, conforme art. 124, § 3º, do Regimento Interno, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que reiterou seu pedido ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para que ele declarasse sua suspeição nos processos cuja interessada fosse a FGV, por entender que o argumento deste de que entrara com a ação na qualidade de gestor seria agravante, pois sua decisão teria sido monocrática, sem o aval do Conselho Superior de Administração, o qual respondeu que a Procuradoria Geral do Estado seria a autora da ação, havendo apenas encaminhado a proposição para estudo. Às 14 horas e 35 minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os Processos TCE nos 113936-1/2006 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Receita), comunicação; 101807-9/2010 (denúncia da Secretaria de Estado de Fazenda), comunicação e determinação à SSE; da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o Processo TCE nº 217351-0/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Volta Redonda), ciência, acolhimento, regularidade com ressalva das contas, comunicação e arquivamento; da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, os Processos TCE nos 206348-6/2009 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Macaé), não conhecimento, comunicação e expedição de ofício; 243982-0/2010 (denúncia da Prefeitura de Arraial do Cabo), comunicações; da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, os Processos TCE nos 106494-8/2009 (inspeção ordinária na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro), ciência e comunicações; 212870-3/2009 (tomada de contas especial da Prefeitura de Itaguaí), ciência, rejeição das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, irregularidade da tomada de contas especial, aplicações de multa, comunicação e expedição de ofício; da relatoria do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, os Processos TCE nº 107272-2/2011 (relatório de auditoria governamental em inspeção ordinária na Companhia Estadual de Águas e Esgotos), notificações, comunicação com determinação, comunicação, ciência e tratamento sigiloso; 224744-4/2009 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de São João da Barra), conhecimento com não provimento, comunicação, conhecimento com provimento e encaminhamento; 232368-0/2007 (tomada de contas especial da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), ciência e notificação. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(*) Anexos (5347) do Processo 121162-3/11\r\n\r\n112631-9/11, 112633-7/11, 112634-1/11, 112636-9/11, 112637-3/11, 112638-7/11, 112639-1/11, 112640-0/11, 112641-4/11, 112643-2/11, 112644-6/11, 112645-0/11, 112647-8/11, 112649-6/11, 112650-5/11, 112651-9/11, 112652-3/11, 112653-7/11, 112654-1/11, 112655-5/11, 112656-9/11, 112658-7/11, 112659-1/11, 112660-0/11, 112661-4/11, 112662-8/11, 112663-2/11, 112664-6/11, 112767-4/11, 112769-2/11, 112771-5/11, 112772-9/11, 112775-1/11, 112776-5/11, 112777-9/11, 112778-3/11, 112779-7/11, 112780-6/11, 112850-7/11, 112920-8/11, 112924-4/11, 112928-0/11, 112932-1/11, 112937-1/11, 112941-2/11, 112944-4/11, 112948-0/11, 112952-1/11, 112956-7/11, 112959-9/11, 112963-0/11, 112966-2/11, 112969-4/11, 112973-5/11, 112979-9/11, 112989-4/11, 112991-7/11, 112993-5/11, 112998-5/11, 113000-1/11, 113004-7/11, 113012-4/11, 113014-2/11, 113021-5/11, 113024-7/11, 113025-1/11, 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127721-7/11, 127722-1/11, 127723-5/11, 127724-9/11, 127725-3/11, 127726-7/11, 127729-9/11, 127730-8/11, 127731-2/11, 127732-6/11, 127734-4/11, 127735-8/11, 127736-2/11, 127737-6/11, 127738-0/11, 127739-4/11, 127740-3/11, 127741-7/11, 127742-1/11, 127744-9/11, 127745-3/11, 127747-1/11, 127748-5/11, 127749-9/11, 127750-8/11, 127751-2/11, 127752-6/11, 127753-0/11, 127754-4/11, 127755-8/11, 127756-2/11, 127757-6/11, 127758-0/11, 127777-6/11, 127779-4/11, 127780-3/11, 127782-1/11, 127783-5/11, 127790-8/11, 127791-2/11, 127792-6/11, 127793-0/11, 127818-6/11, 127829-5/11, 127857-2/11.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 13/12/2011 11:25:25 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n215878-1/10 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n218357-8/10 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220614-0/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n108345-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n109206-7/11 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n109375-4/11 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n109577-4/11 TERMO/ADITIVO LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109809-5/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111621-7/11 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n111631-2/11 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n113624-3/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS CECIERJ - FUND CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\n115826-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118461-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118661-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n119291-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n120111-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n121496-2/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n125670-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n128098-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n128950-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128977-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128983-4/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n129027-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n129046-9/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n129170-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n203375-5/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF JAPERI\r\n\r\n203263-6/11 TERMO/ADITIVO PREF JAPERI\r\n\r\n209634-1/11 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n211068-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC R CLARO\r\n\r\n211710-7/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ESPORT PETRÓPOLIS\r\n\r\n212013-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREVID DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n212618-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÃ\r\n\r\n212667-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PENSÃO E APOSENT R CLARO\r\n\r\n212742-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n212767-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF SUMIDOURO\r\n\r\n213381-6/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n213578-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n213710-1/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DIR CRIA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\n201286-4/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DIR CRIA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\n213896-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n215848-8/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n216023-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\n216286-1/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216289-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM REGIME PROPRIO PREVID SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\n217870-5/11 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN SAUDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n219692-5/11 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n229017-1/11 CONTRATO/OUTROS CAMARA MAGÉ\r\n\r\n230622-1/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN ASSIST SOC LAJE MURIAÉ\r\n\r\n230693-0/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUND MUN ASSIST SOCIAL LAJE MURIAÉ\r\n\r\n231646-4/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n129072-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n127349-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n212568-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CAMARA TANGUÁ\r\n\r\n106543-2/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106477-7/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107811-4/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n121373-4/11 TERMO/ADITIVOSEC EST OBRAS\r\n\r\n123783-7/11 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n103902-1/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n118041-8/10 CONTRATO/DE COMPRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n121417-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n121397-0/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n217591-1/11 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n100581-2/11 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA IO-IMPRENSA OFICIAL EST RJ\r\n\r\n106190-1/11 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116687-6/11 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n213423-0/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214211-2/11 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN SAUDE B J ITABAPOANA\r\n\r\n106776-1/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101243-9/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107306-7/10 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103273-6/10 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106501-4/11 TERMO/ADITIVOSEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117344-3/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n113635-2/11 PROMOÇÃO/PREST CONTA CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUB\r\n\r\n216157-4/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN SAÚDE S FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n212557-0/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN MAN DES ENS V. M. PATY ALFERES\r\n\r\n216221-1/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA ESAC - EMP. SANEAM ARRAIAL CABO\r\n\r\n219112-8/09 PREST DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA PREF S PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n211850-3/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF BARRA MANSA\r\n\r\n213661-4/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOC VOLTA REDONDA\r\n\r\n129536-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n212457-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA AREAL\r\n\r\n213796-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n212592-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC QUISSAMÃ\r\n\r\n212263-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n211852-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC MACUCO\r\n\r\n212572-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN DESENV ECON QUISSAMÃ\r\n\r\n213712-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA CARMO\r\n\r\n214042-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF DUAS BARRAS\r\n\r\n213302-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUND MUN SAUDE CORDEIRO\r\n\r\n214043-3/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND FINAN ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n128046-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n128982-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n129592-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS EST\r\n\r\n118442-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118273-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128858-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128869-2/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n128939-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n117054-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLICIA CIVIL EST R JANEIRO\r\n\r\n116785-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n103199-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107105-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115788-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n129309-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n120768-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n213099-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDAÇÃO EDUC MACAÉ\r\n\r\n107066-1/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n103680-5/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n107060-7/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n107109-9/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n107188-5/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n103708-3/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n107184-9/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n107052-0/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n217316-9/11 TERMO/ADITIVOFUNDO MUN SAUDE BARRA MANSA\r\n\r\n213533-1/11 TERMO/ADITIVO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n108350-7/11 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/FTM-FUND TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n121477-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n121407-1/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n113540-1/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n123200-5/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n117121-7/10 TERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n121460-3/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n109586-5/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n211857-1/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MACUCO\r\n\r\n107716-6/10 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\n107560-7/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n116110-6/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109641-1/11 SOLICITAÇÃO/OUTROS GRUPO EXEC DO PROGR DELEGACIA LEGAL\r\n\r\n113724-9/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS RIOPREVIDENCIA - FUNDO PREV EST RJ\r\n\r\n211827-6/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN CULT PETRÓPOLIS\r\n\r\n213831-1/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n212681-7/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DESENV RURAL SUST PATY ALFERES\r\n\r\n217506-1/05 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF MAGÉ\r\n\r\n111708-9/10 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n213360-2/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN ASSIST SOC VOLTA REDONDA\r\n\r\n119026-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n213907-6/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN MEIO AMB D DUAS BARRAS\r\n\r\n212306-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN CRI E ADOL ITAGUAÍ\r\n\r\n212567-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREV DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n213050-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC CARMO\r\n\r\n210050-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n212575-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF CANTAGALO\r\n\r\n207874-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n213622-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF AREAL\r\n\r\n216377-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG NOVA FRIBURGO\r\n\r\n211077-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n128076-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n115993-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n117904-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107055-2/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n129040-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n124209-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n117005-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLICIA CIVIL EST R DE JANEIRO\r\n\r\n212713-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF CANTAGALO\r\n\r\n120783-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n128092-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n128073-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n117095-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS EST\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n103652-9/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n106542-8/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107817-8/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106527-8/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n125151-2/11 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIB REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n113704-9/11 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\n213476-7/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DESENV AGROPECUARIO ITABORAÍ\r\n\r\n213830-7/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n213380-2/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO ABREU\r\n\r\n128913-9/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n128888-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n211248-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SUPERINT OBRAS SERV PÚBL BARRA MANSA\r\n\r\n116333-5/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109813-4/10 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n121512-2/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100790-5/11 TERMO/D RECONHEC DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n116062-8/10 TERMO/D RECONHEC DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n114616-3/11 TERMO/DIVERSOS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n121501-3/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n218066-3/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n101300-3/11 TERMO/ADITIVO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n219267-6/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n215366-0/11 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n212564-3/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA JAPERI\r\n\r\n214168-9/11 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n219716-7/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211869-4/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218588-1/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218629-1/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n114529-2/10 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n214167-5/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n211460-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n210036-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n213129-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM GUARDA MUNICIPAL MACAÉ\r\n\r\n212450-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n211480-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n212631-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\n212293-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\n212656-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n212662-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n210952-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND CULTURAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213093-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n128211-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n118337-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n129140-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128980-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128940-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n129031-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n105104-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108454-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108044-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n117924-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118034-7/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104785-8/11 PREST DE CONTAS (ANTIGA)/* UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n230701-3/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS PREFEITURA LAJE DO MURIAE\r\n\r\n128878-3/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n207809-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\n102057-5/11 CONTRATO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n121383-9/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n218184-1/11 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n115711-4/10 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n105475-2/11 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n118048-6/10 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n121412-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n121392-0/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n106561-4/11 TERMO/DIVERSOS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n121433-0/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n218146-9/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n211836-7/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103111-4/11 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n213664-6/11 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INST EDUC MUN RESENDE\r\n\r\n106496-3/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106531-9/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107834-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n217881-4/11 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DIRETR ORÇAM/PREF PORCIÚNCULA\r\n\r\n113725-3/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS RIOSEGURANCA-INST SEGUR PÚBLICA\r\n\r\n232170-0/10 CONTRATO/ OBRAS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n216749-3/11 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n211783-4/11 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC MACUCO\r\n\r\n213721-0/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA SUPERIN SERV RODOV V REDONDA\r\n\r\n214181-1/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\n113199-3/05 TERMO/DIVERSOS CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n121790-6/11 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n200691-6/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n244152-4/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n206784-1/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n211477-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ARTESANATO BOM JARDIM\r\n\r\n211391-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\n210841-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n212570-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n211320-8/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n212530-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n212236-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND CULT PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n213596-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN CRIA ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\n214602-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SAO JOSE DE UBA\r\n\r\n213073-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF S J VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n211493-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\n116037-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n117986-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n129051-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n128341-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108531-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128071-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLICIA CIVIL EST R JANEIRO\r\n\r\n118990-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128630-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n119406-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n118390-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128861-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n128981-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n112340-0/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n112329-6/10 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n218580-9/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n220573-2/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n205137-5/11 SOLICITAÇÃO/OUTROS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n113705-3/11 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS LOTERJ-LOTERIA DO EST DO RJ\r\n\r\n211866-2/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASSIST SOCIAL RIO CLARO\r\n\r\n213821-6/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN TURISMO BOM JARDIM\r\n\r\n211647-4/11 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUND MUN SAÚDE PETROPOLIS\r\n\r\n212705-9/11 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n201035-3/11 CONTRATO/PREST DE SERV P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n120028-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n212629-9/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n200084-7/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n123167-7/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n114445-0/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100037-1/11 CONTRATO/DE OBRAS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n100054-9/11 TERMO/ADITIVO CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n121416-2/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n109691-6/11 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n219241-2/11 CONVÊNIO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n107820-5/11 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n121457-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n220386-7/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213072-7/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN CRIANÇA ADOL SAO PEDRO ALDEIA\r\n\r\n214072-4/11 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA SAO JOSE DE UBA\r\n\r\n234252-7/06 CONVÊNIO/PREFEITURA TANGUA\r\n\r\n105385-1/11 PREST CONTAS/P EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n210943-9/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PARATY\r\n\r\n211657-9/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n211561-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\n212641-7/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF PORCIÚNCULA\r\n\r\n210281-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SERV AUT AGUA E ESG B MANSA\r\n\r\n212861-9/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF CORDEIRO\r\n\r\n211101-0/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\n213789-2/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF DUAS BARRAS\r\n\r\n212237-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC N FRIBURGO\r\n\r\n210034-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM NITEROI TERMINAIS RODOV - NITER\r\n\r\n212613-0/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUND MUN SAÚDE PORCIÚNCULA\r\n\r\n213343-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND DIR CRI ADOL S PEDRO ALDEIA\r\n\r\n128167-2/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n110590-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FSC-FUND SANTA CABRINI\r\n\r\n120106-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n128957-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n128090-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLICIA CIVIL EST R DE JANEIRO\r\n\r\n127987-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n125817-8/11 TOMADA CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n119203-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n129100-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n129590-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n128210-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/HOSPIT PEDRO ERNESTO\r\n\r\n128941-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n130831-1/11 REPRESENTAÇÃO/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n201626-9/08 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n202308-4/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n203199-7/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n209352-5/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n214061-3/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n217351-9/11 CONVÊNIO/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n224519-7/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n231419-4/00 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n132004-4/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/CEDAE-CIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n132052-1/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTAD/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n210137-9/06 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n215556-7/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\n244826-0/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n129104-7/11 REPRESENTAÇÃO/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n200298-9/85 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n203179-7/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n205820-5/08 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA NILOPOLIS\r\n\r\n207471-6/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n214100-5/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n217789-8/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n251496-6/00 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n103546-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n200603-0/03 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203178-3/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n205888-9/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n214001-3/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n214038-6/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219288-0/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n236498-8/10 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n107613-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTAD CEHAB-CIA EST HABIT RJ\r\n\r\n203058-7/10 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n210546-7/11 RECURSO DE REVISÃO DECISÃO/PREF BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n214059-0/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n214180-7/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA/FUND MUN AP ED AS INF AD S GONÇALO\r\n\r\n222299-2/11 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n227739-0/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n132050-3/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTAD EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n200811-1/04 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n203181-0/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n203188-8/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n210068-5/94 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n214130-0/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n220401-3/11 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-0/2011 (26/60207/10) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE DEUS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-1/2007 (03/6311/06) - Interessado: MARIA APARECIDA CORREA RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-9/2011 (26/30455/10) - Interessado: GEOVALDO ISIDORO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-2/2011 (04/12466/09) - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-3/1999 (04/050223/98) - Interessado: ANTONIO JADER ARNAUD CARMO - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-3/2009 (03/13050/08) - Interessado: NILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-9/2009 - Interessado: JORGE HENRIQUE FARAH - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-6/2010 (23/001448/02) - Interessado: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-4/2011 (25/532/05) - Interessados: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, ALBERTO DAUAIRE FILHO, CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-3/2009 (03/2796/09) - Interessado: SUEDEN SILVA PINHEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-2/2011 (11/50025/11) - Interessado: ELVIA NASCIMENTO ALONSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-6/2011 (03/15357/10) - Interessado: CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-1/2011 (04/2540/11) - Interessados: SÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, CESAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-0/2011 (09/521202/11) - Interessado: ROSALVO ALCEU DA SILVA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-7/2011 (03/15355/10) - Interessado: VALERIA DA CUNHA DE OLIVEIRA BRITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-2/2011 (08/0078/2011) - Interessado: ELANE DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-4/2011 (18/400259/11) - Interessado: EDUARDO SACRAMENTO MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-1/2011 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-8/2011 (26/31282/11) - Interessado: SANDRA MARIA CORTES PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-3/2011 (26/15709/10) - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA CIRIACO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-3/2011 (26/15506/10) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-4/2011 (161/11) - Interessado: JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-4/2011 (4169/10) - Interessado: CASSIANO MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-7/2011 (4544/09) - Interessado: IGOR MACHADO SENNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-3/2011 (852/11) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-8/2011 (26/61725/11) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE DEUS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-3/2011 (261/11) - Interessado: KARINA CABREIRA SEVERINO CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-5/2011 (760/11) - Interessado: HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-9/2011 (501/11) - Interessado: ROBSON BARROS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-7/2011 (203/09) - Interessado: LUÍS CARLOS MARQUES PIRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-2/2011 (722/11) - Interessado: JOSÉ ROBERTO MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-8/2011 (272/11) - Interessado: VICTOR PAULO RIBEIRO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108594-5/2011 (529/08) - Interessado: JOSIENE CRISTINA PIMENTEL FEIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108599-5/2011 (847/11) - Interessado: ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-0/2011 (093/11) - Interessado: MARCELO NOBRE DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108601-4/2011 (850/11) - Interessado: ALEXANDRE CARLOS CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-5/2011 (17/200333/11) - Interessado: MARCUS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-1/2011 (762/11) - Interessado: LUCIANA DE AVELLAR MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-7/2011 (11873/10) - Interessado: SONIA DE SOUZA NEVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-4/2011 (61/11) - Interessado: FÁTIMA THEREZA DE OLIVEIRA LOJA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-3/2011 (230/11) - Interessado: MARCIA BORGES DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-2/2011 (09/39872587/10) - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109346-3/2011 (23/2183/01) - Interessado: SÉRGIO BERNARDELLI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-3/2011 (26/15491/10) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109548-3/2011 (08/8751171/11) - Interessado: ROBERTO LUIZ PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109692-0/2011 (20/10905/11) - Interessado: LUIZ HENRIQUE CAXIAS DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110476-3/2011 (09/0012571/11) - Interessado: ALOISIO JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110515-5/2011 (09/1512548/11) - Interessado: RICARDO ARONI SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110658-3/2011 (12/413079/11) - Interessado: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111205-2/2009 (02/500035/09) - Interessado: RENATO DE MORAES VIEGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113757-6/2011 (900/2011) - Interessado: CYRO ALVES BORGES JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113849-6/2003 (04/038076/03) - Interessados: CIRLEI PASCHOAL DE SOUZA, SOENES DE ALMEIDA GUIMARÃES, EDWIGES TAVARES MACEDO, AILCE MALFETANO MATTOS, SUELI DIAS DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO GUERRA FALCÃO, HERCÍLIA MARIA MENDES PEREIRA, SELMA RODRIGUES XIMENES, NORMA BARRETO SILVA E ENEDITE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-7/2011 (1679/10) - Interessado: LUIZ HENRIQUE D'AVILA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114114-5/2011 (09/001/2567/11) - Interessado: ALEXANDRE MENDES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114714-0/2002 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-3/2007 (01/501414/07) - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-2/2011 (942/11) - Interessado: SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115190-6/2011 (727/11) - Interessado: MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115583-7/2011 (769/11) - Interessado: MARIA LUIZA LAMY MESIANO SAVASTANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115778-4/2011 (4187/10) - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CASTRO AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115808-5/2011 (854/11) - Interessado: ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115839-4/2011 (734/11) - Interessado: MARCELO RODRIGUES DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115861-7/2011 (756/11) - Interessado: ROSANE LOPES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115970-4/2011 (3695/10) - Interessado: AURELIO CORDEIRO PORTELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116003-7/2004 (02/400678/04) - Interessado: LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116078-9/2011 (728/11) - Interessado: ROBERTO LEVI CABRAL DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116116-7/2011 (128/11) - Interessado: VLADIMIR ALVES PEIXOTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116147-6/2011 (187/11) - Interessado: EDUARDO CORREA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116148-0/2011 (185/11) - Interessado: DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116554-3/2011 (08/11851171/11) - Interessado: ADMILSON DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117182-3/2011 (09/002/2522/11) - Interessado: JOSUÉ QUIRINO DE MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117751-0/2011 (1030/2011) - Interessado: RENEE RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118252-1/2011 (1155/11) - Interessado: ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118342-2/2011 (674/11) - Interessado: SILVIO DE ARAÚJO GAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118435-5/2011 (1580/11) - Interessado: JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118447-8/2011 (806/11) - Interessado: JANE CARBONE SENRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118522-4/2011 (1967/11) - Interessado: FRANCISCO DUARTE MOURA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118902-8/2011 (1518/11) - Interessado: JOSÉ MARIA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118919-1/2011 (110/10) - Interessado: MAURO MELO LABRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119103-1/2011 (1002/11) - Interessado: JEANNE ALEXANDRE TEIXEIRA GLÓRIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119110-4/2011 (3157/11) - Interessado: RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119119-0/2011 (48/11) - Interessado: PAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS R SONO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119130-4/2011 (982/11) - Interessado: FERNANDA DE PAULA COLLYER GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119233-2/2011 (1414/11) - Interessado: EDUARDO MARTINS SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119296-4/2011 (26/31010/11) - Interessado: ROBERTO LUÍS DE LIMA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119404-3/2011 (924/11) - Interessado: MARIANGELA DA VEIGA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119408-9/2011 (1132/11) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119999-8/2011 (956/11) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120066-6/2011 (1318/10) - Interessado: FLAVIO DA SILVEIRA BRUNO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 120109-4/2011 (1418/11) - Interessado: DALMO STUTZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 120432-9/2011 (1577/11) - Interessado: JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 120973-3/2011 (2013/11) - Interessado: HELIO PEDRO AMARAL SOUTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 120986-0/2011 (26/15095/11) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 124159-7/2011 (08/19/51171/11) - Interessado: RICARDO ROGÉRIO DA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 124362-6/2011 (08/7451171/11) - Interessado: EDSON COUTINHO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 124562-8/2011 (09/177/2537/11) - Interessado: WALLACE VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125318-2/2011 (09/00022578/11) - Interessado: MARCELO RIBEIRO DO ROSÁRIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 127410-0/2011 (21/973044/10) - Interessado: SEVERINO JORGE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128058-5/2011 (09/12901220/07) - Interessado: LUIZ FERNANDO PESSANHA COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 128150-9/2011 (08/21051171/09) - Interessado: WAGNER DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128327-4/2011 (18/133/11) - Interessado: JOÃO HENRIQUE DA FONSECA E SILVA PESSOA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128576-7/2011 (17/3282/10) - Interessado: RITA DE KASSIA SANTANA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128596-7/2011 (21/930013/10) - Interessado: LUÍS SERGIO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128882-4/2011 (920/2011) - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129109-7/2011 (1219/11) - Interessado: KATHIA REGINA CÂMARA DAVID - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-4/2009 (16298/08) - Interessado: UNIÃO DE TROVADORES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-9/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-0/2010 - Interessado: THIAGO MULLER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº. 2478/2010, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-0/2006 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/1998 - Interessado: MÁRCIO SAUERBRONN DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-5/2010 - Interessado: DELANO EMANOEL BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-5/2010 - Interessados: JOSÉ ELIAS FRAGA MARIANO, DELANO EMANOEL BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-1/2004 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-3/2010 - Interessado: AILTON GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-1/2007 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-3/2011 - Interessados: ROBERTO TERRANOVA BARBÉRIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: GRACIELLE BÁRBARA ALVES DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-1/2011 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-2/2011 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-8/2011 - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-1/2011 (228/10) - Interessado: LIGA CORDEIRENSE DE BLOCOS CARNAVALESCOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-2/2011 - Interessado: PREFEITURA DE RIO BONITO - JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-6/2009 - Interessado: WIDELMO NATALINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-7/2011 - Interessado: MARIA LÚCIA BARROS DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-8/2011 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-1/2011 - Interessado: AXILES FRANCISCO CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: VANDERLEI DOS SANTOS COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-7/2007 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-9/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BALTHAZAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-9/2011 - Interessado: JORGE LUIZ ERMIDA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-1/2011 - Interessados: DAELSON OLIVEIRA VIANA (PERÍODO DE 01/01 A 16/04/10) E VALMIR BARROS DE OLIVEIRA (PERÍODO DE 17/04 A 31/12/10) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-8/2011 - Interessados: DORALICE DA SILVA CORDEIRO E EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-2/2011 (9581/11) - Interessado: AFADA- ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA A AIDS DE ARARUAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-2/2011 - Interessado: JOAQUIM DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-3/2011 - Interessados: CARLOS NEY PINHO RIBEIRO, ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-6/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS DE MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-3/2011 - Interessado: FILIPE DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-5/2011 - Interessado: VALTER JOSÉ ADE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-4/2011 - Interessado: GILBERTO CARLOS MENDES GIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-0/2011 - Interessado: DENISE ALONSO CERQUEIRA TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-7/2011 - Interessado: CID REIS NEVE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-9/2011 - Interessado: FABIO SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-6/2011 - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-7/2011 - Interessado: MARCIAL DE ABREU CORREIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: JOSÉ GERALDO VILELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210287-3/2011 (06/6699/10) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-3/2011 - Interessado: RICARDO MADEIRA COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: MANOEL DARIO MARINHO TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-4/2011 - Interessado: JANE MARCOLINO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-3/2002 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-7/2011 - Interessados: MARIA HELENA DE BRITO E CUNHA ARROCHELLAS CORRÊA (PERÍODO DE 01.01 A 11.07.2010) e LUIZ EDUARDO MOREIRA PEIXOTO (PERÍODO DE 12.07 A 31.12.2010) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-6/2011 - Interessados: SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA, ROBERTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-9/2011 (75/10) - Interessado: GRES ACADÊMICOS DO RETIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-3/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-2/2011 - Interessado: ELMA NEDINA DE ALVES DE ALMEIDA ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-4/2011 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-4/2011 - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-8/2011 - Interessado: ELMA MEDINA ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-6/2011 - Interessado: MICHELE CABRAL TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-5/2011 - Interessado: JOÃO LUIZ PONTES CURVELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-5/2011 - Interessado: ALEX SOARES LOBATO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-0/2011 - Interessado: LAVRINHAS FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-2/2011 - Interessado: ALANDIONE MONTEIRO DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-0/2011 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-9/2011 - Interessado: MAURÍCIO MENDES GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-8/2011 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211491-3/2011 - Interessado: JOSÉ MAGNO RIOS PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-8/2011 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-7/2011 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-6/2011 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-9/2011 - Interessado: HELIOMAR RANÇATO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-6/2011 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-6/2011 - Interessados: LUCIANA DA SILVA LINHARES, LÍDIA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-8/2011 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-4/2011 - Interessados: NELSON ARISTEU CAMINADA SABRÁ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211871-7/2011 - Interessado: CLÉRIO DA SILVA ESTEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211895-3/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-7/2008 - Interessado: HÉLIO ALEIXO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-6/2007 - Interessados: MILTON PESSANHA, JUNIO SELEM PINTO, ANA ALICE DE BARCELOS SILVA E MARCELO DE SOUZA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-6/2008 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-6/2011 - Interessado: SELMA CALVO PALMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-2/2011 - Interessado: LUIZ FERNANDO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-8/2011 - Interessado: LUIZ CARLOS RAMALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-9/2011 - Interessado: ALINE BARBOSA WERMELINGER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-8/2011 - Interessado: MARCELO MACHADO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-0/2011 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-7/2011 - Interessados: MARCOS DA SILVA MEDEIROS, PAULO EDMO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-0/2011 - Interessado: APAE - PINHEIRAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-5/2011 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / - Interessado: LEANDRO SATIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-3/2011 - Interessados: NAIR ESTEVES GOMES, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-2/2011 - Interessados: NEUZA CORREA LIMA, DIOSANA DA COSTA OLIMPIO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212620-3/2011 - Interessados: CLEIDE DA SILVA ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: MARILEA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-4/2009 (170/09) - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-5/2009 (225/09) - Interessado: CENTRO SOCIAL BOM JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-0/2009 (259/09) - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212806-9/2011 - Interessado: SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212868-7/2011 - Interessado: AMANDA MORETTI DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-3/2009 - Interessados: ADEMILSON COSTA, LUIZ SANDOVAL DE BRITO SIMÕES, ARMANDO AUGUSTO PEREIRA LOPES - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-5/2011 - Interessado: ATÍLIO GUIMARÃES BIAGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-8/2011 - Interessados: KÁTIA PAIVA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO - Interessados: TÂNIA DA COSTA CARNEIRO (PERÍODO DE 01.01 A 30.11.2010) E MARIA ILZA VIEIRA DE LIMA (PERÍODO DE 01.12 A 31.12.2010) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-3/2011 - Interessado: ELDA LOUREIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-5/2011 - Interessado: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-5/2011 - Interessado: SIMONE MARTINS GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-9/2011 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-8/2011 - Interessado: SANDRA MARIA DE PAIVA GAMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213252-9/2011 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-0/2011 - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-9/2011 - Interessado: JOSÉ VICTÓRIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-6/2011 (865/11) - Interessados: MAURÍCIO ROBERTI WERMELINGER, FRANCISCO JOSÉ VASCONCELLOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-4/2011 - Interessado: LEONARDO BARRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-4/2009 - Interessado: GEORGETE VIDOR MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-4/2011 - Interessado: NEILA MARIA ALVES PIMENTEL ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-9/2011 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE BRITO BEZERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-3/2011 (375/11) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL ENTRE NÓS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-0/2011 - Interessados: TÂNIA MARIA PARUCKER ARAÚJO PENNA, ADELMO ANTÔNIO DOS SANTOS, MÁRIO SÉRGIO ROCHA VIANA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-6/2009 (09/0005-6) - Interessado: SANDRO RIBEIRO RODRIGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-7/2011 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-3/2011 - Interessado: HÉRCULES FAGUNDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-7/2011 - Interessado: CLÁUDIA REJANE BAPTISTA FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO - Interessado: REGINA MARIA SIMÕES MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-2/2011 - Interessado: ANA CLÁUDIA DINIZ RODRIGUES MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-7/2011 - Interessado: HILTON FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-6/2010 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-9/2011 - Interessado: CASA DE RECUPERAÇÃO “DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-1/2011 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO - Interessado: MURILO FERREIRA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-1/2011 - Interessado: RICARDO LUIZ DE SALLES SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-1/2011 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA PAIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-9/2010 (09/040-4) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-6/2010 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-5/2011 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-4/2011 - Interessado: RAFAEL ALVES CLODOMIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-5/2011 - Interessado: ANTONIO FERNANDO RAMOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-4/2005 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-6/2009 (3607/08) - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-0/2006 - Interessados: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E LUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-6/2007 - Interessado: VÂNIA REGINA DEVEZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-9/2009 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-8/2011 - Interessado: BLOCO BEBÊ RINDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-3/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA FELIZ IDADE DE ARROZAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-3/2005 - Interessados: ALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO (PERÍODO DE 01/01 A 31/03/2004), NELITO SENRA ESTERQUE (PERÍODO DE 01/04 A 31/12/2004) E ROBERTO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-8/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-7/2009 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessados: - Votos: MARCELO FARIAS DE CARVALHO E NILSA DE ALMEIDA GARCIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-0/2008 (2382/08) - Interessado: PREFEITURA VOLTA REDONDA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-9/2005 - Interessado: MARILU MOREIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-1/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-8/2009 - Interessado: BONIFÁCIO BATISTA LEITE DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-8/2007 - Interessado: MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218394-3/2005 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-9/2011 - Interessado: GELCIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-0/2006 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO / Intertessado: MARIA SALUSTIANA LOPES SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-5/2009 - Interessados: AUGUSTO TINOCO (PERÍODO DE 01/01 A 21/01/2008) E ELMARI ALVES DO NASCIMENTO (PERÍODO DE 22/01 A 31/12/2008) - VOTOS: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: CARLOS ALEXANDRE BITTENCOURT FILHO - Voto REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-4/2007 - Interessados: CASEMIRO FERNANDES DE ABREU, DÉRIO TORRES DE ALMEIDA e CARLOS MAGNO QUINDELER PARREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-5/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-4/2009 - Interessado: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO) - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-3/2009 - Interessado: CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-8/2007 (90/750/06) - Interessado: LAR FABIANO DE CRISTO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-7/2007 (90/391/06) - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-6/2010 (2759/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO PARADA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-5/2006 - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA - Interessado: JOFFRE GERALDO SALIM JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-5/2008 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-8/2010 - Interessado: ALEXANDRE ROSA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO - Interessado: FLAVIO RAPOSO NEVES - Voto: REGULARIDADE COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-1/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-3/2009 - Interessado: GISELE DORNELLES PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-2/2010 - Interessado: AMERICANO FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-4/2006 - Interessados: WELLINGTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA e ROBERTO DOS ANJOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-1/2010 - Interessado: JOSIVÂNIA GIMENES CALDEIRA MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA - Interessados: CARLOS NERY DA SILVA AGUIAR e ERLANE DE SÁ DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-9/2010 - Interessados: SIDNEY CONDAK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-8/2010 - Interessado: ALEXANDRE MENDES MARINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-1/2009 (011/0086-0) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-7/2009 - Interessado: COOTRAMAC - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS RODOVIÁRIAS DE MACAÉ LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-4/2009 - Interessado: CCR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-1/2007 - Interessado: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-9/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-9/2010 - Interessado: FRANCISCO S. MOURA LANNES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-2/2009 (3563/09) - Interessado: GILCIMAR RAMOS DE AVELAR - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-1/2009 - Interessado: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-0/2010 - Interessados: SÉRGIO GOMES NOVO (01.01 a 08.03.09), JOSÉ DE OLIVEIRA TOLEDO (09.03 a 10.03.09), RONALDO LUIZ RIBEIRO (11.03 a 29.09.09), JORGE PAULO MAGDALENO (30.09 a 31.12.09) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: ROSA MARIA PIO CARNEIRO Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-1/2010 - Interessados: EZEQUIEL MORAES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-4/2010 - Interessados: JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD e JOANA MONTELEONE MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-2/2010 - Interessados: APARECIDA BARBOSA DA SILVA (01.01 a 26.08.2009), MARIA HELENA DE BRITO E CUNHA ARROCHELLAS CORRÊA (26.08 a 31.12.2009) VALESCA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-2/2009 - Interessado: NATALICIO FRANCISCO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-7/2010 - Interessado: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-4/2010 - Interessado: BRUNO DE SOUZA MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-4/2008 - Interessados: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1857/10, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-0/2010 - Interessado: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-5/2009 (200901032-2) - Interessado: GERALDO GUALANDI - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-6/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-9/2008 - Interessados: EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES(PERÍODO DE 01.01 A 06.02.2007); FERNANDO GOMES CID(PERÍODO DE 07.02 A 03.07.2007) GISELE DORNELLES PIRES(PERÍODO DE 04.07 A 31.12.2007) e MÔNICA CARDOSO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-2/2009 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-4/2009 - Interessado: MARIA DO AMPARO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA - Voto: IRREGULARIDADE DAS CONTAS - Interessado: MARCO ANTONIO VIEIRA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-8/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-2/2009 - Interessado: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-9/2010 - Interessado: RECICLARTE - ARTE, CULTURA E CIDADANIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-8/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: GILMAR RIBEIRO DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-9/2008 - Interessado: RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-1/2008 - Interessado: ALEX DA SILVA NEVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-1/2010 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO - Interessado: DAIANA MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-7/2010 - Interessado: SIDNEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-0/2008 - Interessado: PAULO LONGOBARDI FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-1/2007 - Interessados: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA e VALTAIR DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-5/2000 (45038/98) - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-8/2007 (90/421/05) - Interessado: CÉSAR SOARES DOS REIS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: LAR FABIANO DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-2/2007 (90/421/05) - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-1/2008 (038/07) - Interessado: JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234383-3/2010 - Interessado: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, PETERSON ALVES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-8/2010 - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-9/2010 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-3/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-1/2010 - Interessado: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-5/2008 - Interessado: VERA MARIA LIMONGI COELHO RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-3/2008 - Interessados: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA E NELMA FERREIRA PINTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239351-5/2010 - Interessado: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-0/2008 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-5/2010 - Interessado: MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-6/2003 - Interessados: AGENOR CLÉBER CARRIELO, FRANCISCO FONTES, ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, REINALDO FERREIRA VIEGAS, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, MARIA NEIDE DE SOUZA SILVA, GIOVANI MERCANTE RICHARD, GEYVES MAIA VIEIRA, JOSÉ CARLOS ROHEN DE SOUZA E ROMÁRIO ALVES DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-2/2004 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-1/2004 - Interessado: ODIR GONÇALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-7/2004 - Interessado: GENILSON JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-2/2010 - Interessados: JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES, GLEY GERALDO GONÇALVES, GERALDO DA SILVA, GILBERTO DA CONCEIÇÃO, MARCO AURÉLIO BATALHA, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, JORGE LOPES DE CASTILHO, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-2/2008 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-8/2010 - Interessado: EDSON PINHO SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244436-1/2008 - Interessado: OBRA SOCIAL DO ENGENHO PEQUENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 250590-3/2001, 215347-2/2010, 215359-5/2010, 215385-4/2010, 215529-2/2010, 215677-5/2010, 215679-3/2010, 215680-2/2010, 215681-6/2010, 223635-5/2010215347-2/2010, 215359-5/2010, 215385-4/2010, 215529-2/2010, 215677-5/2010, 215679-3/2010, 215680-2/2010, 215681-6/2010, 223635-5/2010 - Interessado: GERALDO SILVA DE FREITAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: EDSON TADEU PONTES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250920-0/2000 - Interessados: GILSON FULGÊNCIO MARCOLONGO E OUTROS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: EDISON PEREIRA CURVELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250960-2/2001 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251350-0/2002 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252052-1/2004 - Interessados: JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS, ARNALDO STELLET - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270289-2/2002 - Interessado: DAYSE NOGUEIRA MONASSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-1/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-4/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-9/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-2/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-2/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-6/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-9/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-9/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-2/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-6/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-1/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-0/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-0/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-9/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-6/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-4/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-6/2009 - Votos: CANCELAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-1/2011 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-6/2011 - Votos: ACOLHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109122-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109236-1/2007 - Voto: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109314-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109315-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109317-2/2011 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109406-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109434-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110590-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110629-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110639-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110658-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110937-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111068-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111272-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111541-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111544-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111569-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 112342-7/2006, 12229-9/2006, 112230-8/2006, 112231-2/2006, 112232-6/2006, 112281-7/2006, 112282-1/2006, 112283-5/2006, 112284-9/2006, 112285-3/2006, 112287-1/2006, 112334-0/2006, 112337-2/2006, 112339-0/2006, 112344-5/2006, 112345-9/2006, 112346-3/2006, 112347-7/2006, 112348-1/2006, 112350-4/2006, 112351-8/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112461-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112660-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112899-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112910-1/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113039-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113413-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113643-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113645-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113648-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113689-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113711-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113713-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113733-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113736-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-2/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114163-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114294-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114406-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114886-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115672-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115692-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115776-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-4/2004 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116021-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116112-2/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116395-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116944-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116979-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116986-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117229-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117346-9/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117356-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117601-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117630-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117634-4/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117642-1/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117735-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117756-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117879-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117884-1/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118005-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118540-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118877-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 121162-3/2011, 112631-9/2011, 112633-7/2011, 112634-1/2011, 112636-9/2011, 112637-3/2011, 112638-7/2011, 112639-1/2011, 112640-0/2011, 112641-4/2011, 112643-2/2011, 112644-6/2011, 112645-0/2011, 112647-8/2011, 112649-6/2011, 112650-5/2011, 112651-9/2011, 112652-3/2011, 112653-7/2011, 112654-1/2011, 112655-5/2011, 112656-9/2011, 112658-7/2011, 112659-1/2011, 112660-0/2011, 112661-4/2011, 112662-8/2011, 112663-2/2011, 112664-6/2011, 112767-4/2011, 112769-2/2011, 112771-5/2011, 112772-9/2011, 112775-1/2011, 112776-5/2011, 112777-9/2011, 112778-3/2011, 112779-7/2011, 112780-6/2011, 112850-7/2011, 112920-8/2011, 112924-4/2011, 112928-0/2011, 112932-1/2011, 112937-1/2011, 112941-2/2011, 112944-4/2011, 112948-0/2011, 112952-1/2011, 112956-7/2011, 112959-9/2011, 112963-0/2011, 112966-2/2011, 112969-4/2011, 112973-5/2011, 112979-9/2011, 112989-4/2011, 112991-7/2011, 112993-5/2011, 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127782-1/2011, 127783-5/2011, 127790-8/2011, 127791-2/2011, 127792-6/2011, 127793-0/2011, 127818-6/2011, 127829-5/2011, 127857-2/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121419-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121463-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121868-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128335-1/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128608-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128823-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129701-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130821-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131271-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131314-0/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131348-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131365-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131405-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131408-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131426-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131622-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131661-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131742-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131760-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200088-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-5/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-4/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-4/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-6/2010 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-1/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202576-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-4/2011 - Votos: ANULAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-0/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/1995 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-6/2011 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-4/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-8/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-2/2011 - Votos: ANULAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-6/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-2/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-7/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-1/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207202-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-5/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-9/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-1/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-9/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-6/2011 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-8/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE DE DESPESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-9/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-1/2011 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-6/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-9/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-1/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-4/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-0/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-1/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-8/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-6/2011 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211127-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-7/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211380-8/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212050-9/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-2/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-2/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212581-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212636-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-9/2011 - Voto: LIBERAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-4/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-4/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-1/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-1/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-5/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-3/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-2/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215529-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-7/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-6/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-9/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-0/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-7/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-1/2009 - Votos: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-3/2009 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218140-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218153-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218159-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218171-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218252-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-3/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-9/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-5/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-3/2000 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-2/2006 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-3/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-6/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-7/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-9/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-2/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-0/2009 - Votos: DEVOLUÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-4/2009 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-1/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-2/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-5/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-9/2010 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-6/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-4/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-2/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-0/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-4/2010 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-5/2008 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-5/2008 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-9/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-4/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-1/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-8/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-9/2008 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-3/2010 - Votos: CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-1/2009 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-5/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DEBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-7/2009 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-3/2008 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-0/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-4/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-1/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-9/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-1/2007 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-1/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-9/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-6/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-2/2010 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-4/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-5/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-3/2008 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239083-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-4/2010 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DEBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 239615-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239900-2/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240186-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240269-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240593-7/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-1/2001 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240784-0/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-8/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240889-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-6/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241507-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242258-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243041-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243344-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243367-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243393-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243672-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243856-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243898-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243927-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243982-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244045-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244049-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244127-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244297-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244298-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244612-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245010-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245073-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245080-5/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245101-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245269-0/2010 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-0/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250883-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251385-1/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251993-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260412-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261625-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261637-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261893-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262069-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270376-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270927-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271298-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272264-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-0/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/12/2011\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORREA RIBEIRO\r\n\r\n101457-1/2007\r\n\r\nEVERARDO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n103855-5/2009\r\n\r\nVALDEMAR DA COSTA\r\n\r\n104036-3/2010\r\n\r\nNILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL\r\n\r\n104147-3/2009\r\n\r\nSUEDEN SILVA PINHEIRO\r\n\r\n105775-3/2009\r\n\r\nHUMBERTO DE MELLO FILHO\r\n\r\n107272-2/2011\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n107272-2/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ SOARES\r\n\r\n107272-2/2011\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n107272-2/2011\r\n\r\nFERNANDO ILDEFONSO LARDOSA\r\n\r\n109236-1/2007\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n113689-3/2011\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n113733-0/2011\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n113736-2/2011\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n200612-0/2011\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n201302-4/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n201619-8/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n202085-0/2005\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n202117-2/2010\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n202380-3/2011\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n202443-1/2011\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n203311-9/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203683-3/2009\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n203800-0/2011\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n204913-0/2011\r\n\r\nÁLVARO LUIZ GONÇALVES CANTANHEDE\r\n\r\n206848-1/2010\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n207828-0/2011\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n208022-8/2009\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n208855-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209990-0/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n210269-1/2011\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n212767-5/2010\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n213075-6/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n213075-6/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n213075-6/2006\r\n\r\nIGOR PATRÃO PINTO SOARES\r\n\r\n213617-6/2009\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n213617-6/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n213984-7/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n215650-2/2009\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n216330-5/2006\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n216618-8/2011\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n216704-1/2010\r\n\r\nJOÃO CARLOS QUINTANILHA DE ABREU\r\n\r\n216704-1/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n216891-2/2011\r\n\r\nJOSEMAR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n216934-0/2011\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n217132-0/2007\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n217211-6/2009\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n217300-3/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217481-5/2005\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n217798-4/2009\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n217822-6/2010\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n218233-8/2011\r\n\r\nGILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n218521-0/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n218521-0/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n218521-0/2006\r\n\r\nSHEILA CRISTINA GUILHERME FREIRE\r\n\r\n219169-1/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219668-2/2010\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219752-9/2010\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n220072-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220226-0/2007\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n221020-2/2011\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n221362-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n222287-2/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n222355-5/2009\r\n\r\nTELMA DA SILVA GOMES\r\n\r\n222355-5/2009\r\n\r\nAFRÂNIO GOUVÊA DE SIQUEIRA\r\n\r\n222562-5/2010\r\n\r\nMARISTELA CORRÊA NAZÁRIO\r\n\r\n222610-3/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n222800-0/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223001-0/2011\r\n\r\nWILSON NOGUEIRA\r\n\r\n223311-1/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224360-4/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224373-1/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n224431-6/2011\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n224595-1/2009\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n225349-2/2010\r\n\r\nGILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n225359-2/2009\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n225395-6/2009\r\n\r\nSAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n225486-6/2010\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n226328-8/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n226646-0/2009\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n227043-4/2010\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n227074-6/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ FELIX\r\n\r\n227282-7/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n227549-8/2010\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n227788-1/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n227830-7/2011\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227896-8/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227896-8/2006\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n227914-9/2011\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n227956-0/2009\r\n\r\nMARIZETE RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n227969-4/2011\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n227978-5/2011\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n228074-9/2006\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n228209-0/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMIM MONTEIRO\r\n\r\n228293-0/2011\r\n\r\nALBANO BATISTA FILHO\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nCIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nMÁRCIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nOSVALDO FERNANDES DO VALE\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nRENATO THOMÉ DA ROCHA\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nRONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nRONALDO RAMOS DE MELLO\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n228372-2/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228682-6/2008\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n228713-1/2008\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n228816-6/2010\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n228936-7/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n229222-6/2010\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n230658-8/2010\r\n\r\nALBERTO MASSAD NETO\r\n\r\n231602-6/2010\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n232368-0/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\n233191-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n233535-2/2007\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n234227-3/2010\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n234701-9/2010\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n235117-9/2010\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU\r\n\r\n235635-1/2010\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n235820-8/2010\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n236967-9/2010\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n237468-3/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n237736-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240188-5/2010\r\n\r\nJAILSON DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n240889-1/2010\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n241507-2/2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n241507-2/2010\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n243731-2/2008\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n243898-3/2010\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n243927-0/2010\r\n\r\nROSINÉIA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n244612-4/2010\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n245010-7/2010\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n245073-2/2008\r\n\r\nANTONIO PAULO ABIDO BOTELHO\r\n\r\n250883-8/2001\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n251385-1/2000\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n261625-5/2002\r\n\r\nBERNARDO RAMOS ARISTON\r\n\r\n261637-0/2003\r\n\r\nALICIO PORTOLINO DAS CHAGAS\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nDELMIR CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n270376-2/1999\r\n\r\nSessão: 13/12/2011\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORREA RIBEIRO\r\n\r\n101457-1/2007\r\n\r\nNILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL\r\n\r\n104147-3/2009\r\n\r\nSUEDEN SILVA PINHEIRO\r\n\r\n105775-3/2009\r\n\r\nLIA CIOMAR MACEDO DE FARIA\r\n\r\n106240-1/2007\r\n\r\nJAILSON DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n200281-5/2010\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n202294-6/2010\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203938-8/2005\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n206781-2/2009\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\n206848-1/2010\r\n\r\nJUAREZ SOARES MOTTA\r\n\r\n207099-8/2006\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n207200-1/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n207649-7/2005\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n208139-1/2006\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n208139-1/2006\r\n\r\nCARLA MARGARETH DA SILVA\r\n\r\n208899-6/2011\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n208899-6/2011\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n208971-5/2005\r\n\r\nPAULO CELSO DE AZEVEDO\r\n\r\n210300-1/2011\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE DE SIMONE ALONSO\r\n\r\n210666-6/2009\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n210703-8/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n211058-0/2009\r\n\r\nEDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nHÉLIO ECCARD\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nHERNANDES PINTO MACHADO\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nJORGE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nPAULO MOZART ALMEIDA FILHO\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nRENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n211100-6/2011\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n211161-7/2006\r\n\r\nLEILA MARTINS ARAÚJO\r\n\r\n212168-6/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n212168-6/2008\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\n212870-3/2009\r\n\r\nARMANDO AUGUSTO PEREIRA LOPES\r\n\r\n212870-3/2009\r\n\r\nLUIZ SANDOVAL DE BRITO SIMÕES\r\n\r\n212870-3/2009\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n213074-4/2002\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n213405-1/2009\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n213617-6/2009\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n216789-0/2006\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA\r\n\r\n216789-0/2006\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n217107-9/2009\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n217132-0/2007\r\n\r\nLUCIANA PINTO MAGALHÃES\r\n\r\n217211-6/2009\r\n\r\nALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO\r\n\r\n217302-3/2005\r\n\r\nNELITO SENRA ESTERQUE\r\n\r\n217302-3/2005\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n217302-3/2005\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO\r\n\r\n217346-7/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217479-2/2005\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n217479-2/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217481-5/2005\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\n217602-1/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n217602-1/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n217838-4/2006\r\n\r\nALCIMAR GOMES DO CARMO\r\n\r\n218898-5/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219467-7/2007\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n220072-5/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n221195-6/2009\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\n221195-6/2009\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n222271-3/2009\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n223399-2/2006\r\n\r\nLINDAURA BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\n223399-2/2006\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU\r\n\r\n223697-3/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n223940-1/2008\r\n\r\nROBERTO DOS ANJOS DE ALMEIDA\r\n\r\n224127-4/2006\r\n\r\nWELLINGTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n224127-4/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMIM MONTEIRO\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nANTONIO ROBERTO VENÂNCIO\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nMANOEL SÉRGIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nMAURÍCIO SANTANA SOARES\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nNEDI EL-KIK DAMASCENO\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nNOEY MURY COELHO\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nSÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n224325-9/2010\r\n\r\nCELSO PAES FILHO\r\n\r\n224921-2/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n225230-0/2009\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA JUCÁ\r\n\r\n225230-0/2009\r\n\r\nGILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n225359-2/2009\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n225395-6/2009\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n227074-6/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n227353-2/2009\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227353-2/2009\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n227353-2/2009\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n227578-2/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n228307-8/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228369-8/2009\r\n\r\nELDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n228566-3/2010\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n228566-3/2010\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n228713-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n228779-5/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n228779-5/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n228779-5/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nVALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231258-2/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n233441-7/2008\r\n\r\nJOSÉ VILAR FERNANDEZ SAA\r\n\r\n235189-2/2010\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n236224-5/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n237123-5/2008\r\n\r\nNELMA FERREIRA PINTO\r\n\r\n239109-3/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n239109-3/2008\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS REIS\r\n\r\n239120-4/2010\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n243731-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n245080-5/2008\r\n\r\nRENATO PINTO CAMPOS\r\n\r\n245080-5/2008\r\n\r\nMAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDA\r\n\r\n245269-0/2010\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n251993-0/2003\r\n\r\nARNALDO STELLET\r\n\r\n252052-1/2004\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA AZUL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n252052-1/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270927-8/2003\r\n\r\nId: 1242943"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2022/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.993-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARLI ANCELME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM / SUM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura Municipal de Italva e o INPROS - Instituto para a Promoção à Saúde e Bem Estar Social, objetivando implantar e implementar Ações Epidemiológicas, pelo valor global estimado de R$ 118.715,04 (cento e dezoito mil, setecentos e quinze reais e quatro centavos), a ser repassado em 08 (oito) parcelas de R$ 14.839,38 (catorze mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na decisão plenária de 29/09/2009, pela Notificação do Sr. Darli Ancelme, ex-Prefeito Municipal de Italva, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas (Doc. TCE-RJ n.º 30.475-3/09, fls. 372), não foram suficientes para eximir a responsabilidade do jurisdicionado, frente à irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO As conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR´s-RJ ao Sr. Darli Ancelme, ex-Prefeito do Município de Italva, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o recolhimento ser comprovado após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se, desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242981"
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                    "1242982": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2023/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.258-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói à Associação de Assistência Social Coração de Jesus, no exercício de 2005, a título de subvenção, no valor total de R$ 62.400,00.\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel, não atendeu ao seu chamamento, motivo pelo qual foi expedido o certificado de revelia de fl. 419;\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.405,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói no exercício de 2005, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este tribunal, após expirado o prazo para a quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242982"
                    ],
                    "1242944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1987/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.161-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, adjudicado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Sr. Clementino da Conceição, objetivando a locação do imóvel situado na Estrada Macaé - Glicério, Km 2, nº 1.500, bairro Novo Botafogo, Macaé, para funcionamento e instalação de diversos órgãos da Administração Municipal, no valor mensal de R$ 38.928,61 (trinta e oito mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), pelo prazo de 11 (onze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 365/366;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242944"
                    ],
                    "1242983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2024/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.074-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RozAN Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE saúde de magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Igm/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Magé e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal no exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 22/03/2011 o Sr. Rozan Gomes da Silva, ex-Prefeito de Magé, no exercício de 2007, foi validamente notificado, conforme se atesta através da Guia Externa nº 8197/11, à fl. 454;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.405,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rozan Gomes da Silva, ex-Prefeito de Magé, com fulcro no que dispõe o inciso IV, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242983"
                    ],
                    "1242945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1988/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.666-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Alexandre de Simone Alonso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a empresa Sportdiet Comércio de Produtos Nutricionais e Médico Hospitalares Ltda., objetivando a aquisição de dietas enterais e parenterais, para o H.M.D.L.J., no exercício de 2009, no valor de R$ 644.240,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 74/75;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00, equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. André Alexandre de Simone Alonso, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242945"
                    ],
                    "1242946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1989/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.074-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlo Busatto Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato, firmado 02.01.01, entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a Construtora Zadar Ltda., objetivando a prorrogação de prazo por mais 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 89/91;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00, equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlo Busatto Junior, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242946"
                    ],
                    "1242984": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2025/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.649-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio, celebrado em 31/01/05, entre o município de Campos dos Goytacazes e o Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - CENSA, tendo por objeto proporcionar aos Munícipes bolsas de estudo para cursos de pós-graduação do CENSA, priorizando servidores municipais, seus dependentes e alunos carentes, no valor total de R$ 1.104.000,00, a ser repassado em 12 parcelas mensais de 92.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 17/03/2011, pela Notificação do Sr.ª Carlos Alberto Tavares Campista, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas não foram suficientes para eximir a responsabilidade do jurisdicionado, em face das irregularidades apuradas, nos termos da instrução de fls. 298/302, bem como da fundamentação do presente voto; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Alberto Tavares Campista, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, na quantia de R$ 8.540,80 (oito mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242984"
                    ],
                    "1242985": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2026/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.099-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Juarez SoareS Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo Aditivo de 19/04/2005, que tem por objeto aditar as condições convencionadas no Termo de Cooperação Técnica, firmado na mesma data com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico RJ - IDETEC.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Juarez Soares Motta, Presidente do IPASG, à época da celebração do termo para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 246,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Juarez Soares Motta, Presidente do IPASG, à época da celebração do termo, na quantia de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242985"
                    ],
                    "1242947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1990/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.168-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Itaocara, a título de subvenção, no exercício de 2002, à Fundação Espírita Ismael.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.180/182;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, com fulcro no art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, c/c o disposto no art. 65 do citado diploma legal, - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), à Sra. Sandra Cristina Alves Ramos Faria, responsável pelas contas do exercício de 2002, com fulcro no art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, c/c o disposto no art. 65 do citado diploma legal, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242947"
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                    "1242948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1991/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.168-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEILA MARTINS ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Itaocara a título de subvenção, no exercício de 2002, a Fundação Espírita Ismael.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.180/182;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), à Sra. Leila Martins Araújo, Secretária Municipal de Ação Social de Itaocara, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242948"
                    ],
                    "1242986": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2027/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.697-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.ª Maria Célia Vasconcellos Pucu\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, realizada pela Inspetoria de Auditoria Municipal da SGE no período de 15/03 a 24/03/10.\r\n\r\nConsiderando que, validamente Notificada em sessão de 19/04/11, a Srª. Maria Célia Vasconcelos Pucu não logrou êxito na apresentação de suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando o efetivo cometimento das irregularidades que suscitaram a decisão Plenária última, tornando o responsável passível de multa com base no artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa a Srª Maria Célia Vasconcellos Pucu , então Secretária de Saúde de Belford Roxo, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 63, II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência da decisão Plenária, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal em seu artigo 32, II, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Cor te a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242986"
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                    "1242949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1993/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.109-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Educacional de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas, da Fundação Educacional de Miracema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 100/101;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 102/102vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 103;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 104;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de R$ 6.405,60, correspondentes nesta data a 3.000UFIR-RJ, a Srª. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa, Gestora da Fundação Educacional de Miracema, no exercício de 2003, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242949"
                    ],
                    "1242987": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2028/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.139-1/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre contrato de interesse da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, celebrado com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado, que tem por objeto contratação de empresa especializada visando a organização e realização de Concurso Público para provimento de cargos da municipalidade, compreendendo todas as etapas, desde as inscrições até o resultado final das provas, incluindo as despesas com mão-de-obra, materiais e equipamentos utilizados,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho e do Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães, ex-prefeito e prefeito de Iguaba Grande, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia dos jurisdicionados, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos III e IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-prefeito de Iguaba Grande, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades na contratação do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado, na quantia de R$ 6.405,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242987"
                    ],
                    "1242988": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2029/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.139-1/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. OSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre contrato de interesse da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, celebrado com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado, que tem por objeto contratação de empresa especializada visando a organização e realização de Concurso Público para provimento de cargos da municipalidade, compreendendo todas as etapas, desde as inscrições até o resultado final das provas, incluindo as despesas com mão-de-obra, materiais e equipamentos utilizados,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho e do Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães, ex-prefeito e prefeito de Iguaba Grande, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia dos jurisdicionados, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Oscar Bandeira do Carmo Magalhães, prefeito de Iguaba Grande, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão do não atendimento à decisão desta Corte de Controle prolatada na Sessão de 24/05/2011, na quantia de R$ 6.405,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242988"
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                    "1242950": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1994/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.109-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nelma Ferreira Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Educacional de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas, da Fundação Educacional de Miracema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 100/101;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 102/102vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 103;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 104;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso iv, alínea “b”, do regimento interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de R$ 5.338,60, correspondentes nesta data a 2.500UFIR-RJ, a Srª. Nelma Ferreira Pinto, responsável pela Tesouraria da Fundação Educacional de Miracema, no exercício de 2003, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242950"
                    ],
                    "1242951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1995/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.467-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que trata o presente processo da Prestação de Contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói ao Centro Juvenil Orientação e Pesquisa - CEJOP, a título de subvenção social no exercício de 2006, no valor de R$ 14.756,16 (quatorze mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1404/1407v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), à Senhora Heloísa Helena Mesquita Maciel, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói no exercício de 2006 e responsável pela concessão da presente subvenção, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242951"
                    ],
                    "1242989": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2030/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.405-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 13/08, sob a responsabilidade do Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, que teve por objeto a aquisição de material didático para a Rede Municipal de Ensino Fundamental do Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/03/2010, pela Notificação do Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito de Saquarema para que apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato nº 013/08, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.091,50 (dez mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito de Saquarema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da não apresentação das razões de defesa, ficando desde já autorizada, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242989"
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                    "1242990": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2031/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.578-2/2008\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. VALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, da Prefeitura Municipal de Paraty, em favor de Núcleo de Serviços e Projetos Especiais - NUSPE, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, o qual tem por objeto a formação continuada e acompanhamento pedagógico das novas técnicas de ensino, no valor de R$ 176.185,00,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Valdecir Machado Ramiro, então prefeito de Paraty, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Valdecir Machado Ramiro, então prefeito de Paraty, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante da ofensa ao inciso XIII do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 na contratação direta do Núcleo de Serviços e Projetos Especiais - NUSPE, na quantia de R$ 6.405,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242990"
                    ],
                    "1242952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1996/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.147-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente às Irregularidades apontadas na análise dos processos de Prestação de Contas semestrais dos recursos descentralizados para manutenção e merenda do E.E. Professora Abigail Cardoso - Metropolitana II, referentes aos 1º e 2º semestres de 2002, 2003, 2004, 2005 e 1º semestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução quanto ao não recolhimento do débito pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que à servidora Nilva Nazareth da Silva Cordovil, Professor Docente, matrícula nº 5.004.925-4, 8, foi considerada responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à servidora Nilva Nazareth da Silva Cordovil, Professor Docente, matrícula nº 5.004.925-4, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha ao erário Estadual a importância de R$ 199.429,6015, equivalente nesta data a 93.400,8999 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242952"
                    ],
                    "1242953": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1997/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.147-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT /SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente às Irregularidades apontadas na análise dos processos de Prestação de Contas semestrais dos recursos descentralizados para manutenção e merenda do E.E. Professora Abigail Cardoso - Metropolitana II, referentes aos 1º e 2º semestres de 2002, 2003, 2004, 2005 e 1º semestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Douto Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso I do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à servidora Nilva Nazareth da Silva Cordovil, Professor Docente, matrícula nº 5.004.925-4, 8, no valor de R$ 5.338,00, equivalente a 2.500 UFIR-R, conforme disposto no inciso I, do art. 63, c/c art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242953"
                    ],
                    "1242991": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2032/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.971-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de inexigibilidade de licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu em favor da firma Micro-Mídia Informática Ltda., tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e cópias, no valor total de R$ 761.400,00, pelo período de 12 meses,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-prefeito de Nova Iguaçu, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento da decisão plenária anterior e a revelia do jurisdicionado, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos III, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-prefeito de Nova Iguaçu, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades descritas no presente voto, em afronta ao Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, na quantia de R$ 6.405,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242991"
                    ],
                    "1242992": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2033/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 245.269-0/2010\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MAGALI TAYT-SOHN DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 98.10/10, oriundo do Pregão 48/09, celebrado entre a Prefeitura de Teresópolis e Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto visa o fornecimento de alimentação e de todos os gêneros alimentícios aos alunos da rede municipal, no valor de R$ 809.908,00,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação da Sra. Magali Tayt-Sohn de Almeida, Secretária Municipal de Educação de Teresópolis à época da contratação, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Magali Tayt-Sohn de Almeida, Secretária Municipal de Educação de Teresópolis à época da contratação, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a fundamentação do contrato n.º 98.10/10 em prorrogação irregular da Ata de Registro de Preços nº 048/2009, a teor do inciso III do §3º do artigo 15 da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 6.405,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242992"
                    ],
                    "1242954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1998/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.457-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA CORREA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes às Irregularidades constatadas quando da análise do processo de Prestação de Contas dos recursos concedidos para merenda e manutenção do Colégio Estadual Padre Mello, de responsabilidade da servidora Maria Aparecida Correa Ribeiro, Professora Docente I, matrícula nº 94.786-0, no valor equivalente a 306.536,6923 UFIR/RJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução quanto ao não recolhimento do débito imputado à responsável;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que servidora Maria Aparecida Correa Ribeiro, Professora Docente I, matrícula nº 194.786-0, foi considerada responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à servidora Maria Aparecida Correa Ribeiro, Professora Docente I, matrícula nº 194.786-0, no valor de R$ 654.517,15, equivalente nesta data a 306.536,6923 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242954"
                    ],
                    "1242955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1999/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.457-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA CORREA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT /SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes às Irregularidades constatadas quando da análise do processo de Prestação de Contas dos recursos concedidos para merenda e manutenção do Colégio Estadual Padre Mello, de responsabilidade da servidora Maria Aparecida Correa Ribeiro, Professora Docente I, matrícula nº 94.786-0.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso I do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL a Maria Aparecida Correa Ribeiro, Professora Docente I, matrícula nº 94.786-0, no valor de R$ 5.338,00, equivalente nesta data a R$ 2.500,00 UFIR-RJ, conforme disposto no inciso I, do art. 63, c/c art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242955"
                    ],
                    "1242993": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2034/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.132-0/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 051/03, firmado em 24/10/2003, entre a Prefeitura Municipal de Itaguaí e a firma Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços, para a prestação de serviços de guarda e zeladoria, no valor de R$ 567.910,00,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. José Sagário Filho, então prefeito de Itaguaí, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Sagário Filho, então prefeito de Itaguaí, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante da contratação de cooperativa de mão-de-obra para prestação de serviço ordinário, situação que gerou inclusive a propositura de ações trabalhistas, por parte dos cooperativados, em face da Cooper Service e da municipalidade, objetivando a recuperação de créditos trabalhistas, na quantia de R$ 6.405,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242993"
                    ],
                    "1242956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2000/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105775-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUEDEN SILVA PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos em face das Irregularidades apontadas na análise dos processos de Prestação de Contas semestrais, dos recursos descentralizados para manutenção e merenda da Escola Estadual Desembargador Álvaro Ferreira Pinto - Metropolitana II, relativos aos 1º e 2º semestres de 2002 e 2003;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução quanto ao não recolhimento do débito pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a servidora Sueden Silva Pinheiro, Professor Docente II, matrícula nº 237.984-0, foi considerada responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à servidora Sueden Silva Pinheiro, Professor Docente II, matrícula nº 237.984-0, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha ao erário Estadual a importância de R$ 97.729,50469, equivalente nesta data a 45.770,6560 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242956"
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                    "1242994": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2035/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.302-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, pertinente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. ALUÍZIO ILDEFONSO MARINHO, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras no período de 01/01 a 31/03/2004, com base no art. 63, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242994"
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                    "1242957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2001/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.775-3/09 \r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUEDEN SILVA PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT /SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos em face das Irregularidades apontadas na análise dos processos de Prestação de Contas semestrais, dos recursos descentralizados para manutenção e merenda da Escola Estadual Desembargador Álvaro Ferreira Pinto - Metropolitana II, relativos aos 1º e 2º semestres de 2002 e 2003;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Douto Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso I do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à servidora Sueden Silva Pinheiro, Professor Docente II, matrícula nº 237.984-0, no valor de R$ 5.338,00, equivalente a 2.500 UFIR-R, conforme disposto no inciso I, do art. 63, c/c art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242957"
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                    "1242995": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2036/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.302-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelito Senra esterque\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, pertinente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. NELITO SENRA ESTERQUE, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras no período de 01/04 a 31/12/2004, com base no art. 63, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242995"
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                    "1242996": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2037/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.302-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, pertinente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. ROBERTO DA SILVA, responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras no exercício de 2004, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242996"
                    ],
                    "1242958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2002/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.713-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, do exercício de 2007, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Alex da Silva Neves.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2007, de responsabilidade da Sr. Alex da Silva Neves, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelos fato apontado no Relatório do Voto; pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao próprio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, mediante Acórdão, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Alex da Silva Neves, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no exercício de 2007, no valor de R$ 31.917,21 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), equivalente, nesta data, a 14.948,1108 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do recebimento, no exercício de 2007, de Verba de Representação pelo exercício da Presidência, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos na legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242958"
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                    "1242959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2003/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.713-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, do exercício de 2007, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Alex da Silva Neves.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2007, de responsabilidade da Sr. Alex da Silva Neves, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelos fato apontado no Relatório do Voto; pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao próprio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, com fulcro no que dispõem os artigos 23 e 62 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Alex da Silva Neves, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no exercício de 2007, no valor de R$ 14.946,40 (quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº /2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242959"
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                    "1242997": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2038/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.052-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOÃO CARLOS COSTA AZUL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: empresa municipal de habitação, urbanismo E saneamento de campos dos goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. JOÃO CARLOS COSTA AZUL DIAS DOS SANTOS, Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes no exercício de 2003, com base no art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242997"
                    ],
                    "1242998": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2039/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.052-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ARNALDO STELLET\r\n\r\n4 - UNIDADE: empresa municipal de habitação, urbanismo E saneamento de campos dos goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes, pertinente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. ARNALDO STELLET, responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento de Campos dos Goytacazes no exercício de 2003, com base no art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242998"
                    ],
                    "1242960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2004/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.188-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE/RJ n.º 226.345-4/07, com o objetivo de apurar os fatos relativos ao Convênio celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a entidade Empreendimentos Sociais, Agrícolas, Industriais, Tecnológicos e Educacionais - EMSAITE, tendo por objeto o apoio e auxílio à atividade jurisdicional desenvolvida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 711.800,00 (setecentos e onze mil, oitocentos reais);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ficou configurado o dano ao erário, em face da celebração do referido Convênio, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, à época;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, em face da revelia do jurisdicionado, reputam-se como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, à época, no valor de R$ 406.072,44 (quatrocentos e seis mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 190.180,05 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242960"
                    ],
                    "1242961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2005/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.369-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, em cumprimento ao decidido nos autos do processo TCE/RJ nº 261.565-1/03 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do exercício de 2002), em razão dos débitos de tarifas bancárias, que totalizaram R$ 661.651,50 (seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), sem a devida e regular comprovação, por intermédio de documentos hábeis;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Prefeito Municipal de Cabo Frio não atendeu integralmente à decisão Plenária de 22/06/10, tendo sido Notificado, conforme decidido em Sessão realizada em 10/05/11, para apresentação de Razões de Defesa, sem prejuízo do cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio, à época, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 62 c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242961"
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                    "1242999": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2040/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.294-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre de 2009, do Poder Executivo do Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nConsiderando a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 67/69 e 70;\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 07/06/2011 o Sr. Carlos José Gomes de Souza foi Notificado;\r\n\r\nConsiderando que a NOTIFICAÇÃO se deu de forma válida, como se verifica às fls. 63/64;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 6.405,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR's-RJ ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242999"
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                    "1243000": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2041/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.927-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 24/03 a 11/04/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª Maria Aparecida Panisset para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido penalizada com a aplicação de multa, em 29/04/2008 e 28/07/2009, a responsável novamente não atendeu à determinação desta Corte,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, na quantia de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243000"
                    ],
                    "1242962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2006/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.481-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de São Gonçalo, em favor da empresa Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/11/10, pela Notificação da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, para apresentar razões de defesa pelo pagamento da despesa oriunda deste Ato, sem que estivessem presentes os elementos necessários à sua liquidação, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada, não foi capaz de elidir a Ilegalidade apontada;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Maria Aparecida Panisset, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242962"
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                    "1243001": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2042/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.789-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Igm/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara municipal de Cordeiro, cumprindo determinação Plenária no Processo TCE-RJ nº 241.037-4/00 (Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara municipal de Cordeiro em julho de 2000).\r\n\r\nConsiderando o Sr. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA não apresentou razões de defesa, aplicando-se em conseqüência o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nConsiderando que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa por contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 23, § único da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no montante de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - ex-presidente da Câmara de Cordeiro, com base no artigo 63, inciso I c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no voto do Relator, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo legal, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da multa, no caso de não recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243001"
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                    "1242963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2007/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.499-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Sr. Sebastião Faria de Souza, e do Tesoureiro, Sr. Valtair de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Sebastião Faria de Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no que dispõem os artigos 63, inciso I c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Ordenador de Despesas da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242963"
                    ],
                    "1243002": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2043/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.789-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Igm/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara municipal de Cordeiro, cumprindo determinação Plenária no Processo TCE-RJ nº 241.037-4/00 (Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara municipal de Cordeiro em julho de 2000).\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentada pelo Sr. LUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA não foram acolhidas pelo Plenário, mantendo-se as irregularidades apontadas no voto do Relator; \r\n\r\nConsiderando que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa por contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 23, § único da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no montante de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. LUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA - ex-presidente da Câmara de Cordeiro, com base no artigo 63, inciso I c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no voto do Relator, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo legal, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da multa, no caso de não recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243002"
                    ],
                    "1242964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2008/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.499-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Sr. Sebastião Faria de Souza, e do Tesoureiro, Sr. Valtair de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Valtair de Oliveira, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, em face das irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no que dispõem os artigos 63, inciso I c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ao Sr. Valtair de Oliveira, Responsável pela Tesouraria da Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER, relativas ao exercício de 2006, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242964"
                    ],
                    "1242965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2009/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.346-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, relativas ao exercício de 2008, sob a responsabilidade dos Presidentes, Marcelo Farias de Carvalho, período e 01.01 a 08.01.2008 e Luciana de Oliveira Galli Carvalho, período de 09.01 a 31.12.2008, e da Tesoureira, Nilsa de Almeida Garcia, Diretora do Departamento Financeiro.\r\n\r\nConsiderando que, em exame da Prestação de Contas verificou-se a necessidade de elementos indispensáveis à análise do presente processo, razão pela qual, em Sessão de 26.01.2010, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação da ex-Presidente e Ordenadora de Despesas do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, Sra. Luciana de Oliveira Galli Carvalho, para atendimento aos itens apontados no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando que, validamente Notificada através do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 40846/10 a Sra. Luciana de Oliveira Galli Carvalho, através do Doc. TCE-RJ nº 586-9/11, compareceu aos autos apresentando documentos e esclarecimentos que, após análise, não foram considerados satisfatórios para o completo exame da Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, manifestando-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, período de 09.01 a 31.12.2008, de responsabilidade da Sra. Luciana de Oliveira Galli Carvalho, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, e pela APLICAÇÃO DE MULTA à responsável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação vigente exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, com fulcro no que dispõem o parágrafo único do art. 23 c/c o inciso I do art. 63 e o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, à Sra. Luciana de Oliveira Galli Carvalho, Presidente e Ordenadora de Despesas do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, período de 09.01 a 31.12.2008, no valor de R$ 17.081,60 (dezessete mil, oitenta e um reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias e, dentro do mesmo prazo, comprovada perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242965"
                    ],
                    "1243003": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2044/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.359-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, em cumprimento ao determinado em Sessão de 30.04.2009, no Processo TCE-RJ n.º 234.077-7/07, referente ao Ato de inexigibilidade de Licitação para contratação do escritório de advocacia Amaral e Ribeiros Advogados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 857/860;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 861;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilcimar Ramos de Avelar, em que pese à abertura de prazo para apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado, decidida na sessão de 26.04.2011, com cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi apurada irregularidade que atenta diretamente contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), provocado pela contratação do escritório de Advocacia Amaral e Ribeiro Advogados, ensejando injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo fundamentado no artigo 23 da citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação de responsáveis em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. GILCIMAR RAMOS DE AVELAR, ex-Prefeito de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 505.206,70, correspondentes a 236.608,60 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não-recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243003"
                    ],
                    "1243004": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2045/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.359-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilcimar Ramos de Avelar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, em cumprimento ao determinado em Sessão de 30.04.2009, no Processo TCE-RJ n.º 234.077-7/07, referente ao Ato de inexigibilidade de Licitação para contratação do escritório de advocacia Amaral e Ribeiros Advogados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 857/860;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 861;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilcimar Ramos de Avelar, em que pese à abertura de prazo para apresentação de razões de defesa ou recolhimento do débito apurado, decidida na sessão de 26.04.2011, com cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi comprovada irregularidade que atenta diretamente contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista a condenação em débito do Sr. Gilcimar Ramos de Avelar, ensejando desta forma a punição por esta Corte, fundamentada no artigo 62, da já citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Gilcimar Ramos de Avelar, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 6.405,60 correspondentes a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243004"
                    ],
                    "1242966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2010/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.107-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. José Francisco Sentineli;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da Prestação de Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, com base no artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242966"
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                    "1243005": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2046/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.838-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlo Busatto Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguai\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal // Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, materializado pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, adjudicando a execução de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde à empresa LOCANTY COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA., com fulcro no artigo 24, inciso IV, do Estatuto Licitatório\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas na instrução da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal às fls. 140/142;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 143, acolhendo as sugestões propostas pela 4ª IGM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, acostado às fls. 150;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática dos atos inquinados;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado não logrou êxito em elidir a irregularidade apontada, qual seja, a formalização de ato de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, sem a devida caracterização da situação emergencial.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalentes a 3.000 (três mil) vezes o valor unitário da UFIR/RJ, ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito do Município de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243005"
                    ],
                    "1242967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2011/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.781-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre o Município de Resende e o Resende Futebol Clube que tem como objeto publicidade e propaganda de divulgação do nome do Município com a inserção de logomarca nos uniformes de jogos e treinamentos da equipe profissional e nos diversos eventos esportivos com a participação do Resende Futebol Clube, durante o exercício de 2009, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/08/11, pela Notificação do Sr. José Rechuan Júnior, Prefeito do Município de Resende, para encaminhar Razões de Defesa pela formalização deste Ato, objetivando a contratação de propaganda e publicidade de divulgação do nome do Município, que não se enquadra no estatuído no § 1º do art. 37 da Constituição Federal e no art. 7º e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que a resposta, apresentada, não foi capaz de elidir a Ilegalidade apontada;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. José Rechuan Júnior, Prefeito do Município de Resende, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242967"
                    ],
                    "1243006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2047/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.703-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Trata o presente do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV, do Estatuto das Licitações, formalizado pelo Município de Japeri adjudicando à empresa Rio Ferrari Engenharia Ltda., a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, com prazo de vigência contratual de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o âmago do presente feito consiste na feitura de ato de dispensa de licitação em descompasso com os preceitos legais aplicáveis à espécie, e nesta medida, que em cotejo dos autos, verificou-se que o jurisdicionado - ao longo de todas as oportunidades que lhe foram franqueadas por esta E. Corte em reverência aos princípios republicanos do contraditório e o da ampla defesa -, não logrou êxito em demonstrar, de maneira incontroversa, a situação emergencial que rendeu ensejo à materialização do ato excepcional de dispensa em tela, culminando, nesta medida, em malferimento de regras e princípios de quilate constitucional (artigo 37, caput e inciso XXI, da Lex Fundamentalis) e infraconstitucional (art. 24, incisos IV c/c art. 26, inciso I, ambos do Estatuto das Licitações) aplicáveis à espécie;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade aqui trazida à luz, sujeita a autoridade responsável ao disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especializado junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que a alínea “b”, do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito do Município de Japeri, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalentes a 5000 (cinco mil) vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ante a feitura de ato de dispensa de licitação mediante preterição de formalidades legais exigidas para tanto, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243006"
                    ],
                    "1242968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2012/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.211-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA PINTO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema, referente ao exercício de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Luciana Pinto Magalhães, atual Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema, com base no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242968"
                    ],
                    "1242969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2013/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.521-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Igm/SUM/sge\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu do exercício de 2005, sob responsabilidade dos Srs. Waldecy Fraga Machado e Maria Salustiana Lopes Silva, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Waldecy Fraga Machado, então Ordenador de Despesas, em face do recebimento de subsídios a maior na condição de Prefeito do valor equivalente a 11.291,92 UFIR-RJ, em desacordo com o limite fixado pela Lei Municipal nº 1.307/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 11.291,92 UFIR-RJ, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Ordenador de Despesas da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu no exercício de 2005, consoante o caput do art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento de subsídios a maior pelo Prefeito, em desacordo com o limite fixado pela Lei Municipal nº 1.307/00, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242969"
                    ],
                    "1243007": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2050/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.353-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Mariana Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária no âmbito do Poder Executivo do Município de Niterói, tendo por escopo o exercício de 2008 e por objeto a verificação, com base em uma amostra de processos e documentos, da legalidade e legitimidade dos atos de gestão e, quando possível, seus impactos nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável, Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, à época dos fatos presidente Fundação Municipal de Educação de Niterói, de encaminhar esclarecimentos quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando ao responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 10.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 21.352,00 (vinte um mil, trezentos e cinquenta e dois reais), ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, nos termos do artigo 63, inc. IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243007"
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                    "1243008": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2051/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.353-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Mariana Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária no âmbito do Poder Executivo do Município de Niterói, tendo por escopo o exercício de 2008 e por objeto a verificação, com base em uma amostra de processos e documentos, da legalidade e legitimidade dos atos de gestão e, quando possível, seus impactos nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, à época dos fatos Prefeito Municipal de Niterói, em razão das irregularidades descritas nos itens VIII.5 (VIII.5.1 a VIII.5.5) do Relatório de Inspeção Ordinária (fls. 1969/2009-verso),\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 21.352,00 (vinte um mil, trezentos e cinquenta e dois reais) equivalentes, nesta data, a 10.000 UFIR/RJ, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, à época dos fatos Prefeito Municipal de Niterói, nos termos do artigo 63, inc. II da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243008"
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                    "1242970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2014/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.521-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gilcimar Ramos DE avelar e WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Igm/SUM/sge\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu do exercício de 2005, sob responsabilidade dos Srs. Waldecy Fraga Machado e Maria Salustiana Lopes Silva, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Gilcimar Ramos de Avelar, em face do recebimento de subsídios a maior na condição de Vice-Prefeito do valor equivalente a 8.443,52 UFIR-RJ, em desacordo com o limite fixado pela Lei Municipal nº 1.307/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 8.443,52 UFIR-RJ, ao Sr. Gilcimar Ramos de Avelar, Vice-Prefeito de Cachoeiras de Macacu no exercício de 2005, solidariamente, com o Sr. Waldecy Fraga Machado, Ordenador de Despesas, consoante o caput do art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento de subsídios a maior pelo Vice-Prefeito, em desacordo com o limite fixado pela Lei Municipal nº 1.307/00, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242970"
                    ],
                    "1243009": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2052/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.353-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Roberto Saad Silveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Mariana Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária no âmbito do Poder Executivo do Município de Niterói, tendo por escopo o exercício de 2008 e por objeto a verificação, com base em uma amostra de processos e documentos, da legalidade e legitimidade dos atos de gestão e, quando possível, seus impactos nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade Sr. Jorge Roberto Silveira, à época dos fatos Prefeito Municipal de Niterói e Ordenador de Despesas, em razão da prestação de serviços sem a formalização de termo de contrato, bem como pela assunção de obrigações sem prévio empenho;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 21.352,00 (vinte um mil, trezentos e cinquenta e dois reais) equivalentes, nesta data, a 10.000 UFIR/RJ, ao Sr. Jorge Roberto Saad Silveira, à época dos fatos Prefeito Municipal de Niterói e Ordenador de Despesas, nos termos do artigo 63, inc. II da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243009"
                    ],
                    "1242971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2015/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.896-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador(a) MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato, convertido em tomada de contas ex officio,\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do(a) Senhor(a) Núbia Cozzolino para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação deste voto,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 447.,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o(a) responsável deu causa a dano, em razão da(s) seguinte(s) irregularidade(s):\r\n\r\nDiferenças apuradas no presente processo pela contratação por preços superiores aos pesquisados por esta Corte, conforme tabela de fls. 21; na quantia equivalente a 147.199,8587 UFIR-RJ,\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao(à) Senhor(a) Núbia Cozzolino, ex-Prefeita do Município de Magé, na quantia equivalente a 147.199,8587 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da(s) irregularidade(s) descrita(s) na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242971"
                    ],
                    "1242972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2016/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.896-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador(a) MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato, convertido em tomada de contas ex officio, \r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do(a) Senhor(a) Núbia Cozzolino para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação deste voto,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 447.,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o(a) responsável deu causa a dano, em razão da(s) seguinte(s) irregularidade(s):\r\n\r\nDiferença entre a proposta de preços do licitante adjudicado e a cláusula quarta do contrato, contrariando o princípio da legitimidade expresso no art. 70, da Constituição Federal, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, na quantia equivalente a 505,5320 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao(à) Senhor(a) Núbia Cozzolino, ex-Prefeita do Município de Magé, na quantia equivalente a 505,5320 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da(s) irregularidade(s) descrita(s) na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242972"
                    ],
                    "1243010": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2053/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.940-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provença\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo Aditivo nº 004/08 ao Contrato nº 086/07, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a empresa Construterra Terraplanagem Ltda., tendo como objeto a prorrogação do contrato por mais 30 (trinta) dias, sem alteração do valor;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento do Termo Aditivo nº 3 ao Contrato nº 086/07l, determinado na sessão de 19.10.10, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e a empresa Construterra Terraplanagem Ltda., tendo como objeto a prorrogação do contrato;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo legal, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR/RJ equivalentes a R$ 5.338,00 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais) ao Sr. José Carlos Porto Neto, à época dos fatos Prefeito Municipal de Paraty, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243010"
                    ],
                    "1243011": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2054/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.848-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcus Camargo Quintella\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu - EMLURB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 01/10, celebrado entre a Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu - EMLURB e a empresa Lipa Serviços Gerais, tendo como objeto a prestação dos serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos no âmbito do Município de Nova Iguaçu - lote I, pelo prazo de 30 meses, no valor de R$ 17.515.615,20.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável, de encaminhar esclarecimentos quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando ao responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 5.338,00 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), ao Sr. Marcus Camargo Quintella, nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243011"
                    ],
                    "1242973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2017/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.668-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alicio Portolino das Chagas\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema, cumprindo decisão prolatada em 27/11/2001, no processo TCE-RJ nº 262.029-8/00 (Inspeção Ordinária), face a omissão do dever de prestar contas por parte das Entidades beneficiadas com Auxílios e Subvenções Sociais nos exercícios de 1999 e 2000.\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Alicio Portolino das Chagas, representante da Igreja Assembléia de Deus, em face da não prestação de contas referente à subvenção recebida no exercício de 2000;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, consoante o que estabelece o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Alicio Portolino das Chagas, representante da Igreja Assembléia de Deus, em face da não prestação de contas referente à subvenção recebida no exercício de 2000, consoante o artigo 23 c/c o art. 29, ambos da Lei Complementar nº 63/90, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, o valor total correspondente a 3.759,0452 vezes o valor da UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do respectivo débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento efetivo, conforme prevê o artigo 32, II do Regimento Interno da Corte, respeitados os prazos recursais:\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242973"
                    ],
                    "1242974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2018/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.236-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da extinta Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, em virtude do desaparecimento de câmera fotográfica digital Sony DSCT-1, inventariada sob o número 3596, ocasião em que o referido equipamento se encontrava sob a guarda do servidor Fernando Ildefonso Lardosa, matrícula 401.0047-1, em decorrência de incidente ocorrido em 11/07/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade da tomada de contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Fernando Ildefonso Lardosa, responsável pela guarda/desaparecimento da câmera fotográfica digital Sony DSCT-1, inventariada sob o número 3596, no valor equivalente a 965,17 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, no valor equivalente a 965,17 UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Ildefonso Lardosa, matrícula 401.0047-1, responsável pela guarda/desaparecimento da câmera fotográfica digital Sony DSCT-1, inventariada sob o número 3596.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242974"
                    ],
                    "1243012": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2055/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.123-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 043/08, formalizado pela Prefeitura Municipal de Paraty em favor da empresa Rafael e Ana Agência de Viagens e Turismo Ltda., tendo como objeto a contratação do cantor Fagner para o “Festival de Pinga de Paraty” de 2008, no valor de R$ 85.000,00.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa, bem como os documentos solicitados por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto, à época dos fatos Prefeito Municipal de Paraty foi notificado pelo Correio, mas não apresentou razões de defesa ou atendeu a requisição de documentos deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que os atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente Ato de Inexigibilidade de Licitação uma vez que não consta nos autos a planilha custos que envolveram a contratação do artista.\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 4.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 8.540,80 (oito mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) ao Sr. José Carlos Porto Neto, à época dos fatos Prefeito Municipal de Paraty, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243012"
                    ],
                    "1243013": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2056/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.441-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorino Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo Aditivo nº 02/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a empresa Enplan-tec Construções e Transporte Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo do Contrato n.º 40/07, referente a execução de serviços de obras de drenagem pluvial e pavimentação nas ruas dos fatores e do Complemento, no Bairro Jardim Willian.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo e ele não saneou as impropriedades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 6.405,60 ( seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) ao Sr. Bruno Silva dos Santos, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243013"
                    ],
                    "1242975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2019/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 243.731-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LEANDRO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada face aos fatos ocorridos no âmbito do Município de São José do Vale do Rio Preto, conforme a apuração realizada e consignada no Processo de Sindicância n.º 7247/06 e Processo Administrativo Disciplinar nº 4673/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leandro José Martins de Oliveira, qualificado às fls. 09 dos autos, devendo o mesmo recolher, no prazo legal, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 8.380,84 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242975"
                    ],
                    "1243014": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2058/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.281-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jailson de Souza e Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio nº 16/09, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e o Instituto de Atendimento e Desenvolvimento Familiar - IADEF, tendo como objeto a realização de ações sociais educacionais para atendimento de 60 crianças na faixa etária de 0 (zero) à 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, pelo prazo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, no valor de R$ 77.040,00.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo e ele não saneou as impropriedades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) ao Sr. Jailson de Souza e Silva, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243014"
                    ],
                    "1242976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2020/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 243.731-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LEANDRO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada face aos fatos ocorridos no âmbito do Município de São José do Vale do Rio Preto, conforme a apuração realizada e consignada no Processo de Sindicância n.º 7247/06 e Processo Administrativo Disciplinar nº 4673/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Leandro José Martins de Oliveira, qualificado às fls. 09 dos autos, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242976"
                    ],
                    "1243015": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2059/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO THOMÉ DA ROCHA E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Thomé da Rocha, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Renato Thomé da Rocha, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243015"
                    ],
                    "1242977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2021/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.395-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. OSWALDO BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: henrique cunha de lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: iaf/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 3º Bimestre de 2009 da Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. OSWALDO BOTELHO, Prefeito Municipal de Cambuci no exercício de 2009, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242977"
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                    "1243016": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2060/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO RAMOS DE MELLO E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ronaldo Ramos de Mello, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Ronaldo Ramos de Mello, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243016"
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                    "1243017": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2061/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 772,46 UFIR-RJ o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243017"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2062/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Fábio Pessoa Fraga, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Roberto Fábio Pessoa Fraga, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243018"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2063/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSVALDO FERNANDES DO VALE E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Osvaldo Fernandes do Vale, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Osvaldo Fernandes do Vale, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243019"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2064/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS JOSE MARQUES NOVAES E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos Jose Marques Novaes, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Marcos Jose Marques Novaes, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº /2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243020"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2065/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO VIEIRA MUNIZ E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcio Vieira Muniz, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Marcio Vieira Muniz, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243021"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2066/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSE JORGE MEDEIROS LIMA E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jose Jorge Medeiros Lima, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Jose Jorge Medeiros Lima, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243022"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2067/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ MARTINS E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Luiz Martins, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Jorge Luiz Martins, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243023"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2068/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Luiz Borges de Freitas, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 12.796,19 UFIR-RJ o Sr. João Luiz Borges de Freitas, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243024"
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                    "1243025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2069/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO ARRUDA DE OLIVEIRA E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcio Arruda de Oliveira, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Marcio Arruda de Oliveira, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº /2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243025"
                    ],
                    "1243026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2070/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Claudemir Mendonça de Andrade, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Claudemir Mendonça de Andrade, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243026"
                    ],
                    "1243027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2071/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cirineu Guimarães de Oliveira, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Cirineu Guimarães de Oliveira, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243027"
                    ],
                    "1243028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2072/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Bernardo Chim Rossi, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Bernardo Chim Rossi, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243028"
                    ],
                    "1243029": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2073/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBANO BATISTA FILHO E LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Albino Batista Filho, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputado, qual seja: a percepção de subsídios ao arrepio da legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Albano Batista Filho, então Vereador da Câmara Municipal de Petrópolis, e, solidariamente, o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243029"
                    ],
                    "1243030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2074/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades a ele imputadas são suficientes para que as contas sob sua responsabilidade sejam julgadas irregulares (item II do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243030"
                    ],
                    "1243031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2075/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.307-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade dos Srs. Luiz Fernando Rocha (Ordenador) e Gilmar Ribeiro da Rocha (Tesoureiro);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o débito com relação a irregularidade a ele imputada, qual seja: o pagamento de subsídios ao arrepio da legislação;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do RI deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 13.562,79 UFIR-RJ o Sr. Luiz Fernando Rocha, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243031"
                    ],
                    "1243032": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2076/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.617-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO RODRIGUES E REPRESENTANTE DA EMPRESA P. SOARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes junto ao Fundo Especial da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes, em face da ocorrência, no exercício de 2008, de irregularidades na realização de despesas (pagamentos efetuados sem empenho correspondente);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sandro Ribeiro Rodrigues, Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil no exercício de 2008, e o representante da sociedade empresarial P. Soares Empreendimentos Comerciais Ltda., foram devidamente Comunicados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: tendo em vista ter sido apontado a não execução do serviço por parte da Empresa P. Soares Empreendimentos Comerciais Ltda., discriminados na NF nº 444;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, o Sr. Sandro Ribeiro Rodrigues, Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de 2008, e o representante da Sociedade Empresarial P. Soares Empreendimentos Comerciais Ltda., no valor equivalente a 29.465,4389 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243032"
                    ],
                    "1243033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2077/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.617-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes junto ao Fundo Especial da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes, em face da ocorrência, no exercício de 2008, de irregularidades na realização de despesas (pagamentos efetuados sem empenho correspondente);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sandro Ribeiro Rodrigues, Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir o fato apurado sendo suficiente para a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Sandro Ribeiro Rodrigues, Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243033"
                    ],
                    "1243034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2078/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.072-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Miracema, referente ao exercício de 2005, sob responsabilidade do Presidente da Câmara, Sr. Carlos Armando de Azevedo e do responsável pela Tesouraria, Sr. Joffre Geraldo Salim Júnior;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Armando de Azevedo, então Presidente da Câmara de Miracema, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a percepção de subsídios acima do limite fixado no inciso VI, alínea “b”, acrescido ao artigo 29 da CF, pela Emenda nº 25/00;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Armando de Azevedo, então Presidente da Câmara de Miracema, no valor equivalente a 7.196,71 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243034"
                    ],
                    "1243035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2079/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.072-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Miracema, referente ao exercício de 2005, sob responsabilidade do Presidente da Câmara, Sr. Carlos Armando de Azevedo e do responsável pela Tesouraria, Sr. Joffre Geraldo Salim Júnior;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Armando de Azevedo, então Presidente da Câmara de Miracema, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir o fato apurado sendo suficiente para a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Armando de Azevedo, então Presidente da Câmara de Miracema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243035"
                    ],
                    "1243036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2080/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.271-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Fundação educacional e Cultural de Nova Iguaçu, à título de subvenção social, à Associação de Integração de Deficientes Físicos, referente ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Gisele Dornelles Pires, então Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas sendo suficientes para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item II do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Gisele Dornelles Pires, então Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243036"
                    ],
                    "1243037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2081/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.200-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato firmado entre a Prefeitura de Nova Iguaçu e o Banco HSBC Bank Brasil S/A cujo objeto é a prestação de serviços bancários para recebimento de taxas e impostos municipais sem valor definido com início em 26.11.2003 a 31.12.2004 e prorrogado até março de 2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mario Pereira Marques Filho, então Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: ausência de fundamentação legal para a contratação direta do Banco HSBC Bank Brasil S/A; não ter encaminhado o presente instrumento tempestivamente a esta Corte e não ter aberto procedimento licitatório para a contratação de instituição financeira para o gerenciamento da folha de pagamento do município;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Mario Pereira Marques Filho, então Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243037"
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                    "1243038": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2082/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.127-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DOS ANJOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2005, de responsabilidade dos Srs. Wellington Nascimento de Oliveira e Roberto dos Anjos de Almeida;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Martins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto dos Anjos de Almeida, então responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas sendo suficientes para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item II do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Roberto dos Anjos de Almeida, então responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243038"
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                    "1243039": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2083/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.127-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2005, de responsabilidade dos Srs. Wellington Nascimento de Oliveira e Roberto dos Anjos de Almeida;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Martins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wellington Nascimento de Oliveira, então responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas sendo suficientes para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item II do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Wellington Nascimento de Oliveira, então responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243039"
                    ],
                    "1243040": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2084/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.602-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALKAMIR ISSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e a Empresa Nutryenerge Refeições Industriais Ltda., cujo objeto é o fornecimento parcelado de alimentação ao Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, pelo prazo de 180 dias a partir de 16.08.2004 a 16.02.2005 e no valor total de R$ 778.062,72;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alkamir Issa, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 19/05/2009;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alkamir Issa, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243040"
                    ],
                    "1243041": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2085/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.602-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D`ÂNGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e a Empresa Nutryenerge Refeições Industriais Ltda., cujo objeto é o fornecimento parcelado de alimentação ao Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, pelo prazo de 180 dias a partir de 16.08.2004 a 16.02.2005 e no valor total de R$ 778.062,72;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco José D`Ângelo Pinto, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: ter formalizado o presente Ato sem ter efetuado pesquisas de preços, a fim de justificar o preço contratado; sem memória de cálculo que apresentasse os quantitativos estimados e praticados neste ato e sem apresentar a composição de custos para a formação do preço unitário de cada tipo de refeição e, ainda, ter enviado de forma errônea os dados referentes ao Ato e ao Contrato no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, sem que constasse o valor total da contratação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Francisco José D`Ângelo Pinto, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõe os incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243041"
                    ],
                    "1243042": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2086/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.058-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a denúncia efetuada pelo atual Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, Sr. Carlindo José dos Santos Filho, sobre possíveis irregularidades ocorridas na alienação de área de 4.598,37 m2, destinada à construção de centro comercial no Parque Municipal de São Pedro da Aldeia, realizada pela administração anterior;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a alienação de bem imóvel da administração (área de 4.598,37 m2), área pública de uso comum, para a construção de centro comercial no Parque Municipal de São Pedro da Aldeia, sem que houvesse autorização legislativa ou fosse desafetada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, então Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recur sal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243042"
                    ],
                    "1243043": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2087/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.566-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 12 e 13/07/2010 na Câmara Municipal de Queimados, compreendendo o período de janeiro a dezembro/2009;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Elda de Oliveira, então Diretora do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Queimados, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja: o descumprimento das normas contábeis;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Elda de Oliveira, então Diretora do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243043"
                    ],
                    "1243044": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2088/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.566-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 12 e 13/07/2010 na Câmara Municipal de Queimados, compreendendo o período de janeiro a dezembro/2009;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Milton Campos Antonio, então Presidente da Câmara Municipal de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram suficientes a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: irregularidades na atuação do Controle Interno e o descumprimento das normas contábeis;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Milton Campos Antonio, então Presidente da Câmara Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243044"
                    ],
                    "1243045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2057/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.224-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Lima Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, desenvolvida nos dias 09.08.10 a 27.08.10 em cumprimento ao programa de inspeções desta Corte de Contas, aprovado no processo TCE nº 305.079-3/09.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar razões de defesa para os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo e ele não saneou as impropriedades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) ao Sr. Arthur Lima Garcia, nos termos do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESS’ÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1243045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1242831": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 04/01/2012\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.160-7/2011- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 51/2011, cujo objeto, aquisição de equipamentos eletrodomésticos, eletrônicos, fotográficos e dispensadores de copos, teve como vencedores as empresas: 1) COMERCIAL GAULIA LTDA.-EPP, nos itens 1, 7, e 11, com o valor total de R$ 18.105,00; 2) CSX COMERCIAL LTDA., nos itens 2, 6, 12 a 14 e 16, com o valor total de R$ 34.565,00; 3) RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., no item 9, com o valor de R$ 13.000,00; 4) SUPRI SHOP COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 3 a 5 e 15 e 17, com o valor total de R$ 45.994,00; 5) TROPIC'S COMERCIAL LTDA., no item 8, com o valor de R$ 10.200,00. O item 10 foi fracassado, haja vista a desclassificação de todas as participantes. \r\n\r\nId: 1242831"
                        ],
                        "1242754": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.410-5/2010\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRÁFICA E EDITORA RIO-DG LTDA.-EPP\r\n\r\nOBJETO :acrescido no item 2 do Termo de Referência - Anexo II do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 81/2010 - Revista TCE Notícia, a tiragem de 1.225 exemplares\r\n\r\nVALOR : R$ 2.362,50\r\n\r\nDATA : 21/12/2011\r\n\r\nId: 1242754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1242938": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2012\r\n\r\nProc. TCE nº 300.491-7/2011 - Nelimar Duarte Dias da Silva; Denise Maria Lauria Ferreira Bernhardt, matr. 02/3595/0-2; Josefa Aureni Amorim Guerra, matr. 02/1827/0-7. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de janeiro de 2012.\r\n\r\nId: 1242938"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "1242935": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPPAD\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente, fica o servidor WATSON DE SOUSA TAVARES, matr. 02/2560/0-8 intimado a, querendo, apresentar defesa técnica nos autos do processo TCE-RJ nº 304.784-8/2010, conforme parecer preliminar de fls. 61/63v, devendo, na ocasião especificar justificadamente as provas que pretende produzir. A defesa deverá ser entregue por escrito no Serviço de Protocolo Interno - SPI, sito no 5º andar do edifício-sede. Caso deseje vista dos autos, o servidor deverá entrar em contato com os Srs. Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira, ramais 5588 ou 5227, Osório Lamartine de Farias Neto, ramais 5472 ou 5548; Luiz Cláudio Santana, ramais 5299 ou 5487, ou João Luiz Fraga, ramais 5565 ou 4130.\r\n\r\nId: 1242935"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1243089": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n1108 - SOLICITA a Exma Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, medidas necessárias no sentido de providenciar obras de recuperação da ponte da Rua Manoel Mendonça (Rua da Draga), no Bairro Boassu, naquele Município.\r\n\r\n1109 - SOLICITA a Exma Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, medidas necessárias no sentido de providenciar obras de pavimentação na Rua Sergio de Souza, no Bairro Boassu, naquele Município.\r\n\r\n1110 - SOLICITA a Exma Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, medidas necessárias no sentido de providenciar obras de pavimentação na Rua Manoel Duarte, do Bairro Gradim a Porto Velho, naquele Município.\r\n\r\n1111 - SOLICITA a Exma Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, medidas necessárias no sentido de providenciar a substituição das lâmpadas da Rua Gal. Antônio Rodrigues, em frente ao nº 200, ao lado do Clube Mauá, no Centro, naquele Município.\r\n\r\n1112 - SOLICITA a Exma Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, medidas necessárias no sentido de providenciar a substituição das lâmpadas da Rua Sergio de Souza, no Bairro Boassu, naquele Município.\r\n\r\n1113 - SOLICITA a Exma Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, medidas necessárias no sentido de providenciar o asfaltamento da Rua 3, no Bairro Apolo 3, naquele Município.\r\n\r\nId: 1243089"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1243090": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS CONTRA O 9º CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS, ESCRITURAÇÕES E ANOTAÇÕES DE IMÓVEIS SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA E RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMO DESDOBRAMENTO DOS FATOS APURADOS NA CPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 843/2009. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 018/2011) \r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 18/2011, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Senhor Deputado ANDRÉ CORREA - Relator. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente comunicou que seriam ouvidos nesta data, o Senhor FRANCISCO DE ASSIS GALDINO, que já se encontrava presente, e que foi citado em depoimento prestado ontem, por uma funcionária do Cartório do 9º RGI. Acrescentou que foram convocados, também, os Senhores ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN, da CYRELA BRAZIL REALTY e o Senhor LUIZ FERNANDO MOURA da BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. A seguir, solicitou ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS GALDINO, que lesse o Termo de Compromisso de dizer a verdade e, após, o depoente solicitou que seu depoimento fosse reservado, o que foi autorizado pela Presidência, ficando o inteiro teor do mesmo acostado aos autos da CPI. A seguir, foi convocado a depor o Senhor ROGÉRIO JONAS ZYBERSZTAJN, da CYRELA BRAZIL REALTY, que compareceu acompanhado do advogado, Doutor LUIZ ANTONIO CAMPOS MELO e do Senhor Deputado GERSON BERGHER. Após fazer a leitura do Termo de Compromisso, respondeu ao que lhe foi perguntado pelos membros da Comissão, a respeito dos empreendimentos da sua empresa na área da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, com relação ao Cartório do 9º RGI e da SPU. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor LUIZ ANTONIO CAMPOS MELO que explicou como ocorrem as permutas feitas entre proprietários de áreas e os incorporadores; sobre a cadeia sucessória do Banco de Crédito Móvel e o espólio de ABILIO SOARES DE SOUZA. Em seguida, o Relator, Deputado ANDRÉ CORREA destacou sua dificuldade em concluir o relatório, afirmando que leu todos os depoimentos e o único em que achou um pouco mais de consistência em relação a indícios de irregularidades foi o do advogado DANIEL RENOUT DA CUNHA, solicitando a cooperação do Doutor LUIZ ANTONIO CAMPOS MELO, a quem entregou em mãos cópia do depoimento do Doutor DANIEL RENOUT DA CUNHA com os anexos, solicitando uma réplica sobre o mesmo, esclarecendo que a preocupação da CPI é preservar os terceiros de boa-fé, que estão adquirindo empreendimentos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor ROGÉRIO ZYLBERSZTAJN, que se disse orgulhoso de fazer parte de uma geração que está construindo a Barra da Tijuca, bairro que está crescendo e irá sediar jogos olímpicos, gerando empregos e tributos, e no qual estão sendo feitos investimentos em infraestrutura graças ao trabalho do 9º RGI. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor ROGÉRIO ZYLBERSZTAJN e convocou a prestar depoimento o Senhor LUIZ FERNANDO MOURA, Diretor da BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A., cujo advogado era, também, o Doutor LUIZ ANTONIO CAMPOS MELO. Após, o depoente fez a leitura do Termo de Compromisso e, em resposta ao que lhe foi perguntado, falou sobre os principais empreendimentos da sua empresa na Barra da Tijuca; os litígios em relação aos terrenos; os problemas com os sucessores de ABÍLIO SOARES DE SOUZA; como é feita a venda de unidades para os permutantes e declarou que não fez negócios com o Senhor PASQUALE MAURO. Em seguida, o Relator, Deputado ANDRÉ CORRÊA, deixou registrado seu impedimento em arguir o Senhor LUIZ FERNANDO MOURA, por já ter trabalhado com ele na BRASCAN, atual BROOKFIELD, assim como em relação à CARVALHO HOSKEN, por ser amigo pessoal do Senhor CARLOS FERNANDO DE CARVALHO. Finalizando, o Senhor Presidente falou sobre a regularização das propriedades pertencentes ao poder público e o Doutor LUIZ ANTONIO CAMPOS MELO citou a Lei 6766, Lei do Loteamento. Ao final, o Senhor Deputado GERSON BERGHER solicitou a palavra para parabenizar o trabalho que vem sendo feito pelos membros da CPI. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente concedeu a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 1º de dezembro de 2011. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente .\r\n\r\nId: 1243090"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1243091": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 13/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 66/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBER TOLEDO, matrícula nº 412.291-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 14/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22731/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ANTONIO MELO ROCHA, matrícula nº 416.744-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO PEREIRA BENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 15/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 82/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELA NEVES TOLEDO, matrícula nº 407.603-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de CLEBER TOLEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 16/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 32/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODAIR BATISTA PEREIRA, matrícula nº 413.989-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 17/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 33/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 416.749-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ODAIR BATISTA PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 18/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22454/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE MOURA VALES, matrícula nº 413.791-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de LIDIO RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 19/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22437/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 416.748-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de BERNARDO AMORIM LAZARONI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 20/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 78/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEUZA MARIA DE AGUIAR, matrícula nº 408.578-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 21/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 79/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUCLADIA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 415.036-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de NEUZA MARIA DE AGUIAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 22/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 29/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIMAR LOPES DE BARROS, matrícula nº 416.746-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 23/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 65/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RESENDE, matrícula nº 416.745-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22708/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA, matrícula nº 416.738-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ROBSON COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.01.2012.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.01.2012.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n135/2012 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n136/2012 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1243091"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1243092": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/12\r\n\r\nPROCESSO Nº 21102/11\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/12\r\n\r\nPROCESSO Nº 16484/11\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nITS VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/12\r\n\r\nPROCESSO Nº 14274/11\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES DE PROCESSOS LEGISLATIVOS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03B/10\r\n\r\nPROCESSO Nº 16722/09\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA MENSAL DOS SERVIDORES DA MARCA SUN MICROSYSTEMS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nId: 1243092"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1242903": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2011, às 10h00, na sede social da CPP Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Graça Aranha, 26, salão 201, parte, CEP 20030-900, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4° da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente - Sr. Marcus Vinicius Dias Severini; Secretária - Sra. Karin Nunes Kern Rocha. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia; (ii) deliberar sobre a alteração do artigo 5°, caput, do Estatuto Social da Companhia; e (iii) autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriores. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) foi aprovada a lavratura dessa ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; (ii) foi aprovada a redução do capital social da Companhia no valor total de 137.466.985,42 (centro e trinta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), passando o valor do capital social da Companhia de R$ 160.421.866,22 (cento e sessenta milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) para 22.954.880,80 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos), sem alteração do número de ações de emissão da Companhia, nos termos do artigo 173 Lei nº 6.404/76, por julgá-lo excessivo. O montante correspondente à redução de capital ora aprovada é equivalente ao valor do patrimônio líquido da Vale Mina do Azul S.A., sociedade por ações, controlada pela Companhia, com sede na Estrada Raimundo Mascarenhas s/nº, Escritório Central, parte, Serra dos Carajás, CEP 68516-000, no Município de Parauapebas, Estado do Pará (“VMA”), descontado o valor de R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) referente a uma ação, calculado com base no valor do patrimônio líquido por ação da VMA. A título de restituição decorrente da redução de capital, serão transferidas à acionista Vale S.A. 89.937.807 (oitenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sete) ações ordinárias de emissão da VMA e atualmente de titularidade da Companhia. A acionista Docepar S.A. manifestou-se expressamente no sentido de não participar da redução de capital; (iii) em virtude da deliberação tratada no item (ii), foi aprovada a alteração do artigo 5°, caput, do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art 5° - O capital social é de 22.954.880,80 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos), dividido 1.302.876.290 (um bilhão, trezentos e dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\"; (iv) ficaram os diretores da Companhia autorizados a tomar todas as providências e a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa. Sr. Marcus Vinicius Dias Severini - Presidente; e Sra. Karin Nunes Kern Rocha - Secretária. Acionistas. Vale S.A. (representada pela Sra. Karin Nunes Kern Rocha); e Docepar S.A. (representada pela Sra. Roberta Gomes de Oliveira). Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2011. Karin Nunes Kern Rocha - Secretária.\r\n\r\nId: 1242903"
                ],
                "1242572": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nATA DA 82ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e onze, às quatorze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - do 2º ao 10º, 12º e 19º andares, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 11. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Prof. Miguel Colasuonno, tendo sido escolhido a mim, Carlos Augusto Soares Pantaleão, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 82ª Assembléia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Cristiane Vieira de Paiva - OAB/RJ n.º 133.775, do representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, e do diretor-presidente e membro do Conselho de Administração, Othon Luiz Pinheiro da Silva. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 01, 02 e 05 de dezembro de 2011, respectivamente às folhas números 4, 6 e 8, e nas edições dos dias 01, 02/03/04 e 05 de dezembro de 2011 do Jornal do Commercio, respectivamente às páginas A-10, A-11 e A-11, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 12 de dezembro de 2011, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Homologação do aumento de capital social aprovado na 81ª AGE realizada em 03 de novembro de 2011, no montante de R$ 3.311.225.776,99. O capital social da Sociedade passa de R$ 3.296.031.895,56 para R$ 6.607.257.672,55, mediante a emissão de 13.796.774.071 ações, sendo 10.781.762.899 ações ordinárias (ON) e 3.015.011.172 ações preferenciais (PN), com a consequente alteração do artigo 6º do Estatuto Social. 2. Eleição de membro do Conselho de Administração representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2011. - Miguel Colasuonno - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente comunicou que o “Aviso aos Acionistas” sobre o aumento de capital e as condições para subscrição foi publicado nos dias 07, 08 e 09 de novembro de 2011 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente, às páginas 10/11, 4 e 8, e nas edições dos dias 9, 10, 11/12/13 de novembro de 2011 do Jornal do Commercio, respectivamente às páginas A-13, A-15 e A-9. Em prosseguimento, o Presidente submeteu à deliberação da Assembléia Geral o primeiro item da ordem do dia, concedendo a palavra ao representante do acionista controlador ELETROBRÁS, que votou pela homologação do aumento do capital social da ELETRONUCLEAR com a consequente alteração estatutária. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Ato contínuo, o Presidente declarou homologado o aumento do Capital Social da Sociedade, no valor de R$ 3.311.225.776,99 (três bilhões, trezentos e onze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), mediante a incorporação dos créditos resultantes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, com a emissão de 10.781.762.899 ações ordinárias (ON) e 3.015.011.172 ações preferenciais (PN), todas nominativas e sem valor nominal, passando, por conseguinte, o Capital Social da Sociedade, de R$ 3.296.031.895,56 (três bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 6.607.257.672,55 (seis bilhões, seiscentos e sete milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). As novas ações, ante ao não exercício do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pelo acionista controlador Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. Em decorrência, o artigo 6º do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O capital social é de R$ 6.607.257.672,55 (seis bilhões, seiscentos e sete milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) divididos em 20.401.976.042 (vinte bilhões, quatrocentos e um milhões, novecentos e setenta e seis mil e quarenta e duas) ações ordinárias, com direito de voto, e 5.719.179.505 (cinco bilhões, setecentos e dezenove milhões, cento e setenta e nove mil e quinhentos e cinco) ações preferenciais sem direito de voto, todas nominativas e sem valor nominal.” Passando ao segundo item da ordem do dia, o Presidente concedeu a palavra ao representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, que propôs e votou no Sr. José Henrique Paim Fernandes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 3025725544, expedida pela SSP/RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 419.944.340-15, residente e domiciliado na SQS 104, Bloco K, apto. 401 - Asa Sul - Brasília - DF, CEP 70.343-110, para Conselheiro de Administração, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para cumprir o prazo remanescente do mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2012. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Ato contínuo, o Presidente declarou eleito, para integrar o Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR em substituição a Sra. Miriam Mara Miranda, que renunciou ao cargo em 18 de julho de 2011, e pelo prazo remanescente do mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2012, o Sr. José Henrique Paim Fernandes. Em consequência, o Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: Presidente: Sr. Miguel Colasuonno; Membros: Srs. Othon Luiz Pinheiro da Silva, Ildo Wilson Grüdtner, Marco Aurélio de Almeida Garcia, Eduardo De Carolis e José Henrique Paim Fernandes, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada o seu texto e assinada pelo presidente da Assembleia, por todos os acionistas presentes infra assinados, e por mim Carlos Augusto Soares Pantaleão, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011. aa) Miguel Colasuonno - Presidente da Assembleia; Othon Luiz Pinheiro da Silva - Conselheiro e Diretor-Presidente; Cristiane Vieira de Paiva - OAB/RJ n.º 133.775 - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Carlos Augusto Soares Pantaleão - Acionista e Secretário da Assembleia. Declaro na qualidade de Secretário da 82ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 57 (cinquenta e sete) a 59 (cinquenta e nove) do livro próprio. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2011, e o registro sob o número 00002276075 e data de 28/12/2011. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242572. Por ofício"
                ],
                "1242787": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta de Capital Autorizado)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de dezembro de 2011, às 18h, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Mahatma Gandhi, nº 14, 23º andar. II. CONVOCAÇÃO: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\") e a legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da maioria dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Wanda Brandão para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a contratação da Auditoria Independente para o exercício 2012. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia decidiu, por unanimidade, aprovar conforme recomendação do Comitê de Auditoria, a contratação da Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/S, com endereço Praia de Botafogo, nº 370, 8º andar, CEP: 22.250-040, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.366.936/0002-06, para prestação de serviços de auditoria independente para a Companhia, nas condições apresentadas nesta data ao Colegiado. VII. ENCERRAMENTO: Às 18h30min, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes, pelo Presidente e Secretário da Mesa nos livros próprios. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista; Eliezer Batista da Silva; Luiz do Amaral de França Pereira; Samir Zraick; Hans Juergen Mende; Hee June Ahn, Mei Feng e Xuhui Liu. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 15 de dezembro de 2011, às 18h, assinada por todos e lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011. Wanda Brandão - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002275623 em 27/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242787"
                ],
                "1242928": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33300000402\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2011. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Dia 29 de abril de 2011, às 10:00 horas, na sede do Banco BTG Pactual S.A. (\"Sociedade\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presença de Acionistas referentes a esta Assembleia, um extrato do qual constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembleia. 3. Presidente e Secretário da Assembleia: Presidente: André Santos Esteves; Secretário: Roberto Balls Sallouti. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em razão da presença da totalidade dos acionistas da Sociedade. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Em conformidade com o previsto no Art. 133, § 4º da Lei das S.A., apreciar a falta de publicação dos anúncios referidos no mencionado dispositivo legal. b) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o Art. 130, § 1º da Lei das S.A.. c) Apreciar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010, assim como as respectivas notas explicativas e o parecer da auditoria independente. d) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2010 e a distribuição de dividendos proposta pela administração da Sociedade. e) Deliberar sobre a eleição da Diretoria Estatutária da Sociedade. f) Deliberar sobre a eleição do Conselho de Administração da Sociedade. g) Deliberar sobre a remuneração global da Administração. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Deliberar pela alteração dos artigos 9º, caput e 10, caput do Estatuto Social da Sociedade. b) Apreciar a oportunidade de consolidação do Estatuto Social da Sociedade. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Em conformidade com o artigo 133, §4º da Lei das S.A., dispensar a publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembléia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas nem os da Sociedade. b) Autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como dispõe o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.. c) Aprovaram, sem quaisquer ressalvas ou emendas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010, devidamente publicadas no dia 31 de março de 2011, nos jornais Monitor Mercantil do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. d) Em virtude da deliberação acima, tomaram ciência e aprovaram o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2010 no valor de R$ 795.465.563,15 (setecentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e quinze centavos).d.1) Desta forma, aprovaram os acionistas da Sociedade, em conformidade com o artigo 28 do Estatuto Social, a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2010, da seguinte maneira: (i) O montante de R$ 39.773.275,66 (trinta e nove milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) foi destinado para a Conta de Reserva Legal da Sociedade. (ii) O montante de R$ 473.000.000,00 (quatrocentos e setenta e três milhões de reais) foi distribuído conforme proposta aprovada em Reunião de Diretoria da Sociedade realizada em 31 de dezembro de 2010. (iii) O valor de R$ 194.297.391,41 (cento e noventa e quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) foi destinado à Reserva de Lucros a Realizar da Sociedade. (iv) E o remanescente, no montante de R$ 88.394.896,08 (oitenta e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e oito centavos) foi destinado para a constituição da Reserva Estatutária. d.2) Ratificaram também a distribuição de dividendos referentes a lucros de exercícios anteriores no montante total de R$ 373.637.175,68 (trezentos e setenta e três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) distribuídos conforme propostas aprovadas em Reunião de Diretoria da Sociedade realizadas em: (i) 18 de março de 2010, no valor total de R$ 133.061.175,68 (cento e trinta e três milhões, sessenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), (ii) 26 de abril de 2010, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), e (iii) 20 de setembro de 2010, no valor de R$ 227.576.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais). d.3) Foi destinado ainda, à Reserva Estatutária o montante de R$ 1.477.729.051,60 (um bilhão, quatrocentos e setenta e sete milhões, setecentos e vinte e nove mil, cinqüenta e um reais e sessenta centavos) referentes aos lucros acumulados de exercícios anteriores, com a finalidade de atender ao disposto da Resolução nº 3.605/08 do Conselho Monetário Nacional. e) Tendo em vista que a instalação do Conselho de Administração da Sociedade e eleição de seus respectivos membros encontra-se sob análise do Banco Central do Brasil, deliberaram os acionistas, excepcionalmente, pela eleição, para o mandato de 01 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, da seguinte Diretoria Estatutária da Sociedade: para o cargo de Diretor Presidente o Sr. (i) André Santos Esteves, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 857.454.487-68, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; e para os cargos de Diretores Executivos os Srs. (ii) Antonio Carlos Canto Porto Filho, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, anterior à edição da Lei nº 6.515/77, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257-8, expedida pela SSP-SP, e do CPF nº 468.306.778-15, com escritório na Cidade e Es tado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (iii) Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da identidade nº 19193-0, expedida pelo Corecon; inscrita no CPF sob o nº 899.745.067-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; (iv) Emmanuel Rose Hermann, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 08098534-4, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 006.742.997-10, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; (v) Guilherme da Costa Paes, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.417.705-0, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 959.629.487-34, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (vi) João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade sob o nº 08497626-5 IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 013.849.777-08, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; (vii) Jonathan David Bisgaier, cidadão dos Estados Unidos da América, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RNE nº V536699-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060 562 687-13, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (viii) Marcelo Kalim, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da Carteira de Identidade nº 9037096, expedida pelo SSP/SP, e do CPF nº 185.178.498-50, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (ix) Oswaldo de Assis Filho, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.735.512, expedida pelo SSP/SP, e do CPF nº 761.798.778-15, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; (x) Renato Monteiro dos Santos, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 22778962-3 SSP - SP, inscrito no CPF sob o nº 265065788-07, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; (xi) Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 17.035.489-1, expedida pelo SSP/SP e do CPF nº 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (xii) Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 7531013-6 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 986379087-72, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; os quais encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução nº 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. e.1) Os Diretores ora eleitos, declaram ainda, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou a propriedade; estando sua posse sujeita à homologação do Banco Central do Brasil. f) Considerando a submissão ao Banco Central do Brasil da criação e instalação do Conselho de Administração da Sociedade e eleição dos respectivos membros, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de dezembro de 2010, às 11h, ainda sob análise na presente data, e consistente com tal submissão, deliberam os acionistas por eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 01 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, passando referido órgão a ter a seguinte composição: (i) André Santos Esteves, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 857.454.487-68, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905, ocupando este o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Claudio Eugênio Stiller Galeazzi, brasileiro, viúvo, contador, portador da Cédula de Identidade nº 2.312.869-0 SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 381.876.128-00, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (iii) John Huw Gwili Jenkins, inglês, casado, bancário, portador do passaporte nº 761086566 e inscrito no CPF sob o nº 234.539.518-40, residente e domiciliado em 12 Stanley Crescent, W11 2NA, Londres, Inglaterra; (iv) John Joseph Oros, estadunidense, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF nº 234.628.118-27, portador do passaporte 112785749 emitido em Nova Yorque, NY, Estados Unidos da América, com escritório na 717 Fifth Avenue, 26th Fl, New York, NY 10022, Estados Unidos da América; (v) Kung Sheng Fan, estadunidense, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 234.724.718-24, portador do passaporte 421721888 emitido nos Estados Unidos da América, com residência e em domicílio na 8 Kehui Road, Chaoyang District, Beijing, China; (vi) Marcelo Kalim, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.037.096, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 185.178.498-50, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905, CEP 04538-133; (vii) Pérsio Arida, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 4821348, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 811.807.138-34, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (viii) Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 17.035.489-1, expedida pelo SSP/SP e do CPF nº 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, CEP: 04.538-905; (ix); Seek Ngee Huat, cingapuriano, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 234.738.628-00, portador do passaporte S2003216B emitido em Singapura, com residência na 41 Victoria Park Road, Singapura, 266520; todos acionistas da Companhia, os quais deverão tomar posse em seus respectivos cargos em até 30 (trinta) dias, observada a necessidade de homologação pelo Banco Central do Brasil. f.1) Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ainda, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou a propriedade, estando a posse dos conselheiros sujeita à homologação do Banco Central do Brasil, sendo que aqueles residentes ou domiciliados no exterior deverão, ainda, constituir procurador para fins de cumprimento do disposto no artigo 146 da Lei da S.A.. g) A administração da Sociedade perceberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 257.026,40 (duzentos e cinqüenta e sete mil, vinte e seis reais e quarenta centavos), os quais seus membros dividirão entre si. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Aprovam a alteração do artigo 9º, caput do Estatuto Social da Sociedade, que passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente ao menos 1 (uma) vez a cada trimestre financeiro da Companhia (\"Reunião Ordinária\") e, extraordinariamente, sempre que necessário (\"Reunião Extraordinária\"), mediante convocação escrita de seu Presidente ou de três de seus membros.\" b) Aprovam a alteração do artigo 10, caput do Estatuto Social da Sociedade, que passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 10 - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será a maioria de seus membros efetivos (ou do respectivo substituto na forma do Artigo 8º, §§ 1º e 2º acima). As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo conselheiro indicado por este, devendo o presidente da reunião escolher uma pessoa dentre as presentes para secretariar os trabalhos.\" c) Tendo em vista as alterações deliberadas nos itens a) e b) supra, resolvem os acionistas por consolidar o Estatuto Social da Sociedade, o qual passa a ter a redação constante do Anexo II ao presente instrumento. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2011. Confere com o original lavrado em livro próprio. André Santos Esteves- Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - O Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\") é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Companhia tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimentos, de arrendamento mercantil, de crédito imobiliário e de crédito, financiamento e investimento), inclusive câmbio e administração de carteiras de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Adicionalmente, a Companhia poderá deter participação, como sócia ou acionista, em sociedades com sede no país ou no exterior, quaisquer que sejam seus objetos sociais, inclusive instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.971.349.681,03 (dois bilhões, novecentos e setenta e um milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), dividido em 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de ações, sendo 1.200.160.000 (um bilhão, duzentos milhões, cento e sessenta mil) ações ordinárias, 298.445.596 (duzentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentas e noventa e seis) ações preferenciais Classe A e 901.394.404 (novecentos e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quatro) ações preferenciais Classe B, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - O capital social poderá ser aumentado independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite global de 10.000.000.000 (dez bilhões) de ações. As ações assim emitidas poderão ser ordinárias ou preferenciais, observado, em qualquer caso, o limite previsto no artigo 15, §2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei 6.404\"). §2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá (i) aprovar a emissão de ações ou bônus de subscrição, mediante subscrição pública ou privada, fixando o preço de emissão, condições de integralização e demais condições da emissão, e (ii) outorgar, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, opção de compra de ações em favor de administradores e empregados da Companhia, de pessoas naturais que lhe prestem serviços ou a sociedade sob seu controle. §3º - As ações ordinárias terão, cada uma, direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, e participarão, em igualdade de condições com as ações preferenciais Classe A e as ações preferenciais Classe B, na distribuição dos lucros. §4º - As ações preferenciais Classe A: (a) não terão direito a voto; (b) outorgarão aos seus titulares o direito de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6.404; e (c) participarão, em igualdade de condições com as ações ordinárias e as ações preferenciais Classe B, na distribuição dos lucros. §5º - As ações preferenciais Classe B: (a) não terão direito a voto; (b) outorgarão aos seus titulares o direito de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6.404; (c) participarão, em igualdade de condições com as ações ordinárias e as ações preferenciais Classe A, na distribuição dos lucros; e (d) serão conversíveis em ações ordinárias, a pedido de seu titular ou da Companhia desde que (i) tal conversão ocorra por ocasião da emissão de novas ações pela Companhia, dentro ou não do limite do capital autorizado, (ii) após a conversão, a participação detida direta ou indiretamente por BTG Pactual Holding S.A. (ou sociedade que venha a lhe suceder a qualquer título, inclusive por força de incorporação, fusão, cisão ou outro tipo de reorganização societária) continue representando a maioria das ações com direito a voto de emissão da Com panhia e (iii) seja sempre observado o disposto no artigo 41 abaixo; e (e) serão conversíveis em ações preferenciais Classe A, a pedido de seu titular, e desde que (i) a Companhia seja uma companhia aberta com suas ações listadas em bolsa de valores e (ii) seja sempre observado o disposto no artigo 41 abaixo. §6º - Observado o disposto neste Estatuto Social, ficam autorizados a criação de novas classes de ações preferenciais e o aumento de classes de ações sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais. §7º - Qualquer conversão deverá observar o limite de 50% (cinqüenta por cento) estabelecido na legislação brasileira. §8º - A Companhia poderá, se e quando se tornar uma companhia aberta e na forma do artigo 172 da Lei 6.404, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para seu exercício na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 e seguintes da Lei 6.404. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, tampouco quando da conversão de valores mobiliários em ações, na forma do artigo 171, § 3º da Lei 6.404. Capítulo III - Administração da Companhia. Artigo 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º - Os administradores ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global dos administradores da Companhia, competindo ao Conselho de Administração definir os valores a serem pagos individualmente a cada conselheiro e diretor. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 7º - O Conselho de Administração é composto por 05 (cinco) a 11 (onze) membros efetivos e até igual número de suplentes, todos acionistas, residentes ou não no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros eleitos. §1º - O Conselho de Administração terá um Presidente, escolhido pela Assembleia Geral por ocasião da eleição dos membros do Conselho de Administração. §2º - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 8º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no livro próprio e homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil (\"BACEN\"), e permanecerão em seus cargos até que seus sucessores assumam. O termo de posse deve ser assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à aprovação da eleição pelo BACEN, salvo justificativa aceita pelo Conselho de Administração, sob pena de tornar-se sem efeito a eleição. §1º - Ocorrendo impedimento ou ausência temporária de qualquer conselheiro, este será substituído por seu suplente ou pelo conselheiro que designar por escrito, o qual exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e diretos do substituído, inclusive o direito de voto. No caso de impedimento ou ausência temporária do Presidente, aplicar-se-á o disposto acima e, na falta tanto do suplente como de designação escrita, a presidência será assumida interinamente por quem a maioria absoluta dos conselheiros vier a designar. §2º - Ocorrendo vacância, renúncia ou impedimento permanente de qualquer conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração elegerá o conselheiro substituto, que servirá até a próxima Assembleia Geral. No caso de vacância, renúncia ou impedimento permanente do Presidente, a presidência será assumida interinamente por substituto designado na forma do Parágrafo 1º acima, cabendo a qualquer conselheiro convocar prontamente a Assembleia Geral para eleger o conselheiro substituto e o novo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente ao menos 1 (uma) vez a cada trimestre financeiro da Companhia (\"Reunião Ordinária\") e, extraordinariamente, sempre que necessário (\"Reunião Extraordinária\"), mediante convocação escrita de seu Presidente ou de três de seus membros. §1º - Exceto em caso de consenso unânime entre os conselheiros, as Reuniões Ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 21 (vinte e um) dias, e as Reuniões Extraordinárias com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Na convocação deverá constar a data, horário e ordem do dia da reunião, bem como todo o material necessário para a reunião. Todas as reuniões do Conselho de Administração serão realizadas nas dependências da Companhia. §2º - A não observância dos termos estipulados no parágrafo 1º acima poderá ser sanada mediante renúncia escrita outorgada pelo(s) conselheiro(s) prejudicado(s), antes da realização da reunião, ou, se presente à reunião, o conselheiro não obste a sua realização. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. §3º - A exclusivo critério do Conselho de Administração, será permitida a participação de representantes de acionistas em reuniões do Conselho de Administração na qualidade de \"observadores\", que terão todos os direitos atribuídos aos demais membros do Conselho (incluindo os direitos previstos no parágrafo 1º desta cláusula), exceto o direito de voto e de cômputo no quorum de instalação das reuniões, sendo tais observadores admitidos às reuniões do Conselho de Administração mediante a assinatura de termo de confidencialidade apropriado. Artigo 10 - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será a maioria de seus membros efetivos (ou do respectivo substituto na forma do Artigo 8º, §§ 1º e 2º acima). As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo conselheiro indicado por este, devendo o presidente da reunião escolher uma pessoa dentre as presentes para secretariar os trabalhos. §1º - Os membros do Conselho de Administração poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro conselheiro a quem tenham sido conferidos poderes especiais. §2º - Os conselheiros que comparecerem em pessoa às reuniões terão as despesas que forem razoavelmente relativas à tal comparecimento (tais como passagens aéreas e hospedagem) devidamente reembolsadas. Os conselheiros poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou vídeo-conferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. Artigo 11 - Ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos mem bros presentes à reunião. §1º - As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos conselheiros presentes à reunião ou por tantos conselheiros quantos bastem para formar o quorum de aprovação das matérias. §2º - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do Artigo 10, §2º acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido conselheiro. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências atribuídas por lei e por este Estatuto Social: (a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) Eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, respeitados os termos deste Estatuto Social; (c) Fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) Convocar a Assembleia Geral, de forma individual, quando julgar conveniente, ou na forma do artigo 132 da Lei 6.404; (e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (f) Escolher e destituir os auditores independentes, os membros do Comitê de Auditoria, e os membros da Ouvidoria, fixando-lhes a remuneração, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; (g) Aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração e/ou depósito de ações; (h) Deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, mediante subscrição pública ou particular, dentro do limite do capital autorizado, incluindo (1) a quantidade, espécie e classe de valores mobiliários a serem emitidos, (2) o preço de emissão e os critérios para a sua fixação; (3) no caso de emissão pública, a concessão (ou não) de opção para colocação de ações suplementares (greenshoe) e adicionais (hot issue) e a determinação do cronograma da emissão, (4) conferir poderes para que a Diretoria possa praticar todos os atos necessários para a implementação da emissão, (5) exclusão do direito de preferência ou redução do prazo para seu exercício nas emissões cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública, e (6) outros termos e condições relevantes da emissão; (i) Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes e as exceções previstas em Acordo de Acionistas; (j) Observado o que a esse respeito tiver deliberado a Assembleia Geral, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404, aprovar a determinação, pela Companhia, do valor total e distribuição de bônus ou lucros a todos os conselheiros, diretores e empregados da Companhia, e todos os atos relacionados à determinação da remuneração de qualquer conselheiro, diretor ou empregado da Companhia com remuneração anual total em R$ (Reais) que seja superior a US$ 1.000.000,00 (hum milhão de dólares dos Estados Unidos da América); (k) Aprovar qualquer negócio entre a Companhia, de um lado, e qualquer dos acionistas ou das Pessoas Físicas BTG (conforme definido abaixo), ou respectivas Afiliadas, de outro lado; mas excluem-se desta necessidade de aprovação quaisquer negócios celebrados com subsidiárias da Companhia, BTG Pactual Participations Ltd., BTG Pactual Investments, BTG MB ou suas respectivas subsidiárias, coligadas, controladoras ou controladas, bem como os negócios celebrados em condições de mercado, no curso normal dos negócios das partes; considerando-se \"Afiliada\", com respeito a qualquer pessoa, qualquer outra pessoa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum de tal pessoa; e \"Pessoas Físicas BTG\", cada pessoa natural que detém, direta ou indiretamente, participação societária em BTG Pactual Holding S.A. e/ou BTG Pactual Participações Ltda., bem como seus respectivos cônjuges, ex-cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau; (l) Aprovar a venda, recompra, permuta, cancelamento ou qualquer outra forma de alienação ou disposição (exceto através de resgate, emissão ou amortização) de ações de emissão da própria Companhia; (m) Aprovar a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, incluindo a determinação de prazos, termos e condições para pagamento de tais dividendos, observadas as limitações legais; (n) Determinar o levantamento de balanços patrimoniais intercalares no último dia de um determinado mês e distribuir dividendos com base nos lucros então apurados, incluindo a determinação de prazos, termos e condições para pagamento de tais dividendos, observadas as limitações legais; (o) Aprovar o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio; (p) Aprovar a aquisição, pela Companhia, a qualquer tempo e sob qualquer forma, incluindo, mas não somente, joint venture, investimento, reestruturação de dívida, reorganização, contrato ou aquisição de títulos e valores mobiliários, de sociedades ou ativos de qualquer pessoa, em qualquer caso, que envolvam valores em R$ (Reais) que sejam superiores a US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), quando realizadas fora do curso normal dos negócios da Companhia; (q) Aprovar operação ou série de operações relacionadas pelas quais a Companhia assuma endividamento, preste garantia ou incorra em passivo, em qualquer caso cujo valor em R$ (Reais) seja superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), exceto no curso normal de seus negócios e atividades; (r) Aprovar a venda de ativos da Companhia cujo valor em R$ (Reais) seja superior a US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos América), em uma operação isolada ou em conjunto de operações sucessivas, quando realizadas fora do curso normal dos negócios da Companhia, exceto no caso de alienação da totalidade ou de substancialmente a totalidade dos ativos da Companhia, que dependerá de aprovação pela Assembleia Geral na forma do Artigo 22 abaixo; (s) Fixar a orientação do voto da Companhia nas Assembleias Gerais ou Especiais das sociedades de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração do contrato social das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; (t) Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente; e (u) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral. Seção II - Diretoria. Artigo 13 - A Diretoria será composta de 02 (dois) a 16 (dezesseis) membros, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente, e os demais designados simplesmente Diretores Executivos. Os membros da Diretoria serão todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pelo Conselho de Administração, e ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 1º - O mandato de cada Diretor será de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Findo o mandato, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros eleitos. § 2º - O Conselho de Administração poderá deixar vagos até 14 cargos de Diretor Executivo. § 3º - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no livro próprio e homologação de seus nomes pelo BACEN, e permanecerão em seus cargos até que seus sucessores assumam. O termo de posse deve ser assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à aprovação da eleição pelo BACEN, salvo justificativa aceita pela Diretoria, sob pena de tornar-se sem efeito a eleição. § 4º - Nos impedimentos temporários ou faltas do Diretor Presidente ou de qualquer dos demais Diretores, estes serão substituídos por outros Diretores indicados pelo Diretor Presidente. § 5º - Em caso de renúncia, impedimento permanente ou outra hipótese de vacância no cargo de Diretor Presidente ou em qualquer dos demais cargos de Diretor, o Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade, no caso de vacância nos cargos de Diretor Executivo, de o Conselho de Administração deixar vago o cargo, respeitado o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 14 - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar quaisquer atos e deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos, ressalvados os atos que dependem de autoriza ção do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. § 1º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, ou impliquem em assunção de responsabilidade ou renúncia a direitos, esta será representada por quaisquer dois Diretores, agindo em conjunto, (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, ou (iii) por dois procuradores com poderes especiais. § 2º - A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, desde que assim autorizado pela Diretoria. § 3º - A Companhia poderá ser representada por um único procurador, para fins de comparecer em Assembleia Geral, especial ou de debenturistas de companhia aberta, na qualidade de acionista ou debenturista, conforme o caso, representante legal de investidores estrangeiros ou locais, inclusive na qualidade de administrador de fundos de investimento e/ou carteiras administradas, desde que a referida companhia aberta não pertença ao conglomerado BTG Pactual, seja como coligada, controlada, ou controladora. § 4º - Os procuradores \"ad negotia\" serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados, observado o disposto no artigo 14, §1º, deste Estatuto Social, exceto se de outra forma estipulado, como condição de validade de negócios, em Acordos de Acionistas, hipótese na qual o prazo de tais procurações poderá ser ampliado pelo prazo contratual. § 5º - As procurações para representação em processos judiciais, arbitrais ou administrativos poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, permitida, neste caso, a representação da Companhia por um procurador agindo isoladamente, exceto se de outra forma estipulado, como condição de validade de negócios, em Acordos de Acionistas, hipótese na qual o prazo de tais procurações poderá ser ampliado pelo prazo contratual. § 6º - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. § 7º - O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigará validamente a Companhia se firmado por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 8º - O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. § 9º - Nas reuniões ou Assembleias Gerais de sociedades de que seja sócia ou acionista, a Companhia será representada pelo Diretor Presidente, por dois Diretores ou por dois procuradores com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores. Artigo 15 - Compete ainda à Diretoria: (a) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (b) supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; (c) coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; (d) preparar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais, para submissão ao Conselho de Administração, bem como, se for o caso, demonstrações ou balancetes emitidos em menor periodicidade; (e) estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; (f) definir as diretrizes e normas acerca da participação dos empregados nos lucros da Companhia. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente: (a) presidir e dirigir todos os negócios e atividades da Companhia, supervisionando suas operações e acompanhando seu andamento; (b) presidir as reuniões da Diretoria; (c) superintender as atividades de relações públicas da Companhia; (d) coordenar as atividades dos demais Diretores; (e) receber citação inicial e representar a Companhia em juízo; e (f) representar a Companhia nas reuniões ou Assembleias Gerais de sociedades de que seja sócia ou acionista. Capítulo IV - Assembleia Geral. Artigo 17 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 18 - As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 19 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal. A convocação será feita mediante anúncios publicados, devendo a primeira publicação ser feita com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência. Em caso de ser necessária realizar a Assembleia Geral em segunda convocação, a primeira publicação do anúncio deverá ser realizada com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência. Artigo 20 - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que escolherá uma pessoa dentre as presentes para secretariar os trabalhos. § Único - Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a assembléia Geral sera instalada e presidida pelo substituto do Presidente do Conselho de Administração na forma do Artigo 8º, § 1º acima, que escolherá uma pessoa dentre as presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 21 - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído na forma da lei, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira. A Companhia poderá solicitar, no anúncio de publicação da Assembleia Geral, o depósito prévio do instrumento de mandato na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembleia Geral. Artigo 22 - Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre as questões que, por lei, sejam de sua competência privativa, bem como sobre aquelas que, por qualquer razão, lhe sejam submetidas. Todas as matérias que sejam objeto da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão consideradas aprovadas se contarem com a maioria de votos afirmativos presentes, não se computando os votos em branco ou abstenções. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) ou 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. § Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembleia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração, tudo na forma da legislação e regulamentação aplicáveis. Capítulo VI - Comitê de Auditoria. Artigo 24 - O Comitê de Auditoria é um órgão constituído para atendimento às normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") e pelo BACEN, e será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 06 (seis) Diretores da Companhia, sem mandato fixo, devendo pelo menos um dos Diretores da Companhia possuir comprovados conhecimentos de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função, o qual será o responsável por coordenar as reuniões do Comitê de Auditoria. § 1º - Será membro permanente do Comitê, o Diretor designado pelo Conselho de Administração para responder, junto ao BACEN, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na legislação em vigor. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria terão sua remuneração determinada anualmente pelo Conselho de Administração da Companhia. § 3º - É de competência exclusiva do Conselho de Administração da Companhia a nomeação e destituição dos membros do Comitê de Auditoria. § 4º - Conforme facultado pelas normas do CMN, o Comitê de Auditoria será único para todas as instituições financeiras e/ou equiparadas, pertencentes ao conglomerado BTG Pactual. Artigo 25 - As atribuições do Comitê de Auditoria são aquelas previstas nas normas regulamentares vigentes, editadas pelo CMN e pelo BACEN. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria poderá ser extinto se a instituição não mais apresentar as condições exigidas para o seu funcionamento pelas normas regulamentares em vigor, emanadas pelo CMN e/ou pelo BACEN, dependendo sua extinção de prévia autorização do BACEN e estando a mesma condicionada ao cumprimento de suas atribuições relativamente aos exercícios sociais em que exigido o seu funcionamento. Capítulo VII - Ouvidoria. Artigo 27 - A Ouvidoria é o órgão constituído para atendimento às normas regulamentares vigentes, editadas pelo CMN e pelo BACEN, e será composta por 01 (um) Ouvidor da Sociedade, e 01 (um) Diretor responsável pelo desempenho de suas atividades, ambos com mandato de 01 (um) ano. § Único - Conforme facultado pelas normas do CMN, a Ouvidoria será única para todas as instituições fi nanceiras e/ou equiparadas, pertencentes ao conglomerado BTG Pactual. Artigo 28 - A Ouvidoria terá a função de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, bem como de atuar como canal de comunicação entre as instituições pertencentes ao conglomerado financeiro desta instituição, e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, motivo pelo qual terá as seguintes atribuições: (a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento; (b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; (c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 15 (quinze) dias; (d) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no item \"c\"; (e) propor à Diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e (f) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria e à Diretoria da instituição, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o item \"e\". § Único - As atribuições da Ouvidoria são aquelas previstas nas normas regulamentares vigentes, editadas pelo CMN e pelo BACEN. Artigo 29 - Conforme estabelecido no Artigo 12 acima, é de competência exclusiva do Conselho de Administração da Companhia a nomeação e destituição do Ouvidor. Artigo 30 - A Companhia se compromete a: (a) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; (b) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Capítulo VIII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Artigo 31 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - A Diretoria elaborará, com base nos registros da Companhia, demonstrações financeiras anuais e semestrais, previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. §1º - As demonstrações financeiras serão elaboradas com data-base de 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano, observados os prazos para sua preparação estabelecidos na Lei 6.404 e regulamentação aplicável. §2º - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, na forma do artigo 192 da Lei 6.404, juntamente com sua manifestação sobre o relatório da administração e as contas preparadas pela Diretoria, na forma do artigo 142, V da Lei 6.404. Artigo 33 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para impostos. O prejuízo do exercício será absorvido pelos lucros acumulados, pela reserva de lucros e pela reserva legal, nesta ordem. §1º - O lucro líquido apurado terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que o saldo da reserva atinja 20% (vinte por cento) do capital social, sendo facultado à Companhia deixar de constituir a reserva legal no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital previstas no artigo 182, §1º da Lei 6.404, exceder 30% (trinta por cento) do capital social; (b) o valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 34 deste Estatuto; e (c) o saldo poderá, conforme deliberado em Assembleia Geral mediante proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração, ser destinado, total ou parcialmente, à Reserva de Investimentos de que trata o §2º abaixo ou ser retido, total ou parcialmente, nos termos de orçamento de capital, na forma do artigo 196 da Lei 6.404. Os lucros não destinados na forma da lei e deste Estatuto Social deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do artigo 202, §6º da Lei 6.404. §2º - A Reserva de Investimentos tem o objetivo de prover fundos que garantam o nível de capitalização da Companhia, investimentos em atividades relacionadas com o objeto social da Companhia e/ou o pagamento de dividendos futuros ou suas antecipações. O limite máximo da Reserva de Investimentos será aquele estabelecido no artigo 199 da Lei 6.404. Quando a Reserva de Investimentos atingir seu limite máximo, ou quando a Companhia entender que o saldo da reserva excede o necessário para cumprir sua finalidade, a Assembleia Geral poderá determinar sua aplicação total ou parcial na integralização ou aumento do capital social ou na distribuição de dividendos, na forma do artigo 199 da Lei 6.404. Artigo 34 - A Companhia distribuirá 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404. Artigo 35 - Os dividendos declarados deverão ser pagos respeitando-se o período estabelecido em lei e deverão sujeitar-se a correção monetária e/ou juros somente quando a Assembleia Geral o decidir expressamente. Dividendos não reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos contados de sua disponibilização aos acionistas deverão ser revertidos em favor da Companhia. §1º - O Conselho de Administração poderá declarar (i) dividendos intermediários à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em balanços patrimoniais anuais ou semestrais; e (ii) dividendos intercalares com base nos lucros apurados em balanço levantado em períodos que não o anual ou semestral, observadas as limitações legais. §2º - Às ações novas, totalmente integralizadas, poderão ser pagos dividendos integrais independentemente da data de subscrição. Caberá ao órgão que deliberou sobre o dividendo estabelecer as condições de pagamento de dividendos às novas ações. §3º - A Assembleia Geral ou o Conselho de Administração poderão determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, até o limite permitido em lei, cujo valor poderá ser imputado ao dividendo obrigatório de que trata o Artigo 34 acima de acordo com as mesmas normas e procedimentos previstos na Deliberação CVM 207/96, conforme alterada. Artigo 36 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser distribuída aos Administradores, por deliberação da Assembleia Geral Ordinária, participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Administradores de acordo como o que for deliberado pela Assembleia Geral. Artigo 37 - A Companhia poderá destinar parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião do Conselho de Administração, específica para tal. Capítulo IX - Arbitragem. Artigo 38 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por arbitragem administrada pela Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e respectivos efeitos das disposições contidas neste Estatuto Social e na legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 39 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal elegem, em caráter irrevogável e irretratável, o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para o requerimento de quaisquer medidas acautelatórias para assegurar a arbitragem, ou, previamente à instalação do tribunal arbitral, para medidas de urgência de cunho preparatório à arbitragem para manter o status quo ou prevenir dano irreparável. Capítulo X - Dissolução e Liquidação. Artigo 40 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Capítulo XI - Acordo de Acionistas. Artigo 41 - Nos termos do artigo 118 da Lei 6.404, a Companhia observará os acordos de acionistas eventualmente arquivados na sua sede (\"Acordos de Acionistas\"), e os diretores da Companhia zelarão pela sua observância, abstendo-se de registrar conversões, transferências de ações ou criação de ônus e/ou gravames sobre ações que sejam contrários às suas disposições. O presidente de qualquer Assembleia Geral ou reunião do Conselho de Administração deverá declarar a nulidade do voto proferido em contrariedade com as disposições de Acordos de Acionistas, abstendo-se de computar os votos assim proferidos. Os direitos, obrigações e responsabilidades resultantes de Acordos de Acionistas serão válidos e oponíveis a terceiros tão logo tenham sido averbados nos registros de ações da Companhia. § Único - As ações de emissão da Companhia vinculadas a Acordo de Acionistas sujeitam-se às restrições lá previstas, inclusive quanto à sua alienação e oneração, conforme o caso. Os direitos conferidos em razão da titularidade de tais ações (inclusive o direito de voto e o direito de conversão previsto no Artigo 5º, § 4º acima) deverão ser exercidos em consonância com o disposto em tais Acordos de Acionistas. Capítulo XII - Disposições Transitórias. Ar tigo 42 - Desde que expressamente elencados no ato de sua nomeação, os membros do Conselho de Administração poderão ser autorizados a representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil, exclusivamente para os fins descritos em SISORF 4.21.50.10 e nos termos e nos limites assinalados no ato de sua nomeação. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2011. André Santos Esteves- Presidente; Ro berto Balls Sallouti - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco BTG Pactual S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2275724 e data de 27/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242928"
                ],
                "1242884": [
                    "V - Ata",
                    "VALVERDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Subsidiária integral da Telemar Participações S.A.)\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ no 12.493.925/0001-09 - NIRE 33.300.294.937\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2011. I. Data, Horário e Local: aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2011, às 10h00 (dez horas), na sede social da Valverde Participações S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, CEP: 22250-040 (“Companhia”). II. Convocação: dispensada a convocação, nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). III. Presença: presente acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pela assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas em Assembleias Gerais da Companhia. IV. Mesa: Presidente: Sr. José Augusto da Gama Figueira; Secretária: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. V. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2010; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2010. VI. Deliberações: Iniciada a Assembleia, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Mesa que se achavam sobre a mesa o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras da Companhia, bem como o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2010. Dispensada a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas, foram eles submetidos à discussão, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Passando ao item (ii) da Ordem do Dia, ficou consignado que a Companhia não registrou atividade operacional durante o exercício de 2010 e não gerou resultado passível de destinação. VII. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após a reabertura da sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. VIII. Acionista Presente: TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A., representando 100% do capital social com direito a voto. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembleia Geral Ordinária da VALVERDE PARTICIPAÇÕES S.A., realizada em 18 de Abril de 2011, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2011. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Valverde Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2275650 e data de 27/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242884"
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                "1242793": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "1243060": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 4 de janeiro de 2012. Em 4.1.12, às 13 h, reuniu-se na sede da Cia., na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, e por meio de conferência telefônica, o Conselho de Administração da Cia., regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) realização da 1ª (primeira) emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, de emissão da Companhia, no montante total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); e 2) autorização para a Diretoria da Companhia: (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta; e (ii) contratar (a) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Oferta (“Coordenadores”); e (b) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. Iniciada a Reunião, os Conselheiros decidiram, por maioria, quanto ao item 1 da Ordem do Dia, aprovar a realização da Emissão e da Oferta, que terão as seguintes características e condições, conforme reguladas no “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Primeira Emissão de Sul América S.A.”, a ser celebrada entre a Companhia e PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, com sede na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 4, sala 514, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de titulares das Debêntures (“Escritura de Emissão”, “Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente): (i) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados para (i) suprir necessidades de caixa decorrentes da expansão das operações da Companhia e/ou de qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) pela Companhia (“Controlada”); (ii) reconstituir o caixa após a liquidação de dívida financeira; e (iii) objetivos corporativos gerais; (ii) Colocação: as Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação dos Coordenadores, nos termos do contrato de distribuição das Debêntures (“Contrato de Distribuição”), tendo como público alvo investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 476 (“Investidores Qualificados”); (iii) Coleta de Intenções de Investimento: será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Companhia, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, da Remuneração (conforme definido no item (xx) abaixo), observado o limite previsto no item (xx) abaixo (“Procedimento de Bookbuilding”); (iv) Prazo de Subscrição: as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476; (v) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos (“SDT”) administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), por, no máximo, 20 (vinte) Investidores Qualificados, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal (conforme definido no item (x) abaixo), acrescido da Remuneração (conforme definido no item (xx) abaixo), calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão (conforme definido no item (xvii) abaixo) até a respectiva Data de Integralização; (vi) Negociação: as Debêntures serão registradas para negociação no mercado secundário por meio do SND - Módulo Nacional de Debêntures, administrado e operacionalizado pela CETIP. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados e depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data da respectiva subscrição ou aquisição, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e do cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (vii) Número da Emissão: as Debêntures representam a primeira emissão de debêntures da Companhia; (viii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (ix) Quantidade: serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) Debêntures; (x) Valor Nominal: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal”), observado o disposto no artigo 4º, inciso II, da Instrução CVM 476; (xi) Séries: a Emissão será realizada em série única; (xii) Forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados; (xiii) Instituição Escrituradora. A instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures será a Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brig. Faria Lima 3400, 10º andar, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.194.353/000164 (“Instituição Escrituradora”); (xiv) Banco Mandatário. A instituição prestadora de serviços de banco mandatário das Debêntures será o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Olavo Setubal, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.701.190/000104 (“Banco Mandatário”). (xv) Conversibilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (xvi) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; (xvii) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 6 de fevereiro de 2012 (“Data de Emissão”); (xviii) Prazo e Data de Vencimento: o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 6 de fevereiro de 2017 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão; (xix) Pagamento do Valor Nominal: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal de cada uma das Debêntures será pago em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, na seguinte ordem: (a) duas parcelas, cada uma no valor correspondente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do Valor Nominal de cada uma das Debêntures, devidas em 6 de fevereiro de 2015 e 6 de fevereiro de 2016; e (b) a última parcela, no valor correspondente ao saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures, devida na Data de Vencimento; (xx) Remuneração: a remuneração de cada uma das Debêntures será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa equivalente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, nos dias 6 de fevereiro e 6 de agosto de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 6 de agosto de 2012 e o último, na Data de Vencimento; (xxi) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada; (xxii) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado facultativo de qualquer das Debêntures; (xxiii) Amortização Antecipada Facultativa: a Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada facultativa de qualquer das Debêntures; (xxiv) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado deverá prever: (a) se o resgate será total ou parcial e, se for parcial, mediante sorteio, nos termos do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações, a ser coordenado pelo Agente Fiduciário; (b) o valor do prêmio de resgate, caso exista, que não poderá ser negativo; (c) a data efetiva para o resgate e o pagamento das Debêntures a serem resgatadas, sendo que o pagamento deverá coincidir com uma data para o pagamento da Remuneração, conforme previsto no item (xx) acima; (d) a forma de manifestação dos Debenturistas que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado; e (e) demais informações necessárias para a tomada de decisão pelos Debenturistas de aderir ou não à Oferta de Resgate Antecipado e à operacionalização do resgate das Debêntures; (xxv) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação; (xxvi) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Companhia: (i) com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, por meio da CETIP; ou (ii) com relação às Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, por meio da Instituição Escrituradora; (xxvii) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (xxviii) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos nos artigos 333 e 1.425 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e/ou de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão; e com relação ao item 2 da Ordem do Dia, ficam os membros da Diretoria da Companhia, desde já, autorizados a tomar quaisquer providências para a implementação das deliberações aprovadas nesta Reunião, podendo, nos termos do e em conformidade com o Estatuto Social: (a) contratar os Coordenadores para realizarem a colocação pública com esforços restritos das Debêntures junto aos Investidores Qualificados, observado o artigo 3º da Instrução CVM 476; (b) contratar os prestadores de serviços da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, a Instituição Escrituradora, o Banco Mandatário, o Agente Fiduciário, os assessores legais, a agência de classificação de risco de crédito, entre outros; (c) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, bem como os eventuais aditamentos a esses documentos; e (d) praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão e da Oferta, especialmente, mas não se limitando, no que se refere aos sistemas de distribuição das Debêntures no mercado primário (SDT) e de negociação das Debêntures no mercado secundário (SND) da CETIP. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata, que foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. RJ 04.01.12. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, suplente do Vice-Presidente Carlos Jaime Muriel Gaxiola; Carlos Infante Santos de Castro, Guilherme Affonso Ferreira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Roberto Teixeira da Costa e Robert William Crispin, Conselheiros.\r\n\r\nId: 1243060"
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                "1242885": [
                    "V - Ata",
                    "VALVERDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Subsidiária integral da Telemar Participações S.A.)\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.493.925/0001-09 - NIRE Nº 33.300.294.937\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2011. 1. Data, hora e local: 21 de dezembro de 2011, às 09:30h. , na sede da Valverde Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. José Augusto da Gama Figueira, que convidou para secretariá-lo a Sra. Ana Carolina dos Remedios Monteiro da Motta. 3. Convocação: dispensada a convocação, em virtude da presença de sua única acionista, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). 4. Presentes: a única acionista da Companhia, Telemar Participações S.A. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre a declaração de dividendos fixos das ações preferenciais de emissão da Companhia. 6. Deliberação: Examinada a matéria constante da ordem do dia, a única acionista aprovou a declaração de dividendos fixos das ações preferenciais de emissão da Companhia, no valor de R$ 4.757.000,00 (quatro milhões setecentos e cinqüenta e sete mil reais), à conta de lucros apurados no balancete levantado na data de 30 de novembro de 2011 especialmente para essa finalidade, registrando-se que os dividendos ora declarados serão pagos até a data dos dividendos devidos no primeiro semestre de 2012, nos termos estabelecidos no Estatuto Social da Companhia. 7. Documento Arquivado: Fica arquivado na sede da Companhia o balancete levantado na data de 30 de novembro de 2011. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pela acionista presente. 9. Componentes da Mesa (assinaturas): (i) Presidente, José Augusto da Gama Figueira, (ii) Secretária: Ana Carolina dos Remedios Monteiro da Motta. 10. Acionista Presente (assinaturas): Telemar Participações S.A., representando 100% do capital social com direito a voto. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011. Ana Carolina dos Remedios Monteiro da Motta - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Valverde Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2275183 e data de 26/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242885"
                ],
                "1242828": [
                    "V - Ata",
                    "NORONHA ENGENHARIA S.A.-\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.451.311/0001-26- NIRE : 3.330.004.221.1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 06 DE MAIO DE 2011-1.DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 10:00 horas do dia 06 de maio de 2011, na sede social, na avenida Graça Aranha nº 226, 9º andar, nesta cidade.2. MESA: Presidente: Moema Pará Noronha; e Secretário: João Pará de Noronha.3. CONVOCACÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas.4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade de votos:4.1. Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010, com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários;4.2. Aprovar a não distribuição de dividendos relativos ao resultado do exercício social de 2010;4.3. Aumentar o capital social em R$ 371.388,00 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais), passando de R$ 15.332.442,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) para R$ 15.703.830,00 (quinze milhões, setecentos e três mil e oitocentos e trinta reais), com a emissão de 371.388 (trezentos e setenta e um mil e trezentos e oitenta e oito) novas ações, todas nominativas e sem valor nominal. O aumento ora aprovado é totalmente integralizado mediante a incorporação da reserva legal e dos Lucros Acumulados e suas ações são distribuídas aos acionistas na proporção de sua participação no capital social da Companhia, passando o caput do Artigo 5º do capital social a ter a seguinte redação:“ARTIGO 5º: O capital social é de R$ 15.703.830,00 (quinze milhões, setecentos e três mil, oitocentos e trinta reais), totalmente integralizado, dividido em 15.703.830 (quinze milhões, setecentos e três mil, oitocentos e trinta ações, sendo 12.434.293 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e três) ações ordinárias e 3.269.537 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”.5. ENCERRAMENTO: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Presidente: Moema Pará Noronha; e Secretário: João Pará de Noronha. Acionistas: SEPE - Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda., Moema Pará Noronha, João Pará de Noronha; e Antônio Alves de Noronha Neto.Confere com o original lavrado em livro próprio.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2011. Moema Pará Noronha/Diretora Presidente/Noronha Engenharia S.A.\r\n\r\nId: 1242828"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1242913": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 900 (01/12) REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nExtrato da Ata 900 (01/12) Reunião Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Às dezenove horas e dez minutos do dia dois de janeiro de dois mil e doze, na sede do CRC-RJ (Plenário Conselheiro Germano Pildervasser - “Gravatinha”), presidida, na forma regimental, pela Conselheira Regina Célia Vieira Ferreira e com a presença dos Conselheiros Ana Cláudia Lima Corrêa, Carlos Alberto do Nascimento, Carlos Eduardo Inácio Ribeiro, Damaris Amaral da Silva, Diva Maria de Oliveira Gesualdi, Ester Pildervasser, Francisco José dos Santos Alves, Gil Marques Mendes, Irany Onofre Rodrigues, João Bosco Lopes, Jorge Leite Falcão, Lilian Lima Alves, Rosimeri Moreira de Andrade, Vitória Maria da Silva e Waldir Jorge Ladeira dos Santos, todos integrantes do terço remanescente, justificadas as ausências dos Conselheiros Flávio da Silva Poggian e Josir Simeone Gomes, realizou-se à noningentésima Reunião Plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, assessorada pela Superintendente Executiva, Marli Vicente da Silva e secretariada pela Assistente I Damiana Lopes Delegá Montyjo, destinada à posse dos Conselheiros Efetivos e Suplentes eleitos no pleito realizado no período de 10 a 18 de novembro de 2011, para o mandato de 01/01/2012 a 31/12/2015, e para mandato complementar, dos Conselheiros Suplentes, para o período de 01/01/2012 a 31/12/2013, bem como à eleição do Conselho Diretor, para o biênio 2012/2013. Passou-se, assim, à respectiva ORDEM DO DIA: 1. Posse dos Conselheiros eleitos no pleito de 10 a 18/11/2011 - Mandato de 01/01/2012 a 31/12/2015, e mandato complementar de 01/01/2012 a 31/12/2013: Tomaram posse como Conselheiros EFETIVOS: Contadores Claudio Vieira Santos (RJ-046515/O), Aluízio Beserra de Mendonça (RJ-061556/0), Lygia Maria Vieira Sampaio (RJ-015777/O), Aroldo José Planz (RJ-054068/O), Rubens Branco da Silva (RJ-025973/O). SUPLENTES: Contadores Carlos de La Rocque (RJ-025875/O), Sergio Gonçalves da Costa (RJ-054915/O), José Ribamar do Amaral Cypriano (RJ-060038/O), Mauro Moreira (RJ-072056/O) e Técnicos em Contabilidade Valéria Maria da Silva (RJ-049429/O), Fernando Antonio Viana Mendes (RJ-062842/O) e Renata de Lima Haydt da Silva (RJ-082184/O). Mandato complementar, de 01/01/2012 a 31/12/2013: Tomaram posse como Conselheiros Suplentes os Técnicos em Contabilidade: William de Paiva Motta (RJ-010756/O) e Magno Pacheco de Andrade (RJ-074379/O). Os Conselheiros empossados, na medida que chamados, assinaram o respectivo termo de posse, sendo que os efetivos assumiram seus lugares na mesa. Ausência justificada dos Conselheiros Técnicos em Contabilidade Adriano Luiz Medina (RJ-054067/O), Neide Peres Ferreira (RJ-030055/O), Maria Alípia Maia de Almeida (RJ-035619/O) e do Contador Alexandre Andrade da Silva (RJ-065368/O) os quais serão empossados conforme parágrafo 1º, do art. 11, da Resolução CFC n. 1.369/2011. 2. Indicação pela Presidente da sessão dos Conselheiros Jorge Leite Falcão, Gil Marques Mendes e Rosimeri Moreira de Andrade para conduzir os procedimentos de eleição do Conselho Diretor e membros das Câmaras, conforme definido no art. 2º da Resolução CFC n. 1.369/2011 - aprovados. 3 Eleição do Conselho Diretor - Mandato 2012/2013: - Os trabalhos foram suspensos para organização das chapas. Retornado os trabalhos, uma única chapa foi apresentada, mediante requerimento do representante da chapa sendo lida sua composição: Presidente: Conselheira Diva Maria de Oliveira Gesualdi. Vice-Presidente: Conselheira Vitória Maria da Silva. Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional: Conselheiro Aroldo José Planz. Vice-Presidente de Pesquisa e Estudos Técnicos: Conselheiro Francisco José dos Santos Alves. Vice-Presidente Operacional: Conselheira Regina Célia Vieira Ferreira. Vice-Presidente de Registro Profissional: Conselheiro Carlos Alberto do Nascimento. Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Conselheiro João Bosco Lopes. Vice-Presidente de Interior: Conselheiro Claudio Vieira Santos. Vice-Presidente de Controle Interno: Conselheira Ana Cláudia Lima Corrêa. Câmara de Desenvolvimento Profissional: Conselheiros Ester Pildervasser, Josir Simeone Gomes, Lygia Maria Vieira Sampaio e Rubens Branco da Silva. Câmara de Pesquisa e Estudos Técnicos: Conselheiros Adriano Luiz Medina, Damaris Amaral da Silva, Irany Onofre Rodrigues e Lilian Lima Alves. Câmara Operacional: Conselheiros Gil Marques Mendes, Jorge Leite Falcão, Maria Alípia Maia de Almeida e Rosimeri Moreira de Andrade. Câmara de Registro Profissional: Conselheiros Adriano Luiz Medina, Aluízio Beserra de Mendonça, Neide Peres Ferreira e Josir Simeone Gomes. Câmara de Fiscalização: Conselheiros Aluízio Beserra de Mendonça, Damaris Amaral da Silva, Ester Pildervasser, Flávio da Silva Poggian, Gil Marques Mendes, Jorge Leite Falcão, Lygia Maria Vieira Sampaio, Lilian Lima Alves, Maria Alípia Maia de Almeida e Rosimeri Moreira de Andrade. Câmara de Ética e Disciplina: Conselheiros Aluízio Beserra de Mendonça, Damaris Amaral da Silva, Ester Pildervasser, Flávio da Silva Poggian, Gil Marques Mendes, Jorge Leite Falcão, Lygia Maria Vieira Sampaio, Lilian Lima Alves, Maria Alípia Maia de Almeida e Rosimeri Moreira de Andrade. Câmara de Controle Interno: Conselheiros Aluízio Beserra de Mendonça, Flávio da Silva Poggian, Lygia Maria Vieira Sampaio e Rubens Branco da Silva. Passou-se ao processo eleitoral sendo cumpridas as formalidades próprias, tendo cada Conselheiro no momento da votação assinado o livro de presença. Em seguida, foi lavrada ata específica, onde foi registrado o seguinte resultado: 23 (vinte e três) votos válidos e 01 (um) em branco - homologada. Posteriormente, a Plenária empossou a Presidente eleita Diva Maria de Oliveira Gesualdi que assinou o Termo de Posse. A Presidente em exercício Regina Célia Vieira Ferreira passou a presidência da sessão para a Presidente eleita que convocou os demais membros do Conselho Diretor para tomarem posse, assinando o respectivo Termo de Posse, conforme segue: Vice-Presidente: Conselheira Vitória Maria da Silva. Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional: Conselheiro Aroldo José Planz. Vice-Presidente de Pesquisa e Estudos Técnicos: Conselheiro Francisco José dos Santos Alves. Vice-Presidente Operacional: Conselheira Regina Célia Vieira Ferreira. Vice-Presidente de Registro Profissional: Conselheiro Carlos Alberto do Nascimento. Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Conselheiro João Bosco Lopes. Vice-Presidente de Interior: Conselheiro Claudio Vieira Santos. Vice-Presidente de Controle Interno: Conselheira Ana Cláudia Lima Corrêa. Aprovação dos nomes dos Conselheiros para compor as Câmaras: Na forma regimental, foram aprovados: Câmara de Desenvolvimento Profissional: Conselheiros Ester Pildervasser, Josir Simeone Gomes, Lygia Maria Vieira Sampaio e Rubens Branco da Silva. Câmara de Pesquisa e Estudos Técnicos: Conselheiros Adriano Luiz Medina, Damaris Amaral da Silva, Irany Onofre Rodrigues e Lilian Lima Alves. Câmara Operacional: Conselheiros Gil Marques Mendes, Jorge Leite Falcão, Maria Alípia Maia de Almeida e Rosimeri Moreira de Andrade. Câmara de Registro Profissional: Conselheiros Adriano Luiz Medina, Aluízio Beserra de Mendonça, Neide Peres Ferreira e Josir Simeone Gomes. Câmara de Fiscalização: Conselheiros Aluízio Beserra de Mendonça, Damaris Amaral da Silva, Ester Pildervasser, Flávio da Silva Poggian, Gil Marques Mendes, Jorge Leite Falcão, Lygia Maria Vieira Sampaio, Lilian Lima Alves, Maria Alípia Maia de Almeida e Rosimeri Moreira de Andrade. Nos termos do Regimento Interno, os conselheiros aprovados para a Câmara de Fiscalização comporão, também, a Câmara de Ética e Disciplina. Câmara de Controle Interno: Conselheiros Aluízio Beserra de Mendonça, Flávio da Silva Poggian, Lygia Maria Vieira Sampaio e Rubens Branco da Silva. Observados os preceitos regimentais, as Câmaras serão dirigidas pelos vice-presidentes das respectivas áreas. Empossados, todos assinaram os respectivos termos e assumiram imediatamente o exercício das suas funções. ..... Às vinte horas e cinqüenta minutos, cumprida a Ordem do Dia, a Presidente, deu por encerrada a reunião. E, para constar, eu Damiana Lopes Delegá Montyjo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, assino juntamente com a Superintendente Executiva, a Presidente e demais Conselheiros partícipes. \r\n\r\nDiva Maria de Oliveira Gesualdi - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 1242913. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "1242661": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "La Estampa Comércio de Tecidos Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.568/0001-47\r\n\r\nRequerimento de Licença - La Estampa Comércio de Tecidos Ltda., torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201279/2010, a licença ambiental municipal para estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário, logrado na Praça Santa Edwiges 22, Galpão B,C,D - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1242661"
                            ],
                            "1225179": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "DEDETIZADORA NOCAUTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.952.187/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEDETIZADORA NOCAUTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN018100, com validade até 09 de novembro de 2015, para realizar as atividades de controle de vetores e pragas urbanas e de limpeza e higienização de reservatórios de água, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIVERSOS BAIRROS, município de DIVERSOS. (Processo n° E-07/505274/2009) \r\n\r\nId: 1225179"
                            ],
                            "1241810": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "BARRAMIX CONCRETO LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.210.106/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARRAMIX CONCRETO LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN018512, com validade até 27 de dezembro de 2017, para atividade de confecção e fornecimento de concreto usinado, com produtividade média anual de 30.000 m³, em uma área de total de 163.684,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 0283862 m E e 7591677 m N, na ESTRADA DA GARÇA, S/N.º, - CAJUEIRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/507867/2009) \r\n\r\nId: 1241810"
                            ],
                            "1242430": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "BBSA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.573.023/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBBSA TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018656, com validade até 30 de dezembro de 2015, coleta e transporte rodoviário da mistura dos produtos químicos (BU), RENIT (borracha em solução) e solvente 80/115 (destilado de petróleo e N.E.) em todo o território do Estado do Rio de Janeiro; garageamento, lavagem e manutenção mecânica dos veículos da frota, na VIA GODOFREDO MORETI SN QUADRA B LOTE 09 - GUARATIBA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/501899/2010) \r\n\r\nId: 1242430"
                            ],
                            "1241835": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "BONANZA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 03.912.365/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBONANZA IMPERMEABILIZAÇÕES E SANEAMENTO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018566, com validade até 28 de dezembro de 2015, para realizar as atividades de coleta, transporte rodoviário e destinação de resíduos provenientes de sistema de esgotamento sanitário (fossa séptica, filtros, sumidouros, caixas de gordura, estações de tratamento de esgoto), em TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/509684/2011) \r\n\r\nId: 1241835"
                            ],
                            "1241851": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "AUTO POSTO DE SERVIÇOS VILAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.305.732/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS VILAR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018548, com validade até 28 de dezembro de 2015, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluíndo o serviço de troca de óleo, na AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 1.777 - VILAR DOS TELES, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo n° E-07/501511/2010) \r\n\r\nId: 1241851"
                            ],
                            "1242636": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 18 de janeiro de 2012, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 03 de janeiro de 2012. 1. DIVIDENDO: Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na subconta de reserva para investimentos, no valor de R$ 0,88509 por ação. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itau Corretora de Valores S.A., como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boa Vista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo ; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobrelojá; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA. \r\n\r\nId: 1242636"
                            ],
                            "1242806": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AUTO POSTO JARDIM CARIOCA\r\n\r\nCNPJ: 39.413.174/0001-11\r\n\r\nAUTO POSTO JARDIM CARIOCA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN018581, com validade até 28 de dezembro de 2015, para realizar obras de reforma geral de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo troca de tanques e linhas, na RUA MUIATUCA, 125 - JARDIM CARIOCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n ° E-07/200144/2004).\r\n\r\nId: 1242806"
                            ],
                            "1242916": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 33.3.0003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM Nº 02112-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE: SUL AMÉRICA S.A. (BM&FBovespa: SULA11) (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei 6.404/76 e ao disposto na Instrução CVM 358/05, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que seu Conselho de Administração aprovou, nesta data, a realização da primeira emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, de emissão da Companhia, no montante total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476/09 (\"Oferta Restrita\" e \"Debêntures\", respectivamente). Serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 6 de fevereiro de 2012 (\"Data de Emissão\"). As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados a partir da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 06 de fevereiro de 2017. O valor nominal das Debêntures será amortizado em três parcelas anuais e sucessivas a partir do terceiro ano da sua emissão e farão jus ao pagamento de juros remuneratórios, pagos semestralmente, correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", acrescida de sobretaxa, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitada a 1,35% ao ano. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a emissão das Debêntures serão destinados para: (i) suprir necessidades de caixa decorrentes da expansão das operações da Companhia e/ou de qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente pela Companhia; (ii) reconstituir o caixa após a liquidação de dívida financeira; e (iii) objetivos corporativos gerais. A Oferta Restrita está automaticamente dispensada de registro de distribuição pública na CVM, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 476/09. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012. Arthur Farme d'Amoed Neto - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1242916"
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                "Relações de Concluintes": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTENA\r\n\r\nMantido por: Centro Técnico de Ensino na Área de Saúde \r\n\r\ne Profissionalizante Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 04.550.605/0001-07\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO NA ÁREA DE SAÚDE, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, De 2010: Amanda Gonçalves Alves, Ana Paula Santos Liberato, Ana Ruth dos Santos Simões, Betânia Gonçalves do Couto, Camila de Lourdes Rocha Silveira, Carla Gomes da Silva Fernandes, Carlos Cezar da Cruz Castro, Celma Cunha Nogueira, Cicero Tenorio de Moraes, Claudio Silva da Silva, Eliene Aparecida Felix, Eliene de Andrade Albuquerque Maranhão, Elisângela de Oliveira Amorim, Ilza da Silva de Souza, Josimar Macena Nunes, Jovane de Oliveira Barcellos, Leonardo Dutra da Silva, Lucimar Ribeiro Mariano, Maria de Fatima Vieira da Fonseca, Marcos Aurelio da Graça Aso, Mayara Goulart Macêdo de Souza, Mileny Cristina da Silva Yanez, Mirilene Ferreira do Cabo Silva, Rafaela da Silva Faria, Rosangela Domingos da Silva Pereira, Rosana dos Santos Gonçalves, Sabrina da Silveira, Simone Alves Monteiro, Simone Alves Mnteiro, Tadeu Mesquita Knupp, Tamiris dos Santos Lima, Valéria Aparecida Barroso da Silva Bastos, Diretora: Neiva Gonçalves Branco. Secretária Escolar: Adriana Dias Pereira de Carvalho Reg.: 46589 CEN.\r\n\r\nId: 1242320"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LA SALLE ABEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nCNPJ: 60.916.731/0003-75\r\n\r\nO Diretor do Colégio La Salle Abel, mantido pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, situado na Avenida Roberto Silveira, nº 29, Icaraí, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2011: Alberto Guimarães Gamarra Cardoso Martins, Alessandra Elize Asevedo Costa, Aline Setaro Soares Masullo, Amanda Carmo do Valle, Ana Carolina Boechat da Silva, Ana Carolina da Silva Martins, Ana Carolina Motta Pereira, Andreza Calazans Rodrigues, Antonio Candido Rodrigues Rapozo, Antonio Felippe de Azevedo Cunha Lopes, Bárbara Carneiro Paiva, Bernardo Lessa Amaral Silva, Betina Restum Queiroga, Bianca Souza Oliveira, Bruna Cordeiro Vianna de Azevedo, Bruna Costa Barreto, Bruna Heil Figueira da Silveira, Bruna Miranda Feijó de Magalhães, Bruno Azevedo de Almeida, Caio D'Elia Coelho, Caio Gomes Porto, Caio Leis Ayres, Caio Mendonça de Oliveira Rodrigues, Caio Padilha Torquato Dantas, Caio Ramos e Valle, Caio Romano de Paula Antunes, Camilla Alves Rodrigues, Camille Salgado Pacheco, Carlos Eduardo Mendes Vieira de Carvalho, Carlos Eduardo Vicente Chaves Hanhoerster, Carlos Henrique de Mendonça Cunha Carneiro dos Santos, Carolina de Campos Alves da Costa, Carolina Erthal Cardoso dos Santos, Carolina Franco Gouvêa, Carolina Mattos de Barros Leite, Carolina Mitsue Barros Tomita, Carolina Silva Rodrigues, Carolina Tardin Monnerat de Carvalho, Cecília Patoléa dos Santos Gomes da Silva, Clara Pinto Ferreira Maia Porto, Clarissa Dias da Silva Ferreira, Daniel Almada Cunha, Daniel Iglesias Garrido, Daniela Barcelos de Andrade, Danilo Henrique Silva Boechat, David Telerman Pacheco Pereira, Diogo Bernardo Rossigneux de Oliveira Bueno, Elis Yussef Figueiral, Felipe Chagas de Azevedo e Silva, Fernanda Bahiense Lutterbach Riker, Fernanda Santos Poubel, Fernando Vianna Costa Pinto, Francine Couto Vieira, Gabriel Alonso da Silva Ferreira, Gabriel de Almeida Santos, Gabriel de Oliveira Gaspar, Gabriel dos Reis Pereira Passos, Gabriel Gouveia, Gabriel Sgura, Gabriela Lindgren Costa Sitônio, Gabriela Quintão e Silva, Gabriela Resende de Vasconcellos, Gabriela Rocha Lopes, Gabriela Yuna Higuchi Sakae, Gabriella Souza Couto dos Santos, Guilherme Corrêa Cyranka, Guilherme Fernandes Spinelli, Guilherme Pegoraro Carneiro de Britto, Gustavo Silva Alves, Hallan França Marra, Henrique Meirelles Ninhaus Notari, Hugo de Almeida Pereira dos Santos, Hugo Garcia Fidalgo, Igor Brunet da Costa Moura, Isabela Azevedo Nogueira, Isabelle Vieira Nantes, Isadora Lepore Pinheiro, Isadora Pacheco e Silva, Jean Oliveira Santiago, Jessica de Oliveira Pires, Joana Marcos Chissini, João Marcelo Macedo de Oliveira, João Pedro Marins Brum Brito da Costa, João Victor Miranda Vieira de Almeida, João Vitor Araujo Cupolillo, Julia Carvalho Mattoso, Júlia Della Libera, Julia Nogueira Tavares Farah, Juliana Rangel Drumond, Juliana Stott Moraes Pedrosa, Laís dos Santos Gonçalves, Larissa Perez Lago Freitas Santarém, Laura Braz de Castro, Leonardo Bastos Lopes de Araujo, Leonardo dos Santos Sousa Duarte, Leonardo Lannes Vieira, Leonardo Mansur de Castro Silva, Letícia Mascarenhas Cruz, Lívia Leitão da Cunha Lima, Lorena Tereza Bezerra Gamboni, Louise Elias Grandi, Lucas Aguiar Feres, Lucas Alves Pereira Galantine, Lucas Carvalho Santos dos Reis, Lucas Duarte Pacheco Coelho, Lucas Martins Maltez, Lucas Oliveira Figueiredo, Lucas Orlando de Souza, Lucas Pereira Panisset, Lucas Salvador Diniz Brandão, Luiz Gabriel Monteiro da Silva, Luiz Michelotti Gama Barbosa, Luzia Ahnert Gonçalves, Luma de Oliveira, Manuela Furtado de Beaurepaire e Silva, Marcela Amitrano Bilobran, Marcela da Fonte Ferreira Sardinha, Marcello Cunha da Rocha Vaz, Marcelo Miranda Lucchetti, Marcelo Telles Corrêa da Silva, Marcos Guedes Figueiredo Filho, Maria Carolina Fernandes de Campos, Maria Cláudia March Gomes, Mariah Bressan Vasquez, Mariana Maciel de Farias, Mariana Martins Moreira, Mariana Patrocinio Rocha de Almeida, Mariana Sanguedo Baptista, Marina de Menezes Piquet, Matheus Fernandes de Mello Esteves Rodrigues, Matheus Giada Matschinske, Matheus Gonçalves de Oliveira e Silva, Matheus Rodrigues Vasconcellos, Matheus Souza Carneiro, Natália da Silva Pais, Natália Janoni Macedo, Natália Reis Seixas, Nathalia Alves da Costa, Nelson Gemal Neto, Nicolas Bartolote de Almeida, Nicolas Jordão Cortez, Nicolle Miranda Araujo, Noel Hansen do Nascimento, Patricia Tavares de Castro Faria, Paulo Rafael da Silva Alcântara, Pedro Alves Macêdo de Carvalho, Pedro Francis Alves, Pedro Henrique Domingues de Lima, Pedro Lacopo da Silva, Pedro Paulo Gouvêa de Souza, Priscila Maia Theml, Rafael Chaves de Barros, Rafael Teixeira Maia, Rafaele da Silva Ornellas, Raissa Romero da Silva, Ramon Folhadella Battaglia, Ramon Narde Simão, Raphael Matta Ferro Couri, Raphael Paredes Bruno, Raphael Rocha Barros Costa, Raphaela de Mello Menezes, Raquel de Oliveira Aragão, Renan Miranda Marques de Oliveira, Renato Augusto de Figueiredo Nunes, Ricardo Barbosa Guimarães Santos, Roberto Martins Paludo, Rodrigo Abrahão Faria Lima, Rodrigo Alcantara Aristides, Rodrigo de Paula Abi Ramia, Rodrigo Pires Alves, Susane Velasques do Nascimento, Tahiná Cristina Corrêa Barbosa, Taísa Machado Brazil Nunes, Tassiana de Castro Carvalho, Taunay Diogo Magalhães de Souza, Thaís Bezerra Barbosa, Thaís de Gouvêa Scot de Arruda, Thaísa Pires Fredo, Thaíssa da Silva Siqueira, Thalita Amil do Carmo,Thiago Andrade da Silva Cunha, Thiago Cardoso Meato, Tiago Martins Amaral, Vanessa Carvalho Perlingeiro, Vanessa Dalfior Merçon, Victor Calassara Reis, Victor de Figueiredo Peçanha, Víctor de Moraes Lopes, Víctor Faiad de Andrade, Victor Gonçalves de Moura Ribeiro, Victor Mateus Custódio da Silva Lemos, Victoria Lutterbach Riker Zamboni de Mello, Vinícius Vianna da Silva, Vitor Bonfim Pedroso de Magalhães, Vitória Santorio de São José, Vladimir Pedro Peralva Borges Martins, Yasmin Valle Viana Marques Paiva, Yerian Ladwig Chern. Secretária: Laércia Maria Dias Alfradique Valente - Reg. nº 522/85 - DAT/SEE/RJ - Diretor: Arno Francisco Lunkes - Reg. nº 066 - MED/RS - Inspetor Escolar: Dirce Figueiredo H. S. Saraiva - Mat. 18350 - 9 - Inspetor Escolar: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos - Mat. 111863-7.\r\n\r\nId: 1242593"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA\r\n\r\nC.N.P.J. 31.994.767/0001-07\r\n\r\nA Diretora do C.E.P.E, torna público a RELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso - Ensino Médio - EJA - 2006 - T.3813U - Rafael da Silva Lima - 2008 - T.3813U - Delfim Rafael Barroso de Magalhães - 2010 -T.3913U - Tatiane Soares Vicente - 2011 - T.3813U - Diego de Morais Soares; Iago Viana Silva Cordeiro; Igor dos Santos Rodrigues; Josiane Marques da Silva; Luana de Souza Evangelista; Yago Lôpo de Souza; Tecnico de Informática - 2005 - Priscila Almeida de Araújo; Ensino Médio Regular - 2007 - T.3213M - Raphael Marchini Barbosa. - Secretário: Patricia C. da Silva, Invest Of. E/COIE.E nº 131-2001. Dir. Francisca C.da Silva, Inv. Of. nº 34-COIE-1997.\r\n\r\nId: 1242686"
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                            "COLÉGIO MODELO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.760.495/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Modelo, mantido pela Associação Educacional Carlos e Zélia Côrtes, situado na Rua General Osório nº 20, Centro, CEP 28625-630, Município de Nova Friburgo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - ano: 2011- Dyones Schumacker Laureano; Paula Beatriz Oliveira Conrado. Elisabeth Côrtes Teixeira - Secretária - Reg. DAT/SEEC nº 2006/88; Regina Coeli Côrtes Teixeira Bayer - Diretor - Reg. nº 16.245 MEC.\r\n\r\nId: 1242616"
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                            "COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\n34020842/0001-27\r\n\r\nO Diretor do Colégio Técnico Nossa Senhora das Graças, mantido \r\n\r\npelo Colégio Técnico Nossa Senhora das Graças Ltda. situado \r\n\r\nna Rua Taborarí, 372, Brás de Pina, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: Curso: Ensino \r\n\r\nMédio Educação para Jovens e Adultos - 2003/2° Semestre: Maria Elane Alves Barreto. Professor José Roberto Fontani - Diretor - \r\n\r\nReg. 4734 - MEC/DR3; Carlos Morais - Secretário - Reg. 1489/87 - SEE/RJ; Clarice Vasconcellos Gomes - Inspetora Escolar - Matr: 09426560 - CR 26 III - SEE/RJ.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO EJA\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 26 DE DEZEMBRO DE 2011O cliente efetuou o pagamento em 04/01/2012.\r\n\r\nId: 1240034"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL SÃO DOMINGOS \r\n\r\n- NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: RODEVALDO G. CORRÊA\r\n\r\nCNPJ: 31838949/0001-99\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional São Domingos, mantido por Rodevaldo G. Corrêa, situado na Rua Francisco Luiz Fernandes, s/nº, Município de Nova Friburgo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do 3º ano do Ensino Médio em 2011. Airton Durão Caetano Navega, Alice Freitas Poubel, Amanda Neves Cardoso, Arthur do Couto Raposo, Carlos Eduardo Carpi Moura, Emily de Paula Silva, Felipe Medeiros de Oliveira, Isabela Rodrigues Godinho de Faria, Italo da Silva, Itamar Silva Ramos Junior, João Victor Vaz \r\n\r\nMendes, Juliana Rosa de Oliveira, Larissa Floriano Knust Abreu, \r\n\r\nLucas Rosa dos Santos, Marcus Vinicios Veloso de Souza, \r\n\r\nMattheus Oliveira Vasconcellos, Mylena Correa Moreira, Natâny da Rosa Mattos, Rodrigo Montel Oliveira, Rômulo Grativol Gomes, \r\n\r\nVanessa da Rocha Pinto.Secretária: Elizabeth Vianna Corrêa. Autorização nº 07/99 - COIE - Diretor: Rodevaldo Gonçalves Corrêa, Registro nº 95014 83/ DEMEC/ RJ.\r\n\r\nId: 1242640"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA SENAI-RJ SOLDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº. 03.848.688/0016-39\r\n\r\nO Diretor do Centro de Tecnologia SENAI-RJ SOLDA, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Situado na Rua São Francisco Xavier nº 601 Maracanã Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM SOLDAGEM, em OUTUBRO/2011 os alunos Alcione Jordão Peluzio, Allan José de Lima Coletti, André Luiz de Oliveira Abrunhosa, Arthur Dias de Souza, Claudio Almeida da Silva, Erick Vieira Zanini, Jorge Ruan Valerio Oliveira da Silva, Luiz Wesclei Souza da Motta, Sérgio Magalhães Gomes Pope, Vítor Rodolfo Rodrigues, CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - OUTUBRO/2011 - Marco Antonio Tavares Athayde, Paulo Alan Mattos Monteiro, Radamés Serrano Silva. Diretor (a): Cassia Ribeiro de Oliveira Simonin - Reg. Of.E/COIE.E nº 005/2008 - Secretário (a): Elizabeth Bernardes Marreiros - Reg. 746/98 SEE/RJ - Professora Inspetora Escolar - Barbara Iara V.P. Guimarães - MATR 094224615. \r\n\r\nId: 1233847"
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                            "COLÉGIO MODELO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.760.495/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Modelo, mantido pela Associação Educacional Carlos e Zélia Côrtes, situado na Rua General Osório nº 20, Centro, CEP 28625-630, Município de Nova Friburgo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Pós-Médio - Curso Normal - ano: 2011- Claudia Py da Silva; Liliane Py da Silva. Elisabeth Côrtes Teixeira - Secretária - Reg. DAT/SEEC nº 2006/88; Regina Coeli Côrtes Teixeira Bayer - Diretor - Reg. nº 16.245 MEC.\r\n\r\nId: 1242619"
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                            "INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL NÍCIA MACIEIRA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.810.532/0001-43\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2011: Alana da Costa de Carvalho; Ana Carolina Duarte de Oliveira; Anna Carolina Messias da Silva; Anna Eliza da Silva de Oliveira; Bruna Oliveira Costa Romano; Carolina de Araujo Delgado; Catarina dos Santos Pereira; Débora Lourenço Borges; Erik Teixeira Gonçalves Rodrigues; Fabio de Pinho Meirelles; Fernando Silva Braucks Calazans; Gabriel Vitor Barreto Lopes Teixeira; Gabriela Hasegawa Rodrigues; Iago Morgado Papera Gonçalves; Izabelle Bruna Abo-Gaux de Martino; Jessica Martins Custódio Rodrigues; Júlia de Souza Marum; Marcela Diniz Casto; Marcela Domingos Esteves Pereira; Maria Eugênia Oliveira Moreira; Maria Helena Neves Carolo; Mariana de Andrade Costa Rodrigues; Marina Calado Trindade Coelho; Matheus Couto Ferreira; Nicolas de Luca Santos; Pedro Guerreiro Baptista Lima da Silva; Pedro Henrique de Souza Herrera; Ricardo Soares Ribeiro; Roberta Azevedo Mundy; Rodrigo dos Santos Rodrigues; Silvia Passos Tanajura Silva; Talles Cadilhe Córdova Oliveira dos Santos; Tatiana Goulart La Marca; Thaís Cassano Lemgruber Julião; Thayz Gonçalves de Oliveira; Thiago Costa de Rezende; Vinicius Nogueira de Gouveia. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2011. Maria Cecília Macieira Brasil Carmo - Diretora - Reg. 199/95 SEE/RJ. Joaquim Lopes Macieira Neto - Secretário Escolar - E-03/10200136/10-SEE/RJ. Professora Inspetora Escolar Anete da Silva Pinhel - Matrícula nº 942564-6.//\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO 2011\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 05/01/2012\r\n\r\nId: 1242744"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Educação Profissional Subsequente / Pós Médio.; TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ano 2010: Ceila Cezar de Oliveira Chernicharo, Ano 2011: André Luiz da Silva, Andreza do Espírito Santo da Silva, Dayane Aparecida da Silva Marques Pacheco, Karina Karla Ortiz Castro, Vera Lúcia dos Santos, Vilander da Silva Miranda, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2009: Débora Conceição dos Santos, Ano 2010: Adriano Lopes Dias, Alline de Oliveira Pinheiro, Daniela Araujo Thomaz, Franquilina Maria Bernardes de Freitas, Heverton Bruno Vaz Carvalho, Leilane da Silva Britto Machado, Manoel Diego de Souza da Costa Camacho, Priscila Barbosa Souza, Tomás Vieira de Carvalho, Ano 2011: Vivian Heloisa de Souza dos Santos, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Ano 2009: Anny Roberta da Silva de Almeida, Ano 2010: Gilmar Martins de Araujo Junior, Jéssica Corrêa de Castilho, Marcos Felipe Correia Lima, Rodrigo Rodrigues Gatto, Tainan da Silva Tavares, Ano 2011: Alex Sandro Silva de Paula, Alonso José Pinto da Silveira, Carlos Henrique Fazol Silva, Christopher Kelvin do Nascimento Silva, Daniel Honorio de Oliveira, Débora Elize Santos, Denise Lima da Silva, Diogio Vieira da Silva, Elaine Cristina Berriel, Eliezer Novaes Lobato de Souza, Evandro Julio de Lana, Fábio Rodrigues Lyra, Fabio Rodrigues Pereira, Felipe Mendes Peixoto, Fernando Lima Fernandes da Costa, Francisco José de Sousa, Gizelle Severiano da Silva, Gleice Cristal Massimo Barbosa, Janaína de Oliveira Crispim de Melo, José Cabral Peres Neto, Idaiana Cristina de Oliveira, Keliane Pereira da Silva, Lair Pinheiro de Souza Júnior, Leandro Casali da Silva, Letícia da Silva Rêgo, Lilian Ferreira Gonçalves da Silva, Maria da Piedade Santos Caetano Martins, Michael de Souza Magno, Michele Marques de Ramos, Monica Lima Santana, Neilton Romão da Silva, Nivia Maria dos Santos da Rocha, Paulo Vitor Santos Thomaz, Priscila Felipe de Souza, Quésia Feitosa Brito, Raimunda Maria Costa, Renata Maia Defelippe, Simone Couto Rodrigues, Tatiana Oliveira Santos, Tatiane Nunes Amorim Silva, Tatiane Pereira de Souza da Cunha, Thaís dos Santos Campos, Thiago Pereira Pontes, Uallace Miranda Cortes, Ulissandra Silva do Nascimento, Valéria de Oliveira Augusto, Victor Cézar Pereira da Fonseca, Vinicius dos Santos Dias, Vinicius Ramos da Silva, Vitor José de Almeida, Viviane Corrêa de Menezes, Diretor: Napoleão Alves dos Reis Filho, CDIN Nº 499/2010; Secretária Escolar: Andréa Pereira Machado, E/CDIN Nº 1784/2010. Conferido por: Professores Inspetores Escolares, Lilian Marttorelli L. Abrantes, Mat. 0945425-7, Cyntia F. Otsuka, Mat. 095564469 DRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1240944"
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                            "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ nº. 42.123.885/0001- 66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo situado na Rua Viúva Dantas, nº417, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Técnico em Radiologia Médica - Ano: 2007 - Patricia Cristina Rosendo de Lima. Ano: 2008 - Debora Manzoni Freires de Lima, Luiz Eduardo Azevedo, Marco Antonio de Assis Santos, Michelle Ferreira de Amorim. Ano: 2009 - André Luiz Coelho de Oliveira, Giovane da Silva Santos Faria, Ivana Debora Soares de Mendonça, Janaina Teixeira, Jaqueline da Conceição Azevedo, Jeane de Araujo Silva, Juliana da Costa Simões, Marileia de Souza Martins Azevedo, Silvânia de Oliveira Gomes. Ano: 2010 - Adriano de Assis Pereira Ribeiro, Alaíne Gomes Aires, Aline de Oliveira Barros, Aline Joanes Ramos da Silva, Andrea do Nascimento Batista, Amanda Silva de Medeiros, Amélia Veriana de Figueiredo, Aurea Valéria da Silva Santana, Conceição Alves da Silva, Carina Fernandes Trindade Andrade, Ciro Eugenio da Silva de Oliveira, Cátia de Souza Pinto Geraldo, Debora Cabral Ribeiro, Débora de Souza Reis,Douglas Alves Sanches, Elen Carolina Souza da Silva, Érica Rocha Luiz, Fabiano de Oliveira Santos, Fernanda Aguiar de Araújo, Flavia Pontes da Silva, Gabriela Monteiro Martins, Gilberto Bruno Diniz Lima, Gisele da Matta Pires, Graziele de Oliveira Menezes, Helen Cristina Rodrigues da Rocha, Hudson Gomes da Silva, Ingrid Almeida de Oliveira, Irian Silva dos Santos, Ivone Alexandrina Diniz, Janete de Andrade Sousa, Jaqueline Pereira Xavier, Jeferson dos Santos Paixão, Jenaina de Campos Oliveira, Joyce Mota da Silva Andrade, Juciara Santos Reis Monteiro, Juliana Alves, Kessia Daisi Barbosa de Araújo, Luciene Lopes Santos, Luiz Matias de Araujo Neto, Marcele dos Santos Silva, Michele de Oliveira Silva, Monique Gomes de Oliveira, Noemi Lima da Silva, Paloma Ribeiro Rodrigues, Pedro Henrique da Silva, Priscila de Sousa Correia Suzano, Priscila Lima Souza, Priscila Teixeira dos Santos Tostas, Renata Silva Coutinho, Renato Cândido dos Santos Júnior, Sheila Bonfim de Lima, Sérgio Luis Guedes Gomes, Vanessa Silva dos Santos, Viviane Dantas de Araújo, Vera Regina de Souza Domingos, Wagner da Silva Vieira. Ano: 2011 - Adriana Ramos da Silva, Andrea Ramos da Silva, Ariane Alexandre Moreira, Barbara Tambasco de Oliveira, Beatriz Lima Gomes da Silva, Camila Cristina Souza de Moura, Cristina Santos do Nascimento, Cristiano Ferreira de Figueiredo,Elton Alberto Pena de Carvalho, Fernanda Justiniano Mendes Garcia, Jaqueline da Silva Firmiano, Jessica Aparecida de Carvalho Freitas, João Victor Garcia Villela Lima, Joyce de Oliveira Rocha, Leandro Pereira de Aguiar, Louise Coelho Marques, Maria Eugenia Duarte Correia, Marluce de Assis Ramos, Melse Aurelia Vieira da Silva, Michel Henrique Castro de Oliveira, Renata da Silva Costa de Freitas, Rosilane Freire de Castro Costa, Sara Roberta Barbosa da Silva, Shirley da Silva Vidal, Vanelly Dias Calábria Izidio, Viviane Aparecida Lima dos Santos, Wallace Telles Fialho. Curso - Técnico em Enfermagem - Ano: 2007 - Severina Silva do Carmo. Ano: 2010 - Raphael Nascimento da Cunha. 69 M - Denise Ferreira Lima, Daniele Nascimento Felipe, Jéssica Pereira Francisco, Mariana Aquino Áreas, Mirian Faria Porto, Monique Alves da Silva, Odaléa Celia Passos Cunha, Rosemary dos Santos Mello Limpi, Simone Cristina Coutinho Batista, Suelen Oliveira de Sá. 69 A -Amanda de Barros Chaves, Aline de Oliveira Fonseca dos Santos, Andréia Feijó Corrêa da Silva, Aline Pires de Santana, Angélica Cunha Gonçalves, Daniele Celestino, Daniele Cristine de Jesus Avellar, Denise Silva Monção dos Santos, Eliane Mauadie dos Santos Simões, Érika Thais D'ávila Araujo, Fabiana da Cruz Braga, Jéssica Galdino de Mendonça dos Santos, Juliane Loureiro Couto da Silva, Juliane Rodrigues de Carvalho, Marcia Cristina Alves de Aguiar, Marcia Cristina Scrivano dos Santos, Marize de Moraes Fernandes, Ronilda Coutinho Nogueira da Fonseca, Talita de Aguiar Short de Lima, Tamires Vieira da Silva, Thaís Peçanha da Cunha, Vanessa da Silva, Ziléia Dutra de Marins. 69 C - Aline Machado Alves, Claudia Fernandes Cristino, Cristiane da Silva Pinto, Flavia da Cruz Braga Pessôa, Gisele Soares de Souza Braga, Jéssica Gomes Guimarães, Mateus Paschoal Nunes, Rafaela dos Reis Moura, Raisa Rossane Ferreira da Silva, Renata Miranda Souza Reis, Tania Sueli Reis do Nascimento, Vania de Melo Gomes Loureiro. 69 B - Angélica Regina da Silva Dias, Angélica Soares da Rocha Paiva Sana, Flavia Moreira da Silva, Gina Carla Batista de Lima, Juliana Souza da Silva Hollanda, Joyci Lage de Oliveira, Karin Crstine Miranda Goes, Kyôgo José Mafra de Barros, Luciana Batalha Santa Anna, Luciana Santiago de Oliveira, Michelle Silva dos Santos, Marta da Silva, Priscila Mileide Craveiro da Silva, Simone Correa, Thaiz Mendes Carneiro. 69 D - Adriana da Silva Corrêa, Dayana Santos Costa, Érica Giori Cunha, Eduardo Lisboa Nicolau, Ivana Moreira Gomes, Jeane Aparecida de Castro, Luciene Pimenta Sodré, Liana Barros da Costa, Maristela Sant'Ana Costa, Miriã Gayo Rios, Marilena Milano do Nascimento, Rafael Pimentel Gonçalves, Rejane Cristina da Silva Kiffer, Sergio Augusto da Silva Junior, Tatiana Terto Leandro, Verônica da Silva Ramos, Valdiana da Silva Rocha. 69 H - Adriana Silva Teixeira da Cunha, Alessandra da Silva Rodrigues, Isabeli Geroncio Carvalho, Jessica Pereira Ribeiro, Luciene dos Santos Pífano, Mayara Alemonge Coelho Guimarães, Rosangela Lima dos Santos Flôres, Saskia Marques Aragão, Suzana Freitas dos Santos, Tamires Paola Teles Luz, Tatiana de Oliveira Fonseca, Vanessa Santos Araújo. 69 I - Caroline de Oliveira Nascimento, Elisa do Carmo Duarte, Franceline Rodrigues da Silva, Glauce Fernandes dos Santos, Hanna Suélem de Mello Alves, Lucilene Garcia Mariano, Marcia de Jesus Silva, Marilene dos Santos Pereira, Magno Marques dos Santos, Priscilla Salustiano Santos, Rosane Rodrigues Dutra Nunes, Rosimeri Perpetuo Socorro Silva Marques, Solange Coelho Mathias, Suzana da Silva de Melo, Tatiane de Oliveira dos Santos, Tuanne do Nascimento Silva. 69 J - Antônia Maria de Araújo, Alessandra dos Santos Pereira França, Adriana Jeremias dos Santos de Luna, Betiane Vieira Barros, Débora Brasil Filgueira de Menezes, Dulcinea Daflon, Evelyn de Oliveira Pires, Ingrid Nunes Batista Barros, Maria da Conceição Ribeiro dos Santos Tiburcio, Miqueline Matias Nunes dos Santos, Patricia Cristina Gomes, Thaís da Vitoria Rosa. Ano: 2011 - 70 M - Alessandra de Aguiar Santana, Cristiano Roberto de Azevedo Silva, Diane Kelly Martins Balduino, Eric Lopes Martins, Felipe Saraiva Lacerda, Gerson Fonseca de Oliveira, Joelson da Silva dos Santos, Jéssica da Silva de Lima, Juliana Viana Campos, Letícia Roberta Felix, Lilian Reis dos Santos, Manoel Real Neto, Maria Valdenia Oliveira Lima, Maíra Pereira da Silva, Rosa Maria de Jesus Silva da Silva, Tiago Luis Teles Luz. 70 T - Adriano Rodrigo Oliveira da Rocha, Anderson Luiz Dias da Silva, Angela de Araújo Mattos Santos, Beatrice dos Santos Costa, Bruna Almeida dos Santos Carvalho, Catia Regina de Jesus, Denise da Silva, Danielle Cristine Rodrigues, Elizabeth Cazé Rodrigues Ramos, Fernanda Gonçalves Cordeiro, Gláucia Batista, Gésyca dos Santos Moura, Luciane da Silva de Oliveira da Rocha, Lilian de Oliveira Aguiar Nicolau, Lucineide Lopes dos Santos, Maria José da Silva, Marilene Cagol, Michele de Sousa Leopoldino, Shayano Gomes da Silva, Thais da Silva Buffel, Tatiana dos Santos Ferreira, Teresa Aparecida dos Ramos de Sousa. 70 A - Aline do Nascimento Carneiro, Ana Carolina Pimentel Machado, Adriana Maia Monsores, Adriana Cavalcanti Ramos, Cristiane da Silva Vieira, Daniele dos Santos Villa Lobos Inácio, Elaine Ferreira Almeida, Graziele da Silva Paula, Gabriela Braga Araujo, Hérica Jane Fortes de Oliveira, Joelma Maria Pereira, João Vitor da Silva, Karianne Felicio Correia Desiderati, Leidiane Veniali Batista Rodrigues, Katia Oliveira de Souza, Meiriele Alves dos Santos, Michelle Machado da Rosa, Natassia de Souza Pinto, Selma de Oliveira Diele Leal, Suzana Carla de Oliveira Silva, Tatiane Araujo de Oliveira Ferreira, Tamiris Martins de Oliveira. 70 N - Adriele do Rosario Santos, Alcilene Bonifácio Pereira Mauricio, Bárbara Cristina de Souza Baduy, Cristiane Alves de Jesus, Daniele Soares da Silva, Deise de Souza Barbosa de Lima, Drielle Correia de Almeida, Esterlaine Augusto da Conceição, Elaine Alves Soares, Erenice Passos pereira Viana, Fabiola Spechi Cuellar Rosa, Gabriela Helena Cesar da Silva, Gabriela da Silva Vieira, Jaiane Macêdo do Nascimento,Jose Luis Pereira Machado, Josiane Cristina dos santos, Michele Cristina Nunes dos Santos, Marcele Araujo da Silva, Maria Claudia Souza da Silva, Rosilene Silva Pereira da Silva, Rossilane da Silva Alves, Raimundo Barbosa Filho, Rosana Mendes da Rosa de Moraes, Suzana Ferreira Joaquim de Lemos, Wallace Lopes de Souza. 70 B - Beatriz Gonzaga da Silva, Carla de Almeida Damião, Cenira da Rocha, Daniele dos Santos Barros, Eliane Teixeira Jacuru Rodrigues, Fabiane Miranda Chagas, Fernanda de Sá Pereira, Gleice Eugenia de Freitas Santos, Graciete Iápeter Camelo, Isabela Gomes Alves, Herbert dos Santos da Silva Ramos, Jeandianir de Oliveira Silva, Luciana Pires Ferreira, Michel Diangeles da Silva Coelho, Samira de Sousa Milheme. Curso: Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - Concomitante - Ano: 2010 - 67 E - Alan Melquiades dos Santos, Ana Carolina Couto do Nascimento Rosário, Alan da Silva Luiz Junior, Carina Garcia Nobre, Dayanne Barbosa Paes, Juliana Alves de Andrade, Kamylle Siqueira Alonso, Karolyne Gonçalves Maia, Leandro Portugal Gonçalves, Marilia Dayse Pereira dos Santos, Raiane de Almeida Ferraro, Ravine azevedo da Silva, Renata Teixeira de Oliveira, Tairene Paduam Vieira e Vieira, Thais de Freitas Vieira, Thayane Gomes Viana da Silva, Thayanne Rodrigues dos Santos, Thaís Preciosa de Oliveira Durães, Tayná Barbosa dos Santos Gama. 67 F - Bruna Santana Rabelo, Bruna Rodrigues Coutinho, Débora Greice Corrêa Calixto, Dhaieni Massucate de Souza Oliveira, Fernanda Vilarinho Santos de Souza, Heriendy Oliveira Lopes da Silva, Josilene de Assis da Silva Moraes, Kareen Moreira de Lima, Luana Teles Brito de Almeida, Priscila Santos Graciano, Rodrigo Chad Cavalari, Silvia Carla Fontes da Silva, Thayane dos Santos Antunes, Karen Aperibencio Vilela - Concluiu em Regime de dependência no ano de 2011. Retificação: D.O. de 13/03/2006: Onde se lê Ana Cláudia de Almeida Santos, leia-se: Ana Claudia de Almeida Santos. Neila Maria Ribeiro; Secretária Escolar: Ofício nº 311/CDCE-E/1990. Maria José Bezerra de Araújo; Diretora: Ofício nº 1023/DAT/1978. Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, RMIV SEEDUC Mat. 0942689-1. Marielma Nascimento de Castro Mat. 0942712-1. Publicação estritamente nos termos da Deliberação CEE/RJ - 321/2011.\r\n\r\nId: 1240899"
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                    "Extravio de Documentos": {
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                            "1242795": [
                                "V - Extravio",
                                "DROGARIA NIKITIFARMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.114.788/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição n°. 77.382.844, situada à Rua José Mendonça de Campos, n° 210 - Loja - Colubande - São Gonçalo - RJ, vem através desta comunicar o extravio de seus livros fiscais e entradas e saídas de n° 01, referente ao período de 01/2006 à 04/2006.\r\n\r\nId: 1242795"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
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                    "Atos": {
                        "1242892": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2012\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para fornecimento de combustível, óleo diesel, gasolina comum e etanol, visando o abastecimento da frota de veículos desta casa Legislativa.\r\n\r\nTIPO : MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nDATA/HORA DA LICITAÇÃO: 18/01/2012 às 10:00h.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO, Rua Honório Lima, nº167 - Centro, Angra dos Reis/RJ ou solicitação via email, no endereço: licitacao@cmar.rj.gov.br ;\r\n\r\nInformações: Subsecretaria de Licitação, telefone (24) 3356-3748.\r\n\r\nObservações: Retirada do Edital na Subsecretaria de Licitação, com carimbo do CNPJ e mediante entrega de uma resma de papel A4).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Praça Nilo Peçanha, s/nº - Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRobson Chrispim\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1242892. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/12\r\n\r\nOBJETO: Execução de Trabalho Técnico Social na comunidade da Grota do Surucucu, no Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 06 (seis) de fevereiro de 2012, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL (21) 2622-2006. Niterói, 03 de janeiro de 2012. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 1242866. A faturar por empenho"
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            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1242906": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 001/2012 - SMSPL\r\n\r\nO Município de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e abastecimento de combustíveis para os veículos do primeiro Distrito do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de Janeiro de 2012, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1242906. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1242890": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE / RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ torna pública a seguinte licitação: Tomada de Preços nº 03/2012 Objeto: Contratação de empresa especializada para reforma e climatização do Colégio Municipal Getúlio Vargas, através do Processo Administrativo nº 31.847/2011 - Data/Hora: 23/01/2012 às 09:00 hs. Maiores informações nesta Superintendência, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 hs às 12:00 hs e 13:30 hs às 17:30 hs de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 3354-7676/3354-7777/3354-6257 ou pelo e-mail:licitacao@resende.rj.gov.br.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1242890. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1242598": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 14/2012 - SGP\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Egrégio Órgão Especial,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 13/2011, que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2011, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nALTERAR EM PARTE a composição da Comissão Examinadora da Segunda Etapa - Segunda Prova Escrita (Sentença) do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2011, conforme a seguir discriminado:\r\n\r\n1 - DESIGNAR a Drª Daniele Gabrich Gueiros para atuar como representante da OAB na Comissão Examinadora da Segunda Etapa - Segunda Prova Escrita (Sentença), em substituição à Drª Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva;\r\n\r\n2 - DESIGNAR o Dr. Marcos Dibe Rodrigues para atuar como representante da OAB suplente na Comissão Examinadora da Segunda Etapa - Segunda Prova Escrita (Sentença), em substituição à Drª Daniele Gabrich Gueiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1242598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "1238562": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0089600-25.2008.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Massa Falida de Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Maximiliano David Brunnquell Barbini de Stalchelski ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : Massa Falida de Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VRG Linhas Aéreas S/A ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VDB Investimentos S.A. ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Varig Logística S.A. - em recuperação judicial ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Maximiliano David Brunnquell Barbini de Stalchelski ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos da primeira reclamada e do reclamante, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguidas pela segunda e sexta reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a responsabilidade solidária da reclamada VRG LINHAS AÉREAS S/A. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0048800-83.2007.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Adalberto da Silva ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Cofix Construcao e Empreendimentos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nos termos da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à publicação deste acórdão; b) pensão mensal equivalente a R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos) nos primeiros quatro meses posteriores ao acidente de trabalho e vitalício de R$ 34,32 (trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), devidos a partir do quinto mês subsequente ao do acidente de trabalho, reajustadas pelos mesmos índices aplicáveis à categoria profissional do autor, além de corrigida monetariamente, determinando-se a constituição de capital garantidor nos ternos do artigo 475-Q do CPC;c)indenização por dano estético de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à publicação deste acórdão. Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada calculada sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) novo valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 0110900-16.2007.5.01.0046 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sergio Farias Pereira Lima ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.VRG Linhas Aereas S.A. (incorporadora de GTI S/A e Gol Transportes Aéreos S/A) ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), - Embargado : Gol Linhas Aéreas S/A ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), VRG Linhas Aereas S.A. (incorporadora de GTI S/A e Gol Transportes Aéreos S/A) ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Varig Logistica S.A. em recuperação judicial ( Sandra Regina Solla SP154631D ), VDB Investimentos S/A (nova denominação de Volo do Brasil S/A) ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Sergio Farias Pereira Lima ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001378-28.2010.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : José Geraldo Reis Santos ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0075200-93.2009.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : RH Brasil Serviços Temporários Ltda ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Igo Valentim Pereira ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, conhecer do recursos da segunda e terceira reclamadas, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda ré e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhes parcial provimento. a) para excluir da condenação a responsabilidade solidária da reclamada RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA no período anterior a 10.05.2007; b) para excluir da condenação o adicional por acúmulo de funções; c) fixar nova jornada de trabalho para o cálculo das horas extraordinárias, conforme horário e parâmetros acima fixados, observando-se os limites impostos pelo depoimento do reclamante; d) excluir da condenação e, em consequência, a responsabilidade da segunda reclamada, as diferenças de FGTS no período posterior a 09.05.2007; e) determinar a dedução da participação do reclamante no custeio da contribuição previdenciária; f) determinar que a apuração do imposto de renda ocorra sobre o valor global da condenação, observada a Instrução Normativa nº 1.127/2011 da RFB que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 44 da Lei 12.350/2010, que introduziu o artigo 12-A da Lei 7.713/1998, sobre o total atualizado das rubricas de natureza salarial, excluindo os juros da mora que possuem natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 0287300-45.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), PAULO ROBERTO XAVIER GOMES ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição no tocante ao percentual devido de contribuição previdenciária, conhecer dos demais aspectos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela PETROBRAS compareceu Dr Dr. Rogério Vinhaes Assumpção (OAB 59400).\r\n\r\nProcesso: 0051400-18.1995.5.01.0441 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0135800-84.2008.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : José Braz da Silva ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Pelotas ( Mauro Arkader RJ60080D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante a indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, conhecer quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0143600-35.2008.5.01.0038 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Dalmo da Silva Carvalho ( Rubens Victor Manea RJ45095D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 0001586-44.2010.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda. ( Ricardo Andrade Magro RJ112206A ), Gilson Garcia de Campos ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Gilson Garcia de Campos ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda. ( Ricardo Andrade Magro RJ112206A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para ampliar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a toda vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Reclamada falou Dra. Livia Alvarenga de Souza (OAB 114371).\r\n\r\nProcesso: 0142400-78.2009.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Valtene de Jesus Cerqueira ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : Suinobom Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), Supermercados Guanabara Ltda. Supermercados Mundial Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para, nos moldes da fundamentação, deferir os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo íntegra a decisão nos demais aspectos.\r\n\r\nProcesso: 0000700-85.2009.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Edson Messias Ruas Teté ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - Recorrido : Simikamanda Distribuidora de Cosméticos Ltda ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e, em consequência, condenar a ré a anotar carteira de trabalho do reclamante com data de admissão em 07/03/05 e demissão em 13/07/2007, na função de promotor de vendas e salário-comissões, média mensal R$ 650,00, bem como a pagar: aviso prévio, férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário (7/12) do ano de 2007; depósitos relativos ao FGTS e a multa de 40%; férias em dobro de 2005/2006, com o respectivo terço e de forma simples referente ao período de 2006/2007; décimo terceiro salário proporcional de 2005 (10/12) e integral do ano de 2006; os 8% do FGTS do período contratual acima reconhecido; indenização substitutiva do seguro-desemprego; os valores devidos a título de vale-transporte $ 13,00 por dia efetivamente trabalhado) autorizada a dedução de 6% do salário do autor. As deduções previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros estabelecidos na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a atualização das parcelas deverá observar os índices de correção monetária do primeiro dia últil do mês subsequente ao da prestação do serviço (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme destacado na fundamentação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas fixadas em R$ 400,00, considerando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0012399-29.2011.5.01.0000 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Agravado : Paulo Osorio Sarmento Figueiredo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - lido o relatório pela Desembargadora Relatora, sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante o Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, foi não conhecido o agravo regimental, por unanimidade, mantendo-se íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0083800-06.2008.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Octavio Neiva Cartolano ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), - Recorrido : Luiz Octavio Neiva Cartolano ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Varig Logística S.A., Em Recuperação Judicial ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento SP116776D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), - por unanimidade, conhecer dos recursos da quarta e quinta reclamadas e do adesivo do autor, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela quarta e quinta reclamadas e, no mérito, nos moldes da fundamentação. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS para excluir da condenação a indenização por dano moral e os honorários advocatícios.DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE para em relação ao pedido de recolhimento do FGTS aplicar a prescrição trintenária. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 0146400-64.2009.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BS Cabral Guedes ME ( Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ45193D ), Anderson Lopes de Albuquerque ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : Anderson Lopes de Albuquerque ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), BS Cabral Guedes ME ( Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ45193D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré no tocante a matéria relativa a retificação na CTPS e do apelo do reclamante no tocante as horas extras e reflexos; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar: a) o pagamento do 13º salário do ano de 2008 na proporção de 11/12 (onze doze avos) e o do ano de 2009 na proporção de 08/12 (oito doze avos) e b) o pagamento das férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2008/2009 e proporcionais de 07/12 (sete doze avos) referentes ao período de 2008/2009; e negar provimento ao apelo do autor, nos termos da fundamentação. Mantido os valores arbitrados a fls. 67 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0158200-13.2009.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Neucelir Gomes da Silva ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - Recorrido : Clinica Dr. Max Andrade S/C Ltda. ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao salário ¿por fora¿, e, no mérito, -dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, e férias simples relativas ao período aquisitivo de 2008/2009, conforme se apurar em liquidação, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0020100-38.2009.5.01.0541 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Viação Salutaris e Turismo S/A ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Recorrido : Jesse Rosa do Couto ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. O Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro ressalvou seu entendimento no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 0222200-28.2008.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Karla Stark Correa da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Sandro Cordeiro Lopes RJ81757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à integração das horas extraordinárias na base de cálculo da complementação de aposentadoria e, no mérito, negar-lhe provimento, os termos do voto do Desembargador Relator, Pelo Autor compareceu Dr. Fabio Chiara Allam (OAB 100325).\r\n\r\nProcesso: 0001268-14.2010.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Iriah Martins Lima ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Ré compareceu Dr Marcio Morita (OAB 103507).\r\n\r\nProcesso: 0000797-32.2010.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Simone Arminger Paixão ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Recorrida compareceu Dr. Marcio Morita (OAB 103507).\r\n\r\nProcesso: 0002014-06.2010.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Corpo Vital Ltda. ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : Sebastiana Lemos Graça ( Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ43380D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela ré, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, fixar o marco prescricional em 26/11/2005 (salvo quanto ao FGTS que possui prescrição trintenária) e autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos,nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000521-34.2010.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Churrascaria Cometa do Sul do Méier Ltda. ( Fernanda Fernandes Picanco RJ96638D ), - Recorrido : Ernani Farias Martins ( Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ125509D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra/ultra petita e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e da entrega das guias do seguro-desemprego e determinar que na liquidação para efeito de apuração das horas extraordinárias devidas, seja considerada a existência de uma folga semanal. Valor da causa que se mantém inalterado para os fins legais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0041400-59.2009.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Infoglobo Comunicações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rosangela Oliveira Gomes ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: a) excluir da condenação o pagamento das diferenças e reflexos decorrentes da equiparação salarial; b) reduzir a indenização por dano moral para R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator, ressalvado entendimento do Desembargador Mario Sérgio Medeiros Pinheiro quanto aos honorários advocatícios. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pela Recorrente falou Dr. José Fernando Ximenes Rocha (OAB 27439).\r\n\r\nProcesso: 0000434-78.2010.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carrefour Comércio e Indútria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. ( Laumar Vasconcelos Cidaco RJ86467D ), Luciano Mariano de Campos ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), Nanci & Cia Ltda. ( Nilton Nunes Pereira Júnior RJ66792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a decisão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..\r\n\r\nProcesso: 0000906-24.2010.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcela de Carvalho Ré Cardoso Cupello ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Recorrido : Bayer S.A. ( Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento os salários (observada a média do período contratual), prêmios, comissões , repouso semanal remunerado , reflexos nas parcelas resilitórias, reembolso creche e o prêmio do seguro do automóvel (cláusula 15ª - fls. 20), além de proceder a baixa na carteira de trabalho da reclamante com data de 1º.11.2010. Juros de um por cento ao mês a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao trabalhado. Imposto de renda e contribuição previdenciária segundo os parâmetros da fundamentação. Custas pela reclamada, mantido o valor da condenação para os efeitos processuais e acrescenta os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Recorrido falou Dra. Daiana Kappaun (OAB 165400).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.\r\n\r\nLuaciani M Vellozo – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1238562"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.141 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nCRIA OS 1º E 2º OFÍCIOS DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS, POR DESMEMBRAMENTO DO OFÍCIO ÚNICO DA MESMA COMARCA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, na Comarca de Rio das Ostras, o 1º Oficio de Justiça, que será instalado por ocasião da vacância do Oficio Único daquela Comarca.\r\n\r\nArt. 2º - Com a vacância do Oficio Único de Rio das Ostras e a instalação do 1 ° Oficio de Justiça da mesma Comarca, passará aquele a denominar-se 2° Oficio de Justiça de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 3º - Ao 1° Oficio de Justiça de Rio das Ostras caberá as atribuições de tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos e registro civil das pessoas naturais; e ao 2° Oficio de Justiça de Rio das Ostras caberá as atribuições de registro de imóveis, registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt. 4º - Os arquivos, livros, fichas e documentos em geral pertencentes ao acervo do Oficio Único de Rio das Ostras e que digam respeito as atribuições afetas ao 1º Ofício de Justiça da mesma Comarca, ora criado, serão transferidos para este por ocasião de sua instalação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterada a Resolução n° 05, de 24 de março de 1977, incluindo-se na numeração ordinal do artigo 98, a Comarca de Rio das Ostras, com a seguinte organização judiciária dos serviços extrajudiciais:\r\n\r\n\"Rio das Ostras:\r\n\r\n1º Oficio - Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\n2º Oficio - Oficial Privativo do Registro de Imóveis, Oficial Privativo do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. \"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1106/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 03/11\r\n\r\nId: 1243095"
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                    "1243096": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.142 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintos os Registros Civis de Pessoas Naturais das 2ª e 6ª Circunscrições da Comarca da Capital, cujas áreas territoriais passam a integrar o 3º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Livros das 2ª e 6ª Circunscrições do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital deverão ser encerrados, devendo seu acervo ser transferido para o 3º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado por desmembramento do Registro Civil de Pessoas Naturais da 12ª Circunscrição novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 6º RCPN da Comarca da Capital em função da extinção do RCPN da 6ª Circunscrição da Comarca da Capital e que abrangerá a área de Jacarepaguá.\r\n\r\n§ 1° - Em razão do desmembramento da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, o território correspondente à área de Irajá passa a ser de atribuição do 11º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\n§ 2° - Os Livros da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital deverão ser encerrados, devendo seu acervo ser transferido:\r\n\r\na) Matriz (Jacarepaguá) e Posto de Atendimento no Hospital Maternidade Alexander Fleming para o 6º RCPN da Comarca da Capital;\r\n\r\nb) Posto de Atendimento Penha (antiga Sucursal Penha) e Posto de Atendimento no Centro Judiciário de solução de conflitos e cidadania dos complexos da Penha e Alemão para o 11º RCPN da Comarca da Capital;\r\n\r\nc) Posto de Atendimento da Barra Tijuca (antiga Sucursal Barra da Tijuca) e Posto de Atendimento no Hospital Municipal Lourenço Jorge para o 12º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado por desmembramento do RCPN da 13ª Circunscrição novo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 2º RCPN da Capital em função da extinção do RCPN da 2ª Circunscrição da Comarca da Capital e que abrangerá as áreas de Santa Cruz e Guaratiba.\r\n\r\nArt. 4º - A divisão territorial dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais fica desvinculada dos conceitos de freguesias, zonas e circunscrições, passando a obedecer aos limites geográficos atualizados definidos nesta lei. \r\n\r\nArt. 5º O artigo 41 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 - A Comarca da Capital está territorialmente dividida em quatorze Registros Civis de Pessoas Naturais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca da Capital compreendem as seguintes áreas:\r\n\r\n1° RCPN - Candelária, Santa Rita e Ilha do Governador;\r\n\r\n2° RCPN - Santa Cruz e Guaratiba (áreas que faziam parte da antiga 13ª Circunscrição);\r\n\r\n3° RCPN - Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana (as áreas de São José, Sacramento e Santana faziam parte das antigas 2ª e 6ª Circunscrições);\r\n\r\n4° RCPN - Glória; \r\n\r\n5° RCPN - Lagoa e Gávea;\r\n\r\n6° RCPN -Jacarepaguá (área que fazia parte da antiga 12ª Circunscrição);\r\n\r\n7° RCPN - Espírito Santo;\r\n\r\n8° RCPN - Engenho Velho;\r\n\r\n9° RCPN - São Cristóvão;\r\n\r\n10° RCPN - Engenho Novo;\r\n\r\n11° RCPN - Inhaúma e Irajá (a área de Irajá fazia parte da antiga 12ª Circunscrição);\r\n\r\n12° RCPN - Barra da Tijuca; \r\n\r\n13° RCPN - Paciência, Inhoaíba e Campo Grande;\r\n\r\n14° RCPN - Madureira, Bangu, Realengo, Santíssimo, Senador Camará e Senador Vasconcelos.”\r\n\r\nArt. 6° O artigo 42 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se a redação dos §§ 1° e 2° e eliminando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 42 - Os Registros Civis de Pessoas Naturais deverão observar a seguinte divisão territorial:\r\n\r\nO 1º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas da Candelária, Ilha do Governador e Santa Rita, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo do Cais dos Mineiros, pelo litoral, do lado da Praça 15 de Novembro, por esta, compreendendo a linha de edificação da praça, do lado da Candelária, direto até o pequeno beco existente entre a Igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a Rua do Carmo; pelo meio desta até a Rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado da numeração par, até a altura junto da Rua Rodrigo Silva e daí em direção obliqua até a Rua Miguel Couto, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a Rua Teófilo Otoni. Deste ponto, pelo meio da Rua Teófilo Otoni, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a Rua Uruguaiana; pelo meio desta, até o da Rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o da Rua Camerino. Deste ponto, segue a divisa pelo meio da Rua Camerino, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a Ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e dai, pelo cume do Morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o alto do Morro da Providência (116,5 metros); deste alto pelo divisor de águas, passando pelo extremo da Rua do Livramento (inclusive), até o encontro da Rua da Gamboa com a Pedro Ernesto, pela Rua da Gamboa até o principio (este trecho somente inclusive); daí, em reta, ao armazém n. 8 do cais, deste ponto pelo litoral até o Cais dos Mineiros.\r\n\r\nI - Ilhas: Governador, Água, Boqueirão, Cambembe Grande, Cambembe Pequena e Raimundo. Cobras, Enxadas e Santa Barbara. Braço Forte, Brocoió, Pancaraíba, Paquetá, Redonda e Romana.\r\n\r\nII - Ilhotas: Aroeiras, Ilhota Grande, Ilhota Pequena, Mãe Maria, Manoel Roiz, Matoso, Milho, Nhaquetá ou Anhangá-itu, Palmas, Pedras do Manoel, Pedras da Passagem, Rasa, Rijo, Santa Rosa, Seca, Tipitis; Ubus e Viraponga. Ambrosio, Casa das Pedras, Cocos, Comprida, Ferros, Folhas, Itaoquinha, Itapoamas de Baixo, Itapoamas de Cima, Jurubaíbas de Baixo, Surubaíbas de Cima, Lobos, Manguinho, Pedra Rachada, Pedras das Sardinhas, Pitas ou Pitangas, Itapacis, Taputeias e Trinta Reis.\r\n\r\nO 2º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas de Santa Cruz e Guaratiba, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo da Ponte do Espanhol sobre o Rio Guandu Mirim segue pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas inclusive) até o encontro com a Estrada dos Palmares; por esta e pela Rua Açaí ( ambas inclusive) até o encontro com a Avenida Brasil;\r\n\r\nPelo meio da Avenida Brasil até o cruzamento com a Estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (inclusive) e pela Estrada da Boa Esperança até o encontro com a Rua Cilon Cunha Brum, por esta (exclusive) e pela Rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (exclusive), Rua Pistoia (exclusive) até o Rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, Rua da Esperança e Rua Iconha até o encontro com a Estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da Serra de Santa Eugenia, por esta e pela Serra de Inhoíba até a Rua A (inclusive), seguindo pela Rua Campo Formoso (exclusive) até encontro com o Rio Cabuçu.\r\n\r\nDaí pelo leito deste rio até a altura da Avenida Alhambra; por esta (inclusive) até a Rua Jorge Sampaio (exclusive), Estrada da Cachamorra e Caminho da Chacrinha (inclusive) e prolongamento deste até o alto do Morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do Morro dos Caboclos, deste ponto até as nascentes do Rio Vargem Grande, segue por este, até o encontro com o Canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela Avenida Gilka Machado (exclusive) até o Pontal de Sernambetiba (exclusive) e finalmente, pelo litoral incluindo a Restinga de Marambaia até a foz do rio Guandu Mirim, por este rio até a Ponte do Espanhol, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende este RCPN a parte da Restinga de Marambaia, pertencente ao Município do Rio de Janeiro, e as ilhas Bom Jardim, Gamboa, Garças, Guaraquessaba, Pescaria e Tatú, no canal e na baía de Sepetiba.\r\n\r\nO 3º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas de Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo do Cais Pharoux, do lado da Candelária, a divisa segue pela linha de edificação da Praça 15 de Novembro (esta praça inclusive e a linha somente exclusive) até o pequeno beco existente entre a Igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a Rua do Carmo, pelo meio desta até o da Rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até aRua Rodrigo Silva; \r\n\r\nDeste ponto em direção obliqua até a Rua Miguel Couto e pelo meio desta compreendendo somente o lado de numeração impar até o encontro desta com a Rua Teófilo Otoni; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a Rua Uruguaiana; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a Rua Marechal Floriano Peixoto e pelo meio desta até o encontro da Rua Marechal Floriano Peixoto com a Rua Camerino, segue pelo meio dessa rua, compreendendo assim somente o lado da numeração par até a Ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí pelo cume do Morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado da Presidente Vargas até o alto do Morro da Providência (116,5 metros); deste alto, pelo divisor de águas passando pelo extremo da Rua do Livramento (exclusive) até o encontro da Rua da Gamboa com a Pedro Ernesto; pela Rua da Gamboa até o principio (este trecho somente exclusive) daí, em reta até o armazém n. 8 do Cais do Porto (exclusive) e pelo litoral até a foz do Canal do Mangue; \r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da Avenida Francisco Bicalho do lado da Gamboa, e da Avenida Presidente Vargas do lado do Morro da Providência, e ainda pelo meio deste canal até a ponte da Rua Marques de Sapucaí; por esta rua até a Frei Caneca (este trecho exclusive) e por esta até o Chafariz do Lagarto (este trecho somente, inclusive) ; deste Chafariz do Lagarto, segue a divisa pela Rua do Paraíso, largo das Neves, Rua do Progresso, Rua do Oriente e Rua Aarão Reis (todas inclusive), até o encontro desta com a Rua Almirante Alexandrino;\r\n\r\nDeste ponto, pelo meio da Rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estação do Curvelo, desta estação segue pela Rua Dias de Barros (inclusive) até o principio, no encontro da Rua Hermenegildo de Barros (exclusive) com a Ladeira de Santa Teresa (inclusive); daí, em reta, até a Rua Teotônio Regadas, do lado da Dr. Joaquim Silva; pelo meio da Rua Teotônio Regadas, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o Largo da Lapa; por este largo (inclusive) e o meio da Rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente o lado do Passeio Publico, até a Avenida Beira Mar, e, finalmente, pelo litoral, até o Cais Pharoux, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esse RCPN as ilhas Fiscal, Villegaignon na Baía de Guanabara e as ilhas Alfavaca, Cagarra, Comprida, Cotunduba, Mãe, Meio , Pai, Pacas, Palmas (duas) Pontuda, Redonda e Trindade, no Oceano Atlântico.\r\n\r\nO 4º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende a área da Glória, com o limite discriminado a seguir: \r\n\r\nPartindo da Avenida Beira Mar, junto ao Passeio Publico, do lado da Glória, a divisa segue pelo meio da Rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente todas as edificações do lado fronteiro ao Passeio Publico, e pelo Largo da Lapa (exclusive), até a Rua Teotônio Regadas; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a Rua Dr. Joaquim Silva e daí, em reta, até o princípio da Rua Dias de Barros, no encontro da rua Hermenegildo Barros (inclusive), com a ladeira de Santa Teresa; deste ponto, pela Rua Dias de Barros (exclusive), até o fim, junto à Estação do Curvelo; \r\n\r\nDaí, pelo meio da Rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a Estrada Dom Joaquim Mamede; deste ponto segue a divisa por esta estrada (exclusive), até a curva, na cota 280 metros junto às nascentes do Rio Comprido; \r\n\r\nE pelas vertentes da Serra da Lagoinha, passando pelo cume do Morro da Formiga (625 metros), até o alto da Serra da Carioca, na cota 760 metros; \r\n\r\nDeste ponto, volta a divisa, pelos cumes dos Montes da Gávea, ainda na Serra da Carioca, até o primeiro corte do Pico do Corcovado (320 metros); \r\n\r\nDaí, pelas vertentes dos morros D. Marta, Mundo Novo e Morro Azul, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do Bairro das Laranjeiras, até a cota de 60 metros, fronteira a Rua Marquês de Abrantes, deste ponto segue até o encontro da Rua Marquês de Abrantes (inclusive) com a Rua Clarice Índio do Brasil (exclusive), seguindo pela Rua Marquês de Abrantes até o fim, pelos fundos dos prédios da Praia de Botafogo (exclusive), até a Avenida Osvaldo Cruz; daí, atravessando, na mesma direção, o Morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (exclusive), até ao mar, e finalmente, pelo litoral, até o fim do Passeio Publico, do lado da Gloria, ponto de partida.\r\n\r\nO 5º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas da Lagoa e Gávea, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo do litoral na altura da antiga Casa do Estudante Universitário na Avenida Rui Barbosa, a divisa segue atravessando o Morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (inclusive), até o encontro desta praia com a Avenida Oswaldo Cruz; daí, pelos fundos dos prédios da mesma Praia de Botafogo (inclusive), até a Rua Marquês de Abrantes, por esta (exclusive); até a Rua Clarice Índio do Brasil (inclusive) e pelo divisor de águas dos morros Azul e Mundo Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro de Botafogo, até o primeiro corte do Pico do Corcovado (320 metros); \r\n\r\nDeste ponto, pelos cumes dos Montes da Gávea, do lado ocidental, até o alto da Serra da Carioca, na cota 760 metros; \r\n\r\nDeste alto, ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo, assim, somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o cume do Morro do Queimado (716,9 metros); \r\n\r\nDeste ponto, pelo cume dos Montes da Cordilheira de Jacarepaguá e Gávea, nos pontos denominados: Mesa do Imperador (488,3 metros), Cockrane (718,3 metros) e Pedra Bonita (698,6 metros) até o pico da Gávea (845,8 metros); deste, pelo divisor de águas, até o marco que divide a Estrada do Joá da Barra da Tijuca, daí pelo canal da Barra, até a foz e, finalmente, pelo litoral, até a altura da Avenida Rui Barbosa, ponto de partida. \r\n\r\nCompreende este RCPN as Ilhas Lage e Rasa.\r\n\r\nO 6º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende a área de Jacarepaguá com o limite discriminado a seguir: \r\n\r\nPartindo do Pico da Pedra Branca (1024,7 metros) segue pelo divisor de águas do Morro do Virgílio até o alto do Morro de Santa Bárbara (853,2 metros); desse ponto, pelas vertentes voltadas para Jacarepaguá das Serras do Quilombo, Itaiaci Mirim (312,7 metros) e prosseguindo pelas vertentes da Serra do Macaco até a Estrada do Camorim (inclusive) na ponte próxima a Igreja de São Gonçalo do Amarante; dessa estrada segue pelo leito do Rio Camorim até o ponto em que este é atravessado pela Avenida Salvador Allende.\r\n\r\nDaí segue pelas Avenidas Salvador Allende e Embaixador Abelardo Bueno (ambas exclusive) até o ponto em que esta cruza o Arroio da Pavuna; por este arroio (exclusive) até a Lagoa de Jacarepaguá, por esta (exclusive) e pela Lagoa do Camorim (exclusive) até a foz do Rio das Pedras.\r\n\r\nDeste ponto, pelo leito do rio até a Estrada de Jacarepaguá, daí pelo divisor de águas do Morro da Marimbeira (377,2 metros) segue para os Morros São Miguel (628,7 metros) e Cipó (687,1 metros) até o alto do Morro da Taquara (811,6 metros).\r\n\r\nDaí segue até o Bico do Papagaio (987,2 metros) deste até o Pico da Tijuca (1022,6 metros) e deste até o alto do Morro do Elefante, junto às nascentes do Rio Joana.\r\n\r\nDaí segue a divisa pela Serra do Mateus e atravessa a garganta de mesmo nome até o alto do Pico do Mateus (403,1 metros), deste ponto seguindo pelas vertentes das Serras dos Pretos Forros e de Inácio Dias, (449,4 metros) até o alto do Morro da Bica (247,9 metros).\r\n\r\nDaí pelo divisor de águas do Morro da Bica, atravessando a Rua Padre Telêmaco até o encontro da Rua Ernani Cardoso (inclusive) com a Rua Nerval de Gouveia (exclusive); deste encontro, segue pelo leito da Estrada de Ferro Central do Brasil (linha centro) até a altura da Rua Xavier Curado, daí pelo meio desta até a Praça General Aranha; desta segue pela Avenida Marechal Fontenele até encontrar o Rio Piraquara, por este rio e pela Estrada do Barata até a garganta entre as serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a Estrada dos Teixeiras;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelas vertentes da Serra do Barata, passando pelos Picos do Barata (692 metros) e pelo Alto da Beatriz (955,3 metros) até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros) ponto de partida.\r\n\r\nO 7º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende a área do Espírito Santo, com o limite discriminado a seguir: \r\n\r\nPartindo da curva do Canal do Mangue fronteira ao encontro da Rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, a divisa segue pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da Avenida Presidente Vargas, do lado do Centro Administrativo Municipal, até a Rua Marquês de Sapucaí, por esta até a Frei Caneca (este trecho inclusive) por esta até a Rua Paula Matos (este trecho exclusive) por esta e Rua do Paraíso (ambas também exclusive) até a Ladeira do Frei Orlando; \r\n\r\nDeste ponto, pela Rua do Paraíso, Largo das Neves, Ruas Oriente e Aarão Reis (todas exclusive) até a Rua Almirante Alexandrino; \r\n\r\nPelo meio da Rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a entrada da Estrada Dom Joaquim Mamede, e por esta (inclusive) até o encontro com a Estrada do Sumaré, e por esta (exclusive) em direção ao Mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do Morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da Rua Joaquim Pizarro, por esta (exclusive) até a Rua Barão de Itapagipe, segue por esta, exclusive até o encontro com Rua do Bispo e inclusive até a Rua do Matoso; daí, seguindo por esta rua (inclusive) até o encontro com a Rua João Paulo I e por esta (exclusive), até a Avenida Paulo de Frontin seguindo pelo meio desta em direção ao Canal do Mangue no ponto da curva fronteira ao encontro da Rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, ponto de partida.\r\n\r\nO 8º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende a área do Engenho Velho, com o limite discriminado a seguir: \r\n\r\nPartindo do Canal do Mangue, de um ponto fronteiro a Rua Francisco Eugênio, a divisa segue por esta rua (neste trecho exclusive) até o encontro com a Rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, daí, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e prosseguindo pelo meio do Rio Joana, desde a curva fronteira àquelas ruas, até a ponte denominada Maracanã, na junção da Rua São Francisco Xavier (até aí inclusive) com o Boulevard 28 de Setembro (inclusive); deste ponto, pela Rua São Francisco Xavier até a Rua Oito de Dezembro (este trecho exclusive), por esta até a Rua Jorge Rudge (este trecho exclusive) e daí pelo divisor de águas da Serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro de Vila Isabel, até os fundos do Jardim Zoológico (inclusive) na garganta por onde passa a Rua Barão de Bom Retiro; (deste ponto em diante inclusive); pelo divisor de águas do contraforte da Serra do Andaraí, até o alto e deste, passando acima da Estrada do Mateus, até o cume do morro do Elefante (723 metros), junto às nascentes do rio Joana; \r\n\r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos morros até o Pico da Tijuca (1022,6 metros), deste até o Bico do Papagaio (987,2 metros) e daí pelas vertentes dos Montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro da Tijuca, até o cume do Morro do Queimado (716,9 metros); \r\n\r\nDeste ponto, pelas vertentes da Serra da Carioca até a cota 760 metros; \r\n\r\nE, continuando ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro da Tijuca, passando pelo alto do Morro da Formiga (625 metros), e pelas vertentes deste até a curva da estrada Dom Joaquim Mamede, na cota 280 metros, junto às nascentes do Rio Comprido; por esta estrada (exclusive) até o encontro com a Estrada do Sumaré, e por esta (inclusive) em direção ao Mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do Morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da Rua Joaquim Pizarro, por esta (inclusive) até a Rua Barão de Itapagipe, inclusive até o encontro com Rua do Bispo e exclusive daí até a Rua do Matoso. \r\n\r\nSeguindo pela Rua do Matoso (exclusive) até o encontro com a Rua João Paulo I e por esta, inclusive, até a Avenida Paulo de Frontin e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até o princípio, junto à curva do Canal do Mangue; \r\n\r\nE, finalmente, pelo meio do canal, compreendendo assim apenas a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até o ponto fronteiro a Rua Francisco Eugênio, ponto de partida.\r\n\r\nO 9º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende a área de São Cristóvão, com o limite discriminado a seguir: \r\n\r\nPartindo da foz do Canal do Mangue, a divisa segue pelo meio deste, compreendendo assim somente a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até um ponto fronteiro a Rua Francisco Eugênio; \r\n\r\nDeste ponto, pela Rua Francisco Eugênio (inclusive) até o encontro com a Rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, por esta inclusive e pela Rua Senador Bernardo Monteiro (inclusive) até o Largo Benfica (exclusive); \r\n\r\nDaí, segue a divisa pelo meio do Canal de Benfica em reta até encontrar o litoral, e, finalmente, pelo litoral até a embocadura do Canal do Mangue, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esta RCPN a Ilha Pombeba na Baía de Guanabara.\r\n\r\nO 10º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende a área do Engenho Novo, com o limite discriminado a seguir: \r\n\r\nPartindo do encontro da Avenida Bartolomeu de Gusmão com a Rua Visconde de Niterói a divisa segue por esta última (exclusive) e pela Rua Senador Bernardo Monteiro (exclusive) até o Largo Benfica (inclusive); \r\n\r\nDeste ponto, pela Avenida Dom Helder Câmara, compreendendo ambos os lados da mesma, até a Estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a ponte sobre o Rio Faria; daí, pelas Ruas Piaui e Dr. Padilha (ambas inclusive) até o fim e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central de Brasil, pela Amaro Cavalcanti até a Rua Adolfo Bergamini(este trecho inclusive); por esta (inclusive) até a Rua Dr. Dias da Cruz, por esta (exclusive) até a Rua Camarista Méier, e por esta (inclusive) até o fim; daí, segue a divisa, em reta até um ponto nas vertentes da Serra dos Pretos Forros fronteiro a Avenida Menezes Cortes; deste ponto, pelo pico e garganta do Mateus atravessando a Avenida Menezes Cortes até o cume do Morro do Elefante (723 metros) junto às nascentes do Rio Joana; \r\n\r\nDeste cume, passando pelas vertentes do morro, até o alto do contraforte da Serra do Andaraí; deste, pelo divisor de águas até a parte mais elevada da garganta por onde passa a Rua Barão de Bom Retiro (até aí inclusive), nos fundos do Jardim Zoológico (exclusive) e daí pelo divisor de águas da Serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do Bairro do Engenho Novo, até o encontro da Rua Jorge Rudge com a Rua Oito de Dezembro; por esta (até aí inclusive) até a Rua São Francisco Xavier, e por esta até a ponte denominada Maracanã (este trecho inclusive) junto do Boulevard 28 de Setembro (exclusive); desta ponte, pelo meio do Rio Joana até a curva fronteira ao encontro da Avenida Bartolomeu de Gusmão com a Rua Visconde de Niterói, ponto de partida.\r\n\r\nO 11º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas de Inhaúma e Irajá, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo do litoral num ponto fronteiro ao prolongamento em reta do Canal de Benfica, a divisa segue pelo meio deste até o largo do mesmo nome (exclusive); deste ponto, pela Avenida Dom Hélder Câmara, (ambas exclusive) até encontrar a Estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da Avenida Dom Hélder Câmara, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a ponte sobre o Rio Faria; daí, pelas Ruas Piauí e Dr. Padilha (ambas exclusive) até o fim, e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela Rua Amaro Cavalcanti até a Rua Adolfo Bergamini (este trecho somente exclusive) por esta (exclusive) até a Rua Dr. Dias da Cruz (daí por diante inclusive); por esta até a Rua Camarista Méier (este trecho exclusive) e por esta até o fim; daí segue a divisa em reta até um ponto nas vertentes da Serra dos Pretos Forros fronteiro a Avenida Menezes Cortes; prosseguindo por estas vertentes e pelas de Inácio Dias (449,4 metros) até o pico do Morro da Bica (247,9 metros); \r\n\r\nDeste alto, pelo divisor de águas e, atravessando a Rua Padre Telêmaco, até o encontro da Rua Ernani Cardoso (exclusive) com a Rua Nerval de Gouveia (inclusive), daí, pela Ponte de Cascadura atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e pela Rua Dr. Miguel Rangel (exclusive) até o fim; deste ponto, pelo divisor de águas da Serra do Juramento até o cume da Pedra do Juramento, deste ponto em direção à garganta por onde passa a Estrada da Pavuna (até aí inclusive), entre as Estações de Engenho do Mato e Vicente de Carvalho; segue pela Linha 2 do metrô até a Estação Pavuna; \r\n\r\nDaí pelo Rio Pavuna até a confluência com o Rio São João de Meriti, cuja margem direita acompanhará até a foz e desta pelo litoral até um ponto fronteiro ao prolongamento em reta do Canal de Benfica, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende este RCPN a ilha do Fundão. \r\n\r\nO 12º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende a área da Barra da Tijuca, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo do Oceano Atlântico a divisa segue pelo Canal da Barra até um ponto fronteiro ao marco que divide as Estradas do Joá e da Barra da Tijuca; daí, pelo divisor de águas do Morro da Gávea, até o alto (845,8 metros) e deste, pelas vertentes dos montes denominados: Pedra Bonita (698,6 metros), Cockrane (718,3 metros) e Mesa do Imperador (488,3 metros) até o cume do Morro do Queimado (716,9 metros);\r\n\r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do Bairro da Barra da Tijuca, até o alto do Morro da Taquara (811,6 metros) e deste, pelas vertentes dos Morros do Cipó (687,1 metros), São Miguel (628,7 metros) e da Marimbeira (377,2 metros) e pelo divisor de águas deste até a Estrada de Jacarepaguá no ponto que atravessa o Rio das Pedras;\r\n\r\nDaí pelo leito do Rio das Pedras até a foz deste na Lagoa do Camorim; por esta lagoa (inclusive) e pela Lagoa de Jacarepaguá até o ponto em que desagua o arroio Pavuna; por este arroio (inclusive) até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e por esta (inclusive) até o encontro com a Avenida Salvador Allende;\r\n\r\nDaí segue pela Avenida Salvador Allende até o ponto em que ela atravessa o Rio Camorim, seguindo então pelo leito deste rio até a Estrada do Camorim e por esta prosseguindo em direção a Serra do Macaco até o alto do Morro Itaiaci Mirim (312,7 metros) prosseguindo pelo divisor de águas até o Pico do Itaiaci (586 metros) e pelas vertentes da Serra do Camorim, e do Quilombo até o alto do Morro de Santa Bárbara (853,2 metros), desse ponto pelo divisor de águas do Morro do Virgílio (745,9 metros) até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros); daí pelas vertentes da Serra do Rio da Prata até o alto do Morro dos Caboclos (691,7 metros); deste ponto, pelo seu divisor de águas até as nascentes do Rio Vargem Grande; por este, até o encontro com o Canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela Avenida Gilka Machado (inclusive) até a Ponta de Sernambetiba (inclusive) e, finalmente, pelo litoral até a foz do canal da Barra, ponto de partida.\r\n\r\nCompreendem este RCPN as ilhas: Mina, Coroa, Amilcar, Gigoia, Pescadores, Garças, Ribeiro e outras, situados nas Lagoas da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.\r\n\r\nO 13º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas de Paciência, Inhoaíba e Campo Grande, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nDo alto do Morro dos Caboclos, a divisa segue pelas vertentes da Serra do Rio da Prata, até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros), deste pela vertentes da serra de mesmo nome, até o Alto do Lameirão (486,4 metros), Morro do Viegas (317,3 metros) e Morro do Moriçaba (240,1 metros) e pelo divisor de águas deste último até a Estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela Rua Micronésia, Estrada do Pré e Rua Camaipi até a Rua Francisco Mota.\r\n\r\nDeste ponto segue pela Rua Francisco Mota, atravessando a Praça Filomena del Cima (inclusive), até a Rua Cabiúna, por esta e pela Rua Rio Pomba até a Avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a Rua Murilo de Carvalho. \r\n\r\nDeste ponto pela Rua Murilo de Carvalho, passando pela Rua Orlando de Castro (exclusive), até o fim e daí pelas vertentes da Serra da Posse até o alto do Morro das Paineiras (142,1 metros), daí pelo divisor de águas em direção a Rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da Rua D (exclusive) e pela Rua 2 (inclusive) até o final da Rua F (exclusive); deste ponto em linha reta até a Rua Hudson e por esta até a ponte sobre o Rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o Rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a Estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da Serra do Marapicu; daí em linha reta até o Rio Tingui ou Guandu-Mirim, em frente ao Morro do Bandeira, e por este rio até a Ponte do Espanhol deste ponto pelas Estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas exclusive) até o encontro com a Estrada dos Palmares; por esta e pela Rua Açaí ( ambas exclusive) até o encontro com a Avenida Brasil.\r\n\r\nPelo meio da Avenida Brasil até o cruzamento com a Estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (exclusive) e pela Estrada da Boa Esperança até o encontro com a Rua Cilon Cunha Brum, por esta (inclusive) e pela Rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (inclusive), Rua Pistoia (inclusive) até o Rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, Rua da Esperança e Rua Iconha até o encontro com a Estrada Santa Eugênia, deste ponto até o divisor de águas da Serra de Santa Eugênia, por esta e pela Serra de Inhoíba até a Rua A (exclusive), seguindo pela Rua Campo Formoso (inclusive) até encontro com o Rio Cabuçu;\r\n\r\nDaí pelo leito deste rio até a altura da Avenida Alhambra; por esta (exclusive) até a Rua Jorge Sampaio (in clusive) e Estrada da Cachamorra e Caminho da Chacrinha e prolongamento deste até o alto do Morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do Morro dos Caboclos, ponto de partida.\r\n\r\nO 14º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende as áreas de Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Camará, Bangu, Realengo e Madureira, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo da Estação Pavuna segue pelo leito da Linha 2 do metrô até a garganta entre as Estações de Vicente de Carvalho e Tomas Coelho, daí pelas vertentes da Serra do Juramento passando pelo cume da Pedra do Juramento, até o alto da Serra de José Maria e pelo divisor de águas desta até a Rua Dr. Miguel Rangel (inclusive), por esta até a Estrada de Ferro Central do Brasil seguindo o seu leito até a altura da Rua Xavier Curado.\r\n\r\nDaí seguindo por esta e pela Avenida Marechal Fontenele até encontrar o Rio Piraquara, por este rio e pela Estrada do Barata até a garganta entre as Serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a Estrada dos Teixeiras.\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelas vertentes da Serra do Bangu, passando pelos Picos do Barata (692 metros) e da Pedra Branca (1024,7 metros), cujas vertentes acompanhará até o Alto do Lameirão, Morro do Viegas e Morro do Moriçaba e pelo divisor de águas deste último até a Estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela Rua Micronésia, Estrada do Pré e Rua Camaipi até a Rua Francisco Mota.\r\n\r\nDeste ponto segue pela Rua Francisco Mota, atravessando a Praça Filomena del Cima (exclusive), até a Rua Cabiuna, por esta e pela Rua Rio Pomba até a Avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a Rua Murilo de Carvalho. \r\n\r\nDeste ponto, pela Rua Murilo de Carvalho, passando pela Rua Orlando de Castro (inclusive), até o fim e daí pelas vertentes da Serra da Posse até o alto do Morro das Paineiras, daí pelo divisor de águas em direção a Rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da Rua D (inclusive) e pela Rua 2 (exclusive) até o final da Rua F (inclusive); deste ponto em linha reta até a Rua Hudson e por esta até a ponte sobre o Rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o Rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a Estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da Serra do Marapicu. \r\n\r\nSegue pelo divisor de águas até o alto do Morro do Marapicu acompanhando os limites do municipio pelo Morro do Guandu, Morro e Campo do Gericinó até o Rio Cabral, pelo leito deste até a confluência com o Rio Pavuna e por este até a altura da Estação Pavuna, ponto de partida.\r\n\r\n§ 1° - As sedes dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão estar localizadas nas respectivas áreas geográficas de sua abrangência. \r\n\r\n§ 2° - As antigas Circunscrições de Registro Civil de Pessoas Naturais que exerciam atividade notarial perderão, com a vacância, tal atribuição, passando apenas a praticar atos de Registro Civil de Pessoas Naturais”. \r\n\r\nArt. 7° - O Delegatário do Serviço do 13° Registro Civil de Pessoas Naturais deverá exercer o direito de opção a que se refere o art. 29, inciso I da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, em razão do desmembramento da área que corresponde ao Serviço do 2° Registro Civil de Pessoas Naturais, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta Lei, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1119/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 06/2011\r\n\r\nId: 1243096"
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                    "1243097": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6143 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5901, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa e os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS. (NR)”\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as instituições bancárias, os hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários. (NR)”\r\n\r\n“Art. 2º Todas as instituições bancárias, os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 70-A/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nId: 1243097"
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                    "1243098": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.144 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A administração dos parques de diversão em funcionamento no Estado fixará, na entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, placas informativas, com letras bem visíveis para o público, com dados sobre manutenção e vistoria técnica do aparelho, bem como sobre eventuais riscos inerentes à sua utilização, que deverão estar de acordo com as Normas Brasileiras para Parques de Diversão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). \r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto no caput, entendem-se como dados referentes à manutenção a data em que esta foi realizada pela última vez, a data em que deverá ser feita a próxima manutenção e o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no “caput”, entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização do brinquedo ou da atração informações que indiquem riscos para as pessoas portadoras de doenças, como, por exemplo, a seguinte mensagem: “Este brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas e cardíacas”.\r\n\r\nArt. 2º - A não observância do disposto no art. 1º e seus parágrafos acarretará aos parques de diversões multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFIRs, a ser dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 657/2011\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waguinho, Bruno Correia e Wagner Montes\r\n\r\nId: 1243098"
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                    "1243099": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6145 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro a Creche Escola São Maximiliano Maria Kolbe situado na Rua Comendador Queiroz nº 42, Centro - Araruama - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 798/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Miguel jeovani\r\n\r\nId: 1243099"
                    ],
                    "1243100": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.146 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM EM SEUS SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Toda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que mantenha hospedagem em sites, visando o e-comerce ou propaganda de auto divulgação, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ, Inscrição Estadual, assim como seus endereços eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar em seus sites de hospedagens um link específico para as informações de que tratam esse artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3239/2010\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rogério Cabral\r\n\r\nId: 1243100"
                    ],
                    "1243101": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.147 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 24 DE MAIO COMO “O DIA DO METODISMO WESLEYANO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia do Metodismo Wesleyano, a ser celebrado anualmente no dia 24 de maio, para homenagear os cidadãos evangélicos membros das Igrejas de origem Wesleyana.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - Dia do Metodismo Wesleyano\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 732/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 1243101"
                    ],
                    "1243102": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.148 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE INCLUSÃO SOCIAL - IBIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública ao Instituto Brasileiro de Inclusão Social - IBIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3369-A/2010\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 1243102"
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                    "1243103": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.149 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de agosto, data essa que passa a ser comemorada como o DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, em homenagem a Dra. Zilda Arns.\r\n\r\nArt. 2° - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Na quarta-feira da SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser organizada pela Comissão Permanente de Educação, promovendo debates sobre a importância da universalização da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02 -DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n\r\n06 -DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n\r\n11 -DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n12 -DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\n13 -“DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.\r\n\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984. \r\n\r\n20 -DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n\r\n21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n24 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984. \r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\n26 - DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977. \r\n\r\n27 - DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.\r\n\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\n30 - DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984. \r\n\r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.\r\n\r\n4ª SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 842/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado Comte Bittencourt\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 842/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º do ora projeto.\r\n\r\nA iniciativa em tela pretende instituir a Semana Estadual Infantil.\r\n\r\nPorém, o dispositivo ora vetado, viola o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, previsto no art. 7º da CERJ.\r\n\r\nÉ que houve intromissão do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, eis que tal norma previu obrigações a serem arcadas pela Administração Pública. Logo, de acordo com o art. 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, tema como este insere-se no rol de competência legislativa do Chefe de Governo estadual, observando-se, neste ponto, vício formal de iniciativa. \r\n\r\nPor fim, é notório que o adimplemento dos deveres impostos ao Poder público, nos moldes do art. 2º, lhe acarretaria aumento de despesa, e o projeto deixou de indicar a respectiva fonte de custeio, com ausência de previsão orçamentária relativa ao cumprimento de tais obrigações.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1243103"
                    ],
                    "1243104": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 10 Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 285-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 88-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Waguinho que “OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 88-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO QUE, OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto tem por escopo obrigar a divulgação de tabela dos produtos e serviços gratuitos que os bancos ou instituições financeiras oferecem.\r\n\r\nA edição de normas sobre o funcionamento das instituições financeiras é de competência do Banco Central do Brasil, por disposição do artigo 192 da CRFB/1988 c/c a Lei 4595/1964, recepcionada pela CRFB/1988 com força de Lei Complementar.\r\n\r\nDessa forma, a referida proposta viola o artigo 192 da CRFB/1988 c/c a Lei 4595/1964, que atribuem ao Banco Central do Brasil competência para a edição de normas sobre o funcionamento das instituições financeiras.\r\n\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1243104"
                    ],
                    "1243105": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 11 Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 286-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei nº 311 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Jânio Mendes que “ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, estabelecer que uma declaração de próprio punho do interessado possa suprir a exigência de comprovante de residência, para todos os fins, determinando, ainda, seja incluída nesta declaração, a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará às penalidades correspondentes. \r\n\r\nMuito embora tencione proteger o consumidor, numa aparente atuação da competência concorrente do Estado, a matéria, em verdade, atinge disposições pertinentes a direito civil e processual e, portanto, de competência privativa da União, conforme se depreende da leitura do art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, ao editar ato normativo que tangencia a competência do legislador federal, viola-se, diretamente, um princípio constitucional latente na Lei Maior, qual seja, o princípio da repartição constitucional de competências. Este decorre do pacto federativo assentado nos arts. 1º e 18 da CRFB/1988.\r\n\r\nLeia-se, neste sentido a lição de José Afonso da Silva: “o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local (...)” (Curso de direito constitucional positivo, 28ªed., São Paulo, Malheiros, 2007, p.478).\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1243105"
                    ],
                    "1243106": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 12 Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 287-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 394 de 2011, de autoria da Senhora Deputada Rosângela Gomes que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 394/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES QUE, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto dispõe sobre a proteção dos consumidores nas agências e postos bancários do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nO PL em tela não padece de inconstitucionalidade formal, vez que a CRFB/88 estabelece no seu §1º do artigo 24 a competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública.\r\n\r\nContudo, o aludido PL padece de inconstitucionalidade material, na medida que fere o princípio constitucional da razoabilidade, pois os meios da imposição não atendem aos fins a que se propõe a norma, qual seja, a segurança dos clientes.\r\n\r\nAdemais, proposta mencionada pode agravar ainda mais a questão da segurança nos postos e agências Bancárias, eis que as divisórias dos estabelecimentos bancários devem ter padrões de altura e material determinados a partir de um estudo especializado acerca da segurança nesses locais. \r\n\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1243106"
                    ],
                    "1243107": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 13 Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2011, do Ofício nº 280-M, de 13 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 756 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA JUSTIÇA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 756/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a “SEMANA DA JUSTIÇA ESTADUAL”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 5.645/2010 com o fim de instituir a Semana da Justiça, como sendo aquela que contiver os dias 11 e 12 de agosto. \r\n\r\nPorém, a presente iniciativa ao instituir comemorações referentes à existência e funcionamento do Poder Judiciário Fluminense, inseriu-se no conceito de Organização e Divisão Judiciária do Estado em sentido lato, razão pela qual sua deflagração deveria ocorrer por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, conforme o art. 96, II, “d” CRFB.\r\n\r\nAlém disso, o projeto também dispôs acerca de atos a serem praticados pelo Tribunal de Justiça durante a referida semana, o que, de igual modo, adentra no conceito de Organização e Divisão Judiciárias, constituindo verdadeira intromissão do Poder Legislativo no atuar interna corporis do Poder Judiciário, violando o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\n\r\nAdemais, ao instituir a obrigatoriedade dos atos citados acima, o fez sem a devida previsão orçamentária, já que as medidas previstas no art. 4º desta iniciativa acarretam aumento de despesas.\r\n\r\nHá ainda outra questão.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Justiça já realiza anualmente, sempre no fim de novembro e início de dezembro, a Semana Nacional de Conciliação que tem por fim promover mutirões e com eles incrementar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ausente, portanto, qualquer interesse público acerca da sanção desta proposta.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1243107"
                    ],
                    "1243108": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 14 Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 289-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 916-A de 2011, de autoria da Senhora Deputada Lucinha que “PROÍBE A OFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 916-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “PROÍBE A OFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nA iniciativa em comento tem o objetivo de proibir financeiras, administradoras de cartões de crédito e quaisquer empresas que trabalhem com crédito e financiamento, de oferecer seus produtos e serviços, através de abordagem pessoal aos consumidores, nas imediações de seus estabelecimentos. \r\n\r\nMuito embora tencione proteger o consumidor, numa aparente atuação da competência concorrente do Estado, a matéria, em verdade, atinge disposições pertinentes ao sistema financeiro e, portanto, de competência da União.\r\n\r\nCom efeito, a edição de normas sobre o funcionamento das instituições financeiras é de competência do Banco Central do Brasil, por força do disposto no art. 192 da CRFB/88 c/c a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional”, recepcionada pela Constituição Federal com força de lei complementar. \r\n\r\nAssim, ao editar ato normativo que tangencia a competência do legislador federal, viola-se, diretamente, um princípio constitucional latente na Lei Maior, qual seja, o princípio da repartição constitucional de competências, decorrente do pacto federativo assentado nos arts. 1º e 18 da Carta Magna.\r\n\r\nEm socorro a este argumento trago a lição de José Afonso da Silva: “o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local (...)” (Curso de direito constitucional positivo, 28ªed., São Paulo, Malheiros, 2007, p.478).\r\n\r\nMas não é só. Não fossem os argumentos acerca da inconstitucionalidade da proposta em questão, impende ressaltar que a regra que se pretende editar, por si só, não garantiria uma efetiva proteção ao consumidor, pois não é a abordagem que provoca o dano, mas sim a falta de clareza nas informações prestadas, tanto por quem aborda, quanto por quem realiza a transação com o consumidor no interior do estabelecimento.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/95), não é demais lembrar, já garante proteção à clareza e adequação de tais informações, assegurando que o consumidor não seja enganado com subterfúgios e eventual má-fé de fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1243108"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1243120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.391 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.803, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, da Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-270016/10112/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Bom Jardim, no dia 12 de janeiro do corrente ano, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, através do Requerimento, atualizado em 09 de outubro de 2011; \r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; e \r\n\r\n- o Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim, teve vigência até 08 de outubro de 2011; e\r\n\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.392 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.804, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, da Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0017/10112/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas Município de Sumidouro no dia 12 de janeiro do corrente ano, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Sumidouro, através do Requerimento, atualizado em 05 de outubro de 2011; \r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Sumidouro, teve vigência até 08 de outubro de 2011; e\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Sumidouro. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.393 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.796, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, da Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0018/10112/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- às fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Nova Friburgo, no dia 11 de janeiro do corrente ano, ocasionando os Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas daquele Município; \r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que Homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Nova Friburgo, teve vigência até 10 de outubro de 2011; e\r\n\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologou o Estado de Calamidade Pública no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.394 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/638/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação da Posse do Bem a área de terras situada na Rua Minesota (antiga Rua 49) - Campos Elísios- Município de Duque de Caxias, definida com 32,00 m de frente para Rua Minesota; com igual largura na linha dos fundos, com 20,00 m em ambos os lados, confrontando pelo lado esquerdo com a área de terras, denominada de lote n° 10 e nos fundos e pelo lado direito com a área de terras denominada de área remanescente do lote n° 41-A, com área de 640,00m², necessária à implantação da Estação Elevatória de Águas da CEDAE. \r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.395 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DA RODOVIA RJ-116, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º E-17/204193/2011,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 5°, alínea “i”, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, em favor da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, o imóvel adiante descrito, necessário ao alargamento da Rodovia RJ-116:\r\n\r\n- Faixa de terra de 1.486,00 m² situada entre o quilômetro 3+926,1626m e o quilômetro 4+35,4826m da estrada Tronco Norte-Fluminense (atual RJ-116), considerado como km 0, o ponto de interseção com o eixo da Linha Férrea, e partindo no sentido Itaboraí-Macuco, possuindo de frente 99,84 m, confrontando com a faixa da estrada Tronco Norte-Fluminense (atual RJ-116); pelo lado direito 15,24 m, confrontando com a área remanescente do terreno; pelo lado esquerdo 15,24 m, confrontando com a área remanescente do terreno; pelos fundos 95,19 m, em cinco segmentos: o 1° com 18,6877 m, o 2° com 17,5544 m, o 3° com 17,3389 m, o 4° com 17,3388 m e o 5° com 24,2699 m, todos confrontando com área remanescente do terreno.\r\n\r\nArt. 2º - A planta e o memorial descritivo e fotográfico da área descrita acima, constantes do anexo ao processo E-17/204.193/2011, passam a fazer parte do presente decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, ficando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO Nº 43.396 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES QUE AQUI MENCIONAM, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-17/400.373/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias e acessões situadas no Município do Rio de Janeiro, cujas localizações estão abaixo descritas:\r\n\r\nI - Rua Nossa Senhora de Fátima, N° 64, bairro Parque João Goulart/Uranos;\r\n\r\nII - Rua Nossa Senhora de Fátima, N° 112, bairro Parque João Goulart/Uranos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3365/1941.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1243120"
                    ],
                    "1243128": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n***DECRETO Nº 43.369 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 301.334.250,33, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 301.334.250,33 (trezentos e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1243128"
                    ],
                    "1243129": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.354.644\r\n\r\n3.332.431\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n97.637\r\n\r\n97.637\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n76.820\r\n\r\n76.820\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n27.539\r\n\r\n27.539\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n102.040\r\n\r\n102.040\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n32.786\r\n\r\n32.786\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n121.847\r\n\r\n121.847\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n40.333\r\n\r\n40.333\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.837.401\r\n\r\n3.798.497\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n537.626\r\n\r\n537.197\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n448.507\r\n\r\n448.507\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n75.340\r\n\r\n67.169\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n225.202\r\n\r\n225.202\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n95.648\r\n\r\n95.648\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n159.292\r\n\r\n159.292\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n147.940\r\n\r\n147.940\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n330.417\r\n\r\n330.417\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n556.152\r\n\r\n556.152\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n955.852\r\n\r\n955.852\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.176.854\r\n\r\n2.176.854\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.071.641\r\n\r\n4.035.935\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n283.746\r\n\r\n283.746\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n848.694\r\n\r\n848.694\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n97.944\r\n\r\n97.944\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n199.281\r\n\r\n199.281\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n20.287.210\r\n\r\n20.046.217\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.281\r\n\r\n6.281\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n507.831\r\n\r\n507.831\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n01\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n00\r\n\r\n429.000,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n01\r\n\r\n47.010.850,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n2.989.150,00\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n01\r\n\r\n3.269.000,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n01\r\n\r\n1.759.138,00\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2.223.862,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. 22.12.2011.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29.12.2011.\r\n\r\nId: 1243129"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1243125": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, NATALIA DIAS DA COSTA ALVES, matrícula nº 0866446-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 1243125"
                    ],
                    "1243121": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DE 3ª PARA 2ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/12453/2011. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, por merecimento e por antigüidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, 38 (trinta e oito) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 25 (vinte e cinco) por merecimento e 13 (treze) por antiguidade. \r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 04/01/2012\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1 - CARLOS HENRIQUE FERRARI, MATRÍCULA N° 0.949.500-3\r\n\r\n2 - SILVIA REGINA DE SOUZA LERAM, MATRÍCULA N° 0.949.531-8\r\n\r\n3 - MARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS NAZAR, MATRÍCULA N° 0.949.534-2\r\n\r\n4 - ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, MATRÍCULA N° 0.949.504-5\r\n\r\n5 - KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, MATRÍCULA N° 0.949.523-5\r\n\r\n6 - LEONARDO DELDUQUE LIMA, MATRÍCULA N° 0.949.537-5\r\n\r\n7 - VALESCA CUNHA DE CARVALHO, MATRÍCULA N° 0.949.506-0\r\n\r\n8 - FLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES, MATRÍCULA N° 0.949.538-3\r\n\r\n9 - RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, MATRÍCULA N° 0.949.511-0\r\n\r\n10 - MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA, MATRÍCULA N° 0.949.509-4\r\n\r\n11 - RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, MATICULA N° 0.949.532-6\r\n\r\n12 - GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO, MATRÍCULA N° 0.949.516-9\r\n\r\n13 - CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, MATRÍCULA N° 0.949.520-1\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\n1 - EBENEZER GONÇALVES NEVES, MATRÍCULA N° 0.949.527-6\r\n\r\n2 - VALERIA CORREIA LIMA UMANN, MATRÍCULA N° 0.949.515-1\r\n\r\n3 - IGOR RAMON MARTINS FRAGA, MATRÍCULA N° 0.949.533-4\r\n\r\n4 - FRANCIS PACHECO RODRIGUES, MATRÍCULA N° 0.949.518-5\r\n\r\n5 - LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA, MATRÍCULA N° 0.949.536-7\r\n\r\n6 - JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, MATRÍCULA N° 0.949.505-2\r\n\r\n7 - DANIELLA LINHARES LAURIA, MATRÍCULA N° 0.949.510-2\r\n\r\n8 - EDUARDO SILVA FERNANDES, MATRÍCULA N° 0.949.508-6\r\n\r\n9 - ULISSES SCHMID, MATRÍCULA N° 0.949.501-1\r\n\r\n10 - THIAGO PIMENTA NESPOLI, MATRÍCULA N° 0.949.530-0\r\n\r\n11 - FABIO SMITH DAVOLI, MATRÍCULA N° 0.949.517-7\r\n\r\n12 - CRISTIANE CHAVES CALAZANS, MATRÍCULA N° 0.949.535-9\r\n\r\n13 - VANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA CORREA, MATRÍCULA N° 0.949.526-8\r\n\r\n14 - SHUITI OKASAKI JUNIOR, MATRÍCULA N° 0.949.521-9\r\n\r\n15 - RAMIRO CASTRO DA SILVA, MATRÍCULA N° 0.949.513-6\r\n\r\n16 - JADER HONORIO CORREA DE OLIVERA, MATRÍCULA N° 0.949.528-4\r\n\r\n17 - ANGELICA CARVALHO MENDONÇA, MATRÍCULA N° 0.949.524-3\r\n\r\n18 - RICARDO DE SOUSA GRASSIA, MATRÍCULA N° 0.949.522-7\r\n\r\n19 - FABIO SOUSA DE OLIVEIRA, MATRÍCULA N° 0.949.529-2\r\n\r\n20 - EVERTHON DUARTE GUIMARAES DE ANDRADE, MATRÍCULA N° 0.949.525-0\r\n\r\n21 - BRUNO PINHEIRO TRINDADE, MATRÍCULA N° 0.949.502-9\r\n\r\n22 - JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, MATRÍCULA N° 0.949.507-8\r\n\r\n23 - JOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO, MATRÍCULA N° 0.949.503-7\r\n\r\n24 - DANIEL BECKER CESARIO, MATRÍCULA N° 0.949.512-8\r\n\r\n25 - DEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR, MATRÍCULA N° 0.949.519-3\r\n\r\nId: 1243121"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1243093": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450982/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 7º do Decreto nº 40.941, de 13 de setembro de 2007, associado com o Decreto nº 41.372, de 06 de março de 2009, alterado pelo Decreto nº 42.319, de 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450983/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 8º do Decreto nº 41.375, de 30 de junho de 2008, associado com o Decreto nº 41.733, de 06 de março de 2009, alterado pelo Decreto nº 43.320, de 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900967/2007 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/0559/2011 - AUTORIZO conforme o despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/709721/2011 - AUTORIZO conforme o despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil. \r\n\r\nId: 1243093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1243126": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARIA JOSE CRUZ PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 1920437-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Telecomunicações de Governo, da Superintendência de Telecomunicações, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/4/2012.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE CRUZ PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 1920437-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Marcia Conrado de Medeiros, ID Funcional nº 2014066-5. Processo nº E-13/4/2012.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de dezembro de 2011, publicado no D.O. de 07/12/2011, que nomeou EDVALDO JOSÉ DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro da Rocha de Souza, matrícula nº 24/007967-3.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de dezembro de 2011, publicado no D.O. de 07/12/2011, que exonerou LEANDRO DA ROCHA DE SOUZA, matrícula nº 24/007967-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS JOSE MAGALHÃES do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO JOSÉ DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Jose Magalhães.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, GISELLE DA SILVA CARDOSO SANTOS, matrícula nº 931574-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/021/2012.\r\n\r\nNOMEAR JACIRA MENDES GUIRRA, matrícula nº 949890-8, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Giselle da Silva Cardoso Santos, matrícula nº 931574-8. Processo nº E-15/022/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, CLEITON DE SOUZA ALVES, matrícula nº 959605-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/023/2012.\r\n\r\nNOMEAR ARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cleiton de Souza Alves, matrícula nº 959605-7. Processo nº E-15/023/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, GUSTAVO PACHECO DIAS, matrícula nº 0937214-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/019/2012.\r\n\r\nNOMEAR FABIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 970558-3, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gustavo Pacheco Dias, matrícula nº 0937214-5. Processo nº E-15/020/2012.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA CORDEIRO RESTIER GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria Suzana Fernandes da Silva, matrícula nº 0970469-3. Processo nº E-15/018/2012.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DA SILVA CARDOSO SANTOS, matrícula nº 931574-8, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jacira Mendes Guirra, matrícula nº 949890-8. Processo nº E-15/021/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, JACIRA MENDES GUIRRA, matrícula nº 949890-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/022/2012.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PACHECO DIAS, matrícula nº 0937214-5, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabia Maria da Silva, matrícula nº 970558-3. Processo nº E-15/019/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, FABIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 970558-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/020/2012.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VINICIUS DO ESPIRITO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eduardo Santos de Araujo, matrícula nº 0957288-4. Processo nº E-15/025/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2012, DARLEI DE SOUZA MARINHO, matrícula nº 970559-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/024/2012.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CINTRA SCHMIDT para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43300, de 18/11/2011. Processo nº E-01/50024/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2011, PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4262882-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50015/2012.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SILVA NEVES para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paulo Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4262882-2. Processo nº E-01/50015/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, CRISTIANE DOS SANTOS SANFINS, matrícula nº 863565-8, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL MESCHESI PINHEIRO, ID Funcional nº 5001416-1, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiane dos Santos Sanfins, matrícula nº 863565-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, DENISE SPILLER PENA, matrícula nº 0923103-6, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DIAS DA COSTA ALVES, matrícula nº 0866446-8, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Denise Spiller Pena, matrícula nº 0923103-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, ISABEL MESCHESI PINHEIRO, ID Funcional nº 5001416-1, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, CLARICE FERREIRA DIAS MOREIRA, matrícula nº 0968669-2, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON GARCIA, ID Funcional nº 4366369-9 para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Clarice Ferreira Dias Moreira, matrícula nº 0968669-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2011, FÁBIO DOMINGOS DA SILVA, ID Funcional nº 3155607-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/651401/2011.\r\n\r\nNOMEAR JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, ID Funcional nº 3155754-6, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2011, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fábio Domingos da Silva, ID Funcional nº 3155607-8. Processo nº E-08/651401/2011.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE FARIA PINHO, matrícula nº 0968798-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ingrid Gerolimich de Abreu, matrícula nº 969792-1. Processo nº E-07/008/2012.\r\n\r\nNOMEAR WILSON DUARTE DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cinthia Madeira da Silva, matrícula nº 390817-5. Processo nº E-07/512349/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, ROSA MARIA ANTUNES FONSECA, Médico Veterinário, matrícula nº 0185493-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/29/2012.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA, Médico Veterinário, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Rosa Maria Antunes Fonseca, matrícula nº 0185493-4. Processo nº E-02/29/2012.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO PEREZ CARDOSO, matrícula nº 0817362-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/30/2012.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FÁBIO CONCEIÇÃO CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Gustavo Perez Cardoso, matrícula nº 0817362-7. Processo nº E-02/30/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, CLEA DA SILVA SOARES, matrícula nº 100683-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, GISELE SALGADO LEMOS do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR CLEA DA SILVA SOARES, matrícula nº 100683-2, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gisele Salgado Lemos.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EUGENIA PINHEIRO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Flávia Berger. \r\n\r\nId: 1243126"
                    ],
                    "1243124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/2515/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/2012 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1243124"
                    ],
                    "1243122": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/300/2011/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DEGASE, Alicimar Maria Machado da Silva, matrícula nº 835.091-0, Psicóloga, para a SECTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/10000/2012 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 43.047 de 01 de julho de 2011, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 2º Sgt BM Evandro da Silva Gôda, RG nº 12.150, para a Defesa Civil na Prefeitura Municipal de Seropédica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/002/10000/2012 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 43.047 de 01 de julho de 2011, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 1º Sgt BM Allan Peixoto de Assis, RG nº 41.829 e o 1º Ten BM Bruno Santos Rocha, RG nº 41.879, para a SES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/182/10000/2011 - AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores estaduais do CBMERJ, abaixo relacionados, para a SSMCC.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\n1º Sgt BM Alexandre Cambeiro Correa Junior - RG nº 16.087\r\n\r\n1º SGT BM Moises Araguara Patrocinio Benjamim - RG 14.810\r\n\r\nCB BM Willian Nardaci dos Reis - RG 22.000\r\n\r\n2º Sgt BM Alexsandre Claudio Costa de Mendonça - RG \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/1783/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SETRAB, Vilmar de Souza Torres, matrícula nº 264.836-8, Técnico de Planejamento, para a ALERJ/Gabinete da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/026/2012 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2007, no sentido de que conste a lotação do servidor Cel BM Wilson Duarte de Araújo, RG 06176, a saber: Instituto Estadual do Ambiente a contar de 01.01.2012.\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/203.974/2011 - AUTRIZO à permanência dos servidores estaduais da FAETEC, Marcos Moraes de Araujo, matrícula nº 270.017-7, Inspetor de Alunos II e Luiz Henrique Lofiego, matrícula nº 244.751-4, Professor I, no DER-RJ.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/12/2011.\r\n\r\nId: 1243122"
                    ],
                    "1243123": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/169/10000/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 43.047 de 01 de julho de 2011, à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, abaixo relacionados, para a SES,\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nRG Nº \r\n\r\nTen Cel BM João Carlos Borromeu Piraciaba\r\n\r\n10.213\r\n\r\nMaj BM Denise Arruda Costa\r\n\r\n17.592\r\n\r\nCap BM Michelli Pinto Nogueira\r\n\r\n28.253\r\n\r\nCap BM Viviane Faco Hauagi\r\n\r\n28.268\r\n\r\nCap BM Eliane Matos dos Santos\r\n\r\n32.203\r\n\r\n1º Ten BM Alexandre Peixoto Coscia\r\n\r\n41.463\r\n\r\n1º Ten BM Carla Silva Gama\r\n\r\n44.495\r\n\r\n1º Ten BM Cristina Solange Garcia de Montalvão\r\n\r\n41.637\r\n\r\n1º Ten BM Gabriella Rivelli Ramos \r\n\r\n41.430\r\n\r\n1º Ten BM Hellen Ramos Silva\r\n\r\n44.898\r\n\r\n1º Ten BM Heloisa Lima Gomes\r\n\r\n41.528\r\n\r\n1º Ten BM Mara Diane Lisboa Tavares\r\n\r\n41.298\r\n\r\n1º Ten BM Marcelo Cardoso Figueiredo\r\n\r\n41.556\r\n\r\n1º Ten BM Matheus Marques Frederico\r\n\r\n41.275\r\n\r\n1º Ten BM Michele Rodrigues de Castro Pinto\r\n\r\n44.584\r\n\r\n1º Ten BM Patricia Fabricio Guerra Favaret\r\n\r\n41.539\r\n\r\n1º Ten BM Patricia Lima de Souza\r\n\r\n41.587\r\n\r\n1º Ten BM Priscilla de Andrade Magalhães\r\n\r\n41.506\r\n\r\n1º Ten BM Renata Dejanira de Portella Ferreira Condack\r\n\r\n41.542\r\n\r\n1º Ten BM Thais Guaraná de Andrade\r\n\r\n44.491\r\n\r\n1º Ten BM Pablo Marinho Matos\r\n\r\n45.019\r\n\r\n1º Ten BM Fernanda Abreu da Costa\r\n\r\n46.136\r\n\r\n1º Ten BM Alessandra da Silva Braga\r\n\r\n41.764\r\n\r\n1º Ten BM Cristiane da Costa Lopes\r\n\r\n41.738\r\n\r\n1º Ten BM Livania de Oliveira Conceição\r\n\r\n41.734\r\n\r\n1º Ten BM Talita de Souza Veloso Santos\r\n\r\n41.745\r\n\r\n1º Ten BM Lia Rocha Gomes\r\n\r\n41.777\r\n\r\n1º Ten BM Luciana de Araujo Britto\r\n\r\n41.784\r\n\r\n2º Ten BM Aline Possa Silva Anjos\r\n\r\n41.826\r\n\r\n2º Ten BM Fabiana Soares Siqueira Guimarães\r\n\r\n41.821\r\n\r\n2º Ten BM Daline Lopes Cortes\r\n\r\n41.807\r\n\r\n2º Ten BM Tatiane Martins Guimarães Rezende\r\n\r\n45.513\r\n\r\n1º Ten BM Patrícia Akemi do Nascimento Maeda\r\n\r\n41.716\r\n\r\nCap BM Daniele Baptista da Silva\r\n\r\n32.796\r\n\r\n1º Ten BM Anderson Freitas de Menezes Zechini\r\n\r\n41.912\r\n\r\n1º Ten BM Juliana de São Sabbas Silva Henriques\r\n\r\n41.831\r\n\r\n1º Ten BM Maria Rita Neves da Silva Santos\r\n\r\n41.883\r\n\r\n1º Ten BM Marina dos Nascimento Bessa\r\n\r\n41.872\r\n\r\n1º Ten BM Renata Cristina da Rocha Silva\r\n\r\n41.863\r\n\r\n1º Ten BM Renata Ramos Duarte de Araujo\r\n\r\n41.832\r\n\r\n1º Ten BM Adriana Ferreira Barbosa\r\n\r\n41.900\r\n\r\n1º Ten BM Elvis da Silva Silveira\r\n\r\n27.266\r\n\r\n2º Ten BM Adriana de Souza Pereira\r\n\r\n44.904\r\n\r\n2º Ten BM Aline Thais da Silva Góes\r\n\r\n44.645\r\n\r\n2º Ten BM Camila Lins França Arêas de Azevedo\r\n\r\n42.114\r\n\r\n2º Ten BM Carolina Valinas Martorano\r\n\r\n42.113\r\n\r\n2º Ten BM Cássia Juliana Cattai\r\n\r\n41.965\r\n\r\n2º Ten BM Felipe Bastos da Silva\r\n\r\n44.658\r\n\r\n2º Ten BM Kissila Andrade Brasil\r\n\r\n44.665\r\n\r\n2º Ten BM Mariangela Figueiredo Tavares\r\n\r\n44.628\r\n\r\n2º Ten BM Marina Guahyba de Carvalho Soares\r\n\r\n42.183\r\n\r\n2º Ten BM Meire Ferreira da Silva\r\n\r\n42.086\r\n\r\n2º Ten BM Monica Pereira Queiroz Maia de Vasconcelos\r\n\r\n42.072\r\n\r\n2º Ten BM Raquel Valéria da Silva Caetano\r\n\r\n42.181\r\n\r\n2º Ten BM Rita de Cássia Ribeiro da Cruz Manhães Almeida\r\n\r\n42.153\r\n\r\n2º Ten BM Sílvia Fileme de Morais\r\n\r\n42.104\r\n\r\n2º Ten BM Daniela Carvalho dos Santos Cruz do Nascimento\r\n\r\n46.289\r\n\r\n2º Ten BM Rosiane Larrossa Fonseca Veloso\r\n\r\n46.286\r\n\r\nMaj BM Andre Salgueirinho Rabello\r\n\r\n28.402\r\n\r\nMaj BM Adriano da Silva Pochettini\r\n\r\n28.383\r\n\r\nCap BM Tatiana Brasil Pinheiro\r\n\r\n28.533\r\n\r\nCap BM Marcos Paulo Rodrigues Montenegro\r\n\r\n28.491\r\n\r\nCap BM Elias Silva de Oliveira\r\n\r\n28.430\r\n\r\nCap BM Alessandra Vieira Laidler\r\n\r\n28.387\r\n\r\nCap BM Claudio Erich Willner\r\n\r\n28.419\r\n\r\nCap BM Patrícia Erthal Vianna da Silva\r\n\r\n28.499\r\n\r\nCap BM Paulo Roberto de Brito Junior\r\n\r\n28.508\r\n\r\nCap BM Domênica Soares Leite\r\n\r\n28.427\r\n\r\nCap BM Luiz Ernesto Velasco Gomes\r\n\r\n28.479\r\n\r\nCap BM Cristina Paiva Xavier de Brito\r\n\r\n28.423\r\n\r\nCap BM Isabela Teixeira Rossi\r\n\r\n28.456\r\n\r\nCap BM Ruth Anay Freyer\r\n\r\n28.524\r\n\r\nCap BM Silvia Helena Silva Ferreira\r\n\r\n32.539\r\n\r\nCap BM Adriana Granado Duque\r\n\r\n32.566\r\n\r\n1º Ten BM Saionara Santos Silva\r\n\r\n32.591\r\n\r\n1º Ten BM Flávia Mergulhão\r\n\r\n32605\r\n\r\n1º Ten BM Andréa de Barros Leite\r\n\r\n32.634\r\n\r\n1º Ten BM Marcus Vinicius da Silva Ferreira\r\n\r\n32.644\r\n\r\n1º Ten BM Cristiane Marinho de Mello\r\n\r\n32.661\r\n\r\n1º Ten BM Tatiana de Souza Rangel\r\n\r\n32.699\r\n\r\n1º Ten BM Thabata Rosa Pelli Quintella\r\n\r\n32.689\r\n\r\n1º Ten BM Patricia Alexandra Nordi\r\n\r\n32.702\r\n\r\n1º Ten BM Jôse de Freitas Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n32.744\r\n\r\n1º Ten BM Aline de Fatima Borges Ferreira\r\n\r\n32.747\r\n\r\nMaj BM Luís Felipe de Almeida Silva\r\n\r\n19.813\r\n\r\n1º Sgt BM Marcos Aurelio Parente\r\n\r\n13.284\r\n\r\nCb BM Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\n\r\n06/30887/02\r\n\r\nCb BM Jefferson Guimarães Fernandes\r\n\r\n06/42906/08\r\n\r\nId: 1243123"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 222 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA SINDICÂNCIA INSTITUIDA ATRAVÉS DA PORTARIA AGENERSA Nº 191, DE 30 DE JUNHO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a nulidade da Sindicância instituída através da Portaria AGENERSA nº 191, de 30 de junho de 2011, de acordo com o pronunciamento do Ilmo. Sr. Procurador-Geral da AGENERSA, no processo administrativo nº E-12/020.291/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância para apurar os fatos narrados nos processos administrativos nºs E-12/020.078/2011 e E-12/020.291/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMauro Santos de Araújo, matrícula 264-2\r\n\r\nRonan dos Santos Gomes, matrícula 308-7\r\n\r\nFlavine Meghy Metne Mendes, matrícula 221-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1242824. A faturar por empenho"
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                        "1242621": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/020.586/2011 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº. 019/2011, em conformidade com o artigo 4º, inciso XXII da Lei Federal Nº 10.520/2002, destinado a aquisição de Equipamentos de Informática, conforme Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, em favor das empresas: DATEN TECNOLOGIA LTDA, vencedora do item 1 - computador, no valor de 134.736,00(cento e trinta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais); MULTISUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA EPP, vencedora dos itens 2 e 3 - scanners automático para 100(cem) folhas e scanners automático para 50 (cinquenta) folhas, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); AP NET INFORMÁTICA LTDA ME, vencedora do item 4 - no-break, no valor de R$ 6.476,00 (seis mil quatrocentos e setenta e seis reais), perfazendo o valor total de R$ 165.212,00 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e doze reais); de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2011.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/020.586/2011 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº. 019/2011, em conformidade com o artigo 4º, inciso XX da Lei Federal Nº 10.520/2002, destinado a aquisição de Equipamentos de Informática, conforme Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, em favor das empresas: DATEN TECNOLOGIA LTDA, vencedora do item 1 - computador, no valor de 134.736,00(cento e trinta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais); MULTISUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA EPP, vencedora dos itens 2 e 3 - scanners automático para 100(cem) folhas e scanners automático para 50 (cinquenta) folhas, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); AP NET INFORMÁTICA LTDA ME, vencedora do item 4 - no-break, no valor de R$ 6.476,00 (seis mil quatrocentos e setenta e seis reais), perfazendo o valor total de R$ 165.212,00 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e doze reais); de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2011.\r\n\r\nId: 1242621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242817": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\naplicA a penalidade de advertência ao CFC ENDURO LTDA ME - DH AB/510, com fundamento no VI da Portaria Pres- DETRAN/RJ nº 4162/2011, art. 8º, § 1º, 31, I e § 1º do art. 36 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/412290/2011.\r\n\r\naplicA a penalidade de advertência ao CFC MARCO LTDA ME - DH AB/471, com fundamento no VI da Portaria Pres- DETRAN/RJ nº 4162/2011, art. 8º, § 1º, 31, I e § 1º do art. 36 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/412290/2011.\r\n\r\naplicA a penalidade de advertência ao CFC VALQUEIRE LTDA ME - DH AB/603, com fundamento no VI da Portaria Pres- DETRAN/RJ nº 4162/2011, art. 8º, § 1º, 31, I e § 1º do art. 36 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/412290/2011.\r\n\r\nId: 1242817. A faturar por empenho"
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                        "1242818": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2011\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento do Centro de Formação de Condutores MENEZES E PASSAGLIA LTDA ME - DH AB/710, com endereço funcional na Avenida Presidente Kennedy, nº 7075, Loja, Vila Rosário - Duque de Caxias/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/238651/2011.\r\n\r\nCancelO o credenciamento do Centro de Formação de Condutores LAMONICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP - DH AB/581, com endereço funcional na Rua Rosali Sampaio Guimarães, nº 12, São Pedro da Aldeia/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/287275/2011.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento do Centro de Formação de Condutores LAMONICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EPP - DH AB/581, com endereço funcional na Rua Dr. Antonio Alves, nº 65, Sala 107 e 108, Centro - São Pedro da Aldeia/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/287275/2011.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento do Centro de Formação de Condutores ROCHA LTDA ME - DH AB/708, com endereço funcional na Rua Anápolis, lote 08, quadra 14, Marambaia - Itaboraí/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/297635/2011.\r\n\r\nCancelO o credenciamento do Centro de Formação de Condutores ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA ME - DH AB/425, com endereço funcional na Rua da Conceição, nº 210, Centro - Niterói/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/298306/2011.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento do Centro de Formação de Condutores ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA ME - DH AB/425, com endereço funcional na Rua Dr. Celestino, nº 16, Centro - Niterói/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/298306/2011.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento do Centro de Formação de Condutores CONFIANÇA III PASSAGLIA LTDA ME - DH AB/704, com endereço funcional na Rua Frei Ângelo, nº 649, Centro - São Fidélis/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/521329/2011.\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento do Centro de Formação de Condutores MIRACEMA LTDA ME - DH AB/706, com endereço funcional na Praça Getúlio Vargas, nº 112, Centro - Miracema/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/320438/2011.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento do Centro de Formação de Condutores ANDRADE E SOUTO LTDA - DH AB/701, com endereço funcional na Rua Getúlio Vargas, nº 69, Miracema/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/521326/2011.\r\n\r\nId: 1242818. A faturar por empenho"
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                        "1242819": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nProc. nº E-12/708520/2011 - EVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP, Assistente Técnico de Identificação Civil, matr. nº 24/003.724-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do artigo 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530 de 04.03.1982, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos de 03.05.1993 a 14.07.1998, a Paes Mendonça S.A; de 20.10.1998 a 19.08.1999, a Abastecedora Brasileira de Cereais Ltda; de 02.03.2002 a 07.06.2006, a Cereais Bramil Ltda e de 18.06.2007 a 02.08.2010, a Viação Petrópolis Ltda, perfazendo o total de 4.848 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-12/708520/2011 - EVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP, Assistente Técnico de Identificação Civil, matr. nº 24/003.724-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II e I respectivamente do art. 80, do Decreto Lei nº 2.479 de 08.03.1979, nos períodos de 01.02.1988 a 31.08.1990 ao Ministério da Marinha - 1º Distrito Naval e de 22.05.2000 a 04.04.2001 a Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, no total de 1.253 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1242819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/662896/11 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26, da Lei nº 8.666/9193, a favor da Impresnsa Oficial, que tem por objeto, assinatura de exemplares do D.O., no valor de R$ 1.592,00, com fulcro no Art. 24, inciso VIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1242701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/662895/11 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Imprensa Oficial, que tem por objeto, publicação de matéria oficial, no valor estimado de R$ 88.176,00, com fulcro no Art. 24, inciso VIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 1242702. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1242693": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/01//2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/450.325/2011 - TENDO EM VISTA o interesse manifestado pela Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP, CNPJ n° 00.304.840/0001-48, na ocupação do imóvel estadual situado na Rua Regente Feijó n° 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ e o que consta no processo administrativo nº E-01/450.325/2011, concedemos a autorização provisória de ocupação SEPLAG nº 01/2012 do referido imóvel.\r\n\r\nFica a ABP, desde a presente data, obrigada a guardar, conservar, manter o imóvel e também responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o bem apontado nesta autorização.\r\n\r\nA presente autorização justifica-se pelo fato da ABP se comprometer a reformar, instalar e desenvolver no imóvel o atendimento psiquiátrico em geral e outras atividades vinculados às suas competências institucionais, em prol da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Permissão de Uso, na forma do art. 35 da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nId: 1242693"
                    ],
                    "1242734": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARCOS JUN NAKAMURA, matrícula 942.850-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.05.2008. Proc. nº E-01/53259/2008.\r\n\r\nRENATA ALVES DE SOUZA GREGORIO, matrícula 5010047-8, Agente Coordenador de Turno-CIEP, com validade a contar de 22.02.2008. Proc. nº E-01/51362/2008.\r\n\r\nALEXANDRE FINAMORE DE SOUZA, matrícula 921.821-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.06.2011. Proc. nº E-03/10011498/2008.\r\n\r\nEDNA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 824.627-4, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 27.04.2011. Proc. nº E-03/10001920/2010.\r\n\r\nIVONETE MARTINS DA ROCHA PESSOA, matrícula 913.974-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 12.04.2011. Proc. nº E-03/203250/2010.\r\n\r\nMARIA LEANDRA FRANCISCO MENDES, matrícula 957.628-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.04.2011. Proc. nº E-03/10103158/2010.\r\n\r\nLETICIA CARVALHO DA SILVA, matrícula 927.631-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 26.05.2011. Proc. nº E-03/11002134/2011.\r\n\r\nALINE DE BITTENCOURT DONATO, matrícula 958.981-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.04.2011. Proc. nº E-03/10201582/2011.\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA, matrícula 961.756-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.02.2011. Proc. nº E-03/10400239/2011.\r\n\r\nWALQUIRIA SOUZA SANTOS, matrícula 940.582-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.02.2011. Proc. nº E-03/7130270/2011.\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SÁ, matrícula 952.087-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.08.2011. Proc. nº E-03/8612832/2011.\r\n\r\nPLÍNIO NUNES DA SILVA, matrícula 961.790-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar 25.08.2011. Proc. nº E-03/8612730/2011.\r\n\r\nPRISCILA FRISONE COSTA, matrícula 953.581-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.08.2011. Proc. nº E-03/8612695/2011.\r\n\r\nMÔNICA MOTA DE OLIVEIRA, matrícula 5.018.411-8, Agente Coordenador de Turno-CIEP, com validade a contar de 20.07.2011. Proc. nº E-03/10800841/2011.\r\n\r\nALINE JORDÃO BELCHIOR CERQUEIRA, matrícula 945.116-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade 18.04.2011. Proc. nº E-03/10002396/2011.\r\n\r\nDIETHER THIELE, matrícula 920.075-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 24.05.2011. Proc. E-03/10500507/2011.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CONSTANTINO NOGUEIRA DEMARQUE, matrícula 841.281-9, Professor. Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 24.08.2011. Proc. E-03/11003557/2011.\r\n\r\nDENISE PIRES DE ANDRADE, matrícula 917.622-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.02.2011. Proc. nº E-03/200843/2010.\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA, matrícula 962.139-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.08.2011. Proc. nº E-03/8612769/2011.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIBEIRO SILVA, matrícula 870.345-6, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 01.08.2011. Proc. nº E-03/10800951/2011.\r\n\r\nCRISTIANE BRITTO DA SILVA, matrícula 941.998-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.03.2010. Proc. E-03/10003773/2009.\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MELO, matrícula 5020902-2, Agente Administrativo de Biblioteca-CIEP, com validade a contar de 30.05.2011. Proc. nº E-03/10003092/2011.\r\n\r\nEDUARDO D´ANDRÉA VALE, matrícula 945.916-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2011. Proc. nº E-03/8612717/2011.\r\n\r\nVIRGÍNIA ROSA FERREIRA, matrícula 846.489-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 08.09.2011. Proc. nº E-03/11203969/2011.\r\n\r\nAMILCAR BRUM BARBOSA, matrícula 925.631-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.06.2011. Proc. nº E-03/10100879/2011.\r\n\r\nSILMAR VIEIRA DA CUNHA, matrícula 915.283-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 07.02.2011. Proc. nº E-03/10200474/2011.\r\n\r\nNELI PORTO FIGUEIRA, matrícula 270.270-2, Servente II, com validade a contar de 16.06.2011. Proc. nº E-03/10005347/2009.\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ BARROS NASCIMENTO, matrícula 846.552-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 28.05.2009. Proc. nº E-03/11202085/2009.\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula 825.057-3, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 04.04.2011. Proc. nº E-03/10201432/2011.\r\n\r\nALINE DA SILVA AZEVEDO, matrícula 925.788-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 13.04.2011. Proc. nº E-03/004206/2011.\r\n\r\nPEDRO JORGE CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA, matrícula 938.400-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.02.2011. Proc. nº E-03/200801/2011.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DOS SANTOS BENTO, matrícula 5.004.102-9, Encarregado de Creche-CIEP, com validade a contar de 22.06.2011. Proc. nº E-03/11202917/2011.\r\n\r\nDENILSON PEREIRA DE MATOS, matrícula 832.497-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 28.10.2009. Proc. nº E-03/10203745/2009.\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula 912.313-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.03.2011. Proc. E-03/10100926/2011.\r\n\r\nPABLO SOUZA DA SILVA GOMES, matrícula 940.047-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.08.2011. Proc. nº E-03/8612755/2011.\r\n\r\nELAINE MARIA CARDOZO MIRANDA, matrícula 927.023-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.09.2011. Proc. nº E-03/11003395/2009.\r\n\r\nSANCREY RODRIGUES ALVES, matrícula 918.985-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.08.2011. Proc. nº E-03/201909/2011.\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MARTINS, matrícula 937.980-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.05.2011. Proc. E-03/11202430/2011.\r\n\r\nFELIPE ZALFA MOREIRA DE SOUZA, matrícula 956.981-5, Professor Docente I, C, Referência 3, com validade a contar de 30.05.2011. Proc. nº E-03/006301/2011.\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NETO VALLETTA CIAVATTA, matrícula 949.093-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2011. Proc. nº E-03/11202586/2011.\r\n\r\nELZA CRISTINA GOMES DA SILVA, matrícula 956.349-5, Professor Inspetor Escolar , C, Ref. 3, com validade a contar de 02.05.2011. Proc. nº E-03/11202332/2011.\r\n\r\nMELQUESEDEQUE CARDOSO BORRETE, matrícula 944.629-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.04.2009. Proc. nº E-03/10001801/2009.\r\n\r\nTIAGO CANDIDO E SILVA, matrícula 846.403-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 09.05.2011. Proc. nº E-03/11001806/2010.\r\n\r\nMIRIAM DE ARAUJO SILVA, matrícula 941.245-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.03.2011. Proc. nº E-03/7130378/2011.\r\n\r\nLUCIMAR DE CERQUEIRA SILVA, matrícula 847.939-6, Professor Docente II, A, Ref. 1, com validade a contar de 26.05.2008. Proc. nº E-01/53631/2008.\r\n\r\nId: 1242734"
                    ],
                    "1242736": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2011\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARX CHI KONG SIU, matrícula 965.124-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.05.2011. Proc. nº E-03/10002915/2011.\r\n\r\nEDUARDO MEIRELLES AZZAM, matrícula 939.175-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.05.2011. Proc. nº E-03/8611126/2011.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES CALDAS AMÓRA, matrícula 936.410-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.01.2011. Proc. nº E-03/200357/2011.\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DO VAL, matrícula 945.048-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.10.2010. Proc. nº E-03/1410553/2010.\r\n\r\nRONALD MATOS DA SILVA, matrícula 949.146-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/10001179/2009.\r\n\r\nPAULO PEDRO DA SILVA, matrícula 918.410-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 14.02.2011. Proc. nº E-03/11000716/2011.\r\n\r\nMARCIA MENEZES THOMAZ PEREIRA, matrícula 956.182-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2011. Proc. nº E-03/10200905/2011.\r\n\r\nMICHAEL CRISTIAN SOARES DOS SANTOS, matrícula 942.040-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.03.2011. Proc. nº E-03/10001514/2011.\r\n\r\nJOSÉ SAMPAIO RAMOS, matrícula 933.988-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.04.2011. Proc. nº E-03/10002344/2011.\r\n\r\nSANDRA HELENA PEREIRA CAMPOS, matrícula 5.018.875-4, Agente Administrativo de Biblioteca-CIEP, com validade a contar de 19.04.2011. Proc. nº E-03/10002423/2011.\r\n\r\nMÁRCIA CÂMARA DE ARAÚJO, matrícula 251.462-8, Professor Docente I, D, Ref. 8, com validade a contar de 14.04.2011. Proc. nº E-03/4110553/2011.\r\n\r\nALINE DE SOUZA MENDES, matrícula 950000-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar 14.04.2011. Proc. nº E-03/10201778/2011.\r\n\r\nJORGE CLAUDIO RIBEIRO MARTINS, matrícula 916.986-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 25.03.2010. Proc. nº E-03/10001338/2010.\r\n\r\nMARCELO SOUSA DA SILVA, matrícula 911.899-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.11.2010. Proc. nº E-03/10005565/2010.\r\n\r\nALEXANDRE VELOSO ALVES ARRUDA, matrícula 952.201-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade 19.04.2011. Proc. nº E-03/10002422/2011.\r\n\r\nALEXANDER DE SOUZA GOMES, matrícula 955.693-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.06.2011. Proc. E-03/8611316/2011.\r\n\r\nKARINA DIAS MURTHA, matrícula 940.740-4, Professor. Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.02.2011. Proc. E-03/10001075/2011.\r\n\r\nHENRIQUE XAVIER TEIXEIRA, matrícula 939.609-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2011. Proc. nº E-03/2610098/2010.\r\n\r\nANA PRISCILA CERQUEIRA LEON, matrícula 965.205-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.06.2011. Proc. nº E-03/11002232/2011.\r\n\r\nTIAGO DA SILVA FERREIRA, matrícula 966.930-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.09.2011. Proc. nº E-03/011453/2011.\r\n\r\nVIVIANE DE LIMA SOUZA, matrícula 950.951-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2011. Proc. E-03/10001826/2011.\r\n\r\nRENATA RAMOS PAIXÃO, matrícula 953.505-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.08.2011. Proc. nº E-03/10005074/2011.\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE JESUS, matrícula 938.063-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.07.2011. Proc. nº E-03/008222/2011.\r\n\r\nMICK WRADLEY XAVIER SILVA, matrícula 953.350-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.04.2011. Proc. nº E-03/811116/2011.\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA, matrícula 904.009-8, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 31.03.2011. Proc. nº E-03/5310057/2011.\r\n\r\nMADALENA ROSANGELA COSTA DO NASCIMENTO, matrícula 834.432-7, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 11.05.2011. Proc. nº E-03/10201912/2011.\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 926.066-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 12.07.2011. Proc. nº E-03/10003860/2011.\r\n\r\nJOANA BECKER PAULO, matrícula 951.706-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2011. Proc. nº E-03/10201532/2011.\r\n\r\nCRISTIANE DE PAULA BOUZADA, matrícula 919.578-5, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 19.05.2011. Proc. nº E-03/10300479/2011.\r\n\r\nELAINE CORREIA BOLZAN, matrícula 945.831-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.04.2011. Proc. nº E-03/11202129/2011.\r\n\r\nANA ROSA JORGE CID, matrícula 936.588-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.11.2010. Proc. nº E-03/10005254/2010.\r\n\r\nOTAVIO GANGA COSTA, matrícula 930.064-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.06.2011. Proc. nº E-03/11205533/2010.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nATO DE 26.07.2011- MARCELA APARECIDA BASTOS AGUIAR- Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/6810071/2011, fica alterada para 963.778-6, a matrícula de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 1242736"
                    ],
                    "1242735": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.12.2011\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nEDNALVA BRAS DE LUCENA ARCANJO, matrícula 832.622-5, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 26.05.2011. Proc. nº E-03/10003077/2011.\r\n\r\nVALDIR FERREIRA DA SILVA, matrícula 878.305-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 05.02.2010. Proc. nº E-03/10200600/2010.\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA BESSA, matrícula 953.394-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.03.2011. Proc. nº E-03/10001338/2011.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nURSULA SOUZA DA SILVA, matrícula 861.883-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 27.08.2008. Proc. nº E-08/604401/2008.\r\n\r\nPAULO ITALO FILIZZOLA, matrícula 866.356-9, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, com validade a contar de 06.05.2011. Proc. nº E-08/602967/2011.\r\n\r\nEDIRANI OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 862.319-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 23.03.2011. Proc. nº E-08/601906/2011.\r\n\r\nMARINEA DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula 814.464-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 27.05.2010. Proc. nº E-08/603398/2010.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de exoneração de CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER, Professor Docente I, C, Ref. 3, matrícula 913.481-8, da Secretaria de Estado de Educação, publicado no DOERJ de 03.08.2009.Proc. nº E-03/11000736/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2011\r\n\r\nATO DE 18.03.2010 - ROSANGELA GUEDES DE CAMPOS - Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1310640/2008, fica alterado para Professor Inspetor Escolar, C, Ref. 3, o cargo de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 1242735"
                    ],
                    "1242612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200640/2009 - SHEILA ZUMA BANGE, matrículas 0158476-2 (SEEDUC) e 0847102-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700196/2007 - ROSA APARECIDA DE AGUIAR GOMES, matrículas 0805152-6 (SEEDUC) e 0919545-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10201753/2007 - ANDREIA SANT' ANA DE OLIVEIRA, matrículas 0933580-3 (SEEDUC) e 0215492-0, (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001687/2007 - JANETE CLEA DE JESUS, matrículas 0929838-1 (SEEDUC) e 004360-5 (PMP).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200459/2009 - LIVIA LADEIRAS FREIRE, matrículas 0937877-9 (SEEDUC) e 0950891-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002969/2009 - MARCIA CRISTINA ARAÚJO RAMOS, matrículas 0954817-3 (SEEDUC) e 0202534-4 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10401827/2010 - CARLA MARISA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrículas 0249505-9 (SEEDUC) e 001948-5, (PMCG).\r\n\r\nProcesso nº E-03/25167/84 - LÚCIA RITA SECUDINO, matrículas 0233033-0 (SEEDUC) e 0104811-5 (após. PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203649/2009 - MÔNICA FARIAS DE SOUZA, matrículas 0917907-8 (SEEDUC) e 0956214-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/202703/2004 - MARCIA DE ARAÚJO LESSA VIEIRA MACHADO GIUBERTI, matrículas 0833767-7 (SEEDUC) e 0150425-7 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1242612"
                    ],
                    "1242614": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002339/2009 - THIAGO CAMPOS PESSOA LOURENÇO, matrículas 0952378-8 (SEEDUC) e 0255166-1 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-26/33524/2010 - ANDRÉA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO, matrículas 0222627-2 (FAETEC) e 0114741-2 (FAETEC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410241/2009 - REGINA APARECIDA DA SILVA, matrículas 0293491-7 (SEEDUC) e 0916872-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/1230/2002 - ROSIANE DA SILVA TERRA, matrículas 0826028-3 (SEEDUC) e 0844658-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800217/2008 - TANCREDO RAMOS DUARTE, matrículas 0916615-8 (SEEDUC) e 0943286-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-26/35914/2009 - WALDEVINO GIL MARTINS, matrículas 0000175-0 (SEEDUC) e 0113474-1 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1242614"
                    ],
                    "1242670": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.12.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310355/06 - ISADORA RAINHA DE CASTRO, matrículas 0845556-0 (SEEDUC) e 0928954-7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130153/08 - CLÁUDIA REGINA FRANÇA MACEDO, matrículas 0938676-4 (SEEDUC), 5012227-1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000641/09 - CARLOS EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA, matrículas 0929670-8 (SEEDUC) e 0951372-2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310254/07 - FLÁVIA PACHECO DUTRA, matrículas 0929898-5 (SEEDUC) e 0512 (P.M.B.P.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/53657/06 - BRUNA LOMBA DIAS, matrículas 010597-8 (UENF) e 0017444 (PMCG.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001263/08 - SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, matrículas 00/0904331-6 (SEEDUC) e 00/0942757-6, (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202262/07 - CARLA CRISTINA XIMENES PRADO, matrículas 0912844-8 (SEEDUC) e 0935402-8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602039/09 - CLÁUDIA BEATRIZ FREITAS DE MATTOS SERÓDIO, matrículas 0922953-5 (SES) e 0228887-6 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701154/09 - LUCIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matrículas 0956193-7 (SEEDUC) e 21000 (P.M.R.C.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4112136/09 - VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, matrículas 0956736-3 (SEEDUC) e 0390466-1 (I.E.A.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410097/09 - ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA, matrículas 0915206-7 (SEEDUC) e 0950793-0 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608791/09 - CÁSSIA MARIA MARCELLO DA SILVA, matrículas 0299553-8 (SES) e 08857-1, (PMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200947/10 - MOACIR ADRIANO DE SOUZA, matrículas 0810288-8 (IASERJ) e 0640905 (M.S.).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-UERJ/8193/10 - GISELDA GOMES DA SILVA, matrículas 0005834-7 (UERJ) e 040343-6 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1242670"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/322164/2011 - ALZIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor total de R$ 60.709,60, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nE-01/322033/2011\r\n\r\nALZIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322034/2011\r\n\r\nAMALIA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322035/2011\r\n\r\nANGELA MARIA CALDAS HATJE\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322036/2011\r\n\r\nANNA MARIA DAHER M VELLASCO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322037/2011\r\n\r\nAUREA FREITAS M.VALLE\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322038/2011\r\n\r\nCILEA DE AGUIAR SEPULVIDA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322039/2011\r\n\r\nCLEZIA MACHADO NOLASCO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322040/2011\r\n\r\nGLEITZE NASCIMENTO COLLET\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322041/2011\r\n\r\nHEROIZA BOECHAT DE SOUZA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322042/2011\r\n\r\nHILAINE CARNEIRO BRASIL\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322043/2011\r\n\r\nINEZ MARIA SOARES DA FONSECA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322044/2011\r\n\r\nJACIRA AUGUSTA DA COSTA RANGEL\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322045/2011\r\n\r\nJOELYR MIRANDA STORCK\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322046/2011\r\n\r\nJUPIRA COELHO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322047/2011\r\n\r\nLENE REZENDE TIBAU\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322048/2011\r\n\r\nLENISE RAPPARINE ALMEIDA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322049/2011\r\n\r\nLUIZ FERREIRA PAIM\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322050/2011\r\n\r\nMARIA AMALIA PENNA VIEIRA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322051/2011\r\n\r\nMARIA AMERICA F DA COSTA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322052/2011\r\n\r\nMARIA ANGELICA PEREIRA SO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322053/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA A DO SACRAMENTO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322054/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322055/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FARIA SARDELLA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322056/2011\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA C MESQUITA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322057/2011\r\n\r\nMARIA ELVIRA TERRA CORREA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322058/2011\r\n\r\nMARLENE TEREZINHA VICENTE ARAUJO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322059/2011\r\n\r\nNEIDE LACERDA EDUARDO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322060/2011\r\n\r\nNEYSE GOMES ABDALLA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322061/2011\r\n\r\nNILDA ALVARO DE AMORIM\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322062/2011\r\n\r\nRINEIDA RIBEIRO VELASCO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322063/2011\r\n\r\nROSA BAZHUNI CEZAR\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322064/2011\r\n\r\nSONIA MARIA C DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322065/2011\r\n\r\nSONIA REGINA ESTELITA G DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322066/2011\r\n\r\nSONIA VARGAS SOARES\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322067/2011\r\n\r\nSUZANA BRAGANCA MARY\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322068/2011\r\n\r\nVALMA DA CUNHA\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nE-01/322069/2011\r\n\r\nVERA FERREIRA R DOS SANTO\r\n\r\nR$ 1.640,80 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 60.709,60\r\n\r\nId: 1242728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242729": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/322183/2011 - REGINA CELIA DE CARVALHO SOARES E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor total de R$ 319.133,10, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nTJ/238068/2011\r\n\r\nREGINA CELIA DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n2.458,40\r\n\r\nTJ/232449/2011\r\n\r\nJOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n13.000,70\r\n\r\nTJ/233392/2011\r\n\r\nSELMA ELENA LIMA CARVALHO\r\n\r\n15.845,02\r\n\r\nTJ/25059/2011\r\n\r\nVERA LUCIA DIAS GUIMARAES\r\n\r\n19.260,55\r\n\r\nTJ/123294/2011\r\n\r\nMARIANA YUKIKO HAGIWARA VALENTIM COELHO\r\n\r\n8.502,56\r\n\r\nTJ/94744/2011\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n16.724,85\r\n\r\nTJ/229794/2011\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PIRES DA COSTA\r\n\r\n7.283,60\r\n\r\nTJ/99761/2011\r\n\r\nMAURO SAENZ\r\n\r\n5.565,84\r\n\r\nTJ/233138/2011\r\n\r\nLEILA MARIA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n4.623,25\r\n\r\nTJ/222320/2011\r\n\r\nREMIL DA ROCHA FILHO\r\n\r\n8.975,40\r\n\r\nTJ/223641/2011\r\n\r\nORLANDO JOSE DA PONTE GONÇALVES\r\n\r\n7.304,88\r\n\r\nTJ/230462/2011\r\n\r\nANDRE AGUIAR\r\n\r\n10.253,09\r\n\r\nTJ/223289/2011\r\n\r\nHELOISA EULALIA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n9.129,89\r\n\r\nTJ/107423/2011\r\n\r\nJOSUE CRISTIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\n332,83\r\n\r\nTJ/228018/2011\r\n\r\nTANNIT TIMM MENESCAL CONDE\r\n\r\n2.569,89\r\n\r\nTJ/62175/2011\r\n\r\nMIRIAM MARA KUSTER\r\n\r\n6.588,42\r\n\r\nTJ/125452/2009\r\n\r\nJOSE MAURO DE MOURA\r\n\r\n10.032,12\r\n\r\nTJ/19229/2011\r\n\r\nCRISTINA MARIA PEDRO\r\n\r\n6.808,94\r\n\r\nTJ/36817/2011\r\n\r\nRICARDO CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n6.458,71\r\n\r\nTJ/84767/2011\r\n\r\nMAURIZIO FIRMINO SOARES\r\n\r\n3.807,52\r\n\r\nTJ/37868/2011\r\n\r\nNORBERTO ALVES PIRES\r\n\r\n7.382,60\r\n\r\nTJ/246553/2010\r\n\r\nPATRICIA CLEMENTE DEULEFEU\r\n\r\n8.435,37\r\n\r\nTJ/77234/2011\r\n\r\nDENISE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1.829,77\r\n\r\nTJ/156602/2011\r\n\r\nROSELI DA SILVA\r\n\r\n4.126,82\r\n\r\nTJ/55196/2011\r\n\r\nCASSIA NASCIMENTO\r\n\r\n6.025,86\r\n\r\nTJ/23346/2011\r\n\r\nLUCIA HELENA MORAES DA SILVA\r\n\r\n6.538,30\r\n\r\nTJ/102055/2011\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\n3.577,97\r\n\r\nTJ/151588/2011\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n3.815,92\r\n\r\nTJ/246552/2011\r\n\r\nFATIMA LUCIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n24.298,76\r\n\r\nTJ/29777/2011\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO LIMA MADEIRA\r\n\r\n12.697,86\r\n\r\nTJ/220488/2011\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA CARVALHO \r\n\r\n3.710,56\r\n\r\nTJ/201985/2011\r\n\r\nJORGE WASHINGTON SILVA MATTOS\r\n\r\n6.040,35\r\n\r\nTJ/38804/2011\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SANTANA\r\n\r\n4.275,42\r\n\r\nTJ/61582/2011\r\n\r\nCATARINA BARBOSA ALVES\r\n\r\n13.520,53\r\n\r\nTJ/128034/2011\r\n\r\nGIL RICARDO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n11.061,97\r\n\r\nTJ/83522/2011\r\n\r\nDEUNI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30.569,64\r\n\r\nTJ/162814/2011\r\n\r\nISABELA BRASIL PINHEIRO ZEITOUNE\r\n\r\n5.698,94\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n319.133,10\r\n\r\nId: 1242729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/322323/2011 - ADILEA LOPES DA SILVEIRA E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 57.920,24, em favor dos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/ R$ \r\n\r\n0045938-8\r\n\r\nE-01/322241/2011\r\n\r\nADILEA LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nR$ 984,48\r\n\r\n0031204-1\r\n\r\nE-01/322242/2011\r\n\r\nALCILENE BARRETO VIANNA VETTORE\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0018086-9\r\n\r\nE-01/322243/2011\r\n\r\nALTAYR FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0062545-9\r\n\r\nE-01/322244/2011\r\n\r\nANTONIA FERNANDINA DA S GONCALVES\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0167608-9\r\n\r\nE-01/322245/2011\r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0064771-9\r\n\r\nE-01/322246/2011\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA CORDEIRO\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0029543-6\r\n\r\nE-01/322247/2011\r\n\r\nDARCY BADINI MARTINS HALFELDE\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0023749-5\r\n\r\nE-01/322248/2011\r\n\r\nDENINA SILVEIRA FEROLA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0509552-6\r\n\r\nE-01/322249/2011\r\n\r\nDILSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0046586-4\r\n\r\nE-01/322250/2011\r\n\r\nDIONE NAUR PRADO FELIX\r\n\r\n1.640,80\r\n\r\n0020375-2\r\n\r\nE-01/322251/2011\r\n\r\nELIANE DA COSTA SARDELA SEABRA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0034879-7\r\n\r\nE-01/322252/2011\r\n\r\nFLORENCE CARVALHO SILVA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0032876-5\r\n\r\nE-01/322253/2011\r\n\r\nJACI CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0026756-7\r\n\r\nE-01/322254/2011\r\n\r\nLIZETTE DE CARVALHO VERAS\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n1033743-4\r\n\r\nE-01/322255/2011\r\n\r\nMAGALI ROSA MACABU SARDENBERG\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0027671-7\r\n\r\nE-01/322256/2011\r\n\r\nMARIA ALICE PIMENTA MARQUES\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0059852-4\r\n\r\nE-01/322257/2011\r\n\r\nMARIA AMELIA QUEIROZ BASTOS\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0022131-7\r\n\r\nE-01/322258/2011\r\n\r\nMARIA ARITH PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0036107-1\r\n\r\nE-01/322259/2011\r\n\r\nMARIA LOURDES C MARINHO\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0035699-8\r\n\r\nE-01/322260/2011\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0019713-7\r\n\r\nE-01/322261/2011\r\n\r\nMARIA ZAIRA DE SOUZA MACE\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0022172-1\r\n\r\nE-01/322262/2011\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0024002-8\r\n\r\nE-01/322263/2011\r\n\r\nMARLI NOGUEIRA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0022938-5\r\n\r\nE-01/322264/2011\r\n\r\nMARLY FERREIRA FEROLLA BENTO\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0035389-6\r\n\r\nE-01/322265/2011\r\n\r\nMARLY PEREIRA P MOTTA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0055891-6\r\n\r\nE-01/322266/2011\r\n\r\nMILVA FRANCISCO DE MATTOS LOPES\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0027619-6\r\n\r\nE-01/322267/2011\r\n\r\nNAIVETTE PIMENTA PEREIRA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0019053-8\r\n\r\nE-01/322268/2011\r\n\r\nNAYLA MANSUR DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0020265-5\r\n\r\nE-01/322270/2011\r\n\r\nROSA FANARA PEIXOTO\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0022987-2\r\n\r\nE-01/322271/2011\r\n\r\nSELME MARIA ANTHES AREAS\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0033302-1\r\n\r\nE-01/322272/2011\r\n\r\nSONIA MARIA MATTOSO PIMENTA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0055811-4\r\n\r\nE-01/322273/2011\r\n\r\nTEREZINHA LUCIA MARCHI\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0076359-9\r\n\r\nE-01/322274/2011\r\n\r\nVANIA MARIA DAFLON LOPES\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0020137-6\r\n\r\nE-01/322275/2011\r\n\r\nVIRGINIA COSTA DA ROSA\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\n0518364-5\r\n\r\nE-01/322276/2011\r\n\r\nWANDA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nR$ 820,40\r\n\r\n0032884-9\r\n\r\nE-01/322277/2011\r\n\r\nZELIA ELIZABETH C DOS S DE MACEDO\r\n\r\nR$ 328,16\r\n\r\n0020228-3\r\n\r\nE-01/322278/2011\r\n\r\nZENY BASTOS ABRAHAO\r\n\r\nR$ 1.640,80\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57.920,24\r\n\r\nId: 1242743. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/001162/2007 - AGNELIA TRAVASSOS VERAS - DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/334547/1972 - ANNA RAMOS DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 20/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/716031/1995 - ORMINDO SILVERIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 21/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/700829/1995 - MARIA DA PENHA RANGEL PEREIRA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/708447/2006 - WILSON FELIX DE SOUZA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/703774/1995 - PEDRO PAULO HOLANDA MENDES - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/727550/1995 - HELENA RIBEIRO CAMAZ - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 04/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-04/311789/1979 - OLGA DA FONSECA DORIA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 08/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/703756/2005 - JORGE ALVES DE AZEVEDO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 10/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/719766/1985 - JOÃO PEREIRA DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/300637/2011 - ROBERTO MOREIRA NEVES - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1242766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/322221/2011 - ANA MARIA FERREIRA LEITE MACHARETH E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor total de R$ 261.130,18, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCGJ/59418/2011\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA LEITE MACHARETH\r\n\r\n6.929,83\r\n\r\nCGJ/102317/2011\r\n\r\nMARIO ANTONIO BARROS VIANA\r\n\r\n766,16\r\n\r\nCGJ/41589/2011\r\n\r\nISMENIA SALES PIRES \r\n\r\n6.289,15\r\n\r\nCGJ/15200/2011\r\n\r\nANA CLAUDIA ZAILA DE FREITAS DANTON\r\n\r\n514,60\r\n\r\nCGJ/234418/2011\r\n\r\nDILZA DUARTE PINTO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n3.835,80\r\n\r\nCGJ/227583/2011\r\n\r\nCELIO DE TOLEDO SUMAR JUNIOR\r\n\r\n5.650,13\r\n\r\nCGJ/114669/2011\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\n7.533,20\r\n\r\nCGJ/234417/2011\r\n\r\nELIZABETH LISBOA BOTELHO\r\n\r\n9.872,41\r\n\r\nCGJ/51744/2011\r\n\r\nDEDIANY LANSKY MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1.732,05\r\n\r\nCGJ/140459/2011\r\n\r\nMARIA LUZINEIDE SOUZA GOMES\r\n\r\n14.340,89\r\n\r\nE-01/52.762/2010\r\n\r\nMANOELINA VIDAL LOPES\r\n\r\n10.402,90\r\n\r\nALERJ/559/2011\r\n\r\nCARMELIA BARBOSA CALDERINI\r\n\r\n6.764,38\r\n\r\nALERJ/10533/2011\r\n\r\nIRINEIA CRISTINA RAVELLI\r\n\r\n23.111,94\r\n\r\nALERJ/13855/2010\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n15.339,85\r\n\r\nALERJ/16111/2011\r\n\r\nKATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n19.657,37\r\n\r\nTJ/230796/2011\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ANDRADE DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n752,16\r\n\r\nTJ/242224/2011\r\n\r\nJANAINA MOURA PETTENDORFER\r\n\r\n6.334,27\r\n\r\nTJ/15073/2011\r\n\r\nMARCIA REGINA LOUREIRO VASCONCELLOS\r\n\r\n5.560,05\r\n\r\nTJ/131752/2011\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS BOUÇAS\r\n\r\n8.547,97\r\n\r\nTJ/242222/2011\r\n\r\nMARCOS ELIAS CALIL ABOUD\r\n\r\n5.558,04\r\n\r\nTJ/223290/2011\r\n\r\nMARINA AGUIAR VALLADAO CARREIRA\r\n\r\n2.744,61\r\n\r\nTJ/242219/2011\r\n\r\nMARY ANGELA PINTO BARRETO\r\n\r\n5.330,58\r\n\r\nTJ/200880/2011\r\n\r\nNILTON ARAUJO\r\n\r\n6.040,35\r\n\r\nTJ/234823/2011\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DA CUNHA\r\n\r\n5.330,58\r\n\r\nTJ/235517/2011\r\n\r\nCATIA DUTRA COUTO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n122,75\r\n\r\nTJ/235516/2011\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ESTEVES BARROSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n1.635,13\r\n\r\nTJ/239619/2011\r\n\r\nZULEICA DE JESUS MORAES\r\n\r\n1.530,38\r\n\r\nTJ/225305/2011\r\n\r\nUILCELAINE DE CARVALHO MACHADO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n18.202,55\r\n\r\nTJ/230221/2011\r\n\r\nTATIANA ALVES SOARES SEIXAS\r\n\r\n5.422,67\r\n\r\nTJ/43526/2011\r\n\r\nSIMONE LIMA\r\n\r\n1.722,99\r\n\r\nTJ/230220/2011\r\n\r\nRONALDO ROCHA SILVA\r\n\r\n3.735,78\r\n\r\nTJ/234825/2011\r\n\r\nRODRIGO WILSON FERREIRA\r\n\r\n5.330,58\r\n\r\nTJ/238919/2011\r\n\r\nMARCELO TOSTES FREITAS\r\n\r\n10.794,01\r\n\r\nTJ/200878/2011\r\n\r\nKATIA ANALIA COELHO NEVES\r\n\r\n5.456,76\r\n\r\nTJ/238788/2011\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n9.258,01\r\n\r\nTJ/238896/2011\r\n\r\nNADIR BESSA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n11.385,21\r\n\r\nTJ/193518/2011\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n7.594,09\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n261.130,18\r\n\r\nId: 1242730. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1242556": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2011\r\n\r\nAto de 10.11.2011 - ROSA MARIA RIBEIRO MACHADO - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/187.657/2011, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1242556"
                    ],
                    "1242547": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.644/2007 - BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S.A - Conheço do recurso da Fazendo e a ele dou provimento para reformar o r. Acórdão nº 6.092.\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/071.646/2007 - BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S.A - Conheço do recurso da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. Acórdão nº 6.091.\r\n\r\nDE 20.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.061/2011 - Aplico às empresas EMAV MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.851.944/0002-41, multa de 1% por dia útil a partir do prazo estipulado para entrega do objeto contratado, conforme previsto no item 17.2 do edital do Pregão Eletrônico nº 052/2011.\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/587.359/1993 - TNORTE TRANSPORTADORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA - Reconheço a nulidade da decisão recorrida.\r\n\r\nDE 30.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.124/2011 - MEDICON RIO FARMA LTDA-EPP - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.133/2011 - VIVIANE DA SILVA GOMES - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.640/2011 - SONIA MARIA PAIXÃO BOTELHO - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.751/2011 - LAIZ PACHECO VASCONCELOS JATOBÁ - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.657/2011 - THEREZA DE CARVALHO THIAGO - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.689/2011 - NEIDE MENDES VIEGAS - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.688/2011 - NIOBE GOMES DO REGO COELHO - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.892/2011 - PEDRO BRAGA DA SILVA - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.570/2011 - LUANA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-04/161.133/2000 - JESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - Avoco o presente feito para declarar a nulidade da r. decisão prolatada pela DRE 64.04.\r\n\r\nId: 1242547"
                    ],
                    "1242617": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio número 791, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 03 de janeiro de 2012, às 14h, relativo ao dia 02 de janeiro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n791\r\n\r\nGA469532\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n791\r\n\r\nGA248066\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nÉrika Maria Marsico Morelli Martins\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1242617"
                    ],
                    "1242905": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio número 792, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 04 de janeiro de 2012, às 14h, relativo ao dia 03 de janeiro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora João Batista Martins Lopes, matrícula nº 816.268-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n792\r\n\r\nGA472026\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n792\r\n\r\nGA368237\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1242905"
                    ],
                    "1242739": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1028\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008, ou no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9º, com base no disposto no § 3º do art. 5º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n05.816.569/0001-43\r\n\r\nVERTIX COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n77.589.074\r\n\r\n21-2010/0011335-8\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n36.426.963/0001-07\r\n\r\nAREAL GALLO MARTUCHELLI LTDA ME\r\n\r\n84.205.400\r\n\r\n21-2010/0034327-2\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n10.479.791/0001-38\r\n\r\nALDEIA DAS TELHAS LIMITADA ME\r\n\r\n78.654.813\r\n\r\n21-2010/0042094-3\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n05.609.432/0001-18\r\n\r\nJHR VEDACOES E AJUSTES TECNICOS LTDA\r\n\r\n78.669.900\r\n\r\n21-2010/0029724-6\r\n\r\n06/12/2011\r\n\r\n04.920.703/0001-99\r\n\r\nPERFIL 269 REPRESENTACAO DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\n77.331.255\r\n\r\n21-2009/0003171-6\r\n\r\n07/12/2011\r\n\r\n05.903.306/0001-71\r\n\r\nPAPELARIA DEZENHO MAGICO LTDA\r\n\r\n77.618.805\r\n\r\n21-2010/0024582-3\r\n\r\n07/12/2011\r\n\r\n00.094.986/0001-06\r\n\r\nTABACARIA GAPEMA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n85.247.719\r\n\r\n21-2008/0000239-0\r\n\r\n21/12/2011\r\n\r\n40.202.699/0001-97\r\n\r\nSOLIMOES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n84.268.895\r\n\r\n21-2008/0002949-3\r\n\r\n28/12/2011\r\n\r\nId: 1242739"
                    ],
                    "1242343": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/01/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-04/010.816/2011 - ALMERINDA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.192.117-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social no período de 01/06/1981 a 05/01/1982, totalizando 219 (duzentos e dezenove) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01/01/1982 a 19/01/1982, por ser concomitante ao Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-04/011.447/2010 - HENRIQUE SILVA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, matrícula nº 0.966.017-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no período de 18/07/1996 a 15/12/1996, totalizando 151 (cento e cinquenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-04/011.447/2010 - HENRIQUE SILVA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, matrícula nº 0.966.017-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Fazenda, no período de 01/09/2009 a 07/07/2010, totalizando 310 (trezentos e dez) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1242343"
                    ],
                    "1242633": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 11 DE JANEIRO DE 2012, ÀS 13h 30min\r\n\r\nRecurso: 42.685 / RV - Processo nº E-04/047.213/2010 - Recorrente: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 40.383 / RV - Processo nº E-04/065.221/2010 - Recorrente: L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 37.214 / RV - Processo nº E-04/186.248/1992 - Recorrente: PINHEIRO TINTAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 42.649 / RV - Processo nº E-04/106.799/2007 - Recorrente: RESENRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1242633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1242659": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/01/2012\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-11/365/2001..., matrícula nº 285.253-3.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-11/365/2001..., matrícula nº 285.252-3.\r\n\r\nId: 1242659"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242745": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA, matrícula nº 392-1, CPF nº 026.245.957-40, brasileiro, nascido em 09.10.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 95.577, expedida pela OAB em 18.01.2009, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 170.00203.62-3, nomeado, para exercer o cargo em comissão de Procurador Adjunto, Símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 28.12.2011, publicado no D.O. de 29.12.2011, tomou posse em 29.12.2011.\r\n\r\nId: 1242745. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242786": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.617/2011 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2011, objeto do processo nº E-11/50.617/2011. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 1242786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242785": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.617/2011 - Programa de Trabalho: 2232.23.122.0002.2016, Código de Despesa: 3390.39-05, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 015/2011, às fls. 225/229, adjudico à empresa M.N.I - TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, o Lote único no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 1242785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2011\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ PRUDÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 811.805-1, Artífice, Fundamental 1, Nível 15, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-11/21.375/2011.\r\n\r\nId: 1242764. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1242782": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDe 03.01.2012\r\n\r\nProc. nº E-09/10.746/1702/2011 - Concedo a Cláudia Reis Gaspar, Inspetor de Polícia, mat. 889.420-6, no período de 23.11.2011 a 22.12.2011, licença aleitamento, referente ao (1º período). \r\n\r\nProc. nº E-09/118.036/1510/2011 - Concedo a Fabiana Pinheiro Carneiro, Perito Criminal, mat. 860.333-4, no período de 22.11.2011 a 19.05.2012, licença à gestante .\r\n\r\nProc. nº E-09/99.186/1510/2011 - Concedo a Maria Jose Andrade da Costa Dourado, mat. 963.092-2, no período de 16.10.2011 a 14.11.2011, licença aleitamento, referente ao (3º período) .\r\n\r\nProc. nº E-09/1726/1702/2011 - Concedo a Patrícia Schettino Sanchez, Inspetor de Polícia, mat. 872.010-4, no período de 23.02.2011 a 21.08.2011, licença à gestante.\r\n\r\nC.I. nº 6977/1917/2011 - Concedo a Renata Cristina Leal Cavalheiro, Oficial de Cartório Policial, mat. 965.945-9, no período de 12.11.2011 a 09.05.2012, licença à gestante.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/7837/1702-A/2011\r\n\r\nOnde se lê:...período de 21.08.2011 a 19.09.2011...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 22.08.2011 a 20.09.2011...\r\n\r\nProc. nº E-09/8997/1702/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 20.09.2011 a 19.10.2011...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 21.09.2011 a 20.10.2011...\r\n\r\nId: 1242782"
                    ],
                    "1242681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/01/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0378/1216/11- Agostinho Rodrigues da Silva Neto, matr. 257.577-7 - período base: 24/02/06 a 22/02/11= 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/21480/1063/11 - Cosme de Araújo Conceição, matr. Nº 260.368-6 - período base: 10/12/91 a 04/12/11 = 12 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/8001/1702/11- Claudio Luiz Paraizo Rocha, matr. Nº 806.378-6- período base: 16/04/02 a 14/04/07= 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/779/1813/11- Daniel Mello Rodrigues, matr. nº 268.645-9- período base: 01/09/04 a 30/08/09= 03 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E - 09/076328/1510/11- Hannah Felícia Rozenbaum, Matr. nº 860.328-4 - período base: 28/02/01 a 25/02/11= 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1852/1904/11 - Marcel Narcizo de Oliveira, matr. Nº 852.667-5 - período base: 10/08/99 a 06/08/09= 06 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/9207/1702/11- Márcia de Fátima Oliveira, matr. Nº 269.724-1- período base: 15/10/05 a 13/10/10= 03 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/006961/1907/11- Mario Tavares Fonseca, matr. Nº 258.636-0 - período base: 23/07/06 a 21/07/11= 03 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1848/1904/11- Ronaldo Lyra Ferreira, matr. Nº 809.337-9 - período base: 03/08/97 a 31/07/07= 06 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1803/1202/11- Ricardo Rodrigues de Oliveira, matr. Nº 889.532-8 - período base: 16/06/03 a 13/06/08= 03 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/070154/1078/11- Saulo Lopes da Rosa, matr. Nº 180.956-5 - período base: 03/10/04 a 01/10/09= 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1571/1420/11- Sergio dos Santos Figueiredo, matr. Nº 288.718-0 - período base: 06/12/05 a 04/12/10= 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/093001/1908/11- Valber Pinheiro Junior, matr. Nº 872.229-0 - período base: 02/04/02 a 31/03/07 =03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/010164/1921/11- Washington Jorge de Souza, matr. Nº 872.266-2 - período base: 02/04/02 a 31/03/07= 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3319/1004/11- Walna Vieira da Silva, matr. Nº 260.554-1 - período base: 07/12/01 a 04/12/11= 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1242681"
                    ],
                    "1242775": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/01/2012\r\n\r\nProc. nº E-09/86011/1901-2011 - Daniel Correia Sousa, matr. nº 965.777-6 - 184 dias prestados como Estágio Experimental na PGE-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/86011/1901-2011 - Daniel Correia Sousa, matr. nº 965.777-6 - 18 dias prestados a PGE-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-09/3486/1119-2011 - Elizeu José Cândido, matr. nº 288.814-7 - 238 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 1242775"
                    ],
                    "1242747": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 04.01.2012\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAMILCAR BERNARDINO DIAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 32.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/0033/2614-2010.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 51.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2509-2011.\r\n\r\nSIRINEU MUNIZ, Subtenente PM, RG 36.587, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0071/2574-2011.\r\n\r\nWELLINGTON ANTUNES DE ABREU, 2º Sargento PM, RG 51.779, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/2624/2584-2011.\r\n\r\nId: 1242747"
                    ],
                    "1242748": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.01.2012\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA DOS SANTOS, Cabo PM, RG 75.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com mais de 10 anos de serviço a contar de 05.05.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0070/2594-2011.\r\n\r\nELIAS FACÁDIO DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 48.227, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.10.1989, com 27 anos de serviço a contar de 25.11.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0428/2503-2011.\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 53.676, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 21 anos de serviço a contar de 03.02.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0144/2593-2011.\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 51.343, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 23 anos de serviço a contar de 27.07.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0430/2579-2011.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TEIXEIRA, 2º Sargento PM, RG 39.006, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 08.12.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0200/2534-2011.\r\n\r\nLUCIANO BITENCOURT BARBOZA, 3º Sargento PM, RG 52.973, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais 21 anos de serviço a contar de 08.06.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0148/2596-2011.\r\n\r\nMARCELO JORGE OLIVEIRA DA MOTA, Cabo PM, RG 57.522, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 21 anos de serviço a contar de 29.07.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/3630/2619-2011.\r\n\r\nRONALDO SANTANA DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 37.476, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 29 anos de serviço a contar de 03.11.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0027/2510-2011.\r\n\r\nSERGIO PEREIRA REIS, 3º Sargento PM, RG 49.202, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 29 anos de serviço a contar de 23.08.2011 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0033/2587-2011.\r\n\r\nId: 1242748"
                    ],
                    "1242792": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/000196/2508/2011 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Tomada de Preços nº 001/2011-PMERJ, em conformidade com o art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA no valor total de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000333/2508/2011 - HOMOLOGO e ADJUDICO o Convite nº 010/2011-PMERJ, em conformidade com o art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa e o pagamento, em favor da Sr LUIZ FERNANDO DALL OGLIO no valor total de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/000214/2508/2011 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 0512011-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme proposta da Comissão de Pregão da PMERJ. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa, em favor das empresas VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP, no valor total de R$ 44.199,00 (quarenta e quatro mil cento e noventa e nove reais), DEBERSON DOS SANTOS FERREIRA, no valor total de R$ 26.449,00 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais) e COMERCIAL CEDRO LTDA ME, no valor total de R$ 4.179,00 (quatro mil cento e setenta e nove reais), perfazendo um valor total de R$ 74.827,00 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000253/2508/2011 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 055/2011-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme proposta da Comissão de Pregão da PMERJ. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa MCM INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA EPP no valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). \r\n\r\nId: 1242792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1243094": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 443 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DESTA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 77, XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, publicada em 28 de setembro de 2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEAP Nº 443 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nREGINA HORTENCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n900,00\r\n\r\nISMAEL LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n900,00\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS REIS\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n900,00\r\n\r\nANELIZE DE CAMPOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDEBOR AAUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nANA LUCIA CUNHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA LESSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDENISE LUCENA DO AMARAL\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nVILMA LUCIA BARGE DE FARIA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA BALIZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nRAFAELA SOARES BARBOSA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDIOGO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nDIOGO CORREA COUTINHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE AZEVEDO VICENTE\r\n\r\nAuxiliar de Protocolo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n750,00\r\n\r\nMAÍSA DA CONCEIÇÃO DAS DÔRES MOURA\r\n\r\nAuxiliar de Protocolo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n750,00\r\n\r\nMARIA JOSE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n900,00\r\n\r\nId: 1243094"
                    ],
                    "1242796": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 444 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.864 de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 41.533/2008 e 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/942.017/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Comissão de Permanente de Licitação para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Sonia Botelho Munay, mat. 949.365-1 - PRESIDENTE;\r\n\r\nII - Helane Almeida Monteiro, mat. 968.564-5 - MEMBRO;\r\n\r\nIII - Vanessa Expedito Miguel de Souza, mat.966.114-1 - MEMBRO;\r\n\r\nIV - Marcos de Souza Lima, mat. 4.904.114-8 - MEMBRO.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Helane Almeida Monteiro, Mat. 968.564-5, como substituta da Presidente em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 425, de 30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 10 de outubro de 2011. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária em Exercício \r\n\r\nId: 1242796"
                    ],
                    "1242779": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 445 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 41.533/2008 e 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/942.018/2011\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Sonia Botelho Munay, mat. 949.365-1 - PREGOEIRA:\r\n\r\nII - Helane Almeida Monteiro, mat. 968.564-5 - MEMBRO;\r\n\r\nIII - Marcos de Souza Lima, mat. 4.904.114-8 - MEMBRO;\r\n\r\nIV - Vanessa Expedito Miguel de Souza, mat.966.114-1 - MEMBRO SUPLENTE.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Helane Almeida Monteiro, Mat. 968.564-5, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 429, de 30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 10 de outubro de 2011. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária/Ev\r\n\r\nId: 1242779"
                    ],
                    "1242790": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº446 DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 41.533/2008 e 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/942.019/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Sonia Botelho Munay, mat. 949.365-1 - PREGOEIRA:\r\n\r\nII - Helane Almeida Monteiro, mat. 968.564-5 - MEMBRO;\r\n\r\nIII - Marcos de Souza Lima, mat. 4.904.114-8 - MEMBRO;\r\n\r\nIV - Vanessa Expedito Miguel de Souza, mat.966.114-1 - MEMBRO SUPLENTE.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora Helane Almeida Monteiro, mat. 968.564-5, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 428, de 30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 10 de outubro de 2011. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária, em Exercício\r\n\r\nId: 1242790"
                    ],
                    "1242737": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO LEAL BONFIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, ID. Funcional 19670257, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com integralidade de seus proventos. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal nº 7.713 de 22.12.88, combinado com a Lei Federal nº 11.052 de 29.12.2004. Proc. nº E-08/221.692/2011.\r\n\r\nAPOSENTA ALANO GOMES VIANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, ID. Funcional 19652755, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/954.183/2011.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO DE OLIVEIRA, Pintor de Automóvel, ID. Funcional 19643144, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/973.062/2011.\r\n\r\nAPOSENTA NELIO LOPES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, ID. Funcional 19997426, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/990.073/2011.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO SOARES SALLES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, ID. Funcional 19670370, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com proporcionalidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/221.762/2011.\r\n\r\nAPOSENTA WILSON DE SOUZA FRANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, ID. Funcional 20038658, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com proporcionalidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/221.953/2011.\r\n\r\nId: 1242737"
                    ],
                    "1242738": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.12.2011\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CLÁUDIO CESAR ROMERO, ID Funcional nº 4267772-6, com validade a contar de 16 de novembro de 2011, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/981.220/2011.\r\n\r\nNOMEIA WILSON LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 1913375-8, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio Cesar Romero, ID Funcional nº 4267772-6. Processo nº E-21/981.220/2011.\r\n\r\nId: 1242738"
                    ],
                    "1242732": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-21/972.016/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.210,15 (dois mil duzentos e dez reais e quinze centavos), referente ao exercício de 2010, em favor da servidora HELOISA HELENA ALVES TERÊNCIO, matrícula nº 257.494-5, Id funcional n° 20041330, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.128/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.482,20 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.093,99 (um mil noventa e três reais e noventa e nove centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.388,21 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor do servidor CLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS, matrícula nº 888.384-5, Id funcional n° 5709478, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/915.184/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.616,60 (quatro mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.141,55 (um mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.475,05 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), em favor do servidor FABIO DE SOUZA BEZERRA, matrícula nº 834.928-4, Id funcional n° 19940475, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/969.258/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.966,53 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 712,76 (setecentos e doze reais e setenta e seis centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.253,77 (três mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), em favor do servidor SERGIO BATISTA TORRENTES, matrícula nº 899.556-5, Id funcional n° 41974549, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.073/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.474,62 (quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.093,99 (um mil noventa e três reais e noventa e nove centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.380,63 (três mil trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), em favor do servidor EVERARDO MARINHO FERNANDES, matrícula nº 868.089-4, Id funcional n° 19929340, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/963.242/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.917,99 (três mil novecentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 725,88 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.192,11 (três mil cento e noventa e dois reais e onze centavos), em favor da servidora CLAUDIA LYRA RIOS PINTO, matrícula nº 899.155-6, Id funcional n° 41960351, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.137/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.094,05 (um mil noventa e quatro reais e cinco centavos), referente ao exercício de 2009, em favor do servidor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 867.943-3, Id funcional n° 19794959, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/963.167/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.882,74 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 690,63 (seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.192,11 (três mil cento e noventa e dois reais e onze centavos), em favor da servidora ALINE DO NASCIMENTO VIANA, matrícula nº 899.145-7, Id funcional n° 41960254, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.666/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.347,76 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente ao exercício de 2009 R$ 1.093,99 (um mil noventa e três reais e noventa e nove centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.253,77 (três mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), em favor do servidor ANDRE LAMARTE DA SILVA DIAS, matrícula nº 868.321-1, Id funcional n° 5642523, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.478/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.679,52 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente ao exercício de 2010, em favor do servidor JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 196.558-1, Id funcional n° 20002955, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.667/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.536,80 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.141,55 (um mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.395,25 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor do servidor MARCELO CRESPO MOURA, matrícula nº 868.319-5, Id funcional n° 5642507, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/966.062/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.236,72 (um mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), referente ao exercício de 2009, em favor do servidor ERENILDO RAMALHO DA COSTA, matrícula nº 867.880-7, Id funcional n° 19982054, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.057/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.370,40 (cinco mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2007, R$ 1.640,96 (um mil seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), referente ao exercício de 2008, R$ 1.863,68 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.865,76 (um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor da servidora CRISTINA MARIA LEMBERGER, matrícula nº 868.276-7, Id funcional n° 20375476, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.400/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.791,86 (um mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), referente ao exercício de 2010, em favor do servidor MARCOS ANTONIO LEAL BONFIM, matrícula nº.817.178-7, Id funcional n° 19670257, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.715/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.636,73 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), referente ao exercício de 2010, em favor do servidor MAURILIO PIRES DO CARMO, matrícula nº 817.068-0, Id funcional n° 20060424, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.547/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.210,15 (dois mil duzentos e dez reais e quinze centavos), referente ao exercício de 2010, em favor do servidor EDMAR DE MORAES, matrícula nº.176.218-6, Id funcional n° 20040768, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.241/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.176,62 (dois mil cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao exercício de 2010, em favor do servidor ROGERIO ALVES BRAGA, matrícula nº 899.185-3, Id funcional n° 41960637, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.264/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.425,96 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), referente ao exercício de 2009 em favor da servidora JANDIRA BEHEREGARAY DA SILVA LOPES, matrícula nº 181.170-2, Id funcional n° 20077459, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/963.166/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.720,67 (quatro mil setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.183,96 (um mil cento e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.536,71 (três mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), em favor do servidor RONALDO SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 868.139-7, Id funcional n° 20016476, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/990.041/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.882,74 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 690,63 (seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.192,11 (três mil cento e noventa e dois reais e onze centavos), em favor da servidora HELIZAMAR ELHER, matrícula nº 899.167-1, Id funcional n° 41960467, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso E-21/969.202/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.882,74 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2009 R$ 690,63 (seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), referente ao exercício de 2010 R$ 3.192,11 (três mil cento e noventa e dois reais e onze centavos) em favor da servidora MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, matrícula nº 899.350-3 Id funcional n° 41962168, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/908.036/2010- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.425,96 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), referente ao exercício de 2009 em favor do servidor PAULO CELSO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 289.059-8, Id funcional n° 19644736, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.067/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.106,36 (seis mil cento e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao exercício de 2006, R$ 571,32 (quinhentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente ao exercício de 2007, R$ 1.803,52 (um mil oitocentos e três reais e cinquenta e dois centavos), referente ao exercício de 2008, R$ 1.865,76 (um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.865,76 (um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor do servidor FLAVIO AUGUSTO COSTA, matrícula nº 868.031-6, Id funcional n° 19717440, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.238/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.264,18 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao exercício de 2010 em favor da servidora MONICA DE CAMPOS AFONSO, matrícula nº 921.697-9, Id funcional n° 42191866, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.233/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.264,18 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao exercício de 2010 em favor da servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, matrícula nº 921.694-6, Id funcional n° 42193745, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/962.094/2010- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.479,84 (um mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2009 em favor do servidor CARLOS ALUÍZIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 261.593-8, Id funcional n° 19967349, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.553/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.275,65 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente ao exercício de 2010, em favor do servidor SERGIO RODRIGUES CARNEIRO, matrícula nº.868.143-9, Id funcional n° 20073860, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.457/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.725,82 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.189,11 (um mil cento e oitenta e nove reais e onze centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.536,71 (três mil quinhentos e trinta e seis reais e se tenta e um centavos), em favor do servidor GILBERTO DOS SANTOS LEAL, matrícula nº 868.195-9, Id funcional n° 20049692, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/955.025/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.052,07 (três mil cinquenta e dois reais e sete centavos), referente ao exercício de 2010, em favor do servidor JOCELI FERNANDES VILELA, matrícula nº.259.586-6, Id funcional n° 20032730, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.112/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.264,18 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao exercício de 2010 em favor do servidor EDUARDO PEREIRA DE PAULA, matrícula nº 921.674-8, Id funcional n° 42190371, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.109/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.249,51 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 753,41 (setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.496,10 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos), em favor do servidor CLAUDIO SOARES BORGATTE, matrícula nº 899.309-9, Id funcional n° 41961773, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.111/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.504,86 (quatro mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.109,61 (um mil cento e nove reais e sessenta e um centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.395,25 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor do servidor CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO, matrícula nº 868.236-1, Id funcional n° 20110839, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.122/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.882,69 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 690,63 (seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.192,06 (três mil cento e noventa e dois reais e seis centavos), em favor do servidor MOYSES HENRIQUE MARQUES, matrícula nº 899.233-1, Id funcional n° 41961099, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.110/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.521,80 (quatro mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.126,55 (um mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.395,25 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor do servidor ALOISIO GOMES, matrícula nº 868.064-7, Id funcional n° 20062869, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.115/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.914,91 (quatro mil novecentos e quatorze reais e noventa e um centavos), referente ao exercício de 2009, R$ 1.236,72 (um mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), referente ao exercício de 2010, R$ 3.678,19 (três mil seiscentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), em favor do servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, matrícula nº 888.284-7, Id funcional n° 5707706, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.366/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.094,05 (um mil noventa e quatro reais e cinco centavos), referente ao exercício de 2009 em favor do servidor JORGE GUIMARÃES DA COSTA, matrícula nº 860.202-1, Id funcional n° 20022360, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso E-21/900.863/2010- Reconheço a dívida no valor de R$ 1.691,24 (um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2009 em favor do servidor NELSON RODRIGUES RIBAS, matrícula nº 800.484-8, Id funcional n° 798371, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nId: 1242732"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 34/2011. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil e onze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson dos Reis Pereira, RG. n°: 21907504-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Fernando Alvarenga de Azevedo, RG. n°: 08437304-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Wellington Constantino Pimentel, RG. nº: 10984685-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Alizaldo Ribeiro da Silva, RG. n°: 10298927-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marco Aurélio Apolinário, RG. n°: 20141543-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Felipe Marques da Rocha, RG. n21706966-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Jorge Cecilio, RG. n°: 10364258-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. André Rodrigues de Souza, RG. n°: 09875216-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fausto Furtado de Mendonça, RG. n°: 06508306-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Mario Guilherme Santos de Aguiar, RG. n°: 21216026-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. William dos Santos Lopes, RG. n°: 08527166-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7420/10. Leandro Amaral Brasil, RG. n°: 11327791-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Claudio de Souza Ferreira, RG. n°: 11730479-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Eliezer Alberici, RG. n°: 06420157-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jefferson Moreira de Jesus, RG. nº: 21195400-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Robson Alexandre Batista Ferreira, RG. n°: 09388248-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03 e 5295/04. Josinaldo Cunha da Silva, RG. n°: 09038965-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Adriano José Nogueira, RG. n°: 20423571-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Moisés da Silva Ferreira, RG. n°: 13188798-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. André Luiz Coelho, RG. n°: 11542508-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 6706/08 e foi considerado prejudicado o pedido de Comutação do Decreto nº 5993/06. Anderson dos Santos Silva, RG. n°: 12972637-8. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Geisa Lannes e Mario Miranda da Silva Neto foram realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Ao final, a Presidente Maíra Costa Fernandes concedeu a palavra ao Conselheiro Mário Miranda da Silva Neto que apresentou ao colegiado proposta de elogio a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária Coronel Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, para o servidor Jorge Gouvea, matrícula 257081-0, Chefe de Classificação da Casa do Albergado Crispim Ventino. O Conselheiro Mário Miranda da Silva Neto justificou a proposta relatando diversas atitudes em respeito ao Conselho Penitenciário e que facilitaram e facilitam as cerimônias de livramento condicional na trajetória do servidor que, inclusive, empreendeu diligências de ofício para que entraves ou duvidas fossem sempre sanadas para que as cerimônias de livramento condicional transcorressem com a tranqüilidade necessária. Por tudo recomenda-se como o exemplo a outros serviços de classificação a partir de sua experiência constantemente demonstrada. Colocada em votação, a proposta de elogio foi aprovada por unanimidade. Após a relatoria dos processos, a Conselheira Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional nas unidades prisionais. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nGEISA LANNES\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nMÁRIO MIRANDA DA SILVA NETO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1242800"
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                        "ATA Nº 35/2011. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e onze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dr.ª Isabella Pena Lucas, Vice - Presidente no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. A Presidente Maíra Costa Fernandes, passou a Presidência para a Conselheira Isabella Pena Lucas, Vice Presidente que passou a relatar os processos. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dr.ª Isabella Pena Lucas, Vice - Presidente, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Marcos Roberto Salles Guimarães, RG, n°: 08884509-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Henrique Maia Rosa, RG, n°: 13500160-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Cosme Henrique dos Santos Silva, RG, n°: 08747032-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto de nº 7420/10. Julio Cesar do Carmo da Silva, RG, n°: 13456939-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wanderley Dias de Lima Junior, RG. nº: 11498883-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Jefferson Rodrigo da Silva, RG. nº: 12155920-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Jefferson Gomes Brito, RG. nº: 13449905-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Luiz Henrique Pimentel Gomes, RG. nº: 10225806-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcos Lorite Sant'Anna, RG. nº: 10354655-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Bruno Eduardo Barbosa, RG. nº: 12945489-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 2838/98 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais quanto à Comutação do Decreto nº 3667/00. Beatriz Stuart de Lima “ou”, RG. nº: 12598336-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Leandro da Costa Duarte, RG. nº: 12006931-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09, de ofício, e nº 7420/10. Marcelo Claudio Avelar de Albuquerque, RG. nº: 12039239-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Rogério de Oliveira Correa, RG. nº: 09059580-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04 de ofício, e nº 7046/09 e nº 7420/10. Rômulo Nogueira dos Santos, RG. nº: 11495210-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08. Osmar Costa dos Santos, RG, n°: 05247692-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Orlando José de Matos, RG, n°: 04087663-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 de ofício, e nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Marco Antonio de Almeida Silva, RG, n°: 13449937-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Ulisses Neves Pereira, RG. nº: 21297283-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Adriano Medeiros Rosa, RG. nº: 10641332-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Antonio Marcos Gonçalves Roza, RG. nº: 12636196-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Jairo Medeiros dos Santos, RG. nº: 11939344-5. Favorável, por maioria, à Comutação do decreto nº 3667/00 e nº 4011/01, de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4011/01. Jairo dos santos, RG. nº: 08958681-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. André Fernando Evangelista, RG. nº: 07083136-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4011/01. Elson Sampaio Coutinho, RG. nº: 08004775-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Bruno Cunha de Oliveira, RG. nº: 21594126-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Clelson José de Santana, RG. nº: 13451027-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Maycon Barbosa, RG. nº: 20886118-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wallace Teixeira da Silva, RG. nº: 12481463-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Vinicius Constâncio Paulo, RG. nº: 13459250-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Rafael Mendonça dos Santos, RG. nº: 21420618-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Alexsandre Silva, RG. nº: 11597063-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09, de ofício e nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Tarcísio Junior Moreira de Freitas, RG. nº: 20354312-9. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\nVice- Presidente no eventual exercício da presidência\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nMÁRIO MIRANDA DA SILVA NETO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1242801"
                    ],
                    "1242802": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 36/2011. Aos vinte um dias do mês de dezembro do ano dois mil e onze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do decreto nº 7420/10, de ofício. Douglas da Silva Araujo, RG. n°: 12254107-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. André de Souza Bezerra, RG. n°: 12286461-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Camila Menezes Queiroz, RG. nº: 12566287-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Wagner Bento de Souza, RG. n°: 12600410-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Marcos Alberto de Matos, RG. n°: 04793364-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Silvio Diego Souza da Silva, RG. n°: 21007650-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 1860/96, nº 3667/00 e nº 4011/01 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 2366/97, nº 2838/98, 3226/99, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Paulo Cesar Feliciano da Costa, RG. n°: 08960985-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 7046/09 e nº 7420/10. Lucio José da Silva, RG. n°: 11295017-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Roberto Sebastião da Silva Lameira, RG. n°: 20772071-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Guilherme Marinho da Conceição, RG. n°: 21848803-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Fábio Roberto Martiniano, RG. n°: 13450996-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6706/08. Antonio Carlos de Oliveira “ou”, RG. n°: 06920168-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Rosa Marilin Ramires Machado, RG. n°: 13498626-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Renato Correa, RG. n°: 08678865-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Rubens Gregório Filho, RG. n°: 03253800-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/03, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Agnaldo Carlos Monteiro dos Santos, RG. n°: 26634146-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 de ofício, e nº 7420/10. Walter Machado Junior, RG. n°: 07423126-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Jean Pedrosa da Silva, RG. n°: 11278773-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 7046/09 e nº 7420/10. Elizeu Sá Menezes, RG. n°: 11495790-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09 e, de ofício nº 7420/10. Carlos Alberto Alves da Silva, RG. n°: 05165163-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7420/10. Gisele da Silva, RG. n°: 27150186-8. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10 e Contrário à Comutação do decreto nº 7046/09 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7420/10. Jorge Ismael Garcia de Oliveira, RG. n°: 99906335-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e nº 7420/10. Luciano Barros, RG. n°: 12182022-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42484/10 referente à Leonardo dos Santos Aquino, RG. nº: 04833678-8. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nGEISA LANNES\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nMÁRIO MIRANDA DA SILVA NETO\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1242802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1242805": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 212 DE 03 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES DE PREGÃO E DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as modificações nos quadros da Subsecretaria Executiva,\r\n\r\n- o que preceituam a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver as Comissões de Pregão e a Comissão Permanente de Licitação designadas pela Resolução SES nº 162, de 10 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com mandato de 01 (um) ano, com competência para licitações nas formas presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\na) COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, Id. Funcional nº 954.927-6\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 6.196.727-9.\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nTHAIS SANTOS SERRA, Id. Funcional nº 500.444-51.\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, Id. Funcional nº 500.480-74.\r\n\r\nb) COMISSÃO DE PREGÃO II\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nTHAIS SANTOS SERRA, Id. Funcional nº 500.444-51.\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, Id. Funcional nº 500.480-74.\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, Id. Funcional nº 954.627-6.\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 6.196.727-9.\r\n\r\nc) COMISSÃO DE PREGÃO III\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, Id. Funcional nº 500.480-74.\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nTHAIS SANTOS SERRA, Id. Funcional nº 500.444-51.\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, Id. Funcional nº 954.627-6.\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, Id. Funcional nº 286.518-6.\r\n\r\nd) COMISSÃO DE PREGÃO IV\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, Id. Funcional nº 286.518-6.\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, Id. Funcional nº 954.627-6.\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, Id. Funcional nº 500.480-74.\r\n\r\nTHAIS SANTOS SERRA, Id Funcional nº 500.444-51\r\n\r\nArt. 3º - Designar a composição de Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde, com mandato de 01 (um) ano, da seguinte forma:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, Id. Funcional nº 954.627-6.\r\n\r\nTHAIS SANTOS SERRA, Id. Funcional nº 500.444-51.\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, Id. Funcional nº 500.480-74.\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nJURACY MOREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 6.196.727-9.\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, Id. Funcional nº 286.518-6.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão Permanente de Licitação será exercida por VERÔNICA AMORIM E SILVA, Id. Funcional nº 954.627-6, sendo substituída, em casos de impedimento, por THAIS SANTOS SERRA, Id Funcional nº 500.444-51.\r\n\r\nArt. 5º - Os certames licitatórios em curso, em qualquer modalidade, serão assumidos pelas novas comissões, conforme distribuição por ato de designação do Subsecretário Executivo da SES.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2012 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04.01.2012.\r\n\r\nId: 1242805"
                    ],
                    "1242804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.591/2011 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 199/2011, para fins de registro de preços, objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFASSALAZINA 500MG, METOTREXATO 25 MG/ML - INJETÁVEL E OUTROS) conforme as especificações e condições contidas no Anexo 01 do edital, em favor das seguintes empresas: A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, nos itens 03 e 05, perfazendo o valor de R$ 644.961,72, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 04, perfazendo o valor de R$ 2.021.760,00 e NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, no item 01, perfazendo o valor de R$ 396.864,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.063.585,72 (três milhões, sessenta e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois).\r\n\r\nId: 1242804"
                    ],
                    "1242799": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2011. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (ALFAINTERFERONA, ALFAPEGINTERFERONA, ADEFOVIR E OUTROS). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 114/2011. Processo nº E-08/008.823/2010. Data de Assinatura: 28/12/2011. Valor total: R$ 6.745.550,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2011. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO, BUSPIRONA E OUTROS). Detentoras dos Registros: BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 01, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 02, 03, 13, e 18, D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no item 15, DROGAFONTE LTDA, nos itens 12, e 19 ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 17 e 24 HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 05, INSUMED COMÉRCIO DE MED E EQUIP HOSPITALARES LTDA-ME, nos itens 06, 09, 11, e 25, UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, nos itens 07 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2011. Processo nº E-08/006.428/2011. Data de Assinatura: 19/10/2011. Valor Total de R$ 1.366.788,60 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1242799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1242771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/034/10132/2011 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE TENDAS PANTOGRÁFICAS, com fundamentação legal na Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nId: 1242771"
                    ],
                    "1242594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/043/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; para a aquisição de 104.500 (cento e quatro mil e quinhentas) unidades de KIT DE LANCHES conforme Ata de Registro de Preços nº 025/2010, Pregão Presencial nº 23/2010, oriundo da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, para suprir as necessidades do Projeto Bombeiro Mirim, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 41.135/2008.\r\n\r\nId: 1242594"
                    ],
                    "1242576": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-27/0039/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2011NE001247, para correção do PT e Fonte Pagadora, com aquisição de mobiliário, em favor da FURMILINE COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 219.122,00 (duzentos e dezenove mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nProc. nº E-27/0039/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Eletrônico nº 64/2011, com aquisição de mobiliário para o GPREVE, EMG, COCB E DGAF, em favor da FURMILINE COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 219.122,00 (duzentos e dezenove mil cento e vinte e dois reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08 que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8666/93 e Lei Federal nº 10520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41329/2008 e 42105/2010.\r\n\r\nProc. nº E-27/0053/11044/2011 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de Nº 2011NE001246, para correção do PT e Natureza da Despesa, com aquisição de bandeja térmica para o GMAR , em favor da BANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., no valor de R$ 89.991,32 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0053/11044/2011 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de bandeja térmica para o GMAR, em favor da BANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., no valor de R$ 89.991,32 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1242576"
                    ],
                    "1242740": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-27/0004/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Presencial nº 01/2010, com serviço de telefonia móvel, em favor da TIM CELULAR S.A., no valor de R$ 82.417,23 (oitenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e três centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8666/93 e Lei Federal nº 10520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41329/2008 e 42105/2010.\r\n\r\nProc. nº E-27/0004/11044/2011 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Presencial nº 01/2010, com serviço de telefonia fixa, em favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no valor de R$ 76.787,25 (setenta e seis mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8666/93 e Lei Federal nº 10520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41329/2008 e 42105/2010.\r\n\r\nId: 1242740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1242780": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC Nº 48/2011. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2011. PARTÍCIPES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Macaé (FAFIMA). OBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes da INSTITUIÇÃO em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 3.149/80 e pela Resolução SEEDUC nº 4.342/2009. PROC. Nº E-03/7.924/2010.\r\n\r\nId: 1242780"
                    ],
                    "1242777": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo nº 113/2011 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 078/2009. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Em atenção ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fica reajustado ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 078/2009 o valor mensal do contrato em R$ 48.901,28 com efeitos reconhecidos a contar de 11 de maio de 2011. O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 563.086,76 e o valor global do contrato passa a ser de R$ 6.757.041,12, em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedidos por força do Acordo das Categorias de Asseio e Conservação, como também a revisão dos insumos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010 1230601522421 e 18010 1212201522192. CÓDIGO DA DESPESA: 3390.39. FONTES DE RECURSOS: 05 e 15. EMPENHOS NºS 2011 NE 38715, 2011 NE 38721 e 2011 NE 38726. PROC. Nº E-03/8.019/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo nº 121/2011 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 84/2009. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2011. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa EXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Em atenção ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fica reajustado ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 84/2009 o valor mensal do contrato em R$ 62.712,84, com efeitos reconhecidos a contar de 11 de maio de 2011. O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 745.161,76 e o valor global do contrato passa a ser de R$ 8.941.941,12, em virtude do aumento do salário base das categorias profissionais concedidos por força do Acordo das Categorias de Asseio e Conservação, como também a revisão dos insumos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROGRAMAS DE TRABALHO: 12.306.0152.2421 e 12.122.0152.2192. CÓDIGO DE DESPESA: 3390.39. FONTES DE RECURSOS: 15 e 05. EMPENHOS NºS 2011NE39042, 2011NE39043 E 2011NE39045. PROC. Nº E-03/8.027/2009.\r\n\r\nId: 1242777"
                    ],
                    "1242761": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabricio Neves da Conceição\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Andrews da Silva de Mello\r\n\r\n02-Christiano Ayrosa Scorzelli\r\n\r\n03-Tatiana Fonseca de Carvalho\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos Vicente\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Monteiro Pinto\r\n\r\n02-Simone Soares da Costa\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline da Silva Viana\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alexandre Montes Arruda\r\n\r\n02-Erismar Galvao de Lima\r\n\r\n03-Rafael de Moraes Brito\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adriana Paes Ferreira da Cruz Karkow\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodolfo Maciel de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Queiroga Bacca\r\n\r\n02-Brenno Freitas Melo\r\n\r\n03-Carlos Bruno Silva Faisca\r\n\r\n04-Cleyton Barreto Simão\r\n\r\n05-Karolina Stefany Rangel Bassi\r\n\r\n06-Luiz Fernando Vicente da Silva\r\n\r\n07-Mayara Gomes Nunes\r\n\r\n08-Rafael Marques Ferreira\r\n\r\n09-Shislene França da Silva\r\n\r\n10-Tamires Couto dos Santos\r\n\r\n11-Tarcila da Silva Barroso\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Patricia Rodrigues Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Isleni Beatriz Nogueira Borges\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Pessanha de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Gonçalves Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luciane de Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Karina Silva Pessanha\r\n\r\n02-Ana Paula Lessa de Souza Paulo Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natália Pereira da Conceição\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO\r\n\r\nGNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Antonio Neto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Everaldo Justino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isabel Cristina Gomes da Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Abner Rodrigues Márinho\r\n\r\n02-Eduarda Pereira de Melo\r\n\r\n03-Elielma Alves da Silva\r\n\r\n04-Eliene Silva Macedo\r\n\r\n05-Eny da Conceição de Oliveira\r\n\r\n06-Fabio Oliveira de Moura\r\n\r\n07-Felipe Carlos Santos Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Santos Oliveira Macedo\r\n\r\n09-Fernando da Silva Bastos Claudino\r\n\r\n10-Ínacia Angélica Chagas de Azevedo Souza\r\n\r\n11-Josefa Gomes Macena\r\n\r\n12-Juliano Cavalcante dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Lelis da Costa Silva\r\n\r\n14-Marta Maria de Souza Silva\r\n\r\n15-Roberta Campos de Oliveira\r\n\r\n16-Rosenita Ferreira Senra\r\n\r\n17-Wellington do Carmo Torres\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Anderson Anjos Lourenço\r\n\r\n02-Dauane da Silva Santos\r\n\r\n03-Ilda Martins da Silva\r\n\r\n04-Julio Cesar da Silva Frederico\r\n\r\n05-Maria Helena Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06-Vanessa Freitas Miranda\r\n\r\n07-Vanessa Lanes Rodrigues\r\n\r\n08-Vinicius Feliciano dos Santos Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adilson dos Santos Novais\r\n\r\n02-Aline Lima da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula do Nascimento Lira\r\n\r\n04-Angélica Ventura dos Santos Oliveira\r\n\r\n05-Araguaci e Souza da Silva\r\n\r\n06-Denize Matias Vieira\r\n\r\n07-Luciano Gonçalves dos Santos\r\n\r\n08-Mirian de Freitas Bernardo\r\n\r\n09-Roberta Geremias dos Santos\r\n\r\n10-Simone Correa da Rocha\r\n\r\n11-Taiana Regis de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriana Marques de Oliveira\r\n\r\n02-Andrea Meireles Costa\r\n\r\n03-Angélica Aparecida de Vasconcelos da Silva\r\n\r\n04-Beatriz dos Santos Barreto\r\n\r\n05-Carlos Cesar Alves Bento\r\n\r\n06-Debora da Silva\r\n\r\n07-Felipe Santana de Paiva\r\n\r\n08-Fernando Roque Rodrigues\r\n\r\n09-Gisele Eustaquia Caldeira\r\n\r\n10-Gizeli Miranda Ferreira\r\n\r\n11-Leila Claudia Souza da Costa\r\n\r\n12-Lucimar dos Santos Sampaio\r\n\r\n13-Matheus dos Santos Lira\r\n\r\n14-Michael Alves da Costa Moreira\r\n\r\n15-Monica Gomes Feitosa\r\n\r\n16-Nayara Nunes Lima Alves\r\n\r\n17-Robert de Farias Lucio\r\n\r\n18-Ronaldo de Jesus Girardi\r\n\r\n19-Sibele Martins Costa\r\n\r\n20-Valdemiro de Lima Xavier\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Cláudia Miranda Clemente Ferreira\r\n\r\n02-Benedita Aparecida Pires de Albuquerque\r\n\r\n03-Diego da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Jorge Luis Miranda Clemente\r\n\r\n05-Luciano Carlos da Silva Correa\r\n\r\n06-Malvina Maria Pires\r\n\r\n07-Regina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Valdecir Vicente de Oliveira\r\n\r\n09-Vitor Silva da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Novais\r\n\r\n02-Crislaine Pereira Lima\r\n\r\n03-Diego de Jesus Meireles\r\n\r\n04-Jane de Souza Esteves Costa\r\n\r\n05-Josemar Candido Cardoso\r\n\r\n06-Leandro Morais da Silva\r\n\r\n07-Luzia de Jesus da Silva Souza\r\n\r\n08-Magno Antonio Lima Pais da Silva\r\n\r\n09-Maria Tereza dos Santos\r\n\r\n10-Mike Batista de Souza\r\n\r\n11-Mirian da Silva Santa Rita\r\n\r\n12-Natalia Pedrozo de Souza\r\n\r\n13-Rafael Cimas Rodrigues\r\n\r\n14-Silas Souza Pereira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Geiza Moura da Silva\r\n\r\n02-Edmilson da Silva Cardozo\r\n\r\n03-Elaine Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Fabio Machado\r\n\r\n05-Jose de Arimatéia Oliveira\r\n\r\n06-Luan Freire Miranda\r\n\r\n07-Luciano de Souza Estevão\r\n\r\n08-Miguel Mariano da Silva\r\n\r\n09-Valdíria Maria Linhares Ribeiro\r\n\r\n10-Victor Augusto de Melo Pereira\r\n\r\n11-Cassia de Souza da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Damião de Barros Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aline Aparecida da Silva\r\n\r\n02-Angela Maria Ferreira\r\n\r\n03-Blenner de Araújo Xavier\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Carvalho Alcantara\r\n\r\n05-Daiana Vieira Rosalino\r\n\r\n06-Diego Jorge de Moraes\r\n\r\n07-Diogo Pereira Nobrega\r\n\r\n08-Edgar da Paixão Nascimento\r\n\r\n09-Eduardo de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n10-Elson de Almeida Vergilio\r\n\r\n11-Geovane da Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Ivone Cezar\r\n\r\n13-Jandira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n14-Jorge Maicon Nascimento Fernandes\r\n\r\n15-Karem de Oliveira Januário\r\n\r\n16-Lafontaine de Almeida Barros\r\n\r\n17-Leandro de Souza Moreira\r\n\r\n18-Luís Fernando Lopes Monteiro\r\n\r\n19-Marcos Belarmino Junior\r\n\r\n20-Maria Lucia dos Santos\r\n\r\n21-Mauricio Elias Silva\r\n\r\n22-Natanni Andel dos Santos Estevam\r\n\r\n23-Nelson Moreira Filho\r\n\r\n24-Patrick do Nascimento Miguel\r\n\r\n25-Paulo Tadeu Coelho da Silva\r\n\r\n26-Raquel Jesus Rocha da Costa\r\n\r\n27-Roselaine Aparecida de Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Magalhães\r\n\r\n02-Alda Cristina Maria da Conceição dos Santos Braga\r\n\r\n03-Alexandre Fortes Gomes\r\n\r\n04-Allan Jefferson de Souza dos Santos\r\n\r\n05-Angela Maria Medeiros Brito de Souza\r\n\r\n06-Antônio Claúdio Estevão\r\n\r\n07-Carlos Augusto Alves\r\n\r\n08-Carlos César Nogueira Silva\r\n\r\n09-Cristiane de Almeida Mesquita\r\n\r\n10-Dirceléia Nepomuceno da Silva\r\n\r\n11-Eneas Ribeiro Capato\r\n\r\n12-Fabiana Sirne Passos Ribeiro\r\n\r\n13-Flávia Gomes Pinto\r\n\r\n14-Guelton Moreira dos Santos\r\n\r\n15-Hugo Eden dos Santos Oliveira\r\n\r\n16-Ivonete de Souza\r\n\r\n17-Jaqueline Gorete de Carvalho Vianna e Silva\r\n\r\n18-Leandro da Silva Carrilho\r\n\r\n19-Leônidas Lima Machado\r\n\r\n20-Luciana Ferreira Moreira\r\n\r\n21-Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Andrade da Silva\r\n\r\n23-Maria Aparecida da Conceição\r\n\r\n24-Maria Elizabeter da Silva Oliveira\r\n\r\n25-Maristela Blazutti\r\n\r\n26-Marizangela Guimarães de Carvalho\r\n\r\n27-Queila Cristina Pereira\r\n\r\n28-Rosângela Maria da Silva\r\n\r\n29-Sérgio Rosa\r\n\r\n30-Suzana Guimarães de Mello\r\n\r\n31-Valdecir Samuel\r\n\r\n32-Wallace de Oliveira Honorio Sobrinho\r\n\r\n33-Wellington Carlos Andrelino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jhonne Rogerio Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jhonatan Ramos de Sousa\r\n\r\n02-João Diego Rosa Alcantara\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Iata Anderson Nunes da Costa\r\n\r\n02-João Roberto de Almeida Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mara Oliveira Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Gisella Claudio de Sousa Medeiros\r\n\r\n02-Shirlei Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rodrigo de Almeida Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana de Castilho\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julio Cesar Santos Brandão\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Stéphany Oliveira da Silva Pimenta\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Roberta dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2009\r\n\r\n01- Natacha da Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thamiris Teles da Silva Conceição\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Paulo Roberto do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thiago da Silva Belarmino\r\n\r\n02-Weuler de Deus Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thainara Lino Ferro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Pedro Ramon de Oliveira Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Roselaine da Silva de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vívian Gabrielli Pereira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Pereira da Cunha\r\n\r\n02-Madson Camilo de Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda dos Santos Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catherini Silva Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flavia Custodio Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Guilvert Padrão Garcia Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gustavo Clementino Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Cordeiro Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fernanda Coutinho da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Gustavo Tomé de Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ingrid de Lira Sousa\r\n\r\n02-Priscilla Veloso Sales dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Denison Ventura Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Suelen Bernardo Marcelino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carine Brasil de Albuquerque\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 301 / 2ª SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanice Azevedo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Peçanha Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Bruno dos Santos Moura\r\n\r\n03-Joice Felix da Silva\r\n\r\n04-Juliana Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Rosângela Franco dos Santos Nazareth\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Sandro Carvalho de Araujo\r\n\r\n02-Flávia Pereira de Oliveira e Silva\r\n\r\n03-Hugo Henrique Porphirio Santos\r\n\r\n04-Juarez da Silva Bastos\r\n\r\n05-José Carlos Barros\r\n\r\n06-Josiane de Sousa Ferreira\r\n\r\n07-Kelly Cristina Monteiro Canedo\r\n\r\n08-Michele Coelho Barros Valentim\r\n\r\n09-Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\n10-Marcelo de Oliveira Dias\r\n\r\n11-Ony Ramos Gregôrio\r\n\r\n12-Rogers André Jeronimo da Silva\r\n\r\n13-Romulo Antenor de Abreu\r\n\r\n14-Telma Regina Farias de Oliveira\r\n\r\n15-Valério Vargas Antunes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Paulo Barros\r\n\r\n02-André Luciano Barbosa Gama\r\n\r\n03-Cristiane Silveira Fonseca\r\n\r\n04-Cristiane Jeronimo da Silva\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Emerson Vargas\r\n\r\n07-Jorge Luiz Lima Moura\r\n\r\n08-José Ricardo Jacintho\r\n\r\n09-Jaime Barros de Oliveira\r\n\r\n10-Marcio Luiz Hech Vieira\r\n\r\n11-Paulo Roberto Lage de Oliveira\r\n\r\n12-Paulo Roberto de Oliveira Crespo\r\n\r\n13-Ruth Araújo da Silva Gonsalves\r\n\r\n14-Tamires de Brito Barbosa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Leite Costa\r\n\r\n02-Cleide Valentim de Souza\r\n\r\n03-Fernando Vinicius Lourenço Gomes\r\n\r\n04-Greice de Oliveira Menezes\r\n\r\n05-Lígia de Paula de Oliveira Sancho\r\n\r\n06-Noemia de Freitas Costa\r\n\r\n07-Priscila Fernandes da Costa\r\n\r\n08-Solange da Hora do Rosário\r\n\r\n09-Tiago Brandão de Vasconcelos\r\n\r\n10-Vanessa Cardoso da Silva\r\n\r\n11-Vanessa Pereira de Almeida\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Graça dos Anjos\r\n\r\n02-Angélica Dantas Ribeiro\r\n\r\n03-Angélica Lima da Silva\r\n\r\n04-Débora de Almeida Nunes\r\n\r\n05-Eliane Carlos de Souza\r\n\r\n06-Fabio Alexandre de Oliveira\r\n\r\n07-Jaques Fernandes Ferreira\r\n\r\n08-Jose Luis Pereira\r\n\r\n09-Jonathan Carvalho Babo\r\n\r\n10-Michel Schiavo\r\n\r\n11-Nielsen da Cunha Maia\r\n\r\n12-Rafael Gonçalves Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Vanuza Francisca de Souza\r\n\r\nTURMA: 302 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Carlos Martins dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Ferreira Santos\r\n\r\n03-Bruna de Farias Cavalcante\r\n\r\n04-Daiana Roberto de Santana\r\n\r\n05-David Pereira Lima\r\n\r\n06-Ivam Oliveira da Cunha\r\n\r\n07-Jaime Machado dos Santos\r\n\r\n08-Julio Cesar Almeida Faria\r\n\r\n09-Júlio Cesar Delgado Meneguci\r\n\r\n10-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n11-Luana Barbosa Alves\r\n\r\n12-Robson de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n13-Renan Pinheiro da Silva\r\n\r\n14-Renato Severiano de Macedo\r\n\r\n15-Rômulo Araújo Cardoso\r\n\r\n16-Sebastiana das Graças Belone Pereira\r\n\r\n17-Tiago dos Santos Fonseca\r\n\r\n18-Tatiane de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n19-Vanessa Rodrigues Lopes\r\n\r\n20-Wagner Viana Abrahão\r\n\r\nTURMA: 201 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anibal Ferreira\r\n\r\n02-Alessandra Silva dos Santos\r\n\r\n03-Andréia Ribeiro de Abreu Araujo\r\n\r\n04-Edilene Pacheco Moisés Cardoso\r\n\r\n05-Edimar Chagas Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n06-Florismundo de Santana\r\n\r\n07-Jose Francisco da Cunha\r\n\r\n08-Lana Vanessa Nobre Ribeiro\r\n\r\n09-Leandro Dutra da Rosa\r\n\r\n10-Michele Lima Severino da Silva\r\n\r\n11-Romildo Ignacio da Silva Filho\r\n\r\n12-Verner Strechar\r\n\r\nTURMA: 202 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Manhães Alves\r\n\r\n02-Brenda Silva de Souza\r\n\r\n03-Cristiane Souza da Silva\r\n\r\n04-Fábio da Silva Vieira\r\n\r\n05-Jeferson dos Santos Araujo\r\n\r\n06-Luciano Silva dos Santos\r\n\r\n07-Jeziel Pimenta de Figueiredo\r\n\r\n08-Luiz Antonio Domingos\r\n\r\n09-Luis Eduardo da Silva Carneiro\r\n\r\n10-Maria Luzia de Souza Santos\r\n\r\n11-Pâmela Carla Soares Silva\r\n\r\n12-Ricardo Pinheiro Mello\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÃNTARA\r\n\r\nDE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ádener dos Santos Gogoy\r\n\r\nLeia-se: 01-Ádener dos Santos Godoy\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 - AYRTON SENNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 - AYRTON SENNA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Érica Nunes Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 - AYRTON SENNA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edilene Gomes Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Francisco Soares Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gabriela Francisca de Souza\r\n\r\n02-Katia Gomes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ramon de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 M - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Luciene Chaves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Lucilene Chaves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nilde Motta Vieira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Filipe dos Santos Jacinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-William Franklin Cunho Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12 2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002- ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Silva Amorim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Ancelmo de Castro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Tatiana Moysés Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tony Vinicius Menezes Freire\r\n\r\n02-Tatiana da Conceição Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Honorio Marcolino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daniele do Espirito Santo dos Santos\r\n\r\n02-Roniê Rodrigues Lopes do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Carla dos Santos Monteiro\r\n\r\n02-Thayná Machado dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fagner Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005- ANO: 2009\r\n\r\n01-Lidiane Siqueira Vieira\r\n\r\n02-Phelipe de Souza Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Peterson da Costa Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Natália Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Felipe Malini Ribeiro\r\n\r\n02-Jéssica Abreu da Silva\r\n\r\n03-Maria de Fátima Barbosa de Normando\r\n\r\n04-Mariana Tamis de Jesus Afonso\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Fabiane Savana de Sousa Virginio\r\n\r\nLeia-se: 01-Fabiene Savana de Sousa Virginio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3011 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Paula Sousa Costa Santos\r\n\r\n02-Bruna Araujo Farias\r\n\r\n03-Carlos Daniel de Souza Martins\r\n\r\n04-Carlos Henrique Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\n05-Claudia Nunes da Silva\r\n\r\n06-Dayana de Assis de Souza\r\n\r\n07-Edivando Andrade da Silva\r\n\r\n08-Elias Carvalho Reis\r\n\r\n09-Evelyn Maria da Silva Pereira\r\n\r\n10-Fábio Silva Soares\r\n\r\n11-Gustavo de Carvalho Silva\r\n\r\n12-Jailson Alexandre da Silva\r\n\r\n13-José Roberto Lopes dos Santos\r\n\r\n14-Paulo Felipe Pinto\r\n\r\n15-Phillipe Iorio Arimatéa\r\n\r\n16-Priscila Castro Alves de Oliveira\r\n\r\n17-Raiano Martins Franco da Silva\r\n\r\n18-Renan Rodrigues Braga\r\n\r\n19-Rodrigo Xavier da Silva\r\n\r\n20-Salathiel Vieira da Silva\r\n\r\n21-Thaíse Taciane Vieira Barbosa\r\n\r\n22-Vanessa Rufino\r\n\r\n23-Vanessa Santos de Souza\r\n\r\n24-Weliton Maximiano de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3012 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Abraão Raimundo\r\n\r\n02-Alcione Xavier da Costa\r\n\r\n03-Ana Cecilia de Sousa Santos\r\n\r\n04-Ana Maria Soares de Souza Silva\r\n\r\n05-Andressa Rodrigues Silva\r\n\r\n06-Antonio Lima da Mota\r\n\r\n07-Bianca Santos das Flores\r\n\r\n08-Cyntia Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Eduardo Sales Duarte\r\n\r\n10-Elisângela Maria de Oliveira\r\n\r\n11-Fernando Braga da Silva\r\n\r\n12-Helber de Lima e Silva\r\n\r\n13-Jamile Pereira Santos\r\n\r\n14-Jonathan Safra Ribeiro\r\n\r\n15-Karen Hefez da Silva\r\n\r\n16-Leilson Felix de Lima\r\n\r\n17-Léo Ramos Simões\r\n\r\n18-Lucimar Ferreira Viana\r\n\r\n19-Marcela Souza dos Santos Silva\r\n\r\n20-Mauricio Cesar Lourenço de Freitas\r\n\r\n21-Nildete do Amaral Soares\r\n\r\n22-Paulo Renan Cruz\r\n\r\n23-Renata Mota dos Santos da Silva\r\n\r\n24-Ricarda dos Santos Silva\r\n\r\n25-Wellington Bispo dos Santos\r\n\r\n26-Wiliam da Silva Camargo\r\n\r\nTURMA: 3013 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Angelo Antonio Sousa de Abreu\r\n\r\n02-Brena Gloria da Silva Santos\r\n\r\n03-Debora Robert Nonato de Souza\r\n\r\n04-Eros Ramos Plácido\r\n\r\n05-Evelyn Marcelino da Silva\r\n\r\n06-Haryne Ramos Ferreira Victoriano\r\n\r\n07-Inalda dos Santos Dias\r\n\r\n08-Leonardo de Souza Durans\r\n\r\n09-Madalena Costa dos Santos\r\n\r\n10-Maria de Lourdes Genuino de Andrade\r\n\r\n11-Maria José de Lima\r\n\r\n12-Maria Roza Oliveira de Farias\r\n\r\n13-Maria Susete Dourado Braga\r\n\r\n14-Rafael Melo Medeiros\r\n\r\n15-Renata Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n16-Rodolfo Cordeiro Martins\r\n\r\n17-Rosinete Galdino da Silva Paiva\r\n\r\n18-Tayryne Aparecida de Oliveira\r\n\r\n19-Thiago Menezes da Silva\r\n\r\n20-Vanessa Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Maria de Farias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonino da Cunha Barria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Catiane Borges de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Wanderley Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Edilza Paulino Vieira\r\n\r\n02-Nilson Antonio Lima Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Luã Guimarães Machado dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jeniffer dos Santos Resende\r\n\r\nLeia-se: 06-Jeniffer dos Santos Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III 04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Michele da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III 04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Nascimento Costa Silva\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III 04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Souza Lima Leal\r\n\r\n02-Luana Eliseu Proximo\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - 4004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rodrigo Rosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - 4004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Catia Regina da Silva Barboza\r\n\r\n02-Daniele Gonçalves de Araujo\r\n\r\n03-Elias José Silva de Moraes\r\n\r\n04-Erlam de Jesus Carvalho\r\n\r\n05-Nivaldo Barbosa de Souza Filho\r\n\r\n06-Priscila Augusta Santos da Silva\r\n\r\n07-Rosemeri Maria de Lima Cantarino\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - 4002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Alanna Gomes da Silva\r\n\r\n03-Ingrid de Jesus Rabello\r\n\r\n04-Janine de Amorim Soares\r\n\r\n05-Jessica Braga Tomaz Espirito Santo\r\n\r\n06-Juliana Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Odair Duarte Evangelista\r\n\r\n08-Pâmela Virginia da Rocha Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - III 04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanussa Soares Terra da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - III 04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nardice Bertoldo Brandão\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Camila Peres Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: Camila Peres Ribeiro Silva\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMADE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Jefferson Lessa Batista da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Jefferson Lessa Batista da Silva Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO \r\n\r\nTEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional do Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aimeé Brandão de Souza\r\n\r\n02-Sheila da Silva Amurim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Douglas de Souza Gonçalves\r\n\r\n02-Nayara Medeiros de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional do Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: Única - ANO: 1978\r\n\r\n01-Márcia Maria Calixto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO AVILA, Regional Centro Sul, Município de Rio das Flôres, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ananda Halfeld Alves Fernandes\r\n\r\n02-Érika Coutinho Crispim\r\n\r\n03-Gilmara Maria Carneiro\r\n\r\n04-Ihago Miguel dos Santos Silva\r\n\r\n05-Jéssica Reis Emílio\r\n\r\n06-Letícia da Silva\r\n\r\n07-Patrícia de Castro Silva\r\n\r\n08-Suziane Benvindo Andrade\r\n\r\n09-Tayara dos Santos\r\n\r\n10-Vera Lucia Gobbi da Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO AVILA, Regional Centro Sul, Município de Rio das Flôres, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Felipe da Silva Epifâneo\r\n\r\n02-Marcelo de Oliveira\r\n\r\n03-Rafaela Benvindo de Oliveira Machado\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE SÃO FIDÉLIS, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Claudia Porto Pinto Serra\r\n\r\n02-Claudia Regina da Conceição Neves\r\n\r\n03-Cláudio de Souza Godinho\r\n\r\n04-Ediana Maria Nunes de Oliveira\r\n\r\n05-Flávia Rosa da Silva\r\n\r\n06-Geilda Oliveira de Alvarenga Araujo\r\n\r\n07-Jonas Pinto Machado\r\n\r\n08-Lucimar do Nascimento Oliveira\r\n\r\n09-Marcello da Silva Araújo\r\n\r\n10-Marcos Luiz da Costa Vieira\r\n\r\n11-Pedro Americo Amaral Maia Júnior\r\n\r\n12-Regilani Beatriz Carvalho de Souza Barcelos\r\n\r\n13-Sabriny Pereira Perrout\r\n\r\n14-Tamirys Mariano da Rocha Azevedo\r\n\r\n15-Zilander Garcez Beiral Silvestre\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE SÃO FIDÉLIS, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Arlete Nunes da Silva Nunes\r\n\r\n02-Ana Lucia Rodrigues de Abreu\r\n\r\n03-Celenilda Rodrigues Duarte\r\n\r\n04-Homero Garcez Hazelman\r\n\r\n05-Luciano Mota Ricardo\r\n\r\n06-Marcely Alves Navega Campelo\r\n\r\n07-Paulo Sérgio Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Rondinélio Cavararo de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Marcelo Mendes Tinô\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alexandre Paes Leme\r\n\r\n02-Olga Patrícia Pinheiro Torres\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-William Santos da Silveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Telma Lúcia Ribeiro Lopes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Anderson Luis Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Bruno Alexandre Santos Silva\r\n\r\n03-Maria do Rosário Almeida Costa\r\n\r\n04-Ludimila Espolidoro Peçanha\r\n\r\n05-Ribson Lima da Silva\r\n\r\n06-Tania Regia Ferreira de Sá\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Beatriz Menezes da Silva\r\n\r\n02-Igor Espolidoro da Silva Rosa\r\n\r\n03-Josiane Silva\r\n\r\n04-Leonardo Lima Gonçalves\r\n\r\n05-Liliana Ferreira Gomes\r\n\r\n06-Weslley John Paiva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Durval Pereira de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Manoelly Pereira de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 02-Manoelly Pereira de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL \r\n\r\nDE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daniel Calil Mascalubo\r\n\r\n02-Edilani Barbosa de Oliveira\r\n\r\n03-Fabielle Teles Peçanha\r\n\r\n04-Fabíola Rangel Gomes\r\n\r\n05-Leandra Matos Paes Brasil\r\n\r\n06-Mayara de Souza Teles\r\n\r\n07-Miliana Braga de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alana Marques Rodrigues de Almeida\r\n\r\n02-Bianca Carvalho de Souza\r\n\r\n03-Gerusa Gomes de Souza\r\n\r\n04-Gesiane Ribeiro Gama\r\n\r\n05-Gilmara Mothé Fernandes\r\n\r\n06-Juliana Rangel da Silva\r\n\r\n07-Kayque José de Souza Carvalho\r\n\r\n08-Kewvilyn Fernandes Carvalho\r\n\r\n09-Maristela Gomes Gama\r\n\r\n10-Milena Braga de Souza\r\n\r\n11-Raphael Carlos Calil Guimarães\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiane Gomes Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Borges da Silva\r\n\r\n02-Ana Luísa Reis de Souza\r\n\r\n03-Denise Chagas Dias Carlos\r\n\r\n04-Elialdo Basilio Paes\r\n\r\n05-Elizeu Paes da Silva\r\n\r\n06-Joênis Costa Louven de Oliveira\r\n\r\n07-Jorge Luis da Silva Pereira\r\n\r\n08-José Roberto Gomes Carlos\r\n\r\n09-Mônica Gomes Rangel\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia Martins\r\n\r\n02-Elisabeth Fernandes de Souza Teles\r\n\r\n03-Eloiza Coutinho Teles Peçanha\r\n\r\n04-Nilda Tavares da Silva\r\n\r\n05-Polliana Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Rosangela Fernandes de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ezilma Rangel Borges Elizeu\r\n\r\n02-Leandro da Conceição Manhães\r\n\r\n03-Sandra Paes Rangel\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carlos Junior Souza Gomes\r\n\r\n02-Gabriel Leal de Araujo Calil\r\n\r\n03-José Renato Ribeiro Mendes de Abreu\r\n\r\n04-Pedro Junior Porto Souza\r\n\r\n05-Romilda Muniz Tavares\r\n\r\n06-Thaís Costa Nogueira\r\n\r\n07-Viviane da Silva Tavares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Regional do Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jéssica de Miranda Cabral\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Giselle Bento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Felipe Diego Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carlos Alessandro Belchior Kenga\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Alice dos Santos Cruz\r\n\r\n02-Anderson Santos Brito\r\n\r\n03-Carla Regina Alcantara Moreira Pinheiro\r\n\r\n04-Carlos Patrece Silva dos Santos\r\n\r\n05-Cátia Silene de Jesus Bornichel\r\n\r\n06-Daniel de Oliveira Rosa\r\n\r\n07-Daniele Nunes da Silva\r\n\r\n08-Dirce da Costa\r\n\r\n09-Edilson Pinheiro\r\n\r\n10-Elisa Cristina Monteiro\r\n\r\n11-Fábia Lima de Souza\r\n\r\n12-Geisa Moreira de Souza Bruno\r\n\r\n13-Genilda da Costa Leite\r\n\r\n14-Honorata Gomes Antonio da Luz\r\n\r\n15-Irene dos Santos Aguiar\r\n\r\n16-Jeferson Rezende\r\n\r\n17-Jonas Henrique Mendes Ferreira\r\n\r\n18-Luciane Vieira do Nascimento\r\n\r\n19-Luiz Carlos de Souza\r\n\r\n20-Márcia Aparecida do Espírito Santo\r\n\r\n21-Mirita dos Santos Silva\r\n\r\n22-Naidê Gonçalves Valente\r\n\r\n23-Reginaldo Ferreira da Luz\r\n\r\n24-Roberta Pereira Camillo de Castro\r\n\r\n25-Ronaldo Faustino dos Santos\r\n\r\n26-Rosária Cristina Azevedo da Costa\r\n\r\n27-Roseane Martins Ramos\r\n\r\n28-Roseni Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Sergio Junior Silva de Castro\r\n\r\n30-Taiza Karla do Nascimento\r\n\r\n31-Tania Maria Salucci dos Santos\r\n\r\n32-Valdirene dos Santos Nunes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Augusto Couto Barbosa\r\n\r\n03-Carlos Fernando de Oliveira\r\n\r\n04-Davis Oliveira de Pinho Junior\r\n\r\n05-Demetrius Lopes Tupinambá Borges\r\n\r\n06-Deyvid da Silva de Souza\r\n\r\n07-Francis do Nascimento Miranda\r\n\r\n08-Geleon de Moura Sá Freire\r\n\r\n09-Hernandez Ramos Pimenta\r\n\r\n10-Jéssica de Oliveira Luciano Gomes\r\n\r\n11-Jorge Leonidas Souza de Senna\r\n\r\n12-Leonardo Paula Silva\r\n\r\n13-Maiqui dos Santos Rodrigues\r\n\r\n14-Maiqui Ramos Siliprandy\r\n\r\n15-Mayara Cristina da Silva Maia\r\n\r\n16-Michael da Silva Gomes\r\n\r\n17-Rachel Messias Alves\r\n\r\n18-Renata de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Soraia da Silva Matos Nazaré\r\n\r\n20-Vanessa Vieira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Regional do Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Clemilda de Lima Carneiro Figueiredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thiago Henrique dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira André\r\n\r\n02-Wesley Vitória Vieira\r\n\r\n03-Verônica Araujo Costa Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Kiane Duarte Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Regional do Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital de Retificação referente ao aluno Valeria dos Santos Conceição, CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, TURMA: 3100 - ANO: 2000, publicada no D.O. de 04.03.2004, pagina 23 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Regional do Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Giselle Bento da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 07.01.2011, pagina 27 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3100 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 20-Valeria da Conceição dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 20-Valéria dos Santos Conceição\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO TRADUTOR E INTÉRPRETE\r\n\r\nTURMA: 1316 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Maria de Fátima Ferreira Esteves\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 3330 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Marta Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 2330 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Silvia Maria Carvalho\r\n\r\nCURSO: Formação Geral\r\n\r\nTURMA: 3359 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Dalmo Cesar Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayane Lins de Sales\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luciana Xavier da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Dayana Dayse de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1359 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Angélica Cristina da Cruz Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1556 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro de Araújo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3355 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcone Santos Medrado de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Monteiro Sampaio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Gonçalves Medon\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Vinicius Souza Accioli de Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Felipe Soares Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3353 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Anna Carolina Frias da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3357 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luana Maria Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3355 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Felipe dos Santos Lage\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele Santos Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcus Vinícius de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Jussara Cinelli\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kelly Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Brandão Couto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna dos Santos David\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lana Thaíze Pereira Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carolina Monteiro de Mello Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Leticia Maria de Morais Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Tábatha Neves Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Roberto Douglas de Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Anna Paula Monteiro de Mello Oliveira\r\n\r\n02-Felipe dos Santos Ferraz Pires\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Beatriz da Silva Ramos\r\n\r\n02-Mariana Nogueira dos Santos Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rayanne Karoline Rosa Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Isabela Regina da Silva e Silva\r\n\r\n02-Lucas do Nascimento Valentin\r\n\r\n03-Natalia Aparecida de Carvalho Sousa\r\n\r\n04-Wylton Santos da Silva Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gabrielle Augusto Fortunato\r\n\r\n02-Rafael da Silva Bernardino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jessica de Oliveira Furtado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno, Roberta Kelly Rocha da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3014 - ANO: 2010, publicado no D.O. de 29.03.2011, página 29 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2003\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2359 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 09-Pedro Gabriel da Silva de Melo\r\n\r\nLeia-se: 09-Pedro Gabriel Silva de Melo\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Cristiane de Jesus Marques da Silva\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana de Faria Sineiro\r\n\r\n02-Angela Maria da Silva Inocêncio\r\n\r\n03-Barbara Cristina da Cunha Silva\r\n\r\n04-Edith Maria da Costa\r\n\r\n05-Edna Aparecida Lopes Wunsch\r\n\r\n06-Hudson Carlos Theodoro\r\n\r\n07-Jose Geraldo Mendes\r\n\r\n08-Moises Confort Machado\r\n\r\n09-Otávio de Mello Paula\r\n\r\n10-Rafael Santos de Araujo\r\n\r\n11-Raphael Silva Bastos\r\n\r\n12-Yara Beatriz Costa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Aila da Silva Nogueira\r\n\r\n02-Anderson Nogueira de Souza\r\n\r\n03-Barbara Cristina da Cunha Silva\r\n\r\n04-Bruna Aparecida Alves Martins\r\n\r\n05-Cristiane de Jesus Marques da Silva\r\n\r\n06-Davi Emanuel Thiago Caetano\r\n\r\n07-Deise Carla da Silva Soares\r\n\r\n08-Deoclécio Rodrigues\r\n\r\n09-Glória Lúcia da Silva Sousa\r\n\r\n10-Jean Carlos Vieira Esteves Júnior\r\n\r\n11-Josiene Aparecida Marques\r\n\r\n12-Karinne Aparecida de Oliveira Neto\r\n\r\n13-Leonardo Pereira Barbosa\r\n\r\n14-Lucas da Silva Santos\r\n\r\n15-Maria Helena Figueira dos Santos\r\n\r\n16-Oleir Teixeira Cabanez Silva\r\n\r\n17-Renata Matias Teixeira\r\n\r\n18-Roberto Carlos da Silva\r\n\r\n19-Ruth Néa Ferreira Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Tahuonara de Almeida Brandão\r\n\r\n21-Thiago Duque da Silva Catarino\r\n\r\n22-Victor Freitas Barra Lopes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Souza da Silva\r\n\r\n02-Ana Lucia de Oliveira Vicente\r\n\r\n03-Angélica Mattos Fernandes\r\n\r\n04-Bruno Rodrigues Corrêia\r\n\r\n05-Elisângela Carletti Oliveira\r\n\r\n06-Elisandra Fidelis de Barros\r\n\r\n07-Fabiana França da Silva\r\n\r\n08-Fernando Silva de Almeida\r\n\r\n09-Johnny Heleno Mendonça da Silva\r\n\r\n10-Lilian de Souza da Silva\r\n\r\n11-Marcio Augusto da Silva\r\n\r\n12-Rosane da Silva Correia\r\n\r\n13-Sheila Nunes dos Reis\r\n\r\n14-Wander Luiz Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cleia Lopes Alcantara\r\n\r\n02-Angelita Maria de Jesus Porto\r\n\r\n03-Bruno do Nascimento Marques\r\n\r\n04-Bruno Enderson Barbosa\r\n\r\n05-Cinthia dos Santos Ribeiro\r\n\r\n06-Cristiane Passos da Silva\r\n\r\n07-Daiane Lima de Carvalho\r\n\r\n08-Daniel Seixas de Oliveira\r\n\r\n09-Darcísio Ramos da Silva\r\n\r\n10-David Ribeiro dos Santos\r\n\r\n11-Deiziane Pereira Mendes\r\n\r\n12-Demair Silva de Souza\r\n\r\n13-Hugo Leonardo Gomes de Almeida\r\n\r\n14-Joel Marlom Correa Guimarães\r\n\r\n15-José Ricardo Silva da Conceição\r\n\r\n16-Karina de Souza Faria\r\n\r\n17-Lidia Rodrigues Benedito\r\n\r\n18-Luíza Gomes dos Santos\r\n\r\n19-Nádia Gomes Barbosa\r\n\r\n20-Raquel Mendes Lopes\r\n\r\n21-Rosangela de Souza Ferreira\r\n\r\n22-Sheila do Nascimento Xavier\r\n\r\n23-Vania Aparecida Paixão da Silva\r\n\r\n24-Vilma Barbosa dos Santos\r\n\r\n25-Lêdi Jane Balbino dos Santos\r\n\r\n26-Kelly de Paula Rosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Valadão Rocha\r\n\r\n02-Anderson Juan Francisco de Souza\r\n\r\n03-Claudia Lima Cunha do Nascimento\r\n\r\n04-Cristiano Silva da Cruz\r\n\r\n05-Daniel Olindo Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Daniele Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Débora Simone da Silva\r\n\r\n08-Elisangela da Silva Salviano\r\n\r\n09-Euclides Ferreira da Costa\r\n\r\n10-Ilmo Noberto da Silva\r\n\r\n11-Joab Ecard dos Reis\r\n\r\n12-João Vitor Pio Souza\r\n\r\n13-Johnny Silva dos Santos\r\n\r\n14-Josiane Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Marcia Caetano de Almeida\r\n\r\n16-Patricia Cristina Nery da Cruz\r\n\r\n17-Ronaldo Silva dos Santos\r\n\r\n18-Rosangela Vieira de Albuquerque\r\n\r\n19-Sandra Rodrigues Alves Corrêa\r\n\r\n20-Sérgio Silva Campelo\r\n\r\n21-Verônica da Conceição Damazio\r\n\r\n22-Wagner Silva de Souza\r\n\r\n23-Tiago da Silva Muniz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex Sandro Santana Fablicio\r\n\r\n02-Andréia Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Antonia Maria de Souza Faria\r\n\r\n04-Carlos Henrique Paulino Brito\r\n\r\n05-Cláudia Teixeira Souza Gois\r\n\r\n06-Cristiane Gomes Neves\r\n\r\n07-Christiano de Andrade Correa\r\n\r\n08-Diego Toscano Gonçalves\r\n\r\n09-Eduardo Campos Pacheco\r\n\r\n10-Eguinaldo dos Santos\r\n\r\n11-Elaine Regina Inacio\r\n\r\n12-Elisabeth Augusto da Silva\r\n\r\n13-Erica da Silva Dantas\r\n\r\n14-Ismael Menezes de Souza\r\n\r\n15-Israel Duarte de Souza\r\n\r\n16-José Cristiano da Silva\r\n\r\n17-Juvenildes Santos Taveira\r\n\r\n18-Kátia da Silva Ramos\r\n\r\n19-Lílian da Conceição Barbosa\r\n\r\n20-Luis Carlos dos Santos\r\n\r\n21-Lusiete Cristiane de Souza\r\n\r\n22-Marcos Antonio da Silva Cunha\r\n\r\n23-Michelle Campos de Assis\r\n\r\n24-Regiane da Silva Custódio Oliveira\r\n\r\n25-Rogéria Alves Nunes de Oliveira\r\n\r\n26-Rosimar Batista Ferreira Claudio\r\n\r\n27-Vinicius Soares Ayres\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Souza da Silva\r\n\r\n02-Catiane dos Santos Leite\r\n\r\n03-Cristiane Lourenço de Sousa\r\n\r\n04-Cristiane Silva da Conceição\r\n\r\n05-Dayana Angelina Damasceno\r\n\r\n06-Fabio Rosa dos Santos\r\n\r\n07-Fabricia Santos Bezerra\r\n\r\n08-Flaviane Gomes Pereira\r\n\r\n09-Jeosadaque dos Santos Silva\r\n\r\n10-Jorge Adriano Barbosa Ferreira\r\n\r\n11-Joseli de Castro Alves\r\n\r\n12-Julio Moreira Silva Júnior\r\n\r\n13-Luciana de Souza Schumacher\r\n\r\n14-Luciano Barreto Alves\r\n\r\n15-Marcos Antonio de Oliveira Raposo\r\n\r\n16-Mariluci da Silva Martins\r\n\r\n17-Maura Bezerra Morgado Ribeiro\r\n\r\n18-Max Brito Ribeiro\r\n\r\n19-Rebeca Batista Campos do Nascimento\r\n\r\n20-Roberto Tavares Gonçalves\r\n\r\n21-Shirley da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Valdisléia de Morais Miranda\r\n\r\n23-Vera Lucia Henrique de Santana\r\n\r\n24-Viviane de Oliveira Siqueira Ferreira\r\n\r\n25-Franklin Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Clovis Luiz do Nascimento\r\n\r\n02-Cristiane da Silva Quirino\r\n\r\n03-Cristiano Vileti de Souza\r\n\r\n04-Danieli França da Silva\r\n\r\n05-Douglas Santos da Silva\r\n\r\n06-Elicar Batista Ferreira Lopes\r\n\r\n07-Geralda Maria Freitas da Silva\r\n\r\n08-Jacqueline do Nascimento Gomes\r\n\r\n09-Jane Magalli Chaves da Silva\r\n\r\n10-José Augusto Olegario\r\n\r\n11-Josiano Sacramento de Macedo\r\n\r\n12-Leandro Francisco Drumond\r\n\r\n13-Lucia Regina Coelho de Oliveira\r\n\r\n14-Márcia Firmino da Cruz\r\n\r\n15-Maria do Desterro Carvalho\r\n\r\n16-Natanael José de Oliveira\r\n\r\n17-Paulo Roberto Silva de Souza\r\n\r\n18-Rosimary Pereirados Anjos\r\n\r\n19-Sirene Benedito da Silva\r\n\r\n20-Thiago Conceição Nascimento de Oliveira\r\n\r\n21-Viviane dos Santos Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Debora Lara Palhares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lilia Rezende Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Silvana Lopes Jacintho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janaina Alves Maximo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edinalva da Silva Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Monteiro\r\n\r\nId: 1242761"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242794": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica Ltda. OBJETO: Serviços de Dosimetria Pessoal. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2011. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 380/2011. VALOR: R$ 26.298,60 (vinte e seis mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). FISCAL DE CONTRATO: Luiz Eduardo Gapanowicz, matrícula 30189-5. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2704/2011.\r\n\r\nId: 1242794. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242781": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2010/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Procare Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% e prorrogação de prazo contratual por 01 (um) mês, contado de 30/12/2011 a 30/01/2012. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2011. VALOR: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 532/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 173/2010/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Biotêxtil Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% e prorrogação de prazo contratual por 01 (um) mês, contado de 13/12/2011 a 13/01/2012. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2011. VALOR: R$ 7.340,10 (sete mil trezentos e quarenta reais e dez centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2304/2010.\r\n\r\nId: 1242781. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242667": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nDepartamento de Informática e Ciência da Computação\r\n\r\nÁrea de Ciência da Computação\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10052/2011\r\n\r\nAndré de Almeida Maximo\r\n\r\n1º\r\n\r\n10052/2011\r\n\r\nAna Letícia de Cerqueira Leite Duboc\r\n\r\n2º\r\n\r\n10052/2011\r\n\r\nLeandro Augusto Justen Marzulo\r\n\r\n3º\r\n\r\nDepartamento de Análise Matemática\r\n\r\nÁrea de Matemática/Análise\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10053/2011\r\n\r\nRogério Luiz Quintino de Oliveira Junior\r\n\r\n1º\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nDepartamento de Análise Quantitativa\r\n\r\nÁrea de Métodos Quantitativos em Economia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10266/2011\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Coelho\r\n\r\n1º\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDepartamento de Jornalismo\r\n\r\nÁrea de Jornalismo e Editoração\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10234/2011\r\n\r\nLeticia Cantarela Matheus\r\n\r\n1º\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDepartamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia\r\n\r\nÁrea de Parasitologia com ênfase em Helmintologia de Parasitos\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10070/2011\r\n\r\nRenata Heisler Neves\r\n\r\n1º\r\n\r\nDepartamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia\r\n\r\nÁrea de Microbiologia Médica com ênfase em Bacteriologia Clínica\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10068/2011\r\n\r\nRobson de Souza Leão\r\n\r\n1º\r\n\r\nDepartamento de Cirurgia Geral\r\n\r\nÁrea de Cirurgia Plástica\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10071/2011\r\n\r\nFábio Xerfan Nahas\r\n\r\n1º\r\n\r\nDepartamento de Medicina Interna\r\n\r\nÁrea de Reumatologia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n10069/2011\r\n\r\nEvandro Mendes Klumb\r\n\r\n1º\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nDepartamento de Biologia Celular\r\n\r\nÁrea de Biologia Celular com ênfase em Biotecnologia Vegetal\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n9967/2011\r\n\r\nGeorgia Pacheco Peters de Almeida\r\n\r\n1º\r\n\r\nDepartamento de Genética\r\n\r\nÁrea de Genética\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n9969/2011\r\n\r\nDaniel Augusto Gonçalves Tavares\r\n\r\n1º\r\n\r\nId: 1242667. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242550": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS NEOLATINAS, ÁREA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - ESPANHOL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA E DO ATO EXECUTIVO 21/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº 9786/2011.\r\n\r\nId: 1242550. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242561": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 04 (quatro) vagas de Professor, do Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia, Área de Literatura Portuguesa, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº 9784/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHenrique Marques Samin\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuciana dos Santos Salles\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 04 (quatro) vagas de Professor, do Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia, Área de Língua Portuguesa, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº 9782/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Nemi Conforte\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,60\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucia Deborah Araújo de Sales Cunha\r\n\r\n9,33 \r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,22\r\n\r\n3º\r\n\r\nDenise Salim Santos\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,16\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,10\r\n\r\n4º\r\n\r\nMichelle Gomes A. Dominguez\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,88\r\n\r\n5º\r\n\r\nJuliana Barbosa de Segadas Vianna\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,44\r\n\r\n6º\r\n\r\nCarmem Dolores Branco Rego Barros\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Política Social, Área de Serviço Social Aplicado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº 10200/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nVanessa Bezerra de Souza\r\n\r\n6,02\r\n\r\n6,19\r\n\r\n6,19\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nMariela Natalia Becher\r\n\r\n6,07\r\n\r\n5,90\r\n\r\n6,07\r\n\r\n6,01\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Geografia Física, Área de Geoecologia, com carga horária de quarenta 40 horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº 10559/2011.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nAchilles D'Avila Chirol\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\nId: 1242561. A faturar por empenho"
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                            "1243071": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br), EDITAL DE SELEÇÃO DE BOLSISTAS TUTORES DO PROJETO EMEJA 2012.\r\n\r\nId: 1243071. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242660": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO V AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 202/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais com a comunidade na Rua Var jão, no Município de Piraí, RJ. PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos processos nºs E-19/100.984/2008 e E-19/103.080/2011, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 31/10/2011. REGISTRO INTERNO Nº 162/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2011.\r\n\r\nId: 1242660. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242763": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E ENGEPON EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de duas Câmaras de Climatização com dezesseis termopaineis de duas faces com 100mm de parede, com dimensão de 3,40 x 1,16, quatro termopaineis de duas faces de 100mm para o teto com dimensão de 4,84 x 1,16 e porta frigorífica medindo 1,60 x 2,40 x 0,10, marca Eng-R., na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.780,00 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - NATUREZA DA DESPESA: 449052-01 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.397/2011.\r\n\r\nId: 1242763. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242815": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 08/2011\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO FUNDIÁRIO, MOBILIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE UM BANCO DE ÁREAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, \r\n\r\nAPTAS À RESTAURAÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n28/02/2012\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAvenida Venezuela, n° 110, 3° andar, sala 315.\r\n\r\nAQUISIÇÃO:\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso \r\n\r\nmediante a entrega de 01 (um) Toner Original HP Laser Jet P1505n - código CB436A, no\r\n\r\nNúcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409-Sáude Rio de Janeiro, \r\n\r\nno horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, ou podendo alternativamente\r\n\r\ndo site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) \r\n\r\n2334-9430.\r\n\r\nId: 1242815. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242773": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar os pregões, abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2011\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“CONTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/01/2012, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, ÀS 9:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, ÀS 9:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 17/01/2012, ÀS 10:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 4683.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2011\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA AUTOMOTIVO”.\r\n\r\nTIPO DELICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/01/2012, às 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, às 12:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, às 12:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 17/01/2012, às 13:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL DO BANCO BRASIL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 4658\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2011\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“AQUISIÇÃO DE GÁS HÉLIO E CILIMDROS”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE \r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/01/2012, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, ÀS 14:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, ÀS 14:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 17/01/2012, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL DO BANCO DO BRASIL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 4730\r\n\r\nAQUISIÇÃO:\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via \r\n\r\nimpressa mediante a permuta de 02 (dois)\r\n\r\nCD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de \r\n\r\n10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda\r\n\r\na sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1242773. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1242679": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 21/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 487/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTribo de Marley\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0047-81\r\n\r\nR$ 156.000,00\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002. 487/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTribo de Marley\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 156.000,00\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\nD.O DE 07/10/2011\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001. 989/2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlayers\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRMS Marketing Direto & Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0045-10\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.989 /2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlayers\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRMS Marketing Direto & Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 1242679"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA Nº 18/066/2011. PARTES: FUNARJ e Citlalin Produções Culturais - ME. OBJETO: Prestação de serviços de curadoria com a criação de linha curatorial, coordenação de trabalhos de produção, seleção de textos para catálogos, e realização de 05 (cinco) exposições na Galeria da CCLA. VALOR TOTAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29.12.2011. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.220/2011.\r\n\r\nId: 1242813. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/067/2011. PARTES: FUNARJ e De Felippes Filmes e Produções Ltda. OBJETO: Prestação de serviços artísticos por Cristina Flores Rodrigues e Tânia Henrique da Costa. VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2011. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 29/12/2011 a 08/01/2012, contado a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.253/2011.\r\n\r\nId: 1242814. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242825": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: l Termo Aditivo ao TPUT nº 18/049/2011. PARTES: FUNARJ e BB Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a utilizar 400 (quatrocentos) convites, sem ônus, para a formação de plateia, sendo 200 (duzentos) para a produção e 200 (duzentos) para a SEC, a serem utilizados nos dias 01, 02 e 07/07/2011, bem como a conceder promoções. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.231/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2011.\r\n\r\nId: 1242825. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242838": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO POR MEIO DE SORTEIO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL EM MÚSICA DA EMVL/FUNARJ.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, as normas e procedimentos que orientarão o SORTEIO PÚBLICO para o ingresso de novos alunos no Curso de Formação Inicial em Música da EMVL/FUNARJ, conforme Regimento Interno da Instituição: \r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Curso de Formação Inicial em Musica da Escola de Música Villa-Lobos integra a organização da Educação Profissional e Tecnológica na forma do DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004.\r\n\r\n1.2. Estruturado de acordo com o nível de Educação Profissional mais flexível de todos, tanto em relação aos objetivos, currículos e programas, quanto à clientela a ser atendida e à oferta programática, o Curso de Formação Inicial em Música da Escola de Música Villa-Lobos destina-se ao desenvolvimento das habilidades e competências concernentes ao mundo da música, envolvendo atividades de apreciação, execução e criação musical.\r\n\r\n1.3. Os procedimentos para o ingresso de novos alunos ocorrerá por sorteio público, observando a idade e a escolaridade correspondentes à cada etapa. \r\n\r\n2. DO CURSO, TURNO E VAGAS\r\n\r\n2.1. Da duração do Curso de Formação Inicial em Música da EMVL/FUNARJ:\r\n\r\n2.1.1. Para atender às especificidades do nível de formação, no que diz respeito a sua concomitância com o Ensino Fundamental da Educação Básica, o curso é oferecido em duas etapas:\r\n\r\na) Musicalização: com duração de 02 anos, divide-se em Musicalização 1 e Musicalização 2. A Musicalização 1 tem como alvo crianças que estejam cursando o 1º do Ensino Fundamental; e a Musicalização aquelas que estejam cursando o 2º ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nb) Fundamentação Básica em Música: com duração de oito anos, divididos em três módulos, tem como alvo crianças com idade igual ou menor que 12 anos e que estejam cursando ou que já tenham cursado o terceiro ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\n2.2. Dos Turnos:\r\n\r\n2.2.1. O curso será ofertado no turno matutino (08:00h às 11:00h) ou vespertino (14h às 18h:30min), de acordo com as vagas disponibilizadas, com atividades complementares obrigatórias aos sábados (02 h às 14 h).\r\n\r\n2.2.2. É de responsabilidade do estudante adequar-se aos horários de aula oferecido pela escola.\r\n\r\n2.3. Das Vagas:\r\n\r\n2.3.1. Vagas para o sorteio:\r\n\r\n2.3.1.1. Os candidatos à etapa Musicalização serão sorteados, por turno, de acordo com o número de vagas ofertadas para esta etapa.\r\n\r\n2.3.1.2. Os candidatos a etapa Fundamentação Básica em Música serão sorteados por turno e por vagas disponíveis nos instrumentos.\r\n\r\n2.3.2. O número de vagas para o SORTEIO distribui-se conforme o quadro a seguir:\r\n\r\n2.3.2.1. Turno Matutino\r\n\r\nMusicalização 1...........................................................................10\r\n\r\nFundamentação Básica em Música\r\n\r\nViolão...........................................................................................10\r\n\r\nViolino......................................................................................... 07\r\n\r\nFlauta Transversa ......................................................................05\r\n\r\nTotal de vagas no Turno Matutino.............................................32\r\n\r\n2.3.2.2. Turno Vespertino\r\n\r\nMusicalização 1...........................................................................10\r\n\r\nFundamental Básica em Música\r\n\r\nViolão......................................................................................... 07\r\n\r\nViolino......................................................................................... 06\r\n\r\nFlauta Transversa....................................................................... 05\r\n\r\nTotal de vagas no Turno Vespertino........................................ 28\r\n\r\n2.4. Do Remanejamento de vagas dos instrumentos\r\n\r\n2.4.1. Caso o número de inscritos seja inferior ao numero de vagas ofertadas para a etapa Fundamentação Básica em Música, poderá haver remanejamento das vagas ociosas para outro instrumento. O remanejamento fica a critério da instituição, não cabendo aqui qualquer contestação.\r\n\r\n3. DA ESCOLARIDADEE DA FAIXA ETÁRIA\r\n\r\n3.1. Musicalização 1: Poderão inscrever-se os candidatos que estejam cursando o 1º do Ensino Fundamental, comprovado no ato da matrícula.\r\n\r\n3.2. Fundamentação Básica em Música: Poderão inscrever-se os candidatos com idade igual ou inferior que 12 anos e que estejam cursando ou que já tenham cursado o terceiro ano do Ensino Fundamental, comprovados no ato da matrícula.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1. A EMVL/FUNARJ NÃO cobrará taxa de inscrição. O Curso é Inteiramente gratuito.\r\n\r\n4.2. Datas, horários e local:\r\n\r\na) Data: de 06/01/2012 a 08/02/2012\r\n\r\nb) Horário: de 10h às 17h\r\n\r\nc) Local: Secretaria da Escola de Música Villa-Lobos, à Rua Ramalho Ortigão, nº 09, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n4.3. No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) certidão de nascimento ou carteira de identidade\r\n\r\nb) 02 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nc) comprovantes de escolaridade\r\n\r\n- O candidato inscrito para a primeira etapa, Musicalização 1, deverá comprovar que está matriculado no 1º ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\n- O candidato inscrito para a segunda etapa, Fundamentação Básica em Música, deverá comprovar que tem a idade igual ou menor que 12 anos e que está cursando ou já cursou o terceiro ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nd) comprovantes de residência\r\n\r\ne) ficha-requerimento de inscrição devidamente preenchida, SEM RASURAS;\r\n\r\n4.4. A inscrição para o sorteio deverá ser efetuada pelo representante legal na forma da legislação em vigor, e deve atender ao disposto no presente Edital, observando-se a idade e a escolaridade correspondente a vaga de seu interesse.\r\n\r\n4.5. Os dados contidos na ficha de inscrição para o sorteio são de inteira responsabilidade dos responsáveis pelo candidato.\r\n\r\n4.6. O candidato à segunda etapa- Fundamentação Básica em Música, no ato da inscrição, deverá optar por apenas um instrumento.\r\n\r\n4.7. O candidato á primeira etapa, Musicalização 1, não fará opção de instrumento.\r\n\r\n4.8. A inscrição para concorrer a uma vaga, por meio de sorteio, implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela EMVL, não cabendo ao responsável pelo candidato interpor recuso quanto ás normas contidas neste Edital.\r\n\r\n4.9. Será aceita apenas uma inscrição por candidato.\r\n\r\n4.10. O candidato terá ELIMINADA sua inscrição no caso de:\r\n\r\na) Apresentar documentos falsos, adulterando ou inexatos;\r\n\r\nb) Ser desrespeitoso com coordenadores, executores e seus auxiliares ou qualquer autoridade presente, durante a realização do processo seletivo.\r\n\r\nc) Não preenchimento de qualquer informação requerida na ficha de inscrição.\r\n\r\nd) Preenchimento da ficha de inscrição de forma incorreta especialmente no que tange à opção da etapa vinculada a escolaridade/idade e a opção de turno.\r\n\r\n4.11. O candidato deficiente visual deverá procurar a Coordenação do Curso de Formação inicial logo após ter efetivado sua inscrição.\r\n\r\n4.12. Não será aceita inscrição condicional e/ou por correspondência.\r\n\r\n4.13. Não serão aceitas inscrição fora do período e do horário estabelecidos, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\n4.14. Fica vedada a inscrição para o sorteio caso o candidato já tenha sido desligado desta instituição educacional por rendimento insatisfatório.\r\n\r\n4.15. A inscrição do candidato implica aceitação expressa das condições constantes no presente EDITAL e NORMAS que regulamentam.\r\n\r\n5. DA CONFIRMAÇÃODA INSCRIÇÃO \r\n\r\n5.1. A inscrição será confirmada na secretaria da EMVL, no dia 10 fevereiro de 2012, entre 10h e 17h, condicionada à avaliação da documentação.\r\n\r\n5.2. No ato da confirmação da inscrição o candidato receberá um comprovante indicado a data, o horário e o local do sorteio.\r\n\r\n5.3. Não será permitida troca de turno e/ou opção do instrumento após a confirmação da inscrição.\r\n\r\n5.4. É OBRIGATÓRIA a presença do responsável no dia do sorteio. O não comparecimento resultará na perda da inscrição.\r\n\r\n6. DO SORTEIO\r\n\r\n6.1. O sorteio público das vagas ofertadas neste Edital será realizado no dia 11 de fevereiro de 2012 em horário a ser definido na confirmação da inscrição, sob a presidência do Diretor da Escola, que fará convite a três representantes legais dos candidatos para composição da mesa dos trabalhos, juntamente com Coordenadora do Curso.\r\n\r\n6.1.1. Os representantes legais dos candidatos deverão:\r\n\r\na) identificar-se através de documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\nb) acompanhar os procedimentos de conferência do material a ser usado pelos servidores da instituição;\r\n\r\nc) Conferir os números sorteados;\r\n\r\nd) Assinar a ata de realização do sorteio público.\r\n\r\n6.2. O sorteio será realizado em duas etapas:\r\n\r\na) Primeira etapa: sorteio para a Musicalização 1\r\n\r\nb) Segunda etapa: sorteio das vagas para a Fundamentação Básica em Música.\r\n\r\n6.3. Cada candidato concorrerá com três últimos dígitos do número constantes do seu Comprovantes de inscrição.\r\n\r\n6.4. Além dos 60 (sessenta) candidatos sorteados conforme o número de vagas ofertadas neste edital, também serão sorteados mais 08 (oito) candidatos regularmente inscritos. Estes candidatos (em número de oito) comporão uma lista de espera para convocação à matrícula, caso ocorram desistências de candidatos sorteados para as vagas deste edital. Esta convocação obedecerá a ordem do sorteio. As vagas para estes candidatos serão distribuídas da seguinte maneira:\r\n\r\na) 04 (quatro) vagas para candidatos à musicalização 1, sendo 02(dois) para o turno da manhã e 02 (dois) para o turno da tarde.\r\n\r\nb) 04 (quatro) vagas para candidatos à Fundamentação Básica em Música, sendo 02(dois) para o turno matutino e 02(dois) para o turno vespetino.\r\n\r\n6.5. O acesso aos locais do sorteio estará condicionado à apresentação do comprovantes de inscrição e original do documento de identidade (o mesmo apresentado no ato da inscrição).O responsável pelo candidato deverá chegar ao local do sorteio com antecedência de 30 minutos.\r\n\r\n6.6. Não será permitido:\r\n\r\na) entrada após o início do sorteio;\r\n\r\nb) o uso de telefone celular;\r\n\r\nc) entrada do responsável pelo candidato sem comprovantes de inscrição e sem o original do documento de identidade.\r\n\r\n6.7. Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para o sorteio, assim como sua aplicação fora do horário, data e local pré-determinados.\r\n\r\n6.8. O não comparecimento ao sorteio implicará na eliminação do candidato do presente processo seletivo.\r\n\r\n6.9. a realização deste Sorteio Público será lavrada em ata.\r\n\r\n7. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS CONTEMPLADOS NO SORTEIO\r\n\r\n7.1. A listagem dos candidatos contemplados no sorteio será divulgada no dia 14 de fevereiro de 2012, a partir das 12h e ficará afixada no mural do Hall de entrada da EMVL.\r\n\r\n7.2. Não existe obrigatoriedade, por parte da EMVL. do preenchimento do quantitativo final de vagas.\r\n\r\n8. DA MATRÍCULA \r\n\r\n8.1. A matrícula dos candidatos sorteados será realizadas nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2012, na Secretaria Escolar da EMVL/FUNARJ das 10h às 17h.\r\n\r\n8.2. A matrícula deverá ser efetivada pelo pai ou responsável legal, uma vez atendidas as exigências contidas neste edital.\r\n\r\n8.3. É obrigatório o comparecimento à Secretaria Escolar da EMVL/FUNARJ em um dos dias especificados para a realização da matrícula. O não comparecimento implicará a perda da vaga.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: \r\n\r\n9.1. O candidato classificado e regularmente matriculado compromete-se a cursar o primeiro ano do curso, integralmente, nunca excedendo 25% (vinte e cinco por cento) de faltas.\r\n\r\n9.1.1. O aluno que obtiver 4 (quatro) faltas consecutivas, sem justificativas comprovadas, será jubilado.\r\n\r\n9.1.2. O aluno reprovado por rendimento insuficiente será jubilado.\r\n\r\n9.2. Será vedado o trancamento de matrícula no primeiro ano do curso.\r\n\r\n9.3. Não será permitida transferência de turno, de instrumento ou permuta com outros candidatos.\r\n\r\n9.4. Os candidatos deverão possuir o próprio instrumento musical, item indispensável para o desenvolvimento das habilidades requeridas durante todo o Curso, uma vez que a EMVL não disponibiliza seus instrumentos musicais para empréstimos aos alunos.\r\n\r\n9.5. Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Pedagógica da EMVL/FUNARJ e, se necessário, encaminhados à Direção da EMVL/FUNARJ.\r\n\r\nId: 1242838. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "Atos": {
                            "1242637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2012, assinado em 02.01.2012. PARTES: A SUDERJ, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa JERIVA PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO LTDA, denominada CONTRATADA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Elaboração e execução de projetos paisagísticos e prestação de serviços de tratamento paisagístico, jardinagem e arborização nas dependências da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Complexo do Maracanã (Parque Aquático Júlio Delamare, Complexo Esportivo Célio de Barros e Ginásio Gilberto Cardoso), Parque Ambiental Rocinha, com o fornecimento de pessoal qualificado, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços em ônus para a Contratante, conforme características e especificações em anexo, no período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme características e especificações constantes no Escopo da Prestação de Serviço em anexo, que constitui parte integrante e complementar do presente instrumento. \r\n\r\nTotal\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDias da Semana\r\n\r\nFunção\r\n\r\n08\r\n\r\n08 às 17h\r\n\r\n08 às 12h\r\n\r\nSegunda a Sexta\r\n\r\nSábados\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n01\r\n\r\n08 às 17h\r\n\r\n08 às 12h\r\n\r\nSegunda a Sexta\r\n\r\nSábados\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n01\r\n\r\n08 às 17h\r\n\r\n08 às 12h\r\n\r\nSegunda a Sexta\r\n\r\nSábados\r\n\r\nEncarregador\r\n\r\n01\r\n\r\n08 às 17h\r\n\r\n08 às 12h\r\n\r\nSegunda a Sexta\r\n\r\nSábados\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n01\r\n\r\n08 às 17h\r\n\r\n08 às 12h\r\n\r\nSegunda a Sexta\r\n\r\nSábados\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nA jornada de trabalho será diária, inclusive aos sábados nos horários discriminados acima.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 24 meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 648.000,00, por um período de 24 meses, sendo que no valor mensal de R$ 27.000,00. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2012: PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.82, Fonte de Recurso 10. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.660/2011.\r\n\r\nId: 1242637. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242762": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 002/2012, assinado em 04/01/2012. PARTES: A SUDERJ e ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RJX. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso o imóvel de propriedade da SUDERJ, situado na Rua Professor Eurico Rabelo s/nº- portão 20, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações que estiverem disponíveis à Permissionária, denominado Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho (Ginásio). Alem das áreas acima especificadas, a PERMISSIONÁRIA ficará com a área restrita do Estacionamento do portão 12B (60 vagas para convidados e produção), tendo em vista o início da obras para 2014, no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã. O GINÁSIO destinar-se-á, exclusivamente, à realização do evento “JOGOS DA SUPERLIGA MASCULINA DE VOLEI 2011/2012” (“Evento”), nos dias 07, 14, 21 e 28.01.2012. A abertura dos portões no dia do Evento está prevista para 2 (duas) horas antes do início do evento, e fechamento após a saída de todo público presente, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. VALOR: A PERMISSIONÁRIA deverá efetuar o pagamento na Divisão de Tesouraria da SUDERJ, com até 48h de antecedência, a realização de cada jogo, a importância de R$ 11.999,60, correspondentes as despesas obrigatórias. FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual, além das clausulas e condições estabelecidas neste Termo. PROCESSO Nº E-30/200.653/2011.\r\n\r\nId: 1242762. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242820": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nPort. nº 375/2011 - ENQUADRA VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA, matr. nº 4052-7, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 376/2011 - ENQUADRA EDUARDO ARAÚJO TAVARES, matr. nº 4056-8, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 377/2011 - ENQUADRA MIGUEL VENTURA DA SILVA, matr. nº 4177-2, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 378/2011 - ENQUADRA PAULO CESAR DE ALENCAR GIGANTE, matr. nº 4301-8, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8400, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 379/2011 - ENQUADRA JAIRO DELANE COELHO FREITAS, matr. nº 4774-6, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 380/2011 - ENQUADRA JORGE SANTO SPINASSE, matr. nº 4974-2, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 381/2011 - ENQUADRA ELINO MORENO REIS, matr. nº 5486-6, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 382/2011 - ENQUADRA EDIVALDO DE MOURA, matr. nº 5492-4, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 383/2011 - ENQUADRA GUAPIASSU SILVA GOIS, matr. nº 5498-1, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 384/2011 - ENQUADRA NOEL ANTONIO PACHECO, matr. nº 5499-9, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 385/2011 - ENQUADRA PAULO ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA, matr. nº 5500-4, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 386/2011 - ENQUADRA MARCUS PORTUGAL FEITAL, matr. nº 5501-2, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 387/2011 - ENQUADRA ENIR JOSE DE PAULA, matr. nº 5498-1, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 388/2011 - ENQUADRA EDSON DE FREITAS TORRES, matr. nº 6006-1, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8420, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 389/2011 - ENQUADRA WELLINGTON LUCIO DE SOUZA NERY, matr. nº 6678-7, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8410, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 390/2011 - ENQUADRA VALDECI FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 6691-0, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8410, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 391/2011 - ENQUADRA ROBSON VENTURA FERNANDES, matr. nº 7251-2, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8430, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 392/2011 - ENQUADRA JULIO CARNEIRO MASSANO, matr. nº 7261-1, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8410, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPort. nº 393/2011 - ENQUADRA WALTER DO NASCIMENTO ELIAS, matr. nº 7481-5, no cargo de Técnico Universitário Médio/Áudio e Vídeo, nível 8420, a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nId: 1242820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242821": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2011\r\n\r\nProc. nº 8944/2011 - HOMOLOGO a alteração do período de afastamento integral remunerado da Profª. CÍNTIA BARROS SANTOS REBOUÇAS, matr. nº 34451-5, no período de 01/10/2011 a 31/12/2011, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Leuven, na Bélgica, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 07.12.2011\r\n\r\nProc. nº 3547/2010 - HOMOLOGO a alteração do afastamento parcial e da prorrogação do afastamento da Profª. SUSANA MOREIRA PADRÃO, matr. nº 30487-3, no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, para concluir doutorado na Faculdade de Serviço Social, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. nº 13132/2011 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado, liberação de 20h/s, da Profª. MARINA DA SILVA TELLES NAEGELI, matr. nº 6238-0, no período de 01/03/2012 a 31/12/2013, para cursar doutorado no Programa de Pós-graduação em Fisiopatologia Clínica e Experimental da UERJ, sem ônus adicional para a UERJ. \r\n\r\nProc. nº 9287/2008 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento parcial remunerado, liberação de 20h/s, da Profª. ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA, matr. nº 34193-3, no período de 01/01/2012 a 30/06/2012, para concluir doutorado na Faculdade de Ciências Médicas da UERJ, sem ônus adicional para a UERJ. \r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nProc. nº 14545/2011 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado do Prof. SERGIO MIRANDA FREIRE, matr. nº 32499-6, no período de 01/04/2012 a 31/03/2013, para realizar pós-doutorado na Linkoping University, na Suécia, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES. \r\n\r\nDE 14.12.2011\r\n\r\nProc. nº 15142/2011 - HOMOLOGO a licença sabática do Prof. VICTOR HUGO ADLER PEREIRA, matr. nº 31368-4, no período de 01/02/2012 a 31/07/2012, para realizar estágio de pesquisa na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. nº 13932/2011 - HOMOLOGO a licença sabática da Profª. VERA LÚCIA DE ALBUQUERQUE SANT'ANNA, matr. nº 5547-5, no período de 01/02/2012 a 31/07/2012, para realizar estágio de pesquisa na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sem ônus adicional para a UERJ. \r\n\r\nDE 17.12.2011\r\n\r\nProc. nº 14045/2011 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado do Prof. ANIBAL SANCHEZ MOURA, matr. nº 31075-5, no período de 15/02/2012 a 15/08/2012, para realizar pós-doutorado na Harvad Medical School, nos Estados Unidos, sem ônus adicional para a UERJ. \r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProc. nº 11686/2009 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ADRIANA RAMOS GUIMARÃES, matr. nº 33205-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 01/02/2012, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. nº 7283/2002 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento para Missão Oficial, com vencimentos, do servidor TEÓFILO CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO, matr. nº 32430-1, Professor Adjunto, por 02 anos, a contar de 01/01/2012, com base no Decreto-Lei nº 220/75, inciso I e no Decreto nº 2479/79, art. 79, inciso XII,\r\n\r\nId: 1242821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242569": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 21/12/2011\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcos Antonio dos Santos Fernandez, matrícula n° 32.468-1, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBEMN e localizados no Departamento de Oceanografia e Hidrologia - OCN, a partir de 21/12/2011, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na referida Unidade. (MM 415/FAOC/2011).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcos Henrique de Castro Aguiar, matrícula n° 5.735-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBEMN e localizados no Laboratório de Oceanografia Física - LOF, a partir de 21/12/2011, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na referida Unidade. (MM 416/FAOC/2011).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcos Bastos Pereira, matrícula n° 31.700-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBEMN e localizados no Laboratório de Oceanografia Biológica - LOB, a partir de 21/12/2011, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na referida Unidade. (MM 417/FAOC/2011).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcelo Sperle Dias, matrícula n° 32.808-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBEMN e localizados no Laboratório de Oceanografia Geológica - LOG, a partir de 21/12/2011, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na referida Unidade. (MM 418/FAOC/2011).\r\n\r\nId: 1242569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242823": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 15885/2011 - SERGIO REHFELD, matr. nº 25739-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 07/12/2011, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 15680/2011 - SONIA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 26277-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 05/10/2011, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1242823. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242563": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2012\r\n\r\nDISPENSA o servidor Luís Antônio Campinho Pereira da Mota, matrícula n° 32.470-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBEMN e localizados no Instituto de Física - IF, a partir de 31/12/2011, indicando como seu substituto servidor José Roberto Pinheiro Mahon, matrícula n° 30.886-6, a partir de 01/12/2012. (MM 08/IF/2012).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcelo Chiapparini, matrícula n° 32.654-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBEMN e localizados no Departamento de Física Teórica - DFT, a partir de 31/12/2011, indicando como seu substituto o servidor Vitor Emanuel Rodino Lemes, matrícula n° 33.751-9, a partir de 01/01/2012. (MM 09/IF/2012). \r\n\r\nId: 1242563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242797": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/01/2012\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/HUPE/2012 - Designa o servidor Luiz Eduardo Gapanowicz, matrícula 30189-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 199/2011/HUPE/UERJ - Processo nº 2704/2011.\r\n\r\nId: 1242797. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242567": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS N°196\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - Para/Executante: 21100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - Para/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 1242567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242700": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 338 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o estabelecido no processo administrativo nº E-26/43.062/2011\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a servidora CRISTINA ANGÉLICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO, matrícula nº 0223.458-1, para assinar os termos de compromisso de estágio, convênios que tratam do estágio curricular atinente à prática a ser realizada pelos integrantes do corpo discente da rede FAETEC a contar de 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt.2º - A presente delegação não exclui a realização de quaisquer procedimentos já adotados pela FAETEC.\r\n\r\nArt.3º - Os casos omissos serão resolvidos pela presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria/PR nº 321 de 31 de janeiro de 2011 e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de dezembro de 2011\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1242700. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/000.167/2011 - Conforme parecer da Coordenadoria Jurídica da CEHAB-RJ, às fls. 445/446, SUSPENDO a licitação da Concorrência nº 038/2011\r\n\r\nId: 1242626. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-10/135.681/2011 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-709, conferido à Cooperativa de Motorista Autônomos de Resende Ltda - NOVACOOPER, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento.\r\n\r\nId: 1242581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1243087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.01.2012\r\n\r\nProc. nº E-10/136.729/2011 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1243087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2011\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Corregedor-Geral, de 20.09.2011, publicado no Diário Oficial nº 179, de 22.09.2011, que instaurou sindicância referente ao procedimento administrativo nº E-10/131.143/2011.\r\n\r\nId: 1242580. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1242675": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.438 DE 03 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo n° E-07/508.094/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação do Sistema de Drenagem da Lagoa de Jacarepiá, no Município de Saquarema, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da GELIRH/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação do Sistema de Drenagem da Lagoa de Jacarepiá, no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1242675"
                    ],
                    "1242676": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.439 DE 03 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO TÉCNICA INFORMATIVA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.251/2011, referente à alteração do traçado do Corredor Viário denominado TRANSCARIOCA - Etapa 2, corredor exclusivo de BRT, entre o Bairro da Penha e o Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, localizado no Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, e\r\n\r\n- que tal alteração foi apresentada em cumprimento ao item 6.1 da Licença Prévia nº IN017771/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 29, de 04/04/2011, e nº 35, de 15/08/2011, a convocação de Reunião Técnica Informativa para tratar de assunto referente à alteração do traçado do Corredor Viário denominado TRANSCARIOCA - Etapa 2, corredor exclusivo de BRT, entre o Bairro da Penha e o Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, localizado no Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1242676"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242727": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE NUNES DE PAIVA, Ajudante Operacional, matrícula nº 360.516-9, do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-07/512.416/2011.\r\n\r\nId: 1242727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242549": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, ao servidor ROBERTO CLAY ZAVAN, Auxiliar de Escritório, matrícula nº 27001712-8, com fulcro nos § § 1º e 2º do art. 48, combinado com o art. 52, inciso II, todos do Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como no Parecer DCSP nº 45/2010, da Procuradoria do INEA, conforme inserto nos autos da Sindicância Sumária nº E-07/501.892/2011.\r\n\r\nId: 1242549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242769": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.01.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DA SILVA FREITAS, matrícula nº 390.276-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 07/500.058/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SERGIO MARTINS PESSOA, matrícula nº 2700395-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 07/500.059/2012.\r\n\r\nId: 1242769. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-07/505.160/2011 - ARQUIVE-SE, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novos fatos.\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-07/508.559/2011 - ARQUIVE-SE, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novos fatos.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.217/2011 - ARQUIVE-SE, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novos fatos. \r\n\r\nId: 1242551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nProc. nº E-07/507.576/2011 - ARQUIVE-SE, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novos fatos.\r\n\r\nId: 1242585. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1242758": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nLOTA a servidora MARGARETH FERREIRA COSTA, matrícula n° 01043-9, na Superintendência de Desenvolvimento Sustentável. Processo n° E-02/200817/2011.\r\n\r\nId: 1242758"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242638": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2012\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.722/2011- AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.773/2010, de 29 de ju nho de 2010, ao servidor inativo, abaixo mencionado, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar o pedido de concessão do referido adicional, designada pela Portaria SUDERJ nº 453, de 01 de junho de 2011:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de\r\n\r\nE-30/200.722/2011\r\n\r\nMarco Antônio Reis Madeira\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\nId: 1242638. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {}
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1243073": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10.2.1763.1 de 29.07.2011. \r\n\r\nData da Assinatura: 13 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPartes: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado BENEFICIÁRIO. \r\n\r\nObjeto: Aditar o Contrato de Financiamento Mediante abertura de crédito nº 10.2.1763.1, adiante designado simplesmente CONTRATO, para alterar a redação dos incisos XIX e XX da Cláusula Oitava, bem como do item “vi”, alínea “f” do inciso I da Cláusula Nona e remanejar o item “v” alínea “f” do inciso I da Cláusula Nona para o novo item “i”, alínea “a” do inciso II da mesma Cláusula, renumerando os itens da alínea “f”. \r\n\r\nReferência: Processo nº E-17/026/2011.\r\n\r\nId: 1243073"
                        ],
                        "1243084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nOnde se lê: ... e o Município de São João do Vale do Rio Preto...\r\n\r\nLeia-se: ... e o Município de São José do Vale do Rio Preto...\r\n\r\nId: 1243084"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242601": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 02/2009 - PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2011. OBJETO: Retificação da Cláusula Quinta do Convênio nº 02/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-14/6666/2006.\r\n\r\nId: 1242601. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242835": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2011\r\n\r\nPAGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAssunto: Aquisição de Material - E-04\r\n\r\n415/02\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAssunto: Aquisição de Material - E-04\r\n\r\n77.415/02\r\n\r\nId: 1242835. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242505": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos aos interessados, que em atenção aos termos do Decreto nº 42.697/2010, a AGENERSA encontra-se em situação de regularidade fiscal. Processo nº E-12/020.476/2010.\r\n\r\nId: 1242505. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242565": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo, assinado em 31/10/11, ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2007. PARTES: PRODERJ e a SEGOV. OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 12 meses. Processo nº E-26/82159/2007.\r\n\r\nId: 1242565. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242582": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 041/2012, assinado em 03.01.2012, ao Contrato nº 202249/2010. PARTES: PRODERJ e o Sindicato dos Servidores e Funcionários em Estabelecimento de Ensino Público no Estado do Rio de Janeiro - SIND-SEEPERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. Processo nº E-12/662791/2010.\r\n\r\nId: 1242582. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242579": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 078/2011, assinado em 30.11.2011, ao Contrato nº 207017/2007. PARTES: PRODERJ e o BANCO ABC BRASIL S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. Processo nº E-12/661548/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2011.\r\n\r\nId: 1242579. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1242768": [
                            "I - Aviso",
                            "AIVSO\r\n\r\nPrograma de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - Pró-Gestão\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa Pró-Gestão - UGP/Pró-Gestão\r\n\r\nSubsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão - SUMOG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Rio de Janeiro - SEPLAG\r\n\r\nLoan Nº 7955-BR \r\n\r\nProject ID Nº P106768\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou financiamento do Banco Mundial no valor de US$ 18.673.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e três mil dólares norte-americanos) para o custeio do Programa Pró-Gestão, e pretende aplicar os recursos para pagamentos de bens, serviços de consultoria e serviços relacionados a serem adquiridos no âmbito deste programa.\r\n\r\nO projeto é composto pelos componentes abaixo descritos e contará com as seguintes contratações de serviços: \r\n\r\n1. Sistemas de Governo e Ferramentas de Gerenciamento para Melhoria de Eficiência: Planejamento e Meio Ambiente:\r\n\r\n1.1-Estabelecimento de programa de gestão por resultados e implementação de sistema de monitoramento de indicadores.\r\n\r\n1.3 Desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdenciária (SIGAP).\r\n\r\n1.4 Modelagem Institucional e Operacional para o Gerenciamento Integrado de Risco e Emergências de Deslizamentos e Inundações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Gestão da Educação, da Prática Pedagógica e Incentivos para a Eficácia Escolar: \r\n\r\n2.2 Avaliação de impacto dos principais programas e projetos da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\n2.3 Desenvolvimento de conteúdo para ações pedagógicas e gerenciais da Escola SEEDUC.\r\n\r\n3. Sistema de Informação e Gerenciamento para Saúde: \r\n\r\n3.1Análise dos processos para geração de informações e indicadores para o Business Inteligence nos hospitais.\r\n\r\n3.3Modelagem/desenvolvimento/Customização/Implantação de Sistema informatizado para apuração de custos nas UPAS.\r\n\r\n3.4Modelagem/desenvolvimento/Customização/Implantação de Sistema informatizado para Gestão da Cadeia de Suprimentos na Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nAinda, será licitado através de Licitação Pública Internacional (ICB) a seguinte aquisição, relacionada a seu respectivo componente:\r\n\r\n1.-Sistemas de Governo e Ferramentas de Gerenciamento para Melhoria de Eficiência: Planejamento e Meio Ambiente:\r\n\r\n1.4 Aquisição e Instalação de 2 (dois) Radares Meteorológicos para o ERJ\r\n\r\nOs avisos específicos de contratos a serem licitados nos termos do Banco Mundial para Competição Internacional de Licitação (ICB) e procedimentos para os contratos de serviços de consultoria serão anunciados à medida que estiverem disponíveis, no UN Development Business, no dgMarket, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e, sempre que possível, em jornais de circulação nacional e em revistas especializadas.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores Pelos Mutuários do Banco Mundial edição de maio de 2004 revisado em outubro de 2006 e maio de 2010 disponíveis no portal www.worldbank.org. \r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter maiores informações no endereço indicado ao final, de segunda a sexta-feira em horário comercial, (9h-18h - horário de Brasília-DF), ou no site: http://www.progestao.rj.gov.br.\r\n\r\nAvenida Erasmo Braga n°118, 13º andar, sala 1305, Centro\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa Pró-Gestão - UGP/Pró-Gestão\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG \r\n\r\nCEP. 20020-000. Rio de Janeiro - RJ - Brasil\r\n\r\nTel: 55(21) 2333-1731/30\r\n\r\nFax: 55(21) 2333-1716\r\n\r\nCorreio eletrônico: ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1242768"
                        ],
                        "1242703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Facility Tecnologia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato em mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/51851/2010. \r\n\r\nId: 1242703"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242765": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 050/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: O presente termo aditivo nos termos do parágrafo único da Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 050/2009 e seu termo aditivo, fica reajustado o valor mensal do contrato de R$ 4.564,20, passando para R$ 4.775,31, a contar do dia 14/09/2011. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2011. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços contratados, pelo período de 06 (seis) meses, observando-se o art. 57, inciso IV da Lei Federal n°8666/93. Processo n° E-01/317.205/2009.\r\n\r\nId: 1242765. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1242590": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 002/2012.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 19 (dezenove) estações de trabalho (microcomputadores).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006268/2011.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, às 14h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2012, às 14h:15min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1242590"
                        ],
                        "1242733": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nBARRA MANSA - IRF 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 04.01 - Barra Mansa publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.948.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BREDER VOLTA REDONDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº 05.684.136/0001-81\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181155/2011\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2012\r\n\r\nId: 1242733"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242889": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA o abaixo relacionado, na forma do art. 4º, § 2º da Portaria nº 1038 de 01 de julho de 2011, publicada no DOERJ de 04 de julho de 2011, para atender o que determina o referido artigo e seu parágrafo:\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 1242889. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1243064": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 024/2011/SEOBRAS - AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) VÁLVULAS DE RETENÇÃO AXIAL DE FECHAMENTO RÁPIDO TIPO CLASAR / PN-10 - DN = 800 MM”, CONFORME ANEXO 2 - PROPOSTA DETALHE E ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, por motivo de pedidos de esclarecimentos, fica adiado para 17/01/2011, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 1243064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 023/2007, assinado em 30.12.2011. PARTES: DER-RJ e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses e readequa o cronograma físico- financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório.. VALOR: R$ 1.568.225,84. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 - Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/204.294/2011. \r\n\r\nId: 1242558. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242554": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.681/2011 \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 01/2012\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de implantação e manutenção de reflorestamento em área situada no interior do Parque Estadual da Serra da Concórdia (PESC)”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 189.631,98 (incluído BDI de 20%)\r\n\r\nPRAZO: 35 (trinta e cinco) meses\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/01/2012, às 14:30h.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1242554. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242788": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR SOB O REGIME ESTATUTÁRIO PARA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, considerando o processo nº E-01/050.036/2011, em face da homologação do Concurso Publico para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal do IEEA - RJ, publicado no DOE - RJ de 03.10.2011 e em virtude da primeira convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso publico, em questão, publicada no DOE - RJ de 07.10.2011 torna publica a convocação dos candidatos, constantes no Anexo I, deste Edital, para compareceram nos dias 09 e 10 de janeiro, das 10:00 às 16:00, à sede do Instituto - Rua da Ajuda ,05 - 21º andar - Centro/RJ para, retirada do Oficio que os encaminha a Pericia Médica Ocupacional o não comparecimento dos candidatos relacionados rigorosamente por ordem de classificação, nos dias e horários marcados implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nArquitetos\r\n\r\n2101580\r\n\r\nSIMONE REGINA DO PRADO\r\n\r\n099281248\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.863.627-51\r\n\r\n12/08/1974\r\n\r\n11\r\n\r\n2100686\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n121593909\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.502.977-05\r\n\r\n10/05/1980\r\n\r\n12\r\n\r\n2101332\r\n\r\nPAULA FERREIRA E TEIXEIRA\r\n\r\n128575529\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.889.307-94\r\n\r\n25/09/1982\r\n\r\n13\r\n\r\n2100219\r\n\r\nAURÉLIA TÂMISA SILVESTRE DE ALENCAR\r\n\r\n1627385\r\n\r\nSSP\r\n\r\nRN\r\n\r\n050.713.584-92\r\n\r\n17/08/1983\r\n\r\n14\r\n\r\n2100117\r\n\r\nANA LUIZA MECA DE SOUZA TOFFANO\r\n\r\n2002107794\r\n\r\nCREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.392.237-41\r\n\r\n16/12/1978\r\n\r\n15\r\n\r\n2100140\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI\r\n\r\n871000084\r\n\r\nCREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n760.640.187-04\r\n\r\n16/08/1961\r\n\r\n16\r\n\r\n2100029\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DE MELO MORAIS\r\n\r\n101613461\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.508.557-96\r\n\r\n10/02/1977\r\n\r\n17\r\n\r\n2101173\r\n\r\nMARIA LÚCIA BORGES DE FARIA\r\n\r\n3234661-1\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n546.805.737-91\r\n\r\n07/11/1957\r\n\r\n18\r\n\r\n2100647\r\n\r\nGABRIELA BEAL GOTARDO\r\n\r\n113389001\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n108.740.587-40\r\n\r\n05/07/1986\r\n\r\n19\r\n\r\n2101311\r\n\r\nPALOMA HOCHMAN MENDEZ\r\n\r\n12884238-2\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n107.705.527-73\r\n\r\n06/08/1985\r\n\r\n20\r\n\r\n2100399\r\n\r\nDANIELA MAZIERI\r\n\r\n231024095\r\n\r\nSSP\r\n\r\nSP\r\n\r\n263.106.568-99\r\n\r\n10/12/1975\r\n\r\n21\r\n\r\n2100322\r\n\r\nCHRISTIANE ROBERTA FERNANDES GUARNIER\r\n\r\n284484623\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.013.896-24\r\n\r\n24/06/1980\r\n\r\n22\r\n\r\n2101396\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT DE CARVALHO\r\n\r\n125649221\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n108.799.327-08\r\n\r\n28/04/1985\r\n\r\n23\r\n\r\n2100481\r\n\r\nEDUARDO EUGENIO MENDES BAPTISTA\r\n\r\nMG10576005\r\n\r\nSSP\r\n\r\nMG\r\n\r\n038.028.437-54\r\n\r\n21/06/1974\r\n\r\n24\r\n\r\n2101681\r\n\r\nVIVIANE AGUEDA SALLES\r\n\r\n11610318-5\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.322.407-02\r\n\r\n15/09/1977\r\n\r\n25\r\n\r\n2100200\r\n\r\nANTONIO LEANDRO CRESPO DE GODOY\r\n\r\n119895258\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.477.377-80\r\n\r\n16/09/1979\r\n\r\n26\r\n\r\n2100619\r\n\r\nFLÁVIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n11661848-9\r\n\r\nSSP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.635.677-05\r\n\r\n08/12/1982\r\n\r\n27\r\n\r\n2101233\r\n\r\nMAURICIO QUINTAL ARANTES\r\n\r\n00231177327\r\n\r\nCNH\r\n\r\nRJ\r\n\r\n041.899.087-54\r\n\r\n31/08/1975\r\n\r\n28\r\n\r\n2100214\r\n\r\nARTHUR CAMPOS TAVARES FILHO\r\n\r\n2001100570\r\n\r\nCREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n658.521.761-68\r\n\r\n10/12/1974\r\n\r\n29\r\n\r\n2100244\r\n\r\nBRÍGIDA LETÍCIA ZANDOMINGO FIORIO DE SOUZA\r\n\r\n11591136-4\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n111.538.217-96\r\n\r\n03/08/1986\r\n\r\n30\r\n\r\n2101413\r\n\r\nRAQUEL ALVES FELIX DE LIMA\r\n\r\n5694297 \r\n\r\nSSP\r\n\r\nPE\r\n\r\n037.871.184-97\r\n\r\n16/08/1980\r\n\r\n31\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.01.2012.\r\n\r\nId: 1242788. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242760": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 112/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Volume Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do contrato para obras de complementação da reforma do prédio sede do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.325/2011. DATA: 15.12.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 074/10. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a F.W. Empreendimentos e Construções Ltda. OBJETO: For malizar a prorrogação do prazo de execução das obras de complementação da construção do Centro de Diagnóstico por Imagem no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E- 17/400.463/2010. DATA: 30.11.2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.12.2011.\r\n\r\nId: 1242760. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1242749": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2011, Dotação Orçamentária, de prestação de serviços para sede do Escritório de Gerenciamento de Informações Operacionais, criado conforme Bol da PM de 23 de novembro de 2011, e que funcionará no 3º andar, ala oeste do QG da PMERJ, situado à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - RJ, através de Adesão a Ata de Registro de Preço nº 01/BASC/2011 do Ministério da Defesa / Comando da Aeronáutica/Base Aérea de Santa Cruz. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMAG90 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para sede do Escritório de Gerenciamento de Informações Operacionais, criado conforme Bol da PM de 23 de novembro de 2011, e que funcionará no 3º andar, ala oeste do QG da PMERJ, situado à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - RJ, através de Adesão a Ata de Registro de Preço nº 01/BASC/2011 do Ministério da Defesa / Comando da Aeronáutica/Base Aérea de Santa Cruz, visando atender as necessidades da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme ITEM: 178, 180 e 181 do Instrumento Contratual. PRAZO: 30 (trinta) dias, a partir de sua assinatura. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 206.217,00 (duzentos e seis mil duzentos e dezessete reais). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2011. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000353/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2012, Dotação Orçamentária, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da marca DRÃGER. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da marca DRÃGER, instalados no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM. PRAZO: 01/01/2012 a 31/12/2012. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 29.565,00 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2011. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000291/2508/2011.\r\n\r\nId: 1242749"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1242552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de condução de veículos automores.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.649.875,20 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7622/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2011.\r\n\r\nId: 1242552"
                        ],
                        "1242553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 097/2011\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 058/2011\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia \r\n\r\nVALOR: Nota de Empenho nº 2011NE09472, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2011 até 30/06/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/7700/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 40.751/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862/07 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 098/2011\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 021/2011\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nVALOR: Nota de Empenho nº 2011NE09460, no valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/05/2011 até 22/05/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/7870/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 40.751/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862/07 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2011.\r\n\r\nId: 1242553"
                        ],
                        "1242803": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2012, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CATETER VENOSO CENTRAL E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no ANEXO 01 do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.164/2011\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/01/2012, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/01/2012, às 10:30h\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1242803"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242574": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 088/2011. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e ELEVATOR Manutenção Conservação de Elevadores Ltda. - OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2011, para prorrogação do prazo contratual, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 18/10/2011 a 15/02/2012, referente à execução do serviço de modernização dos elevadores do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC - DATA DA ASSINATURA: 18/10/2011 - Processo nº 020/2010 - FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. \r\n\r\nId: 1242574. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1242767": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº. 01/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-027/053/10133/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa MB DA PAIXÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à atividade de informática para desenvolvimento de sistemas, suporte técnico e manutenção da rede de dados (serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 829.999,92 (oitocentos e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 1242767"
                        ],
                        "1242772": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/034/10132/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2012 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TENDAS PANTOGRÁFICAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/01/2012, às 13h31min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/01/2012, às 14h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1242772"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1242722": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, PAULA GABRIELLE MIRANDA, matrícula 946.572-5, do cargo de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/13.031/2011.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, ITALO PEREIRA GONÇALVES, matrícula 932.868-3, do cargo de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/13.031/2011.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, ELISEU NOVENTA MARTINS, matrícula 932.704-4, do cargo de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/13.031/2011.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, LEANDRO JOSÉ PEREIRA SANTOS, matrícula 932.756-0, do cargo de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/13.031/2011.\r\n\r\nId: 1242722"
                    ],
                    "1242725": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.996/99 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensor Público, matrícula 836.294-9. Indefiro as férias deferidas e publicadas em tabela, marcadas para o mês de MARÇO 2012.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.445/96 - MANIRA ABO GAUX DE MARTINO, Defensor Público, matrícula 45.693-9. Concedo, com validade a contar de 01 de outubro de 2011, a GEUSA LILIAN DE MARTINO, SHEILA MIRIAM DE MARTINO E A MARIA ILNA DE MARTINO TOSTES, filhas da Defensora Pública falecida, pensão especial no valor para cada qual, correspondente a 1/3 de 80% (oitenta por cento) do cargo de Defensor Público de 1ª categoria com base nos termos do art. 4, IV, da Lei n° 7301/1973, com redação dada pela Lei n° 1795/91, ficando revogado o Ato de 08.06.98, publicado no D.O. de 16.06.98.\r\n\r\nId: 1242725"
                    ],
                    "1242724": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA 1ª SUBDEFENSORA PÚBLICA\r\n\r\nDE 27.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.154/11 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 969.580-0. Anote-se, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 22.04.03 a 27.12.10, totalizando 2807 dias, com base na Lei Complementar nº 68/90 e o decidido no proc. nº E-20/10.385/07, ficando sem efeito o despacho de fls. 21 datado de 31.03.2011.\r\n\r\nId: 1242724"
                    ],
                    "1242726": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 2º SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.685/2011 - André Luiz Silva Reichel. Plantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 05/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.048/2011 - Bianca de Abreu Simões\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.515/2011 - Carla Maria Stael de Moura Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.001/2011 - Mariana da Rocha Viegas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.337/2011 - Francisco Jossiel Oliveira Bom\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.807 /2011- Marcella Bara Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.537/2011 - Viviane Maria de B. Pinto\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.854/2011 - Franklyn Roger Alves Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.241/2011 - Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.925/2011 - Bernardo de Castro Marcos Dias\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.456/2011 - Leonardo Reis Nazareth\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.742/2011 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.053/2011 -Isabel Monteiro Menezes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.676/2011 -Fabiano Wilman de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.151/2011 -Marcos Delorme\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.059/2011 -Cinthia Andrade Robert\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.133/2011 -Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/13.015/2011 -Mônica de Kemp Borges Bustamante \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.511/2011 -Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 20/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.105/2011 - Luciene Torres Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.405/2011 - Mariana Brito L.da C. F. Pauzeiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.270/2011 - Raquel Antonio Ramos \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.057/2011 - Nilsomaro de Souza Rodrigues\r\n\r\nProcesso nº E-20/13.054/2011 - Nathalia Cristina Aguiar Slaibi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.512/2011 - Mônica Azevedo Monteiro Duarte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.203/2011 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/13.041/2011 - Kátia Mitsue Peters Takenaka \r\n\r\nProcesso nº E-20/13.040/2011 - Alexandre Paranhos Pinheiro Marques\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.723/2011 - Letícia Oliveira Furtado\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/13.122/2011 - Lívia Albuquerque França\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.795/2011 - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/13.070/2011 - Ricardo Castro de Almeida \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.930/2011 - Luis Felipe Millem Silveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/13.136/2011 - Natalie de Pinho Bianchi\r\n\r\nProcesso nº E-20/13.098/2011 - José Eduardo Salgado\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nId: 1242726"
                    ],
                    "1242723": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.811/95 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensor Público, matrícula 817.911-1. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para os meses de FEVEREIRO/2012 e DEZEMBRO/2012 (fls.95) excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.287/94 - CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, Defensor Público, matrícula 810.613-0. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de ABRIL/2012 (fls.81) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensor Público, matrícula 820.964-5. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para os meses de MARÇO/2012 e AGOSTO/2012 (fls.123) excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.516/00 - GERALDO RESENDE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 836.296-4. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para os meses de JANEIRO/2012 e JULHO/2012 (fls.73/74) excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.077/10 - RODRIGO CAMARA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 949.569-8. Diante da manifestação de fls. 51, DEFIRO o CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2011, para o mês de DEZEMBRO/2011, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando as mesmas para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.688/03 - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALA-\r\n\r\nDARES, Defensor Público, matrícula 877.419-2. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de JANEIRO/2012 (fls.91) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.862/00 - ANA PAULA CALANDRINI BARATA, Defensor Público, matrícula 836.312-9. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para os meses de JANEIRO/2012 e JULHO/2012 (fls.114/115) excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.255/97 - GERONIMO RICARDO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.004-0. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/2012 (fls. 86) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.196/05 - GUSTAVO BRASIL DA PENHA, Defensor Público, matrícula 877.404-4. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/2012 (fls.36) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.714/06 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensor Público, matrícula 821.254-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. GUSTAVO BRASIL DA PENHA e Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2012 e no mês de JANEIRO/12.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 821.256-5. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/2012 (fls.88) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 1242723"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1243048": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 012/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 1326/09, que nomeou Luciana Parente Haddad Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1243048"
                    ],
                    "1242830": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1418/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II- 25 horas- A, Camila de Almeida Aguiar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 21140, com efeito a contar de 01/06/10. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1419/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II- 25 horas- C, Marta Helena Manhães Dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 15013, com efeito a contar de 01/08/11. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1420/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Vigilância, Analia da Silva Coutinho, lotada na Guarda Civil Municipal, matrícula n° 18619, com efeito a contar de 24/06/11. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1421/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula n° 5778, Genil de Andrade Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1242830"
                    ],
                    "1242888": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1408/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei n° 8219/11 e Decreto n° 589/2011, Júlio César Tinoco Reis, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1424/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMPDCA, sendo os membros governamentais para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2012 e os membros da sociedade civil, para o biênio 2012/2013, assim como a Diretoria do referido Conselho, conforme disposição abaixo:\r\n\r\nMEMBROS GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAdriana Cordeiro Gonçalves Antunes- Titular\r\n\r\nEleonora Peçanha Paes- Suplente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAline Maria Sampaio Jeovanine- Titular\r\n\r\nAlessandra Crespo Rosa- Suplente\r\n\r\nAnne Caroline Afonso Ferreira Gomes Cardoso- Titular\r\n\r\nMaria Elizia Fernandes da S. Oliveira- Suplente\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nLidiane Amorim Pessanha dos Santos- Titular\r\n\r\nValéria Ferreira Pessanha Palhares- Suplente\r\n\r\nLuiz Alberto Gomes Ferreira- Titular\r\n\r\nRodrigo Resende Ramos- Suplente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO\r\n\r\nLuís Fernando de Alvarenga Leandro- Titular\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLuiz Fernando Olímpio Jacob- Suplente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMartha Coelho da Silva Marques- Titular\r\n\r\nJuliene Ferreira da Silva- Suplente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDenise dos Santos de Carvalho- Titular\r\n\r\nJoão Batista Sanches Júnior- Suplente\r\n\r\nMEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAna Max Nogueira de Almeida- Titular- IBRADS\r\n\r\nAna Beatriz de Souza Ribeiro Gomes- Suplente- PRÓ- IFF\r\n\r\nPaulo Cézar Campista de Abreu- Titular- Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nFernando César Gomes- Suplente- Ass. Benef. Fil. Frutos do Mar\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos- Titular- Centro Juvenil São Pedro\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães- Suplente- União Assistencial São José\r\n\r\nMaria José de Oliveira Porto- Titular- Serv. De Ass. São José Operário\r\n\r\nHilda Márcia Soares Monteiro- Suplente- APOE\r\n\r\nMarco André Soares Monteiro- Titular- Associação Evangélica de Campos\r\n\r\nCarlos Lima Alves- Suplente- Comum. Evangélica Presbiteriana\r\n\r\nCristini Marcelino de Souza- Titular- Sind. Est. dos Prof. de Educação\r\n\r\nJunia de Souza Elias- Suplente- CRESS\r\n\r\nAuner Pereira Carneiro- Titular- UNIFLU\r\n\r\nJuliana Thimóteo Nazareno Mendes- Suplente- UFF\r\n\r\nEdson Coroa de Andrade- Titular- PSH\r\n\r\nMarilúcia Ribeiro Rodrigueiro- Suplente- FAMAC\r\n\r\nDIRETORIA \r\n\r\nPresidente: Renato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nVice- Presidente: Martha Coelho da Silva Marques\r\n\r\n1° Secretário: Edson Coroa de Andrade\r\n\r\n2° Secretário: Lidiane Amorim Pessanha dos Santos\r\n\r\n1° Tesoureiro: Luiz Alberto Gomes Ferreira\r\n\r\n2° Tesoureiro: Marco André Soares Monteiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1242888"
                    ],
                    "1243049": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 013/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Luciana Parente Haddad Nascimento, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Coordenadora, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1243049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Administração": {
                "Atos": {
                    "1243072": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Meio Ambiente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.035.000027-5-PR, convite nº 151/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada para locação de tendas para os eventos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, à licitante working empreendimentos e serviços ltda com o valor total de R$ 50.505,00 (cinqüenta mil e quinhentos e cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 26 de dezembro de 2011.\r\n\r\nCarlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Meio Ambiente =\r\n\r\nId: 1243072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Cultura": {
                "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                    "Atos": {
                        "1243074": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 014/2011, processo nº 2011.024.000192-0-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, aquisição de (01) um veículo de transporte de passageiros com capacidade mínima de 12 (doze) passageiros, incluindo motorista, fabricação nacional, total flex, ano de fabricação 2011/2012, cor sólida, à empresa vencedora: \r\n\r\nvolkswagem do brasil ltda com o valor de R$ 54.580,00 (cinqüenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Presidente da FTMT =\r\n\r\nId: 1243074"
                        ],
                        "1243077": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.019.000649-0 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 012/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviços de locação de telões com estrutura Box Truss de montagem para atender a diversos eventos na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, à licitante juarez p. gomes - me com o valor global de R$ 78.700,00 (setenta e oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nEm, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.019.000650-2 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 013/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviços de filmagens, edição não linear em equipamento Mac - Pró e gravação final em mídia de DVD, para atender os eventos culturais e artísticos a serem realizados pela FCJOL e vários eventos dentro do município de Campos dos Goytacazes-RJ, à licitante juarez p. gomes - me com o valor global de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nEm, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1243077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação": {
                "Fundação Municipal de Esportes": {
                    "Atos": {
                        "1243079": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000182-2 - PR, HO MOLOGO o resultado do convite nº 012/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para organização do Futebol dos Artistas; Welling (acrobacia de motos) e Futvôlei - Verão de 2012 na praia do Farol de São Thomé, à empresa b & g empreendimentos ltda, com o valor global de R$ 77.210,00 (setenta e sete mil, duzentos e dez reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 03 de janeiro de 2012.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000183-P - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 013/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para organização da corrida de rua em Santo Amaro e Beach Rogby - Verão de 2012 na praia do Farol de São Thomé, à empresa f.c.j. empreendimentos ltda, com o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 1243079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "1242826": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 1242826"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "1242924": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PATROCÍNIO - VERÃO 2012\r\n\r\nA Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, visando a publicidade e transparência dos atos administrativos, e ainda:\r\n\r\nCONSIDERANDO os inúmeros eventos culturais e esportivos que estão programados pela municipalidade visando o VERÃO 2012 na praia de Farol de São Thomé, bem com o elevado número de pessoas que prestigiam tal programação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de participação de entes privados interessados em patrocinar e/ou apoiar tais eventos em parceria com a municipalidade, divulgando suas marcas ou produtos e que os patrocínios, em sendo formalizados, através de Termos de Ajustes, implicarão em considerável economia de recursos públicos municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar iguais oportunidades para que os interessados possam divulgar suas marcas e produtos nos eventos culturais esportivos do VERÃO 2012 na praia de Farol de São Thomé;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFicam convocados todos os interessados em participar na condição de patrocinadores do VERÃO 2012 na praia de Farol de São Thomé a comparecerem no dia 06/01/2012 às 13:00 horas na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima para tomar conhecimento das condições e valores de cotas de patrocínio.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1242924"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "1243053": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Fundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000203-9-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000455-2-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Alves Empreendimento LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação de Profissional de setor artístico “Nelson Príncipe Negro”, programados para os dias 01/01/12 e 08/01/12 (Farol de São Thomé e Dia 14/01/12 (Lagoa de Cima), dentro do Projeto Verão 2012, para atender a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Unitário Réveillon: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nValor do dia 08/01/12: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nValor do dia 14/01/12; R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nValor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais.)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual, \r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000209-2-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000457-7-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Alves Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação de profissional do setor artístico -“Dibobeira”, no dia 05/01/2012 em Farol de São Thomé, dentro do Projeto Verão 2012, para cumprir a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor unitário: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000205-3-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000458-4-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Zazal Moço Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do show da banda “Sabor de Beijo”, no dia 28/12/11 às 20 horas no Parque Esplanada dentro do Projeto Festas tradicionais, 31/12/11 Réveillon às 23 horas em Lagoa de Cima, 07/01/2012 às 15 horas no Farol de São Thomé e dia 29/01/2012 às 22 horas em Travessão dentro do Projeto Verão 2012, para atender a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor pago pelo Réveillon: R$ 10.000,00 (dez mil reais.)\r\n\r\nValor pago pelas outras apresentações: R$ 5.000,00 (cinco mil reais.)\r\n\r\nValor Total: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000206-0-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000460-3-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Sandro Bali Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação do show do artista “Sandro Balli”, no dia 29/12/2012, na Beira Valão, às 20 horas, para cumprir a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual, \r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000207-8-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000461-0-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Alves Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação da banda “Tudublu”, no dia 31/12/2011 (Réveillon), às 23 horas em Santo Eduardo e dia 14/01/2012 às 17 horas no Farol de São Thomé, dentro do Projeto do Verão 2012, para cumprir a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor pago pelo Réveillon: R$ 10.000,00 (dez mil reais.)\r\n\r\nValor pago pela outra apresentação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais.)\r\n\r\nValor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon \r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2011.024.000208-5-PR\r\n\r\nNSD. 2011.024.000462-8-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Matriz Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do cantor “Gil Paixão”, nos dias 31/12/2011 às 23 horas, no Réveillon em Travessão e no dia 07/01/2012 em Farol de São Thomé, para cumprir a programação da Fundação Teatro Municipal Trianon, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor pago pelo Réveillon: R$ 10.000,00 (dez mil reais.)\r\n\r\nValor pago pela outra apresentação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais.)\r\n\r\nValor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 1243053"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1243078": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, inscrita no CNPJ sob o nº 29.898.145/0001-33 com sede na Praça da Bandeira, s/nº - Centro - Campos dos Goytacazes. - RJ, torna público, conforme o Art. 15, inciso V, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, os preços do Pregão Presencial de nº 019/11, futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de banheiros químicos feminino, masculino e para deficientes físicos, para atender aos eventos culturais, esportivos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes, pelo Sistema de Registro de Preços, discriminados abaixo:\r\n\r\nQua.t\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nDescrição do Material\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n4.000\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nBANHEIROS QUÍMICOS, FEMININO E MASCULINO, (MODELO STANDART).Especificação técnica: Banheiro químico individual, portátil, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto translúcido, dimensões aproximadas de 1,20 m de fundo x 2,30 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com identificação de ocupado, para uso do público em geral.\r\n\r\nR$ 127,00\r\n\r\nWORKING EMPREEND E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n250\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nBANHEIROS QUÍMICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS(MODELO DEFICIENTE FÍSICO).Especificação técnica:Banheiro químico individual, portátil, PARA DEFICIENTES FÍSICOS usuários de cadeira de rodas com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com translúcido, dimensões padrões que permitam a movimentação de cadeiras de rodas do usuário no interior do banheiro composto de todos os equipamentos e acessórios de segurança que atendam às exigências técnicas aprovadas pelos órgãos oficiais competentes. Dimensões aproximadas de 1,60m de frente x 1,60m de fundo x 2,30 de altura.\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nWORKING EMPREEND E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 1243078"
                            ],
                            "1243076": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO nº 016/2011\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA para o dia 17 de janeiro de 2012 às 9h(nove horas) a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 016/2011, que estava marcada para o dia 10/01/12 às 9h, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de sonorização de pequeno porte, para atender as necessidades do calendário de eventos culturais, artísticos, comemorativos e esportivos no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nMotivo: Alterações no Termo de Referência\r\n\r\nO Novo Edital já está disponível e poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nAs empresas que retiraram o edital anterior deverão retirar novo edital tendo em vista as alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO nº 023/2011\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA para o dia 17 de janeiro de 2012 às 11h(onze horas) a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 023/2011, que estava marcada para o dia 09/01/12 às 11h, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada em serviço de locação de equipamentos de iluminação cênica de pequeno porte indispensável ao atendimento dos eventos culturais, artísticos, religiosos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes/RJ, por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nMotivo: Alterações no Termo de Referência\r\n\r\nO Novo Edital já está disponível e poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nAs empresas que retiraram o edital anterior deverão retirar novo edital tendo em vista as alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2012.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1243076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1242919": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 056/2011\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento a solicitação do Secretário Municipal de Saúde, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação, modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 056/2011 do tipo menor preço por lote, que estava marcada para o dia 05/01/2012 às 9h (nove horas). \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo hospitalar para atender à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Janeiro de 2012.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1242919"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1243127": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1243127"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1243054": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 04 de Janeiro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114383332\r\n\r\n173 FESTAS E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n114605408\r\n\r\n2 ALIANCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114605440\r\n\r\n2 ALIANCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114472165\r\n\r\nA ALVES BATISTA COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA ME \r\n\r\n120003554\r\n\r\nA BARROS DOS SANTOS GONCALVES EVENTOS E PRODUCAO TEATRAL ME \r\n\r\n114568383\r\n\r\nA G SILVA SALAO DE BELEZA E COMERCIO DE COSMETICOS ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n114276757\r\n\r\nA M J MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n114505870\r\n\r\nA R PEREIRA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE E SERVICOS DE FOTOGRAFIA DIGITAL ME \r\n\r\n114564426\r\n\r\nA S AUTO PECAS EM GERAL ME \r\n\r\n114604797\r\n\r\nABC IMPORT EXPORT LTDA ME \r\n\r\n114601615\r\n\r\nACADEMIA E COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS MAGALLON CALAZANS SANTOS LTDA ME \r\n\r\n114543828\r\n\r\nACADEMIA FOX DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n114602220\r\n\r\nACLC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114571317\r\n\r\nADOLETA 107 BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n114489734\r\n\r\nAFV GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n120005980\r\n\r\nAG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n120001438\r\n\r\nAGUIAR ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n114600805\r\n\r\nAJJ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n114423970\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n120003708\r\n\r\nALBERONI SERVICOS DE LIMPEZA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n114423784\r\n\r\nALIMAC PRODUTOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114262977\r\n\r\nALOG 01 SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114435308\r\n\r\nALTERNATIVA 2001 COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n120008793\r\n\r\nALVES DE BUZIOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n114548579\r\n\r\nAM2Z ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n120008696\r\n\r\nAMALU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114348103\r\n\r\nAMIDIA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n114509115\r\n\r\nAMIL PLANOS POR ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n114536953\r\n\r\nAMPLA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n120008432\r\n\r\nANA CAROLINA CAIXA MODA FEMININA ME \r\n\r\n114340072\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DA PONTE ME \r\n\r\n114565341\r\n\r\nANA LUCIA GOMES FERNANDES \r\n\r\n114079110\r\n\r\nANDRE CESAR DE OLIVEIRA \r\n\r\n120007665\r\n\r\nANDRELEVI´S COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n120005646\r\n\r\nANIMARTE COMUNICACAO E CULTURA LTDA \r\n\r\n114082723\r\n\r\nANITA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n114498580\r\n\r\nANNE CATHERINE D H W DE BROUWER DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR \r\n\r\n114601879\r\n\r\nANTONIA A DE SOUSA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n120005328\r\n\r\nAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114562695\r\n\r\nARAGUAIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n120008106\r\n\r\nARISTEU DA SILVA RANGEL ME \r\n\r\n114474966\r\n\r\nARTEMANHA NITEROI PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n114262934\r\n\r\nASM 02 PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n120008351\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n114506299\r\n\r\nAUTO PECAS LEGAL DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114601585\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n120009250\r\n\r\nAVIARIO E ABATEDOURO ARICURI LTDA ME \r\n\r\n114535965\r\n\r\nAVIVAR EVENTOS PRODUCOES E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n120007657\r\n\r\nB D TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n120003651\r\n\r\nB L LINO DE ALMEIDA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114610835\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n114609292\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CAPARAO LTDA \r\n\r\n114550611\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114550662\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n120010682\r\n\r\nBARTORU TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n120006693\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n120002620\r\n\r\nBE DRESSED COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n120003333\r\n\r\nBEBIDAS GUANACER LTDA \r\n\r\n114609101\r\n\r\nBELLUNO VEICULOS LTDA \r\n\r\n114212694\r\n\r\nBEM-VINDO ! PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S A \r\n\r\n114562709\r\n\r\nBHP INTERNACIONAL PATICIPACOES LTDA \r\n\r\n120003198\r\n\r\nBIG FEST E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114603049\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114568529\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n120008572\r\n\r\nBROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S/A \r\n\r\n120004364\r\n\r\nBROOKFIELD INCORPORACOES S A \r\n\r\n120004380\r\n\r\nBROOKFIELD INCORPORACOES S A \r\n\r\n120004429\r\n\r\nBROOKFIELD INCORPORACOES S A \r\n\r\n114367108\r\n\r\nBRUNART COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114548277\r\n\r\nBRUNO PASTURA ASSESSORIA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n114000743\r\n\r\nBUFALO INFORMATICA TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n120008122\r\n\r\nC B RODRIGUES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n113729529\r\n\r\nC G CUNHA FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n114131554\r\n\r\nC J ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n114558329\r\n\r\nC L DA SILVA LADEIRA REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n114469229\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\n120008300\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114606072\r\n\r\nCAPELA PRESTACAO DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n114390576\r\n\r\nCARLOS SERVA EMIDIO \r\n\r\n114606102\r\n\r\nCARVALHO E MOREIRA EDICOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114549176\r\n\r\nCASA BARATEIRA DO FRADE LTDA ME \r\n\r\n113699700\r\n\r\nCASA DAS MIDIAS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n120008505\r\n\r\nCAVADAS DE AZEVEDO CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n114554145\r\n\r\nCB AR E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114558264\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSAO VIAPAR LTDA \r\n\r\n114481300\r\n\r\nCDD ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114585253\r\n\r\nCECEL 2007 SELF SERVICE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114584630\r\n\r\nCELIA ALVARES LOPES \r\n\r\n114212244\r\n\r\nCELINO LIMA CAETANO \r\n\r\n114570930\r\n\r\nCENTRO DE LAZER GG 40 LTDA ME \r\n\r\n120003767\r\n\r\nCESAR HENRIQUE HERDI ME \r\n\r\n114594694\r\n\r\nCHAGAS & FERNANDES FLORICULTURA SERRALHERIA E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n114482756\r\n\r\nCHJ CONSULTORIA HABITACIONAL LTDA ME \r\n\r\n120011450\r\n\r\nCHL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114500100\r\n\r\nCIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO \r\n\r\n114588856\r\n\r\nCJ SUPERMIX LTDA ME \r\n\r\n120003430\r\n\r\nCLARIM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n114552878\r\n\r\nCLASSIC TENNIS COMERCIO DE CALCADOS ARTIGOS DO VESTUARIO E ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114606188\r\n\r\nCLEILSON PECANHA DA SILVA \r\n\r\n114196150\r\n\r\nCLINICA JARDIM OCEANICO LTDA \r\n\r\n120008084\r\n\r\nCMA 57 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n114587728\r\n\r\nCOLCHOES BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n120006111\r\n\r\nCOMANCHE COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n120010879\r\n\r\nCOMAP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114347298\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS 1993 LTDA ME \r\n\r\n120004356\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES \r\n\r\n120003511\r\n\r\nCOMPRE PRATICO COMERCIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n114332177\r\n\r\nCONFECCOES KANANGA LTDA ME \r\n\r\n120009684\r\n\r\nCONFIL COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114608156\r\n\r\nCONSORCIO ALBACORA \r\n\r\n114562750\r\n\r\nCONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n114450048\r\n\r\nCONSTRUALVES E RIBEIRO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n113969082\r\n\r\nCONSTRUQUALITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114560587\r\n\r\nCONSTRUTORA LOUREIRO S/A \r\n\r\n114203180\r\n\r\nCOOP ITAMARATI \r\n\r\n114476780\r\n\r\nCRYSTAL GLASS HOUSE LTDA ME \r\n\r\n114587329\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n120003295\r\n\r\nCSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n114549184\r\n\r\nD L F 3 VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114508887\r\n\r\nD VERA'S VIDRACARIA ACABAMENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n120003619\r\n\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR \r\n\r\n114509980\r\n\r\nDESTAK CURSOS LTDA ME \r\n\r\n120007649\r\n\r\nDESTINONET VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n120007525\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114591067\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA \r\n\r\n114371695\r\n\r\nDRILL OIL COMPANY CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n114606218\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DE QUINTINO LTDA ME \r\n\r\n114606099\r\n\r\nDROGARIA FREITAS DA MATTA LTDA ME \r\n\r\n114610037\r\n\r\nDS AZEVEDO BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n120004305\r\n\r\nDUQUEACO SERVICOS E COMERCIO DE ACOS LTDA \r\n\r\n120003783\r\n\r\nEB RIO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n114610240\r\n\r\nEDEN COUNTRY DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114566623\r\n\r\nEDIL BUZIOS 2 INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n114566674\r\n\r\nEDIL BUZIOS 2 INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n120010160\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n120010143\r\n\r\nEDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n120007878\r\n\r\nEDITORA O DIA S.A \r\n\r\n114216444\r\n\r\nEFG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114216452\r\n\r\nEFG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114602859\r\n\r\nELLITEOFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114590192\r\n\r\nELS SERVICOS DE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n114488851\r\n\r\nEMPLOY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n114562792\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO JACUI LTDA \r\n\r\n114562768\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO SEARA LTDA \r\n\r\n114498156\r\n\r\nEMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA \r\n\r\n114574154\r\n\r\nEMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A \r\n\r\n120006251\r\n\r\nENERGOPLAN CONSULTORIA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n114609217\r\n\r\nESPACO BAR DO MEIO LTDA ME \r\n\r\n120003163\r\n\r\nESTACAO TOP BELLA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n114472378\r\n\r\nEU E TU PRODUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114548498\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n120003643\r\n\r\nF P DOS SANTOS SERRALHERIA ME \r\n\r\n114605971\r\n\r\nFARMACIA GETULIO LTDA ME \r\n\r\n114588643\r\n\r\nFASHION FOR DESIGNERS REPRESENTACOES COMERCIAIS E CONSULTORIA DE MODA LTDA \r\n\r\n120009277\r\n\r\nFAST FOOD GRAJAU DE OURO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n120009315\r\n\r\nFAST FOOD SOL DA MANHA LTDA ME \r\n\r\n114562822\r\n\r\nFERNANDA MENDES DE SOUSA \r\n\r\n114455880\r\n\r\nFERRAGENS POPULAR DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n114124744\r\n\r\nFONTE BOA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114573824\r\n\r\nFOOT LEBLON COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114534039\r\n\r\nFOTO ART COLOR DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n120009129\r\n\r\nFRANCISCO LIMA E MARLI JANE COSTA ASSISTENCIA E CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n114557675\r\n\r\nFREMARI FILTROS E TORNEIRAS LTDA ME \r\n\r\n120008114\r\n\r\nG & T DISTRIBUIDORA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n114342210\r\n\r\nG F BALTHAZAR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TELEMARKETING \r\n\r\n114556172\r\n\r\nG F DE ARAUJO REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n114537267\r\n\r\nG K MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n114330255\r\n\r\nG4 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114610851\r\n\r\nGAMBOA EVENTOS LTDA \r\n\r\n114504598\r\n\r\nGISELIA OLIVEIRA DE ALEXANDRE IGREJAS \r\n\r\n114605700\r\n\r\nGONCALVES PESSOA GARCIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114574260\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A \r\n\r\n114571597\r\n\r\nGRANDES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114590087\r\n\r\nGRAPHITE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n114330999\r\n\r\nGREENE S ENERGIA SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114331006\r\n\r\nGREENE S ENERGIA SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114331022\r\n\r\nGREENE S ENERGIA SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n120009765\r\n\r\nGSA GRUSSAI SIDERURGICA DO ACU S/A \r\n\r\n114207453\r\n\r\nHAIR STUDIO 805 CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n114597375\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114472874\r\n\r\nHC DA SILVA TECNOLOGIA ME \r\n\r\n114498458\r\n\r\nHELI MIDIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n114611890\r\n\r\nHELMONI MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n114563870\r\n\r\nHERA ASSESSORIA E SERVICOS DE TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n120008076\r\n\r\nHEXAGONAL CONSTRUCOES S A \r\n\r\n114601402\r\n\r\nHOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A \r\n\r\n114554366\r\n\r\nHUNIKA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n114565589\r\n\r\nHYNOVE ODONTOLOGIA BARRA LTDA \r\n\r\n120001012\r\n\r\nI L SUPLANTAR MULTISERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114256667\r\n\r\nIANOTTE IMBRIOINISIO LANCHES E REFEICOES LTDA \r\n\r\n114610797\r\n\r\nIBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA \r\n\r\n114593132\r\n\r\nIGUAFOGO RIO LTDA ME \r\n\r\n114542910\r\n\r\nIGUALITE COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n114540810\r\n\r\nIMOBILIARIA SANTA RITA S/A \r\n\r\n114484228\r\n\r\nINCOMAT INCORPORACAO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114215430\r\n\r\nINCOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS LTDA ME \r\n\r\n120010038\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS DO IMPERADOR DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n120003368\r\n\r\nINDUSTRIA VEROLME S A IVESA \r\n\r\n114587566\r\n\r\nINSIGHT PLUS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114485429\r\n\r\nINSTALADORA IGUATEMI LTDA ME \r\n\r\n120008858\r\n\r\nINTECH INFORMATICA ELETONICOS ME ME \r\n\r\n114603391\r\n\r\nINTEGRAL ASSISTANCE CONTROLE DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n120007754\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n114391882\r\n\r\nIRANY FERREIRA DA COSTA FILHO 07644857842 ME \r\n\r\n114360545\r\n\r\nIRMAOS PORTO TRANSPORTES CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n114088578\r\n\r\nIRMAS ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME ME \r\n\r\n114496919\r\n\r\nISI PAPELARIA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114558108\r\n\r\nITAPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n113936397\r\n\r\nJ 3 M COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113898576\r\n\r\nJ B LIMA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS ME \r\n\r\n114492760\r\n\r\nJ C APOLO METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n120007606\r\n\r\nJ C COURO ARTEZANATOS LTDA ME \r\n\r\n120007720\r\n\r\nJ F DE OLIVEIRA ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n114608857\r\n\r\nJ H REPAROS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n114590281\r\n\r\nJ L C LEITE SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n120006316\r\n\r\nJERIMUM & TACO ILHA BAR LTDA \r\n\r\n114572330\r\n\r\nJETETE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114574340\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n120000970\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n114559317\r\n\r\nJORGE SANTOS E JACI CUNHA INSTALACOES PREDIAIS E COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n120010844\r\n\r\nJORGE ZAHAR EDITOR LTDA \r\n\r\n114327092\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DA SILVA LANCHONETE E ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n114457085\r\n\r\nJR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114368511\r\n\r\nJRR RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n114441227\r\n\r\nJTL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114585555\r\n\r\nJUNQUEIRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n110427777\r\n\r\nK S GUIMARAES INFORMATICA EDUCACIONAL ME \r\n\r\n114545367\r\n\r\nK2 MOUNTAIN COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114455619\r\n\r\nKARINE CORREA ABJAUDE BATISTA ME \r\n\r\n120009188\r\n\r\nL D LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114528179\r\n\r\nL M DA S RESENDE ME \r\n\r\n120003805\r\n\r\nL O GRACA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114536902\r\n\r\nL T VILA AMERICANA 2008 DROGARIA LTDA \r\n\r\n120007584\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n114321469\r\n\r\nLACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114457450\r\n\r\nLAG TRATORES SERVICOS EM EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ME \r\n\r\n114572348\r\n\r\nLAGOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n120003031\r\n\r\nLAISE PETITO SIQUEIRA FOTOGRAFIAS \r\n\r\n114586098\r\n\r\nLANCHONETE FLOR DA BR 101 LTDA ME \r\n\r\n114190240\r\n\r\nLATICINIOS A NATA DE VALENCA LTDA \r\n\r\n114182108\r\n\r\nLEILA CRISTINA SILVA MOURA SABINO \r\n\r\n120004267\r\n\r\nLGB 2007 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n114442126\r\n\r\nLHC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n120009633\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n120009218\r\n\r\nLITORANEO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n120009862\r\n\r\nLLX ACU OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n120009781\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n114562857\r\n\r\nLMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n120008548\r\n\r\nLMS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114600716\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n114600783\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n120008220\r\n\r\nLOGLUC TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114571708\r\n\r\nLP & PL SOUZA CARVALHO COMERCIO DE FITAS LTDA ME \r\n\r\n114540799\r\n\r\nLS1 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114509913\r\n\r\nLUGMAT EMBALAGENS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114397309\r\n\r\nM B C REFORMAS \r\n\r\n114551855\r\n\r\nM C SANTOS E SANTOS SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n114571767\r\n\r\nM F LOUZADA ME \r\n\r\n114362386\r\n\r\nM M C FEIJO COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n120007231\r\n\r\nM R EVENTOS CULTURAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n120007258\r\n\r\nM R EVENTOS CULTURAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n120007746\r\n\r\nM R SILVEIRA DE LIMA REFRIGERACOES E MAQUINAS ME \r\n\r\n114600074\r\n\r\nMA PINTO BRAVO ME \r\n\r\n114194670\r\n\r\nMANIVA POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n120008068\r\n\r\nMARALLIANCE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n114606226\r\n\r\nMARATEA DO BRASIL PARTICIPACOES ADMINISTRACAO DE BENS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114566801\r\n\r\nMARBELLA2 CONSULTORIA ECONOMICA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113937148\r\n\r\nMARCELO QUIRINO DE MATOS \r\n\r\n114606110\r\n\r\nMARE FILMES LTDA ME \r\n\r\n114607575\r\n\r\nMARIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS \r\n\r\n114380260\r\n\r\nMARIA VILANI SOUSA \r\n\r\n114606633\r\n\r\nMARMORARIA COQUEIRAL LTDA ME \r\n\r\n114450420\r\n\r\nMARQUES LANCHES E CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n120006804\r\n\r\nMARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n114509379\r\n\r\nMARTINS & RAZUK LTDA \r\n\r\n114497850\r\n\r\nMASA 1 ENSINO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n114497869\r\n\r\nMASA ENSINO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n114437998\r\n\r\nMAYFLY GWR OFFSHORE CONTAINERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114596751\r\n\r\nMCI RECICLAGEM E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114530793\r\n\r\nMEDICAL SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114601321\r\n\r\nMEDIR MANUTENCAO EMPRESARIAL DOMICILIAR INSTALACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114481040\r\n\r\nMEGAPRINT SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n120007541\r\n\r\nMERCADO COLISEU DA GROTA LTDA ME \r\n\r\n114437637\r\n\r\nMERCADO E PADARIA CAPIM GROSSO LTDA ME \r\n\r\n114437572\r\n\r\nMERCADO E PADARIA SERRA DO OURO LTDA ME \r\n\r\n114359261\r\n\r\nMERCEARIA E BAR PRECO BAIXO LTDA ME \r\n\r\n114508860\r\n\r\nMERCEARIA JUKEKA LTDA ME \r\n\r\n114589925\r\n\r\nMERCEARIA LINCOLN LTDA ME \r\n\r\n120006529\r\n\r\nMERCEARIA POINT DO CAFE LTDA ME \r\n\r\n120002183\r\n\r\nMERCEARIA RIO DO OURO 2007 LTDA ME \r\n\r\n120007916\r\n\r\nMESCOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n114545308\r\n\r\nMESO OCEANICA SERVICOS DE EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n114590842\r\n\r\nMGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n114541019\r\n\r\nMICRASTUR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n120006464\r\n\r\nMILLENNIUM PRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n114573794\r\n\r\nMIRAPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114556679\r\n\r\nMMJV EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114603880\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n114539901\r\n\r\nMOLINA & VALENTIM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n114595003\r\n\r\nMRS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114216916\r\n\r\nMS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME ME \r\n\r\n114388776\r\n\r\nNALDAO INOA LTDA ME \r\n\r\n114504270\r\n\r\nNETWORK ENTERPRISE EVENTOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n120007860\r\n\r\nNEWSPRINTER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n120005581\r\n\r\nNORSAFE COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n120003686\r\n\r\nNOVA ALEXANDRIA RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n114498199\r\n\r\nNOVA DUQUERNE MUDANCAS LTDA \r\n\r\n114543682\r\n\r\nNOVA HP SINGERY ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114459215\r\n\r\nNOVO PRISMA CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n120003546\r\n\r\nOBERG FERRAZ IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114377154\r\n\r\nOCEANIC DE CABO FRIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114571287\r\n\r\nOFFSHORE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n120003694\r\n\r\nORACC COMERCIO E MANUTENCAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n114506400\r\n\r\nOVER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n114549729\r\n\r\nP A T A SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n114460833\r\n\r\nP ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n120008718\r\n\r\nP C R BRITO MECANICA ME \r\n\r\n114497885\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CENTRAL DO PARQUE SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n120003520\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA HOLANDA LTDA ME \r\n\r\n120004038\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA KIBERTHO LTDA ME \r\n\r\n120003589\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA POR DO SOL LTDA ME \r\n\r\n120003597\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA ROSE DO LARGO LTDA ME \r\n\r\n120003538\r\n\r\nPADARIA LFN 2009 LTDA ME \r\n\r\n120003562\r\n\r\nPADARIA TORORO DE GRAJAU LTDA ME \r\n\r\n114502951\r\n\r\nPASTELARIA AVENIDA NILO PECANHA LTDA ME \r\n\r\n114461279\r\n\r\nPASTELARIA PONTO DA CHINA LTDA ME \r\n\r\n114587418\r\n\r\nPDST PERFURACOES DIRIGIDAS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n114488703\r\n\r\nPEGA SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114079188\r\n\r\nPERFECTCAR REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n120011336\r\n\r\nPERFIL RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114556164\r\n\r\nPEROLA 88 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114585598\r\n\r\nPET GOLD COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n120011352\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n120011387\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n120011301\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n120011328\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n120006243\r\n\r\nPGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114562784\r\n\r\nPGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113894341\r\n\r\nPGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114564108\r\n\r\nPIANO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n114487642\r\n\r\nPODIUM 10 LOCADORA DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n114551391\r\n\r\nPOLY SOM COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n114336130\r\n\r\nPOLY SOM COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n120006723\r\n\r\nPORTA DO SOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n120009900\r\n\r\nPORTO DO ACU SIDERURGIA S A \r\n\r\n114275289\r\n\r\nPRECISA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114562717\r\n\r\nPREMIUM REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n114560242\r\n\r\nPROGETTI CONSULTORIA ARTE CONTEMPORANEA LTDA \r\n\r\n114605882\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n114123853\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n114607940\r\n\r\nPROMOTIONAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114258600\r\n\r\nPROMOTIONAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n120009196\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n120011018\r\n\r\nQUALITY 2001 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n114538786\r\n\r\nQUALY 1 AGENCIA DE TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n120007169\r\n\r\nR A RAMOS LIVRARIA ME \r\n\r\n120006510\r\n\r\nR C S DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n114213003\r\n\r\nR M PORTELA OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n114212546\r\n\r\nR M PORTELA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n114409285\r\n\r\nR&A COMERCIO DE ETIQUETAS E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n114574596\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA SANTOS INFORMATICA ME \r\n\r\n114610940\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n114487685\r\n\r\nRECANTO MINEIRO COMIDA 100% SABOROSA LTDA ME \r\n\r\n114309671\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PILAO DE PEDRA LTDA ME \r\n\r\n114566488\r\n\r\nREVERSE BUNGY BRASIL ESPORTE E LAZER LTDA \r\n\r\n114497419\r\n\r\nREZENDE DE BUZIOS COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n114332100\r\n\r\nRIELLY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n120006324\r\n\r\nRITA DA COSTA ESTEVES ME \r\n\r\n114216479\r\n\r\nRM 01 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n120002892\r\n\r\nROB FILMES LTDA \r\n\r\n114497478\r\n\r\nROCHA & SANTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n120005751\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n114505187\r\n\r\nROSANA B GOMES COIFFEUR ME \r\n\r\n114548013\r\n\r\nROSANA M M P DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n114460590\r\n\r\nROSEMERY ROSA SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA ME \r\n\r\n120003740\r\n\r\nRSC FARMA LTDA ME \r\n\r\n114611297\r\n\r\nRUBENS ANDRE DOS SANTOS INSTALACOES ME \r\n\r\n114597529\r\n\r\nS MAGALHAES S A LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR \r\n\r\n120011441\r\n\r\nS OESTE RESGATE LTDA EPP \r\n\r\n114574111\r\n\r\nS/A MONITOR CAMPISTA \r\n\r\n114574219\r\n\r\nS/A O JORNAL \r\n\r\n114574170\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n114188793\r\n\r\nSALAO ESCOLA ANGELICA E MARILENE LTDA ME \r\n\r\n120002752\r\n\r\nSANDRO DA CONCEICAO PEREIRA DIAS \r\n\r\n114508410\r\n\r\nSANTA RITA DO MEIER MERCEARIA E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n120009820\r\n\r\nSDX INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n114451133\r\n\r\nSEMAVI CONFECCAO E ESTAMPARIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114602425\r\n\r\nSEXWITHLOVE ARTIGOS INTIMOS LTDA ME \r\n\r\n114585687\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n120010925\r\n\r\nSIGMA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n114495262\r\n\r\nSIGNU S MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n114571384\r\n\r\nSIMEMI MOVEIS E ELETROS LTDA ME \r\n\r\n120004062\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n114534373\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO SER LTDA ME \r\n\r\n114373477\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL MEDEIROS LOPES LTDA ME \r\n\r\n114537020\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n113792344\r\n\r\nSOLIDUM ORQUIDEAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n113639465\r\n\r\nSOLUCOES PARTICIPATIVAS S A \r\n\r\n120002663\r\n\r\nSORRITZ EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n120011476\r\n\r\nSPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n120005930\r\n\r\nSTALK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n120008157\r\n\r\nSUELENA MARIA EZEQUIEL BELO ME \r\n\r\n114567069\r\n\r\nSUL AMERICA ODONTOLOGICO S A \r\n\r\n114333491\r\n\r\nSUPERKIT DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114537135\r\n\r\nT S BARCELOS SOLUCAO EM TECNOLOGIA DA INFORMATICA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n114384754\r\n\r\nTDS 2 LOGISTICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n114492000\r\n\r\nTECMASTER COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n120007282\r\n\r\nTECNOSENSOR SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA \r\n\r\n114611645\r\n\r\nTEIXEIRA & MARTINS LTDA ME \r\n\r\n120004003\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n120003953\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n120003937\r\n\r\nTERMELETRICA MONTE PASCOAL S A \r\n\r\n114538379\r\n\r\nTHE AXXON GROUP SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n114538409\r\n\r\nTHE AXXON GROUP SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n120008475\r\n\r\nTOCOM PROPAGANDA E MARKETING S A \r\n\r\n114597693\r\n\r\nTOP BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n120011166\r\n\r\nTRANSAGIL TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n120007703\r\n\r\nUNISAUDE EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n114125856\r\n\r\nUNIVERSICRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA ASOEC ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n114557691\r\n\r\nUP GRADDE CENTRO DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA EPP \r\n\r\n114611157\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n114574243\r\n\r\nURCA IMOBILIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n120010097\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114259607\r\n\r\nV T COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n120000431\r\n\r\nVALDIR RAMOS BRUM \r\n\r\n114606714\r\n\r\nVALE ENERGIA LIMPA S A \r\n\r\n114598061\r\n\r\nVALE OPERACOES FERROVIARIAS S A \r\n\r\n114602301\r\n\r\nVALMIR NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n114216487\r\n\r\nVASCONPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n120010232\r\n\r\nVIDA MELHOR EDITORA S/A \r\n\r\n114602654\r\n\r\nVILLA AZUL REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114177201\r\n\r\nVILLAS BOAS REZENDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n114552886\r\n\r\nWILDAIMAR FERREIRA LEAL ME \r\n\r\n114570922\r\n\r\nWILSON MOVEIS TINTAS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114587221\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n120008149\r\n\r\nYANS FELIPPE GECKLER MEDINA \r\n\r\n114567425\r\n\r\nZARTURA TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA ME \r\n\r\n114606277\r\n\r\nZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2031 LTDA \r\n\r\n114598070\r\n\r\nZRM CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1243054"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 04 de Janeiro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1243056"
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                            "1243055": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 04 de Janeiro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n114609144\r\n\r\n114448647\r\n\r\n114448442\r\n\r\n114611904\r\n\r\n114503451\r\n\r\n120008033\r\n\r\n114611629\r\n\r\n114602638\r\n\r\n120006596\r\n\r\n120007037\r\n\r\n120006430\r\n\r\n114610479\r\n\r\n120007924\r\n\r\n120007436\r\n\r\n120003449\r\n\r\n114594163\r\n\r\n114609438\r\n\r\n114540756\r\n\r\n114540845\r\n\r\n114507058\r\n\r\n114594716\r\n\r\n114497818\r\n\r\n114600589\r\n\r\n120002760\r\n\r\n114610460\r\n\r\n114447209\r\n\r\n120007975\r\n\r\n120006545\r\n\r\n120007800\r\n\r\n120007789\r\n\r\n120007843\r\n\r\n120003112\r\n\r\n120008467\r\n\r\n114508496\r\n\r\n114604126\r\n\r\n114508623\r\n\r\n120004070\r\n\r\n114031703\r\n\r\n120007355\r\n\r\n114610959\r\n\r\n114594112\r\n\r\n114508470\r\n\r\n120010976\r\n\r\n114567107\r\n\r\n114020434\r\n\r\n114603570\r\n\r\n120010747\r\n\r\n120003422\r\n\r\n114485658\r\n\r\n114596832\r\n\r\n112483542\r\n\r\n113722800\r\n\r\n114285098\r\n\r\n120007487\r\n\r\n113577222\r\n\r\n120008831\r\n\r\n120008882\r\n\r\n120008912\r\n\r\n120006839\r\n\r\n114392536\r\n\r\n120002590\r\n\r\n114382700\r\n\r\n114467455\r\n\r\n114224749\r\n\r\n120002051\r\n\r\n120007088\r\n\r\n114574650\r\n\r\n114606056\r\n\r\n114606153\r\n\r\n114610860\r\n\r\n114610878\r\n\r\n114605670\r\n\r\n114495068\r\n\r\n114457441\r\n\r\n114508577\r\n\r\n120003325\r\n\r\n120003279\r\n\r\n114601224\r\n\r\n120003970\r\n\r\n114566534\r\n\r\n114585911\r\n\r\n120002523\r\n\r\n114218757\r\n\r\n114316830\r\n\r\n114488827\r\n\r\n112846939\r\n\r\n114369992\r\n\r\n114606129\r\n\r\n114509514\r\n\r\n120008459\r\n\r\n114447942\r\n\r\n120011107\r\n\r\n114609934\r\n\r\n114570825\r\n\r\n114556504\r\n\r\n114569576\r\n\r\n120009331\r\n\r\n114292582\r\n\r\n120006375\r\n\r\n114346305\r\n\r\n114586721\r\n\r\n120008823\r\n\r\n114456836\r\n\r\n114610142\r\n\r\n114610126\r\n\r\n120009200\r\n\r\n114601240\r\n\r\n114608652\r\n\r\n114608547\r\n\r\n114608610\r\n\r\n120008807\r\n\r\n114468184\r\n\r\n120006286\r\n\r\n114610894\r\n\r\n120007991\r\n\r\n120007630\r\n\r\n114544786\r\n\r\n114166013\r\n\r\n114572461\r\n\r\n114571031\r\n\r\n114543623\r\n\r\n114595232\r\n\r\n113970390\r\n\r\n114462208\r\n\r\n114535230\r\n\r\n120008327\r\n\r\n120003147\r\n\r\n114118566\r\n\r\n114224722\r\n\r\n120005468\r\n\r\n114333807\r\n\r\n120008637\r\n\r\n114391610\r\n\r\n114462828\r\n\r\n114611963\r\n\r\n114608318\r\n\r\n114556482\r\n\r\n114608431\r\n\r\n114287066\r\n\r\n114610800\r\n\r\n120006707\r\n\r\n120006391\r\n\r\n114584702\r\n\r\n113961758\r\n\r\n114494380\r\n\r\n114556199\r\n\r\n120006820\r\n\r\n114534764\r\n\r\n120002566\r\n\r\n114610061\r\n\r\n120004283\r\n\r\n114606250\r\n\r\n114276021\r\n\r\n120000954\r\n\r\n120010690\r\n\r\n114608024\r\n\r\n114444986\r\n\r\n120007177\r\n\r\n114611971\r\n\r\n120002604\r\n\r\n114604800\r\n\r\n114556156\r\n\r\n114608210\r\n\r\n120008190\r\n\r\n114603545\r\n\r\n114611068\r\n\r\n120004178\r\n\r\n120010046\r\n\r\n114437505\r\n\r\n114587817\r\n\r\n114437475\r\n\r\n114587850\r\n\r\n120007347\r\n\r\n114597197\r\n\r\n113990812\r\n\r\n114526850\r\n\r\n120003066\r\n\r\n120006294\r\n\r\n120007983\r\n\r\n113922930\r\n\r\n114611084\r\n\r\n114603928\r\n\r\n114397783\r\n\r\n114397864\r\n\r\n114397821\r\n\r\n114397899\r\n\r\n113994737\r\n\r\n114108927\r\n\r\n114571180\r\n\r\n120008688\r\n\r\n120002639\r\n\r\n114305285\r\n\r\n114570345\r\n\r\n114610967\r\n\r\n114477663\r\n\r\n114506248\r\n\r\n114606013\r\n\r\n114106126\r\n\r\n120011417\r\n\r\n114532303\r\n\r\n120008580\r\n\r\n114496587\r\n\r\n114478635\r\n\r\n120007126\r\n\r\n114610827\r\n\r\n110144953\r\n\r\n110145054\r\n\r\n110144996\r\n\r\n112204805\r\n\r\n110145011\r\n\r\n110145062\r\n\r\n110145020\r\n\r\n120010780\r\n\r\n114194912\r\n\r\n113631987\r\n\r\n114314772\r\n\r\n114366780\r\n\r\n120006405\r\n\r\n114363218\r\n\r\n120005972\r\n\r\n120006006\r\n\r\n120005964\r\n\r\n120008211\r\n\r\n114368104\r\n\r\n114570795\r\n\r\n120003139\r\n\r\n114191980\r\n\r\n114336083\r\n\r\n114336105\r\n\r\n114609454\r\n\r\n120011280\r\n\r\n114499985\r\n\r\n114548927\r\n\r\n114604118\r\n\r\n114508518\r\n\r\n120011182\r\n\r\n120011140\r\n\r\n120011204\r\n\r\n114611793\r\n\r\n114609977\r\n\r\n114371962\r\n\r\n114604940\r\n\r\n114567719\r\n\r\n114316856\r\n\r\n114218404\r\n\r\n114447225\r\n\r\n120008360\r\n\r\n120008289\r\n\r\n120008378\r\n\r\n120008408\r\n\r\nId: 1243055"
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