{
    "2012-01-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1242408": [
                        "IA - Atos",
                        "‘ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nNomeia DANIEL FONTANA OBERLING para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Antonio Martins (Processo nº MP-2011.01413162).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2012\r\n\r\nProcesso nº 2011.00700697 - Acolho o parecer lançado pela Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral às fls. 117/124 e autorizo a contratação direta da TELEMAR NORTE LESTE S.A., para prestação de serviços de telefonia fixa com abrangência em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, ante a inexigibilidade de licitação, na forma do que dispõe o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1242408"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1242409": [
                        "IA - Atas",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2011 PARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº 2009.00013846 (Recurso Processo nº 2011.00402765) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 2009 (Parte(s): CET-Rio)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº 2009.00318759 (Recurso Processo nº 2011.00402765) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 2009 (Parte(s): CET-Rio)\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2011 PARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº 2009.00318075 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4489 de 2009 (Parte(s): Esquina de Botafogo Comestíveis Ltda);\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº 2009.00318075 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4489 de 2009 (Parte(s): Esquina de Botafogo Comestíveis Ltda);\r\n\r\nId: 1242409"
                    ],
                    "1242410": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2011.00070269\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TECHBIZ FORENSE DIGITAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos de perícia forense em aparelhos celulares (hardware e software), com instalação e suporte técnico, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 057/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 81.677,75.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 23.12.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2011.00228229\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PHD COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de adaptadores reversos, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 063/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: LOTE 01- R$ 3,15.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 28.12.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2011.00228229\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WALLY COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros de linha, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 063/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: LOTE 02 - R$ 10,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 28.12.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2011.00228229\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidades de fornecimento ininterrupto de energia (no-break), em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 063/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: LOTE 03 - R$ 950,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 28.12.2011.\r\n\r\nId: 1242410"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1242411": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2012 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de janeiro de 2012, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n12/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2012\r\n\r\n02/01\r\n\r\n12/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2012\r\n\r\n02/01\r\n\r\n12/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n27/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\n30/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2012, na Intranet.\r\n\r\nId: 1242411"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1242412": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI, matrícula nº 1990, comunicou o roubo de sua carteira funcional, número 1.440.\r\n\r\nId: 1242412"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1242413": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios eletrônicos de atividade funcional, inclusive os resultantes de atuação em matéria eleitoral, alusivos ao ano de 2011, encerra-se no dia 10 de janeiro de 2012. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, como dispõe a Resolução PGJ nº 143, de 17 de junho de 1983 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP nº 68, de 10 de agosto de 2004. A partir do dia 11 de janeiro, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa dos dados estatísticos, para a elaboração do Relatório Estatístico Anual da Corregedoria-Geral, conforme regido pelo art. 24, V da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 88/2012)\r\n\r\nId: 1242413"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1242270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1964/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.809-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alcir Fernando Martinazzo e outros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas, da Câmara Municipal de Itaguaí, no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 2ª IGM, às fls. 487/489;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 490;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 491;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 492;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito no valor de 179.945,2857UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 384.219,17, pelo recebimento de subsídio acima do limite previsto, sem o devido amparo legal, aos Vereadores da Câmara de Itaguaí, na forma abaixo e nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/62, caso não seja comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental. \r\n\r\nEdis Débito/multa\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO 6.205,0099\r\n\r\nALMIR ROSA DE SÁ 12.410,0197\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER M. RIBEIRO 12.410,0197\r\n\r\nGENILDO FERREIRA GANDRA 12.410,0197\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA 12.410,0197\r\n\r\nISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA 12.410,0197\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO 12.410,0197\r\n\r\nJOSÉ GALLIAÇO PRATA 12.410,0197\r\n\r\nJOSÉ MAIA DOS SANTOS 12.410,0197\r\n\r\nJUREMA SILVA DA ROCHA 12.410,0197\r\n\r\nLUIZ ORLANDO DA CONCEIÇÃO 12.410,0197\r\n\r\nMÁRCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO 12.410,0197\r\n\r\nOSWALDO CIUFFO CICARINO 12.410,0197\r\n\r\nSILAS CABRAL 12.410,0197\r\n\r\nVALTAIR CAMPOS 12.410,0197\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242270"
                    ],
                    "1242251": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1965/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.328-4/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roberto Daniel Campos de Almeida e outros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 2ª IGM, às fls. 984/986;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 987/987vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria de Geral de Controle Externo, às fls. 988/989;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 990;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito no valor de R$ 89.900,24, equivalente nesta data a 42.103,90 UFIR-RJ, pelo recebimento de verba de representação e de ajuda de custo, sem o devido amparo legal, ao Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Senhor Roberto Daniel Campos de Almeida, solidariamente aos Vereadores abaixo, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/62, caso não seja comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\nVereador Excesso em UFIR-RJ \r\n\r\nRoberto Daniel Campos de Almeida 25.691,70\r\n\r\nCláudio Eduardo Alves de Moraes Soares 2.324,56\r\n\r\nEduardo Paulo Corrêa 3.295,62\r\n\r\nJorge Augusto Tavares 905,18\r\n\r\nEspólio de Roberto Ricardo Pires Vieira 6.591,22\r\n\r\nRogério da Silva Moutinho 3.295,62\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242251"
                    ],
                    "1242252": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1966/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.188-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Almir Dumay Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Itatiaia, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 580/581vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 582;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria de Geral de Controle Externo, às fls. 583;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 584;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de R$ 5.338,00, correspondentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Almir Dumay Lima, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Itatiaia, à época dos fatos, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242252"
                    ],
                    "1242253": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1967/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221188-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Almir Dumay Lima e Paulo Roberto Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Itatiaia, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 580/581vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 582;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria de Geral de Controle Externo, às fls. 583;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 584;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito no valor de R$ 44.006,60, equivalentes nesta data a 20.610,06UFIR-RJ, pelo recebimento de subsídio acima do limite previsto, sem o devido amparo legal, ao Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Itatiaia, Senhor Almir Dumay Lima e solidariamente ao Sr. Paulo Roberto Ramos, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/62, caso não seja comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242253"
                    ],
                    "1242254": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1969/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.222-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APRARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 008/20008, celebrado em 18/03/08, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa F.T. Vita Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$ 768.299,75 (setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.285/285v ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Responsável foi validamente citada, para recolhimento do valor, no montante equivalente a 101.783,46 UFIR/RJ, em face da realização de despesa antieconômica que resultou dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à condenação em débito, na qualidade de Ordenadora de Despesas, referente ao valor pago a maior na contratação da empresa F.T. Vita Comercial Ltda.;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992 exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, CONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao pagamento, nesta data, de R$ 217.328,04 (duzentos e dezessete mil, trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos), equivalentes à 101.783,46 UFIR/RJ, em face da realização de despesa antieconômica da qual resultou dano ao erário, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito imputado no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242254"
                    ],
                    "1242255": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1970/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.007-7/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ataíde Faria Leite e Alfredo Gomes Telles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Aperibé, no exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 1ª IGM, às fls. 225/226vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 227/227vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria de Geral de Controle Externo, às fls. 228;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 229/231;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito no valor de R$ 58.409,57, equivalentes nesta data a 27.355,55UFIR-RJ, pelo recebimento de subsídio acima do limite previsto, sem o devido amparo legal, ao Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Aperibé, Senhor Ataíde Faria Leite e, solidariamente ao Sr. Alfredo Gomes Telles, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/62, caso não seja comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242255"
                    ],
                    "1242256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1971/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.691-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Juscelino Cruz de Araújo e outros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas, da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, no exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 1ª IGM, às fls. 664/666;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 667/667vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 668;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito no valor de R$ 289.522,61, equivalentes nesta data a 135.595,08UFIR-RJ, pelo recebimento de subsídio acima do limite previsto, sem o devido amparo legal, ao Presidente da Câmara de Santo Antônio de Pádua, Sr. Juscelino Cruz de Araújo e demais Vereadores, solidariamente, na forma abaixo e nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/62, caso não seja comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\nVereador Recebido a maior(em UFIR-RJ)\r\n\r\nJuscelino Cruz de Araújo - ord de desp 13.175,24\r\n\r\nAnizio Camacho 8.783,49\r\n\r\nAntônio Machado Brum 8.783,49\r\n\r\nAry José Faria Brum 8.783,49\r\n\r\nCarlos Campos Magalhães 8.783,49\r\n\r\nCarlos Roberto P. Alves 8.783,49\r\n\r\nDerli Maia Macedo 8.783,49\r\n\r\nDeusdedite de Amorim Claro 8.783,49\r\n\r\nJair Pereira de Barros 8.783,49\r\n\r\nJoão Batista de M. Silva 8.783,49\r\n\r\nJoaquim Ribeiro da Silva 8.783,49\r\n\r\nJoarez Floriano de Souza 8.783,49\r\n\r\nJosé Rodrigues Fernandes Filho 8.783,49\r\n\r\nEspólio de Wagner Ribeiro Pinto 8.783,49\r\n\r\nValter Tadeu da Silva Peixoto 3.074,21\r\n\r\nEspólio de Alcinete Dias da Cruz 5.160,26\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242256"
                    ],
                    "1242257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1972/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.916-0/058\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. ROSANE MARIA MORENO ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas de Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação pela não apresentação da prestação de contas de recursos concedidos a Sra. Rosane Maria Moreno Alves, Professora Docente, matrícula nº 158.690-8, no montante de R$ 26.319,00, destinados aos gastos com a manutenção e aquisição de merenda escolar para a E.E.E.S. Deborah Mendes de Moraes, relativos ao 2º semestre de 2004.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade da Tomada de Contas, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome da Sra. Rosane Maria Moreno Alves, em face de despesas sem comprovação e com irregularidades no valor R$ 19.167,97, equivalente a 12.843,7215 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 12.843,7215 UFIR-RJ, a Sra. Rosane Maria Moreno Alves, Professora Docente, matrícula nº 158.690-8, consoante o caput do art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente de despesas sem comprovação e com irregularidades quando da utilização de recursos destinados aos gastos com a manutenção e aquisição de merenda escolar para a E.E.E.S. Deborah Mendes de Moraes, relativos ao 2º semestre de 2004, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242257"
                    ],
                    "1242258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1973/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.301-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDMAR CRUZ TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes à Casa do Pequeno Jornaleiro, no exercício de 2005, a título de subvenção, no valor de R$ 47.146,20.\r\n\r\nConsiderando as várias tentativas deste Tribunal em sanear o processo, sem êxito; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imputação de débito e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.166,8951 UFIR-RJ ao Sr. Edmar Cruz Teixeira, Diretor-Presidente da Casa do Pequeno Jornaleiro no exercício 2005, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão a referida quantia decorrente da inobservância ao artigo 22 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, ficando autorizada desde já a cobrança executiva no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242258"
                    ],
                    "1242259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1974/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.253-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RAFAEL FAUSTINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção, concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói, no exercício de 2005, à Associação de Moradores do Morro do Preventório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO no valor equivalente a 4.102,65 UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Faustino, Presidente da Associação do Morro do Preventório no exercício de 2005, a ser recolhido, no prazo legal, com recursos próprios, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, estando autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242259"
                    ],
                    "1242260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1975/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.765-5/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 070/2003, decorrente da tomada de preços nº 18/03, celebrado entre a Prefeitura de Saquarema e a empresa Live Aid Material Médico Hospitalar Ltda., objetivando o fornecimento de material médico para o Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, no valor total de R$ 580.781,42, convertido em tomada de contas ex officio,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Antônio Peres Alves, ex-prefeito de Saquarema, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-prefeito de Saquarema, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da prática de ato antieconômico, na quantia de R$ 6.405,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242260"
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                    "1242261": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1976/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.765-5/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 070/2003, decorrente da tomada de preços nº 18/03, celebrado entre a Prefeitura de Saquarema e a empresa Live Aid Material Médico Hospitalar Ltda., objetivando o fornecimento de material médico para o Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, no valor total de R$ 580.781,42, convertido em tomada de contas ex officio,\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Antônio Peres Alves, ex-prefeito de Saquarema, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-prefeito de Saquarema, na quantia correspondente a 98.830,09 UFIR-RJ, em razão do sobrepreço identificado na realização do contrato nº 070/2003, celebrado entre a Prefeitura de Saquarema e a empresa Live Aid Material Médico Hospitalar Ltda., que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242261"
                    ],
                    "1242262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1977/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.980-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Roberto Tenório\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói, através do Fundo Municipal de Saúde, à Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Cafubá, no exercício de 2008, a título de subvenção, no valor de R$ 1.699.218,08.\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com decisão proferida no Processo TCE/RJ nº 219.284-3/07, aprovado em sessão de 25/09/07, foi concedido prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Fundação Municipal de Saúde de Niterói se adequasse aos termos da decisão sobredita, ou seja, até 31/01/2008.\r\n\r\nConsiderando que a subvenção em questão abrangeu integralmente o exercício de 2008 e a Fundação Municipal de Saúde de Niterói deveria ter se adequado, por derradeiro, até 31/01/2008, ao determinado no processo TCE-RJ nº 219.284-3/07;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa a contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Luiz Roberto Tenório, presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no período de janeiro a julho de 2008, com fulcro no inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242262"
                    ],
                    "1242263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1978/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.980-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Célia Vasconcellos PUCU\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói, através do Fundo Municipal de Saúde, à Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Cafubá, no exercício de 2008, a título de subvenção, no valor de R$ 1.699.218,08.\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com decisão proferida no Processo TCE/RJ nº 219.284-3/07, aprovado em sessão de 25/09/07, foi concedido prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Fundação Municipal de Saúde de Niterói se adequasse aos termos da decisão sobredita, ou seja, até 31/01/2008.\r\n\r\nConsiderando que a subvenção em questão abrangeu integralmente o exercício de 2008 e a Fundação Municipal de Saúde de Niterói deveria ter se adequado, por derradeiro, até 31/01/2008, ao determinado no processo TCE-RJ nº 219.284-3/07;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade das contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa a contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, mediante acórdão, a Sra. Maria Célia Vasconcellos Pucu, presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no período de agosto a dezembro de 2008, com fulcro no inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242263"
                    ],
                    "1242264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1979/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.963-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 219.963-5/09, referente a ato de inexigibilidade de licitação,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Aarão de Moura Brito Neto, ex-Prefeito do Município de Mangaratiba, por não ter apresentado a documentação solicitada por essa Corte de Contas, necessária ao exame de mérito do ato;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 17/05/11, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 51;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.405,60 , equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, ex-Prefeito do Município de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III e IV, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242264"
                    ],
                    "1242265": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1980/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.643-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PrefeitURA Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 18/05, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e o Instituto Histórico e Artístico de Paraty - IHAP, bem como do Termo Aditivo s/nº,\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. José Carlos Porto Neto para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 92,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, na quantia de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242265"
                    ],
                    "1242266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1981/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.218-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 251.218-6/02, referente a Contrato,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, por ter efetivado o Edital de Concorrência Pública nº 01/01 e celebrado o contrato dele decorrente sem a observância da documentação necessária, nos termos da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 28/09/10, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 367;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.054,90 (seis mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242266"
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                    "1242267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1982/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.977-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, formalizado pelo Município de Paraty em favor de KMI Construtora LTDA.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador, Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, à época da celebração do presente Ato de Dispensa de Licitação ;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões juntadas aos autos não afastaram a conclusão ofertada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, à época da celebração do presente Ato de Dispensa de Licitação, na quantia de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ , com fulcro no art. 63, inciso II c/c art.65, todos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242267"
                    ],
                    "1242268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1983/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.561-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pelo Município de Quissamã em favor da Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador, Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva , Prefeito do Município de Quissamã pela contratação ilegal;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas não afastaram as impropriedades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva , Prefeito do Município de Quissamã, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art.65, todos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242268"
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                    "1242269": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1984/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.814-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Didácio José de Moraes Penna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGP /1.ª IGP /SUP /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades praticadas na Admissão de Pessoal, bem como o cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/00, além de cumprir Determinações Plenárias proferidas nos Processos TCE/RJ nºs 221.251-8/00 e 223.874-6/03.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na imputação de sanção ao Senhor Didácio José de Moraes Penna; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo Responsável no Recurso de Reconsideração, elidiram o apontado no item “d” e que o item “i” figurou equivocadamente entre os não esclarecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Sr. Didácio José de Moraes Penna, ex-Prefeito Municipal de Rio Claro, na quantia R$ 8.007,00 (oito mil e sete reais), correspondente, nesta data, a 3.750 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1242269"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1242347": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nAto Executivo nº 18.032 - Exonera, a pedido, ROBERTO CANELLAS GALVÃO BAPTISTA, matr. 02/3863/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC 5, com validade a contar de 01.01.2012.\r\n\r\nId: 1242347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1242351": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.564-1/2011 - Therezinha Guedes Esteves de Carvalho, matr. 02/2213/3-7. DEFIRO o pedido e AUTORIZO o cancelamento do desconto na folha de pagamento em favor da ASPB.\r\n\r\nDE 19.12.2011\r\n\r\nAUTORIZO a emissão de certidões nos processos TCE/RJ nºs 300.954-9/2011, 300.955-3/2011, 300.951-7/2011, 300.952-1/2011, 300.953-5/2011, 300.439-9/2011. \r\n\r\nId: 1242351"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1242348": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.482-7/2011 - Almerinda Peixoto Lima. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.792-0/2011 - Fátima Braz Damião, matr. 02/1193/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.01.2012.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.785-7/2011 - Liana Campos Cernicchiaro Brum, matr. 02/2779/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.02.2012.\r\n\r\nId: 1242348"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1242404": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n1102 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, necessárias providências para beneficiar 10.000 (dez mil) jovens do Município de Itaboraí/RJ, com o Programa Renda Melhor Jovem, do Plano Rio Sem Miséria.\r\n\r\n1103 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, necessárias providências para beneficiar 10.000 (dez mil) famílias do Município de Itaboraí/RJ, com o Programa Renda Melhor Jovem, do Plano Rio Sem Miséria.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\n1106 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, a construção de uma Escola Agrícola e Pecuária no Município do Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\n1106 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, medidas necessárias no sentido de ampliar o Programa Renda Melhor no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 1242404"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1242405": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO KEZEN LEITE, matrícula nº 201.453-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO KEZEN LEITE, matrícula nº 201.453-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento Gestão de Benefícios, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22517/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA JARDIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.024-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB - Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de VIRGINIA SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5161/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILZA SARAIVA DA SILVA, matrícula nº 416.734-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Cultura, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2012.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.01.2012.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 1/2012\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GUILHERME DE PAIVA REBELLO, matrícula nº 305.473-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da dispensa de Patrícia Tavares de Almeida.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.12.2011\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n21505/2011 - ERNANDE ALVES DE ABREU\r\n\r\n21847/2011 - EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO\r\n\r\n21927/2011 - PEDRO NEY MOTTA LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n21831/2011 - MARIA IRIS DE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\n224212011 - PEDRO PAES ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02/01/2012\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nsº:\r\n\r\n22561/2011 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n22562/2011 - ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\n22563/2011 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22564/2011 - ANA LÚCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n22565/2011 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n22566/2011 - ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n22567/2011 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n22568/2011 - ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\n22569/2011 - ÂNGELA VALÉRIA DE JESUS\r\n\r\n22570/2011 - ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n22571/2011 - ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22576/2011 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\n22577/2011 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n22578/2011 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n22579/2011 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n22580/2011 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n22581/2011 - CARLOS BENEDETTI PEREIRA\r\n\r\n22582/2011 - CARLOS CÉSAR SALLY FERREIRA\r\n\r\n22583/2011 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\n22584/2011 - CARLOS EDUARDO FEDERICI DE OLIVEIRA\r\n\r\n22585/2011 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n22586/2011 - CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n22587/2011 - CARMEN VERÔNICA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n22588/2011 - CÁTIA BORGES PEREIRA\r\n\r\n22589/2011 - CEZAR DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n22590/2011 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR\r\n\r\n22591/2011 - CIBELE AMARAL\r\n\r\n22592/2011 - CLÁUDIA SESSIM MORAES TAVARES\r\n\r\n22593/2011 - CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22594/2011 - CONCHITA GODINHO NOVAES MANAIA\r\n\r\n22595/2011 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n22596/2011 - DEBORAH HILÁRIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS\r\n\r\n22597/2011 - DENIZE GOUVEIA LIRA MACHADO\r\n\r\n22598/2011 - DINAMÁRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n22599/2011 - DINA RÉGIA PAIM OLIVEIRA\r\n\r\n22600/2011 - DJALMA TEIXEIRA\r\n\r\n22601/2011 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\n22602/2011 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n22603/2011 - ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n22604/2011 - ELIANE CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\n22605/2011 - ELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n22606/2011 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n22607/2011 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n22608/2011 - GLÓRIA LÚCIA ALVES\r\n\r\n22609/2011 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\n22610/2011 - IRMA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n22611/2011 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n22612/2011 - JANAÍNA NUNES DIAS\r\n\r\n22613/2011 - HERMES LUIS TAVARES DUARTE\r\n\r\n22614/2011 - JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI\r\n\r\n22615/2011 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n22616/2011 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n22617/2011 - JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n22618/2011 - JOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n22619/2011 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n22620/2011 - JOSÉ LUIZ DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n22621/2011 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n22623/2011 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\n22624/2011 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n22625/2011 - LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\n22626/2011 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n22627/2011 - LUIZ FERNANDO NADER\r\n\r\n22628/2011 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n22629/2011 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n22631/2011 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n22632/2011 - MARCELO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n22633/2011 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\n22634/2011 - MÁRCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n22635/2011 - MARCOS SOARES ORBAN\r\n\r\n22636/2011 - MARIA APARECIDA LESSA ABREU\r\n\r\n22637/2011 - MARIA DE LOURDES CAMPOS RAMOS ARISTON\r\n\r\n22638/2011 - MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n22640/2011 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n22641/2011 - MARIETTE HUBERTY DE CARVALHO\r\n\r\n22642/2011 - MARINALDA BORGES\r\n\r\n22643/2011 - MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n22644/2011 - MARIZA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\n22645/2011 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n22646/2011 - MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n22647/2011 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n22648/2011 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n22649/2011 - NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22650/2011 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n22651/2011 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\n22652/2011 - PERPETUA RODRIGUES PRADO DE CASTRO\r\n\r\n22654/2011 - RICARDO GRECOVS DE PAULA\r\n\r\n22655/2011 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n22656/2011 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n22657/2011 - ROBERTO CHAVES\r\n\r\n22658/2011 - ROSALINA FERNANDES SANTORO\r\n\r\n22661/2011 - ROSALY MAGALHÃES DE ARAGÃO BRAGA\r\n\r\n22662/2011 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\n22663/2011 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n22664/2011 - SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n22665/2011 - SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n22666/2011 - SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n22667/2011 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n22668/2011 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n22669/2011 - VALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\n22670/2011 - VARÉRIA PIRES SESSIM\r\n\r\n22671/2011 - VERA LÚCIA MARTINS\r\n\r\n22672/2011 - VERA SERPA WERNECK COSTA\r\n\r\n22673/2011 - ALCEU VILELA PAIVA JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1242405"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1242406": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 16/11\r\n\r\nPROCESSO Nº 14491/09\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)\r\n\r\nId: 1242406"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1242336": [
                    "V - Ata",
                    "VENUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.822.414/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.300.292.969\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 28.11.2011. Data/Hora e Local: 28.11.2011, às 10hs., na sede, R. Alberto de Campos, nº 293, and. 5 apt. 501, Ipanema, RJ/RJ. Mesa: Ariane Tavares de Carvalho Barros (Presidente) e Bruno Fagundes Vianna (Secretário). Convocação: Dispensada (§ 4º, art. 124, da Lei 6.404/76). Presença: Totalidade do capital social. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Ratificaram a integralização feita pela acionista Whenty Investments Limited Partnership de 114.930 novas Ações Ordinárias Nominativas, sem valor nominal, subscritas nos termos da AGE da Sociedade realizada em 13.09.2011, as quais foram totalmente integralizadas, em moeda corrente nacional, mediante a utilização dos recursos originados do Contrato de Câmbio 100746977 liquidado em 03/11/2011 e parte dos recursos originados do contrato de câmbio 101205283 liquidado nesta data. 2. Homologaram a proposta de aumento do capital social de R$ 12.901.000,00 para R$ 13.221.443,00 mediante a emissão de 4.246 novas Ações ON, sem valor nominal, pelo preço total de emissão de R$ 320.443,00, as quais foram totalmente subscritas, pela Whenty Investments Limited Partnership, mediante a utilização dos recursos originados do Contrato de Câmbio nº 101205283 liquidado na presente data, conforme Boletim de Subscrição; 3. A alteração do Art. 5º do Estatuto Social: “Art. 5º: O capital social é de R$ 13.221.443,00 dividido em 1.064.246 Ações Ordinárias Nominativas, sem valor nominal.” 4. Consolidar o Estatuto Social. 5. Autorizaram a Diretoria a adotar todas as providências necessárias para implementar as deliberações aprovadas. As demais acionista da Sociedade renunciam expressamente ao seu direito de subscrição às novas Ações. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 28.11.2011. Ariane Tavares de Carvalho Barros - Presidente, Bruno Fagundes Vianna - Secretário. Acionistas: Ariane Tavares de Carvalho Barros, JACX Participações S.A. - p. Ariane Tavares de Carvalho Barros, Whenty Investments Limited Partnership - p.p. Bruno Fagundes Vianna. JUCERJA nº 00002273829 em 22.12.2011. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 1242336"
                ],
                "1242324": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2011. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 16 de dezembro de dois mil e onze, às 09:00, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602 - Centro. 2. Presença: Presente a maioria dos Conselheiros, conforme “Lista de Presença” lavrada em Livro próprio. Presentes, ainda, o Diretor Presidente, Sr. José James Mendes Pessoa, e o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Reinaldo Duarte Castanheira Filho. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. João Pinto Coral Neto, Presidente, e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. 4. Convocação: Convocação enviada no dia 09 de dezembro de 2011, conforme aviso eletrônico encaminhado aos Conselheiros. 5. Ordem do dia: (i) Reeleição dos mandatos dos Diretores Srs. José James Mendes Pessoa e Reinaldo Duarte Castanheira Filho aos cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da Companhia, respectivamente. 6. Submetida a matéria constante da Ordem do Dia à votação, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade: 6.1. A reeleição dos mandatos dos Senhores José James Mendes Pessoa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/SP n° 32246593-X, inscrito no CPF/MF sob o n°425.510.057-87, com escritório comercial na Avenida Rio Branco n. 138, 16º andar, sala 1602, Centro - Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Diretor-Presidente; e Reinaldo Duarte Castanheira Filho, brasileiro, economista, solteiro, portador da cédula de identidade n. M2063490, inscrito no CPF sob o n. 747.433.256-68, com endereço profissional na Av. Rio Branco n. 138, 16º andar, sala 1602, Centro - Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Companhia. Os referidos Diretores terão o prazo de gestão de 02 (dois) anos, a contar da realização da presente, terminando seus mandatos em 16/12/2013. A remuneração global dos membros da administração da Companhia, incluindo a dos Diretores eleitos, será submetida à ratificação da próxima Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram preencher todos os requisitos estabelecidos em lei para o exercício do cargo, bem como não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros da Companhia presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. Jucerja nº 00002274382, em 23/12/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242324"
                ],
                "1242279": [
                    "V - Ata",
                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.927.925/0001-43 - NIRE: 33.3.0000583 8\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 15/12/11, às 08 hs, à Rua Lauro Muller, 116, sl. 3903, parte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Haakon Lorentzen; e Secretário: Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Em AGE: 5.1.1. a alteração do art. 21 do Estatuto Social da Cia, a fim de alterar o prazo de início e término do respectivo exercício social, ficando ratificados todos os atos já praticados, passando o referido artigo a ter a seguinte redação: \"Art. 21. O Exercício Social terá início em 1º de janeiro de cada ano e será encerrado em 31 de dezembro de cada ano, procedendo-se, nessa ocasião, ao balanço geral para apuração dos resultados do exercício, o qual, após a dedução dos prejuízos acumulados, bem como da provisão para o IR, será distribuído na seguinte ordem: a) a percentagem devida aos Diretores nos termos do art. 7º, § único deste Estatuto; b) 5% do remanescente, ou seja, do lucro líquido do exercício para constituição do Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; c) uma parcela não inferior a 25% do lucro líquido, ajustado nos termos da lei, para pagamento de um dividendo aos acionistas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, mediante proposta justificada da Diretoria; e d) o saldo, se houver, terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral, de acordo com a lei.\" 5.2. Em AGO: 5.2.1. as contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/09 e 31/12/10, conforme publicadas no \"DOERJ\" e no jornal \"Diário Comercial\", nos dias 10/11/11 e 02/12/11, respectivamente; 5.2.2. a destinação do resultado dos exercícios findos em 31/12/09 e 2010, consubstanciada nas referidas demonstrações financeiras, para a conta de \"Reserva de Retenção de Lucros\"; e 5.2.3. a lavratura da ata a que se refere esta AGE/O em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Haakon Lorentzen; Secretário: Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Acionistas: Lorentzen Empreendimentos S.A., Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, e Ingeborg Lorentzen Ribeiro. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 15/12/11. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário. Jucerja Reg 2273808, em 22/12/2011.\r\n\r\nId: 1242279"
                ],
                "1242305": [
                    "V - Ata",
                    "SLN INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.M.F. nº 06.368.154/0001-17 - N.I.R.E. 33.3.0029247-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Horário e Local: 22/12/2011, às 11h30, na sede, localizada na Rua São Miguel, 11, Parte, Tijuca/ RJ, CEP 20530-420. 2. Convocação e Presença: dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia., em conformidade com o §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Composição da Mesa: (i) Carlos André de Laurentis - Presidente; e (ii) Carla Grotz Mattoso - Secretária. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre: (i) a prestação de garantia real na forma de cessão fiduciária de quaisquer recebíveis de titularidade da Cia., incluindo aqueles oriundos de vendas por meio de cartões de crédito e/ou débito e/ou direitos creditórios adicionais de sua titularidade, representados por recebíveis em cobrança bancária registrada (\"Garantia\"), em garantia à primeira emissão, pela Inbrands S.A. (\"Inbrands\"), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais de natureza real e fidejussória, no valor total de R$ 250.000.000,00 (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, em regime de garantia firme, com esforços restritos de colocação, em conformidade com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), tendo como público alvo exclusivamente investidores qualificados, assim definidos nos termos da legislação aplicável, em observância à Instrução CVM 476, conforme aprovada pela AGE da Inbrands realizada também nesta data (\"AGE\"); (ii) a autorização para a Diretoria da Cia. praticar todos os atos necessários à efetivação do ora deliberado, incluindo a assinatura e negociação dos documentos envolvendo a Garantia incluindo, mas não se limitando, ao Contrato de Garantia; e (iii) a ratificação dos jornais em que serão feitas todas as publicações decorrentes das exigências da Lei das S/A. 5. Deliberações: os Conselheiros deliberaram sobre os itens constantes da Ordem do Dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou emenda, o quanto segue: (i) nos termos do Art. 11 do Estatuto Social da Cia., aprovar a prestação, pela Cia., de garantia real na forma de cessão fiduciária de recebíveis de titularidade da, incluindo aqueles oriundos de vendas com cartão de crédito e/ou débito e/ou direitos creditórios adicionais de sua titularidade, representados por recebíveis em cobrança bancária registrada, em garantia às Debêntures aprovada na AGE da Inbrands, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) em Garantia, Administração de Contas e Outras Avenças (\"Contrato de Garantia\") a ser celebrado: (i) pela Cia.; (ii) pela Inbrands; (iii) pela Cia. de Marcas, S/A com sede na Rua São Miguel, 11, parte, Tijuca/ RJ, CEP 20530-420, CNPJ/MF 29.557.105/0001-28; e (iv) pela VR Indústria e Comércio do Vestuário S.A., com sede na Rua Coronel Luis Barroso, 151, Santo Amaro/ SP, CNPJ/MF 12.950.079/0001-09 (em conjunto, \"Prestadoras da Garantia Real\"). (ii) autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para assinatura e negociação dos documentos envolvendo a Garantia, incluindo, mas não se limitando, ao Contrato de Garantia. Ratificam-se todos os atos relativos à Garantia e ao Contrato de Garantia que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Cia.. (iii) ratificar que todas as publicações decorrentes de exigências da Lei das S/A serão feitas, a partir desta data, no DOERJ e no Diário Comercial. 6. Lavratura e Registro: foi autorizada a lavratura e registro da presente ata na forma sumária, nos termos do § 1º, do Art. 130, da Lei das S/A. 7. Encerramento: Aprovação e Assinatura: discutidas e aprovadas as deliberações acima, o Presidente encerrou a reunião e a presente ata, após lavrada no pertinente Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Cia., foi lida em voz alta, aprovada e assinada por todos os presentes: (i) Mesa: Carlos André de Laurentis, Presidente, e Carla Grotz Mattoso, Secretária; (ii) Acionistas: (i) Rio Ventura Participações e Empreendimentos Ltda. - Carlos André de Laurentis e Gloria Maria Miranda Marques, (ii) RF Participações Ltda.- Carlos André de Laurentis e Gloria Maria Miranda Marques; e (iii) Cia. de Marcas - Carlos André de Laurentis e Gloria Maria Miranda Marques. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 22/12/2011. Carla Grotz Mattoso, Secretária. Arquivada na Jucerja nº 2274972 em 26/12/2011. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242305"
                ],
                "1242325": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.140.605/0001 - 52 NIRE nº 33.3.0028415 - 0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ÁGORA ADM 2 S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2011, lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 30 dias do mês de dezembro de 2011, às 10:00 horas, na sala de reuniões da sede social da ÁGORA ADM 2 S.A. (\"Companhia\"), na Rua Visconde de Pirajá, n.º 351, sala 1302 (parte), Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação realizada através de publicação de Edital de Convocação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, nos dias 22/12/2011, 23/12/2011, e 26/12/2011, na forma do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. Presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social. III. MESA DIRETORA: Para presidente da mesa foi escolhido o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, que, por sua vez, convidou a Sra. Maria Ripper Kós, para secretariá-lo durante a reunião. IV. PAUTA DA ASSEMBLÉIA: A Assembléia Geral Extraordinária terá a seguinte ordem do dia: (1) retificar os valores de distribuição de resultados aprovados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 26 de abril de 2011; (2) examinar e deliberar sobre o balancete da Companhia levantado em 30 de novembro de 2011; (3) deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio relativos ao exercício de 2011, no valor de R$ 904.810,95 (novecentos e quatro mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos); (4) deliberar sobre a distribuição de dividendos no valor total de R$ 8.384.749,22 (oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos); (5) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do art. 173 da Lei n.º 6.404/76, no valor de R$ 9.769.072,44 (nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), mediante o cancelamento de 65.437.629 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove) ações ordinárias e 65.437.629 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; (6) deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir a referida redução de capital; e (7) deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. V. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou emendas: (1) aprovar a retificação dos valores de distribuição de resultados aprovados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 26 de abril de 2011 e ainda não pagos - quais sejam: R$ 1.508.986,47 (um milhão, quinhentos e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) de distribuição de dividendos e R$ 563.352,95 (quinhentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) de pagamento de juros sobre o capital próprio - de modo a aumentar o valor da distribuição de dividendos para R$ 1.987.836,48 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) e a cancelar o pagamento de juros sobre o capital próprio referentes ao exercício de 2010 aprovado naquela ocasião, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais deliberações aprovadas na referida Assembleia Geral Ordinária; (2) aprovar, após devido exame e discussão, o balancete da Companhia levantado em 30 de novembro de 2011, no qual foi apurado lucro do presente exercício, no valor de R$ 1.302.214,24 (um milhão, trezentos e dois mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos); (3) aprovar, com base no balancete da Companhia levantado em 30 de novembro de 2011, o pagamento de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 904.810,95 (novecentos e quatro mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos), sendo tal montante sujeito à tributação pelo IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, conforme a legislação em vigor, devendo ser pagos aos acionistas os valores líquidos de impostos, exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, com relação aos quais não haverá retenção. Os juros sobre capital próprio ora aprovados serão imputados ao dividendo obrigatório referente ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2011; (4) aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 6.360.912,74 (seis milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e doze reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 5.963.509,45 (cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) à conta de lucros acumulados constantes do balanço patrimonial da Companhia de 31 de dezembro de 2010 e R$ 397.403,29 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos) à conta de lucros apurados no balancete levantado em 30 de novembro de 2011, a serem distribuídos adicionalmente aos dividendos aprovados na Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de abril de 2011, ora retificados. Os dividendos adicionais ora declarados serão computados ao dividendo obrigatório e serão pagos aos acionistas na proporção de suas participações acionárias detidas nesta data, pagamento este que ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias juntamente com o pagamento dos dividendos referidos no item (1) acima no valor de R$ 1.987.836,48 e dos juros sobre capital próprio ora aprovados, de acordo com os somatórios constantes da tabela disposta no Anexo I à presente ata. (5) aprovar a redução do capital social da Companhia, nos termos do art. 173 da Lei n.º 6.404/76, no valor de R$ 9.769.072,44 (nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), mediante o cancelamento de 65.437.629 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove) ações ordinárias e 65.437.629 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de: (a) R$ 10.099.072,44 (dez milhões, noventa e nove mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), representado por 67.648.117 (sessenta e sete milhões, seiscentas e quarenta e oito mil, cento e dezessete) ações ordinárias e 67.648.117 (sessenta e sete milhões, seiscentas e quarenta e oito mil, cento e dezessete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, para: (b) R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), representado por 2.210.488 (dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito) ações ordinárias e 2.210.488 (dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Em conseqüência da aprovação da redução do capital social, a qual, nos termos do art. 174 da Lei n.º 6.404/76, somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da presente ata, os acionistas receberão, na proporção de suas participações no capital social detidas nesta data, o valor total de R$ 9.769.072,44 (nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme a tabela disposta no Anexo II à presenta ata. (6) aprovar a alteração do art. 5.º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da redução de capital ora aprovada, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em bens, é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), representado por 2.210.488 (dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito) ações ordinárias e 2.210.488 (dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" (7) ratificar os demais artigos do Estatuto Social da Companhia, os quais permanecem inalterados, e aprovar a sua consolidação nos termos constantes do Anexo III à presente Ata; (8) Autorizar a lavratura da ata referente a esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei n° 6.404/76. VI. ENCERRAMENTO: Esgotada a pauta da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da ÁGORA ADM 2 S.A., realizada em 30 de dezembro de 2011, foram lidas as deliberações constantes na presente Ata, não tendo sido abordado nenhum outro assunto que merecesse comentários, após o que, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata pela Sra. Secretária da mesa. Tendo sido integralmente lida e aprovada, a presente Ata foi firmada por todos os presentes, encerrando-se, assim, os trabalhos relativos à Assembléia Geral realizada. VII. ASSINATURAS: Presidente: Carlos Eduardo Reis da Matta, Secretária: Maria Ripper Kós. Acionistas presentes: Eduardo Plass, José Mario Caldas Osorio, Carlos Henrique Vieira Brandão dos Santos, Hermann Alexander Leitão Steinbach Von Uslar, Carlos Eduardo Reis da Matta, Maria Ripper Kós, Vitor Hugo Ribeiro Roquete, Priscila Moreira Iglesias; Edward Wygand; Selmo Nissenbaum; Edgar da Silva Ramos; Granito Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ricardo Miguel Stabile; Claudio Pracownik. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2011. CARLOS EDUARDO REIS DA MATTA - Presidente; MARIA RIPPER KÓS - Secretária.\r\n\r\nId: 1242325"
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                "1242237": [
                    "V - Ata",
                    "LMS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.589.591/0001-59 - NIRE 33300286829\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011. 1) LOCAL, DIA E HORA: Dia 16 (dezesseis) de novembro de 2011 às 10:00 horas na sede da empresa situada na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 401, Centro, Rio de Janeiro - RJ; 2) PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 3) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas; 4) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares e Secretária: Lígia Maria Soares Silva. 5) ORDEM DO DIA: 1) Eleição dos membros que comporão a Diretoria da empresa por um período de 03 (três) anos a contar da presente data; 6) DELIBERAÇÕES: Colocada em votação a matéria constante da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, o seguinte: A) Eleger para compor a Diretoria da empresa os seguintes membros: Diretor Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.777.847-04 e Diretora Vice Presidente: Lígia Maria Soares Silva, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 685.244 expedida pelo SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.943.204-25, ambos residentes nesta cidade e domiciliados na Avenida Rio Branco, nº 156 - grupo 401 - Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. B) Os membros eleitos declaram que não estão incursos e nem respondem a quaisquer dos crimes que os impeça de exercer atividades mercantis, sendo inaplicáveis a qualquer um deles as disposições contidas no § 1º do artigo 146 da lei 6404/76. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes,e é lavrada sob a forma sumariada nos termos do artigo 130 § 1º da lei 6404/76. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2011. 8) ASSINATURAS: Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Lígia Maria Soares Silva - Secretária, e pelos acionistas: Fernando Antônio Cavendish Soares e Lígia Maria Soares Silva. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Lígia Maria Soares Silva - Secretária. Jucerja nº 2274420 em 23/12/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242237"
                ],
                "1242306": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. DE MARCAS\r\n\r\nC.N.P.J.M.F. nº 29.557.105/0001-28 - N.I.R.E. 33.3.0002180-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Horário e Local: no dia 22/12/2011, às 9h, na sede localizada na Rua São Miguel, 11, parte, Tijuca/ RJ, CEP 20530-420. 2. Convocação e Presença: dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Composição da Mesa: (i) Carlos André de Laurentis - Presidente; e (ii) Carla Grotz Mattoso - Secretária, nos termos do Art. 15 do Estatuto Social da Cia.. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre: (i) a outorga de garantia fidejussória na forma de fiança (\"Fiança\") às debêntures a serem emitidas por sua controladora Inbrands S.A., com sede na Rua Coronel Luis Barroso, 151, Santo Amaro/SP, CNPJ/MF 09.054.385/0001-44 (\"Inbrands\"), em sua primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais de natureza real e fidejussória, no valor total de R$ 250.000.000,00 (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, em regime de garantia firme, com esforços restritos de colocação (\"Oferta Restrita\"), em conformidade com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), tendo como público alvo exclusivamente investidores qualificados, assim definidos nos termos da legislação aplicável, em observância à Instrução CVM 476, conforme aprovada pela AGE da Inbrands realizada também nesta data (\"AGE\"); (ii) a prestação de garantia real pela Cia. na forma de cessão fiduciária de recebíveis de sua titularidade, incluindo aqueles relativos a vendas por meio de cartão de crédito e/ou débito e/ou direitos creditórios adicionais de sua titularidade, representados por recebíveis em cobrança bancária registrada, em garantia às Debêntures; e (iii) a autorização para a Diretoria da Cia. praticar todos os atos necessários à efetivação do ora deliberado e à outorga da Fiança e da garantia real na forma de cessão fiduciária de recebíveis no âmbito da Emissão (conforme definição abaixo), bem como a assinatura de todos e quaisquer instrumentos relacionados com a Emissão, incluindo, mas não se limitando, a Escritura, o Contrato de Garantia e o Contrato de Distribuição (conforme abaixo definidos). 5. Deliberações: os acionistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social da Cia. deliberaram sobre o item constante da Ordem do Dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou emenda, o quanto segue: (i) a outorga da Fiança pela Cia. em garantia das Debêntures a serem emitidas pela Inbrands, em sua Oferta Restrita, em conformidade com Instrução CVM 476, com as seguintes características principais, entre outras, que serão estabelecidas no Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Fidejussória e Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Inbrands S.A. (\"Escritura\"): a. Número da Emissão: As Debêntures representam a primeira emissão de Debêntures da Inbrands. b. Valor total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 250.000.000,00 na Data de Emissão. c. Data de Emissão: para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Debêntures será fixada na Escritura (\"Data de Emissão\"). d. Quantidade: serão emitidas 250 Debêntures para distribuição pública com esforços restritos. e. Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 na Data de Emissão. f. Séries: a Emissão será realizada em série única. g. Forma: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. h. Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária com garantia adicional real prestada: (i) pela Inbrands; (ii) pela Cia.; (iii) pela SLN Indústria de Roupas S.A., com sede na Rua São Miguel, 11, Parte, Tijuca/ RJ, CNPJ/MF 06.368.154/0001-17 (\"SLN\"); e (iv) pela VR Indústria e Comércio do Vestuário S.A., com sede na Rua Brejo Alegre, 690, 1º andar, Brooklin/ SP, CNPJ/MF 12.950.079/0001-09 (\"VR\" e, em conjunto, \"Prestadoras da Garantia Real\"), na forma de cessão fiduciária de recebíveis e fidejussória, prestada pela Cia. na forma da Fiança. i. Garantias Adicionais: As Debêntures contarão com garantias adicionais de natureza real e fidejussória, nos seguintes termos (\"Garantias Adicionais\"): (1) Garantia Real: a ser prestada através da cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade das Prestadoras da Garantia Real, nos termos de Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) em Garantia, Administração de Contas e Outras Avenças (\"Contrato de Garantia\") a ser celebrado pela Inbrands e pelas Prestadoras da Garantia Real, tendo como objeto a prestação de garantia real, representados por carteira de recebíveis performados de cartão de crédito e/ou débito utilizados em estabelecimentos da Inbrands e das Prestadoras da Garantia Real, sendo que o valor de tal carteira de recebíveis nunca poderá ser inferior a 20% do Valor Nominal Unitário não amortizado da totalidade das Debêntures acrescido da Remuneração incidente (\"Saldo Mínimo\"). Na hipótese de os direitos creditórios representados por carteira de recebíveis performados de cartão de crédito e/ou débito objeto da Garantia Real representarem um valor inferior ao Saldo Mínimo, porém igual ou superior a 15% do Valor Nominal Unitário não amortizado da totalidade das Debêntures acrescido da Remuneração incidente, a Inbrands e/ou as Prestadoras da Garantia Real poderão, para que o Saldo Mínimo seja atingido, ceder fiduciariamente direitos creditórios adicionais de sua titularidade, representados por recebíveis em cobrança bancária registrada, nos termos do Contrato de Garantia (\"Cessão de Recebíveis\"); e (2) Garantia Fidejussória: nos termos a serem estabelecidos na Escritura, a Cia. obrigar-se-á, de forma solidária, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos debenturistas, como fiadora, principal pagadora e responsável pelo fiel e pontual pagamento da totalidade das obrigações da Inbrands nos termos das Debêntures, da Escritura e do Contrato de Garantia, de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo o Valor Nominal Unitário das Debêntures, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Remuneração, os Encargos Moratórios e qualquer prêmio a ser pago com relação às Debêntures (incluindo o Prêmio de Resgate), devidos pela Emissora nos termos da Escritura e do Contrato de Garantia, incluindo remuneração do Agente Fiduciário e demais despesas razoáveis por este realizadas na execução da sua função, bem como todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo Agente Fiduciário ou pelos titulares das Debêntures em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, da Escritura e/ou do Contrato de Garantia, inclusive verbas de caráter indenizatório, nos termos da Escritura (\"Valor Garantido\"). j. Registro na CVM: a Oferta Restrita está automaticamente dispensada de registro na CVM, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM 476, por se tratar de oferta pública com esforços restritos de distribuição. k. Registro na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\"): a Oferta Restrita está automaticamente dispensada de registro na ANBIMA, nos termos do § 1º do Art. 25 do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários. l. Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à 100% da variação acumulada da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros denominada \"Taxa DI over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\") no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) acrescida de um spread de 3,25% ao ano, base 252 dias úteis (CDI + 3,25%) (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, base 252 dias úteis, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, conforme o caso, sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, desde a data de integralização das Debêntures ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do seu efetivo pagamento e será paga ao final de cada período de capitalização, conforme fórmula a ser definida na Escritura. m. Amortização do Principal: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado conforme descrito no fluxo de amortização do principal constante do cronograma abaixo: Mês - Amortização (R$ mm); 18º - 12,5; 24º - 12,5; 30º - 25,0; 36º - 25,0; 42º - 37,5; 48º - 37,5; 54º - 50,0; 60º - 50,0. n. Pagamento da Remuneração: a Remuneração será paga em parcelas semestrais e consecutivas, sem carência, sendo a primeira parcela com data no 6º mês contado da Data de Emissão das Debêntures e a última na Data de Vencimento. o. Preço de Subscrição: o preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário. p. Forma de Subscrição: as Debêntures serão subscritas de acordo com os procedimentos do SDT (conforme definido abaixo), sendo a distribuição liquidada através da CETIP. q. Integralização e Forma de Pagamento: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis da CETIP. r. Prazo de Vencimento: o vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 5 anos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de aquisição antecipada facultativa e de resgate antecipado previstas na Escritura. s. Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, com intermediação do Banco Itaú BBA S.A. (\"Itaú BBA\" ou \"Coordenador Líder\"), Banco Bradesco BBI S.A. (\"Bradesco BBI\") e Banco Votorantim S.A. (\"Banco Votorantim\" e, em conjunto com o Itaú BBA, e o Bradesco BBI, os \"Coordenadores\"), todos instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, por meio do módulo SDT - Módulo de Distribuição de Títulos (\"SDT\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, nos termos a serem definidos em instrumento próprio (\"Contrato de Distribuição\"). t. Registro para Distribuição e Negociação: as Debêntures serão registradas: (i) para distribuição no mercado primário através do SDT, e (ii) para negociação em mercado secundário através do SND - Módulo Nacional de Debêntures (\"SND\"), ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a custódia eletrônica das Debêntures e a liquidação financeira realizadas através da CETIP. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado e não organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos dos Arts. 13 e 14 da Instrução CVM 476. Somente investidores qualificados, nos termos da Instrução da CVM 409, de 18/08/2004, conforme alterada, e do Art. 4º da Instrução CVM 476 (\"Investidores Qualificados\"), poderão subscrever e integralizar as Debêntures, ressalvado o disposto no § 1º do Art. 15 da Instrução CVM 476. u. Atualização do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures. v. Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures. w. Aquisição Antecipada Facultativa: Será facultado à Inbrands, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o disposto no § 3º do Art. 55 da Lei das S/A (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, desde que tal fato conste do relatório da administração e de suas demonstrações financeiras; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das suas demonstrações financeiras. As Debêntures adquiridas pela Inbrands poderão ser canceladas, permanecer na sua tesouraria, ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Inbrands para permanência em tesouraria nos termos desta cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures. x. Amortização Extraordinária: Não haverá. y. Resgate Antecipado Total Facultativo: A Inbrands poderá, a seu exclusivo critério, em qualquer data de amortização das Debêntures, e, portanto, somente a partir do 18º mês após a Data de Emissão, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures em Circulação (\"Resgate Antecipado\"). O valor a ser pago aos titulares das Debêntures a título de Resgate Antecipado será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido: a. da Remuneração devida e ainda não paga até a data de Resgate Antecipado (\"Valor de Resgate Antecipado\"), calculada nos termos da Escritura; e b. de um prêmio sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, calculado conforme fórmula abaixo, a depender da Data de Amortização em que o Resgate Antecipado será realizado (\"Prêmio de Resgate\"): PR = VNU x Fator Prêmio, Onde: PR = Prêmio de Resgate; VNU = Valor Nominal Unitário das Debêntures ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures; e Fator Prêmio = Percentuais descritos na tabela a seguir: Data de Amortização - Fator Prêmio; 18 meses após a Data de Emissão - 1,30%; 24 meses após a Data de Emissão - 1,30%; 30 meses após a Data de Emissão - 1,05%; 36 meses após a Data de Emissão - 1,05%; 42 meses após a Data de Emissão - 0,75%; 48 meses após a Data de Emissão - 0,75%; 54 meses após a Data de Emissão - 0,40%; 60 meses após a Data de Emissão - 0,40%. z. Vencimento Antecipado: o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas, observados os termos da Escritura, todas as obrigações objeto da Escritura e exigir o imediato pagamento, pela Inbrands e/ou Cia. dos valores previstos na Escritura, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) não pagamento, pela Inbrands e/ou Cia., de quaisquer de suas respectivas obrigações pecuniárias prevista na Escritura, no Contrato de Garantia ou no Contrato de Colocação (\"Documentos da Emissão\"), nas datas previstas em tais instrumentos, respeitado o prazo de cura de 1 dia útil a contar da data em que o pagamento se tornou devido; (ii) descumprimento pela Inbrands e/ou Cia. de qualquer obrigação não pecuniária prevista nos Documentos da Emissão, não sanado em 10 dias úteis, contados da data do respectivo inadimplemento, exceto quando houver prazo diverso expressamente definido nos Documentos da Emissão; (iii) descumprimento de obrigações pecuniárias, pela Inbrands e/ou Cia. e quaisquer demais controladas (a Cia. e tais controladas, em conjunto, as \"Controladas\"), que não relativas às Debêntures, cujo valor principal individual ou agregado seja igual ou superior a R$ 4.000.000,00, observados os prazos de cura previstos nos respectivos instrumentos, se aplicável, em instrumentos celebrados com o Banco Itaú BBA S.A., Banco Bradesco BBI S.A. ou Banco Votorantim S.A. e/ou sociedades pertencentes aos seus respectivos grupos econômicos; (iv) inadimplemento de qualquer obrigação financeira da Inbrands e/ou quaisquer Controladas, que não relativa às Debêntures, no mercado local e/ou internacional, cujo valor principal individual seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 ou o valor agregado dos principais seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00, ou, em ambos os casos, seu equivalente em outras moedas, respeitado o prazo de cura de 5 dias úteis a contar da data em que o pagamento se tornou devido; (v) decretação do vencimento antecipado de qualquer obrigação financeira da Inbrands e/ou quaisquer Controladas, que não relativa às Debêntures, no mercado local e/ou internacional, cujo valor principal individual ou agregado seja igual ou superior a R$ 7.500.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; (vi) alienação, transferência, cessão ou constituição de quaisquer ônus ou gravames sobre marcas de titularidade da Inbrands ou suas Controladas ou sobre quaisquer participações societárias, diretas ou indiretas, detidas pela Inbrands ou Cia. nas Controladas, sem a prévia aprovação dos Debenturistas reunidos em AGD representando, no mínimo, 75% das Debêntures em Circulação, exceto se envolver a alienação, transferência, cessão ou constituição de quaisquer ônus ou gravames de marcas ou participações societárias que (a) na data da ocorrência da primeira operação, em se tratando de apenas uma marca ou participação societária, seu Valor de Contribuição seja igual ou inferior ao Valor Máximo Permitido ou, em se tratando de duas ou mais marcas ou participações societárias, a Somatória do Valor de Contribuição de tais marcas ou participações societárias seja igual ou inferior ao Valor Máximo Permitido, ou (b) após uma série de operações, a Somatória dos Valores de Contribuição Atualizados seja igual ou inferior ao Valor Máximo Permitido. Para fins da Escritura: \"Valor Máximo Permitido\" significa o valor em Reais equivalente a, na data do cálculo, 10% do EBTIDA dos Últimos 12 Meses consolidado da Inbrands (conforme definido e calculado nos termos do item (xxv) abaixo). \"Valor de Contribuição\" significa, para cada marca ou participação societária, o valor em Reais da contribuição, na data do cálculo, de tal marca ou participação societária ao EBTIDA dos Últimos 12 Meses consolidado da Inbrands. \"Valor de Contribuição Atualizado\" significa, para cada Valor de Contribuição, o respectivo Valor de Contribuição atualizado pelo IGP-M desde a data da alienação, transferência, cessão ou constituição de ônus ou gravames sobre a(s) marca(s) ou participação(ões) societária(s) em questão até a data do cálculo. \"Somatória dos Valores de Contribuição\" significa a somatória de cada um e todos os Valores de Contribuição. \"Somatória dos Valores de Contribuição Atualizados\" significa a somatória de cada um e todos os Valores de Contribuição Atualizados. (vii) exceto se em decorrência da realização da oferta pública inicial de ações da Inbrands, perda, a qualquer outro título, do controle societário da Inbrands, direta ou indiretamente sem a prévia aprovação dos Debenturistas reunidos em AGD e representando, no mínimo 75% das Debêntures em Circulação. Para os fins deste item (vii), não será considerada como perda de controle societário da Inbrands a substituição, como um dos acionistas controladores da Inbrands, do Fundo de Investimentos em Participações - PCP por: (i) outro fundo de investimento que tenha como administrador ou gestor, com poderes discricionários de decisão, a Vinci Partners Investimentos Ltda. ou qualquer outra sociedade controlada, sob controle comum ou que controle essa última (\"Sociedade Vinci\"); (ii) sociedade controlada, direta ou indiretamente, por fundo de investimento que tenha como administrador ou gestor, com poderes discricionários de decisão, qualquer Sociedade Vinci; (iii) qualquer Sociedade Vinci; ou (iv) em razão de eventual liquidação do Fundo de Investimento em Participações - PCP com a consequente participação dos cotistas do referido fundo diretamente (ou através de outro veículo) na Inbrands, observado que em qualquer hipótese acima será preservado o poder de controle direto ou indireto atualmente exercido pela Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda. em relação à Cia.; (viii) redução do capital social da Inbrands e/ou da Cia., exceto se tal redução de capital for (a) realizada em montante equivalente a até 18,6% do capital social da Inbrands em decorrência do direito de desinvestimento concedido a determinados acionistas da Inbrands (antigos acionistas, diretos ou indiretos, da Cia.) no âmbito da transação descrita no Comunicado ao Mercado publicado pela Inbrands em 28/11/2011, incluindo por meio de resgate ou reembolso de ações; (b) realizada com a finalidade de absorver prejuízos acumulados, nos termos do Art. 173 da Lei das S/A; (c) em decorrência do exercício do direito de recesso, dentro do prazo legal, por parte de acionistas minoritários numa eventual aquisição feita pela Inbrands nos termos do Art. 256 da Lei das S/A; ou (d) previamente aprovada por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em Circulação, conforme disposto no Art. 174, §3º da Lei das S/A; (ix) aprovação ou realização de quaisquer operações de cisão, incorporação, fusão ou qualquer outra forma de reorganização societária da Inbrands e/ou da Cia. (incluindo transferência de marcas para fins de reorganização societária) sem a aprovação prévia dos Debenturistas reunidos em AGD e representando, no mínimo 75% das Debêntures em Circulação exceto (i) se entre a Inbrands e Controladas ou entre Controladas entre si (excluindo-se a Cia.), desde que não resulte na cisão, extinção ou incorporação da Inbrands (ou procedimento societário cujo resultado seja análogo); (ii) se entre a Cia. e Controladas desde que não resulte na cisão, extinção ou incorporação da Cia. (ou procedimento societário cujo resultado seja análogo); (iii) se entre Controladas (excluindo-se a Cia.) entre si; ou (iv) a cisão da Inbrands em montante equivalente a até 18,6% do seu capital social em decorrência do exercício do direito de desinvestimento concedido a determinados acionistas da Inbrands (antigos acionistas, diretos ou indiretos, da Cia.) no âmbito da transação descrita no Comunicado ao Mercado publicado pela Inbrands em 28/11/2011; (x) alteração ou modificação do objeto social da Inbrands e/ou da Cia. que possa alterar substancialmente o ramo de negócios atualmente explorado por estas, sem a prévia aprovação dos Debenturistas reunidos em AGD e representando, no mínimo 75% das Debêntures em Circulação; (xi) o pagamento pela Inbrands de juros sobre capital próprio e/ou qualquer outra forma de participação no lucro estatutariamente prevista e/ou qualquer forma de remuneração aos acionistas da Inbrands que, no momento da deliberação para o seu respectivo pagamento, ultrapasse o valor do dividendo mínimo obrigatório estabelecido por lei ou por seu Estatuto Social em vigor na Data de Emissão das Debêntures, única e exclusivamente nos casos em que a Inbrands e/ou Cia. estiverem em mora com as obrigações objeto da Escritura; (xii) transformação do tipo societário da Inbrands em sociedade limitada, nos termos dos Art.s 220 e 221, e sem prejuízo do disposto no Art. 222, todos da Lei das S/A; (xiii) a Inbrands e/ou quaisquer Controladas sofrer(em) protestos de título(s) cujo valor agregado reclamado ultrapasse R$ 7.500.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se o protesto (a) tiver sido efetuado por erro ou má-fé de terceiros, desde que referido erro ou má-fé tenha sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário, no prazo máximo de 5 dias úteis, contado da data do protesto; (b) for cancelado dentro do prazo legal; ou (c) for garantido por garantias devidamente apresentadas em juízo pela Inbrands ou por suas Controladas; (xiv) não cumprimento de qualquer decisão ou sentença judicial transitada em julgado contra a Inbrands e/ou Controladas, em valor agregado igual ou superior a R$ 7.500.000,00, ou seu valor equivalente em outras moedas, no prazo de até 5 dias úteis da data estipulada para o pagamento; (xv) (a) decretação de falência da Inbrands e/ou quaisquer Controladas; (b) pedido de autofalência pela Inbrands e/ou quaisquer Controladas; (c) pedido de falência da Inbrands e/ou quaisquer Controladas, formulado por terceiros e não elidido no prazo legal; (d) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Inbrands e/ou quaisquer Controladas, independentemente do deferimento, concessão e/ou homologação do respectivo pedido ou plano; (e) liquidação, dissolução ou extinção da Inbrands e/ou Cia.; (f) liquidação, dissolução ou extinção de quaisquer Controladas de forma que resulte em um Efeito Material Adverso para a Inbrands e/ou a Cia.; e/ou (g) a ocorrência de qualquer procedimento análogo que venha substituir os listados neste item (xv) que venha a ser criado por lei; (xvi) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, alvarás e licenças, exceto (i) se no prazo de 30 dias úteis a contar da data de tal não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, a Inbrands obtiver um provimento administrativo ou judicial que autorize a regular continuidade das atividades até a renovação ou obtenção das autorizações, concessões, alvarás ou licenças respectivas; (ii) que comprovadamente não resulte em um Efeito Material Adverso para a Inbrands e/ou quaisquer Controladas; ou (iii) conforme divulgado no Formulário de Referência Rubricado; (xvii) autuação pelos órgãos governamentais de caráter fiscal, ambiental ou de defesa da concorrência, entre outros, que resulte em um Efeito Material Adverso para a Inbrands e/ou para a Cia.; (xviii) realização por qualquer autoridade governamental de ato com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades das ações do capital social da Inbrands e/ou Controladas que resulte em um Efeito Material Adverso para a Inbrands e/ou para a Cia.; (xix) quaisquer declarações ou garantias prestadas pela Inbrands e/ou pela Cia. nos Documentos da Emissão provem-se falsas ou revelem-se incorretas ou enganosas ou, ainda, sejam inconsistentes ou incompletas, em qualquer caso, na data em que foram prestadas; (xx) os recursos obtidos com a Emissão sejam aplicados e/ou destinados de forma diversa à prevista na Escritura; (xxi) suspensão, por iniciativa da Inbrands, da negociação ou do registro de negociação das Debêntures junto à CETIP; (xxii) a ocorrência das hipóteses mencionadas nos Art.s 333 e 1.425 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada; (xxiii) a garantia prevista no Contrato de Garantia não seja constituída e aperfeiçoada nos termos e prazos estabelecidos no Contrato de Garantia, ou for anulada ou, ainda, deixar de existir ou for rescindida sem que tenha sido complementada ou reforçada nos termos do Contrato de Garantia; (xxiv) cessão, promessa de cessão, transferência ou de qualquer outra forma de alienação de quaisquer de suas obrigações relacionadas às Debêntures, exceto se: (i) prévia e expressamente aprovado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em Circulação reunidos em Assembleia ou (ii) decorrer de operação societária que não constitua um evento de que cause o vencimento antecipado das Debêntures; (xxv) não observância, pela Inbrands, considerando suas informações financeiras em bases consolidadas, dos seguintes limites e índices financeiros, calculados de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, a serem verificados pelo Agente Fiduciário ao término de cada trimestre fiscal, em até 10 dias úteis contados da data de recebimento das demonstrações financeiras consolidadas publicadas pela Inbrands, elaboradas em conformidade com o disposto na Lei das S/A e auditadas por auditor independente registrado na CVM, bem como da memória de cálculo preparada pela Inbrands apontando as rubricas necessárias à apuração dos índices financeiros em questão, sendo certo que a primeira verificação será realizada em relação ao trimestre findo em 31/03/2012 (inclusive): a relação entre a Dívida Líquida e o EBITDA dos Últimos 12 Meses da Inbrands não poderá ser superior a: (1) para as verificações realizadas com base nos trimestres encerrados em 31/03/2012 e 30/06/2012 (inclusive), 3,3x (três vírgula três vezes); e (2) para as verificações realizadas com base nos trimestres encerrados a partir de 30/09/2012 (inclusive), 3x (três vezes). e a relação entre o EBITDA dos Últimos 12 meses da Inbrands e a Despesa Financeira Líquida dos Últimos 12 meses não poderá ser inferior a: (1) para as verificações realizadas com base nos trimestres encerrados em 31/03/2012 e 30/06/2012 (inclusive), 1,75x (um vírgula setenta e cinco vezes); e (2) para as verificações realizadas com base nos trimestres encerrados a partir de 30/09/2012 (inclusive), 2x (duas vezes). Para os fins da Escritura, considera-se: \"Caixa e Aplicações Financeiras\" o somatório do saldo em caixa e aplicações financeiras; \"Despesa Financeira Líquida\" a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras, das quais deverão ser excluídos, para efeito de apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre o capital próprio e o resultado líquido de AVP (ajuste a valor presente) do contas a pagar e do contas a receber, sendo apurado em módulo se for negativo, e se for positivo, não será considerado para cálculo. \"Despesa Financeira Líquida dos Últimos 12 Meses\" o somatório das Despesas Financeiras Líquida trimestrais consolidadas dos 4 últimos trimestres; \"Dívida Bruta\" o saldo de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras, títulos e valores mobiliários representativos de dívida no mercado de capitais local e/ou internacional, dívidas tributárias (salvo dívidas tributárias oriundas de provisões já devidamente constituídas nas demonstrações financeiras consolidadas da Inbrands), saldo a pagar de operações de derivativos (incluindo operações de hedge), antecipação de recebíveis com regresso à Cia., dívidas relacionadas a aquisições, dívidas com partes relacionadas e o somatório dos avais, fianças, penhores e garantias prestadas a terceiros; \"Dívida Líquida\" a Dívida Bruta deduzida do saldo de Caixa e Aplicações Financeiras; \"EBITDA\" o somatório (i) do lucro/prejuízo antes de deduzidos o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro e participações minoritárias, (ii) das despesas de depreciação, amortização e exaustão, (iii) das despesas financeiras deduzidas das receitas financeiras, (iv) das despesas não recorrentes ou não operacionais deduzidas das receitas não recorrentes ou não operacionais (incluindo, mas não se limitando a despesas informadas pela Inbrands relacionadas com reestruturação de suas operações e sua atividade de fusões e aquisições, provisões para contingências e provisões para ajuste de variação de estoque); (v) do resultado líquido das contas operacionais de AVP (ajuste a valor presente), incluindo mas não se limitando a, do contas a pagar e do contas a receber ; e (vi) das despesas não caixa relacionadas a remuneração por plano de opções de ações; e \"EBITDA dos Últimos 12 Meses\" o somatório dos EBITDAs trimestrais consolidados dos 4 últimos trimestres. Os índices e parâmetros financeiros descritos na Escritura serão apurados ao longo do prazo de vigência das Debêntures com base nas contas contábeis citadas nas respectivas definições e derivadas das demonstrações financeiras consolidadas e auditadas ou revisadas, conforme o caso, da Inbrands, a serem preparadas trimestralmente com base nas práticas contábeis brasileiras (BR GAAP) aplicáveis à Inbrands na Data de Emissão, independentemente de qualquer alteração posterior. aa. Destinação dos Recursos: os recursos captados através da Emissão serão destinados: (i) ao alongamento do passivo atual da Inbrands e de empresas que sejam, nos termos da lei, coligadas ou controladas da Inbrands; (ii) ao pagamento de aquisições realizadas pela Inbrands; e (iii) ao reforço do capital de giro da Inbrands inclusive para futuras aquisições, e de empresas que sejam, nos termos da lei, coligadas ou controladas da Inbrands. bb. Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente no SND; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente no SND, pelo banco mandatário. cc. Demais Características: as demais características das Debêntures encontrar-se-ão descritas na Escritura. (ii) nos termos do Art. 11 do Estatuto Social da Cia., aprovar a outorga, pela Cia., de garantia real na forma de cessão fiduciária de quaisquer recebíveis de sua titularidade, incluindo aqueles oriundos de vendas com cartão de crédito e/ou débito e/ou direitos creditórios adicionais de sua titularidade, representados por recebíveis em cobrança bancária registrada, em garantia às Debêntures cuja emissão foi aprovada na AGE da Inbrands realizada nesta data, nos termos do Contrato de Garantia, a ser celebrado pela Inbrands e pelas Garantidoras, conforme descrito em mais detalhes no item \"h\" acima; e (iii) autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à negociação e outorga da Fiança e da cessão fiduciária de recebíveis no âmbito da Emissão, bem como a praticar todos os demais atos necessários para a efetivação do ora deliberado, inclusive assinar os documentos necessários para tanto que incluem mas não se limitam à Escritura, Contrato de Distribuição e ao Contrato de Garantia, e quaisquer aditamentos a tais instrumentos (se necessário). Ratificam-se todos os atos relativos à Emissão e Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Cia.. 6. Lavratura e Registro: foi autorizada a lavratura e registro da presente ata na forma sumária, nos termos do § 1°, do Art. 130, da Lei das S/A. 7. Documentos Apresentados: o Presidente da Mesa esclareceu que os documentos apresentados, relativos às deliberações tomadas, foram numerados seguidamente, autenticados pela Mesa e ficam arquivados na sede social da Cia.. Ainda, os acionistas consignaram que todos os documentos e informações necessários ao exercício do direito de voto nesta assembleia geral extraordinária foram disponibilizados pela Cia.. 8. Encerramento, Aprovação e Assinatura: discutidas e aprovadas as deliberações acima, o Presidente encerrou a assembleia e a presente ata, após lavrada no pertinente Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Cia., foi lida em voz alta, aprovada e assinada por todos os presentes: (i) Mesa: Carlos André de Laurentis, Presidente e Carla Grotz Mattoso, Secretária; (ii) Acionistas: Richards Participações S.A., Carlos André de Laurentis e Glória Maria Miranda Marques e Inbrands Moda Rio Participações S.A., Bruno Medeiros e Arnaldo Faissol Mendes. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 22/12/2011. Carla Grotz Mattoso, Secretária. Jucerja nº 2274974 em 26/12/2011. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242306"
                ],
                "1242304": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.387.382/0001-07 - NIRE 33300080988\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias do mês de dezembro de dois mil e onze, às quinze horas, em sala de reunião, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31 - 11° andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado nos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2011 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - Parte V, fls, 05, 07 e 05, e no Jornal Diário Mercantil, fls, 05, 02 e 06. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇAS: Acionistas representando 99,85%'do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e, ainda, nos termos do artigo 134, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, os diretores da Companhia, Sr. Paulo César Bonucci, Diretor Presidente e, Sr. Wagner Aciole Bonfim, Diretor Financeiro, representantes dos administradores da Companhia, bem como o Sr. Luiz Cláudio de Oliveira Guerreiro, brasileiro, contador, portador da identidade n° 093679/O-1 CRC/RJ , representante da KPMG Auditores Independentes, para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes. COMPOSIÇÃO DA MESA: Por estarem presentes acionistas em número legal, conforme determina do Art. 12 do Estatuto Social foi colocada em votação a escolha do Presidente da Mesa e do Secretário, a fim de comporem a Mesa para dirigir os trabalhos da presente AGOE. Os acionistas presentes acataram a proposta apresentada pela acionista majoritária, Unisys Brasil Ltda., e elegeram para Presidente da Mesa, o Sr. Mauricio André Cataneo, seu representante legal, e para Secretário, o Sr. Wagner Magalhães Wandermurem. Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa declarou que estava instalada a Assembleia Geral. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2010 e destinação do lucro líquido; e em Assembleia Geral Extraordinária: I - Aprovação da realização da Assembleia Geral Ordinária fora do prazo previsto no artigo 132 da Lei 6.404/76, e II - Ratificação das deliberações tomadas na AGO. DELIBERAÇÕES: Os acionistas ' presentes, antes de iniciarem a deliberação das matérias, dispensaram a leitura dos documentos antes mencionados. Observados os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, sem ressalvas: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) após examinadas e discutidas, aprovar sem reservas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010 publicadas em 07 de dezembro de 2011 no DOERJ, fls. 03, 04, 05 e 06, e no Jornal Diário Mercantil, fls. 05, 06 e 07, os quais compõem a presente Ata como Anexo I, e (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2010, no montante de R$ 41.973.864,91 (quarenta e um milhões novecentos e setenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), na forma de distribuição de dividendos, sendo certo que R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) já foram antecipadamente distribuídos em dezembro/2010, com base no balancete da Companhia datado de 30 de novembro de 2010 e conforme deliberação da AGE da companhia ocorrida em 16 de dezembro de 2010, a qual fora registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 22/12/2010, sob o número 00002129154. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) autorizar e ratificar a realização da AGO da Companhia fora do prazo previsto no artigo 132, caput, da Lei 6.404/76, assim como todas as deliberações nela tomadas; e (ii) autorizar a lavratura da Ata referente a esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata na forma de sumário, a qual após lavrada, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Sr. Maurício André Cataneo, Secretário: Wagner Magalhães Wandermurem, Acionista: Unisys Brasil Lida., Diretores da Companhia: Sr. Paulo César Bonucci e Sr. Wagner Aciole Bonfim, e Representante da KPMG Auditores Independentes: Sr. Luiz Cláudio de Oliveira Guerreiro. A presente é cópia autêntica da Ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2011. Mauricio André Cataneo - Presidente; Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário. Jucerja nº 00002275252 em 26/12/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242304"
                ],
                "1242322": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGORA CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.375.855/0001-95 - NIRE nº 33.3.0028357-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ÁGORA CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS S.A., REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011, lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES: Aos 30 dias do mês de dezembro de 2011, às 09:00 horas, na sala de reuniões da sede social da ÁGORA CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS S.A. (\"Companhia\"), na Rua Visconde de Pirajá, nº 351 - sala 1302 (parte) Ipanema, CEP 22410-906, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da acionista Ágora ADM2 S.A., que representa a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do \"Livro de Presença dos Acionistas\". III. MESA: Para presidente da mesa foi escolhido o Sr. Eduardo Plass, que, por sua vez, convidou o Sr. Carlos Henrique Vieira Brandão dos Santos, para secretariá-lo durante a reunião. IV. PAUTA DA ASSEMBLÉIA: A Assembléia Geral Extraordinária terá a seguinte ordem do dia: (1) deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas no valor total de R$ 963.918,57 (novecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), à conta de lucros acumulados apurados no balanço patrimonial levantado em 31.12.2010; (2) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos no Art. 173 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), mediante o cancelamento de 8.921.366 (oito milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (3) deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir a referida redução de capital; e (4) deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. V. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade dos votos dos acionistas, com abstenção dos legalmente impedidos, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou emendas: (1) aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, no valor de R$ 963.918,57 (novecentos e sessenta e três mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), à conta de lucros acumulados constantes do balanço patrimonial da Companhia de 31.12.2010, os quais serão computados ao dividendo obrigatório e pagos aos acionistas na proporção de suas participações acionárias nesta data, até o término do exercício social em curso, conforme venha a determinar a Diretoria; (2) aprovar a redução do capital social da Companhia, nos termos do Art. 173 da Lei n.º 6.404/76, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), mediante o cancelamento de 8.921.366 (oito milhões, novecentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de: (a) R$ 1.295.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais), representado por 12.557.792 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para: (b) R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), representado por 3.636.426 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Em conseqüência da aprovação da redução do capital social, a qual, nos termos do art. 174 da Lei n.º 6.404/76, somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da presente ata, os acionistas receberão, na proporção de suas participações no capital social nesta data, o valor total de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). (3) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da redução de capital ora aprovada, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), representado por 3.636.426 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (4) ratificar os demais artigos do Estatuto Social da Companhia, os quais permanecem inalterados, e aprovar a sua consolidação nos termos constantes do Anexo I à presente Ata; (5) Autorizada a lavratura da ata referente a esta AGE em forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. VI. ENCERRAMENTO: Esgotada a pauta da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da ÁGORA CORRETORA DE MERCADORIAS E FUTUROS S.A, realizada em 30 de dezembro de 2011, foram lidas as deliberações constantes na presente Ata, não tendo sido abordado nenhum outro assunto que merecesse comentários, após o que, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata pelo Sr. Carlos Henrique Vieira Brandão dos Santos, secretário da mesa. Tendo sido integralmente lida e aprovada, a presente Ata foi firmada por todos os presentes, encerrando-se, assim, os trabalhos relativos à Assembléia realizada. VII. ASSINATURAS: Presidente: Eduardo Plass. Secretário: Carlos Henrique Vieira Brandão dos Santos; Acionista Presente: Ágora ADM2 S/A. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2011. Eduardo Plass - Presidente; Carlos Henrique Vieira Brandão dos Santos - Secretário.\r\n\r\nId: 1242322"
                ],
                "1242295": [
                    "V - Ata",
                    "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2011. Local e Hora: Na sede da Companhia, localizada nesta cidade, na Rua Quatis nº 426 - parte, às 9:00 (nove) horas. Presença: Compareceram à Assembleia, acionistas representando mais de 2/3 das ações com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de “Presença dos Acionistas”. Publicações: 1) As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Diário Mercantil no dia 16/11/2011; 2) O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial deste Estado e no Diário Mercantil nos dias 07, 08 e 09/12/2011. Mesa da Assembléia: Edmundo Lacerda Terra, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: Foi lido pela Secretária a Ordem do Dia. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, tomaram as seguintes decisões: 1) Aprovaram os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010. 2) Elegeram para o cargo de Diretor sem Designação Específica o Sr. Adalberto de Oliveira Vasques, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 132.070, e inscrito no CPF/MF sob o nº 387.987.947-87, e reelegeram, também para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Edmundo Lacerda Terra, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador da carteira de identidade nº 068126-2, expedida pelo CRC-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 220.795.997-04, ambos com domicílio na Rua da Alfândega nº 90, sala 601, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O mandato dos Diretores ora eleito e reeleito será de dois anos, encerrando-se na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2014. Os diretores ora eleito e reeleito foram dispensados de prestar garantias e declararam não estarem impedidos de exercer o cargo para os quais foram designados. 3) Fixaram a título de remuneração global anual da Diretoria o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Esclarecimentos: Não houve lucro líquido no exercício encerrado em 31.12.2010, não havendo, portanto, distribuição de dividendos, tendo sido aprovado a apropriação do prejuízo na conta de prejuízos acumulados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Edmundo Lacerda Terra, Presidente da Assembléia, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia, Sequip Investimentos Ltda. e Sequip Participações S.A., acionistas. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Mariana Barreto Rezende de Oliveira - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SV Engenharia S/A. Certifico o deferimento em 27/12/2011, e o registro sob o número e data abaixo. 00002275727 - Data: 27/12/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1242295"
                ],
                "1242321": [
                    "V - Ata",
                    "PB 370 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.047.021/0001-13\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24 de outubro de 2011 Data, Hora e Local: Aos 24 dias do mês de outubro de 2011 às 14:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo Nº. 370, 9º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a única acionista da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Hortência Ferreira Fernandez, e Secretária: Mariana Barreto Rezende de Oliveira. Publicações: Dispensada a publicação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2010, de acordo com art. 294 da Lei 6.404/76, bem como a publicação do Aviso de Convocação, na forma no § 4º do Art. 124 da Lei Nº 6404/76. Ordem do Dia: Foi lida pela Secretária da Assembléia a Ordem do Dia. Deliberações: A única acionista da Companhia decidiu: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício encerrado em 31.12.2010; b) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 2010 no valor de R$ 2.596.690,25 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) da seguinte forma: (a) destinar a quantia de R$ 1.109,70 (um mil, cento e nove reais e setenta centavos) para amortização de prejuízos acumulados; (b) destinar a quantia de R$ 129.779,03 (cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos) para a formação da Reserva Legal; (c) distribuir a quantia de R$ 616.450,38 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) a título de dividendos; e (d) destinar à conta de reserva de lucros retidos o valor de R$ 1.849.351,14 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos). Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Alterar o endereço da sociedade que passará a ser na Praia de Botafogo Nº 370, parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22250-040.b)Transformar a Companhia em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, regida pela Lei Nº 10.406/2002 e pelo Contrato Social que, assinado pela acionista faz parte integrante da presente ata na forma do Anexo I; Com a transformação, o capital da Companhia no valor de R$ 39.368.587,00 (trinta e nove milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais) permanecerá inalterado e será dividido em quotas atribuídas à única sócia Weybridge LLP, com sede no 3º andar, 5 Loyds Avenue, Londres, EC3N 3AE, Reino Unido, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.414.361/0001-09, na mesma proporção das ações atualmente tituladas, sem qualquer prejuízo. Desta forma, após a transformação da sociedade, caberão à única acionista, detentora de 39.368.587 (trinta e nove milhões, trezentas e sessenta e oito mil, quinhentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal emitidas pela Companhia, 39.368.587 (trinta e nove milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentas e oitenta e sete) com o valor nominal unitário de R$ 1,00. Alterar a administração da sociedade que passará a ser exercida isoladamente pela Sra. Hortência Ferreira Fernandez, brasileira, solteira, advogada, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Lauro Müller Nº 116, sala 1604, Botafogo, portadora da Carteira de Identidade Nº 100.846, emitida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o Nº 895.538.457-20. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Hortência Ferreira Fernandez, Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Weybridge LLP, única acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Jucerja - registrado em 22/12/2011 sob o Nº 2273837. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral. Novo NIRE da PB Participações Ltda. registrado em 22/12/2011 sob o Nº 33.2.091552-1.\r\n\r\nId: 1242321"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1242122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HM CONTABILIDADE S/S LTDA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCARTÓRIO 6º OFÍCIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA HM CONTABILIDADE S/S LTDA. Sede: Rua Teresa, 1515, loja 140, Alto da Serra, Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Sócios: José Carlos Machado da Silva e Solimar Leal Ferreira. Prazo: Indeterminado. Objeto: Prestação de Serviços Contábeis. Capital: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil quotas), no valor nominal de R$ 1,00 (hum real), cada uma. Petrópolis, 29 de dezembro de 2011. \r\n\r\nId: 1242122"
                        ],
                        "1241249": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADEMIR COMERCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 55.753.578/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADEMIR COMERCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018542, com validade até 27 de dezembro de 2015, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de biodiesel, gasolina, óleo diesel e etanol, em TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/509656/2011) \r\n\r\nId: 1241249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1242121": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Colégio Central\r\n\r\nCentral de Ensino Moza Rios S/C Ltda\r\n\r\nResolução SEE/RJ nº 3271 de 24/08/2006, D.O.de 28/08/2006\r\n\r\nCNPJ - 05.730.533/0001-42\r\n\r\nA Diretora do Colégio Central, mantido por Sistema de Ensino Moza Rios S/C Ltda, situado na Rua José Rafael Vieira, 55, Cidade Nova, Cep.: 28300.000, Município de Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2011. \r\n\r\nAnna Caroline da Silva Oliveira Borges, Anna Carolline Pessoa de Mello Bitão, Arthur Ribeiro de Carvalho, Beatriz Farias de Medeiros, Bettina de Menezes Oliveira, Brendah Filemom Melo da Fonseca Goulart, Caio Monteiro Costa de Oliveira Silva, Camila Abreu de Faria Mantovani, Danielle Soares da Silva, Dominique Santiago Godinho da Rocha, Francelino Siebra da Silva Neto, Gabriel Bastos de Mattos, Guilherme Martins Fróes, Jarbas Tavares Netto, João Lucas dos Santos de Paula, Juliane Ferreira Monteiro, Kamylla Calzolari Ferreira, Kleivia da Silva Damas, Lorena Carvalhal de Oliveira Motinho, Luís Otávio Espíndola Neves Leite, Luiz Mury Rocha, Luiz Paulo Almeida de Castro, Marcela Bastos Pereira Veiga, Maria Aparecida de Matos Faria, Mariana de Mello Reis Silva, Mariana Rodrigues Arantes, Millena da Silva Bastos, Misael Quintal Ferreira, Natália Sanches Lopes Campos, Odara Herrera Vasconcellos de Almeida, Olívia Benites Bitencourt, Paola Amorim Silva, Paolla Mançano Bastos Brazil, Paula Silva Pereira, Thais Borges da Silva Guimarães, Vinícius Fragoso Bittencourt. Secretária: Cristina de Oliveira Cruz - Reg. Nº 2419/89-DAT-SEEC-RJ; Diretora: Marisa de Fátima Moreira Moza Rios - SEE/RJ - Of. CDIN. Nº 060 - Diploma nº 11578/UNIG; Professores Inspetores Escolares: Tereza Christina Gatto Bastos Barroso - Matr. 0035647-7; Esmeralda Bussade - Matr. 00133329-3. \r\n\r\nId: 1242121"
                    ],
                    "1242313": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ 27.786.029/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pereira Rocha Ltda., situado na Estrada da Conceição, nº 1101 - Porto do Rosa, Município de São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de ENSINO MÉDIO: Ano 2011, EJA / 1º SEMESTRE: Alana Castro Gonçalves, Armando Guimarães da Silva, Camila Vilaça Pereira, Carlos Alexandre Silva do Espirito Santo, Cristiano Torres da Silva, Danilo Crispim de Almeida, Diego da Silva Pimentel, Eleonay Aguiar Prado, Erika da Rocha Silva Damasceno, Itálo Santos da Silva, Jhonatan Rodrigues dos Santos Cintra, Juliana Silva Chavier, Karine da Silva Sampaio, Kelvin Carlos de Abreu Clemente, Kleber Silveira do Carmo, Laís Mazulo Cordeiro, Luiz Jefferson de Oliveira Gomes, Marcos Alexandre do Couto, Marcos Antonio Sodré de Souza, Mariana da Cunha Silva, Mariana Ribeiro Costa, Maria Rita Pereira da Cunha, Marlon Bernades dos Santos, Priscilla Costa de Souza, Raphael Nathan Alexandre, Rodrigo Ferreira do Nascimento, Rodrigo Lugon Santos Mulim, Solange Maria Domingos Maia, Suzane Cristina da Costa Queiroz, Tailane de Souza Caetano, Thamiris do Couto Januário, Thiago Santos Rosa, Vanessa Rosendo da Silva Sardinha, Vinicius Vieira Reis, Wellington de Oliveira Souza. RETIFICAÇÃO: ENSINO MÉDIO, 2010, EJA - 2º SEMESTRE: Márcio Jackson Bordini Rodrigues. Diretora: MERSE MARIA ROCHA PEREIRA. Secretário: EDMUNDO SOUZA SIQUEIRA. \r\n\r\nId: 1242313"
                    ],
                    "1229607": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:03672347/0039-41\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaocara, situado na José Ivo Ribeiro da Silva, 116, Cehab, Itaocara-RJ-CEP 28570-000, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, Em 2011, Sumaya Moraes dos Santos Freitas. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Em 2011, Anderson Gonzaga Silverio, Carlos Alberto dos Santos Antunes Filho, Chayonan Labandeira Ferreira, Claudiane Ornellas Barboza, Diego Pimenta Gomes, Érika Aparecida da Silva Batista, Fabíola Gonçalves Ferras, Francini da Silva Costa, Greishymarle Veiga da Rocha, Higor José Castilho do Couto, Igor Ferreira Felix, Jaderson Aleixo Couto Silva, Jeferson Mendes Gonçalves, Juliana Braz Chaves, Léo Jayme Pereira Pinto, Livia Lopes Silva, Lucas de Castro dos Santos, Lucas Ferreira Alves, Luciana dos Santos, Marcela Monteiro Ribeiro, Marcelo Braga Valentim, Mario de Castro Conceição e Renato Augusto dos Santos. Ass.: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. Of.CDIN nº 638/10, Carlos Luciano Bieli Henriques - Diretor, Reg. Of.CDIN nº 638/10 - Nancy Alencar Pimentel - Matrícula nº 945440-6 - P. Inspetor Escolar CDIN/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1229607"
                    ],
                    "1242296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY\r\n\r\nMÁRCIA PINTO SOARES HERDY-ME\r\n\r\nCGC: 27.775.832/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2010: Aline de Andrade Soares - Augusto Cesar Ribeiro Portugal - Camilla Lobato Goulart - Caroline dos Santos Lobo - Fernanda Sodré dos Santos Lacerda - Gabriel Coutinho Borges - Izabella Branco de Souza Silva - Maristella de Carvalho Cavalheiro - Matheus da Silva Lima - Rayany Cosme Pientznauer da Motta - Thays Pinheiro da Rocha - Valeska Silva Alcântara de Souza - Vivianne Silva Alcântara de Souza - Diretora: Márcia Pinto Soares Herdy.\r\n\r\nId: 1242296"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1242245": [
                            "V - Extravio",
                            "IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MANGUARIBA\r\n\r\nCNPJ 31.418.916/0001-90\r\n\r\nEXTRAVIO: Igreja Assembléia de Deus em Manguariba, situada à Rua Um, nº 193 - Campo Grande/RJ, vem através deste comunicar o extravio de seus livros fiscais, referente ao período de 31/08/1989 até 31/12/2006.\r\n\r\nId: 1242245"
                        ],
                        "1242244": [
                            "V - Extravio",
                            "FARMÁCIA TOPÁZIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.300.948/0001-11\r\n\r\nEXTRAVIO: Farmácia Topázio Ltda, Inscrição Estadual nº 81.277.044, declara o extravio dos documentos fiscais de entrada no período de: 05/2005 à 05/2007. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1242244"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1242214": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 01/2012\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de poltronas e carpetes.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 10:00 às 16:00.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 02/2012\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 12 de janeiro de 2012.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de KIT Escolar para alunos e professores.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 10:00 às 16:00.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1242214. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1242146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA: O horário que estava marcado para as 09h00, passou a ser as 14h00.\r\n\r\nLICITAÇÃO: 060/2011\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 005/2011\r\n\r\nProcesso nº 05/002081/2011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de climatização a ser realizado na Escola Municipal Glycério Salles, em conformidade com Projeto Executivo; Especificações técnicas; Planilha Orçamentária; Cronograma Físico-Financeiro e Memória de Cálculo em anexo, com recursos oriundos do FUNDEB. DATA/HORA: 11/01/2012, às 14h00 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. \r\n\r\nOs referidos Editais poderão ser obtidos, mediante o fornecimento de 02 (duas) resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCLOVIS MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 1242146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1242315": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2012\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de material de artesanato; Valor Estimado: R$ 93.671,00; Data/Hora: 17/01/2012 às 09:00 horas. Processo Administrativo Nº 8237/2011. Maiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475\r\n\r\nPinheiral, 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 1242315. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1242297": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.788/2011-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA- 16496-2011-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JONATAS VIANA DA COSTA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Segurança, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1242297"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1242384": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI N. 6.139 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nCRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - FUNDO UPP EMPREENDEDOR. \r\n\r\n§ 1º - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR tem o objetivo fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por Comunidades Pacificadas aquelas nas quais estejam implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, ou em efetiva fase de implantação.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a, casa haja condições operacionais para tanto, estender o programa às comunidades carentes nas mesmas condições desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.- INVESTE RIO, que terá como atribuição, dentre outras:\r\n\r\nI - analisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos; \r\n\r\nII - deliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento; e\r\n\r\nIII - contratar e acompanhar as operações de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único. O FUNDO UPP EMPREENDEDOR poderá contratar empresa para realizar a capacitação na gestão dos empreendimentos tomadores de microcrédito das comunidades pacificadas\r\n\r\nArt. 3º - O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva. \r\n\r\nArt. 5º - O Fundo UPP EMPREENDEDOR concederá financiamento nos termos desta Lei aos beneficiários localizados na faixa lindeira de 200 (duzentos) metros a partir dos limites das comunidades pacificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo UPP EMPREENDEDOR poderá conceder financiamento nos termos da presente Lei às Comunidades de Rio das Pedras, Covanca, Gardenia Azul.\r\n\r\nArt. 6º - A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições e a remuneração do Administrador do FUNDO UPP EMPREENDEDOR serão definidas pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§1º - O crédito será posto à disposição das microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva, observada a disponibilidade de recursos. \r\n\r\n§2º Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO encaminhará anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado dos contratos de financiamento nos termos do §1º, do artigo 1º, desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de obtenção do financiamento com recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR de que trata esta Lei, o pleiteante preencherá o formulário de apoio financeiro, conforme modelo fornecido pelo Administrador.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos destinados ao FUNDO UPP EMPREENDEDOR que não forem utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o exercício financeiro do ano seguinte.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as disposições contidas na presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1121/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 70/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2011, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 70/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não posso acolher integralmente a presente iniciativa, incidindo o veto sobre o parágrafo único do art. 3º, inserido no texto por meio de emenda parlamentar. \r\n\r\nO parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei em referência busca destinar o percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e à Desigualdade -FECP ao Fundo UPP Empreendedor, dispondo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º O FUNDO UPP EMPREENDEDOR será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto Lei n.º 08/75 e posteriores alterações, assim como de outros recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único. Deverá ser destinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP ao Fundo que trata a presente Lei.”\r\n\r\nEm termos do orçamento de 2012, o referido parágrafo destinaria recursos financeiros do FECP para o Fundo UPP Empreendedor da ordem de R$ 125 milhões. \r\n\r\nVale lembrar que com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 houve uma substancial alteração na flexibilidade orçamentária com o objetivo de atender aos diversos direitos e garantias sociais introduzidos pela Carta Magna, os quais para serem implementados exigiram uma maior rigidez na alocação de recursos orçamentários, cujo instrumento principal foi a vinculação das receitas públicas.\r\n\r\nDe fato, as políticas públicas baseadas na vinculação de recursos orçamentários são benéficas para proteger determinadas áreas, cujos resultados dependam de sustentação financeira no longo prazo. Além disso, serviria para proteger despesas em curso de perdas decorrentes da interrupção de fluxos financeiros indispensáveis à conclusão de políticas públicas relativas a áreas prioritárias.\r\n\r\nAssim, o estabelecimento de um volume mínimo de recursos que seriam aplicados em áreas de interesse social e que, ao mesmo tempo, fossem geradores de externalidades positivas, tais como saúde, educação, ações de combate à pobreza e proteção do meio ambiente, justifica uma vinculação de recursos.\r\n\r\nContudo, o aumento excessivo de vinculação de receitas dentro do orçamento reduz a flexibilidade orçamentária e complica a definição das prioridades governamentais. \r\n\r\nAdemais, a destinação de recursos financeiros ao financiamento de micro e pequenos empreendimentos produtivos em áreas pacificadas deveria ser precedida de estudo de demanda por este serviço, pois só assim o Governo Estadual obteria informações e dados precisos para poder ofertar a quantidade de crédito realmente demandada por estas comunidades. \r\n\r\nSendo assim, não nos parece que o estabelecimento de um volume mínimo de recursos por meio de determinação de taxa percentual aplicada sobre os recursos do FECP seja o melhor mecanismo de oferta deste relevante serviço público, tendo em vista que a oferta de financiamento de micro e pequenos empreendedores das comunidades em tela depende, basicamente, da demanda e não da receita principal receita do FECP, que vem a ser o adicional de ICMS. \r\n\r\nDiante de tudo do que foi exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 30.12.2011.\r\n\r\nId: 1242384"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ZUGLIANI E OUTROS\r\n\r\nOnde se lê: ... e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/2906/2011,\r\n\r\nLeia-se: ... e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/2886/2011,\r\n\r\nId: 1242415"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE MARCELINO DE SOUZA, ID Funcional nº 4327244-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado. Processo nº E-12/0002/2012.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO OLIVEIRA DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Andre Marcelino de Souza, ID Funcional nº 4327244-4. Processo nº E-12/0002/2012.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Santos da Silva, matrícula nº 0952899-3. Processo nº E-12/0005/2012.\r\n\r\nNOMEAR ADEILSON DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Bezerra dos Santos, matrícula nº 0821449-6. Processo nº E-12/0004/2012.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4340636-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/0003/2012.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 4340636-0. Processo nº E-12/0003/2012.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM LUNA DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosalia do Amaral Pipas, matrícula nº 6514157-4.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE LEANDRO DE CASTRO FREITAS FLEURY para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marta Cristina de Castro Pinto, matrícula nº 24/007933-5. Processo nº E-12/490949/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2011, CARLOS ROBERTO MOREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 966269-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/011691/2011.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE FREITAS BRITO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Honorato da Silva, matrícula nº 0972370-1. Processo nº E-04/012729/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, KATIANE MARIA DE SOUZA, matrícula nº 0932377-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/012258/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ JOÃO ASCENÇÃO, matrícula nº 0936692-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/012727/2011.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de dezembro de 2011, publicado no D.O. de 27/12/2011, que nomeou ROGÉRIO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nelson Luiz Robaud Dias, matrícula nº 0899613-4. Processo nº E-04/12726/2011.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LOPES ALMEIDA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Vieira Dantas, matrícula nº 0972789-2. Processo nº E-04/12728/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, ROSÂNGELA CÉLEM, matrícula nº 6237395-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/3377/2011.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosângela Célem, matrícula nº 6237395-6. Processo nº E-23/3377/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2012, MARIA LUCIA TAVARES GOMES, matrícula nº 18/0001574-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2011, JORGE NICOLAU DA SILVA, matrícula nº 18/0006268-7, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ALZIRA PEREIRA PIRES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Nicolau da Silva, matrícula nº 18/0006268-7. \r\n\r\nId: 1242414"
                    ],
                    "1242407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E- E-09/028/2524/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- E-09/050/2551/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- E-13/650/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- E-12/193785/2011 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/663502/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos ao PRODERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/2902/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/2907/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/2908/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490139/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação FMIS, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1242407"
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                },
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                            "I - Ato",
                            "www.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nNOMEIA TIAGO DA SILVA MARRA, para o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por Cássia Pinheiro Mendes, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 02/01/2012.\r\n\r\nId: 1241938. A faturar por empenho"
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                        "1242219": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-12/711268/2011 - WESLEY VASCONCELOS BORGES, Assistente de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.329-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 27.01.1994 a 01.03.1995, ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - BDA INF PQDT, no total de 396 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1242219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON / RJ\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129.675/2009 AVD DUPRET REFORMA DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/128.041/2009 WISE UP\r\n\r\nNOTIFICO, COM FULCRO NO ART. 24, C/C O ART. 15, III DO LEI Nº 6007/2011, AS EMPRESAS SUPRACITADAS, PARA APRESENTAREM DEFESA E RELATÓRIO ECONÔMICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nId: 1242308. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242177": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nKARYN MARONHAS SAMPAIO DOS SANTOS, com validade a contar de 17/09/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 07/11/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008 e MILENNA FERNANDES SANT'ANNA ALVES, com validade a contar de 17/09/2008 - Proc. nº E-01/302681/2008.\r\n\r\nDE 07/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCINEIDE CRISTINA FERREIRA, com validade a contar de 07/01/2009 - Proc. nº E-01/300903/2009.\r\n\r\nLYGIA MARIA RODRIGUES DE CHAVES, com validade a contar de 16/06/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 08/07/2010, publicado no D.O. de 22/07/2010 - Proc. nº E-01/308370/2010.\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VIVIANE BARRETO DE OLIVEIRA e LUCAS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 05/07/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 03/08/2011, publicado no D.O. de 02/09/2011 - Proc. nº E-01/301618/2011.\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLENE BARBOSA MONTEIRA, com validade a contar de 16/04/2011 - Proc. nº E-01/300983/2011.\r\n\r\nId: 1242177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/704465/1994 - LUIZ MARIO DA SILVA - TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 05/07/2010, publicado no D.O. de 05/11/2010.\r\n\r\nId: 1242174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/746228/1982 - FRANCISCO JOSÉ BARBOSA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº IPS/9465/1972 - CLEA PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/706186/1989 - HUGO CORREA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/748660/1981 - ESTEVAO GIFFONI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708523/1997 - ANTONIO ESCOVINO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/749504/1986 - PAULO ALVES MARINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/709335/2000 - THELIO ERTHAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4695/1702/2010 - ANA MARIA ESPÍRITO SANTO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/711745/2001 - SERGIO ABEL ALONSO TINOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/715892/1987 - OSWALDO DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/711699/1996 - JAMERSON SOARES MACHADO.\r\n\r\nAUTORIZO OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS\r\n\r\nDE 23/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712798/2006 - EDGAR JUSTINO DA CUNHA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1242160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/728274/1991 - RIVALDO ALVES MIRANDA E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/722193/1994 - UBIRACY JOSE DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705200/2001 - MILTON SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702811/2003 - ADILSON VICENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/710189/1989 - MARLI PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701557/2001 - IBSEN ROCHA VILLAÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/713562/1992 - JOSÉ ANTONIO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/724833/1995 - ONDINO DE SOUZA AZEVEDO. \r\n\r\nAUTORIZO OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301053/2011 - ALDO FERREIRA NETTO - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1242159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-04/328873/1979 - CELSO ALVES TITO.\r\n\r\nProc. nº E-01/733548/1984 - SALIM BOU-ISSA.\r\n\r\nProc. nº E-04/321658/1977 - ANGELO BONZI.\r\n\r\nProc. nº E-04/302969/1978 - JOSE MEIRELLES.\r\n\r\nProc. n° E-01/713162/2003 - MARIA LUCIA AREAS REIS DE SOUZA.\r\n\r\nProc. n° E-01/711404/2003 - ILDEMIR DA SILVA PAIVA.\r\n\r\nProc. n° E-01/716319/1994 - GERALDO RODRIGUES NOLASCO.\r\n\r\nProc. n° E-01/315968/1971 - ARMANDO MOURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. n° E-01/708166/2004 - JULIO CESAR GARCIA FELICIO.\r\n\r\nId: 1242175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335149/1971 - ARTHUR DA ROCHA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708361/1988 - KLEBER BARBOSA DE MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/735661/1988 - JOSÉ AMÉRICO CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704534/1991 - LUCIANO VASCO MARINHO E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/730956/1995- ERNANI VIDAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719910/1999 - FLORIANO MARZULLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603251/2008 - ZENILDA XAVIER DA COSTA.\r\n\r\nAUTORIZO OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS\r\n\r\nId: 1242161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/716554/1995 - WANDERLEY LOPES DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-04/312754/1979 - ARMANDO DUARTE FILHO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/730143/1980 - JOSÉ PEREIRA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704616/1988 - MANOEL MADEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719545/1994 - CARLOS AFONSO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707511/1995 - LEVYR DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712903/1998- NILTON RIBEIRO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/723885/1997 - CARLOS ALBERTO CORREA LOPES.\r\n\r\nAUTORIZO OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS\r\n\r\nId: 1242162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/322269/2011 - CEZAR MAURO DUVAL BANDEIRA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 21/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-04/334696/1976 - MARIA EMILIA DA ROCHA SANCTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707579/1993 - PAULO BARBOSA GONÇALVES PENNA.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300484/2011 - ROBERTO FABRÍCIO MANOEL DE QUEIROZ - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1242163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/12/2011\r\n\r\nProc. nº E01/319248/2008 - ANGÊLA MARIA DE ABREU NUNES - matr. 2238-4 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1242176. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1242330": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio 788, 789 e 790 referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de janeiro de 2012, às 14h, relativo ao dia 30, 31 de dezembro de 2011 e 01 de janeiro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes, matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h 30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n788\r\n\r\nGA462447\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n788\r\n\r\nGA439041\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n789\r\n\r\nGA464621\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n789\r\n\r\nGA327155\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n790\r\n\r\nGA465904\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n790\r\n\r\nGA138798\r\n\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nIlton Terrezo Nunes\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1242330"
                    ],
                    "1242120": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio 787, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 107 Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), 049 e 050 Sorteio Mensal Acumulado (R$ 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 30 de dezembro de 2011, às 14h, relativo ao dia 29 de dezembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Eliane Moraes Magalhães matrícula nº 819.447-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n787\r\n\r\nGA457818\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n787\r\n\r\nGA102608\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n\r\n107\r\n\r\nEA017290\r\n\r\nACUMULADO MENSAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n049\r\n\r\nBA564833\r\n\r\nACUMULADO MENSAL\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n050\r\n\r\nDA695577\r\n\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nEliane Moraes Magalhães\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1242120"
                    ],
                    "1242181": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1025 DE 02 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF n° 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/062656/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de destino\r\n\r\n07.185.265\r\n\r\nSAMANIL DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2012\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1242181"
                    ],
                    "1242182": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1026 DE 02 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF n° 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/062761/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de destino\r\n\r\n07.199.883\r\n\r\nSINOPEC INTERNACIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n00.04\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 janeiro de 2012\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1242182"
                    ],
                    "1242167": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 520 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nATRIBUI NUMERAÇÃO DE PROCESSOS PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir faixas numéricas para autuação de processos a serem utilizados pelos órgãos da Secretaria de Estado de Fazendas, relacionadas no anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os protocolos dos órgãos aceitarão todos e quaisquer assuntos que lhes forem pertinentes, fazendo a autuação do processo, em rigorosa ordem numérica e crescente, observando as faixas numéricas ora atribuídas.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos poderão solicitar ao Departamento Geral de Administração e Finanças, nova série de numeração, caso se faça necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012 , revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Dezembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário, órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim, Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos, Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, Órgãos Colegiados e Fundos Vinculados.\r\n\r\nE-04/000.001 a E-04/039.999\r\n\r\nINSPETORIAS DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestaduais e Postos de Controle Interestadual PCI-99-14, PCI-99-15, PCI-99-16, PCI-99-17, PCI-99-19 e PCI-99-20.\r\n\r\nE-04/040.000 a E-04/055.999\r\n\r\nIFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nE-04/056.00 a E-04/058.999\r\n\r\nIFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nE-04/059. 000 a E-04/062.999\r\n\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nE-04/063.000 a E-04/066. 999\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL \r\n\r\nE-04/ 067.000 a E-04/070. 999\r\n\r\nIFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nE-04/071. 000 a E-04/075.999\r\n\r\nIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nE-04/076. 000 a E-04/081.999\r\n\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS\r\n\r\nE-04/082. 000 a E-04/101.999\r\n\r\nIFE 09 - IPVA \r\n\r\nE-04/102.000 a E-04/111.999\r\n\r\nIFE 10 - ALIMENTOS\r\n\r\nE-04/112.000 a E-04/114.999\r\n\r\nIFE 11 - BEBIDAS \r\n\r\nE-04/115.000 a E-04/118.999\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nE-04/119.000 a E-04/122.999\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nE-04/123.000 a E-04/127. 999\r\n\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nE-04/128. 000 a E-04/131.999\r\n\r\nIRF 64.04 - MÉIER \r\n\r\nE-04/132.000 a E-04/135.999\r\n\r\nIRF 64.09- IRAJÁ\r\n\r\nE-04/136. 000 a E-04/146.999\r\n\r\nIRF 64.10- CENTRO\r\n\r\nE-04/147. 000 a E-04/152.999\r\n\r\nIRF 64.12- SUL \r\n\r\nE-04/153.000 a E-04/160.999\r\n\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nE-04/161. 000 a E-04/168.999\r\n\r\nIRF 64.17- OESTE \r\n\r\nE-04/169. 000 a E-04/173.999\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-04/174. 000 a E-04/175.999\r\n\r\nIRF 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nE-04/176. 000 a E-04/179.999\r\n\r\nIRF 03.01- BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nE-04/180. 000 a E-04/183.999\r\n\r\nIRF 04.01- BARRA MANSA\r\n\r\nE-04/188. 000 a E-04/191.999\r\n\r\nIRF 07.01- CABO FRIO\r\n\r\nE-04/381. 000 a E-04/384.999\r\n\r\nIRF 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZE\r\n\r\nE-04/192. 000 a E-04/195.999\r\n\r\nIRF 11.01- CANTAGALO\r\n\r\nE-04/196. 000 a E-04/197.999\r\n\r\nIRF 17.01- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/198. 000 a E-04/204.999\r\n\r\nIRF 19.01- ITABORAÍ\r\n\r\nE-04/205. 000 a E-04/208999\r\n\r\nIRF 20.01- ITAGUAÍ\r\n\r\nE-04/209. 000 a E-04/211.999\r\n\r\nIRF 22.01- ITAPERUNA\r\n\r\nE-04/212. 000 a E-04/215.999\r\n\r\nIRF 24.01- MACAÉ \r\n\r\nE-04/216. 000 a E-04/219.999\r\n\r\nIRF 29.01- MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nE-04/220. 000 a E-04/221.999\r\n\r\nIRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nE-04/222. 000 a E-04/226.999\r\n\r\nIRF 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-04/227. 000 a E-04/229.999\r\n\r\nIRF 35.01- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-04/ 230.000 a E-04/237. 999\r\n\r\nIRF 39.01- PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-04/238. 000 a E-04/241.999\r\n\r\nIRF 42.01- RESENDE\r\n\r\nE-04/242. 000 a E-04/243.999\r\n\r\nIRF 47.01- SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nE-04/244 000 a E-04/245.999\r\n\r\nIRF 48.01- SÃO FIDELIS\r\n\r\nE-04/246. 000 a E-04/248.999\r\n\r\nIRF 49.01- SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-04/249. 000 a E-04/252.999\r\n\r\nIRF 58.01- TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-04/253. 000 a E-04/256.999\r\n\r\nIRF 60.01- TRÊS RIOS\r\n\r\nE-04/257. 000 a E-260.999\r\n\r\nIRF 61.01 -VALENÇA\r\n\r\nE-04/261. 000 a E-04/261.999\r\n\r\nPCI-99-12 - NHANGAPI\r\n\r\nE-04/ 262.000 a E-04/ 276.999\r\n\r\nPROCESSOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-04/800. 000 A E-04/999.999\r\n\r\nId: 1242167"
                    ],
                    "1242169": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA DGAF Nº 523 de 29 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nFIXA PERÍODO PARA FINS DE INVENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nFAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixado o período de 15 (quinze) dias para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manual de Orientação do Gestor Público, no período de 02 a 16 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspensa a solicitação de fornecimento de materiais no período mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n* Omitida no D.O.de 02/01/2012.\r\n\r\nId: 1242169"
                    ],
                    "1242164": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.128ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2011\r\n\r\n*Recurso nº 41.348 - Processo nº E-04/123.784/2010 - Recorrente: ZIT GRÁFICA E EDITORA ltda - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.472 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR NOS PRAZOS REGULAMENTARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. Em face da inexistência de controvérsia quanto ao descumprimento da obrigação acessória, assim como sobre a aplicação da retroatividade benéfica, este Conselho de Contribuintes pode, perfeitamente, em sua função revisora, corrigir eventuais falhas ocorridas na decisão de Primeira Instância, em sede de Recurso de Ofício, nos termos do art. 50 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. O Autuante aplicou a legislação correta, vigente à época do descumprimento da obrigação acessória objeto da Inicial. NO MÉRITO, a infração foi reconhecida pela Recorrente, que alega apenas problemas operacionais. Caráter objetivo da infração tributária. Aplicação do art. 136 do CTN. A nova redação do inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, dada pela Lei nº 5356/2008, é mais gravosa que a da redação anterior neste caso, devendo, portanto, ser mantida a penalidade aplicada, com a redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/01/2012.\r\n\r\nId: 1242164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242186": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/12/2011\r\n\r\nDISPENSA CARLOS EDUARDO DE LIMA, matrícula 128, com validade a contar de 02 de janeiro de 2012, do posto fiduciário de Chefe de Departamento, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO DE LIMA, matrícula 128, com validade a contar de 03 de janeiro de 2012, ao posto fiduciário de Assessor I da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A., Processo nº E-11/61.081/2009.\r\n\r\nId: 1242186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242242": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 04 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo no 00-2011/387807-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: TORRES FONOAUDIOLOGIA LTDA. Vogal Relator: DR. RONALD AMARAL SHARP JUNIOR. Assunto: Desarquivamento do contrato social, registrado em 25/10/2011, sob o nº 33.2.0910904-9. \r\n\r\n2º - Processo no 00-2011/366770-1 (Anexo: 00-2011/433537-0). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CASA SHOW S/A. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, registrada em 18/10/2011, sob o nº 2247700. \r\n\r\n3º - Processo no 66-2011/147834-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: OESTE URNAS LTDA ME. Vogal Relatora. Dr.ª TERESA CRISTINA G. PANTOJA, VICE-PRESIDENTE e CORREGEDORA. Assunto: Sustação dos efeitos da Alteração Contratual, registrada em 06/05/2011 sob o nº 2178283.\r\n\r\nId: 1242242. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242123": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.077/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 071/2011 - ASS-8-DP, realizada em 05/12/2011. \r\n\r\nId: 1242123. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1242166": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEFAZ/DETRAN-RJ Nº 63 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULOS ACAUTELADOS NO PÁTIO LEGAL APÓS ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta nos processos E-09/839/4130/2004 e E-12/474776/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores arrecadados com a alienação de veículos removidos, recolhidos ou apreendidos, oriundos de roubo, furto e outros delitos patrimoniais por órgãos policiais vinculados à Secretaria de Estado de Segurança e acautelados no Pátio Legal devem ser utilizados na quitação dos débitos vinculados a seus respectivos registros na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ:\r\n\r\na) despesas de remoção e estada;\r\n\r\nb) despesas efetuadas com a realização do leilão;\r\n\r\nII - débitos tributários;\r\n\r\nIII - multas devidas ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - multas devidas ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo;\r\n\r\nV - multas devidas ao órgão ou entidade do Município de registro do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2011\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 1242166"
                    ],
                    "1242156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProcesso nº. E-09/045/2528/2011- AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº. 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/412/2511/2011- AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº. 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 1242156"
                    ],
                    "1241427": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/1831/1202/11- José Eduardo Vazquez Barreira, matr. 871.731-6 - período base: 02/04/02 a 31/03/07= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3510/1911/11 - Jonatas Conde Pimenta, matr. n.º 260.451-0 - período base: 08/12/96 a 04/12/11 = 09 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/074112/1078/11- Leidimar Lobôsco, matr. n.º 806.387-7- período base: 17/08/06 a 15/08/11= 03 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/05651/1917/11- Marcus Vinicius Pires dos Santos, matr. nº.257.998-5- período base: 24/09/06 a 22/09/11= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E - 09/0176/1706/11- Silvana Cristina Ferreira Martins, matr. nº 817.984-8 - período base: 21/12/99 a 17/12/09= 06 meses\r\n\r\nProc. n.º E-09/091492/1030/11 - Rogério Camba Machado, matr. n.º 269.532-8 - período base: 06/09/06 a 04/09/11= 03 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/1064/1232/11- Roberto Ferreira da Silva, matr. n.º 143.592-4- período base: 15/05/99 a 23/06/99= 06 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/071574/1073/11- Wilson Carvalho Paiva, matr. n.º 260.581-4 - período base: 07/12/06 a 05/12/11= 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1241427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1241694": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO BRANDÃO BAHIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1990795-8, com validade a contar de 27 de setembro de 2011, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria - Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/953.155/2011.\r\n\r\nNOMEIA DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269992-4, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2011, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria - Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Brandão Bahia, ID Funcional nº 1990795-8. Processo nº E-21/953.155/2011.\r\n\r\nEXONERA ROSANA DOS SANTOS CORRÊA MÁXIMO, ID Funcional nº 1976894-0, com validade a contar de 09 de agosto de 2011, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Clínica Psiquiátrica, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria - Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/933.074/2011.\r\n\r\nNOMEIA SHEYLA LEITE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1975696-8, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2011, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Clínica Psiquiátrica, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria - Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Rosana dos Santos Corrêa Máximo, ID Funcional nº 1976894-0. Processo nº E-21/933.074/2011.\r\n\r\nEXONERA QUEINA DA SILVA DE LIRA, ID Funcional nº 4345665-0, com validade a contar de 08 de agosto de 2011, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Clínica Médica, do Hospital Penal de Niterói, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria - Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/972.019/2011.\r\n\r\nNOMEIA ODILON BERNARDES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010717-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria - Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Afonso Arcos de Jesus, ID Funcional nº 1974463-3. Processo nº E-21/974.056/2011.\r\n\r\nEXONERA AFONSO ARCOS DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1974463-3, com validade a contar de 01 de setembro de 2011, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria - Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/974.056/2011.\r\n\r\nNOMEIA MARIA LUCIA DE VARGAS PIMENTA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Biblioteca e Documentação, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria - Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Elenir Lopes da Rocha, ID Funcional nº 4374258-0. Processo nº E-21/998.125/2011.\r\n\r\nEXONERA CELIA MARIA KHOLY KENEDI, ID Funcional nº 1974723-3, com validade a contar de 22 de agosto de 2011, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Ambulatório Central, da Coordenação de Saúde Ocupacional, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria - Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976.520/2011.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO NUNES PEREIRA, ID Funcional nº 1969289-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Ambulatório Central, da Coordenação de Saúde Ocupacional, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria - Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Celia Maria Kholy Kenedi, ID Funcional nº 1974723-3. Processo nº E-21/976.520/2011.\r\n\r\nId: 1241694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1241932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/12/2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3258/2009 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 001/2009, referente ao CENTRO DE CIRÚRGIA DA MÃO DE BOTAFOGO LTDA - CCMB, publicado no D.O. de 07/11/2011.\r\n\r\nDE 29.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/5884/2010 - CONSIDERO que a empresa não cumpriu a formalidade legal de manifestação motivada da intenção de recorrer, para que Administração pudesse previamente opinar pelo acolhimento, ou não, das razões; bem como que apresentou razões de recurso de forma intempestiva, considerado o fim do prazo de manifestação. Desta forma, DEIXO DE CONHECER o requerimento da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. com os efeitos de recuso em licitação, deixando, por conta disso, de conhecer o mérito do mesmo dentro do processo de licitação. DETERMINO, entretanto, o conhecimento do mérito com base no Princípio Administrativo da Autotutela e do Direito Geral de Petição, seguindo a análise do requerimento em documentação apartada do processo licitatório, para não causar atraso ao mesmo, devendo ser juntada ao processo após notificação da decisão.\r\n\r\nId: 1241932"
                    ],
                    "1242227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/006604/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003149 fls. 113 e da 2011NE07553 fls. 138, conforme solicitado às fls. 152, cronograma dezembro, contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 104 e 105, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, no valor de R$ 255.835,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/006122/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003324 fls. 116 e da 2011NE07654 fls. 147, cronograma novembro e dezembro. Contrapartida Estadual correspondente ao plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 107 e 108, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no valor de R$ 2.723,00 (dois mil setecentos e vinte e três reais), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/006122/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003325 fls. 117 e da 2011NE07656 fls. 148, cronograma novembro e dezembro. Contrapartida Estadual correspondente ao plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 109 e 110, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no valor de R$ 680,70 (seiscentos e oitenta reais e setenta centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/000493/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003208 fls. 133 e da 2011NE04285 fls. 135, conforme solicitado às fls. 155, cronograma julho. Contrapartida Estadual correspondente ao plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 123 e 124, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO VALE DO RIO PRETO, no valor de R$ 5.896,33 (cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/002229/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003368 e 2011NE07612 às fls. 120 e 152, referente à contrapartida Estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 111 e 112. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro e dezembro de 2011, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA, no valor de R$ 9.420,70 (nove mil quatrocentos e vinte reais e setenta centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/001278/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003031 e 2011NE07563 às fls. 128 e 153, referente à contrapartida Estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 119 e 120. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro e dezembro de 2011, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no valor de R$ 146.499,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/001278/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003032 e 2011NE07564 às fls. 129 e 154, referente à contrapartida Estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 121 e 122. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro e dezembro de 2011, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no valor de R$ 36.624,73 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/000608/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003211 fls. 132 e da 2011NE07568 fls. 164, conforme solicitado às fls. 189, cronograma novembro e dezembro. Contrapartida Estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 123 e 124, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO, no valor de R$ 9.063,00 (nove mil sessenta e três reais), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/000608/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003212 fls. 133 e da 2011NE07569 fls. 165, conforme solicitado às fls. 189, cronograma novembro e dezembro. Contrapartida Estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 123 e 124, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO, no valor de R$ 2.265,73 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/005657/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 002380 e 2011NE07586, às fls. 119 e 144, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 109 e 110. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITAPABOANA, no valor de R$ 6.749,17 (seis mil setecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/005657/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 002381 e 2011NE07589, às fls. 120 e 145, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 111 e 112. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITAPABOANA, no valor de R$ 1.687,29 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte nove centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/000675/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003225 e 2011NE07757, às fls. 130 e 161, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 121 e 122. Esta anulação corresponde ao cronograma de setembro a dezembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, no valor de R$ 4.668,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/000675/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003226 e 2011NE07759, às fls. 131 e 178, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 123 e 124. Esta anulação corresponde ao cronograma de setembro a dezembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, no valor de R$ 1.167,17 (um mil cento e sessenta e sete reais e dezessete centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/002232/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 002386 e 2011NE07592, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 120 e 121. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro e dezembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, no valor de R$ 1.005,50 (um mil cinco reais e cinquenta centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/002232/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 002384 e 2011NE07591, às fls. 127 e 151, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 118 e 119. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro e dezembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, no valor de R$ 4.022,00 (quatro mil e vinte dois reais), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/00498/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003035 e 2011NE07571, às fls. 146 e 177, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de medicamentos, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 137 e 138. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro e dezembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERÍ, no valor de R$ 30.644,32 (trinta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/00498/2009 - APROVO a anulação parcial da NAD nº 003036 e 2011NE07572, às fls. 146 e 178, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217/2010 de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 139 e 140. Esta anulação corresponde ao cronograma de novembro e dezembro de 2011, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERÍ, no valor de R$ 11.491,63 (onze mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1242227"
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                    "1242151": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/604690/2011 - MAGNOLIA DE FREITAS MELO, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”, matr. nº 297.057-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas a Previdência Social, nos períodos de 01/06/1967 a 31/01/1969, de 01/07/1969 a 31/07/1970, de 21/08/1970 a 31/01/1972, de 01/07/1976 a 31/01/1979, de 20/04/1979 a 04/10/1979, de 08/09/1980 a 14/11/1985 e de 01/09/1986 a 17/12/1990, desprezando-se os períodos de 18/12/1990 a 30/04/1991, de 01/06/1991 a 31/01/1996, de 01/03/1996 a 30/05/1997 e de 01/08/2000 a 30/04/2001, por concomitância, no total de 6.109 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603412/2011 - ROSEMERY DE SOUZA GARCIA, Técnico de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 297.768-4, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social nos períodos de 19/10/1979 a 05/03/1980, de 07/04/1980 a 16/06/1980, de 09/02/1981 a 10/03/1981, de 01/11/1982 a 09/12/1983, de 01/02/1984 a 29/02/1984, de 12/06/1984 a 15/11/1984, de 01/05/1985 a 11/03/1986, de 01/09/1986 a 01/06/1988, de 01/10/1988 a 03/03/1990 e de 18/07/1990 a 20/01/1991, a pedido da requerente, no total de 2.490 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/606385/2010 - SUZANE DE OLIVEIRA AGRIZZI MUNIZ, Fonoaudiólogo, Classe “C”, matr. nº 923.771-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, correspondente ao período de 01/03/2001 a 26/10/2005, desprezando-se o período de 27/10/2005 a 16/07/2007, no total de 1.701 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1242151"
                    ],
                    "1242155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/221594/2008 - CELSO DOS SANTOS NORA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 196.428-7 - validade a partir de 12/01/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/220069/2009 - CLEUZELI JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “C”, matr. nº 285.738-1 - validade a partir de 19/03/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/220527/2010 - DEJANETE ALVES ARCHANJO, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 814.325-7 - validade a partir de 12/01/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/220934/2010 - ILKA PIRES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 192.236-8 - validade a partir de 18/02/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/221619/2010 - JOÃO WILSON ALVES CAMODEGO, Técnico de Enfermagem “A”, matr. nº 803.433-2 - validade a partir de 01/03/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/605771/2010 - LUCIA HELENA FERRER SIMÕES, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 813.526-1 - validade a partir de 18/02/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/222120/2008 - MARLENE VEIGA DE MELO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 190.407-7 - validade a partir de 17/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220801/2010 - SILVIA HELENA DA FONSECA REGIS SILVA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 287.821-3 - validade a partir de 02/02/2011.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DOS SERVIDORES SUPRACITADOS, CONFORME PRECEITUA O § 3º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003), C/C O ART. 1º DA LEI Nº 10.887/2004, PUBLICADA NO D.O. DE 23.06.2004.\r\n\r\nId: 1242155"
                    ],
                    "1242230": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12. 2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor CONCEIÇÃO DE MATTOS RANGEL, Merendeira, matr. nº 5.004.564-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.962/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nANA LUCIA AGUIAR, Merendeira, matr. nº 5.008.394-8, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANGELA DE OLIVEIRA MATTOS, Merendeira, matr. nº 5.006.769-3, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-03/10.802.085/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIOLA LACERDA DA ROCHA GUIMARÃES, Fisioterapia, matr. nº 922.909-7, fora do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLOURDES NAZARETH FONTOURA, Professor Docente I, matrículas nºs 194.672-2 e 941.874-0, em função extraclasse, que não exijam ortostatismo, utilização de rampas, escadas e posição viciosa, e em local de fácil acesso, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 931.228-1, fora do regime de plantão e do contato com detentos, em serviços internos, burocrático, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS, Merendeira, matr. nº 5.019.492-7, em serviços leves e internos. Processo nº E-03/10.501.786/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIULA DE SOUZA RODRIGUES CUNHA, Merendeira, matr. nº 5.000.900-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/10.800.783/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSELMA ALVES SANTANA DE ALMEIDA, Servente, matr. nº 5.010.334-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.895/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA CORREA, Merendeira, matr. nº 5.006.912-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.046/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDELMA RODRIGUES FARIA, Merendeira, matr. nº 5.003.170-7, em serviços leves e internos, fora do ambiente de cozinha, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.967/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DA GLORIA PASSOS DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.003.165-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.762/2001. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nTANIA ALVES PEÇANHA, Servente, matr. nº 5.014.747-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.089/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVALDECI DE OLIVEIRA COELHO, Merendeira, matr. nº 5.004.313-2, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. E-01/601.492/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVALDIRA GAMA MENDONÇA, Merendeira, matr. nº 5.018.643-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.919/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVANDERLEA PEREIRA PINTO DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.005.400-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/10.402.359/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação do servidor LUCY CONCEIÇÃO GOMES DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.013.988-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.993/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nELIANE FERRAZ PAGANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.829-6, fora do regime de plantão e do contato com detentos, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 929.889-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFERNANDA PRATA, Professor Docente I, matr. nº 937.604-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nCLEUZA EMILIA GOMES DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.015.888-0, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo, porte de peso, permanência prolongada na posição sentada, e viciosa, sem movimentos repetitivos dos membros superiores. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSE ADALBERTO BAPTISTA DA MOTTA, Servente, matr. nº 5.010.410-8, em serviços leves e internos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.102-5, fora do contato com detentos, em serviços administrativo, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJURANI SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 08/107.290-2, em serviços leves e internos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA RENATA DOS SANTOS RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 5.009.222-0, em função extraclasse, fora do contato alunos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARLON DIAS DE CASTRO, Investigador Policial, matr. nº 266.490-2, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves e internos, que não exija esforço do membro superior direito. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNAILZA SALES MESSIAS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 25.389-8, em serviços leves, que não exijam movimentos repetitivos dos membros superiores, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULINA LUCIA RANGEL N. BERENGER, Professor Docente I, matr. nº 938.665-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPERMINIO COSTA FILHO, Servente, matr. nº 5.005.989-8, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSANGELA BORGES MESQUITA, Professor Docente II, matr. nº 5.014.666-1, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor MÔNICA DA FONSECA PASSARELLI, Professor Docente II, matr. nº 290.880-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MARIZA MARIA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 1.201.112-8, fora do contato com pacientes, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MAGNA RANGEL DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.013.453-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.200/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCATIA TEIXEIRA FREIRE, Professor Docente I, matr. nº 281.009-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.031/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDILMA ALVES TRUBAT, Professor Docente II, matr. nº 248.621-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. E-08/220.925/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DUARTE DA COSTA PINTO, Professor Docente I, matr. nº 232.152-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.704/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAS CHAGAS, Comissário de Polícia, matr. nº 180.791-6, fora de atividade operacional - policial, em serviços internos, administrativo, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nDE 27.12. 2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor SANDRA SOUZA DIAS, Professor Docente II, matr. nº 234.406-7 e Professor Docente I, matr. nº 938.984-2, em função extraclasse, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação ao término da readaptação. Proc. nº E-03/11.402.749/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nANDREA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.002.528-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-03/10.403.353/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIRINETE DE ALMEIDA MOURA, Merendeira, matr. nº 5.003.885-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.074/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE RICARDO GONÇALVES, Agente de Disciplina, matr. nº 835.776-6, em serviços burocráticos, fora do contato com menores infratores. Proc. nº E-08/222.050/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJONILDO TAVARES MALTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.053-0, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo, porte de peso, e permanência excessiva sentado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLEILA MACIEL CORDEIRO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 297.850-0, em serviços leves e internos, que não exijam porte de peso, manusear pacientes, conduzir maca e cadeira de rodas, e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BANDEIRA DE MELLO, Comissário de Polícia, matr. nº 180.902-9, fora de atividade operacional-policial, do regime de plantão, do contato com detentos, e do ambiente de delegacia, sendo recomendável a retirada do porte de arma, próximo à residência, pelo prazo de 02 anos. Proc. nº E-08/221.532/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AZEVEDO INÁCIO, Professor Docente I, matr. nº 832.452-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVEIRA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 225.036-3, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado, e movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-01/120.598/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA HELENA DE AQUINO OLIVIER, Professor Docente I, matr. nº 255.319-6 e Professor I, matr. nº 221.380-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.049/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROZANGELA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.014.283-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.049/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSEMARY TEIXEIRA APARICIO, Professor Docente II, matr. nº 5.020.572-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.964/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUELY MARIA NOLDING, Professor Docente II, matrículas. nºs 248.041-6 e 838.477-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.040/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWEDSON RODRIGUES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.131-3, em serviços leves, fora do regime de plantão, que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-08/222.033/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores: \r\n\r\nKELLY CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.230-3, próximo à residência. Proc. nº E-08/221.889/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA TEREZINHA VIANA ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.115-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/120.493/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, os servidores: \r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA MANHÃES, Servente, matr. nº 204.806-4, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo, e movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-01/601.065/2002. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nOSMAR GUIMARÃES SANTOS, Merendeira, matr. nº 277.627-6, em serviços leves e internos, fora do contato com alunos. Proc. nº E-08/222.070/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDINEIA SILVA MENDES DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 5.014.039-1, em função extraclasse, que não exija ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/601.969/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nZULMIRA HAUSSMAM, Professor Docente II, matr. nº 5.019.690-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.308/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSE MARIA BRAGA, Agente de Disciplina, matr. nº 916.086-2, fora do regime de plantão, do contato com menores infratores e próximo à residência. Proc. nº E-08/222.558/2008. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVILMA GUERRA PINTO, Professor Docente II, matr. nº 1.206.602-3, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.101/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação do servidor SUELI DA SILVA MARROSO, Servente, matr. nº 5.005.342-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/9.600.002/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDE 25.11. 2011\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJOÃO LUIZ NUNES VIANA, Professor Docente I, matr. nº 5.014.994-7, em função extraclasse e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.12.2011.\r\n\r\nId: 1242230"
                    ],
                    "1240028": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1528 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DO COMITÊ TRIPARTITE PARA IMPLANTAÇÃO DO DECRETO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Criação de Comitê Tripartite (Secretaria de Estado de Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e Apoiador do Ministério da Saúde) para implantação do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, e seus dispositivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1240028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1242171": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2012\r\n\r\nDEMITE, a contar de 16 de abril de 2011, o 1º Ten BM QOS/Méd/08 DANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL, RG 41.264, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso II, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0048/51157/2011.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 24 de abril de 2010, o 1º Ten BM QOS/Méd/08 LUIS FERNANDO PINTO GANDARA, RG 44.579, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso II, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0049/51157/2010.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 21 de maio de 2010, a 1º Ten BM QOS/Méd/08 VANESSA DA FONSECA PACOBAHYBA, RG 41.610, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso II, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0063/51157/2010.\r\n\r\nId: 1242171"
                    ],
                    "1242172": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2012\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o item 1, do § 2º, do art. 9º, Anexo II, do Decreto n° 4.582, de 24 de setembro de 1981, os militares abaixo, a contar de 21 de agosto de 2011, por tempo de serviço, tendo como referência o Processo nº E-27/006/11482/2011, na forma que se segue: \r\n\r\n1. NA QBMP/4 - MÚSICO\r\n\r\n1.1 PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\n1º Sgt BM LUIS MANOEL MEDINA DUARTE DA ENCARNAÇÃO, RG 09.878;\r\n\r\n1º Sgt BM JOÃO MARCOS CARVALHO MENDONÇA, RG 09.877.\r\n\r\nId: 1242172"
                    ],
                    "1242170": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2012\r\n\r\nEXONERA o Cap BM RR ALDEIR ARARIBA, RG 00.867, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, a contar de 01 de dezembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/118/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o Cap BM RR GUMERCINDO FONSECA, RG 03.876, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado na Escola de Bombeiros Coronel Sarmento, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/098/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o Cap BM RR CARLOS JOSÉ FERREIRA CERTO, RG 06.661, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, a contar de 01 de dezembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/116/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 1º Ten BM RR ROBERTO NESTOR DA CUNHA, RG 02.042, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no 1º Grupamento de Busca e Salvamento, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/099/51016/2010.\r\n\r\nEXONERA o Subten BM RR OSÉAS FIDÉLIS DOS SANTOS, RG 05.283, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/100/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o Subten BM RR LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO, RG 05.937, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado na Diretoria Geral de Pessoal, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/102/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o Subten BM RR WILSON CARLOS SABÓIA, RG 07.247, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no Grupamento Operacional do Comando Geral, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/101/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 1º Sgt BM RR JOÃO MACHADO, RG 03.465, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no 21º Grupamento de Bombeiro Militar, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/111/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 1º Sgt BM RR SIDNEY DA SILVA CRUZ, RG 07.131, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no Hospital Central Aristarcho Pessoa, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/103/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 1º Sgt BM RR MANOEL LEANDRO BRITO FILHO, RG 04.578, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no Hospital Central Aristarcho Pessoa, a contar de 01 de dezembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/123/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 2º Sgt BM RR PAULO LUIZ ALVES, RG 04.845, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no 6º Grupamento de Bombeiro Militar, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/105/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 2º Sgt BM RR CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, RG 05.430, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no 23º Grupamento de Bombeiro Militar, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/107/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o 2º Sgt BM RR LUIZ CARLOS COSTA LAPA, RG 09.260, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no 1º Grupamento de Socorro de Emergência, a contar de 01 de novembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/106/51017/2010.\r\n\r\nEXONERA o Sd BM RR WILTON GONÇALVES DE SOUZA, RG 03.799, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestado no Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulância, a contar de 01 de dezembro de 2011, na forma da Lei Estadual n.º 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 1, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/129/51017/2010.\r\n\r\nId: 1242170"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1242150": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Pereira Santos de Sá\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA, Regional Metropolitana VII Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Beatriz Spittel Maia\r\n\r\n02-Gabriel Reis de Oliveira\r\n\r\n03-Graciele Souza Nepomuceno\r\n\r\n04-Jéssica da Silva Barros\r\n\r\n05-Jessica Rosa Barboza da Silva\r\n\r\n06-Joana Carolina Santos da Silva\r\n\r\n07-Lidiana Assis da Silva\r\n\r\n08-Liedja Marinho da Silva\r\n\r\n09-Mônica França de Souza\r\n\r\n10-Pablo Baptista Rodrigues\r\n\r\n11-Paloma Maria Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Rafaela de Barros Macáu dos Santos\r\n\r\n13-Renata Lucia Tavares\r\n\r\n14-Rodrigo de Oliveira Rosa\r\n\r\n15-Rosane Leão de Oliveira\r\n\r\n16-Suzane Gomes da Silva\r\n\r\n17-Vanessa Santos de Souza\r\n\r\n18-Vitor Mazoto Samuel\r\n\r\n19-Wellington dos Santos de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Felipe de Rezende Vasconcelos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL POETA MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL POETA MÁRIO QUINTANA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alefe Santos\r\n\r\n02-Ana Lucia Alexandre dos Santos\r\n\r\n03-Anderson de Oliveira Silva\r\n\r\n04-André Felipe Rodrigues Dias\r\n\r\n05-Caroline Guimarães da Nobrega\r\n\r\n06-Caroline Mathias dos Santos\r\n\r\n07-Charles Lopes de Sousa \r\n\r\n08-Claudio Henrique Elias Azevedo\r\n\r\n09-Diego Baptista Vieira\r\n\r\n10-Flávio Siqueira da Silva\r\n\r\n11-Gabriel Lima Tricarico\r\n\r\n12-Isabela Sant'Anna Couto\r\n\r\n13-Isaias Candido de Lima\r\n\r\n14-João Carlos dos Santos Peixoto\r\n\r\n15-Josinaldo Manuel da Silva\r\n\r\n16-Juliana da Silva Serra\r\n\r\n17-Jupira Gomes Florencio Lustoza\r\n\r\n18-Katlen Caroline Valerio da Silva\r\n\r\n19-Levina Firmino Gomes\r\n\r\n20-Luzia Angelica de Moraes Gouveia\r\n\r\n21-Maria Madalena de Oliveira Leal\r\n\r\n22-Mariangela Pacheco de Assunção da Silva\r\n\r\n23-Marlon Vasconcelos de Souza\r\n\r\n24-Noberto dos Santos Oliveira Junior\r\n\r\n25-Osmar dos Reis Neto\r\n\r\n26-Patrick Henrique dos Santos\r\n\r\n27-Regina Beatriz Ribeiro Pereira\r\n\r\n28-Renan Silva dos Santos\r\n\r\n29-Silvia Lucia Macena da Silva\r\n\r\n30-Stefany de Souza Santos\r\n\r\n31-Thiago Silva do Nascimento\r\n\r\n32-Thiago Silva Rodrigues da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL POETA MÁRIO QUINTANA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marlon Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Max Oliveira Marques\r\n\r\n03-Thales dos Santos Martins\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Baptista dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rondinele Lino Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Monique Priscila Muniz Freitas\r\n\r\n02-Yuri Vieira Martins de Paula\r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amanda Santiago da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Maicon Wesley de Melo Santos Florencio\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Albilene de Jesus Santos\r\n\r\n02-Alice Cristina Santos da Costa\r\n\r\n03-Bruna Cezar Ventura\r\n\r\n04-Daniele Nogueira da Silva\r\n\r\n05-Danielle Barreto Gonçalves\r\n\r\n06-Denilson Matias\r\n\r\n07-Diogo Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Diogo Martins da Costa\r\n\r\n09-Elaine Maria Faria Caroba\r\n\r\n10-Fernanda Mauricio Dantas de Souza\r\n\r\n11-Gabriel Felipe Turl Silviano\r\n\r\n12-Gleice Kelly Lopes Rodrigues\r\n\r\n13-Ingrid Amanda Dias Tavares\r\n\r\n14-Izaias de Oliveira Sousa\r\n\r\n15-Janete dos Santos de Oliveira\r\n\r\n16-João Carlos Miranda de Oliveira\r\n\r\n17-Luciana da Silva Almeida\r\n\r\n18-Luciano Cezario da Silva\r\n\r\n19-Luiz Douglas Vieira Gonçalves\r\n\r\n20-Maiara Cristina Oliveira dos Santos\r\n\r\n21-Maicon Alves Dantas\r\n\r\n22-Marcelle Silva de Paulo\r\n\r\n23-Marcos Cesar Soares de Carvalho\r\n\r\n24-Maria Antonia da Silva Almeida\r\n\r\n25-Maria das Graças Favaris da Silva\r\n\r\n26-Maria das Graças Moura Cerqueira da Silva\r\n\r\n27-Marly Favares\r\n\r\n28-Monique Cardoso de Souza\r\n\r\n29-Nelson Soares dos Santos\r\n\r\n30-Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\n31-Regina Carla Lopes Vieira\r\n\r\n32-Rita de Cassia Sant'Anna da França\r\n\r\n33-Vania da Conceição Pereira\r\n\r\n34-Wislayne Tamara Santana Quintiliano\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alline Cristina Braga Marques\r\n\r\n02-Arlete Pereira de Souza\r\n\r\n03-Bárbara Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Carolina Oliveira da Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Charles Roberto da Silva\r\n\r\n06-Davidson Ribeiro da Silva\r\n\r\n07-Diogo da Costa Neves\r\n\r\n08-Girlaine Mendes Passigatte\r\n\r\n09-Giselle Santos Ferreira\r\n\r\n10-Jefferson de Arruda Tavares Júnior\r\n\r\n11-Jessé Callard Araujo da Silva\r\n\r\n12-Josefa Bezerra de Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Juliana Alves da Silva\r\n\r\n14-Luciana Rodrigues Cunha\r\n\r\n15-Maria Celeste de Lima\r\n\r\n16-Marlucia dos Santos Felipe\r\n\r\n17-Neide Beserra da Silva\r\n\r\n18-Roselene Henrique Senna de Oliveira\r\n\r\n19-Rosilaine de Andrade\r\n\r\n20-Sílvia Ângela da Silva\r\n\r\n21-Tamiramis Moreira da Cunha\r\n\r\n22-Tatiana Gonçalves Pereira da Silva\r\n\r\n23-Vanderson José de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alessandra Santos Meireles\r\n\r\n02-Alex Santos Meireles\r\n\r\n03-Amanda Machado da Conceição Silva\r\n\r\n04-Ana Cláudia Vieira Calado\r\n\r\n05-Andressa Elisio Mussel\r\n\r\n06-Anielly de Britto Videira\r\n\r\n07-Antonio Carlos da Silva Novaes\r\n\r\n08-Aryene da Silveira Zangale\r\n\r\n09-Bianca Barbosa Matias de Souza\r\n\r\n10-Brendo Silva Medeiros\r\n\r\n11-Daiana da Silva Vieira\r\n\r\n12-Danilo Alves dos Santos\r\n\r\n13-Elen Viviane Carvalho da Silva\r\n\r\n14-Eline Assis da Silva\r\n\r\n15-Gabriela Cordeiro de Padua\r\n\r\n16-Gianluca de Oliveira Ferraz da Silva\r\n\r\n17-Gisele Castor Silva\r\n\r\n18-Gisele Cordeiro da Silva\r\n\r\n19-Humberto Oliveira dos Santos\r\n\r\n20-Iane Costa da Conceição\r\n\r\n21-Jéssica Dias de Oliveira\r\n\r\n22-Jessica Silva de Souza\r\n\r\n23-Jonathan Anderson da Costa Gomes\r\n\r\n24-Juliana da Silva Santos\r\n\r\n25-Karine Oliveira de Souza\r\n\r\n26-Kiliana Siqueira Lourenço da Silva\r\n\r\n27-Laila Camila de Castro Marinho Ferreira\r\n\r\n28-Leticia Videira Lacerda\r\n\r\n29-Luana Alves Pedrosa\r\n\r\n30-Maria dos Anjos Capistrano de Oliveira\r\n\r\n31-Mariana Cristina Gomes de Almeida de Oliveira\r\n\r\n32-Patricia Dias Mohamad Aly\r\n\r\n33-Ricardo Silva Pereira\r\n\r\n34-Roberta Marques Fernandes\r\n\r\n35-Sunamita de Carvalho Silva\r\n\r\n36-Talita Barbosa Lopes de Sousa\r\n\r\n37-Tamires Penha de Sousa Silva\r\n\r\n38-Tatiana Barbosa Lopes de Sousa\r\n\r\n39-Thalles de Aquino Diogo\r\n\r\n40-Thamyres Carvalho Costa\r\n\r\n41-Vívian Maria Aureliano de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alexandre Vicente da Silva\r\n\r\n02-Áquila Jacyra Gonçalves Cabral\r\n\r\n03-Bruno Bernardo Ultramar Albuquerque\r\n\r\n04-Carlos Augusto França Gomes Filho\r\n\r\n05-Caroline da Silva de Carvalho\r\n\r\n06-Diana de Andrade Silva Oliveira\r\n\r\n07-Edvaldo Campos Canuto\r\n\r\n08-Fabiane Viana Clemente\r\n\r\n09-Fabiano Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Felipe do Nascimento Honorato\r\n\r\n11-Fernanda de Amorim Silva\r\n\r\n12-Francisco Salvador\r\n\r\n13-Hugo Portela Rubio\r\n\r\n14-Jaqueline Mattos de Oliveira Nascimento Palmeiras\r\n\r\n15-Jeziel Ferreira Braga\r\n\r\n16-Jonathan Ricardo Bonfim\r\n\r\n17-Juliana Ricardo Bonfim\r\n\r\n18-Leonardo Cesar Fernandes da Silva\r\n\r\n19-Liliane Thomé de Souza\r\n\r\n20-Lucimar de Jesus\r\n\r\n21-Mariane Genuino de Andrade\r\n\r\n22-Mayara Caroline da Silva\r\n\r\n23-Mayara Fulgêncio da Rosa\r\n\r\n24-Mayra Silva Rosa\r\n\r\n25-Neilson Castro Carvalho\r\n\r\n26-Patricia Carneiro de Lima\r\n\r\n27-Rafael Alves da Silva\r\n\r\n28-Raul da Silva Candeias\r\n\r\n29-Rennan da Silva Simão\r\n\r\n30-Rodrigo da Silva de Souza\r\n\r\n31-Sandra Helena da Silva Santos\r\n\r\n32-Silvana Sousa Santos\r\n\r\n33-Thais da Silva Vilarim\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Paula Silva de Farias\r\n\r\n02-Camila Genuino Alves\r\n\r\n03-Damião Ferreira de Sá\r\n\r\n04-Fernando Nolasco da Silva\r\n\r\n05-Greiciane da Silva\r\n\r\n06-Guilherme Silva do Rego\r\n\r\n07-Joyce de Souza da Silva\r\n\r\n08-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n09-Leonardo França de Castro\r\n\r\n10-Luan Francisco da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Maria Janicléia Nepomuceno da Silva\r\n\r\n12-Maxsoel Carvalho de Souza\r\n\r\n13-Paloma Iscarice Cavalcante dos Anjos\r\n\r\n14-Priscila Iolanda de Lima Cruz\r\n\r\n15-Priscila Ribeiro da Silva\r\n\r\n16-Renan Pereira de Paula\r\n\r\n17-Taís Cardoso Rodrigues Andrade\r\n\r\n18-Tamires Cardoso Rodrigues Andrade\r\n\r\n19-Thaís Iolanda de Lima da Cruz\r\n\r\n20-Thayane Souza Cruz\r\n\r\n21-Waldineia Pimenta de Abreu\r\n\r\n22-Wesley Dionisio da Silva\r\n\r\n23-Yago Castro de Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carlos Rafael Maciel Eiras\r\n\r\n02-Cíntia Guimarães Chaves\r\n\r\n03-Débora Cristina Carlos da Silva\r\n\r\n04-Douglas da Costa Rosa\r\n\r\n05-Ellen Vieira Corrêa\r\n\r\n06-Jefferson da Silva Santos\r\n\r\n07-João Victor Anastacio Santos\r\n\r\n08-Jose Ricardo Santos Ferreira\r\n\r\n09-Julio Cesar dos Santos Bastos\r\n\r\n10-Junior Barbosa Alves Pereira\r\n\r\n11-Magda Batista de Magalhães\r\n\r\n12-Marlon Couras Moreira\r\n\r\n13-Pedro Henrique Barbosa de Campos\r\n\r\n14-Rômulo José Santos de Lima\r\n\r\n15-Stephanie Goulart de Oliveira\r\n\r\n16-Tamires Pressato Soares\r\n\r\n17-Thaiane Teixeira Souza\r\n\r\n18-Thaís Teixeira Souza\r\n\r\n19-Thiago da Silva Marinho\r\n\r\n20-Vanessa de Souza Morais\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Edson Rosa dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lidiane Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Raimundo Sampaio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna de Souza Oliveira\r\n\r\nId: 1242150"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDAGOGO, ÁREA DE ACADÊMICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata abaixo relacionada, em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para ampliação das vagas contida no MM 320/DEP/2011, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 10131/2009\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n10ª\r\n\r\nCAREN VICTORINO REGIS\r\n\r\nId: 1239008. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 04 (quatro) vagas de Professor, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Análise Matemática, Área de Análise, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/1991, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/1993 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº 10053/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.1\r\n\r\nAval.2\r\n\r\nAval.3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRogério Luiz Quintino de Oliveira Junior\r\n\r\n6,33\r\n\r\n6,33\r\n\r\n6,17\r\n\r\n6,28\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03(três) vagas de Professor, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Informática e Ciência da Computação, Área de Ciência da Computação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/1991, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/1993 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº 10052/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré de Almeida Monteiro\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,27\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Letícia de Cerqueira Leite Duboc\r\n\r\n6,90\r\n\r\n6,73\r\n\r\n6,90\r\n\r\n6,84\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeandro Augusto Justen Marzulo\r\n\r\n6,68\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,68\r\n\r\n6,74\r\n\r\n4º\r\n\r\nFabiano de Souza Oliveira\r\n\r\n6,57\r\n\r\n6,57\r\n\r\n6,57\r\n\r\n6,57\r\n\r\n5º\r\n\r\nAlexandre da Costa Sena\r\n\r\n6,51\r\n\r\n6,34\r\n\r\n6,51\r\n\r\n6,45\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto (01) vaga(s) de Professo Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Análise Quantitativa, Área de Métodos Quantitativos em Economia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/1991, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/1993 e da Lei n.º 5.343/2008. Proc. nº 10266/2011.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Coelho\r\n\r\n7,08\r\n\r\n6,92\r\n\r\n6,92\r\n\r\n6,97\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para uma (uma) vaga de Professor, do Departamento de Jornalismo, Área de Jornalismo e Editoração, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/1991, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/1993 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº10234/2011.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome doCandidato\r\n\r\nAval.1\r\n\r\nAval.2\r\n\r\nAval.3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nLeticia Cantarela Matheus\r\n\r\n9,40\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,97\r\n\r\n9,01\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcio de Souza Castilho\r\n\r\n8,93\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,75\r\n\r\nId: 1242402. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato JACQUES KAUFMAN, 7º classificado, por desistência à vaga e convoca a candidata LIGIA CORDEIRO MATOS FAIAL, 8ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico pré-admissional e entrega de documentação. Proc. nº 1861/2010.\r\n\r\nId: 1238961. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PEDIATRIA INTENSIVA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata PATRICIA REGINA CAVALCANTI BARBOSA HORN, 31ª classificada no Concurso em epígrafe, por desistência à vaga e convoca a candidata FERNANDA MARIA CASTRO MATTOS FIGUEIREDO, 32ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 4185/2009.\r\n\r\nId: 1238977. A faturar por empenho"
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                            "1242212": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:... ÁREA DE PROCESSOS INDUSTRIAIS DE ENGENHARIA QUÍMICA ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS...\r\n\r\nLEIA-SE: ... ÁREA DE PROCESSOS INDUSTRIAIS DE ENGENHARIA QUÍMICA...\r\n\r\nProcesso nº 10147/2011.\r\n\r\nId: 1242212. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242225": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:... Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Concurso de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas...\r\n\r\nProcesso nº 10075/2011\r\n\r\nId: 1242225. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242213": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RBJ PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA-NA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Habitacional Amazonas, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro RJ. VALOR: R$ 3.617.576,44 (três milhões, seiscentos e dezessete mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.885/2011, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 42.445/2010 ASSINADO: 29/12/2011. REGISTRO INTERNO Nº 161/2011.\r\n\r\nId: 1242213. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Habitacional Marechal Hermes, Bairro Guadalupe, Município do Rio de Janeiro RJ. VALOR: R$ 658.308,98 (seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e oito reais e noventa e oito centavos). PRAZO: 08 (oito) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/103.104/2011, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 42.445/2010. ASSINADO: 30/12/2011. REGISTRO INTERNO Nº 160/2011.\r\n\r\nId: 1242207. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242199": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 135/2010. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa TGA CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais em terreno localizado na Estrada União Indústria, Rua Almirante Lysandro, s/nº, no Município de Levy Gasparian, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/101.176/2010, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2011. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 159/2011.\r\n\r\nId: 1242199. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242205": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna pública que no dia 11/01/2012, às 15h fará realizar a licitação CARTA CONVITE 001, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.606/2011.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de obra de engenharia de construção de Galpão para o Assentamento Rural Serra do Matoso, localizado no município de Piraí, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 68.221,72 (sessenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.iterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (um) cartucho modelo HP 9351XL, no endereço av. Marechal Câmara 160 - 4º andar edifício Le Bourget Centro - RJ, tel. (21) 2332-7259 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 1242205. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1242220": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.899 /2011\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAniversário de Nova Iguaçu 2012 - Programação Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nB. Ribeiro Editorial e Serviços Jornalísticos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.287.878/0001-79\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 1242220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1242380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Full Log Transportes Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de 10 (dez) veículos tipo serviço, motor 1.4.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 30 de dezembro de 2011 até 28 de dezembro de 2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 365.760,00 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, da Lei Estadual nº 287/1979 e pelo Decreto nº 3.149/1980, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.998/2011.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2011. \r\n\r\nId: 1242380"
                        ],
                        "1242114": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\n*SELEÇÃO PÚBLICA PARA POSTERIOR CADASTRAMENTO DE PROJETOS, DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO ESTATAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETIVO DE FORMALIZAR PARCERIAS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS REGIONALIZADOS DE ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.\r\n\r\nO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.221-250, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.932.524/0001-46, neste ato representado pelo Secretário de Estado o senhor RODRIGO NEVES BARRETO, portador da carteira de identidade nº 10705471-0, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco/RJ e inscrito no CPF nº 072.906.237-62, residente e domiciliado nesta cidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições, a partir da data de publicação deste edital, para cadastro e seleção pública de projetos, de Entidades sociais privadas, sem fins lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a usuários de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, e que pretendam manter parceria com a SEASDH na implementação de serviços de atendimento a “Usuários de Álcool e outras Drogas integrado a rede de atenção - no âmbito do “PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”, e que visem ao cumprimento da Lei Estadual nº 6.011/2011.\r\n\r\nOs serviços mencionados destinam-se a usuários de álcool e outras drogas, por meio de convênios, observados os preceitos legais em vigor, a saber: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, a Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, o Decreto Estadual nº 3149, de 28/04/80, Resolução SEF nº 9, de 04/08/2003, com as alterações da Resolução SEF nº 19, de 17/11/2003, o Decreto Estadual nº 41.528/2008, de 31/10/2008, o Decreto nº 41.541, de 11/11/2008 e Decreto nº 41.822 de 16/04/2009. \r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nConstitui-se objeto do presente Edital a seleção pública, para posterior cadastramento de projetos, de Entidades e Organizações da Assistência Social, não estatais, sem fins lucrativos, com as quais a SEASDH celebrará convênios para implementação de serviços no âmbito do “PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”, assegurando proteção social especial de alta complexidade a usuários de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, em situação de risco pessoal e, ou, social, decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas, especialmente, aqueles que encontrem-se em situação de rua e, ou, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.\r\n\r\n1.1. Para fins deste Edital, por proteção social especial de alta complexidade devem ser compreendidos os serviços clínico-socioassistenciais, ofertados conforme descrição expressa no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\n2.1. As possíveis retificações deste Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão acatadas por todas as Entidades participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n2.2. O Processo Seletivo a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às Entidades participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n2.3. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, constituída para esse fim, responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados pelas potenciais Entidades participantes antes da realização da seleção, com o encaminhamento de cópia da resposta para todas as interessadas por e-mail, e disponibilizada no site da SEASDH.\r\n\r\n2.4. Os projetos elaborados pelas Entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que visem a parcerias com a SEASDH deverão obedecer aos princípios, diretrizes e objetivos do Programa conforme expresso no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.5. As Entidades deverão encaminhar a documentação de Qualificação/Habilitação Jurídico-Fiscal e Financeira, Credenciamento da Instalação Física e Qualificação/Habilitação Técnica, diretamente à SEASDH, situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.221-250, e deverão ser endereçados e protocolados até o trigésimo dia após a publicação deste Edital, no horário de 9h às 18h. \r\n\r\n2.6. Compõem este Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\n2.6.1. Anexo I - Termo de Referência para implementação dos serviços \r\n\r\n2.6.2. Anexo II - Relação de Documentos Necessários à Qualificação/Habilitação Técnica, Jurídico-fiscal e financeira\r\n\r\n2.6.3. Anexo III - Roteiro para Apresentação de Projetos\r\n\r\n2.6.4. Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho\r\n\r\n2.6.5. Anexo V - Modelo de Ofício de Requerimento\r\n\r\n2.6.6. Anexo VI - Modelo de Declaração de Adimplência\r\n\r\n2.6.7. Anexo VII - Modelo de Memorial Descritivo das Condições Físicas\r\n\r\n2.6.8. Anexo VIII - Modelo de Declaração de Conhecimento de Edital\r\n\r\n2.6.9. Anexo IX - Termo de Convênio\r\n\r\n2.7. Este Edital e todos os Anexos supracitados estarão disponíveis para download, no site oficial da SEASDH www.social.rj.gov.br , às Entidades interessadas, a partir da data da publicação deste Edital. \r\n\r\n2.8. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos e dirimidos pela Comissão de Avaliação e Seleção, na SEASDH situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 6º Andar, Sala 610 - Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 2334-9536, das 10 às 16 horas, em até 2 (dois) dias antes da data marcada para início do Processo Seletivo.\r\n\r\n3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3.1. No âmbito deste edital serão comprometidos recursos não-reembolsáveis, no valor total de até R$ 10.368.000,00, (dez milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) originários da programação orçamentária e financeira da SEASDH para o ano de 2012, Plano de Trabalho - PT: 2961.10.303.0110.2106, Modalidade de Despesa - MD: 3390, Fonte de recursos (FR:00/22).\r\n\r\n3.2. Para fins de cálculo dos conveniamentos, fica definido o valor de R$ 324.000,00, por Convênio de um ano, para cada 10 vagas.\r\n\r\n3.3. Os valores totais dos recursos destinados a cada convênio será calculado em função da capacidade de cada unidade, conforme regionalização descrita neste Edital.\r\n\r\n4. DO PÚBLICO ALVO \r\n\r\n4.1. Constitui o público a ser atendido pelos serviços os usuários de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos e que:\r\n\r\nnecessitem de afastamento provisório do seu convívio familiar e comunitário em função dos riscos pessoais e sociais provocados pelo uso abusivo de drogas lícitas e/ou ilícitas, sendo requerido pelo usuário;\r\n\r\ntenham seus vínculos familiares e comunitários fragilizados ou rompidos em função do consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas, ou ainda que, pelos mesmos motivos, encontre-se em situação de rua;\r\n\r\ntenham sido avaliados e encaminhados por serviços municipais de saúde, respeitados os fluxos, os procedimentos descritos no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n5. DA REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\n5.1. A seleção de projetos para implementação dos serviços obedecerá os critérios da regionalização que define as unidades a serem implementadas, conforme expresso a seguir.\r\n\r\n5.2. As Entidades interessadas poderão concorrer com mais de um projeto, identificando em cada um deles, qual a Região que pretende atender.\r\n\r\nRegionalização dos Serviços: \r\n\r\nDistribuição de Unidades e vagas, segundo demanda e facilidade de acesso aos serviços\r\n\r\nNº do Serviço\r\n\r\nMacro-Regiões / Região\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nVagas\r\n\r\nQuantidade de Serviços\r\n\r\n1\r\n\r\nMetro I - Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nParte do Médio Paraíba \r\n\r\nRio das Flores, Valença, Barra do Piraí\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\n\r\n3\r\n\r\nParte do Médio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Volta Redonda.\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nBahia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty\r\n\r\n4\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, S. Francisco do Itabapoana, S. João da Barra\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, S. Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai\r\n\r\n5\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Mª Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Teresópolis, Trajano de Moraes, Sumidouro\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nMetropolitana I Baixada Fluminense\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti, Seropédica.\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nGuapimirim, Itaboraí, Maricá, Niterói, São Gonçalo, Tanguá\r\n\r\n7\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nTotais\r\n\r\n320\r\n\r\n7\r\n\r\nNota1: Os Serviços de nº 1, 2 e 3 terão prioridade da seleção dos projetos e deverão funcionar nas Unidades do Estado, nas seguintes localidades: Serviço 1: Estrada Reta do Rio Grande, 1300 - Bairro de Santa Cruz - Rio de Janeiro / RJ.; Serviço 2: Estrada Barão de Santa Mônica, 115 - Barão de Juparanã - Valença / RJ.; Serviço 3: Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 282 - Barra Mansa) \r\n\r\nNota2: A implementação dos demais Serviços (4, 5, 6 e 7), bem como a identificação de seus locais de funcionamento, deverão ser definidas na sequência da seleção dos projetos, condicionadas às exigências desse Edital e Anexos.\r\n\r\n5.3. Conforme expresso na tabela acima os serviços deverão ser distribuídos nas regiões identificadas tendo prioridade na seleção os projetos que deverão funcionar nas Unidades do Estado, nas seguintes localidades: Estrada Reta do Rio Grande, 1300 - Bairro de Santa Cruz - Rio de Janeiro / RJ - Estrada Barão de Santa Mônica, 115 - Barão de Juparanã - Valença / RJ - Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 282 - Barra Mansa). \r\n\r\n5.4. Não havendo projeto inscrito, qualificado e/ou selecionado para uma dada Região, dentro dos prazos definidos por este Edital, ficarão os municípios que a compõem referenciados ao serviço mais próximo para o encaminhamento dos usuários. \r\n\r\n6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n6.1. Poderão participar do processo Entidades não governamentais, de natureza privada, sem fins lucrativos, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, que tenham como finalidade estatutária o atendimento a usuários de álcool e outras drogas e que estejam qualificadas e regularmente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social e/ou em Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas - COMADs.\r\n\r\n6.2. É vedada a participação nesta seleção das Entidades que se encontrarem em uma ou mais das seguintes situações.\r\n\r\n6.2.1 - Estiverem cumprindo penalidades de suspensão ou que tenha sido declarada inidônea, por quaisquer órgãos públicos federal, estadual ou municipal.\r\n\r\n6.2.2 - Estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - SIAFEM.\r\n\r\n6.2.3 - Possuam em seus quadros profissionais:\r\n\r\nIntegrantes da Comissão de Avaliação e Seleção;\r\n\r\na) proponentes ou seus representantes legais, coordenadores de projetos ou outros membros da Entidade que tenham vínculos diretos com os profissionais referidos no item “a” acima;\r\n\r\nb) qualquer integrante da SEASDH ou outro órgão do Governo do Estado;\r\n\r\nc) dirigentes que sejam, agentes públicos e políticos, e parentes destes, até o terceiro grau de parentesco, conforme o art. 5º, §3º, do Decreto Estadual nº 41.528/2008.\r\n\r\n7. DA INSCRIÇÃO DE PROJETOS E HABILITAÇÃO\r\n\r\n7.1 - A solicitação de inscrição deverá ser feita por Ofício de Requerimento, disponível no site www.social.rj.gov.br atendendo as exigências do Formulário V.\r\n\r\n7.2. A entrega dos documentos exigidos no Anexo II e do Projeto Técnico e Plano de Trabalho (conforme Anexos III e IV) será feita a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\n7.3. Os documentos listados (Anexo II); o Projeto Técnico e Plano de Trabalho (conforme Anexos III e IV), bem como a descrição da Instalação Física (Anexo VII), deverão ser encaminhados em três envelopes, devidamente lacrados rubricados e inseridos em um único envelope, o qual deve ser endereçado e protocolado junto à SEASDH.\r\n\r\n7.4. Constará do envelope I: \r\n\r\nDestinatária: À Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH \r\n\r\nSeleção e Cadastramento - EDITAL SEASDH Nº 01/2012 -\r\n\r\n1ª Etapa \r\n\r\nQualificação/Habilitação Jurídico-Fiscal e Financeira \r\n\r\nRemetente: (nome da Entidade sem abreviatura conforme registro no CNPJ, com endereço completo). \r\n\r\nConteúdo: cópias legíveis e autenticadas dos documentos legais contidos no Anexo II.\r\n\r\n7.5. Constará do envelope II: \r\n\r\nDestinatária: À Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH \r\n\r\nSeleção e Cadastramento - EDITAL SEASDH Nº 01/2012 - 2ª Etapa \r\n\r\nCredenciamento da Instalação Física da Entidade\r\n\r\nRemetente: (nome da Entidade sem abreviatura conforme registro no CNPJ, com endereço completo). \r\n\r\nConteúdo: documento referente ao memorial descritivo da instalação física onde o serviço será ofertado, conforme modelo do Anexo VII.\r\n\r\n7.6. Constará do envelope III:\r\n\r\nDestinatária: À Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH \r\n\r\nSeleção e Cadastramento - EDITAL SEASDH Nº 01/2012 - 3ª Etapa \r\n\r\nQualificação/Habilitação Técnica \r\n\r\nRemetente: (nome da Entidade sem abreviatura conforme registro no CNPJ, com endereço completo). \r\n\r\nConteúdo: \r\n\r\na) Plano de Trabalho (via original e duas cópias, todas rubricadas e assinadas), conforme modelo constante do Anexo IV;\r\n\r\nb)Projeto Técnico (via original e duas cópias, todas rubricadas e assinadas), conforme modelo constante do Anexo III.\r\n\r\n7.7. Os documentos acima exigidos, especialmente os listados pelo Anexo II, deverão estar dentro de seus prazos de validade no momento da abertura dos envelopes e apresentados em original e cópia ou cópia autenticada) Caso a documentação apresentada esteja incompleta, a Entidade terá o prazo de 3 (três) dias úteis para regularizá-la.\r\n\r\n7.8. O Ato de inscrição, a participação da 1ª Etapa - Qualificação/Habilitação Jurídico-Fiscal e Financeira, que definirá a participação na 2ª etapa - Credenciamento da Instalação Física e na 3ª etapa - Qualificação/Habilitação Técnica, deste Edital, não gera para a Entidade nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte do Estado.\r\n\r\n7.9. O Projeto Técnico e o Plano de Trabalho deverão ser apresentados em papel timbrado próprio da Entidade, e juntos, deverão perfazer um total máximo de 30 (trinta) páginas.\r\n\r\n7.10. Os documentos exigidos por este Edital, a serem apresentados, devem ser impressos com tinta preta ou azul e legíveis. As folhas dos mesmos devem ser rubricadas e assinadas pelos representantes legais das Entidades.\r\n\r\n7.11. Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, e com itens e/ou componentes incompletos.\r\n\r\n8. DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS:\r\n\r\n8.1. Todas as etapas do Processo Seletivo serão realizadas por uma Comissão de Avaliação e Seleção constituída para este fim, que se baseará nos critérios de avaliação previstos neste Edital e nos detalhamentos contidos no Anexo I. \r\n\r\n8.2. A Comissão de Avaliação e Seleção constituir-se-á de técnicos da SEASDH com qualificação e experiência nas áreas: Jurídica, de Convênios, de Políticas sobre Drogas, da Política de Assistência Social, sendo possível a contribuição de especialistas convidados, oriundos da área técnica de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n8.3. A seleção das propostas será realizada de acordo com as seguintes etapas e condições:\r\n\r\n1ª Etapa: análise documental (eliminatória); \r\n\r\n2ª Etapa: visita de inspeção ao local indicado para funcionamento do serviço - (eliminatória);\r\n\r\n3ª Etapa: análise técnica fundamentada - (eliminatória e classificatória).\r\n\r\n8.4. Critérios Eliminatórios da análise documental (1ª Etapa):\r\n\r\npendências documentais descritas no Anexo II deste Edital;\r\n\r\nsituação de inadimplência de obrigações fiscais ou falta de prestação de contas referentes a ajustes anteriores em qualquer órgão público, inclusive convênio anterior com a SEASDH.\r\n\r\n8.5. Critérios Eliminatórios da análise documental (2ª Etapa):\r\n\r\napresentação do Memorial Descritivo das Condições Físicas (Anexo VII) em desacordo com as exigências mínimas definidas no Anexo I para espaço físico.\r\n\r\n8.6. Critérios Eliminatórios da inspeção ao local das atividades (2ª Etapa)\r\n\r\na falta de demonstração de condições físicas mínimas descritas no Anexo I, comparados às informações apresentadas no Anexo VII.\r\n\r\n8.7. Critérios Eliminatórios do Projeto e do Plano de Trabalho (3ª Etapa):\r\n\r\n- a não-indicação do público a ser atendido;\r\n\r\n- a falta de indicação dos municípios a que deverá atender; \r\n\r\n- a falta de indicação da rede de serviços de apoio ao Serviço, especialmente hospital geral de referência a ser acessado nos casos de urgência e emergência;\r\n\r\n- a falta de demonstração do modo como os serviços serão integrados articulados à rede de serviços locais e regionais do SUS e do SUAS;\r\n\r\n- a falta de indicação de pessoal de quadro de pessoal mínimo, conforme descrito no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;\r\n\r\n- a não-apresentação clara e objetiva do Plano de Trabalho contendo objetivo(s), meta(s) e a proposta de monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\n- a falta de consonância com a legislação relacionada à assistência social, saúde mental e política sobre drogas.\r\n\r\n8.8. Critérios Classificatórios (3ª Etapa):\r\n\r\n8.8.1. Na análise e avaliação do Projeto Técnico (Anexo III) e do Plano de Trabalho (Anexo IV), a Comissão de Avaliação e Seleção atribuirá notas de 0 a 5, para os itens. \r\n\r\n8.8.1.1. Entidade:\r\n\r\nTempo de existência e funcionamento (será atribuído 0,5 pontos para cada ano de funcionamento da Entidade);\r\n\r\nGestão administrativa profissionalizada (será atribuído 1 ponto para cada demonstração de assessorias disponíveis na Entidade: administrativa, jurídica, etc);\r\n\r\nMeio de transporte da Entidade (Será atribuída nota máxima - 5 pontos - para a Entidade que dispor de veículos próprios com capacidade de transporte compatível com o número de vagas. Será atribuída nota 4,0 aos projetos que demonstrem necessidade de utilizar recursos do convênio para locação de veículos. Para estes, quanto maior as despesas previstas no plano de trabalho, menor será a nota.);\r\n\r\nParcerias formalizadas - financeiras e não financeiras (será atribuído 1,0 ponto para cada demonstração de parceria formalizada);\r\n\r\nEstrutura física adequada para o atendimento (Receberá nota máxima a Entidade que tenha demonstrado, durante a inspeção na 2ª etapa, espaços físicos em perfeitas condições de utilização e adequados normas de acessibilidade. A partir da nota máxima, serão subtraídos 0,25 pontos para cada espaço inspecionado que necessite de adequação ou reparo.\r\n\r\n8.8.1.2. Projeto:\r\n\r\nEquipamentos utilizados no projeto (será atribuída nota máxima - 5,0 pontos - ao projeto que demonstrar maior eficácia na utilização de recursos sociopedagógicos e tecnológicos);\r\n\r\nEquipe de profissionais que atuarão no projeto (será atribuída nota 1,0 aos projetos com equipe mínina) A esta nota será acrescido 0,5 pontos para cada profissional de nível superior e 0,25 para cada profissional de nível médio que sejam acrescidos à equipe mínima);\r\n\r\nDiagnóstico (receberá pontuação máxima nesse item o projeto que demonstrar conhecimento fundamentado acerca das demandas e da rede de serviços da região que pretende atender. Serão considerados: quantificação de demandas por município, quantificação dos serviços de saúde e de assistência social, citação da forma ou fonte para coleta de dados, demonstração qualificada dos fluxos entre serviços, fragilidades e potencialidades regionais que interferem na questão);\r\n\r\nAtividades ofertadas pela Entidade (0,5 pontos para cada tipo de oficina coletiva diária a ser ofertada dentro da unidade, e, 2,0 pontos para cada atividade de integração dos usuários com a comunidade local ou regional);\r\n\r\nArticulação com a rede de serviços da região: (será atribuída nota 1,0 para os projetos que demonstrarem apenas a recepção e encaminhamentos dos serviços municipais de saúde. A essa nota serão acrescidos mais 1,0 ponto para cada descrição de formas de monitoramento dos encaminhamentos a serem feitos para serviços de outras políticas públicas;\r\n\r\nMetodologia de intervenção utilizada no Projeto: receberá pontuação máxima (05 pontos) o projeto que demonstrar maior eficácia nos modos de potencializar estratégias de Redução de Danos como modelo de atenção e cuidado e as iniciativas de inclusão social; e, receberá pontuação mínima (01 ponto) o projeto que demonstrar apenas métodos de manutenção de abstinência;\r\n\r\nFacilidade de acesso aos serviços ofertados: (receberá nota máxima de 5,0 pontos, o projeto cuja localização geográfica demonstrar melhor facilidade de acesso de usuários de outros municípios, proximidade de outros serviços).\r\n\r\n8.9. Em casos de empate de pontuação na classificação, os critérios de desempate dar-se-ão na seguinte ordem:\r\n\r\na) Média dos itens de avaliação da Entidade;\r\n\r\nb) Média dos itens de avaliação do projeto;\r\n\r\nc) Equipe de profissionais da Entidade;\r\n\r\nd) Estrutura física adequada;\r\n\r\ne) Adequação do orçamento;\r\n\r\nf) Acessibilidade.\r\n\r\n8.10. Persistindo o empate, a Comissão de Avaliação e Seleção passará aos seguintes critérios:\r\n\r\nEntidade mais antiga.\r\n\r\n8.11. A SEASDH divulgará o resultado da classificação final, cuja ordem será obedecida nas parcerias a serem celebradas, respeitando o limite orçamentário da SEASDH, conforme item seis deste Edital.\r\n\r\n8.12. A 3ª Etapa - análise do Projeto Técnico e do Plano de Trabalho constantes do envelope III - será realizada por uma Comissão de Avaliação e Seleção constituída para este fim, segundo os critérios de avaliação previstos no item 08 e nos detalhamentos contidos no Anexo I. A Comissão constituir-se-á de técnicos da SEASDH com qualificação e experiência nas áreas de Convênios, de Políticas sobre Drogas, da Política de Assistência Social, sendo possível a contribuição de especialistas convidados, oriundos da área técnica de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\n9. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n9.1. Será permitida a solicitação de esclarecimentos pelos interessados e de impugnação deste Edital, dos atos da Comissão de Avaliação e Avaliação constituída para este fim, praticados no curso desta seleção pública em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação deste Edital.\r\n\r\n9.2. Será admitida a interposição de recursos na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/1993 em seu art. 109, em todas as etapas previstas deste Edital, no que couber para o presente certame, os quais deverão ser dirigidos à Comissão de Avaliação e Seleção para seu processamento, podendo esta reconsiderar a decisão prolatada ou, ao mantê-la, encaminhar o recurso à Assessoria Jurídica da SEASDH e ao Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para apreciação e julgamento final.\r\n\r\n9.3. Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo da SEASDH, situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, Prédio da Central do Brasil, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.221-250, mediante petição, de forma clara e objetiva, e assinada pelo representante legal da Entidade recorrente.\r\n\r\n10. DA CELEBRAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONVÊNIO\r\n\r\n10.1. A celebração dos convênios aprovados no âmbito deste Edital será efetivada a partir de 01 de março de 2012, mediante a formalização de Convênios a serem firmados entre a SEASDH, na qualidade de Concedente, e os proponentes selecionados, na qualidade de Convenentes, observados os preceitos legais, a saber: Lei Federal nº 8666/93, de 21/06/93 e suas alterações, a Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, o Decreto Estadual nº 3149, de 28/04/80, Resolução SEF nº 9, de 04/08/2003, com as alterações da Resolução SEF nº 19, de 17/11/2003, o Decreto Estadual nº 41.528/2008, o Decreto nº 41.541, de 11/11/2008 e Decreto nº 41.822 de 16/04/2009, e demais legislação correlata.\r\n\r\n10.2. Os projetos técnicos deverão ser elaborados prevendo-se prazo para seu desenvolvimento de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, em concordância com as partes.\r\n\r\n11. DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n11.1. Os repasses de recursos financeiros do convênio terão relação direta com a disponibilidade orçamentária do exercício de 2012, podendo gerar revisão nas metas apresentadas pelas Entidades em seus Planos de Trabalho.\r\n\r\n11.2. Os recursos destinados à execução do objeto do Convênio serão liberados, trimestralmente, em 04 parcelas anuais, de acordo com o Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho, condicionado à abertura de conta bancária específica.\r\n\r\n11.3. A Entidade deverá abrir conta bancária específica para movimentação dos recursos, em nome da CONVENENTE, remetendo à SEASDH documento do Banco, indicando a Agência e o nº da conta a ser vinculada ao Instrumento de Convênio. \r\n\r\n11.4. Os repasses das parcelas trimestrais estarão condicionadas à apresentação da prestação de contas e emissão de relatórios técnicos. O repasse da 3ª parcela estará condicionada à prestação de contas 1ª e, o repasse da 4ª à prestação de contas da 2ª, acrescidos dos respectivos relatórios técnicos.\r\n\r\n11.5. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.6. Ocorrendo irregularidades na execução do Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação das parcelas subsequentes, e a notificar, de imediato, a CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial nos casos a seguir especificados:\r\n\r\na) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\n\r\nb) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou inadimplemento da CONVENENTE com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\nc) quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nd) descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas no Convênio.\r\n\r\n11.7. Findo o prazo para saneamento das irregularidades a CONCEDENTE notificará à CONVENENTE, ao Juizado e aos Conselhos pertinentes.\r\n\r\n12. DA EXECUÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1. A aplicação dos recursos destinar-se-á, exclusivamente, às metas e etapas descritas no Projeto e no Plano de Trabalho, e que atendam ao disposto no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\n12.2. A aquisição de equipamentos e/ou material permanente deverá estar vinculada ao desenvolvimento de metas e/ou etapas constantes no Plano de Trabalho a ser apresentado, sendo sua necessidade devidamente justificada e explicitada no Projeto.\r\n\r\n12.3. Os materiais de consumo previstos nas metas e etapas do Plano de Trabalho devem estar vinculados ao desenvolvimento das mesmas e devidamente justificados.\r\n\r\n12.4. O plano de trabalho (modelo Anexo IV - disponível no sítio da SEASDH www.social.rj.gov.br) deverá apresentar, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, a relação completa, detalhada dos itens, bem a vinculação direta ao programa dos materiais a serem adquiridos e dos serviços a serem contratados, acompanhados de justificativa esclarecedora para cada rubrica pleiteada.\r\n\r\n12.5. Quando for o caso, as Entidades deverão especificar quais as parcerias e outras fontes de financiamento para a sua operacionalização e como, ou se, de alguma forma potencializarão o Projeto.\r\n\r\n12.6. É vedado o uso de recursos provenientes deste Edital para financiar atividades ou quaisquer bens que não estejam vinculados diretamente à consecução do objeto deste Edital (item 1 e Anexo I), tais como coquetéis, festas e afins.\r\n\r\n12.7. Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados no mercado financeiro, e os rendimentos apurados serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicados, com a prévia autorização da CONCEDENTE, exclusivamente no objeto da sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específicoi que integrará as prestações de contas.\r\n\r\n12.8. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão de despesas que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;\r\n\r\nII - gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Entidade beneficiária, de órgãos ou de Entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIII - utilização dos recursos repassados por força do Convênio, em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nIV - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nV - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) que sejam de caráter educativo-preventivo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) que tenham caráter estratégico de redução de danos sociais e à saúde; \r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; \r\n\r\n12.9. É vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.\r\n\r\n13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n13.1. À proponente selecionada será obrigatório apresentar Prestação de Contas Parciais e Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE e dos de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na forma da Instrução Normativa AGE nº 10, de 20 de maio de 2010 e Decreto Estadual 41.528, de 30 de outubro de 2008. \r\n\r\n13.2. Constatada inadimplência na Prestação de Contas Parcial ou impropriedade na execução do Convênio quando da análise da Prestação de Contas Parcial, a CONCEDENTE suspenderá imediatamente a liberação de recursos, na forma da Instrução Normativa AGE nº 10, de 20 de maio de 2010.\r\n\r\n14. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n14.1. O acompanhamento e fiscalização da execução do objeto dos Convênios celebrados serão efetuados pela equipe da Gerência Exe cutiva do Programa, ou equipe por esta designada, mediante visitas técnicas nas localidades e elaboração de relatórios periódicos, de acordo com as metas definidas nos respectivos Planos de Trabalho.\r\n\r\n14.2. As Entidades selecionadas e conveniadas ficam obrigadas a emitir relatórios técnicos trimestrais, conforme instrumental a ser definido pela Gerência Executiva do Convênio.\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1 - O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no site da SEASDH www.social.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 - As publicações e/ou quaisquer outros meios de divulgação dos trabalhos realizados e de seus resultados deverão citar, obrigatoriamente, o apoio da SEASDH, com os seguintes dizeres: “Projeto realizado com financiamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - Edital nº 01/2012”.\r\n\r\n15.3 - Qualquer veiculação, exibição e exposição das logomarcas do Governo do Estado e da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), estará sujeita à prévia autorização.\r\n\r\n15.4 - Todas as peças de comunicação ou ação promocional, relativas a este convênio, independentemente da mídia utilizada - impressa e/ou eletrônica - tais como folders, banners, placas, vídeos, etc) deverão ser previamente aprovadas pela SEASDH antes de qualquer veiculação e/ou distribuição.\r\n\r\n15.5 - Entrevistas, debates, participação em palestras e eventos, relativos aos convênios previstos neste Edital, deverão ser previamente comunicadas e aprovadas pela SEASDH.\r\n\r\n15.6 - Em cada Entidade conveniada será exibida placa alusiva ao convênio, contendo as logomarcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e da Entidade.\r\n\r\n15.7 - As especificações da placa - layout, material a ser usado e dimensões - serão elaborados pela SEASDH e encaminhadas à Entidade para confecção e fixação, sob supervisão e aprovação da SEASDH e poderão ser custeado com recursos do convênio.\r\n\r\n15.8 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio de sua Assessoria Jurídica.\r\n\r\n15.9 - A relação das Entidades classificadas será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e estará disponível no site da SEASDH.\r\n\r\n15.10 - O cadastramento de que trata este edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de convênio.\r\n\r\n15.11 - A efetiva celebração dos convênios dar-se-á com as Entidades cadastradas por ordem de classificação, por programa, até o limite de recursos disponíveis pelo órgão concedente.\r\n\r\n15.12 - O cadastramento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada irregularidade no processo ou revogado por conveniência da administração pública, através de decisão fundamentada.\r\n\r\n15.13 - Havendo descumprimento das cláusulas do convênio por parte da Entidade beneficiada, cabe ao órgão concedente o direito de descredenciá-la, podendo convocar a Entidade classificada a seguir neste processo seletivo.\r\n\r\n15.14. - A regulação dos fluxos e das vagas serão objeto de Resolução da SEASDH, com possível participação da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n16. CALENDÁRIO\r\n\r\nEventos\r\n\r\nPrazos\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n01/01/2012\r\n\r\nData Final para Entrega das Propostas\r\n\r\n31/01/2012\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\n15/02/2012\r\n\r\nPrazo para a interposição de recurso\r\n\r\n16/02/2012 a 25/02/2012\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\nProcesso de Celebração dos Convênios\r\n\r\n02/03/1012 a 15/04/2012\r\n\r\nCelebração de convênios \r\n\r\n15/04/2012\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTermo de Referência para Implementação de serviços de atendimento a usuários de álcool e outras drogas\r\n\r\n1.Modalidade: \r\n\r\nServiços de atendimento a usuários de álcool e outras drogas\r\n\r\n1.1.Justificativa para a Chamada Pública e Contextualização\r\n\r\nO processo de descentralização político administrativa desenhada no SUS e no SUAS tem sua referência na Constituição Federal de 1988 e nas respectivas bases legais da saúde e da assistência social. Ao reafirmar as referidas ações como políticas públicas, a SEASDH pretende avançar no desenho da descentralização, apontando para a territorialização, quando esta permite à proteção social estatal ganhar maior aproximação com o dia a dia demandado pela população, facilitando o acesso dos usuários aos serviços.\r\n\r\nDentre as demandas que estão na pauta da regionalização de serviços, encontram-se aquelas atreladas às políticas sobre drogas. As mudanças no padrão de consumo, principalmente de drogas ilícitas, tem sido relevante no país, e não menor no Estado do Rio de Janeiro, com o advento do crack. \r\n\r\nHá mais de uma década, o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem implementando serviços especializados para atendimento a usuários de álcool e outras drogas. No entanto, esses serviços vinham sendo financiados com recursos públicos em parcerias com Entidades não Governamentais, e ofertados de forma centralizada, o que prejudicava o acesso de usuários e famílias oriundas de municípios mais distantes. \r\n\r\nSimultaneamente, para que esses serviços, indispensáveis, não sofressem interrupção, o Governo do Estado, por meio das antigas Secretarias responsáveis, vinha renovando as parcerias com as mesmas instituições, sem uma maior atenção às possibilidades de acesso e à disponibilidade de ampla concorrência por parte das Entidades dedicadas ao atendimento desse público.\r\n\r\nA regionalização visa a aprimorar a gestão das ações de competência da esfera estadual, garantindo cobertura otimizada às situações que atingem a um menor número de municípios. Dentre outras, as questões de vulnerabilidade e risco pessoal e social, relacionados ao uso abusivo de drogas lícitas ou ilícitas, não podem ser ignoradas pelas políticas públicas que devem ter seus serviços alcançados por todos.\r\n\r\nDe forma não menos importante, a garantia da oferta desses serviços, quando efetuada em parceiras com a sociedade civil, por meio de entidades com experiência de trabalho nessa temática, deve primar pela transparência dos critérios que definem a forma como os recursos públicos são investidos. \r\n\r\nAssim, o desafio de levar à população usuária e seus familiares um serviço de apoio, orientação e enfrentamento aos riscos e danos que o uso abusivo de álcool e outras drogas pode causar, passa a ter, como estratégia da SEASDH, a regionalização do serviço, associada à arquitetura de gestão descentralizada que também garante ampla participação das Entidades na seleção de projetos.\r\n\r\nEmbora o padrão de consumo abusivo de drogas tenha ganhado maior visibilidade nas regiões metropolitanas, especialmente em função do surgimento das chamadas “crackolândias”, o monitoramento feito pela SEASDH acerca das demandas por serviços especializados tem demonstrado que os encaminhamentos têm, na sua origem, a totalidade dos municípios. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com 92 municípios, 2/3 deles de pequeno porte, 8 regiões administrativas, onde a população é distribuída de forma desigual, mas que, nem por isso, deixam de ter demanda por assistência relacionada aos agravos sociais e à saúde provocados pelo consumo abusivo de álcool e outras drogas. A proposta de regionalização considera assim, além da distribuição geográfica, a demanda estimada, as formas de acesso para população e a existência de rede de serviços. \r\n\r\nAssim, a implementação dos serviços em questão deverá obedecer uma distribuição estabelecida a partir da divisão do Estado em regiões, conforme descrito no Edital nº01/2012, de acordo com a demanda e a facilidade de acesso ao serviço. \r\n\r\n2.Descrição Geral: \r\n\r\nOs serviços Regionais de proteção social Especial que prestará atendimento a usuários de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, que se encontram em situação de risco pessoal e social, em função do uso abusivo de drogas lícitas ou ilícitas, que necessitem de acolhimento provisório fora de seu núcleo familiar e/ou comunidade de origem.\r\n\r\nTerá um caráter complementar à rede de serviços que integram o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS, e que atendam a usuários de álcool e outras drogas no Estado do Rio de Janeiro. Assim, não poderão, em nenhuma hipótese, substituir a rede pública de serviços do SUS e SUAS, uma vez que cabe à municipalidade suprir e/ou ampliar, no âmbito de suas competências, a cobertura da rede de serviços conforme diretrizes das respectivas políticas de saúde e de assistência social, de acordo com as demandas locais.\r\n\r\nOs serviços ofertados serão considerados serviços complementares de atenção a usuários de álcool e outras drogas atendendo aos objetivos descritos neste Anexo, sem prejuízo das disposições legais e normativas em vigência, não podendo adotar dispositivos de contenção física ou química.\r\n\r\nTratando-se de serviços regionalizados, que devem operar em locais de fácil acesso a municípios vizinhos, próximos a outros serviços de saúde e de assistência social e, em função do seu ambiente artificial, fora do território de origem do usuário, deverá acolher institucionalmente o usuário, pelo menor tempo possível, em acordo com as orientações dos serviços encaminhadores.\r\n\r\n3. A implementação dos serviços terá por princípios:\r\n\r\na) o direito de toda pessoa, com problemas decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, a ter acesso à rede de serviços de tratamento e reinserção social e a não sofrer qualquer tipo de discriminação;\r\n\r\nb) o dever do Estado para com a implementação de políticas públicas integradas que permitam e facilitem o acesso dos usuários e seus familiares às políticas sociais, bem ainda aos seus programas, projetos, serviços e benefícios;\r\n\r\nc) o respeito à liberdade e à dignidade dos usuários e seus familiares;\r\n\r\nd) a redução do consumo de drogas no Estado do Rio de Janeiro como objetivo a ser alcançado por meio da integração de esforços governamentais e não governamentais;\r\n\r\ne) o respeito às disposições legais e normativas, nacionais e estaduais, que orientam e normatizam o financiamento público, a implementação e a execução de programas, projetos e serviços para esse segmento.\r\n\r\n4. A implementação dos serviços terá por diretrizes:\r\n\r\na) o diagnóstico da oferta de serviços e das demandas regionais como critério para a seleção de projetos e conseqüente celebração de convênios;\r\n\r\nb) a intersetorialidade como fundamento orientador das ações;\r\n\r\nc) a regionalização de serviços como estratégia prioritária no fortalecimento das funções da esfera estadual.\r\n\r\n5. A implementação dos serviços terá por objetivos:\r\n\r\n5.1. Gerais:\r\n\r\na) complementar a rede regional de serviços de saúde e assistência social que atendam a usuários de álcool e outras drogas, desenvolvendo atividades de prevenção secundária e terciária e tendo a redução de danos como estratégia orientadora;\r\n\r\nb) contribuir, de forma descentralizada, para a ampliação da proteção social estatal destinada ao segmento de usuários de álcool e outras drogas;\r\n\r\nc) contribuir para a dinamização e integração entre diferentes serviços, visando à continuidade do cuidado e o restabelecimento de vínculos familiares e sócio-comunitários desse público;\r\n\r\nd) avincular à rede estatal de atenção a usuários de álcool e outras drogas as iniciativas da sociedade civil que desenvolvam projetos qualificados de assistência a esse público, norteados pelos princípios e diretrizes do SUS e do SUAS.\r\n\r\n5.2. Específicos\r\n\r\na) acolher e atender a usuários de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, cujas condições sociais e de saúde tenham sido agravadas pelo consumo abusivo de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nb) acolher os encaminhamentos feitos por equipes qualificadas da rede pública de serviços dos municípios que compõem a região (Rede CAPS, CREAS, etc);\r\n\r\nc) contribuir para a prevenção do agravamento de situações de violência e ruptura de vínculos familiares, comunitários e institucionais relacionados ao consumo abusivo de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nd) restabelecer vínculos familiares, sociais e/ou institucionais;\r\n\r\ne) possibilitar a convivência comunitária;\r\n\r\nf) promover acesso à ampla rede de serviços das políticas públicas setoriais e aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n\r\ng) desenvolver condições preliminares para o auto-cuidado e a independência;\r\n\r\nh) contribuir para a promoção do acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva;\r\n\r\ni) favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;\r\n\r\nj) promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público. \r\n\r\n6. Procedimentos:\r\n\r\na) recebimento diário dos encaminhamentos feitos pela rede de serviços dos municípios, a partir do acionamento da Central Estadual Reguladora de Fluxos e Vagas;\r\n\r\nb) escuta qualificada das variáveis sociais implicadas ao padrão de uso da droga e que motivaram o encaminhamento;\r\n\r\nc) elaboração de Plano Socioassistencial Individual em acordo com o Plano Terapêutico do serviço responsável pelo encaminhamento;\r\n\r\nd) acompanhamento médico, durante o período que o usuário permanecer na unidade de atendimento, bem como fornecimento de medicação SOS, conforme prescrição médica feita pelo serviço municipal encaminhador;\r\n\r\ne) suporte e acompanhamento clínico e socioassistencial aos usuários que manifestem desejo de se manter abstinentes em relação à droga que fazem uso abusivo e de acordo com o Plano Terapêutico Individual;\r\n\r\nf) fornecimento de alimentação em quantidade e qualidade adequada;\r\n\r\ng) promoção de atividades grupais diárias: físicas, esportivas, culturais, artísticas e oficinas;\r\n\r\nh) integração e reintegração dos usuários à rede de serviços saúde, assistência social, educação e inclusão produtiva, por meio de encaminhamentos monitorados;\r\n\r\ni) atendimento e orientação às famílias visando o fortalecimento de vínculos e pertencimento social;\r\n\r\nj) prestação de orientações fundamentadas nas estratégias de Redução de Danos àqueles usuários que, por motivos pessoais, não possam ou não consigam ficar em abstinência e, também àqueles que não se adaptem à metodologia proposta na entidade, ou que, por outros motivos, não se adaptem ao ambiente institucional e/ou que sejam desligados do serviço por questões administrativas.\r\n\r\n6.1. A porta de entrada para os serviços deverão ser, prioritária e regularmente, acessadas por meio Central Estadual Reguladora dos Fluxos e Vagas, que atenderá aos encaminhamentos feitos pela rede de saúde ou equipes de referência em saúde mental dos municípios de origem do usuário, ainda que, excepcionalmente, objetivem atender a demandas judicializadas.\r\n\r\n6.2. Em todos os casos onde o usuário necessite se afastar do convívio familiar e comunitário, o CREAS e/ou o Centro-pop, ou equipe referenciada da Assistência Social no município deverá participar da avaliação junto à rede municipal de saúde mental, indicando, no encaminhamento, qual o serviço do SUAS deverá acolher o usuário quando do seu desligamento da unidade de atendimento. O mesmo se aplica a usuários de álcool e outras drogas que já se encontrem em situação de rua.\r\n\r\n6.3. Caberá a Superintendência de Proteção Social Especial, monitorar estatisticamente os índices de reinserção dos usuários na rede de serviços SUS/SUAS quando de seu desligamento do serviço, no retorno do usuário ao município de origem.\r\n\r\n6.4. O tempo de permanência do usuário na unidade de atendimento deve estar definido no Plano Socioassistencial, este construído com a participação do usuário e em acordo com o Projeto Terapêutico elaborado pelos serviços de saúde mental encaminhador. \r\n\r\n7. Espaços mínimos \r\n\r\nCapacidade do Serviço\r\n\r\np/ 30 Vagas\r\n\r\np/ 40 Vagas\r\n\r\np/ 60 Vagas\r\n\r\n7.1. Recepção\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.2. Sala de Coordenação\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.3. Sala para reuniões de trabalho em equipe\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.4. Sala para atendimento (indivíduo e/ou família)\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n7.5. Sala multiuso com capacidade para 30 (trinta) pessoas, ou espaço amplo para atividades coletivas (grupos de usuários e/ou de famílias)\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.6. Alojamentos para grupos de até 5 (cinco) usuários, separados por gênero \r\n\r\n6\r\n\r\n08\r\n\r\n12\r\n\r\n7.7. Armários por alojamento\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n7.8. Instalações sanitárias por alojamento, incluindo chuveiros\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.9. Instalações sanitárias para equipe, incluindo chuveiros\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n7.10. Cozinha\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.11. Refeitório com capacidade de acordo com o número de usuários\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.12. Despensa para armazenamento de alimentos \r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.13. Almoxarifado\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n7.14. Lavanderia\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nQualquer das Unidades, independente da capacidade de atendimento indicada neste quadro deverá dispor de espaços abertos, para atividades grupais ao ar livre.\r\n\r\nEm função das atividades previstas nos Serviços, é indispensável a disponibilidade de viatura(s) para transporte de usuários.\r\n\r\n- O Espaço Físico Mínimo\r\n\r\n- Dias e Horário de Funcionamento: \r\n\r\n- horas por dia / 7 dias por semana.\r\n\r\n- Equipe Técnica, cuidadores e de pessoal de apoio\r\n\r\nRequisitos Mínimos para o Cargo\r\n\r\nEquipe \r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nCapacidade do Serviço \r\n\r\np/ 30 Vagas\r\n\r\np/ 40 vagas\r\n\r\np/ 60 Vagas\r\n\r\nEquipe Técnica\r\n\r\nDiploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n44 h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\n24 h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30 h\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30 h\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n40 h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12 x 36 h\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nRegistro profissional no órgão de classe competente.\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n40 h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n30 h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nProfessor de Artes\r\n\r\n30 h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nCuidadores\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12 x 36 h\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n12 x 36 h\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\nOficineiro\r\n\r\n40 h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico de Reabilitação\r\n\r\n30 h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nPessoal de Apoio\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n44 h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n44 h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nProfissional de Manutenção\r\n\r\n44 h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nSegurança Patrimonial\r\n\r\n12 x 36 h\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n44 h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nCozinheiro (a)\r\n\r\n44 h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\n44 h\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n59\r\n\r\nNota: A jornada de trabalho de 12 x 36 horas será executada em regime de plantões\r\n\r\n8. Atribuições dos Cargos\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nCoordenar o trabalho na Unidade; acompanhar administrativamente o bom \r\n\r\nandamento dos serviços e zelar pelo correto cumprimento das normativas que \r\n\r\norientam o trabalho de atendimento aos usuários e familiares; definir, com o apoio da \r\n\r\nequipe as diretrizes técnicas e metodológicas para o trabalho coletivo; conduzir \r\n\r\nassembleias; delegar competências relativas ao trabalho interno; responder \r\n\r\noficialmente pelos encaminhamentos, bem ainda pelo acolhimento de demandas \r\n\r\noriundas da rede de serviços municipais, do judiciário, Defensorias e Ministério \r\n\r\nPúblico; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da \r\n\r\nfunção.\r\n\r\nMédico\r\n\r\nAtender, avaliar e acompanhar as condições clínicas gerais dos usuários acolhidos na\r\n\r\nunidade, bem ainda efetuar avaliação rotineira das questões clínicas relacionadas ao\r\n\r\nconsumo abusivo de álcool e outras drogas; realizar avaliações das prescrições\r\n\r\nmedicamentosas em cada caso, confrontando-as com aquelas prescritas no Projeto\r\n\r\nTerapêutico definido pelo serviço encaminhador. Atuar de forma a contribuir para o\r\n\r\ntrabalho interdisciplinar, integrado dos serviços dentro da unidade; encaminhar\r\n\r\nusuários, acompanhar os encaminhamentos na rede de saúde nos casos\r\n\r\nnecessários; registrar informações; elaborar relatórios técnicos de acordo com suas\r\n\r\ncompetências; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o\r\n\r\nexercício da função.\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nPlanejar, executar e avaliar as atividades clínicas e socioassistenciais, intervindo com\r\n\r\ntécnicas específicas, individuais e/ou grupais, dentro de uma equipe multidisciplinar,\r\n\r\nnos níveis preventivos, curativos, de reabilitação e de reinserção social, de acordo\r\n\r\ncom as necessidades dos usuários e famílias; acolher usuários e familiares\r\n\r\nreferenciados pela rede à unidade, propiciando ocasião para uma escuta qualificada\r\n\r\ne humanizada dos casos; analise as variáveis subjetivas, individuais e coletivas\r\n\r\nimplicadas aos encaminhamentos e à questão do consumo abusivo de drogas;\r\n\r\ncontribuir para o bom desenvolvimento dos trabalhos internos e das relações político-\r\n\r\ninstitucionais dos serviços e para um bom andamento dos fluxos; coordenar e/ou\r\n\r\nparticipar de oficinas; contribuir com a coordenação e com os demais técnicos para a\r\n\r\nprodução e avaliação das metodologias de intervenção utilizadas; registrar\r\n\r\ninformações; elaborar relatórios conforme competências técnicas; executar outras\r\n\r\ntarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nPlanejar, executar e avaliar as atividades socioassistenciais na unidade, intervindo\r\n\r\ncom técnicas específicas, individuais e/ou grupais, dentro de uma equipe\r\n\r\nmultidisciplinar, nos níveis preventivos, de reabilitação e de reinserção social, de\r\n\r\nacordo com as necessidades dos usuários e famílias; acolher usuários e familiares\r\n\r\nreferenciados pela rede à unidade, propiciando ocasião para escuta qualificada das\r\n\r\nvariáveis sociais implicadas aos encaminhamentos e à questão do consumo abusivo\r\n\r\nde drogas; realizar avaliações sociais; contribuir para o bom desenvolvimento dos\r\n\r\ntrabalhos internos e das relações político-institucionais dos serviços e para um bom\r\n\r\nandamento dos fluxos; elaborar relatórios conforme competências técnicas; realizar\r\n\r\nencaminhamentos monitorados para a rede de programas, projetos, serviços e\r\n\r\nbenefícios socioassistenciais; executar outras tarefas compatíveis com as exigências\r\n\r\npara o exercício da função.\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nPlanejar, organizar, administrar e avaliar as condições de alimentação e nutrição da\r\n\r\nunidade; efetuar controle higiênico-sanitário; elaborar e planejar oficinas de educação\r\n\r\nnutricional dentro da unidade; acompanhar os casos excepcionais que necessitem de\r\n\r\ndietas específicas; contribuir com a coordenação e com os demais técnicos para a\r\n\r\nprodução e avaliação dos serviços e de novas abordagens; registrar informações;\r\n\r\nelaborar relatórios conforme competências técnicas; executar outras tarefas\r\n\r\ncompatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPlanejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de\r\n\r\nenfermagem; prescrever ações e procedimentos de maior complexidade;\r\n\r\nimplementar ações para a promoção da saúde; contribuir com a coordenação e com\r\n\r\nos demais técnicos para a produção e avaliação das metodologias de intervenção\r\n\r\nutilizadas, inclusive planejamento de oficinas de auto-cuidado orientadas pela\r\n\r\nestratégia de redução de danos; registrar informações; elaborar relatórios conforme\r\n\r\ncompetências técnicas; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para\r\n\r\no exercício da função.\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nRealizar tarefas específicas de dispensação, controle, armazenamento, distribuição e\r\n\r\ntransporte de medicamentos; assessorar a equipe da unidade na orientação sobre\r\n\r\nuso de drogas em geral e sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias\r\n\r\nsobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos; prestar serviços\r\n\r\nfarmacêuticos na unidade; promover oficinas e contribuir com a coordenação e com\r\n\r\nos demais técnicos para a produção e avaliação das metodologias de intervenção\r\n\r\nutilizadas; elaborar relatórios conforme competências técnicas; executar outras\r\n\r\ntarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\nPreparar planos de aulas; selecionar e organizar o material didático; ministrar as aulas\r\n\r\nprogramadas; aplicar exercícios práticos e complementares; organizar e promover\r\n\r\ntrabalhos complementares de caráter cívico; auxiliar na identificação e compreensão\r\n\r\nde problemas relacionados à situação de risco pessoal e / ou social dos usuários;\r\n\r\npropor soluções e encaminhamentos, estimulando a participação efetiva da família e\r\n\r\nresponsáveis; desenvolver ações sócioeducativas junto aos usuários, famílias,\r\n\r\nmembros da equipe e comunidade, complementando o trabalho de outros\r\n\r\nprofissionais, formulando e criando situações novas que possibilitem a superação dos\r\n\r\nproblemas e conflitos existentes; contribuir com a coordenação e com os demais\r\n\r\ntécnicos para a produção e avaliação das metodologias de intervenção; elaborar\r\n\r\nrelatórios conforme competências técnicas; executar outras tarefas compatíveis com\r\n\r\nas exigências para o exercício da função.\r\n\r\nProfessor de Artes\r\n\r\nPreparar planos de aulas; selecionar e organizar o material didático; ministrar as aulas\r\n\r\nprogramadas; aplicar exercícios práticos e complementares; organizar e promover\r\n\r\ntrabalhos complementares de caráter cívico; auxiliar na identificação e compreensão\r\n\r\nde problemas relacionados à situação de risco pessoal e / ou social dos usuários;\r\n\r\npropor soluções e encaminhamentos, estimulando a participação efetiva da família e\r\n\r\nresponsáveis; observar e estimular o potencial dos usuários; desenvolver ações\r\n\r\nsócioeducativas junto aos usuários, famílias, membros da equipe e comunidade,\r\n\r\ncomplementando o trabalho de outros profissionais, formulando e criando situações\r\n\r\nnovas que possibilitem a superação dos problemas e conflitos existentes; contribuir\r\n\r\ncom a coordenação e com os demais técnicos para a produção e avaliação das\r\n\r\nmetodologias de intervenção; elaborar relatórios conforme competências técnicas;\r\n\r\nexecutar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nReceber e encaminhar usuários; verificar sinais vitais como pulso, temperatura, pressão arterial, freqüência respiratória; administrar e fornecer medicamentos; efetuar\r\n\r\ncurativos; notificar ou encaminhar para notificação os usuários com suspeita de\r\n\r\ndoenças de notificação compulsória; realizar anotações no prontuário; esterilizar ou\r\n\r\npreparar materiais para esterilização; acompanhar e transportar pacientes; promover\r\n\r\ngrupos educativos com pacientes; integrar e participar de reuniões de equipe;\r\n\r\ncontribuir com a coordenação e com os demais técnicos para a produção e avaliação\r\n\r\ndas metodologias de intervenção; elaborar relatórios conforme competências\r\n\r\ntécnicas; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da\r\n\r\nfunção.\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\nReceber e acolher usuários diuturnamente, auxiliando-os na integração ao grupo,\r\n\r\namparando-o e orientando-o quanto às normas de boa convivência, quanto ao auto-\r\n\r\ncuidado, organização de seus pertences pessoais; acompanhar usuários em\r\n\r\natividades, dentro e fora da unidade; monitorar auxiliar na organização dos espaços\r\n\r\nde trabalho e das oficinas; acompanhar e transportar usuários, inclusive conduzindo\r\n\r\nviaturas; promover grupos educativos com usuários; operar e zelar material\r\n\r\nsocioeducativo utilizado em oficinas; integrar e participar de reuniões de equipe;\r\n\r\ncontribuir com a coordenação, com os demais técnicos e usuários para a produção,\r\n\r\nmanutenção e avaliação das normas de convivência e organização dos espaços e\r\n\r\ndas atividades na unidade; elaborar relatórios conforme competências; executar\r\n\r\noutras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nOficineiro\r\n\r\nAuxiliar na organização dos espaços de trabalho e de oficinas específicas; operar e\r\n\r\nzelar material socioeducativo utilizado em oficinas; propor, planejar e executar\r\n\r\natividades criativas e de acordo com o interesse e aptidão dos usuários; promover\r\n\r\ngrupos educativos; integrar e participar de reuniões de equipe; contribuir com a\r\n\r\ncoordenação e com os demais técnicos avaliando e propondo novas oficinas com\r\n\r\nvistas à inclusão produtiva; elaborar relatórios conforme competências; executar\r\n\r\noutras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nTécnico de Reabilitação\r\n\r\nReceber e acompanhar usuários dentro e fora da unidade; auxiliar na organização\r\n\r\ndos espaços de trabalho e das oficinas; acompanhar e transportar usuários, inclusive\r\n\r\nconduzindo viaturas; promover grupos educativos, aplicando técnicas de\r\n\r\naconselhamento com usuários; operar e zelar material socioeducativo utilizado em\r\n\r\noficinas; integrar e participar de reuniões de equipe; contribuir com a coordenação,\r\n\r\ncom os demais técnicos e usuários para a produção, manutenção e avaliação das\r\n\r\nnormas de convivência, produção e avaliação das metodologias utilizadas; elaborar\r\n\r\nrelatórios conforme competências; executar outras tarefas compatíveis com as\r\n\r\nexigências para o exercício da função.\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nRecepcionar e atender ao público interno e externo, tomando as providências\r\n\r\nnecessárias e fornecendo as informações solicitadas e inerentes à sua área de\r\n\r\natuação; receber, conferir e distribuir documentos e comunicados; arquivar, controlar\r\n\r\ne manter atualizados e ordenados os arquivos e fichários; realizar atividades de\r\n\r\nsuporte administrativo objetivando a consecução e superação de resultados e metas\r\n\r\ndefinidas para o serviço; redigir textos, memorandos e outros documentos em\r\n\r\nsistemas informatizados; contribuir com a coordenação e com os demais técnicos\r\n\r\npara a produção de oficinas de inclusão produtiva que tenham a função de\r\n\r\nrecepcionista como objeto de capacitação profissional; elaborar relatórios conforme\r\n\r\nsolicitação da coordenação; executar outras tarefas compatíveis com as exigências\r\n\r\npara o exercício da função.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nRealizar atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatísticas, atas, etc.,\r\n\r\nrelativas ao funcionamento da unidade; operar computadores, digitar documentos,\r\n\r\nplanilhas, calculadoras, fotocopiadora, retroprojetores, bem como outros recursos\r\n\r\ndidáticos de uso especial; podendo ainda atuar na orientação de trabalhos de leitura,\r\n\r\noficinas de computação, laboratórios de informática; contribuir com a coordenação e\r\n\r\ncom os demais técnicos para a produção de oficinas de inclusão produtiva que\r\n\r\ntenham a função de auxiliar administrativo como objeto de capacitação profissional\r\n\r\nde usuários; elaborar relatórios conforme competências; executar outras tarefas\r\n\r\ncompatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nProfissional de Manutenção\r\n\r\nZelar pela boa conservação das condições gerais da unidade, inspecionando e\r\n\r\nverificando instalações hidráulicas e elétricas, etc, contribuindo com a coordenação\r\n\r\npara a avaliação e manutenção das condições físicas da unidade e, ainda, contribuir\r\n\r\ncom os demais técnicos para a produção de oficinas de inclusão produtiva que\r\n\r\ntenham a função de manutenção como objeto de capacitação profissional de\r\n\r\nusuários; elaborar relatórios conforme competências técnicas; executar outras tarefas\r\n\r\ncompatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\nSegurança Patrimonial\r\n\r\nEfetuar ronda diurna e noturna nas dependências de unidade, zelando pela\r\n\r\nsegurança e controle da movimentação de pessoas e materiais; registrando\r\n\r\ninformações gerais e contribuindo com a coordenação para a avaliação das\r\n\r\ncondições físicas da unidade e, ainda: contribuir com os demais técnicos para a\r\n\r\nprodução de oficinas de inclusão produtiva que tenham a função de segurança\r\n\r\npatrimonial como objeto de capacitação profissional de usuários; elaborar relatórios\r\n\r\nconforme competências técnicas; executar outras tarefas compatíveis com as\r\n\r\nexigências para o exercício da função.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDocumentos Necessários à Qualificação/Habilitação Jurídico-fiscal e Financeira\r\n\r\nA documentação a ser exigida objetiva selecionar Entidades e Organizações da Assistência Social, não estatais, sem fins lucrativos, com as quais a SEASDH celebrará convênios para implementação de serviços no âmbito do “PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”, assegurando proteção social especial de alta complexidade a usuários de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, em situação de risco pessoal e, ou, social, decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas, especialmente, aqueles que encontrem-se em situação de rua e, ou, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.\r\n\r\nHabilitação Jurídica da Entidade\r\n\r\n1. Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com alterações existentes ou consolidadas, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nObs.: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. Cópia da ata de eleição de posse e constituição dos membros da atual Diretoria da Entidade, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assim como a Ata da Assembléia aprovando as alterações Estatutárias, devidamente registradas em órgão próprio.\r\n\r\n3. Cópia autenticada do regulamento/Regimento da Entidade devidamente Averbado em órgão próprio.\r\n\r\n4. Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento e Funcionamento Regular da Entidade.\r\n\r\n5. Comprovante de Endereço da Sede da Entidade.\r\n\r\n6. Termo de Cessão de Uso do Imóvel ou Contrato de Comodato ou Contrato de Aluguel da sede da Entidade, quando for o caso.\r\n\r\n7. Cópia da Cédula de Identidade (RG) do Representante Legal da Entidade - autenticada.\r\n\r\n8. Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física do Representante Legal da Entidade - autenticada. \r\n\r\n9. Cópia do Comprovante de Endereço do Representante Legal da Entidade - autenticado.\r\n\r\nRegularidade Econômico-financeira da Entidade\r\n\r\n1. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata expedida pelo 1º Ofício do Registro de Distribuição da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata expedida pelo 2º Ofício do Registro de Distribuição da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata expedida pelo 3º Ofício do Registro de Distribuição da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata expedida pelo 4º Ofício do Registro de Distribuição da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Certidão Negativa expedida pelo 7º Ofício do Registro de Distribuição (de títulos para protestos) da Capital do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6. Certidão Negativa de Execução Fiscal expedida pelo 9º Ofício do Registro de Distribuição da Cidade e Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7. Certidão de Feitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho 1º Região - Divisão de Feitos de 1º Instância - DIFE 1.\r\n\r\n8. Certidão de Feitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho 1º Região - Divisão de Feitos de 2º Instância - DIFE 2.\r\n\r\n9. Demonstrações Financeiras da entidade, devidamente publicadas e referentes ao último exercício fiscal.\r\n\r\n10. Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente averbado pelo órgão competente.\r\n\r\n11. Declaração de Adimplência informando de que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do Plano de Trabalho e do respectivo Convênio - conforme Anexo IV.\r\n\r\nRegularidade Fiscal da Entidade\r\n\r\n1. Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado.\r\n\r\n2. Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da Entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio, se houver.\r\n\r\n3. Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da Entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio, se houver.\r\n\r\n4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da Entidade.\r\n\r\n5. Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou órgão equivalente ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a Entidade, pelo respectivo objeto, está isento de Inscrição Estadual.\r\n\r\n6. Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a Entidade, pelo respectivo objeto, está isenta de Inscrição Estadual.\r\n\r\n7. Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo do ISS;No Município do Rio de Janeiro a Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é emitida pela Coordenadoria do ISS e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n8. Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo do IPTU;No Município do Rio de Janeiro a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel é emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n9. Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo de demais tributos municipais;No Município do Rio de Janeiro a Certidão Negativa de Débito na Dívida Ativa é emitida pela Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n10. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede da Entidade.\r\n\r\n11. Certificado de Regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n12. Declaração de Regularidade, emitida pela Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Secretaria de Estado de Fazenda, informando que a Entidade se encontra regular no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ.\r\n\r\nInformações da Instituição Financeira da Entidade \r\n\r\n1. Documento emitido pelo Banco BRADESCO informando a agência e o número da conta corrente específica da Entidade onde serão movimentados os recursos do convênio.\r\n\r\n2. Comprovante emitido por instituição financeira, contendo saldo “zerado” da conta exclusiva para o convênio.\r\n\r\nQualificação Técnica da Entidade \r\n\r\n1. Cópia do Certificado ou Comprovante de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, quando for o caso.\r\n\r\n2. Cópia do Certificado ou Comprovante de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando for o caso.\r\n\r\n3. Cópia do Certificado ou Comprovante de Registro da Entidade no(s) Conselho(s) Municipal(ais) de Política(s) sobre Drogas - COMAD'S. \r\n\r\n4. Relação do pessoal técnico, bem como da qualificação (curriculum) de cada um dos membros da equipe técnica responsável pelo projeto.\r\n\r\n5. Cópia do Certificado ou Título de Utilidade Pública Federal, quando for o caso.\r\n\r\n6. Cópia do Certificado ou Título de Utilidade Pública Estadual, quando for o caso.\r\n\r\n7. Cópia do Certificado ou Título de Utilidade Pública Municipal, quando for o caso.\r\n\r\nDeclarações/Atestados\r\n\r\n1. Declaração do Representante Legal da Entidade informando que nenhum dos Dirigentes é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n2. Declaração do Representante Legal da Entidade, na forma prevista no anexo do Decreto n° 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\n3. Atestado(s) comprobatório(s) de capacidade técnica e de desempenho anterior de atividade nas áreas de assistência social e/ou esportes, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando o local, as condições da execução do ajuste se satisfatórias ou não e o período de vigência do contrato - mínimo de 3 (três) atestados.\r\n\r\nPlano de Trabalho\r\n\r\n1. Plano de Trabalho, conforme modelo do anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado.\r\n\r\n2. Pesquisas Orçamentárias - apresentação de três orçamentos de cada item do Plano de TrabalhoOBS: Recomenda-se utilizar o site do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para pesquisas orçamentárias.\r\n\r\n3. Planilhas Orçamentárias.\r\n\r\n4. Detalhamento das Despesas.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRoteiro para Apresentação de Projetos\r\n\r\nEntidade:_______________________________________\r\n\r\nPrograma: PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS\r\n\r\nModalidade: Serviços de atendimento a usuários de álcool e outras drogas\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH integra administração direta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo o órgão estadual responsável, entre outras atribuições, pelo planejamento, execução, avaliação de Programas Estaduais que complementem serviços já existentes no Sistema Único da Assistência Social - SUAS, bem ainda que promovam a sua integração às outras políticas setoriais no Estado. \r\n\r\nConsiderando as competências da esfera estadual, no que se refere à implementação e consolidação dos sistemas organizadores de serviços nas diversas políticas públicas, cabe ao Estado assim, além de co-financiamento de serviços, a capacitação dos operadores, a vigilância sobre a oferta de serviços destinados à população. Nessa distribuição de competências, cabe à gestão municipal os serviços locais e à gestão estadual os serviços de maior complexidade a serem distribuídos de forma regional, facilitando o acesso dos usuários.\r\n\r\nConsiderando a iniciativa da SEASDH, com o lançamento do Programa de Apoio à Recuperação de Usuários de Álcool e outras Drogas, que prevê a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, visando a implementação dos Serviços de atendimento a usuários de álcool e outras drogas, apresenta-se, a seguir, um roteiro para apresentação de projetos, que tem por objetivo orientar as entidades naquilo que remete à inscrição de seus projetos no processo seletivo previsto pelo Edital SEASDH Nº 01/2012.\r\n\r\nO Projeto deverá ser encaminhado em TRÊS vias, contendo todas as informações elencadas no presente roteiro. As informações deverão ser apresentadas de forma objetiva e concisa, sendo necessário abordar todos os itens e indicar aqueles que não são aplicáveis à solicitação.\r\n\r\nEnfim, este roteiro foi elaborado de forma a permitir que o Projeto seja elaborado pelas equipes das próprias entidades interessadas. Outras dúvidas, que porventura não possam ser esclarecidas por este material, poderão ser objeto de consulta junto à equipe da SEASDH, por meio dos contatos listados a seguir.\r\n\r\nO Projeto deverá ser protocolado na SEASDH, junto com os outros documentos elencados no Edital nº01/2012, no seguinte endereço:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nComissão de Seleção - Edital Nº01/2012\r\n\r\nPraça Cristiano Ottoni, S/Nº - Prédio da Central do Brasil, 6º Andar, Sala: 610\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ - CEP 20.221-250\r\n\r\nPossíveis dúvidas podem ser esclarecidas com a Assessoria de Políticas sobre Drogas\r\n\r\nTel.: (21) 2334-9536 \r\n\r\nemail: editalseasdh012012@social.rj.gov.br\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n1. PRIMEIRA PARTE\r\n\r\n1.1 - Identificação....4\r\n\r\n1.2 - Histórico e Descrição das Principais Iniciativas Desenvolvidas....4\r\n\r\n1.3 - População Atendida por Tipo de Serviço e Faixa de Idade....4\r\n\r\n1.4 - Área de Atuação....5\r\n\r\n1.5 - Caracterização da Gestão....5\r\n\r\n1.6 - Recursos Físicos....5\r\n\r\n1.7 - Recursos Humanos....6\r\n\r\n1.8 - Parceria com Outras Instituições....6\r\n\r\n1.9 - Relações dos Principais Projetos em Andamento/Negociação....6\r\n\r\n1.10 - Dados Econômicos e Financeiros....7\r\n\r\n- Situação de Sustentabilidade da Entidade....8 \r\n\r\n2.SEGUNDA PARTE\r\n\r\n2.1 - Justificativa....9\r\n\r\n2.2 - Objetivos Gerais ....9\r\n\r\n2.3 - Objetivos Específicos ....9\r\n\r\n2.4 - Perfil geográfico e das pessoas atendidas pelo projeto....11\r\n\r\n2.5 - Critérios para seleção das pessoas atendidas....11\r\n\r\n2.6 - Metodologia....11\r\n\r\n2.7 - Composição das Equipes Técnica do Projeto....11\r\n\r\n2.8 - Avaliação....12\r\n\r\n2.9 - Identificação das Parcerias....12 \r\n\r\n2.10 - Cronograma das Ações....13\r\n\r\n2.11 - Orçamento Geral do Projeto....14\r\n\r\n2.12 - Orçamento Físico Financeiro.... 15\r\n\r\n1 - PRIMEIRA PARTE\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS E INFORMAÇÕES DA ENTIDADE\r\n\r\n1.1 - IDENTIFICAÇÃO \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUF: \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCONTATO:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nRESPONSÁVEIS LEGAIS:\r\n\r\nNOME COMPLETO:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n1.2 - HISTÓRICO E DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE\r\n\r\nMáximo de 20 linhas.\r\n\r\n1.3 - População atendida por tipo de serviço e faixa de idade. \r\n\r\n1.4 - ÁREA DE ATUAÇÃO \r\n\r\nÁrea geográfica - indique o município e o bairro onde a entidade se situa e a pertinência da ação da entidade neste território.\r\n\r\n1.5 - CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO \r\n\r\nDescreva a estrutura da gerência da entidade, assim como o sistema de informação e os mecanismos de avaliação utilizados. Diga se a entidade possui contador próprio e o sistema utilizado, assim como seu nível de transparência e a contratação de auditoria externa.\r\n\r\n1.6 - RECURSOS FÍSICOS \r\n\r\na) Condição do imóvel. (marcar com X)\r\n\r\nCedida\r\n\r\nAlugada\r\n\r\nComodato (anos)\r\n\r\nPrópria\r\n\r\nb) Transporte\r\n\r\nModelo/Ano\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nAlugado\r\n\r\nPróprio\r\n\r\nc) Principais equipamentos\r\n\r\nequipamento\r\n\r\nqtdade\r\n\r\nAno aquisição\r\n\r\nDescreva as condições do imóvel: metragem, estado de conservação e a existência de adaptações para promover a acessibilidade\r\n\r\n1.7 - RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nNúmero de profissionais envolvidos por atividade (inclusive administrativa), formação escolar e específica, vínculo empregatício, voluntariado, permanentes e temporários.Note-se que essas informações referem-se aos profissionais da Entidade que poderão não ser os mesmos a atuarem diretamente na execução do projeto. \r\n\r\nFunção na Entidade\r\n\r\nFormação Profissional\r\n\r\nExperiência Profissional (em tempo)\r\n\r\n1.8 - PARCERIAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES \r\n\r\nIndicar as principais articulações estabelecidas: prefeituras, secretarias municipais, estaduais ou federais, fundações públicas ou privadas, instituições não governamentais, bancos, órgãos financiadores, órgãos de classe, empresas, entre outros; bem como a natureza de cada relação (financeira, gerencial, cooperação técnica, mantenedora, etc). Demonstre como sua entidade se relaciona com a rede local de assistência a crianças e adolescentes.\r\n\r\n1.9 - RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS EM ANDAMENTO E/OU NEGOCIAÇÃO\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nOrigem dos Recursos\r\n\r\n1.10 - DADOS ECONÔMICO-FINANCEIROS\r\n\r\nBalanço Patrimonial da Entidade\r\n\r\n(R$ correntes)\r\n\r\nDetalhamento\r\n\r\n200x(1°ano)\r\n\r\n200x(2°ano)\r\n\r\n200x(3°ano)\r\n\r\n1 ATIVO\r\n\r\n1.1 Circulante\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\n1.2 Realizável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\n1.2.2\r\n\r\n1.3 Permanente\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\n2 PASSIVO\r\n\r\n2.1 Circulante\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\n2.2 Exigível\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\n2.3 Patrimônio Liquido \r\n\r\nComposição das Principais Receitas e Despesas da Entidade\r\n\r\nDetalhamento\r\n\r\n200x (1°ano)\r\n\r\n200x (2°ano)\r\n\r\n1.RECEITAS\r\n\r\n1.1 Próprias\r\n\r\n1.2 Convênios\r\n\r\n1.3 Patrocínio\r\n\r\n1.4 Outras\r\n\r\n2. DESPESAS\r\n\r\n2.1 Pessoal e Encargos sociais\r\n\r\n2.2 Custeio Operacional\r\n\r\n2.3 Investimentos\r\n\r\n2.4 Outras\r\n\r\n1.11 - SITUAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA ENTIDADE NO CURTO E MÉDIO PRAZO\r\n\r\nDescrição da situação atual das fontes garantidoras do funcionamento; estratégia para manutenção e melhoria das atividades desenvolvidas ou para expansão; alternativas de captação de recursos, incluindo geração própria de receita, doações, pagamento por serviços prestados e outras.\r\n\r\n2 - SEGUNDA PARTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n2.1 - JUSTIFICATIVA \r\n\r\nDescreva a situação que pretende enfrentar e transformar por meio da implementação do projeto. Descreva de forma sucinta as características sociais da região que pretende atender, identifique, quantificando e qualificando, as demandas relativas à presença de uso abusivo álcool e outras drogas, a rede de serviços de atenção da saúde e da assistência social no conjunto de municípios que formam a região. Poderão ser contemplados as variáveis culturais, econômicas e políticas regionais que interferem nas demandas do público-alvo que o projeto virá a trabalhar. Máximo de 20 linhas.\r\n\r\n2.2 - OBJETIVO GERAL\r\n\r\nO objetivo geral é o que focaliza e sintetiza o que se pretende alcançar com ações do projeto. Deve indicar o resultado quantitativo e qualitativo de forma clara e sucinta) Deve estar coerente com os objetivos do Programa) Em caso de dúvidas, consultar o Anexo I.\r\n\r\nObjetivo Geral\r\n\r\nExemplo\r\n\r\nContribuir para o fortalecimento da rede de serviços do SUS e do SUAS na Região.AA..disponibilizando XX vagas por dia, para atender a encaminhamentos integrados, oriundos dos XX CAPS e xx CREAS da região... pelo período de 12 meses\r\n\r\n2.3 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nOs objetivos específicos são aqueles relacionados aos diversos elementos que se pretende trabalhar e cujas transformações contribuirão para a alteração global da situação enfrentada) Estão necessariamente articulados ao Objetivo Geral. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, consultar os objetivos descritos para o Programa no Anexo I.\r\n\r\nPreencha o quadro abaixo, listando, no máximo, 3 (três ), objetivos específicos do projeto por ordem de importância (hierarquização), os resultados qualitativos e quantitativos que se espera alcançar com cada um (mensuração); as ações que serão implementadas para consecução dos objetivos, e os períodos de realização dessas ações (cronologia). \r\n\r\n(O Exemplo abaixo é fictício. Construa a tabela a partir de objetivos que pretende, de fato, alcançar com o projeto):\r\n\r\nEnunciado do Objetivo\r\n\r\nAções \r\n\r\nResultados Esperados\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nQualitativos\r\n\r\nQuantitativos\r\n\r\nAtendimento a Usuários de Drogas\r\n\r\n- Acolher provisoriamente 20 usuários de álcool e outras drogas da rede de saúde e promover o acolhimento\r\n\r\nAcolhimento e atendimento de 20 usuários avaliados e encaminhados pela rede de saúde dos municípios que compõem a região xx\r\n\r\n- ampliação da proteção social destinada a usuários de drogas na região XX;\r\n\r\n333 encaminhamentos recebidos;\r\n\r\nDo mês 01 ao mês 12\r\n\r\n000 usuários acolhidos e atendidos;\r\n\r\n222 oficinas realizadas;\r\n\r\nE o atendimento, oferecendo atividades de esporte e cultura.\r\n\r\n- melhoria dos fluxos dos encaminhamentos \r\n\r\natendimentos qualificados dos usuários na entidade pelo período necessário ao seu tratamento.\r\n\r\nFortalecimento da Rede Regional\r\n\r\n- Contribuir para o fortalecimento dos serviços do SUS e do SUAS na Região XX,\r\n\r\nsistematização de dados e informações acerca do uso abusivo de drogas e da oferta de serviços da rede SUS e SUAS na região;\r\n\r\n- atualização das informações acerca do uso abusivo de drogas na região e dos serviços públicos e privados disponíveis para atendimento;\r\n\r\n- 01 diagnóstico regional;- 02 relatórios estatísticos semestrais .\r\n\r\nmês 6 e mês 12\r\n\r\n2.4 - perfil GEOGRÁFICO E das pessoas atendidas pelo projeto:\r\n\r\na) Perfil Geográfico x Facilidade de Acesso ao \r\n\r\nIdentifique o local onde será executada a ação (região, cidade, bairro, localidade) e sua área de Influência (estado, região, cidade, bairro, comunidade). Observe que a área de ação do projeto pode ser diferente daquela da sede da entidade, mas deve demonstrar como essa localidade facilitaria o acesso dos usuários oriundos de outros municípios,\r\n\r\nb) Número de pessoas atendidas\r\n\r\nInforme quantos atendimentos diretos e indiretos o projeto realizará. Entende-se por atendimento direto aqueles atendidos na sua entidade, e por indiretos, as pessoas do convívio do atendido (pais, irmãos etc.)\r\n\r\nDiretos\r\n\r\nIndiretos\r\n\r\n2.5 - Critérios para seleção das pessoas atendidas*\r\n\r\nExplique os critérios para recebimento do público a ser atendido.\r\n\r\nÉ importante esclarecer a origem do público e forma de acesso às ações do projeto. Em caso de dúvidas, consulte o Anexo I.\r\n\r\n*Não será permitida a cobrança aos usuários, de nenhum tipo de pagamento ou de qualquer outra contrapartida financeira ou em forma de prestação de serviço, ou trabalho.\r\n\r\n2.6 - METODOLOGIA\r\n\r\nDescreva “como será realizado” o projeto:\r\n\r\nExemplos\r\n\r\n1 .modo de ingresso dos usuários,\r\n\r\n2. principais procedimentos a serem utilizados,\r\n\r\n3. técnicas e os instrumentos a serem empregados, \r\n\r\n4. organização dos locais e a rotina das atividades,\r\n\r\n5. principais funções da equipe multiprofissional,\r\n\r\n6. como serão construídas as normas de convivência entre usuários e equipe,\r\n\r\n7. modo como os usuários serão desligados do projeto,\r\n\r\n8. modo de monitoramento dos encaminhamentos,\r\n\r\n9. modo de avaliar a eficiência das técnicas aplicadas.\r\n\r\nPoderão ser descritos ainda:\r\n\r\n- a capacidade de mobilização do projeto junto à região,\r\n\r\n- a capacidade de gerar intersetorialidade, \r\n\r\ncomo o projeto se relaciona com os valores da comunidade local (elementos que favorecem a identidade, a aderência, e o apoio da comunidade ao projeto), \r\n\r\n- se a comunidade regional participou da definição do problema, da elaboração dos meios de enfrentamento, da execução, \r\n\r\n- se e como os serviços municipais da região irão participar da avaliação do projeto.\r\n\r\n2.7 - COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICA DO PROJETO\r\n\r\nNome do Coordenador: _________________________________\r\n\r\n(Informe a composição das Equipes técnicas e de apoio. Não é necessário informar nomes, apenas as funções. Inclua o coordenador. Observe que você deve colocar apenas os profissionais envolvidos no projeto, que podem ser diferentes dos listados anteriormente sobre a entidade). Importante atentar para a equipe mínima definida pelo Anexo I.\r\n\r\nFunção no Projeto\r\n\r\nFormação Profissional\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nNatureza do Vínculo\r\n\r\nHoras semanais\r\n\r\nObs.: Os profissionais do projeto poderão remunerados pelo Convênio.\r\n\r\n2.8 - AVALIAÇÃO\r\n\r\nUm projeto deve ser avaliado quanto à sua eficácia, eficiência e efetividade.\r\n\r\nEficácia: A eficácia mede a relação entre os resultados obtidos e os objetivos pretendidos, ou seja, ser eficaz é conseguir atingir uma meta.\r\n\r\nEficiência: Eficiência ou rendimento refere-se à relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados.\r\n\r\nEfetividade: Efetividade é a capacidade de produzir um efeito. Esta modalidade de avaliação refere-se à permanência ou sustentabilidade no tempo das transformações decorrentes das ações implementadas, ou seja, à sua efetividade. \r\n\r\nA partir dos objetivos propostos, elenque os indicadores para medir a eficácia, eficiência e efetividade de seu projeto. Observe que os indicadores deverão ser possíveis de serem medidos e demonstrarem os resultados de seu projeto. A título de exemplo, segue lista de alguns indicadores que deverão ser priorizados:\r\n\r\nnº de encaminhamentos por município da região;\r\n\r\nnº de atendimentos;\r\n\r\ntipo de droga consumida;\r\n\r\nperfil dos usuários (faixa etária, escolaridade, vínculos rompidos, situação no mercado de trabalho, etc);\r\n\r\nmanutenção do acompanhamento dos usuários nos serviços municipais de origem\r\n\r\nnº de usuários que manifestaram prontidão para permanecerem abstinentes;\r\n\r\nnº de usuários orientados sob a estratégia de redução de danos;\r\n\r\nPara cada indicador, reflita sobre o instrumento que será usado para avaliá-lo.\r\n\r\n2.9 - identificação das parcerias\r\n\r\nInforme se o projeto prevê a participação de outras instituições. Atenção, descreva as parcerias exclusivas deste projeto e não de sua entidade, que já foram informadas anteriormente. reencha o quadro do cronograma das ações de forma coerente com suas necessidades que estarão refletidas em seu orçamento. Observe que, muitas vezes, o primeiro mês será para organizar e preparar suas atividades.\r\n\r\n2.10 - CRONOGRAMA DAS AÇÕES\r\n\r\ndevem ser coerentes com os objetivos já indicados acima no projeto \r\n\r\nExemplo\r\n\r\nObjetivos Específicos\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2 \r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nMês 7\r\n\r\nMês 8\r\n\r\nMês 9\r\n\r\nMês 10\r\n\r\n1. Desenvolver capacitação voltada para a formação. A ênfase do projeto político metodológico será a interação com o mundo do trabalho\r\n\r\n1.1 Composição de equipe técnico-administrativa\r\n\r\nx\r\n\r\n1.2 Composição de equipe de apoio\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\n1.3 Revisão da proposta metodológica\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\n1.4 Implementação da proposta\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nx\r\n\r\n2. \r\n\r\n2.1.\r\n\r\n2.11 - ORÇAMENTO GERAL DO PROJETO \r\n\r\n* A entidade deverá enviar anexo o orçamento discriminado do total do projeto, indicando os recursos dos outros parceiros. A SEASDH disponibiliza uma tabela com os preços de diversos itens para utilização em seu orçamento.\r\n\r\nIndique o valor do investimento solicitado à SEASDH, assim como a contrapartida da entidade. Como contrapartida, poderão ser computados os valores estimados das instalações, materiais e equipamentos, cedidos ou utilizados na implementação do projeto.\r\n\r\nSEASDH - Concedente\r\n\r\nCusto (R$ )\r\n\r\nContrapartida da entidade Proponente\r\n\r\nCusto (R$ )\r\n\r\nOrçamento Geral do Projeto\r\n\r\nCusto (R$ )\r\n\r\n2.12 - ORÇAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO\r\n\r\nObservações importantes:\r\n\r\nNão será permitida a cobrança de taxa administrativa;\r\n\r\nos encargos trabalhistas deverão constar como item de orçamento;\r\n\r\no orçamento deve estar totalmente alinhado aos recursos necessários para a implementação do projeto;\r\n\r\nAbaixo estão apresentados exemplos de alguns itens que podem integrar o orçamento;\r\n\r\nA planilha em Excel (anexa) apresenta diversos itens, seus preços e as fórmulas para cálculo dos totais.\r\n\r\nCronograma Financeiro\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nMês 7\r\n\r\nMês 8\r\n\r\nMês 9\r\n\r\nMês 10\r\n\r\nMês 11\r\n\r\nMês 12\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. CUSTOS FIXOS (exemplificativos)\r\n\r\n1.1 Aluguel Imóvel\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.2 Conta de luz \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.3 Conta de Água\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.4 Conta de telefone\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n1.5 IPTU\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSub-total 1\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2. PESSOAL (conforme listagem já preenchida no item 2.7. Atentar para equipe mínima descrita no Anexo I)\r\n\r\n2.1. Coordenação Geral\r\n\r\n2.1.1 \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2. Equipe Técnica\r\n\r\n2.2.1 Assistentes Sociais\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2.2 Psicólogos\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2.3 Médicos\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.2.4 etc..\r\n\r\n2.3. Equipe de Apoio/Infraestrutura\r\n\r\n2.3.1 Auxiliar de Escritório\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.3.2. Cozinheira\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.3.3. etc\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2.4. Serviços de Terceiros\r\n\r\n2.4.1 \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSub-total 2\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3. ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n3.1 Décimo Terceiro\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.2 Férias\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.3. Previdência Social\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.4 FGTS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.5 \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSub Total 3\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3. MANUTENÇÃO\r\n\r\n3.1 Obras / Reparos\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.2 Assistência técnica\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3.3 Equipamentos de segurança\r\n\r\nSub-total 3\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4. MATERIAL\r\n\r\n4.1 Material Escritório \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4.2 Material Higiene/ Limpeza\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4.3 Material p/ participantes dos módulos\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4.4 \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n4.5 Equipamentos\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSub-total 4\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n5. TRANSPORTE\r\n\r\n5.1 Gasolina\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n5.2 Estacionamento/\r\n\r\nPedágio\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n5.3 Ônibus, Táxi, outros\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSub-total 5\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n6. ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n6.1 Alimentação fora da entidade\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n6.2 Alimentação dentro da entidade\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSub-total 6\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n7. EVENTOS\r\n\r\n7.1 Equipamentos\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n7.2 Divulgação (fotos, impressos)\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSub-total 7\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n8. OUTROS GASTOS\r\n\r\n8.1 \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n8.2. \r\n\r\nSub-total 8\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - Convênio de Despesa\r\n\r\n1- DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nÓrgão / Entidade CONCEDENTE: Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nC.N.P.J: 02.932.524/0001-46\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Otoni, S/Nº. 6º andar\r\n\r\nBairro: Centro\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nCEP: 20221-250\r\n\r\nTelefone: 2334-5548 / 5530\r\n\r\nNome do Responsável: Rodrigo Neves Barreto\r\n\r\nCPF: 072.906.237-62\r\n\r\nIdentidade: 10705471-0\r\n\r\nÓrgão Expedidor: \r\n\r\nDGPC/DPT\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Otoni, S/Nº. 6º andar\r\n\r\nBairro: Centro\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nCEP: 20221-250\r\n\r\nÓrgão / Entidade PROPONENTE: \r\n\r\nC.N.P.J:\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nBairro: \r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nNome do Dirigente:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade: \r\n\r\nÓrgão Expedidor: \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro: \r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\n2 - OUTROS PARTÍCIPES ( ) Interveniente ( ) Executor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCNPJ/CPF: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nNome do Dirigente: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nRG: \r\n\r\nÓrgão Expedidor: \r\n\r\n3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de Execução \r\n\r\nIplementação de \r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nserviços no âmbito \r\n\r\ndo\r\n\r\n“PROGRAMA \r\n\r\nAbril de 2012\r\n\r\nMarço de 2014\r\n\r\nESTADUAL DE \r\n\r\nAPOIO À \r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE\r\n\r\nUSUÁRIOS DE \r\n\r\nÁLCOOL E OUTRAS\r\n\r\nDROGAS”\r\n\r\nIdentificação do Objeto: \r\n\r\nIplementação de serviços no âmbito do “PROGRAMA ESTADUAL DE\r\n\r\nAPOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS\r\n\r\nDROGAS”, assegurando proteção social especial de alta\r\n\r\ncomplexidade a usuários de álcool e outras drogas, de ambos os\r\n\r\nsexos, com idade superior a 18 anos, em situação de risco pessoal e, ou, social, decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas,\r\n\r\nespecialmente, aqueles que encontrem-se em situação de rua e, ou,\r\n\r\ncom vínculos familiares fragilizados ou rompidos.\r\n\r\nJustificativa da Proposição: \r\n\r\nResultados Esperados:\r\n\r\n4 - DOS RESPONSÁVEIS PELO CONVÊNIO\r\n\r\nCoordenador Geral de convênios do Órgão: \r\n\r\nNome: \r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nNº. do Ato de Publicação no DOERJ: \r\n\r\nDDD/Telefone: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nGerente Executivo de convênio do Órgão:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nNº. do Ato de Publicação no DOERJ: \r\n\r\nDDD/Telefone: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\n5 - DADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nObs: Utilizar papel timbrado da entidade.\r\n\r\nExmo . Sr. \r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nNa condição de Representante Legal da (.... nome da entidade..., inscrita no CNPJ sob o nº____________, ...), portador da carteira de identidade nº__________, e CPFnº _____________, brasileiro, estado civil, domiciliado, e, considerando o Edital SEASDH Nº 01/2012, publicado em D.O.E de .../..../....., que dispõe sobre “SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS, E CADASTRAMENTO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETIVO DE FORMALIZAR PARCERIAS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”, solicito a V. Exa) inscrição no cadastro da SEASDH, para fins de participação no referido processo seletivo.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal da Entidade\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nObs: Utilizar papel timbrado da Entidade.\r\n\r\nNa qualidade de Representante Legal da(o) ____(nome da entidade)_______, inscrita no C.N.P.J sob n.º _________________, declaro, para os fins de prova e a quem possa interessar e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma deste Plano de Trabalho.\r\n\r\nSendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.\r\n\r\n(Local), _______________________ de 2012.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal da Entidade\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nMODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS\r\n\r\nObs: Utilizar papel timbrado da Entidade.\r\n\r\n1. RECURSOS FÍSICOS \r\n\r\na) Situação do Imóvel onde funcionará o serviço (marcar com X)\r\n\r\nCedido\r\n\r\nAlugado\r\n\r\nComodato (anos)\r\n\r\nPróprio\r\n\r\nb) Descreva as Condições atuais do imóvel (metragem, condições de salubridade, conservação e utilização; avalie se a divisão e distribuição dos espaços internos permitem atender as condições mínimas descritas no Anexo I.\r\n\r\nc) O Imóvel já está sendo utilizado? Caso sim, descreva as atividades atuais. Caso não, avalie e descreva a necessidade de adaptações que atendam ao Projeto e como essas adaptações deverão ser feitas.\r\n\r\nd) Condições de operacionalização do serviço no local (descreva sobre os equipamentos disponíveis que permitirão o projeto ser operacionalizado, tais como disponibilidade de computadores, internet, mobiliário e utensílios em geral e de acordo com a capacidade de atendimento descrita no Projeto. \r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nQuantid.\r\n\r\nCondições de Uso\r\n\r\nExemplos: computadores - modelo?\r\n\r\n03\r\n\r\nNovos\r\n\r\nExemplo: camas\r\n\r\n20\r\n\r\nUsadas/ em boas condições\r\n\r\nColchão \r\n\r\n20\r\n\r\nSemi-novos\r\n\r\nGeladeira\r\n\r\n02\r\n\r\n01 nova e 01 usada funcionando em perfeitas condições\r\n\r\nLinhas Telefônicas\r\n\r\n02\r\n\r\n01 ligada / 01 a ser solicitada\r\n\r\nInternet\r\n\r\n---\r\n\r\nBanda larga, discada, não tem?\r\n\r\ne) Transporte\r\n\r\nModelo\r\n\r\nAno\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nNão tem\r\n\r\nAlugado\r\n\r\nPróprio\r\n\r\nSendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.\r\n\r\n(Local), _______________________ de 2012.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal da Entidade\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL\r\n\r\nObs: Utilizar papel timbrado da Entidade.\r\n\r\nEu _(nome do Representante Legal da Entidade)__, __(cargo do Representante Legal da Entidade)_____, inscrita no CNPJ sob o n.º _____________, declaro para os fins a quem possa interessar que conheço e aceito o teor integral, de todos os termos e anexos, do Edital SEASDH Nº 01/2012, que dispõe sobre a Seleção Pública de Projetos e Cadastramento de Entidades sem fins lucrativos, com objetivo de formalizar parcerias por meio de convênios para desenvolvimento do PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. \r\n\r\nSendo o que se apresenta, subscrevo-me.\r\n\r\n(Local e data), _______________________.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal da Entidade\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nMINUTA DO CONVÊNIO N.º ___/2012\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 02.932.524/0001-46, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP: 20221-250, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Secretário de Estado, o Senhor RODRIGO NEVES BARRETO, portador da carteira de identidade n° 10705471-0, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco/RJ e inscrito no CPF n° 072.906.237-62, residente e domiciliado nesta cidade e o ____(nome da entidade)____, com sede _____(endereço da entidade)_______, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° __.___.___/0001-__, doravante denominada BENEFICIÁRIA, neste ato representado por seu(sua) presidente, Senhor(a) __(nome do Representante legal da entidade)__, portador da carteira de identidade profissional n.º __________ e no CPF/MF sob o n.° ________________, residente e domiciliado na ____(endereço do Representante Legal da entidade)___, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas no Edital de Seleção Pública n°. 001/2011, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei n.º 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.528, de 31.10.08 e suas alterações posteriores, e do que consta no processo nº E- 23/____/2012, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente Convênio a implementação de serviços no âmbito do “PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS”, assegurando proteção social especial de alta complexidade a usuários de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, em situação de risco pessoal e, ou, social, decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas, especialmente, aqueles que se encontrem em situação de rua e, ou, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nI. Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\na) repassar à BENEFICIÁRIA, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às leis orçamentárias e demais aditivos a serem firmados; \r\n\r\nb) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta da BENEFICIÁRIA, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nc) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nd) fornecer a BENEFICIÁRIA as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do Convênio;\r\n\r\ne) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;\r\n\r\nf) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do procedimento previsto no art. 17 do Decreto n° 41.528/08; e\r\n\r\ng) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nII. Compete a BENEFICIÁRIA:\r\n\r\na) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto;\r\n\r\nb) utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio cujos recursos forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nc) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; \r\n\r\nd) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio;\r\n\r\ne) apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio, devendo, em toda contratação com terceiros, ser observados os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade;\r\n\r\nf) apresentar, quando solicitado, a CONCEDENTE, aos órgãos de controle setoriais e centrais, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social; \r\n\r\ng) apresentar relatórios de execução físico-financeira e efetuar a prestação de contas parcial e final, com observância dos prazos a serem definidos pela SEASDH e na forma estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA deste instrumento;\r\n\r\nh) comunicar a CONCEDENTE toda e qualquer alteração ocorrida em seus Estatutos Sociais, bem como, as mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros e\r\n\r\ni) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente Convênio vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Além da hipótese prevista na alínea g, item I, da Cláusula Segunda, o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A prorrogação do prazo de vigência do convênio será admitida, quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no presente ajuste.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam R$ _____________ (____________), e correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.303.0110.2106, Modalidade de Despesa - MD: 3390, Fonte do Recurso 00/22 e Nota de Empenho ______________.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Quando a transferência ocorrer em exercícios futuros deverá ser celebrado Termo Aditivo, com a indicação dos créditos orçamentários para sua cobertura.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A liberação da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada) \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na(o) _____NOME DO BANCO_____, conta corrente n°________, na Agência n.º ___, em nome da BENEFICIÁRIA e vinculada ao presente Instrumento, devendo os saques ser somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Ocorrendo irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação das parcelas subseqüentes, e a notificar, de imediato, a BENEFICIÁRIA, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial, nos casos a seguir especificados:\r\n\r\n1) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\n\r\n2) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou inadimplemento do executor com relação às outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\n3) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\n4) descumprimento pela BENEFICIÁRIA de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: Findo o prazo da notificação de que trata o PARÁGRAFO anterior, sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e será instaurada a competente Tomada de Contas Especial do responsável, por determinação do ordenador de despesas, devendo ser dada ciência, ainda, à Superintendência de Convênios da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que dispõe o art. 116, § 4° da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo Único: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização da CONCEDENTE, exclusivamente utilizados no objeto sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS\r\n\r\nA celebração de contrato entre a BENEFICIÁRIA e terceiros, para a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou subsidiária da CONCEDENTE, bem como, não constituirá vínculo funcional ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nÉ vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;\r\n\r\nII - gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo a alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sob pena de serem glosadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\n3) que constem claramente no plano de trabalho; \r\n\r\n4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio. \r\n\r\nParágrafo Único: É vedado, ainda, à BENEFICIÁRIA interromper, a qualquer título, o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho, sendo inteiramente responsável pela continuidade dos serviços cuja execução tenha sido atribuída de forma direta ou indireta.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nApós a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados a CONCEDENTE, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO\r\n\r\nÉ prerrogativa de a CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.\r\n\r\nParágrafo Único: A BENEFICIÁRIA franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria). \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, será apresentada pela BENEFICIÁRIA, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste instrumento, sendo constituída das seguintes peças:\r\n\r\nI - ofício da entidade particular encaminhando a prestação de contas ao representante do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente do Convênio;\r\n\r\nII - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente do Convênio;\r\n\r\nIII - cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\nIV - cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTE;\r\n\r\nV - relatório de Execução Físico-Financeira;\r\n\r\nVI - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos;\r\n\r\nVII - relação de pagamentos efetuados;\r\n\r\nVIII - relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com recursos da CONCEDENTE, se for o caso;\r\n\r\nIX - extrato bancário específico do período de recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso; \r\n\r\nX - Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for à execução de obras ou serviços de engenharia;\r\n\r\nXI - cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do Convênio, que demonstrem o atendimento às disposições contidas na CLÁUSULA SEGUNDA, item II, “e” e na CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA;\r\n\r\nXII - comprovante de recolhimento do saldo bancário, se for o caso; \r\n\r\nXIII - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;\r\n\r\nXIV - fotos das obras/serviços realizados.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o ordenador de despesa promoverá a instauração de tomada de contas do responsável e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nos itens V, VI, VII, IX, X, XI e XIV desta Cláusula.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: A BENEFICIÁRIA deverá divulgar em seu sítio na rede mundial de computadores (internet) as prestações de contas parciais e finais, atualizando-as periodicamente.\r\n\r\nParágrafo Quarto: Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nAs despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da BENEFICIÁRIA e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Os documentos comprobatórios das despesas por fornecimento de material, serviço prestado ou obra executada deverão ser atestados por dois empregados, identificados através dos registros da Célula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, na forma da legislação em vigor, demonstrando que os serviços foram prestados e os materiais recebidos.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da prestação de contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\nAs partes e a interveniente poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexeqüível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\na) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nb) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o disposto na CLÁUSULA SEXTA;\r\n\r\nc) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nd) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos;\r\n\r\ne) na hipótese prevista no parágrafo terceiro da Cláusula Quinta.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a BENEFICIÁRIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, é obrigada a recolher à conta da CONCEDENTE:\r\n\r\nI - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio;\r\n\r\nII - o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:\r\n\r\na)inexecução do objeto da avença;\r\n\r\nb)não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial;\r\n\r\nc)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;.\r\n\r\nIII - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; e\r\n\r\nIV - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação;\r\n\r\nV- o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CONCEDENTE providenciará:\r\n\r\na) até o décimo dia útil após a assinatura do ajuste, a publicação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado - DOE, condição indispensável para sua eficácia;\r\n\r\nb) no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos à Superintendência de Convênios da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nc) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nOs partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:\r\n\r\na) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes credenciados pelos partícipes;\r\n\r\nb) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados;\r\n\r\nc) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa metas, bem como o Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão, cujo cumprimento é obrigatório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o Foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ____________ de 2012.\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE\r\n\r\nNome da Entidade\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF/MF:\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF/MF:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2012. \r\n\r\nId: 1242114"
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                        "1242192": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2012\r\n\r\nPORT. N° 001/2012 - EXONERA DOMENICO MANDARINO, Professor Assistente, matr. nº 5286-0, por término de mandato de cargo em comissão de Diretor do Centro de Ciências Sociais, símbolo CC-04, código 26, a contar de 01/01/2012.\r\n\r\nPORT. N° 002/2012 - NOMEIA LEO DA ROCHA FERREIRA, Professor Titular, matr. nº 4813-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Centro de Ciência Sociais, símbolo CC-04, número 26, com mandato de 04 anos, a se iniciar em 02/01/2012.\r\n\r\nPORT. N° 003/2012 - EXONERA PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, Professor Adjunto, matr. nº 6231-5, por término de mandato de cargo em comissão de Diretor do Centro do Centro Biomédico, símbolo CC-04, código 16, a contar de 01/01/2012.\r\n\r\nPORT. N° 004/2012 - EXONERA MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, Professor Assistente, matr. nº 6535-9, do cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Odontologia, símbolo CC-05, número 39, a contar de 01/01/2012, considerando o início do mandato de 04 anos do Cargo em comissão de Diretor do Centro Biomédico.\r\n\r\nPORT. N° 005/2012 - NOMEIA MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, Professor Assistente, matr. nº 6535-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Centro Biomédico, símbolo CC-04, número 16, com mandato de 04 anos, a se iniciar 02/01/20112.\r\n\r\nPORT. N° 006/2012 - NOMEIA MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, Técnico Universitário Superior/Treinamento, matr. nº 6326-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor do CEPUERJ, símbolo CC-04, número 610, com mandato de 04 anos, a se iniciar 02/01/20112.\r\n\r\nPORT. N° 007/2012 - NOMEIA RODOLFO ACATAUASSU NUNES, Professor Adjunto, matr. nº 32710-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor do HUPE, símbolo CC-04, número 7, com mandato de 04 anos, a se iniciar 02/01/20112.\r\n\r\nPORT. N° 008/2012 - NOMEIA MAURILIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, Professor Auxiliar, matr. nº 25745-1, para exercer o cargo em comissão de Vice-Diretor do HUPE, símbolo CC-05, número 11, com mandato de 04 anos, a se iniciar 02/01/20112.\r\n\r\nPORT. N° 009/2012 - EXONERA REGINA HELENA MURCIA TINOCO AMATO, Bibliotecária, matr. nº 5838-8, por término de mandato do Cargo em comissão de Diretor da Rede Sirius, símbolo CC-06, código 777, a contar de 02/01/2012.\r\n\r\nPORT. N° 010/2012 - NOMEIA ROSANGELA AGUIAR SALLES, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, matr. nº 31655-4, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Rede Sirius, símbolo CC-06, número 777, com mandato de 04 anos, a se iniciar 02/01/20112.\r\n\r\nPORT. N° 011/2012 - NOMEIA MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, Professor Adjunto, matr. nº 5742-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Centro de Tecnologia e Ciências, símbolo CC-04, número 15, com mandato de 04 anos, a se iniciar 02/01/20112.\r\n\r\nPORT. N° 012/2012 - NOMEIA GLAUBER ALMEIDA DE LEMOS, Professor Assistente, matr. nº 32728-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Centro de Educação e Humanidades, símbolo CC-04, número 14, com mandato de 04 anos, a se iniciar 02/01/20112.\r\n\r\nPORT. N° 013/2012 - EXONERA, a pedido, SANDRA LUCIA GALVÃO DE BARROS LIMA, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, matr. nº 7079-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3039, a partir de 02/01/2012.\r\n\r\nPORT. N° 014/2012 - EXONERA, a pedido, DALMO STUTZ, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, matr. nº 32530-8, do cargo em comissão de Coordenador Técnico e de Planejamento, símbolo CC-08, código 518, a partir de 01/01/2012.\r\n\r\nId: 1242192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242193": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.12.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 15313/2011 - PRISCILA PINHEIRO MONZATO, matr. nº 35498-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/2009 a 30/06/2009, 16/07/2009 a 30/09/2009, 15/03/2010 a 09/11/2010 e de 10/11/2010 a 31/03/2011, totalizando 550 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3321/2011 - PRISCILA PINHEIRO MONZATO, matr. nº 35498-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à UERJ, nos períodos de 01/04/2006 a 30/09/2007 e de 01/11/2007 a 31/03/2009, totalizando 1.065 dias de exercício e à UERJ, no período de 01/10/2007 a 31/10/2007, totalizando 31 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio. Fica sem efeito o despacho de 12/04/2011, publicado no D.O. de 14/04/2011.\r\n\r\nId: 1242193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242376": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2011\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/HUPE/2011 - DESIGNA os servidores Kennedy Martins Kirk, matr. 31435-1, Enir da Silva Machado, matr. 26529-8, Eduardo Correa Barbosa, matr.27862-2, para apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 3614/2011, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/HUPE/2011 - INSTITUI Comissão para Aceitação Definitiva dos Serviços de Limpeza Química no Sistema de Refrigeração e Tratamento Químico Anticorrosivo da Água do Chiller dos Setores do Perinatal, CUCC e Sala de Ressonância e designa os seguintes servidores: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr. 5629-1 Ailton Alves de Brito, matr. 4248-1 Olavo Ramos, matr. 25781-6.\r\n\r\nProcesso HUPE nº 3043/2009.\r\n\r\nId: 1242376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400.404/2011 - TOMADA DE PREÇOS RIOTRILHOS Nº 002/2011 - Locação de áreas para instalação de estação de rádio-base para telefonia móvel celular, com execução dos serviços de preparação e manutenção do espaço, no prédio situado à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, Copacabana - Rio de Janeiro - Como não acudiram interessados à liça, declaro DESERTA a licitação em tela e DETERMINO seja instaurado novo procedimento licitatório com o mesmo objeto.\r\n\r\nId: 1242099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1241982": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1069, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DETRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ,\r\n\r\n- a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação, e\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias, e aumentar a receita da autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos das empresas permissionárias que não solicitaram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 6 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses , nos seguintes termos:\r\n\r\nI- Débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nII- Débitos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 199.999,99 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Pagamento no valor total de 15% (quinze por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nIII- Débitos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) até R$ 99.999,99 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Pagamento no valor total de 20% (vinte por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV- Débitos com valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Pagamento no valor total de 30% (trinta por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 06 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 2º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido, diretamente, à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do DETRO/RJ, no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2012, como o previsto no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O atraso de duas parcelas, importará no cancelamento do parcelamento/ reparcelamento, independentemente de outras sanções administrativas ou medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Empresas que não parcelarem/reparcelarem seus débitos ou não efetuarem o primeiro pagamento até a data limite, 30 de junho de 2012, ficarão sujeitas à Suspensão, Intervenção e Declaração de Caducidade da permissão junto a esta Autarquia, nos termos do Decreto nº. 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2011\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 1241982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1242168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.12.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-10/137.951/2011 - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Transportes Gerais, Locação de Veículos, Turismo e Viagens Ltda - COOPTIJUCA (RJ-712) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJosé Antonio Correia de Almeida\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKVF6307\r\n\r\nPROC. Nº E-10/137.952/2011 - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Transportes Gerais, Locação de Veículos, Turismo e Viagens Ltda - COOPTIJUCA (RJ-712) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJoão Tavares Fortes\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nKUV8983\r\n\r\nId: 1242168. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242387": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2011\r\n\r\nEXONERA, a pedido e a contar de 05 de dezembro de 2011, FELIPE AFFONSO DANTAS DOS SANTOS, Químico, matrícula nº 390.676-5 em estágio probatório, nomeado em 01 de setembro de 2010, em vaga decorrente da Lei nº 5.101/2007, aprovada no Concurso Público nº 001/2007 de provas e títulos. Processo nº E-07/511.727/2011.\r\n\r\nId: 1242387. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1242234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2011\r\n\r\nProcesso n° E-02/000805/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.377,37 (um mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de DANIEL DA ROCHA MORAES SARMENTO com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002787/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.092,57 (seis mil noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de WALTER GOMES DA CUNHA com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001827/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 901,40 (novecentos e um reais e quarenta centavos), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de JOÃO JORGE COSTA SANTOS com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500051/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.597,00 (treze mil quinhentos e noventa e sete reais), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de AFONSO CELSO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500076/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.933,35 (treze mil novecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de RODRIGO CAVEARI GOMES com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500192/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.170,00 (quinze mil cento e setenta reais), relativo a des pesas de pessoal civil, em favor de PAULO ROBERTO MONTEIRO DA ROCHA com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964\r\n\r\nProcesso n° E-17/500134/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de DOMINGOS FELICIANO CORREA NETO, com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500181/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.180,00 (dezessete mil cento e oitenta reais), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de LEANDRO MAIA MACHADO com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500304/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.976,63 (um mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), relativo a despesas de pessoal civil, em favor de JOÃO EMERENCIANO BRAGA MEDEIROS com base no art. 11, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/1964.\r\n\r\nId: 1242234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1242272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450956/2011 - FRANCISCO DAS C TIMBO CATUNDA, matrícula nº29/3455-2. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/451028/2011 - RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, matrícula nº29/4234-0 e RONALDO MARTINS DA SILVA, matrícula nº 294264-7. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/451015/2011 - BETTINA MARIA ATHAYDE DALCANALE, matrícula nº 291349-9. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1242272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1242179": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-14/22820/2011 - SHEILA VIEIRA ANTONIO, matrícula nº 816.414-7, Auxiliar de Procuradoria Telefonista I. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos concedo o benefício de auxílio-doença referente ao período de 22.06.2010 a 21.06.2011.\r\n\r\nId: 1242179"
                    ],
                    "1242180": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-14/26503/2011 - Ficam concedidos, de acordo com as respectivas validades, os adicionais por tempo de serviço dos procuradores constantes na relação anexa.\r\n\r\nRelação de triênio dos Procuradores do Estado\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIOS \r\n\r\nN %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n966.058-0\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\nRelação de triênio dos Servidores Ativos do Estado\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIOS \r\n\r\nN %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n957.015-1\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n190.969-6\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/10/2011\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. nº E-14/29031/2011 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.754-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25.11.1980, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 25/09/2006 a 23/09/2011\r\n\r\nId: 1242180"
                    ],
                    "1242211": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2011\r\n\r\nProc. nº E-01/321642/2011 - CAIO MACHADO, Assistente Jurídico - Aposentado, matrícula nº 2634-4, CPF: 039.201.947-72. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado às fls.15, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 13/07/2011.\r\n\r\nId: 1242211"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1242226": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa CLARABIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME. OBJETO: Consiste na prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 24/2009, com base no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e em sua alteração quantitativa, na forma do art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/3786/2010. ASSINATURA: 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1242226"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO MENSAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Nº 163/2011. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. \r\n\r\nPRAZO: Será de 12 (doze) meses contados a partir de 26.12.2011, desde que posterior à data de sua publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo à data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.748.292,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. \r\n\r\nGESTOR: José Pinheiro Filho, matr. nº 24/007.746-1. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2011. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/1980 e 21.081/1994 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/660752/2011.\r\n\r\nId: 1242140. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242118": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, considerando a homologação do resultado do Concurso Público para provimentos de cargos efetivos e de nível médio, previsto no Anexo II do Edital nº 01/2009, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/710485/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1- DESIGNAR os candidatos aprovados na 9ª, 10ª e 11ª convocações que estão relacionados no Anexo do presente, obtida na prova objetiva do concurso público, para ocupação dos cargos efetivos de nível médio, homologado em 27 de janeiro de 2010, para cumprir o estágio experimental, com prazo de 1 (um) ano, a contar de 04 de janeiro de 2012, conforme anexo II do Edital nº 01/2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n2- CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo a comparecerem no Maracanãzinho, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, Portão 12B, Rio de Janeiro, no dia 04.01.2012, às 14h, para solenidade de designação do estágio experimental e também para comparecerem na sede do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, 817, 30º andar junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, das 09h às 17h, para entregarem Oficio da Superintendência de Pericia Médica com o respectivo apto, na seguinte ordem:\r\n\r\n05.01.2012 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras A até D.\r\n\r\n06.01.2012 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras E até J.\r\n\r\n09.01.2012 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras K até Q.\r\n\r\n10.01.2012 aprovados cujos nomes se iniciem pelas letras R até Z.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n9ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n462\r\n\r\n4000544\r\n\r\nADIR MORAES MAGALHÃES JÚNIOR\r\n\r\n435\r\n\r\n4000717\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n445\r\n\r\n4002886\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO SANCHES JUNIOR\r\n\r\n450\r\n\r\n4002926\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n459\r\n\r\n4003086\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\n353\r\n\r\n4003203\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\n346\r\n\r\n4003549\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n362\r\n\r\n4004029\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n517\r\n\r\n4004188\r\n\r\nALEX ALVES DE SOUZA\r\n\r\n569\r\n\r\n4004631\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA\r\n\r\n414\r\n\r\n4005066\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT ARAUJO\r\n\r\n551\r\n\r\n4005154\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\n355\r\n\r\n4006217\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\n422\r\n\r\n4006832\r\n\r\nALINE FERREIRA GODOY\r\n\r\n358\r\n\r\n4007910\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n328\r\n\r\n4008440\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n482\r\n\r\n4008455\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n416\r\n\r\n4011313\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\n369\r\n\r\n4011694\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n419\r\n\r\n4012517\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\n496\r\n\r\n4013103\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n331\r\n\r\n4014761\r\n\r\nANDRÉIA GUIMARÃES BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n568\r\n\r\n4018798\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\n502\r\n\r\n4019462\r\n\r\nBRENO GONÇALVES BREDER\r\n\r\n379\r\n\r\n4020017\r\n\r\nBRUNA RATTES ALVES BUTKOVSKI\r\n\r\n512\r\n\r\n4020952\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n504\r\n\r\n4020997\r\n\r\nBRUNO IMBASSAHY DE MELLO\r\n\r\n365\r\n\r\n4021108\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n375\r\n\r\n4021122\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n483\r\n\r\n4021662\r\n\r\nBRUNO VICTOR SOEIRO\r\n\r\n511\r\n\r\n4021835\r\n\r\nCAIO JOSÉ DUNCAN DE BARROS\r\n\r\n405\r\n\r\n4023496\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\n364\r\n\r\n4023777\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTÁCIO\r\n\r\n348\r\n\r\n4024235\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n494\r\n\r\n4024407\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CORREA DA COSTA\r\n\r\n330\r\n\r\n4024921\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n418\r\n\r\n4026720\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n366\r\n\r\n4027188\r\n\r\nCELIDÔNIA WANDERELY DE CARVALHO\r\n\r\n373\r\n\r\n4027336\r\n\r\nCELSO RICARDO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n388\r\n\r\n4027939\r\n\r\nCÍCERO BOHRER MARQUES\r\n\r\n522\r\n\r\n4029568\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\n506\r\n\r\n4035013\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n559\r\n\r\n4036525\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n356\r\n\r\n4037058\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\n565\r\n\r\n4039932\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO PAIVA\r\n\r\n573\r\n\r\n4040099\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n420\r\n\r\n4041474\r\n\r\nEDNEI EGALON PEREIRA\r\n\r\n386\r\n\r\n4041618\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n472\r\n\r\n4042133\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\n458\r\n\r\n4042774\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\n513\r\n\r\n4044039\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n400\r\n\r\n4045617\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUIÑOS\r\n\r\n497\r\n\r\n4047129\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\n575\r\n\r\n4047930\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\n498\r\n\r\n4049287\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n451\r\n\r\n4049880\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\n412\r\n\r\n4050211\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n515\r\n\r\n4050419\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\n347\r\n\r\n4051083\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\n547\r\n\r\n4051834\r\n\r\nFELIPE MATIELI SÁ\r\n\r\n408\r\n\r\n4053835\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\n406\r\n\r\n4054087\r\n\r\nFILIPE BRANTES DE MELLO\r\n\r\n397\r\n\r\n4055235\r\n\r\nFLÁVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\n531\r\n\r\n4055495\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n360\r\n\r\n4056285\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n561\r\n\r\n4058757\r\n\r\nGIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE\r\n\r\n372\r\n\r\n4059891\r\n\r\nGLAUCIANE MARIA FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n447\r\n\r\n4059930\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n523\r\n\r\n4060922\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES GALVÃO LOPES\r\n\r\n370\r\n\r\n4061887\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\n413\r\n\r\n4061933\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n383\r\n\r\n4065061\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS NERY\r\n\r\n446\r\n\r\n4065078\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n376\r\n\r\n4065429\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\n344\r\n\r\n4065476\r\n\r\nIVAN BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n543\r\n\r\n4066303\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n535\r\n\r\n4068133\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\n558\r\n\r\n4068137\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO\r\n\r\n381\r\n\r\n4069109\r\n\r\nJESSÉ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n390\r\n\r\n4072303\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n521\r\n\r\n4073438\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n354\r\n\r\n4073497\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n349\r\n\r\n4073863\r\n\r\nJOSE HAROLDO HUGUENIN CAMARA\r\n\r\n479\r\n\r\n4075681\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n469\r\n\r\n4078480\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\n367\r\n\r\n4079412\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\n476\r\n\r\n4080393\r\n\r\nLAÍZA TAKAMINE\r\n\r\n427\r\n\r\n4081334\r\n\r\nLEANDRO DE LACERDA CORTEZE\r\n\r\n528\r\n\r\n4082016\r\n\r\nLEANDRO SILVA FERREIRA\r\n\r\n368\r\n\r\n4082266\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n351\r\n\r\n4082791\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\n430\r\n\r\n4083967\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\n339\r\n\r\n4085540\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\n374\r\n\r\n4086037\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n545\r\n\r\n4087996\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\n378\r\n\r\n4088161\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\n490\r\n\r\n4092567\r\n\r\nMANOEL CORREA QUEIROZ\r\n\r\n429\r\n\r\n4093901\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\n484\r\n\r\n4094079\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\n527\r\n\r\n4094219\r\n\r\nMARCELO DIAS DE SOUZA LINS\r\n\r\n481\r\n\r\n4094724\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\n546\r\n\r\n4094850\r\n\r\nMARCELO SERAFIM DIAS\r\n\r\n503\r\n\r\n4095116\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\n567\r\n\r\n4095813\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n395\r\n\r\n4096526\r\n\r\nMARCIO MELLO PESSOA\r\n\r\n335\r\n\r\n4096602\r\n\r\nMÁRCIO REBELLO PEREIRA\r\n\r\n474\r\n\r\n4097124\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\n382\r\n\r\n4097233\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n501\r\n\r\n4097397\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ASCOLI\r\n\r\n514\r\n\r\n4098378\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\n571\r\n\r\n4099204\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\n508\r\n\r\n4099354\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\n\r\n556\r\n\r\n4102202\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n500\r\n\r\n4103258\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\n516\r\n\r\n4103473\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n491\r\n\r\n4104815\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n493\r\n\r\n4105695\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n454\r\n\r\n4106074\r\n\r\nMISLENE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n455\r\n\r\n4106725\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n394\r\n\r\n4107157\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\n371\r\n\r\n4109119\r\n\r\nNEIDE PESSANHA CANZIAN\r\n\r\n453\r\n\r\n4110535\r\n\r\nOSMAR VINÍCIUS ROBERT FERREIRA\r\n\r\n487\r\n\r\n4111958\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\n509\r\n\r\n4112348\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\n480\r\n\r\n4113589\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n553\r\n\r\n4114478\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n520\r\n\r\n4114811\r\n\r\nPEDRO PAULO COSTA MOREIRA\r\n\r\n548\r\n\r\n4115012\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\n342\r\n\r\n4116425\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\n485\r\n\r\n4116501\r\n\r\nQUÉDIMA MELO RODRIGUES\r\n\r\n460\r\n\r\n4117726\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n550\r\n\r\n4121799\r\n\r\nRENATA COSTA VERGETE\r\n\r\n402\r\n\r\n4122561\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n409\r\n\r\n4122765\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\n457\r\n\r\n4125354\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\n552\r\n\r\n4125981\r\n\r\nRODOLFO LEITAO VIAL\r\n\r\n407\r\n\r\n4127286\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n532\r\n\r\n4127942\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n424\r\n\r\n4128499\r\n\r\nROMULO SANT`ANA GONÇALVES\r\n\r\n398\r\n\r\n4129810\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n530\r\n\r\n4131097\r\n\r\nRUTE DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n399\r\n\r\n4132375\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n338\r\n\r\n4134461\r\n\r\nSILVÂNIA ROSA SARMENTO SILVA\r\n\r\n468\r\n\r\n4134586\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\n452\r\n\r\n4135758\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\n434\r\n\r\n4138191\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\n533\r\n\r\n4138844\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\n577\r\n\r\n4139451\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSÊCA ALVES\r\n\r\n439\r\n\r\n4139597\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\n410\r\n\r\n4141416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\n340\r\n\r\n4141975\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\n536\r\n\r\n4142018\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE ABREU\r\n\r\n562\r\n\r\n4142382\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n563\r\n\r\n4142474\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\n570\r\n\r\n4142810\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n499\r\n\r\n4143643\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\n475\r\n\r\n4143736\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n333\r\n\r\n4145585\r\n\r\nVANESSA LACERDA BATISTA\r\n\r\n507\r\n\r\n4146206\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\n492\r\n\r\n4146296\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\n440\r\n\r\n4146406\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\n471\r\n\r\n4147082\r\n\r\nVICTOR FIDÉLIS DE MATOS\r\n\r\n442\r\n\r\n4148593\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n448\r\n\r\n4149626\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRÍCIO\r\n\r\n554\r\n\r\n4149675\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n391\r\n\r\n4149733\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\n332\r\n\r\n4149879\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\n486\r\n\r\n4150480\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n403\r\n\r\n4150770\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\n576\r\n\r\n4150777\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n537\r\n\r\n4152286\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR \r\n\r\n436\r\n\r\n4152492\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\n510\r\n\r\n4152513\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\n438\r\n\r\n4152964\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVLCANTE\r\n\r\n380\r\n\r\n4153003\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\n10ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\n609\r\n\r\n4001910\r\n\r\nADRIANO V DO NASCIMENTO\r\n\r\n603\r\n\r\n4002085\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n597\r\n\r\n4004724\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\n644\r\n\r\n4010873\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\n588\r\n\r\n4011984\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n594\r\n\r\n4012541\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n640\r\n\r\n4019159\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\n647\r\n\r\n4024299\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n590\r\n\r\n4024993\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA PLANTZ\r\n\r\n581\r\n\r\n4028229\r\n\r\nCÍNTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n607\r\n\r\n4028556\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\n604\r\n\r\n4029014\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\n601\r\n\r\n4031360\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\n589\r\n\r\n4035262\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n611\r\n\r\n4036443\r\n\r\nDÉBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\n578\r\n\r\n4038841\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\n637\r\n\r\n4039617\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\n606\r\n\r\n4041031\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\n584\r\n\r\n4045693\r\n\r\nELTON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n622\r\n\r\n4047711\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n600\r\n\r\n4050385\r\n\r\nFÁBIO SOARES ROMERO\r\n\r\n632\r\n\r\n4054746\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONÇALVES\r\n\r\n646\r\n\r\n4055900\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n629\r\n\r\n4057301\r\n\r\nGEIZA FAUSTIN JOSÉ\r\n\r\n639\r\n\r\n4058985\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\n623\r\n\r\n4059322\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA\r\n\r\n627\r\n\r\n4059743\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\n624\r\n\r\n4060067\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n596\r\n\r\n4060949\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\n620\r\n\r\n4062820\r\n\r\nHEVERTON RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n628\r\n\r\n4063201\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\n649\r\n\r\n4068089\r\n\r\nJARDEL TRUTA DOS SANTOS\r\n\r\n618\r\n\r\n4070396\r\n\r\nJOÃO BRUNO VIANA SANTOS\r\n\r\n613\r\n\r\n4077621\r\n\r\nJULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n602\r\n\r\n4086171\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\n579\r\n\r\n4086705\r\n\r\nLUANA PEREIRA LIMA \r\n\r\n636\r\n\r\n4095972\r\n\r\nMARCÍLIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n651\r\n\r\n4096750\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\n634\r\n\r\n4103147\r\n\r\nMAURICIO D'ARIGAU PEREIRA\r\n\r\n598\r\n\r\n4105180\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n617\r\n\r\n4109803\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\n621\r\n\r\n4111674\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n586\r\n\r\n4119404\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\n592\r\n\r\n4119837\r\n\r\nRAQUEL CABRAL NASCIMENTO\r\n\r\n631\r\n\r\n4120909\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n599\r\n\r\n4122270\r\n\r\nRENATA LUCIA DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n587\r\n\r\n4126469\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n616\r\n\r\n4128486\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n608\r\n\r\n4128549\r\n\r\nRONALD DA SILVA MENEZES\r\n\r\n591\r\n\r\n4134752\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n605\r\n\r\n4144689\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\n614\r\n\r\n4147604\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA\r\n\r\n610\r\n\r\n4149654\r\n\r\nWAGNER DIAS CHAGAS\r\n\r\n652\r\n\r\n4152388\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\n11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\n653\r\n\r\n4043592\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n654\r\n\r\n4090923\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\n655\r\n\r\n4061214\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\n656\r\n\r\n4073895\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\n657\r\n\r\n4090477\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n659\r\n\r\n4007630\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\n660\r\n\r\n4083805\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n661\r\n\r\n4083701\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n663\r\n\r\n4133226\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS MENDONÇA\r\n\r\n666\r\n\r\n4093151\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA VALENTE\r\n\r\n667\r\n\r\n4017503\r\n\r\nARMANDO AUGUSTO BATISTA\r\n\r\n668\r\n\r\n4152207\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n669\r\n\r\n4057243\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\n670\r\n\r\n4051496\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\n672\r\n\r\n4151275\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n673\r\n\r\n4088635\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\n674\r\n\r\n4123389\r\n\r\nRICARDO ANTONIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nId: 1242118. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242130": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo E-12/489867/2011; Carteiras de Identidade Base Biográfica Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/490026/2011.\r\n\r\nId: 1242130. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242129": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/709521/2011 - P.E. 001/2012.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de aplicação de software para automatização da Unidade de Resposta Audível - URA da plataforma de atendimento (Call Center) do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.01.2012, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17.01.2012, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17.01.2012, às 11h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1242129. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso n° 02/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/1223/2011.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Centro de Capacitação de Programas de Prevenção - PROERD.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso de bens móveis pertencentes à IOERJ descritos no Anexo I do Termo de Cessão.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2011.\r\n\r\nId: 1242147"
                            ],
                            "1242223": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 15/11, assinado em 29/12/11. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. OBJETO: Criação de uma unidade do CIC. VIGÊNCIA: 36 meses. PROCESSO Nº E-12/663116/11.\r\n\r\nId: 1242223. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/11, assinado em 29/12/11. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. OBJETO: Criação de uma unidade do CIC. VIGÊNCIA: 36 meses. PROCESSO Nº E-12/663119/11.\r\n\r\nId: 1242217. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1242030": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Procedimento Disciplinar instaurado com base no Processo nº E-08/602.424/2008 (P. 38-11), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220/1975, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, faz saber que a servidora PATRÍCIA CELESTINO DOS SANTOS MAURO, Enfermeira, Classe C, matrícula nº 852.073-6, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13h às 17h, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1242030"
                        ],
                        "1242031": [
                            "I - Edital",
                            "3ª EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Procedimento Disciplinar instaurado com base no Processo nº E-03/3.610.456/2010 (P. 39-11), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220/1975, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, faz saber que o servidor LEANDRO MATOS PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 960.156-8, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13h às 17h, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1242031"
                        ],
                        "1242032": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Procedimento Disciplinar instaurado com base no Processo nº E-03/10.202.124/2011 (P. 40-11), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220/1975, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, faz saber que o servidor ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.014.995-4, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13h às 17h, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1242032"
                        ],
                        "1242033": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Procedimento Disciplinar instaurado com base no Processo nº E-03/5.214/2009 (P. 40-11), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220/1975, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, faz saber que a servidora MARY ANGELA SOUZA SILVA, Agente Coordenador de Turno - FAEP, matrícula nº 14.735-5, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13h às 17h, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1242033"
                        ],
                        "1241730": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10.800.589/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei 220, de 18.07.75, faz saber ao servidor JOSE CARLOS ARRUDA DA SILVA, Zelador Vigilante - CIEP, Matrícula nº 5.016.755-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 23331895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/602.979/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei 220, de 18.07.75, faz saber a servidora NALDETE PEREIRA VIRIATO, Enfermeiro B, Matrícula nº 299.684-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 23331895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1241730"
                        ],
                        "1241760": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/3.310.228/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor GILSON ALVES DA SILVA , Professor Docente I, matrícula n° 914.688-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1241760"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242173": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2011\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VOZ PARA ATENDER A DEMANDA DO CALL CENTER DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:30 h do dia 16/01/2012 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 16/01/2012ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2011\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:30 h do dia 17/01/2012 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 17/01/2012ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br . \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2011\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 12:30 h do dia 16/01/2012 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 13:00h do dia 16/01/2012ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 \r\n\r\nId: 1242173. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1242152": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 12/2011- Termo nº 141/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a STILCOR INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar as Cláusulas Primeira, Sexta e Nona do Contrato nº 12/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.610/2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 09/11/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Instrumento Contratual nº 108/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE e respectiva prestação de contas, pelo agente arrecadador.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.517/2011.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 29/12/2011.\r\n\r\nId: 1242152"
                        ],
                        "1242153": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes abaixo relacionados são os responsáveis pelos débitos existentes referentes ao exercício de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ou 2011.\r\n\r\nFicam os contribuintes intimados a comparecerem a IFE-09 IPVA para retirarem as guias de pagamentos de seus débitos referentes aos exercícios de 2003 a 2006 ou solicitá-las via sacipva@fazenda.rj.gov.br e comparecerem ao Banco Bradesco para retirarem as guias de pagamentos de seus débitos referentes aos exercícios de 2007 a 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, o mesmo será inscrito em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CELIO SANTOS\r\n\r\nCPF: 085.751.772-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.521/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RENATO LEMBERG SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 088.703.187-02\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.117/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GIOVANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCPF: 003.056.107-83\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/181.015/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CONSEGUES CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.825.969/0001-90\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.820/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ARNALDO DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nCPF: 532.182.307-30\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.780/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: THE BEST AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.410.662/0001-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.373/2010\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BRADESCO AUTO/RE COMPAHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 92.682.038/0001-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/209.844/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AERO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.511.142/0001-59\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.821/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PIT STOP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 59.821.264/0001-59\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.679/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LINCOLN CARVALHÃES DE MENEZES GOMES\r\n\r\nCPF: 744.716.007-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.004/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCIO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nCPF: 068.748.377-88\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.063/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RENATA FERNANDA ABRAHAO\r\n\r\nCPF: 289.273.408-84\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/049.639/2007\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAURICIO CORREIA FERNANDES\r\n\r\nCPF: 624.053.737-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101.348/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOSE F NETO\r\n\r\nCPF: 019.302.427-60\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/100.183/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SERGIO MAGALHÃES FILHO\r\n\r\nCPF: 006.574.777-10\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/100.685/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: UBIRATAN SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 369.244.407-97\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101.346/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANA MARIA DE NORONHA MACEDO\r\n\r\nCPF: 230.949.077-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101.313/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCUS VINUCIUS N. MENDONÇA\r\n\r\nCPF: 608.361.307-82\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101.291/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VIVIANE COSTA SOARES\r\n\r\nCPF: 072.808.477-57\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.355/2010\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUCI GONÇALVES M DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 003.973.177-43\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101.321/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TELE REDES TELECOMUNICACÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.290.817/0002-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.490/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: A V S CONFECCÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 68.593.284/0001-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.489/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GERSON GARCIA DE CERQUEIRA NETO\r\n\r\nCPF: 010.800.987-47\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.347/2011\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOSE RENATO ROHEN DA SILVA\r\n\r\nCPF: 392.293.947-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.791/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VIRGINIA LUCI AA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 668.657.007-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.166/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PEDRO EUGEIO SABIA\r\n\r\nCPF: 168.117.393-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101.286/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NORMA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 533.090.737-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.211/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CRISTIANO DAMES DA FONTE RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 020.978.197-10\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.713/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PRISCILA MARIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nCPF: 086.750.387-47\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.073/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ELIAS RAMOS MATURANO\r\n\r\nCPF: 445.693.197-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/237.826/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BMB RIO COM DE VEICS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 520.836/0001-17\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.529/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CASEMIRO PORTELA\r\n\r\nCPF: 644.973727-15\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.529/2009\r\n\r\nId: 1242153"
                        ],
                        "1242154": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, cientifica o reclamante do processo abaixo mencionado, da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes dispensando da exigência do crédito tributário reclamado nas cartas de Notificação de Débito de IPVA para os exercícios que menciona.\r\n\r\nO processo administrativo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado na Inspetoria IFE 09 - IPVA, pelo prazo de 30 dias contados deste edital. Após este prazo, o processo será arquivado.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CLAUDIO DOLHER DE SANTA INEZ SOUZA\r\n\r\nCPF: 888.767.487-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/098.291/2010\r\n\r\nId: 1242154"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1241884": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público MÁRCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (n.º 104), por motivo de destituição, conforme consta do processo E-11/50.716/10, julgado por Decisão Plenária de 24/08/2011, publicada no D.O.E. em 26/08/11, fl.8. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1241884. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242128": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN (nº 17), por motivo de falecimento, conforme consta do processo E-11/50.384/2011. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 1242128. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241885": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública FABIANA NASSARO BERLIM (n.º 117), por motivo demissão, conforme consta do processo E-11/50.691/10, julgado por Decisão Plenária de 10/08/11, publicada no D.O. em 12/08/11, fl.16. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1241885. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241886": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública GISELE FRANÇA TEIXEIRA NOBILI (n.º 90), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 07-2011/363618-0, deferido por Decisão Singular de 30/09/11, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n.º 4163, em 03/10/2011. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 1241886. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1241887": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública MÁRCIA COIMBRA MARQUES PRATES RESTUM ANTONIO (n.º 137), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2011/389649-2, deferido por Decisão Singular de 22.11.2011, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n.º 4291, em 23/11/2011. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 1241887. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242201": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato IPEM/RJ n° 001/2011.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e M. Pereira Automoção e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável de autorização de fornecimento nº 009/2010 que consistira na manutenção da rede elétrica da SUINF.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 29/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/21.441/2010.\r\n\r\nId: 1242201. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242381": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR SOB O REGIME ESTATUTÁRIO PARA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, considerando o processo n.º E-01/050.036/2011, em face da homologação do Concurso Publico para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal do IEEA - RJ, publicado no DOE - RJ de 03.10.2011 e em virtude da primeira convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso publico, em questão, publicada no DOE - RJ de 07.10.2011 torna publica a convocação dos candidatos, constantes no Anexo I, deste Edital, em substituição aos eliminados por não compareceram na data marcada para apresentação de documentos, retirada do Oficio que os encaminha a Pericia Médica Ocupacional e não comparecimento para tomar posse, relacionados rigorosamente por ordem de classificação. \r\n\r\nCargo\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nConvocado\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEng. Civil - Edificações \r\n\r\nPEDRO PAULO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNão apresentou documentação necessária, conforme previa Edital do Concurso.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA CRUZ BRAGA\r\n\r\n2101020\r\n\r\n03/05/1981\r\n\r\n118353887 IFP-RJ\r\n\r\n091.421.957-05\r\n\r\nEng. Civil - Edificações\r\n\r\nDALMO MARQUES MEIRELES\r\n\r\nSolicitou através do P.A n.º, final de fila\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n2100792\r\n\r\n16/06/1977\r\n\r\n100944545- Detran-RJ\r\n\r\n032.809.927-96\r\n\r\nEng. Civil - Edificações\r\n\r\nVAGNER PEREIRA BASTOS\r\n\r\nNão apresentou documentação necessária, conforme previa Edital do Concurso.\r\n\r\nANTONIO JORGE GORDILHO FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n2100197\r\n\r\n08/01/1953\r\n\r\n1976101387 - CREA-RJ\r\n\r\n238.090.277-15\r\n\r\nEng. Civil - Estruturas\r\n\r\nILYVIESKA RABITE GARCIA XAVIER\r\n\r\nNão compareceu na data marcada para Pericia Medica\r\n\r\nMÔNICA HELENA ZIMMERMANN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2101267\r\n\r\n18/06/1987\r\n\r\n13338410 - SSP-MG\r\n\r\n084.207.886-00\r\n\r\nEng. Civil - Getecnia\r\n\r\nERISVALDO DE LIMA JUVENCIO\r\n\r\nNão compareceu na data marcada para apresentação de documentos\r\n\r\nJULIO GOMES DE ALMEIDA PEQUENO\r\n\r\n2100877\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n210867719- DIC-RJ\r\n\r\n115.231.447-50\r\n\r\nEng. Civil - Edificações\r\n\r\nRODRIGO ALMADA HILDEBRANDT\r\n\r\nNão se apresentou para posse até o prazo Maximo, por lei, espirado em 20/12/2011\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE CASTRO OTTERO\r\n\r\n2101452\r\n\r\n25/04/1964\r\n\r\n891048813- CREA/RJ\r\n\r\n776.775.797-87\r\n\r\nEng. Civil - Estruturas\r\n\r\nJULIO JERONIMO HOLTZ SILVA FILHO\r\n\r\nNão se apresentou para posse até o prazo Maximo, por lei, espirado em 20/12/2011\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEng. Eletrico\r\n\r\nSILVANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nNão se apresentou para posse até o prazo Maximo, por lei, espirado em 20/12/2011\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS ALLEK\r\n\r\n2100071\r\n\r\n15/09/1963\r\n\r\n06239486-1 IFP/RJ\r\n\r\n746.676.887-34\r\n\r\nId: 1242381. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242124": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 107/2011 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EPI E EPC PARA ATENDER A DEMANDA DE DIVERSOS ÓRGÃOS DA CEDAE” - Item 17. (Pregão Eletrônico nº 053/2011)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.595,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/102.382/2010\r\n\r\nId: 1242124. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242125": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 106/2011 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MALIPEL COMERCIAL LTDA.-ME\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE EPI E EPC PARA ATENDER A DEMANDA DE DIVERSOS ÓRGÃOS DA CEDAE” - Itens 14, 31 a 34, 36 e 40. (Pregão Eletrônico nº 053/2011)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 157.822,40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/102.382/2010\r\n\r\nId: 1242125. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1241820": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n.º 001/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00778/1704/2011\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO)\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13h do dia 16 de janeiro de 2012.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 16 de janeiro de 2012, às 13h 01min. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases especiais com locação dos respectivos cilindros usados para o seu abastecimento, pelo período de um ano, a ser utilizado no Setor de Toxicologia Forense do IMLAP/PCERJ, situado na Av. Francisco Bicalho, nº 300 - Leopoldina, Rio de Janeiro/RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo II), Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.766,08 (dezenove mil setecentos e sessenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 1241820"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1242183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços no. 004/10 entre a ASSOCIAÇÃO PARA FINS NÃO ECONÔMICOS TEM QUEM QUEIRA e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais um período de 12 (doze) meses a contar de 01/01/12 até 31/12/12; Alterar os Anexos I do parágrafo único constante da Cláusula Segunda do contrato primitivo; não ocorreram alterações nos Anexos II e III do Primeiro Termo Aditivo do Contrato Original. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/1993; \r\n\r\nPROCESSO N° E-21/130.321/2009.\r\n\r\nId: 1242183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1242188": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2009, entre a MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prorrogar por mais um período de 12 (doze) meses a contar de 01/01/12 até 31/12/12. Alterar os itens “8” da Cláusula Quinta das Obrigações do Contrato Primitivo. Fica incluído os item “9” na Cláusula Quinta das Obrigações, da Contratante, do Contrato Original. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-21/130.681/2009.\r\n\r\nId: 1242188. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1241923": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação Comercial.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e IMOBILIÁRIA HIGIENÓPOLIS S.A juntamente com TAPIRAPÉ COMERCIAL LTDA., representadas por Adolpho dos Santos Marques de Abreu e Eneas Messias Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel comercial situado à Rua General Almerio de Moura, nº 320, São Cristovão, nesta Cidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE09385.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/7163/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.24, X da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2011.\r\n\r\nId: 1241923"
                        ],
                        "1241924": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 099/2011\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tiras Reagentes\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS\r\n\r\nVALOR: R$ 2.664.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/7838/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 40.751/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862/2007 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2011.\r\n\r\nId: 1241924"
                        ],
                        "1241925": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 150/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: a contar do dia 09/11/2011 a 08/11/2012\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/6374/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 001/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o CENTRO DE CIRÚRGIA DA MÃO DE BOTAFOGO LTDA - CCMB\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: a contar do dia 17/11/2011 a 16/11/2012\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.830.180,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/3258/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Re-Ratificação ao Termo de Credenciamento nº 001/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o CENTRO DE CIRÚRGIA DA MÃO DE BOTAFOGO LTDA - CCMB.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Rerretificação tem por finalidade a retificação da Cláusula Sexta do Termo de Credenciamento nº 001/2009, conforme a seguir:\r\n\r\nOnde se lê: CLÁUSULA SEXTA - VALOR DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nDá-se a este Termo de Credenciamento o valor total de R$ 1.830.180,00 (hum milhão, oitocentos e trinta mil e cento e oitenta reais).\r\n\r\nLeia-se: CLÁUSULA SEXTA - VALOR DO TERMO DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\nDá-se a este Termo de Credenciamento o valor total estimado de R$ 1.830.180,00 (hum milhão, oitocentos e trinta mil e cento e oitenta reais), perfazendo o valor total mensal de R$ 152.515,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e quinze reais), sendo:\r\n\r\nO valor mensal da despesa Fixa é de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e o valor mensal da despesa variável é de R$ 141.715,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e quinze reais), em conformidade com o previsto no Edital, fls. 93/98.\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/3258/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 497/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: A contar do dia 24/11/2011 a 23/11/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 1.073.813,40 (um milhão, setenta e três mil oitocentos e treze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/90097/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II e § 2º e 65, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 082/2011\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por centos)\r\n\r\nVALOR: 28.129,50 (vinte e oito mil cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/1379/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 42.216/10, art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, de 21/06/1993, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/1979 de 04/12/1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 038-A/2011\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Hospfar Indústria e Comércio de Prod. Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%\r\n\r\nVALOR: R$ 82.249,80 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/8045/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto 3931/2001, art. 12, Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 210/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: acréscimo de 25%.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 29/12/2010 a 28/12/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 476.150,00 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e cinquenta reais)\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/2334/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2011.\r\n\r\nId: 1241925"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1242216": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2011\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO para atuar na 1ª DP da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 21/12/2011 a 31/12/2011, CESSANDO a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL para atuar no referido órgão, mantendo-se sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA DE CARVALHO CAMILHER para atuar na DP - Juizado Especial Cível de Itaboraí, no mês de janeiro de 2012, em concomitância com os demais Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS para atuar no Poupa Tempo de São de Meriti no período de 27 a 31 de dezembro de 2011, em concomitância com o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS FELIPE BENATI PINTO para atuar na DP - Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no mês de janeiro de 2012, mantendo-se sua designação anterior.\r\n\r\nId: 1242216"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1242228": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 1242228"
                    ],
                    "1242233": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 1242233"
                    ],
                    "1242236": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 1242236"
                    ],
                    "1242359": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1425/2011\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Carlos Ferreira Monteiro, Rogério Pessanha Gomes da Silva, Zenaide Batista Teixeira, Silvia Cristina Maciel Motta e Alexandra dos Santos Paes para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Transporte - EMUT, Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, Companhia de Desenvolvimento de Campos - CODEMCA, Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos - CAMPOS LUZ, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Especial da Guarda Civil Municipal - FEGCM e Fundo Municipal de Transporte - FUMTRANS\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Carlos Ferreira Monteiro e Rogério Pessanha Gomes da Silva.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.\r\n\r\n§3º - Fica designado como suplente o servidor Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior. \r\n\r\n§4º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor das Empresas e dos Fundos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas pelos Presidentes das respectivas Empresas e dos respectivos Fundos. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 1426/2011\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Carlos Ferreira Monteiro, Rogério Pessanha Gomes da Silva, Zenaide Batista Teixeira, Glaysiane Rosa dos Santos e Alexandra dos Santos Paes para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Carlos Ferreira Monteiro e Rogério Pessanha Gomes da Silva.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.\r\n\r\n§3º - Fica designado como suplente o servidor Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior. \r\n\r\n§4º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas pelos respectivos Secretários. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 1427/2011\r\n\r\nNOMEIA PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores EFERSON RODRIGUES FAISCA, JARBAS DA FONSECA CARNEIRO JÚNIOR, ALINE GOMES PELICIONI e ROBERTA RAMOS ROBAINA ZAINOTTE para desempenharem a função de pregoeiro e os servidores DEIVISON BARRETO MONTEIRO, EMILSE DOS SANTOS SAMPAIO, MICHELLE GOMES ALVES, MICHELE APARECIDA BATISTA BARBOSA e JOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO para comporem a Equipe de Apoio do Fundo Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Pregoeiro poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor do Fundo e da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada ao Pregoeiro a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões do Pregoeiro serão homologadas, respectivamente, pelo Presidente do Fundo Municipal de Saúde e pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 1428/2011\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores JOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO, MICHELE APARECIDA BATISTA BARBOSA, MICHELLE GOMES ALVES, DEIVISON BARRETO MONTEIRO e ODÍLIO VIEIRA DA SILVA para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados, respectivamente, para Presidente e Secretária da Comissão Permanente de Licitação, os servidores JOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO e MICHELE APARECIDA BATISTA BARBOSA.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pela Secretária.\r\n\r\n§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor do Fundo e da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas, respectivamente, pelo Presidente do Fundo e da Fundação. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 1429/2011\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores Karla dos Santos Mota Gomes, Rosemarie Pessanha Gomes Viana, Ledo Ivo Viana dos Reis e Emilse dos Santos Sampaio para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, Fundação Municipal de Esportes, Fundação Teatro Trianon, Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, Fundação Municipal de Infância e da Juventude e Fundação Municipal Zumbi dos Palmares.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores Karla dos Santos Mota Gomes e Rosemarie Pessanha Gomes Viana. \r\n\r\n§2º - A Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituída pelo suplente.\r\n\r\n§3º - Fica designado como suplente o servidor José Dalton de Souza Pinto Filho.\r\n\r\n§4º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor do Instituto e das Fundações.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada à Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas, respectivamente, pelos Presidentes das Fundações e do Instituto. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1242359"
                    ],
                    "1242379": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Chefe de Gabinete da prefeitura no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.001.000137-4-PR, convite nº 120/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada para execução de serviço de Buffet, para atender 18 (dezoito) eventos para 30 (trinta) pessoas, ligada ao Gabinete da Prefeita, à licitante a.c.f. da silva me com o valor total de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2011. \r\n\r\nAlvaro Oliveira\r\n\r\n= Chefe de Gabinete =\r\n\r\nId: 1242379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo": {
                "FUNDECAM": {
                    "Atos": {
                        "1242239": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO 04/2011\r\n\r\nIndica a Comissão Multidisciplinar de Dação em Pagamento, com o escopo de fazer a análise técnica dos bens e serviços a serem oferecidos em pagamento, de forma a garantir que sejam recebidos apenas aqueles que realmente atendam aos interesses da Administração Pública.\r\n\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDECAM, constituído pela Lei Municipal 7084/2001, com as alterações feitas pelas Leis Municipais 8144/2009 e 8250/2011, observadas as responsabilidades e competências que lhe foram atribuídas, torna público que na reunião ordinária realizada no dia 22 de Setembro de 2011,\r\n\r\nR E S O L V E U:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica constituída a Comissão Multidisciplinar de Dação em Pagamento, com base na Lei 8250/2011, que prevê que, na hipótese de inadimplência, comprovada a impossibilidade de pagamento em processo administrativo específico, havendo interesse da Administração em adquirir os bens ou serviços fornecidos pelo beneficiário, e mediante anuência do Conselho Gestor, as partes de comum acordo poderão firmar contrato de dação em pagamento para quitação da dívida.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Multidisciplinar, responsável pela análise técnica dos bens e serviços oferecidos em pagamento, terá a seguinte composição: \r\n\r\nRepresentante do Fundo de Desenvolvimento de Campos:\r\n\r\n- Otávio Amaral de Carvalho\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Finanças:\r\n\r\n- Benilson Amaro Barcelos Paravidino\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento:\r\n\r\n- José Alves de Azevedo Neto\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Município:\r\n\r\n- Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua pu blicação, produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 22 de Setembro de 2011.\r\n\r\nOtávio Amaral de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do FUNDECAM\r\n\r\nId: 1242239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1242388": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão - Sistema de Registro de Preços nº 070/2011, processo nº 2011.045.000733-5-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de 10 (dez) veículos, equipados com 01 (uma) máquina de Ultrabaixo volume, cada um, para atender ao Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental/SMS, à licitante vencedora: \r\n\r\nGAP COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA EPP, registro do item 01;\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1242388"
                    ],
                    "1242389": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 070/2011, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 070/2011\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAutomóvel Utilitário, tipo pick up, 0 KM, motor flex, com potência mínima de 1.4, com sistema roforçado de molas que suporte transportar diariamente equipamento de aproximadamente 450 KG, com Atomizador elétrico veicular UBV, cada um. Característica técnicas: Equipamento veicular, sistema de bicos - Energia centrifuga, tamanho de gotas 90% abaixo de 20 microns, acionamento motor elétrico 12 V-DC, soprador - turbina - 1350 CFM, bombeamento de inseticida - bomba FMI.\r\n\r\n10\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nMONTANA DYNA JET\r\n\r\nR$ 16.660,00\r\n\r\nGAP COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA EPP\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1242389"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1242393": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nReferente ao Processo nº. 2011.045.000482-5-PR\r\n\r\nImpugnação ao edital do Pregão Presencial SRP nº. 056/2011 da SMS.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo hospitalar para atender à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nAcolho e ratifico as razões e fundamentos contidos no parecer nº 356.002/2011 emitido pela Procuradoria-Geral do Município e, por conseguinte decido por INDEFERIR a impugnação impetrada pela empresa MAXLIFE SERVIÇOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA através do processo 2011.005.014-4-PA. O parecer nº 356.002/2011 encontra-se disponível para vistas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1242393"
                        ],
                        "1242395": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 023/2011, processo nº 2011.043.000124-0-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, registro de preços para futura e eventual aquisição de respiradores de beira de leito (ventilador eletrônico) para as Unidades de Saúde da Fundação Municipal de Saúde, à licitante vencedora: \r\n\r\nDIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, registro do item 01; \r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 20 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1242395"
                        ],
                        "1242396": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 056/2011, processo nº 2011.037.000111-7-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção de órteses, próteses e materiais especiais (OPM) para atender ao Hospital Geral de Guarus/FMS, à licitante vencedora: \r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA, registro dos lotes 01 e 02.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 12 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1242396"
                        ],
                        "1242397": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 064/2011, processo nº 2011.099.900149-P-PR e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto, a saber, registro de preços para futura e eventual aquisição de frascos para hemocultura pediátrica em aerobiose sem inibidor e padrão de calibração compatível com equipamento Bact/Alert 3D para a Fundação Municipal de Saúde, à licitante vencedora: \r\n\r\nQUALITY-VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, registro dos itens 01 e 02.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 13 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1242397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação": {
                "Fundação Municipal de Esportes": {
                    "Atos": {
                        "1242385": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000176-4 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 010/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e desmontagem de arena c/ arquibancada e área vip, para atender aos eventos esportivos da Fundação Municipal de Esportes durante o verão de 2012, à empresa utc construções ltda.me, com o valor global de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 29 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000108-8 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 009/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para aquisição de material esportivo (vestuário), para serem distribuídos nos projetos esportivos, desenvolvido na Fundação Municipal de Esportes, à empresa crista-confecções de artigos do vestuário ltda, com o valor global de R$ 68.490,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 30 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 1242385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1242378": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 432/2011\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.004.004555-6-PR\r\n\r\ncarta convite nº 126/11\r\n\r\nCONTRATADA: r. j. empreendimentos e serviços ltda \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) Microcomputadores e 40 (quarenta) Licenças de Sistema Operacional e Antivírus para atender a demanda dos usuários da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.640,00 (setenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 371/2011\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.027.003370-5-PR\r\n\r\ncarta convite nº 114/11\r\n\r\nCONTRATADA: a.g. azevedo júnior e monteiro assessoria e eventos ltda \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia especializada em locação, montagem de estandes, dos equipamentos, bem como a confecção dos materiais necessários para a realização da 1° Mostra Tecnológica para Estágio e Emprego de Campos dos Goytacazes, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, nos dias 04 e 05 de outubro de 2011, na Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.250,00 (setenta e sete mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Imediato\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DE CONTRATO: 04 de outubro de 2011\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1242378"
                        ],
                        "1242369": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra para a adequação da subestação, fornecimento e instalação de dois novos transformadores de 750 KVA no Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 425.293,70 (quatrocentos e vinte e cinco mil e duzentos e noventa e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de janeiro de 2012 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPresidente da CPL (em exercício)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 069/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo (lanceta em aço inox, bandagem anti-séptica, microcuveta para determinação da hemoglobina, etc) utilizado diariamente nas rotinas dos doadores e receptores de sangue e componentes do Hemocentro Regional de Campos / FMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de janeiro de 2012 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Aze redo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca \r\n\r\nPregoeiro da FMS.\r\n\r\nId: 1242369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "1242382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 010/11\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.010.000068-6-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 011/11\r\n\r\nCONTRATADA: a s moraes construções e serviços ltda \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de Fabricação e Instalação de toldos na Rodoviária Roberto Silveira.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 72.403,20 (setenta e dois mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30(trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1242382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1242390": [
                            "I - Aviso",
                            "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços nº 056/2011 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo hospitalar para atender à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: às 09h (Nove horas) do dia 05 de Janeiro de 2012.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar 02(duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2012.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1242390"
                        ],
                        "1242398": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2011, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 023/11\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nRespirador de beira de leito - ventilador eletrõnico e microprocessado para pacientes neonatal, pediátrico e adulto para utilização em medicina de emergência com monitor acoplado para visualização de ondas em tempo real as seguintes características, modos de ventilação volume, pressão e tempo (fluxo contínuo limitado a pressão), assistido/controlado, simv-v, simv-p a/c e simv em fluxo contínuo, cpap e pressão de suporte, \r\n\r\n30\r\n\r\nunidade\r\n\r\nVENTILADOR DX-3010 TECME\r\n\r\nR$ 29.800,00\r\n\r\nDIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr .Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1242398"
                        ],
                        "1242399": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO PREGÃO PRESENCIAL N° 056/2011, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 056/11\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nCADEIRA DE RODAS P/ TETRAPLÉGICO - TIPO PADRÃO\r\n\r\n15\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.168,70\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nANDADOR FIXO / ARTICULADO EM ALUMÍNIO C/ QUATRO PONTEIRAS.\r\n\r\n100\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nBENGALA CANADENSE REGULÁVEL EM ALTURA (PAR)\r\n\r\n50\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nMULETA AXILAR REGULÁVEL DE MADEIRA (PAR)\r\n\r\n10\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 51,95\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMULETA AXILAR TUBULAR EM ALUMÍNIO REGULÁVEL NA ALTURA (PAR)\r\n\r\n150\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nCADEIRA DE RODAS ADULTO / INFANTIL (TIPO PADRÃO)\r\n\r\n250\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 570,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nCADEIRA DE RODAS P/ BANHO C/ ASSENTO SANITÁRIO\r\n\r\n250\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 229,80\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nCARRINHO DOBRÁVEL P/ TRANSPORTE DE CRIANÇA C/ DEFICIÊNCIA\r\n\r\n100\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 764,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCALÇADOS ANATÔMICOS C/ PALMILHAS P/ PÉ NEUROPÁTICOS (PAR)\r\n\r\n7\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 419,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nCALÇADOS ORTOPÉDICOS CONFECCIONADOS SOB MEDIDA ATÉ NÚMERO 45 (PAR)\r\n\r\n7\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCALÇADOS ORTOPÉDICOS PRÉ-FABRICADOS C/ PALMILHAS ATÉ NÚMERO 45 (PAR)\r\n\r\n7\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 99,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nCALÇADOS SOB MEDIDA P/ COMPENSAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DE MEMBROS INFERIORES A PARTIR DO NÚMERO 34\r\n\r\n7\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 299,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nCALÇADOS SOB MEDIDA P/ COMPENSAÇÃO DE ENCURTAMENTO ATÉ NÚMERO 33 (PAR)\r\n\r\n10\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 239,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPALMILHAS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA (PAR)\r\n\r\n10\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nPALMILHAS P/ PÉS NEUROPÁTICOS CONFECCINADAS SOB MEDIDA P/ ADULTOS OU CRIANÇAS (PAR)\r\n\r\n10\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPALMILHAS P/ SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES ATÉ O NÚMERO 33 (PAR)\r\n\r\n10\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nPALMILHAS P/ SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES NÚMEROS ACIMA DE 34 (PAR)\r\n\r\n10\r\n\r\nPar\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nÓRTESE / CINTA LSO TIPO PUTTI (BAIXA)\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 195,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nÓRTESE / CINTA TLSO TIPO PUTTI (ALTO)\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 159,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nÓRTESE / COLETE CTLSO TIPO MILWAUKEE\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 910,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.13\r\n\r\nÓRTESE / COLETE TIPO WILLIAMS\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 319,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.14\r\n\r\nÓRTESE / COLETE TLSO TIPO KNIGHT\r\n\r\n2\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 260,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.15\r\n\r\nÓRTESE CRUROMALEOLAR INFANTIL EM POLIPROPILENO P/ IMOBILIZAÇÃO DE JOELHO EM EXTENSÃO ARTICULADA\r\n\r\n2\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 209,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.16\r\n\r\nÓRTESE CRUROMALEOLAR P/ LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO\r\n\r\n2\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.17\r\n\r\nÓRTESE CRUROPODÁLICA C/ DISTRATOR P/ GENUVALGO / GENUVARO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n\r\n2\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nÓRTESE DINÂMICA PÉLVICO-CRURAL TIPO ATLANTA / TORONTO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 520,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.19\r\n\r\nÓRTESE DINÂMICA SUROPODÁLICA TIPO MOLA DE CODEVILLE (UNILATERAL)\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 119,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.20\r\n\r\nÓRTESE ESTÁTICA IMOBILIZADORA AXILO-PALMAR TIPO AEROPLANO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 290,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.21\r\n\r\nÓRTESE GENUPODÁLICO EM POLIPROPILENO TIPO SARMIENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 299,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.22\r\n\r\nÓRTESE HCTO TIPO MINERVA IMOBILIZADORA CERVICAL C/ APOIO TORÁCICO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.23\r\n\r\nÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA ADULTO\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 948,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.24\r\n\r\nÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 520,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.25\r\n\r\nÓRTESE METÁLICA SUROPODÁLICA (INFANTIL)\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 139,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.26\r\n\r\nÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA DE DESCARGA ISQUIÁTICA\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 598,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.27\r\n\r\nÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA C/ OU S/ APOIO ISQUIÁTICO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.28\r\n\r\nÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA P/ ADULTO C/ OU S/ APOIO ISQUIÁTICO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.197,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.29\r\n\r\nÓRTESE RÍGIDA P/ LUXAÇÃO CONGÊNITA DO QUADRIL\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.30\r\n\r\nÓRTESE SUROPODÁLICA ARTICULADA EM POLIPROPILENO INFANTIL\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 159,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.31\r\n\r\nÓRTESE SUROPODÁLICA S/ ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.32\r\n\r\nÓRTESE SUROPODÁLICA S/ ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.33\r\n\r\nÓRTESE SUROPODÁLICA METÁLICA (ADULTO)\r\n\r\n7\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.34\r\n\r\nÓRTESE SUROPODÁLICA UNILATERAL ARTICULADA EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.35\r\n\r\nÓRTESE SUSPENSÓRIO DE PAVLIK\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.36\r\n\r\nÓRTESE TIPO SARMIENTO PARA UMERO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.37\r\n\r\nÓRTESE TLSO / COLETE TIPO BOSTON\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 598,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.38\r\n\r\nÓRTESE TLSO / TIPO COLETE EM METAL TIPO JEWETT\r\n\r\n4\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 372,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.39\r\n\r\nÓRTESE TLSO CORRETIVA TORACO-LOMBAR EM POLIPROPILENO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 319,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.40\r\n\r\nÓRTESE TLSO TIPO COLETE / JAQUETA DE RISSER\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 780,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.41\r\n\r\nÓRTESE TORÁCICA COLETE DINÂMICA DE COMPRESSÃO TORÁCICA\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 239,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.42\r\n\r\nPRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL)\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 4.716,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.43\r\n\r\nPRÓTESE CANADENSE EXOESQUELÉTICA.\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 4.716,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.44\r\n\r\nPRÓTESE ENDOESQUELÉTICA P/ DESARTICULAÇÃO DE JOELHO EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 3.990,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.45\r\n\r\nPRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 3.502,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.46\r\n\r\nPRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.596,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.47\r\n\r\nPRÓTESE EXOESQUELÉTICA PASSIVA PARA DESARTICULAÇÃO DO PUNHO OU AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 2.641,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.48\r\n\r\nPRÓTESE EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DO JOELHO\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 2.990,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.49\r\n\r\nPRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 2.990,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.50\r\n\r\nPRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL C/ COXAL OU MANGUITO DE COXA\r\n\r\n20\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.51\r\n\r\nPRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM\r\n\r\n20\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.596,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.52\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL ENDOESQUELÉTICA P/ AMPUTAÇÃO TRANSUMERAL\r\n\r\n25\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 5.211,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.53\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA P/ DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO DE ROSCA)\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 5.300,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.54\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA P/ DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO UNIVERSO).\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 5.640,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.55\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL.\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 3.105,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.56\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL C/ GANCHO DE DUPLA FORCA.\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 5.790,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.57\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL COTO CURTO\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 5.300,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.58\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL P/ PUNHO DE TROCA RÁPIDA C/ GANCHO DE DUPLA FORCA\r\n\r\n5\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 5.100,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.59\r\n\r\nPRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSUMERAL\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 6.603,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.60\r\n\r\nPRÓTESE P/ AMPUTAÇÃO TIPO CHOPART\r\n\r\n15\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.449,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.61\r\n\r\nPRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA P/ DESARTICULAÇÃO DE OMBRO E ESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 2.394,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.62\r\n\r\nPRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA TRANSUMERAL\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.63\r\n\r\nPRÓTESE PASSIVA PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.64\r\n\r\nPRÓTESE TIPO PALMILHA PARA AMPUTAÇÃO EM NÍVEL DO ANTE PÉ\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.65\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE ESPUMA E MEIA COSMÉTICA EM PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL\r\n\r\n50\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.66\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE ESPUMA E MEIA COSMÉTICA EM PRÓTESE TRANSTIBIAL ENDOESQUELÉTICA.\r\n\r\n50\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 264,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.67\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE ESPUMA E MEIA EM PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSUMERAL\r\n\r\n50\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.68\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE LUVA COSMÉTICA P/ MÃOS PROTÉTICAS\r\n\r\n10\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 347,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.69\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE PÉ DE ADAPTAÇÃO DINÂMICA.\r\n\r\n50\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 260,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.70\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE PÉ SACH / ARTICULADO.\r\n\r\n100\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 260,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.71\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DO ENCAIXE INTERNO FLEXÍVEL P/ PRÓTESE TRANSTIBIAL EXOESQUELÉTICA / ENDOESQUELÉTICA.\r\n\r\n100\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 337,10\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n2.72\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DO ENCAIXE P/ PRÓTESE TRANSFEMURAL ENDOESQUELÉTICA / EXOESQUELÉTICA.\r\n\r\n100\r\n\r\nunidade\r\n\r\nOSJL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr.Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1242399"
                        ],
                        "1242400": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 064/2011, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 064/11\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFrascos de Hemocultura pediátrica em aerobiose sem inibidor, compatível com equipamento tipo Bact/Alert, para cultura de material biológico proveniente de bolsas plásticas de hemocomponentes (bact/alert PF) \r\n\r\n725\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBIOMERIEUX BACT/ALERT 3D\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nQUALITY-VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPadrão de calibração compatível com equipamento automático Bact/Alert 3D\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBIOMERIEUX \r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nQUALITY-VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr.Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1242400"
                        ],
                        "1242392": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde torna público e comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 016/2011, em decorrência da nova conjuntura administrativa, trazida pela Lei Municipal nº. 8.219/2011.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente (equipamentos para otorrinolaringologia) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV. \r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1242392"
                        ],
                        "1242394": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 070/2011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (sem fornecimento de peças) no equipamento Bact/Alert 3D, da marca Biomerieux do Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes/FMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nFDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/12/2011.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nDr. Francisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1242394"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes - EMUT": {
                            "Atos": {
                                "1242383": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2011.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.015.000105-8-PR\r\n\r\ncarta convite nº 002/2011 \r\n\r\nCONTRATADA: serralheria nacional de alumínio e ferro ltda \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção de peças metálicas de Sinalização Vertical, no padrão EMUT, para reposição do estoque necessário para o trabalho da equipe de manutenção da Empresa Municipal de Transporte.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 70.734,00 (setenta mil e setecentos e trinta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1242383"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1242416": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1242416"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1242344": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 02 de Janeiro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114609209\r\n\r\nA G F REPRESENTACAO COMERCIAL SAQUAREMA LTDA \r\n\r\n114462720\r\n\r\nA S OLIVEIRA PADARIA DE MAMBUCABA LTDA ME \r\n\r\n114586390\r\n\r\nABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n114585989\r\n\r\nACOTEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113940947\r\n\r\nADELPHIA COMUNICACOES S/A \r\n\r\n114556946\r\n\r\nADRA MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n114505039\r\n\r\nADRIA P DANTAS ME \r\n\r\n114599629\r\n\r\nAFFONSO F FILHO LOCACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n114339724\r\n\r\nAGENCIA ALTO VERAO DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114555729\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO JUDAS TADEU LTDA \r\n\r\n113877765\r\n\r\nALBATROZ 2000 TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n114610045\r\n\r\nALBRATEC COMERCIO DE SUPRIMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114611629\r\n\r\nALEM MAR TRADING S/A \r\n\r\n114602638\r\n\r\nALEX MUSIC COMERCIO E LOCACAO DE DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n114605564\r\n\r\nALLIANCA SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL E SERVICOS DE TURISMO E CREDITO LTDA ME \r\n\r\n114468168\r\n\r\nALTERSOFT RIO SUL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114541345\r\n\r\nAMIRON MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114340072\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DA PONTE \r\n\r\n114588724\r\n\r\nANA EUGENIA V S CUNHA ME \r\n\r\n114594236\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIRA \r\n\r\n114604924\r\n\r\nANDABEL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114610843\r\n\r\nANDREIA DA SILVA NUNES ARRUDA ME \r\n\r\n114535540\r\n\r\nANISAT OPERADORA DE TV A CABO LTDA ME \r\n\r\n114597189\r\n\r\nARCLINICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n114604355\r\n\r\nARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n114492220\r\n\r\nARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n114492190\r\n\r\nARRAZATEC CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n114601437\r\n\r\nARTIGOS FESTIVOS REAL REZENDE LTDA ME \r\n\r\n114609535\r\n\r\nAS RELIQUIAS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114376921\r\n\r\nATACADAO DO CABUCU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114557870\r\n\r\nATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n114557926\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n114611017\r\n\r\nATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n114604509\r\n\r\nAUTO PARKING VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n114597332\r\n\r\nAV COSTA SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n114604312\r\n\r\nAZG GASTRONOMIA E VINHOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n114608792\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n114587035\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CAPOTE AZUL LTDA ME \r\n\r\n114589658\r\n\r\nBAR E MERCEARIA VARANDAO DA TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n114545278\r\n\r\nBARBEARIA SAMUEL LTDA ME \r\n\r\n114610533\r\n\r\nBARLOVENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114610541\r\n\r\nBARLOVENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114610550\r\n\r\nBARLOVENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114610568\r\n\r\nBARLOVENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114610576\r\n\r\nBARLOVENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114610509\r\n\r\nBARLOVENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114611688\r\n\r\nBARROS E ABRANTES REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114610363\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n110937155\r\n\r\nBERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114466602\r\n\r\nBINTANG LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n113967519\r\n\r\nBODY ENERGY PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n114609950\r\n\r\nBOM SONO DA ROCHA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n114609900\r\n\r\nBOM SONO MULTICENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n114609705\r\n\r\nBOULEVARD LOJA 120 SERVICOS LTDA \r\n\r\n114610282\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n114554110\r\n\r\nBRANORTE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114474931\r\n\r\nBRASIL SEGSOLDAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114494401\r\n\r\nBRAVO BURGUER BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n114204250\r\n\r\nBREITLING PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n114494550\r\n\r\nC C NUNES SERVICOS DE BORRACHARIA \r\n\r\n114535620\r\n\r\nC GONCALVES BORGES COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n114598371\r\n\r\nCAFE E BAR BARROS PENA LTDA ME \r\n\r\n114544565\r\n\r\nCAFE E BAR MATRIZ LTDA \r\n\r\n114540934\r\n\r\nCAINPA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n114597740\r\n\r\nCALU COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114610215\r\n\r\nCANTINA SEGREDO DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n114344965\r\n\r\nCARLA PINTO DA SILVA \r\n\r\n114606803\r\n\r\nCARLOS ADRIANO DA SILVA \r\n\r\n114509590\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALCANTARA BRITTO \r\n\r\n114489300\r\n\r\nCARLOS EDUARDO E FELIPPE PIZZARIA LTDA ME ME \r\n\r\n114602794\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n114509298\r\n\r\nCARMAT CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n114538263\r\n\r\nCASA CANEDO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n114597421\r\n\r\nCASA DO TOCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n114448000\r\n\r\nCASINHA DA PRAIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114608890\r\n\r\nCCP EUCALIPTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114464014\r\n\r\nCEM POR CENTO VEICULOS LTDA \r\n\r\n114473854\r\n\r\nCENTRO BATISTA DE ESTUDO SUPERIOR LTDA \r\n\r\n114385530\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA SARDENBERG LTDA \r\n\r\n114595500\r\n\r\nCHAMA ENTULHO TRANSPORTE E RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n114492174\r\n\r\nCHG ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114598576\r\n\r\nCHINELAO DE PIABETA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114609128\r\n\r\nCHL VEIGAS LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114474729\r\n\r\nCHRISTHIANO NONATO RIBEIRO DE SOUSA 61822876320 ME \r\n\r\n114555109\r\n\r\nCIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n114507538\r\n\r\nCLEBER M DA SILVA BAZAR ME \r\n\r\n114600988\r\n\r\nCLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n114487391\r\n\r\nCOMERCIAL L&Y IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n114603260\r\n\r\nCOMERCIAL MANSUR LTDA ME \r\n\r\n114598150\r\n\r\nCONDUVOX TELEMATICA LTDA \r\n\r\n114485658\r\n\r\nCONSORCIO TELEFONIA SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO \r\n\r\n114570582\r\n\r\nCONSTRUTORA & COMERCIO MARCO 2 LTDA \r\n\r\n114609624\r\n\r\nCONTRASTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114333386\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS OTORRINOLARINGOLOGISTAS CIRURGIOES PEDIATRICOS E ANESTESIOLOGISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIAO OTOPED \r\n\r\n113722800\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEALISMO EDUCACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114585806\r\n\r\nCOSTA VERDE WE COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n114535051\r\n\r\nCOTTAS TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114610088\r\n\r\nCOVESTRUZ CRIACAO E COMERCIO DE AVES LTDA ME \r\n\r\n114610401\r\n\r\nCRED CRISTAL INTERMEDIACAO FINANCEIRA E SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n114598185\r\n\r\nCRISTAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114566046\r\n\r\nCRISZEM COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114554498\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n114595372\r\n\r\nCYBERZONE GAMES E TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114544018\r\n\r\nD F M ALMEIDA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n114610355\r\n\r\nDATAVOX BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n114545898\r\n\r\nDIOGO R S VIEIRA BAR ME \r\n\r\n114380414\r\n\r\nDIPEL TECNOLOGIA AVANCADA LTDA \r\n\r\n114460981\r\n\r\nDISTRIBUICAO DE AGUA LIDI LTDA ME \r\n\r\n114599297\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CANDIES DO GREGO LTDA ME \r\n\r\n114599637\r\n\r\nDITO E FEITO SOLUCOES EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n113929552\r\n\r\nDOMANI COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n114564507\r\n\r\nDOMANI COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n114601658\r\n\r\nDONA DIVA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114471746\r\n\r\nDRM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n114605602\r\n\r\nDROGARIA UNIFIC LTDA \r\n\r\n114566232\r\n\r\nDROGARIA VITORIOSA LTDA ME \r\n\r\n114608865\r\n\r\nDYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114492123\r\n\r\nE H J MANUTENCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n114593043\r\n\r\nE J E FOX ATACADAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n114470723\r\n\r\nECOCELPA ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA ME \r\n\r\n114470693\r\n\r\nECOCELPA ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA ME \r\n\r\n114610240\r\n\r\nEDEN COUNTRY DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114611432\r\n\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA \r\n\r\n114611440\r\n\r\nEDITORA O DIA S.A \r\n\r\n114424497\r\n\r\nEDUTEC BRASIL TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n114611416\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA CAMPEAO S A \r\n\r\n114611459\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S A \r\n\r\n114508925\r\n\r\nESPETTORIA COMERCIO VAREJISTA DE ESPETINHOS DE CHURRASCO LTDA ME \r\n\r\n114393257\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n114393290\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n114598274\r\n\r\nESTACIONAMENTO VEICULAR SPA LTDA ME \r\n\r\n114475970\r\n\r\nESTRATEGIC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n114523320\r\n\r\nEURO PLAZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n113796501\r\n\r\nEVOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS DE MANOBRA E ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114535345\r\n\r\nEXCELENCIA DA CRIACAO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n114530785\r\n\r\nEZEQUIAS ROSA DOS SANTOS ME \r\n\r\n114585512\r\n\r\nF F CAXIAS CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n114611335\r\n\r\nF L G EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114605319\r\n\r\nF R B A INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114607710\r\n\r\nF R H SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n114597235\r\n\r\nFABIANA DE L CORREIA ME \r\n\r\n114594627\r\n\r\nFABIANE GUZZO DE CARVALHO ME \r\n\r\n114261504\r\n\r\nFAGUNDES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n114603804\r\n\r\nFATHOR GLOBAL LTDA ME \r\n\r\n114598436\r\n\r\nFAUNIFLORA RACOES LTDA ME \r\n\r\n114586870\r\n\r\nFENIX MASTER LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114490430\r\n\r\nFER FESTA E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n114609020\r\n\r\nFERALCOM HIDROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114602328\r\n\r\nFERDAZ DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n114279411\r\n\r\nFERMAQUI COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n114606404\r\n\r\nFERNANDO FLORENTINO MARCOS \r\n\r\n114386595\r\n\r\nFERREIRA E LUZ CONFECCOES LTDA \r\n\r\n114586292\r\n\r\nFIREFOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114570736\r\n\r\nFOLHA VERDE PALLET LTDA ME \r\n\r\n114445575\r\n\r\nFONSECA E PAULA MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n114607419\r\n\r\nFOUR MIB CURSO DE IDIOMAS LTDA ME ME \r\n\r\n114610380\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SILVA NEVES \r\n\r\n114566640\r\n\r\nFRANCISCO SINEZIO DINIZ & CIA LTDA ME \r\n\r\n114606064\r\n\r\nFREITAS BRAGA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114607338\r\n\r\nG & E RIBEIRO 15 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114601496\r\n\r\nG N PAULA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIDROS ME \r\n\r\n114252343\r\n\r\nGALERIA OKO ARTES VISUAIS LTDA ME \r\n\r\n114381186\r\n\r\nGATTI CAR ASSISTENCIA E REBOQUES LTDA ME \r\n\r\n114603987\r\n\r\nGATTO MOTTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n114601771\r\n\r\nGEANE BARBOSA VIEIRA VICENTE \r\n\r\n114600562\r\n\r\nGERALEX PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n114530645\r\n\r\nGINNOFREITAS ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114496692\r\n\r\nGISMERI COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n114609802\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n114585733\r\n\r\nGREEN VILLE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114610339\r\n\r\nGROU VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114611173\r\n\r\nGRUPO EFRAIM EMPRESARIAL INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n114382344\r\n\r\nGRUPO SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114579555\r\n\r\nH FERREIRA DA SILVA EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n114599475\r\n\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114604967\r\n\r\nHELIO DE ASSIS MARQUES E CIA LTDA ME \r\n\r\n114593264\r\n\r\nHORIZONTE NOVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114567980\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114355606\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114355614\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114355630\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114357455\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114357994\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114358010\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114171050\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n114545553\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114585873\r\n\r\nHSPAMBIENT RECICLAGEM DE METAIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n114610886\r\n\r\nHV MENA LAZO \r\n\r\n114540446\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114607737\r\n\r\nI C OLIVEIRA MADALENA LTDA ME \r\n\r\n114604932\r\n\r\nI9MARCA IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n114584729\r\n\r\nIDEAL VEICULOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n114538360\r\n\r\nIMEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n114602670\r\n\r\nIMPERCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n114553300\r\n\r\nINCOME AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n114424047\r\n\r\nINFOPETRO ASSESSORIA TECNICA EM INFORMATICA SERVICOS DE GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114606463\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n114603391\r\n\r\nINTEGRAL ASSISTANCE CONTROLE DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n114355720\r\n\r\nIOLANDA NE DA SILVA \r\n\r\n114598045\r\n\r\nIOLANDA SOARES VIEIRA \r\n\r\n114609845\r\n\r\nISIVIZE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114608288\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114607206\r\n\r\nITAMATER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114610290\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n114208085\r\n\r\nJ A G SOUZA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n114558701\r\n\r\nJ A SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n114334773\r\n\r\nJ J P DO NASCIMENTO SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n114478490\r\n\r\nJ J PINTO DO NASCIMENTO SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114467285\r\n\r\nJ M S NET PRESTADORA DE SERVICO DE TV POR CABO LTDA ME \r\n\r\n114601186\r\n\r\nJ M S S VIEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n114445192\r\n\r\nJ P DA SILVA LINGERIE ME \r\n\r\n114611114\r\n\r\nJ P SANTANA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PET SHOP ME \r\n\r\n114489890\r\n\r\nJ V R MESQUITA ME \r\n\r\n114602433\r\n\r\nJBGAM SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA \r\n\r\n114447217\r\n\r\nJD MACHADO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114601429\r\n\r\nJESSICA DA SILVA FARIA DA SILVA \r\n\r\n114607915\r\n\r\nJFMROCHA SERVICOS DE ECO-DOPPLER E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n114209278\r\n\r\nJOAS DE FRIBURGO CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n114600880\r\n\r\nJT DONANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n114507830\r\n\r\nKAJISHIMA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n114551383\r\n\r\nKALEB AURICH SILVA \r\n\r\n114611203\r\n\r\nKARINE MARTINS LIMA \r\n\r\n114508755\r\n\r\nKL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114501076\r\n\r\nKLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A \r\n\r\n114605580\r\n\r\nL L ALVARENGA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114607044\r\n\r\nL M T V COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114594090\r\n\r\nL N DA SILVA ME \r\n\r\n114598827\r\n\r\nLABOCOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n114609500\r\n\r\nLANCHONETE DIEFFENBACHIA LTDA ME \r\n\r\n114597782\r\n\r\nLEBLON PRIMEIRA CLASSE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114176558\r\n\r\nLEO SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n113993854\r\n\r\nLEONARDO MAIA SANTAROSSA AMBIENTAL ME \r\n\r\n114598509\r\n\r\nLESSA & LEITE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n114604860\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n114393672\r\n\r\nLOCARIO LOCADORA TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n114463271\r\n\r\nLOG FRIO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114609136\r\n\r\nLOG STAR NAVEGACAO S A \r\n\r\n114606374\r\n\r\nLOJA 73 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114607656\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n114607702\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n114431140\r\n\r\nLP LAZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n114601011\r\n\r\nLT LANCHES LTDA \r\n\r\n114302316\r\n\r\nLUCAS E MARTINS LTDA EPP \r\n\r\n114606137\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO FERNANDES \r\n\r\n114603200\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BORGES DE ABREU COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n114594600\r\n\r\nLUNANE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n114535256\r\n\r\nLUTAI PINTURAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n114602174\r\n\r\nM A SANTOS MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n114462828\r\n\r\nM E COSTA ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n114574677\r\n\r\nM R SOARES SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n114423989\r\n\r\nM TRADE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n114579695\r\n\r\nM V EQUIPAMENTOS DE VARRE SAI LTDA ME \r\n\r\n114599440\r\n\r\nM2W COMERCIO VAREJISTA DE AGUA BEBIDAS E RACAO LTDA ME \r\n\r\n114446318\r\n\r\nMAGNO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n114494533\r\n\r\nMAMARI CONSULTORIA MEDICO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114534810\r\n\r\nMAPPER ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n114528276\r\n\r\nMARANATA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114603375\r\n\r\nMARCELO JOSE OLIVEIRA JARDINAGEM E PAISAGISMO ME \r\n\r\n114480427\r\n\r\nMARIA AMELIA PEREIRA CAMPOS \r\n\r\n114397830\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO LANCHONETE ME \r\n\r\n114555141\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOPES MORALES \r\n\r\n113803648\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA DE SA \r\n\r\n114596263\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n114465576\r\n\r\nMARIA LUCIENE GONCALVES FERREIRA \r\n\r\n114339597\r\n\r\nMARICA GAS REVENDEDORA LTDA ME \r\n\r\n114507430\r\n\r\nMARIO P NUNES ATACADAO DE SALGADOS ME \r\n\r\n114556229\r\n\r\nMARTIN COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n114191085\r\n\r\nMASTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114599688\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114599696\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114599718\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114377081\r\n\r\nMATHEUS ALVARENGA OLIVEIRA 07559352766 \r\n\r\n114601453\r\n\r\nMAURO FONSECA ZENNARO ME \r\n\r\n114605556\r\n\r\nMAZZEI E MAZZEI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114607095\r\n\r\nMCTD STAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114607893\r\n\r\nMDRJ14 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114586675\r\n\r\nMECANICA P F MARQUES LTDA ME \r\n\r\n114330964\r\n\r\nMEDEIROS ROMEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114221839\r\n\r\nMEGATRUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n114611238\r\n\r\nMERCADO BETE ZUR LTDA ME \r\n\r\n114608040\r\n\r\nMERCADO MOIMENTA DA BEIRA LTDA EPP \r\n\r\n114447250\r\n\r\nMERCEARIA ESQUINA 484 LTDA ME \r\n\r\n114603464\r\n\r\nMETAL BAGNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114609578\r\n\r\nMINAGET COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113345186\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CABRAL \r\n\r\n114609608\r\n\r\nMMC TAQUARA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114585504\r\n\r\nMODA ATUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114255210\r\n\r\nMONFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114500509\r\n\r\nMONTE CRISTALINA LTDA \r\n\r\n114598479\r\n\r\nMORADA COMPUTADORES DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n114611858\r\n\r\nMOTRATOR SERVICES CALDERARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA ME \r\n\r\n114585245\r\n\r\nMRP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n114610657\r\n\r\nMYRIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114602204\r\n\r\nN B DA SILVEIRA PROJETOS E CONSULTORIA ME \r\n\r\n114304211\r\n\r\nNACAO TEXTIL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n114601917\r\n\r\nNAZETE ALVES DE LEMOS \r\n\r\n114610274\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n114610258\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n114546347\r\n\r\nNESS LU INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n114599386\r\n\r\nNEW SMILE EXPRESS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n112704409\r\n\r\nNILSON E FILHO MERCEARIA LTDA \r\n\r\n114607842\r\n\r\nNINTRA SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n114538239\r\n\r\nNOVA CANEDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114398925\r\n\r\nNOVA SAFARITOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114606269\r\n\r\nNOVAGASP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n114602506\r\n\r\nNUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114483787\r\n\r\nO R DELFINO PENSAO ME \r\n\r\n114587167\r\n\r\nOBC BRASIL NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114610436\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n114597669\r\n\r\nOGM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114610924\r\n\r\nOGX MARANHAO PETROLEO E GAS S/A \r\n\r\n114590265\r\n\r\nOPCAO COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS PARA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114609373\r\n\r\nO'PHILIPE BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n114585709\r\n\r\nORIENTAL CONTRUCOES E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n114371148\r\n\r\nOSWALDO RISCADO DE SOUZA JUNIOR EPP \r\n\r\n114507481\r\n\r\nP F ANDRE FABRICACAO DE MAQUINAS E METALURGICA ME \r\n\r\n114589429\r\n\r\nP I DOS SANTOS MONTEIRO INFORMATICA \r\n\r\n114605955\r\n\r\nP J PEIXOTO SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA DE REFRATARIOS ME \r\n\r\n114604100\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO BISCOITO 2011 LTDA \r\n\r\n114608849\r\n\r\nPAGGO EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114495220\r\n\r\nPAPELARIA SAO BENEDITO LTDA \r\n\r\n114554218\r\n\r\nPAPO SADIO CHOPPERIA E GALETERIA LTDA ME \r\n\r\n114487901\r\n\r\nPARABRISA MARECHAL LTDA \r\n\r\n114338787\r\n\r\nPARATI ASSESSORIA EM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n114465541\r\n\r\nPASTELARIA DA MAMAE LTDA ME \r\n\r\n114489955\r\n\r\nPAULO CESAR AMENDOLA DE SOUZA ME \r\n\r\n114482969\r\n\r\nPAULO R DA SILVA VIEIRA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n114277346\r\n\r\nPAULO R PEREIRA ARTEFATOS DE COURO \r\n\r\n114492832\r\n\r\nPERFUMARIA LAHASS LTDA ME \r\n\r\n114527725\r\n\r\nPHTECH COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n113930747\r\n\r\nPIRATAS DE SAQUAREMA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114606757\r\n\r\nPMQ INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114606820\r\n\r\nPMQ INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114450285\r\n\r\nPOINT SUCOS 86 DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n114602131\r\n\r\nPONTUAL SERVICOS E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n114531765\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO A GAS 2000 DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n114098824\r\n\r\nPOUSADA SUB SOLO LTDA ME \r\n\r\n114607885\r\n\r\nPOVOA E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA \r\n\r\n114340439\r\n\r\nPPF BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n114609896\r\n\r\nPRANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114376123\r\n\r\nPRATIQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n114524165\r\n\r\nPREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114593388\r\n\r\nPREMIUM BRASIL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n114611319\r\n\r\nPRIME MALLS CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n114451605\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES GODOY ME \r\n\r\n114611483\r\n\r\nPROJETO BAR CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n114609080\r\n\r\nPRONTO SERVICOS DE RADIOTERAPIA DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114527156\r\n\r\nPROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA \r\n\r\n114601348\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114470707\r\n\r\nQUADREM BRAZIL LTDA \r\n\r\n114552916\r\n\r\nQUIMREAL REAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA \r\n\r\n114606927\r\n\r\nR A DA SILVA CARIMBOS E PLACAS ME \r\n\r\n114586527\r\n\r\nR A G E PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114606587\r\n\r\nR D E MACAE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114550107\r\n\r\nR F S DE MAGALHAES CAMPING E SERVICOS ME \r\n\r\n114597340\r\n\r\nR M2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114292493\r\n\r\nR R C CLEAN SERVICE LTDA ME \r\n\r\n114606684\r\n\r\nR R DA CONCEICAO PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n114602590\r\n\r\nR T CANEDO TRANSPORTADORA \r\n\r\n114537542\r\n\r\nR T COSTA SERVICOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n114610754\r\n\r\nR2 REFEICOES & LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n114538468\r\n\r\nRAIO DE SOL DA VILA ROSALI PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n114611181\r\n\r\nRAUNIER AVELINO PORTO \r\n\r\n114606994\r\n\r\nRBTD COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114606412\r\n\r\nREBELC SYSTEM LTDA ME \r\n\r\n114554455\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n114608075\r\n\r\nREGULAUTO 633 MECANICA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n114450358\r\n\r\nREPETECO LANCHES FINOS LTDA ME \r\n\r\n114609390\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDA ME \r\n\r\n114544530\r\n\r\nRESTAURANTE GARDEN DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n114594902\r\n\r\nREVESTIR 2006 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114585261\r\n\r\nRFC FERRAZ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114611262\r\n\r\nRG INTERNACIONAL COMERCIO DE ROUPAS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114457611\r\n\r\nRIO GRANDENSE AGENCIAMENTO E LOCACAO DE SERVICOS TEMPORARIO LTDA EPP \r\n\r\n114611300\r\n\r\nRIO VG & ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114536252\r\n\r\nRIO VINCO PLASTIFICADORA LTDA \r\n\r\n114560099\r\n\r\nRMHM COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114339600\r\n\r\nROBERTO N MUNIZ TRANSPORTE E TURISMO ME \r\n\r\n114594295\r\n\r\nRODOVIARIA GUANABARA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n114592977\r\n\r\nROGERPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114594910\r\n\r\nROSALDO MESQUITA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n114603120\r\n\r\nROSANGELA CASTRO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\n114599513\r\n\r\nROSANGELA F DE CASTRO DANTAS ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n114124507\r\n\r\nROSANI ALCARA RIBEIRO ME \r\n\r\n114585849\r\n\r\nROTA DA SORTE ANGRA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n114601100\r\n\r\nROZA CAMPELO EDICOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n114603197\r\n\r\nRTA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n114550875\r\n\r\nS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n114493472\r\n\r\nS O MARTINS AUTO PECAS E OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n114605840\r\n\r\nS S LOUREIRO REPRESENTACOES \r\n\r\n114348197\r\n\r\nSAFETY MED ASSESSORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n114423997\r\n\r\nSAGAIL SERVICOS CADASTRAIS E COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n114593370\r\n\r\nSANMAR MATERIAL MEDICO E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114601933\r\n\r\nSANTO CRISTO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n114604380\r\n\r\nSEI LA MODAS LTDA ME \r\n\r\n114606943\r\n\r\nSELO RESERVA SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n114611637\r\n\r\nSELVAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114468907\r\n\r\nSENGENEW SERVICOS TECNICOS DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n114611823\r\n\r\nSERRANO CANESIN MERCEARIA E HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA ME \r\n\r\n114593035\r\n\r\nSERVLOC INFORMATICA E AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n114194912\r\n\r\nSG TECNOLOGIA CLINICA S.A \r\n\r\n114573450\r\n\r\nSIDIRLEI DE SOUZA FREITAS \r\n\r\n114611270\r\n\r\nSILVA & NETO COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114604851\r\n\r\nSINHA HAIR STUDIO LTDA ME \r\n\r\n114609721\r\n\r\nSINOCHEM PEREGRINO CONCESSIONARIA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114609756\r\n\r\nSINOCHEM PEREGRINO CONCESSIONARIA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114609764\r\n\r\nSINOCHEM PEREGRINO CONCESSIONARIA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114603596\r\n\r\nSISTON & SANTOS ASSESSORIA E COBRANCA LTDA \r\n\r\n114593329\r\n\r\nSKORPION DE MADUREIRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114593353\r\n\r\nSKORPION NORTE SHOPPING COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114458677\r\n\r\nSO GARRAFAS COMERCIO DE GARRAFAS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n114609403\r\n\r\nSO LOGICA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114401780\r\n\r\nSOFT GREEN SERVICOS DE ESTETICA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA \r\n\r\n114606528\r\n\r\nSOFT STRATEGY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114589011\r\n\r\nSOMADINHO COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n114501130\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A \r\n\r\n114606676\r\n\r\nSPE SANTA CRUZ 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114603588\r\n\r\nSPEED SECULO XXI PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n114327548\r\n\r\nSPOUPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114475660\r\n\r\nSTX ENGEMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114475695\r\n\r\nSTX ENGEMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114475750\r\n\r\nSTX ENGEMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114475792\r\n\r\nSTX ENGEMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114475814\r\n\r\nSTX ENGEMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114603502\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA R&R LTDA \r\n\r\n114601968\r\n\r\nSUPER MIX MERCEARIA E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n114487340\r\n\r\nSUPERNOVA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA ME \r\n\r\n114473994\r\n\r\nT C C TUBULACOES CALDEIRARIA E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n114529558\r\n\r\nT HARDTMEIER COMERCIO E CONSULTORIA ME \r\n\r\n114611106\r\n\r\nT J RESTAURANTE BOM PALADAR LTDA ME \r\n\r\n114384223\r\n\r\nT S SA VIANA ME \r\n\r\n114585571\r\n\r\nTATICA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n114506825\r\n\r\nTEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n114503095\r\n\r\nTEM TECNOLOGIA EM MOBILIDADE DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114503117\r\n\r\nTEM TECNOLOGIA EM MOBILIDADE DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114503141\r\n\r\nTEM TECNOLOGIA EM MOBILIDADE DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114610193\r\n\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S A \r\n\r\n114610169\r\n\r\nTERMELETRICA MONTE PASCOAL S A \r\n\r\n114610185\r\n\r\nTERMELETRICA PERNAMBUCO IV S A \r\n\r\n114610320\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n114599653\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114598258\r\n\r\nTOMAZ E CONTARINI CURSOS LTDA ME \r\n\r\n114609012\r\n\r\nTORM BRASIL CONSULTORIA EM TRANSPORTE MARITIMO LTDA \r\n\r\n114489793\r\n\r\nTRANSCOLE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114599670\r\n\r\nTRILIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n114611025\r\n\r\nUNIAO DE TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELETRICA HOLDING S A UNISA \r\n\r\n114125856\r\n\r\nUNIVERSICRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA ASOEC ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n114602450\r\n\r\nV DE SOUSA COUTINHO ME \r\n\r\n114587388\r\n\r\nV3 TEC ENGENHARIA INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n114566763\r\n\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114610223\r\n\r\nVAPOCAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114595470\r\n\r\nVERDES CAMPOS AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n114545510\r\n\r\nVIALONGA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114609314\r\n\r\nVIDIGAL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n114541248\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n114611769\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n114580561\r\n\r\nVINTE MIL E SEIS GRAVADORA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n114610622\r\n\r\nVIRGINIA PARK 1965 ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114596654\r\n\r\nVIVIANNE M DOS SANTOS DEPOSITO DE BEBIDAS ME ME \r\n\r\n114444153\r\n\r\nVIVORIO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME ME \r\n\r\n114585350\r\n\r\nW RODRIGUES ALIMENTOS ME \r\n\r\n114541256\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114541272\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114541310\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114541337\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114541353\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114541370\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114609195\r\n\r\nWERNECK MERGULHO RECREATIVO TURISTICO E DE LAZER LTDA \r\n\r\n114596778\r\n\r\nWMBRENNAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114608911\r\n\r\nYANGON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114554579\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL S/A \r\n\r\n114606277\r\n\r\nZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2031 LTDA \r\n\r\n114609179\r\n\r\nZEIMON EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114610487\r\n\r\nZUGO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114610517\r\n\r\nZUGO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114587523\r\n\r\nZXXX AMERICAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\nId: 1242344"
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                "Processos Indeferidos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 02 de Janeiro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n114224463\r\n\r\n114610150\r\n\r\n114590680\r\n\r\n114595313\r\n\r\n114424446\r\n\r\n114604665\r\n\r\n114596999\r\n\r\n114574561\r\n\r\n114609829\r\n\r\n114609446\r\n\r\n114603510\r\n\r\n114609969\r\n\r\n114605394\r\n\r\n112640192\r\n\r\n114602476\r\n\r\n114506159\r\n\r\n114602280\r\n\r\n114222207\r\n\r\n114601500\r\n\r\n114611696\r\n\r\n114607079\r\n\r\n114597677\r\n\r\n114601160\r\n\r\n114599548\r\n\r\n114605483\r\n\r\n114605432\r\n\r\n114610371\r\n\r\n114609357\r\n\r\n114609926\r\n\r\n114597588\r\n\r\n114600910\r\n\r\n114571600\r\n\r\n114597367\r\n\r\n114600856\r\n\r\n114383189\r\n\r\n114604533\r\n\r\n114556830\r\n\r\n114375194\r\n\r\n114568057\r\n\r\n114606595\r\n\r\n114569630\r\n\r\n114588481\r\n\r\n114595259\r\n\r\n114610398\r\n\r\n114597073\r\n\r\n114607770\r\n\r\n114600848\r\n\r\n114606862\r\n\r\n114604908\r\n\r\n114560536\r\n\r\n114589674\r\n\r\n114609322\r\n\r\n114607974\r\n\r\n114608482\r\n\r\n114598975\r\n\r\n114610177\r\n\r\n114610207\r\n\r\n114609993\r\n\r\n114610100\r\n\r\n114585903\r\n\r\n114604444\r\n\r\n114610584\r\n\r\n114605475\r\n\r\n114447802\r\n\r\n114597162\r\n\r\n114595542\r\n\r\n114482713\r\n\r\n114214816\r\n\r\n114199337\r\n\r\n114300682\r\n\r\n114562130\r\n\r\n114071497\r\n\r\n114540276\r\n\r\n114598835\r\n\r\n114479402\r\n\r\n114607826\r\n\r\n114610037\r\n\r\n114597472\r\n\r\n114602069\r\n\r\n114609519\r\n\r\n114609667\r\n\r\n114588120\r\n\r\n114609837\r\n\r\n114285578\r\n\r\n114600619\r\n\r\n114595747\r\n\r\n114606706\r\n\r\n114599327\r\n\r\n114605025\r\n\r\n114483388\r\n\r\n114585288\r\n\r\n114585997\r\n\r\n114605335\r\n\r\n114564256\r\n\r\n101668414\r\n\r\n114595836\r\n\r\n114595321\r\n\r\n113937890\r\n\r\n114608601\r\n\r\n114599564\r\n\r\n114599572\r\n\r\n114609853\r\n\r\n114605521\r\n\r\n114607265\r\n\r\n114602336\r\n\r\n114609942\r\n\r\n114609888\r\n\r\n114603723\r\n\r\n114387605\r\n\r\n114558949\r\n\r\n114559350\r\n\r\n114611700\r\n\r\n114559201\r\n\r\n114609276\r\n\r\n114602271\r\n\r\n114176906\r\n\r\n113631057\r\n\r\n114352526\r\n\r\n114600015\r\n\r\n114602263\r\n\r\n114538298\r\n\r\n114607729\r\n\r\n114601852\r\n\r\n114599335\r\n\r\n114572836\r\n\r\n112494650\r\n\r\n114608903\r\n\r\n114560196\r\n\r\n114585393\r\n\r\n114585431\r\n\r\n114360316\r\n\r\n114609586\r\n\r\n114594341\r\n\r\n114591520\r\n\r\n114591989\r\n\r\n114600554\r\n\r\n114607761\r\n\r\n114610053\r\n\r\n114608032\r\n\r\n114608059\r\n\r\n114607796\r\n\r\n114574570\r\n\r\n114602743\r\n\r\n114224706\r\n\r\n114611386\r\n\r\n114611378\r\n\r\n114609349\r\n\r\n114603456\r\n\r\n114600368\r\n\r\n114566208\r\n\r\n114394369\r\n\r\n114603839\r\n\r\n114588112\r\n\r\n114607753\r\n\r\n114601844\r\n\r\n114606730\r\n\r\n114609284\r\n\r\n114609748\r\n\r\n113613474\r\n\r\n114596140\r\n\r\n114605386\r\n\r\n114611750\r\n\r\n114447543\r\n\r\n114591075\r\n\r\n114595399\r\n\r\n114599173\r\n\r\n114606536\r\n\r\n114608830\r\n\r\n113946740\r\n\r\n113946660\r\n\r\n114598860\r\n\r\n114609659\r\n\r\n114588759\r\n\r\n114600023\r\n\r\n114506213\r\n\r\n114597570\r\n\r\n114602620\r\n\r\n114601070\r\n\r\n114605130\r\n\r\n114310319\r\n\r\n114605513\r\n\r\n114608083\r\n\r\n114319561\r\n\r\n114285373\r\n\r\n114605505\r\n\r\n114541205\r\n\r\n114599300\r\n\r\n114599599\r\n\r\n114592616\r\n\r\n114573832\r\n\r\n114597014\r\n\r\n112787703\r\n\r\n114599483\r\n\r\n114599491\r\n\r\n114600678\r\n\r\n114352682\r\n\r\n114565066\r\n\r\n114597405\r\n\r\n114594309\r\n\r\n114587574\r\n\r\n114194564\r\n\r\n114307415\r\n\r\n114308292\r\n\r\n114606641\r\n\r\n114599602\r\n\r\n114456887\r\n\r\n114314314\r\n\r\n114603219\r\n\r\n114602735\r\n\r\n114600686\r\n\r\n114542198\r\n\r\n114607966\r\n\r\n114609110\r\n\r\n114595089\r\n\r\n114605068\r\n\r\n114605084\r\n\r\n114606625\r\n\r\n114610266\r\n\r\n114605939\r\n\r\n112691684\r\n\r\n112691722\r\n\r\n112691846\r\n\r\n114488940\r\n\r\n114595356\r\n\r\n114535647\r\n\r\n114610002\r\n\r\n114368287\r\n\r\n114588635\r\n\r\n114597480\r\n\r\n114597618\r\n\r\n114609365\r\n\r\n114584753\r\n\r\n114601534\r\n\r\n114339287\r\n\r\n114608679\r\n\r\n114604703\r\n\r\n114609713\r\n\r\n114604266\r\n\r\n114601143\r\n\r\n114586993\r\n\r\n114605661\r\n\r\n114611327\r\n\r\n114604606\r\n\r\n114586217\r\n\r\n114258694\r\n\r\n114604657\r\n\r\n114599521\r\n\r\n114608008\r\n\r\n114599408\r\n\r\n114585822\r\n\r\n114353433\r\n\r\n114599661\r\n\r\n114573670\r\n\r\n114573689\r\n\r\n114495920\r\n\r\n114495939\r\n\r\n114607559\r\n\r\n114604762\r\n\r\n114604584\r\n\r\n114599203\r\n\r\n114611726\r\n\r\n114275556\r\n\r\n114498695\r\n\r\n114609594\r\n\r\n114471169\r\n\r\n113879881\r\n\r\n113879849\r\n\r\n113527551\r\n\r\n114361614\r\n\r\n114585628\r\n\r\n114570248\r\n\r\n114595143\r\n\r\n114452091\r\n\r\n114610614\r\n\r\n114609632\r\n\r\n114603227\r\n\r\n114361673\r\n\r\n114611742\r\n\r\n114285446\r\n\r\n114285454\r\n\r\n114596450\r\n\r\n113901755\r\n\r\n114596484\r\n\r\n114609918\r\n\r\n114585679\r\n\r\n114609691\r\n\r\n114588660\r\n\r\n114597723\r\n\r\n114606781\r\n\r\n114593000\r\n\r\n114263507\r\n\r\n114597065\r\n\r\n114504920\r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