{
    "2021-12-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2360075": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 22 de novembro a 26 de novembro.\r\n\r\nNo período de vinte e dois de novembro a vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e um, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 554 processos: 150 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 99 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 109 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 186 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 10 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 229749-2/2014. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 105359-8/2014, 105357-0/2014 , 105358-4/2014, 102275-3/2013, 105574-4/2016, 105575-8/2016, 105576-2/2016, 105577-6/2016, 105578-0/2016, 105579-4/2016, 105580-3/2016, 105581-7/2016, 105582-1/2016, 105583-5/2016 (Ato de Dispensa de Licitação, Contratos, Termo e Atas de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Saúde); 204968-7/2017 (Contratos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) e 243078-9/2012 (Contratos da Prefeitura Municipal de Cabo Frio). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, registrou seu impedimento nos Processos TCE nos 113652-6/2014, 106898-5/2016, 100684-8/2015, 103113-4/2012, 212048-7/2015, 212055-0/2015, 212064-1/2015, 823139-1/2016, 205720-8/1999, 241779-2/2021, 228156-7/2020, 105883-4/2008, 227913-5/2011, 227916-7/2011, 228169-3/2011, 808307-1/2016, 102428-9/2020, 102569-9/2020, 102570-8/2020, 102571-2/2020, 102763-7/2020, 102764-1/2020, 102766-9/2020, 102767-3/2020, 102768-7/2020, 103061-4/2020, 103062-8/2020, 103471-3/2020, 103543-2/2020, 103678-3/2020, 105108-2/2020, 105109-6/2020 e 100063-3/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 213443-3/2021 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Consulta subscrita pelo Chefe do Poder Executivo municipal, que suscita dúvida a respeito da possibilidade de contratação de sociedade empresária para cobrança da Dívida Ativa dos entes federativos, com vistas à otimização do processo de recuperação dos créditos públicos. Após a narrativa, o questionamento foi formulado nos seguintes termos: Interpretando o inciso I em conjunto com o inciso IX, indaga-se se é possível extrair a conclusão pela possibilidade de regulamentação e pagamento de adicional noturno e de hora-extra em respeito à preservação dos atos normativos de concessão anteriores à calamidade pública, sendo proibidas, no entanto, novas concessões da forma prescrita no inciso IX; indaga-se se pode um Município contratar empresa privada para realizar cobrança extrajudicial, a fim de aumentar a recuperação de dívida ativa de menor taxa de recuperação; indaga-se se pode um Município, realizando a contratação de empresa privada para a cobrança extrajudicial da dívida ativa, remunerar a empresa contratada, com base em porcentagem do total arrecadado, comprovadamente, pelo ente público, através dos serviços prestados; e por fim, indaga-se se pode um Município instituir, através de Lei, a faculdade de o mesmo proceder a cobrança amigável dos créditos vencidos e não pagos, por intermédio de empresa privada para a cobrança extrajudicial da dívida ativa, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 30 de nossa Carta Magna, bem como com os ditames da Lei Federal nº 8.666/93. O Relator, Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da Consulta, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, pontuando-se a necessidade de se alertar o Jurisdicionado quanto ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; 2 - Pela comunicação ao Consulente para que tome ciência de que as teses fixadas nas Consultas objeto dos processos TCE-RJ nº 202.615-4/10, nº 107.529-7/13, nº 212.184-5/14 e nº 211.994-3/15, disponíveis para consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, esclarecem os quesitos formulados; e 3 - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-7/2020 (E-20/001.011051/2019) - Interessado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 59066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-2/2021 (E-08/004590/14) - Interessado: JULIO AUGUSTO DE SOUZA FERRAO - Acórdão: 59028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-2/2020 - Interessado: AMANDA TEITEL - Acórdão: 59427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-1/2020 - Interessado: ARTHUR SOARES SILVA - Acórdão: 59418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-6/2020 - Interessado: BRUNO RIVERO MONNERAT - Acórdão: 59428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-2/2020 - Interessado: DANIELA REGGIANI CÂMARA - Acórdão: 59416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103678-3/2020 - Interessado: DANTE MENDES BIANCHETTI FILHO - Acórdão: 59426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-3/2020 - Interessado: DÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA - Acórdão: 59424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-7/2020 - Interessado: FERNANDA VIEIRA ALTEIRADO - Acórdão: 59417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-9/2020 - Interessado: ISABELLA DE AZEVEDO JORDANI - Acórdão: 59419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-7/2020 - Interessado: ISADORA PEREIRA FORTUNA - Acórdão: 59421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-9/2020 - Interessado: LAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO - Acórdão: 59414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-4/2020 - Interessado: LUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO - Acórdão: 59422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-3/2021 - Interessado: RAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - Acórdão: 59429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-2/2020 - Interessado: RAISA FROUFE GOMES - Acórdão: 59425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 102428-9/2020 - Interessado: RAPHAEL SIQUEIRA NEVES - Acórdão: 59413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-8/2020 - Interessado: RENATA MOURA TUPINAMBÁ - Acórdão: 59423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-8/2020 - Interessado: RITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES - Acórdão: 59415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-3/2020 - Interessado: THIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES - Acórdão: 59420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-6/2017 (E-26/011/40/2017) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE ABREU TERRA - Acórdão: 59465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-3/2021 (PD-04/154.528/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA - Acórdão: 59173/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-9/2019 (E-01/013/142/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO PESSOA DE MELO - Acórdão: 59020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-7/2021 (PD-04/146.220/2021) - Interessado: CARLOS EDUARDO NOVO GATTS - Acórdão: 59156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-5/2021 (PD-04/140.53/2021) - Interessado: DELIO DE ABREU COUTO - Acórdão: 59239/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-0/2021 (PD-04/154.523/2021) - Interessado: ELIZETE CONCEIÇÃO - Acórdão: 59241/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-1/2021 (E-04/161/1533/2017) - Interessados: ELZIRA MARIA TAVARES NATALINO ALVES, DANILO NATALINO ALVES - Acórdão: 59016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-8/2021 (PD-04/154.449/2021) - Interessado: HENRIQUE PEREIRA MACEDO - Acórdão: 59129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-1/2021 (SEI-040161/009408/20) - Interessado: IRANI VICENTE PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 59018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-7/2021 (PD-04/154.474/2021) - Interessado: ISAURA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 59130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-3/2021 (PD-04/154.462/2021) - Interessado: JOELSON ZUCHEN - Acórdão: 59168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-6/2021 (PD-04/140.51/2021) - Interessado: JUAREZ DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 59240/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-0/2020 (PD-04/138.147/2020) - Interessado: MARIANGELA TEIXEIRA DOS ANJOS MELO - Acórdão: 59154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-6/2021 (E-01/301821/2012) - Interessado: MUNIR ABDO JOSÉ SARKIS - Acórdão: 59017/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-8/2021 (PD-04/154.520/2021) - Interessado: NIVALDO RANGEL - Acórdão: 59172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-1/2021 (PD-04/154.524/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA - Acórdão: 59322/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-5/2021 (PD-04/140.56/2021) - Interessado: SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 59170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-7/2021 (PD-04/135.139/2021) - Interessado: TEOQUENO RAUTER DA SILVA - Acórdão: 59324/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-4/2020 (SEI-040161/003851/20) - Interessados: THAIS DUARTE FLORIDO, DOUGLAS DALTO FLORIDO - Acórdão: 59366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-8/2020 (SEI-040161/007898/20) - Interessados: THAIS DUARTE FLORIDO, DOUGLAS DALTO FLORIDO - Acórdão: 59457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-2/2021 (PD-04/147.96/2021) - Interessado: VALDECI DA SILVA - Acórdão: 59033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-3/2021 (PD-04/154.377/2021) - Interessado: VALTER DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 59166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-1/2021 (PD-04/154.536/2021) - Interessado: VANIA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 59323/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-3/2021 (SEI-260009/2945/2021) - Interessado: VERA LUCIA DEPS - Acórdão: 59169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-9/2021 (SEI-260009/002292/20) - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA BRANDÃO - Acórdão: 59167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-7/2021 (PD-04/154.499/2021) - Interessado: Wanda Conceição Guedes de Souza - Acórdão: 59171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104003-9/2020 (E-27/123/035/2015) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ VITAL - Acórdão: 59136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-9/2019 (E-27/077/19/2017) - Interessado: DAYLTON CAROLINO COSTA FILHO - Acórdão: 59133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116960-0/2018 (E-27/028/28/2017) - Interessado: ELIAS CORREA DA SILVA - Acórdão: 59001/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100565-9/2020 (E-27/094/04/2018) - Interessado: IVAN MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 59135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-2/2020 (E-27/140/092/2016) - Interessado: JOÃO PAULO FERREIRA GOMES - Acórdão: 59217/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-4/2020 (E-27/082/13/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO FARIA DE FREITAS - Acórdão: 58999/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-1/2020 (E-27/077/11/2017) - Interessado: ONOFRE JOSÉ ITAPARICA - Acórdão: 59137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116332-7/2018 (E-27/086/5/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO PINTO DA CUNHA - Acórdão: 59132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116202-6/2018 (E-27/100/15/2017) - Interessado: RICARDO LUIZ DE SOUZA BAIENSE - Acórdão: 59131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-8/2020 (E-27/135/7/2018) - Interessado: WELLINGTON PINHO DA SILVA - Acórdão: 59134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-8/2021 (E-03/002/101035/2018) - Interessado: ANA BEATRIZ MIRANDA THOMAZ - Acórdão: 59447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-0/2021 (E-08/220499/2007) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 59446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-0/2021 (E-08/006/279/2017) - Interessado: ANA MARIA MARTINS DIAS PIMENTA - Acórdão: 59452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-7/2021 (E-08/006/36/2015) - Interessado: ANTONIO DE ARAÚJO CARDOSO MOREIRA NETO - Acórdão: 59027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-4/2021 (E-01/600142/2004) - Interessado: CARLOS VIEIRA FRANCO - Acórdão: 59450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-5/2021 (E-03/002/8574/2014) - Interessado: CILENE DE LUNA LINS - Acórdão: 59026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-0/2021 (E-03/001/4729/2015) - Interessado: EUNICE DE MOURA MATTOS - Acórdão: 59030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-5/2021 (E-08/006/198/2015) - Interessado: FABRICIO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 59454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-2/2021 (E-08/014/40/2019) - Interessado: JORGE BATISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 59032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-1/2021 (E-03/015/3268/2014) - Interessado: JORGE ROBERTO RUFFONI - Acórdão: 59451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-7/2021 (E-08/221856/2011) - Interessado: JULENI ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 59029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-2/2021 (E-03/005/3942/2019) - Interessado: MARIA ELISABETE TIMOTHEO MOULIN DE MELO - Acórdão: 59031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-1/2021 (E-03/012/100994/2018) - Interessado: NELMA REGINA MOREIRA GOMES - Acórdão: 59071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-3/2021 (E-03/10701001/2010) - Interessado: PAULO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 59453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-5/2021 (E-08/222029/2010) - Interessado: ROBERTO ALBUQUERQUE - Acórdão: 59008/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-6/2021 (E-01/602860/2003) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 59025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-4/2021 (E-03/003/355/2017) - Interessado: ROSANA VIEIRA AMADO - Acórdão: 59448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-7/2021 (E-03/012/1040/2019) - Interessado: ROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAÚJO - Acórdão: 59449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-6/2021 (E-03/6800340/1996) - Interessado: SONIA MARIA HENTZY OLIVEIRA - Acórdão: 59455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-1/2021 (E-03/6810041/2010) - Interessado: SONIA MARIA HENTZY OLIVEIRA - Acórdão: 59456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-5/2021 (CI-055859-1502/2013) - Interessado: ALCEU DE OLIVEIRA BADAJOZ - Acórdão: 59054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-5/2021 (E-09/6671/1702/2012) - Interessado: ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO - Acórdão: 59155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-1/2021 (E-09/296/14/2016) - Interessado: ARTHUR DURVAL MOREIRA - Acórdão: 59244/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-7/2021 (E-09/157/2438/2017) - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA GARCIA - Acórdão: 59247/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-4/2021 (E-36/197/12/2019) - Interessado: EDUARDO RODRIGUES - Acórdão: 59246/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-1/2021 (E-09/157/1006/2017) - Interessado: FERNANDO RIBEIRO - Acórdão: 59015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-2/2021 (E-09/157/4087/2015) - Interessado: GERALDO RAMOS CARVALHO - Acórdão: 59162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-1/2021 (E-09/285/7/2015) - Interessado: IRAPUAN JOÃO LIRA TORRES - Acórdão: 59243/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-5/2021 (E-36/022/87/2019) - Interessado: JORGE CEZAR BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 59216/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-6/2021 (SEI-360312/000112/20) - Interessado: JORGE LUIZ ROCHA MACEDO - Acórdão: 59158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-7/2021 (E-09/079656/1017/201) - Interessado: MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 59157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-2/2021 (E-09/204/12/2015) - Interessado: NEIZE PITTA DE ALMEIDA - Acórdão: 59242/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-8/2021 (E-09/301/100058/2018) - Interessado: NELSON PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 59159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-6/2021 (SEI-360021/000923/21) - Interessado: PASCOAL JOÃO DOS SANTOS - Acórdão: 59321/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-1/2021 (E-08/006/534/2014) - Interessado: PAULO PIMENTA BUENO FILHO - Acórdão: 59319/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-3/2021 (E-36/303/33/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO CINELLI LUZES - Acórdão: 59320/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-3/2021 (E-09/197/29/2016) - Interessado: SERGIO FRANCISCO DE ANDRADE - Acórdão: 59245/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-3/2021 (E-09/157/795/2014) - Interessado: WALTER MARTINS PINHEIRO FILHO - Acórdão: 59140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-6/2021 (E-09/157/508/2014) - Interessado: WILLIE VEROL DANTAS - Acórdão: 59161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-9/2018 (E-09/090/130/2016) - Interessado: ADEMIR ORTEGA PEREIRA - Acórdão: 59351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-5/2019 (E-09/058/25/2016) - Interessado: AMARILDO SERGIO RODRIGUES CHAVES - Acórdão: 59005/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-5/2021 (E-09/38/30/2014) - Interessado: ANTENOR DE LIMA MESQUITA - Acórdão: 59146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-6/2021 (E-09/052/33/2013) - Interessado: ANTONIO JARBAS VALENTE COSTA - Acórdão: 59142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-6/2021 (E-09/035/4/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Acórdão: 59143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-5/2019 (E-09/40/20/2016) - Interessado: CARLOS OTAVIO DE SOUZA - Acórdão: 59350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-1/2021 (E-09/028/68/2014) - Interessado: EDISON GOMES MONTEZUMA - Acórdão: 59141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-0/2021 (350042/003342/2020) - Interessado: EDSON STOCCO JUNIOR - Acórdão: 59163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-1/2021 (E-09/109/197/2014) - Interessado: EDUARDO DA SILVA GOMES SANTANA - Acórdão: 59165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-4/2021 (E-09/70/52/2014) - Interessado: EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-5/2021 (E-09/045/000135/2014) - Interessado: ELIEZER FRANCISCO JUSTO - Acórdão: 59148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-6/2019 (E-09/026/284/2016) - Interessado: ELIEZER SILVANO ROLY - Acórdão: 59000/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-5/2018 (E-09/053/300/2016) - Interessado: ERODICE CAMPOS LEITE - Acórdão: 59353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-7/2019 (E-09/090/319/2019) - Interessado: EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 59352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-8/2020 (E-09/061/120//2016) - Interessado: FERNANDO LOTERIO - Acórdão: 59218/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-1/2021 (350169/001281/2020) - Interessado: GEOVANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 59160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-1/2020 (E-09/035/122/2018) - Interessado: GERSON GOMES NUNES - Acórdão: 59153/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-0/2021 (E-09/055/67/2014) - Interessado: GILMAR LACERDA POSSA - Acórdão: 59219/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-8/1971 (E-09/091766/69) - Interessado: HILDEBRANDO MAURICIO DA SILVA - Acórdão: 59004/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-4/2021 (E-09/0032/65/2013) - Interessado: JAIRO CALMON DE ABREU - Acórdão: 59138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-4/2013 (E-09/00090/513/81) - Interessado: JOÃO ANTUNES - Acórdão: 59269/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-3/2020 (E-09/076/19/2017) - Interessado: JOEL MOURA FILHO - Acórdão: 59152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-5/2021 (E-09/15/03/2014) - Interessado: JORGE MENDES TENORIO - Acórdão: 59220/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-2/2021 (E-09/044/30/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS VAZ MELLO - Acórdão: 59139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-0/2021 (E-09/24/75/2014) - Interessado: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 59149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-8/2021 (E-09/133/000015/2014) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PORTO DUARTE - Acórdão: 59055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-4/2019 (E-09/053/322/2017) - Interessado: LUCIANO LIMA DUARTE - Acórdão: 58993/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-5/2021 (E-09/0052/61/2013) - Interessado: LUIZ CLAUDIO GOMES ROCHA - Acórdão: 59144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-6/2004 (09/51822579/03) - Interessado: MAURÍLIO LEMOS DE CARVALHO - Acórdão: 59006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-8/2021 (E-09/044/48/2014) - Interessado: MAURO SERGIO BAPTISTA DE AZEVEDO - Acórdão: 59003/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-8/2019 (E-09/130/123/2016) - Interessado: NILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-1/2021 (350091/1652/2020) - Interessado: RILDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 59164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113911-8/2018 (E-09/054/46/2016) - Interessado: ROBERTO ESTEVES DUARTES - Acórdão: 59354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-8/2021 (E-09/42/88/2014) - Interessado: ROBSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 59145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-4/2021 (SEI-35116/000374/20) - Interessado: WALTER FERNANDO RAMOS - Acórdão: 59221/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-3/2021 (E-08/008/1737/2014) - Interessado: ANGELO D'ANDREA - Acórdão: 59308/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-6/2021 (E-08/608009/2011) - Interessado: CHIRLEY BASTOS - Acórdão: 59318/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104918-0/2021 (E-08/008/1326/2016) - Interessado: CLAUDIA LUCIA PAIVA E VALLE - Acórdão: 59312/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-4/2021 (E-08/220625/2009) - Interessado: EDENAIR ALVES DA SILVA - Acórdão: 59248/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-5/2021 (E-08/003/100/2013) - Interessado: FÁTIMA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 59315/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-6/2021 (E-08/221307/2011) - Interessado: FRANCISCO DA SILVA MOTA - Acórdão: 59257/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-3/2020 (E-08/607079/2011) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Acórdão: 59302/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-8/2021 (E-08/603780/2011) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ PAULINO DE ALENCAR - Acórdão: 59255/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-2/2021 (E-08/604017/2012) - Interessado: GEORGINA FERREIRA DO CARMO - Acórdão: 59306/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-7/2020 (E-08/601749/2009) - Interessado: GETULIO ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 59432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-2/2021 (E-08/003/1004/2013) - Interessado: GILSON SILVA CASTRO - Acórdão: 59260/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-2/2021 (E-08/220741/2012) - Interessado: GLÓRIA MARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 59310/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-6/2021 (E-08/008/572/2016) - Interessado: HELENA MARIA BATISTA SALVADO - Acórdão: 59261/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-0/2021 (E-08/604928/2011) - Interessado: HELENSIEGLES VELOSO PIMENTEL NETO - Acórdão: 59258/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-6/2021 (E-08/606345/2012) - Interessado: HELIANE XAVIER DOS ANJOS - Acórdão: 59307/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-9/2021 (E-08/008/1680/2015) - Interessado: HIDEHARU KUMIGAMI - Acórdão: 59022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-7/2021 (E-08/008/2270/2015) - Interessado: IEDA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 59436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-4/2021 (E-08/008/57/2016) - Interessado: IRANY DA SILVA - Acórdão: 59438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-9/2021 (E-08/604277/2012) - Interessado: IVANILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59256/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-9/2021 (E-08/008/2397/2015) - Interessado: JOÃO LUIZ SANTOS - Acórdão: 59259/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-9/2021 (E-08/604735/2012) - Interessado: JOEL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 59251/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-9/2021 (E-08/008/8526/2014) - Interessado: JORGE MIRA DE MORAES - Acórdão: 59314/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-3/2020 (E-08/003/3549/2013) - Interessado: JOSELIA TRINTINI DE CARVALHO - Acórdão: 59431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-3/2021 (E-08/221551/2011) - Interessado: KATIA GISLANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 59061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-2/2021 (E-08/006/404/2016) - Interessado: LYDIA CARNEIRO - Acórdão: 59021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-7/2021 (E-08/220291/2012) - Interessado: MAGNA APARECIDA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 59444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-2/2021 (E-08/008/3549/2016) - Interessado: MANOEL RUI PALMEIRA PEREIRA - Acórdão: 59250/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-4/2020 (E-08/008/2857/2017) - Interessado: MANOLA VIDAL DE SOUZA COSTA - Acórdão: 59434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-0/2021 (E-08/607957/2010) - Interessado: MARCILIA ONOFRE DE MATTOS - Acórdão: 59249/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-3/2021 (E-08/607600/2012) - Interessado: MARI ZELIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59254/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-2/2021 (E-08/606890/2012) - Interessado: MARIA CRISTINA SALIM MILED - Acórdão: 59317/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-3/2021 (E-08/221467/2011) - Interessado: MARIA DE NAZARETH DO CARMO SOUZA - Acórdão: 59311/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-0/2021 (E-08/6081092009) - Interessado: MARILEA REIS MACHADO - Acórdão: 59305/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-9/2021 (E-08/604248/2012) - Interessado: MARIO DOS SANTOS PORTELLA FILHO - Acórdão: 59304/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-1/2021 (E-08/008/2523/2014) - Interessado: MARLENE CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-1/2021 (E-08/605027/2005) - Interessado: NEIDE DE CARVALHO - Acórdão: 59062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-4/2021 (E-08/602294/2012) - Interessado: OSMARRI MARQUES VERISSIMO - Acórdão: 59303/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-6/2021 (E-08/221894/2011) - Interessado: OSVALDINIRA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 59430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-3/2021 (E-08/008/4344/2015) - Interessado: PAULO FERNANDO COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59253/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-3/2021 (E-08/003/6188/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SERTORIO - Acórdão: 59023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-2/2021 (E-08/006/727/2016) - Interessado: PRISCILA MARCIA MARIANO - Acórdão: 59437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-5/2021 (E-08/003/3039/2013) - Interessado: RAIMUNDA DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 59445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-8/2021 (E-08/601985/2011) - Interessado: RENE DOTTORI LEIBINGER - Acórdão: 59252/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-8/2021 (E-08/006/561/2015) - Interessado: ROBERTO DA SILVA SOUSA - Acórdão: 59441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-3/2021 (E-08/006/068/2014) - Interessado: ROMILDA SILVA DE LIMA - Acórdão: 59070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-3/2021 (E-08/220390/2011) - Interessado: ROSA MARIA VAZ SANTOS - Acórdão: 59435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-0/2021 (E-08/006/849/2016) - Interessado: ROSANE FRANCO VIEIRA BESERRA - Acórdão: 59309/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-6/2021 (E-08/220339/2011) - Interessado: ROSANGELA SOARES PEREIRA - Acórdão: 59440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-6/2021 (E-08/008/56/2016) - Interessado: SANDRA MARIA COUCEIRO SAVERIO - Acórdão: 59024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-9/2021 (E-08/601088/1999) - Interessado: SEBASTIÃO AMARO DA SILVA - Acórdão: 59313/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-2/2021 (E-08/22719/2007) - Interessado: SUELI ALVES DE MACEDO - Acórdão: 59442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-5/2021 (E-08/008/1715/2016) - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO CARMO - Acórdão: 59439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-6/2021 (E-08/008/1926/2016) - Interessado: VILMA LIMA CHAVES - Acórdão: 59316/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-1/2020 (E-08/003/1406/2013) - Interessado: ZILMA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 59433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-7/2021 (306.655-8/2020) - Interessado: MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 59262/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-6/2020 (2019142234) - Interessado: ANA MARIA BARRETO RODRIGUES DA SILVEIRA ALVES - Acórdão: 59019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-1/2020 (2019-0606793) - Interessado: CELSO TAVARES VALLIM - Acórdão: 59067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-1/2020 (2019-107068) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 59068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-7/2020 (2019-0611211) - Interessado: SILVIO FRANCISCO FERRAZ AGOSTINI - Acórdão: 59069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-3/2021 (2020009019) - Interessados: ANA PAULA DA SILVA, JOÃO MARCELO SALLES - Acórdão: 59337/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-7/2021 (2017016249) - Interessado: CARLOS VIANA - Acórdão: 59339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-1/2021 (2020015108) - Interessado: DANIELLE DA SILVA RAYMUNDO - Acórdão: 59338/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-1/2021 (2021004547) - Interessado: DENISE DE SOUSA LUIZ - Acórdão: 59343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-5/2021 (2018017897) - Interessado: IRENE FERREIRA PERES - Acórdão: 59336/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-8/2021 (2020011749) - Interessado: LUCIA HELENA CARLETTI - Acórdão: 59342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-7/2021 (2021004619) - Interessado: LUCIANE MARIA DA COSTA - Acórdão: 59226/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-3/2021 (2021002730) - Interessado: MARCELO RODRIGUES JORGE - Acórdão: 59341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-8/2021 (2020002107) - Interessado: MARCILENE NUNES DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 59227/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-1/2021 (2020012995) - Interessado: PEDRO PAULO BARROS NASCIMENTO - Acórdão: 59340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-1/2021 (008/2020) - Interessado: SUELI DE SOUZA COELHO OLIVEIRA - Acórdão: 59060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241298-1/2019 (604/2015) - Interessado: FÁTIMA CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 59464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-6/2019 (282/2017) - Interessado: VERA LUCIA PANISSET LA CAVA - Acórdão: 59386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-4/2021 (3749/2019) - Interessado: DENISE HELENA DOS ANJOS ANDRADE - Acórdão: 59365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-5/2021 (2451/2018) - Interessado: MALVINA MARIA RODRIGUES - Acórdão: 59364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-0/2021 (2300/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA ANTONIO - Acórdão: 59363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-5/2021 (89/2017) - Interessado: JOSÉ TAVARES DA SILVA - Acórdão: 59362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-8/2019 (60/2018) - Interessado: ROSICLEA TORRES DA SILVA - Acórdão: 59361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242210-6/2019 (2019.04.17230P) - Interessado: ANA CRISTINA ROBERTO LOPES - Acórdão: 59406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-5/2021 (2019.03.17198P) - Interessado: CLEIDE MARLI DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 59380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-0/2021 (2018.03.16029P) - Interessado: DEIVA ROSETTO GOUVEIA - Acórdão: 59401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-2/2021 (2018.03.15926P) - Interessado: ELIANE SCHIRIPA - Acórdão: 59400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-1/2016 (2015.07.12712P) - Interessado: HAMILTON DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 59150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-9/2021 (2018.03.15903P) - Interessado: JOÃO NOEL DILSON TEMOTEO - Acórdão: 59379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-4/2021 (2018.04.15924P) - Interessado: LUCIA HELENA MARTINS BALBINO - Acórdão: 59223/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-1/2021 (2020.04.17460P) - Interessado: LUCIANA BARBOSA BORGES DE SÁ - Acórdão: 59057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-7/2021 (2018.03.16043P) - Interessado: MARIA HELENA DOMINGOS CARVALHO - Acórdão: 59402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-5/2021 (2017.04.15484P) - Interessado: MARILENE LEITE SILVA - Acórdão: 59011/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-4/2021 (2018.04.15808P) - Interessado: NILSON DE ALMEIDA ABRANTES - Acórdão: 59214/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-4/2021 (2018.04.15797P) - Interessado: REGINA CELI DOMICIO - Acórdão: 59381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-1/2021 (2021.02.18633P) - Interessado: REGINA GOMES NUNES - Acórdão: 59064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-0/2021 (2018.04.15915P) - Interessado: RINALVA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 59403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-8/2021 (2018.04.15787P) - Interessado: ROSILEIA CARVALHO DE SOUZA MELO - Acórdão: 59224/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-2/2021 (2018.04.15883P) - Interessado: SILVANA BARONI AZZI - Acórdão: 59405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-9/2021 (2018.04.15784P) - Interessado: SOLANGE MARIA CAETANO - Acórdão: 59408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-5/2021 (2020.04.17597P) - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA - Acórdão: 59225/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-4/2020 (2017.04.15278P) - Interessado: VITTORIO CHERUBINO ANDRIGHI - Acórdão: 59035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243133-6/2021 (877/2020) - Interessado: MARIA CELESTE MENDES FERREIRA - Acórdão: 59052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242603-4/2021 (4/4772/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO DO AMARAL - Acórdão: 59058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-1/2019 (149/2018) - Interessados: ENE ROSE BOHER DE OLIVEIRA, THALES MOISÉS DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59211/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2014 - Interessado: BERENICE BELO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 59002/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-5/2021 (1077/2020) - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS DOS SANTOS DE MENDONÇA - Acórdão: 59013/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-5/2021 (893/2019) - Interessado: LUIS ALMIR FARIAS PIMENTEL - Acórdão: 59357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-6/2021 (665/2019) - Interessado: LUIZ GUSTAVO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 59078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-1/2021 (424/2018) - Interessado: ROSANE DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES - Acórdão: 59384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-5/2021 (3855/2021) - Interessado: CLAUDIA MARA MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 59410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-0/2018 - Interessado: MARCUS WELBER GOMES DA SILVA - Acórdão: 59462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-8/2021 (6239/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA DE CASTRO - Acórdão: 59051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-1/2019 (1920/2018) - Interessado: ROSANA QUINTANILHA MACIEL - Acórdão: 59151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241779-2/2021 (5532/2018) - Interessado: SELMA PEREIRA CORREA - Acórdão: 59268/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243543-5/2021 (174/2021) - Interessado: FABIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 59053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-8/2021 (091/2021) - Interessado: MARIA ANETE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 59174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-1/2021 (089/2021) - Interessado: MARINETH PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 59235/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-6/2021 (170/2021) - Interessados: SOFIA HUGUENIN SILVEIRA, JOÃO PAULO HUGUENIN SILVEIRA - Acórdão: 59073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-6/2021 (023/2021) - Interessado: VILMA MUNIZ HENRIQUES AZEREDO - Acórdão: 59222/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-9/2021 (2020.04.04830-P) - Interessado: CARLA CRISTIANE JORGE BASTOS - Acórdão: 59215/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-4/2021 (2020.03.02714-R1) - Interessado: MARTA SILVA DO AMARAL BORBA - Acórdão: 59038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-3/2005 - Interessado: LUCIANO PEÇANHA NUNES - Acórdão: 59210/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-0/2021 (0167/2017) - Interessado: BERNADETE PERDIGÃO DE ALMEIDA NAEGELE - Acórdão: 59234/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-5/2021 (044/2021) - Interessado: JACIRA DOS SANTOS - Acórdão: 59074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-7/2021 (0118/2021) - Interessado: JULIA TIBERTO LADEIRA - Acórdão: 59265/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-3/2021 (0220/2020) - Interessado: MARIA DIVA TRIGO LOBO - Acórdão: 59233/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-3/2021 (0043/2021) - Interessado: MARIA REGINA PIRES LONTRA - Acórdão: 59264/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-9/2021 (0099/2021) - Interessado: RENATO TRAJANO ANSELMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59263/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-5/2021 (00180/2016) - Interessado: LUIS FERNANDO GARCIA SANTOS - Acórdão: 59045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-7/2021 (01413/2015) - Interessado: MARCIO DE SOUZA ZEFERINO - Acórdão: 59042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-2/2019 (000074) - Interessado: MARIA TURIBIA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 59404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-9/2021 (196/2021) - Interessado: JOSÉ LINO FIUZAS - Acórdão: 59359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808307-1/2016 (832/2016) - Interessado: MARCOS MENDONÇA DOS ANJOS - Acórdão: 59291/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-9/2019 (7408/2018) - Interessados: LARISSA DA SILVA AMARO, LARISSA DA SILVA AMARO - Acórdão: 59301/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-7/2021 (13823/2020) - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-8/2021 (7233/2021) - Interessado: SÔNIA CRISTINA BRAGA SANTOS - Acórdão: 59267/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-9/2017 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Acórdão: 59283/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-6/2018 (64/2015) - Interessados: DEOLINDA AGUIAR DE ALMEIDA, VINÍCIUS GUILHERME ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 59349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-2/2021 (23/2021) - Interessado: JANE CUNHA BLANC - Acórdão: 59356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-5/2021 (065/2021) - Interessados: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, KÍRIA LOUROSA DE FREITAS - Acórdão: 59348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-7/2021 (064/2021) - Interessados: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS, KÍRIA LOUROSA DE FREITAS - Acórdão: 59076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-6/2020 (468/16) - Interessados: LARA NASCIMENTO BARRETO SARMENTO, ISAURA NASCIMENTO BARRETO SARMENTO, HELENA NASCIMENTO BARRETO SARMENTO, CECILIA NASCIMENTO BARRETO SARMENTO - Acórdão: 59389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-9/2020 (344/17) - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 59390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-9/2021 (1900/2017) - Interessado: LUCIA IZABEL GOMES BITTENCOURT - Acórdão: 59327/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-5/2021 (1676/2017) - Interessado: MARISA ANDRADE PEDROSA DI SALVIO - Acórdão: 59328/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-0/2021 (28198/2019) - Interessado: VASTHI DUTRA DE PINHO - Acórdão: 59039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-8/2021 (63/21) - Interessado: MARISTER PALMA DA CUNHA MATTA - Acórdão: 59266/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-6/2021 (2020.03170-5) - Interessado: LARRY MARTINS MERCANTE - Acórdão: 59382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-2/2010 (2010037777/10) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LEITE DA SILVA - Acórdão: 59376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-5/2020 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nANA CAROLINE DE SOUSA ALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n550/18\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nKEIZA DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nRAPHAEL LOPES VALERIO\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n213/18\r\n\r\nLUCILIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n550/18\r\n\r\nLINDALVA MALAQUIAS PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nOHANNA OLIVEIRA MATOS DO ROSARIO\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nERIKA DA SILVA FRANCISCO SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nERICA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nCINTIA DE LACERDA PINHO DE SENA\r\n\r\n7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO SIMIAO\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nSIMONE ALVES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n699/18\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DA SILVA BINDES LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS BATISTA MORAIS INNECO\r\n\r\n1\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nTHAISA CALIL CARNEIRO FONTES\r\n\r\n2\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n699/18\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n771/18\r\n\r\nNUBIA DA SILVA DURAES BURGOS\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n213/18\r\n\r\nDANIELLE ANDRESSA AMODEO DE FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n550/18\r\n\r\nDANIELLE WANDEKOLK DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nVIVIANI GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n5\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nFLAVIO CAIRO JOSÉ SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nTELMA ROCHA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n8\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nBRUNO RODOLFO DUARTE\r\n\r\n9\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nPATRICK DARGAINS MEDRADO\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n820/18\r\n\r\nGLAUCI KELLY GRAMACHO COSENDEY FREIRE\r\n\r\n11\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\n699/18\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO ERRICO\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO ARAKAKI\r\n\r\n14\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n771/18\r\n\r\nHELOISA HELENA MARCELINO XAVIER DE MATTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL PLANTONISTA\r\n\r\n820/18\r\n\r\nALINE DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n213/18\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHAES FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n213/18\r\n\r\nMADISON SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n550/18\r\n\r\nILDA TRIANI DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nALINE CAETANO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nRAIZA DANDARA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n699/18\r\n\r\nGABRIELE BELLON DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n771/18\r\n\r\nTHAIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n771/18\r\n\r\nWANESSA KRISTINA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n699/18\r\n\r\nROBSON BARRETO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n771/18\r\n\r\nSANDRA REGINA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n699/18\r\n\r\nLEIDIANE BONFIM GRIPE GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n771/18\r\n\r\nKARLA ERIKA DE FREITAS GUEDES\r\n\r\n6\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n699/18\r\n\r\nNAGE OLIVEIRA DAS CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n820/18\r\n\r\nIVANA CARVALHO MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n771/18\r\n\r\nVANESSA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n771/18\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n699/18\r\n\r\nVICTOR JONAS DA ROCHA ESPERANÇA\r\n\r\n2\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n699/18\r\n\r\nREGISTRO IN CASU\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nALINE GONÇALVES GOMES E SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n65/20\r\n\r\nVANESA DELGADO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n65/20\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS AZEVEDO MATTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n65/20\r\n\r\nDEBORA FREIXO MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n65/20\r\n\r\nAcórdão: 59271/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-5/2021 (310000063/2021) - Interessado: LUCIANE LIMA PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 59036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-0/2021 (310000175/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ASSIS - Acórdão: 59037/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219283-3/2021 (210000136/2021) - Interessado: ROSEMARY THEODORO DA COSTA RAMALHO - Acórdão: 59072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-3/2021 (2021/01/74) - Interessado: ANESIA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-6/2021 (2019/07/663) - Interessado: CLAUDIO ANTONIO ESTEVES BERNARDO - Acórdão: 59012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-0/2021 (2020/12/1156) - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 59044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-7/2021 (19/2021) - Interessado: MARISTELA ELIAS SOARES DA SILVA - Acórdão: 59236/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-9/2021 (2020/12/12157) - Interessado: TANIA MARIA STEFANI SANTOS - Acórdão: 59369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-1/2020 (1160/2020) - Interessado: VITÓRIA LISBOA FERREIRA DIAS - Acórdão: 59385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-8/2021 (2411/2017) - Interessado: JAIME BASILIO FERNANDES - Acórdão: 59411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-1/2021 (4295/2015) - Interessado: KATIA REGINA BILLET - Acórdão: 59412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-7/2021 (5029/2014) - Interessado: MARILU PEREIRA DE BARROS - Acórdão: 59407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-5/2021 (2702/2014) - Interessado: THEREZA CHRISTINA BITTENCOURT SAMPAIO - Acórdão: 59409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-5/2021 (000470/2021) - Interessado: LUCI MÉRE BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 59059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-1/2021 (000519/2021) - Interessado: MARGARETH ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA SALOMÃO - Acórdão: 59077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-5/2021 (000324/2021) - Interessado: NADJA MARIA TABOADA PLACIDO - Acórdão: 59075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-4/2021 (268/2021) - Interessado: MARIA HELENA REIS RIBEIRO - Acórdão: 59041/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-8/2021 (91/2020) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 59010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-7/2021 (146/2021) - Interessado: ANA PAULA VIEIRA GONÇALVES - Acórdão: 59355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-4/2021 (0269/2020/15) - Interessado: ALBEA REGINA DE MELLO VILLAR DE SOUZA - Acórdão: 59370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-1/2017 (0042/2017/15) - Interessado: ALICE DE SOUZA SPERENDIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-9/2018 (0245/2017/15) - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 59374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-0/2021 (0281/2020/15) - Interessado: ARGEU DA SILVA MORAIS - Acórdão: 59368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-4/2018 (0011/2018/15) - Interessado: SIDNEY MEDEIROS SARAIVA - Acórdão: 59383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-9/2017 (0097/2017/15) - Interessado: THAIS MENDONÇA MARTINS - Acórdão: 59375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-2/2021 (341/2021) - Interessados: ABNER FRANCISCO SUHETT, PEDRO HENRIQUE VIEIRA SUHETT - Acórdão: 59050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-9/2021 (274/2021) - Interessado: CÉLIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 59176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-4/2021 (973/2019) - Interessado: EDNAMAR MACHADO - Acórdão: 59175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-3/2021 (277/2021) - Interessado: LEDA MARIA DE SIQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 59046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-0/2021 (162/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ PINTO RIBEIRO - Acórdão: 59177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-2/2021 (210/2021) - Interessado: ROSANA DE SOUZA COTTA DE AVELAR - Acórdão: 59178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-0/2021 (068/2021) - Interessado: ALDENIRA MARINS - Acórdão: 59231/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-6/2021 (049/2020) - Interessado: ANA NERI FREIRE DE AZEVEDO TELES - Acórdão: 59393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-9/2020 (365/2019) - Interessado: ANGELA MARIA CRUZ MORAES DE SIQUEIRA - Acórdão: 59377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-3/2020 (148/2018) - Interessado: ARIANE RODRIGUES MARINS - Acórdão: 59372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-3/2020 (119/2020) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE MOURA LEITE - Acórdão: 59392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-2/2021 (043/2021) - Interessado: DEISE MARIA ARSENO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 59230/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-4/2021 (047/2021) - Interessado: ELENICE DIAS DE ARAÚJO PINHEIRO - Acórdão: 59232/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-7/2020 (079/2020) - Interessado: EUZIMAR CHAFIM MONTEIRO - Acórdão: 59391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-7/2021 (057/2021) - Interessado: FÁTIMA PAIXÃO MARINS FRANCO - Acórdão: 59228/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-2/2021 (094/2021) - Interessado: ISNÉA AZEVEDO SOARES DA COSTA - Acórdão: 59079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-4/2021 (165/2020) - Interessado: JAQUELINE DAMASCO MARTINS - Acórdão: 59394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-2/2021 (193/2020) - Interessado: LUCIENE DE SOUZA XAVIER LUZ - Acórdão: 59397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-3/2021 (153/2020) - Interessado: MARINETE FREIRE MENDES MOREIRA - Acórdão: 59396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-0/2021 (163/2020) - Interessado: MONICA COELHO DE ARAÚJO - Acórdão: 59367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-8/2021 (038/2021) - Interessado: NELMA VIRGINIA FABBRESCHI DE CARVALHO - Acórdão: 59398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-7/2021 (062/2021) - Interessado: ROSANGELA MARTINS DA SILVA MARTINATI - Acórdão: 59229/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-4/2021 (041/2021) - Interessado: SERVULO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 59399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-2/2021 (166/2020) - Interessado: TERESA BRAZ DOS ANJOS - Acórdão: 59395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212737-3/2020 (042/2020) - Interessado: WANDERLEY BEGNON DOS SANTOS - Acórdão: 59373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-8/2017 - Interessados: STELLA REIS MACHADO, MARISA DE PAULA - Acórdão: 59292/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-1/2021 (10020/2021) - Interessado: ANDICEIA VIANA PIMENTA - Acórdão: 59330/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-1/2021 (8951/2021) - Interessado: ELIANE COELHO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 59329/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-0/2021 (9495/2021) - Interessado: FRANCISCO LEONARDO SECO FERREIRA - Acórdão: 59331/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242636-1/2021 (16069/2021) - Interessado: MARIA ADELAIDE DE ALMEIDA - Acórdão: 59333/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244500-0/2021 (2021.07.53P) - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES DE SOUSA - Acórdão: 59065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243260-5/2021 (16377/2021) - Interessado: MARIA EMILIA ARAÚJO ZACOUR - Acórdão: 59335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242638-9/2021 (16965/2021) - Interessado: MARIA FRANCISCA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59334/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242252-1/2021 (15141/2021) - Interessado: NALDINA HELENA HOTT DE OLIVEIRA - Acórdão: 59332/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-2/2021 (2021.07.41P) - Interessado: SABRINA VIEIRA MENEZES MAPA - Acórdão: 59360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-7/2020 - Interessado: SONIA MARIA SÁ FREIRE PINTO - Acórdão: 59270/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-5/2021 (0120/2020) - Interessado: DEUVANE DE ABREU FERREIRA - Acórdão: 59388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-3/2019 (0070/2019) - Interessado: ERCY COELHO DOS REIS - Acórdão: 59378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-0/2021 (0004/2021) - Interessado: JOSÉ LINCO PEGORIM - Acórdão: 59387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-8/2021 (000405/2018) - Interessado: JANAINA SILVA NOGUEIRA VIEIRA - Acórdão: 59007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-2/2021 (9579/2020) - Interessado: VERA LUCIA MENDES PAES - Acórdão: 59009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-5/2014 - Interessados: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, NEIDE PAULA PEREIRA, ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, FÁTIMA DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 58994/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-7/2021 (171/2021) - Interessado: ELAINE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 59238/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-3/2021 (218) - Interessado: RENILDA PINTO DE BARROS - Acórdão: 59063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-6/2021 (166/2021) - Interessado: TANIA MARIA DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 59237/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-7/2018 - Interessado: SABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 59293/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-3/2021 (743/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 59344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-1/2021 (5244/2016) - Interessado: CLAUDIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 59346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-5/2021 (6991/2018) - Interessado: GERSON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 59345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-8/2021 (7991/2019) - Interessados: KESIA HUAIS VIEIRA BRAGA, PEDRO VIEIRA BRAGA, DANIEL VIEIRA BRAGA - Acórdão: 59040/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-7/2021 (5712/2018) - Interessado: MARIA LUIZA REIS ARBEX - Acórdão: 59347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-3/2021 (14081/2020) - Interessado: AGATHA SILVA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-7/2021 (77/2020) - Interessado: ANDRÉIA CRISTINA NOGUEIRA DE AQUINO - Acórdão: 59326/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-9/2019 (1349/2019) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA ALONSO DE AZEVEDO - Acórdão: 59325/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-7/2011 (861/11) - Interessado: ELIZABETH MARIA ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 59034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-3/2021 (802/2020) - Interessado: ELZELI APARECIDA SOARES NASCIMENTO BRAZ - Acórdão: 59047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-6/2021 (12272/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 59049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-0/2021 (6150/2020) - Interessado: MARIA ISABEL RIBES LEAL - Acórdão: 59048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-3/2021 (3043/2018) - Interessado: ROSEMAR DE SOUZA SOARES - Acórdão: 59466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-8/2021 (11304/2018) - Interessado: SELMAR COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 59467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-9/2020 - Acórdão: 59197/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-8/2015 - Acórdão: 59112/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-5/2016 - Acórdão: 59111/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113652-6/2014 - Acórdão: 59085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-4/2012 - Acórdão: 59121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-5/2021 - Acórdão: 59213/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-0/2020 - Acórdão: 59184/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-6/2020 - Acórdão: 59278/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109694-4/2014 - Acórdão: 58932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114858-7/2013 - Acórdão: 58933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-4/2008 - Acórdão: 59284/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-7/2015 - Acórdão: 59118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2015 - Acórdão: 59117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117192-2/2018 - Acórdão: 59081/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-4/2021 - Acórdão: 58948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-7/2020 - Acórdão: 59092/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117548-5/2018 - Acórdão: 58991/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-1/2021 - Acórdão: 59179/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-5/2020 - Acórdão: 59272/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-8/2020 - Acórdão: 58939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-8/2021 - Acórdão: 59102/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-6/2021 - Acórdão: 59100/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-1/2021 - Acórdão: 58990/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-8/2020 - Acórdão: 59087/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-2/2021 - Acórdão: 58960/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-9/2020 - Acórdão: 58930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-0/2020 - Acórdão: 59187/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-4/2020 - Acórdão: 59093/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-2/2021 - Acórdão: 58961/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-4/2020 - Acórdão: 59089/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-0/2020 - Acórdão: 59185/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-3/2021 - Acórdão: 59105/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109652-4/2013 - Acórdão: 58992/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-7/2021 - Acórdão: 58938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-2/2019 - Acórdão: 58956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-7/2017 - Acórdão: 59080/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2020 - Acórdão: 58963/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-2/2021 - Acórdão: 59099/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-6/2020 - Acórdão: 58944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-1/2020 - Acórdão: 58957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-7/2020 - Acórdão: 58962/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-4/2019 - Acórdão: 58935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-4/2021 - Acórdão: 59104/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-4/2021 - Acórdão: 59188/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-3/2020 - Acórdão: 58943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-1/2020 - Acórdão: 59090/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-7/2020 - Acórdão: 59088/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-0/2021 - Acórdão: 59095/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-2/2021 - Acórdão: 58959/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-8/2021 - Acórdão: 58955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-2/2020 - Acórdão: 59091/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-0/2021 - Acórdão: 59189/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-3/2021 - Acórdão: 59094/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-2/2018 - Acórdão: 59201/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-8/2019 - Acórdão: 58931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-0/2021 - Acórdão: 59103/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-0/2021 - Acórdão: 59097/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-6/2020 - Acórdão: 59186/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-8/2021 - Acórdão: 59098/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-0/2021 - Acórdão: 59096/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-8/2021 - Acórdão: 59101/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-5/2021 - Acórdão: 59106/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-4/2014 - Acórdão: 59119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-1/2021 - Acórdão: 59192/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2003 - Acórdão: 59202/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-9/2019 - Acórdão: 59463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-8/2020 - Acórdão: 59114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-5/2017 - Acórdão: 59082/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-2/2020 - Acórdão: 58968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243631-8/2021 - Acórdão: 59180/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243632-2/2021 - Acórdão: 59181/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-2/2021 - Acórdão: 59108/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-6/2021 - Acórdão: 59107/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-4/2015 - Acórdão: 59194/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240815-5/2021 - Acórdão: 59298/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-8/2021 - Acórdão: 59282/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-6/2017 - Acórdão: 59086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-8/1999 - Acórdão: 59191/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-2/2020 - Acórdão: 58941/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802660-9/2016 - Acórdão: 59113/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-5/2021 - Acórdão: 59199/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-0/2020 - Acórdão: 58967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-4/2021 - Acórdão: 59110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240584-8/2021 - Acórdão: 59183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241202-9/2021 - Acórdão: 59205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241209-7/2021 - Acórdão: 59203/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-8/2021 - Acórdão: 58937/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-5/2021 - Acórdão: 58953/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-8/2020 - Acórdão: 58966/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-7/2019 - Acórdão: 59276/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-7/2020 - Acórdão: 59290/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-7/2020 - Acórdão: 59279/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-6/2021 - Acórdão: 59296/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-6/2020 - Acórdão: 59212/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-8/2020 - Acórdão: 59460/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-2/2013 - Acórdão: 58936/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818112-4/2015 - Acórdão: 59195/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805103-0/2015 - Acórdão: 59127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-6/2020 - Acórdão: 58976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-1/2020 - Acórdão: 59280/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-5/2021 - Acórdão: 58949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-9/2021 - Acórdão: 58951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-3/2021 - Acórdão: 58950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-5/2019 - Acórdão: 59190/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-7/2014 - Acórdão: 58945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-6/2014 - Acórdão: 58946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-5/2017 - Acórdão: 59084/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209944-5/2020 - Acórdão: 59275/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-9/2021 - Acórdão: 58964/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-7/2020 - Acórdão: 58987/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241372-0/2021 - Acórdão: 59299/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-8/2021 - Acórdão: 58947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-2/2020 - Acórdão: 58971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241287-9/2021 - Acórdão: 59206/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237049-5/2021 - Acórdão: 58998/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-9/2021 - Acórdão: 59193/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-7/2020 - Acórdão: 58977/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-2/2012 - Acórdão: 59120/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-4/2018 - Acórdão: 59285/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-2/2014 - Acórdão: 58934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-1/2020 - Acórdão: 58985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-2/2021 - Acórdão: 59297/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-3/2018 - Acórdão: 59277/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-0/2020 - Acórdão: 58975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-6/2020 - Acórdão: 58988/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-6/2021 - Acórdão: 59128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-1/2009 - Acórdão: 59198/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 242624-8/2021 - Acórdão: 58996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242374-5/2021 - Acórdão: 58995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240881-4/2021 - Acórdão: 59208/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245733-6/2021 - Acórdão: 58942/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-7/2015 - Acórdão: 59123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212055-0/2015 - Acórdão: 59124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-1/2015 - Acórdão: 59125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-8/2020 - Acórdão: 58986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-0/2021 - Acórdão: 58958/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-0/2017 - Acórdão: 59461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-2/2020 - Acórdão: 59281/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 242770-3/2021 - Acórdão: 58997/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2011 - Acórdão: 59126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823139-1/2016 - Acórdão: 59182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239690-4/2021 - Acórdão: 59204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-6/2019 - Acórdão: 59458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-2/2020 - Acórdão: 58972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-0/2020 - Acórdão: 58973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-1/2020 - Acórdão: 58974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-9/2017 - Acórdão: 59116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-3/2016 - Acórdão: 59115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-8/2021 - Acórdão: 59209/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240181-2/2021 - Acórdão: 59294/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-4/2021 - Acórdão: 59083/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-0/2021 - Acórdão: 58954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811348-8/2016 - Acórdão: 59109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-4/2020 - Acórdão: 58978/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-2/2020 - Acórdão: 58979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238646-6/2021 - Acórdão: 59295/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-3/2021 - Acórdão: 59122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-4/2020 - Acórdão: 58980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-9/2020 - Acórdão: 58981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-3/2018 - Acórdão: 59273/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-5/2017 - Acórdão: 59274/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-2/2021 - Acórdão: 58940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-7/2015 - Acórdão: 59196/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-7/2021 - Acórdão: 59289/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-4/2020 - Acórdão: 58982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246264-2/2021 - Acórdão: 58952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-2/2017 - Acórdão: 59300/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-4/2013 - Acórdão: 59459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-1/2020 - Acórdão: 58965/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-1/2021 - Acórdão: 59200/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-9/2020 - Acórdão: 58989/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-7/2011 - Acórdão: 59287/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-3/2011 - Acórdão: 59288/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-1/2020 - Acórdão: 58969/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-5/2011 - Acórdão: 59286/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242610-7/2021 - Acórdão: 59207/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-7/2020 - Acórdão: 58983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-9/2020 - Acórdão: 58970/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-8/2020 - Acórdão: 58984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/11/2021 \r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n101981-9/2019\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n210179-1/2020\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n210179-1/2020\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n210179-1/2020\r\n\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nFLÁVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nPAULO CÉSAR SILVA CARRERA\r\n\r\n214629-6/2021\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n217010-8/2020\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217010-8/2020\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n219092-0/2020\r\n\r\nLEONARDO RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n219092-0/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n219092-0/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n219095-2/2020\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n219095-2/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n219107-1/2020\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n219107-1/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n219107-1/2020\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n219109-9/2020\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n219109-9/2020\r\n\r\nANAMAR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n220347-2/2020\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n220347-2/2020\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n220347-2/2020\r\n\r\nPAULO FERREIRA LEITE\r\n\r\n220347-2/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n220358-1/2020\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n220358-1/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n220543-8/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n222472-7/2020\r\n\r\nCRISTIANE YURIKO ISSOBE DINIZ\r\n\r\n222472-7/2020\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n222472-7/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n222487-2/2020\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n222487-2/2020\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n222489-0/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nFLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n223012-0/2020\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n223012-0/2020\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n224543-6/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n224543-6/2020\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n224552-7/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n224552-7/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nCAROLINE GORITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\n224588-6/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n225254-4/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n225254-4/2020\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRACA\r\n\r\n225256-2/2020\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n225256-2/2020\r\n\r\nZAIRA MACHADO BRAGA\r\n\r\n225256-2/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n225259-4/2020\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n225259-4/2020\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n225264-9/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n225289-9/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n225289-9/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n225327-7/2020\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n225351-8/2020\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n225351-8/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU\r\n\r\n225351-8/2020\r\n\r\nLOUIS BODEN NETO\r\n\r\n235143-6/2019\r\n\r\nSessão: 22/11/2021 \r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n811348-8/2016\r\n\r\nId: 2360075"
                    ],
                    "2360076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1454/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811348-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 59109/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS os autos sobre o Contrato SMS nº 010/2013, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 001/2013, fundamentado no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, celebrado entre o Município de Rio Bonito e a Clínica Médica Ximenes Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços especializados em oftalmologia, no valor total de R$ 443.616,36 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR/RJ, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito do Município de Rio Bonito à época, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da não instauração e encaminhamento da Tomada de Contas Especial requisitada, descumprindo, assim, o item 3 da Decisão Plenária proferida em sessão de 20.05.2019.\r\n\r\n12- ATA Nº: 43\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 22/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2360076"
                    ],
                    "2360085": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 502/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.653-9/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.747-0/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/INSTITUTO DE APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por DILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nId: 2360085"
                    ],
                    "2360061": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 261.375-3/1999 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\nId: 2360061"
                    ],
                    "2360062": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.836-2/2014 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADOS:JONATAS CÉSAR BARBOSA DE OLIVEIRA, IGOR BARONE DE MEDEIROS E JORGE PAULO MAGDALENO FILHO\r\n\r\nADVOGADO(S): EMERSON CASTRO CORREA - OAB/RJ 114.672 E WALMOR DOS SANTOS GUIMARÃES - OAB/RJ 96.886\r\n\r\nId: 2360062"
                    ],
                    "2360063": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.636-5/2013 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADOS: JUAREZ DE SOUZA GOMES E CARLOS HENRIQUE BERNARDES\r\n\r\nId: 2360063"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2360070": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-8/2013 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-7/2005 - Interessado: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-3/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248284-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248289-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA CAM DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249321-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249322-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249323-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249313-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248902-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248908-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249316-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249318-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249399-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANE XAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249668-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249662-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249909-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-1/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2360070"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2360323": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.487 - Exonera, em razão de sua aposentadoria, MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003434/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COE, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.488 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa AMARO CANDIDO ABRANTES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003809/0-5, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da CIO, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Exe cutivo nº 22.986, de 23 de agosto de 2019. \r\n\r\nId: 2360323"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2360442": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 827 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 650,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA PAUL SINGER, à Sra. CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 862 de 2021 de autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José e Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 651,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Sr. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 850 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 652,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 851 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 653,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 852 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 654,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 854 de 2021 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 655,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O PROFESSOR ALOISIO PINTO STURM PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º Condecora com o DIPLOMA PAUL SINGER o Professor ALOISIO PINTO STURM pelas relevantes contribuições no campo da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 855 de 2021 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 656,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA SERRA DA MISERICÓRDIA PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Condecora com o DIPLOMA PAUL SINGER o CENTRO DE INTEGRAÇÃO NA SERRA DA MISERICÓRDIA (CEM), pelas relevantes contribuições no campo da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 856 de 2021 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 657,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA PELAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º Condecora com o DIPLOMA PAUL SINGER o MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST), pelas relevantes contribuições no campo da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 858 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 658,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARIA REGINA FORTES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a MARIA REGINA FORTES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 859 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 659,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 860 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 660,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ANEILDA DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER post mortem a ANEILDA DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 861 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 661,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIS ANTUNES DA PENHA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a LUIS ANTUNES DA PENHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 109 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 662,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. EDMAR LOPES DA SILVA NETO, MÉDICO ONCOLOGISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Dr. EDMAR LOPES DA SILVA NETO, médico oncologista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 613 de 2021 de autoria do Deputado Fabio Silva, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 663,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, 23º Ministro das Comunicações do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 643 de 2021 de autoria do Deputado Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 664,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PCERJ) SR. JORGE MAURÍCIO DA SILVA DALBONIO \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) Sr. JORGE MAURÍCIO DA SILVA DALBONIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 658 de 2021 de autoria dos Deputados Dionísio Lins, André Ceciliano, Noel de Carvalho, Martha Rocha, Tia Ju, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Bebeto, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Eliomar Coelho e Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 665,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO MÉDICO PNEUMOLOGISTA DOUTOR CARLOS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, post mortem, ao médico pneumologista Doutor CARLOS ALBERTO CHAVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 09 de dezembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 792 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 666,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ATRIZ LEANDRA LEAL.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Atriz LEANDRA LEAL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360442"
                ],
                "2360443": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5248/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37/2021)\r\n\r\nALTERA O § 7º DO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N° 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O § 7° do art. 3º da Lei Estadual n° 4529, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7° Os incentivos fiscais previstos nesta Lei e no Decreto n° 40.442/2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O § 7º DO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N° 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de se garantir tratamento igualitário as empresas integrantes do Complexo Siderúrgico Estadual, através da prorrogação do prazo de concessão de incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2032, o que permitirá o pleno funcionamento das mesmas. \r\n\r\nImportante ressaltar que com o advento da Lei Complementar Federal nº 160, de 06 de agosto de 2017, diversas empresas siderúrgicas tiveram seus incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2032, o que ainda não foi implementado em âmbito estadual.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que alteração proposta se mostra imperiosa, na medida em que atende o disposto no art. 7º da própria Lei nº 4.529/05, restabelecendo o tratamento isonômico às empresas do setor siderúrgico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4257/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo em ostentar símbolos e realizar práticas devocionais, sem incomodar o próximo, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou pelo proprietário do estabelecimento privado.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição “em” e a contração da preposição com o artigo “pelo”, fundamentais para a construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o verbo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE O ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o assédio religioso nas instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como assédio religioso a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação ou preconceito.\r\n\r\nArt. 2º A prática do assédio religioso pode ser identificada pelos seguintes atos de caráter religioso:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa ou a seu credo;\r\n\r\nIV - ataques físicos, ou a símbolos de cunho religioso;\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII - pilhérias.\r\n\r\nArt. 3º O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade;\r\n\r\nIV - tentativas de conversão religiosa;\r\n\r\nV - zombaria.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não atinge a liberdade religiosa do indivíduo em ostentar símbolos e realizar práticas devocionais, sem incomodar o próximo, bem como a realização de cultos previamente autorizados pelo gestor do órgão público ou pelo proprietário do estabelecimento privado.\r\n\r\nArt. 4º Os indivíduos condenados por razão de intolerância religiosa, e que sejam servidores ou agentes públicos, deverão inscrever-se e participar de curso de reciclagem e instrução sobre a temática, a ser organizado e promovido pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. (SEDHMI).\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4257/2018: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4695/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O acolhimento, de que trata o caput deste artigo, consiste em proporcionar momento de relaxamento ao recém-nascido, diminuir a ausência materna/paterna ou familiar, o estresse e sensações de eventuais dores, como também proporcionar ao recém-nascido e/ou lactente um cuidado mais humanizado e com condições que favoreçam a sua melhor recuperação, com acolhimento e afeto oferecidos pelo colo do profissional.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O projeto “hora do colinho” poderá, ainda, ser estendido, de modo subsidiário e a depender da disponibilidade de quadros técnicos da Unidade Hospitalar, a todos os bebês recém-nascidos, contanto que não inviabilize os profissionais habilitados de exercer as demais funções as quais lhes são competentes.\r\n\r\nParágrafo único. As Unidades Hospitalares poderão criar, conforme sua conveniência e possibilidade, uma sala específica, tecnicamente preparada e apta a proporcionar ambiente silencioso, acolhedor, de relaxamento e conforto, destinada a recepção dos bebês recém-nascidos órfãos, ou aos que necessitem do Protocolo Operacional Padrão (POP) da 'Hora do Colinho.'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubstituir a expressão “de modo que, entretanto” por “contanto que”, mais adequada à oração; corrigir contração de preposição com artigo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os estabelecimentos que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP) da “Hora do Colinho”, caso necessário, poderão anexar cartazes informativos e publicitários em suas dependências e em quaisquer outros locais públicos ou privados, a depender da autorização própria competente, a fim de difundir o projeto e seus benefícios e torná-lo conhecido da sociedade em geral.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReordenar a frase, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 5º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os estabelecimentos da rede pública estadual, privados ou conveniados, que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão - POP da “Hora do Colinho Terapêutico”, são obrigados a estabelecer diretrizes e orientações técnicas e oferecer as condições necessárias à ocorrência da “hora do colinho” em suas dependências.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, corrigindo-a.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4695/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o projeto denominado “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de “colinho terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente.\r\n\r\nParágrafo único. O acolhimento, de que trata o caput deste artigo, consiste em proporcionar momento de relaxamento ao recém-nascido, diminuir a ausência materna/paterna ou familiar, o estresse e sensações de eventuais dores, como também proporcionar ao recém-nascido e/ou lactente um cuidado mais humanizado e com condições que favoreçam a sua melhor recuperação, com acolhimento e afeto oferecidos pelo colo do profissional.\r\n\r\nArt. 2º A técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP), utilizada na hora do colinho, poderá ser difundida por meio de cursos e/ou treinamentos ofertados pelas Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro aos seus profissionais que lidam com os recém-nascidos, a fim de que possam estar habilitados a executar o colo terapêutico para proporcionar relaxamento e bem-estar aos bebês, funcionando como uma prática integrativa complementar gratuita e medida alternativa as intervenções clínicas e farmacológicas, em casos nos quais seja pertinente a utilização da técnica.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo estadual poderá celebrar convênio com os municípios do Estado para a implementação do Protocolo Operacional Padrão (POP), na rede municipal de saúde.\r\n\r\nArt. 3º O projeto “hora do colinho” poderá, ainda, ser estendido, de modo subsidiário e a depender da disponibilidade de quadros técnicos da Unidade Hospitalar, a todos os bebês recém-nascidos, contanto que não inviabilize os profissionais habilitados de exercer as demais funções as quais lhes são competentes.\r\n\r\nParágrafo único. As Unidades Hospitalares poderão criar, conforme sua conveniência e possibilidade, uma sala específica, tecnicamente preparada e apta a proporcionar ambiente silencioso, acolhedor, de relaxamento e conforto, destinada a recepção dos bebês recém-nascidos órfãos, ou aos que necessitem do Protocolo Operacional Padrão (POP) da “Hora do Colinho”.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP) da “Hora do Colinho”, caso necessário, poderão anexar cartazes informativos e publicitários em suas dependências e em quaisquer outros locais públicos ou privados, a depender da autorização própria competente, a fim de difundir o projeto e seus benefícios e torná-lo conhecido da sociedade em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos de saúde que adotarem o projeto “Hora do Colinho” estarão autorizados a firmar convênios público-privados locais, nacionais ou internacionais de capacitação, treinamento, divulgação, publicidade e cooperação técnica pertinentes ao uso do Protocolo Operacional Padrão (POP).\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos da rede pública estadual, privados ou conveniados, que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão - POP da “Hora do Colinho Terapêutico”, são obrigados a estabelecer diretrizes e orientações técnicas e oferecer as condições necessárias à ocorrência da “hora do colinho” em suas dependências.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4695/2021: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5249/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCEPCIONALIDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL AMBULATORIAL E/OU HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizado aos médicos que detenham atendimento público emergencial e/ou hospitalar com a garantia inclusive, para prescrição de exames, possam atuar nos casos de alta complexidade do paciente, sem a necessidade de agendamento ou cadastro prévio.\r\n\r\nArt. 2º - A possibilidade de transferência de pacientes emergenciais enquanto perdurar a Pandemia da COVID não dependerá de sistema de agendamento prévio, ficando a cargo do médico sua responsabilidade para a devida remoção do paciente.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como atendimentos de alta complexidade aqueles cujos pacientes necessitem de prioridade de acordo com a avaliação médica responsável.\r\n\r\nArt. 3º - A excepcionalidade ao Sistema de Regulação do Rio de Janeiro, será considerada para internações supra emergenciais e atendimentos onde médicos poderão consultar leitos disponíveis em sistema de apoio e encaminhamento de pacientes.\r\n\r\nArt. 4º - Os médicos responsáveis pelos atendimentos públicos emergenciais e/ou hospitalares poderão interagir com outros sistemas de controle de vagas no Estado sempre priorizando o paciente e seu estado clínico de saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa em seu escopo, priorizar atendimentos médicos em hospitais públicos e ambulatórios, sem a necessidade de cumprir agendamento de consulta e/ou exames. A celeridade na saúde é fundamental e pessoas estão sendo deslocadas para atendimento em locais distantes visto agendamento de suas situações de saúde. Desta maneira, apresento esta proposta visando não burlar qualquer sistema de regulação, porém para ajudar a cada pa ciente que é atendido e não precisa aguardar agendas futuras em casos de alta complexidade e emergência. Tendo em vista que a pandemia da COVID perdura há mais de um ano e assim, outras situações podem surgir, impedindo de pessoas serem atendidas e diminuindo assim, desta forma, a burocracia de sistemas longos de espera e sofrimento.\r\n\r\nA população urge por atenção e desta maneira, só com uma proposta mais leve para atingirmos a cada cidadão o ajudando a ser atendido de forma devida nas unidades de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5250/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ, situado na rua Manuel Machado, nº 105, no Largo de Vaz Lobo, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura religiosa da umbanda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio imaterial e cultural o Templo Espírita Ogum Megê fundado em 02 de julho de 1984. Um local conhecido há anos e com enorme valor histórico para a sociedade.\r\n\r\nDurante esses 37 anos de trabalho ininterrupto, com atendimento gratuito aos necessitados todas as terças feiras e no primeiro domingo de cada mês, o local agrega inúmeras famílias, prestando caridade através de um apoio espiritual e filantrópico.\r\n\r\nCom mais de dez filiais sendo uma no Estado do Pará e as demais no Rio de Janeiro, possui uma importante atividade social na comunidade onde atende moradores locais e adjacências.\r\n\r\nO templo é dirigido por Jorge Henrique Corrêa Rodrigues que há 54 anos se dedicação aos preceitos regidos pela umbanda.\r\n\r\nAssim sendo, como um importante local de atendimento religioso e social, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5251/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DETERMINAR QUE TODOS OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTEJAM PUBLICANDO EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O QUANTITATIVO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os órgãos fiscalizadores de trânsito, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a publicar em seu sítio eletrônico e em suas redes sociais, uma análise de regressão simples e multivariada, relacionando as quantidades de autuações por infrações de trânsito, sua frota veicular, quantidade de condutores, aumento populacional, com os índices de acidentes em sua base territorial. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 9503/97 nos traz no seu artigo 1º § 5º que: “os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.”\r\n\r\nO mesmo Diploma Legal no seu artigo 74 estatui que “a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”. De igual modo, o artigo 269 § 1º: “a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.”\r\n\r\nAinda, a Lei 9503/97 nos traz no seu artigo 326-A que: “a atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais.”\r\n\r\nConsiderando que o cidadão do estado do Rio de Janeiro tem a sensação que os órgão de trânsito funcionam como máquina arrecadadora, sendo a variável “índice de acidentes de trânsito” como impactada, e as variáveis: número de condutores, população, autuações como variáveis impactantes. A variável “índice de acidentes de trânsito” como impactada, e a variável, autuações como impactante.\r\n\r\nImportando salientar que fiscalização de trânsito, sem planejamento, sem uma vinculação direta a preservação de vidas, é abusiva e ilegal, por isso apresento o presente projeto de lei que visa dar a máxima transparência possível às infrações de trânsito, de acordo com as diretrizes apresentadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5252/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA ILHA GRANDE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a entrada, comercialização e uso na Ilha Grande, localizada no Município de Angra dos Reis, dos seguintes produtos descartáveis: \r\n\r\nI - Garrafas plásticas de bebidas com capacidade inferior a 500 ml; \r\n\r\nII - Canudos plásticos descartáveis; \r\n\r\nIII - Copos plásticos descartáveis; \r\n\r\nIV - Pratos plásticos descartáveis; \r\n\r\nV - Talheres plásticos descartáveis; \r\n\r\nVI - Sacolas plásticas; \r\n\r\nVII - Demais produtos descartáveis compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei se aplica a todos os estabelecimentos e atividades comerciais da Ilha Grande, incluindo, mas não se limitando, restaurantes, bares, quiosques, lanchonetes, ambulantes, hotéis, embarcações, pousadas, dentre outros, bem como a todos os moradores e visitantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei, providenciar a retirada de circulação dos produtos descartáveis proibidos citados no artigo 1°. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos e atividades comerciais devem estimular o uso de sacolas retornáveis/reutilizáveis e que suportem o acondicionamento e o transporte de produtos e mercadorias em geral. \r\n\r\nParágrafo único - Podem ainda ser utilizadas embalagens de papel para o acondicionamento e/ou comercialização produtos a granel. \r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos e atividades comerciais mencionados no Art. 1º ficam obrigados, ainda, a fixar placas informativas junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica: \r\n\r\nI - embalagens originais das mercadorias, à exceção daquelas previstas na alínea “a” do artigo 1º; \r\n\r\nII - caixas de poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrudado (XPS) (isopor), utilizadas para transporte e acondicionamento de alimentos, bebidas e demais produtos e que, embora de material não biodegradável, não são usadas como descartáveis; \r\n\r\nIII - filme plástico e plástico bolha utilizados para envelopar pallets no transporte de mercadorias;\r\n\r\nIV - filme plástico e papel acoplado plastificado utilizado nos estabelecimentos comerciais exclusivamente em atendimento às normas sanitárias nacionais, estaduais e municipais; \r\n\r\nV - materiais descartáveis derivados de plástico utilizados no atendimento assistencial nas unidades de saúde da ilha, tais como: seringas, tubos e recipientes de coleta de material biológico, tubos de eppendorf e afins; \r\n\r\nVI - sacos plásticos específicos para descarte de resíduos oriundos de serviços de saúde e de resíduos sólidos urbanos, necessários à coleta seletiva. \r\n\r\nParágrafo único - A possibilidade de uso dos recipientes ora mencionados não exime o estabelecimento/usuário da obrigação da segregação e destinação adequadas. \r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização da aplicação desta lei será realizada em caráter permanente pelos órgãos competente de controle ambiental no âmbito Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento da norma aqui estabelecida sujeitará os infratores às multas e sanções abaixo descritas: \r\n\r\nI - uso por moradores e visitantes dos descartáveis mencionados no Artigo 1º será tipificada como infração moderada, vinculada ao CPF/MF do infrator e ensejará, além de apreensão do material, sucessivamente: \r\n\r\na) lavratura da 1ª notificação; \r\n\r\nb) lavratura da 2ª notificação e aplicação de multa 135 UFIR-RJ;\r\n\r\nc) a partir da lavratura da 3ª notificação, será aplicada o dobro da última multa aplicada. \r\n\r\nII - comercialização pelos estabelecimentos e atividades comerciais dos descartáveis mencionados no Artigo 1º será tipificada como infração grave, vinculada ao CPF/MF e CNPJ/ MF do infrator e ensejará, além da apreensão do material, sucessivamente: \r\n\r\na) lavratura da 1ª notificação; \r\n\r\nb) lavratura da 2ª notificação e aplicação de multa de 900 UFIR-RJ; \r\n\r\nc) lavratura da 3ª notificação e aplicação do dobro da multa aplicada, quando será cassado temporariamente o alvará de funcionamento/autorização de atividade, por 01 (um) mês; \r\n\r\nd) lavratura da 4ª e última notificação, aplicação do dobro da última multa aplicada e cassação definitiva do alvará de funcionamento/ autorização de atividade. \r\n\r\nIII - entrada por meio das pessoas físicas ou jurídicas adquirentes dos descartáveis mencionados no Artigo 1º, será tipificada como infração gravíssima vinculada ao CPF/MF e CNPJ/MF do infrator e ensejará, além da apreensão do material, sucessivamente: \r\n\r\na) lavratura da 1ª notificação; \r\n\r\nb) lavratura da 2ª notificação e aplicação de multa 1300 UFIR-RJ; \r\n\r\nc) lavratura da 3ª notificação e aplicação do dobro da multa aplicada, sendo pessoa jurídica, será cassado temporariamente o alvará de funcionamento/autorização de atividade, por 02 (dois) meses; \r\n\r\nd) lavratura da 4ª e última notificação, aplicação do dobro da última multa aplicada e, sendo pessoa jurídica, cassação definitiva do alvará de funcionamento/autorização de atividade. \r\n\r\nArt. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm recente força tarefa da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ na Ilha Grande, em conjunto com instituições federais e estaduais, houve forte demanda da população insular quanto à solução para o grave impacto ambiental promovido pelo quantitativo exacerbado de utensílios plásticos descartados irregularmente nas praias, trilhas e cachoeiras.\r\n\r\nA Ilha Grande é a maior ilha do estado do Rio de Janeiro e a quinta maior ilha marítima do Brasil. Possui uma área de 193 km², com relevo acidentado e montanhoso, cujas maiores elevações são o Pico da Pedra DÁgua (1.031 metros) e o Pico do Papagaio (982 metros). A costa no entorno da ilha é recortada, apresentando inúmeras penínsulas, enseadas e a formação de várias praias. Pertencente ao bioma da Mata Atlântica, possui vegetação exuberante, além de ecossistemas de costão, mangue e restinga. Existem quatro Unidades de Conservação da Natureza na Ilha: Área de Proteção Ambiental de Tamoios, Parque Estadual da Ilha Grande, Parque Estadual Marinho do Aventureiro e Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul. Conta ainda com um Campus da Universidade do Estado do Rio e Janeiro - UERJ na localidade de Dois Rios.\r\n\r\nFoco de pesquisas científicas (pois ainda possui as únicas duas lagoas em condições naturais do estado), reduto de comunidades tradicionais e local de forte apelo turístico, a Ilha Grande vem sofrendo com a falta da melhor governança que proteja seus magníficos atributos naturais. Como se sabe, tais utensílios plásticos não são produzidos na ilha. No entanto, chegam em grandes quantidades e são jogados em qualquer lugar, tornando-se um grande problema para a saúde flora e fauna terrestre, dulcícola e marinha da ilha e seu entorno, assim como de seus moradores.\r\n\r\nA proposição desta lei é inspirada em norma estabelecida no Arquipélago de Fernando de Noronha, um dos principais paraísos turísticos do país, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A norma é aplicável a todos os estabelecimentos e atividades comerciais da Ilha Grande, incluindo restaurantes, bares, quiosques, lanchonetes, ambulantes, hotéis e pousadas.\r\n\r\nEstá proposto um prazo de 120 dias para a lei entrar em vigor, objetivando a adequação dos estabelecimentos comerciais. Nesse período deverão ser realizadas campanhas de conscientização junto a moradores, empresários e visitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5253/2021\r\n\r\nCRIA O DOSSIÊ REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Dossiê Refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\n\r\nI - Reconhecidos na condição de refúgio;\r\n\r\nII - Solicitantes de refúgios;\r\n\r\nIII - Portador de visto humanitário;\r\n\r\nIV - Apátridas;\r\n\r\nV - Pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre os refugiados atendidos pelas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei.\r\n\r\n§1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste nacionalidade, gênero, idade, cor/raça quando chegou e quando iniciou o atendimento, qual o tipo de atendimento, atendimento individual ou familiar, se vinculada a alguma ação ou projeto do poder público, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados dos órgãos das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além de suas Fundações e Autarquias.\r\n\r\n§3º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.\r\n\r\n§4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArt.3º Os dados coletados deverão ser centralizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Poder Executivo e no sítio do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados divulgados na 6ª edição do relatório “Refúgios em Números”, divulgados pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) ao final de 2020 havia 57.099 pessoas refugiadas reconhecidas no Brasil. Apenas no ano de 2020, 28.899 novas solicitações da condição de refugiado foram feitas no Brasil.\r\n\r\nContudo, não há dados mais concretos sobre os refugiados que residem ou que são assistidos por políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro, salvo os dados elaborados pelas organizações não-governamentais que atendem essa população. \r\n\r\nSendo assim, para produzir mais políticas públicas que visem a melhor integração dos refugiados no Estado do Rio de Janeiro, precisamos sistematizar e analisar os dados sobre a situação concreta dos refugiados em nosso Estado.\r\n\r\nO melhor acolhimento e integração social dos refugiados nos Estados é uma das ações que o Brasil se comprometeu ao assinar os Tratados Internacionais que visam a efetivação e proteção internacional de Direitos Humanos, como a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e a Declaração de Cartagena, de 1984.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5254/2021\r\n\r\nAUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado às instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro destinar parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\n\r\nI - Reconhecidos na condição de refúgio;\r\n\r\nII - Solicitantes de refúgios;\r\n\r\nIII - Portador de visto humanitário;\r\n\r\nIV - Apátridas;\r\n\r\nV - Pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º As vagas previstas poderão ser preenchidas por processo de seleção específico, a serem estabelecidas em edital próprio. \r\n\r\nParágrafo único. As instituições de ensino superior poderão estabelecer um processo próprio simplificado para os refugiados que não estiverem de posse da documentação exigida para revalidação de diploma ou reconhecimento de título, que poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma de avaliação destinada ao processo de revalidação de diploma ou de reconhecimento de título. \r\n\r\nArt. 4º As instituições de ensino superior poderão estabelecer um Programa de Formação Suplementar para estudantes abarcados nesta Lei, visando proporcionar melhor adaptação, acolhimento, integração e inserção destes estudantes.\r\n\r\nParágrafo único. Com o objetivo de apoiar a integração destes estudantes, este Programa de Formação Suplementar poderá oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa. \r\n\r\nArt. 5º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), fica autorizada a aderir ao programa instituído nesta Lei:\r\n\r\nI - para oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa para estudantes refugiados, solicitantes de refúgio, com visto humanitário ou apátridos;\r\n\r\nII - para a contratação de estudantes abarcados por esta Lei para a realização de estágios na ELERJ;\r\n\r\nIII - para criar programas de interação cultural e de idiomas com os estudantes abarcados nesta Lei, que promova o recrutamento remunerado desses estudantes como conferencistas, instrutores ou palestrantes. \r\n\r\nArt. 6º As instituições previstas nesta Lei poderão criar uma bolsa de auxílio própria para os estudantes refugiados.\r\n\r\nArt. 7º Fica autorizado a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ a instituir linha específica de financiamento de pesquisas para os estudantes abrangidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a participação dos referidos estudantes no Programa de Apoio à Inserção de Pesquisadores em Empresas da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º As instituições de ensino superior deverão comunicar aos órgãos competentes do Poder Executivo estadual o número de estudantes refugiados matriculados e atendimentos humanitários, nos termos desta Lei. \r\n\r\nArt. 9º Caberá a cada instituição de ensino superior regulamentar o estabelecido nesta Lei, resguardada a autonomia universitária.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei que visa reservar vagas ociosas das instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro para refugiados, solicitantes de refúgios, portador de visto humanitário, apátridas e pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos. Com o objetivo de facilitar o acesso à educação superior aos refugiados, garantindo assim oportunidades sociais e econômicas de recomeço dos refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Brasil é signatário de Tratados Internacionais que buscam a proteção e garantia internacional de Direitos Humanos, tais como a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Declaração de Cartagena de 1984. Estes documentos são norteadores para os Estados implementarem políticas públicas que visem a integração social do refugiado de maneira mais favorável possível. \r\n\r\nDe acordo com o art. 22 do Estatuto dos Refugiados, é dever do Brasil dar “aos refugiados um tratamento tão favorável quanto possível, e em todo caso não menos favorável do que o que é dado aos estrangeiros em geral, nas mesmas circunstâncias, quanto aos graus de ensino além do primário e notadamente no que concerne ao acesso aos estudos, ao reconhecimento de certificados de estudos, de diplomas e títulos universitários estrangeiros, à isenção de direitos e taxas e à concessão de bolsas de estudo”. \r\n\r\nAlém disso, a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997 e a Lei Federal nº. 13.445, de 24 de maio de 2017, vedam a prática de tratamento discriminatório de qualquer natureza contra a população migrante e/ou refugiada. Nestes dispositivos legais estão previstos como princípios a facilitação e integração local do refugiado quanto ao acesso à educação, sendo expresso que “o reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, levando-se em consideração a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados”.\r\n\r\nSegundo o relatório da análise sociodemográfica e laboral de refugiados residentes no Brasil, realizado pelas Cátedras Sérgio Vieira de Melo e o Alto Comissariado das Nações Unidas (UNHCR) realizado em 14 cidades brasileiras, entre elas a cidade do Rio de Janeiro, no ano 2019, 84% dos refugiados entrevistados já concluíram ao menos o Ensino Médio (contra 26,8% da média brasileira nesta faixa de ensino), sendo que 34,4% desses refugiados já concluíram o Ensino Superior, número bem acima da população brasileira que é de 15,7%.\r\n\r\nA alta taxa de escolaridade deste grupo gera também muita vontade de maior qualificação, segundo o relatório supracitado, cerca de 80% dos refugiados gostariam de continuar estudando no Brasil. Porém, essas pessoas encontram muitas dificuldades no caminho, desde problemas financeiros, dificuldades com a língua, até burocracias com os documentos.\r\n\r\nSendo assim, com a possibilidade do direcionamento das vagas ociosas do ensino superior para refugiados, objetivamos viabilizar o acesso à educação superior àqueles que se interessem. Visando com a implementação desta política pública a garantia de direitos aos refugiados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5255/2021\r\n\r\nCONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para refugiados, definidos na forma desta Lei, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As traduções juramentadas a que se refere o caput são aquelas realizadas por Tradutor Público e/ou Intérprete Comercial habilitado no idioma estrangeiro a que se destina a tradução em Português, nomeado e matriculado na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro, após aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\n\r\nI - Reconhecidos na condição de refúgio;\r\n\r\nII - Solicitantes de refúgios;\r\n\r\nIII - Portador de visto humanitário;\r\n\r\nIV - Apátridas;\r\n\r\nV - Pessoas em situação de vulnerabilidade que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ou outra fonte definida pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Ed. Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei que concede isenção do pagamento de taxas e emolumentos, para fins de tradução juramentada, aos refugiados domiciliados no estado, com o objetivo de garantir a implementação de direitos humanos aos refugiados, facilitando o reconhecimento de diplomas e documentos deste grupo, ampliando assim sua integração.\r\n\r\nO Estado brasileiro é signatário de Tratados Internacionais que visam a efetivação e proteção internacional dos Direitos Humanos, entre eles a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Declaração de Cartagena de 1984. Estas legislações preconizam que os Estados implementem políticas públicas de acolhimento e integração social dos refugiados.\r\n\r\nO art. 22 do Estatuto dos Refugiados prevê que é dever do Brasil dar “aos refugiados um tratamento tão favorável quanto possível, e em todo caso não menos favorável do que o que é dado aos estrangeiros em geral, nas mesmas circunstâncias, quanto aos graus de ensino além do primário e notadamente no que concerne ao acesso aos estudos, ao reconhecimento de certificados de estudos, de diplomas e títulos universitários estrangeiros, à isenção de direitos e taxas e à concessão de bolsas de estudo”.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997 e a Lei Federal nº. 13.445, de 24 de maio de 2017, vedam a prática de tratamento discriminatório de qualquer natureza contra a população migrante e/ou refugiada. Nestes dispositivos legais estão previstos como princípios a facilitação e integração local do refugiado quanto ao acesso à educação, sendo expresso que “o reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, levando-se em consideração a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados”.\r\n\r\nSegundo depoimento do coordenador da Cáritas, uma das principais dificuldades que os refugiados encontram para revalidar seus diplomas e documentos é o alto custo da tradução juramentada. Sendo esse um problema relevante para integração dos refugiados no nosso estado e no nosso país. Razão pela qual os tratados de proteção internacional de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário não são efetivamente cumpridos.\r\n\r\nDe acordo com os dados apresentados no relatório da análise sociodemográfica e laboral de refugiados residentes no Brasil, realizado pelas Cátedras Sérgio Vieira de Melo e o Alto Comissariado das Nações Unidas (UNHCR) realizado em 14 cidades brasileiras, entre elas a cidade do Rio de Janeiro, no ano 2019, os refugiados assistidos possuem uma qualificação escolar acima da média brasileira. Apenas 2,7% dos refugiados não haviam completado o Ensino Fundamental, enquanto a média brasileira para essa faixa é de 33,8%, desses refugiados, 84% concluíram ao menos o Ensino Médio, enquanto a média dos brasileiros é de 26,8%. Enquanto o número de refugiados que concluíram o ensino superior é de 34,4%, contra 15,7% dos brasileiros concluíram o mesmo nível de ensino.\r\n\r\nPorém, observando os dados deste relatório, assusta o número de refugiados que conseguem revalidar seus diplomas aqui no Brasil, apenas 9,52% conseguem essa proeza. Mais de 90% dos refugiados que estão no Brasil, embora sejam bem qualificados, não conseguem comprovar seu grau de escolaridade. Sendo o alto custo da tradução juramentada um dos grandes problemas enfrentados pelos refugiados para revalidar seus diplomas.\r\n\r\nApesar do grande capital financeiro e linguístico dos refugiados que chegam ao Brasil estes não se transformam em capital econômico (emprego e renda). Isto é, apesar do alto grau de qualificação os refugiados não conseguem atuar nos setores ligados à sua formação acadêmica, sendo jogados para atividades muitas vezes precarizadas e que não suprem suas necessidades financeiras.\r\n\r\nSendo o reconhecimento do diploma a oportunidade que parte dos refugiados e migrantes têm de garantir sua autonomia financeira, mas também de contribuir positivamente para o desenvolvimento legal. E políticas públicas que contribuem para facilitar o reconhecimento dos diplomas e documentos dos refugiados, como é o objetivo deste projeto, também contribuem para garantia internacional de direitos humanos, facilitar integração dos refugiados e desenvolvimento local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5256/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E OBRAS DE ARTE NOS CENTO E UM LUGARES HISTÓRICOS DE MEMÓRIA E RESISTÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Turismo; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado o Programa de implantação de placas informativas e/ou obras de arte nos locais históricos referente ao Regime Ditatorial Militar que vigorou no país de 1964 a 1984.\r\n\r\nParágrafo Único. A implantação das referidas placas será baseada na lista dos 101 (cento e um) locais citados na pesquisa “Políticas públicas de memória para o Estado do Rio de Janeiro: pesquisas e ferramentas para a não repetição”, desenvolvida pelo Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, realizada entre 2014 e 2016, nos termos do anexo único desta Lei. \r\n\r\nArt.2º Havendo interesse da sociedade civil organizada, fica autorizado que o Poder Público, mediante convênio, transfira sob a sua supervisão, a confecção e a aposição das Placas e a escolha dos artistas autores das obras a que se referem o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Ao convênio estabelecido entre Estado e sociedade civil organizada, caberá os custos da confecção e da aposição, tanto de placas quanto de obras de arte nos referidos locais.\r\n\r\nArt. 3º Compete às Secretarias de Estado de Educação, Cultura, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Turismo a implementação e acompanhamento do que determina esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLista dos 101 lugares de Memória e Resistência à Ditadura Militar no Estado do Rio de Janeiro, Segundo a Obra “Lugares de Memória: Ditadura Militar e resistências no estado do Rio de Janeiro, Editora PUC-Rio/Clacso, 2018”, organizada pelo Professor José Maria Gómez.\r\n\r\nA. REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1. Departamento de Ordem Política e Social (DOPS/GB)\r\n\r\n2. Instituto de Pesquisa da Cultura Negra (IPCN)\r\n\r\n3. Jornal Correio da Manhã\r\n\r\n4. Jornal Lampião\r\n\r\n5. Partido Comunista Brasileiro (PCB)\r\n\r\n6. Automóvel Clube do Brasil\r\n\r\n7. Complexo Penitenciário Frei Caneca\r\n\r\n8. Igreja Nossa Senhora da Salete\r\n\r\n9. Cinelândia\r\n\r\n10. Associação Brasileira de Imprensa (ABI)\r\n\r\n11. Faculdade Nacional de Filosofia\r\n\r\n12. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\n\r\n13. Panair do Brasil\r\n\r\n14. Restaurante Calabouço\r\n\r\n15. Museu de Arte Moderna (MAM)\r\n\r\n16. Central do Brasil\r\n\r\n17. Superior Tribunal Militar\r\n\r\n18. Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO)\r\n\r\n19. Federação das Associações de Favelas do Estado da Guanabara (FAFEG/FAFERJ)\r\n\r\n20. Monumento à Zumbi dos Palmares\r\n\r\n21. Palácio Itamaraty\r\n\r\n22. Colégio Pedro II - Campus Centro\r\n\r\n23. Candelária\r\n\r\n24. Rádio Nacional\r\n\r\n25. Navios-Prisão\r\n\r\n26. Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro\r\n\r\n27. Editora Civilização Brasileira\r\n\r\n28. Jornal do Brasil\r\n\r\n29. Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS)\r\n\r\n30. Ponte Rio-Niterói\r\n\r\n31. Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SIndpetro)\r\n\r\n32. Jornal Última Hora\r\n\r\n33. Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\n34. Hospital Central do Exército\r\n\r\nZONA NORTE\r\n\r\n35. Destacamento de Operações de Informações (DOI-Codi/RJ)\r\n\r\n36. Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n37. Favela do Esqueleto\r\n\r\n38. Maracanãzinho\r\n\r\n39. Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro\r\n\r\n40. Renascença Clube\r\n\r\n41. Chacina do Pcbr\r\n\r\n42. Morro do Borel\r\n\r\n43. Morro da Cachoeira Grande\r\n\r\n44. 4ª Subseção de Vigilância do Alto da Boa Vista\r\n\r\n45. Chacina de Quintino\r\n\r\n46. Fiocruz\r\n\r\n47. Favela da Maré\r\n\r\n48. Invernada de Olaria\r\n\r\n49. Brás de Pina\r\n\r\n50. Conjunto Cidade Alta\r\n\r\n51. Base Aérea do Galeão\r\n\r\n52. Memorial dos Presos Políticos\r\n\r\n53. Cemitério Ricardo de Albuquerque\r\n\r\nZONA SUL\r\n\r\n54. Palácio Guanabara\r\n\r\n55. Cinema Paissandu\r\n\r\n56. Sede da União Nacional dos Estudantes (UNE)\r\n\r\n57. Faculdade Nacional de Medicina (FNM)\r\n\r\n58. Jornal O Pasquim\r\n\r\n59. Teatro Arena (Show Opinião)\r\n\r\n60. Favela do Entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas: Ilha das Draga, Praia do Pinto e Catacumba\r\n\r\n61. Escola de Arte Visual do Parque Lage\r\n\r\n62. Colégio de Aplicação da UFRJ (CAP)\r\n\r\nBoate Sucata\r\n\r\n63. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)\r\n\r\n64. Parque Proletário da Gávea\r\n\r\n65. Grupo Globo\r\n\r\n66. Favela do Vidigal\r\n\r\n67. Túnel Zuzu Angel\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\n68. Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n69. 1ª Companhia de Polícia do Exército da Vila Militar\r\n\r\n70. Riocentro\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n71. Departamento Autônomo de Ordem Política e Social do Estado do Rio de Janeiro (DOPS/RJ)\r\n\r\n72. Centro de Armamento da Marinha (CAM)\r\n\r\n73. Estádio Caio Martins\r\n\r\n74. Sede do Sindicato dos Operários Navais\r\n\r\n75. Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\n76. Fortaleza de Santa Cruz\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n77. Base Naval da Ilha das Flores\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n78. Diocese de Nova Iguaçu\r\n\r\n79. Movimento Amigos de Bairros\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n80. Fazenda Pedro Lisa\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n81. Fábrica Nacional de Motores\r\n\r\n82. Refinaria Duque de Caxias\r\n\r\n83. Fazenda Capivari e Fazenda São Lourenço\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n84. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Santo Aleixo\r\n\r\n85. Gleba América Fabril e Fazenda Conceição do Suruí\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n86. G.R.E.S. Beija Flor de Nilópolis\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n87. Jornal da Baixada\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n88. Fazenda de São José da Boa Morte\r\n\r\nB. REGIÃO MÉDIO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n89. 1º Batalhão de Infantaria Blindada do Exército (BIB)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n90. Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\n91. Sindicato dos Operários dos Metalúrgicos de Volta Redonda\r\n\r\n92. Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda\r\n\r\n93. Memorial 9 de Novembro\r\n\r\nC. REGIÃO DA COSTA VERDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n94. Instituto Penal Cândido Mendes (Presídio de Ilha Grande)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n95. Comunidade da Ilha de Marambaia\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n96. Trindade e Fazenda Laranjeiras\r\n\r\nD. REGIÃO SERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n97. Casa da Morte de Petrópolis\r\n\r\nE. REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n98. Fazenda Campos Novos\r\n\r\nF. REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n99. Ocupação do Imbé\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n100. Ypiranga Futebol Clube\r\n\r\n101. Antiga Delegacia de Polícia Civil\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto de lei propõe a demarcação por placas explicativas dos cento e um lugares de Memória e Resistência mapeados pela pesquisa organizada pelo Professor Doutor José Maria Gómez no livro Lugares de Memória: Ditadura Militar e resistências no estado do Rio de Janeiro, Editora PUC-Rio/Clacso, 2018. Da referida obra, retiramos a listagem dos 101 locais que seguem no Anexo único do Projeto de Lei. Na citada obra é possível consultar os pormenores dos referidos locais, trata-se de um livro físico o que impede a anexação do mesmo através da plataforma protocolar da Assembleia Legislativa. O uso de tal obra foi disponibilizado pelos autores do livro para fim de resgatar a memória de luta daqueles brasileiros que tiveram suas vidas ceifadas pela Ditadura Militar.\r\n\r\nO entendimento da cultura da violência e da arbitrariedade e das persistentes violações de Direitos Humanos no Brasil mas, em especial, no Rio de Janeiro é fundamental para que atinjamos um patamar de consensos que comece a apresentar soluções. A naturalização de resoluções violentas ou letais, sejam perpetradas pelo Estado ou por grupos criminosos organizados, é uma aflição imensurável à qual toda a sociedade está submetida. Se nos dessensibilizamos diante do número de mortos anualmente no estado do Rio de Janeiro, muitas vezes superior a períodos de conflagração aberta em diversos lugares do mundo, perdemos uma parte significativa da nossa humanidade. E somente uma pequena parcela deles chega aos livros de História; é na lembrança de seus familiares e amigos que cada legado sobrevive.\r\n\r\nLembrar é uma maneira de honrar aqueles que nos antecederam e impedir que nos transformemos em eternos repetidores de um ciclo degradante de desumanização e falta de empatia pelo semelhante. Todas as memórias coletivas, as que nos orgulham e as que nos envergonham, têm que ser trazidas à luz da História de forma palpável e que indique que a narrativa do tempo nos pertence através de sua concretude territorial.\r\n\r\nOs territórios possuem a alma e a vida de todos que por lá passaram; cores, cheiros, histórias, tudo materializado em terra, aço ou concreto. A exemplo da Alemanha, que além de Memoriais do Holocausto e museus, também indica por placas as casas de cidadãos anônimos arrastados pelo genocídio nazista, ou de nossos vizinhos sul americanos que enfrentaram os ocorridos na longa noite que nos varreu aos porões do autoritarismo e demarcaram locais e fatos, é de responsabilidade de um Estado promover essa memória.\r\n\r\nAvançando um pouco mais, apenas o consenso sobre fatos históricos nos permite transicionar para uma sociedade mais saudável e mantenedora da dignidade humana. Há que se ter dentre os atores de um evento, mesmo que a subjetividade testemunhal divirja atravessada por contextos, ideologias e políticas, a admissão de que algo significativo aconteceu em determinado dia e em determinado lugar de forma absolutamente concreta.\r\n\r\nA rasura da História não nos beneficia como povo e esquecimento não é Justiça.\r\n\r\nAssim como responsabilizar-se por ações que preferíamos não ter realizado não traz, em si, o sentimento de revanche, vingança ou humilhação. Ao contrário, é a partir do consenso mínimo e da prestação de contas com os fatos que conseguimos conciliar nosso passado com as expectativas de construção para um futuro melhor.\r\n\r\nNo decorrer da página infeliz da nossa História, como diz a letra de Chico Buarque, muito se matou, muito se morreu, muito se lutou e, principalmente, muito se resistiu. Quer em partidos políticos, sindicatos e organizações estudantis, quer em associações de moradores, nos campos, nas favelas e nas paróquias.\r\n\r\nÉ dever dos representantes eleitos para a Casa do Povo do Estado do Rio de Janeiro manter viva a memória de seus concidadãos, contar suas histórias, estimular reflexões nas gerações futuras, cravar nos chãos e nas paredes as lembranças para que nunca mais se esqueça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5257/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NA COR VERMELHA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA À CAMPANHA DE COMBATE À AIDS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro obrigados a instalar, anualmente e durante o mês de dezembro, iluminação na cor vermelha na parte externa dos imóveis onde funcionam, em referência ao mês Combate ao HIV/Aids.\r\n\r\nArtigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nLúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 40 anos de luta contra a Aids no Brasil, o país tornou-se referência mundial de prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV/Aids no mundo. Durante esse período, muitas conquistas pela qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV/Aids foram alcançadas, como a distribuição gratuita de antirretrovirais e garantias jurídicas.\r\n\r\nSe faz necessário depreender que esse conceito em sua amplitude, envolve múltiplas expressões que dizem respeito à qualidade de vida, ao acesso à saúde, ao cuidado da saúde mental, à educação, ao trabalho e renda e assistência social, dentre outras, como a visibilidade ao tema.\r\n\r\nEntretanto, a AIDS trouxe, e continua trazendo, dois dos maiores tabus da nossa sociedade, o sexo e a morte. A pessoa que vive com HIV e Aids ainda esbarra no estigma social, preconceito e criminalização. O estigma leva ao silenciamento e ao isolamento, que, por sua vez, são fatores importantes de adoecimento e morte.\r\n\r\nPelas razões expostas é que apresentamos este projeto de lei que visa o fomento ao debate dos impactos do diagnóstico do HIV/AIDS das pessoas que vivem com HIV/Aids e de que forma esse tema afeta a vida das pessoas que vivem com HIV/Aids no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5142/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 8° DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, Sérgio Fernandes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5232/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE DO RIO DE JANEIRO - UNEGRO / RJ \r\n\r\nAutores: Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Mônica Francisco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5244/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO E EMPODERAMENTO DA MULHER - IFFFFEM \r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS; VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2021\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 47.842, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, E DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputados WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI; SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos dos §§2º e 3º do artigo 1º, do artigo 2º e do Anexo Único do Decreto nº 47.842, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o pagamento de cota de compensação de despesas tecnológicas, em cota única extraordinária, aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam sustados os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução SEEDUC nº 6.010, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o pagamento da cota de indenização de despesas tecnológicas, em cota única extraordinária, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos recebido inúmeras mensagens de escolas e profissionais da educação vinculados à SEEDUC, preocupados com dispositivos editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre o pagamento de compensação de despesas tecnológicas, em cota única extraordinária, àqueles profissionais. Embora se trate de iniciativa meritória por parte do Poder Executivo, ao conceder compensação financeira aos servidores para que possam investir (ou que já tenham investido) em insumos tecnológicos, os textos do Decreto e da Resolução citados na ementa do presente PDL limitam o investimento à aquisição de tablets, desktops ou notebooks, desconhecendo diversas outras formas de investimento em tecnologia realizados pelos profissionais da educação, notadamente na aquisição de smartphones. Em outras palavras, as excessivas especificações técnicas fixadas pelos aludidos dispositivos limitam, quando não impedem, que os profissionais se beneficiem, de fato, do apoio oferecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, a limitação do período de compra dos produtos a partir do mês de julho do corrente desconhece os investimentos já feitos pelos profissionais da educação, desde o início da pandemia, no primeiro quadrimestre de 2020.\r\n\r\nMais ainda, a exigência de comprovação de despesas, neste caso, não é compatível com o teor do Decreto nº 47.841, de 24 de novembro de 2021, pelo qual o Poder Executivo concede o mesmo tipo de apoio aos profissionais da educação vinculados à FAETEC, com dispensa de comprovação. Ora, são todos profissionais da educação da rede pública estadual, sendo apenas lotados em órgãos diferentes. Logo, devem merecer tratamento isonômico no que se refere ao desfrute do legítimo benefício concedido pela autoridade estadual.\r\n\r\nIsso posto, apresentamos o presente PDL para corrigir tais imperfeições, suprimir injustiças e favorecer que os profissionais da educação vinculados à SEEDUC possam se beneficiar, de fato e de direito, do oportuno auxílio concedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2021\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN052107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Transportes\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam sustados os efeitos da Licença Prévia nº IN052107, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, autorizando a realização de obras de adequação da estrutura aeroportuária no aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 09 de junho do corrente ano, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, concedeu licença prévia para a realização de obras de adequação da estrutura aeroportuária no aeroporto Santos Dumont, que, na prática, significa a ampliação das pistas de pouso e decolagem sobre a Baía de Guanabara.\r\n\r\nOcorre que construções sobre a Baía de Guanabara são vedadas pelo art. Da Constituição Federal e pela Lei Estadual nº 1700/1990. Com base nessas proibições já foram impedidas anteriormente quando da proposta de ampliação das pistas do aeroporto do Galeão e de estruturas da Marina da Glória.\r\n\r\nA licença permite construções sobre estacas a serem fixadas nas duas pontas das pistas do Santos Dumont, ambas em área da Baía de Guanabara.\r\n\r\nA ampliação das estruturas do Santos Dumont faz parte dos planos do Governo Federal para tornar o aeroporto atraente para compradores no futuro leilão de concessão, previsto para o próximo ano. A minuta do edital prevê a ampliação dos voos nacionais e até a possibilidade de voos internacionais, enfraquecendo o aeroporto do Galeão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2021\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER destinado a premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Deputado que propuser a concessão do Prêmio FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º- O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo parlamentar idealizador do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4°- Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a figura de Chico Xavier, estilizada, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO espírita Francisco Cândido Xavier, mais conhecido como Chico Xavier, nasceu no dia 2 de abril de 1910, em Pedro Leopoldo, Uberaba. Foi um médium, filantropo e um dos mais importantes ex poentes do Espiritismo. É considerado também um dos maiores médiuns da história, dedicando-se particularmente à psicografia.\r\n\r\nO médium Chico Xavier foi o mais famoso difusor do Espiritismo em nosso país, pois lançou mais de quatrocentos livros sobre a Doutrina, psicografando uma vasta gama de espíritos, principalmente as obras de André Luiz e Emmanuel.\r\n\r\nVale ressaltar que Chico Xavier nunca teve lucros com as suas publicações, pois os direitos autorais eram sempre doados para casas espíritas e instituições assistenciais, desde o princípio. Sua primeira produção foi a obra Parnaso de Além-Túmulo, lançado em 1932, uma compilação de 256 poemas conferidos a famosos poetas já desencarnados, entre eles Antero de Quental, Guerra Junqueiro, Olavo Bilac, Augusto dos Anjos, entre outros. O livro que teve maior número de exemplares foi Nosso Lar, elaborado em parceria com o espírito André Luiz.\r\n\r\nImportante se torna dizer que o espírita Chico Xavier psicografou cerca de dez mil cartas, nunca tendo cobrado algo ao destinatário. Seu legado ultrapassou as barreiras religiosas e hoje ele é reconhecido como o maior \"Líder Espiritual\" do Brasil, sendo uma das personalidades mais admiradas e aclamadas no país, ressaltado principalmente por um forte altruísmo.\r\n\r\nDurante muito tempo psicografou em parceria com o médico mineiro Waldo Vieira, aliança que gerou dezessete obras. Ele chegou a transmitir a mensagem de um espírito supostamente assassinado, Maurício Henriques, que elaborou através do médium uma carta inocentando seu amigo José Divino Nunes, acusado do crime. O juiz encarregado do caso acatou esta psicografia como uma prova concreta, entre outras entregues pela defesa, e comprovou-se assim que tudo não passara de um acidente.\r\n\r\nChico Xavier recebeu várias homenagens e honrarias. Em 1981 e 1982 foi indicado ao prêmio Prêmio Nobel da Paz, tendo seu nome conseguido cerca de 2 milhões de assinaturas no pedido de candidatura; em 1999 o Governo de Minas Gerais instituiu a Comenda da Paz Chico Xavier; e em 2012 ele foi eleito O Maior Brasileiro de Todos os Tempos, em um concurso homônimo realizado pelo SBT e pela BBC, cujo objetivo foi \"eleger aquele que fez mais pela nação, que se destacou pelo seu legado à sociedade\".\r\n\r\nO mestre Chico Xavier morreu em 2002, aos 92 anos, tentando partir discretamente, quando todos comemoravam a vitória na Copa do Mundo, em um momento de extrema alegria para o país e posteriormente, foi escolhido como o mineiro do século XX.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que até os dias atuais Chico Xavier é lembrado, pois foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.201 / 2021, que inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. \r\n\r\nPor todo o exposto, pela valiosa colaboração espiritual e prática da caridade aos mais necessitados através do Mestre Chico Xavier é que contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2021\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA\r\n\r\nAutor): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA destinado a premiar anualmente pessoas naturais ou jurídicas que se destacaram na luta da preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Deputado que propuser a concessão do Prêmio BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º- O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo parlamentar idealizador do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4°- Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a figura da árvore Baobá, estilizada, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Baobá é uma árvore originária das estepes africanas e regiões semiáridas de Madagascar, seu nome científico é Adansonia Digitata. A árvore pode atingir até 30 metros de altura por 7 metros de circunferência.\r\n\r\nPela magnitude e força, o Baobá é para muitas etnias africanas a árvore da vida. As raízes do Baobá representavam os ancestrais da comunidade, os quais, como as raízes da árvore, também estavam firmes na terra e em suas origens continuavam participando da vida do grupo, auxiliando-os em importantes decisões e um dia reencarnariam para retornarem ao seu clã. \r\n\r\nO tronco eram as crianças em crescimento, indo em direção ao ápice de suas vidas. Galhos e folhas significavam o amadurecimento, e as folhas, ao caírem, retornando ao solo para alimentar as raízes, davam continuidade ao ciclo.\r\n\r\nO Baobá é o elo entre vivos e mortos, quando morria, o Griot (sábio das comunidades africanas que através da oralidade transmite para as novas gerações toda a cultura e história de seu povo) era enterrado dentro do tronco do Baobá de sua comunidade e assim dessa forma continuava “vivendo” dentro de um organismo vivo.\r\n\r\nO culto e respeito pela árvore Baobá transcende à admiração pela espécie das estepes africanas, resistente às adversidades temporais. Ao se estudar a simbologia, fica provado que seguir os preceitos dados pelos que os antecederam, saber suas origens e ver sua comunidade como parte de um único sistema interligado era o que tornava o africano um cidadão e mantinha nele o sentimento de pertencimento àquele grupo e o levava a agir em prol daquele.\r\n\r\nNa tradição em Yorubá o Baobá representa a existência de nove espaços - orun mýsûûsán -, estando quatro deles localizados sob a superfície da Terra - îrun isalû mýrûûrin.\r\n\r\nUma das divindades de origem Yorubá de culto amplamente disseminado no Brasil - Oya Ìgbàlû, mais conhecida como Yásan, cujo nome deriva da contração da expressão ì yá-mesan-orun, a mãe dos nove orun - possui forte relação com a origem do orun e com a árvore que liga os “mundos”.\r\n\r\nNo Candomblé encontramos uma importante manifestação da fitolatria. Em vários terreiros da Bahia encontramos grandes e imponentes árvores Iròkò plantadas no espaço sagrado. Deve-se observar que a árvore em si não é o deus. Para tornar-se sagrada, é preciso cumprir os rituais para que o deus encarne na planta. Após as oferendas e sacrifícios, a árvore deixa de ser um simples vegetal e passa a ser a morada-templo do deus Iròkò. Como um local santo, passa a ser ornamentado como tal: com grandes laços de panos brancos amarrados em seus galhos.\r\n\r\nJunto a suas gigantescas raízes expostas, são colocadas oferendas: alimentos, recipientes com água, sacrifícios votivos são realizados tudo para ser consagrado ao deus.\r\n\r\nVale ressaltar que em alguns terreiros possuem igualmente uma árvore sagrada que é vestida, enfeitada de fitas, coberta de tecidos, rodeada por um círculo mágico - a gameleira que os 'nagôs' chamam de Iròkò e os 'Gêges' de Loko e se cortasse um ramo dessa árvore brotaria sangue, pois nesse caso a árvore é um deus”.\r\n\r\nA fitolatria fetichista entre os afro-brasileiros está representada em primeira linha, no culto à gameleira (ficus religiosa), que os nagôs chamam Iroco e os gêges, Lôco. Nos bosques e nas matas, nos caminhos do Garcia, do Retiro, do Rio Vermelho, etc., na Bahia, a gameleira Irôco é preparada como fetiche, a quem tributam as homenagens do culto. Irôco, preparada, não pode ser tocada por ninguém. Torna-se sagrada, tabú. Se a cortarem, correrá sangue em lugar de seiva e será fulminado aquele que o fizer.\r\n\r\nAlguns espaços privados são também sinalizados com o mastro, poste, tronco rememorizador da árvore geral e fundadora da vida. É o elo entre o céu e a terra (…) por onde vêm os orixás, voduns e inquices aos terreiros.\r\n\r\nAinda como símbolo e “suporte tecnológico sobrenatural”, a árvore Baobá o território transitório entre a vida e a morte, entre a morte e a renovação da vida: “(…) as almas das filhas-de-santo mortas vêm habitar em seus ramos de onde talvez se desprendam para entrar no ventre de uma mulher que passa e continuar, assim, o ciclo das reencarnações, como sucede na África”.\r\n\r\nEsta relação do Baobá, árvore sagrada como vínculo e conexão entre os territórios da vida e da morte reportam ao princípio feminino. De alguma forma, esta relação já havia sido sinalizada ao falar em Oya Ìgbàlû, divindade que comanda o mundo dos mortos. Oya é uma deusa que tem o poder de dominar os espíritos dos ancestrais - Baba Égun. O também supracitado òpákòko é consagrado como um dos locais de culto dos ancestrais.\r\n\r\nAs grandes deusas cultuadas no Candomblé guardam uma forte relação com entidades sobrenaturais chamadas Ìyá-mi-Oxoronga. As Ìyá-mi-Oxorongá são senhoras de imenso poder - são as grandes mães ancestrais, detentoras das forças terríveis e destruidoras das mulheres.\r\n\r\nSão também denominadas ëlëyë: as senhoras dos pássaros, símbolo de seu poder. Os mitos revelam que estas divindades chegaram ao mundo nos tempos da criação. Numa das belas narrativas coletadas por Pierre Verger com os bàbáláwo da Nigéria, demonstra-se a relação de Ìyá-mi-Òñòrîngà com as árvores, às quais chamam os velhos sacerdotes africanos das artes divinatórias de pilares da terra.\r\n\r\nDeterminadas árvores sagradas são identificadas no mito como os “Pilares da Terra”, portanto “Axis Mundi”. Não podemos deixar de mencionar que as etnias africanas lutaram intensamente para preservar sua cultura que foi desqualificada e transmutada, mesmo longe da terra natal, criaram no Brasil o elo com seu continente ao plantar sua árvore ancestral. A partir da busca e resgate de suas crenças, os africanos aqui introduzidos e os neonegros empoderaram-se para transformar sua realidade. \r\n\r\nO Baobá é mais que uma árvore, o Baobá é o ciclo de lutas de um povo que sofreu a diáspora e na busca incessante de preservar sua humanidade recriou sua cultura para se articular e atravessar o cativeiro com dignidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Baobá continua a inspirar as novas gerações de africanos e afrodescendentes na afirmação de sua identidade que diante dessa colossal colaboração espiritual é que contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO 810 DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta § 4° ao Artigo 1° da RESOLUÇÃO 810 DE 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§. 4º - A Assembleia Legislativa Do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará um bicicletário para uso dos seus funcionários, comissionados e prestadores de serviços, preferencialmente na sua sede ou em local próximo.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança da sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro garantiu um ambiente de trabalho muito melhor para os seus funcionários e colaboradores. No entanto, não existe mais espaço para que os funcionários possam prender suas bicicletas durante o expediente.\r\n\r\nComo forma de estimular o uso de meios alternativos de transporte em consonância com a boas práticas de políticas voltada para a sustentabilidade urbana proponho a instalação de bicicletário para os funcionários da ALERJ.\r\n\r\nEsta egrégia casa é responsável pela modernização das leis estaduais e a compatibilização das políticas em defesa do meio ambiente e mobilidade urbana. Essa medida além de proporcionar mais segurança para os seus funcionários também serve de exemplo para a sociedade.\r\n\r\nCiente da importância da proposta conto com a aprovação dos nobres pares.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO MÉDICO PNEUMOLOGISTA DOUTOR CARLOS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nAutores: Deputado DIONISIO LINS, André Ceciliano, Noel De Carvalho, Martha Rocha, Tia Ju, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Bebeto, Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Alana Passos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 797/2021\r\n\r\nSEM AUMENTO DE DESPESAS, CRIA A \"COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA\".\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de; de Educação; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica Instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Comitê de que trata o caput deste artigo tem por objetivo compreender o fenômeno da violência contra adolescentes, e fortalecer a construção e implementação de políticas públicas que viabilizem a prevenção e o enfrentamento da letalidade violenta de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Entende-se por adolescente, para efeito do disposto na presente Resolução, os indivíduos com idade entre 12 (doze) anos até 18 (dezoito) anos, inclusive.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar a situação das mortes violentas de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - contribuir com formulação e implementação de fluxos, estratégias e protocolos de ação para políticas públicas de prevenção de mortes violentas na adolescência e sua responsabilização;\r\n\r\nIII - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas, a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados à prevenção e ao enfrentamento das mortes violentas de adolescentes;\r\n\r\nIV - dar visibilidade ao tema junto às equipes das instituições públicas integrantes e aprimorar as práticas de sua competência que contribuam para a prevenção das mortes violentas na adolescência; \r\n\r\nV - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;\r\n\r\nVI - observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições de prevenção e enfrentamento a letalidade violenta de adolescentes;\r\n\r\nVII - promover diálogo sobre o tema com diferentes grupos e atores da sociedade, incluindo movimentos sociais, grupos de familiares e adolescentes, mobilizando atores sociais para valorização da vida de cada adolescente;\r\n\r\nVIII - difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e entidades implicadas na rede de proteção de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIX- promover trocas de experiências e aprimoramento das políticas públicas e fomentar metodologias territoriais inovadoras voltadas para a prevenção das mortes violentas e valorização da vida;\r\n\r\nX - zelar pela implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios e legislação atinente à proteção de adolescentes;\r\n\r\nXI - atuar em prol de políticas públicas, e assegurar a existência de orçamentos públicos relacionados à prevenção de mortes violentas de adolescentes; \r\n\r\nXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membro do Poder Público;\r\n\r\nXIII - coordenar o processo de seleção dos membros do Comitê para Prevenção a Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro; e\r\n\r\nXIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto por representante: \r\n\r\nI - Da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nII - Da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nIV - Da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); \r\n\r\nV - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Instituto de Segurança Pública (ISP) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Da Secretaria da Casa Civil da Prefeitura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - Do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCARJ); \r\n\r\nIX- Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO) da Prefeitura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Assistência à Vítima do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nXIII - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIV - Do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXV - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVIII - De instituições com reconhecida atuação na prevenção e no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, e na promoção e na defesa dos direitos da Infância e da Adolescência.\r\n\r\n§1º - O Comitê deverá ter composição paritária entre Governo e Sociedade.\r\n\r\n§2º - Os membros do Comitê serão indicados pelas autoridades competentes respectivas de cada Poder ou órgão;\r\n\r\n§3º - O Comitê será composto por um representante titular e até dois suplentes.\r\n\r\n§4º - Os membros indicados pelas instituições de que trata o inciso XVIII deste artigo serão nomeados em ato regulamentador do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§5º - A adesão de novos membros e a recondução de instituições serão definidas em reunião deliberativa do Comitê por meio de votação e encaminhadas à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação por ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê poderá realizar escutas periódicas com a comunidade dos territórios mais afetados pela violência, em especial mães e familiares de vítimas de homicídios de adolescentes e jovens, para contribuir nas discussões e auxiliar em suas decisões.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos membros do Comitê:\r\n\r\nI. participar das reuniões regular e ativamente, contribuindo de forma objetiva e concreta para o alcance dos objetivos do Comitê;\r\n\r\nII. contribuir para o planejamento e desenvolvimento das atividades do Comitê, incluindo a elaboração de um plano de ação estratégico;\r\n\r\nIII. comunicar à Presidência do Comitê em tempo hábil após convocação, casos de impedimentos de participação nas reuniões;\r\n\r\nIV. analisar, discutir e votar, quando for o caso, as matérias constantes na pauta das reuniões;\r\n\r\nV. apresentar subsídios sobre as matérias em discussão, visando facilitar as decisões do Comitê;\r\n\r\nVI. propor, quando julgar necessário, redimensionamento das ações do Comitê, observando a legislação pertinente.\r\n\r\nVII. buscar a sensibilização dos seus membros com atuação nas áreas da Infância e Juventude para intercâmbio de informações e o efetivo enfrentamento da problemática em questão;\r\n\r\nVIII. promover e/ou participar, isoladamente ou em conjunto com os demais membros, de cursos, palestras, seminários, audiências públicas com o objetivo de sensibilizar a sociedade civil, bem como os integrantes e membros de suas instituições, para a importância da prevenção de mortes violentas de adolescentes;\r\n\r\nIX. providenciar a divulgação da atuação resultante deste acordo em seus âmbitos institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único: O membro que não se fizer presente a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano, sem apresentar justificativa fundamentada por escrito e acolhida pelo Comitê, dará ensejo a pedido de formalização de uma nova representação.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê atuará, prioritariamente, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Produzir conhecimento para subsidiar políticas públicas, orientando serviços e ações comunitárias de prevenção de violências, em especial a letal, de adolescentes no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Aperfeiçoar fluxos e procedimentos das instituições do sistema de Segurança Pública e Justiça, assegurando sua integração operacional, com foco na prevenção e responsabilização efetiva;\r\n\r\nIII. Garantir a execução e efetividade das ações de prevenção por meio do monitoramento e incidência de matérias legislativas pertinentes ao tema, incluindo previsões e execução orçamentárias;\r\n\r\nIV. Mapear e articular políticas e serviços nos territórios mais afetados pela violência, focando nos adolescentes em risco de violência letal;\r\n\r\nV. Ouvir os adolescentes, assegurando sua participação protegida e efetiva na discussão da temática.\r\n\r\nArt. 7º - O funcionamento, a organização, a periodicidade de reuniões e demais demandas administrativas do Comitê de que trata a presente Lei serão definidos em seu Regimento Interno que deverá ser publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.936/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.447, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ESTADO, O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - IDIOMA ESPANHOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que seja realizada à TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei Nº 4.936/2021, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 2.447, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ESTADO, O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - IDIOMA ESPANHOL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Brazão, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.988/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E ADRIANA BALTHAZAR, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES e ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ALERJ, que seja realizada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 4.988/2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Adriana Balthazar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Brazão, Celia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5206/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 8154 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR OS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E HOSPITAIS GERAIS NA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 5206/2021, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 8154 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR OS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E HOSPITAIS GERAIS NA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5227/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5227/2021, de autoria do Deputado, Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5234/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5234/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5246/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeremos, nos termos do artigo 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5246/2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE”, de minha autoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Brazão, Celia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 857/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ PARA PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 242/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nNão terá ônus para a Casa. Funcionária do Departamento de Comissões.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão de Representação ora requerida, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, contará com a participação de 07 (sete) membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente da Comissão; LUIZ MARTINS, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator; DR. DEODALTO, Membro Efetivo; MARCUS VINICIUS, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUEIRO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 5233/2021 DE MINHA AUTORIA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 106 inciso V do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5233/2021 de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nOFÍCIO GDRB N° 075/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste informar a Vossa Excelência que o deputado RUBENS BOMTEMPO, estará afastado dos trabalhos legislativos por motivo de enfermidade conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSendo o que cabe, desde já agradeço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPAULO MUSTRANGI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 427.630-9\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 619/2021 - PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ampliação do limite de despesas primárias. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência no intuito de dar conhecimento do presente expediente, que tem por objetivo formalizar demanda desta Corte para ampliação do limite de despesas primárias, referente ao ano de 2022, disponibilizado para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). \r\n\r\nInicialmente, faz-se relevante ressaltar que a demanda decorre de Decisão do Conselho Superior de Administração em Sessão Plenária ocorrida em 11/08/2021, conforme Voto anexo, igualmente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista que o montante fixado de R$ 656.332.600,00 não atende às necessidades do TCE-RJ para o exercício financeiro de 2022, foram realizadas reuniões de integrantes deste Tribunal com o Subsecretário de Planejamento e Orçamento, Sr. Anderson Monteze, e com o Subsecretário de Política Fiscal, Sr. Bruno Leonardo Barth Sobral, nos dias 26 e 27/07/2021, respectivamente, com o objetivo de ampliar o referido limite. \r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário considerar os seguintes aspectos: \r\n\r\n- nomeação de servidores aprovados no V Concurso Público para o cargo de Analista de Controle Externo, concluído no corrente ano, visando à redução do grave déficit do quadro de pessoal do Tribunal; \r\n\r\n- perspectiva de recomposição do Plenário desta Corte durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal; \r\n\r\n- necessidade de investimentos na área de tecnologia da informação com recursos do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo (FEM/TCE-RJ); e \r\n\r\n- necessidade de investimentos decorrentes de alterações promovidas na estrutura do TCE-RJ, buscando viabilizar que suas ações de controle externo se baseiem em políticas públicas. \r\n\r\nQuanto aos recursos próprios deste Tribunal, ressalta-se que a inclusão do FEM/TCE-RJ no limite de despesas primárias não trará ganhos efetivos, tendo em vista que seus recursos não poderão ser utilizados para pagamento da dívida, que é a essência do teto de gastos - limitar o crescimento das despesas primárias para que haja superávit para o pagamento da dívida. \r\n\r\nAo contrário, incluir o FEM/TCE-RJ no teto estabelecido para as despesas primárias do Tribunal ocasionará o entesouramento dos recursos financeiros ora disponíveis, bem como dos valores que venham a ser anualmente arrecadados, com prejuízo, pelos próximos 10 anos, para o objetivo legal do Fundo, qual seja, o de modernização técnico-administrativa e aperfeiçoamento das atividades de controle externo do TCE-RJ. \r\n\r\nCabe ressaltar que, na vigência do regime anterior, os Fundos Especiais dos órgãos, descritos no art. 20, inciso II, alíneas \"a\", \"b\" e \"d\", da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram excetuados do limite de crescimento de despesa obrigatória, de acordo com o disposto no art. 2°, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 176/17. \r\n\r\nInformo que, no contexto do que determina o futuro Regime de Recuperação Fiscal (art. 20, § 7°, da Lei Complementar nº 178/21) - que os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas -, o limite orçamentário para tais despesas não foi considerado na proposta orçamentária deste Tribunal para 2022, visto que tanto a arrecadação quanto o custeio dessas despesas estão a cargo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). \r\n\r\nDiante do exposto, solicito a Vossa Excelência avaliar a possibilidade de: \r\n\r\na) excluir o FEM/TCE-RJ do teto estabelecido para as despesas primárias deste Tribunal, de forma a permitir o aporte dos limites orçamentários correspondentes à disponibilidade financeira e evitar sua imobilização pelos próximos 10 anos; ou, caso não seja viável, \r\n\r\nb) ampliar o limite de despesas primárias disponibilizado para o TCE-RJ para o ano de 2022 em R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), perfazendo o montante de R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais). \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LUIZ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRef.: Processo TCE-RJ nº 301.775-1/21 \r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/SCXEC SEI Nº 1007/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Processo eletrônico nº SEI-220007/003194/2021 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. \r\n\r\nRef.: Reajuste Tarifário a partir de 01/12/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de disponibilizar cópia em arquivo eletrônico do Processo n.\" SEI- 220007/003194/2021 da Concessionária Águas de Juturnaíba - Reajuste Tarifário a partir de 01/12/2021. \r\n\r\nAssim, disponibilizo o acesso externo ao processo em referência (anexo). \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubstituto Eventual\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2360443"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, boa tarde, boa tarde a todas e a todos. Quero justificar minha ausência em Plenário porque me encontro muito gripado. Rogo a todos o entendimento.\r\n\r\nUm forte abraço. \r\n\r\nO parecer, Sra. Presidente, é favorável à Emenda 8, prejudicada a Emenda 6 pela rejeição da Emenda 5, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4416/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Renata Souza (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4416/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 08 apresentada merece ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 06 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4416/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, PREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4416/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar do Núcleo de Acolhimento de Familiares de Desaparecidos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo deste núcleo é proporcionar aos familiares um atendimento humanizado, levando em conta todas as reações que envolvem o estado emocional do familiar de uma pessoa desaparecida.\r\n\r\nArt. 2º. O (s) policial (ais) destinado (s) ao desempenho das atividades do núcleo devem estar capacitados através de treinamento específico.\r\n\r\nArt. 3º. A capacitação deve ter como objetivo central os procedimentos da humanização e o acolhimento, tendo a compreensão de que uma investigação de desaparecimento não percorre os mesmo caminhos de uma investigação de homicídio, por exemplo.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao poder executivo dispor sobre as prerrogativas para a implementação do núcleo, dentre elas:\r\n\r\nI. busca de parcerias dentre as instituições, tanto em âmbito público quanto particular, para possibilidades de apoio e contribuição na implementação do referido núcleo;\r\n\r\nII. busca de interface com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), também no sentido de uma contribuição no desenvolvimento das atividades realizadas no núcleo.\r\n\r\nArt. 5º. O núcleo estará em funcionamento nos municípios com mais de 100.000 habitantes.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju, é muito bom vê-la no exercício da Presidência desta Casa.\r\n\r\nO nosso parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4527/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O projeto dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade no âmbito das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO Projeto busca criar tratamento distinto aos profissionais de contabilidade em suas demandas junto aos órgãos públicos estaduais. Situação semelhante já ocorre dentro da Justiça com os advogados. Não se trata de criar privilégios, e sim de reconhecer as necessidades específicas do atendimento ao profissional de contabilidade.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nBoa tarde, Deputado Bebeto, Deputado Carlos Minc, Deputado Subtenente Bernardo!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3320-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, A ALTERAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3665-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ACRESCENTA §4º AO ARTIGO 6º DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1377-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - V.Exa. pode, por favor, consignar o voto contrário da bancada do PSOL no Projeto de Lei 4416/2021?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto de Lei 4416/2021, do Deputado Danniel Librelon. Está consignado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 109/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º. SR. EDMAR LOPES DA SILVA NETO, MÉDICO ONCOLOGISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Rapidamente, quanto ao PL 3665/2021, peço que se consigne a minha abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está consignada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 613/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Carlos Minc, Lucinha e da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sra. Presidente, quero registrar a presença da Deputada Federal Renata Abreu e do Secretário Patrick. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Aproveito para anunciar que acabei de me filiar ao Podemos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputada, porque o Deputado Samuel Malafaia já havia pedido a palavra anteriormente. (Pausa) Ele concede a vez a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDesculpe-me, cheguei sobressaltada e acabei falando de um voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto 4416/21. Na verdade, o voto é favorável. Lembro que o Deputado Danniel Librelon trouxe esse projeto sob a luz da CPI das Crianças Desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro. Assim, ressalto a importância do projeto e consigno o voto favorável da bancada do PSOL. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito à assessoria da Mesa que seja feita a correção do voto da bancada do PSOL, que é favorável.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero deixar consignado que, no Diário Oficial de hoje, na página 10, saiu publicado equivocadamente um voto contrário meu. Meu voto contrário foi ao Projeto de Resolução 783/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, e não ao Projeto de Resolução 841/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que foi anunciado logo em seguida. Solicito que V.Exa. providencie a correção do meu voto, que saiu errado no Diário Oficial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já pedimos a retificação, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 643/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PCERJ) SR. JORGE MAURÍCIO DA SILVA DALBONIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Partido Novo, como em todos os projetos de concessão de Medalha Tiradentes.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 658/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO MÉDICO PNEUMOLOGISTA DOUTOR CARLOS ALBERTO CHAVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, concederei a palavra aos Deputados Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Dr. Chaves tem um longo currículo de serviços prestados à Saúde do nosso Estado. Durante muitos anos, deu sua dedicação plena, quer seja na Secretaria de Saúde, quer seja no Ministério Público, tentando fazer da Saúde uma instituição íntegra e que prestasse um serviço relevante à população fluminense, visto que é uma das grandes demandas.\r\n\r\nRecentemente, Sra. Presidente, quando assumiu a Secretaria de Saúde, depois da crise que culminou com o impeachment de Wilson Witzel, foi ele quem articulou o conjunto das primeiras levas de vacinas para o Estado do Rio de Janeiro. Apesar de não ser jovem, de ter mais de 70 anos, ficou à frente de todas essas lutas, colocando a sua vida no enfrentamento da Covid. Em função desse trabalho desabrido, acabou se contaminando também e veio posteriormente a falecer. \r\n\r\nEssa é uma homenagem justíssima a um homem honrado, digno, que soube sempre ser um funcionário público, e o fez com grande destemor. Por isso pedi aqui para fazer a declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, também faço questão de declarar meu voto, e o faço não só na condição de parlamentar, mas também na de presidente da Comissão de Saúde. O ex-Secretário Carlos Chaves assumiu a Secretaria ainda num momento muito conturbado, muito sensível. Ele era o quarto Secretário de Saúde do Governo do Estado, exatamente no auge da discussão do processo de impeachment, e somente uma pessoa com a sua competência, com compromisso público, com dignidade, com coragem poderia assumir e conduzir da forma que ele conduziu a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo bem lembrado, ele foi o Secretário responsável pelas primeiras providências na questão da vacinação contra a Covid-19. O seu compromisso com essa questão ultrapassava os limites do seu gabinete. Nós acordávamos todos os dias assistindo numa grande emissora de TV a alguma manifestação dele voando pelo nosso Estado - num primeiro momento, levando vacina, num segundo momento, quando já não estava à frente da Secretaria, conduzindo os órgãos tão necessários para o transplante. \r\n\r\nElogio a iniciativa dos autores e peço vênia para assinar em conjunto esse requerimento, esse Projeto de Resolução. O povo do Estado do Rio de Janeiro está fazendo, talvez, um dos mais importantes atos de reconhecimento a essa figura pública, o ex-Secretário Carlos Chaves. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu fiz questão de me inscrever e, nesta declaração de voto, nos colocamos acima de todo e qualquer posicionamento que tenhamos em relação ao Governo. Eu sou da bancada de oposição ao Governo e a homenagem está sendo prestado a um ex-Secretário de Saúde desse Governo, mas isso, neste momento, não tem a menor importância. \r\n\r\nO Dr. Carlos Alberto Chaves, pneumologista, teve uma longa e exitosa carreira como médico, como dirigente de unidades hospitalares. Depois de sua carreira na área da medicina, foi convidado a exercer uma função de assessoramento técnico ultra-especializado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e acabou sendo, por assim dizer, convocado para assumir a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro num momento muito crítico, como já disseram aqui o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha. Mesmo naquela fase muito crítica, o Dr. Chaves conseguiu dar os primeiros passos concretos em relação ao processo de imunização da população do Estado do Rio de Janeiro contra a Covid-19. \r\n\r\nAcrescento que, no transcurso dos trabalhos do Tribunal Especial Misto que procedeu ao julgamento do ex-Governador Wilson Witzel por crime de responsabilidade em função de desvios praticados exatamente na área da Saúde, envolvendo organizações sociais, como todo mundo sabe aqui, o Dr. Carlos Alberto Chaves prestou um dos depoimentos mais impactantes naquele Tribunal, por sua densidade, por sua sensibilidade. Portanto, faço este registro na declaração de voto e cumprimento os autores, Deputados Dionísio Lins, André Ceciliano e Noel de Carvalho. Como já disseram os Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha, é uma justa homenagem que o Parlamento Fluminense presta a esse homem público, a esse servidor público que prestou importantíssimos serviços à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Dionísio Lins está abrindo coautoria para todos os Deputados que quiserem. Já incluo o meu nome. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, Deputada Martha Rocha, que já havia pedido, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Lucinha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Zeidan, Deputado Bebeto, no trabalho remoto, Deputado Márcio Pacheco, no remoto, Deputado Carlos Macedo, Deputado Carlos Minc, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Mônica Francisco e Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nMais algum Deputado?\r\n\r\nColhidas as coautorias, quero saudar o Deputado Carlos Macedo, também no trabalho remoto, que eu não tinha cumprimentado. Como nós estamos trabalhando de forma híbrida, eu tinha dado boa tarde a todos e não incluí o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu acho que a Deputada Alana Passos falou alguma coisa também. Coautoria?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Isso, Deputada. Boa tarde. Quero, sim, a coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Alana Passos, também coautoria. Marquinho, coautoria para a Deputada Alana Passos também. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 792/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ATRIZ LEANDRA LEAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Abstenção.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consigno o voto contrário do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nAlguém do remoto falou?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia: também abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 410/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3999/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, com subemenda às emendas 2 e 10; prejudicadas as emendas 1 e 9 pela emenda 3 da CCJ; prejudicada a emenda 4 pela emenda 2, da CCJ; prejudicada a emenda 5 pela emenda 1, da CCJ; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3999/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 10)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 10,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 09 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3999/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 10 apresentadas ao projeto merecem prosperar, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 09 pela emenda n.º 03 da CCJ; emenda n.º 04 pela emenda n.º 02 da CCJ; emenda n.º 05 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12: A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá conceder financiamento de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE), quando os empreendimentos se enquadrarem como agroindústrias familiares.\r\n\r\n§1º: O financiamento de que trata o caput poderá ser requerido pelo empreendedor diretamente à AgeRio ou por meio de instituições que atuam como agentes financeiros da AgeRio.\r\n\r\n§2º: As Agroindustrias Familiares a serem beneficiadas deverão estar registradas no SIM, SIE, Prosperar, SIF ou demais serviços de inspeção exigidos para a atividade que desempenham.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAdiciona-se art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Estadual de Fomento à Agricultura Familiar deverá incentivar o uso consciente e sustentável dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos, devendo fomentar métodos não poluentes de correção de solo, adubação e controle de pragas.”\r\n\r\nAnte do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3999/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 10, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 09 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3999/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nArt. 2º: Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - agroindústria familiar: o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor familiar sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural, urbana ou periurbana, com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes da produção agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola, extrativista e florestal, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas ou biológicas.\r\n\r\nII - agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal: estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção dirigido diretamente por agricultor familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abrange desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, realizada com trabalho predominantemente manual, que agregue aos produtos características peculiares, por meio de processos de transformação diferenciados, geralmente relacionados a aspectos geográficos, históricos ou culturais, de âmbito local ou regional.\r\n\r\nArt. 3º: A Política Estadual de que trata esta Lei desenvolver-se-á com base nos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - implantar e desenvolver agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, possibilitado a geração de trabalho e renda;\r\n\r\nII - agregar valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural e a melhoria da qualidade de vida dos empreendedores de que trata esta Lei;\r\n\r\nIII - promover o cooperativismo, o associativismo e outros arranjos produtivos característicos da economia popular solidária;\r\n\r\nIV - valorizar o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes nos estabelecimentos agroindustriais rurais, urbanos e periurbanos;\r\n\r\nV - promover ações de formação de empreendedores e de assessoramento técnico especializado aos empreendimentos da agroindústria familiar fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Fomento à Agricultura Familiar deverá incentivar o uso consciente e sustentável dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos, devendo fomentar métodos não poluentes de correção de solo, adubação e controle de pragas.\r\n\r\nArt. 5º: São instrumentos da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar:\r\n\r\nI - o microcrédito;\r\n\r\nII - a concessão de regimes tributários diferenciados;\r\n\r\nIII - o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão de empreendimentos rurais e das agroindústrias familiares;\r\n\r\nIV - a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização;\r\n\r\nV - o armazenamento saudável e a comercialização dos produtos mediante prática do preço justo;\r\n\r\nVI - a formação de profissionais e empreendedores ligados à agroindústria familiar;\r\n\r\nVII - o licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 6º: A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma participativa e descentralizada, mediante:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos;\r\n\r\nII - assessoria técnica especializada na execução dos projetos;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção, industrialização, comercialização e gestão;\r\n\r\nIV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras, exposições, festivais, mercados e centrais de abastecimento;\r\n\r\nV - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as agroindústrias familiares e as organizações de comunidades urbanas.\r\n\r\nArt. 7º: São beneficiários da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar aqueles segmentos elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que fixa as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\n\r\nArt. 8º: O Poder Executivo estimulará os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de ciência e tecnologia e as instituições universitárias estaduais a contribuir no desenvolvimento e na adaptação de tecnologias, de processos, de maquinário, de equipamentos, em escalas mínimas de produção, bem como poderá disponibilizar essas tecnologias aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º: Os beneficiários desta Lei farão jus ao licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 10: O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá criar mecanismos voltados à formação de empreendedores e seus trabalhadores, bem como ao assessoramento técnico de empreendimentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 11: Fica assegurada a cessão de parte do espaço físico, em eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, tais como feiras, exposições e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e insumos oriundos da agroindústria familiar fluminense.\r\n\r\nArt. 12: A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá conceder financiamento de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE), quando os empreendimentos se enquadrarem como agroindústrias familiares.\r\n\r\n§1º: O financiamento de que trata o caput poderá ser requerido pelo empreendedor diretamente à AgeRio ou por meio de instituições que atuam como agentes financeiros da AgeRio.\r\n\r\n§2º: As Agroindustrias Familiares a serem beneficiadas deverão estar registradas no SIM, SIE, Prosperar, SIF ou demais serviços de inspeção exigidos para a atividade que desempenham.\r\n\r\nArt. 13: Nos processos de compras públicas, o Poder Executivo poderá reservar cotas para aquisição de produtos ou insumos oriundos da agroindústria fluminense .\r\n\r\nArt. 14: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores, bem como de outras dotações orçamentárias definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 15: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta, mais uma vez. É um prazer vê-la sentada aí. Saúdo V.Exa.\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei, muito meritório - parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro -, que institui a política estadual de fomento à agroindústria familiar no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nNosso entendimento é de que a Emenda 10 aprimora a redação do projeto ao estabelecer o incentivo ao uso sustentável dos recursos naturais como um dever da política estadual de fomento à agroindústria. De modo oposto, as Emendas 1, 9, 11 e 12 retiram dispositivos importantes do projeto, reduzindo sua eficácia pela transformação em dispositivos autorizativos ou estabelecendo condições que dificultam a implementação da política - ressaltando aqui tratar-se de uma política fundamental em tempos de fome extrema, em que se disputa osso e pele. Por essa razão, essas emendas não merecem prosperar.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 3999/2021 é favorável à Emenda 10 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sra. Presidente, estou com uma dúvida: os projetos 6º, 7º e 8º, que são projetos de resolução, o 9º, o 10º e 11º receberam emendas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não. Apenas o Projeto de Resolução 410... Não, nenhum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sra. Presidente, eu tinha apresentado uma emenda para tornar o Projeto 1377-A/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes e do Deputado Renato Zaca, que dispõe sobre a inspeção de segurança veicular, autorizativo. No entanto, recebi uma ligação do Deputado Anderson Moraes informando que ele já tinha se tornado autorizativo com uma emenda da CCJ. Eu estava conversando, acabei me distraindo e quando fui retirar a emenda ele já tinha sido anunciado por V.Exa. Não sei se o projeto foi anunciado com a emenda ou sem ela. Se foi com a emenda, peço que chame os trabalhos à ordem para que eu possa retirá-la.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. É sobre a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu apresentei três emendas a esse projeto e, por alguma razão que eu desconheço, elas não foram registradas. Três emendas minhas a esse projeto foram protocoladas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado. (Pausa) Não, não foram protocoladas, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e novamente anuncia o Projeto de Lei 1377-A/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, retirando a emenda.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto contrário, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto contrário do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2753/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anuncio a presença dos despachantes nas galerias e também dos servidores da Uezo. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2753/2020 QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2753/2020 QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a manter o cadastro das entidades representativas da atividade de despachante documentalista ou despachante de trânsito, englobando associações, cooperativas ou qualquer outra entidade cuja natureza jurídica seja de direito privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter o cadastro das entidades representativas da atividade de despachante documentalista ou despachante de trânsito, englobando associações, cooperativas ou qualquer outra entidade cuja natureza jurídica seja de direito privado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 9º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão ser cadastradas as entidades privadas representativas da atividade de despachantes, cujo estatuto preveja procedimentos para apuração e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidade, sendo assegurada a ampla defesa.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2753/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAh, Deputado Dionísio Lins. Perdoe-me, não tinha visto V.Exa. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Se a Enfermeira Rejane emitisse o parecer, iria me representar com altíssimo gabarito, porque ela é a musa aqui da estrutura, não tem derrota.\r\n\r\nEu vou votar com a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira Rejane, vai dar voto divergente?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, vou votar com o meu presidente, voto favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, Presidenta em exercício, que na data de ontem conduziu muito bem os trabalhos desta Casa, pedi para discutir esse projeto porque eu recebi uma documentação importante. Estão aqui vários despachantes, solicitando o voto \"Sim\".\r\n\r\nTrata-se do parecer do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Rio de Janeiro, CRDD-RJ, afirmando que a norma era inconstitucional por ferir o direito do livre exercício do trabalho. Eu estava procurando quem me passou esse documento. Peço ajuda ao Igor. Qual é o nome do rapaz? João. \r\n\r\nSó um minutinho, gente, quero pedir o apoio de vocês.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço à galeria um pouco de paciência para garantir a fala da Deputada. Logo em seguida, vocês podem se manifestar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o que eles falaram? Eles se manifestam, informando que esta tese apresentada é inconstitucional, a documentação que a Zeidan está apresentando. E para nós é importante que possamos avançar nesse debate; é importante que possamos debater, discutir o que é melhor para a sociedade.\r\n\r\nAqui há vários despachantes trazendo a informação de que não existe essa inconstitucionalidade. Para mim, não tem problema, Tia Ju, de trazer os dois lados, porque esta Casa tem que escutar os dois lados. A gente precisa entender se a norma é, ou não, inconstitucional. No gabinete escutamos o lado dos despachantes documentalistas e o lado do Conselho. Porque, até então, o que eu entendia é que há um Conselho que representa os contabilistas...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nNão? Então, são duas coisas diferentes.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo o aparte à Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu vou propor que a gente faça uma audiência para fazer essa discussão porque a CCJ deu parecer pela constitucionalidade com emenda, e o projeto é constitucional. Na minha concepção, inconstitucional seria o servidor, o trabalhador, o despachante, aqui tratado, no caso, não ter a sua liberdade, o seu direito de escolha de associação. \r\n\r\nEntão, o que nós temos na realidade, hoje, do Estado do Rio de Janeiro é simplesmente uma opção. E isso eu digo que seria quebrar o monopólio. A gente já quebrou o monopólio, em Maricá, do transporte. É mais um desafio porque a gente quer acabar com o monopólio nesse setor, de uma classe trabalhadora que vem sofrendo também por ter a sua liberdade cerceada.\r\n\r\nEntão, é boa a proposta de fazermos uma audiência para que a gente possa discutir melhor, para que a Casa tenha conhecimento dessa realidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Deputada Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Zeidan, foi muito importante a sua fala para a gente poder ter mais segurança na votação. É importante que a gente debata essa questão. É importante que a gente vá à frente; escutem vocês, que estão aí em cima, que são despachantes e que têm, parece, um Conselho que incluía essa categoria, ou não. E é importante que a gente debata, Tia Ju. \r\n\r\nA Deputada Zeidan é do nosso campo político. A Deputada Zeidan sempre defendeu a classe trabalhadora. E a Deputada Zeidan está trazendo para a Casa uma questão muito importante para nós. No entanto, nós recebemos um documento informando haver uma legislação que torna esse processo inconstitucional. As pessoas estão aqui fazendo uma negativa, dizendo que não existe. Nesta Casa de Leis, a gente não quer que seja aprovada uma proposta para chegar depois, lá fora, e a Deputada Zeidan sabe disso, ser considerada inconstitucional. Porque nós já fizemos leis, que aprovamos e foram parar no Tribunal de Justiça, que disse que não era atribuição da Alerj.\r\n\r\nEntão, eu concordo com a Deputada Zeidan. A gente pode aprofundar esse debate. Apresentamos emendas, porque o gabinete tem o seu jurídico e tentou melhorar o projeto. Eu quero conversar com a Deputada Zeidan antes, mas foi de ontem para hoje, foi muito rápido. Nós tentamos aprimorar o Projeto e acho que podemos, nesse período, porque hoje ele recebe as emendas e sai de pauta para vir em 2ª discussão, Deputada Zeidan, aceitando a sua proposta, construir esse debate com as pessoas que estão aqui em cima, escutando-as para que possamos avançar nesse seu Projeto, que beneficia a classe trabalhadora. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Enfermeira Rejane e Deputada Zeidan, também recebi esse manifesto. Conheço muitos despachantes. A proposta vai sair de pauta porque recebeu nove emenda. Também concordo com que, nesse período, conhecendo V.Exa., que defende o debate, possamos discutir, debater. \r\n\r\nJá que todos os despachantes têm dito que não existe esse sindicato, mais um motivo para que eles participem do debate e todos possamos avançar nessa questão. \r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas, com a garantia de realização de uma audiência pública para debater, discutir e dar voz a todos que estão aqui clamando e pedindo pelos seus direitos trabalhistas. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sra. Presidente, boa tarde. Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Eu sugiro, logo após o recesso, já em fevereiro, que possamos tirar uma data para fazer esse debate com a Casa e os nossos trabalhadores. Em fevereiro é um bom início de ano. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. Há garantia de, na primeira semana, ouvirmos esses trabalhadores. A proposta recebeu emendas e, de qualquer forma, retorna às Comissões, mas o debate estará garantido e o Projeto continua tramitando. Está certo? \r\n\r\nNão dá para ouvi-lo, querido. Então, mas vocês estão afirmando que o Conselho não existe. Mais um motivo para trazer o debate, porque precisamos realmente esclarecer esse fato da não existência desse Conselho, que enviou um documento para a Casa, incluindo para os gabinetes dos Deputados, como se tivesse voz, representando os trabalhadores que não reconhecem esse Conselho. Então, mais um motivo para ouvirmos vocês. Está certo? \r\n\r\nÉ uma associação privada, segundo vocês. Vai haver uma audiência pública e vocês terão toda a autonomia e momento para debaterem, discutirem e a voz de vocês falar mais alto. Está certo? Sejam sempre bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3849/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4735/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Terminando os pareceres, passo a palavra para V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, desculpa. A questão de ordem tem a ver com isso: peço para chamar a Comissão de Turismo para emitir parecer. Turismo esportivo mexe com uma cadeia imensa de esportes, inclusive o surf. É um segmento muito importante para o turismo, vem crescendo ano após ano, então, peço que se manifeste a Comissão de Turismo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nParabenizo os professores da Uerj que estão aqui e da Uezo. Vocês contam com o meu apoio.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ontem, com o tumulto, nos esquecemos de parabenizar V.Exa., Deputada Adriana Balthazar, pelo seu aniversário. Estou atrasada, mas parabéns! Que Deus a abençoe e V.Exa. tenha seus sonhos realizados.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, muito rapidamente. \r\n\r\nJá que a Deputada Adriana Balthazar - também a parabenizo - comentou sobre os trabalhadores da Uezo, comunico que hoje, depois do plenário, haverá uma reunião informal, a pedido dos trabalhadores da Uezo que querem conversar com os Deputados. Para quem quiser participar, será no 21º andar, assim que terminar o plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No 21º andar. Sabe a sala, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No auditório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No auditório.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Uma conversa informal.\r\n\r\nDeixe-me só concluir o chamamento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. Logo em seguida, concederei a palavra à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, por favor, faça consignar o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 3320-A/2020. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está consignado.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu pedi a palavra para fazer três observações. A primeira é para pedir a V.Exa. que coloque na pauta da próxima terça-feira o Projeto 5246/2021, de autoria não só minha, mas também do Deputado Márcio Pacheco - desejo melhoras a S.Exa. - e da Deputada Enfermeira Rejane. Ele trata de um tema que tem sido trazido a esta Casa há longo tempo, a questão da idade no último concurso da Polícia Militar, soldado, 2014. Há já um acordo formatado aqui com a liderança do Governo, com a intervenção pessoal do Presidente André Ceciliano. Então, peço a V.Exa. que entre em pauta esse projeto na próxima terça-feira.\r\n\r\nA segunda é para fazer um convite. Nós articulamos na Comissão de Saúde, também com a participação do Deputado Paulo Ramos, uma audiência pública que vai se realizar na próxima segunda-feira, às 14 horas, no 18º andar. Vai ser uma audiência híbrida, em sistema remoto e presencialmente, e vamos receber aqui o Presidente da Comissão Covid do Senado, que vai apresentar os impactos do que foi apurado por aquela CPI no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, vamos realizar, na próxima quinta-feira, uma audiência pública para tratar da municipalização do Hospital Adão Pereira Nunes. Na Comissão de Saúde, contamos com a participação dos Deputados e recebemos várias demandas da Defensoria Pública e do Cosems, que fez uma nota contrária a essa decisão. Vamos debater o assunto na próxima quinta-feira, dia 15, às 10 horas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4527/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único. São considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular, no momento do atendimento. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona, onde couber, inciso ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 4527/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...) O atendimento ficará restrito ao intervalo de 11h às 13h para atendimento preferencial dos profissionais de contabilidade em qualquer repartição pública. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona parágrafo ao art. 1°, do Projeto de Lei Nº 4527/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. (...)\r\n\r\n(...) § - \"O atendimento preferencial disposto neste artigo não poderá ser realizado em prejuízo ao atendimento prioritário conferido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, conforme a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso I do art. 2, do Projeto de Lei no. 4527/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\n(...) I - Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso preferencial e intercalado com o atendimento do público em geral; \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3320-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\n1) Modifica a EMENTA do Projeto de Lei 3320/2020, de autoria do Deputado Brazão, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICAM ALTERADOS OS PARÁGRAFOS 4º, 8º, 12º E 17º, DA CLÁUSULA SÉTIMA, O PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA 12ª E A ALÍNEA xi DA CLÁUSULA 13ª, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\n2) Modifica o § 12, do Art. 1° do Projeto de Lei 3320/2020, de autoria do Deputado Brazão, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n...\r\n\r\n§12º O VALOR DAS TARIFAS LIMITES SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE, COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO- IPCA, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, A PARTIR DE 01/01/2023.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3320/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º ( ... ) \r\n\r\n(... ) \r\n\r\n§ 12 O valor das tarifas limite será atualizado monetariamente, de 2(dois) em 2(dois) anos (bianualmente), com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... \" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º Projeto de Lei 3320-A/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Estado do Rio de Janeiro, diante do estado de calamidade pública causado pela COVID-19, autorizado a alterar o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, para que a tarifa limite seja atualizada monetariamente, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro que venha a ser acordado entre a concessionária e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do, Rio de Janeiro - AGENERSA, SENDO OBRIGATORIA A OPÇAO PELO MENOR INDICE APURADO.\" \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 3320-A/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica o Estado do Rio de Janeiro, diante do estado de calamidade pública causado pela COVlD-19, autorizado a alterar o Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, para que a tarifa limite seja atualizada monetariamente com base no menor índice de correção oficial divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro órgão oficial que venha a ser acordado entre a concessionária e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2753/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\n\"Art. 3°. Será reconhecido pelo Estado e autorizado a atuar em sua atividade, tão somente o despachante associado a entidade devidamente cadastrada na forma desta lei.\" \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.3°: Poderá ser reconhecido pelo Estado e autorizado a atuar em sua atividade, o despachante associado a entidade devidamente cadastrada na forma desta lei. \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1°: O Estado do Rio de Janeiro manterá cadastro atualizado dos Despachantes Documentalistas registrados no Conselho Regional de Despachantes Docurnentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ, bem como dos demais Despachantes Documentalistas devidamente habilitados regularmente inscrito em associações, cooperativas ou demais entidades civis que englobem profissionais que exerçam serviços de despachante. \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Poderão ser cadastradas as entidades privadas representativas da atividade de despachantes, cujo estatuto preveja procedimentos para apuração e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidades, sendo assegurada a ampla defesa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder executivo poderá estabelecer tratamento preferencial ao despachante associado a entidade devidamente cadastrada na forma desta lei, sendo vedada a proibição do exercício da função por despachante não cadastrado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Poderá ser cadastrada, por livre iniciativa, as entidades privadas representativas da atividade de despachantes, desde que seu estatuto preveja procedimentos para apuração, ampla defesa, contraditório e sanção em face dos associados que incorrerem na prática de atos eivados de irregularidade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º.\r\n\r\n“Art. 3º. Será reconhecida a liberdade do profissional autônomo exercer sua atividade de despachante independente da associação a qualquer entidade associativa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios em seu território poderão manter cadastro das entidades representativas da atividade de despachante de trânsito, englobando associações, cooperativas ou qualquer outra entidade cuja natureza jurídica seja de direito privado.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É vedado as entidades de direito privado, dispostas nesta lei, a usurpação das competências e prerrogativas sindicais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber Artigo.\r\n\r\nArt. º. As entidades que violarem o disposto no Art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO desta lei caberá multa de mil a cinquenta mil (1.050) UFIR e a cassação do registro da associação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nATA DA 216ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4688/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4688/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo conceder reajuste no valor da alimentação e transporte dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores de que trata o caput desta lei, o direito de receber os valores de alimentação mensalmente, mesmo em gozo de férias ou licenças de qualquer natureza.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4688/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Deputado Flávio Serafini, o Deputado Rodrigo Amorim não poderia dar parecer porque é um dos autores. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidenta!\r\n\r\nO parecer da Comissão de Servidores Públicos é ao Projeto de Lei 4688/2021, que autoria o Poder Executivo a estabelecer valor de alimentação e transporte dos agentes da área de segurança pública que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Deputado Coronel Salema é autor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Coronel Salema, V.Exa. é autor, não pode emitir parecer, nem a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nObrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sra. Presidente, quero consignar voto contrário no Projeto 3999.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Seguindo a orientação da liderança da minha bancada, Deputada Martha Rocha, voto \"sim\", favoravelmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rosenverg Reis é favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, muito rapidamente, venho elogiar o autor original desse projeto, o Deputado Márcio Gualberto. É realmente um ato de reconhecimento aos servidores da Segurança Pública. Esse projeto alcança os servidores, com exceção dos da Polícia Civil, que têm um PL específico, o 5246, cujo autor original é o Deputado Delegado Carlos Augusto - também assinamos esse projeto eu e o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nLembro que nós tínhamos a possibilidade de derrubar o veto ao projeto original da Polícia Civil. A decisão do veto foi apenas para destacar a iniciativa do Poder Executivo, mas nós firmamos aqui um acordo de procedimento. Nós, Deputados, que somos autores do Projeto 5246 estamos aguardando convite do Governador para abrir, conforme acordado, a mesa de negociação em janeiro, para implantar definitivamente o auxílio-alimentação com valor que vai representar o respeito que o policial civil merece.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5115/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Eu me dirijo ao meu Presidente ecoespiritual, ligeiramente avariado por uma gripe, Márcio Pacheco. Há duas leis sobre este assunto: uma que instituiu a bolsa para cotistas e uma segunda que ampliou essa, instituindo a bolsa-permanência para alunos carentes e para alunos, em suma, dos programas sociais, Bolsa Família etecetera, etecetera, etecetera. Então, eu proponho a V.Exa. pedir para remeter à CCJ, para analisar essas leis e, eventualmente, adequar essa nova, modificando as duas leis a que fiz referência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos acatar, Sra. Presidente, o pedido do meu nobre colega de CCJ, o ecoespiritual Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto será remetido à CCJ para análise das leis.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na primeira Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 216ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModtfica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores de que trata o caput desta lei, o direito de receber os valores de alimentação mensalmente, mesmo em gozo de férias ou licenças de qualquer natureza. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAdiciona-se Art. onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regutamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinicius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°.\r\n\r\nArt. 3° - Não incidirá sobre os benefícios de que trata o caput desta lei imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, sendo computado como base de cálculo para o 13°, exclusivamente, sem integrar a base de cálculo da margem consignável. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, para que passe a constar: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte aos integrantes dos quadros de saúde e segurança do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passará a ter com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 217ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h09min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 850/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MESC - MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 862/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, ADRIANA BALTHAZAR, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ÁTILA NUNES, BRAZÃO, CELIA JORDÃO, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, JALMIR JUNIOR, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, RODRIGO AMORIM, RONALDO ANQUIETA, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO E WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MARCUS VINÍCIUS GIGLIO RODRIGUES REGO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.) (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Lucinha havia pedido para fazer a correção na publicação, para inseri-la como coautora do projeto, assim como os Deputados Carlos Minc e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, estou entendendo que é uma aprovação por aclamação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Mais do que merecido, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sra. Presidente, solicito coautoria também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Favor inserir o Deputado Chiquinho da Mangueira como coautor também, por favor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a 2ª Sessão extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 217ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h12min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, V.Exa. me permite um pela ordem ao final de todas as Sessões?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nLida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 851/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 852/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo em todos os projetos de resolução. Eu acredito que apenas no projeto de concessão da Medalha ao Marquinho o Novo não se abstém. Aprova só o projeto de resolução do Marquinho, o Novo não se abstém no projeto de resolução do Marquinho. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 219ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 854/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O PROFESSOR ALOISIO PINTO STURM PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 855/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O CENTRO DE INTEGRACAO DA SERRA DA MISERICORDIA PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 219ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 220ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 856/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA PAUL SINGER O MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA PELAS RELEVANTES CONTRIBUICOES À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nÉ uma honra ser confundido, não há problema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da Deputada Célia Jordão. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 858/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARIA REGINA FORTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada, com a abstenção do Novo nos projetos de resolução. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 220ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 221ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como os dois Projetos de Resolução são da mesma autora, eu vou anunciar em bloco os dois e votar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 859/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARGARETE CARVALHO TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 860/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ANEILDA DOS SANTOS SAMPAIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação os Projetos de Resolução 859/2021 e 860/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a 6ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 220ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h21min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2º Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, Deputada Tia Ju, eu só quero registrar aqui, publicamente, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária da Alerj, o agradecimento ao Deputado André Ceciliano e, também, à nossa servidora, colega de trabalho Aline, diretora do Departamento de Comissões Permanentes, porque ajudaram a viabilizar, em curtíssimo espaço de tempo, a inclusão na pauta, de ontem e de hoje, de vários desses projetos de resolução, de vários colegas nossos, que integram a Frente Parlamentar, tendo em vista a solenidade que faremos amanhã, aqui, no plenário, às 10horas - de novo, convido a todo mundo - para entregar a entidades, coletivas, movimentos, pessoas que se destacam na área de economia popular solidária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, agradeço ao André Ceciliano, nosso presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço ao Presidente André Ceciliano e à Aline, nossa diretora das Comissões Permanentes, que se organizaram rapidamente para garantir que esses projetos entrassem na pauta de ontem e de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedido um aparte ao Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, concedido, lógico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era só para me associar às palavras do Deputado Waldeck Carneiro e agradecer muito ao Deputado André Ceciliano e à Aline, porque nós vamos, amanhã, fazer essa entrega. A economia solidária tem crescido, ainda mais em tempos de crise, miséria e fome. Então, nós temos que reverenciar quem se destaca nas cooperativas, nesse trabalho penoso, longo, muito mais efetivo que o Governo, que só promove desemprego. \r\n\r\nEntão, amanhã, vai haver a premiação. Isso, se não fosse votado hoje, nós não poderíamos fazer esse reconhecimento a tantas personalidades. Portanto, o agradecimento do Deputado Waldeck Carneiro é legítimo. Eu a ele me associo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 827/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS, LÍDER DA ECONOMIA SOLIDÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAnunciaram que a emenda foi retirada. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem para votar o Projeto de Resolução sem emenda, projeto original.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Parecer favorável ao texto original apresentado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, quer apresentar alguma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não. Queria a palavra, pela ordem, para pedir a inclusão em pauta, na semana que vem, de três projetos: o Projeto 708/2019, o Projeto 782/2019 e o Projeto 4400/2021.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto 44...?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Projeto 4400/2021.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, quero declarar voto ao final, está bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Declaração de voto ao final, certo. Também há o pedido da Deputada Martha Rocha, que se inscreveu primeiro. Então, Deputada Martha Rocha e depois Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 861/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIS ANTUNES DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 7ª Sessão Extraordinária do dia 9, antes de encerrá-la, anuncio que há sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 708/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 782/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4400/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4845/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3338/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5103/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 278/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5138/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4801/2021, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4998/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4197/2021, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1427/2019, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 600/2019, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4894/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4153/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4981/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 535/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2360444"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2011, QUE ALTERA A LEI Nº 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que visa alterar a Lei nº 5725/2010, que obriga a afixação de números de telefones para avaliação de motoristas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem como objetivo obrigar a afixação de números de telefones para avaliar a conduta dos motoristas ao volante, após baixa em diligência ao DETRO, o mesmo nos informa já haver norma regulatória, a PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.106, de 22 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer ao Projeto de Lei 1577/2019 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1063/2011.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2100/2013, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário do Deputado Alexandre Freitas ao Projeto de Lei nº 2100/2013, que obriga a publicação mensal, por parte da imprensa oficial e dos veículos de divulgação no Estado do Rio de Janeiro, da relação dos produtos reprovados para o consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Dica recebeu uma emenda de plenário de autoria do Deputado Alexandre Freitas que aprimora o projeto de lei. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2100/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2100/2013.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2013, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Bebeto para possibilitar a modificação da data de pagamento de carnê pelo consumidor, caso não seja cumprido pelo fornecedor o prazo para entrega e montagem do bem adquirido.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApós análise do projeto de lei e da emenda ao parágrafo único do art. 1º, verifica-se que o projeto é de grande efeito prático para o consumidor, a fim de que não seja prejudicado em seu direito de uso do bem adquirido. Por outro lado, o parágrafo único aperfeiçoa o projeto de lei, ressalvando o princípio da autonomia da vontade.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 2.476/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2476/2013.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 89/2015 QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 89/2015, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse às prefeituras referentes a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente emenda de plenário apresentada pela Deputada Cidinha Campos não encontra nenhum óbice legal e ainda aprimora a presente proposição. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLÉNÁRIO ao Projeto de Lei nº 89/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 89/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 129/2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada LUCINHA (nº 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 01 e 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário da Deputada Lucinha ao Projeto de Lei nº 129/2015, que torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Átila Nunes recebeu duas emendas de plenário de autoria da nobre Deputada Lucinha que aprimoram o projeto de lei. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 129/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 129/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 719/2015, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA e DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 E 08, E\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04, 05 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei nº 719/2015, dos ilustres Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins, que essencialmente determina que ficam os fornecedores de veículos obrigados a oferecer garantia contratual mínima de 3 (três) anos aos consumidores. Constitui-se a obrigatoriedade descrita no PL, em proteção específica ao consumidor fluminense, haja vista que o prazo mínimo estabelecido é razoável para eventuais defeitos decorrentes deste tipo de produto durável.\r\n\r\nAlém disso, há que ser considerado que o Estado detém competência concorrente com a União para legislar sobre consumo (art. 24, V da CF), mormente para complementar lei de âmbito federal, amoldando-se às necessidades do consumidor fluminense.\r\n\r\nII - PARECER ÀS EMENDAS\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - Favorável. A emenda 01 modifica a ementa, para retirar de seu texto a obrigatoriedade de aplicação da garantia aos fornecedores de veículos de outros estados da federação, haja vista que ultrapassa o âmbito de competência desta casa.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 - Favorável, de acordo com a justificativa da emenda 01.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 - Favorável, tendo em vista que a supressão do termo “na forma dos art 1º e 2º desta lei”, sendo substituído por “na forma dos artigos desta lei”, adequa o referido PL às outras emendas modificativas.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 - Contrário, tendo em vista que a redação é idêntica à emenda nº 03.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 - Contrário. Haja vista que a substituição da palavra “obrigar” por “autorizar” retira o caráter coercitivo da lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 - Favorável, uma vez que ao agregar o termo “comercializados” ao termo “fabricados” concede mais uma opção de demanda ao consumidor.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 - Contrário, tendo em vista o parecer favorável à emenda 01.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (supressiva) - Favorável, tendo em vista que o art. 6o do referido projeto determina que o Poder Executivo regule a matéria de forma específica, tornando o art. 7º contraditório.\r\n\r\nIsto posto, o parecer é FAVORÁVEL às emendas nº 01, 02, 03, 06 e 08, e CONTRÁRIO às emendas nº 04, 05 e 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL às emendas de nº 01, 02, 03, 06 e 08, e parecer CONTRÁRIO às emendas de nº 04, 05 e 07 ao Projeto de Lei nº 719/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1088/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 6103, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1088/2015, que altera a Lei nº 6103, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado André Lazaroni não encontra óbice legal, entretanto apresenta um caráter lesivo ao consumidor, uma vez que o onera de forma desproporcional com um aumento na taxa de conveniência que hoje, conforme a legislação em vigor, não pode ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor de face dos ingressos para que o limite não possa ultrapassar 16% (dezesseis por cento). Desta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1088/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1088/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputada ENFERMEIRA REJANE e Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado LUIZ PAULO e Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 2845/2017, de autoria dos Ilustres Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que dispõe que “as empresas prestadoras de serviços, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a enviar o boleto bancário de cobrança da respectiva fatura mensal, na forma física por intermédio de empresas postais, ressalvada a opção pelos consumidores pelo recebimento através da rede mundial de computadores ou por mensagem de celular para fins de pagamento do respectivo débito mensal, formalizada no contrato de prestação de serviço.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nApós análise do projeto de lei e da emenda ao art. 1o, apesar da substituição da palavra “boleto” que é mais específica em relação à cobrança do débito “na forma física”, a modificação torna-a mais abrangente, e mantém o escopo da lei, que é o acesso do consumidor à forma de pagamento que melhor lhe aprouver, constituindo a regra o envio físico, e não outros meios como internet.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2845/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da apreciação de duas emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 95/2019, que altera a Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996 e a Lei nº 7.686, de 12 de setembro de 2017, para dispor sobre a exibição dos valores de combustíveis comercializados nos postos, bem como dos percentuais de diferença de preço entre eles, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas em análise, tem como objetivo reduzir custos para sua aplicação, custos esses que possam ser acrescidos ao preço do combustível, onerando ainda mais o consumidor final.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1577/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 95/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 161/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 161/2019 que dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais e a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV, acesso à internet, fatura de cartão de crédito ou quota condominial, na mesma fatura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Renato Cozzolino é meritória e merece prosperar, pois o código de defesa do consumidor visa resguardar o consumidor de abusividades e o presente projeto de lei trata justamente de impedir cobranças alheias aos serviços contratados através da unificação de fatura ou boleto, prejudicando a clareza dessas somas. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 161/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 161/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 604/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO, MENSALIDADES OU SIMILARES, PELA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - TAGS PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Subtenente Bernardo que “dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos (TAGS) para pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei sob análise, pretende que as cobranças de mensalidades ou a título de taxa de adesão pela utilização dos dispositivos eletrônicos sejam proibidos, eis que são práticas abusivas utilizadas em detrimento do usuário/consumidor do serviço.\r\n\r\nNem se olvide que a referida prática deve ser prevista no contrato firmado com o poder público e deve ser de responsabilidade da concessionária, haja vista que todas as inovações tecnológicas para prestação do serviço, são de sua responsabilidade, e os ônus desta prestação não podem recair sobre os ombros do usuário.\r\n\r\nAliás, devem ser transcritos alguns trechos da decisão n. TC nº 037.837/2011-7, (https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/KEY:ACORDAO-COMPLETO-2263631/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/ %20) do Tribunal de Contas da União na Representação das Rodovias Públicas Federais com Contratos de Concessão, Arrecadação Eletrônica de Pedágio com Cobrança de Taxa de Adesão e mensalidade dos usuários nos quais, se destacam, com pertinência os trechos da manifestação do Ministério Público de Contas:\r\n\r\n“III - Manifestação do Ministério Público junto ao TCU\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNo que concerne ao mérito destes recursos, o representante do Parquet inicialmente salientou que:\r\n\r\n(…)\r\n\r\na) a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade para serviços de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias federais ostenta materialidade, conforme se verifica na reportagem veiculada pela Revista ÉPOCA, sob o título “Via rápida para o lucro”, edição 684, de 25.6.2011 (peça 2, p. 1 e 2):\r\n\r\n“Os serviços de pedágio automático são opcionais, mas se transformaram nos últimos anos no Brasil num excelente negócio. Nas estradas, o pagamento automático responde por mais de 60% da arrecadação dos pedágios. Esse mercado é amplamente dominado por uma empresa, a STP, que controla os serviços de pedágio automático Sem Parar, Via Fácil, Onda Livre e está presente em 46 estradas do país transferidas para a iniciativa privada. Em 2009, as três marcas de fantasia da STP arrecadaram, juntas, R$ 3,5 bilhões. No ano passado, depois de repassar a parte do pedágio que cabia às concessionárias das rodovias privatizadas, a STP faturou R$ 281 milhões. Se fosse uma concessão, a STP seria a segunda maior do país em receita, atrás apenas da Via Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.” (grifamos)\r\n\r\nb) segundo essa reportagem, à Época, os custos arcados pelos usuários eram os seguintes (peças 1, p. 2, e 2, p. 1 e 2):\r\n\r\n- Sem Parar/Via Fácil: R$ 60,78 para aderir ao serviço de pagamento automático e taxa mensal de R$ 10,84; e\r\n\r\n- Onda Livre: taxa de adesão de R$ 61,57 e mensalidade de R$ 8,70; (grifamos)\r\n\r\nc) o contrato celebrado entre a Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A. e a DBTRANS S.A., em 15.9.2011, dispõe que (peça 248, p. 45 a 60):\r\n\r\n- o objeto dessa avença é a aceitação, pela concessionária, do Sistema Auto Expresso como meio de pagamento automático das tarifas de pedágio devidas em decorrência da passagem dos veículos, observadas as definições estabelecidas nesse contrato (item 2.2);\r\n\r\n- a DBTRANS instalará e manterá os equipamentos (EDI) e os softwares necessários para permitir o funcionamento das pistas automáticas nas praças de pedágio operadas pela concessionária, além de operar o Sistema Auto Expresso. Além disso, a DBTRANS processará e repassará os valores das transações devidos à concessionária referentes aos pedágios pagos (item 2.2.1);\r\n\r\n- no ato da adesão ao Sistema Auto Expresso, cada cliente assinará um termo e receberá 1 chip ou tag para cada veículo por ele cadastrado, os quais serão pessoais, intransferíveis e destinados à inequívoca identificação do cliente e posterior processamento das transações por ele efetuadas (item 3.1);\r\n\r\n- o termo de adesão estabelece que o cliente pagará à DBTRANS, além dos valores nominais dos pedágios utilizados e de outros serviços proporcionados pelo Sistema Auto Expresso, a taxa de adesão, um valor mensal ou anual ou por transação ou por débito relativo à venda, à distribuição, ao processamento, ao gerenciamento, ao controle e à liquidação financeira das transações (item 3.2);\r\n\r\n(…)\r\n\r\nd) os elementos trazidos aos presentes autos por meio dos recursos em tela não abalam a firme convicção do Ministério Público de Contas no sentido de que a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade levada a termo em desfavor dos usuários não tem amparo jurídico. Essa controvérsia, que tem implicações relevantes no mundo dos fatos, repousa, basicamente, no real alcance das obrigações contratuais, à luz dos respectivos Programas de Exploração da Rodovia, e do conteúdo da expressão “serviço adequado”, cujo conceito a Lei 8.987/1995 nos oferece:\r\n\r\n“DO SERVIÇO ADEQUADO\r\n\r\nArt. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\n§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”\r\n\r\n(…)\r\n\r\n24. Após apresentar esse breve histórico, o representante do Parquet especializado passou a analisar o mérito dos recursos em tela, tendo frisado que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) a alegação de que as concessionárias não seriam responsáveis pela gestão do sistema de pagamento automático, mas apenas pela implantação de sua infraestrutura, levaria ao contrassenso de se admitir que as avenças estabeleceram, para pessoas absolutamente estranhas ao pacto, obrigações que são intrínsecas à concessão (peça 206);\r\n\r\n(…)\r\n\r\no) os custos relacionados ao aludido serviço, cuja prestação integra o conjunto de obrigações da contratada, já foram ou deveriam ter sido considerados no cálculo da tarifa proposta pelos licitantes. Por via de consequência, não é cabível a cobrança de taxa de adesão e mensalidade de um serviço que é inerente à própria concessão e está previsto nos editais de licitação e nos contratos, ainda que sua execução tenha sido atribuída a terceiro. Assim sendo, deve ser permitido ao usuário optar entre as duas modalidades, sem custo adicional;\r\n\r\np) cabe salientar que a disponibilização do sistema eletrônico de arrecadação sem cobranças adicionais nada mais é que um avanço técnico aplicado em obediência à legislação;\r\n\r\nÉ cediço que além de outros fundamentos que não permitem o referido abuso em relação ao consumidor, destacam-se que:\r\n\r\na prática da cobrança não possui amparo legal;\r\n\r\no custo da cobrança deve ser inserido no valor da tarifa, não implicando qualquer desequilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\no usuário não pode arcar com o custo dos avanços técnicos, sendo de total responsabilidade das concessionárias, e está disposto no art. 6o, §2o da Lei n. 8987/1995 que constitui serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários;\r\n\r\no contrato firmado com o consumidor é de adesão, já configurando por si só sua vulnerabilidade no ato da contratação, não lhe sendo permitido discutir as cláusulas contratuais;\r\n\r\nhá enriquecimento sem causa das concessionárias em detrimento do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que não há fundamento para que subsista a cobrança do usuário de taxa de adesão e mensalidade pelo TAG, pelo que meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei 604/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 604/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (Meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes que altera a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem como objetivo assegurar ao consumidor o direito de efetuar a recarga do bilhete único com qualquer valor, sendo respaldado pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1577/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3865/2021, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei nº 3865/2021, de autoria da Ilustre Deputada Rosane Felix, que essencialmente dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de desperdício por parte dos restaurantes, bares e afins.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposição apresenta-se pertinente e vem ampliar a proteção ao consumidor fluminense. É cediço que a Lei 8078/90, estabelece normas gerais, e diante do exercício da competência concorrente dos estados na elaboração das normas sobre consumidor, está o Estado do Rio de Janeiro autorizado a legislar sobre a matéria.\r\n\r\nHá que ser salientado, que muitos estabelecimentos insistem em repassar ao consumidor eventual prejuízo por algum desperdício, configurando a conduta abusiva por parte do restaurante ou similar.\r\n\r\nAinda que o estabelecimento alegue que o consumidor foi avisado da prática antes do consumo, ainda assim, esta consiste em cláusula nula e abusiva de acordo com o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n. 3865/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3865/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), em 16 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59/2021, QUE “ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 95 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 95 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA inciativa ora sob análise visa incluir o Fundo Estadual de Defesa da Pessoa Idosa - FUNDEPI na relação dos Fundos do Poder Executivo sobre os quais não se aplica a desvinculação de que trata a Emenda Constitucional nº 73/2019. Desta forma, dada a importância no fomento das ações e políticas de proteção à pessoa idosa manifesto meu voto FAVORÁVEL ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional em questão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 59/2021\r\n\r\n.Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA PARA TAÍS ARAÚJO.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 844/2021 que concede o Prêmio Ruth Souza para Taís Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 844/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 844/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA PARA TAÍS ARAÚJO.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 845/2021 que concede o Prêmio Ruth Souza para Lázaro Ramos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo respeitável cidadão que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 845/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 845/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS NASCIMENTO PARA TAATA BIOLÊ IA NKÔSI.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 846/2021 que concede o Prêmio Abdias Nascimento para Taata Biolê Ia Nkôsi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 846/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 846/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO MOVIMENTO SOCIOCULTURAL SÓ DIRETORIA.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 847/2021 que concede o Prêmio Cidadania Direito e Respeito à Diversidade ao Movimento Sociocultural Só Diretoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre movimento sociocultural que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 847/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 847/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FÁBIO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 848/2021, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Dr. Fábio Gomes de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 01 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Dr. Fábio Gomes de Souza.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estao do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista a admirável trajetória profissional, bem como por sua relevante atuação na área da saúde, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 848/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 849/2021, de autoria do nobre Deputado Wellington José, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Rodrigo de Sant´anna Téte, Suboficial da Marinha do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Rodrigo de Sant´anna Téte, Suboficial da Marinha do Brasil.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estao do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados e admirável trajetória na Marinha do Brasil, bem como por suas especializações e condecorações, e ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 849/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL CHARLES PEREIRA DA SILVA, COMANDANTE DO 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 853/2021, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel Charles Pereira da Silva, Comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 dezembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 853/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4952/2021 (MENSAGEM Nº 28/2021) DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 192 EMENDAS (54,08%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 38 EMENDAS (10,70%); PELA REJEIÇÃO A 27 EMENDAS (7,61%); PELA PREJUCABILIDADE A 98 EMENDAS (27,61%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConcluímos, então, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.952/2021 (Mensagem nº 28/2021), com o seguinte parecer sobre as 355 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão, na forma em que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 192 (54,08%)\r\n\r\n0019 0041 0042 0043 0050 0055 0056 0060 0061 0062 0063 0064 0099 0100 0101 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0126 0133 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0152 0153 0155 0157 0171 0195 0196 0199 0202 0203 0206 0207 0210 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0231 0235 0236 0237 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0245 0248 0249 0252 0253 0254 0255 0256 0257 0260 0261 0262 0263 0265 0266 0267 0268 0270 0272 0273 0276 0278 0279 0281 0282 0283 0285 0286 0287 0289 0290 0291 0292 0293 0294 0295 0296 0297 0298 0300 0301 0302 0303 0304 0305 0306 0308 0309 0310 0311 0312 0313 0314 0315 0316 0317 0318 0320 0321 0322 0323 0324 0326 0327 0328 0329 0330 0331 0343 0344 0347 0348 0350 0352 0353 0354 0355 0356 0357 0358 0359 0360 0362 0363 0364 0365 0369 0371 0372 0373 0374 0375 0376 0377 0378 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0388 0389 0390 0391 0392 0393 0394 0395 0396 0397 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 38 (10,70%)\r\n\r\n0009 0011 0012 0013 0014 0015 0017 0018 0021 0022 0024 0025 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0051 0059 0065 0066 0102 0134 0149 0151 0163 0166 0192 0193 0194 0204 0205 0208 0209 0215 0246 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 98 (27,61%)\r\n\r\n0001 0002 0003 0004 0005 0007 0008 0016 0020 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0057 0058 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0148 0150 0159 0160 0161 0162 0164 0165 0167 0168 0169 0170 0230 0232 0233 0234 0244 0247 0250 0251 0258 0259 0264 0269 0271 0274 0275 0277 0280 0284 0288 0299 0307 0319 0332 0333 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0340 0341 0342 0345 0366 0368 0370 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 27 (7,61%)\r\n\r\n0010 0023 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0052 0053 0054 0114 0115 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0212 0346 0349 0351 0361 0367 \r\n\r\nII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº377\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº378\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE MATRIZ INSUMO-PRODUTO ALERJ (ASSESSORIA FISCAL)\r\n\r\nFinalidade: CONSTRUÇÃO DE MATRIZ - INSUMO/PRODUTO, ALERJ (ASSESSORIA FISCAL), ATRAVÉS DE PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO, TCE/RJ, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) E UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ).\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MATRIZ INSUMO-PRODUTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INSTRUMENTO DE TRABALHO IMPORTANTE PARA O PARLAMENTO FLUMINENSE, (ASSESSORIA FISCAL) E O PODER EXECUTIVO, SOB A COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, ALÉM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) E UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). É IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔICO E SOCIAL, BEM COMO, PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS FISCAIS E MONITORAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDO E SUA CONSEQUENCIAS NA GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E PREÇO FINAL DO PRODUTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEMENDA Nº379\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nNova Ação: PRESERVAÇÃO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL\r\n\r\nFinalidade: INSTALAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM UNIDADES DE CULTURA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 10,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE IMPLEMENTAR, SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM TODAS AS UNIDADES CULTURAIS, SOB A TUTELA DA SECRETARIA DE CULTURA, FUNARJ E DEMAIS EQUIPAMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº380\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nNova Ação: ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ERJ ATRAVÉS DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA REALIZAR E ANALISAR AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.\r\n\r\nEMENDA Nº381\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nNova Ação: CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL MANGA LARGA MARCHADOR\r\n\r\nFinalidade: CRIAR CENTROS DE TREINAMENTO PARA QUALIFICAR PROFISSIONALMENTE MÃO DE OBRA ESPECÍFICA NAS ATIVIDADES DE TRATADOR DE EQUÍDEOS, TREINADOR, DOMADOR, PREPARADOR PARA EVENTOS DE ANIMAIS PUXADOS E MONTADOS, CASQUEADOR E FERRAGEADOR, ALÉM DE GERENTE DE HARAS, VISANDO CAPACITAR JOVENS A PARTIR DE 14 ANOS E ADULTOS, DE AMBOS OS SEXOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CURSOS DE CAPACITAÇÃO OFERECIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 10,00\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR O CONHECIMENTO E A APROXIMAÇÃO DOS ALUNOS COM O FASCINANTE UNIVERSO DO MANGA LARGA MARCHADOR. O PROJETO É UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA O APRENDIZADO DE UNIVERSITÁRIOS, PEQUENOS, MÉDIOS E GRANDES CRIADORES, TRATADORES, PEÕES E USUÁRIOS DA RAÇA. ESTE PROJETO VISA ATENDER INICIALMENTE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nEMENDA Nº382\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nNova Ação: CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nFinalidade: ACOMPANHAR E DIRECIONAR A JUVENTUDADE DO ESTADO OFERENDO ESPORTES, EMPREGOS, CURSOS E TREINAMENTOS VISANDO MELHORAR A CIDADANIA E ADEQUAÇÃO AO FUTURO NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº383\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P002-JUVENTUDE FLUMINENSE\r\n\r\nNova Ação: JOVEM SABER\r\n\r\nFinalidade: OFERECER FORMAÇÃO PARA JOVENS DE 15 A 29 ANOS, VALORIZANDO E FORTALECENDO OS SABERES LOCAIS, VISANDO A GERAÇÃO DE RENDA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Jovem orientado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO PRETENDE BENEFICIAR JOVENS DE DIFERENTES LOCALIDADES DA ZONA COSTEIRA DE PARATY AO OFERECER FORMAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA SOBRE: APERFEIÇOAMENTO DAS TÉCNICAS DE PESCA ARTESANAL; INSTRUÇÕES E RECONHECIMENTO SOBRE OS LOCAIS TURÍSTICOS; ARTESANATO LOCAL E PRÁTICA PARA O MERCADO CULTURAL.\r\n\r\nEMENDA Nº384\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Promoção de Cuidados com a Saúde e Demais Necessidades da Pessoa Idosa\r\n\r\nNova Prioridade: Academia sênior implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 0,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO 3 ACADEMIAS 3ª IDADE/BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nEMENDA Nº385\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES APOIADO E REFORMADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº386\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL DA POSSE EM NOVA IGUAÇU APOIADO E REFORMADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº387\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL DO OLHO DE DUQUE DE CAXIAS APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº388\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº389\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL MANGA LARGA MARCHADOR\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO DE CAPACITAÇÃO MANGA LARGA MARCHADOR IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PRODUTO CRIAÇÃO DE 3 NOVOS CENTROS DE CAPACITAÇÃO PARA A AÇÃO DO PROJETO MANGA LARGA MARCHADOR. ESTE PROJETO VISA ATENDER INICIALMENTE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nEMENDA Nº390\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: MATERNIDADE DE NILÓPOLIS APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº391\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle\r\n\r\nNova Prioridade: CONSORCIO DE MONITORAMENTO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR E IMPLANTAR O CONSÓRCIO DE MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEMENDA Nº392\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: ASSEGURAR OS DIREITOS ESSENCIAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNICA\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nFinalidade: PREVENIR USO DE DROGAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ALOCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P003-PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nNova Prioridade: REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº394\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: GESTÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E REINSEÇÃO SOCIAL DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nFinalidade: PREVENIR USO DE DROGAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ACOLHIMENTO DO USUÁRIO DE DROGAS REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1000,00\r\n\r\nEMENDA Nº395\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P004-GESTÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nNova Prioridade: REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1000,00\r\n\r\nEMENDA Nº396\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nNova Ação: PRESERVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS E PATRIMONIAIS\r\n\r\nFinalidade: PROPICIAR QUE INSTITUIÇÕES DE GRANDE INTERESSE CULTURAL E PATRIMONIAL POSSAM SER PRESERVADAS, REFORMADAS E REESTRUTURADAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUIÇÃO CULTURAL E PATRIMONIAL REFORMADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 0,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM POR OBJETIVO CRIAR UMA NOVA AÇÃO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS E DESTINAR RECURSOS PARA QUE INSTITUIÇÕES DE GRANDE INTERESSE CULTURAL E PATRIMONIAL POSSAM SER PRESERVADAS, REFORMADAS E REESTRUTURADAS.\r\n\r\nEMENDA Nº397\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nNova Prioridade: CARTILHA DE DIVULGAÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS DISTRIBUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 0,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ALOCAR RECURSOS PARA QUE POSSAM SER ELABORADAS CARTILHAS DE DIVULGAÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 192 EMENDAS (54,08%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 38 EMENDAS (10,70%); PELA REJEIÇÃO A 27 EMENDAS (7,61%); PELA PREJUCABILIDADE A 98 EMENDAS (27,61%)) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.952/2021 (Mensagem nº 28/2021).\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei nº 5.645/2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de avaliação oftalmológica nas escoladas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 5.645 de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana de avaliação oftalmológica nas escolas da rede pública estadual. A semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual ocorrerá na primeira semana do mês de agosto de cada ano, com o objetivo de identificar miopia, hipermetropia, astigmatismo e estrabismo.\r\n\r\nO Conselho de Oftalmologia Brasileiro (COB) estima que mais de 250 mil jovens de 5 a 15 anos têm dificuldade para enxergar no nosso país. E, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), de 60% a 80% dos casos são evitáveis ou tratáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA,Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVELao Projeto de Lei nº 1601/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2020, QUE RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2479/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que restabelece em todo o Estado do Rio de Janeiro a circulação e/ou locomoção intermunicipal de trânsito e de pessoas, bem como autoriza a circulação e pleno acesso a territórios municipais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Brasil é uma República Federativa, formada pela União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há hierarquia entre os membros da federação. Todos recebem suas competências diretamente da Constituição Federal. Nos termos da CF, a União tem poderes enumerados, ou seja, somente aqueles que constam expressamente da Constituição. Os Estados têm poderes residuais, ou seja: aqueles que não são nem da União, nem dos municípios. Por sua vez, os municípios receberam da CF competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ou seja, compete ao município dispor sobre assuntos de seu peculiar interesse, entendidos como assuntos que afetam especialmente as atividades locais, de acordo com as especificidades geográficas, econômicas e sociais de cada município. Sendo assim, os Municípios têm suas gestões constituídas por pessoas jurídicas de direito público. Sendo entes políticos com gestões administrativas, integrantes da organização nacional e do território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Avaliando o mérito do projeto, vislumbramos a invasão de poderes. A Comissão de Constituição e Justiça apresenta 2 (duas) emendas modificativas e 1 (uma) supressiva trazendo legalidade ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAao Projeto de Lei nº 2479/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO 2509/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DE NOVOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E LOGÍSTICA QUE MORRERAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NO COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID 19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe que as denominações de novos logradouros, espaços e prédios públicos de competência da administração do Estado do Rio de Janeiro receberão os nomes dos profissionais de saúde, segurança pública e logística que morreram no exercício da profissão e no combate ao Coronavírus - COVID 19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei determina que os novos logradouros e estradas estaduais, prédios públicos, praças e/ou espaços públicos em geral, de competência da Administração Pública Estadual, a serem inaugurados nos próximos 5 (cinco) anos, deverão receber as denominações dos nomes dos profissionais de saúde, de segurança pública e logística, que morreram no Estado, no exercício da profissão e no combate ao Coronavírus - COVID-19. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda modificativa ao artigo primeiro que aprimorou a redação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 2509/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE,Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, (FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2509/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI N° 2563/2020, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO E GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza a realização de partidas esportivas, cm portões fechados e adotadas todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTal proposição é meritória como medida de segurança no combate ao coronavírus.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2563/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2563/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2598/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que altera a Lei nº 8.799, de 30 de abril de 2020, para impedir que os estabelecimentos comerciais que fazem entregas em domicílio rejeitem pedidos injustificadamente ou sob a alegação de que os endereços aos quais se destinam estão em áreas de risco à segurança, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO serviço de delivery e o número de entregadores nas ruas cresceram substancialmente durante a pandemia. Uma pesquisa realizada pela VR Benefícios apontou que, por conta da covid-19, 81% dos restaurantes, lanchonetes, padarias e mercados passaram a oferecer a entrega em domicílio. Antes do novo coronavírus, apenas 49% dos estabelecimentos contavam com esse serviço. Mesmo estando em contato com várias pessoas diferentes e se locomovendo por diversos lugares, os entregadores não estão incluídos no rol de serviços essenciais. A situação é complicada porque não existe lei específica para garantir a segurança desses trabalhadores, ainda que alguns projetos tramitem no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou 2 (duas) emendas modificativas que aprimoraram bastante o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE,Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAao Projeto de Lei nº 2479/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2713/2020, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que institui Programa de Distribuição de Ração aos Animais em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA pandemia ocasionou no aumento de casos de abandono de animais, por conta da crise financeira, além da diminuição de adoções. Fazer política pública tem que ser uma ação permanente no nosso Estado. Assim como nós, humanos, os animais também precisam de uma alimentação balanceada para se manterem saudáveis. Por conta disso, é importante que a dieta seja baseada através das rações. Além disso, com a ração, garantimos que eles se alimentem com alimentos específicos para a espécie, evitando mal-estar e demais complicações de saúde com comidas humanas, que podem ser tóxicas. Por isso, instituir o programa apresentado é muito importante, garantindo assim uma alimentação saudável e adequada aos animais resgatados.\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me favoravelmente ao projeto 2713/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2713/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2020, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que torna obrigatório o exame de ultrassom morfológico em hospitais e maternidades públicas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo tornar obrigatório o exame de ultrassom morfológico em hospitais e maternidades públicas.\r\n\r\nO ultrassom morfológico, também chamado de ultrassonografia morfológica, é um exame de imagem que permite observar o bebê dentro do útero. O exame é de suma importância, pois facilita a identificação de algumas doenças ou malformações, como Síndrome de Down ou cardiopatias congênitas, por exemplo. O exame também identifica o sexo do bebê e marca um momento especial para os pais, que podem ver sinais de que o feto está se desenvolvendo.\r\n\r\nO Ultrassom morfológico deve ser realizado pelo menos duas vezes, no primeiro trimestre (entre 11 a 14 semanas) e no segundo trimestre (entre 20 a 24 semanas) de gestação. Embora seja necessária a realização de pelo menos dois exames, é possível que o médico que acompanha a gestação possa solicitar novos exames durante a gestação.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda em seu parecer, alterando o Parágrafo Único do Art. 2º, que prevê que o exame deverá ser realizado entre as 18ª e 24ª semanas de gestação, passando a dispor que o exame será realizado entre a 11ª e 12ª semanas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota),21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2790/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI N° 2797/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a alteração na Lei Estadual n° 8.860, de 03 de junho de 2020, para determinar a divulgação de boletins médicos diários sobre pacientes internados sob isolamento por força de contágio do COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDevido à pandemia de Covid-19, as visitas estão suspensas nas Unidades de Cuidados Intensivos e Semi Intensivos Adulto e de Covid-19 das unidades hospitalares. Por essa razão, muitos familiares ficam angustiados à espera de informações sobre os pacientes. Tal projeto pretende disponibilizar diariamente para os familiares o boletim médico. Não se pode na atualidade deixar de buscar o envolvimento de toda equipe de saúde e sim disponibilizar um boletim multiprofissional aos parentes desses usuários. As informações multiprofissionais são de suma importância. Apresento emendas para aperfeiçoar este projeto:\r\n\r\nEmenda modificativa nº 1\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2797/2020 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQue altera a Lei nº 8.860, de 03 de junho de 2020, determinando aos hospitais públicos, privados e de campanha, que disponibilizem diariamente, preferencialmente de maneira remota, informações acerca da situação clínica de pacientes internados com suspeita ou com diagnóstico de Covid-19. A comunicação deverá ser feita à família ou a pessoas previamente indicadas pelo paciente e cadastradas nas unidades hospitalares”.\r\n\r\nEmenda modificativa nº 2\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 2797/2020;\r\n\r\nArt. 3A - Não obstante as ações tomadas pelo poder executivo estadual no cumprimento dos artigos anteriores, ficam os hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, prontos socorro, Ambulatórios e outros estabelecimentos congêneres que tenham o regime de internação, públicos ou privados, obrigados a manter diariamente atualizados os prontuários de todos os pacientes que se encontrem isolados por força de contágio pela Covid-19, informando aos familiares e responsáveis a condição clínica de cada paciente internado em sua unidade, em dois boletins diários atualizados, sendo um pela manhã e outro ao final da tarde.\r\n\r\nEmenda aditiva nº 3\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo ao Projeto de Lei 2779/2020\r\n\r\nArt. Os hospitais de que trata o caput devem oferecer, sempre que possível, serviço de acolhimento e suporte psicológicos destinados aos familiares dos pacientes internados com suspeita ou com diagnóstico de Covid-19.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2797/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4539/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que inclui informações na carteira de vacinação sobre os sintomas do Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo adicionar informações sobre os sinais e sintomas do transtorno do espectro autista nas carteiras e cadernetas de vacinação.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista, é uma síndrome caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os 2 e 3 anos de idade. Esta síndrome faz com que a criança apresente algumas características específicas, como dificuldade na fala e em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio aos outros e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás.\r\n\r\nO tratamento vai depender do tipo de autismo que a criança possui e do seu grau de comprometimento, mas pode ser feito com o uso de medicamentos prescritos pelo médico; sessões de fonoaudiologia para melhorar a fala e a comunicação; terapia comportamental para facilitar as atividades diárias; terapia de grupo para melhorar a socialização da criança.\r\n\r\nApesar do autismo não ter cura, o tratamento, quando é realizado corretamente, pode facilitar o cuidado com a criança, tornando a vida dos pais um pouco mais facilitada. Nos casos mais leves, a ingestão de medicamentos nem sempre é necessária e a criança pode levar uma vida bem próxima do normal, podendo estudar e trabalhar sem restrições. O quanto antes o tratamento for realizado, menos a criança sofrerá no seu desenvolvimento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de novembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA,Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVELao Projeto de Lei nº 4539/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO e DR. DEODALTO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias de novembro de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, PEDRO RICARDO, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 08.11.2021. Em seguida, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 23.09.2021, as Emendas de Plenário aos Projetos de Lei nºs. 3082/2014, do Deputado André Ceciliano; 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis; e os Projetos de Lei nºs. 2474/2017, do Deputado Átila Nunes; 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch e 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins. À Deputada MARTHA ROCHA, foi distribuído, em 23.09.2021, o Projeto de Lei nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis. O Senhor Presidente comunicou ainda a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada MARTHA ROCHA, para que o Deputado FLÁVIO SERAFINI relatasse seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3082/2014, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL à emenda nº 1 e CONTRÁRIO às emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL à emenda nº 1 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à emendas nº 2. Projeto de Lei nº. 2474/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº. 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados pelos Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, que concedeu a palavra à Deputada MARTHA ROCHA, para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado pelos Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - Debate sobre o Projeto de Lei nº 5071/2021, que “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e suas emendas; - Debate sobre o Projeto de Lei nº 3829/2021, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DAS AULAS DISPONIBILIZADAS EM MEIOS DIGITAIS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e suas emendas; - Debate e Avaliação sobre a retomada das atividades presenciais e da suspensão das atividades remotas na rede estadual de ensino - Seeduc/RJ; - Audiência pública em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para tratar sobre “A prioridade nas investigações de homicídios de crianças e adolescentes.” Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, PEDRO RICARDO, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, WALDECK CARNEIRO, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou que sejam indicados os Deputados membros da Comissão de Educação que queiram compor a Banca de Avaliação, para a seleção de projetos organizados por docentes do Estado do Rio de Janeiro ao Prêmio Paulo Freire de 2021, tendo sido definido que os deputados NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO e SÉRGIO FERNANDES participarão da referida banca de avaliação. Ainda com a palavra, o Deputado FLÁVIO SERAFINI convidou os Deputados membros da Comissão de Educação para o lançamento da Cartilha da Pequena África - uma aula a céu aberto, em uma visita ao Instituto Pretos Novos - IPN e ao circuito de herança africana, no dia vinte e seis de novembro, destacando que será uma oportunidade de conhecer essa região que é tão importante para a história do nosso país, em especial dos povos de origem Africana e afro-brasileira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em nove de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo trigésimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Depu tados Ronaldo Anquieta - Presidente, Wellington José - Vice-Presidente, Danniel Librelon, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 27.11.2021. A Presidência informou haver recebido em 03.10.2021, o Projeto de Lei nº 3357/2020, do Deputado Carlos Macedo e distribuído em 15.10.2021, para o Deputado Wellington José. Em 28.10.2021, recebeu os Projeto de Lei Nºs 3156/2020 e 3254/2020, do Deputado Luiz Martins e distribuído em 04.11.2021, ao Deputado Danniel Librelon. Continuando o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Wellington José para emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 3357/2020, do Deputado Carlos Macedo. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Danniel Librelon para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3156/2020, do Deputado Luiz Martins. Parecer FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3254/2020, do Deputado Luiz Martins. Parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (por meios digitais), trinta de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Celso David Costa Moura, Secretário, 201.455-3; (a) Deputado Ronaldo Anquieta, Presidente.\r\n\r\nId: 2360445"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4554/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17773/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS SANTOS SALGADO, matrícula nº 425.994-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Queiroz Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4555/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17144/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARIA FERREIRA CURY, matrícula nº 428.673-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Mary Jane Pacífico de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4556/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17649/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMAR JORGE FEIJO, matrícula nº 307.608-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Luciane Candido Santana Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4557/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17691/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADENILMA DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 428.250-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4558/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17486/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE LEMOS RIBEIRO, matrícula nº 428.668-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Bruna de Souza Izidoro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4559/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17439/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA DE FATIMA CARARINE DE PAULA CURTY, matrícula nº 428.674-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Adimilson do Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4560/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17684/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO GREGORIO RODRIGUES, matrícula nº 428.675-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4561/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 422.049-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto À Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Ísis da Cruz Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4541/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17536/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto á Comissão de Turismo-Deputada Alana Passos, FABIO MATTOS DA COSTA, matrícula nº 201.765-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4548/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17724/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC-DEPUTADO Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Paula Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.12.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17041/2021 - SUBSECRETARIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5169/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5229/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5246/2021.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 341/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16789/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS, matrícula nº 308.334-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da dispensa de Ari Gonçalves da Silva Neto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10084/2021 - ALESSANDRA FERREIRA DAS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13123/2021 - CRISTIANE MELO LUNGA DA SILVA\r\n\r\n13213/2021 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\n14668/2021 - GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO\r\n\r\n15456/2021 - VALDENE GOIS SILVA LIMA\r\n\r\n15905/2021 - GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15906/2021 - TATIANA FERNANDES PINHEIRO AMARAL\r\n\r\n16147/2021 - CARLOS ALBERTO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n16213/2021 - PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL\r\n\r\n16386/2021 - GISELE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16551/2021 - EDSON JOSE SANTOS LIRA\r\n\r\n16954/2021 - JOÃO CARLOS LOYOLA MACIEL\r\n\r\n17334/2021 - SAMANTHA CRISTIANE DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n17350/2021 - DAYANE DE MOURA\r\n\r\n17500/2021 - MICHELLE TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17258/2021 - RODNEY LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17273/2021 - LIDIANE DE FREITAS MELRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17386/2021 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nEm 08.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16002/2021 - AIDA AVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 09.12.2021).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.12.2021\r\n\r\nFÉRIAS:\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13216/2021 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07.12.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n17270/2021 - ANDRÉ LUIS MIGUEL LUCIDE \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17418/2021 - ANA PAULA BERALDO GANDRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17419/2021 - BRUNA BARBOSA LISBOA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.12.2021\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n4844/2021 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17728/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2021 A 30/12/2021:\r\n\r\n407895-2 -RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n413184-3 -VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO\r\n\r\n417940-4 -MARCOS LOPES RIBEIRO\r\n\r\n419045-0 -HENY VANZAN DE ALMEIDA\r\n\r\n419046-8 -TIAGO PINTO PRATA\r\n\r\n420104-2 -RENAN BARROZO FREIRE FERREIRA\r\n\r\n420585-2 -JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS\r\n\r\n421406-0 -LUIZ ORLANDO CARDOSO CORREA\r\n\r\n422131-3 -VINICIUS CODEÇO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n423703-8 -MARLUCIA AMARAL DE AQUINO\r\n\r\n424322-6 -CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n425281-3 -JOSE LUIZ MARQUES CORREA\r\n\r\n425289-6 -THAMYRES GOMES LOPES\r\n\r\n426271-3 -ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n427102-9 -CRISTIANE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n427232-4 -OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO\r\n\r\n427382-7 -ALINE LUCIO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/12/2021 A 04/01/2022:\r\n\r\n410316-4 -LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS47\r\n\r\nId: 2360446"
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                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Resolução nº 783/21, de autoria do Deputado Carlos Minc, realizada na 103ª Sessão Ordinária, de 08.12.2021, publicada no D.O. de 09.12.2021, pág. 10, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 783/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA ERICK RIANELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do NOVO e o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia. Vai à Promulgação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2360447"
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                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constitui ção e Justiça, para a 22ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ / análise de requerimentos \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3166/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE PROMOVAM E INVISTAM NA COLETA SELETIVA E NA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS URBANOS. ”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1174/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA \"BARRINHA\", QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3160/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3400/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3519/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3826/2021, de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4492/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4883/2021, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5006/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1352/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1580/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAISOU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4856/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4857/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “INSTITUI E CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4654/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4794/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3672/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3399/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 48, IV, 1 DA LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 E ARTIGO 45, IV, 1 DA LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 ESTABELECENDO NOVO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1932/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE AS EMPRESAS AÉREAS DE REALIZAREM A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS BAGAGENS DE MÃO, REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1944/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES QUE DISPONHAM DE ÁREAS DE LAZER PARA O PÚBLICO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2161/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE NOS BANHEIROS QUE DISPONHAM DE CHUVEIROS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADO ÀQUELES DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, CLUBES SOCIAIS, ACADEMIAS, CENTROS ESPORTIVOS, GINÁSIOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, EMPRESAS PRIVADAS E TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA DESTE SERVIÇO PARA CLIENTES OU FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4648/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2771/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “OBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL NA TRIAGEM NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE - CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBI TO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1459/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2677/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2909/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA CASUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO ALVINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “BATUKE SAMBA SHOW”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2469/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ, Vice-Presidente, CHARLLES BATISTA, DANNIEL LIBRELON e VANDRO FAMÍLIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2021, às 11 horas, por meios digitais, conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1 - Proposta de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 5113/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Fazenda Colubandê no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO ANQUIETA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 21ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2021, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno,com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para tratar das bases necessárias para ampliar o alcance de radiofármacos e radioisótopos - produtos fundamentais na luta contra o câncer. A proposta é debater acerca da isenção dos medicamentos da cobrança da alíquota do Imposto sobre circulação de Bens e Serviços (ICMS), conforme Ofício GDBD nº 05/2021;\r\n\r\n2. Proposta de ofício ao Secretário de Saúde, Alexandre Chieppe para que sejam disponibilizados os dados atualizados de cargos e base remuneratória de todos os aposentados do órgão e do IASERJ. O objetivo é cotejar os dados para finalizar a implementação do reajuste a todos os pensionistas contemplados com a lei do PCCS aprovada nesta Casa, conforme Ofício GDER nº 229/2021;\r\n\r\n3. Proposta de audiência pública, para tratar sobre a possível municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, pela Prefeitura de Duque de Caxias, conforme Ofício GDMD nº 283/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, (remota) 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2021, às 14h, na sala 1801 das Comissões Permanentes e por plataforma digital, de acordo com os artigos nº 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE FATOS APURADOS PELA CPI DA PANDEMIA NO SENADO, QUE CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DO SENADOR OMAR AZIZ.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Vice-presidenta ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO e MARCELO DINO, suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2021 às 13h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2021, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 238/2015, do Deputado Eliomar Coelho que ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n2. Projeto de Lei nº. 1140/2015, do Deputado CARLOS MINC que CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1319/2018, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Martins que ESTABELE A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 488/2019, dos Deputados Renato Cozzolino e Márcio Canella que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1615/2019, do Deputado Luiz Paulo que ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE NSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1656/2019, do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2976/2020, dos Deputados Subtenente Bernardo, Fabio Silva, Luiz Paulo e Marcelo Dino que ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2987/2020, do Deputado Marcelo Dino que ALTERA A LEI Nº 8798 DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS COLETIVO E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n11. Emendas de Plenário Projeto de Lei nº 1617/2016 do Deputado THIAGO MOHAMED que ALTERA A LEI Nº 6.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlo Caiado que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº. 3082/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO que ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 3784/2021, da Deputada Zeidan que DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN\r\n\r\n16. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2015, dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JANIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DIONISIO LINS que ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 3185/2017, da Deputada Marcia Jeovani que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 409/2019, do Deputado Gustavo Schmidt que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1677/2019, da Deputada MARTHA ROCHA que ALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 4120/2021, do Deputado Sergio Fernandes que DENOMINA COMO ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO A ESTAÇÃO DE METRO JARDIM DE ALAH, PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2692/2020 do Deputado Giovani Ratinho que AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nIII- Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Mobilidade urbana no Município de São Gonçalo, solicitado pela Deputada Enfermeira Rejane através do Ofício nº 221/2021.\r\n\r\n2. Para debater sobre o passe livre aos estudantes do IFF Cabo Frio, solicitado pela Deputada Martha Rocha através do Ofício ALERJ/GDMR nº 760/2021.\r\n\r\n3. Participação da Comissão de Transportes da ALERJ na Audiência Pública da Câmara de Quissamã, com o tema sobre a qualidade e eficiência do transporte público intermunicipal de passageiros prestado pela concessionária Rápido São Cristóvão Ltda - Quissatur, solicitada pela Deputada Enfermeira Rejane conforme Ofício nº 230/2021;\r\n\r\n4. Representação da Comissão de Transportes ao Ministério Público para que seja respeitado pelas empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal o transporte gratuito de idosos de 65 anos ou mais.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\ndicas de oratória\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Dicas de Oratória'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa aperfeiçoar as habilidades de oratória dos participantes, tanto para falar em público quanto para a vida social e corporativa.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo;\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo;\r\n\r\nScript: início, meio e fim;\r\n\r\nEnsaio físico e mental;\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal;\r\n\r\nRapport & Plenitude;\r\n\r\nEmoção & Razão;\r\n\r\nLinguagem positiva;\r\n\r\nMitos e ressignificação;\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wXPIFz ou https://tinyurl.com/2e6ed9ds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2360448"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2359559": [
                    "V - Ata",
                    "BRAVE WINDS GERADORA III S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.259.404/0001-60 - NIRE 3330033056-9\r\n\r\nIncorporação das companhias Brave Winds Geradora S.A. e Hollow Tree Holding S.A. pela Brave Winds Geradora III S.A. Realizada em 29/11/2021, o acionista único da companhia Brave Winds Geradora III S.A., inscrita no CNPJ/ME 18.259.404/0001-60 e com NIRE 3330033056-9 (“BWG III”), o Brasil Energia Renovável - Fundo de Investimento em Participações, inscrito no CNPJ/ME sob nº 12.188.161/0001-30 (“BER FIP”), aprovou a incorporação da Hollow Tree Holding S.A., inscrita no CNPJ/ME 18.259.401/0001-26 e com NIRE 3330033054-2 (“HT”) e da Brave Winds Geradora S.A., inscrita no CNPJ/ME 15.050.699/0001-71 e com NIRE 3330033068-2 (“BWG” e, em conjunto com BWG III, “Incorporadas”) pela Companhia, nos seguintes termos: (a) patrimônio líquido contábil da HT e da BWG, em 31/10/2021, era de R$ 37.483,56 negativo e R$ 121.838.836,84 positivo, respectivamente; (b) quanto à HT, (i) tendo em vista que o BER FIP era o único acionista da HT, as ações de emissão da BWG III de titularidade da HT do passaram a ser de titularidade BER FIP, e (ii) o capital social da BWG III foi reduzido no valor de R$ 37.483,56, correspondente ao passivo a descoberto da HT, sem o cancelamento de ações; (c) quanto à BWG, tendo em vista (i) a existência de saldos contábeis credores e devedores entre a Companhia e a BWG, e (ii) que o BER FIP é acionista titular de 69,16% e a BWG III é acionista titular de 30,84% do capital social da BWG, sendo que esta última contabiliza o seu investimento na BWG com base no método de equivalência patrimonial, o valor do acervo líquido incorporado, após a realização dos ajustes contábeis necessários, resultou em um acréscimo ao valor do capital social da BWG III no montante de R$ 84.263.739,56; (d) assim, o capital social da BWG III passou de R$ 88.123.250,00 para R$ 172.349.506,00, um aumento, portanto, no montante R$ 84.226.256,00, mediante a emissão de 84.226.256 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão no valor de R$ 1,00 por ação, as quais foram integralmente atribuídas ao BER FIP; (e) em razão das incorporações, os estabelecimentos onde se localizam as sedes sociais das Incorporadas foram encerrados; (f) nenhuma alteração no objeto social da Companhia foi necessária; (g) a Companhia manteve a sua atual denominação social; (h) todas as operações da HT e da BWG, assim como todos os seus ativos, passivos, direitos e obrigações passaram à BWG III, sem qualquer solução de continuidade; e (i) a BWG III declarou as Incorporadas extintas. Os documentos societários da incorporação foram registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob os números 00004661613, 00004661619 e 00004661605.\r\n\r\nId: 2359559"
                ],
                "2359359": [
                    "V - Ata",
                    "* Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16 de novembro de 2021. Data, Horal e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de novembro de 2021, às 08 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, parágrafo 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: A presente reunião tem como objetivo discutir e deliberar sobre: i. Consignar o pedido de renúncia do Sr. Jesper Rhode Andersen como membro do Conselho de Administração e membro do Comitê de Cliente, Inovação e Tecnologia e deliberar sobre o cargo vago no Comitê; ii. Consignar que o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann deixa de ser enquadrado como conselheiro independente; iii. Aprovar a alteração do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos, de modo a aumentar o número máximo de membros eleitos no Comitê; e iv. Eleger o Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda como (i) Conselheiro Independente da Companhia; e (ii) membro do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos, ambos por complementação de mandato. Deliberações: Após análise e discussão das matérias da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovam: 1. Consigar o pedido de renúncia do Sr. Jesper Rhode Andersen, dinamarquês, portador da Cédula de Identidade Estrangeiro n.º V080053, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, e registrado no CPF/MF sob o n.º 766.422.406-34, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como membro do Conselho de Administração e do Comitê de Cliente, Inovação e Tecnologia (“CCIT”), conforme carta de renúncia recebida nesta data e arquivada na sede da Companhia, e deliberar que o cargo ocupado no CCIT ficará vago. A Companhia agradece ao Sr. Jesper pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 2. Consignar que o Sr. Eduardo Luiz Wurzmann, brasileiro, casado, economista portador da carteira de identidade RG nº 10.266.943 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.702.598-83, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, deixa de ser enquadrado como conselheiro independente, nos termos do §1, inciso II do artigo 16 do Regulamento do Novo Mercado, passando a ter seu exercício de voto nas reuniões do conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à companhia. 3. Aprovar a alteração do Regimento Interno do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, Finanças e Riscos (“CAFIR”) para aumentar o número de membros eleitos do Comitê. Com isso, o CAFIR passa a ser composto por até 04 (quatro) membros eleitos e destituídos à qualquer tempo pelo Conselho de Administração, sendo pelo menos 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia, dentre eles 01 (um) Conselheiro Independente. O Regimento Interno do CAFIR passa a vigorar conforme a redação do Anexo I do presente instrumento. 4. Eleger o Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 9.299.832-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.120.657-70, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Ta quara, CEP 22713-002, como (i) Conselheiro Independente e por complementação de mandato que vigorará até a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; e (ii) membro do CAFIR, por complementação de mandato que vigorará até a primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária que deliberará sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021 A caracterização como membro independente foi baseada em declaração encaminhada ao Conselho de Administração da Companhia, atestando o seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado. O Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda tomará posse em seus cargos mediante apresentação: (i) dos respectivos termos de posse, lavrado em livros próprios e arquivados na sede da Companhia, contendo as declarações de atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147, da Lei das S.A. e do artigo 2º da Instrução CVM 367 de 29 de maio de 2002, conforme alterada; (iii) da declaração dos valores mobiliários por eles detidos de emissão da Companhia, nos termos do artigo 157, da Lei das S.A; e (iv) da vinculação à Política de Negociação de Valores Mobiliários vigente da Companhia. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Mesa: Roberto Pedote - Presidente e James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro Secretário. Jucerja nº 4660619, em 06/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2359359\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., na republicação do D.O. do dia 09/12/2021."
                ],
                "2360079": [
                    "V - Ata",
                    "XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.155.804/0001-32 - NIRE 33300340734\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2021, às 19 horas, por votação eletrônica, na sede da XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Porto Maravilha, Edifício Aqwa Corporate, Sala 1701, CEP 20220-297. 2. Presença: Manifestaram-se as acionistas Caixa Holding Securitária S.A. e Icatu Seguridade S.A., detentoras de ações representativas da totalidade do capital social votante da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação em razão da manifestação de acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"). 4. Mesa: Gustavo Pimenta Germano Santos, representante do Diretor-Presidente da Companhia como Presidente da Mesa e Isabella Maria Azevedo da Cunha, secretária designada. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia, e outros assuntos pertinentes à composição do Conselho de Administração. 6. Deliberação: As acionistas presentes apreciaram e decidiram, no uso de suas competências estatutárias, sem quaisquer ressalvas ou restrições, por unanimidade: (i) Eleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia, em complementação ao mandato em curso, até 30 de março de 2023, o Sr. Matheus Neves Sinibaldi, brasileiro, divorciado, economiário, portador da cédula de identidade RG nº 28345162 SSP/DF, inscrito no CPF/ME sob o nº 265.155.078-79, residente e domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, com endereço comercial no SBS, Quadra 04, Lote 03/04, Edifício Matriz I, 21º andar, CEP 70.092900, na cidade de Brasília, Distrito Federal, mantida a remuneração anual global dos administradores da Companhia, conforme fixada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de março de 2021. Os 2 (dois) cargos remanescentes do Conselho de Administração permanecerão vagos até posterior deliberação dos acionistas. (ii) Os Acionistas deliberam ainda que, durante todo o período em que os 2 (dois) cargos remanescentes do Conselho de Administração permanecerem vagos, então: (a) o quórum de deliberação qualificado previsto no artigo 12, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, será temporariamente reduzido para requerer a aprovação de, no mínimo, 5 (cinco) dos 6 (seis) membros em exercício dos respectivos mandatos, ao invés de 6 (seis) membros, de modo a resguardar, assim, a proporção originalmente prevista para tal quórum qualificado que exige o voto afirmativo de, pelo menos, 75% (setenta e cinco) por cento dos membros do Conselho de Administração em exercício dos respectivos mandatos; e (b) a eleição e nomeação dos 2 (dois) novos membros do Conselho de Administração que ocuparão os cargos atualmente vagos deverá necessariamente ser deliberada e aprovada na mesma assembleia geral a ser especificamente convocada para este fim, sendo expressamente vedado aos acionistas aprovar a eleição e nomeação futura de apenas 1 (um) novo membro para ocupar um de tais cargos vagos em tal assembleia, independente da presença de acionistas representativos de quórum suficiente para tal aprovação. (iii) O membro do Conselho de Administração ora eleito toma posse em seus cargo mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio e declara sob as penas da lei e nos termos do artigo 147 da Lei das S.A., não estar impedido por lei especial, nem estar condenado ou sob os efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, a fé pública ou a propriedade; bem como cumprir todos os demais requisitos dispostos no artigo 147 da Lei das S.A. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia e determinou que fosse lavrada a presente ata, a qual foi lida, achada conforme, e assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa. As acionistas autorizaram a lavratura em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. A presente ata é cópia fiel da via original, lavrada em livro próprio. Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária designada. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4662208 e data de 08/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360079"
                ],
                "2360299": [
                    "V - Ata",
                    "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 20 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os assuntos de interesse dos acionistas. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Criação de Reserva de Investimentos; b) Destinação e pagamento de dividendos; c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2360299"
                ],
                "2360099": [
                    "V - Ata",
                    "ONCOCLÍNICAS - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 72.101.124/0001-74 - NIRE 33.300.310.525\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL. Em 7 de maio de 2021, às 9:30 horas, na sede da Oncoclínicas - Centro de Tratamento Oncológico S.A., localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva nº 88, Lote 1, Pal. 48658, Ipanema, CEP: 22421-022 (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO. Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista titular da totalidade do capital social da Companhia. 3. PUBLICAÇÕES. As demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, foram publicadas nas edições de 26 de março de 2021 (a) do jornal Diário Comercial, na página 33, e (b) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 61, ambas constantes do Anexo I à presente ata. Referidas demonstrações financeiras, bem como os demais documentos pertinentes a assuntos integrantes da ordem do dia, incluindo a proposta da administração para a assembleia geral, foram colocados à disposição da acionista, nos termos da Lei das S.A., e disponibilizados aos acionistas por meio digital, em observância às medidas propostas pela Lei n.º 14.030 e pela IN DREI 81/2020. 4. MESA. Presidente: Luis Roberto Natel de Almeida; e Secretário: Lóren Cristine Ribeiro Dias. 5. ORDEM DO DIA. Em sede de Assembleia Geral Ordinária, deliberar sobre: Em sede de Assembleia Geral Ordinária, deliberar sobre: (i) tomada das contas dos administradores; (ii) apreciação do relatório anual da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) exame, discussão e votação da proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobre: (i) a proposta para remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; (ii) o exame, a discussão e a aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia com versão da parcela cindida para a IDENGENE MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A., sociedade por ações, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ/ME”) sob o nº 21.875.615/0001-31, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Natividade nº 139, Vila Nova Conceição, CEP: 04513-020, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35300503791 (“Sociedade Incorporadora”), celebrado na presente data entre os Diretores da Companhia, de um lado, e os Diretores da Sociedade Incorporadora, de outro (“Protocolo”); (iii) a ratificação da nomeação e contratação de Pierre Carvalho Magalhães, empresário individual, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Henrique Burnier nº 349, apt. 300, Grajau, CEP: 30.431-202, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 38.417.106/0001-68 (“Empresa Avaliadora”), responsável pela avaliação da parcela cindida da Companhia identificada no Anexo A do Protocolo (“Parcela Cindida”), bem como pela elaboração do respectivo laudo de avaliação, a valor patrimonial contábil, na data base de 28 de fevereiro de 2021, conforme Anexo A do Protocolo (“Laudo de Avaliação”); (iv) o exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação; (v) a aprovação da cisão parcial da Companhia com a consequente versão da Parcela Cindida para a Sociedade Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo (“Cisão Parcial”); (vi) a redução do capital social da Companhia, em razão da Cisão Parcial; (vii) a alteração do artigo 4º, caput, do estatuto social da Companhia para refletir a redução do capital social; (viii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração aprovada no item (vii) acima; (ix) a autorização para a Diretoria da Companhia praticar, nos termos e nas condições do Protocolo, todos os atos necessários para a formalização da Cisão Parcial, bem como para implementar as demais deliberações aprovadas na presente ata; e (x) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6. DELIBERAÇÕES. Após a análise e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, a única acionista aprovou, sem qualquer ressalva, as seguintes matérias: Matérias de Assembleia Geral Ordinária: em razão do disposto no §4º, do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, considerar sanada a falta de publicação do anúncio e a inobservância dos prazos previstos no referido dispositivo legal; (ii) aprovar, sem quaisquer reservas, as contas dos administradores da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021. (iii) aprovar, sem quaisquer reservas, as Demonstrações Financeiras da Companhia e o Relatório da Administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; (iv) aprovar a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 21.247.290,23 (vinte e um milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e três centavos) distribuído da seguinte forma: (a) R$ 1.062.364,51 (um milhão, sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro mil reais e cinquenta e um centavos) foram destinados à conta de reserva legal; e (b) (b) R$ 20.184.925,72 (vinte milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) foram distribuídos a título de dividendos à única acionista da Companhia durante o exercício social de 2020. Matérias de Assembleia Geral Extraordinária: aprovar a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a ser destinada à remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. (ii) o Protocolo, elaborado na forma dos artigos 224, 225, 227 e 229 da Lei das Sociedades por Ações, cuja cópia integra a presente ata como Anexo II. (iii) a ratificação da nomeação e da contratação da Empresa Avaliadora responsável pela avaliação da Parcela Cindida identificada no Protocolo, bem como pela elaboração do Laudo de Avaliação. (iv) o Laudo de Avaliação, conforme Anexo A do Protocolo. (v) a Cisão Parcial da Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo, com a consequente versão da Parcela Cindida para a Sociedade Incorporadora, sendo certo que, na forma do parágrafo único do artigo 233 da Lei das S.A., a Sociedade Incorporadora sucederá a Companhia exclusivamente com relação às obrigações e aos direitos que compõem a Parcela Cindida. (vi) a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 5.978.820,52 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), passando este de R$ 57.841.930,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta reais) para R$ 51.863.109,48 (cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos), dividido em 43.001 (quarenta e três mil e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 3.866 (três mil, oitocentas e sessenta e seis) ações preferenciais de Classe A, nominativas e sem valor nominal, sem o cancelamento de ações, em razão da Cisão Parcial. (vii) a alteração do artigo 4º, caput, do estatuto social da Companhia para refletir a redução do capital social deliberada no item (v) acima, que passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 4º - O capital social é de R$ 51.863.109,48 (cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos), dividido em 43.001 (quarenta e três mil e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 3.866 (três mil, oitocentas e sessenta e seis) ações preferenciais de Classe A, nominativas e sem valor nominal.” (viii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração aprovada no item (vii) acima, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo III à presente ata. (ix) a autorização para a Diretoria da Companhia praticar, nos termos e condições do Protocolo, todos os atos necessários para a formalização da Cisão Parcial, bem como para implementar as demais deliberações aprovadas na presente ata. (x) As contas dos administradores da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021. 7. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos. A única acionista da Companhia aprovou a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. Após, a ata foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 7 de maio de 2021. Mesa: Luis Roberto Natel de Almeida - Presidente e Lóren Cristine Ribeiro Dias - Secretário. Acionista: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A.; Nome: Luis Roberto Natel de Almeida - Posição: administrador; Nome: Eric Alexandre Alencar - Posição: administrador. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA ONCOCLÍNICA - CENTRO DE\r\n\r\nTRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 72.101.124/0001-74 - NIRE 33.300.310.525\r\n\r\nNome e Duração: Artigo 1º. A Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social, pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”), e por eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Sede Social: Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Nascimento Silva, nº 88, Lot 01, Pal 48658, Ipanema, CEP 22.421-022, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Objeto Social: Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a prestação de serviços médicos em geral, incluindo os serviços de quimioterapia, radioterapia e radiocirurgia, bem como o atendimento de assistência à saúde em regime de internação e atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada. Capital Social e Ações: Artigo 4º. O capital social é de R$ 51.863.109,48 (cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos), dividido em 43.001 (quarenta e três mil e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 3.866 (três mil, oitocentas e sessenta e seis) ações preferenciais de Classe A, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações a serem emitidas em aumentos de capital da Companhia na proporção do número de ações que possuírem, na forma do Artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento de capital. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. As ações preferenciais de Classe A não terão direito a voto e terão as seguintes preferências: (i) até 16 de dezembro de 2018, prioridade no recebimento de dividendo mínimo anual equivalente a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); e (ii) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único. As ações preferenciais Classe A são resgatáveis, na forma estabelecida no Artigo 44 da Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e no acordo de acionistas da Companhia, mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 7º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no “Livro de Registro de Ações Nominativas”. Assembleia Geral de Acionistas: Artigo 8º. As Assembleias Gerais de Acionistas serão realizadas, ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos na Lei das Sociedades por Ações, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social, a Lei das Sociedades por Ações ou eventuais acordos de acionistas arquivados na sede social da Companhia demandar deliberações dos Acionistas. Parágrafo Único. A Companhia compromete-se e se obriga a cumprir, e os Acionistas se comprometem a fazer com que a Companhia cumpra, todas e quaisquer disposições do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede social, durante todo seu respectivo período de vigência. Artigo 9º. As Assembleias Gerais da Companhia serão convocadas e realizadas de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. As Assembleias Gerais deverão ser realizadas sempre em dias úteis, durante o horário comercial, na sede da Companhia, salvo se de outra forma expressamente acordado entre os acionistas. Parágrafo 1º. Observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, as Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Administrativo e, adicionalmente, uma cópia do respectivo edital de convocação deverá ser encaminhada pela Companhia aos acionistas no mesmo dia da publicação do edital de convocação. O edital de convocação deverá estabelecer a respectiva ordem do dia, não podendo incluir itens genéricos, como “questões de interesse geral da Companhia” e “outros assuntos”. A primeira convocação deverá ser realizada com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, à data da realização da assembleia geral, e, não se realizando a assembleia, será realizada segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Nenhuma deliberação válida será aprovada a respeito de assuntos que não expressamente incluídos na ordem do dia, conforme estabelecido no edital de convocação, salvo deliberações que os acionistas, de forma unânime, concordem em incluir na ordem do dia da respectiva assembleia. Parágrafo 2º. Independentemente das formalidades previstas no Parágrafo 1º acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas da Companhia. Parágrafo 3º. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Administrativo ou por quem este vier a indicar, acionista ou não, e, na ausência do Diretor Administrativo, os acionistas presentes na assembleia geral indicarão, por maioria de votos presentes, quem exercerá a função de presidente da respectiva assembleia, podendo ser acionista da Companhia ou não. O presidente da Assembleia Geral deverá nomear um dos presentes para atuar na qualidade de secretário, sendo que a mesa será responsável por anotar as discussões e deliberações em atas, sendo permitida a gravação da assembleia geral se determinada pela mesa, desde que seja abertamente aceita por todos os presentes. Parágrafo 4º. Exceto se quórum diverso for requerido pela Lei das Sociedades por Ações, as Assembleias Gerais serão instaladas: (a) em primeira convocação, com a presença de acionistas titulares de ações representando, no mínimo, a maioria do capital social da Companhia; ou (b) em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas, observadas as exceções do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede social. Parágrafo 5º. Os acionistas poderão se fazer representar por procurador, acionista ou não da Companhia, devidamente habilitado, desde que munido de procuração válida, constituído há menos de 1 (um) ano e com poderes específicos para assinatura da ata da respectiva assembleia e do livro de presença dos acionistas, admitindo-se que o procurador ou representante do Acionista seja portador de voto por escrito, observado o disposto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. A outorga de procuração deverá observar as restrições legais aplicáveis, não sendo admitida a constituição de procurador que tenha interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 6º. Será admitida a participação de quaisquer dos acionistas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação remota e tal participação será considerada como presença pessoal dos acionistas nas assembleias gerais, desde que os Acionistas que participarem remotamente possam expressar seus votos pelo meio de comunicação remota, que constará da respectiva ata da assembleia geral em questão. Artigo 10. Todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral dependerão do voto afirmativo da maioria absoluta dos presentes, ressalvadas as matérias previstas abaixo, que dependerão do voto afirmativo de acionistas representando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do capital social votante da Companhia, as expressamente previstas na Lei das Sociedades por Ações ou no Acordo de Acionistas: (a) criação de ações preferenciais ou alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe de ações, ressalvada as hipóteses previstas no Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (b) dissolução da Companhia ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) aprovação e autorização aos administradores para requererem falência ou ingressarem com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; (d) reestruturações societárias que envolvam a Companhia, e suas investidas (direta ou indiretamente), e desde que alterem quaisquer dos direitos, termos ou condições previstos no Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (e) aprovar uma distribuição de dividendos em valor inferior àquele decorrente da política prevista no Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (f) outorga de garantias de qualquer espécie pela Companhia em favor de qualquer pessoa; (g) celebração de contratos e/ou compromissos que envolvam partes relacionadas de quaisquer dos acionistas realizadas em bases comerciais não comutativas (arm's length), exceto se de outro modo expressamente autorizadas pelo Acordo de Acionistas arquivado na sede social; (h) celebração de contratos e/ou compromissos em razão dos quais a razão entre o endividamento da Companhia e o EBITDA da Companhia referente ao período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à obrigação, venha a se tornar superior a 3,0 (três inteiros); e (i) decisão a respeito da absolvição ou da definição e aplicação de penalidades aos acionistas minoritários e/ou membros da administração da Companhia, no âmbito de processo de apuração de desvios de conduta em relação ao Código de Ética e Conduta. Administração da Companhia: Artigo 11. A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei, pelo presente Estatuto Social e pelo Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos correspondentes termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total e a distribuição entre os membros da Diretoria. Artigo 12. A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Administrativo e 1 (um) Diretor Médico, to dos eleitos, destituídos e substituídos, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral da Companhia, observados os termos deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus respectivos substitutos. Parágrafo Único. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 (dez) dias, contados de referida vacância, nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Artigo 13. Compete à Diretoria a representação da Companhia, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Parágrafo 1º. Competirá ao Diretor Administrativo administrar as atividades diárias e rotineiras da Companhia, supervisionar a execução de todas as atividades de cunho administrativo, operacional e financeiro da Companhia e o desenvolvimento e a exploração de seu objeto social, supervisionar as finanças da Companhia e a execução do orçamento anual, elaborar as demonstrações financeiras e de fluxo de caixa da Companhia e prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos Acionistas em referência às atividades em questão, observadas as disposições deste Acordo e do Estatuto Social. Parágrafo 2º. Competirá ao Diretor Médico a definição, alteração, supervisão e coordenação de todos os procedimentos técnicos e médicos a serem adotados pela Companhia e atividades relacionadas a tais procedimentos, sempre em observância ao disposto neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Artigo 14. Como órgão executivo e de representação da Companhia, competirá à Diretoria a gestão de suas atividades, observado o disposto neste Estatuto Social, no Acordo de Acionistas arquivado na sede social e nas deliberações da assembleia geral. Observadas as competências do Diretor Médico, caberá ao Diretor Administrativo representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e praticar todos os atos necessários à condução das atividades da Companhia, nos termos das leis aplicáveis, podendo, para tanto, nomear procuradores para a representação da Companhia, observados os termos do Parágrafo Único abaixo. Parágrafo Único. As procurações outorgadas pela Companhia serão validamente outorgadas quando assinadas pelo Diretor Administrativo e serão válidas pelo período máximo de 1 (um) ano, exceto por aquelas referentes à outorga de poderes ad judicia, as quais poderão vigorar pela integralidade do prazo de existência da demanda em questão, e desde que estabeleçam poderes específicos para os outorgados. Artigo 15. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Conselho Fiscal - Artigo 16. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 17. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros: Artigo 18. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) absorção de prejuízos acumulados ou apurados pela Companhia, se houver; (b) uma parcela correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinada para a constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; (c) uma parcela do lucro líquido será destinada à formação de reserva para contingências efetivamente apontadas como prováveis pelos auditores independentes da Companhia, cuja constituição será devidamente aprovada em assembleia geral da Companhia, observado que a assembleia geral deverá sempre evitar qualquer ressalva por parte dos auditores independentes em suas demonstrações financeiras; (d) a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado com base nas deduções previstas nos itens (a) e (b) acima e no acréscimo das importâncias decorrentes da eventual reversão da reserva para contingências formada em exercícios anteriores, será obrigatoriamente distribuída aos acionistas, a título de pagamento de dividendo mínimo obrigatório; e (e) o saldo remanescente do lucro líquido, caso existente, terá a destinação que lhe for conferida pela assembleia geral de acionistas da Companhia, respeitado o previsto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Primeiro. Os acionistas expressamente concordam que, respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá levantar balanços patrimoniais e poderá ser determinado o pagamento de dividendos aos acionistas em periodicidade semestral, trimestral ou qualquer outra que venha a ser expressamente acordada entre os acionistas, sendo certo que o pagamento de referidos dividendos será computado no cálculo do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Segundo. Observadas as disposições legais aplicáveis, bem como aquelas contidas no Acordo de Acionistas arquivado na sede social a esse respeito, os acionistas concordam que todo e qualquer pagamento realizado a título de juros sobre capital próprio, líquido dos tributos de fonte incidentes (imposto de renda retido na fonte), será devidamente descontado dos valores devidos pela Companhia a título de pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Liquidação: Artigo 19. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a assembleia geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Acordos de Acionistas: Artigo 20. Os Acionistas declaram e reconhecem que está arquivado na sede da Companhia um Acordo de Acionistas celebrado em 09 de janeiro de 2018 que, para os fins do Artigo 118 da Lei nº. 6.4040, de 15 de dezembro de 1976, estabelece termos e condições que regulam as relações entre eles. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 6.404/76, quaisquer eventuais novos acordos de acionistas que estabeleçam condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou outras avenças serão arquivados na sede da Companhia e averbados em seus livros de registro, devendo ser sempre observados pela Companhia e pelos acionistas signatários. Parágrafo Primeiro. As obrigações e responsabilidades resultantes do Acordo de Acionistas ora em vigor, bem como de eventuais novos acordos de acionistas serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Companhia. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou administrador em contrariedade com os termos de tais acordos. Parágrafo Segundo - Aplicam-se aos casos omissos deste Estatuto as disposições estabelecidas no Acordo de Acionistas da Companhia, e pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, com as respectivas alterações introduzidas pela Lei nº 9.457 de 05 de maio de 1.997 e Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. Em caso de conflito entre os termos e condições dispostos neste Estatuto e os termos e condições dispostos no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, os termos e condições do Acordo de Acionistas deverão prevalecer. Transferência de Ações da Companhia: Artigo 21. Quaisquer transferências de ações da Companhia devem observar as condições, procedimentos e restrições estabelecidas no Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Solução de Controvérsias: Artigo 22. Nos termos do artigo 109, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, as divergências entre os Acionistas e a Companhia, ou entre os Acionistas, serão solucionadas mediante arbitragem perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de acordo com o Regulamento de Arbitragem em vigor à época da apresentação do requerimento e nos termos do previsto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S/A. NIRE: 333.0031052-5 Protocolo: 00-2021/134718-3 Data do protocolo: 21/05/2021. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 27/05/2021 SOB O NÚMERO 00004075135. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360099"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Data, Hora e Local: Em 16 de novembro de 2021, às 13:30 horas, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselheiros”), que participaram por meio de videoconferência, em observância ao artigo 13, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia. Composição da Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente e Ivan Nogueira Pinheiro - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: I - Aprovar o aditamento e ratificação do Programa de Recompra de Units da Companhia, originalmente aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de junho de 2021 (“Programa de Recompra”), nos termos do inciso viii do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia; II - Aprovar a assinatura de um contrato de compra e venda pela Companhia da totalidade das quotas de emissão da Galapos Consultoria e Participações Ltda. (“Galapos”), nos termos do inciso xix do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, sujeito às condições suspensivas previstas no mencionado contrato; III - Aprovar a proposta de declaração e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 2º do artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, a ser imputado aos dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social de 2021; e IV - autorizar a Diretoria Executiva e a administração da Companhia a adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações que forem aprovadas, bem como a ratificação dos demais atos já praticados pela Diretoria Executiva da Companhia relacionados a tais temas. Deliberações: Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: I - O aditamento e ratificação do Programa de Recompra, nos termos do inciso viii do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, conforme as definições abaixo e o comunicado anexo a esta ata: (a) Objetivo do Programa de Recompra: O Programa de Recompra tem como objetivos: I. a aquisição de Units de emissão da Companhia (representativas de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia), respeitados os limites legais e com base em recursos disponíveis, para: (A) permanência em tesouraria, (B) posterior cancelamento; (C) recolocação das Units no mercado; e/ou (D) eventual alienação em operações de aquisição de participação societária que a Companhia venha a realizar no futuro, devendo tais alienações serem objeto de aprovação específica, conforme exigido nos termos da regulamentação aplicável; e II. A alienação, através de dação em pagamento, de até 2.934.167 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete) Units da Companhia, que atualmente já se encontram em tesouraria, representativas de aproximadamente 1,25% do capital social da Companhia, aos quotistas da Galapos Consultoria e Participações Ltda. (“Galapos”), em contrapartida à aquisição, pela Companhia, da totalidade das quotas da Galapos, nos termos do contrato de compra e venda aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 16 de novembro de 2021 (“Contrato”) e sujeito às condições suspensivas previstas no Contrato, bem como ao fechamento da referida operação e aos demais termos e condições do Programa de Recompra. (b) Quantidades de ações em circulação e em tesouraria: Nesta data, a Companhia possui 97.697.927 (noventa e sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e sete) ações ordinárias e 195.395.849 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove) ações preferenciais de emissão da Companhia em circulação (“Ações em Circulação”). A Companhia possui em tesouraria nesta data 6.273.400 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos) Units, representativas de 6.273.400 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos) ações ordinárias e 12.546.800 (doze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos) ações preferenciais de emissão da Companhia. (c) Quantidade de ações que poderão ser adquiridas ou alienadas: A Companhia poderá adquirir até 10.400.498 (dez milhões, quatrocentas mil, quatrocentas e noventa e oito) Units sob o Programa de Recompra, observado para fins de esclarecimento que (i) as Units adquiridas desde o início do Programa de Recompra, em 28 de junho de 2021, deverão ser computadas em tal limite; e (ii) as Units mantidas em tesouraria pela Companhia não poderão representar mais de 10% (dez por cento) de cada classe ou espécie das Ações em Circulação, considerando inclusive eventuais alterações que possam ocorrer na quantidade de Ações em Circulação. Até 2.934.167 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete) Units da Companhia que atualmente já se encontram em tesouraria, representativos de aproximadamente 1,25% do capital social da Companhia, poderão ser alienados aos quotistas vendedores da Galapos. (d) Preço e modo de aquisição: As operações de aquisição serão realizadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão, Mercadorias e Futuros (“B3”), a preço de mercado, cabendo à Diretoria da Companhia decidir o momento e a quantidade ações a serem adquiridas, seja em uma única operação ou em uma série de operações, respeitando os limites previstos na regulamentação aplicável. A alienação das Units em contrapartida à aquisição da Galapos, mediante dação em pagamento, será feita com base na cotação de fechamento dos negócios na B3 no último dia útil em São Paulo imediatamente anterior à data de fechamento prevista no Contrato. (e) Destinação dos recursos auferidos, se for o caso: As Units adquiridas no âmbito deste Programa de Recompra serão mantidas em tesouraria, canceladas ou recolocadas no mercado, podendo ainda serem utilizadas para a finalidade específica abaixo indicada. Caso seja aprovada a alienação de ações ao mercado, os recursos auferidos serão destinados às operações da Companhia. Especificamente com relação à alienação de até 2.934.167 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete) de Units na operação de aquisição da Galapos, estas serão utilizadas para o pagamento do preço de aquisição da totalidade de suas quotas, nos termos previstos pelo Contrato. (f) Prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas: O prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas é de 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de junho de 2021, tendo como termo final o dia 28 de junho de 2022, cabendo à Diretoria da Companhia definir as datas em que a recompra será efetivamente executada. (g) Instituições intermediárias: As aquisições de Units de emissão da Companhia serão realizadas exclusivamente na B3, a preços de mercado, com a intermediação da (i) Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.389.174/0001-01, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040; (ii) Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.584.318/0001-07, situada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., nº 700, 12º andar, CEP 04542-000; e (iii) Itaú Corretora de Valores S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.194.353/0001-64, situada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3500 - 3º andar, 04538-132. (h) Recursos disponíveis a serem utilizados: A recompra de Units será realizada por meio da utilização de recursos disponíveis na conta de Reserva de Capital, observado o disposto na Instrução CVM 567/15, que conforme informações financeiras referentes à 30.09.2021, totalizam R$ 325.951.209,39. A continuidade da existência de recursos disponíveis para lastrear as operações de aquisição das próprias Units deverá ser verificada com base nas demonstrações contábeis mais recentes divulgadas pela Companhia anteriormente à efetiva transferência, para o Banco, da titularidade das Units de sua emissão. (i) Valores projetados do resultado do exercício: Não será admitida a utilização de valores projetados para o resultado de exercício em curso para lastrear as operações realizadas no âmbito do Programa de Recompra. (j) Verificações da Diretoria: A Diretoria somente poderá efetivar as aquisições se tiver tomado todas as diligências necessárias para assegurar que: (a) a liquidação de cada operação em seu vencimento é compatível com a situação financeira da Companhia, não afetando o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento do dividendo obrigatório; e (b) na hipótese de verificação de existência de recursos disponíveis com base em demonstrações contábeis intermediárias ou refletidas nos formulários de informações trimestrais - ITR, não há fatos previsíveis capazes de ensejar alterações significativas no montante de tais recursos ao longo do restante do exercício social. (k) Direitos das ações mantidas em tesouraria: Nos termos da legislação aplicável, as ações subjacentes às Units, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direitos patrimoniais ou políticos. Consoante o § 2º do art. 10 da ICVM 567/15, as ações em tesouraria serão desconsideradas no cômputo dos quóruns de instalação e deliberação previstos na Lei das S.A. e na regulamentação do mercado de valores mobiliários. (l) Bonificação em ações, grupamento e desdobramento: Caso venha a ser aprovado qualquer grupamento, desdobramento ou bonificação em ações da Companhia, o número de ações subjacentes às Units em tesouraria será alterado de maneira a corrigir a expressão numérica do volume das ações de emissão própria em poder da Companhia, sem que isso tenha como consequência a modificação do saldo da conta patrimonial que lastreou a aquisição. II - a assinatura pela Companhia de um contrato de compra e venda da totalidade das quotas da Galapos, nos termos do inciso xix do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, substancialmente nos termos da documentação apresentada pela Diretoria ao Conselho de Administração, cujo fechamento estará sujeito às condições suspensivas previstas no respectivo contrato, registrando-se ainda breve descritivo da Galapos e sua importância estratégica para a Companhia nos termos do Anexo Galapos a esta ata. III - a proposta, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até o dia 30 de abril de 2022, relativa à declaração e ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, nos termos do parágrafo 2º do artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, com base no lucro apurado no período, no montante total bruto de R$ 17.999.444,31 (dezessete milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais e trinta e um centavos), equivalentes a R$ 0,026262 por ação ordinária e preferencial (R$ 0,078786 por Unit), que após deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, importam o montante líquido de R$ 15.299.527,66 (quinze milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), equivalentes a R$ 0,022323 por ação ordinária e preferencial (R$ 0,066968 por Unit), com exceção dos acionistas imunes e/ou isentos. Restou consignado que (i) os acionistas constantes da base acionária da Companhia em 19 de novembro de 2021 (inclusive) farão jus aos Juros sobre o Capital Próprio ora aprovados. Dessa forma, a partir de 22 de novembro de 2021 (inclusive), as ações da Companhia serão negociadas “Ex-Juros sobre o Capital Próprio”; (ii) os Juros sobre o Capital Próprio ora aprovados serão (a) imputados integralmente aos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia referentes ao exercício de 2021, e (b) pagos a partir do dia 01 de dezembro de 2021, sem nenhuma remuneração a título de atualização monetária; (iii) o valor dos Juros sobre o Capital Próprio proposto no ano-base atende aos limites estabelecidos na legislação fiscal; (iv) o Conselho de Administração autorizou a Diretoria Executiva a adotar as providências necessárias para a publicação do competente “Aviso aos Acionistas”, para divulgação ao mercado da deliberação ora tomada e (v) os documentos de suporte dos referidos proventos ficarão arquivados na sede social da Companhia. IV - a autorização para a Diretoria e a administração da Companhia adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à assinatura do contrato de compra e venda da totalidade das quotas da Galapos e implementação dos seus termos e condições e à realização do Programa de Recompra, bem como a ratificação dos demais atos já praticados pela Diretoria ou administração da Companhia referentes a tais operações, sendo que a Diretoria e a administração da Companhia deverão reportar periodicamente aos Conselheiros as recompras efetuadas e limites disponíveis no Programa de Recompra. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura de presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente e Ivan Nogueira Pinheiro - Secretário. Conselheiros: Diniz Ferreira Baptista, João Batista da Silveira, Cristiano Maron Ayres, Eduardo Centola, Fábio Antunes Lopes, Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni e Marcos José Rodrigues Torres. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. Diniz Ferreira Baptista - Presidente da Mesa; Ivan Nogueira Pinheiro - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 08/12/2021 sob o Número 00004662446 - Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. Anexo 30-XXXVI - O Banco Modal S.A. (“Banco”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, apresenta a seguir, as informações previstas no Anexo 30-XXXVI relativo à negociação de valores mobiliários de própria emissão. 1. Justificar pormenorizadamente o objetivo e os efeitos econômicos esperados da operação: O Programa de Recompra tem como objetivos: (a) A aquisição de Units de emissão da Companhia (representativas de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia), respeitados os limites legais e com base em recursos disponíveis, para: (A) permanência em tesouraria, (B) posterior cancelamento; (C) recolocação das Units no mercado; e/ou (D) eventual alienação em operações de aquisição de participação societária que a Companhia venha a realizar no futuro, devendo tais alienações serem objeto de aprovação específica, conforme exigido nos termos da regulamentação aplicável; e (b) A alienação de até 2.934.167 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete) Units da Companhia, que atualmente já se encontram em tesouraria, representativas de aproximadamente 1,25% do capital social da Companhia, mediante dação em pagamento aos quotistas da Galapos Consultoria e Participações Ltda. (“Galapos”), em contrapartida à aquisição, pela Companhia, da totalidade das quotas da Galapos, nos termos do contrato de compra e venda aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 16 de novembro de 2021 (“Contrato”) e sujeito ao fechamento da referida operação e aos demais termos e condições do Programa de Recompra (“Transação Galapos”). Os efeitos econômicos esperados pelo Banco nas operações de aquisição são (i) maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital; e (ii) maior retorno financeiro aos acionistas, uma vez que as Units adquiridas são retiradas de circulação e o montante destinado aos dividendos/juros sobre o capital próprio passam a ser distribuídos para uma quantidade menor de Units. 2. Informar as quantidades de ações (i) em circulação e (ii) já mantidas em tesouraria: Nesta data, a Companhia possui 97.697.927 (noventa e sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e sete) ações ordinárias e 195.395.849 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove) ações preferenciais de emissão da Companhia em circulação (“Ações em Circulação”). O Banco possui em tesouraria 6.273.400 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos) Units, representativas de 6.273.400 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos) ações ordinárias e 12.546.800 (doze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos) ações preferenciais de emissão da Companhia. 3. Informar a quantidade de ações que poderão ser adquiridas ou alienadas: A Companhia poderá adquirir até 10.400.498 (dez milhões, quatrocentas mil, quatrocentas e noventa e oito) Units sob o Programa de Recompra, observado para fins de esclarecimento que (i) as Units adquiridas desde o início do Programa de Recompra, em 28 de junho de 2021, deverão ser computadas em tal limite; e (ii) as Units mantidas em tesouraria pela Companhia não poderão representar mais de 10% (dez por cento) de cada classe ou espécie das Ações em Circulação, considerando inclusive eventuais alterações que possam ocorrer na quantidade de Ações em Circulação. Até 2.934.167 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete) Units da Companhia que atualmente já se encontram em tesouraria, representativos de aproximadamente 1,25% do capital social da Companhia, poderão ser alienados aos quotistas vendedores da Galapos, em dação em pagamento, nos termos da Transação Galapos. 4. Descrever as principais características dos instrumentos derivativos que a companhia vier a utilizar, se houver: Não aplicável, tendo em vista que o Banco não utilizará instrumentos derivativos no âmbito do Programa de Recompra. 5. Descrever, se houver, eventuais acordos ou orientações de voto existentes entre a companhia e a contraparte das operações: Não aplicável com relação às operações de recompra, pois as recompras serão realizadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), não havendo conhecimento de quem serão as contrapartes nas operações. Para fins da Transação Galapos, a Companhia e os quotistas da Galapos firmaram um contrato de compra e venda de quotas estabelecendo os termos e condições da compra e venda das quotas da Galapos. 6. Na hipótese de operações cursadas fora de mercados organizados de valores mobiliários, informar: a. o preço máximo (mínimo) pelo qual as ações serão adquiridas (alienadas); e Não aplicável com relação às operações de aquisição, que serão realizadas na B3, a preços de mercado. Com relação à alienação de até 2.934.167 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete) Units da Companhia, que atualmente já se encontram em tesouraria, no âmbito da Transação Galapos, a alienação será feita com base na cotação de fechamento dos negócios na B3 no último dia útil em São Paulo imediatamente anterior à data de fechamento prevista no Contrato. b. se for o caso, as razões que justificam a realização da operação a preços mais de 10% (dez por cento) superiores, no caso de aquisição, ou mais de 10% (dez por cento) inferiores, no caso de alienação, à média da cotação, ponderada pelo volume, nos 10 (dez) pregões anteriores; As operações de aquisição serão realizadas na B3, a preço de mercado, e a eventual alienação de Units no contexto da Transação Galapos será realizado com base na cotação de fechamento dos negócios na B3 no último dia útil em São Paulo imediatamente anterior à data de fechamento prevista no Contrato. 7. Informar, se houver, os impactos que a negociação terá sobre a composição do controle acionário ou da estrutura administrativa da sociedade: O Programa de Recompra não trará impactos na composição do controle acionário ou na estrutura administrativa do Banco. 8. Identificar as contrapartes, se conhecidas, e, em se tratando de parte relacionada à companhia, tal como definida pelas regras contábeis que tratam desse assunto, fornecer ainda as informações exigidas pelo art. 8º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009: Todas as aquisições no âmbito do Programa de Recompra do Banco serão realizadas na B3, não sendo possível ao Banco identificar a contraparte dessas operações. As alienações no âmbito da Transação Galapos serão feitas para os quotistas da Galapos, identificados abaixo, em contrapartida à venda de suas quotas da Galapos. Nenhum dos quotistas é parte relacionada à Companhia: (i) Luiz Eduardo Keffel Garcia, (ii) Gleverton de Munno; (iii) Murilo Tizotti Dias; (iv) Fernando Spadari de Araujo; (v) Mauricio Polesi Bergamaschi; (vi) Mauricio Caminha Leal Bouchut; (vii) Fabio Santos Vitola; (viii) Carlos Luiz de Morais; (ix) Camila Behrends Perez; (x) Bruno Job Paganin; e (xi) Graciliano Rossi. 9. Indicar a destinação dos recursos auferidos, se for o caso: As Units adquiridas no âmbito deste Programa de Recompra serão mantidas em tesouraria, canceladas ou recolocadas no mercado. Caso seja aprovada a alienação de ações ao mercado, os recursos auferidos serão destinados às operações do Banco. Especificamente com relação à alienação de até 2.934.167 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete) Units na operação de aquisição da Galapos, referidos Units serão utilizados para o pagamento do preço de aquisição da totalidade de suas quotas mediante dação em pagamento. 10. Indicar o prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas: O prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas é de 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de junho de 2021, tendo como termo final o dia 28 de junho de 2022, cabendo à Diretoria do Banco definir as datas em que a recompra será efetivamente executada. 11. Identificar instituições que atuarão como intermediárias, se houver: As aquisições de Units de emissão da Companhia serão realizadas exclusivamente na B3, a preços de mercado, com a intermediação da (i) Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.389.174/0001-01, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040; (ii) Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.584.318/0001-07, situada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., nº 700, 12º andar, CEP 04542-000; e (iii) Itaú Corretora de Valores S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.194.353/000164, situada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3500 - 3º andar, 04538-132. 12. Especificar os recursos disponíveis a serem utilizados, na forma do art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015. A recompra de ações será realizada por meio da utilização de recursos disponíveis na conta de Reserva de Capital, observado o disposto na Instrução CVM 567/15, que conforme informações financeiras referentes a 30 de setembro de 2021, totalizam R$ 325.951.209,39. A continuidade da existência de recursos disponíveis para lastrear as operações de aquisição das próprias Units deverá ser verificada com base nas demonstrações contábeis mais recentes divulgadas pelo Banco anteriormente à efetiva transferência, para o Banco, da titularidade das Units de sua emissão. 13. Especificar as razões pelas quais os membros do Conselho de administração se sentem confortáveis de que a recompra de ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos. O Conselho de Administração entende que a situação financeira atual da Companhia é compatível com a possível execução do Programa de Recompra nas condições aprovadas, não sendo vislumbrado prejuízo ao cumprimento das obrigações assumidas com seus credores, tampouco comprometimento no pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos. Essa conclusão resulta da avaliação do potencial montante financeiro a ser empregado no Programa de Recompra quando comparado com (i) o nível de obrigações assumidas com credores; (ii) o montante, não restrito, disponível em caixa, equivalentes de caixa e aplicações financeiras do Banco e; (iii) a expectativa de geração de caixa pelo Banco ao longo do exercício social. A efetiva recompra do número total de Units previsto no Programa de Recompra dependerá da existência de recursos disponíveis no momento da aquisição das Units, de modo a atender os ditames previstos no art. 7º da Instrução CVM 567/15. Anexo Galapos - Tradicional boutique de M&A e assessoria do Sul do Brasil, a Galapos oferece uma oferta completa de serviços de assessoria em fusões e aquisições focada na preparação, execução e integração pós-transação. Esse diferencial confere à Galapos escala e robustez com volume significativo de receita recorrente, uma vez que acompanha o cliente por toda a sua jornada. Com atualmente 110 clientes ativos em carteira, já realizou mais de 10 transações em 2021 e conta com várias outras em processo avançado de execução. Em mais um movimento de fortalecimento e complementação do ecossistema do Modal, a aquisição da Galapos abre portas para diversas oportunidades de cross-sell e captura de sinergias em suas operações de DCM, ECM e M&A. O objetivo é agregar valor ao Modal que ganha capilaridade e capacidade de execução frente ao aquecimento do mercado de M&A, em especial junto à forte base de clientes do Modal formada pelos mais de 30 escritórios de agentes autônomos ao redor do Brasil, além de gerar sinergias internas acelerando as integrações nos M&A proprietários. A demanda por relacionamentos adicionais com as empresas aumentou exponencialmente com a ampliação da base de clientes trazida pelos parceiros B2B. Em momentos de maior incerteza macroeconômica, o M&A cumpre um papel anticíclico, gerando demanda de estruturação, consolidação e eventos de liquidez para empreendedores e acionistas. Outro fator determinante na escolha pela Galapos é a sua recorrência de receita e forte lucratividade, combinada com sua posição de referência nacional em PMI (integrações pós-M&A), permitindo inclusive acelerar a captura de sinergias dos movimentos de consolidação proprietários do Modal, reduzindo drasticamente o risco de execução da expansão inorgânica. A aquisição cria uma oferta única no mercado financeiro do Brasil, posicionando o Modal como um parceiro do empreendedor ao longo de toda a sua jornada empresarial, muito além das tradicionais relações que focam apenas em transações isoladas.\r\n\r\nId: 2360263"
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Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei de S.A., em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-lo a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas dos respectivos pareceres do auditor independente da Sociedade, Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (ii) reeleger os diretores da Sociedade; e (iii) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade. Em AGE: (i) aprovar a incorporação da Sociedade pela Tangará Energia S.A., pelos motivos e fins constantes da “Justificação de Incorporação da São João Energética S.A. pela Tangará Energia S.A.” (Anexo I) e de acordo com as condições previstas no “Protocolo de Incorporação da São João Energética S.A. pela Tangará Energia S.A.” (Anexo II), ambos firmados nesta data pelas Diretorias das sociedades incorporadora e incorporada; (ii) extinguir a Sociedade, autorizando os diretores da sociedade incorporadora a praticar todos os atos necessários ao registro desta ata no Registro do Comércio e à baixa das inscrições da Sociedade nos cadastros e registros públicos competentes; (iii) outros assuntos de interesse social. 6. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Sociedade, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: Em AGO: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da diretoria e as demonstrações financeiras da Sociedade, acompanhadas do relatório de auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme publicadas. 6.2. Consignar que não há dividendos a distribuir aos acionistas, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020, tendo em vista a inexistência de lucros apurados nesse período, conforme demonstrações financeiras acima aprovadas. 6.3. Tomar conhecimento da renúncia ao cargo de membro da Diretoria da Companhia apresentada, em 27.04.2021, pelo Sr. Kleber Ribeiro Cosenza, eleito em Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/07/2020 e registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003992408 em 30/12/2020, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.4. Para compor a Diretoria da Sociedade, reeleger os Srs: (i) Fernando Mano da Silva, RG nº 50759188 SSP/SP, CPF/MF nº 690.436.121-20, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, RG nº 4738468-0 SSP/PR, CPF/MF nº 861.403.379-68, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente; (iii) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, RG nº 10.341.661-6 SSP/RJ, CPF/MF nº 071.000.747-70, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (iv) Gustavo Fischer Sbrissia, RG nº 55823081 SSP/PR, CPF/MF nº 023.635.769-77, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com prazo de gestão de até 01 ano a contar da assinatura desta Assembleia, e em conformidade com o artigo 14 do Estatuto Social. 6.4.1. Os diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 14, § 2º do Estatuto Social. 6.5. Fixar em até R$ 12.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores da Sociedade. Em AGE: 6.6. Aprovar a incorporação da Sociedade por sua controlada, Tangará Energia S.A., pelos motivos e fins constantes da “Justificação de Incorporação da São João Energética S.A. pela Tangará Energia S.A.” (Anexo I) e de acordo com as condições previstas no “Protocolo de Incorporação da São João Energética S.A. pela Tangará Energia S.A.” (Anexo II), aprovando os referidos documentos, tal como firmados nesta data pela Diretoria da Sociedade e pela Diretoria da Incorporadora, Tangará Energia S.A.. 6.7. Tendo em vista que os acionistas da Tangará Energia S.A., em Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data (Anexo III), aprovaram a incorporação da Sociedade, declarar, em conformidade com o artigo 219 da Lei de S.A., extinta a Sociedade. 6.8. Autorizar os administradores da Incorporadora a praticarem todos os atos necessários ao registro desta ata no Registro do Comércio e à baixa das inscrições fiscais e demais registros e cadastros nos órgãos públicos competentes, bem como a praticar todos os demais atos destinados a efetivar a extinção da sociedade, incluindo, mas não se limitando, a cessão à Tangará Energia S.A. dos direitos e obrigações previstos no Instrumento Particular de Escritura de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Real e Fidejussória Adicional da Primeira Emissão da São João Energética S.A.., celebrado em 11/11/2019 e Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real e Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da São João Energética S.A., celebrado em 10/08/2021 (“Escrituras de Emissão”); e, consequentemente, a alteração dos referidos Instrumento. 6.9. Consignar que, segundo a alínea c, do item 7.26.1. VII da Primeira Emissão e a alínea c, do item 6.1.1., VII da Segunda Emissão, não há necessidade de anuencia prévia dos debenturistas para Incorporação da Sociedade. Ressalta-se que o Aviso aos Debenturistas sobre a operação foi publicado em 29/09/2021 no Jornal Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6.10. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 7. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos integrantes da mesa que a presidiram. 8. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Santo Ivo Energética S.A. e Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Rio de Janeiro, RJ, 01/10/2021. Ass.: Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 22/11/2021 sob o nº 00004652086 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/380955-9 de 26/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360167"
                ],
                "2360082": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.393.829/0001-37 - NIRE 33.3.0033570-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Dia 09 de abril de 2021, às 12h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada na forma do Parágrafo Primeiro do Art. 12 do Estatuto Social da HLASA Participações S.A. (\"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiro: Srs. Gustavo Soares Figueiredo (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre: (ii.1) Nomeação de membros para o Conselho de Administração da Companhia; e (ii.2) Nomeação de Presidente e de Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: O conselho aprova sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Deliberar sobre: 6.1.1. Nomeação de membros para o Conselho de Administração da Companhia: Considerando as cartas de Renúncia apresentadas no dia 23 de março de 2021 pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e no dia 09 de abril de 2021 pela Sra. Maisa Alvares Costa Resende aos cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação dos Srs. Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031 e Daniel Habib Ribeiro Coutinho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 0109144873, expedida pelo Detran/RJ-CNH, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.940.937-31, com endereço Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.210-031, ambos para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora nomeados declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos cargos. 6.1.2. Nomeação de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação, do Sr. Gustavo Soares Figueiredo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração: Gustavo Soares Figueiredo (Presidente); Guilherme Walder Mora Ramalho (Vice-Presidente); Daniel Habib Ribeiro Coutinho. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Conselheiro presente e pela Secretária. Mesa: Sr. Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiro presente: Srs. Gustavo Soares Figueiredo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021. Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 4063268 e data de 08/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360082"
                ],
                "2360081": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.393.829/0001-37 - NIRE 33.3.0033570-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2021. 1. Data, Horário e Local: 01 de fevereiro de 2021, às 16:30, via videoconferência. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Abel Alves Rochinha e secretariados pela Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 3. Convocação e Presença: Dispensada, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento das Renúncias do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor Presidente da Companhia; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) a Eleição do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Presidente da Companhia. 5. Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 5.1 Tomar conhecimento sobre: 5.1.1. Recebimento das Renúncias do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor Presidente da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento das renúncias do Sr. Enio Stein Júnior ao cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia e do Sr. Abel Alves Rochinha ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, ambas com data do dia 01 de fevereiro de 2021. 5.2. Deliberar sobre: 5.2.1. Eleição do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Presidente da Companhia: O Conselho, por unanimidade, aprova a eleição do Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia e do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, como Diretor Presidente da Companhia. Os Diretores ora eleitos em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria da HLASA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder\r\n\r\nMora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Abel Alves Rochinha, Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Ar quivada na Jucerja sob o nº 4013263 e data de 09/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360081"
                ],
                "2360135": [
                    "V - Ata",
                    "Serra dos Cavalinhos II Energética S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.199.572/0001-16 \r\n\r\nNIRE 33.300.321.624\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08/12/2021: 1. Data, Hora e Local: No dia 08/12/2021, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei; (iii) alterar a diretoria da Companhia; e (iv) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: O senhor acionista, deliberou: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir em R$ 9.200.000,00 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 124.637.967,36 para R$ 115.437.967,36. 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 115.437.967,36 dividido em 124.707.558 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Energia Renovável S.A., detentora da totalidade das ações da Companhia. 5.3. Em razão da entrada em vigor, em 01/01/2022, das alterações às normas de publicação previstas na Lei 13.818 de 24/04/2019, aprovar a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei, a partir de 01/01/2022, deverão ser realizadas somente no “Jornal Diário do Acionista”, nos termos do artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. 5.4. Tomar conhecimento das renúncias aos cargos de membros da Diretoria da Companhia apresentadas, em 27/04/2021 e 15/09/2021, respectivamente, pelos Srs. Kleber Ribeiro Cosenza e Marcelo Lamar Pereira Simão, eleitos em AGO realizada em 08/04/2021 registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.5. Eleger o Sr. Flavio Martins Ribeiro, RG nº 7696206, SSP/MG e CPF/MF nº 035.898.606-00, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, com prazo de gestão de até 01 ano a contar da data que ocorreu a AGO que aprovou as contas do exercício social encerrado em 31.12.2020. 5.5.1. O Diretor ora eleito declara sob as penas da Lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que o impeça de exercer atividades mercantis, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 5.5.2. Em razão da deliberação acima aprovada, a Diretoria da Companhia fica assim composta, com prazo de gestão de até 01 ano a contar da data que ocorreu a AGO que aprovou as contas do exercício social encerrado em 31.12.2020: Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, no cargo de Diretor Presidente, Carlos Gustavo Nogari Andrioli, no cargo de Diretor Vice-Presidente, e Flavio Martins Ribeiro no cargo de Diretor sem Designação Específica. 5.5.3. Consignar que o diretor Gustavo Fischer Sbrissia eleito na AGO da Companhia realizada em 08/04/2021 não faz mais parte da diretoria da Companhia. 5.6. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, RJ, 08/12/2021. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa; Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária; Brookfield Energia Renovável S.A., Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nId: 2360135"
                ],
                "2360267": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Cia\") realizada em 29/09/2021, Lavrada sob a Forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 29/09/2021, às 10h, mediante videoconferência. 2. Presentes: O Conselheiro Firmino Ferreira Sampaio Neto, e os Conselheiros, Carlos Alberto da Cruz, Hélio Paulo Ferraz, Vanessa Claro Lopes, Wilson Martins Poit, Ana Amelia Campos Toni e Yuiti Matsuo Lopes. Compareceram, também, sem participar das votações, o Diretor Presidente Raimundo Nonato Alencar de Castro e as Diretoras Carla Medrado e Déborah Meirelles Rosa Brasil. Convidada para secretariar os trabalhos, Isabela Moreira Derzi Carlos. 3. Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto - Presidente; e Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a nomeação para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Cia. 4.1. Nomeação para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Cia. Em continuidade à reeleição da Diretoria Executiva da Cia, realizada em 27/08/2021, com efeitos a partir de 1º/09/2021 e término do mandato em 31/08/2024, os conselheiros aprovam, por unanimidade de votos, a nomeação do Sr. Gisomar Francisco de Bittencourt Marinho, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 05624530-1, expedido pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/ME nº 804.095.557-20 para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, com efeitos a partir da presente data. O Diretor ora nomeado também atuará, cumulativamente, à frente da área de Finanças. Certifico que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada em 29/09/2021, às 10h, mediante videoconferência. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária da Mesa. Jucerja, Light Energia S/A, Certifico o deferimento em 06/12/2021, e o registro nº 4660694 em 06/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360267"
                ],
                "2360148": [
                    "V - Ata",
                    "Tangará Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.325.131\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2021. 1. Data, Local e Hora: No dia 01/10/2021, na sede social da Tangará Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, sala 01, Worldwide Offices, Jacarepaguá, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), foi realizada convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 15/09/2021, 16/09/021 e 17/09/2021; e no Diário Comercial nas edições das mesmas datas antes mencionadas, respectivamente. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a incorporação, pela Companhia, da São João Energética S.A., pelos motivos e fins constantes da “Justificação de Incorporação da São João Energética S.A. Pela Tangará Energia S.A.” (“Justificação” - Anexo I) e de acordo com as condições previstas no “Protocolo de Incorporação da São João Energética S.A. Pela Tangará Energia S.A.” (Anexo II - “Protocolo”), ambos firmados nesta data pelas Diretorias da Companhia e sociedade incorporada; (ii) Ratificar a nomeação dos peritos avaliadores contratados para avaliar o patrimônio líquido da sociedade incorporada; (iii) Aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade incorporada (Anexo III - “Laudo de Avaliação”); (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 5.1. Aprovar a incorporação, pela Companhia, de sua sociedade afiliada São João Energética S.A. (“São João”), pelos motivos e fins constantes da “Justificação de Incorporação da São João Energética S.A. Pela Tangará Energia S.A.” (Anexo I - “Justificação”) e de acordo com as condições previstas no “Protocolo de Incorporação da São João Energética S.A. Pela Tangará Energia S.A.” (Anexo II - “Protocolo”), aprovando os referidos documentos, ambos celebrados nesta data entre a Diretoria da Companhia e a Diretoria da sociedade incorporada. 5.2. Ratificar a nomeação dos peritos abaixo identificados, para proceder à avaliação do patrimônio líquido da sociedade incorporada, com base no critério do valor patrimonial contábil em 30.09.2021: (a) Erica Moraes da Costa Lisboa Ferreira, inscrita no CRC/RJ sob o número 119.036/O e no CPF sob o número 707.879.991-72; (b) Hamilton Ferreira da Silva, inscrito no CRC/SP sob o número 1-SP2217225 e no CPF sob o número 084.116.448-71; e (c) Leonardo Matheus Assunção, inscrito no CRC/RJ sob o número 095250/O-0 e no CPF sob o número 072.486.297-82. 5.3. Aprovar o “Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da São João Energética S.A.” (Anexo III - “Laudo de Avaliação”) elaborado nesta data pelos peritos acima nomeados, que avaliaram em R$ 870.091.516,80 os valores dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido da São João, com base no Balanço Especial de Incorporação levantado em 30/09/2021 pela sociedade incorporada. 5.3.1. Os elementos ativos e passivos que compõem o patrimônio da sociedade incorporada encontram-se descritos no Protocolo (Anexo II) e no Balanço Especial de Incorporação encerrado pela sociedade incorporada em 30/09/2021, anexado ao Laudo de Avaliação (Anexo III). 5.4. Em razão da incorporação de São João, ora aprovada, as acionistas, por unanimidade, aprovaram (i) o aumento de capital social da Sociedade em R$ 870.091.516,80, mediante a emissão de 87.009.151.680 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, com base no valor do patrimônio líquido da Companhia, com data-base 30/09/2021, conforme evidenciado no Laudo de Avaliação. 5.5. As novas ações emitidas em razão da incorporação, são distribuídas entre os acionistas da São João de forma proporcional às suas participações na Incorporada, conforme a seguir: (i) a Investimentos Sustentáveis - Fundo De Investimento Em Participações Multiestratégia como detentora de 97,22% do capital social da São João receberá 84.590.297.263 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e (ii) a Santo Ivo Energética S.A. como detentora de 2,78% do capital social da São João receberá 2.418.854.417 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 5.6. Alterar, em consequência do aumento de capital social acima aprovado, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da sociedade é R$ 1.277.648.978,18, parcialmente subscrito e integralizado, representado por 121.972.407.819 ações, sendo 121.972.407.818 ações ordinárias e 1 de ação preferencial classe “R”, todas nominativas e sem valor nominal. 5.7. Em razão das deliberações ora aprovadas, consolidar a redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV. 5.8. Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação, pela Companhia, da sociedade incorporada, e à sua consequente extinção, incluindo, mas não se limitando, a assunção (i) dos direitos e obrigações previstos em instrumentos que a incorporada configure como parte; e, consequentemente, a alteração dos referidos Instrumentos, (ii) do controle acionário direto e indireto das companhias que são atualmente controladas pela incoporada, na proporção de sua participação; e (iii) dos direitos e obrigações previstos no Instrumento Particular de Escritura de Debêntures Simples, Não Conver síveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Real e Fidejussória Adicional da Primeira Emissão da São João Energética S.A.., celebrado em 11/11/2019 e Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real e Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da São João Energética S.A., celebrado em 10/08/2021 (“Escrituras de Emissão”). 5.9. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretaria Designada. Acionistas: Santo Ivo Energética S.A., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (neste ato representado por sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.), Sergio Feijão Filho (neste ato representada por sua procuradora Isis Paula Cerinotti). Certifica-se que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro de registro de atas das Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 01/10/2021. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Anexo IV - Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Tangará Energia S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. § único. A Companhia tem filial no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, na Estrada da Casa de Força, s/n, UHE Guaporé, CEP 78.250-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.573.381/0002-77, e NIRE nº 5199900194, denominada UHE Guaporé. Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto a geração e a comercialização, inclusive na modalidade varejista, de energia de qualquer origem e natureza. Poderá, para tanto, elaborar estudos de viabilidade e projetos; promover a construção, a operação, a manutenção de usinas de geração e, bem assim, a realização de quaisquer outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social. A Sociedade poderá, ainda, participar de outras empresas, negócios e empreendimentos voltados à atividade energética, com prévia deliberação dos acionistas. Artigo 4º. A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social da sociedade é R$ 1.277.648.978,18, parcialmente subscrito e integralizado, representado por 121.972.407.819 ações, sendo 121.972.407.818 ações ordinárias e 1 de ação preferencial classe “R”, todas nominativas e sem valor nominal. § Único. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais da Sociedade. Artigo 6º. As ações preferenciais nominativa classe “R”, inconversíveis em ações ordinárias, não terão direito de voto e gozarão das seguintes vantagens: (i) recebimento de um dividendo anual fixo, não cumulativo, de 1% sobre o valor da sua respectiva participação no capital social; e (ii) prioridade, em caso de liquidação da sociedade, no recebimento do capital e no rateio do excesso do patrimônio líquido que se verificar. § 1º. O não pagamento dos dividendos previstos supra, por três exercícios consecutivos, conferirá às ações preferenciais o direito de voto, que persistirá até a Assembleia Geral que determinar a distribuição de dividendos. A aquisição do direito de voto não implicará a perda para essas ações de sua qualidade de preferenciais. § 2º. O disposto no § 1º supra, vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da companhia, ou seja, a partir da entrada da UHE Guaporé em operação comercial em sua potência plena. Artigo 7º. Sem prejuízo dos direitos assegurados no Artigo 6º supra, as ações preferenciais classe “R” poderão ser objeto de resgate pela sociedade, nas condições previstas neste artigo: § 1º. O resgate das ações preferenciais classe “R” será realizado por deliberação dos acionistas, nas condições previstas neste artigo, sendo condicionado à integralização total de tais ações e se dará tendo como referência a data do início da operação comercial da Usina, caracterizada pela operação comercial da última unidade geradora, acordada, para os efeitos do resgate, em 31/03/2003. § 2º. Observado o disposto no § 1º, supra, o resgate das ações preferenciais classe “R”: a) será iniciado a partir do 2º ano da data de início da operação comercial, acordada, para os efeitos de resgate, em 31/03/2003, devendo estar concluído em até 08 anos; b) a cada trimestre, a partir do 2º ano da data de início da operação comercial da Usina, em quantidade mínima correspondente a 1/32 do total destas ações. § 3º. Sem prejuízo do resgate regulado nos §§ 1º e 2º supra, será facultado à sociedade realizar o resgate de parte ou da totalidade das ações preferenciais classe “R”, a qualquer tempo. § 4º. Caso a sociedade resgate, anualmente, ações preferenciais classe “R” em percentual superior ao previsto nos resgates referidos no § 2º supra, poderá abater o excedente do percentual a ser resgatado nos anos subsequentes, a critério dos acionistas. § 5º. O preço de resgate das ações preferenciais classe “R” será calculado com base no preço de integralização das mesmas, corrigido monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado publicado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGPM-FGV”), desde a data da respectiva integralização até a data do efetivo resgate, pro-rata temporis, acrescido de remuneração do capital de 12% a.a., calculada igualmente pro-rata temporis. § 6º. Caso o índice de correção previsto no parágrafo anterior deixe de ser oficialmente divulgado, ou na impossibilidade legal da respectiva utilização, adotar-se-á, para efeito do resgate, um índice que vier a substituí-lo e que reflita adequadamente a desvalorização da moeda nacional. § 7º. Os lucros ou reservas da sociedade poderão ser utilizados no resgate das ações preferenciais classe “R”, sendo que tal resgate poderá efetivar-se com redução ou não do capital social. § 8º. As demais condições e o modo de resgate, não expressamente previstos neste Estatuto, serão estabelecidos: a) por Acordo de Acionistas, b) pela Assembleia Geral, que deliberará por maioria simples de votos dos acionistas presentes, nas matérias de sua competência. § 9º. As ações preferenciais classe “R” resgatáveis de emissão da companhia perderão essa característica caso não sejam integralizadas nos prazos previstos no respectivo Boletim de Subscrição, acrescidos de 30 dias contados da data prevista para a integralização. Artigo 8º. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, por deliberação da assembleia geral e observadas as disposições legais e as do presente Estatuto: a) criar outras ações preferenciais e/ou aumentar o número de ações preferenciais de classe existente sem guardar proporção com as demais espécies e classes, sendo que as ações emitidas poderão ser resgatáveis ou não e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.404/76; b) emitir debêntures, bônus de subscrição e quaisquer outros títulos e valores mobiliários, inclusive Notas Promissórias, para distribuição pública ou privada, nas condições a serem fixadas pela Assembleia; c) deliberar o resgate ou a amortização de ações ou de classes de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência na subscrição de novas ações, bem como na emissão de debêntures ou outros títulos conversíveis em ações e bônus de subscrição. § 2º. O prazo para o exercício do direito de preferência, observado o disposto no Art. 171 da Lei nº 6.404/76, é de 30 dias contados da publicação da ata ou de aviso aos acionistas. § 3º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, os aumentos de capital decorrentes de conversão de debêntures em ações, cuja emissão tenha sido aprovada em Assembleia Geral, serão averbados pela Diretoria, mediante ata de reunião arquivada no Registro do Comércio, nos termos do § 1º do artigo 166 da Lei 6.404/76, e consolidados anualmente na mesma data da realização da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 9º. As ações serão indivisíveis em relação à Sociedade. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § 1º. A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro Registro de Ações. § 2º. Os títulos múltiplos ou certificados das ações serão assinados por 2 Diretores. Artigo 10. A Sociedade deverá realizar dentro do prazo de 30 dias do pedido do acionista os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como a emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 11. Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia geral, segundo os critérios de avaliação fixados na legislação societária. § Único. Se a deliberação da Assembleia geral ocorrer mais de 60 dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Sociedade pagará imediatamente 80% do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 dias, a contar da data da deliberação da Assembleia geral. Artigo 12. A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante autorização dos acionistas. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Competência. Artigo 13. A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Instalação. Artigo 14. A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. § único. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 15. Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 16. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV - Da Administração da Companhia. Artigo 17. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 7 diretores, sendo 1 Diretor Presidente. 1 Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º. O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 18. A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º. As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. § 2º. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Sociedade. Artigo 19. A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. § 1º. A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. § 2º. A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 20. A Diretoria poderá constituir procuradores da Sociedade, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. § único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 21. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à plena realização do seu objeto social. Artigo 22. Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. § único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente. Artigo 22-A. Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permamente, praticando todos os atos de competência do substituído. Artigo 23. Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 24. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 25. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, não permanente, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 26. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia geral ordinária após a sua instalação. Artigo 27. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em media, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados. Artigo 28. O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, sendo, entretanto, facultado o levantamento de demonstrações contábeis intermediárias, em qualquer data na forma da legislação vigente. Artigo 29. O Relatório da Diretoria e as demonstrações contábeis, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, serão submetidos à Assembleia Geral Ordinária. Artigo 30. Do resultado do exercício, feitas as deduções para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, será atribuída à Diretoria uma participação no lucro nos termos do § 1º do Artigo 152, da Lei 6404/76. Artigo 31. Do lucro líquido do exercício, após a dedução prevista no artigo anterior, a Diretoria apresentará proposta com a seguinte destinação: (i) 5% para constituição da reserva legal, até que alcance 20% do Capital social; (ii) importância destinada ao Pagamento do Dividendo Fixo assegurado às ações preferenciais classe “R”, nos termos do Artigo 6º, inciso i, deste Estatuto; (iii) 25%, no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6404/76, para pagamento de remuneração aos acionistas. No caso das demais ações preferencias, a remuneração será 10% maior do que a atribuída aos titulares de ações ordinárias; e (iv) Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 32. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. § 1º. A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII - Disposições Finais. Artigo 33. A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. § Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos com base na legislação vigente. Artigo 35. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Resolução de Conflitos. Artigo 36. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam- se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (“Câmara”), todas e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. § 1º. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois polos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada polo. § 2º. Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. § 3º. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. § 4º. As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. § 5º. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos polos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido polo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. § 6º. Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, to da e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (Caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. § 7º. As partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Rio de Janeiro, RJ, 01/10/2021. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/12/2021 sob o nº 00004661822 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/378592-7 de 26/10/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360148"
                ],
                "2360187": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2360187"
                ],
                "2360209": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da reunião extraordinária do conselho de administração: 1. Data, hora e local: Aos 29/06/2021, às 15h, através de meio eletrônico. 2. Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, em face do registro da presença remota da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia. e da Instrução Normativa DREI nº 81/2020. 3. Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovação da Resolução nº 45/2021 do Conselho de Administração, conforme anexo, versando sobre a atualização do valor monetário das Pensões em Usufruto, considerando o estabelecido no Título III, do Capítulo II do RSASB - Regulamento de Assistência aos Sócios e seus Beneficiários. 5. Encerramento da sessão: Observadas as regras estabelecidas pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020 para participação e votação à distância foram aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 29/06/2021. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio de Caldas Ribeiro; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 4662356 em 08/12/2021.\r\n\r\nId: 2360209"
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                "2360074": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.393.829/0001-37 - NIRE 33.3.0033570-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de Março de 2021. 1. Data, Horário e Local: 08 de março de 2021, às 16:30, via videoconferência. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Eduardo de Abreu e Lima e secretariados pela Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 3. Convocação e Presença: Dispensada, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento sobre: (i.1) o Recebimento das Renúncias do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo - Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (i.2) a regularização da Companhia perante a Receita Federal; (ii) Deliberar sobre: (ii.1) a Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia; (ii.2) a Eleição de Diretor Administrativo - Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. 5. Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 5.1 Tomar conhecimento sobre: 5.1.1. Recebimento das Renúncias do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo - Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia: Os Conselheiros registraram o recebimento das renúncias do Sr. Abel Alves Rochinha aos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, ambas com data do dia 08 de março de 2021. 5.1.2 Regularização da Companhia perante a Receita Federal: Considerando a necessidade de atualizar o cadastro da Companhia junto à Receita Federal para que conste que atualmente HLASA é uma Companhia Aberta, fica registrado, para conhecimento, que: (i) em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/10/2020, foi aprovado o pedido de registro da Companhia como emissor de valores mobiliários, Categoria A, junto à CVM; e (ii) em 10/12/2020, através do Ofício-RIC nº 50/2020/CVM/SEP, a CVM aprovou o pedido de registro, momento em que deixou de ser Companhia Fechada e tornou-se Companhia Aberta. 5.2. Deliberar sobre: 5.2.1. Nomeação de membro para o Conselho de Administração da Companhia: Nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, o Conselho, por unanimidade, aprova, até a primeira Assembleia Geral da Companhia que se realizar, a nomeação do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. O membro do Conselho de Administração ora nomeado declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: Conselho de Administração da HLASA: Gustavo Soares Figueiredo; Maisa Alvares Costa Resende e Eduardo de Abreu e Lima. 5.2.2. Eleição do Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores: O Conselho, por unanimidade, aprova a eleição do Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo Financeiro que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. O Diretor ora eleito em complementação do mandato em curso que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022 e declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria da HLASA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nMarcus Vinicius Figur Da Rosa\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Eduardo de Abreu e Lima e Maisa Alvares Costa Resende. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de março de 2021. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Jucerja nº 4031895 em 15/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360074"
                ],
                "2360072": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 - NIRE 33.300.066.314\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: Assembleia realizada em 22 de novembro de 2021, às 10:00 horas, na sede da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, CEP 20260-080. 2. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, que convidou a Sra. Claudia Cid Varela Madeira Ferreira para atuar como secretária da reunião. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. 4. Ordem Do Dia: Deliberar sobre: (i) a renúncia do Presidente do conselho de administração da Companhia; e (ii) eleição do novo Presidente do conselho de administração da companhia; (iii) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas na ordem do dia. 5. Deliberações: A totalidade dos acionistas da Companhia apreciou as matérias constantes da ordem do dia e deliberou, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar a renúncia do Presidente do conselho de administração da Companhia o Sr. Yunbo Chang, chinês, casado, administrador, da carteira de identidade RNE nº G441078-0, inscrito no CPF sob o nº 240.933.968-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 6º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-904, a partir de 24 de novembro de 2021. 5.2. Aprovar a eleição do Sr. Yong Yu, chinês, casado, engenheiro financeiro, portador da carteira de identidade RNM nº F288086-1, inscrito no CPF sob o nº 236.703.318-83, Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 5º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-904, para o cargo de presidente do conselho de administração, tendo o seu mandato início em 24 de novembro de 2021 e término em 31 de maio de 2022, permitida a reeleição. 5.2.1. O membro do conselho de administração da Companhia eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, bem como que não ocupam qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possuem conflito de interesses com a Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como membro do conselho de administração da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência do conselho de administração da Companhia. 5.3. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências, adotar todas e quaisquer medidas e firmar todos os documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações tomadas neste ato. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a assembleia foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretária: Sra. Claudia Cid Varela Madeira Ferreira. Acionistas: (a) CCCC South America Regional Company S.à.r.l.; (b) ZLCFD Luxembourg S.à.r.l; (c) CCCC Water Transportation Consultants Co., LTD..; (d) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (e) João Carlos de Noronha Viegas; (f) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (g) Eduardo Salgado Viegas; (h) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (i) Arthur Oliveira Costa Sousa; (j) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (k) Elizeu Alvarez de Lima (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (l) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (m) Maria Josefina Reyna Kurtz (representada por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); e (n) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa). Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2021. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro societário próprio. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Claudia Cid Varela Madeira Ferreira - Secretária. Jucerja nº 4662229 em 08/12/2021.\r\n\r\nId: 2360072"
                ],
                "2360098": [
                    "V - Ata",
                    "ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 72.101.124/0001-74 - NIRE 33.300.310-525\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 20 de outubro de 2021, às 10h30, na sede social da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A., localizada na Rua Nascimento Silva, nº 88, Lote 01, PAL 48658, Ipanema, CEP 22.421-022, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença do único acionista detentor da totalidade do capital social votante da Companhia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Luis Roberto Natel de Almeida; e Secretária: Lóren Cristine Ribeiro Dias. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o conhecimento da renúncia apresentada pelo Diretor Administrativo, Sr. Luis Roberto Natel de Almeida; e (ii) eleição do novo Diretor Administrativo da Companhia. 5. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, o acionista detentor da totalidade do capital social votante da Companhia decidiu, sem ressalvas ou restrições, deliberar o quanto segue: (i) Alterar a composição da Diretoria da Companhia, em razão da renúncia, ora consignada, do Sr. Luis Roberto Natel de Almeida, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º 02551057496, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito em 22/10/2020, inscrito no CPF/MF sob o n.º 104.563.308-95, residente e domiciliado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 510, 2º andar, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.543-906. O Acionista, a Companhia e os Sr. Luis Roberto Natel de Almeida outorgaram entre si a mais plena, incondicional, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados durante a sua gestão, para mais nada exigirem, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente. A Companhia expressa, neste momento, seus votos de agradecimento ao Sr. Luis Roberto Natel de Almeida pela contribuição prestada no desenvolvimento das atividades da Companhia. (ii) Eleger para o cargo de Diretor Administrativo, em substituição ao Sr. Luis Roberto Natel de Almeida, o Sr. Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.671.934 - 2 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o n.º 047.620.157-84, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, n.º 510, 2º andar, CEP: 04543-906, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a fim de cumprir o restante do mandato, que findará em 31 de julho de 2022. O Diretor Administrativo ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, em virtude de lei especial ou condenação criminal que o inabilite, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou crime contra a economia popular ou a fé pública, nos termos do artigo 147, §1º, da Lei nº 6.404/76, e tomará posse em seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse em livro próprio. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Luis Roberto Natel de Almeida; e Secretária: Lóren Cristine Ribeiro Dias. Acionista presente: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., representada por Luis Roberto Natel de Almeida e Eric Alexandre Alencar. Certifico que a presente ata é cópia fiel transcrita em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021. Mesa: Luis Roberto Natel de Almeida - Presidente; Lóren Cristine Ribeiro Dias - Secretária.\r\n\r\nTERMO DE POSSE\r\n\r\nO Sr. Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.671.934 - 2 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o n.º 047.620.157-84, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, n.º 510, 2º andar, CEP: 04543-906, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, toma posse, neste ato, ao cargo de Diretor Administrativo da Oncoclínica - Centro de Tratamento Oncológico S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Nascimento Silva, nº 88, Lote 01, PAL 48658, Ipanema, CEP 22.421-022, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 72.101.124/0001-74 e com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.310-525 (“Companhia”), cargo para qual foi eleito na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2021, para cumprir o mandato até 31 de julho de 2022, com todos os poderes, direitos e obrigações que lhe são atribuídos por lei e pelo Estatuto Social da Companhia. O Sr. Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva, declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. O Sr. Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva informa à Companhia que receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos aos atos de sua gestão no endereço acima indicado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021. Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva - Diretor Administrativo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S/A. NIRE: 333.0031052-5 Protocolo: 00-2021/366458-5 Data do protocolo: 21/10/2021. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 26/10/2021 SOB O NÚMERO 00004555570. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360098"
                ],
                "2360300": [
                    "V - Ata",
                    "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 20 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Apiaí, 134, Penha, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os assuntos de interesse dos acionistas. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Criação de Reserva de Investimentos; b) Destinação e pagamento de dividendos c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021. Laura Juanita Wacheleski - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 2360300"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2359817": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 02 - parte, Caju, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Análise e deliberação sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. Vitoria Ferreira Damião - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2359817"
                        ],
                        "2359492": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA\r\n\r\nCNPJ nº 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e \r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA (“Companhia”), a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2021 às 10h (“Assembleia”), na sede social da Companhia, localizada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 2020; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento de capital social da Companhia, com a emissão de novas ações, mediante a capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”); e (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia e sua respectiva consolidação. Participação na Assembleia: Poderão participar da Assembleia os acionistas titulares de ações ordinárias, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que cumpram os requisitos formais de participação previstos na Lei 6.404/76. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) pessoa física - documento de identificação com foto; (ii) pessoa jurídica - cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). É facultado a qualquer acionista constituir procurador para participar da Assembleia e votar em seu nome, em observância ao parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo apresentar o instrumento de mandato, com poderes especiais para representação na Assembleia e documento de identificação do procurador(a). Com o objetivo de promover agilidade no processo de realização da Assembleia, a Companhia solicita aos acionistas o depósito de procurações e documentos de representação com 48 horas de antecedência da realização da Assembleia. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 135 da Lei das Sociedades por Ações, todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Barra Mansa, 07 de dezembro de 2021. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2359492"
                        ],
                        "2360048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: À GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703-parte e 1704-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, Rio de Janeiro/RJ. Ref.: Carta de Renúncia. Eu, Sr. EDUARDO BECHARA DE ROSA, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG 28.830.084-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME 166.813.598-17, residente e domiciliado em São Paulo/SP e com endereço profissional na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, conjuntos comerciais 102, 111 e 112, Itaim Bibi, CEP 04530-001, São Paulo/SP, venho pelo presente apresentar meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro Suplente da GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ/ME 26.896.005/0001-38), em caráter irrevogável e irretratável, outorgando à Companhia a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer tempo, seja a que título for, no que se refere ao cargo ao qual ora renuncio. São Paulo, 30 de abril de 2021. EDUARDO BECHARA DE ROSA. Jucerja nº 4078564 em 04/06/2021.\r\n\r\nId: 2360048"
                        ],
                        "2360096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0640/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2360096"
                        ],
                        "2360192": [
                            "V - Convocação",
                            "S.A. UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.263.682/0001-84 - NIRE 33.3.0001039-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 12:30 horas, na sede social, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Minerva Saadi nº 75 (parte), Cidade Nova, CEP 25809-060, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração; (b) fixação da remuneração global dos administradores; e (c) alteração do estatuto social para mudança nas regras de representação da Companhia. Três Rios, 10 de dezembro de 2021. Bernardo Saadi - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360192"
                        ],
                        "2360205": [
                            "V - Convocação",
                            "BELIZE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.902.609/0001-68 - NIRE 33.3.0028250-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 23 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Souza Menezes nº 34 (parte), Ramos, CEP 21031-080, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração; (b) fixação da remuneração global dos administradores; e (c) alteração do estatuto social para mudança nas regras de representação da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. Bernardo Saadi - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360205"
                        ],
                        "2359933": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, em primeira convocação e às 12:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Na AGE: Reforma do Estatuto Social e Assuntos Gerais de Interesse da Companhia. Na AGO: Deliberação sobre o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2020 e destinação do Resultado do Exercício. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2359933"
                        ],
                        "2360196": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 16.366.249/0001-55\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no próximo 20 de dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da Sociedade, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, Leblon, nesta Cidade, CEP 22.430-060, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; II - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2020; III - Deliberar sobre a remuneração dos administradores para o exercício; IV - Deliberar sobre a eleição do Conselho Fiscal para o presente exercício social. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Diretoria.\r\n\r\nId: 2360196"
                        ],
                        "2360287": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nRETIFICAÇÃO CONVOCAÇÃO AGE: Tendo em vista a necessidade de prazo adicional para a conclusão de determinados temas relacionados à celebração do termo aditivo objeto do item (iii) de sua ordem do dia, em nome do Sr. Ary Azevedo Franco Neto, Presidente do CAD da Concessionária do VLT Carioca S.A., serve a presente para RERRATIFICAR a convocação da AGE anteriormente convocada para o dia 21.12.2021, às 17h, a fim de se alterar a data e horário de início da referida reunião DE: 21.12.2021, às 17h PARA: 27.12.2021, às 15h, mantendo-se inalterada a sua ordem do dia, nos seguintes termos: (i) a homologação do valor final dos aumentos de capital social da Cia. aprovados nas AGEs realizadas em 13/09/2021 e 04/10/2021, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social; (ii) a ratificação da aprovação da postergação, para o ano de 2022, da pesquisa salarial prevista na Política de Remuneração e Benefícios da Cia.; e (iii) a ratificação da deliberação do CAD da Cia. a respeito da transação com o Poder Concedente, a ser formalizada por meio do 6º termo aditivo ao Contrato de PPP.\r\n\r\nId: 2360287"
                        ],
                        "2359916": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.396.391/0001-64\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convidados para participar da Assembleia Geral extraordinária, que se realizará no dia 17 de dezembro de 2021, às 15 horas, excepcionalmente na Rua Joana Angélica número 166 apartamento 303, em Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição de Nova Diretoria, devido ao falecimento do sócio Joaquim de Mello Magalhães Junior; b) Fixação da remuneração da Diretoria; e c) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021. Henrique de Mello Magalhães Gran - Diretor.\r\n\r\nId: 2359916"
                        ],
                        "2360198": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS CITYCOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.881.301/0001-20 - NIRE 33.3.0003099-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Minerva Saadi nº 75, Cidade Nova, CEP 25809-280, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (b) fixação da remuneração global dos administradores; e (c) alteração do estatuto social para mudança nas regras de representação da Companhia. Três Rios, 10 de dezembro de 2021. Bernardo Saadi - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360198"
                        ],
                        "2359770": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 21.12.2021, na Av. Almirante Barroso, nº 81, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 09.12.2021. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2359770"
                        ],
                        "2360100": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistoria e Inspeções (“Companhia”), para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que será realizada no dia 20 de dezembro de 2021 às 11:00 horas na Avenida Almirante Barroso, 52, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o Relatório da Diretoria; (ii) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Informações Gerais: A participação do acionista poderá ser pessoal, por meio de procurador devidamente constituído ou virtual (por meio de vídeo conferência). Os acionistas que participarem presencialmente deverão exibir documento de identidade no momento da AGO. Os acionistas que se fizerem representar por procuração, observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se a entrega dos mencionados documentos acompanhados do respectivo instrumento de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do representante legal, até às 12:00 horas do dia 17 de dezembro de 2021. Diante da atual situação nacional decorrente da pandemia do COVID-19 e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a deslocamentos e reuniões de pessoas a Companhia fará a AGO em regime semipresencial, na forma da regulamentação vigente, respeitando as limitações tecnológicas e de recursos da Companhia. O acionista pode se fazer representar na AGO, por meio de vídeo conferência que será gravada com a cópia arquivada na sede da Companhia. Consideradas as limitações tecnológicas da Companhia no que se refere a assinatura eletrônica, o Presidente e o Secretário firmarão a certidão da ata conforme a gravação e a assinatura da ata será realizada posteriormente, conforme contato da administração da Com panhia e/ou declaração ou boletim de voto que poderá ser entregue até 30 (trinta) minutos antes da AGO. Os acionistas que desejarem participar por vídeo conferência devem contatar a administração da companhia até às 18:00hs do dia 17 de dezembro de 2021 por meio do celular nº +55 21 99222-8899 a fim de obter chave de acesso para a AGO e encaminhar os documentos necessários para a participação, tais como: identidade e procuração, se for o caso. Todas as informações para o exercício do voto foram disponibilizadas na forma da lei e, além disso encontram-se na sede da Companhia, ou podem ser transmitidas após solicitação realizada pelo e-mail bsalvage@brasilsalvage.com.br ou pelo telefone celular mencionado nesta convocação. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2360100"
                        ],
                        "2359815": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUA BRANCA - ER - EMPREENDIMENTO RURAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.946.343/0001-92\r\n\r\n2º CONVOCAÇÃO - Reunião de Sócios. O Espólio de João Borges Netto, neste ato representado por seu inventariante Alexandre Rocha de Freitas, e-mail afreitas@fortifia.com, na qualidade de sócio da so­ciedade Água Branca - ER - Empreendimento Rural Ltda, CNPJ/MF sob o nº 07.946.343/0001-92, vem, respeitosamente, Notificar / Convocar Extrajudicialmente o sócio Espólio de Therezinha Kós Ribeiro, na pessoa de seu inventariante, o Sr. Eduardo Ribeiro Lamounier, CI nº 2.336.055 - IFP, CPF/MF n° 295.603.227-53, residente na Rua Artur Araripe, n° 106, aptº 502, Gávea, RJ/RJ, Cep 22.451-020, para a Reunião de Sócios da Sociedade Água Branca - ER - Empreendimento Rural Ltda a ser realizada em primeira convocação no dia 20/12/2021, às 09h:00 no endereço: Av. Quintino Bocaiúva, nº 311, sl. 401, São Francisco, Niterói, RJ, CEP: 24.360-022, e em segunda e última convocação às 09h:30 do mesmo dia e no mesmo local, para deliberarem sobre os seguintes assuntos na ordem do dia: 1. nomeação dos novos administradores da sociedade e alteração contratual para o fim de averbar a nomeação destes administradores, assim como para averbar a atualização do contrato social; 2. rerratificar atos anteriores praticados e 3. assuntos gerais de interesse da sociedade. Niterói, 09/12/2021. Espólio de João Borges Netto - Alexandre Rocha de Freitas.\r\n\r\nId: 2359815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2359843": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO PAULO TROTTA, mantido por Instituto P.R. Trotta Ltda, CNPJ 04.339.931/0001-70, sito na Avenida de Santa Cruz 4425, Salas 401 a 405, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156735, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS AUT. 348 de 09/12/2005 NO ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Lidiane Garrão Cezar Matrícula 0555. ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Turma: 2303: Priscila de Oliveira Silva Matrícula 0920. ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Mauricio do Espirito Santo Pinto da Silva Matrícula 2209. ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma: 2303: Daniel de Luna Santos Matrícula 2261. ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma: 2303: Natália dos Santos da Costa Matrícula 2262. ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Larissa Brito da Conceição Matrícula 2535. ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: 2303: Lucas Freitas de Sá Matrícula 2662. ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Fabianne Flores Silvestre Matrícula 2757. ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Isabela Cristina dos Santos Souza Matrícula 2673. ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Larissa Torres do Nascimento Matrícula 3294. ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Ricardo Antonio da Silva Freire Neto Matrícula 1833. ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Gabrielle Oliveira da Costa Matrícula 2950. ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Raquel Ozorio de Paula Matrícula 2804. ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Matheus Paes de Sousa Matrícula 3014. ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Vitor Hugo dos Santos Alves Matrícula 3096. ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Julia Viana da Silva Cuimbra Matrícula 3148. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma: 2303: Lêda Marçal Corrêa Matrícula 0627. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Lucas Villar Ribeiro Matrícula 3026. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Marcos Vinícios Fonseca Barcelos Matrícula 2996. ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Marianna Moreira de Medeiros Matrícula 2301. ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Ingrid Amorim Silva Matrícula 2414. ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Luiz Felipe Py Oliveira Matrícula 3190. ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Matheus da Silva Cêsca Matrícula 3141. ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Bruno Firmo da Silva Vedovi Matrícula 3371. ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma: 2303: Gabriela Brilhante da Paz Andrade Matrícula 3407. ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma: 2301: Thiago Chagas e Silva Matrícula 3342. ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma: 2301: William Firmo da Silva Vedovi Matrícula 3341. ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Débora Vasconcelos Mendonza Matrícula 3408 ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Iara Luiza Monteiro de Almeida Matrícula 3389. ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Ilana Belmiro Venancio Matrícula 0580. ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Lucas Figueiredo Matrícula 3392. ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: \r\n\r\nTurma: 2301: Marcelo Catão Costa de Sant'Anna Matrícula 3332. ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma: 2303: Michael Nunes Araujo Matrícula 3358. ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: Turma: 2301: Ricardo de Araujo Inácio Matrícula 3357. Secretária: Dilma Mendes Trotta, designada no Ofício /E/COIE.E/1089/2005. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta, designado no Ofício /E/COIE.E/1089/2005.\r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2.\r\n\r\nId: 2359843"
                    ],
                    "2353761": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0003-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/10/2021 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2020 referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288, Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 28/11/2021 a 28/12/2021, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202209/1999).\r\n\r\nId: 2353761"
                    ],
                    "2359659": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, mantido pelo Naked e Vieira Ltda, CNPJ nº01.663.028/0001-71, sito na \r\n\r\nRua Tenente Coronel Cardoso, nº265 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, Censo Escolar 33271216, nos termos da Resolução \r\n\r\nSEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de\r\n\r\nconcluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer CEE nº 001.NF.01069018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2007, Turma TE13N: Fabiane Gomes dos Santos, Matrícula 11621; no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2010, Turma TE21N: Carmen Lúcia Peixoto Neves, Matrícula 11613; Turma TE26N: Gabriella Brito Galdencio, Matrícula 11642; no ANO LETIVO DE 2011, Turma TE07N: Eliana das Chagas de Almeida, Matrícula 11633; no ANO LETIVO DE 2013, Turma TE10T: Valquíria da Silva Barreto Gomes, Matrícula 11614. Secretária: Mirian de Azeredo Pinto, Processo E-03/004/937/2019. Diretora: Keila Calegário da S. Rodrigues, Processo E-03/041/47/2020, Servido-\r\n\r\nres que autorizaram a publicação: Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID. 4187370-0 e Danielly Peres Louvain Souza, ID. 4329279-8.\r\n\r\nId: 2359659"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2360147": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES SINDICAIS. Em conformidade com o disposto no Estatuto e no Regulamento Eleitoral, fi cam convocados todos os associados no exercício dos seus direitos sindicais e quites com a tesouraria para eleições dos membros efetivos e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes no Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio de Janeiro, para mandato de 10 de março de 2022 a 10 de março de 2026, a realizar-se no dia 14 de janeiro de 2022, em primeira convocação, entre 13:00 e 13:30 horas, e, em segunda convocação, entre 14:00h e 14:30min, na Avenida Calógeras, nº 6 sala 404, Castelo, Rio de Janeiro/RJ. Será de 10 dias o prazo para registro de chapas, contados da publicação deste edital o qual expirará no dia 20 de dezembro de 2021. O requerimento do registro de chapa deverá ser entregue em 2 (duas) vias, acompanhado dos documentos comprobatórios do atendimento às exigências legais, bem como daquelas previstas no artigo 3º do Regulamento Eleitoral, dirigido ao Presidente da Entidade e assinado por integrante da chapa, deve ser entregue na secretaria do Sindicato, a qual funcionará no horário de 9h às 17h. A impugnação de chapa ou de candidato poderá ser feita até o 5º dia útil seguinte ao da publicação do Edital de Publicação de Chapas Registradas. Cientificado, pelo Presidente da entidade, o candidato impugnado terá prazo de 5 dias para contra-razões. Caberá à Diretoria decidir sobre o conflito. Provido o recurso, por decisão da Diretoria, deverá o representante da chapa indicar outro nome que o substitua ou apresentar recurso à Assembleia Geral. Para a validade da eleição é necessária a participação de 70% (setenta por cento), em primeira convocação, como votantes de eleitores quites e, em segunda convocação, com eleitores que representem mais de 50% (cinquenta por centos) do total dos votos. Na eventualidade de empate, realizar-se-à novo pleito, no mesmo local e hora, 10 dias após o escrutínio em que se verificar tal fato, limitado às chapas empatadas. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. MANOEL BIRMARCKER - Presidente.\r\n\r\nId: 2360147"
                        ],
                        "2360057": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindimóveis do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos todos os associados para votação da eleição da nova diretoria da próxima gestão. Dia 28/12/2021 das 10 às 16 h. Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572. 6o andar Aristenes José Meireles, Presidente.\r\n\r\nId: 2360057"
                        ],
                        "2358056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 580/2021 de 29/11/2021\r\n\r\nAprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) dá outras providências. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 581/2021 de 29/11/2021\r\n\r\nRevoga o art. 4º, § 1º e § 2º; altera as alíneas “a” a “g” do parágrafo único do art. 3º; o caput do art. 5º; art. 9º; Anexos I ao VII; da Resolução CRCRJ nº 547/2020 que dispõem sobre autodeclaração para fins de fiscalização dos profissionais da contabilidade no Estado do Rio de Janeiro. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 582/2021 de 29/11/2021\r\n\r\nInstitui e Disciplina a outorga da Medalha Agraciamento Contadora Vitória Maria da Silva. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2358056"
                        ],
                        "2358781": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO UFERJ - ABEDMAP\r\n\r\nCNPJ: 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nEdital de convocação - convocamos os associados quites a comparecerem no próximo dia 16 de dezembro do ano corrente, quinta-feira, as 08:00h, na sede social à Rua Mariz e Barros, nº300 - Tijuca - Rio de Janeiro, para participarem da assembleia geral extraordinária de Apresentação da Proposta do Novo Estatuto.\r\n\r\nId: 2358781"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360289": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\n(ESTAVA ADIADA SINE DIE)\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2021\r\n\r\nOBJETO: Modernização de infraestrutura esportiva e de lazer com Implantação de Acessibilidade no Jardim São Benedito, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 244.152,41. DATA E HORA DA ABERTURA: 28 de dezembro de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2360289"
                        ],
                        "2360290": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2021 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA EQUIPARADA\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma no guarda-corpo da Ponte Saturnino de Brito (Ponte da Lapa) - Bairro Lapa - Guarus - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 62.407,82. DATA E HORA DA ABERTURA: 29 de dezembro de 2021 às 15h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel.: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2360290"
                        ],
                        "2360291": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\n(ESTAVA ADIADA SINE DIE)\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2021\r\n\r\nOBJETO: Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Av. Carlos Alberto Chebabe, n° 422/452, esquina com Av. Souza Mota - Parque Vera Cruz - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 504.360,22. DATA E HORA DA ABERTURA: 28 de dezembro de 2021 às 15h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2360291"
                        ],
                        "2360292": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\n(ESTAVA ADIADA SINE DIE)\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2021\r\n\r\nOBJETO: Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - Travessa Francisco Neto, s/n° - Parque Rádio Velho - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 794.558,83. DATA E HORA DA ABERTURA: 29 de dezembro de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2360292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessado que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na modalidade Pregão na forma Presencial, n.° 33/2021 - FMS no dia 23/12/2021, às 09h30min, referente a aquisição de materiais médico hospitalares, para atender as necessidades do HMAMSM (Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes). O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2360142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360297": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2021 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 2347/21\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação De Empresa Para Fornecimento De Mão De Obra De Vigias Noturnos Para A Secretaria Municipal De Educação\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 22/12/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSecretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2360297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 157/2021 - Licitação nº 901784\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 11.331/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 157/2021 (licitações-e: ID. 901784). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL COM VIÉS TEMÁTICO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE. Empresas vencedoras: LAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ 60.119,54; MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 19.061.289/0001-87, R$ 128.171,36; J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI - CNPJ: 34.369.780/0001-63, R$ 25.573,76; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 07 de dezembro de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2360226"
                        ],
                        "2360227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 14.495/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 189/2021 (licitacoes-e: ID. 907005). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Empresa vencedora: ESTAÇÃO EXPRESS TRATAMENTO DE DADOS LTDA-ME, CNPJ nº 65.359.200/0001-80, R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) JOÃO JOSÉ ALMEIDA NETO - Secretário (a) Municipal\r\n\r\nId: 2360227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 008/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 008/2021.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: BRUTA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, INTER-SEA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SILGUI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E WW CASIMIRENSE INCORPORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: MARSERV ENGENHARIA LTDA, SOLUÇÕES EM CONSULTORIA ELÉTRICA EIRELI EPP. \r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com. \r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2360173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2359623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório Fechado Eletrônico Nº 01/2021, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração no edital e termo de referência.\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação de intenção de revogação que deu prazo de 3 dias úteis para manifestação de interesse, não ocorrendo neste prazo protestações. \r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Fechado Eletrônico Nº 01/2021\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2359623"
                        ],
                        "2359608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 13/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9928/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para a locação de equipamentos de raio-x e maleta de teste, para a realização de inspeção não invasiva de bagagens e pertences de mãos no terminal de passageiros do aeroporto municipal de Maricá. Data: 19/01/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2359608"
                        ],
                        "2360080": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "REMARCAÇÃO AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa que forneça licença de uso de software para gestão pública do ISSM com a prestação de serviços e manutenção, atualização e treinamento de pessoas nas atividades de análise e concessão de benefícios, recursos humanos e folha de pagamento, protocolos, cadastros e demais atividades afins. \r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que seria no dia 19/11/2021, às 10h, fica remarcado para o dia 22/12/2021, às 10h, e a prova de conceito para o dia 28/12/2021 às 10h, localizado na rua Amadeu Pugliese nº 28 Mumbuca - Maricá/RJ. E devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência das alterações feitas. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa do ISSM, sito à Rua Amadeu Pugliese nº 28 Mumbuca - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl.issm.2017@gmail.com ou realizar o download no site pelo link http://issm.marica.rj.gov.br/. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.issm.2017@gmail.com Telefone: (21) 2637-3744.\r\n\r\nMaricá / RJ, 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nJanete Celano Valladão\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2021 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4755/2021. Objeto: Eventual aquisição de materiais descartáveis, higiene e limpeza, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mendes e Secretarias vinculadas, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 23/12/2021, às 9h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646, e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 18 de novembro de 2021. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2360115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 010/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CALÇADÃO DA PRAÇA JOÃO XXIII, no bairro Centro do município de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 8194/2021, na modalidade Tomada de Preços n.º 010/2021 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 29 de dezembro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228. \r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2360252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 068/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 22 de Dezembro de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SHOW PIROTÉCNICO, COM O FORNECIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 09 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2360253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360288": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11683/2021\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Publico que consistem em quiosques localizados no Espaço Cultural Sobradinho - QC -03, (Café da Romana) e quiosque Espaço Cultural Sobradinho - QC-04(Lanchonete), quiosque Bistrô da Viscondessa(QMU-1) - Museu casa de Quissamã e Restaurante na Estação Ferroviária de Conde de Araruama. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/01/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2360288"
                        ],
                        "2360283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 167/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7081/2021\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 167//2021 Contratação de Serviços de Engenharia executados por 2 equipes de topografia composta por 01 topógrafo, 01 auxiliar de topografia, Equipamento Estação Total e veículo para deslocamento próprio em cada equipe.\r\n\r\n1) - Item 3.1 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte.\r\n\r\n3.1 - A despesa estimada com o objeto desta licitação é de R$ 326.909,86 (trezentos e vinte seis mil, novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos) e será atendida pela: Funcional Programática 39.001.001.04.122.0029.2095, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00, Ficha Orçamentária 1175.\r\n\r\n2) - A Planilha Orçamentária, o Termo de Referência e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 326.909,86.\r\n\r\n3) - Foi retificado o Item 11.6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2360283"
                        ],
                        "2360284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 163/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9089/2021\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento a Secretaria Municipal de Governo, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 163//2021, Contratação de empresa para prestação dos serviços de implementação de rede wireless, com fornecimento de material, equipamentos e link de internet, para atender a internet pública, com garantia durante a vigência do contrato, monitoramento e suporte de manutenção da mesma.\r\n\r\n1) Inclusão no item 11.6.4, letras C, D, E, F e G no Edital, bem como no item XI no Termo de Referência.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2360284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360111": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 105/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 16.117/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de 04 (quatro) impressoras, 16 (dezesseis) microcomputadores portáteis tipo-notebook, 16 (dezesseis) nobreaks, 13 (treze) softwares, 04 (quatro) projetores, 04 (quatro) telas de projeção, 08 (oito) caixas de som, 08 (oito) microfones, 04 (quatro) aparelhos dvds, 64 (sessenta e quatro) cadeiras, 16 (dezesseis) mesas, 04 (quatro) tvs 42 polegadas, 04 (quatro) câmeras fotográficas, 04 (quatro) tendas infláveis e 08 (oito) tendas, a fim de auxiliar na realização de ações preventivas ao uso indevido de drogas junto às comunidades, escolas, igrejas, praças etc, no município de São Gonçalo - RJ., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 22/12/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2360111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 219/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada de Preços do Tipo Menor Preço Por Item, Para Contratação De Empresa Para Fornecimento De Material E Mão-De-Obra Para Prestação De Serviço De Pavimentação Com CBQU Contendo Espalhamento E Pintura.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 30.467/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Av. Feliciano Sodré, nº 675, 2º andar - Várzea - Teresópolis/RJ - Teatro Municipal.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE SORTEIO PARA COMPOSIÇÃO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, sessão pública para sorteio dos profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica que irá proceder a análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito da Concorrência Pública nº 005/2021, que tem por objeto: “Contratação De Serviços De Publicidade E Propaganda, Compreendendo O Conjunto De Atividades Realizadas Integradamente Que Tenham Por Objetivo O Estudo, O Planejamento, A Conceituação, A Concepção, A Criação, A Execução Interna, A Intermediação E A Supervisão Da Execução Externa E A Distribuição De Publicidade Para Atender Às Necessidades Da Prefeitura Municipal De Teresópolis, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos”.\r\n\r\nA sessão pública para o sorteio acontecerá dia 15/12/2021 (quinze de dezembro de dois mil e vinte e um) às 10h00 (dez horas) no Teatro Municipal da Prefeitura Municipal de Teresópolis, Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar - Várzea - Teresópolis e será conduzida pela Secretaria Municipal de Governo e Coordenação e pela Comissão Municipal de Licitações nomeada pelas Portarias GP n.º 329 de 15 de junho de 2020 e n° 814 de 21 de julho de 2021.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDouglas Magno Amâncio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações - Em Substituição\r\n\r\nId: 2360278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 109/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes visando atender os alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de dezembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 59-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços funerários para atender famílias com impossibilidade de custear as despesas do funeral, conforme Lei Municipal 3.703 de 31 de maio de 2012, Art. 8º\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de dezembro de 2021 às 14:30 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2360112"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2360392": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 351\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de novembro de 2021, do Ofício nº 425 -M, de 19 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4915 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Subtenente Bernardo que, “ALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4915, DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende suprimir a cobrança tanto da taxa anual de licenciamento veicular, bem como do seguro obrigatório - DPVAT. \r\n\r\nQuanto a extinção da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, impende destacar que a proposta macula o art. 61, §1º, II, “b\", da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os dispositivos constitucionais mencionados expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa.\r\n\r\nEm que pese os argumentos de que a inexistência de impressão do CRLV em papel moeda teria retirado o caráter contraprestacional inerente à taxa cobrada pelo Estado, observa-se que a prestação do serviço público referente à expedição do CRLV não se restringe à emissão do documento.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) esclareceu que a taxa de emissão de certificado de registro e licenciamento de veículo envolve atividades relacionadas não somente a impressão física do documento, mas tem como escopo as atividades relacionadas ao poder de polícia e fiscalização exercidas pelo DETRAN/RJ, bem como a validação, movimentação e manutenção sistêmica junto ao RENAVAM.\r\n\r\nÉ de se notar que ao pretender extinguir a taxa de emissão do CRLV, o projeto imiscuiu-se na prestação do serviço público atinente à fiscalização da higidez dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, violando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nVale salientar que a implementação dessa medida poderá gerar reflexos arrecadatórios negativos, com a consequente renúncia de receita, sendo necessário um estudo dos impactos financeiros, sob pena de violar o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, e eventual concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, viola o artigo 8º inciso IX da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, podendo inclusive causar a exclusão do Estado do regime.\r\n\r\nMas não é só. Importante observar ainda, que a proposta legislativa invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CFRB) ao suprimir do licenciamento anual a cobrança do seguro DPVAT.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades pela inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam de requisitos para o licenciamento de veículos em dissonância do regramento estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e por resoluções do CONTRAN.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução CONTRAN nº 809/2020 estabelece o pagamento do DPVAT como requisito para a expedição do CRLV digital. Leia-se o art. 4º da normativa mencionada: \r\n\r\n“Art. 4º - O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT). Parágrafo único. A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impedem a expedição do CRLV-e.”\r\n\r\nPor fim, o Projeto de Lei pretende estabelecer que a lei deverá observar o disposto no art. 77 do Código Tributário Nacional. Contudo, tal disposição fere o princípio da essencialidade da legislação, uma vez que não cabe a uma lei estadual imprimir vigência à lei federal.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2360392"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2360352": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.862 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nFICAM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014167/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam transferidos 60 (sessenta) cargos de Ajudante I, símbolo DAI 1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON).\r\n\r\nArt. 2º Ficam transformados, na estrutura organizacional da SECC, sem representar aumento de despesa, os cargos dispostos no ANEXO I.\r\n\r\nParágrafo Único - Da transformação disposta no caput do presente artigo, ficam transferidos, da estrutura organizacional da SECC para estrutura organizacional da SEDCON, os cargos dispostos no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO III a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS VAGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI 1\r\n\r\n49\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n5\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n5\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n50849921\r\n\r\n51043971\r\n\r\n51061694\r\n\r\n51068419\r\n\r\n50960440\r\n\r\n50800140\r\n\r\n51062500\r\n\r\n51047543\r\n\r\n50849948\r\n\r\n51071916\r\n\r\n51067374\r\n\r\n50800116\r\n\r\n50800086\r\n\r\n50950380\r\n\r\n51069067\r\n\r\n51079810\r\n\r\n50800450\r\n\r\n51079437\r\n\r\n51046482\r\n\r\n50916386\r\n\r\n51071029\r\n\r\n51058472\r\n\r\n51057425\r\n\r\n50882678\r\n\r\n51062534\r\n\r\n51216434\r\n\r\n51046695\r\n\r\n51069407\r\n\r\n51071215\r\n\r\n50884280\r\n\r\n50896733\r\n\r\n51069954\r\n\r\n51069679\r\n\r\n50800507\r\n\r\n51058367\r\n\r\n51062089\r\n\r\n51070723\r\n\r\n51052903\r\n\r\n51062828\r\n\r\n51077710\r\n\r\n50800418\r\n\r\n51072017\r\n\r\n50848054\r\n\r\n51061848\r\n\r\n50849646\r\n\r\n50849654\r\n\r\n50883224\r\n\r\n50887637\r\n\r\n50852388\r\n\r\n50849689\r\n\r\n50848070\r\n\r\n51039800\r\n\r\n51071290\r\n\r\n50800329\r\n\r\n51051729\r\n\r\n51068338\r\n\r\n50848461\r\n\r\n51069601\r\n\r\n50853457\r\n\r\n51070324\r\n\r\n51070596\r\n\r\n51069849\r\n\r\n50800299\r\n\r\n51046865\r\n\r\n50800280\r\n\r\n50035649\r\n\r\n51071339\r\n\r\n51062712\r\n\r\n51083655\r\n\r\n51071142\r\n\r\n51062496\r\n\r\n50921932\r\n\r\n51014416\r\n\r\n51052318\r\n\r\n51058758\r\n\r\n50800256\r\n\r\n51069113\r\n\r\n51079160\r\n\r\n51069628\r\n\r\n51129752\r\n\r\n51062402\r\n\r\n51058480\r\n\r\n50848135\r\n\r\n51069466\r\n\r\n50901117\r\n\r\n50850067\r\n\r\n51069288\r\n\r\n51058642\r\n\r\n51053764\r\n\r\n51081857\r\n\r\n50850091\r\n\r\n50792261\r\n\r\n50883003\r\n\r\n51071258\r\n\r\n51070081\r\n\r\n51191512\r\n\r\n51054809\r\n\r\n51052350\r\n\r\n51069326\r\n\r\n50757784\r\n\r\n50932500\r\n\r\n51055775\r\n\r\n51069547\r\n\r\n51069350\r\n\r\n51056232\r\n\r\n50850695\r\n\r\n50848836\r\n\r\n50916181\r\n\r\n51070952\r\n\r\nId: 2360352"
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                    "2360353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/014167/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - Em razão do estabelecido pelo Decreto nº 47.748, de 02 de setembro de 2021, fica criada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), sem aumento de despesa, nos termos do Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da estrutura disposta, a Chefia de Gabinete será exercida pelo cargo de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, e as Superintendências de Compliance e das Relações de Consumo serão exercidas pelo cargo de Superintendente, símbolo DAS-8, resultantes da transferência disposta no Decreto nº 47.862 de 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento responsável por implementar os ajustes, necessários e cabíveis, nos instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em razão das alterações realizadas nas estruturas organizacionais pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças e seus órgãos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Assessoria Jurídica, do Controle Interno, da Ouvidoria e da Corregedoria, serão desenvolvidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Resolução Conjunta SEDCON e SECC, temporariamente, até que a SEDCON possa desenvolvê-las.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações internas.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\n1 - FINALIDADE:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\nI - colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do consumidor;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes para os Equipamentos Públicos, denominados “Casa do Consumidor”, bem como, junto aos Municípios conveniados e a Autarquia Estadual PROCON-RJ, buscar, de forma permanente e contínua, a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\n\r\nIV - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;\r\n\r\nV - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres, diretamente ou mediante qualificação e, ainda, por intermédio da distribuição de cartilhas educativas;\r\n\r\nVI - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\n\r\nVII - mediar soluções negociadas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores finais;\r\n\r\nVIII - estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, por intermédio de Sistema de Atendimento ao Consumidor - SAC, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\n\r\nIX - solicitar à policia judiciária, especialmente a Delegacia do Consumidor, a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nX - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXI - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;\r\n\r\nXII - incentivar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro na criação de normas que visem a proteção e defesa do Consumidor;\r\n\r\nXIII -solicitar, quando for o caso, o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;\r\n\r\nXIV - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos, estaduais e municipais, de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;\r\n\r\nXV - fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\n\r\nXVI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica - científica para a consecução de seus objetivos;\r\n\r\nXVII - participar da gestao dos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei Estadual nº 2592/96 e regulamentado pelo Decreto nº 23645/97, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado o Fundo, juntamente com a Autarquia Estadual PROCON-RJ;\r\n\r\nXVIII - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;\r\n\r\nXIX - implementar políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo;\r\n\r\nXX - desenvolver ações de defesa e apoio ao consumidor;\r\n\r\nXXI - consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo;\r\n\r\nXXII - promover, em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor;\r\n\r\nXXIII - elaboração de campanhas de divulgação e conscientização dos direitos dos consumidores;\r\n\r\nXXIV - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor;\r\n\r\nXXV - estimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios, em especial quanto ao Projeto “Casa do Consumidor”;\r\n\r\nXXVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\n2. ESTRUTURA BÁSICA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1Gabinete do Secretário\r\n\r\n2Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\n2.1Chefia de Gabinete \r\n\r\n2.2Assessoria de Tecnologia de Observatório e Estatísticas \r\n\r\n2.3Assessoria Educacional de Projetos e Pesquisas\r\n\r\n2.4Superintendência de Compliance\r\n\r\n2.4.1Unidade de Controle Interno\r\n\r\n2.4.2Corregedoria\r\n\r\n2.4.3Ouvidoria\r\n\r\n3Superintêndencia das Relações de Consumo\r\n\r\n3.1Coordenação de Atendimento ao Consumidor\r\n\r\n3.2Coordenação de Fiscalização e Denúnica\r\n\r\n3.3Coordenação de Cartório e Protocolo\r\n\r\n3.4Coordenação de Assuntos Jurídicos, Policiais, Judiciais e Dívida Ativa\r\n\r\n3.5Coordenação do Projeto Casa do Consumidor\r\n\r\n3. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nId: 2360353"
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                    "2360433": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.864 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênios ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011; 102/17, de 29 de setembro de 2017; 111/17, de 29 de setembro de 2017; 118/17 de 29 de setembro de 2017; 199/17, de 15 de dezembro de 2017; 200/17, de 15 de dezembro de 2017; 213/17, de 15 de dezembro de 2017; 234/17, de 22 de dezembro de 2017; 142/18, de 14 de dezembro de 2018; 38/19, de 5 de abril de 2019; 130/19, de 5 de julho de 2019; 165/19, de 10 de outubro de 2019; 240/19, de 13 de dezembro de 2019; 120/20, de 14 de outubro de 2020; 150/20, de 9 de dezembro de 2020; 74/21 de 31 de maio de 2021; Protocolo ICMS 54/17, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta no Processo nº SEI-04/083/000553/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o item 1:\r\n\r\n“\r\n\r\n1.CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\n\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nEmbalagem com capacidade de\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\n\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n\r\n1.1\r\n\r\n03.003.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável\r\n\r\n0 a 300ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n301 a 500ml\r\n\r\n250%\r\n\r\n170%\r\n\r\n501 a 5000ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.2\r\n\r\n03.003.01\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável\r\n\r\n0 a 300ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n301 a 500ml\r\n\r\n250%\r\n\r\n170%\r\n\r\n501 a 5000ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.3\r\n\r\n03.005.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável\r\n\r\n0 a 500ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n501 a 5000ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.4\r\n\r\n03.005.01\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável\r\n\r\n0 a 500ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n501 a 5000ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.5\r\n\r\n03.005.02\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável\r\n\r\n0 a 5000ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.6\r\n\r\n03.005.03\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável\r\n\r\n0 a 5000ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.7\r\n\r\n03.005.04\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis\r\n\r\n0 a 5000ml, exceto de 1500ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1500ml\r\n\r\n120%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.8\r\n\r\n03.005.05\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis\r\n\r\n0 a 5000ml, exceto de 1500ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1500ml\r\n\r\n120%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.9\r\n\r\n03.006.00\r\n\r\n2201\r\n\r\nOutras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00\r\n\r\n0 a 5000ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nsuperior a 5000ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.10\r\n\r\n03.007.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\nÁgua aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.11\r\n\r\n03.008.00\r\n\r\n2202.99.00\r\n\r\nOutras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.12\r\n\r\n03.010.00\r\n\r\n2202.10.002202.99.00\r\n\r\nRefrigerante em vidro descartável\r\n\r\ninferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nigual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.13\r\n\r\n03.010.01\r\n\r\n2202.10.002202.99.00\r\n\r\nRefrigerante em embalagem pet\r\n\r\ninferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nigual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.14\r\n\r\n03.010.02\r\n\r\n2202.10.002202.99.00\r\n\r\nRefrigerante em lata\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.15\r\n\r\n03.011.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\n2202.99.00\r\n\r\nDemais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.16\r\n\r\n03.011.01\r\n\r\n2202\r\n\r\nEspumantes sem álcool\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.17\r\n\r\n03.012.00\r\n\r\n2106.90.10\r\n\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.18\r\n\r\n03.012.01\r\n\r\n2106.90.10\r\n\r\nCápsula de refrigerante\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.19\r\n\r\n03.013.00\r\n\r\n2106.902202.99.00\r\n\r\nBebidas energéticas em lata\r\n\r\ninferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nigual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.20\r\n\r\n03.013.01\r\n\r\n2106.90\r\n\r\n2202.99.00\r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem PET\r\n\r\ninferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nigual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.21\r\n\r\n03.013.02\r\n\r\n2106.90\r\n\r\n2202.99.00\r\n\r\nBebidas energéticas em vidro\r\n\r\ninferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nigual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.22\r\n\r\n03.015.00\r\n\r\n2106.902202.99.00\r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas\r\n\r\ninferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\nigual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.23\r\n\r\n03.021.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja em garrafa de vidro retornável\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.24\r\n\r\n03.021.01\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja em garrafa de vidro descartável\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.25\r\n\r\n03.021.02\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja em garrafa de alumínio\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.26\r\n\r\n03.021.03\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja em lata\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.27\r\n\r\n03.021.04\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja em barril\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.28\r\n\r\n03.021.05\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja em embalagem PET\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.29\r\n\r\n03.021.06\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja em outras embalagens\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.30\r\n\r\n03.022.00\r\n\r\n2202.91.00\r\n\r\nCerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.31\r\n\r\n03.022.01\r\n\r\n2202.91.00\r\n\r\nCerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.32\r\n\r\n03.022.02\r\n\r\n2202.91.00\r\n\r\nCerveja sem álcool em garrafa de alumínio\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.33\r\n\r\n03.022.03\r\n\r\n2202.91.00\r\n\r\nCerveja sem álcool em lata\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.34\r\n\r\n03.022.04\r\n\r\n2202.91.00\r\n\r\nCerveja sem álcool em barril\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.35\r\n\r\n03.022.05\r\n\r\n2202.91.00\r\n\r\nCerveja sem álcool em embalagem PET\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.36\r\n\r\n03.022.06\r\n\r\n2202.91.00\r\n\r\nCerveja sem álcool em outras embalagens\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.37\r\n\r\n03.023.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nChope\r\n\r\n-\r\n\r\n140%\r\n\r\n115%\r\n\r\n1.38\r\n\r\n03.024.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.39\r\n\r\n03.025.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros\r\n\r\n-\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n”;\r\n\r\nII - o fundamento normativo do item 2:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 111/17”;\r\n\r\nIII - o fundamento normativo do item 4:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 77/11”;\r\n\r\nIV - o fundamento normativo do item 9:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 102/17”;\r\n\r\nV - o fundamento normativo do item 10:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Protocolo ICMS 76/14 e Convênio ICMS 234/17”;\r\n\r\nVI - os subitens 10.13 e 10.14 do item 10:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n10.13\r\n\r\n13.005.00\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.\r\n\r\n10.14\r\n\r\n13.005.01\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.\r\n\r\n”;\r\n\r\nVII - o fundamento normativo do item 13:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 118/17”;\r\n\r\nVIII - o subitem 13.2 do item 13:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n13.2\r\n\r\n24.002.00\r\n\r\n2821\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3206\r\n\r\nXadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n\r\n35%\r\n\r\n48,50%\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n”;\r\n\r\nIX - o fundamento normativo do item 14:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 199/17”;\r\n\r\nX - a tabela do item 14:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n14.1\r\n\r\n25.001.00\r\n\r\n8702.10.00\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nsemidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n14.2\r\n\r\n25.002.00\r\n\r\n8702.40.90\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.3\r\n\r\n25.003.00\r\n\r\n8703.21.00\r\n\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.4\r\n\r\n25.004.00\r\n\r\n8703.22.10\r\n\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.5\r\n\r\n25.005.00\r\n\r\n8703.22.90\r\n\r\nOutros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.6\r\n\r\n25.006.00\r\n\r\n8703.23.10\r\n\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\ncapacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n14.7\r\n\r\n25.007.00\r\n\r\n8703.23.90\r\n\r\nOutros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.8\r\n\r\n25.008.00\r\n\r\n8703.24.10\r\n\r\nAutomóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nsentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n14.9\r\n\r\n25.009.00\r\n\r\n8703.24.90\r\n\r\nOutros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.10\r\n\r\n25.010.00\r\n\r\n8703.32.10\r\n\r\nAutomóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.11\r\n\r\n25.011.00\r\n\r\n8703.32.90\r\n\r\nOutros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.12\r\n\r\n25.012.00\r\n\r\n8703.33.10\r\n\r\nAutomóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.13\r\n\r\n25.013.00\r\n\r\n8703.33.90\r\n\r\nOutros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.14\r\n\r\n25.014.00\r\n\r\n8704.21.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.15\r\n\r\n25.015.00\r\n\r\n8704.21.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.16\r\n\r\n25.016.00\r\n\r\n8704.21.30\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.17\r\n\r\n25.017.00\r\n\r\n8704.21.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.18\r\n\r\n25.018.00\r\n\r\n8704.31.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.19\r\n\r\n25.019.00\r\n\r\n8704.31.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.20\r\n\r\n25.020.00\r\n\r\n8704.31.30\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.21\r\n\r\n25.021.00\r\n\r\n8704.31.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.22\r\n\r\n25.022.00\r\n\r\n8702.20.00\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nmotor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n14.23\r\n\r\n25.023.00\r\n\r\n8702.30.00\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nelétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n14.24\r\n\r\n25.024.00\r\n\r\n8702.90.00\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n14.25\r\n\r\n25.025.00\r\n\r\n8703.40.00\r\n\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico,\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nexceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário\r\n\r\n14.26\r\n\r\n25.026.00\r\n\r\n8703.50.00\r\n\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico,\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nexceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário\r\n\r\n14.27\r\n\r\n25.027.00\r\n\r\n8703.60.00\r\n\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico,\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nsuscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário\r\n\r\n14.28\r\n\r\n25.028.00\r\n\r\n8703.70.00\r\n\r\nAutomóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico,\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\nsuscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário\r\n\r\n14.29\r\n\r\n25.029.00\r\n\r\n8703.80.00\r\n\r\nOutros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão\r\n\r\n30%\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n”;\r\n\r\nXI - o fundamento normativo do item 15:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 200/17”;\r\n\r\nXII - o fundamento normativo do item 16:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Convênio ICMS 213/17 e Protocolo ICMS 136/13”;\r\n\r\nXIII - o subitem 16.2 do item 16:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n16.2\r\n\r\n21.063.00\r\n\r\n8523.52.00\r\n\r\nCartões inteligentes (\"smartcards\"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00\r\n\r\n9%\r\n\r\n19,90%\r\n\r\n30,80%\r\n\r\n”;\r\n\r\nXIV - o subitem 19.9 do item 19:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n19.9\r\n\r\n19.010.00\r\n\r\n4802.56.9\r\n\r\n4802.57.9\r\n\r\n4802.58.9\r\n\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não\r\n\r\n73,35%\r\n\r\n90,69%\r\n\r\n108,02%\r\n\r\ndobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n\r\n”;\r\n\r\nXV - os subitens 20.54 e 20.103 do item 20:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n20.54\r\n\r\n21.056.00\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\nOutros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.\r\n\r\n43,65%\r\n\r\n58,02%\r\n\r\n72,38%\r\n\r\n20.103\r\n\r\n21.109.00\r\n\r\n8540\r\n\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n\r\n40%\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n”;\r\n\r\nXVI - os subitens 21.1.15 e 21.1.16 do item 21:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.1.15\r\n\r\n28.016.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01\r\n\r\n46,54%\r\n\r\n49,95%\r\n\r\n63,58%\r\n\r\n21.1.16\r\n\r\n28.017.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01\r\n\r\n47,23%\r\n\r\n50,65%\r\n\r\n64,35%\r\n\r\n”;\r\n\r\nXVII - os subitens 22.2, 22.3 e 22.5 do item 22:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n22.2\r\n\r\n11.002.00\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\n3808.94.19\r\n\r\nSabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n32,99%\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n22.3\r\n\r\n11.004.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n32,99%\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n22.5\r\n\r\n11.006.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.\r\n\r\n28,27%\r\n\r\n41,10%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n”;\r\n\r\nXVIII - os subitens 23.2.3, 23.3.8, 23.4.2, 23.7.1, 23.7.12, 23.7.15, 23.9.9, 23.9.10, 23.9.12, 23.11.5 e 23.11.6 do item 23:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.2.3\r\n\r\n17.112.00\r\n\r\n2202.99.00\r\n\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos\r\n\r\n45,10%\r\n\r\n59,61%\r\n\r\n74,12%\r\n\r\n23.3.8\r\n\r\n17.021.00\r\n\r\n0403\r\n\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00\r\n\r\n34,56%\r\n\r\n48,02%\r\n\r\n61,47%\r\n\r\n23.4.2\r\n\r\n17.031.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nSalgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02\r\n\r\n50,04%\r\n\r\n65,04%\r\n\r\n80,05%\r\n\r\n23.7.1\r\n\r\n17.047.00\r\n\r\n1902.30.00\r\n\r\nMassas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.\r\n\r\n81,42%\r\n\r\n99,56%\r\n\r\n117,70%\r\n\r\n23.7.12\r\n\r\n17.062.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nOutros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03\r\n\r\n30,93%\r\n\r\n44,02%\r\n\r\n57,12%\r\n\r\n23.7.15\r\n\r\n17.062.01\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nOutros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03\r\n\r\n30,93%\r\n\r\n44,02%\r\n\r\n57,12%\r\n\r\n23.9.9\r\n\r\n17.079.05\r\n\r\n1602.49.00\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.9.10\r\n\r\n17.079.06\r\n\r\n1602.50.00\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.9.12\r\n\r\n17.079.07\r\n\r\n1602.49.00\r\n\r\nApresuntado\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n50,71%\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n23.11.5 \r\n\r\n17.107.00\r\n\r\n2101.1\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01\r\n\r\n52,29%\r\n\r\n67,52%\r\n\r\n82,75%\r\n\r\n23.11.6\r\n\r\n17.108.00\r\n\r\n2101.20\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens\r\n\r\n51,52%\r\n\r\n66,67%\r\n\r\n81,82%\r\n\r\nde conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01\r\n\r\n”;\r\n\r\nXIX - os subitens 24.24 e 24.42 do item 24:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n24.24\r\n\r\n10.024.00\r\n\r\n6811\r\n\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n24.42\r\n\r\n10.043.00\r\n\r\n7213\r\n\r\nOutros vergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n”;\r\n\r\nXX - o fundamento normativo do item 28:\r\n\r\n“Fundamento normativo: Protocolos ICMS 54/17 e 104/12”;\r\n\r\nXXI - o subitem 28.59 do item 28:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n28.59\r\n\r\n20.034.01\r\n\r\n3401.11.90\r\n\r\nLenços umedecidos\r\n\r\n54,77%\r\n\r\n58,37%\r\n\r\n72,77%\r\n\r\n”;\r\n\r\nXXII - a tabela de Margens de Valor Agregado do item 29:\r\n\r\n“\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n2204.10\r\n\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n\r\n50,61%\r\n\r\n52,34%\r\n\r\n66,19%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados anteriormente\r\n\r\n72,25%\r\n\r\n74,23%\r\n\r\n90,07%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n\r\n62,26%\r\n\r\n64,13%\r\n\r\n79,05%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\n22.07\r\n\r\n22.08\r\n\r\nDemais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n\r\n61,05%\r\n\r\n62,90%\r\n\r\n77,71%\r\n\r\n”.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - os subitens 10.31 a 10.34 ao item 10:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n10.31\r\n\r\n13.005.02\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.\r\n\r\n10.32\r\n\r\n13.005.03\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.\r\n\r\n10.33\r\n\r\n13.005.04\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva.\r\n\r\n10.34\r\n\r\n13.005.05\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa.\r\n\r\n”;\r\n\r\nII - o subitem 13.4 ao item 13:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n13.4\r\n\r\n24.002.01\r\n\r\n2821\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3206\r\n\r\nXadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19\r\n\r\n35%\r\n\r\n48,50%\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n”;\r\n\r\nIII - o subitem 20.104 ao item 20:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n20.104\r\n\r\n21.056.01\r\n\r\n8517.62.54\r\n\r\n8517.62.55\r\n\r\nDistribuidores de conexões para rede (“hubs”) e moduladores/demoduladores (“modens”).\r\n\r\n43,65%\r\n\r\n58,02%\r\n\r\n72,38%\r\n\r\n”;\r\n\r\nIV - os subitens 21.1.37 a 21.1.41 ao item 21:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.1.37\r\n\r\n28.016.01\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nLoções e óleos desodorantes hidratantes líquidos\r\n\r\n46,54%\r\n\r\n49,95%\r\n\r\n63,58%\r\n\r\n21.1.38\r\n\r\n28.016.02\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n\r\n46,54%\r\n\r\n49,95%\r\n\r\n63,58%\r\n\r\n21.1.39\r\n\r\n28.017.01\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutras loções e óleos desodorantes hidratantes\r\n\r\n47,23%\r\n\r\n50,65%\r\n\r\n64,35%\r\n\r\n21.1.40\r\n\r\n28.017.02\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros antiperspirantes\r\n\r\n47,23%\r\n\r\n50,65%\r\n\r\n64,35%\r\n\r\n21.1.41\r\n\r\n28.020.01\r\n\r\n3401.11.90\r\n\r\nLenços umedecidos\r\n\r\n49,44%\r\n\r\n64,38%\r\n\r\n79,33%\r\n\r\n”;\r\n\r\nV - os subitens 23.4.5, 23.4.6 e 23.7.16 ao item 23:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.4.5\r\n\r\n17.031.01\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nSalgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo\r\n\r\n50,04%\r\n\r\n65,04%\r\n\r\n80,05%\r\n\r\n23.4.6\r\n\r\n17.031.02\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nBiscoitos de polvilho\r\n\r\n50,04%\r\n\r\n65,04%\r\n\r\n80,05%\r\n\r\n23.7.16\r\n\r\n17.047.01\r\n\r\n1902.30.00\r\n\r\nMassas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.\r\n\r\n81,42%\r\n\r\n99,56%\r\n\r\n117,70%\r\n\r\n”;\r\n\r\nVI - o subitem 24.81 ao item 24:\r\n\r\n“\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n24.81\r\n\r\n10.041.01\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\nOutros vergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n55,10%\r\n\r\n69,20%\r\n\r\n”.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam revogados os seguintes dispositivos ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000:\r\n\r\nI - o subitem 7.110 do item 7;\r\n\r\nII - o subitem 24.23 do item 24.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2360433"
                    ],
                    "2360364": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.845 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.723.911.143,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/013618/2021, SEI-040076/000072/2021 e SEI-040161/014904/2021; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.723.911.143,75 (três bilhões, setecentos e vinte e três milhões, novecentos e onze mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.118.793,96 (dois milhões, cento e dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2360364"
                    ],
                    "2360365": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.389.223 \r\n\r\n356.516 \r\n\r\n3.032.707 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n32.534.008 \r\n\r\n7.847.834 \r\n\r\n24.686.175 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n779.969.021 \r\n\r\n9.370.187 \r\n\r\n770.598.834 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.242.738 \r\n\r\n3.104.982 \r\n\r\n11.137.756 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n81.966.949 \r\n\r\n12.744.266 \r\n\r\n69.222.683 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n141.448.195 \r\n\r\n7.422.550 \r\n\r\n134.025.645 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.679.326 \r\n\r\n2.942.807 \r\n\r\n2.736.519 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n5.037.846 \r\n\r\n208.445.829 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n142.932.464 \r\n\r\n24.203.564 \r\n\r\n118.728.900 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.010.438 \r\n\r\n9.614.418 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n116.661.332 \r\n\r\n22.226.301 \r\n\r\n94.435.031 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n55.451.321 \r\n\r\n10.913.747 \r\n\r\n44.537.574 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.954.813 \r\n\r\n1.118.535 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.548.919 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.548.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n122.133.765 \r\n\r\n1.313.192 \r\n\r\n120.820.574 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n447.153.747 \r\n\r\n198.314 \r\n\r\n446.955.433 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n38.965.543 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.965.543 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.352.605 \r\n\r\n5.220.383 \r\n\r\n3.132.223 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.437.611.201 \r\n\r\n122.820.351 \r\n\r\n1.314.790.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n77.530.438 \r\n\r\n97.994.842 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n303.451.703 \r\n\r\n88.599.947 \r\n\r\n214.851.755 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n30.853.543 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.853.543 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.367.444 \r\n\r\n265.720.795 \r\n\r\n88.646.649 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n89.377.969 \r\n\r\n15.346.636 \r\n\r\n74.031.334 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n54.417.111 \r\n\r\n12.441.495 \r\n\r\n41.975.617 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n7.369.957 \r\n\r\n55.336.235 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.304.418 \r\n\r\n347.066 \r\n\r\n2.957.352 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n81.700.717 \r\n\r\n13.437.911 \r\n\r\n68.262.806 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.606.661.018 \r\n\r\n380.167.362 \r\n\r\n1.226.493.656 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n281.272.295 \r\n\r\n2.420.096 \r\n\r\n278.852.199 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n63.986.620 \r\n\r\n39.382.600 \r\n\r\n24.604.020 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.339.830 \r\n\r\n3.967.625 \r\n\r\n19.372.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.538.769.094 \r\n\r\n602.159.786 \r\n\r\n5.936.609.308 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n263.629.780 \r\n\r\n14.317.083 \r\n\r\n249.312.697 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n829.547.556 \r\n\r\n193.214.456 \r\n\r\n636.333.100 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n31.236.444.066 \r\n\r\n6.049.272.137 \r\n\r\n25.187.171.928 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n412.064.029 \r\n\r\n0 \r\n\r\n412.064.029 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n99.387.063 \r\n\r\n26.162.849 \r\n\r\n73.224.214 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n57.193.304 \r\n\r\n35.498.292 \r\n\r\n21.695.012 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.678 \r\n\r\n336.460 \r\n\r\n4.189.218 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n24.479.766 \r\n\r\n81.563.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.590 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n55.359 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n192.193 \r\n\r\n1.423.847 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.814.187 \r\n\r\n22.239 \r\n\r\n3.791.947 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n27.210.637 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.210.637 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.306.587 \r\n\r\n0 \r\n\r\n17.306.587 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n1.763.622 \r\n\r\n12.465.770 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n6.081.283 \r\n\r\n14.667.077 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.143.702 \r\n\r\n2.813.388 \r\n\r\n19.330.314 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n936.116.069 \r\n\r\n631.563.160 \r\n\r\n304.552.909 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n157.669.282 \r\n\r\n984.644 \r\n\r\n156.684.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n958.487.142 \r\n\r\n147.873.804 \r\n\r\n810.613.338 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.316.512.933 \r\n\r\n303.510.681 \r\n\r\n1.013.002.252 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n1.011.619 \r\n\r\n3.327.002 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.696.611 \r\n\r\n253.806 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n700.456.651 \r\n\r\n7.316.191 \r\n\r\n693.140.460 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.577.277.196 \r\n\r\n138.149.374 \r\n\r\n7.439.127.822 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n301.557.482 \r\n\r\n296.771.803 \r\n\r\n4.785.679 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n91.891.972 \r\n\r\n4.266.931 \r\n\r\n87.625.041 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n45.194.076 \r\n\r\n3.234.547 \r\n\r\n41.959.528 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.387.113 \r\n\r\n338.041 \r\n\r\n104.049.071 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n19.333.139 \r\n\r\n44.888.460 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.748.943 \r\n\r\n8.834.718 \r\n\r\n22.914.225 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n319.290.665 \r\n\r\n222.454.180 \r\n\r\n96.836.485 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n71.607.228 \r\n\r\n16.231.098 \r\n\r\n55.376.130 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n468.365.904 \r\n\r\n274.201.509 \r\n\r\n194.164.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n16.057.375.712 \r\n\r\n7.118.049.643 \r\n\r\n8.939.326.069 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n16.407.632 \r\n\r\n2.617.218 \r\n\r\n13.790.414 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n123.501.057 \r\n\r\n2.819.906 \r\n\r\n120.681.151 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n612.547.037 \r\n\r\n0 \r\n\r\n612.547.037 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.565.473.012 \r\n\r\n171.679.264 \r\n\r\n1.393.793.749 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n880.365.943 \r\n\r\n15.577.778 \r\n\r\n864.788.165 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n252.788.063 \r\n\r\n9.318.138 \r\n\r\n243.469.925 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n113.892.792 \r\n\r\n14.282.985 \r\n\r\n99.609.807 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n56.591.427 \r\n\r\n3.007.332 \r\n\r\n53.584.095 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n868.907 \r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.581.412 \r\n\r\n108.369.206 \r\n\r\n44.212.206 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.102.505 \r\n\r\n1.356.602 \r\n\r\n8.745.903 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n788.989.445 \r\n\r\n4.044.040 \r\n\r\n784.945.405 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n14.206.525 \r\n\r\n48.222.508 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n93.704.820 \r\n\r\n50.100.601 \r\n\r\n43.604.219 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n4.415.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n165.852 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.852 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.286.195 \r\n\r\n16.366.891 \r\n\r\n93.919.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n81.714.544 \r\n\r\n21.836.265 \r\n\r\n59.878.279 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.787.792.181 \r\n\r\n1.088.187.646 \r\n\r\n4.699.604.535 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n2.514.416 \r\n\r\n681.360.404 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.281.342.323 \r\n\r\n550.463.010 \r\n\r\n1.730.879.313 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n893.773.276 \r\n\r\n324.949.673 \r\n\r\n568.823.603 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n94.229.508 \r\n\r\n1.875.732 \r\n\r\n92.353.776 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.299.044.952 \r\n\r\n164.939.446 \r\n\r\n1.134.105.506 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n10.990.057 \r\n\r\n1.120.546 \r\n\r\n9.869.511 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.231.582 \r\n\r\n2.776.289 \r\n\r\n8.455.293 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92.835.890.298 \r\n\r\n19.890.533.226 \r\n\r\n72.945.357.072 \r\n\r\nId: 2360365"
                    ],
                    "2360366": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.664.007 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.312.037 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.946.990 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.846.053 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.912.072 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n48.149.001 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.657.157 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.961.756 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.209.601 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n79.052.129 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.799.869 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.938.838 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.019.170 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.892.941 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n52.821.115 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.375.204 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.577.209 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n329.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.898.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.890.190 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.881.271 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.624.231 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.551.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.663.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.809.688 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.916.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.895.514 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n449.405.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.509.164 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n40.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.349.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.588.691 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n174.584.787 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n191.739.025 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.526.135.004 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n59.850.970 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.823.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n580.258.636 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n11.461.502.056 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n416.174.114 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.660.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n7.297.284 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.016.812.843 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n246.847.599 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.304.026 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.016.733 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n329.076 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n370.910 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.742.016 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.724.777 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n11.914.932 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n8.878.901 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.501.937 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.162.035 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n48.056.953 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.708.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.593.737 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n681.653.419 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n247.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n977.841.444 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n127.377 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.697.019 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.013.785 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.294.179 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.002.163 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n41.749.529 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n34.211.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n744.195.635 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n374.359.205 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.302.165 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.732 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.009.754 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.496.489 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n911.529.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.110.193 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.098.335 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.334.302 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.035.365 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.069.181 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n3.790.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n26.255.735 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n25.343.615 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n780.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.788.887 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.544.558.895 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n3.525.900 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.601.441.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n101.551.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n964.537.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n593.281.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n9.051.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.210.816 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.108.533 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.494.784 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n39.320.466.281 \r\n\r\nId: 2360366"
                    ],
                    "2360367": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n12.558.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.895.846 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n441.010 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.866.918 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.179 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n481.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.548.351 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n39.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.067.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.009.738 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n157.185 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n472.561 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n9.623 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.542.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.997.509.541 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n362.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n338.968.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n24.618.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n151\r\n\r\n0 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.590 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.405.038 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n64 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n600 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n13.981 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n141.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.597 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.281.322 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n86.269 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.296.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n37.764.326 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n575.623 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.331.142 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.321.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n490.873 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.342.832 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n194.164.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.091.663.105 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n155.986.003 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n185.066.032 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.571.534.825 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.584.606.269 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.837 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.414 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.753.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n297.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.258.385 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n172.688 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.482 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n863 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n230.642 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.710.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.015.884.717 \r\n\r\nId: 2360367"
                    ],
                    "2360368": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n361.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.460.515 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n423.414 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.282.126 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n369.274.125 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n197.564.011 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.059 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n160.347.523 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n162.614 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.416.524 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n250.457 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n36.141.682 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.700 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.296.392 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.419.038 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n49.482.873 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n215.160 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.098.703 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n59.978 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.690.826 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n22.751 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.137.228 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n36.331 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.118.535 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n58.913.704 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n108.034.302 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n1.965.524 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n48.264 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.495.101 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n145\r\n\r\n150.042 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.914.267 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n499.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.035.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n78.720.126 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n816.988.284 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n88.849.390 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.786.041 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n75.872.780 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.153.006 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.911.301 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n52.500 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n88.594.149 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.738.849 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n14.476.747 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.159.142 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.444.035 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n431.648 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.020.355 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.672 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n787.268 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n1.443.809 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.818.997 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.683.398 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n68.638.639 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n148.037.660 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.488.209 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n954.738 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.021.546 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.881.315 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.325.099 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n714.565.531 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n150.761.832 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n430.265.521 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n199.435.242 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.686.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n34.741.850 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.340.482 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n165.216.430 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n11.985.144 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n145\r\n\r\n10.777 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.309.404 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n92.423 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.115 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n81.543.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.720 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.338.059 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n3.048 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.182.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n601.115 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n349.171 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n158.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n14.667.077 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n671.292 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.996.906 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n421.270 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n86.537.670 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n5.507.967 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n140.578.921 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.502 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n357.580.566 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.647.102 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.386.126 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.219.904 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n540.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n168.435.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.805 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.982.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n120.510.414 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n141.858.204 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n145\r\n\r\n5.753 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n2.789.822 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n35.121 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.390 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n442.569.689 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.333.151.826 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n740.746.643 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.261.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n7 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.974.799 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n69.988.168 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n3.740 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n5.320.897 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.039.070 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n145\r\n\r\n637.228 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n17.083.531 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.511.333 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.730.331 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n277.830.215 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.533.669 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.145.350 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n16.502.218 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n145\r\n\r\n1.615.784 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n514.575 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.884.397 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.141.437 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n121.895 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.036.275 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n323.920 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.118.714 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.735.771 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n40.863.614 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.874.463 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n582.016.220 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.439.573 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n25.159.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.623.708 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n175.043.264 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.619.186 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.925.820 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.181.529 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n16.919.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.013.737 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n46.414 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.715.882 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n11.107.300 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.575.131 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.683.660 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.159.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n31.962.835 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n443 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n405.722 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.599.349 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n313.870 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n145\r\n\r\n4.409 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.864 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n57.418.794 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n655.872.229 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n30.504.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.432.229 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.286.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n28.129.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n154.276 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.226.413 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.061.508 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n149.427.465 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n141.432.640 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n8.255.064 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n37.511.108 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n56.070.967 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n9.532.463 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.290.573 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n86.467.909 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n98.933.796 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n459.790.014 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.799.823 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n9.807.957 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n202.742 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n91.904.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n19.366.457 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n907.417.618 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.690.300 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.300.866 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n145\r\n\r\n742 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n640.072 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.459.159 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.355.938 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19.977.867.954 \r\n\r\nId: 2360368"
                    ],
                    "2360369": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n485.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.662 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.024.481 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n958.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n570.390 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n33.242.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.287.667 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.929 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n259.556 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.327 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.097.434 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n137.280 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.695.228 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.870.865 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n68.743.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n86.890.834 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.031.945 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n11.901.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.419.261 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.853.982 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.357.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n364.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n92.009 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.409 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n251.338 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.785.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n600.216 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n135.914 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n268.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n797.251 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n499.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n130.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.054 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.931 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.032.785 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.059 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.403.799 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n566.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n255.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.525.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n631.138.119 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2021.\r\n\r\nId: 2360369"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2360406": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador EDUARDO BRANDAO DE ANDRADE, ID Funcional nº 5007485-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Receita Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-040076/000089/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BISPO DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015486-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Jandussi Walther de Almeida, ID Funcional nº 4412058-5. Processo nº SEI-040053/000087/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, YORIEL LIMA MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5114316-0 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015440/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, CARLOS EDUARDO MACHADO DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5097680-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002271/2021. \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente de Projetos e Programas Estratégicos PEDRO GABRIEL PEPE, ID Funcional 4401502-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 14 a 27 de dezembro de 2021,. Processo nº SEI-330018/000974/2021.\r\n\r\nId: 2360406"
                    ],
                    "2360404": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 509, de 03,12.1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.1982, PAULO KNAUSS DE MENDONÇA para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga anteriormente ocupada por Olínio Gomes Paschoal Coelho, designado pelo decreto de 09 de setembro de 2019, publicado em diário oficial de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2360404"
                    ],
                    "2360434": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-140001/013253/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FABIO COSTA DE MESQUITA para ocupar o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, do Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de habilitação no concurso público DEGASE/2011, para o polo Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2360434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2360407": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, RAPHAEL SOARES ANDREOZZI , ID. FUNCIONAL Nº 51127504 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014398/2021.\r\n\r\nNOMEAR GESIEL BENJAMIN DE MELO, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Soares Andreozzi, ID. Funcional nº 51127504. Processo nº SEI-150001/014398/2021. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA REIS, ID FUNCIONAL N° 5111656-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sonia Maria Alves, ID Funcional nº 5118574-1. Processo nº SEI-150001/014285/2021.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5118574-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014285/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCIENIO DA SILVA MARTINS , ID FUNCIONAL Nº 51164531, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014280/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucienio da Silva Martins , ID Funcional nº 51164531. Processo nº SEI-150001/014280/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, JOSELITO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087666-0, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000695/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIO GUILHERME VON SEEHAUSEN, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joselito Pereira, ID Funcional nº 5087666-0. Processo nº SEI-150164/000695/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO MACEDO DA SILVA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ayrton Luis Costa Teixeira, ID Funcional n° 44000910. Processo nº SEI-150067/000436/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.823, de 08 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150162/000725/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 11 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 12/11/2021, que nomeou, RAMON LUIS AVILA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº47.823, de 08 de novembro de 2021. SEI-150162/000725/2021\r\n\r\nNOMEAR ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4365040-6, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropoliotana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo de Mello Ribeiro, ID Funcional nº 4427356-8. Processo nº SEI-040196/000607/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, LUIS CARLOS FERREIRA CASAL, ID FUNCIONAL N° 4718786-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015073/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5102258-3, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiana Campos Vieira Crespo, ID Funcional 4254871-3/1. Processo nº SEI-030029/011197/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2021, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID FUNCIONAL 4254871-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011197/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, MARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 567102-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011926/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE ARAÚJO CORREA, ID FUNCIONAL N° 5027067-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Elizabeth de Souza e Silva, ID Funcional nº 567102-7/4. Processo nº SEI-030029/011926/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2021, MARIANA SANTOS VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5111802-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011352/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2021, WAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2036615-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/012741/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SERRANO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4068619-1, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wagner Romanazi Praça Junior, ID Funcional nº 2036615-9/2. Processo nº SEI-030022/012741/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID FUNCIONAL 4254871-3, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sthéfanie Vieira de Paula Cordeiro Caminha, ID Funcional nº 5037501-6. Processo nº SEI-030029/011197/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5081326-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014029/2021.\r\n\r\nNOMEAR GERMANA DE OLIVEIRA CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Raphael José Martins de Castro, ID Funcional nº 5081326-9. Processo nº SEI-070002/014029/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5081326-9, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Vitor Marques de Oliveira Moita, ID Funcional n°5102083-1. Processo nº SEI-070002/014029/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, JOÃO VITOR MARQUES DE OLIVEIRA MOITA, ID FUNCIONAL N°5102083-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014029/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Inah Sa Barreto Paraiso, ID Funcional nº 5006364-2. Processo nº SEI-180007/002759/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, ROBERTA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5118821-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000739/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sylla Castello Junior, ID Funcional n° 5120484-3. Processo nº SEI-180007/002845/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, WESLEY ANTUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5110838-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/001001/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME NOGUEIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 5125846-3 para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Wesley Antunes da Silva, ID Funcional n° 5110838-0. Processo nº SEI-330018/001001/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ELENICE MENESES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5094258-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, GILMAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5102016-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, MONICA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100636-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, SANDRA VALÉRIA FERREIRA BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5099803-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, FERNANDA ABREU DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 50112473, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, CATIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL 5125280-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000979/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4253586-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, CAMILA SANTOS XAVIER BEZERRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5107602-0 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000981/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA, ID FUNCIONAL 5125283-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000979/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, LUIZ FELIPE ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5123868-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000979/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, RAFAEL JORGE PORTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5123867-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000979/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, HEIDER IRINEU, ID FUNCIONAL 5123870-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000979/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, GUSTAVO AMANCIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5123894-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000979/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, MARIA DEL HUERTO RIVERO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5123896-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000979/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 02/12/2021, que nomeou ALESSANDRO CARVALHO VILLELA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Gabrielle Nunes Ledo, ID Funcional nº 5223650-8, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-380001/000269/2021.\r\n\r\nId: 2360407"
                    ],
                    "2360430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001328/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES CORDEIRO, ID Funcional nº 43545300, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014202/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO FELIPE DAMASCENO FEITOSA, Policial Penal, ID Funcional nº 2002162-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Maricá, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014201/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ROSILENE CORREIA LORDELO, Policial Penal, ID Funcional nº 4252903-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Maricá, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000272/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LUCIANA DE CASTRO SILVA, ID Funcional nº 4269766-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011744/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora THAIS OUVERNEY LEITE DE OLIVEIRA, ID Funcional 42536073, vínculos 01 e 02, matrículas 0925134-9 e 0950243-6, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Governo do Estado do Paraná/Secretaria de Estado de Educação e do Esporte, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2360430"
                    ],
                    "2360172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/016/103719/2018 - LUCI DE CARVALHO GOMES, ID Funcional 39575934, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), Professor II N5, matrícula 7733 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti) e Professor I - Ciências, matrícula 280.099-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.12.2021. \r\n\r\nId: 2360172"
                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 894\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista termos dos Decretos Estaduais n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e n.º 44.489, de 25 de novembro de 2013, as disposições da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, bem como o que consta dos autos do processo nº SEI-150016/000593/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias para execução de suas atividades e alterar a composição da Comissão Permanente de Inventário e Avaliação Patrimonial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.° 865, de 18 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo art. 2º da Portaria PRODERJ/PRE n.° 865/2021, passando a constar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão:\r\n\r\nI - Letícia Alves dos Santos, ID n.º 4388858-5;\r\n\r\nII - Milton Gonçalves Filho, ID n.º 3240448-4;\r\n\r\nIII - Paulo Mauricio Ribeiro Lima, ID n.º 890723-4;\r\n\r\nIV - Lea Lucia Silva Loiola, ID n.º 2823054-0;\r\n\r\nV - Ricardo Godinho Fontes, ID n.º 4349687-3;\r\n\r\nVI - Cassio Dias dos Santos, ID n.º 4349712-8; e\r\n\r\nVII - Bruno Ricardo Soares, ID n.º 4349717-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá realizar o ajuste inicial dos valores dos bens adquiridos antes de 1° de janeiro de 2014, conforme definido na Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, e no Decreto n.º 44.489, de 25 de novembro de 2013, e nas demais disposições apli cáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2360151"
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                        "2360211": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6088 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001802/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Conceição de Macabu\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nEIDE CRISTINA DE MACEDO SILVA\r\n\r\n4622614\r\n\r\nMARCELO MOÇO DOS SANTOS\r\n\r\n1156\r\n\r\nVANIA SANTIAGO DOS SANTOS SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4622617\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO DA COSTA MELIS\r\n\r\n549\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360211"
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                        "2360212": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6107 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001930/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Valença\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFLÁVIA APARECIDA FERREIRA CALABAR\r\n\r\n134.619\r\n\r\nIGOR GILIARD CONCEIÇÃO NOGUEIRA\r\n\r\n134.660\r\n\r\nRODOLFO MACEDO FRAGA\r\n\r\n134.457\r\n\r\nROSANGELA VICENTE PEREIRA\r\n\r\n134.503\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n134.228\r\n\r\nJANAINA THEODORO JOAQUIM\r\n\r\n141.496\r\n\r\nFERNANDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA\r\n\r\n134.635\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360212"
                        ],
                        "2360213": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6121 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002066/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nWALLACE BRUM LIMA BASTOS\r\n\r\n2509\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360213"
                        ],
                        "2360214": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6125 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002061/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Resende\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nROKLY LANY ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n11.776\r\n\r\nELAINE CORRÊA MARTINS\r\n\r\n20.753\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\n20.652\r\n\r\nNOHAN RIBEIRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n20.765\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n16.301\r\n\r\nADEMILSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n16.298\r\n\r\nMARCION DA SILVA\r\n\r\n11.807\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PACHECO PEDROSO\r\n\r\n20.766\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360214"
                        ],
                        "2360215": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6126 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002062/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFELIPE LONGO ARAUJO\r\n\r\n2453\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360215"
                        ],
                        "2360216": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6127 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002063/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANGELO MACHADO LEONARDO\r\n\r\n2443\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360216"
                        ],
                        "2360217": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6128 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002069/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALERIO LUIZ PONTES JARDIM\r\n\r\n3336\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360217"
                        ],
                        "2360218": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002068/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nWALLACE MARTINS\r\n\r\n2511\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360218"
                        ],
                        "2360219": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6131 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002071/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLEANDRO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3322\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360219"
                        ],
                        "2360220": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6136 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001970/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Rio das Ostras\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHUMBERTO COUTINHO MANTEIGA\r\n\r\n3109-7\r\n\r\nALEX WILLIAN LIMA PINHEIRO\r\n\r\n7589-2\r\n\r\nCLAUDIO BEZERRA FONSECA\r\n\r\n3076-7\r\n\r\nDIEGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10052-8\r\n\r\nEDIVALDO PASCHOAL MACHADO\r\n\r\n3803-2\r\n\r\nEVERALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7595-7\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n3371-5\r\n\r\nFÁBIO LIMA CARVALHO\r\n\r\n10055-2\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\n8651-7\r\n\r\nJONAS TOMÉ BRAGA\r\n\r\n10558-9\r\n\r\nLUIZ OTAVIO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\n3098-8\r\n\r\nMARCOS ELIAS BORGES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n7541-8\r\n\r\nMARCOS FONSECA CAMPOS\r\n\r\n6362-2\r\n\r\nMAURELIO DE CASTRO LOUBACH\r\n\r\n3426-6\r\n\r\nMÔNICA MACIEL RODRIGUES\r\n\r\n7557-4\r\n\r\nRAQUEL ELAINE MENDES DA COSTA ABDALLA\r\n\r\n9982-1\r\n\r\nRENATO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10490-6\r\n\r\nRONIELI DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n6359-2\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n10241-5\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360220"
                        ],
                        "2360221": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6141 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002065/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCLEITON SOARES GALVÃO\r\n\r\n1101\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360221"
                        ],
                        "2360222": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6145 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - ANEXO I, DA PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo Administrativo nº SEI-150110/001861/2021,\r\n\r\n- a Portaria do Departamento Nacional de Trânsito nº 94, de 31 de maio de 2017,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4781, de 23 de junho de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as disposições previstas nos incisos I, alínea a, e III, alíneas a, b e c, do artigo 11, do Anexo I, da Portaria DETRAN/RJ Nº 5814 de 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360222"
                        ],
                        "2360223": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6146 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350089/005953/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nDENIS WELBY DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2285536-0\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nGUTEMBERG BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2521145-5\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nALDO CESAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2175365-2\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nGLEITON BERNARDINO DE JESUS\r\n\r\n2487418-3\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ\r\n\r\n2253245-5\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO VERA CRUZ\r\n\r\n2485095-0\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nANDERSON DE JESUS MACEDO\r\n\r\n2317316-5\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n2434165-7\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n593679-9\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nRODRIGO WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\n593894-5\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2457153-9\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n593879-1\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\n4208161-0\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nALEX DA SILVA ROCHA\r\n\r\n4213770-5\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n4264557-3\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nJOÃO GABRIEL TAVARES\r\n\r\n4401655-7\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nLUCIANO CABRAL GONÇALVES\r\n\r\n4367577-8\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nVICTOR PAULO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n4420260-1\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nELBERTH OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4426240-0\r\n\r\nSEPM/DGP\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360223"
                        ],
                        "2360224": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6149 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002242/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Porto Real\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉA BENTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2447\r\n\r\nCLAUDINEI REGINALDO\r\n\r\n6171\r\n\r\nDEIVISON FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2579\r\n\r\nJOANA D'ARC DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1579\r\n\r\nROGÉRIO SOARES TRINDADE\r\n\r\n5784\r\n\r\nALDENIR FERRO JEREMIAS\r\n\r\n5765\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGUES\r\n\r\n2445\r\n\r\nGILMAR DE CASTRO SOUSA\r\n\r\n6179\r\n\r\nMICHEL KLEYDSON LINS DE ASSIS\r\n\r\n6172\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360224"
                        ],
                        "2360225": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6152 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/002064/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRICARDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n1324\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2360225"
                        ],
                        "2360210": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000217/2021 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso para instrutor de trânsito, curso para instrutor de cursos especializados, curso para diretor geral de cfc e curso para diretor de ensino de CFC, no formato regular e de atualização, na modalidade presencial, ao AUTOTRANSITO - CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTOS EM EDUCACAO NO TRANSITO LTDA, CNPJ sob o nº 05.644.052/0004-67, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, na R Lucidio Lago, Nº 0158, SL 301 - MEIER- RIO DE JANEIRO - CEP 20.780-020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000220/2021 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial a AUTOTRANSITO - CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTOS EM EDUCACAO NO TRANSITO LTDA, CNPJ sob o nº 05.644.052/0004-67, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, na Rua Lucidio Lago, Nº 0158, SL 301 - Meier- Rio de Janeiro - CEP 20.780-020.\r\n\r\nId: 2360210"
                        ],
                        "2359926": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000569/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 82,81 (oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), em favor da sociedade AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2020, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2359926"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2360277": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 012/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 30.921.357/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de servidores - RJMOBI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 02/2021 - Processo nº SEI-120001/002395/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 012/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de servidores - RJMOBI, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Roberto Wagner Magdaleno Liberatori, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-1872. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0012/2021/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇOUNITÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n2.090.010.004\r\n\r\n156621\r\n\r\nTRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE SERVIDORES\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS \r\n\r\n300.000\r\n\r\nKM RODADO\r\n\r\nR$ 2,54\r\n\r\nId: 2360277"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2360119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nREMOVE GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional 4344321-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000594/2021.\r\n\r\nREMOVE DIEGO BARBOSA GARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4387481-9, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria da Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000594/2021.\r\n\r\nREMOVE JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4347622-8, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria da Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria da Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000593/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAFAEL MILAZZO DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006269-7, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040223/000134/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PLINIO SABURO SHIOGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955644-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria da Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040223/000134/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387286-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria da Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040223/000134/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EDUARDO SILVA FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344247-1, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040223/000134/2021.\r\n\r\nDESLOCA FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365318-9, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria da Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento Àquele órgão, com validade a contar de 16.11.2021. a 31.01.2022. Processo nº SEI-040073/000229/2021.\r\n\r\nId: 2360119"
                    ],
                    "2360137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000020/2021 - Demetrio Junior de Oliveira Pinheiro - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), objeto do processo nº SEI-040204/000020/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000026/2021 - Regina Frysz Vianna de Magalhães - AUTORIZO a dispensa de instauração de Sindicância, com base no Decreto Estadual nº 41.880/2009, bem como o Regimento Interno da SEFAZ (Resolução nº 48/2009), referente ao auxílio funeral, relativo ao exercício de 2019, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), objeto do processo nº SEI-040204/000026/2021.\r\n\r\nId: 2360137"
                    ],
                    "2359944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000713/2021 - VERA LUCIA DUTRA DA SILVA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2359944"
                    ],
                    "2359945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/106/30/2016 - ANA LETICIA NACIF DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417082-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 09/10/2016 a 07/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/107/34/2017 - VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938304-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2005 a 22/11/2010, 23/11/2010 a 21/11/2015 e 22/11/2015 a 19/11/2020, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 30/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/022/2680/2016 - LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4419181-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 23/10/2016 a 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/138055/1987 - ISABEL LEOCADIA SILVA DIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956645-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 21/10/2016 a 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032780/1996 - MARIA RITA DE BARROS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941832-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 18/10/2011 a 15/10/2016 e 16/10/2016 a 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/709184/1985 - THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938903-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 30/04/2016 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-04/439.293/1987 - GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1938921-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 18/02/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/11320/2010 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939236-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamen tado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nId: 2359945"
                    ],
                    "2360155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/011252/2011 - MARILIA COTTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1957378-2 e matrícula nº 294.650-7. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1993. \r\n\r\nId: 2360155"
                    ],
                    "2359896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2359896"
                    ],
                    "2359890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2359890"
                    ],
                    "2359884": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2359884"
                    ],
                    "2359897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2359897"
                    ],
                    "2359879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2021, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000009/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2359879"
                    ],
                    "2360154": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.037 - Processo nº E-04/211/10104/2020 - Recorrente: SERVICE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: PCF 04- LEVY GASPARIAN - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentou declaração de voto - Acórdão nº 18.922. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.507 - Processo nº E-04/211/010037/2020 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 18.926. - EMENTA: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR. Configurado recolhimento a menor com apropriação da alíquota do FECP em confronto com ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.232 - Processo nº E-04/211/22318/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vo to do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 18.933. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Anexos - Comunicação constando no domicílio eletrônico do contribuinte, citando que os arquivos estariam anexados ao processo físico no auto de infração, e que as peças poderiam ser consultadas no processo físico na repartição fiscal durante o prazo para a apresentação da impugnação. NULIDADE REJEITADA. PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. PERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Inadmissível considerar os materiais consumidos na atividade de perfuração como insumo, esses materiais fazem parte do risco comercial da empresa, na construção de poços que muitas das vezes possam ser improdutivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.517 - Processo nº E-04/211/11646/2020 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.942. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. O Autuado em peça de bloqueio argumentou que “os créditos tomados pela Impugnante decorrem da aquisição de sucatas e que prevê diferimento. Diante desse posicionamento, a Colenda Junta de Revisão Fiscal retrucou, não havendo nenhum motivo de considerar “análise de matéria diversa daquela debatida nos presentes autos”, considerando o fato, como já dito, que a questão do deferimento da sucata partiu de uma provocação do Apelante. NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. Da mesma forma, não houve qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte, não incidindo o Auto de Infração em nenhuma das hipóteses do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que a entrada de sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior/ o ou sua entrada em estabelecimento industrial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 77.711, 77.712, 77.713, 77.714, 77.715, 77.716 e 77.717 - Processos nº E-04/041/001000/2020, E-04/041/001001/2020, E-04/041/001002/2020, E-04/041/001003/2020, E-04/041/001004/2020, E-04/041/001005/2020 e E-04/041/001006/2020 - Recorrente: APARECIDA DE FÁTIMA ABREU - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentou declaração de voto. - Acórdãos nº 18.952, 18.953, 18.954, 18.955, 18.956, 18.957 e 18.958. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSOS PROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.811 - Processo nº E-04/211/14663/2020 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.966. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, prevê hipóteses nas quais o ICMS devido poderá ser cobrado da mesma forma que se exige das demais pessoas jurídicas que não se enquadram neste regime, tendo o presente caso se enquadrado na hipótese do art. 13, §1º, inciso XIII, alínea “f. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Quebra de sigilo - Não se caracteriza como \"quebra\" de sigilo bancário, quando ocorre apenas a “transferência de informações” entre os bancos ao Fisco. Omissão de receita- Alegação de que a operação envolve tributo recolhido antecipadamente, na forma do regime de substituição tributária, caberia ao contribuinte provar que a diferença exigida no presente lançamento refere-se a imposto já recolhido anteriormente. Saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, o ICMS devido será exigido observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Multa - Está associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2360154"
                    ],
                    "2359908": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 64.125. - Processo nº. E-04/034/7345/2015. - Interessada: RAPOSO E AMARAL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro: Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.689. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão de primeira instância afirmado a existência de vícios insanáveis no lançamento, sendo certo também que foi necessário instruir o lançamento com mais de 30 páginas de argumentos adicionais, sendo vedada a retificação do lançamento após o julgamento de primeira instância. Da leitura do julgado e dos demais elementos do AI resta claro que o fundamento da decisão não era relacionado à forma, e sim ao conteúdo do auto de infração, caracterizando o vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 69.647 e 69.648. - Processos nºs. E-04/040/931/2016 e E-04/040/936/2016. - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, foi acolhida nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pela rejeição desta preliminar. - Acórdãos nºs. 18.329 e 18.330. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração verificada pela autoridade fiscal está fundamentada em documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, de modo que somente cabe à autoridade fiscal perquirir com a legislação tributária. Quanto à capitulação legal, cumpre dizer que se coaduna com a infração relatada.\r\n\r\nNULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Aplicação do artigo 150, §4º do CTN. Extinção total do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.711. - Processo nº. E-04/008/396/2017. -Interessada: POLYPAC COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarado a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nulidade material do auto de infração considerando a omissão quanto majoração da multa aplicada sem oferecer ao apenado justificativa para o valor agravado. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÂO pelas razões do voto.\r\n\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 24/05/2021.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.141. - Processo nº. E-04/039/766/2017. - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.725. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo cujo encargo financeiro é transferido para o consumidor final, ao longo da cadeia de comercialização das mercadorias. Nos termos do art. 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No caso de valores devidos pelo regime de substituição tributária, a autorização deve ser fornecida pelo consumidor final, e não pelo revendedor autônomo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.080. - Processo nº. E-04/211/2625/2020. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do auto de infração e de equívoco na base de cálculo para aplicação da penalidade, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.725. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado em conformidade com a lei em vigor na data da ocorrência da infração. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. O fato de o procedimento de fiscalização não ter sido encerrado no prazo fixado na legislação não invalida o lançamento, produzindo efeitos apenas para devolver ao contribuinte a possibilidade de apresentar denúncia espontânea e de formular consulta à administração tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na aplicação de multa que tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considera-se o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto, inclusive as relativas a operações temporárias para demonstração, conserto, comodato e locação. Art. 67, V, da Lei n.º 2.657/1996, com redação dada pela Lei n.º 6.357/2012. Penalidade calculada em conformidade com a norma legal em vigor. REJEITADAS A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA EFD. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor. As reduções de penalidades previstas em lei estão condicionadas pela própria lei ao pagamento nos prazos especificados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.182. - Processo nº. E-04/109564/2000. - Interessada: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.545. - Processo nº. E-04/211/12701/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi negado o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.686. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, §.º, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Ocorrência da infração que não foi contestada pelo contribuinte. Créditos de ICMS apropriados na escrita fiscal em montante superior ao correto. Fato incontroverso. Questionamentos relativo à multa fixada, por suposto caráter confiscatório. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de ato normativo vigente, com base em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ou por considera-lo inconstitucional. Súmula CCERJ n.º 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.546 - Processo nº. E-04/211/3857/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.687. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Art. 25 da Lei n.º 2.657/1996. Caracterizada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto retido em valor insuficiente pelo remetente das mercadorias. Auto de Infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.777 - Processo nº. E-04/211/10820/2020 - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.719 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.792. - Processo nº. E-04/211/000004/2021. -Interessada: METALÚRGICA AMAPA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.809. - Processo nº. E-04/016/1956/2017. -Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.948. - Processo nº. E-04/211/17016/2020. -Interessada: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2359908"
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 20057078, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 21792370.\r\n\r\nDE 05/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000220/2021 - JORGE RUFINO DA SILVA, ID 50386875. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 24432922, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 24424510.\r\n\r\nDE 12/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000392/2021 - RICARDO TAVARES KRULL, ID 19791879. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000391/2021 - AUGUSTO SARZEDAS, ID 50394878. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nProcesso SEI-040144/000413/2021 - ALCIDES QUERINO DOS SANTOS, ID 41747399. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 22721993, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 24719414.\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000372/2021 - LUIZ CANTAMESSA FILHO, ID 1905236. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713, de 22/11/1988 e 11052, de 29/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000442/2021 - ROSALVA DE LIMA MANHAES, ID 5381274. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 23371641, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25685014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000022/2021 - EDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID 1080741. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 12494916, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25501203\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000459/2021 - BRAZ LUIZ AZEVEDO MOURA, ID 24170348. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 23879691, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25690835\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000359/2021 - CARLOS HILDEBRANDO ROSA CARDOSO, ID 50538292. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 20766213, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25476271.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000415/2021 - MANOEL EZEQUIEL DOS SANTOS, ID 41619781. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 22728148, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25475496.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000418/2021 - ALVARO DE MATOS LINS, ID 3923258. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 22768405, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25494606.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000447/2021 - MARIA ANJOS FIGUEIREDO TARDIN, ID 6557813. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000510/2021 - EDMIR DA SILVA ABREU, ID 3697118. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000428/2021 - AMILCAR MOTTA, ID 20344538. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 22947041, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25729830\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000400/2021 - MAURICIO HENRIQUE BARRETO, ID 41495110. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-040144/000453/2021 - MIGUEL E F DO AMARAL PIMENTA, ID 50467700. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 23800659, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25620567\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-040144/000448/2021 - MARIA TEREZA MOTA ESMERALDO, ID 51164540. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 23687460, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 25805602\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-040144/000388/2021 - NIEL DE SOUZA VILLAR, ID 50507176. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 21628738, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 256530\r\n\r\nId: 2359931"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE LIMA PEREIRA, ID Funcional nº 29588731, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 09/12/2021, em vaga anteriormente ocupada por RODRIGO VIEIRA FARIAS, ID Funcional nº 51238098. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLEISON DE SOUZA TRINDADE, ID Funcional nº 44426330, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 09/12/2021, em vaga anteriormente ocupada por KLAYTON DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional nº 51223562. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2360193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1213 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - BOLETIM DE REGISTRO DE VERIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA N° 0061 - BAIXO DESEMPENHO DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO DO MATERIAL RODANTE - PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A JANEIRO DE 2015 - INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.051/2015, os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória e o baixo desempenho do sistema de refrigeração dos veículos metroviários da fabricante Alstom/Mafersa, que deram ensejo às inúmeras reclamações de usuários no período de dezembro de 2014 a janeiro de 2015, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa de 0,01%, (um centésimo por cento) do faturamento do ano de 2014 à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, pela não observância das Cláusulas Quarta; Décima, incisos I, XI, XIII, XXVI; Décima Segunda, inciso I; Décima Sétima, §§3º, 9º e 11º e Décima Oitava, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Informar o Ministério Público a respeito do deliberado nesta ocasião, em virtude da Ação Civil Pública nº 0062447.70.2010.8.19.0001, encaminhando-lhe cópia integral dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - a adoção das providências necessárias para que seja efetivada a aplicação da penalidade acima mencionada pela Câmara de Transportes e Rodovias, após o trânsito em julgado, sendo procedidas as anotações de cabimento; e\r\n\r\nII - que inclua na pauta de Reunião Interna o Processo nº SEI-E-10/002.375/2014, relativo à renovação de ativos de infraestrutura do sistema metroviário considerados obsoletos, para avaliação pelo Conselho Diretor quanto à necessidade de alguma providência imediata. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1214 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM RAZÃO DE CORPO ENCONTRADO NA VIA 2, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS ESTAÇÕES PAVUNA E ROCHA MIRANDA, EM 29 DE JULHO DE 2017 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE COMUNICAÇÃO DO EVENTO À ESTA AGÊNCIA REGULADORA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.309/2017, os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória e a hipótese de caso fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade da Concessionária, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a ausência de responsabilidade da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. em razão da interrupção temporária dos serviços ocorrida no dia 29 de julho de 2017, em decorrência de corpo humano encontrado na Via 2, no trecho entre as Estações Pavuna e Rocha Miranda.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência, em razão do descumprimento dos prazos de comunicação do evento a esta Agência Reguladora, na forma prevista no art. 1º, §§ 1º e 3º da Resolução nº 09/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Solicitar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a adoção das providências para o expurgo dos atrasos e supressões decorrentes do incidente ora analisado nos cálculos dos indicadores de desempenho.\r\n\r\nArt. 4º - Solicitar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade mencionada no art. 2º desta Deliberação, pela Câmara de Transportes e Rodovias, sendo procedidas as anotações de cabimento, arquivando-se os autos após o cumprimento de todas as diligências estipuladas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVicente Loureiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1215 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2019 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/28/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar Adimplidas pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - METRÔ RIO as obrigações dispostas na Cláusula Décima, inciso XXIV, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assim como o estabelecido no art. 19 da Lei Estadual nº 4555, de 06 de junho de 2005, referente ao recolhimento da Taxa de Regulação do exercício 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1216 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO POR TREM ENTRE AS ESTAÇÕES AUGUSTO VASCONCELOS E CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ EM 30 DE AGOSTO DE 2018 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DO EVENTO À ESTA AGÊNCIA REGULADORA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000603/2020 e os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não imputar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a responsabilidade por infração contratual, diante da ocorrência apurada nestes autos, relacionada à lesão corporal de adolescente encontrado, em 30/08/2018, na via férrea entre as Estações Augusto Vasconcelos e Campo Grande - Ramal Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, em razão do descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 1º, § 3º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011;\r\n\r\nArt. 3º - Solicitar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade mencionada no art. 2º desta Deliberação, pela Câmara de Transportes e Rodovias, sendo procedidas as anotações de cabimento, arquivando-se os autos após o cumprimento de todas as diligências estipuladas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio De Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro Presidente\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1217 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - PLANO DE EMERGÊNCIA - CONTINUIDADE DAS OBRAS METROVIÁRIAS DA ESTAÇÃO GÁVEA - DELIBERAÇÃO NO PROCESSO TCE-RJ Nº 105.413-0/19 - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETO BÁSICO: ATIVIDADES NÃO ABARCADAS PELO CONTRATO DE CONCESSÃO E PELA COMPETÊNCIA IMEDIATA DESTA AGETRANSP - POTENCIAL IMPACTO PARA O SERVIÇO METROVIÁRIO - ACOMPANHAMENTO PRÓXIMO PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/273/2019, os fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória e considerando que a solução pretendida pelo Poder Concedente para a execução do Plano de Emergência da Estação Gávea envolve a contratação de um terceiro para a realização de estudos e projeto básico, por meio de procedimento licitatório em curso e que, portanto, estaria, nas circunstâncias atuais, excluída do Contrato de Concessão e da competência imediata desta AGETRANSP, mas tendo em vista a sua importância e potencial impacto para o serviço metroviário, quando houver futuramente a finalização das obras para sua integração à concessão, assim como a relevância para que esta AGETRANSP acompanhe proximamente as medidas a serem adotadas, diante da instrução técnica e jurídica realizadas, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar à Concessionária Rio Barra S/A que mantenha constante monitoramento da área alagada, que fora escavada da Estação Gávea, tal como vem realizando segundo consta nos autos, dando imediata ciência à AGETRANSP do seu estado e de qualquer circunstância agravante que implique a necessidade de medidas urgentes para a segurança da população e da construção, bem como das ações a serem adotadas para assegurá-las.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar ao Poder Concedente que acompanhe junto à Concessionária Rio Barra a realização de constante monitoramento da área alagada acima indicado, dando ciência à AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar ao Poder Concedente que analise periodicamente a necessidade de nova avaliação quanto aos riscos envolvidos em razão do alagamento da área escavada, dando ciência à Agência do seu resultado, quando realizados novos estudos, envidando esforços para o estabelecimento/manutenção de parcerias com instituições acadêmicas públicas ou privadas com reconhecida expertise em geologia e engenharia civil, tal como a realizada com o NIMA PUC-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Recomendar ao Poder Concedente que se certifique de que os procedimentos licitatórios e demais medidas para contratação, tanto para a realização dos estudos e projeto básico para as obras de contenção, como para a sua posterior execução, sejam adotados no prazo mais exíguo possível, à luz dos elevados riscos para a concessão, mantendo em consideração as sensíveis críticas técnicas que lhe foram dirigidas pelo Relatório NIMA PUC-RJ e pelo Laudo Técnico contratado pela Concessionária Rio Barra S/A para sua avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar ao Poder Concedente que dê ciência à Agência de todos os atos relevantes relacionados à elaboração dos estudos, bem como a posterior execução das obras de contenção, encaminhando, sem prejuízo de outros, os estudos e o projeto básico que forem apresentados pelo futuro contratado, bem como informações acerca do futuro procedimento de contratação relacionado à execução das obras de contenção, eventuais intercorrências, documentação técnica, e tudo o que for relevante para ciência desta Agência das ações que se planeja adotar.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à CATRA e à CAPET que, em colaboração, prestem ao Estado o suporte técnico possível, nos limites de suas atribuições em relação aos referidos estudos e projeto básico a serem elaborados para a realização das obras de contenção, bem como demais atos ou procedimentos relacionados à Estação Gávea, dando ciência constante ao Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar ao Poder Concedente que, uma vez contratado terceiro para a realização de obras, avalie as consequências, inclusive econômicas, em relação ao Contrato de Concessão, celebrando Termo Aditivo para que se represente a nova conjuntura, suprimindo/adequando as obrigações da Concessionária Rio Barra S/A, no que se refere à Estação Gávea, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva que informe ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento deste processo regulatório, encaminhando-lhe a respectiva deliberação e o presente voto, assim como cópia integral dos autos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio De Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro Presidente\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro\r\n\r\nId: 2360071"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES\r\n\r\n“B” RESULTADO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2021/SEINFRA\r\n\r\nAs 15:00 horas do dia 01 de dezembro de 2021, na sala de reuniões, 2° andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação presentes os membros: Presidente - LIANDRO MARINHO RODRIGUES, Membros Titulares - CARLA PLUBINS MELLO, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, para a realização da sessão da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003 /2021/SEINFRA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTEÇAO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE JARDIM FÉO/ESPANHOL, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, processo administrativo n° SEI-e-17001/100576/2018, com valores estimados de R$ 48.893.698,19 (quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e três mil seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos). O presidente franqueou a sala de reunião na presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei. Dando início aos trabalhos desta sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame a seguinte empresa com seu respectivo representante ora credenciado na sessão anterior: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI, CNPJ: 30.458.749/0001-48; Cumpre esclarecer que as licitantes relacionadas abaixo não comparecerem a presente sessão: CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, CNPJ: 33.049.503/0001-00; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 10.547.330/0001-55; CONSÓRCIO GEOLOGUS-PRESERVA CNPJ: 30.017.321/0001-60 /CNPJ: 08.613.217/0001-89. GEOMECANICA S.A, CNPJ: 42.163.162/0001-90; CONSÓRCIO SEEL - CETESA, CNPJ: 72.030.927/0001-85 CNPJ: 68.703.701/0001-20. Retomando os trabalhos, após análise técnica realizada pelo Engenheiro Civil Rômulo Oliveira Id funcional 5121217-0, foi informado ao licitante que a empresa CONSÓRCIO GEOLOGUS-PRESERVA CNPJ: 30.017.321/0001-60 /CNPJ: 08.613.217/0001-89, cumpriu com as condições estipuladas no edital sendo declarada como VENCEDORA do certame com o valor total de R$ 35.409.790,63 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e três centavos) Após, o Presidente da CPL perguntou ao licitante presentes sobre a intenção de interpor recurso em relação ao resultado do certame conforme estipulado no Item 17 (dezessete) a licitante presente informou que considerando o volume de documentação a mesma irá analisar e caso julgue necessário utilizará do seu direito de recurso dentro do prazo previsto. A CPL informa aos licitantes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Devido à ausência dos demais licitantes esta ATA será divulgada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, para que todos os participantes caso julgar necessário protocolem a sua intenção de recurso em atenção ao artigo n°109 da Lei Federal n° 8666 de 1993 e conforme o disposto no Item 17 - DOS RECURSOS - do presente Edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-E-17001/100576/2018.\r\n\r\nId: 2360264"
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                    "2360021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 158 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 096/2013 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-170026/002623/2021 e E-17/001/172/2013.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato e a Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir o Aceite Definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 096/2013, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Empresa GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, por meio do processo nº E-17/001/172/2013, que tem por escopo a “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção na Rua Alexandre, Anfiteatro e Drenagem da Praça do Suspiro, no Município de Nova Friburgo - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato e a Comissão serão constituídos pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - Id. Funcional: 5118621-7.\r\n\r\nII - COMISSÃO\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - Id. Funcional: 5121088 -6 (Presidente)\r\n\r\nThaynara Vieira Vilela - Id. Funcional: 5117484-7\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2360021"
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                    "2360022": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 164 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001178/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001178/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 030/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.861.106/0001-08, cujo objeto é execução de obra pública, com vistas à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das praças Julio Nora (lote 1), Sacra Família (lote 2) e Wagner Medeiros (lote 3), no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id Funcional nº 5024411-6 (Presidente)\r\n\r\nErica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id Funcional nº 5093156-3\r\n\r\nThamires Pedracine de Lira - Id Funcional nº 5117294-1\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2360022"
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                    "2360023": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 166 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/779/2017;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/779/2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 009/2020, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.703.701/0001-20, cujo objeto é execução de obra pública, com vistas à Execução de Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardinlândia II, localizada no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - Id Funcional nº 5121088-6 (Presidente)\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id Funcional nº 5024411-6\r\n\r\nThaynara Vieira Vilela - Id Funcional nº 5117484-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2360023"
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                    "2360265": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 167 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INVENTARIADOS, CRIA A UNI DADE ADMINISTRATIVA E AS SUBUNIDADES PATRIMONIAIS, DESIGNA AGENTES E ENCARREGADOS PATRIMONIAIS DE BENS MÓVEIS E RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 42, de 26 de dezembro de 2017, da Auditoria Geral do Estado - AGE, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em Almoxarifado dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decerto Estadual nº 46.048, de 25 de julho de 2017, que criou o SBM-RJ, sistema informatizado de bens móveis;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 41, de 26 de dezembro de 2017, da Auditoria Geral do Estado - AGE, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o dispostos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 5 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens;\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002661/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis titular da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Cristina Costa Lestro - ID Funcional nº 5121473-3, com as atribuições previstas no art. 12 do Decreto Estadual nº 46.223/18.\r\n\r\nArt. 2º - Criar a Unidade Administrativa de Controle Patrimonial de Bens Móveis \"Sede Administrativa\", designando como agente patrimonial o servidor William Oliveira Beltrami - Id. Funcional nº 5108240-3, com as atribuições dispostas no art. 13 do Decreto Estadual nº 46.223/18.\r\n\r\nArt. 3º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial abaixo discriminadas, subordinando-as à Unidade Administrativa de Controle Patrimonial de Bens Móveis \"Sede Administrativa\" e designando-se como seus respectivos Encarregados de Subunidade os servidores a seguir relacionados, com as atribuições previstas no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.223/18:\r\n\r\nI - GABSEC - Gabinete do Secretário, Ouvidoria, Assessoria Especial, Corregedoria e Controle Interno: Titular - Priscila Nobre da Gama, ID Funcional nº 4424294-8;\r\n\r\nII - ASSJUR - Sala do Procurador e Assessoria Jurídica: Titular Georgia Moraes Sett Rocha Cunha - ID Funcional nº 5084156-4, suplente Mariana Ribeiro Nascimento Silva - ID Funcional nº 5024407-8;\r\n\r\nIII - CHEGAB - Assessoria Técnica, Coordenação de Processos, Coordenação de Metas, Coordenação de Comunicação, Coordenação Administrativa e Coordenação de Relações Internacionais: Titular - Tatiane Moreira Gonçalves, ID Funcional nº 5122598-0;\r\n\r\nIV - SUBEXE - Gabinete da Subsecretaria Executiva, Assessora Técnica, Coordenação de Fiscalização, Coordenação de Prestação de Contas, Coordenação de Formação Continuada: Titular Vânia de Araújo Senra, ID Funcional nº 5120970-5, suplente Marcelly Desireé da Anunciação - ID Funcional nº 5117298-4;\r\n\r\nV - SUPLIC - Superintendência de Licitação e Contratos, Coordenação de Licitação, Coordenação de Contratos, Coordenação de Compras: Titular Gabriella Felix Cupolillo - ID Funcional nº 5125529-4, suplente Tatiane Galvão Lucas - ID Funcional nº 5118150-9;\r\n\r\nVI - SUPGFI - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, Coordenação de Captação de Recursos e Convênios, Coordenação de Planejamento e Orçamento, Coordenação de Contabilidade, Divisão de Liquidação, Divisão de Conciliação Bancária, Divisão de Administração Financeira: Titular Maria Antônia Rodrigues, ID Funcional nº 2012256-0, suplente Reginaldo Silva de Almeida, ID Funcional nº 2021176-7;\r\n\r\nVII - SUPAR - Superintendência de Administração e Relacionamento, Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações e Coordenação de Apoio Administrativo: Titular Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional nº 5107501-6, suplente Gustavo Teodoro de Aquino - ID Funcional nº 5120945-4;\r\n\r\nVIII - COORH - Coordenação de RH: Titular Jorge Luiz Ferreira de Barros - ID Funcional nº 5023897-3, suplente Walmir Garcia Pinheiro Junior - ID Funcional nº 2012424-4;\r\n\r\nIX - COOINFO - Coordenação de Informática: Titular Marco Antônio Corrêa - ID Funcional nº 562909-8, suplente Matheus Daniel Raymundo da Silva Faria - ID Funcional nº 5111621-9;\r\n\r\nX - COOSA - Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado: Titular Fabiana Ferreira - ID Funcional nº 5122542-5, suplente Yago Benevides de Siqueira Monteiro - ID Funcional nº 5122541-7;\r\n\r\nXI - SUBPROJ - Superintendência de Engenharia e Arquitetura, Coordenação de Arquitetura, Coordenação de Engenharia, Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos, Superintendência de Acompanhamento e Medição, Coordenação de Implantação de Projetos, Coordenação de medição de projetos e Superintendência de Projetos Especiais: Titular José Alberto Ferreira de Souza Maia - ID Funcional nº 5117479-0, suplente Roberta Simeão Gazolla da Silva - ID Funcional nº 5015875-9;\r\n\r\nXII - SUBHAB - Assessoria Técnica, Superintendência de Programas Habitacionais e Coordenação de Regularização Fundiária: Titular Simone da Conceição e Silva - ID Funcional nº 1911885-6, suplente Thaís Alves Moreira - ID Funcional nº 4416756-3;\r\n\r\nXIII - SUBLOG - Assessoria Técnica, Assessoria de Desenvolvimento, Coordenação de Transportes, Coordenação de Parcerias e Recepção: Titular Marcelo de Souza Santos - ID Funcional nº 5121231-5, suplente Luciene Cristina Moura - ID Funcional nº 5117497-9;\r\n\r\nXIV - SUBRI - Coordenação de Assuntos Municipais, Coordenação de Assuntos Governamentais e Coordenação de Assuntos Legislativos: Titular Simone Aparecida da Silva - ID Funcional nº 5117292-5, suplente Glauber Carvalho Campos - ID Funcional nº 5121307-9;\r\n\r\nXV - COOMUNIC - Coordenação de Assuntos Municipais: Titular Carlos Roberto Louzada - ID Funcional nº 5121221-8, suplente Claudio Geraldo dos Santos, ID Funcional nº 5122039-3;\r\n\r\nParágrafo Único. - Compete aos Encarregados do Controle Patrimonial de Bens Móveis, nos respectivos departamentos da SEINFRA, além das atribuições previstas no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.223/18, as seguintes atribuições:\r\n\r\na) zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis utilizados pelo seu departamento;\r\n\r\nb) propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis utilizados pelo seu departamento;\r\n\r\nc) comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com os bens móveis utilizados pelo seu departamento;\r\n\r\nd) nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.) e definitivos, informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória ou definitiva pelo controle dos bens;\r\n\r\ne) comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis utilizados pelo seu departamento;\r\n\r\nf) prestar informações a respeito dos bens móveis utilizados pelo seu departamento;\r\n\r\ng) apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora Fabiana Ferreira - ID Funcional nº 5122542-5, como responsável dos bens em almoxarifado da SEINFRA, e em substituição, o servidor Yago Benevides de Siqueira Monteiro - ID Funcional nº 5122541-7;\r\n\r\nArt. 5º - As designações de servidores e a criação das Unidades Administrativas de Controle Patrimonial de Bens Móveis de que tratam esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2360265"
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                        "2359930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 619 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, PARA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES RETIFICADORAS DA DIRF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E LANÇAMENTOS DA DIRF 2022.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as dificuldades para apuração de informações acerca de valores recebidos acumuladamente através de processos trabalhistas e rescisórios de contratos de trabalho a serem lançados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);\r\n\r\n- tratar-se de tarefa de cunho técnico, necessitando ser realizada por profissionais habilitados;\r\n\r\n- que as informações são prestadas por esta empresa à Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\n- que a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2021/2022 terá seu prazo expirado em 30 de abril de 2022;\r\n\r\n- o exposto no despacho SEI nº 25839343, da Diretoria de Administração e Finanças, constante do processo n° SEI-170002/000524/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados sob a coordenação do primeiro, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, para análise das informações acerca de valores recebidos acumuladamente no âmbito de processos trabalhistas e rescisórios de contratos de trabalho a serem lançados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-DIRF de exercícios anteriores e lançamentos da DIRF 2021/2022.\r\n\r\n1. Celso Henrique de Oliveira, ID Funcional nº 5094027-9\r\n\r\n2. Elizeu Amaral da Silva, ID Funcional nº 2853406-9\r\n\r\n3. José Carlos Macedo Mello, ID Funcional nº 2853381-0\r\n\r\n4. José Sérvulo de Faria Júnior, ID Funcional nº 2849506-3\r\n\r\n5. Verônica Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 2089518-4\r\n\r\n6. Francisco José Duarte Lopes, ID Funcional nº 4426246-9\r\n\r\n7. Renata Cristina de Carvalho Rocha, ID Funcional nº 5104247-9\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 06 de dezembro de 2021, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2359930"
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                        "2360233": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 620 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho SEI nº 25942881, da Diretoria de Planejamento e Projetos constante do Processo n° SEI-170002/003089/2021, relativo a indicação dos servidores para atuarem como fiscais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Lucas de Souza Figueiredo Reis, ID Funcional nº 5124166-8 e Ivan Azevedo Barroso, ID Funcional nº 5114268-6, para acompanhar e fiscalizar os serviços de instalação do sistema de HVAC nas salas 315, 317, 319 e na sala de reunião no 4° andar da Presidência, no prédio sede da EMOP, objeto do Processo SEI-170002/003089/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2360233"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2359951": [
                        "I - Edital",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1938 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS INATIVOS QUE IRÃO ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELA PRESTAÇÃO TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008, Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, e em observância à Lei n° 8.666/1993, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI- 350088/001319/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Lei 5.271, de 25 de junho de 2008que versa sobre a contratação de PM inativos para exercer tarefa por tempo certo;\r\n\r\n- A convocação de todos os aprovados no Edital de Chamada Pública n° 001/2020 destinado a contratação de Prestador Tarefa Tempo Certo, não restando nenhum cadastro de reserva ou candidato a ser ainda nomeado;\r\n\r\n- Que o processo seletivo atende às exigências formais do TCE-RJ;\r\n\r\n- As necessidades crescentes nas unidades relativas a efetivo para atuação na atividade meio e ainda as exonerações que ocorreram sem a reposição do efetivo;\r\n\r\n- Que a DP/PMERJ, por ordem do Senhor Subsecretário de Gestão Administrativa e do Senhor Diretor Geral de Pessoal da SEPM, realizou o levantamento de necessidades e funções a serem preenchidas, respeitando-se os requisitos objetivos a serem atendidos, e as formações e expertises para cada uma delas, além das justificativas para tais funções;\r\n\r\n- a nova portaria nº 954, de 28 de novembro de 2018, a qual faz previsão de todos os requisitos e forma de seleção obedecendo critérios objetivos, publicidade e ampla concorrência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais inativos que irão atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado pela Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDamião Gomes\r\n\r\n087.853.027-40\r\n\r\n0592877-0\r\n\r\nLéo Ludolff\r\n\r\n071.797.737-43\r\n\r\n0595519-0\r\n\r\nCid do Nascimento Loyola\r\n\r\n038.616.647-12\r\n\r\n2311255-7\r\n\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n\r\n132.301.147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nÉrika Monteiro Cardoso\r\n\r\n131.855.667-85\r\n\r\n5014703-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo mencionados, para atuarem como assessores da comissão responsável pelo processo seletivo, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMarco Aurélio Gomes\r\n\r\n047.938.997-73\r\n\r\n4208053-3\r\n\r\nPatricia Maria R. de Souza Gomes\r\n\r\n120.708.117-51\r\n\r\n4383065-0\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), membros da referida comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2359951"
                    ],
                    "2359978": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2010 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002430/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores: MAJ PM RG 77.561 Wagner Wermelinger Lima - Id Func. 592854-0; 3º SGT PM RG 82.727 Leandro Simplicio Félix - Id. Func. 4264488-7; 3º SGT PM RG 83.311 Marco Antonio Amaral Do Nascimento - Id. Func. 4265576-5; 3º SGT PM Denecy Libanio Da Silva Junior - Id. Func. 4367780-0 e SD PM PM RG 108.184 Mathews Monteiro De Barros Wermelinger - Id. Func. 5104096-4, todos da DAbst, para compor a Comissão com objetivo de fiscalizar o Contrato n° 0105/2021, oriundo do Processo administrativo SEI-350169/001939/2021, firmado com a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359978"
                    ],
                    "2359979": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2011 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002430/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM 80.507 Leonardo Baptista March, ID: 0595711-7, da DAbst como Gestor do instrumento contratual n° 0105/2021, oriundo do Processo SEI-350169/001939/2021, firmado com a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA e a MAJ PM 65.091 Marcos Leunam Pereira COSTA LEITE, ID: 2277528-5, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2359979"
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                    "2360034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007495/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 105.839 WALLACE GULINELI DE PAULA, ID Funcional 50802240, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP (CISALERJ), para a Prefeitura Municipal de Guapimirim, a fim de exercer cargo comissionado de Secretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2360034"
                    ],
                    "2360405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002467/2021: AUTORIZO A DESPESA, referente a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação - cartão natalino, com a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.604.122/0001-97, no valor de R$ 155.676,90. (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 2360405"
                    ],
                    "2360126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000850/2021 - MAJ PM RG 61.902, ROSEMARY DE SÁ ROSA VERAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000695/2021 - TEN CEL PM RG 55.548, MAURO SILVA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/0/2021.\r\n\r\nId: 2360126"
                    ],
                    "2360002": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 260/2021, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. relativo à aquisição de gases medicinais, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL HPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Oliveira, ID Funcional: 3064365-1,1°SGT PM RG 64.246 Elisangela Silva de Souza ID Funcional: 24559539,1° SGT PM RG 73.086 Antônio Cesar da Silva Rangel ID Funcional: 24668931. Processo Administrativo nº SEI-350207/000055/2020.\r\n\r\nId: 2360002"
                    ],
                    "2360037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001520/2021 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24, VIII da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE CAPA DE PROCESSO para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nId: 2360037"
                    ],
                    "2360038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001520/2021 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24, VIII da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE CAPA DE PROCESSO para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nId: 2360038"
                    ],
                    "2360036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002351/2021 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nId: 2360036"
                    ],
                    "2360035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002351/2021 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2360035"
                    ],
                    "2360235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCÍA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000004/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVI ÇOS EIRELI-EPP, CNPJ: 19.188.725/0001-83, referente à AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA EXTRUSADA, no valor de R$ 1.239.102,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil cento e dois reais), Pregão Eletrônico nº 092/2021.\r\n\r\nId: 2360235"
                    ],
                    "2359966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001066/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, YGOR CARVALHO MOREIRA, CPF nº 161.038.207-23, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROSINELY MARGALHO FERREIRA, Funcional 51155834. Proc. nº SEI-350088/001066/2021.,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEAR com validade a contar de 29 de setembro de 2021, YGOR CARVALHO MOREIRA, CPF nº 161.038.207-23, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANA CATHARINE BARBOSA DE MELO, Funcional 51134284. Proc. nº SEI-350088/001066/2021.,\r\n\r\nId: 2359966"
                    ],
                    "2359927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/064/96/2017 E SEI-350192/001195/2020 - AUTORIZO a DESPESA em favor da empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 17.162.579/0001-91, no valor de R$ 896.145,83 (Oitocentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente à contratação de empresa para prestação de serviço contínuo de manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do Helicóptero BELL, modelo HUEY II, pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/064/96/2017 E SEI-350192/001195/2020 - RATIFICO a DESPESA em favor da empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 17.162.579/0001-91, no valor de R$ 896.145,83 (Oitocentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente à contratação de empresa para prestação de serviço contínuo de manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do Helicóptero BELL, modelo HUEY II, pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2359927"
                    ],
                    "2360261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/002775/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350123/001266/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.12.2021.\r\n\r\nId: 2360261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2360039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, usando das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo artigo 1º do Decreto nº 44.481/2013, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360052/000161/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YVES SILVA CORREIA, ID Funcional nº 4.177.133-8, Inspetor de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 12 de agosto de 2016, com fundamento no artigo 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2360039"
                    ],
                    "2360040": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida nos autos do processo judicial nº 041542628.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/042708/2021, oriundo da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MONTEIRO MANHÃES, para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nId: 2360040"
                    ],
                    "2360043": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2021\r\n\r\n*ATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000626/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de CARLOS RODRIGO RIBAS ASSIS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.561-2, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2360043"
                    ],
                    "2360086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA do ex-servidor CARLOS JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, inspetor de polícia, ID 2.931.974-9, como incurso nas penas disciplinares no artigo 14, inciso XXVII e XXXV c/c o artigo 10, inciso VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso III, XIII e XIV e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, inciso V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360004/000480/2021 - PAD 11/19 (E-09/196/100257/18).\r\n\r\nId: 2360086"
                    ],
                    "2359849": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002809/2021 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO e, em seguida, o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0136/2016 (PAD Nº 024/2016), instaurado em desfavor do ora falecido servidor EDUARDO BOTELHO LOBO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.772-7, por perda superveniente de objeto, devido ao óbito do mesmo, extinguindo-se a punibilidade, com fulcro no art. 50 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2359849"
                    ],
                    "2360109": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001091/2021 - ANA CAROLINA MONTEIRO CARDOSO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.380-2, período base: 29/01/2016 a 26/01/2021- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360261/000110/2021 - SOLANGE DA COSTA MAGALHÃES, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional nº 4.251.166-6, período base: 03/04/2016 a 01/04/2021- 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2360109"
                    ],
                    "2359832": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000186/2021 - ADAURI SOARES DE CARVALHO), INVESTIGADOR POLICIAL (1ª classe), ID funcional nº 2.962.613-7, período base: 26/09/2016 a 24/09/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000103/2021 - RAFAEL SILVA AVISK BARBOSA, INSPETOR DE POLÍCIA (5ª classe), ID funcional nº 5.033.139-6, período base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2359832"
                    ],
                    "2359826": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/11/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000186/2021 - ADAURI SOARES DE CARVALHO), INVESTIGADOR POLICIAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.962.613-7, período base: 26/09/2016 a 24/09/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000103/2021 - RAFAEL SILVA AVISK BARBOSA, INSPETOR DE POLÍCIA (5ª classe), ID Funcional nº 5.033.139-6, período base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2359826"
                    ],
                    "2360120": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360145/000101/2021 - ROBERTA DO CARMO FONTAINA, INSPETORA DE POLICIA (4ª classe), ID nº 5.022.263-5. CONCEDO o 3º periodo de Licenca Aleitamento, compreendendo o periodo de 04/12/2021 a 02/01/2022.\r\n\r\nId: 2360120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2360274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nEXONERA NORMA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19648324, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210125/000320/2021.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIA COSTA DOS SANTOS, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento das Penas Alternativas, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Norma Teixeira da Silva, ID Funcional nº 19648324. Processo nº SEI-210125/000320/2021.\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\n*EXONERA CLAUDIO DURANGE FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826760, com validade a contar de 16 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro , da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210073/001309/2021.\r\n\r\n*NOMEIA PAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42590140, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro , da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Durange Ferreira, ID Funcional nº 50826760.Processo nº SEI-210073/001309/2021.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/12/2021.\r\n\r\nId: 2360274"
                    ],
                    "2360028": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nAPOSENTA por invalidez, com integralidade de vencimentos, CLAUDETE GALVÃO ARAUJO TENORIO, Assistente Social, Ref: Sup V, Matrícula: 861.163-4 Id. Funcional nº 19684401, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 274/2021. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° SEI-08/0001/020446/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.775-1 Id. Funcional: 2007496-4 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0053/001339/2021.\r\n\r\nId: 2360028"
                    ],
                    "2360030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002587/2021 - CARLOS JOSÉ AGRA SOARES, ID 43930395. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado à Fundação Nacional de Saúde, no período de 01/03/92 a 31/08/93, no total de 549 dias de efetivo exercício, publicada no Diário Oficial de 13/07/2012, através do Despacho de 09/07/2012.\r\n\r\nId: 2360030"
                    ],
                    "2360029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/085/24/2019 - ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, ID 19682476. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, no período de 01/02/2006 A 25/11/2007, no total de 663 dias de efetivo exercício, publicada no Diário Oficial de 22/10/2021, através do Despacho de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2360029"
                    ],
                    "2360025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210032/001477/2021 - DANILO MANTOANO DE SOUZA, ID 19796935. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 22/11/82 a 11/03/83 e de 18/05/83 a 02/03/88, no total de 1.857 dias de efetivo exercício (processo físico E-21/999.230/2007).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 03/04/2007.\r\n\r\nId: 2360025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2359965": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000494/2021 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), processo administrativo nº: SEI-270064/000494/2021, para contratação, em caráter emergencial de empresa para prestar o serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos e fornecimento de material pertinentes ao cumprimento do objeto desse contrato, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos da autorização da Cel BM ELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA, Diretora-Geral de Odontologia, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2359965"
                    ],
                    "2359948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000494/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), para contratação, em caráter emergencial, de empresa para prestar o serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos e fornecimento de material pertinentes ao cumprimento do objeto desse contrato, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2359948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2360331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2530 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI O COMITÊ TÉCNICO ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO IMIGRANTE E REFUGIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-08/001/038480/2019 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, que tem por objetivo a promoção dos direitos humanos e liberdades, e adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional a fim de assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva;\r\n\r\n- a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, que faz a definição do termo Refugiado;\r\n\r\n- o Protocolo de 1967, Relativo ao Estatuto dos Refugiados, atualizando o protocolo anterior;\r\n\r\n- a Declaração de Cartagena de 1984, que tem como foco a proteção e os desafios humanitários enfrentados pelos refugiados;\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988 no seu art. 3o inc. IV e artigos 194 e 200 e as Leis Orgânicas da Saúde n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990;\r\n\r\n- A lei nª 9.474, de 22 de julho de 1997 que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Normativa n° 14 do CONARE, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro, nos seus artigos 22 e 23, no que trata sobre o acesso aos serviços sociais públicos, sobretudo ao sistema público de saúde;\r\n\r\n- o Decreto 44.924 de 22 de agosto de 2014 que aprova o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados do Rio de Janeiro e dá outras providências, estabelecendo dentre os eixos, o da Saúde;\r\n\r\n- a Declaração do Brasil “Um Marco de Cooperação e Solidariedade Regional para Fortalecer a Proteção Internacional das Pessoas Refugiadas, Deslocadas e Apátridas na América Latina e no Caribe” e seu Plano de Ação anexo, de 3 de dezembro de 2014, buscando soluções duradouras para pessoas em situação de refúgio;\r\n\r\n- a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, considerando para os fins desta Lei imigrantes, emigrantes, residentes fronteiriços, visitantes e apátridas;\r\n\r\n- a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária e dá outras providências que em seu Artigo 5º prevê a ampliação de políticas de atenção à saúde e em seu parágrafo 1º incumbe à Comissão Intergestores Tripartite a pactuação de diretrizes, financiamento e operacionalização da ampliação da demanda por serviços de saúde de acordo com as necessidades dos Estados e dos Municípios receptores do fluxo migratório.\r\n\r\n- a concentração de esforços das três esferas de Governo e Sociedade Civil na promoção da Saúde, na atenção e no cuidado em saúde da População Imigrante e Refugiada e, priorizando o combate à xenofobia, ao racismo, preconceito e a discriminação nas instituições e serviços do SUS;\r\n\r\n- a necessidade de formulação de Políticas Estaduais e a definição de protocolos básicos de ação no âmbito da Saúde;\r\n\r\n- a Secretaria de Estado de Saúde, através da Coordenação Técnica de Participação Social e Equidade vem estabelecendo diálogo com diferentes atores sociais para desenvolver ações estratégias para intervenção em saúde voltada para a População Imigrante e Refugiada;\r\n\r\n- a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa (ParticipaSUS) aprovada através da Portaria nº 3.027, em 26 de novembro de 2007;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.114/20, citada acima, que pactuou pela criação do Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População Imigrante e Refugiada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População Imigrante e Refugiada (CTESIPIR) no estado do Rio de Janeiro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, sob coordenação da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar propostas de intervenção intra e intersetorial referentes à questão da imigração e refúgio, na atenção à saúde, que envolvam as diversas instâncias e órgãos públicos, governamentais e não governamentais em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ);\r\n\r\nII - atuar na implantação, acompanhamento e avaliação das ações programáticas e políticas referentes à promoção da equidade em saúde da população Imigrante e Refugiada na SES/RJ no âmbito do estado;\r\n\r\nIII - propor métodos para o monitoramento, avaliação e estratégias para o cuidado integral à saúde junto aos Imigrantes e Refugiados, qualificando os profissionais atuantes no SUS, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - elaborar e contribuir para a produção de materiais de divulgação visando à socialização da informação e divulgação de ações em saúde integral da População Imigrante e Refugiada;\r\n\r\nV- propor e participar de iniciativas intersetoriais, especialmente em conjunto com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS), instituições de ensino e pesquisa, Cátedra Sérgio Vieira de Melo, Organizações Não-Governamentais, Coletivos e demais instâncias representativas, relacionadas com o desenvolvimento de ações em saúde integral voltadas à População Imigrante e Refugiada;\r\n\r\nVI- apoiar, propor e implementar ações de Educação Permanente em Saúde em conjunto com a Subsecretaria de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde e demais áreas da SES-RJ, instituições de ensino e pesquisa, organizações nacionais e internacionais de saúde, e outras que atuem na temática da Imigração e Refúgio;\r\n\r\nVII- elaborar e implementar o Plano de Qualificação dos Trabalhadores da Saúde no Atendimento à População Imigrante e Refugiada, do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVIII- estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas estratégicas.\r\n\r\nArt. 2º - O CTESIPIR será composto pelos seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\na. Gabinete do Secretário;\r\n\r\nb. Subsecretaria Geral:\r\n\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde;\r\n\r\nAssessoria de Regionalização;\r\n\r\nSuperintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\nc. Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\n\r\nAssessoria Técnica de Humanização;\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares.\r\n\r\nd. Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde;\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde:\r\n\r\nCoordenação de Qualidade;\r\n\r\nII - Controle social e entidades estaduais:\r\n\r\na. Conselho Estadual de Saúde/SES-RJ;\r\n\r\nb. Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-RJ);\r\n\r\nc. Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes - Rio de Janeiro, presidido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (CEIPARM).\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIV - Sociedade Civil e Movimentos Sociais organizados.\r\n\r\n§ 1º - Cada entidade deverá apresentar a indicação do titular e suplente no CTESIPIR, através de documento assinado e escaneado pela instituição/área técnica da SES-RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º- Para o bom desempenho de suas atribuições, o CTESIPIR poderá instituir formalmente Grupos de Trabalho por tempo determinado, que tratem de questões específicas relacionadas com saúde da população Imigrante e Refugiada convidando, sempre que necessário, profissionais e representantes de universidades, centros de pesquisa, organizações não governamentais e outros que possam colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do CTESIPIR são de caráter público, sem fins lucrativos e não poderão ser remuneradas em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 4º - O apoio administrativo, recursos humanos, recursos materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do CTESIPIR serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As decisões do CTESIPIR serão tomadas por maioria de votos dos membros titulares e o coordenador do Comitê Técnico, além do voto simples, possui o voto de qualidade no caso de empate.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência ou impedimento do titular e de seu suplente a coordenação das reuniões do CTESIPIR será exercida por um representante decidido na reunião ou na plenária.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê prevê a participação dos usuários Imigrantes e Refugiados que utilizem os serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro, de forma livre, associada ou em processo de associação.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê prevê a participação de convidados interessados na temática de imigração e refúgio na área da saúde, porquanto apresentem seus interesses (temática de estudo e forma de contribuição para a temática) ao corpo titular e suplente, necessitando da aprovação, para efetivação de sua participação por maioria absoluta.\r\n\r\nArt. 8° - A atualização de novos membros do comitê poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante formalização do pedido, indicação do titular e suplente, apresentação dos objetivos da instituição que solicita a inclusão e votação em reunião do comitê.\r\n\r\nArt. 9º - As entidades e seus representantes junto ao CTESIPIR deverão atualizar a cada de 02 (dois) anos suas indicações representativas, ou sempre que necessário. As reuniões serão bimestrais e, extraordinariamente sempre que a sua coordenação convocar.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de exclusão ou autoexclusão do membro titular, fica estabelecido que o suplente assuma imediatamente.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões contarão com a participação dos membros titulares do CTESIPIR e/ou de seus suplentes, e serão realizadas ordinariamente, bimestralmente mediante convite do coordenador do Comitê, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do coordenador ou da maioria absoluta de seus membros titulares.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2360331"
                    ],
                    "2360332": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2531 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDEFINE AS RECOMENDAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS COMEMORATIVAS NO FINAL DE ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo SEI-080002/001963/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Cenário epidemiológico da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro vem apresentando melhoras sucessivas, com diminuição da taxa de incidência de casos graves e óbitos, redução da positividade dos exames, assim como redução da demanda por leitos de internação.\r\n\r\n- que a cobertura vacinal contra COVID 19 no estado do Rio de Janeiro está em torno de 70% da população alvo (2 ou 3 doses) e que, apesar de ainda não garantir a imunidade coletiva, têm avançado de forma significativa ao longo dos últimos meses.\r\n\r\n- as indefinições e incertezas acerca da variante Ômicron, principalmente no que diz respeito à transmissibilidade, maior ou menor risco de evolução para formas graves, assim como risco de escape vacinal.\r\n\r\n- as recomendações do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública da SES em reunião realizada no dia 08/12/21 em conjunto com o corpo técnico desta Secretaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Não há óbice à realização de determinadas atividades no Réveillon pelos entes públicos, como queima de fogos em ambientes abertos/públicos e outras, desde que garantidas estratégias que evitem aglomeração de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe às autoridades públicas que autorizarem/realizarem os eventos implantar medidas que limitem o acesso do público a fim de evitar as aglomerações, tais como restrição de horário de funcionamento de modais, barreiras de acesso, limitação de vagas de estacionamento em vias públicas, assim como outras necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Não são recomendadas atividades, mesmo em ambiente aberto, em que não seja possível evitar a aglomeração de pessoas (seja no local ou durante seu deslocamento), como shows ou apresentações artísticas em praças, logradouros públicos e praias.\r\n\r\nArt. 4º - As autoridades sanitárias municipais devem regular as festividades/atividades em ambientes fechados e/ou privados.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar que sejam reforçadas as medidas padrões de prevenção contra a COVID-19 junto à população, como o uso regular e consistente de máscara e a higienização das mãos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2360332"
                    ],
                    "2360333": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2532 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 12/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo n° SEI-080001/024547/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24h Campos dos Goytacazes, do Edital de Seleção nº 12/2021, objeto do processo nº SEI-080001/024547/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 12/2021\r\n\r\nMembro Presidente\r\n\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\n\r\nId Funcional: 4339996-7\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nId Funcional: 3152555-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nCamilla dos Passos Veras\r\n\r\nId Funcional: 5090431-0\r\n\r\nMembro Titu lar\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nId Funcional: 4339615-1\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n\r\nId Funcional: 5008816-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nBernard Mothe Mattos\r\n\r\nId funcional: 5122784-3\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2360333"
                    ],
                    "2360391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2533 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 3712/2020 - QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA O FORTALECIMENTO DO ACESSO ÀS AÇÕES INTEGRADAS PARA RASTREAMENTO, DETECÇÃO PRECOCE E CONTROLE DO CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/008698/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/11/2021, que pactua, por meio da Deliberação CIB/RJ nº 6.593, de 11 de novembro de 2021, a distribuição dos recursos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no sistema único de saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a distribuição e transferência dos recursos federais estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3712/2020 - que institui incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no Sistema Único de Saúde, conforme anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos federais a serem transferidos por meio de regulamentação da presente Resolução têm como objetivo fortalecer do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no Sistema Único de Saúde, conforme definido pela Portaria GM/MS nº 3712/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde conforme valores pactuados em CIB, em até 60 dias a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Cada Secretaria Municipal de Saúde que irá receber os recursos previstos na presente Resolução terá uma meta mínima de ampliação de 30% (trinta por cento) da produção para cada procedimento em relação a produção 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, por meio das informações apresentadas no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado/SUS ou SISCAN/SUS, no ano de 2021, com avaliação considerando uma meta mínima de ampliação de 30% (trinta por cento) da produção para cada procedimento em relação a produção 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) Realizar o repasse dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, aos Fundos Municipais de Saúde, nos valores previstos no anexo.\r\n\r\nb) avaliar o atingimento das metas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 3712/2020.\r\n\r\nII. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) Realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o alcance de meta previsto na Portaria GM/MS nº 3712/2020, em caso de unidades contratualizadas;\r\n\r\nb) Realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) Apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento dos serviços, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) Alimentar os sistemas de informação oficial do SUS (Sistema de Informação Hospitalar, Sistema de Informação Ambulatorial e SISCAN).\r\n\r\nArt. 4º - O prestador beneficiado com este recurso deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à prestação de procedimentos de diagnóstico de câncer de colo uterino e câncer de mama.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 6º- O recurso tem origem federal e foi transferido do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em 29 de dezembro de 2020 (ordem bancária 839296), no valor total de R$ 7.009.313,15.\r\n\r\nArt. 7º- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios pelo ente estadual no âmbito do SUS deverá ocorrer nos moldes fixados pela Lei Complementar n° 141/2012, em seus arts. 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 68 e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos estão sujeitos a possível devolução ao Fundo Nacional de Saúde, conforme definições normativas do Ministério da Saúde, em caso de não cumprimento das pactuações.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nTotal por município\r\n\r\nAngra Dos Reis\r\n\r\nR$ 106.579,75\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 1.820,95\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 52.918,88\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 1.353,62\r\n\r\nArmação Dos Búzios\r\n\r\nR$ 4.498,19\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 3.293,85\r\n\r\nBarra Do Piraí\r\n\r\nR$ 21.021,93\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 131.351,21\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 81.256,17\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 2.891,35\r\n\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n\r\nR$ 31.675,49\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 200.239,18\r\n\r\nCachoeiras De Macacu\r\n\r\nR$ 7.269,42\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 2.227,56\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 227.484,87\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 8.440,08\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 1.696,45\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 2.518,37\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 10.277,79\r\n\r\nCasimiro De Abreu\r\n\r\nR$ 6.147,55\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 1.977,48\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 2.407,30\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 34.688,06\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 1.416,12\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nR$ 355.741,42\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 1.565,20\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 22.511,23\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 3.676,54\r\n\r\nItaborai\r\n\r\nR$ 173.936,85\r\n\r\nItaguai\r\n\r\nR$ 19.948,40\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 1.680,70\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 45.535,38\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 103.306,76\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 21.830,43\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 13.421,46\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 749,70\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 46.215,09\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 21.106,51\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 25.727,45\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 5.452,96\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 26.417,85\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 2.261,29\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 39.845,79\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 8.876,62\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 4.921,31\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 3.859,03\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 42.199,98\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 229.415,88\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 69.983,20\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 234.962,81\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 34.014,51\r\n\r\nParaíba Do Sul\r\n\r\nR$ 12.735,22\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 5.660,09\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 2.958,20\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 159.407,41\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 4.519,48\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 37.093,33\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 2.341,01\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 5.188,18\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 2.150,80\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 80.241,15\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 6.924,61\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 94.121,76\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 32.016,55\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 2.518,48\r\n\r\nRio Das Flores\r\n\r\nR$ 1.542,34\r\n\r\nRio Das Ostras\r\n\r\nR$ 40.598,81\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nR$ 2.596.183,14\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 1.059,97\r\n\r\nSanto Antônio De Pádua\r\n\r\nR$ 5.121,37\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 19.546,21\r\n\r\nSão Francisco De Itabapoana\r\n\r\nR$ 8.154,73\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 360.422,90\r\n\r\nSão João Da Barra\r\n\r\nR$ 14.927,21\r\n\r\nSão João De Meriti\r\n\r\nR$ 167.172,55\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 769,65\r\n\r\nSão Jose Do Vale Do Rio Preto\r\n\r\nR$ 5.227,78\r\n\r\nSão Pedro Da Aldeia\r\n\r\nR$ 37.222,28\r\n\r\nSão Sebastião Do Alto\r\n\r\nR$ 1.507,44\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 1.870,75\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 57.642,94\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 8.732,50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 3.136,46\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 3.070,81\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 4.401,30\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 184.046,04\r\n\r\nTrajano De Moraes\r\n\r\nR$ 1.089,46\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 87.461,89\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 75.623,57\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 1.528,12\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 33.568,47\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 335.192,21\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 7.009.313,15\r\n\r\nId: 2360391"
                    ],
                    "2360390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPORCESSO Nº SEI-080010/001281/2021 - Considerando o Decreto 45.454, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transferência da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (ETIS), para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) ; os artigos 26 e 27 da Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020, que fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica integrantes do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro, em todas as suas etapas e modalidades; a propriedade em nome do Estado do Rio de Janeiro do imóvel localizado à Rua Jaceguai, s/n - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP:20550-150, conforme consta no processo SEI-080001/022221/2021 e por fim, a instrução do processo SEI-080010/001281/2021. AUTORIZO a transferência do domicílio da Escola de Formação Técnica de Saúde Enfermeira Izabel dos Santos da Rua Ramiro Magalhães, 521, Prédio Casa do Sol, 6º andar, no bairro Engenho de Dentro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.730-460, para a Rua Jaceguai, s/n - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP:20550-150.\r\n\r\nId: 2360390"
                    ],
                    "2360337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603943/2004\r\n\r\nFERNANDO CESAR P. BORGES\r\n\r\n31588921\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n22/11/2014 A 20/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/3447/2015\r\n\r\nROSELUCI SANTOS DE SALLES\r\n\r\n30910668\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/11/2011 A 23/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/601101/1996\r\n\r\nSANDRA SIEGRID DE BRITO\r\n\r\n31263844\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2015 A 22/04/2020\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605290/2009\r\n\r\nADRIANA SILVA DE LIMA\r\n\r\n31349650\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2010 A 24/08/2015\r\n\r\n25/08/2015 A 22/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/601216/1999\r\n\r\nFERNANDA ESPINOSA PIRES\r\n\r\n31752950\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/03/2011 A 27/02/2016\r\n\r\n28/02/2016 A 25/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/602064/2001\r\n\r\nIRANICE DA S. PIMENTEL\r\n\r\n30755280\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/03/2007 A 18/05/2012\r\n\r\n19/05/2012 A 24/05/2017\r\n\r\nSEI E-08/601246/1998\r\n\r\nIVONETE MOUZER MARTINS\r\n\r\n30540852\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/12/2006 A 30/01/2012\r\n\r\n31/01/2012 A 29/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/605102/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\n6079709\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/07/2010 A 14/07/2015\r\n\r\n17/08/2015 A 03/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/604765/2006\r\n\r\nSANDRA DE F. MOIZINHO\r\n\r\n31604269\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/01/2010 A 04/01/2015\r\n\r\n05/01/2015 A 03/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/603433/2005\r\n\r\nSIDONIA PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n30283841\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2002 A 19/11/2007\r\n\r\n20/11/2007 A 17/12/2012\r\n\r\nSEI E-08/606141/2011\r\n\r\nSIMONE DA C. CHAVES\r\n\r\n42166047\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2008 A 16/12/2013\r\n\r\n06/05/2015 A 13/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/606709/1993\r\n\r\nCHRISTIANE R. DE F. AMARAL\r\n\r\n30316286\r\n\r\nTEC HIG DENTAL\r\n\r\n18/09/2010 A 01/10/2015\r\n\r\n02/10/2015 A 29/09/2020\r\n\r\nId: 2360337"
                    ],
                    "2360336": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12 /2021\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para ALICE ARRUDA DE SOUZA BASTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.877-8, Id. Funcional nº 31009379, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/022834/2021.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para ALESSANDRA FLORIM SOARES DE SOUZA JACOUB DA CONCEIÇÃO, Enfermeiro, matricula nº 924.020-1, Id. Funcional nº 4250495-3, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/025534/2021.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para ALESSANDRA FLORIM SOARES DE SOUZA, Enfermeiro, matricula nº 924.020-1, Id. Funcional nº 4250495-3, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/025534/2021.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA CLAÚDIA PINHEIRO GUEDES DE UZEDA, Biólogo, matricula nº 922.621-8, Id. Funcional nº 4215493-6, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/022762/2021.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para SILVIA REGINA CAMPOS DA SILVA, Enfermeiro, matricula nº 865.722-3, Id. Funcional nº 3233054-5, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/023866/2021.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para JOSELIA DE SOUZA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.766-3, Id. Funcional nº 3106001-3, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/025524/2021.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para JOSELIA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.766-3, Id. Funcional nº 3106001-3, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/025524/2021.\r\n\r\nId: 2360336"
                    ],
                    "2360338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006072/2021 - ROSILEA LOPES DE OLIVEIRA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 299.549-6, ID nº 3051557-2. INDEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora, tendo em vista o parecer da GT/SPM/SES.\r\n\r\nDE 07/12 /2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/608620/2009 - ALESSANDRA RAFAEL DOS SANTOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30138612. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a contar de 31/12/2021 a 30/12/2023, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025095/2021 - Ex-servidor: MARCIO JOSE LAMEIRÃO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30257832. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008406/2021 - MONICA RICHARD DE SOUZA, Psicólogo, matricula nº 803.035-5, ID nº 3127095-6. INDEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016584/2020 - REGINA DOS SANTOS RODRIGUES - Ex-servidor: JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31632440. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601564/1997 - RENATA DA SILVEIRA PINHEIRO, Aux. Op. de Serviços de Saúde, ID. n° 3112984-6 AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 12/03/1990 a 10/03/1995 - 02 (dois) meses, correspondentes a 120 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602673/1999 - RICHARD UMBERTO AMBROSI BUSCH, Aux. Op. de Serviços de Saúde, ID. n° 3155057-6 AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos-base de 01/10/1988 a 29/09/1993 e 30/09/1993 a 28/09/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nId: 2360338"
                    ],
                    "2360339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011838/2021\r\n\r\nANA KÁTIA MENEZES PEREIRA\r\n\r\n299.408-5\r\n\r\n3070014-0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n10/03/2021 ATÉ 18/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/017711/2021\r\n\r\nANA MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n259.034-7\r\n\r\n3118545-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nSEI-080001/025420/2021\r\n\r\nANDRÉA PADILHA TOSTES\r\n\r\n265.005-9\r\n\r\n3176864-4\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nSEI-080001/005233/2021\r\n\r\nEDUIZA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n298.970-5\r\n\r\n3147761-5\r\n\r\nAGENTE AUX.ADM. DE SÁÚDE\r\n\r\n23/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/025436/2021\r\n\r\nELIANA CABRAL MANÇANO\r\n\r\n299.593-4\r\n\r\n197652-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/018300/2021\r\n\r\nLIONEA MOÇO DE AZEVEDO\r\n\r\n207.836-8\r\n\r\n3193571-0\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SÁUDE\r\n\r\n20/08/2016\r\n\r\nSEI-080001/001195/2021\r\n\r\nROSEMILDA NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n\r\n851.540-5\r\n\r\n3063086-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nId: 2360339"
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                    "2360340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601266/2008\r\n\r\nANA LUCIA CORRÊA ALVES\r\n\r\n30468922\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/11/2014 A 17/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604848/2007\r\n\r\nCLAUDIONOR SERRAT FARIAS\r\n\r\n31002242\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/02/2014 A 19/02/2019\r\n\r\nSEI E-08/605570/1991\r\n\r\nEURIPIDES VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31609210\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/06/2016 A 24/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/606178/2011\r\n\r\nFATIMA PEREIRA GOMES\r\n\r\n42195128\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/12/2015 A 19/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/610571/1991\r\n\r\nJOSE FERREIRA\r\n\r\n31957510\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n10/03/2012 A 08/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/605305/2003\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO R. DA SILVA\r\n\r\n30394783\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n15/06/2015 A 12/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/600447/1986\r\n\r\nMARILENA DE M. GUADELUPE\r\n\r\n32111770\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n11/02/2016 A 09/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/605258/1997\r\n\r\nMARISTELA BERNINI CUNHA\r\n\r\n31464866\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/2016 A 16/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/603631/2007\r\n\r\nMARLENE FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\n30698553\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/10/2014 A 07/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/602794/1994\r\n\r\nMARTA DA ROCHA S. SOARES\r\n\r\n31884369\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n27/02/2015 A 26/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/4064/1988\r\n\r\nMAURICIO LOBO ESCOCARD\r\n\r\n31668747\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/08/2016 A 20/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/608815/1991\r\n\r\nNILTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n31618413\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n07/07/2015 A 04/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/33/2017\r\n\r\nNORTON JOAQUIM L. PORTELA\r\n\r\n31956521\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n30/07/2015 A 27/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/604898/2011\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n42145872\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/05/2016 A 13/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/606641/1992\r\n\r\nROMILDA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n31956114\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n26/11/2011 A 23/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/13200/1984\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n30924561\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/07/2015 A 27/07/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/06608/1988\r\n\r\nANTONIO FERNANDO D. CHACAR\r\n\r\n31660240\r\n\r\nAG AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n11/07/2016 A 09/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/600349/2006\r\n\r\nCELIA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n30860741\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/01/2016 A 21/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/601831/2005\r\n\r\nDARCI MARTINHO SANTOS\r\n\r\n30926319\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2014 A 01/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/014429/1988\r\n\r\nLINDALVA SILVA MIRANDA\r\n\r\n30929555\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/09/2014 A 08/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602272/2001\r\n\r\nMARIA SOLANGE B. RIBEIRO\r\n\r\n31840752\r\n\r\nTEC. HIG. DENTAL\r\n\r\n09/11/2015 A 06/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/003/4782/2013\r\n\r\nNADJA HERDY FERREIRA\r\n\r\n30443555\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n29/07/2015 A 26/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602153/2004\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DREUX\r\n\r\n31039278\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/01/2016 A 23/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/602582/1996\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n31018572\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n06/07/2016 A 04/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/607262/1993\r\n\r\nSUELY GOMES ALCANTARA\r\n\r\n30968240\r\n\r\nASSIST, SOCIAL\r\n\r\n26/04/2014 A 24/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/601480/2007\r\n\r\nPAULO MARCELO F. L. DIAS\r\n\r\n30585082\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2011 A 04/11/2016\r\n\r\nSEI E-01/140165/2005\r\n\r\nREGINA CORREIA PAIVA\r\n\r\n30330637\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/05/2015 A 28/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/606554/1995\r\n\r\nMARIA APARECIDA P. L. RIBEIRO\r\n\r\n31601367\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n25/08/2013 A 23/08/2018\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio as servidoras, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603771/2006\r\n\r\nMARA ADRIANA O. SILVA\r\n\r\n41367979\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n12/01/2004 A 09/01/2009 \r\n\r\n10/01/2009 A 08/01/2014 \r\n\r\n09/01/2014 A 07/01/2019 \r\n\r\nSEI E-08/602717/1997\r\n\r\nMARIA CRISTINA S. SILVA\r\n\r\n30979358\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/03/2006 A 14/04/2011\r\n\r\n15/04/2011 A 12/05/2016 \r\n\r\n13/05/2016 A 11/05/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/7067/1988\r\n\r\nGILMAR RODRIGUES\r\n\r\n31674674\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAUDE\r\n\r\n07/08/2001 A 05/08/2006 \r\n\r\n06/08/2006 A 04/08/2011 \r\n\r\n05/08/2011 A 02/08/2016 \r\n\r\n03/08/2016 A 01/08/2021\r\n\r\nSEI-08/12697/1988\r\n\r\nRICARDO AURELIO DIAS LEMOS\r\n\r\n31743986\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n31/03/2001 A 29/03/2006 \r\n\r\n30/03/2006 A 28/03/2011 \r\n\r\n29/03/2011 A 26/03/2016 \r\n\r\n27/03/2016 A 25/03/2021\r\n\r\nSEI-08/25573/1988\r\n\r\nCARLOS JOUBERT F. CORDEIRO\r\n\r\n5427967\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n18/08/1986 A 16/08/1991 \r\n\r\n14/10/2003 A 11/10/2008 \r\n\r\n12/10/2008 A10/10/2013 \r\n\r\n11/10/2013 A 09/10/2018\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/05470/1988\r\n\r\nFERNANDO LUIZ R. DE AZEVEDO\r\n\r\n31666949\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/12/1991 A 16/12/1996 \r\n\r\n17/12/1996 A 15/12/2001\r\n\r\n16/12/2001 A 14/12/2006\r\n\r\n15/12/2006 A 13/12/2011\r\n\r\n14/12/2011 A 11/12/2016\r\n\r\nId: 2360340"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009720/2021\r\n\r\nIONICE CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\n286.694-5\r\n\r\n30130083-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nSEI-080001/009420/2021\r\n\r\nSANDRA MARIA LESSA ANDRADE\r\n\r\n299.445-7\r\n\r\n3057507-9\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n10/09/2020\r\n\r\nSEI-080001/007983/2021\r\n\r\nZULEIDA RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n295.102-8\r\n\r\n3032757-1\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nId: 2360341"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEXE Nº 143 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A FIM DE IMPLEMENTAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SES/RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, em especial o previsto no art. 1º, X, da Resolução SES N° 2267 de 05 de maio de 2021, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027975/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de tornar mais célere e eficiente a conclusão dos procedimentos administrativos destinados as aquisições e contratações de serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- os sucessivos Pregões Eletrônicos patrocinados pela Saúde Estadual com resultados de fracassos e desertos;\r\n\r\n- que consiste como atribuição das áreas requisitantes o gerenciamento de seus estoques e o consequente acompanhamento das futuras aquisições/contratações;\r\n\r\n- que o(a) pregoeiro(a) responsável pelo certame, não possui maiores elementos técnicos relacionados ao insumo ou serviço pretendido, além dos legalmente constantes na instrução processual que porventura auxiliariam em sua decisão, atendo-se tão somente ao preço médio estimado pela SES;\r\n\r\n- que embora haja situações em que a pesquisa fora concluída dentro do prazo estabelecido no Decreto 46.642/2020, de 17 de abril de 2019, poderá haver eventuais circunstâncias e peculiaridades mercadológicas atinentes a natureza do insumo/medicamento/serviço pretendido que possa(m) causar oscilação(ões) no preço final dos produtos e serviços;\r\n\r\n- que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), cuja natureza se refere a órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, no qual a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara, publica anualmente resolução de autorização dos ajustes de preços dos medicamentos;\r\n\r\n- que os ajustes de preços autorizados anualmente pela CMED podem impactar nas estimativas de preços dos processos de aquisição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Coordenação de Licitação deverá informar aos setores requisitantes, com periodicidade semanal, a relação de Pregões Eletrônicos agendados.\r\n\r\nArt. 2º - É dever dos setores requisitantes comunicar, em qualquer etapa processual, a identificação de eventuais aspectos que porventura tenham potencial de causar entraves na conclusão satisfatória do procedimento licitatório.\r\n\r\n§ 1º - Caso identifique algum fator que possa impactar na tramitação do processo administrativo, o setor requisitante deverá imediatamente informar tal situação por meio de expediente próprio à Subsecretaria ao qual encontra-se subordinado e à Subsecretaria Executiva para avaliação quanto a necessidade de aperfeiçoamento da instrução procedimental.\r\n\r\n§ 2º - Todos os setores requisitantes deverão acompanhar os Pregões Eletrônicos em que figurem como interessados.\r\n\r\n§ 3º - No momento em que estiver ocorrendo o Pregão Eletrônico, caberá ao setor requisitante alertar formalmente à Coordenação de Licitações qualquer fator técnico e/ou de mercado que possa influenciar no resultado do certame.\r\n\r\n§ 4º - Caso seja emitido algum alerta sobre fatores que possam influenciar no resultado do certame, na forma do parágrafo anterior, o(a) Pregoeiro(a), antes de fracassá-lo, deverá submeter o processo administrativo para conhecimento e manifestação do setor requisitante.\r\n\r\n§ 5º - O setor requisitante, caso entenda pertinente, poderá juntamente com a sua manifestação, apresentar documentos que consubstanciem tais alegações, de modo a fundamentar as decisões de adjudicação e homologação do item.\r\n\r\n§ 6º - Após a manifestação do setor requisitante sobre o caso, poderá o(a) Pregoeiro(a), caso entenda pertinente, requisitar à Subsecretaria Executiva a autorização para realização de uma atualização de pesquisa de preços.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese de não haver provocação do setor requisitante nos limites propostos nesta Portaria, poderá o(a) Pregoeiro(a), dentro de suas atribuições, prosseguir regularmente com o fracasso do certame.\r\n\r\nArt. 3º - As decisões afetas ao procedimento licitatório se basearão em aspectos de cunho técnicos trazidos pelo setor requisitante aliado ao cenário mercadológico vivenciado no momento da licitação, na forma do que preconiza o art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2360386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 144/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16, tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-08/001/100649/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Rebecca Oliveira Varga Maio, ID 5095352-4 como Gestora dos Contratos nº 028/2021 e nº 029/2021, processo administrativo E-08/001/100649/2018, que tem por objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de Projetos de Proteção Contra Incêndio (PPCI), além de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e consequente emissão do Laudo de Exigências (LE) para as dependências das unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ). Incluem-se neste grupo de serviços “as built” dos projetos de arquitetura, instalações elétricas, ventilação mecânica e exaustão existentes para a elaboração dos projetos elencados neste TR.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores: André Luis Gomes Jorge, ID: 2616143-5, Leandro Salerno Santos, ID: 4250144-0 e Igor da Silva Gonçalves, ID: 5123895-0.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2360387"
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                    "2360382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102351/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2021, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por exoneração do(a) ex-servidor(a) SERGIO LUIZ MEINICKE DA SILVA BRAGA, ID Funcional 30319552, vínculo 1, matrícula nº 862.124-5 no valor de R$ 51,90 ( cinquenta e um reais e noventa centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2360382"
                    ],
                    "2360377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025782/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2021, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por exoneração do(a) ex-servidor(a) GUILHERME EDUARDO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 30194334, vínculo 1, matrícula nº 864.996-4 no valor de R$ 324,47 ( trezentos e vinte quatro reais e quarenta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2360377"
                    ],
                    "2360374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023573/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 175/2021, para aquisição do SIROLIMO 1 MG (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 9.778.887,00 (nove milhões, setecentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2360374"
                    ],
                    "2360375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007100/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 199/2021, para aquisição dos medicamentos Alteplase 50 mg (item 01) e Tenecteplase 40 mg + seringa com 8 mL de diluente (item 02), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), perfazendo o valor total de R$ 1.045.181,55 (um milhão, quarenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2360375"
                    ],
                    "2360376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007432/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 201/2020, para aquisição do medicamento OMEPRAZOL PÓ PARA SOLUCAO INJETAVEL + DILUENTE PROPRIO - 40mg/Frasco Ampola (item 03), em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 725.222,40 (setecentos e vinte e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Tendo sido fracassado para o item 01 e deserto para os itens 02 e 04. \r\n\r\nId: 2360376"
                    ],
                    "2360371": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA GLARGINA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 428.095,80 (quatrocentos e vinte e oito mil noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 174/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002588/2019.\r\n\r\nId: 2360371"
                    ],
                    "2360408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.601 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.582 de 11 de novembro de 2021 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027098/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência novembro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2526-financiamento-leitos-covid-novembro-2021/file.html \r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de novembro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n\r\n§ 2° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência novembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360408"
                    ],
                    "2360409": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.602 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n\r\n- o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n\r\n- as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 02 de dezembro de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de uti adulto e pediátrico e suporte ventilatório pulmonar.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027100/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link.\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2527-plano-covid-cib-03-12-2021-anexo-i/file.html\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2528-plano-covid-cib-03-12-2021-anexo-ii/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de Abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360409"
                    ],
                    "2360410": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.603 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 25, QUE PACTUA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCORPORAÇÃO DOS HOSPITAIS DR. LUIZ PALMIER E PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO NO COMPONENTE PAHI - RM, COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contingente populacional do município de São Gonçalo que é de 1.091.737 habitantes. O maior das regiões metropolitanas e o segundo do estado;\r\n\r\n- o valor per capita/ano dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde de R$ 295,27, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos, o mais baixo das regiões metropolitanas em municípios com hospitais;\r\n\r\n- que os Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto pertencem a Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a potencialidade de ambos hospitais de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes;\r\n\r\n- que o Componente PAHI - RM tem a finalidade qualificar a Atenção Hospitalar e ainda promover a regionalização da assistência à saúde; \r\n\r\n- as questões pontuadas acima, identifica-se a importância dos referidos hospitais integrarem o Componente PAIH - RM; e\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/025280/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, em caráter excepcional, a incorporação dos Hospitais Dr. Luiz Palmier e Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto no Componente PAHI - RM, com o objetivo de incrementar a assistência hospitalar no município de São Gonçalo.\r\n\r\n§ 1º - O Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM para ano de 2021 com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 2º - Apoio aos hospitais, no intuito de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes.\r\n\r\nArt. 2º - Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal;\r\n\r\nII - atender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\n\r\nIII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nArt.3° - O repasse financeiro será feito, em parcelas, a partir da data de publicação da Resolução, considerando o ano 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Fará jus ao recebimento, se o município de São Gonçalo encaminhar ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde, os Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente assinados, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n\r\nArt. 6º - O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt.8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt.9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360410"
                    ],
                    "2360411": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.604 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 26, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA CUSTEIO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS QUEIMADOS (CNES 6555551), DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRANSFERIDA DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ);\r\n\r\n- o Ofício n° 710/GS/SEMUS/2021, de 10 de novembro de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Queimados conforme processo SEI-080001/025904/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 11 de novembro de 2021 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) de gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080008/000022/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551), devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, transferida da gestão estadual para a gestão municipal de Queimados.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 11 (onze) meses de custeio, iniciando na competência de fevereiro/2022, através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360411"
                    ],
                    "2360412": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.605 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 27, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS QUE PASSA A OPERACIONALIZAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS QUEIMADOS (CNES 6555551) DEVIDAMENTE HABILITADA E QUALIFICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.011, de 05 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e Município de Queimados - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.504, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados (RJ);\r\n\r\n- o Ofício n° 710/GS/SEMUS/2021, de 10 de novembro de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Queimados conforme processo SEI-080001/025904/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 11/11/2021 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H QUEIMADOS (CNES 6555551) de gestão estadual para a gestão municipal de Queimados;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi o pioneiro no processo de implantação das Unidades de Pronto Atendimento no país em 2007, antes da Regulação Federal, que ocorreu através da Portaria nº 2.922, de 2 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080008/000023/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Queimados (CNES 6555551) devidamente habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n\r\nArt. 2º - As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de adesão ao projeto deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o anteprojeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 5° - As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 6° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n\r\nArt. 9° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360412"
                    ],
                    "2360413": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.606 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 28, QUE PACTUA O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - OFTALMOLOGIA PAHI/E-O PARA ANO DE 2021, CUJO OBJETIVO É QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026784/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Oftalmologia PAHI/E-O para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar oftalmológica aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão ao Componente Especializado - Oftalmologia - PAHI/E-O será voluntária para o hospital que atender os requisitos do art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Para o município aderir ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Ser hospital da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nII - Ser hospital com atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do estado do Rio de Janeiro e possuir produção informada nos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos transferidos serão de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 5º - O Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC atende às exigências do Art. 3º. \r\n\r\n§ 1º - A identificação do atendimento das exigências do Art. 3ª unicamente pelo HMODC, no presente ano, foi realizada por meio de consulta aos sistemas de informações do SUS, o Sistema de Informações Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n§ 2º - O HMODC é uma unidade de saúde da Administração Pública Municipal, com serviços de média e alta complexidade em oftalmologia, prestando assistência eletiva e de urgência oftalmológica;\r\n\r\n§ 3º - O HMODC possui uma importante produção assistencial registrada SIH e SAI, conforme demonstrado do ano de 2021 sendo referência para diversos municípios (ANEXO I)\r\n\r\n§ 4º - O apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ visa auxiliar o custeio dos serviços oftalmológicos prestados pelo referido hospital, tendo em vista a produção realizada e o seu potencial de atendimento.\r\n\r\nArt. 5º- O valor a ser transferido para o HMODC será de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por mês, perfazendo R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) por ano.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7° - O município deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termo de Compromisso, devidamente assinado, pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução SES/RJ, na qual constará no referido termo.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 10 - A análise será realizada trimestralmente pela equipe técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SUBAS/SES-RJ, por meio do monitoramento da produção informada no Sistema de Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA, bem como pela avaliação dos relatórios da Superintendência de Regulação/SUBAS/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O apoio financeiro se refere ao ano de 2021.\r\n\r\nArt. 13 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360413"
                    ],
                    "2360414": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.607 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 29, QUE PACTUA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, A INCORPORAÇÃO DE NOVAS UNIDADES HOSPITALARES AO COMPONENTE MUNICIPAL - PAHI/M, QUE TEM COMO OBJETIVO QUALIFICAR AS UNIDADES HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ATENÇÃO HOSPITALAR AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 7° reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/08/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ 6.504 de 18/08/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026769/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, em caráter complementar, a incorporação de novas unidades hospitalares ao Componente Municipal - PAHI/M, que tem como objetivo qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento é de munícipes, onde se localiza.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária para os hospitais desde que atendam os requisitos do art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n\r\nII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIII - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n\r\nArt. 5° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação. (Anexo I).\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 9º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados, em caráter complementar, pelo Componente Municipal - PAHI/M, em caráter complementar às Unidades previstas na Deliberação CIB/RJ 6.504/2021, encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 10 - As unidades hospitalares abaixo relacionadas, ficam excluídas da adesão ao Componente Municipal - PAHI/M, previstos na Deliberação CIB-RJ nº 6.504/2021.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292084\r\n\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2696746\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nArt. 11 - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução /SES, que constará na referida resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360414"
                    ],
                    "2360415": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.608 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 30, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 10435.9930001/21-0009, DESTINADA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O CAPSAD, CNES 6445241, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS II VILA JURANDRY CNES 2283980 E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL MANINHO, CNES 6257283, DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080010/001750/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 10435.9930001/21-0009, destinada para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o CAPSad, CNES 6445241, Centro de Atenção Psicossocial CAPS II Vila Jurandry CNES 2283980 e Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil Maninho, CNES 6257283, do munícipio de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360415"
                    ],
                    "2360416": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.610 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 32, QUE PACTUA AS PROPOSTAS Nº 10435.993000/1210-08 E Nº 10435.993000/1210-10, PARA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027064/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nº 10435.993000/1210-08 e nº 10435.993000/1210-10, para Rede de Serviços da Atenção Especializada do município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360416"
                    ],
                    "2360417": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.611 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 33, QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 06083.453000/1210-02, Nº 06083.453000/1210-03, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES Nº 6681298, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027009/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1210-02 destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação de serviços de oftalmologia para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298 e nº 06083.453000/1210-03 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para ampliação dos serviços de ultrassonografia, clínica médica gineco-obstetrícia, recepção/registro, sala administrativa, sala de educação em saúde e reuniões para a Policlínica Municipal de Mesquita, CNES nº 6681298.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360417"
                    ],
                    "2360418": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.612 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 34, QUE PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA N.º 11389.387000/1210-13, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026603/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta n.º 11389.387000/1210-13, para fins de aquisição de equipamento/material permanente - veículo de transporte sanitário, do município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360418"
                    ],
                    "2360419": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.613 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 35, QUE PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, ADVINDO DE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11835.031000/1210-01.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/025540/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, no município de São Fidélis, advindo de Proposta de Emenda Parlamentar n.º 11835.031000/1210-01.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360419"
                    ],
                    "2360420": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.614 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 36, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11835.031000/1210-11, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026775/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 11835.031000/1210-11, para aquisição de equipamento e material permanente (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360420"
                    ],
                    "2360421": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.615 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 37, QUE PACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000.4026442/02-100, Nº 36000.3708032/02-100 E Nº 36000.4123362/02-100, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027160/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 36000.4026442/02-100, Nº 36000.3708032/02-100 e Nº 36000.4123362/02-100, destinadas a Aquisição de Equipamento de Material Permanente para Atenção Especializada, localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360421"
                    ],
                    "2360422": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.616 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080002/001457/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da proposta n° 392158270001/16-006 - Unidade Básica de Saúde do Frigorífico, do município de Itaperuna, pelo Programa Requalifica UBS, encaminhado pelo Oficio 450/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360422"
                    ],
                    "2360423": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.617 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080005/002119/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde do município de Valença, referente à proposta nº 11934.2110001/13-008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360423"
                    ],
                    "2360424": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.618 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11216.262000/1210-01, Nº 11216.262000/1210-02 E 11216.262000/1210-03, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VASSOURAS, CNES Nº 9189343 E POLICLÍNICA DE VASSOURAS, CNES Nº 2273721, RESPECTIVAMENTE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-120001/013765/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1210-01, nº 11216.262000/1210-02 e 11216.262000/1210-03 destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Laboratório Municipal de Vassouras, CNES nº 9189343 e Policlínica de Vassouras, CNES nº 2273721, localizados no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360424"
                    ],
                    "2360425": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.619 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1210-05 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 0105805, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/027862/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1210-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital São José, CNES nº 0105805, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, para aprovação dos novos serviços cardiológicos no Hospital supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360425"
                    ],
                    "2360426": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.620 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO OBRA Nº 912116/21-006, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA, SENDO AMBULATORIAL E LABORATORIAL, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/001936/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de convênio obra nº 912116/21-006, destinada a construção de Unidade de Saúde Especializada, sendo ambulatorial e laboratorial, nas seguintes especialidades: Clínico Geral, Cirurgias pequenas, gastro, hepatite, ginecologia, preventivo, gestante, puerpério, neurologista/neuropediatria, ortopedia, pneumologia e prova de função. Com os seguintes Programas: Tuberculose, Programa do Idoso, Programa IST/DST, Planejamento Familiar e Programa de Saúde da Mulher, no município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360426"
                    ],
                    "2360384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORRGG Nº 36 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA NO PROCESSO SEI-080017/003494/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080017/004223/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização no processo nº SEI-080017/003494/2020, designada pela Portaria SES/CORG nº 015, de 18/12/2020, publicada no D.O.E.R.J. de 22/12/2020, prorrogada pela portaria SES/CORG nº 018 de 27/05/2021, publicada no D.O.E.R.J. de 01/06/2021 ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 25553984 de 30/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2360384"
                    ],
                    "2360385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORRGG Nº 37 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA NO PROCESSO Nº SEI-080017/003511/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080017/004223/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-080017/003511/2020, designada pela Portaria nº 013 de 17//12/2020, publicada no D.O.E.RJ de 22/12/2020, e prorrogada pela Portaria SES n.º 018 de 27/05/2021, publicada no D.O.E.R.J. de 01/06/2021 ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 25810347, de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2360385"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2359929": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000092/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2359929"
                        ],
                        "2360065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008460/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 108/2021, no valor total de R$ 62.640,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03668, em favor da ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, para aquisição de Materiais Gerais (TIRA DE REAGENTE HOSPITALAR), com o fornecimento de 56 (cinquenta e seis) equipamentos (GLICOSÍMETRO) em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções corretivas, para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2360065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2360144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nDESIGNA ROSINÉA CORREA GOMES, Prof. Doc. I, ID 3910986-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Tipo B, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Stephen Bigler de Azevedo, ID 5006964-0/2. Processo nº SEI-030035/005081/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CALABIO ARCANJO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4013772-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Bastos Vieira da Silva, ID 3654925-8/1. Processo nº SEI-030035/004929/2021.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA ALVES PEREIRA BEZERRA, Servente, ID 3540492-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Liberdade, U.A. 11802307594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/007070/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA SHIRLEI DE OLIVEIRA AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4372062-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030038/003866/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA SHIRLEI DE OLIVEIRA AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4372062-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/003866/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALMIR ALEIXO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3355398-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia de Souza Blanc Mendes , ID 4020335-2/2. Processo nº SEI-030038/003977/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/08/2021, GLORIA MARIA FAGUNDES FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 3964247-0/1, da função de Diretor do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/002314/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DE FÁTIMA BENTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4391646-5/1, para exercer, com validade a contar de 06/08/2021, a função de Diretor do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gloria Maria Fagundes Fernandes, ID 3964247-0/1. Processo nº SEI-030038/002314/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENAN AZEVEDO SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4195304-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 11802312583, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/01/2020, publicado no DOERJ de 15/01/2020. Processo nº SEI-030046/001737/2021.\r\n\r\nDESIGNA SIDNEYA COPEDI MARINS, Prof. Doc. II, ID 3579351-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Diniz dos Santos, ID 3584682-8/1. Processo nº SEI-030034/003779/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANNA MARIA DE ALMEIDA LIMA, Prof. Doc. I, ID 3965004-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030035/004980/2021.\r\n\r\nDESIGNA CYNTIA LIMA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 3624803-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anna Maria de Almeida Lima, ID 3965004-9/1. Processo nº SEI-030035/004980/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS, Prof. Doc. I, ID 4260346-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro, U.A. 11802303545, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/002414/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSEMARY TEIXEIRA APARÍCIO, Prof. Doc. II, ID 3586307-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Armando Gonçalves, U.A. 11802305545, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/10/2019, publicado no DOERJ de 10/10/2019. Processo nº SEI-030034/003931/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA DA SILVA CELESTINO, Prof. Doc. II, ID 3332506-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Tipo D, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliani Domingos Campbell Correa, ID 3333334-3/1. Processo nº SEI-030031/001989/2021.\r\n\r\nDESIGNA SORAYA MATOS DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4380130-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 251 Dona Maria Portugal, U.A. 11802301535, Tipo E, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivanise do Socorro Ferreira Cartier, ID 3828154-6/1. Processo nº SEI-030030/004838/2021.\r\n\r\nDISPENSA CARLOS ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3379845-1/1, da função de Diretor do CIEP 403 Prof.ª Maria de Lourdes Giovanetti, U.A. 18-0753, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003024/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIANA CARLA CARDOZO CLASS TOLEDO, Prof. Doc. II, ID 3616683-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 11802305528, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/07/2019, publicado no DOERJ de 29/07/2019. Processo nº SEI-030034/003914/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA MOTA SÁ, Prof. Doc. I, ID 3863844-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 11802312578, Tipo D, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rozane Afonso Pereira Martins, ID 3457016-0/1. Processo nº SEI-260004/001958/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDINAIDJA FERREIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 5007319-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802302525, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Francisca Tereza Carvalho Freitas Emilio, ID 3715684-5/1. Processo nº SEI-030031/001952/2021.\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO ALFREDO RABELLO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4278848-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva, U.A. 11802309556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004169/2021.\r\n\r\nId: 2360144"
                    ],
                    "2360134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 918 DE 30\r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010380/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 34/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 34/2021, celebrado entre a empresa FRAMOT BAZAR E UTULIDADES LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de material de papelaria, para estudantes e professores das novas turmas da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no âmbito de Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva, ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal: Renato Thiele Lima da Silva, ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal: Gizely Xavier da Silva, ID: 5027806-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Izabel Cristina Antunes da Trindade, ID: 4045964-0\r\n\r\nFiscalização Regional: Coordenadores de Ensino\r\n\r\nFiscalização in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e o suplente ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 919\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010501/2021 e Processo nº SEI-030029/009841/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 35/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 35/2021, celebrado entre a empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de material de papelaria, para estudantes e professores das novas turmas da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no âmbito de Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva, ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal: Renato Thiele Lima da Silva, ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal: Gizely Xavier da Silva, ID: 5027806-1\r\n\r\nFiscal Suplente: Izabel Cristina Antunes da Trindade, ID: 4045964-0\r\n\r\nFiscalização Regional: Coordenadores de Ensino\r\n\r\nFiscalização in loco: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e o suplente ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\nId: 2360134"
                    ],
                    "2360254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nCESSA, a contar de 03/12/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, de 20/07/2012, e publicado no DOERJ de 25/07/2012, que aposentou SIMONE DE CARVALHO MONTEIRO, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 4, ID Funcional 4138893-3, vínculo 2, matrícula nº 940172-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030029/011879/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/11/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, de 22/12/2000, e publicado no DOERJ de 29/12/2000, que aposentou NOELI PIEDADE DE ALMEIDA, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 7, ID Funcional 891666-7, vínculo 1, matrícula nº 150961-1, nos termos dos arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, combinado com o §3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030034/003954/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/11/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 30/05/2008, e publicado no DOERJ de 06/06/2008, que aposentou SANDRA MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, ID Funcional 3292084-9, vínculo 1, matrícula nº 844826-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030038/004518/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 22/11/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 06/08/2002, e publicado no DOERJ de 08/08/2002, que aposentou VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 7, ID Funcional 3716956-4, vínculo 1, matrícula nº 1004588-8, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 40, combinado com o §5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030035/006645/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 22/11/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 25/09/2001, e publicado no DOERJ de 28/09/2001, que aposentou HAMILTON CHRISOSTOMO FRIAS MARTINS, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 8, ID Funcional 4076541-5, vínculo 2, matrícula nº 1165557-8, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do §1º, do art. 40, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030042/002972/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 16/11/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 04/08/2008, e publicado no DOERJ de 10/08/2004, que aposentou GEORGINA RAMOS BARROSO, do cargo de Professor Docente II, C, Ref. 8, ID Funcional 3343762-9, vínculo 1, matrícula nº 151793-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 4º e o caput do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030033/004841/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 28/10/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Administração, datado de 15/06/1989, e publicado no DOERJ de 16/06/1989, que aposentou MARIA DOS SANTOS BAPTISTA, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 8, ID Funcional 4095224-0, vínculo 1, matrícula nº 36159-2, nos termos do art. 40, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 05/10/1988, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030037/003387/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 27/10/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, de 04/03/2013, e publicado no DOERJ de 06/03/2013, que aposentou JOSÉ DUARTE BOTELHO, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, ID Funcional 4274657-4, vínculo 2, matrícula nº 966647-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030037/003359/2021.\r\n\r\nId: 2360254"
                    ],
                    "2360246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARISAURA MAIA DA FONSECA, matrícula 807.670-5, Professor Docente I, nível C, ref.8, ID. Funcional nº 39709264/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030035/003141/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JUAREZ BORGES, matrícula 5.002.661-6, Zelador I, ID. Funcional nº 35598751/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030034/003324/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GABRIELA DE LEMOS MAIA, matrícula 291.079-2, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38712695/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030030/002062/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA MARIANI TEIXEIRA MATTOS, matrícula 938.608-7, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43253989/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030034/003191/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENIR LEA DO PATROCINIO, matrícula 197.832-9, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37387413/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030035/006311/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MIGUEL VICENTE DA SILVA, matrícula 245.525-1, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39949630/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030038/004205/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA SANTOS MARINS, matrícula 5.012.915-4, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41324269/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030034/003320/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LILIANA DE LOURDES SOARES LESIAK, matrícula 291.000-8, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36984248/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI E-03/016/104903/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERE REIS MACHADO, matrícula 5.025.608-0, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32542747/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível: D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030040/002106/2021.\r\n\r\nId: 2360246"
                    ],
                    "2360176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ROSINA DESIREE PRADATZKY GRIECO DE ARAUJO, ID Funcional 4072933-8, vínculo 2, matrícula nº 846726-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-030036/001074/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nDE 19.08.2021\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO GOMES QUARESMA, ID Funcional 4389110-1, vínculo 2, matrícula nº 3034823-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2021. Processo nº SEI-030036/004768/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2021.\r\n\r\nId: 2360176"
                    ],
                    "2360160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\n*APOSENTA CELSO VELLOSO, matrícula 5.000.683-2, Encarregado I, ID. Funcional nº 5736145/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI E-03/036/388/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/12/2021.\r\n\r\nId: 2360160"
                    ],
                    "2360152": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nATO DE 30/01/2015 - D.O. DE 04/02/2015 - Fica retificada para 02/07/2014, a validade do Ato que exonerou o servidor PAULO BRUNO RAMOS DE ALMEIDA BAPTISTA, ID Funcional 4391332-6, vinculo 1, matrícula nº 967537-2, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/014/2259/2014.\r\n\r\nATO DE 04/11/2014 - D.O. DE 06/11/2014 - Fica retificada para 06/01/2014, a validade do Ato que exonerou o servidor MELINA RAMOS NOGUEIRA BONVINE, ID Funcional 4211850-6, vinculo 2, matrícula nº 939355-4, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/012/23/2014.\r\n\r\nATO DE 17/05/2011 - D.O. DE 27/05/2011 - Fica retificada para 16/08/2010, a validade do Ato que exonerou o servidor SELMA WAINSTOCK, ID Funcional 4052053-6, vinculo 2, matrícula nº 845709-5, do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/10500723/2010.\r\n\r\nATO DE 18/05/2007 - D.O. DE 23/05/2007 - Fica retificada para 26/02/2007, a validade do Ato que exonerou o servidor ADRIANA CLARO MACHADO, ID Funcional 3492358-6, vinculo 1, matrícula nº 845602-2, do cargo de PROFESSOR DOCENTE II, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/042/1297/2019.\r\n\r\nId: 2360152"
                    ],
                    "2359991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/1523/2019 - MIRIAM DUARTE DIAS, Identidade Funcional: 44180390/1, matrícula: 971824-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 03/02/1986 a 01/03/1989; 20/03/1998 a 09/07/1998; 16/11/1999 a 26/02/2000; 08/01/2001 a 02/08/2011, num total de 5.197 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de01/07/1990 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/07/1993, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997 por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002834/2019 - ANA CLÁUDIA DE PAULA ALVIM, Identidade Funcional: 44244606/2, matrícula: 3085796-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/02/2000 a 01/01/2014, num total de 4.873 dias de serviço prestado ao Município de Laje de Muriaé ,como Professor II.\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002596/2020 - RITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES, Identidade Funcional: 34126279/02, matrícula: 912778-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 10/03/1980 a 09/03/1990 e de 13/03/1990 a 30/08/1999, num total de 7.110 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/2006 a 31/01/2006 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/101410/2018 - HEBE DE CARVALHO, Identidade Funcional: 40153843/02, matrícula: 844927-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 07/04/1988 a 31/12/1994, num total de 2.460 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação de São Paulo, como Professora, desprezando-se o período de 01/01/1995 a 03/03/2002 por solicitação da servidora, 04/03/2002 a 01/04/2007 por estar concomitante com o Governo de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/038/620/2019 - FLÁVIO FERREIRA DE QUEIROZ, Identidade Funcional: 50182200/1, matrícula: 3047841-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 24/10/2005 a 06/10/2013, num total de 2.459 dias de serviço prestado ao Município de Arraial do Cabo, como Professor D-N2, desprezando-se o período de 07/10/2013 a 30/05/2016 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº SEI-03/022/006026/2019 - VALTER BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 19895437/1, matrícula 835.914-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/09/1981 a 03/06/1982, 04/06/1982 a 30/06/1985, 01/03/1993 a 31/03/1993, 04/09/1997 a 30/04/1998, num total de 1.643 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, em diversos cargos, desprezando os períodos de 03/06/1982 a 03/06/1982 por estar concomitante com o INSS; 01/07/1985 a 10/07/1985 por estar concomitante com o período averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79; 01/07/1985 a 26/10/1992 por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006026/2019 - VALTER BARBOSA DOS SANTOS Identidade Funcional: 19895437/1, matrícula: 835914-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/07/1985 a 26/10/1992, num total de 2.675 dias de serviço prestado a Arlanxeo Brasil S/A - Petrobras Química S/A, Operador de Unidade Industrial, desprezando os períodos de 21/09/1981 a 03/06/1982, 04/06/1982 a 30/06/1985, 01/03/1993 a 31/03/1993, 04/09/1997 a 30/04/1998 por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006026/2019 - VALTER BARBOSA DOS SANTOS, Identidade Funcional: 19895437/1, matrícula: 835914-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/05/1998 a 30/09/1998, num total de 153 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Agente de Administração, desprezando os períodos de 02/03/1998 a 30/04/1998 por estar concomitante o período já averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982; 01/10/1998 a 07/10/1998 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2359991"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002086/2021 - EDUARDO NOGUEIRA, ID. Funcional nº 43843000/02, matrícula nº 961463-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003137/2021 - RAFAEL FREITAS SECHIN, ID. Funcional nº 43532756/02, matrícula nº 3072498-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003146/2021 - ROSANA CRISTINA DA SILVA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 43253148/02, matrícula nº 3086917-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/12/2021. \r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002822/2021 - LAIS TEIXEIRA LIMA, ID. Funcional nº 50247468/01, matrícula nº 3056531-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003199/2021 - BARBARA CRISTINA CARDOSO DE VASCONCELLOS GROTH, ID. Funcional nº 50370600/01, matrícula nº 3075651-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003017/2021 - EVANDRO ALVES SILVA, ID. Funcional nº 43361528/01, matrícula nº 945963-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002596/2021 - MARIA CLAUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA, ID. Funcional nº 43663354/01, matrícula nº 955384-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002095/2021 - EDUARDO NOGUEIRA, ID. Funcional nº 43843000/03, matrícula nº 3033671-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004172/2021 - VALDIR JUNIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41786092/05, matrícula nº 3064994-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002597/2021 - MARIA CLAUDIA CAIRES COSTA ALMEIDA, ID. Funcional nº 43663354/02, matrícula nº 971642-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2359988"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004143/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico - PE nº 011/2021, em favor da empresa CLARO S/A inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 257.149,20 (Duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nR$ 3.085.790,40 (Três milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2360124"
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                    "2359782": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 969 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo n SEI-030022/012788/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166, da Lei nº 287/79, e o art. 285, do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 124, de 28/12/2011, publicada no DOERJ, de 10/01/2012.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRIAAD Nova Iguaçu\r\n\r\nJOÃO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n\r\n5097548-0\r\n\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\n\r\n1981715-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2359782"
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                    "2359790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 970 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/008096/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166, da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 903, de 22/02/2021, publicada no DOERJ, de 25/02/2021.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nESGSE\r\n\r\nMarcos Calbo Garcia\r\n\r\n5036772-2\r\n\r\nMiguel Durão Domingues da Silva\r\n\r\n5015625-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2359790"
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                    "2359836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 971 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo n° SEI-030022/011264/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n-o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 886, de 23/12/2020, publicada no DOERJ, de 08/02/2021.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nESGSE CRIAAD Nova Friburgo\r\n\r\nCARLOS ELIZIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\n2218881-9\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\n5009418-1\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2359836"
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                    "2359814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 972 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/008447/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166, da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 877, de 15/10/2020, publicada no DOERJ, de 22/08/2020.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCENSE Dom Bosco\r\n\r\nNELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n4199216-4\r\n\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n\r\n5009694-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2359814"
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                    "2359671": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 89\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI 030022/012385/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles- Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2359671"
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                    "2359618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nCESSAR EFEITO da designação dos servidores: ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 e designa a comissão sindicante composta pelos servidores MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, Id. Funcional 576160-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no processo SEI-03/022/002541/2019 - SAD 1602, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da designação dos servidores: ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 e designa a comissão sindicante composta pelos servidores MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, Id. Funcional 576160-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no Processo nº SEI-03/022/002555/2019 - SAD 1605, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da designação dos servidores: ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 e designa a comissão sindicante composta pelos servidores MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, Id. Funcional 576160-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no Processo nº SEI-03/022/002543/2019 - SAD 1603, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCESSAR EFEITO da designação dos servidores: ALLAN CARLOS VITIPÓ, Id. Funcional 1981154-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 e designa a comissão sindicante composta pelos servidores MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, Id. Funcional 576160-3, FLÁVIA CORREA DOS SANTOS, Id. Funcional 1983685-6, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Id. Funcional 5035838-3 no Processo nº SEI-03/022/002544/2019 - SAD 1604, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2359618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360078": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 542 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e tendo em vista o processo nº SEI-260003/013101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento nos Processos Administrativos nº E-26/003/000269/2014 - Edital FAPERJ Nº 33/2014 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ / Birmingham e/ou Nottingham - 2014\", E-26/003/002414/2013 - Edital FAPERJ Nº 39/2014 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ/DFG - 2014\", E-26/003/000565/2013 - Edital FAPERJ Nº 41/2014 - Programa \"Cooperação Internacional FAPERJ / L'Institut National de Recherche en Informatique et en Automatique (INRIA) - 2014\", E-26/003/000500/2014 - Edital FAPERJ Nº 38/2014 - Programa \"Chamada de Projetos de Pesquisa em Parceria / RCUK E CONFAP - 2014\", E-26/023/502/2012 - Edital FAPERJ Nº 26/2013 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ / CONICET - 2013\" e E-26/003/000168/2014 - Edital FAPERJ Nº 15/2014 - Programa \"Cooperação Bilateral FAPERJ / Associação Columbia Global Center/Brasil - 2014\", constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo ao extravio ou desaparecimento dos Processos nºs E-26/003.000613/2014, E-26/003.000548/2015, E-26/003.000749/2015, E-26/003.000151/2015, E-26/003.000090/2014 e E-26/003.000451/2014, que derivaram dos respectivos Processos Administrativos mencionados.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Renata de Farias Fraiha Araujo - ID: 4457744-3;\r\n\r\nII - Marcelo de Souza Corenza - ID; 4431458-2;\r\n\r\nIII - Mirian da Rocha Dias - ID: 3214804-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FAPERJ/PR Nº 533, de 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360078"
                        ],
                        "2360017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UERJ/UEZO Nº 001\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 09/2021 e Processo nº 260002/0011209/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeia os membros abaixo discriminados para compor a Comissão de Acompanhamento da incorporação da UEZO à UERJ:\r\n\r\nRicardo Lodi Ribeiro, ID. 433433-2 - Reitor da UERJ;\r\n\r\nMário Sérgio Alves Carneiro, ID. 255393-5 - Vice-Reitor da UERJ;\r\n\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro - ID 323023-7 - Representante da ASDUERJ;\r\n\r\nCassia Gonçalves Santos Da Silveira, ID. 2570407-9 - SINTUPERJ/UERJ\r\n\r\nDouglas Araujo Schalcher, Matr. nº 20181009041 - DCE/UERJ;\r\n\r\nLuanda Silva De Moraes, ID. 4325425-0 - Reitora da UEZO;\r\n\r\nDario Nepomuceno Da Silva Neto - ID 42801354 - Vice-Reitor da UEZO;\r\n\r\nJoão Bosco De Salles - ID 4350439-6 - Representante da ADUEZO;\r\n\r\nVitor Monteiro De Barros, ID. 4388374-5 - SINTUPERJ/UEZO;\r\n\r\nYuri Borges Dos Santos - Matr. 1616672029 - DCE/UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nId: 2360017"
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                        "2360236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019958/2021 - AUTORIZO a regularização do afastamento de HELENA BRANDÃO MALBOUISSON, matr. nº 36.039-6, Professor Adjunto, no período de 09/10/2021 a 04/11/2021, para participar do The European Organization for Nuclear Research, na cidade de Genebra, Suíça.\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000484/2021 - AUTORIZO a cessão de RAFAEL VIOLA, matr. nº 35.101-5, Id Funcional 4353463-5, Técnico Universitário Superior/Advogado, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, a contar de 01/12/2021 até 31/12/2022.\r\n\r\nId: 2360236"
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                        "2360238": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 868/2021 - APOSENTA VALDEMIR LUIZ DA SILVA, matr. nº 24.717-1, ID 25722069, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/007582/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 869/2021 - APOSENTA ALEXANDRE ALVES COTAS, matr. nº 31.954-1, ID 25339923, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/000584/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 872/2021 - APOSENTA MARIA CECÍLIA PEIXOTO BRANDÃO RODRIGUES DE CARVALHO, matr. nº 04.660-7, ID 6067123, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/013107/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 873/2021 - APOSENTA FRANCISCO TAVARES DE MENEZES, matr. nº 24.581-1, ID 25721372, Auxiliar Técnico Universitário II / Manipulador de Câmara Escura, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 9º da Lei 5.260/2008, a contar de 10/10/2021 - Processo nº SEI-260007/017868/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 874/2021 - APOSENTA MONICA MACHADO DA SILVA, matr. nº 06.363-6, ID 25628445, Técnico Universitário Superior/Químico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/009352/2021.\r\n\r\nId: 2360238"
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                        "2360239": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029285/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ALDRIA COSTA COELHO, matr. nº 40491-3, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro na , matr. nº 36111-3, no período de 02/04/2012 a 06/10/2021, totalizando 3.475 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031476/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO THOMAZ MAFORT, matr. nº 40519-1, à Universidade Federal Fluminense, no período de 16/08/2011 a 07/07/2021, totalizando 3.614 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032901/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DOMINGOS HENRIQUE DE SOUZA PEÇANHA, matr. nº 31919-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1979 a 25/04/1981, 15/12/1992 a 14/03/1993, 06/05/1993 a 20/12/1994, totalizando 1.225 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031052/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RENATO DE ABREU NETTO, matr nº 34172-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 09/03/1987 a 01/07/1987, totalizando 113 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030207/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JORGE GUSTAVO NUNES DE OLIVEIRA, matr nº 40460-8, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no período de 07/10/2013 a 31/08/2021, totalizando 2.884 dias de exercício.\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028245/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de ALBINO DE JESUS SOUZA, matr. nº 31.085-4, ID. 256097263, com validade a contar de 11/04/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013145/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de JORGE RIBEIRO, matr. nº 6.954-2, ID. 25384350, com validade a contar de 04/12/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2360239"
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                        "2360103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009745/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa RIOQUIMICA S.A, referente a aquisição de escova dupla face com clorexidina, no valor de R$ 67.320,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2360103"
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                        "2360199": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 809 DE 08 DE DEZEMBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INVENTÁRIO FÍSICO DA DINUTRI.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/010827/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para procederem ao inventário físico dos materiais do Almoxarifado (6) da Divisão de Nutrição do HUPE, para fins de instrução da Prestação de Contas referente ao exercício de 2021:\r\n\r\nSilvana Ferraro - matrícula 30.183-8; ID 2569424;\r\n\r\nCarlos Hamilton da Silva Ribeiro - matrícula 27.603-0; ID 2569530;\r\n\r\nJosé Fernando Pinto - matrícula 27.66-7; ID 25699565;\r\n\r\nValmir Ferreria da Silva - matrícula 26.643-7; ID 2569325;\r\n\r\nAlfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2; ID 2568652-6.\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pela Chefia da Divisão de Nutrição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-diretor do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2360199"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005441/2021 - REVOGA o Pregão Eletrônico nº 269/2021, referente a aquisição de material de (Prótese de Revisão de Quadril) em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE com comodato de instrumental, considerando o disposto no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Artigo 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 21.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2360200"
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                        "2360005": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 11 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE O AUXÍLIO RETORNO AOS ESTUDANTES BOLSISTAS DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria Reitoria nº 91/2021 (SEI-260009/003325/2021) que dispõem sobre o retorno das atividades presenciais na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\n\r\n- a pertinência da manutenção de ações preventivas e sanitárias, bem como o uso de EPIs como máscaras eficientes e sanitizantes;\r\n\r\n- que apesar dos esforços sendo realizados para aquisição de materiais de prevenção à propagação do vírus COVID-19 no âmbito do Processo nº SEI-260009/002338/2021 de 24 de maio do corrente ano ainda não foi possível concretizar a compra dos materiais ali elencados;\r\n\r\n- que, mesmo realizando as aquisições no âmbito do Processo nº SEI-260009/002338/2021, a diversidade de situações e necessidades individuais em função do local e tipo de trabalho desenvolvido dificultam a solução centralizada para todas as situações possíveis;\r\n\r\n- que os bolsistas de todas as modalidades devem retornar às suas atividades presenciais conforme indicado na Portaria Reitoria nº 91/2021;\r\n\r\n- a deliberação do COLAC em sua 268ª Reunião Ordinária realizada em 22 de novembro de 2021; e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI 260009/005421/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Bolsa Auxilio Retorno, em cota única, para os bolsistas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\n§ 1º - O valor da bolsa prevista no art.1º será de R$ 900,00 (novecentos reais), pago em parcela única.\r\n\r\n§ 2º - São elegíveis para recebimento da bolsa prevista no caput os bolsistas das modalidades:\r\n\r\nI - Doutorado;\r\n\r\nII - Iniciação Científica Nota 10;\r\n\r\nIII - Iniciação Científica;\r\n\r\nIV - Mestrado;\r\n\r\nV - Professor Visitante;\r\n\r\nVI - Recém Doutor;\r\n\r\nVII - Residência Veterinária;\r\n\r\nVIII - Pré-Vest;\r\n\r\nIX - Universidade Aberta;\r\n\r\nX - Extensão;\r\n\r\nXI - Apoio Acadêmico;\r\n\r\nXII - Estágio Nível Médio;\r\n\r\nXIII - Estágio Nível Superior;\r\n\r\nXIV - Cotistas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360005"
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                        "2360113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nINVESTE ÉRICA DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional nº 4148693-5, no cargo de Professor Associado, na área de Fisiologia e Bioquímica de Microrganismos, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 12/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 17/12/2019, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processo nº SEI-260009/003208/2020.\r\n\r\nINVESTE DANIEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5125818-8, no cargo de Professor Associado, na área de Engenharia de Alimentos, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 12/11/2021, publicado no D.O. de 22/11/2021, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 25/03/2020, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processo nº SEI-260009/003208/2020.\r\n\r\nId: 2360113"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1469 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Processo nº SEI-100001/002167/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, Elizabeth Blanco Perez, Id. Funcional nº 877394-7/SETRANS, para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar, em conjunto com o Secretário de Transportes, ou por pessoa autorizada, por intermédio de delegação de competência, as contas bancárias desta Secretaria.\r\n\r\n§ 1º - A presente delegação estende ao referido titular competência para assinar contratos de câmbio, autorizar, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - As movimentações bancárias da Secretaria de Estado de Transportes deverão ser realizadas pelo servidor mencionado no caput do art. 1º, em conjunto com o Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1467, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2360174"
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                    "2360088": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1470 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, inciso VII, e § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009- Processo nº SEI-100001/002168/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, Elizabeth Blanco Perez, Id. Funcional nº 877394-7/SETRANS, autorizar despesas, ordenar pagamentos, bem como para, em conjunto com o Secretário de Transportes, ou por pessoa autorizada, por intermédio de delegação de competência do Secretário, movimentar a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação estende ao referido titular competência para assinar contratos, autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1468, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2360088"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360190": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 307 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA CENTRAL N.º 268, DE 28 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a CI CENTRAL/Comissão PAS SEI Nº01/2021, de 23 de setembro de 2021 (22592718) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000020/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão PAS - Processo Administrativo Sancionador, que foi designada através da PORTARIA CENTRAL N.º 237, datada de 28 de julho de 2021 e alterada pela PORTARIA CENTRAL N.º 241, datada de 29 de julho de 2021 e PORTARIA CENTRAL N.º 268, datada de 28 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Está Portaria altera as Portarias supracitadas.\r\n\r\nArt. 3º - Está Portaria entrará em vigor na data da assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2360190"
                        ],
                        "2360064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000308/2020 - Considerando os motivos expostos pelo Sra. Subsecretária de Mobilidade (4090814), bem como o parecer nº 14/2020/CENTRAL/GEJUR (6691330) a qual mereceu “aprovo” do Procurador do Estado e Assessor Chefe da ASJUR/TRANSPORTES, a adjudicação pela Comissão de Avaliação no documento (20464844) do seu objeto que constitui-se na “contratação de consultor individual para apoiar a SETRANS e o DETRO na avaliação, revisão e complementação dos documentos necessários à licitação dos serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros por ônibus”, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Solicitação de Manifestação de Interesse, no método de Consultor Individual, ao consultor Ricardo Mendanha Ladeira. \r\n\r\nId: 2360064"
                        ],
                        "2360279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009935/2021 - ROTACOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS TURISMO CARGAS E MUDANCAS PORREGIME DE FRETAMENTO (RJ-721): Com base na análise promovida pela área técnica (24395403/24464709), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KRI-6266 (RJ-721.004) e o cancelamento do registro do cooperado Marcos José Ribeiro, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2360279"
                        ],
                        "2360276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010043/2021 - AUTORIZO a implantação da seção Cantagalo - Nova Friburgo no quadro tarifário da linha S110 Nova Friburgo - São Sebastião do “SA”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\n\r\n51,30\r\n\r\n14,90\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001231/2021 - COOPDUQUE - Cooperativa dos motoristas profissionais do Polo Industrial de Duque de Caxias, inscrita no CNPJ. n° 33.388.800/0001-80: AUTORIZO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 25408331), a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-722 e utilizando os veículos de placas LMU-3D56, LME-5J52, LTM-5066, LLG-3D16 e LMA-5E03 já cadastrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2360276"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2359977": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 64 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) e o PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070/2015, no Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016, na Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 056, de 21 de setembro de 2021, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2021, processo administrativo nº SEI-070026/001577/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEAS/INEA n° 56 de 21 de setembro de 2021, juntado ao processo nº SEI-070026/001577/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a qualificação definitiva como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, ao Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais - CON-TATO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.686.998/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art.1º do Decreto nº 45.792/2016.\r\n\r\nArt. 3º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SEAS, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2359977"
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                    "2360156": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.518 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/12/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processos nº SEI-E-07/002.31139/A/2021, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para fundeio, atracação e prestação de serviços de apoio na área do Terminal de Uso Privado - TUP Molhe Sul e no canal do T2, incluindo apoio logístico e portuário (abastecimento de água e energia, fornecimento de combustíveis, materiais e produtos químicos, coleta e destinação de todos os tipos de resíduos e efluentes contidos nas embarcações), reparos, manutenção e montagem eletromecânica em embarcações (limpeza de tanques, movimentação, instalação, inspeção, reparo e testes de equipamentos, limpeza e pintura de casco), fornecimento de combustíveis, mobilização temporária (cargas gerais e químicas), localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 17/2021, CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para fundeio, atracação e prestação de serviços de apoio na área do Terminal de Uso Privado - TUP Molhe Sul e no canal do T2, incluindo apoio logístico e portuário (abastecimento de água e energia, fornecimento de combustíveis, materiais e produtos químicos, coleta e destinação de todos os tipos de resíduos e efluentes contidos nas embarcações), reparos, manutenção e montagem eletromecânica em embarcações (limpeza de tanques, movimentação, instalação, inspeção, reparo e testes de equipamentos, limpeza e pintura de casco), fornecimento de combustíveis, mobilização temporária (cargas gerais e químicas), localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 12 (doze) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/011667/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT (CNPJ nº 33.402.892/0001-06), referente a contratação de serviço para visualização, atualização, impressão e gerenciamento de normas técnicas da ABNT, via Web e disponibilização de coleção atualizada de 500 (quinhentas) normas técnicas ABNT e Mercosul, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (25495420).\r\n\r\nId: 2360179"
                        ],
                        "2360180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/013058/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da OPEN TREINAMENTOS E EDITORA LTDA (CNPJ nº 09.094.300/0001-51), referente a contratação da ferramenta sistema web: gestão tributária, no valor global de R$ 7.188,00 (sete mil cento e oitenta e oito reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (25468675).\r\n\r\nId: 2360180"
                        ],
                        "2360178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/010394/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (CNPJ/MF sob nº 29.979.853/0001-07), referente ao pagamento de reajuste das medições 21ª a 28ª, realizadas no período de 02/11/2015 a 02/06/2016, do Contrato INEA nº 06/2014, no valor de R$ 167.995,04 (cento e sessenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2360178"
                        ],
                        "2360181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/013867/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (CNPJ/MF sob nº 29.979.853/0001-07), referente ao pagamento de reajuste das medições 29ª a 34ª, realizadas no período de 17/07 a 31/10/2018, do Contrato INEA nº 06/2014, no valor de R$ 161.068,14 (cento e sessenta e um mil sessenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2360181"
                        ],
                        "2360121": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008332/2021 - INDEFIRO ao pedido de impugnação apresentado pela licitante OBDI LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. ao Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2021, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de locação 02 veículos de representação blindados, sem fornecimento de motorista e combustível.\r\n\r\nId: 2360121"
                        ],
                        "2360185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/100.646/2004 - INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Uso de Recursos Hídricos em nome de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; feito através do processo E-07/100.646/2004, para Outorga de Uso de Recursos Hídricos na Fazenda Beira Rio- Sistema de Abastecimento de Água do Município- Santa Alda, Centro, município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nId: 2360185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2359964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/947/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 29/2009, firmado com a GAM - Grupo de Artistas de Maricá, no dia 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2359964"
                    ],
                    "2360008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002728/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, em favor servidor Guilherme Maia Reis, ID Funcional 50884000 vínculo 1 do TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, pertinente ao mês de 04/2018, no valor de R$ 1.186,67 (um mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2360008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360275": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 972 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBARDO PELA FUNARJ E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcia Moreira de Castro, Id nº 571582 -2 , Lucia Beatriz de Sá Maia, Id nº 5105271-1 e Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id nº 2023154-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica do processo nº SEI-180002/000372/2020, firmado entre a FUNARJ e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objeto a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárais, com o propósito de viabilizar a circulação do saber.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/11/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360275"
                        ],
                        "2360077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400840/1998 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes ao período-base de 22/10/1987 a 21/10/1992 e 22/10/1992 a 21/10/1997 concedido e não usufruído pelo servidor NILTON DE OLIVEIRA VERAS - Id. Funcional 3211918-6. \r\n\r\nId: 2360077"
                        ],
                        "2360015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, PAULA MENDES DA SILVA, Identidade Funcional nº 637541-3, do cargo de Bailarina, classe IV, Nível 3, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 06 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-18005/000694/2021.\r\n\r\nId: 2360015"
                        ],
                        "2359949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450356/1998 - JOSE LUIZ DE SOUZA, Identidade Funcional n° 2879451-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Especial não usufruídas correspondente aos períodos de 31/07/1986 a 30/07/1991 e 22/02/1993 a 21/02/1998.\r\n\r\nId: 2359949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2360146": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 460 DE 02 DE DEZEMBRO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000,regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002029/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora Ana Lucia Cunha de Azevedo, matrícula 00-1802489-3 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC relativo à Gabriela Cunha de Azevedo, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2360146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360271": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 560 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-E-26/013/229/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nJorgleice Mendes Netto\r\n\r\n4425433-4\r\n\r\nSEI-E-26/013/229/2017\r\n\r\nUPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\n008/2017\r\n\r\nServiços contínuos de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCatherine dos Santos Gomes\r\n\r\n5125603-7\r\n\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n\r\n5103133-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, altera a Portaria nº 500, de 20 de outubro de 2020, publicada em 23 de outubro de 2020 e revoga as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRAPresidente \r\n\r\nId: 2360271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2360004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2021\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 009/2021, firmado entre este ITERJ e a Empresa STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, que tem por objeto a aquisição de microcomputadores e afins para o ITERJ, os seguintes servidores abaixo: Processo nº SEI 330020/00574/2021.\r\n\r\n- IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI - TÉCNICO ASSISTENTE - ID - 51222434 - GESTOR DE CONTRATO;\r\n\r\n- PEDRO VILELA CAMINHA - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - ID - 50718592 - FISCAL DE CONTRATO;\r\n\r\n- DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO - TÉCNICO ASSISTENTE - ID - 50961004 - FISCAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nId: 2360004"
                        ],
                        "2360141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003042/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07.12.2021, publicado no D.O. de 09.12.2021 - página 33 - 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 2360141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2360158": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 453 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/030/655/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração das irregularidades descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e procederao exame dos atos e fatos conexos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para as providências de sua alçada. \r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2360158"
                    ],
                    "2360133": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/006/1180/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar suposta irregularidade em face do servidor MARCIO HENRIQUES FONSECA, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Identidade Funcional nº 42801656, Matrícula nº 929.671-6, Vínculo 1, no âmbito do Colégio Estadual Professor Francisco de Paula Achilles - SEEDUC, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (COMISPI - Index 19858620 ; CORED-Index 20146736 e 20607522), corroborada pela PROMOÇÃO Nº 199/2021/CGE/ASSJUR (Index 21055679).\r\n\r\nId: 2360133"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2360003": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000062/2021 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2360003"
                    ],
                    "2360087": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 115 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SEM AUMENTO DEDESPESA, SOBRE A OUTORGA DAMEDALHA MÉRITO DASUBSECRETARIA MILITAR, ÀSAUTORIDADES EPERSONALIDADES CIVIS EMILITARES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇAINSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, e em razão do disposto no Decreto nº 41.566, de 27 denovembro de 2008, e o que consta no processo nº SEI-390002/003125/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os agraciados com a Medalha “MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR” as seguintes autoridades e personalidades civis e militares, que se distinguiram na prestação derelevantes serviços à Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI, por iniciativaspróprias ou no desempenho de suas atribuições institucionais, constantes da relação que se segue:\r\n\r\nExmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bomfim de Castro e Silva;Cel PM RG 26.203 Jorge Ismael Ferreira Horsae;1º Sgt BM RG 18.177 Alexsandro de Oliveira - SAPREV; 2º Sgt PM RG 70.640 Carlos Leandro Costa dos Santos - SUPSEG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2360087"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2360201": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4.785 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O EDITAL DO 2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI-140001/063129/2021, e tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 1.159, de 6 de maio de 1996 e da Resolução PGE nº 4.618 de 16 de outubro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989); \r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.618 de 16 de outubro de 2020, que suspendeu, em caráter temporário e excepcional, enquanto durar a pandemia do coronavírus (COVID19), a eficácia dos dispositivos que tratam da forma de ingresso no programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro, constantes da Resolução PGE nº 1.159, de 06 maio de 1996; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Edital do 2º Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, para a Sede e Regionais, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2360201"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360009": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Contrato de compartilhamento de dados pessoais”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/004214/2021.\r\n\r\nId: 2360009"
                            ],
                            "2360024": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 130/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de muro em mourões de madeira, com arame farpado, localizado na Rua José Savério Bruno, s/n Moquetá, Nova Iguaçu”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.970,29 (cinquenta e três mil, novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800268/2021 (Dispensa de Licitação nº004/2021 DTP).\r\n\r\nId: 2360024"
                            ],
                            "2359939": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 111/2020. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Rescisão unilateral do contrato nº 111/2020, devido a inexecução do objeto contratual, suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 6 (seis) meses, multa rescisória de 10% sobre o saldo dos serviços não executados no valor de R$ 237.730,79 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) e multa Administrativa de 5% do valor do contrato, proporcional às parcelas não executadas, no valor de R$ 118.865,39 (cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 356.596,18 (trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 87, II e III, Art. 80, IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/060/003661/2019.\r\n\r\nId: 2359939"
                            ],
                            "2360153": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e o Instituto Crescer Com Meta. OBJETO: O presente Termo de Rerratificação ao Termo de Fomento tem por objeto corrigir o erro material constante na cláusula 3.2 do instrumento original, passando a constar a atual redação para Fonte, natureza da Despesa e Programa de Trabalho. FUNDAMENTO: disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/002805/2021.\r\n\r\nId: 2360153"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2359967": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 022/2017- Termo Aditivo nº 036/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e R MORAES AGENCIA DE TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento termo aditivo de rerratificação da qualificação da Contratada, consubstanciada na modificação de sua razão social e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 437.500,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/056/133/2017.\r\n\r\nId: 2359967"
                        ],
                        "2359947": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nOnde se lê: 78.047 - MARCELO MOURA DE OLIVEIRA... \r\n\r\nLeia-se: 78.347 - MARCELO MOURA DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 2359947"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360130": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021. PARTES: CODIN e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 002/2021, por mais 10 (dez) meses, contados de 01/07/2022 a 01/05/2023. VALOR: R$ 557.931,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil novecentos e trinta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado a Cláusula Segunda do Contrato nº 002/2021, c/c a Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000067/2021.\r\n\r\nId: 2360130"
                            ],
                            "2359946": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Cs & Cs Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 141.111,36 (cento e quarenta e um mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/12/2021 a 11/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000442/2020.\r\n\r\nId: 2359946"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2360018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 032/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP. CNPJ nº: 10.910.334/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral sem gás acondicionada em galões de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.30.20.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001677/2021.\r\n\r\nId: 2360018"
                        ],
                        "2360019": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo de Prorrogação ao CONTRATO N° 005/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: SERPLEX Engenharia LTDA. CNPJ nº: 33.049.586/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPRAZO DE PRORROGAÇÃO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 02 de dezembro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, previsto no §1º da cláusula terceira do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001610/2020.\r\n\r\nId: 2360019"
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                        "2360020": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 020/2016.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 07.250.930/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 05/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 284.886,00 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.39.13.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002758/2021.\r\n\r\nId: 2360020"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 039/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Fábrica Arquitetura Ltda - EPP. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. OBJETO: Distrato do Contrato supramencionado, relativo à elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra para reforma com modifica ções no Colégio Estadual Santos Dias, localizado na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Neves, no município de São Gonçalo, fundamentado no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-17/002/100039/2018.\r\n\r\nId: 2360234"
                            ],
                            "2360175": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 008/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, visando a execução da reforma geral com modificação do layout, para incorporar o posto regional de polícia técnica científica - prptc com a implantação do sml (serviço médico legal), em conformidade com as especificações do projeto básico, do edital de licitação e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 17/02/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003186/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.emop.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado no Campo de São Cristóvão, n° 138 - 4° andar / sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 2360175"
                            ],
                            "2360228": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI. OBJETO: Execução de infraestrutura de urbanização para 40 (quarenta) famílias moradoras do Bairro da Reta, Município de Macuco, RJ e construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, sendo 48 (quarenta e oito) do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 02 (duas) do Tipo RJ-SQ-I41 PNE (na divisa) e respectiva infraestrutura de urbanização. VALOR: R$ 5.516.694,19 (cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI 170030/000047/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 3.149/1980 e Decreto nº42.445/2010. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2021. REGISTRO INTERNO Nº 039/2021. PROCESSO N° SEI- 170030/001001/2021.\r\n\r\nId: 2360228"
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                            "2360161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 008/2020. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual que mereceu a concordância da Fiscalização e da Coordenadoria de Obras, consoante DOCS. SEI 18651922 e 18902755. PRAZO: 140 (cento e quarenta) dias. VALOR: Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000070/2021, Lei Federal nº 13.303/2016, Decreto Estadual nº 46.188/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2021. REGISTRO INTERNO Nº 038/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/000999/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2360161"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2360012": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2021NE01996.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.836.562/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, na área do 34º BPM, através de Inexigibilidade de Licitação de Acordo com o Caput do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 JUN 93) conforme especificações estabelecidas no Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 330,49 (trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12. (doze) meses, contados a partir de 01/01/2021, \r\n\r\nPargrafo Único - A renovação contratual será automática enquanto perdurar a concessão da empresa FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA com o município de GUAPIMIRIM / RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350192/001474/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2360012"
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                        "2360013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2021NE01983.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Concessionária SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE /VOLTA REDONDA, inscrita no CNPJ nº 32.504.706/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, visando atender às unidades administrativas do 28º BPM, bem como a 5ª RISP/5ºCPA, através de Inexigibilidade de Licitação de Acordo com o Caput do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 JUN 93) conforme especificações estabelecidas no Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.050,15 (setenta e sete mil cinquenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12. (doze) meses, contados a partir de 01/01/2021.\r\n\r\nPargrafo Único - A renovação contratual será automática enquanto perdurar a concessão da empresa SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VOLTA REDONDA com o município de VOLTA REDONDA / RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350192/000302/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2360013"
                        ],
                        "2360149": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2021\r\n\r\nPAGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000315/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 275/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 375/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nId: 2360149"
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                        "2360260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 082/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: A substituição da Fonte de Recurso informada na Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato nº 082/2021, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 212, Natureza de Despesas: 4.4.90.52.12, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2021.FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO: O decidido nos Processos Administrativos n°s SEI-350087/000384/2020 e SEI-350087/000178/2021.\r\n\r\nId: 2360260"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 070/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÕES BALÍTICA EIRELI. OBJETO: A substituição da Fonte de Recurso informada na Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato nº 070/2021, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 100, Natureza de Despesas: 4.4.90.52.12, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 e Fonte de Recurso: 212, Natureza de Despesas: 4.4.90.52.12, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2021.FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. O decidido nos Processos Administrativos n°s SEI-350087/000384/2020 e SEI-350087/000178/2021.\r\n\r\nId: 2360249"
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                        "2360033": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 100/2021 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de veículos com blindagem parcial.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/12/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.118.264,80.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001063/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ. E torna sem efeito a publicação do dia 25/11/2021, Id: 2355944.\r\n\r\nId: 2360033"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 13/08/2021 do processo SEI-360008/000695/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42120845\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n36.00.24\r\n\r\n24925535\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n31488358\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n31568424\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n33.10.11\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n23.05.11\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n42121051\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n23.09.03\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n20.01.22\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos R. Matheus\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva E. dos Santos\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n19.04.03\r\n\r\n42183049\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n42183944\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n26.07.28\r\n\r\n42184177\r\n\r\nMauro Castello B. Cunha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio G. da Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa *\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndre Ricardo B. das Neves\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.11.04\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo G. Gomes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins F. Netto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42183014\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de M. L. da Costa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n08.10.27\r\n\r\n13.00.16\r\n\r\n13.00.16\r\n\r\n13.00.16\r\n\r\n13.00.16\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de A. Amorim\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n19.04.27\r\n\r\n19.04.27\r\n\r\n19.04.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola L. Mafra\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n39.06.15\r\n\r\n39.06.15\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\n26.05.06\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.04.18\r\n\r\n07.04.18\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da S. Granha Albuquerque\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.10.00\r\n\r\n05.10.00\r\n\r\n05.10.00\r\n\r\n07.08.15\r\n\r\n07.08.15\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2360006"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa para prestar o serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos e fornecimento de material pertinentes ao cumprimento do objeto desse contrato, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Dent/00 Gisele Pereira Bertolasi, RG: 28.451, Id funcional: 002587044-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/00 Sílvia Maria de Carvalho Lyra, RG: 28.529, Id. funcional: 264747-0; Cap BM QOS/Dent/00 Martha Azis Cardoso, RG: 28.493, Id funcional: 002625468-9; e Cap BM QOS/Dent/02 Ana Paula Pereira Parente, RG: 32.601, Id funcional: 004142607-0,\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/02 Danielle Avila Hingel, RG: 32.569, Id funcional: 615374-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000494/2021,\r\n\r\nId: 2359999"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 023/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade do bem: 56 (cinquenta e seis) GLICOSÍMETROS, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções corretivas, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do referido Contrato ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° SEI-080007/008460/2021 e no Contrato nº 174/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2360269"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 341 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 150/2021... VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual... \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 150/2021.... VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ... \r\n\r\nId: 2360091"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 280/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BALLESTEROS SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 691/2021/FS/DJUR (SEI-24220788). VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009067/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 262/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MABE 9 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de limpeza e conservação para unidade Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01 a 15 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 763/2021/FS/DJUR (SEI-24987274). VALOR TOTAL: R$ 36.367,23 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008932/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 301/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILA SERVIÇOS MÉDICOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos (cirurgia pediátrica) prestados no Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 760/2021/FS/DJUR (SEI-24977058). VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009703/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 293/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBRASON INSTITUTO BRASILEIRO DE ULTRA SONOGRAFIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 731/2021/FS/DJUR (SEI-24620922). VALOR TOTAL: R$ 23.368,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 17/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008961/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 300/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnico especializado de esterilização para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 759/2021/FS/DJUR (SEI-24974962). VALOR TOTAL: R$ 1.014,64 (um mil quatorze reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009204/2021. \r\n\r\nId: 2360092"
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FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009250/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 287/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos referentes à coordenação médica (Obstetrícia) prestados no Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 723/2021/FS/DJUR (SEI-24564443). VALOR TOTAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009060/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 308/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes, no período de 01 à 07 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 769/2021/FS/DJUR (SEI-25072237). VALOR TOTAL: R$ 362.513,74 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e treze reais e setenta e quadro centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009602/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 283/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio hospitalar (maqueiros) nas unidades: HEMORIO, HEAN, HECC, IEDE, IETAP, HESM, IECAC, no período de 01 à 31 de julho de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 766/2021/FS/DJUR (SEI-25041952). VALOR TOTAL: R$ 195.912,46 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos).. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007233/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 305/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa K E IMAGEM DIAGNÓSTICA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 771/2021/FS/DJUR (SEI- 25120554). VALOR TOTAL: R$ 4.906,00 (quatro mil novecentos e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008970/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 284/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MANDRADE & ALFENAS MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos diagnósticos para unidade Centro Estadual de Diagnósticos por imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 701/2021/FS/DJUR (SEI- 24429627). VALOR TOTAL: R$ 4.121,00 (quatro mil, cento e vinte e um reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008927/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 254/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVITALIS SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica na unidade Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 774/2021/FS/DJUR (SEI- 25136106). VALOR TOTAL: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008838/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 274/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 à 30 de setembro de 2021, conforme, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 755/2021/FS/DJUR (SEI- 24844159). VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009151/2021.\r\n\r\nId: 2360093"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 258/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de cilindros, para o hospital da mãe, no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 258/2021/FS/DJUR (SEI-24978820). VALOR TOTAL: R$ 34.313.12 (trinta e quatro mil trezentos e treze reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008816/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 239/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STAR-5 SERVICE COMERCIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo serviço de Limpeza e conservação para unidade do Hospital Estadual da Mãe no período de 07/08/2021 a 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 742/2021/FS/DJUR (SEI-24748634). VALOR TOTAL: R$ 187.945,21 (cento e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007755/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 289/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VENTURA E MARTINS RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos diagnósticos para unidade Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01 a 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 718/2021/FS/DJUR (SEI-24522748). VALOR TOTAL: R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009115/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 310/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA MATTE PREUSSLER LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de diagnóstico prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 770/2021/FS/DJUR (SEI-25089917). VALOR TOTAL: R$ 17.688,00 (dezessete mil seiscentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008929/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 275/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R.P.V REFRIGERAÇÃO. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de Manutenção preventiva e corretiva de climatização para o Hospital Estadual da Mãe no período de 01 a 15/10/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 772/2021/FS/DJUR (SEI-25126259). VALOR TOTAL: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009149/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 292/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERREIRA E FANZERES SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de diagnósticos para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 729/2021/FS/DJUR (SEI-24586254). VALOR TOTAL: R$ 13.584,00 (treze mil quinhentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008960/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 307/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGIOLOGISTAS E CIRURGIÕES VASCULARES ASSOCIADOS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30 de setembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 762/2021/FS/DJUR (SEI-24985071). VALOR TOTAL: R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009093/2021. \r\n\r\nId: 2360094"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO MÉDIO N MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/19: Rayane Barbara de Souza Candido, Matrícula 201618650799597; Turma de origem NEJA IV-01/2020/1º SEMESTRE: Felipe Feitoza Zeferino, Matrícula 201918651090000; Turma NEJA IV-01: Allana Pinto Ribeiro, Matrícula 201228440377760; Alex Sandro Rocha Kock, Matrícula 201918651097013; Adriana dos Santos Narcizo Koch, Matrícula 201918651097110; Caio Nascimento Vergara, Matrícula 202018651167419; Elivelton Nascimento dos Santos, Matrícula 201628450218210; Hailton Paulo Lopes Ribeiro, Matrícula 201099990096321; Ingrid Conceição Thomé, Matrícula 201518650778941; Josilene Josino Francisco Marques, Matrícula 201069160212243; Lucas da Silva Moreira, Matrícula 201369160442183; Luiz Bastos de Moraes, Matrícula 201918651143732; Marcos Vinícius Araujo de Melo, Matrícula 201818650976510; Turma NEJA IV-02: Ana Sara Langa da Silva, Matrícula 201628650208391; Guaraci Ferreira da Silva Iroza Alves, Matrícula 201918651137686; Maria do Socorro de Souza, Matrícula 201918651071723; Rhanna Crisatina Ferreira Fidelis, Matrícula 201718650881575; Robson Felix dos Santos, Matrícula 201018620183610; Sabrina Pereira da Silva, Matrícula 202018651228817; Tainara Vitória Gonçalves Ramos, 201518650734571; Viviane Montenegro de Lima Oliveira, Matrícula 202018651236593; Wanderson da Silva Vicente, Matrícula 201918651061256. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, Designada no DOERJ de 02/08/2011, pág. 10, 2ª coluna, Diretora: Gisele Mello Ferreira Alves Carvalho, designada no DOERJ de 04/11/2019, página 17, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá, ID. 4329348-4. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2360136"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3007: Edson Rodrigo de Azevedo Silva, Matrícula 201118780478098; turma de origem 3004/2010: Ademilson Cruz de Oliveira Junior, Matrícula 200918780154530; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2011: Alander Luis Barbosa Candeias, Matrícula 200918780003168. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 01/06/2021, página 9, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Paulo Leandro Malafaia da Silva, ID. 4201289-9, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Carlos Henrique Conceição de Souza, Curso: Ensino Médio, Turma: 1307, Ano: 2001, publicado no DOERJ de 13/06/2002, pág. 25, 1ª coluna. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 01/06/2021, página 9, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Paulo Leandro Malafaia da Silva, ID. 4201289-9, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2014\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Marcela Batista do Espírito Santo\r\n\r\nLeia-se: 08-Marcela Batista do Espirito Santo\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jessica Leticia Lima Reis\r\n\r\nLeia-se: 12-Jéssica Letícia Lima Reis\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Julio Cesar Moreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Júlio César Moreira da Silva\r\n\r\nId: 2359928"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do novo texto do Edital FAPERJ Nº 36/2021 - PROGRAMA DE APOIO À EDITORAÇÃO E AO AUDIOVISUAL COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA E DO CENTENÁRIO DA SEMANA DE ARTE MODERNA - 2021, Processo nº SEI-260003/005708/2021:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nProponente\r\n\r\n270937\r\n\r\nSilvio Tendler\r\n\r\n271967\r\n\r\nGiovanni Codea da Silva\r\n\r\n271057\r\n\r\nLorelai Brilhante Kury\r\n\r\n272035\r\n\r\nHeloisa Helena Oliveira Buarque de Hollanda\r\n\r\n271029\r\n\r\nKátia Leite Mansur\r\n\r\n270770\r\n\r\nMARCO TULIO DE PAULA PINTO\r\n\r\n270923\r\n\r\nMaria Teresa Toribio Brittes Lemos\r\n\r\n270370\r\n\r\nRenata Figueiredo Moraes\r\n\r\n271984\r\n\r\nWashington Santos Nascimento\r\n\r\n270046\r\n\r\nMiriam Gontijo de Moraes\r\n\r\n270427\r\n\r\nAna Luiza de Souza Nobre\r\n\r\n269186\r\n\r\nCarmem Lúcia Negreiros de Figueiredo Souza\r\n\r\n270460\r\n\r\nAndré Luiz Dias Lima\r\n\r\n271077\r\n\r\nBeethoven Barreto Alvarez\r\n\r\n271144\r\n\r\nMariângela Menezes\r\n\r\n270363\r\n\r\nMarina Cavalcanti Tedesco\r\n\r\n271117\r\n\r\nVera Beatriz Cordeiro Siqueira\r\n\r\n268537\r\n\r\nALEXANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n270750\r\n\r\nAndréa Casa Nova Maia\r\n\r\n271136\r\n\r\nHeloisa Meireles Gesteira\r\n\r\n271940\r\n\r\nMarieta de Moraes Ferreira\r\n\r\n270889\r\n\r\nEliezer Pires da Silva\r\n\r\n270931\r\n\r\nValeria Lima Guimaraes\r\n\r\n271987\r\n\r\nAlexandre Sá Barretto da Paixão\r\n\r\n271692\r\n\r\nFrancisco José Barcellos Sampaio\r\n\r\n270966\r\n\r\nEustáquio José Reis\r\n\r\n272044\r\n\r\nRosa Maria Barboza de Araujo\r\n\r\n269898\r\n\r\nJosé Gonçalves Gondra\r\n\r\n271014\r\n\r\nAntonio Cesar Olinto de Oliveira\r\n\r\nId: 2360116"
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                            "2360101": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 328/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 54.030,00 (cinquenta e quatro mil e trinta reais). N.E: 2021NE03152. FISCAIS: CARLA CRISTINA GONÇALVES - matrícula nº 34.938-1 e SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA - matrícula nº 30.579-7. GESTOR: GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/805/2021. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005050/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 329/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 135.675,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais). N.E: 2021NE03157. FISCAIS: CARLA CRISTINA GONÇALVES - matrícula nº 34.938-1 e SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA - matrícula nº 30.579-7. GESTOR: GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/805/2021. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005050/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 354/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 238/2021. VALOR: R$ 114.413,80 (cento e quatorze mil quatrocentos e treze reais e oitenta centavos). N.E: 2021NE03327. FISCAL: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. GESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/806/2021. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000360/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 355/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 238/2021. VALOR: R$ 76.519,00 (setenta e seis mil quinhentos e dezenove reais). N.E: 2021NE03328. FISCAL: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. GESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/806/2021. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000360/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 356/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 285/2021. VALOR: R$ 68.713,80 (sessenta e oito mil setecentos e treze reais e oitenta centavos). N.E: 2021NE03483. FISCAL: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. GESTOR: ANA PAULA VANTIL - matrícula nº 38.849-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/807/2021. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004679/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 357/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, corretiva, calibração e orientação/treinamento de uso, com fornecimento de mão de obra, inclusão de peças e ferramentas necessárias para execução do reparo em equipamentos da marca MINDRAY do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 580.077,60 (quinhentos e oitenta mil setenta e sete reais e sessenta centavos). N.E: 2021NE03653. FISCAIS: MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8 e DENISE OLINDA MARQUES - matrícula nº 32.931-8. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/810/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004951/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2360101"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 359/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia, de Micobactérias e de Micologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 346/2021. VALOR: R$ 445.882,40 (quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). N.E: 2021NE03656. FISCAIS: ROSANGELA VIANNA DA SILVA - matrícula nº 34.531-4 e LEILA CRISTINA BARCELOS DO REGO OLIVEIRA - matrícula nº 30.876-7. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/811/2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002877/2021.\r\n\r\nId: 2360102"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato ALESSANDRO FARAGE FIGUEIREDO, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. n° SEI-E-26/007/13858/2014.\r\n\r\nId: 2360248"
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                            "2360089": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NO PERFIL DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ÁREA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº E-26/007/9236/2014, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas, em substituição aos servidores exonerados ou aposentados, conforme quadro de vacâncias.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nAmpla Concorrência - 06 vagas iniciais (obs: não houve inscritos para HE)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARCIO MONNERAT CASTELLO\r\n\r\n2º\r\n\r\nFERNANDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n3º (*)\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\nTHIAGO SOARES PINHEIRO\r\n\r\n5º\r\n\r\nRAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n7º\r\n\r\nROBERTO DA FONSECA RUTZ\r\n\r\n8º\r\n\r\nSTEFANO RAMOS BAPTISTA\r\n\r\n(*) Candidato classificado em 1º nas vagas reservadas para PCD\r\n\r\nReservada para N/I - 01 vaga inicial\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nReservada para PCD - 01 vaga inicial\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nQuadro de Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n35.7335\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n569/2016\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\n34.4739\r\n\r\nALEX LINS DE ARAUJO\r\n\r\n1387/2015\r\n\r\nexoneração\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n32.7429\r\n\r\nISABEL DA COSTA MARQUES\r\n\r\n431/SGP/2020\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n31.5457\r\n\r\nJOVINO DE VASCONCELOS BORRET\r\n\r\n005/2019\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n04/01/2019\r\n\r\n30.8015\r\n\r\nMONICA DE MELLO SANTOS\r\n\r\n182/2021\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n5.944-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA TENORIO D'ALBUQUERQUE\r\n\r\n669/2018\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\n30.8692\r\n\r\nMARIA ISABEL NEVES DOMINGOS\r\n\r\n730/2018\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n30.8999\r\n\r\nSUELEN ALEXANDER DE SOUZA\r\n\r\n632/2019\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n05/11/2019\r\n\r\n34.6254\r\n\r\nANDRE AMARO BEZERRA\r\n\r\n157/2017\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n28/08/2017\r\n\r\nId: 2360089"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2360067": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2021\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS COMUNICA aos interessados sobre a designação da nova data de abertura da Concorrência nº 001/2021, que ocorrerá às 10h30 do dia 14/12/2021.\r\n\r\nId: 2360067"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360208": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste de Contas n°006/2021 referente ao Contrato Nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reconhecimento da dívida com a BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, decorrente da execução de serviços efetivamente prestados e atestados pelos mesmos gestor e fiscal que atuaram no contrato que teve vigência entre as partes, no valor total de R$ 579.262,70 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), referente ao perído junho, julho e agosto de 2020, referente à mão de obra e de locação de veículos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-100005/005368/2020.\r\n\r\nId: 2360208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360183": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156693\r\n\r\nNOME: Comércio de Pedras Paraíso de Pádua LTDA CNPJ Nº: 31.405.061/0001-62 ENDEREÇO: Estrada Pádua - Monte Alegre, km 02, nova divineia, santo antonio de pádua - RJ INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, valor R$ 12.671,34 PROCESSO Nº SEI-E-070022.000191/2020.\r\n\r\nId: 2360183"
                            ],
                            "2360184": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156726\r\n\r\nNOME: Empreendimento Imobiliario Irmãos Plouvier LTDA CNPJ Nº: 40.017.950/0001-43 ENDEREÇO: Estrada São Fidelis x São Benedito, s/ n, Recreio, São Fidelis - RJ - RJ INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, valor R$ 15.228,89. PROCESSO Nº SEI-E-070022.000270/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156729\r\n\r\nNOME: Ernandi Pereira Nogueira - ME CNPJ Nº: 68.633.213/0001-94 ENDEREÇO: São Pedro de Alcântara, Santo Antônio de Pádua - RJ INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-070022.000273/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156684\r\n\r\nNOME: Companhia Açucareira Paraíso CNPJ Nº: 28.963.189/0001-37 ENDEREÇO: Vila de Tocos, s/ nº, Tocos, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, valor R$ 2.047,63. PROCESSO Nº SEI-E-070022.000017/2020.\r\n\r\nId: 2360184"
                            ],
                            "2360186": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA Nº 06/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BRILLIANT MACHINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Reajuste no percentual de 2,94%, correspondente a aplicação sobre o salário base estabelecido no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2019/2021 do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro/SINDPD-RJ (19117439), relativo ao período de 09/2020 a 08/2021.VALOR: Valor global do Contrato fica alterado para R$ 1.631.221,83 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) PRAZO: 02/06/2021 a 01/06/2022 DATA DA ASSINATURA: 08/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº. 8.666/93 . PROCESSO Nº SEI-E-07/002.140/2018.\r\n\r\nId: 2360186"
                            ],
                            "2360177": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 02/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA. OBJETO: Visa proporcionar ao aluno matriculado na INSTITUIÇÃO DE ENSINO nos campus Engenho Novo e Centro, a complementação do ensino e da aprendizagem teórica através de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural e científico. VALOR: Não se Aplica. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. PRAZO: 2 (dois) anos. PROCESSO Nº SEI-E-070002/009773/2021.\r\n\r\nId: 2360177"
                            ],
                            "2360182": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 22/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o VALOR: de R$ 31.920,65 (trinta e um mil novecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/014110/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, no art. 3º, §1º da Lei 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ. PROC. Nº SEI-E-070002/014110/2021.\r\n\r\nId: 2360182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2360170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 078/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Transalonso Transportes e Agregados Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Valença e Rio das Flores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.398.898,50 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de Dezembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004765/2021.\r\n\r\nId: 2360170"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360095": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Contratação de prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, para atender as demandas da CEASA-RJ-Irajá. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteração, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2021. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 236.738,16 (duzentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). PROCESSO Nº SEI-02/0004/001059/2021.\r\n\r\nId: 2360095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2360014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICA aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletronico PE 005/2021, realizado em 25/11/2021, foi declarada FRACASSADA.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados no sistema de compras SIGA. Processo nº SEI-180007/000886/2020.\r\n\r\nId: 2360014"
                        ],
                        "2360354": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA do Rio DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSustenta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7524\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPolo Região Portuária\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.621.740/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.996.796,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.996.796,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRioArtLab\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8067\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Niemeyer de Políticas Urbanas, Cientificas e Culturais - INPUC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.335.161/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n405.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n405.640,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposições MAR 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8079\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRosa dos Ventos Produções Artísticas Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.503.910/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.998.632,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.998.632,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCacá Diegues - Cineasta do Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7012\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBLG Comunicação e Produção Eireli ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.366.109/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.447.120,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.402.120,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEpicentro do Kaô\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7510\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nChantilly Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.014.263,16\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n912.836,85\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCINE BIKE-in\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7746\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n988.450,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n988.450,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA_CORDA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7851\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBucker Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.141.032/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n344.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n309.735,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBlue Star International Film Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7950\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.144.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.030.032,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Baixada Fluminense e suas Belezas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n9152\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlávio Cardoso da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.208.311/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO PORTEIRO - O Filme\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n9279\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuimonos Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.343.913/0001-52\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.897.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinema Di Cria\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n9499\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael de Mello Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n054.312.107-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n173.912,04\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n173.912,04\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBaixada Turística\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n10029\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCrislaine Roque Pinto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.266.714/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n146.825,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinema de Arte e Roda de Conversa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11506\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte e Relax Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n310.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n274.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCírio de Nazaré - Uma linha de fé\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11895\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDesign & Imagem Comunicação Empresarial\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n86.628.492/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n290.032,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n288.483,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Banda da Barra da Tijuca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7745\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBanda da Barra\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.867.791/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n254.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n254.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Super Liga da Intendente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8125\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSuperliga Carnavalesca do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.098.056/0001-47\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.468.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.468.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Wine and Food Festival 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7964\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMar de Vinho Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.526.997/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n313.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAfrogames Niterói\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7994\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nChantilly Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.225.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.041.972,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nREVOAR JOVEM: arte, cultura e desenvolvimento socioemocional\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11046\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Revoar\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.901.623/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n357.045,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n357.045,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nÁfrica Mundi\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSIM Comunicação, Marketing e Produções Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.489.549/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.901.404,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.450.702,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Ginga é Nossa!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7764\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.939.475,35\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.939.475,35\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCASA FUNK-SE - Centro Estadual de Referência para o Funk no Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8014\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Casa Funk-se \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.925.839/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.818.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Sons do MAR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8080\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRosa dos Ventos Produções Artísticas Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.503.910/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.268.940,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.268.940,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCabofolia 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n12022\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEP Music Produções, Gravações e Edições Musicais Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.745.255,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.485.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVerão Mais Elas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21624\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGente Influencia Digital Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.667.485/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuquiço: Complexo da arte e da cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7194\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Esportivo e Educacional Jorginho \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.649.198/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n473.616,25\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n473.616,25\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPinóquio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7868\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuintal Rio Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.438.689/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n771.279,04\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n744.063,04\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMUSEU NACIONAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7922\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Eireli EPP \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.105.490,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n979.695,43\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEsperando Godot\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8032\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuintal Rio Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.438.689/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n748.188,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n683.688,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEra uma vez... A turma do faz de conta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8112\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMauricio Correia Tavares -ME \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.288.427/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.663.296,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLona na Lua - Oficina de Artes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n10601\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n426.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n426.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLona na Lua em Tanguá - Arte para Todos!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11139\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n401.270,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n401.270,00\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNa estrada com Dom Quixote\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11251\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n390.288,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n390.288,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUma Anja Fora do Céu\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21646\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Baquer Carvalho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n005.577.952-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n175.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAprendizagem de Amor - Autismo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7438\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio Henrique dos Santos Barbosa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.755.778/0001-80\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos I da Res. SECEC nº 103/2020 e art. 9º, alínea “a” da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\nId: 2360354"
                        ],
                        "2360194": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002697/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLaboratório Cidades Criativas: programa de design urbano e ocupação cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuitanda Produções e Soluções Criativas Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.037.049/0002-77\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002700/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Unicirco Arte, Educação & Comunidade V - Fase II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São\r\n\r\nFrancisco de Assis - ICASFA \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 2.622.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.304.400,00\r\n\r\nR$ 1.318.400,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 524.560,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002701/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Multiplicidade - Ano 17\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n27 MAIS 1 Comunicação Visual Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002813/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Halleluya Rio de Janeiro 2021\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nComunidade Católica Shalom \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.044.456/0056-76\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n17.467.515/0033-86\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2360194"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA E UMIDADE Nº 180021/101/2021. PARTES: FUNARJ e OFICINA DE IDEIAS DE MERITI ENSINO DE ESPORTES, ARTE, CULTURA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço artístico musical da banda PIMENTA DO REINO. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, correspondendo à data da apresentação, qual seja, dia 08 de dezembro de 2021. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI180002/000998/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2021.\r\n\r\nId: 2360122"
                            ],
                            "2360123": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ao TPUT nº 180022/129/2021. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE. OBJETO: Em atenção à correção à contrapartida de bens a ser prestada excepcionalmente para o evento ocorrido no dia 20.11.2021, na forma das cláusulas quarta e sétima do Termo de Permissão de Uso - TPUT 180022/129/2021, que trata da permissão de uso da Sala Cecília Meireles e do Espaço Guiomar, passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA: DA CONTRAPRESTAÇÃO Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ, 100% (cem por cento) da receita bruta das vendas de ingressos da bilheteria, à exceção da realização do evento previsto para o dia 20.11.2021, onde será prestada contrapartida em bens em razão da ausência de público e CLÁUSULA SÉTIMA: REMUNERAÇÃO E/OU ENCARGO Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 100% (cem por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos, à exceção da realização do evento previsto para o dia 20.11.2021, onde será prestada contrapartida em bens em razão da ausência de público.” Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2021 . FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001023/2021.\r\n\r\nId: 2360123"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/137/2021. PARTES: FUNARJ e ROBERTO PINTO DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \"TERRITÓRIOS (CORPOS) GEOGRÁFICOS\". DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000996/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/139/2021. PARTES: FUNARJ e ALIANE DOS SANTOS SOUZA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento \"O MUNDO DOS SONHOS\". DATA DA ASSINATURA: 29/11/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/001014/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/091/2021. PARTES: FUNARJ BS PRODUCOES LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \"SE VIRA NO IMPROVISO\". DATA DA ASSINATURA: 08/09/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000757/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/126/2021. PARTES: FUNARJ e FABIANE TAVARES RODRIGUES SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento \"FORMATURA 2021 ACADEMIA DE DANÇA \"DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000969/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/124/2021. PARTES: FUNARJ e MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo \"RANTHER, CONVIDA\". DATA DA ASSINATURA: 16/11/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/001013/2021. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/12/2021.\r\n\r\nId: 2360127"
                            ],
                            "2360125": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 180022/108/2021. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Constitui objeto, autorizar a cancelar as sessões dos dias 01 e 02/12/2021. Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000838/2021. \r\n\r\nId: 2360125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-093, assinado em 11/11/2021. PARTES: DER-RJ e CLARO S.A. OBJETO: Termo de permissão de uso especial da faixa de domínio da rodovia estadual RJ 093, no bairro Jardim Alvorada, município de Queimados - RJ com vistas a implantação áerea de cabos de interligação por fibra óptica em postes já extstentes em faixa da RJ-093. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/001146/2021.\r\n\r\nId: 2360140"
                            ],
                            "2360231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 042/2021, de 14/06/2021, assinado em 24/11/2021. Sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa QUIMICLEAN - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP OBJETO: “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, INSTALADO NO EDIFÍCIO SEDE/RIO DESTA FUNDAÇÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAL”. PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 24/12/2021 e transferindo o seu término para 23/06/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001997/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 027/2019, de 09/12/2019, assinado em 26/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais RJ-194, RJ-196, RJ-202, RJ-204, RJ-224, RJ-232, RJ-234, RJ-240 E RJ-244, vinculadas a 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC sediada no Município de Campos”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 29/11/2021 e transferindo-se o seu término para 23/11/2022. VALOR: R$ 1.876.368,90 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000692/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 045/2021, de 22/06/2021, assinado em 19/11/2021. Sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO PASSEIO DE PEDESTRES DA PONTE ARY PARREIRAS, SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, NA RJ-116, ENTRE ITAOCARA E APERIBÉ - RJ”. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos a contar de 21/11/2021 e transferindo-se o seu término para 21/03/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000715/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 036/2021, de 19/05/2021, assinado em 06/12/2021. Sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RJ-108 (KM 5,0), MUNICÍPIO DE MESQUITA -RJ”. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar de 18/06/2021 e transferindo-se o seu término para 14/12/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000562/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de PRORROGAÇÃO, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 24/2019, de 04/12/2019, assinado em 26/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RJ-108 (KM 5,0), MUNICÍPIO DE MESQUITA -RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 30/11/2021 e transferindo-se o seu término para 29/11/2022. VALOR: 1.819.480,04 (um milhão, oitocentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000689/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de PRORROGAÇÃO, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 053/2018, de 07/11/2018, assinado em 23/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa TALENTECH TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS E SERVIÇOS CORRELATOS VOLTADOS Á SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER - RJ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS, EQUIPAMENTOS FIXOS DE CONTROLE DE VELOCIDADEAVANÇO SEMAFÓRICO E PARADA SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE”. PRAZO: 30 (trinta) meses a contar de 24/11/2021 e transferindo-se o seu término para 25/05/2024. VALOR: R$ 9.804.862,28 (nove milhões, oitocentos e quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000751/2021.\r\n\r\nId: 2360231"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/103054/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora MARCIA MARINS PEREIRA MOUTINHO, Identidade Funcional nº 43352464, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula nº 0945896-9, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 17/07/2018 à 26/07/2018, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2359245"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2360272": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO FAZ SABER aos interessados que a Comissão Examinadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, em reunião realizada em 8 de dezembro de 2021, com a observância do quórum previsto no artigo 5º do Regulamento do Concurso, avaliou os Recursos interpostos contra o resultado da PROVA DE TÍTULOS, tendo decidido, por unanimidade:\r\n\r\nI - Dar provimento parcial aos recursos das seguintes candidatas:\r\n\r\n2020-PROC-20/01032 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA - a fim de que sejam acrescidos 5 (cinco) pontos à sua nota na PROVA DE TÍTULOS, que foi elevada para 27 (vinte e sete). \r\n\r\n2020-PROC-20/01189 - THAÍS RAMOS ESTRELLA - a fim de que seja acrescido 1 (um) ponto à sua nota da PROVA DE TÍTULOS, que foi elevada para 2 (dois).\r\n\r\nII - Negar provimento aos recursos dos seguintes candidatos:\r\n\r\n2020-PROC-20/00635\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01878\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00364\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01343\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01979\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/061222/2021.\r\n\r\nId: 2360272"
                        ],
                        "2360273": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Presidente da Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, FAZ SABER aos interessados, nos termos do artigo 58 do Regulamento, o RESULTADO FINAL do Concurso, com a NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO prevista no artigo 55 do Regulamento:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSI-FICAÇÃO\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nP. E. E. NOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (1)\r\n\r\nP. O. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (2)\r\n\r\nP. T. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (3)\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS (1+2+3) (4)\r\n\r\nRESULTADO FINAL (4)/100\r\n\r\n1º\r\n\r\n2020-PROC-20/00759\r\n\r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\n76\r\n\r\n6460\r\n\r\n88\r\n\r\n880\r\n\r\n19\r\n\r\n95\r\n\r\n7435\r\n\r\n74,35\r\n\r\n2º\r\n\r\n2020-PROC-20/00758\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n70\r\n\r\n5950\r\n\r\n88\r\n\r\n880\r\n\r\n44\r\n\r\n220\r\n\r\n7050\r\n\r\n70,50\r\n\r\n3º\r\n\r\n2020-PROC-20/00162\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n85\r\n\r\n850\r\n\r\n51\r\n\r\n255\r\n\r\n6715\r\n\r\n67,15\r\n\r\n4º\r\n\r\n2020-PROC-20/01854\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n82\r\n\r\n820\r\n\r\n35\r\n\r\n175\r\n\r\n6605\r\n\r\n66,05\r\n\r\n5º\r\n\r\n2020-PROC-20/00245\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\n67\r\n\r\n5695\r\n\r\n64\r\n\r\n640\r\n\r\n39\r\n\r\n195\r\n\r\n6530\r\n\r\n65,30\r\n\r\n6º\r\n\r\n2020-PROC-20/00760\r\n\r\nJOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n77\r\n\r\n770\r\n\r\n23\r\n\r\n115\r\n\r\n6495\r\n\r\n64,95\r\n\r\n7º\r\n\r\n2020-PROC-20/00135\r\n\r\nOZIEL GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n5780\r\n\r\n53\r\n\r\n530\r\n\r\n30\r\n\r\n150\r\n\r\n6460\r\n\r\n64,60\r\n\r\n8º\r\n\r\n2020-PROC-20/02170\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\n68\r\n\r\n5780\r\n\r\n66\r\n\r\n660\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6445\r\n\r\n64,45\r\n\r\n9º\r\n\r\n2020-PROC-20/01667\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n81\r\n\r\n810\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n6435\r\n\r\n64,35\r\n\r\n10º\r\n\r\n2020-PROC-20/01141\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n65\r\n\r\n5525\r\n\r\n75\r\n\r\n750\r\n\r\n25\r\n\r\n125\r\n\r\n6400\r\n\r\n64,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n2020-PROC-20/00259\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\n68\r\n\r\n5780\r\n\r\n53\r\n\r\n530\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n6350\r\n\r\n63,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n2020-PROC-20/00689\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\n64\r\n\r\n5440\r\n\r\n69\r\n\r\n690\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n6290\r\n\r\n62,90\r\n\r\n13º\r\n\r\n2020-PROC-20/03306\r\n\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n5440\r\n\r\n65\r\n\r\n650\r\n\r\n36\r\n\r\n180\r\n\r\n6270\r\n\r\n62,70\r\n\r\n14º\r\n\r\n2020-PROC-20/00089\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n73\r\n\r\n730\r\n\r\n49\r\n\r\n245\r\n\r\n6245\r\n\r\n62,45\r\n\r\n15º\r\n\r\n2020-PROC-20/00233\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n78\r\n\r\n780\r\n\r\n36\r\n\r\n180\r\n\r\n6230\r\n\r\n62,30\r\n\r\n16º\r\n\r\n2020-PROC-20/00075\r\n\r\nVÍTOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\n5440\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n6210\r\n\r\n62,10\r\n\r\n17º\r\n\r\n2020-PROC-20/01250\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n5525\r\n\r\n58\r\n\r\n580\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n6135\r\n\r\n61,35\r\n\r\n18º\r\n\r\n2020-PROC-20/00350\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n75\r\n\r\n750\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n6060\r\n\r\n60,60\r\n\r\n19º\r\n\r\n2020-PROC-20/03005\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\n61\r\n\r\n5185\r\n\r\n78\r\n\r\n780\r\n\r\n18\r\n\r\n90\r\n\r\n6055\r\n\r\n60,55\r\n\r\n20º\r\n\r\n2020-PROC-20/01549\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n81\r\n\r\n810\r\n\r\n29\r\n\r\n145\r\n\r\n6055\r\n\r\n60,55\r\n\r\n21º\r\n\r\n2020-PROC-20/02366\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n76\r\n\r\n760\r\n\r\n39\r\n\r\n195\r\n\r\n6055\r\n\r\n60,55\r\n\r\n22º\r\n\r\n2020-PROC-20/01872\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n61\r\n\r\n5185\r\n\r\n71\r\n\r\n710\r\n\r\n31\r\n\r\n155\r\n\r\n6050\r\n\r\n60,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n2020-PROC-20/01032\r\n\r\nELOÍSE GURALH DA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n79\r\n\r\n790\r\n\r\n27\r\n\r\n135\r\n\r\n6025\r\n\r\n60,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n2020-PROC-20/03675\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n62\r\n\r\n620\r\n\r\n24\r\n\r\n120\r\n\r\n6010\r\n\r\n60,10\r\n\r\n25º\r\n\r\n2020-PROC-20/01584\r\n\r\nGABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n66\r\n\r\n660\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n6005\r\n\r\n60,05\r\n\r\n26º\r\n\r\n2020-PROC-20/02204\r\n\r\nLUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n75\r\n\r\n750\r\n\r\n26\r\n\r\n130\r\n\r\n5980\r\n\r\n59,80\r\n\r\n27º\r\n\r\n2020-PROC-20/01878\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n76\r\n\r\n760\r\n\r\n21\r\n\r\n105\r\n\r\n5965\r\n\r\n59,65\r\n\r\n28º\r\n\r\n2020-PROC-20/02203\r\n\r\nJÚLIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n27\r\n\r\n135\r\n\r\n5955\r\n\r\n59,55\r\n\r\n29º\r\n\r\n2020-PROC-20/00485\r\n\r\nVINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n5185\r\n\r\n62\r\n\r\n620\r\n\r\n29\r\n\r\n145\r\n\r\n5950\r\n\r\n59,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n2020-PROC-20/00390\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n68\r\n\r\n680\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5940\r\n\r\n59,40\r\n\r\n31º\r\n\r\n2020-PROC-20/02075\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BUSCACIO MARON\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n71\r\n\r\n710\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5865\r\n\r\n58,65\r\n\r\n32º\r\n\r\n2020-PROC-20/02528\r\n\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n70\r\n\r\n700\r\n\r\n13\r\n\r\n65\r\n\r\n5865\r\n\r\n58,65\r\n\r\n33º\r\n\r\n2020-PROC-20/00814\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n65\r\n\r\n650\r\n\r\n21\r\n\r\n105\r\n\r\n5855\r\n\r\n58,55\r\n\r\n34º\r\n\r\n2020-PROC-20/01979\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n5845\r\n\r\n58,45\r\n\r\n35º\r\n\r\n2020-PROC-20/00364\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n69\r\n\r\n690\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5845\r\n\r\n58,45\r\n\r\n36º\r\n\r\n2020-PROC-20/00138\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n70\r\n\r\n700\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n5840\r\n\r\n58,40\r\n\r\n37º\r\n\r\n2020-PROC-20/00058\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n5840\r\n\r\n58,40\r\n\r\n38º\r\n\r\n2020-PROC-20/01038\r\n\r\nLÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n5835\r\n\r\n58,35\r\n\r\n39º\r\n\r\n2020-PROC-20/00235\r\n\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n5830\r\n\r\n58,30\r\n\r\n40º\r\n\r\n2020-PROC-20/00469\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n56\r\n\r\n560\r\n\r\n34\r\n\r\n170\r\n\r\n5830\r\n\r\n58,30\r\n\r\n41º\r\n\r\n2020-PROC-20/01343\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5825\r\n\r\n58,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n2020-PROC-20/00396\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5770\r\n\r\n57,70\r\n\r\n43º\r\n\r\n2020-PROC-20/01189\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n63\r\n\r\n630\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n5740\r\n\r\n57,40\r\n\r\n44º\r\n\r\n2020-PROC-20/00841\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n57\r\n\r\n570\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5725\r\n\r\n57,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n2020-PROC-20/00635\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n53\r\n\r\n530\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n5700\r\n\r\n57,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n2020-PROC-20/02637\r\n\r\nBERNARDO PADULA SCHWAITZER\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n51\r\n\r\n510\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n5640\r\n\r\n56,40\r\n\r\nO desempate entre os candidatos foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 56 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 57)\r\n\r\nCLASSI-FICAÇÃO\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nP. E. E. NOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (1)\r\n\r\nP. O. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (2)\r\n\r\nP. T. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (3)\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS (1+2+3) (4)\r\n\r\nRESULTADO FINAL (4)/100\r\n\r\n1º\r\n\r\n2020-PROC-20/00390\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n68\r\n\r\n680\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5940\r\n\r\n59,40\r\n\r\n2º\r\n\r\n2020-PROC-20/00058\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n5840\r\n\r\n58,40\r\n\r\nIII - SUB JUDICE\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nP. E. E. NOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (1)\r\n\r\nP. O. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (2)\r\n\r\nP. T. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (3)\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS (1+2+3) (4)\r\n\r\nRESULTADO FINAL (4)/100\r\n\r\n2020-PROC-20/00091\r\n\r\nFERNANDA ROCHA LANA \r\n\r\n58\r\n\r\n4930\r\n\r\n54\r\n\r\n540\r\n\r\n34\r\n\r\n170\r\n\r\n5640\r\n\r\n56,40\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material, conforme o disposto no artigo 58, § 1º, do Regulamento. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11h às 15h.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/061222/2021.\r\n\r\nId: 2360273"
                        ],
                        "2360350": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\n2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL de candidatos ao programa de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, para a Sede e Regionais, nos termos da autorização contida na Resolução PGE nº 4.618 de 16 de outubro de 2020 e deste Edital. Processo nº SEI-140001/063129/2021\r\n\r\nI. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1. O 2º Processo Seletivo Especial tem por objetivo a admissão e a formação de lista de candidatos para integrarem o programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária regulamentado pela Resolução PGE nº 1.159, de 6 de maio de 1996.\r\n\r\n2. O programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária é regido pela Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, e pela Resolução PGE nº 1.159, de 6 de maio de 1996, e não cria vínculo de trabalho ou emprego entre o estagiário e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Este Processo Seletivo Especial se destina ao preenchimento imediato das vagas atualmente abertas e as que venham a abrir durante o período de vigência deste Edital.\r\n\r\n4. Todos os candidatos serão submetidos a processo seletivo único.\r\n\r\n5. O 2º Processo Seletivo Especial será organizado, coordenado e executado pelo Centro de Estudos Jurídicos sob a presidência de seu Procurador-Chefe, competindo-lhe:\r\n\r\na. organizar, coordenar e executar os trabalhos para o bom andamento do Processo Seletivo Especial desde a sua abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nb. garantir a observância dos termos deste edital;\r\n\r\nc. decidir sobre cada uma das etapas do processo seletivo.\r\n\r\nII. DO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n6.São requisitos para a participação neste processo seletivo:\r\n\r\na. ser estudante de Direito e cursar, no ato da inscrição, do 5º até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou do terceiro ano até o primeiro semestre do quinto ano, para o regime seriado anual; sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas neste Edital, dentre as quais aquelas estabelecidas nos itens 43 e 44;\r\n\r\nb. ter Coeficiente de Rendimento acumulado igual ou superior a 8,0 (oito) pontos. \r\n\r\nIII.DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\n7.Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\n7.1.A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\n7.2.O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral.\r\n\r\n7.3.Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato que pretender se beneficiar das cotas destinadas a negros e índios deverá imprimir, assinar e digitalizar documento específico que constará da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br), contendo a declaração de pertencimento étnico-racial para juntá-lo ao formulário de inscrição on line, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n7.4.Caso a declaração prevista no item 7.3 não seja juntada ao formulário de inscrição on line, o candidato não concorrerá pelas cotas previstas neste item 7.\r\n\r\n8.Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n8.1.A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o item 8.3.\r\n\r\n8.2.Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item 8.1, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\n8.3.O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral da seleção.\r\n\r\n8.4.Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo- se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\n9.Será eliminado da seleção o candidato que firmar declaração falsa relativa ao seu enquadramento nas cotas previstas nos itens 7 e 8 deste Edital, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato.\r\n\r\nIV. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n10.As inscrições serão realizadas no período de 13 de dezembro de 2021 até 23 de dezembro de 2021, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n11.Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\n12.Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23h59min do dia 23 de dezembro de 2021.\r\n\r\n13.O recebimento dos pedidos de inscrição será confirmado automaticamente no portal eletrônico.\r\n\r\n14.Não será exigido o pagamento de taxa para a inscrição no Processo Seletivo Especial.\r\n\r\n15.Para requerer a inscrição, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) e anexar os seguintes documentos:\r\n\r\na. documento de identidade com foto e com a data de nascimento;\r\n\r\nb. declaração emitida pela Instituição de Ensino Superior contendo o coeficiente de rendimento acumulado atualizado do candidato e o período em que ele se encontra inscrito;\r\n\r\nc. declaração étnico-racial, quando o candidato pretender se valer da reserva de vagas para negros ou índios, observando-se os termos previstos no item 7.3 deste edital, sob pena de o candidato não concorrer pelas referidas cotas, conforme previsto no item 7.4 deste edital.\r\n\r\n16.Os candidatos são inteiramente responsáveis pelas informações inseridas no formulário de inscrição e pelos documentos anexados.\r\n\r\n17.Caso qualquer informação inserida pelo candidato na ficha de inscrição seja diferente daquelas registradas nos documentos por ele apresentados, o candidato será eliminado da Seleção.\r\n\r\n18.Os documentos deverão ter o formato PDF com as seguintes características:\r\n\r\na. Limite máximo de 2mb para cada arquivo;\r\n\r\nb. Texto legível;\r\n\r\nc. Imagem nítida; e\r\n\r\nd. A orientação da página (paisagem ou retrato) deve se ajustar à orientação de leitura.\r\n\r\n19.Arquivos que não observem as características formais serão desconsiderados.\r\n\r\n20.A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida, independente do motivo, seja de ordem técnica dos computadores, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados e, por conseguinte, a efetivação da inscrição.\r\n\r\n21.Os candidatos que não enviarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos deste Edital serão eliminados.\r\n\r\nV. DAS VAGAS\r\n\r\n22.À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência.\r\n\r\nVI. DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n23.O presente processo seletivo será realizado em única etapa na qual serão analisados os seguintes fatores:\r\n\r\na. Coeficiente de Rendimento acumulado (CRa) constante do histórico escolar da graduação em Direito atualizado (o mais recente disponibilizado pela respectiva instituição de ensino), considerando apenas duas casas decimais e arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco; e\r\n\r\nb. Pontuação institucional (PInst) correspondente à nota (1 a 5) atribuída à Instituição de Ensino Superior do candidato no CPC - Conceito Preliminar de Curso, mantido pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.\r\n\r\n24.O coeficiente de rendimento acumulado deverá ser igual ou superior a 8,0 (oito).\r\n\r\na. Os candidatos que tiverem coeficiente de rendimento acumulado inferior a 8,0 (oito) serão eliminados do processo seletivo.\r\n\r\n25.A pontuação institucional (PInst) corresponderá à nota (1 a 5) atribuída à Instituição de Ensino Superior no CPC - Conceito Preliminar de Curso, mantido pelo INEP. Tal grau será somado ao coeficiente de rendimento acumulado para fins de cálculo da nota final. \r\n\r\na. Não será atribuída pontuação às Instituições de Ensino Superior que não figurem na lista referida no item anterior.\r\n\r\n26.A nota final do candidato (NF) será calculada pela adição das parcelas “coeficiente de rendimento acumulado (CRa)” e “pontuação institucional (PInst)” nos seguintes termos: NF = CRa + PInst, onde:\r\n\r\nI. NF é a nota final do candidato;\r\n\r\nII.CRa é o coeficiente de rendimento acumulado definido nos termos dos itens 23 e 24;\r\n\r\nIII.PInst é a pontuação institucional definida nos termos do item 25.\r\n\r\n27.Serão aprovados os candidatos relacionados no item 29, de acordo com as notas finais definidas no item 26.\r\n\r\n28.Formada a lista de aprovados, o resultado preliminar será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nVII. DO RESULTADO DA SELEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n29.Serão aprovados na presente Seleção Especial, de acordo com as notas finais apuradas na forma do item 26 acima:\r\n\r\na. os 100 (cem) candidatos com a maior nota final, em ordem decrescente, dentre aqueles beneficiários da reserva de vagas prevista no item 7 deste Edital;\r\n\r\nb. os 50 (cinquenta) candidatos com a maior nota final, em ordem decrescente, dentre aqueles beneficiários da reserva de vagas prevista no item 8 deste Edital; e\r\n\r\nc. os 350 (trezentos e cinquenta) candidatos com a maior nota final, em ordem decrescente, dentre todos os candidatos que não tenham se classificado nas listas previstas nas alíneas “a” e “b”.\r\n\r\n29.1.Se não houver candidatos suficientes para completar as listas de aprovados previstas nas alíneas “a” e “b” do item 29, os quantitativos remanescentes serão acrescidos ao número previsto na alínea 'c' do item 29, a fim de que a soma de candidatos aprovados nas listas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do item 29 atinja o total de 500 (quinhentos).\r\n\r\n29.2.Para fins de desempate, em cada uma das listas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 29, os candidatos com notas finais iguais serão ordenados por idade, dando-se precedência aos de maior idade.\r\n\r\n29.3.Os candidatos empatados na última posição de classificação serão desempatados com base item 27.2, não se admitindo ultrapassagem dos limites previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 29 e no item 29.1.\r\n\r\n30.Além das três listas de aprovados previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 29 deste Edital, será elaborada a lista de classificação geral dos aprovados, que reunirá os 500 candidatos aprovados relacionados no item 29 deste Edital em ordem decrescente de notas finais.\r\n\r\n31.Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 29 deste Edital, observar-se-á a idade mais avançada.\r\n\r\n32.As cotas previstas neste Edital não modificam a ordem dos candidatos aprovados na lista de classificação geral prevista no item 30 deste Edital, que observará estritamente a nota final de cada candidato aprovado e os critérios de desempate previstos no item 29.2 e 29.3.\r\n\r\n33.As listas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 29 deste Edital também serão organizadas na ordem decrescente das notas finais dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos nos itens 29.2 e 29.3.\r\n\r\n34.As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos aprovados não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral prevista no item 30 deste Edital.\r\n\r\n35.As listas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 29 deste Edital e a lista de classificação geral prevista no item 30 deste Edital serão publicadas como resultado da Seleção.\r\n\r\n36.O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal www.pge.rj.gov.br com a divulgação da relação nominal dos candidatos aprovados, com as respectivas notas, da relação dos números de inscrição dos candidatos reprovados, também acompanhados das respectivas notas, e da relação dos números de inscrição dos candidatos eliminados.\r\n\r\n37.Caberá a interposição de recurso devidamente fundamentado, endereçado à Coordenadoria de Estágio do Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n38.O recurso deverá ser remetido, em formato PDF, com o título “Recurso - Estágio - 2º Processo Seletivo Especial” para o endereço eletrônico recursos@pge.rj.gov.br, com os seguintes dados:\r\n\r\na. Identificação do candidato;\r\n\r\nb. A fundamentação, com as devidas razões do recurso, limitadas a 250 (duzentos e cinquenta) palavras.\r\n\r\n39.Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n40.Os recursos serão analisados pelo Coordenador de Estágio, que deliberará como última instância na esfera administrativa.\r\n\r\n41.Decididos os recursos, o resultado final será publicado em conformidade com o item 36 deste Edital.\r\n\r\nVIII. DA ADMISSÃO\r\n\r\n42.Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 2º Processo Seletivo Especial quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\n43.Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no 2º Processo Seletivo Especial e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44.No ato de admissão, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na. declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb. comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nc. em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a indicação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão. \r\n\r\n45.À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios deste Edital.\r\n\r\n46.Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\n47.A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de não preencher a totalidade das vagas que venham a abrir durante a validade desta Seleção.\r\n\r\n48.A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como estagiário na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\n49.A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos itens 7 e 8 para as vagas reservadas.\r\n\r\n50.É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\n51.Caso o candidato enquadrado no item 50 acima seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\n52.Não serão admitidos como estagiários os candidatos que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do programa de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária (art. 28 da Resolução PGE nº 1.159, de 6 de maio de 1996).\r\n\r\nIX. DA BOLSA-AUXÍLIO\r\n\r\n53.Os estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX. CARGA HORÁRIA\r\n\r\n54.A carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) hora semanais, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nXI.DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n55.A aprovação no processo seletivo não gera direito subjetivo à celebração do contrato de estágio.\r\n\r\n56.A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de não preencher o total de vagas oferecido.\r\n\r\n57.Os candidatos são inteiramente responsáveis pelas informações prestadas e pelos documentos juntados no pedido de inscrição.\r\n\r\n58.Os candidatos que não enviarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos deste Edital serão eliminados.\r\n\r\n59.Serão eliminados em qualquer fase do processo seletivo os candidatos:\r\n\r\na. que fizerem declarações falsas, inexatas, incompletas; \r\n\r\nb. que não apresentarem toda a documentação exigida;\r\n\r\nc. que não satisfizerem todas as condições estabelecidas no Edital; ou\r\n\r\nd. que não atenderem às convocações no prazo estabelecido.\r\n\r\n60.A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo Especial, estabelecidos no presente Edital e na legislação pertinente.\r\n\r\n61.O candidato se obriga a manter atualizado seu endereço e telefone para comunicação, junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, após o resultado final.\r\n\r\n62.Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n63.Este Edital terá validade de seis meses, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n64.A convocação para as admissões de candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.\r\n\r\n65.Os itens deste Edital poderão sofrer atualizações ou retificações, enquanto não concluído este processo seletivo, o que será publicado no DOERJ e no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\n66.Caberá ao Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos a homologação dos resultados deste Processo Seletivo Especial.\r\n\r\nId: 2360350"
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