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    "2021-12-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 24 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de novembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 41ª sessão ordinária híbrida, de 17 de novembro de 2021, e da 42ª sessão virtual, de 16 de novembro a 19 de novembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100505-4/2019 (Representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foram apregoados os nomes dos seguintes requerentes e respectivos procuradores: Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Daniela Sangiorgi Olivetti; Dr. Rafael Rolim de Minto e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, sendo seu procurador habilitado o Dr. Pedro Bezerra. Dessa forma, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, foi concedida a palavra à Dra. Daniela Sangiorgi, a qual explicou que, por ocasião da licitação realizada em 2018, para contratação de escritórios de advocacia para a Cedae, um dos licitantes apresentara proposta 75% inferior ao valor estimado para contratação. Diante desse valor, a Companhia optara em oferecer um tratamento isonômico, dada a observação da possível inexequibilidade, e chamara para apresentação de planilha de custo todos os licitantes presentes na licitação. Aduziu que, na análise das planilhas, foram verificadas inexequibilidades por parte de três licitantes, e assim, as três propostas foram desclassificadas, o certame prosseguira, os contratos foram realizados e apenas quatro meses depois da contratação iniciada, o representante instara a Corte a analisar o assunto, tendo procedido da mesma forma, e paralelamente, com a seara judicial. Após o indeferimento da tutela provisória em ambas as instâncias, as contratações prosseguiram em pleno vigor. Assim quanto ao mérito do julgamento da representação, com respeito à desclassificação do licitante Sherman Advogados, ressaltou que, na análise da planilha de custos apresentada pelo licitante, havia observado diferir da planilha acostada junto à representação protocolada na Corte de Contas, pois naquela fora verificado pela Companhia, inicialmente, que o salário mínimo do pessoal de apoio administrativo não estava contemplado, assim como os encargos trabalhistas decorrentes do salário mínimo do apoio técnico administrativo, tampouco o piso salarial dos advogados e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes ao piso salarial destes, bem como encargos naturais previdenciários e fiscais inerentes à contratação. Dessa forma, ressaltou a defensora que havia, então, uma clara inexequibilidade do contrato com várias possibilidades de repercussões e consequências jurídicas para a Cedae, não só na performance contratual, inerente à inexequibilidade, mas também com consequências indiretas, como a própria responsabilização da Cedae, futuramente, pelas ilicitudes já desenhadas na própria planilha de custos, sendo esse o motivo da desclassificação do Escritório, lembrando, também, que a contratação estava vigente há quase três anos e tudo corria bem com os escritórios que foram os vencedores do certame, e que eventual mudança no entendimento causaria a necessidade de se avaliar as consequências práticas da migração do acervo, composto por milhares de ações com repercussão financeira, por se tratarem de discussões da relação consumerista. Em seguida, procedeu à defesa o Dr. Rafael Rolim, que explicou ter dois pontos para focar sua defesa, sendo o primeiro referente ao direito ao contraditório, para saber em que termos o advogado, no caso, o Procurador do Estado que chefiava a Diretoria Jurídica da Cedae, ao emitir um visto em um parecer bem fundamentado, poderia responder à Corte de Contas. Dessa forma, em sua defesa veiculava a tese, já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, de que apenas nos casos de dolo ou erro grave o advogado parecerista poderia responder pelo seu ato. E no caso concreto, aduziu, embora na Cedae, à época, houvesse o conforto e a segurança jurídica de emitir o parecer, ele fora reforçado ao longo do processo por diversas manifestações técnicas, tanto na Corte de Contas como também pelo próprio Tribunal de Justiça, e fora rejeitado por juiz de primeira instância em uma sentença de improcedência, confirmada, por unanimidade, com três votos no âmbito do Tribunal de Justiça, também, pelo desprovimento do apelo do Escritório requerente. Quanto ao segundo ponto, tratava da conduta do Escritório representante, que se utilizava do instituto da representação para, como sucedâneo recursal de uma insatisfação ocorrida no âmbito da licitação, trazer uma insatisfação fundamentada em planilha diferente da que ele acostara no âmbito da licitação ocorrida na Cedae. Por fim, destacou recente entendimento do STF a respeito da restrição de responsabilidade dos gestores em casos de atuação fora de dolo ou culpa grave, em que fora reconhecida ser constitucional a restrição dessa responsabilização, justamente, para permitir, como há muitas dúvidas a respeito dos graus de culpa ou culpabilização existente em responsabilidade de gestor, o que se é chamado pela doutrina de apagão das canetas. Dessa forma, vinha pleitear o acolhimento das razões de defesa, não apenas suas, mas de todos os advogados que participaram desse procedimento legal, legítimo e que o tempo demonstrara correto. Por fim, o Dr. Pedro Bezerra procedeu à defesa explicando que a OAB fora chamada a participar do processo em razão de uma possível responsabilização dos advogados pareceristas da Cedae. Dessa forma, ressaltou que cabia à OAB reforçar a independência da atuação do advogado, principalmente, do advogado parecerista, o advogado público que trabalhava de forma a defender a coisa pública, e cujo ofício não se se vinculava à Administração, sendo seu parecer apenas opinativo e independente. Lembrou que o STF tinha se manifestado no sentido da abusividade de eventual responsabilização do advogado parecerista, tendo ficado claro a inexistência de qualquer dano ao erário. Por essas razões, a OAB sustentava pelo desprovimento da representação. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes do tema, tendo solicitado a juntada aos autos da transcrição das defesas orais realizadas, e votou pela procedência parcial da representação, recepção como razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, deferimento, comunicação com determinação, determinação à CGD, expedição de ofício ao representante e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 214854-3/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Pinheiral - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, sendo seu procurador habilitado o Dr. Joviano da Cunha Medeiros, que dispensou o uso da palavra em razão da antecipação do voto pela Senhora Conselheira, a qual que esclareceu que, por uma questão de celeridade, para fins de otimizar o tempo na sessão, uma vez que eram muitos os pedidos de sustentação oral, assim o faria, salvaguardando que, se houvesse divergência, ou pedido de vista, com a concordância da Presidência, seria franqueada a palavra ao responsável. Dessa forma, a Relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 217228-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porto Real - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Ailton Basílio Marques, que procedeu à defesa oral explicando que, no tocante à reconsideração da irregularidade nº 1, ele havia assumido a prefeitura em 29/07/2017, com a morte do então Prefeito, com a cidade em caos, afundada em dívidas com a queda de arrecadação. Contudo, aduziu, a curva da dívida herdada fora descendente, com o pagamento de dois terços da dívida, tendo uma gestão equilibrada e responsável. Conforme demonstrado, apesar de contratempos enfrentados com a crise mencionada, conseguira manter as atividades do governo com pleno atendimento às demandas da saúde, educação e demais serviços públicos, e promover a redução do déficit herdado. Citou a seguir, precedente da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contido no Processo TCE-RJ nº 209753-5/2017, no sentido de que as prestações de contas não eram do ente federativo e, sim, do gestor responsável por determinado período. Mencionou que, sob o prisma de restrição de um dos direitos políticos, assinalava que o Estado, em matéria de sanções de natureza jurídica ou de limitações de caráter político administrativo, não poderia exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando no exercício de sua atividade institucional os parâmetros legais aplicáveis, e que a desaprovação das contas tinha o potencial de atingir os direitos políticos do agente público, razão pela qual pressupunha a observância dos critérios que norteavam a atividade da responsabilização administrativa exercida pela Corte de Contas. Por todo o exposto, considerando o impacto da pandemia, do escândalo da Petrobrás, considerando as atenuantes da manutenção do equilíbrio da gestão administrativa do mandato de 2019/2020, solicitava ao Plenário que revissem o parecer. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e o prazo de uma sessão. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 207977-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que as razões de defesa inicialmente apresentadas não foram suportadas por todos os elementos tal qual fizera com os memoriais que trouxera para apreciação, porque a prefeitura não cumprira com o prazo estabelecido para que o jurisdicionado pudesse apresentar as suas razões de defesa com base em elementos robustos e para que pudesse sanear as irregularidades apresentadas. Dessa forma, preliminarmente, requeria que o processo fosse baixado em diligência e analisados os documentos apresentados através de Memoriais de Defesa, porque ali se encontravam informações que iriam modificar a decisão do próprio Corpo Instrutivo e do Plenário, em seu entendimento. Em seguida, explanou sobre a primeira irregularidade, tendo destacado que no demonstrativo de pendências do exercício, ao se comparar todo o excesso do exercício, comprovava-se ter existido excesso de arrecadação suficiente para as despesas. Para a segunda irregularidade, pudera comprovar que o erro fora motivado por uma informação inidônea quando da apresentação do módulo da Deliberação 248, constando a documentação do acervo de provas documentais que fizera juntar aos autos através de Memoriais. Ressaltou que a terceira e a quinta irregularidades se referiam ao equilíbrio financeiro do Município e também com relação ao art. 42, tendo destacado que todas as despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres de 2020 foram pagas, e os valores não pagos, eram recursos disponíveis em conta. Quando se fechava todo o expurgo desses valores, constatava-se que o Município tivera um superávit financeiro, constando a documentação do acervo probatório. Com relação a irregularidade nº 4, relativa ao déficit do Fundeb, o valor encontrado pelo Corpo Instrutivo fora de apenas R$ 26.509,34, um valor que representava 0,17% em relação às despesas do Fundeb, tendo citado precedentes da Corte que relevaram tal irregularidade. Quanto à última irregularidade, a cessão onerosa, esclareceu que o Município aplicara parte do valor, só que o saldo que ficara a aplicar de R$ 719.000,00 também representava 0,43% em relação ao orçamento atualizado, tendo citado também precedentes anteriores da Corte que sanearam a irregularidade, razão pela qual requeria a aprovação das contas do Município. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada, tendo também solicitado o prazo de uma sessão. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208426-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, sendo seu procurador habilitado o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, explicando que a irregularidade nº 1 tratava do índice de aplicação em Serviços e Desenvolvimento da Saúde Municipal, tendo sido verificado nos autos que o Município atentara para o índice acima do limite estabelecido pela Constituição Federal, mas, na análise das despesas propriamente realizadas dentro do exercício, o Corpo Instrutivo excluíra do cômputo das despesas valores referentes ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais relativos ao exercício de 2019, por ser uma despesa, apesar de empenhada em 2020, à luz do exercício de 2019. Excluíra também os encargos sociais patronais referentes ao Regime Próprio de Previdência e ao Regime Geral de Previdência e, com isso, acabara por fazer com que o índice percentual diminuísse. Assim, requeria que fossem consideradas as despesas por serem do final do exercício de 2019, com empenho realizado dentro do período determinado pela Lei Orgânica Municipal, para sair de 13,76% para mais de 15% em aplicação de Saúde. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o município aplicou 13,76% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício ao MP, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209387-3/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra Mansa - exercício de 2020), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Rodrigo Drable Costa, sendo seu procurador habilitado o Dr. Rodrigo Amorim Camargo, que dispensou o uso da palavra em razão da antecipação do voto pela Senhora Conselheira-Substituta. Dessa forma, a Relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas dos Chefes do Poder Executivo do Município de Barra Mansa, Sr. Rodrigo Drable Costa (nos períodos de 01/01/2020 a 14/07/2020 e 31/07/2020 a 05/11/2020) e Sra. Maria de Fátima Lima da Silva (nos períodos de 15/07/2020 a 30/07/2020 e 06/11/2020 a 31/12/2020), com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210537-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Rogério Martins Lisboa, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Wanessa Martinez Vargas, que dispensou o uso da palavra em razão da antecipação do voto pelo Senhor Conselheiro-Substituto. Dessa forma, o Relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ressalvado que acompanhava o Relator, mas o fazia levando em consideração a situação de absoluta excepcionalidade vivenciada no exercício de 2020, que, a seu ver, reforçava a argumentação trazida pelo Conselheiro-Substituto em seu voto, e também tendo em vista que eram duas irregularidades complementares, e assim, um único contexto de irregularidade no município, sendo acompanhada pelo Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia nas suas manifestações, na fase de votação. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210566-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio Bonito - exercício de 2020), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. José Luiz Alves Antunes, sendo seu procurador habilitado o Dr. Thiago Siqueira Ramos, que dispensou o uso da palavra em razão da antecipação do voto pelo Senhor Conselheiro-Substituto. Dessa forma, o Relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212357-1/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Petrópolis - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presentes o Sr. Bernardo Chim Rossi e o seu procurador habilitado, Dr. Sérgio Lopes Jund Filho, tendo o Relator explicado que, em audiência realizada nesta data, em que ambos estavam presentes em seu gabinete, o responsável e seu patrono manifestaram interesse em juntar aos autos documentos complementares e, assim, o Relator havia solicitado - e reiterava - para que isso fosse empreendido até o dia 3 de dezembro, sob pena de realmente não haver tempo hábil para que apreciasse os documentos. Ponderou que, nada obstante o Regimento Interno prever a inadmissão de defesa após o prazo estabelecido, que já transcorrera, estava conferindo a oportunidade em homenagem ao princípio da verdade real, ficando desde já designada a reinclusão em pauta especial para o dia 8 de dezembro, quando então seria efetivamente emitido o parecer prévio sobre as Contas do Governo de Petrópolis, havendo, por essas razões, retirado o processo de pauta. Concedida a palavra ao procurador habilitado, este ratificou as palavras da Presidência, tendo observado estar diante de um possível cerceamento de defesa, uma vez que o responsável não estava tendo acesso aos documentos, e os que foram apresentados pelo município até o momento só esclareciam parte das sete irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, e por esse motivo não havia conseguido apresentar a defesa das Contas de 2020 de forma completa, razão pela qual, fizera o pedido excepcional de prorrogação de prazo, ainda que contrário ao Regimento Interno. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213490-6/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mesquita - exercício de 2020), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, sendo seu procurador habilitado o Dr. Nicola Fabiano Palmieri, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicando que, na primeira irregularidade apresentada, foram identificados quatro acordos de parcelamentos no Cad-Prev, quando, na verdade, só existiam dois parcelamentos, conforme documentação que apresentara juntamente com a sua defesa. E nesse sentido, caberia esclarecer que os parcelamentos de janeiro de 2020 e fevereiro de 2020 não se tratavam de parcelamentos, mas de reparcelamentos de dívidas de exercícios anteriores de 2011 e 2015. Ressaltou que o atual Prefeito vinha cumprindo rigorosamente os repasses da parte patronal. Quanto à irregularidade nº 2, o Corpo Instrutivo afirmava que o Poder Executivo não aplicara nenhuma parcela dos recursos dos royalties, previstos na Lei Federal nº 12.858/2013, na Saúde e na Educação, assim, havia juntado em sua defesa que os valores em questão não foram utilizados com finalidade diversa daquela estabelecida em lei. Deveria ser a despesa realizada em 2021, porém, como informado, enviara por meio de documentos todas as notas de empenho dos valores para Saúde e para Educação, que comprovavam que fora aplicado o previsto em lei dos royalties em 2020. Por fim, citou precedentes da Corte, à luz do decidido em 17/11/2011 no Processo TCE-RJ nº 29506-1/2021 da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que examinara as Contas de Governo de Guapimirim. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada, tendo também solicitado o prazo de uma sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 53 processos: 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 19 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE-RJ nos 209388-7/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porciúncula - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações, ciência à SGE, determinação para que a SGE proceda à instauração de procedimento autônomo de apuração e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 207887-9/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Resende - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 214866-6/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Freire Viana, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 208345-8/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Sapucaia - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Fabrício dos Santos Baião, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, a saber: nº 01 - Déficit financeiro no montante de R$ 3.792.848,22, ocorrido em 2020, término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; e nº 02 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 3.657.512,98; e mais impropriedades, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício ao MP, comunicação às partes interessadas, e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Relatora solicitado que fosse certificado nos autos suas considerações ressalvando a impossibilidade de aplicação da teoria do esforço de gestão, mesmo de maneira excepcional, em decorrência da crise sanitária de 2020, como utilizado nas contas de Nova Iguaçu, aprovadas nesta mesma assentada, haja vista que, ao examinar os exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, verificou-se que os déficits foram apenas se acumulando ao longo do tempo, sendo que em dois desses exercícios o déficit financeiro foi aprofundado, demonstrando que não houve esforço de gestão para equacionamento dessa situação financeira deficitária. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 209557-0/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Martins Esteves, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 103999-6/2012 e 229723-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 101566-7/2015, 105998-3/2007, 108915-4/2008, 106748-7/2009, 110958-9/2010 e 102273-5/2013. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 216331-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2013), 213716-1/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena - exercício de 2013), 216411-4/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo de Previdência Social de Magé - exercício de 2013), 217216-9/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - exercício de 2013), 214190-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - exercício de 2013) e 218836-2/2014 (Tomada de Contas Especial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com declaração de voto proferida em 08/09/21 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão para todos. No relato do Processo TCE-RJ nº 209696-2/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carmo - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de seis irregularidades, a saber: n.º 1 - A abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 31.829.356,78, ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$ 9.290.899,28, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; n.º 2 - Ausência da Lei autorizativa nº 2116/2020, de abertura de créditos adicionais, em desacordo com o disposto no Anexo da Deliberação TCE-RJ n.º 285/2018, impossibilitando a verificação do cumprimento ou não dos limites estabelecidos nas referidas leis, em face do disposto no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988; n.º 3 - O resultado financeiro apurado nas fontes 00 - Recursos Ordinários (superávit de R$ 248.429,17 para R$ 400.000,00 - Decreto 5504/2020) e 04 - Royalties (déficit de R$ 390.849,82 para R$ 70.000,00 - Decreto 5614/2020) não lastreou a abertura de créditos adicionais no montante de R$ 470.000,00, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; n.º 4 - O excesso de arrecadação apurado na fonte Tesouro (R$ 1.693.583,81) foi insuficiente para suportar a abertura de créditos adicionais com esta fonte de recursos no montante de R$ 2.141.500,00 (Decretos nos 5626, 5702, 5704 e 5716), assim como o excesso de arrecadação apurado na fonte 50 - Investimentos em Saúde (R$ 17.216,87) foi insuficiente para suportar a abertura de créditos adicionais nesta fonte de recursos no montante de R$ 59.555,25 (Decreto nº 5590), descumprindo o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; n.º 5 - Ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados no valor de R$ 271.112,18, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64; e n.º 6 - Descumprimento das normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00, consubstanciado através de despesas realizadas sem prévio empenho, registradas na Planilha SIGFIS de Despesas Realizadas e Não Empenhadas (fls. 927/928), no valor de R$ 3.162.932,09; e mais impropriedades, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 235572-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 214273-2/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Valença - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Álvaro Cabral da Silva), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das Contas da Responsável pela Tesouraria, com ressalvas, determinações e quitação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 219491-2/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mangaratiba - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Alan Campos da Costa, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades, a saber: nº 1 - Déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2020, término do mandato, culminou com o montante de R$ 56.278.356,64, indicando a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; nº 2 - Ausência de comprovação de que não houve os atos de que resultem aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato do chefe de Poder ou que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato, conforme prevê o artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020; e nº 3 - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31/12/2020, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 55.979.258,53, e mais impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício ao MP, ciência à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou os Processos TCE-RJ nos 209692-6/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Barbosa Linhares, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 208695-1/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Sumidouro - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Eliésio Peres da Silva, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 210692-5/2021 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaboraí - exercício de 2020), sob a responsabilidade do Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, no qual detalhou os aspectos mais relevantes das Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Consignou seu impedimento no Processo TCE-RJ nº 228223-3/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE-RJ nº 106348-0/2016, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-6/2012 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 58889/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-6/2013 - Interessado: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO - Acórdão: 58915/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-9/2019 (2017-063588) - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA TORRES - Acórdão: 58926/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-0/2016 (E-26/007/976/2014) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Acórdão: 58912/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-8/2014 - Interessado: JEFFERSON DECCACHE - Acórdão: 58890/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-1/2020 - Interessado: ZELY MARQUES DA SILVA - Acórdão: 58906/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-9/2020 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 58905/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-2/2021 (2018.04.15968P) - Interessado: MARIA ALINE DE PAULA GOULART ALVES - Acórdão: 58928/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-9/2021 (2020.07.17546P) - Interessados: SERGIO RODRIGUES ALVES, ANA LUIZA GOULART ALVES - Acórdão: 58929/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216245-3/2014 (Acórdão: 58910/2021-PLEN), 216252-6/2014 (Acórdão: 58911/2021-PLEN) - Interessado: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-3/2021 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Acórdão: 58916/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-7/2019 - Interessado: DENIS DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 58892/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-9/2018 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 58903/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208941-5/2016 (Acórdão: 58908/2021-PLEN), 222806-1/2016 (Acórdão: 58909/2021-PLEN) (719/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-2/2021 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Acórdão: 58917/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-6/2021 - Interessado: VALMIR TAVARES LESSA - Acórdão: 58899/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-5/2017 (2013/007328) - Interessado: ELIANE DO AMARAL DE MENEZES - Acórdão: 58887/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210692-5/2021 - Interessado: MARCELO JANDRE DELAROLI - Acórdão: 58900/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219491-2/2021 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 58922/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2020 - Interessado: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA - Acórdão: 58904/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-8/2016 (18171/2015) - Interessado: ELIZABETH PIMENTEL MACHADO - Acórdão: 58927/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-1/2014 (2012/042717) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Acórdão: 58914/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Acórdão: 58920/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 270203-7/2015 (Acórdão: 58901/2021-PLEN) (001/2015), 233796-9/2016 (Acórdão: 58902/2021-PLEN) (001/2015) - Interessado: ANDERSON CRUZICK - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-3/2021 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 58884/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-7/2021 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 58883/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-9/2021 - Interessado: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 58882/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-0/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Acórdão: 58921/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-0/2021 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Acórdão: 58888/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-8/2021 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 58918/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-8/2021 - Interessado: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA - Acórdão: 58886/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-1/2021 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Acórdão: 58898/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811368-8/2016 (1108/2016) - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Acórdão: 58913/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-6/2017 - Interessado: EDUARDO DE LIMA DUARTE - Acórdão: 58891/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-3/2010 (3659/09) - Interessado: OMAIR CUNHA DINIZ - Acórdão: 58907/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-6/2021 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Acórdão: 58885/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-2/2017 - Interessados: ÁLVARO CABRAL DA SILVA, ANA PAULA LAMEIRA DE SOUSA - Acórdão: 58924/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-1/2021 - Acórdão: 58896/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830242-5/2016 - Acórdão: 58923/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-1/2018 - Acórdão: 58919/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231301-9/2021 - Acórdão: 58894/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-7/2021 - Acórdão: 58893/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-9/2021 - Acórdão: 58895/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-8/2020 - Acórdão: 58897/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-0/2021 - Acórdão: 58925/2021-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/11/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRÉ DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n231350-1/2018\r\n\r\nGUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE\r\n\r\n231350-1/2018\r\n\r\nMARCOS MOZER\r\n\r\n231350-1/2018\r\n\r\nJOÃO LUIZ VASCONCELLOS DE CARVALHO\r\n\r\n231350-1/2018\r\n\r\nSessão: 24/11/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n231830-8/2020\r\n\r\nRUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO\r\n\r\n231830-8/2020\r\n\r\nId: 2360455"
                    ],
                    "2360456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1451/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231830-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA NITEROI\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58897/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-ASSISTÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Axel Schmidt Grael, Secretário Municipal Executivo de Niterói à época dos fatos e atual Prefeito do Município, autoridade signatária dos Termos Aditivos n.ºs 01/2017, 01/2018, 04/2018 e 01/2019 ao Contrato n.º 001/2015, com fulcro no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 42\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2360456"
                    ],
                    "2360457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1452/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231830-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: DENÚNCIA \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 58897/2021-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-ASSISTÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 12.968,55 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos), equivalente a 3.500 UFIR-RJ, à Sra. Rubia Cristina Costa Bomfim Secundino, Secretária Municipal Executiva de Niterói à época dos fatos e signatária do Termo Aditivo n.º 03/2019 ao Contrato n.º 001/2015, com fulcro no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 42\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 24/11/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual da Subsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2360457"
                    ],
                    "2360480": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/12/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n220365-4/2020\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 38332/2021\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n248282-8/2021\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 38258/2021\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n248162-2/2021\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 38347/2021\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n225110-4/2021\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 38103/2021\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n236545-2/2021\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nCGC 38257/2021\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n248282-8/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 38256/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n220369-0/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 38375/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n220369-0/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 38377/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n220354-5/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38310/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n265475-5/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 38356/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265477-3/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 38357/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265481-4/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 38361/2021\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n220369-0/2020\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\nCGC 38378/2021\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n219877-8/2020\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\nCGC 38302/2021\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n217609-7/2021\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\nCGC 38291/2021\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n220369-0/2020\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 38376/2021\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n219877-8/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38309/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220354-5/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38323/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220365-4/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38373/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220369-0/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38379/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n248287-8/2021\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCGC 38265/2021\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n239420-7/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 38171/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n224784-5/2018\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 38298/2021\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n224785-9/2018\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 38299/2021\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n224786-3/2018\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 38301/2021\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n106810-6/2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 38289/2021\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n228693-5/2008\r\n\r\nWAGNER DE \r\n\r\nMELO\r\n\r\nCGC 38320/2021\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\n232461-1/2012\r\n\r\nWAGNER DE \r\n\r\nMELO\r\n\r\nCGC 38334/2021\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\n234074-7/2020\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 38147/2021\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2360480"
                    ],
                    "2360481": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\nCGC 38421/2021\r\n\r\n512.069.437-34\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\nCGC 38431/2021\r\n\r\n046.357.197-58\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 38506/2021\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n245617-6/2021\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 38280/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n245622-1/2021\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 38281/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCGC 38491/2021\r\n\r\n083.377.707-67\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS\r\n\r\nCGC 38487/2021\r\n\r\n007.396.837-48\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 38403/2021\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\nCGC 38533/2021\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nANDRE CARVALHO VARGAS\r\n\r\nCGC 38520/2021\r\n\r\n037.236.127-76\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA\r\n\r\nCGC 38425/2021\r\n\r\n109.664.117-81\r\n\r\n201971-7/2014\r\n\r\nBRENO JOSE DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\nCGC 38452/2021\r\n\r\n504.195.446-15\r\n\r\n232814-1/2020\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 38563/2021\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nCGC 38488/2021\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 38449/2021\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 38418/2021\r\n\r\n891.187.667-49\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 38411/2021\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nCGC 38528/2021\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nDAIANA ALVES ALBINO\r\n\r\nCGC 38507/2021\r\n\r\n101.292.377-01\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38440/2021\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nDIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 38481/2021\r\n\r\n107.878.427-29\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38584/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38585/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 38470/2021\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nERICA GUIMARAES OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 38532/2021\r\n\r\n075.894.217-66\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO\r\n\r\nCGC 38468/2021\r\n\r\n363.041.208-42\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\nCGC 38493/2021\r\n\r\n092.131.327-60\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nFABIANA CERQUEIRA DA SILVA ABREU\r\n\r\nCGC 38490/2021\r\n\r\n100.619.927-63\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 38486/2021\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38416/2021\r\n\r\n144.615.687-76\r\n\r\n232513-9/2020\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO\r\n\r\nCGC 38554/2021\r\n\r\n715.448.287-72\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nFLAVIO ROCHA POYAES FILHO\r\n\r\nCGC 38462/2021\r\n\r\n156.903.277-78\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCGC 38438/2021\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nGIANE APARECIDA GIOIA\r\n\r\nCGC 38494/2021\r\n\r\n618.618.397-15\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\nCGC 38405/2021\r\n\r\n098.685.487-56\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 38401/2021\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nHIGINO REIS LIRA\r\n\r\nCGC 38496/2021\r\n\r\n074.772.077-03\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nILCILANI ROCHA LOURENCO\r\n\r\nCGC 38402/2021\r\n\r\n074.927.927-35\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nCGC 38539/2021\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n247104-3/2021\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nCGC 38598/2021\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nJANE BLANCO TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 38511/2021\r\n\r\n444.543.177-04\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nCGC 38518/2021\r\n\r\n089.231.487-76\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 38530/2021\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n106470-2/2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 38394/2021\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n105888-6/2021\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 38386/2021\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n205886-8/2016\r\n\r\nJULIANA HERDY GERALDES\r\n\r\nCGC 38505/2021\r\n\r\n086.961.487-89\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 38542/2021\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 38458/2021\r\n\r\n046.337.977-27\r\n\r\n104074-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 38480/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105019-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 38485/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 38420/2021\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOÇO\r\n\r\nCGC 38424/2021\r\n\r\n045.106.357-02\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 38407/2021\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n220802-4/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38273/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220379-5/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38399/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220515-1/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38439/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n224038-1/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 38471/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n249320-3/2021\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\nCGC 38333/2021\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 38478/2021\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n207352-4/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 38583/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\nCGC 38502/2021\r\n\r\n092.186.337-32\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 38414/2021\r\n\r\n034.781.267-89\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nCGC 38422/2021\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 38540/2021\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 38475/2021\r\n\r\n664.576.457-04\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\nCGC 38510/2021\r\n\r\n029.318.927-77\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCGC 38508/2021\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n222836-9/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 38482/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 38527/2021\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n243942-5/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 38249/2021\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 38477/2021\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\nCGC 38504/2021\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nCGC 38434/2021\r\n\r\n144.453.917-51\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nCGC 38541/2021\r\n\r\n123.459.417-07\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRAFAEL LYONS\r\n\r\nCGC 38514/2021\r\n\r\n029.487.977-30\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRAFAELLA TEIXEIRA RAMPINI\r\n\r\nCGC 38526/2021\r\n\r\n150.857.647-57\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCGC 38499/2021\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 38531/2021\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\nCGC 38442/2021\r\n\r\n054.392.827-69\r\n\r\n249066-9/2021\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\nCGC 38498/2021\r\n\r\n027.961.977-43\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCGC 38534/2021\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nRONALDO STEELE\r\n\r\nCGC 38429/2021\r\n\r\n277.675.907-04\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nROZIMERE SOUZA LADEIRA\r\n\r\nCGC 38454/2021\r\n\r\n020.502.997-37\r\n\r\n106348-0/2016\r\n\r\nRuy Garcia Marques\r\n\r\nCGC 38573/2021\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\nCGC 38466/2021\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 38447/2021\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nSAVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 38523/2021\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\nCGC 38519/2021\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 38410/2021\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n220515-1/2020\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\nCGC 38413/2021\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 38467/2021\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n207281-9/2021\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 38575/2021\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 38580/2021\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 38446/2021\r\n\r\n099.035.227-70\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCGC 38473/2021\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\n245345-5/2021\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 38248/2021\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n206511-5/2021\r\n\r\nWAGNER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 38409/2021\r\n\r\n743.395.247-00\r\n\r\n248918-9/2021\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCGC 38484/2021\r\n\r\n530.435.536-91\r\n\r\n218750-9/2021\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 38267/2021\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\n248918-9/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 38455/2021\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2360481"
                    ],
                    "2360450": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 245.252-2/2021 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO:DOUGLAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nADVOGADO(S): ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA - OAB/RJ 196.126 e DANIEL RODRIGUES DA SILVA - OAB/RJ 157.775\r\n\r\nId: 2360450"
                    ],
                    "2360509": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 503/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.157-1/2016 - APOSENTADORIA/INST DE PREV SOC DO MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nId: 2360509"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2360454": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249425-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249740-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250042-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825416-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250302-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2360454"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2360691": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\nPROCESSO Nº 301.182-8/21.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nOBJETO : Estabelecer um programa de cooperação educacional, técnica e científica entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, por intermédio da Escola do Legislativo - ELERJ e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, para desenvolvimento de cursos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 05 (cinco) anos a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA : 30/11/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653, tendo como substituto o servidor Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ronald de Lima Andrade - Matr. nº 02/4766 tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 (Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI).\r\n\r\nId: 2360691"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2360728": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 14, 15 E 16 DE DEZEMBRO ÀS 15H, 18H35, 18H40 E 18H45.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5181/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2021), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL (01.01.2020 A 28.08.2020) E CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (29.08.2020 A 31.12.2020), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3861-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5147-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS, A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 03/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 198/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5247/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2021), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5248/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2021), QUE ALTERA O §7º DO ART.3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 4921 EMENDAS (91,31%), FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, À 327 EMENDAS (6,07%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 39 EMENDAS (0,72%), PELA PREJUDICABILIDADE À 2 EMENDAS (0,04%) E PELA REJEIÇÃO À 100 EMENDAS (1,86%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 192 EMENDAS (54,08%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 38 EMENDAS (10,70%), PELA REJEIÇÃO À 27 EMENDAS (7,61%) E PELA PREJUCABILIDADE À 98 EMENDAS (27,61%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE., ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5227/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LEANDRO ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 782/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO JORNALISTA PEDRO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO - PRESIDENTE DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 809/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5114/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, TIA JU, RODRIGO AMORIM E ANDERSON MOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5246/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 2º-A, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3869/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5019/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA COMO “CIDADE DAS ESTRELAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3066/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5138/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “CENTRO TECNOLÓGICO ANTÔNIO SILVA DUARTE FILHO”, O CENTRO TECNOLÓGICO LOCALIZADO NO BAIRRO SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5190/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, RUBENS BOMTEMPO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE O ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1990-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4670/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 95 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3475/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5234/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACIDADE ENERGÉTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 585/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, 1º TENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO ALVES BOARETTO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACUCO (RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1662/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4527/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5145/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, PISCINAS, CENTROS DE TREINAMENTO E DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E PISTAS DE PATINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, CHARLLES BATISTA, WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ JÉSSICA ELLEN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA GISELLE DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 797/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE SEM AUMENTO DE DESPESAS, CRIA A \"COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 818/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VALCLEIR JUNIOR INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 461/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COMITÊ DE PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3254/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4437/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 8183, DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4998/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUSO-BRASILEIRA- LUSOBRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN052107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4695-A/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE E TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4707-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FIGURAS DO MESTRE-SALA E DA PORTA-BANDEIRA, PROTETORES DOS ESTANDARTES DAS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4559-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SÃO GONÇALO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4670/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA FARANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 241/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 211/2020), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/12/2021\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5183/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 9.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5229/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, ACERVOS HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DO ASTROTURISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360728"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5258/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2021)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RJ DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nArt. 2° A Lei Estadual n° 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera RJ. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3° Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2022, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021. \r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os números de CPF, excluídos os três números inicias e os dois finais, o valor do benefício, e o Município dos beneficiários. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9° -A A concessão do auxílio emergencial do Supera RJ, deverá observar as condições descritas nas bases de dados adotadas para a concessão na data de processamento dos dados do beneficiário, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13 (...)\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2021.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 38 / 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de estender o prazo de validade do auxilio concedido através do Programa Supera Rio e de ajustar dispositivos, com o objetivo precípuo de aperfeiçoar o diploma legal com base na experiência acumulada durante a implantação do programa. \r\n\r\nConsiderando os impactos negativos na economia do país em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, a adoção de medidas emergenciais é necessária com o fito de auxiliar, por meio da transferência direta de recursos, às pessoas em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nCabe destacar que esse quadro exige o enfrentamento de efeitos econômicos e sociais deletérios que serão sentidos pelos próximos anos, para além do período de emergência de saúde pública. \r\n\r\nSendo assim, a ampliação do prazo de validade do auxilio até 31 de dezembro de 2022 previsto no art. 3° da Lei 9.191/2021, modificado pela Lei 9358, de 19 de julho de 2021, e a alteração de dispositivos fundamentais para a exequibilidade da lei é imperiosa, na medida em que minimizarão as consequências da pandemia e contribuirão para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a iniciativa também se configura como uma verdadeira injeção de recursos na economia do Estado.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa se insere entre os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para amenizar os efeitos da evolução da pandemia, através de implementação de medidas que visam primordialmente a preservação de vidas. \r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “SUSTA OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA Nº INO52107 EMITIDA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 0 9 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nIndicaçoes \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n6586 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providencias junto ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Uruan Andrade, no sentido de realizar obras para restabelecer os acessos e/ou passagens que ligam, através da RJ-228 os Distritos de Santa Maria de Campos, Murundu e Santa Bárbara importantes, localidades à Comunidade da Mata da Cruz, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6696 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que interceda junto à Secretaria de Estado de Transportes, averiguação para viabilizar a extensão metroviária da Linha 1 até o NorteShopping, no bairro do Cachambi, criando Estação neste bairro.\r\n\r\n6697 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que interceda junto à Secretaria de Estado de Transportes, averiguação para viabilizar a extensão metroviária da Linha 1 até o Méier, criando Estação neste bairro.\r\n\r\n6698 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providencias junto ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Uruan Andrade, no sentido de recuperar e revitalizar a RJ-093, do entrocamento da RJ-116 até o Centro de Engenheiro Pedreira em Japeri.\r\n\r\n6729 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, providências necessárias à implantação do “Programa Bairro Seguro”, na extensão da Praça Afonso Pena, no bairro da Tijuca.\r\n\r\n6730 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de que interceda junto à Secretária de Estado de Fazenda, para implementar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a alteração prevista na Lei nº 14.183, de 14/07/2021, publicada no Diário Oficial da União em 15/07/2021, no que se refere ao §7º do Art. 2º.\r\n\r\n6745 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Angelo Monteiro Pinto, a fim de que sejam realizadas reformas e recuperação das edificações e partes comuns do Conjunto Residencial Brasil Novo - Telefônico, localizada à Rua Jorge Nascimento Silva nº 233 no bairro de Pilares.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n6587 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Castro, medidas necessárias para a melhoria do fornecimento de água na Rua Caruaru no bairro Coréia, município de Mesquita.\r\n\r\n6588 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Castro, medidas necessárias para a melhoria do fornecimento de água na Rua Caruaru no bairro Alto Uruguai, município de Mesquita.\r\n\r\n6589 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Castro, medidas necessárias para a melhoria do fornecimento de água na Rua Caruaru no bairro Santa Terezinha, município de Mesquita.\r\n\r\n6590 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de incluir o Programa de Reformas Habitacionais “Casa da Gente”, bem como obras e manutenções, para o complexo de apartamentos Conjunto Pombal, localizado na Estrada Dr. Plínio Casado, bairro Santo Antônio da Prata, município de Belford Roxo.\r\n\r\n6591 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias visando à implantação do Projeto “Casa da Gente” no município de Paracambi.\r\n\r\n6723 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de incluir o Programa “Asfalto na Porta”, bem como obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Capivara, localizada no bairro Alto Uruguai, município de Mesquita.\r\n\r\n6724 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de incluir o Programa “Asfalto na Porta”, bem como obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Estrada do Sítio, localizada no bairro Alto Uruguai, município de Mesquita.\r\n\r\n6725 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de incluir o Programa “Asfalto na Porta”, bem como obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Caimirim, localizada no bairro Alto Uruguai, município de Mesquita.\r\n\r\n6726 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de incluir o Programa “Asfalto na Porta”, bem como obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Papativa, localizada no bairro Alto Uruguai, município de Mesquita.\r\n\r\n6727 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de incluir o Programa “Asfalto na Porta”, bem como obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Pompílio, localizada no bairro Alto Uruguai, município de Mesquita.\r\n\r\n6728 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a fim de incluir o Programa “Asfalto na Porta”, bem como obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para a Rua Campestre, localizada no bairro Alto Uruguai, município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6572 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a reativação, reforma e reequipamento do Hospital Regional Gélio Alves de Faria, situado na Rodovia Amaral Peixoto nº 895 - Casimiro de Abreu - Barra de São João.\r\n\r\n6616 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias junto aos órgãos competentes para obras de reforma do prédio da 57ª Delegacia de Polícia Civil no município de Nilópolis.\r\n\r\n6617 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias junto aos órgãos competentes para obras de reforma do prédio da 64ª Delegacia de Polícia Civil no município de São João de Meriti.\r\n\r\n6618 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação do Programa Casa da Gente no Conjunto Diamante, conhecido como Pombal, localizado no bairro de Coelho da Rocha em São João do Meriti.\r\n\r\n6619 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias junto aos órgãos competentes para a implantação de linha de metrô de superfície na Baixada Fluminense partindo da Estação Pavuna interligando os municípios de São João de Meriti a Nova Iguaçu.\r\n\r\n6736 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a reforma da quadra esportiva Robson Mendes Gonzaga ao lado da Creche Escola Municipal Dona Zizi - situada no bairro Nova Divinéia do município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n6597 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio castro, para que através do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Max Rodrigues Lemos, providências necessárias para pavimentação asfáltica da localidade de Aparecidinha até o Arraial Novo e de Arraial Novo até Pirapetinga, nº 5, Distrito de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n6598 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para construção de mia um leito de CTI no Hospital Regional Alberto Chabo, em Araruama.\r\n\r\n6699 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para reasfaltar RJ 202, no trecho que liga dos seguintes Distritos: Monte Verde, Cruzeiro à São João do Paraíso. São 20Km em péssimas condições.\r\n\r\n6711 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para implantação de redutores de velocidade na RJ 102, Av. Ministro Salgado Filho, em frente ao número 2524 - Condomínio Village - Gravata - Saquarema.\r\n\r\n6712 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para asfaltar a Estrada João Heringer em Vargem Alta no 7º Distrito de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n6574 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a construção d um Centro Especializado em Reabilitação no município de São João de Meriti.\r\n\r\n6575 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a construção d um Centro Esportivo no município de São João de Meriti.\r\n\r\n6747 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário Estadual de Fazenda, Sr. Nelson Rocha, medidas necessárias para redução da alíquota do ICMS dos combustíveis.\r\n\r\n6758 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro; Secretário Estadual de Transportes e ao Presidente do DETRO/RJ, para que tomem as devidas providências para realização de licitação de linha de ônibus ou transporte alternativo ligando o Centro do município de Duque de Caxias até o bairro do Leblon na Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6759 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro; Prefeito do município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes e ao Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, para que adotem as medidas necessárias para formarem uma parceria entre os entes para construção de uma passarela sobre a Linha VBermelha na altura do Km 26 e Rio Pavuna para ligar os bairros Vila Ideal e Vila Nova, altura da Rua Nova (Duque de Caxias) aos bairros Vigário Geral e Jardim América, altura da Rua do Dique.\r\n\r\nId: 2360723"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 461/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n...\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica declarado o sociólogo, antropólogo e professor Darcy Ribeiro Patrono da Educação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O PROFESSOR DARCY RIBEIRO PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\n...\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2360724"
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                        "Permanentes\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.951/2021 (MENSAGEM Nº 27/2021) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 4921 EMENDAS (91,31%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 327 EMENDAS (6,07%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 39 EMENDAS (0,72%); PELA PREJUDICABILIDADE A 2 EMENDAS (0,04%); PELA REJEIÇÃO A 100 EMENDAS (1,86%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para ao exercício de 2022, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2021, a Mensagem nº 27/2021, transformada no Projeto de Lei nº 4.951/2021, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022”. \r\n\r\nDe acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 200, Parágrafo Único, este relatório emite parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto acima mencionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 5.389 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 9.68/2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual ora analisado, observados os aspectos técnico e formal, estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, estabelece o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob o controle Estadual. Engloba todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e evidência quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se da importância que a matéria requer. \r\n\r\nA receita total corresponde à previsão da receita bruta de R$ 111.419.779.028,00 (cento e onze bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, setecentos e setenta e nove mil e vinte e oito reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ R$ 25.625.915.352,00 (vinte e cinco bilhões, seiscentos e vinte e cinco milhões, novecentos e quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 85.793.863.676,00 (oitenta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos e setenta e três reais); enquanto a despesa total é de R$ 85.793.863.676,00 (oitenta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos e setenta e três reais)\r\n\r\nO Relator do presente Projeto de Lei, após análise da Receita, concluiu pela necessidade de revisão desta estimativa, baseado em novas perspectivas para arrecadação conforme demonstrado adiante.\r\n\r\nAo se tratar de Royalties e Participações Especiais, o presente Projete de Lei apresenta uma estimativa de arrecadação de 20.961.351.539,00 (vinte bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais). Conforme a metodologia descrita no Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Projeções de Receitas, do Projeto Lei Orçamentário Anual, Volume I, elaborada pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) considera, influenciando diretamente a arrecadação de Royalties e Participações Especiais, as variações do câmbio (5,15) e preço do Barril de Petróleo tipo Brent (66,04). Ao analisarmos os dados com base na média do câmbio e do preço do barril tipo Brent apurados nos 10 primeiros meses de 2021, obtemos respectivamente os valores de (5,36) e (69,3), o que demonstra um acréscimo de aproximadamente 10% em relação aos dados utilizados para elaboração da previsão inicial. Assim, atualizando os parâmetros e dados utilizados, pode-se estimar um incremento na arrecadação na ordem de R$ 2.096.135.153,00 (dois bilhões, noventa e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais).\r\n\r\nOutra revisão, em relação a estimativa de Receita de Royalties e Participações Especiais, partiu da valorosa atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída pela Resolução 372/2021, destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, de iniciativa dos Senhores Deputados André Ceciliano, Presidente da ALERJ e Luiz Paulo, membro desta Comissão e Presidente da CPI que em seu Relatório Final, item 7.4.2 - Estoque de demandas pretéritas de participações especiais a serem recuperadas da Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), nos últimos 10 anos, tratou de recursos oriundos da recuperação de receitas não tributárias de descontos indevidos nas Participações Especiais para o Estado do Rio de Janeiro a curto prazo, onde há a estimativa de recuperar R$ 1,8 bi de Royalties e Participações, oriundos dos campos de exploração:\r\n\r\n- Tupi - Cernambi (R$ 4,473bilhões/processo judicial 0167592-12.2014.4.02.5101);\r\n\r\n- Tartaruga Verde - Tartaruga Mestiça (R$ 634 milhões/proces‘so judicial 0002716-69.2016.4.02.5101).\r\n\r\nPerfazendo um total de 5,107 bilhões, como a arrecadação das participações especiais 50% pertence a união, 40% ao estado e 10% aos municípios produtores, em uma previsão conservadora, estima-se que o Estado teria um incremento na arrecadação de Participações Especiais na ordem de R$ 253.600.000,00 (duzentos e cinquenta e três milhões e seiscentos mil reais) em 2022.\r\n\r\nTais valores constam na Nota Técnica elaborada pela Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em resposta ao oficio CPI 192/2021 e apresentada ao Conselho de Recuperação Fiscal com objetivo apresentar estimativa da ordem de grandeza dos valores de receitas extraordinárias que podem vir a ingressar nos cofres públicos estaduais até o final do ano de 2030.\r\n\r\nSomando-se a estes valores, pode-se estimar, que o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao demonstrar os abatimentos desconformes realizados pelas concessionárias de petróleo e gás e que descortinou uma fronteira de arrecadação, a possibilidade de reaver algo como R$ 1,0 bi por ano para o ERJ, na esteira da estimativa da SEFAZ, considerando processos fiscalizatórios a serem realizados pela ANP e SEFAZ sobre descontos a maior de participações especiais nos últimos 10 anos. Tal possibilidade conservadora se arrima em uma estimativa da SEFAZ que considerou a metodologia fazendária de fiscalização intensa de ICMS de recuperação de valores sonegados, na proporção de 1/7(autos e denúncias pagas sobre total de ICMS).\r\n\r\nDesta forma, podemos rever a estimativa de arrecadação de Royalties e Participações Especiais que passa a ter um acréscimo de R$ 3.349.735.153,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais), passando para um total de receita bruta estimado em R$ 24.311.086.692,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e onze milhões, oitenta e seis mil, se’iscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nAo se tratar da estimativa de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o Poder Executivo, estimou para o exercício de 2021 o montante de R$ 45.878.810.842,00 (quarenta e cinco bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, oitocentos e dez mil e oitocentos e quarenta e dois reais) para ICMS Principal. O Relator do presente Projeto de Lei, após análise deste montante, concluiu pela necessidade de revisão também desta projeção.\r\n\r\nA metodologia descrita no Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Projeções de Receitas, do Projeto Lei Orçamentário Anual, Volume I, elaborada pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) considera, como é usual, as variações do PIB e IPCA influenciando diretamente a arrecadação ICMS.\r\n\r\nQuando da elaboração da Proposta Orçamentária, foram adotados uma taxa de crescimento de 2,30% do PIB e de 3,67% para variação do IPCA, com base na previsão da pesquisa do relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, datado de 21 de maio de 2021. A nova estimava aqui proposta, utiliza informações mais atuais, tanto para os parâmetros de crescimento do PIB e Inflação quanto para o valor da arrecadação de ICMS para 2021, aqui estimado no valor de R$ 46.979.597.971,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta um reais). Esta estimativa, consta no sítio da SEFAZ no anexo III do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, 5º bimestre de 2021.\r\n\r\nOs parâmetros mais recentes para o crescimento do PIB e Inflação contidos Boletim Macrofiscal, elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, datado de 17/11/2021, apontam para uma taxa de 2,10% para crescimento real do PIB e 4,70% para o IPCA.\r\n\r\n******inserir imagens 01, 02 *******\r\n\r\nAinda falando de ICMS, pode-se citar novamente o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 372/2021, destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, que em seu Relatório Final item “7.4.1- Estoque de contenciosos tributários administrativos da Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), consolidados nos últimos anos”, o qual repriso parte na sequência: \r\n\r\n“Somado os valores informados na tabela enviada pela Petrobras, em resposta ao ofício CPI 164/21, chegou-se a um valor total de R$ 11,8 bilhões (R$ 11.824.435.097,79), referentes a 287 processos administrativos, sendo que 4 deles se referem a ADI 3674, sobre o fornecimento de QAV para as empresas aéreas prestadoras de serviço a mesma que somam R$ 2,5 bilhões. Cumpre registrar que se somarmos os números globais informados pela Petrobras em resposta ao nosso ofício CPI 139/21, chega-se a um montante de R$ 21,7 bilhões (R$ 18,163 bilhões de perdas possíveis + R$ 3,3 bilhões de perdas remotas + R$ 241 milhões de perdas prováveis), cotejando-se com a soma dos contenciosos tributários administrativos informados pela resposta ao ofício CPI 164/21 de R$ 11.8 bilhões com a dívida ativa inscrita da Petrobras na PGE de R$ 9,5 bilhões chegamos ao montante de R$ 21,3 bilhões. Verifica-se que os montantes são muito próximos, na média são R$ 21,5 bilhões de litígios tributários de ICMS. 213 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assim sendo, entende-se que o Estado do Rio de Janeiro, compondo uma força tarefa da SEFAZ com a PGE poderia reaver parte significativa do litígio administrativo e judicial no montante de até R$ 21,5 bilhões de ICMS, sendo até 75% para o ERJ (no máximo R$ 16,125 bilhões) e 25% para os municípios (no máximo R$ 5,375 bilhões)...”\r\n\r\nCom base nos dados explicitados no árduo trabalho da CPI concluído na elaboração de seu Relatório Final, conforme demostrado, e tendo como base uma previsão conservadora, estima-se uma arrecadação de ICMS - Dívida Ativa em torno de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) para o exercício de 2022 e em questões tributárias de curto prazo e que já estão em tratativas de pagamento pela Petrobras ao Estado o montante de R$ 241 milhões, dos quais já foram pagos R$ 190 milhões, restando R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) que estão acrescidos na estimativa de incremento de receita de ICMS-dívida ativa.\r\n\r\nHá também a necessidade de revisão da estimativa da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja arrecadação é realizada a partir de uma alíquota adicional àquela do ICMS em produtos e serviços discriminados em legislação própria. Por este motivo, a arrecadação do FECP (ICMS Adicional) tem grande correlação com o desempenho do ICMS. Portanto ao rever a previsão de ICMS-principal com incremento na estimativa em torno de 9,46%, essa comissão entende ser coerente rever a previsão do adicional de ICMS (FECP), cuja a receita foi estimada no presente projeto de lei em análise no montante de R$ 5.822.640.988,00 (cinco bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais) o que corresponde a 12,69% do valor do ICMS-Principal previsto já citado. Mantendo uma visão mais conservadora, pode-se estimar um incremento de arrecadação de ICMS adicional em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões) o que corresponde a um aumento de 4,26% da receita inicial prevista.\r\n\r\nAssim, a nova estimativa de receita do ICMS para 2022 fica com acréscimo na ordem de R$ 4.341.768.655,00 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais) que somados ao incremento proposto ICMS - Dívida Ativa (R$ 1,2 bilhões e ICMS Adicional -FECP R$ 250 milhões) totalizam em uma nova estimativa de arrecadação de ICMS para 2022 no valor de R$ 51.521.579.497,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil e quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nAs reestimativas de receita acima referidas para o exercício de 2022, acarretam em acréscimos nos valores da receita bruta total, que passa a corresponder à previsão de R$ 121.028.776.375,00 (cento e vinte e um bilhões, vinte e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais), tendo como nova estimativa das deduções da receita, o montante de R$ 28.112.587.792,00 (vinte e oito bilhões, cento e doze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos e noventa e dois reais), perfazendo o novo valor de estimativa de receita líquida em R$ 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais). Já a Receita Corrente Líquida passa de R$ 76.467.965.103,00 (setenta e seis bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e cento e três reais) para R$ 83.590.290.010,00 (oitenta e três bilhões, quinhentos e noventa milhões, duzentos e noventa mil e dez reais) e o aumento das obrigações constitucionais e legais, conforme aos valores abaixo demonstrados:\r\n\r\nObrigações\r\n\r\n(R$ 1,00)\r\n\r\nTransferência aos Municípios\r\n\r\n1.590.257.139,00\r\n\r\nFundeb\r\n\r\n896.415.298 \r\n\r\nSaúde\r\n\r\n537.849.179 \r\n\r\nEducação\r\n\r\n1.120.519.123,00 \r\n\r\nFaperj\r\n\r\n56.474.164 \r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n12.500.000,00\r\n\r\nFISED\r\n\r\n98.420.418 \r\n\r\nFECAM\r\n\r\n110.955.957\r\n\r\nFAF\r\n\r\n24.884.610 \r\n\r\nPASEP\r\n\r\n71.223.249 \r\n\r\nA revisão na estimativa da receita aqui proposta, visa atender principalmente a Lei 9.436/2021 que dispõe sobre a recomposição anual dos servidores, aprovada por esta Egrégia Casa de Leis. Conforme apresentado pelo Poder Executivo em Audiência Pública realizada em 19 de outubro de 2021 por esta Comissão, não foi previsto no presente projeto de lei analisado essa despesa, com impacto orçamentário de aproximadamente 2,9 bilhões para atender o disposto na referida legislação. \r\n\r\nA revisão de estimativa de receita, visa atender também a Emenda Constitucional 86/2021 que criou o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei Complementar 42/2021, aprovado em 01 de dezembro de 2021 que regulamenta o artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. Tal legislação prevê que entre em recursos para o Fundo, a estimativa de R$ 2,1 bilhões.\r\n\r\nCabe ressaltar, que tais demandas e previsões de despesa, previstas legalmente, foram aprovadas após o envio do presente projeto de lei em análise para ALERJ.\r\n\r\nEmbora o presente Relator não tenha utilizado como projeção para aumento de estimativa de receita, vale destacar, conforme o Relatório Final elaborado pela citada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, que há ainda uma expectativa na entrada aos cofres estaduais:\r\n\r\n- R$ 1,1 bilhão oriundos de demanda pretéritas da arrecadação de Royalties e Participações Especiais;\r\n\r\n- R$ 1,5 bilhão oriundos de demandas pretéritas de ICMS da cadeia de petróleo e gás;\r\n\r\nRecomenda-se, que a Secretaria de Estado de Fazenda acompanhe bimestralmente a receita real, cotejando com a receita estimada, como também as despesas fixadas e as despesas reais, principalmente em pessoal, além das obrigações constitucionais legais.\r\n\r\nConcluímos, portanto, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.951/2021 (Mensagem nº 27/2021), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as) e por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 4921 (91,31%)\r\n\r\n0022 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 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5410 5411 5412 5413 5414 5415 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COMO PRIORIDADE - 327 (6,07%)\r\n\r\n0003 0004 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0451 0452 0453 0454 0457 0458 0782 0807 0809 1425 1429 1430 1431 1700 1701 1767 1772 1773 1775 1776 1777 1778 1779 1780 1781 1782 1783 1784 1785 1786 1787 1788 1789 1790 1791 1792 1793 1795 1796 1798 1799 1800 1801 1802 1803 1804 1805 1806 1807 1808 1809 1810 1811 1812 1813 1814 1815 1816 1817 1819 1820 1821 1822 1823 1824 1825 1826 1827 1828 1829 1830 1831 1832 1833 1834 1835 1836 1837 1838 1840 1844 1846 1848 1849 1850 1851 1852 1853 1854 1855 1856 1857 1858 1859 1860 1861 1862 1863 1864 1865 1866 1867 1868 1869 1870 1871 1872 1873 1874 1875 1876 1877 1878 1879 1880 1881 1882 1883 1994 1995 1996 1997 2004 2005 2009 2012 2013 2014 2016 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2146 2152 2153 2154 2162 2169 2172 2174 2175 2176 2358 2359 2483 2484 2485 2486 2487 2488 2490 2491 2494 2495 2497 2506 2508 2509 2512 2521 2536 2575 2576 2577 2578 3727 4270 4379 4381 4383 4384 4388 4390 4395 4399 4400 4402 4406 4407 4408 4409 4410 4411 4412 4413 4414 4415 4416 4417 4418 4419 4420 4421 4422 4423 4424 4425 4426 4431 4433 4445 4448 4450 4451 4452 4453 4455 4461 4463 4464 4470 4471 4472 4473 4476 4477 4478 4479 4480 4481 4600 4601 4602 4603 4609 4610 4658 4659 4660 4661 4662 4663 4664 4665 4666 4667 4668 4669 4670 4671 4672 4673 4681 4741 4742 4743 4760 4879 4881 4882 4883 4884 4885 4886 4887 4888 4889 4890 4891 4892 4893 4894 4895 4896 4897 4898 4899 4900 4901 4902 4903 4904 5086 5087 5088 5089 5100 5104 5134 5135 5136 5137 5138 5139 5140 5141 5142 5143 5144 5145 5146 5147 5148 5149 5152 5154 5155 5156 5159 5163 5164 5165 5166 5167 5169 5170 5174 5175 5176 5179 5180 5181 5183 5190 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 39 (0,72%)\r\n\r\n1374 1375 1702 1990 2357 2514 2515 2516 2517 2518 2519 2520 2522 2523 2524 2525 2526 2527 2528 2529 2530 2531 2532 2533 2534 2535 2537 3312 3313 3321 3717 3725 3729 3733 3859 4387 4613 4632 5168 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 2 (0,04%)\r\n\r\n1467 3736 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 100 (1,86%)\r\n\r\n0001 0002 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0023 0024 0025 0026 0157 0776 0777 0778 0779 0780 0781 1376 1377 1378 1379 1380 1381 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1486 1487 1488 1489 1490 1491 1492 2229 2230 2231 2232 2233 2235 2236 2361 2363 3308 3309 3334 3713 3714 3715 3718 3719 3720 3721 3722 3723 3724 3726 3737 4369 4370 4371 4372 4373 4587 4588 4589 4590 4591 4592 4593 4594 4595 4596 4597 4598 4599 4612 4614 4686 5106 5107 5108 5199\r\n\r\nCabe destacar que as emendas de texto 3717 e 3725 foram aprovadas com subemenda e aglutinadas ao texto da emenda 1146, aprovada por esta relatoria.\r\n\r\nNa sequência, apresentamos as demais emendas de texto com a nova redação após a elaboração das subemendas: \r\n\r\nEMENDA Nº1374\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n“NOVO ART. - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO DO IDOSO, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEI Nº 8.508, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 E SUA REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº 47.552 DE 31 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO DO IDOSO A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.”\r\n\r\nEMENDA Nº1375\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n“NOVO ART. - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEI Nº 8.727 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 E SUA REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DEZOITO ANOS.”\r\n\r\nEMENDA Nº3717\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2021, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§1º - PODERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TEMÁTICAS COM A PARTICIPAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E ELUCIDAR AS AÇÕES PRIORITÁRIAS DE CADA PASTA.\r\n\r\n§2º - EM CADA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.\r\n\r\nEMENDA Nº4613\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE- SE AO ART. 2º PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARAGRAFO 2º - ACOMPANHARÁ, COMO ANEXO, A RELAÇÃO DAS EMENDAS DE PRIORIDADE E DESPESA, APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES E APROVADAS PELA ALERJ, ORDENADAS POR DEPUTADO E EM ORDEM ALFABÉTICA.\r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 2 (0,04%)\r\n\r\n1467 3736 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 100 (1,86%)\r\n\r\n0001 0002 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0023 0024 0025 0026 0157 0776 0777 0778 0779 0780 0781 1376 1377 1378 1379 1380 1381 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1486 1487 1488 1489 1490 1491 1492 2229 2230 2231 2232 2233 2235 2236 2361 2363 3308 3309 3334 3713 3714 3715 3718 3719 3720 3721 3722 3723 3724 3726 3737 4369 4370 4371 4372 4373 4587 4588 4589 4590 4591 4592 4593 4594 4595 4596 4597 4598 4599 4612 4614 4686 5106 5107 5108 5199 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS A PEDIDO DOS AUTORES - 26\r\n\r\n2351 2388 2389 2390 2391 2392 2393 2394 2395 2396 2397 2398 2399 2499 4231 4675 4682 4683 4684 4685 4753 4757 4969 4970 4975 5030\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº5208\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 4655 - Apoio e Fomento à Cultura nos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 340.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 340.000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO E ESCAVAÇÃO DO MUSEO DE SITIO ARQUEOLOGICO SAMBAQUIDA TARIOBA , CRIAÇÃO DE SALA DE VISITAÇÃO VOLTADA PARA ATIVIDADES EDUCATIVO-CULTURAIS DIRECIONADAS AS ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS E VISA REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL LOCAL -. VALOR ESTIMADO R$ 340.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5209\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 453. 0469. 5633 - Assessoramento municípios Plano Mob.Urbana \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE DE TANGUÁ, COM AQUISIÇÃO DE VEICULO MODELO CAMIONETE PICKUP PARA MELHORAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS DEMANDAS E PARA TRANSPORTAR OU PUXAR CARGAS PESADA TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO POSSUI VEICULO ADEQUADO . VALOR ESTIMADO DE R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5210\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 243. 0449. 8191 - Manutenção das Unidades Socioeducativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR O APARELHAMENTO PARA ATENDER POLITICAS PUBLICAS PARA INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS INOVATIVOS COMO OS LABORATÓRIOS DE ASTRONOMIA, QUE CONSEQUENTEMENTE IMPACTARÃO EM AÇÕES LIGADAS A EDUCAÇÃO, TURISMO E CIÊNCIAS E TECNOLOGIA. VALOR ESTIMADO R$ 30.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5211\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 541. 0438. 4675 - Proteção dos Sistemas Florestais e da Biodiv.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA UMA NECESSIDADE DE PREVENIR AUMENTO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO, ONDE O ABANDONO TAMBÉM É CONSTANTE. VALOR ESTIMADO R$ 50 MIL.\r\n\r\nEMENDA Nº5212\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0445. 5671 - Geração de Emprego e Renda para a Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À ECONOMIA CRIATIVA EM CAMPOS DE GOYTACAZES. R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5213\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0002. 2270 - Apoio à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À EDUCAÇÃO DE MACAÉ , PARA MITIGAR EFEITOS DA PANDEMIA EM JOVENS E CRIANÇAS. VALOR ESTIMADO R$ 200.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5214\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À FESTA ANUAL DA CIDADE DE MENDES COM PROMOÇÃO DOS PRODUTOS LOCAIS GASTRONÔMICOS E DO CHORINHO. R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5215\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO R$ 80.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5216\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE MACAE, ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCI MENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO :R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5217\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5218\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE PARACAMBI , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO: R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5219\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE PARATY , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5220\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE PATY DE ALFERES , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 80.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5221\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5222\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 172.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 172.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS , ENGLOBA EMPRESAS E ATORES DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. PARA DAR CERTO, SEUS COMPONENTES DEVEM INVESTIR NA DIFERENCIAÇÃO E INOVAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA QUE OS TURISTAS FIQUEM SATISFEITOS E RETORNEM AO DESTINO. A COMPETIÇÃO SAUDÁVEL ENTRE OS ATORES DA CADEIA É IMPORTANTE PARA QUE HAJA CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO CONSTANTE DA ATIVIDADE TURÍSTICA, O QUE REQUER CONTROLE PARA CULTIVAR OS PONTOS FORTES E ELIMINAR OS PONTOS FRACOS DA CADEIA COM O OBJETIVO MAIOR DE MANTÊ-LA SEMPRE PRODUTIVA. VALOR ESTIMADO : R$ 172.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5223\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 5623 - Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO PROGRAMA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA PREFEITURA DO RIO PARA APROVEITAR O CONTATO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM A TECNOLOGIA, PARA QUE ESSA HABILIDADE NÃO SEJA PERDIDA. R$ 50.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5224\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 5685 - Ampliação Rede Desenv. Comunitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.000,00\r\n\r\nJustificativa: MATERIAL PARA AULAS, MANUTENÇÃO DO ESPAÇO, AQUSIÇÃO DE MATERIAL PARA MONTAR CESTAS BASICAS E KIT'S MATERNIDADE.- SEDIADO NA ESTRADA SANTA EUGÊNIA, 743, JARDIM SETE DE ABRIL, PACIÊNCIA- RJ. CESTAS BASICAS E KIT'S MATERNIDADE. R$ 22.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5225\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO ESPORTE EM PAULO DE FRONTIN. VALOR ESTIMADO R$ 80.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5226\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0464. 3964 - Assessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL DO BAIRRO SAO JOAO NO MUNICIPIO SAO PEDRO DA ALDEIA - R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5227\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0002. 2299 - Serviços de Utilidade Pública em Unid Escolar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.900,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.900,00\r\n\r\nJustificativa: NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE ABANDONO ESCOLAR É ALARMANTE. TORNA-SE NECESSÁRIO ESTE TIPO DE AÇÃO QUE GERA UM APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA QUE POSSAMOS DIMINUIR A EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO : R$ 39.900,00\r\n\r\nEMENDA Nº5228\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0450. 4600 - Apoio às Creches e ao Atendimento Infantil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUIR UMA CRECHE COMUNITÁRIA, QUE POSSA ATENDER AS FAMÍLIAS DOS BAIRROS DE SANTA CECÍLIA, ILHA DO CAXANGÁ E BARROSO. COM ISSO AJUDAR NA EDUCAÇÃO DESSAS CRIANÇAS E TAMBÉM AS FAMÍLIAS QUE PRECISAM TRABALHAR E NÃO TEM ONDE DEIXAR OS FILHOS. . O PROJETO DA CRECHE TEM COMO OBJETIVO ATENDER UMA ÁREA PERTENCENTE A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, NOS BAIRROS SANTA CECÍLIA, ILHA DO CAXANGÁ, E BARROSO, TÃO NECESSITADOS DESSE SERVIÇO. ESSA DEMANDA SEMPRE FOI EXPOSTA PELA COMUNIDADE LOCAL, POIS AS CRECHES DA CIDADE FICAM LONGES E COM NÚMERO LIMITADO DE VAGAS. COM ISSO, OS PAIS DEIXAM DE IR TRABALHAR PORQUE NÃO TEM COM QUEM DEIXAR SEUS FILHOS, E NEM TEM CONDIÇÕES DE PAGAR ALGUÉM PARA CUIDAR. SENDO ESTES BAIRROS COM SUA MAIORIA DE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E A IGREJA POSSUINDO UM TERRENO NO BAIRRO DE SANTA CECÍLIA, SURGIU O PROJETO DE CONSTRUIR UMA CRECHE COMUNITÁRIA PARA ATENDER ESSA DEMANDA DA POPULAÇÃO LOCAL. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5229\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 5623 - Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.100,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.100,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E CAPACITADA, É O QUE NOS MOTIVA A CRIAR ESTA AÇÃO, NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE DESEMPREGO É ALARMANTE. TORNANDO NECESSÁRIA ESTE TIPO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS INDIVIDUOS QUE BUSCAM A RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NO SETOR DE EMPREENDEDORISMO DIGITAL. VALOR ESTIMADO R$ 80.100,00\r\n\r\nEMENDA Nº5230\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 571. 0440. 5663 - Desenvolvimento de Ecossistemas Inovativos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: DOIS CURSOS DE FORMAÇÃO EM TI - FUNDADO EM 2019, O SERRATEC - PARQUE TECNOLÓGICO DA REGIÃO SERRANA É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, QUE DESEMPENHA O PAPEL DE FOMENTO DO ARRANJO PRODUTIVO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) DA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO PILARES AS CIDADES DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. ATUALMENTE, CONGREGA 180 EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, QUE GERAM MAIS DE 3.400 EMPREGOS E FATURAM EM TORNO DE R$ 650 MILHÕES/ANO. ATUAM NOS SETORES DO VAREJO, ALIMENTOS E BEBIDAS, FINANCEIRO, SEGUROS, CONSULTORIA, MINERAÇÃO, ENERGIA, INDÚSTRIA QUÍMICA E DE COSMÉTICOS, AVIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ENERGIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, TANTO ATENDENDO A ÁREA PRIVADA COMO PÚBLICA. DENTRE ELAS ESTÃO A ORANGE, EMPRESA MUNDIAL DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, A ALTERDATA, UMA DAS 200 MAIORES EMPRESAS DE TECNOLOGIA DO PAÍS (SEGUNDO INFO EXAME), ALÉM DE DIVERSAS OUTRAS QUE NASCERAM OU FORAM ATRAÍDAS PARA A REGIÃO E DESENVOLVEM PROJETOS ESTRATÉGICOS COM CLIENTES E PARCEIROS EM TODO O BRASIL E NO EXTERIOR. VALOR ESTIMADO R$ 600.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5231\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTUDO DOS EVENTOS ESPORTIVOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS ATRAVES DA FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU PARA O MELHOR APROVEITAMENTO DO EQUIPAMENTO DO LEGADO OLÍMPICO DA CIDADE, BEM COMO A MELHOR FORMA DE ADAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EVENTOS. PROPOR UMA CONEXÃO ENTRE O EQUIPAMENTO ESPORTIVO CRIADO PELOS JOGOS OLÍMPICOS E AS ENTIDADES PROMOTORAS E ORGANIZADORAS DOS RESPECTIVOS EVENTOS ESPORTIVOS, ATRAINDO O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE EVENTOS PARA QUE SEJAM REALIZADO NA CIDADE. AUMENTANDO O FLUXO DE TURISTAS VISITANTES, GERANDO UM CALENDÁRIO PERMANENTE MOVIMENTANDO TODA A CADEIRA PRODUTIVA DO TURISMO. VALOR ESTIMADO R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5232\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: O EVENTO SERÁ REALIZADO NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, NO ESPAÇO DE EVENTOS DA POUSADA TERÊ PARQUE E TERÁ DURAÇÃO DE 3 DIAS. O EVENTO REÚNE 24 GRANDES E PEQUENOS PRODUTORES DE BEBIDAS ARTESANAIS E INCLUI AS CIDADES DE TERESÓPOLIS, PETRÓPOLIS, NOVA FRIBURGO E GUAPIMIRIM E OFERECE PACOTES QUE INCLUEM ATRAÇÕES COMO “BEER EXPERIENCE” NAS CERVEJARIAS, VISITAS AOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DAS CIDADES, DEGUSTAÇÕES HARMONIZADAS EM RESTAURANTES LOCAIS, ALÉM DO CONTATO COM A NATUREZA.\r\n\r\nVALOR R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5233\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE VALENÇA COM A REALIZAÇÃO \"VALE DO CAFÉ NEGÓCIOS CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS\" E EVENTOS DE GASTRONOMIA , COM PALESTRAS E FEIRA DE NEGÓCIOS - CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE, HOSPEDAGEM, DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO, RESERVA DE ESPAÇO E MULTIMIDIA . VALOR ESTIMADO: 98.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5234\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO FESTIVAL ANUAL DAS ESTRELAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, SEDE DO DARK SKY PARK DESENGANO. EVENTO REALIZADO NO MÊS DE SETEMBRO PELA SECRETÁRIA DE TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA. VALOR ESTIMADO: 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5235\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0484. 4592 - Estímulo ao Empreendedorismo Criativo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA TRANSFORMAR A REALIDADE DA CIDADE DE SÃO JESUS DE ITABAPOANA IMPACTANDO FORTEMENTE NA ECONOMIA LOCAL COM A PROMOÇÃO DE EVENTOS COM ARTISTAS, PRODUTORES, AGENTES E PROFISSIONAIS QUE FOMENTAM A CULTURA LOCAL. R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5236\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 2175 - Ativ. de Assistência Técnica e Extensão Rural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA PARA BENEFICIAR A ECONOMIA DO MUNICÍPIO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5237\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2831 - Apoio Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTO A PESQUISA E EXTENSÃO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE VISA INVESTIMENTO EM PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NA UNIVERSIDADE DE VASSOURAS. O REFERIDO INVESTIMENTO TEM COMO OBJETIVO INTERIORIZAR A PESQUISA BÁSICA NO RIO DE JANEIRO, LEVANDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O INTERIOR DO ESTADO. VALOR ESTIMADO: 400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5238\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE UM PROJETO DE MÚSICA E GASTRONOMIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE GRUPOS MUSICAIS E TODA ESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE MENDES VALOR ESTIMADO: R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5239\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA FOMENTAR ATIVIDADES QUE POSSAM INCREMENTAR O TURISMO RURAL ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E URBANISMO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA E A SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5240\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PROMOÇÃO DO SURF NO ESTADO DO RJ. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5241\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PROMOÇÃO DO TURISMO NA CIDADE DE VARRE SAI. VALOR ESTIMADO R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5242\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 220.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 220.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO À PROMOÇÃO DO TURISMO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. R$ 220.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5243\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0445. 8260 - Qualificação Social Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO E À ECON. CRIATIVA EM FRIBURGO. VALOR ESTIMADO R$ 200.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5244\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO EM INCENTIVO AO ESPORTE PARA JOVENS E CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VALOR ESTIMADO R$ 250.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5245\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO TURISMO EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nEMENDA Nº5246\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 180.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 180.000,00\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO DE SEIS PONTOS DE WIFI EM PONTOS TURISTICOS DE PETROPOLIS PARA AUMENTAR A CONFORTO E A MULTIPLICAÇÃO DE CONTEUDO TURISTICO NA CIDADE. PONTO DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nVALOR TOTAL : R$ 180.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5247\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 4655 - Apoio e Fomento à Cultura nos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: O SETOR CULTURAL FOI UM DOS MAIS PREJUDICADOS PELO ADVENTO DA PANDEMIA COVID-19 E ESTA AÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE OS ARTESÕES E ARTISTAS POSSAM FAZER COM QUE SEUS PRODUTOS E SUAS OBRAS POSSAM CIRCULAR DENTRO DO ESTADO, FAZENDO COM QUE A ECONOMIA LOCAL SEJA ESTIMULADA E AS CULTURAS LOCAIS POSSAM SE FAZER PRESENTE ATRAVÉS DESTE INTERCÂMBIO EM DIFERENTES MUNICIPIOS DO ESTADO. A AÇÃO É VOLTADA PARA ATENDER PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERMUNICIPAL (SOCIOCULTURAL), RESIDENCIA ARTÍSTICA / TROCA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS E SABERES EMPÍRICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 70.000,00 \r\n\r\nEMENDA Nº5248\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0464. 1830 - Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, UMA CASA DE 3 ANDARES COM TERRAÇO (3º ANDAR) SEM TELHADO. - JUSTIFICATIVA: O LOCAL ESTÁ SENDO USADO EM PARA DAR AULAS DE REFORÇO, LÍNGUAS, LUTAS, ESPORTES E DANÇA PARA OS MORADORES. PORÉM, OS DOIS PRIMEIROS ANDARES PRECISAM DE PEQUENOS REPAROS, COMO A REFORMA DO ÚNICO BANHEIRO E PINTURA DAS PAREDES. NO TERRAÇO, QUE É O ANDAR MAIS ESPAÇOSO E, POR ISSO, MAIS USADO PARA A MAIORIA DAS AULAS, NÃO TEM TELHADO E QUANDO CHOVE OU FAZ MUITO SOL FICA MUITO DIFÍCIL DE MANTER AS ATIVIDADES, PRINCIPALMENTE PARAS AS CRIANÇAS. VALOR ESTIMADO R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5249\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0464. 3964 - Assessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: AS ESCADAS DAS ENTRADAS PRINCIPAIS ESTÃO SEM GUARDA-CORPO EM ALGUNS LOCAIS, O QUE TRAZ RISCOS PARA AS CRIANÇAS E IDOSOS. A QUADRA QUE FUNCIONA NO CENTRO DA COMUNIDADE TAMBÉM PRECISA DE REFORMAS, POIS NEM AS LÂMPADAS FUNCIONAM COMO DEVERIAM. LOGO É NECESSARIO A INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO EM LOCAIS QUE ESTÃO AUSENTES E REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA NO MORRO DA PENHA. VALOR ESTIMADO : R$ 50.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5250\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 30. 610 - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0445. 4514 - Fomento Economia Popular Solidária\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 420.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 420.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO É DESTINADA PARA PROMOVER REFORMAS DA PARTE ELETRICA , TELHADO E\r\n\r\nPINTURA DE DIVERSOS ESPAÇOS DA COMUNIDADE DA CIDADE DE DEUS . POR SER UM EQUIPAMENTO SOCIAL DA COMUNIDADE NO QUE TANGE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL, ALÉM DE SERVIR COMO LOCAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS E SOCIAIS. POSSUINDO ESTAS ATIVIDADES FINALISTICAS, SE FAZ PERTINENTE ESTA AÇÃO, POIS O LOCAL PRECISA ESTAR EM CONDIÇÕES HABITÁVEIS PARA SERVIR A FUNÇÃO DESTINADA. VALOR ESTIMADO: 420.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5251\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: \"PRÊMIO DE SUSTENTABILIDADE NAS CATEGORIAS (AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL, GOVERNANÇA, LÍDER SUSTENTÁVEL) - CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO PARA APROXIMADAMENTE 200 CONVIDADOS CONVIDADOS VALOR ESTIMADO :100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5252\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 811. 0458. 4733 - Promoção do Esporte de Alto Rendimento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA ATENDER A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PISTA DE MOTOCROSS E UMA BASE DE OPERAÇÕES ,PARA RECEBER A ABERTURA DO CAMPEONATO CARIOCA DE MOTOCROSS, RESGATANDO O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO UM DOS MAIORES CELEIROS DE PILOTOS DO PAÍS E O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE DENTRO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA O DESMANCHE DA PISTA ANTERIOR SENDO A MOTIVAÇÃO DA REFERIDA AÇÃO. VALOR ESTIMADO: R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5253\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 4448 - Fomento ao Esporte Inclusivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 112.140,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 112.140,00\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO TEM COMO OBJETIVO NA FORMAÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMILIARES PARA O PROTAGONISMO SOCIAL, UTILIZANDO AS ARTES MARCIAIS COMO PRINCIPAL FERRAMENTA IMPULSIONADORA DA CONSTRUÇÃO DE VALORES DE CIDADANIA E ÉTICA, FORNECENDO BASES PARA A OCORRÊNCIA DE PROCESSO EDUCACIONAL DE QUALIDADE E DE GRANDE IMPACTO NA VIDA. VALOR ESTIMADO : R$ 112.140,00\r\n\r\nEMENDA Nº5254\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DO EVENTO \"DESAFIO CATARINA EXTREME\" RECUPERANDO A VIA DE ACESSO AO PICO DA MONTANHA DEIXANDO COMO LEGADO A FACILITAÇÃO PARA ACESSO DE PRATICANTES DE ESPORTES RADICAIS COMO O VOO LIVRE, DOWNHILL, MOUNTAIN RUN E O MOUTAIN BIKE E A O AUMENTO DE FREQUENCIA DE TURISTAS COMTEMPLANDO DO LOCAL AS BELEZAS NATURAIS. VALOR ESTIMADO DE R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5255\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 420 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2912 - Gestão e Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO À SAÚDE EM PAULO DE FRONTIN. VALOR ESTIMADO R$ 80.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5256\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nJustificativa: ASSIM, COM O OBJETIVO DE DAR SUSTENTABILIDADE AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO CERVEJEIRO EM PETRÓPOLIS E REGIÃO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5257\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0458. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE ESPORTIVA EM FRIBURGO. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00.\r\n\r\nEMENDA Nº5258\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 4495 - Valorização e Difusão Artístico-cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À CULTURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, EM ESPECIAL O FESTIVAL DE CHORINHO. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5259\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À CULTURA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. VALOR ESTIMADO R$ 200.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5260\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 122. 0434. 1025 - Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À INFRAESTRUTURA EM NITERÓI. VALOR ESTIMADO R$ 150.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5261\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0464. 1830 - Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À INFRAESTRUTURA EM PAULO DE FRONTIN. VALOR ESTIMADO R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5262\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0464. 3964 - Assessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO À INFRAESTRUTURA NA CIDADE DE TANGUÁ. VALOR ESTIMADO R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5263\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4581 - Desenvolvimento Comunitário - CCDC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA CIDADE DO RIO. VALOR ESTIMADO R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5264\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO AO TURISMO EM NITERÓI. VALOR ESTIMADO R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5265\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO E APOIO AO TURISMO NA CIDADE DE CABO FRIO. VALOR ESTIMADO R$ 150.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5266\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 4532 - Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 410.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 410.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO VISA ATENDER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO CIDADÃ E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E AQUISIÇÃO DE KITS MULTIMÍDIA TECNOLÓGICO PARA DIVERSOS ESPAÇOS DA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A\r\n\r\nNECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E CAPACITADA, É O QUE NOS MOTIVA A CRIAR ESTA AÇÃO, NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE DESEMPREGO É ALARMANTE. TORNANDO NECESSÁRIA ESTE TIPO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS INDIVIDUOS QUE BUSCAM A RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NO SETOR DE EMPREENDEDORISMO. VALOR ESTIMADO: 410.000,00 \r\n\r\nEMENDA Nº5267\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0451. 3047 - Implantação, Restauração e Melh de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO DA VIA DE ACESSO AO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO - TRECHO DE 2,0KM DA ESTRADA VICINAL MM 69 EM SANTA MARIA MADALENA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, PREPARAÇÃO DE BASE E PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DOS PONTOS CRÍTICOS. SERVIÇO A SER EXECUTADO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS DE SANTA MARIA MADALENA. R$ 100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5268\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 122. 0434. 1025 - Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 70.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DE AUDITÓRIO E SALAS NO CENTRO DE TREINAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA PARA CRIAÇÃO DO ESPAÇO DAS ESTRELAS COM A FINALIDADE DE SEDIAR EVENTOS E ATIVIDADES EDUCATIVO-CIENTIFICAS NO RAMO DE ASTRONOMIA. SERVIÇO A SER EXECUTADO PELA SECRETÁRIA DE OBRAS DE SANTA MARIA MADALENA R$ 70.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5269\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA AÇÃO VISA AQUISIÇÃO DE PLACAS QUE SINALIZAM O NOSSO CICLO TURISMO , CICLO CULTURAL E CICLO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE MENDES . COM INTUITO DE DIRECIONAR A ROTA EM PONTOS TURÍSTICOS PARA FOMENTAR E DIRECIONAR O CICLO-TURISMO COM MAIOR FACILIDADE. PREVISÃO DE 50 PLACAS E 30 IDENTIFICAÇÃO POR PINTURAS EM ASFALTO. VALOR ESTIMADO R$ 35.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5270\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 72.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 72.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE TERMÔMETROS DECORATIVOS QUE FAZEM PARTE DO MOBILIÁRIO URBANO. CADA TERMÔMETRO É PRODUZIDO DE FORMA ARTESANAL DE ACORDO COM A NECESSIDADE E O ESPAÇO ONDE SERÁ INSTALADO. SUA MATÉRIA PRIMA É FEITA EM MADEIRA NOBRE, TOTALMENTE TRATADA, PODERÁ POSSUIR RELÓGIO ANALÓGICO E É FEITO COM EXCLUSIVIDADE NO BRASIL. 02 TERMÔMETROS TURÍSTICOS DE RUA, MODELO 04 COM TRATAMENTO ESTÉTICO ALINHADO A HISTÓRIA DE COLONIZAÇÃO INGLESA DE TERESÓPOLIS; 01 CAT DO SOBERBO - PRAÇA SENTA A PUA; 01 AV. FELICIANO SODRÉ - NA FRENTE DA PREFEITURA; VALOR ESTIMADO R$ 72.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5271\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E CAPACITADA, É O QUE NOS MOTIVA A CRIAR ESTA AÇÃO, NUM CENÁRIO PÓS-PANDEMIA ONDE O INDICE DE DESEMPREGO É ALARMANTE. TORNANDO NECESSÁRIA ESTE TIPO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS QUE BUSCAM A RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E NO SETOR DE TURISMO. VALOR ESTIMADO R$ 35.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5272\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 65.000,00\r\n\r\nJustificativa: 2 EVENTOS DE 16 HORAS COM PALESTRAS E FEIRA DE NEGÓCIOS - CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE, HOSPEDAGEM, DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO, RESERVA DE ESPAÇO E MULTIMIDIA. VALOR ESTIMADO R$ 65.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5273\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 1666 - Fortalecimento Institucional Setor Turístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 33.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 33.000,00\r\n\r\nJustificativa: 02 (OITO) WORKSHOP EM DIVERSAS CIDADES DO VALE DO CAFÉ, PREVÊ CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE, DESLOCAMENTO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, RESERVA DE ESPAÇO E MULTIMÍDIA . VALOR ESTIMADO R$ 33.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5274\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2000 - Pessoal e Encargos Sociais da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5275\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0135. 2486 - Modernização Operacional da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 170.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 170.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5276\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2462 - Manut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 99.830.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 99.830.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5277\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 60. 010 - Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 241. 0450. 4607 - Promoção Cuidados Saúde da Pessoa Idosa\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO 3 ACADEMIAS 3ª IDADE/BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nEMENDA Nº5278\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5279\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 38.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 38.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5280\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4517 - Fortalec Mecan Prev, Detec Pun Anti-Corrupção\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5281\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4522 - Promoç Integr Púb Priv Imp Acordos Leniência \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5282\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4684 - Fortalecim Audit Interna na Adm Estadual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5283\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4683 - Aproximação entre Estado e Cidadão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5284\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4681 - Implement Plano Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5285\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 50. 610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 124. 0475. 4682 - Modernização de Infraestrutura da CGE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5286\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5287\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5288\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5289\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0461. 2999 - CAMPANHA PUBLICITARIA PREVENÇÃO A DIABETES\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5290\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5291\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2019 - Pessoal e Encargos Sociais- Ens Médio Técnico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5292\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2022 - Pessoal e Encargos Sociais - Ens Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5293\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5294\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.745.822,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 125.745.822,00\r\n\r\nEMENDA Nº5295\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030 - Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.770,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0038\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO SEEDUC - FR 2\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.770,00\r\n\r\nEMENDA Nº5296\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0002. 2070 - Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens médio\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.769,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0038\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO SEEDUC - FR 2\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 183.246.769,00\r\n\r\nEMENDA Nº5297\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 56.474.164,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0022\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Índice FAPERJ - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 56.474.164,00\r\n\r\nEMENDA Nº5298\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 020 - Unidade Executora do PSAM\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 1102 - San Amb Municípios Entorno Baía de Guanabara\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nEMENDA Nº5299\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0444. 5617 - Gestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.935.319,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.935.319,00\r\n\r\nEMENDA Nº5300\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 5618 - Gestão de Res. Sólidos e Saneamento Ambiental\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.985.319,00\r\n\r\nEMENDA Nº5301\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 397.769.179,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 397.769.179,00\r\n\r\nEMENDA Nº5302\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 412 - Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5303\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5304\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 37.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5305\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 846. 0000. 0007 - Contribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.521.547,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0049\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - PASEP - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.521.547,00\r\n\r\nEMENDA Nº5306\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 846. 0000. 0007 - Contribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.701.702,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0051\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - PASEP - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.701.702,00\r\n\r\nEMENDA Nº5307\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09. 272. 0035. 4135 - Encargos com Inativos - Área de Seg Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 739.359.386,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0050\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 739.359.386,00\r\n\r\nEMENDA Nº5308\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09. 272. 0035. 4135 - Encargos com Inativos - Área de Seg Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 89.732.732,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0052\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 89.732.732,00\r\n\r\nEMENDA Nº5309\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 16. 010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5310\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5311\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5312\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 399.885.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 399.885.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5313\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5314\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 74.999.982,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0026\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - LIVRE - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 74.999.982,00\r\n\r\nEMENDA Nº5315\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 8343 - Realização de Exames de Imagem\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 28.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 28.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5316\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5317\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0434. 1098 - Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.600.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5318\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5319\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 8184 - Fomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5320\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5321\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nEMENDA Nº5322\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL DA POSSE, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nEMENDA Nº5323\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL DO OLHO DE CAXIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5324\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.163.761,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.163.761,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nEMENDA Nº5325\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 422. 0458. 2999 - CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTRUTURAÇAO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMENDA Nº5326\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 422. P002. 2999 - JOVEM SABER\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Parati\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR O PROGRAMA JUVENTUDE FLUMINENSE EM PARATY\r\n\r\nEMENDA Nº5327\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0450. 4600 - Apoio às Creches e ao Atendimento Infantil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Petrópolis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nEMENDA Nº5328\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 1999 - CONSTRUÇÃO DE MATRIZ INSUMO-PRODUTO ALERJ (ASSESSORIA FISCAL)\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 351.385,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 351.385,00\r\n\r\nJustificativa: INSTRUMENTO DE TRABALHO IMPORTANTE PARA O PARLAMENTO FLUMINENSE, (ASSESSORIA FISCAL) E O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DO TCE/RJ, ALÉM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). É IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, BEM COM, PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS FISCAIS E MONITORAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS E SUAS CONSEQUENCIAS NA GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E PREÇO FINAL DO PRODUTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEMENDA Nº5329\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 1999 - CONSTRUÇÃO DE MATRIZ INSUMO-PRODUTO ALERJ (ASSESSORIA FISCAL)\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 454.583,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 454.583,00\r\n\r\nJustificativa: INSTRUMENTO DE TRABALHO IMPORTANTE PARA O PARLAMENTO FLUMINENSE, (ASSESSORIA FISCAL) E O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DO TCE/RJ, ALÉM DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). É IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, BEM COM, PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS FISCAIS E MONITORAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS E SUAS CONSEQUENCIAS NA GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E PREÇO FINAL DO PRODUTO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEMENDA Nº5330\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 620 - Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0456. 4449 - Fortalecimento da Defesa Agropecuária do ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONTROLE DA TUBERCULOSE DE ACORDO COM A LEI 9059/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº5331\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 370.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 370.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE CARPETES, PASSADEIRAS E CORTINAS DO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5332\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 4491 - Operacionalização do Teatro Municipal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ARTISTAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5333\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 637.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 637.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE CORTINA DE BOCA DE CENA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA O ISOLAMENTO ACÚSTICO E CENOTÉCNICO PARA O PALCO DO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5334\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO DESTINADO PARA IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE ENERGIA DA CTP GAMBOA DO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5335\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5336\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 391. 0465. 1999 - PRESERVAÇÃO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE IMPLEMENTAR, SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM TODAS AS UNIDADES CULTURAIS, SOB A TUTELA DA SECRETARIA DE CULTURA, FUNARJ E DEMAIS EQUIPAMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº5337\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 123. 0473. 4680 - Gestão da Barreira Fiscal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.884.610,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0031\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE FAF - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.884.610,00\r\n\r\nJustificativa: MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA COM INFORMATIZAÇÃO, INCLUSIVE DAS BARREIRAS FISCAIS FIXAS E MÓVEIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE EM RODOVIAS DE ENTRADA E SAÍDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5338\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 21. 010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 183. 0470. 2999 - ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 807.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 807.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA REALIZAR E ANALISAR AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.\r\n\r\nEMENDA Nº5339\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5340\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0449. 8312 - Oferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.000,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAR OPORTUNIDADES AOS SOCIOEDUCANDOS E EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO RIO DE JANEIRO. ALÉM DISTO, ESTE PROJETO SE PROPÕE A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS SOCIOEDUCANDOS, DEMOCRATIZAR AS OPORTUNIDADES DE ACESSO AO CONHECIMENTO, JUSTIÇA SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA.\r\n\r\nEMENDA Nº5341\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0459. 3529 - Recuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO PROMOVER MELHORIAS HABITACIONAIS PARA BENEFICIAR 20 UNIDADES HABITACIONAIS DA OCUPAÇÃO NOVE DE NOVEMBRO, LOCALIZADO NA RUA IRENA S/Nº BAIRRO SANTO AGOSTINHO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEMENDA Nº5342\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5791 - Desenvolv. dos Municípios - Estado presente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ENVIAR RECURSOS PARA AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS - ESTADO PRESENTE NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REESTRUTURAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5343\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 4725 - Fomento Sustentável Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECEU EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019 A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA - PEAPO RJ, POR MEIO DA LEI 8.625/2019. A REFERIDA LEI DEFINE OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DESTINADOS A FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL DE BASE AGROECOLÓGICA RURAL, URBANA E PERIURBANA. POR OUTRO LADO, A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA EXECUTA DESDE 2005 O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - RIO RURAL. O PROGRAMA INCENTIVA A SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS, ALIADA À CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS. AS AÇÕES EM 78 MUNICÍPIOS E 373 MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS FORAM VIABILIZADAS POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE DOAÇÃO DO FUNDO GLOBAL PARA O MEIO AMBIENTE (GEF - GLOBAL ENVIRONMENTAL FACILITY) E FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO MUNDIAL, QUE SOMARAM CERCA DE U$ 100 MILHÕES. ESSE MONTANTE APOIOU 32.000 AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES A ADOTAREM PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS E DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL EM 220.000 HECTARES DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. O RIO RURAL DEMONSTROU QUE A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, A AGROECOLOGIA E A PRODUÇÃO ORGÂNICA CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA - GEE, A CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, DO SOLO E DA BIODIVERSIDADE DA MATA ATLÂNTICA FLUMINENSE. AO MESMO TEMPO EM QUE APOIAM À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO, GERANDO EMPREGO E RENDA E ATENDENDO À DEMANDA CRESCENTE DO MERCADO POR PRODUTOS SADIOS. POR ESSES RESULTADOS, O RIO RURAL FOI PREMIADO EM 2018 PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA - FAO, COMO UMA DAS INICIATIVAS INOVADORAS PARA AMPLIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NA REGIÃO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE. CONTUDO, FACE À CRISE FISCAL E FINANCEIRA QUE ACOMETEU O RIO DE JANEIRO EM 2016, O PROGRAMA NÃO CONSEGUIU CONSOLIDAR UM MECANISMO DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA À AGRICULTURA SUSTENTÁVEL. A LEI DA PEAPO, POR SUA VEZ, PREVÊ A ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES, BEM COMO DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS, COMO CRÉDITO RURAL, LINHAS DE FINANCIAMENTO, SUBSÍDIOS, COMPRAS GOVERNAMENTAIS E MEDIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DIFERENCIADAS, QUE FAVOREÇAM A AGROECOLOGIA E A PRODUÇÃO ORGÂNICA. ALÉM DISSO, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE FOMENTO À PRODUÇÃO ORGÂNICA E AGROECOLÓGICA - FEAPO, SEM, CONTUDO, TER PREVISTO FONTES DE RECEITAS PRÓPRIAS. COMO FORMA DE SUPRIR ESSA LACUNA, FOI FEITA UMA ARTICULAÇÃO COM A FRENTE PARLAMENTAR DE AGROECOLOGIA DA ALERJ, VISANDO GARANTIR RECURSOS DA ARRECADAÇÃO DO IPVA EM APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA PEAPO. ESSA PROPOSTA SE FUNDAMENTOU NA CONSTATAÇÃO DE QUE O SETOR DE TRANSPORTES É O PRINCIPAL EMISSOR DE GEE, CONFORME ATESTA O INVENTÁRIO DE EMISSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POR OUTRO LADO, SEGUNDO O MESMO DOCUMENTO, A AGRICULTURA É O SETOR COM MENOR CONTRIBUIÇÃO DE EMISSÕES E MAIOR POTENCIAL DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS NOCIVOS DOS GEE NO CLIMA. COMO DESDOBRAMENTO, FORMATOU-SE A PROPOSIÇÃO DE EMENTA DE PROJETO DE LEI Nº 2.919/2020, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A DESTINAR PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS COM O IPVA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 8.625/2019, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA E AMBIENTAL DA POLUIÇÃO PROVOCADA PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PL SE BASEIA EM MATÉRIA POTENCIALMENTE CONTROVERSA E QUE A PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O RIO RURAL TEM SIDO ÍNFIMA DESDE 2019, A PERSPECTIVA DE CONSOLIDAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS PARA O FOMENTO À AGRICULTURA SUSTENTÁVEL NO RJ PERMANECE IMPROVÁVEL NO CURTO E MÉDIO PRAZO. ESSA FALTA DE PERSPECTIVA COLOCA EM RISCO TODAS AS AÇÕES, OS INVESTIMENTOS E A MOBILIZAÇÃO REALIZADA EM TORNO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL POR MAIS DE UMA DÉCADA. COMO FORMA DE MITIGAR ESSA SITUAÇÃO, SUGERE-SE O APORTE DO MONTANTE DE R$ 10 MILHÕES NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO DE 2022. ESSES RECURSOS, ESTIMADOS COM BASE NO HISTÓRICO DE DESEMBOLSO DO PROGRAMA, VIABILIZARÃO A CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE DA AGROPECUÁRIA NAS MICROBACIAS FLUMINENSES, DE FORMA INTEGRADA AO FORTALECIMENTO DA AGROECOLOGIA E DA PRODUÇÃO ORGÂNICA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA PEAPO RJ.\r\n\r\nEMENDA Nº5344\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0459. 3526 - Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.312.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.312.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE 16 UNIDADES HABITACIONAIS NA OCUPAÇÃO NOVE NOVEMBRO SITUADA NA RUA IRENA S/N BAIRRO SANTO AGOSTINHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEMENDA Nº5345\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0459. 3526 - Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO A REQUALIFICAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE 60 UNIDADES HABITACIONAIS NA OCUPAÇÃO MARIANA CRIOLA. LOCALIZADA NA RUA GAMBOA. 120 C/ RUA PEDRO ERNESTO, 125 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº5346\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0459. 3530 - Urbanização de Assentamentos Precários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.518.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.518.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO PROMOVER A URBANIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO NOVE DE NOVEMBRO SITUADA NA RUA IRENA S/Nº BAIRRO DE SANTO AGOSTINHO, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEMENDA Nº5347\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 334. 0455. 1999 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL MANGA LARGA MARCHADOR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O PROJETO TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR O CONHECIMENTO E A APROXIMAÇÃO DOS ALUNOS COM O FASCINANTE UNIVERSO DO MANGA LARGA MARCHADOR. O PROJETO É UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA O APRENDIZADO DE UNIVERSITÁRIOS, PEQUENOS, MÉDIOS E GRANDES CRIADORES, TRATADORES, PEÕES E USUÁRIOS DA RAÇA. ESTE PROJETO VISA ATENDER INICIALMENTE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nEMENDA Nº5348\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 301. 0460. 3542 - Construção e Aparelhamento de UBS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.336.085,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.336.085,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR FINANCEIRAMENTE A MATERNIDADE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nEMENDA Nº5349\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2009 - Pessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.729.569,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 75.729.569,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3190\r\n\r\nEMENDA Nº5350\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2009 - Pessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 43.081.763,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 43.081.763,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3191\r\n\r\nEMENDA Nº5351\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2162 - Manutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.034,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.034,00\r\n\r\nEMENDA Nº5352\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2165 - Desenvolvimento e Conservação da Infra do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 503.316,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 503.316,00\r\n\r\nEMENDA Nº5353\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2164 - Suporte aos Recursos Operacionais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 62.422.029,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 62.422.029,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3390\r\n\r\nEMENDA Nº5354\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2164 - Suporte aos Recursos Operacionais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.258.289,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.258.289,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3391\r\n\r\nEMENDA Nº5355\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 8350 - Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5356\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2999 - CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nEMENDA Nº5357\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0483. 2994 - Fundo Estadual dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5358\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: REPASSE FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA VISANDO CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº5359\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Parati\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: REPASSE FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE PARATY VISANDO AJUDA COM URBANISMO, FLIP, ORQUESTA MUNICIPAL E REFORMA DE IGREJAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5360\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nEMENDA Nº5361\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8250 - Operacionalização Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.104,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.104,00\r\n\r\nEMENDA Nº5362\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.605.104,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.605.104,00\r\n\r\nEMENDA Nº5363\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5364\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 4451 - Transf. Tecnol. Através de Mat. Genéticos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 17.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 17.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5365\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 126. 0435. 5628 - Modernização Tecnológica da PESAGRO-RIO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5366\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Itaocara\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE ITAOCARA PARA AJUDA NOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E NO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nEMENDA Nº5367\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4446 - Operracionalização do CICC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR E IMPLANTAR O CONSÓRCIO DE MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEMENDA Nº5368\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878 - Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.605.105,00\r\n\r\nEMENDA Nº5369\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5370\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0454. 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE PARA AJUDA CONTRA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nEMENDA Nº5371\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5372\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 782. 0455. 2036 - Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5373\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0456. 4727 - Promoção ao Bem Estar Animal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5374\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P003. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5375\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P004. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5376\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P003. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5377\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4711 - Oper. da Política de Prot. e Val. à Vida \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5378\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4560 - Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5379\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 242. 0448. 2781 - Promoção Direitos das Pessoas com Deficiência\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5380\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 2220 - Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5381\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4547 - Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5382\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 134.400,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 134.400,00\r\n\r\nEMENDA Nº5383\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.593.620,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.593.620,00\r\n\r\nEMENDA Nº5384\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 678.460,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 678.460,00\r\n\r\nEMENDA Nº5385\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 188.560,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 630 - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 512. 0454. 5634\r\n\r\nElaboração Plano Metropolitano de Saneamento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 245 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 188.560,00\r\n\r\nEMENDA Nº5386\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 21. 011 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010\r\n\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5387\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 21. 011 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2010\r\n\r\nPrest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5388\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 125. 0002. 4591 - Pessoal e Encargos Sociais Operação Lei Seca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 125. 0002. 4591\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Operação Lei Seca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5389\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0139. 2006 - Pessoal e Encargos Sociais - TCE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.367.321,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.367.321,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3190\r\n\r\nEMENDA Nº5390\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0139. 2006 - Pessoal e Encargos Sociais - TCE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.632.679,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.632.679,00\r\n\r\nJustificativa: GRUPO DESPESA: 3191\r\n\r\nEMENDA Nº5391\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0137. 2960 - Ações de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5392\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 03. 010 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 02. 122. 0140. 2008 - Pessoal e Encargos Sociais - TJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 480.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 480.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5393\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0033 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 224.103.822,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5394\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0038 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE EDUCAÇÃO SEEDUC - FR 2\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 366.493.539,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5395\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0047 - TRIANGULAÇÃO - FECAM - FR151\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 151 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.955.957,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5396\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0032 - TRIANGULAÇÃO - FEHIS - FR 150\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 150 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5397\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0046 - TRIANGULAÇÃO - FISED - FR103\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.420.418,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5398\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0048 - TRIANGULAÇÃO - Fundo Soberano - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5399\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0022 - TRIANGULAÇÃO - Índice FAPERJ - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 56.474.164,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5400\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0031 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE FAF - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 24.884.610,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5401\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0039 - TRIANGULAÇÃO - ÍNDICE SAÚDE (FES) - FR 100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 537.849.179,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5402\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024 - TRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.502.827.869,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5403\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0026 - TRIANGULAÇÃO - LIVRE - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 74.999.982,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5404\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0025 - TRIANGULAÇÃO - Livre - FR122\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 112.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5405\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0049 - TRIANGULAÇÃO - PASEP - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 39.521.547,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5406\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0051 - TRIANGULAÇÃO - PASEP - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 31.701.702,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5407\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0050 - TRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR104\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 739.359.386,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5408\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0052 - TRIANGULAÇÃO - Rio Previdência - FR108\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 108 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 89.732.732,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº5409\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 061. 0478. 2999 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº5410\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.3º A RECEITA TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CORRESPONDE À PREVISÃO DA RECEITA BRUTA DE 121.028.776.375,00 (CENTO E VINTE E UM BILHÕES, VINTE E OITO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) MENOS A ESTIMATIVA DAS DEDUÇÕES DA RECEITA NO MONTANTE DE R$ 28.112.587.792,00 (VINTE E OITO BILHÕES, CENTO E DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) PERFAZENDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 92.916.188.583,00 (NOVENTA E DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDO:\r\n\r\nI - R$ 83.452.564.838,00 (OITENTA E TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL E\r\n\r\nII - R$ 9.463.623.745,00 (NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. DO MONTANTE ESTIMADO NO CAPUT COMO PREVISÃO DE RECEITA BRUTA E DO VALOR LÍQUIDO R$ 5.479.454.544,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) REFERE-SE À RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº5411\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 4º A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 92.916.188.583,00 (NOVENTA E DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS) DISCRIMINADA NOS ANEXOS II, III E V POR CATEGORIA ECONÔMICA, POR FUNÇÃO DE GOVERNO E POR ÓRGÃO, ESTANDO ESPECIFICADA NOS INCISOS A DESPESA DE CADA ORÇAMENTO E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nI - R$ 52.435.271.962 (CINQUENTA E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO;\r\n\r\nII - R$ 38.236.956.561 (TRINTA E OITO BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; E\r\n\r\nIII - R$ 2.243.960.060,00 (DOIS BILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL E SESSENTA REAIS) CORRESPONDENTES AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO FISCAL.\r\n\r\n§1º DO MONTANTE FIXADO NO INCISO II DESTE ARTIGO A PARCELA DE R$ 28.773.332.816,00 (VINTE E OITO BILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS) SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL.\r\n\r\n§ 2º O VALOR TOTAL DA DESPESA INCLUI A PARCELA R$ 5.479.454.544,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) REFERENTES À DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº5412\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0434. 2999 - PRESERVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS E PATRIMONIAIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM POR OBJETIVO CRIAR UMA NOVA AÇÃO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS E DESTINAR RECURSOS PARA QUE INSTITUIÇÕES DE GRANDE INTERESSE CULTURAL E PATRIMONIAL POSSAM SER PRESERVADAS, REFORMADAS E REESTRUTURADAS.\r\n\r\nEMENDA Nº5413\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0448. 4547 - Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ALOCAR RECURSOS PARA QUE POSSAM SER ELABORADAS CARTILHAS DE DIVULGAÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº5414\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 2920 - Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5415\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 5623 - Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR RECURSOS PARA O CURSO DE TURISMO DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR. VALOR ESTIMADO R$ 15.000,00\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator Geral ((FAVORÁVEL A 4921 EMENDAS (91,31%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 327 EMENDAS (6,07%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 39 EMENDAS (0,72%); PELA PREJUDICABILIDADE A 2 EMENDAS (0,04%); PELA REJEIÇÃO A 100 EMENDAS (1,86%)) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.951/2021 (Mensagem nº 27/2021).\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 10.12.2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meios eletrônicos, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Rubens Bomtempo, Vice-Presidente e Dani Monteiro, membros efetivos. Havendo número legal, assumiu a presidência o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, que procedeu à leitura do edital de convocação e passou ao primeiro item, qual seja, a deliberação de temas para audiências públicas, solicitando o acréscimo de alguns novos temas para a pauta. Prosseguindo, elencou os seguintes temas, já constantes do edital: a) FAETEC: balanço e recomposição do ano letivo de 2020 e perspectivas para o ano letivo de 2021(em conjunto com a Comissão de Educação); b) “Demandas do IFRJ ao Estado do Rio de Janeiro”; c) “FAPERJ: balanço de 2020 e perspectivas para 2021”; d) CEPERJ: produção de dados e de análises para planejamento estratégico do RJ” (em conjunto com as Comissões de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais”; em adendo a estes temas o Senhor Presidente propôs realizar audiências públicas com os seguintes temas: e) PL 1857/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini e Carlos Minc, que disciplina os repasses financeiros às instituições universitárias estaduais, na forma que menciona; f) “CECIERJ: balanço e perspectivas”; g) PL 394/2019, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que transforma a fundação de apoio à escola técnica em instituto estadual tecnológico do estado do rio de janeiro, na forma que menciona; h) “Destinação do campus da Piedade da massa falida da faculdade GAMA FILHO; i) “PL 730/2019, dos Deputados WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e CARLOS MINC, que cria instituto de pesquisa forense j) “Universidades Estaduais UERJ, UENF, UEZO: balanços e perspectivas”; k) “PRODERJ e governança de dados”; l) “Demandas dos estudantes de Pós-Graduação”(ANPG); colhidos os votos, foram aprovados os temas da pauta e os novos propostos. O Senhor Presidente afirmou que não há datas para a realização e que será conversado com a Presidência da Casa. Com a palavra, o Senhor Deputado RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente, sugeriu o agendamento de visitas de campo ao terreno da faculdade GAMA FILHO (massa falida), assim como contactar os representantes da comunidade e buscar o aproveitamento das vocações locais no encaminhamento das propostas. Com a palavra, a Senhora Deputada DANI MONTEIRO elogiou o trabalho da Comissão de Ciência e Tecnologia sob a direção do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO nas duas primeiras sessões legislativas e o resgate da pauta da ciência no estado, e reforçou a realização da audiência com o PL que cria o instituto de pesquisa forense. Conforme o item número dois da pauta, foi exposto e lido pelo Senhor Presidente um plano de trabalho da Comissão para o ano de 2021, constando os seguintes pontos: 1. Parceria com o Forum de Ciência e Cultura da UFRJ para desenvolvimento do Ciclo de Debates “Ciência e Soberania Nacional”; 2. Monitoramento da expansão de pólos da FAETEC e da Fundação CECIERJ; 3. Reunião com os Institutos de Educação vinculados à FAETEC; 4. Reunião com as unidades da FAETEC que oferecem ensino superior; 5. Avaliação da exibição do programa “Ciência e Existência” no ano de 2020 e o aperfeiçoamento da iniciativa; 6. Monitoramento da parceria ALERJ-UFRJ para reconstrução do Museu Nacional; 7. Semana Nacional da Ciência e Tecnologia - ALERJ como polo; 8. Aprovar resolução e realizar a primeira edição do prêmio Alba Zaluar da Comissão de Ciência e Tecnologia; 9. Monitoramento da parceria ALERJ-FIOCRUZ para enfrentamento à COVID-19 em territórios de favela e demais áreas populares; 10. Aplicação da Lei 9131/2020 no tocante à inclusão digital em territórios de favela e demais áreas populares; 11. Fomento à participação de instituições científicas no combate à tuberculose; 12. Acompanhamento e apoio à FIOCRUZ na produção de vacinas e a pesquisas sorológicas para combate à COVID-19 no RJ. As propostas foram acatadas pelos membros presentes. Em seguida, franqueou a palavra e, não havendo quem dela quisesse fazer uso, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e vinte e um. Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, por meios eletrônicos, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS, membros efetivos; e FLAVIO SERAFINI, suplente. Havendo número legal, assumiu a presidência o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que procedeu à lei tura do edital de convocação, qual seja, a deliberação de dois temas para audiências públicas conjuntas: 1) “Projeto de Lei nº 3023/2020, que ”Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro(ALERJ) a estabelecer parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ) para reabertura do Canecão, na forma que menciona” e suas emendas, em conjunto com a Comissão de Cultura; 2) “O protagonismo da enfermagem brasileira no Estado do Rio de Janeiro no combate à pandemia SARS-COV-2”, em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação e Seguridade Social; e de Saúde. Em seguida, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO, DANI MONTEIRO e FLAVIO SERAFINI manifestaram sua aprovação com relação às propostas, consignada pelo Senhor Presidente. Continuando, ao final da reunião, o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS registrou sua presença e também sua aprovação aos temas apresentados, consignada pelo Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em cinco de maio de dois mil e vinte e um.. Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios eletrônicos, via aplicativo Whatsapp, conforme o artigo 6° do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e FLAVIO SERAFINI, suplente. Havendo número legal, assumiu a presidência o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que procedeu à leitura do edital de convocação, qual seja, a deliberação de dois temas para audiências públicas conjuntas e a aprovação da entrega de Medalha Tiradentes (post-mortem) ao Professor Jorge Nassim Vieira Najjar. Os temas para a realização de audiências públicas são os seguintes: 1) \"Cluster Tecnológico Naval: perspectivas para o Rio de Janeiro\" em conjunto com a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e Ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro; 2) \"Pauta dos servidores da área de ciência e tecnologia: desafios face ao novo Regime de Recuperação Fiscal\", em conjunto com a Comissão de Educação. O Senhor Presidente colheu os votos dos membros presentes, incluindo o Deputado DIONISIO LINS, que compareceu à reunião antes do encerramento, aprovando por unanimidade os temas, e a entrega da comenda. Consignados os votos e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em oito de junho de dois mil e vinte e um. MARCELO CATARINO LIMA, Secretário; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios eletrônicos, via aplicativo Whatsapp, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DIONISIO LINS, membros efetivos, e FLAVIO SERAFINI, suplente. Havendo número legal, assumiu a presidência o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que procedeu à leitura do edital de convocação, qual seja, a deliberação de um tema para audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, qual seja “A educação está passando a lição: financiamento e escola segura”, para o lançamento da Semana de Ação Mundial 2021. Em seguida, o Senhor Presidente colheu e registrou os votos dos membros presentes, tendo sido aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em dez de junho de dois mil e vinte e um... Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, por meios eletrônicos, via aplicativo Whatsapp, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DIONISIO LINS, membros efetivos, e FLAVIO SERAFINI, suplente. Abrindo os trabalhos, assumiu a presidência o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que procedeu à leitura do edital de convocação, qual seja, deliberar sobre requerimento conjunto das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, dirigido à Procuradoria da ALERJ, para que ingresse com a ação judicial pertinente com o fito de proteger os direitos assegurados pela Emenda Constitucional 78/20, de 04 de novembro de 2020. A emenda constitucional 78/20 acrescenta parágrafo e alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para disciplinar a acumulação de cargos públicos de natureza técnico-pedagógica. Em seguida, o Senhor Presidente colheu e registrou os votos dos membros presentes, tendo sido aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente... Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, por meios eletrônicos, via aplicativo Whatsapp, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DIONISIO LINS, ROSERNVERG REIS, membros efetivos, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, suplentes. Havendo número regimental, assumiu a presidência o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que registrou a presença de seus pares e procedeu à leitura do edital de convocação, qual seja, deliberar sobre a realização de audiência públicas com os seguintes temas: 1) “situação atual do Hospital Regional Gelio Alves Faria, situado no distrito de Barra de são João, Município de Casimiro de Abreu”; 2) em colaboração com o Forum de Desenvolvimento Estrategico da ALERJ, PL 278/2019 (Deputado Gustavo TUTUCA) que atualiza o marco legal da inovação no Estado do Rio de Janeiro”. O Senhor Presidente justificou a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia na audiência com o Hospital Regional Gelio Alves em virtude da participação da UERJ e sugeriu a votação dos temas em bloco, o que foi aceito pelos presentes. Em votação, foram aprovados os temas, tendo votado seis senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em dez de agosto de dois mil e vinte e um.. Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, por meios eletrônicos, via aplicativo Whatsapp, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DIONISIO LINS, DANI MONTEIRO, membros efetivos, e FLAVIO SERAFINI, suplente, para a sua sexta reunião extraordinária. Havendo número regimental, assumiu a presidência o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, abrindo os trabalhos, procedeu à leitura da pauta, qual seja, a deliberação de temas para audiência públicas em conjunto com a Comissão de Educação, e propôs a votação dos itens em bloco. Em seguida, com a anuência dos seus pares, registrou os membros presentes, e seus respectivos votos. Os temas para as audiências são:1) “Apresentação de Relatório Anual das atividades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 5451/2009)”; 2) “Desafios Institucionais da Fundação CECIERJ em 2021”. Colhidos 5 (cinco) votos favoráveis, as propostas foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião.Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em dez de setembro de dois mil e vinte e um. Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas e quarenta e cinco minutos, por meios eletrônicos, via aplicativo Whatsapp, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DANI MONTEIRO, membros efetivos, ZEIDAN e FLAVIO SERAFINI, suplentes, para a sua sétima reunião extraordinária. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIROprocedeu à leitura da pauta, qual seja, a deliberação de temas para audiência públicas em conjunto com a Comissão de Educação. Os temas para as audiências são: 1) “Hospitais Universitários da UFRJ x EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) : consequências para a educação e a saúde no Estado do Rio de Janeiro”; 2) “Discussão sobre o Projeto de Lei nº 4642/2021, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRE CECILIANO e FLAVIO SERAFINI, que fixa prazo para a implantação do disposto na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Colhidos 4 (quatro) votos favoráveis, as propostas foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em primeiro de outubro de dois mil e vinte e um. Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, por meios eletrônicos, via aplicativo Whatsapp, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente; Dani Monteiro e Dionisio Lins, membros efetivos, Flavio Serafini e Zeidan, suplentes. Abrindo os trabalhos e havendo número regimental, assumiu a presidência o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, que registrou a presença de seus pares e procedeu à leitura do edital de convocação, qual seja, deliberar sobre a realização de audiência pública com o seguinte tema: “Projeto de Lei nº 5071/2021, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Colhidos os votos, foi aprovada a matéria por unanimidade.Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai assinada pelo Senhor Secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em nove de novembro de dois mil e vinte e um. Marcelo Catarino Lima, Secretário - Mat. 201.591-5; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Zeidan e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 27.10.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiência pública, com o tema: - Audiência conjunta com a Comissão de Saúde, para debater sobre o Projeto de Lei nº 4990/2021, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE DO TRABALHADOR PARA AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovada a referida audiência, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN e CHICO MACHADO, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, mat. 201.518-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Zeidan e Chico Machado, membros efetivos e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 08.11.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiência pública, com o tema: - A crise energética e os aumentos abusivos na conta de luz. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovada a referida audiência, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, CHICO MACHADO e FLÁVIO SERAFINI, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a par ticipação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), nove de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, mat. 201.518-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, President\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta e Zeidan, membra efetiva e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.11.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiência pública, atendendo a solicitação da Deputada Martha Rocha, com o tema: - Debate sobre a crescente redução dos vigilantes nas agências de negócios (agências sem caixas) e nas agências bancárias. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovada a referida audiência, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Zeidan e Flávio Serafini, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, mat. 201.518-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 7ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, com a presença do Senhor Deputado Marcus Vinícius e do funcionário, o senhor Gabriel Barbosa Salles, mat. 308.502-4 e da senhora Secretária da Comissão, Raquel Michelsen de Oliveira, mat. 201.723-4, nas dependências da unidade prisional Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó - Bangu, para a Sétima Visita Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e cinco de novembro do corrente ano. Antes de dar início à visitação, o Senhor Deputado Marcus Vinícius, representando a Comissão, comunicou aos presentes que o Presidente da Comissão, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, não pode comparecer a esta inspeção, pois estava em evento externo da ALERJ, informando ainda, que o objetivo da visita é manter o acompanhamento da situação alimentar que é ofertada aos presos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Conforme foi agendado antecipadamente com a unidade prisional SEAPPO, o Senhor Deputado Marcus Vinícius, membro da Comissão, e representando o Senhor Presidente, juntamente com seus assessores, iniciaram a visita às dependências dos presídios às dez horas e trinta e cinco minutos, sendo feita a inspeção nas cozinhas e dependências das despensas, conforme ocorre em todas as visitações. A visitação foi iniciada com a presença do subdiretor da unidade, e as inspeções foram feitas, mais uma vez, para averiguar se houve mudanças na alimentação do coletivo desde a última visitação. Naquela data, a Comissão participou do almoço do SEAPPO, sendo oferecido: arroz, feijão, legumes e frango assado, nas quentinhas, alimentação esta que também foi servida ao Senhor Deputado e aos assessores, que fizeram a refeição juntamente com alguns agentes penais, membros da Direção e, também, alguns internos da unidade SEAPPO. Antes de terminar a visitação, o Senhor Deputado Marcus Vinicius entrevistou diversos internos, recebendo sugestões e críticas dos internos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita externa para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Deputado, que encerrou a visita em seguida. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Marcus Vinicius - Membro da Comissão\r\n\r\nId: 2360725"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4562/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO ELY BRIZOLA DA SILVA, matrícula nº 428.676-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4563/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17916/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 10/12/2021, VANDO ROBERTO AMORIM DA CUNHA , matrícula nº 424.702-9 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4564/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17875/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA DE ANDRADE PEREIRA FRANCO, matrícula nº 428.616-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4565/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17876/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CESAR DE ANDRADE E SILVA, matrícula nº 428.677-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Dandara de Andrade Pereira Franco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4566/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17889/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAN PINTO REIS, matrícula nº 308.264-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4567/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17877/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANILSON DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 425.082-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4568/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17878/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 428.678-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Anilson da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.12.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 342/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARCELA DOS SANTOS FIGUEIREDO, , matrícula nº 308.355-7 , para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Cesar Ferreira da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.12.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14165/2021 - LORRAMA BAPTISTA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15951/2021 - RUI GUILHERME DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16091/2021 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 02 (duas) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16133/2021 - FERNANDA SOARES DAVID\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16177/2021 - CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16275/2021 - ELMO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16659/2021 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16689/2021 - DOMICIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17198/2021 - JOELSIRLEI DOS SANTOS ROSALLA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6961/2021 - FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA\r\n\r\n11203/2021 - ANDRE LUIZ SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13837/2021 - SUELLEN LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n15898/2021 - ADRIANA LUIZA DA SILVA PINTO\r\n\r\n16782/2021 - ANTONIA SANDILEUSA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n16863/2021 - DAIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n16891/2021 - MARIANA GOMES CAETANO\r\n\r\n17014/2021 - ROSANA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n17094/2021 - ALEXANDRE PRALON BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos pro cessos.\r\n\r\nId: 2360726"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de dezembro de 2021, às 12:30 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Apresentação de Relatório da Audiência Pública “PL 1688/2019, que Institui o Título dos Mestres do Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências”.\r\n\r\nII - Apresentação de Relatório Anual 2021 da Comissão de Cultura.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Vice-presidenta ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO e MARCELO DINO, suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2021 às 13h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2021, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 238/2015, do Deputado Eliomar Coelho que ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n2. Projeto de Lei nº. 1140/2015, do Deputado CARLOS MINC que CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1319/2012, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Martins que ESTABELE A COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 488/2019, dos Deputados Renato Cozzolino e Márcio Canella que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1615/2019, do Deputado Luiz Paulo que ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE NSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1656/2019, do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2976/2020, dos Deputados Subtenente Bernardo, Fabio Silva, Luiz Paulo e Marcelo Dino que ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2987/2020, do Deputado Marcelo Dino que ALTERA A LEI Nº 8798 DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS COLETIVO E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n11. Emendas de Plenário Projeto de Lei nº 1617/2016 do Deputado THIAGO MOHAMED que ALTERA A LEI Nº 6.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlo Caiado que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº. 3082/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO que ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 3784/2021, da Deputada Zeidan que DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora - Deputada ZEIDAN\r\n\r\n16. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2015, dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JANIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DIONISIO LINS que ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 3185/2017, da Deputada Marcia Jeovani que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 409/2019, do Deputado Gustavo Schmidt que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1677/2019, da Deputada MARTHA ROCHA que ALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 4120/2021, do Deputado Sergio Fernandes que DENOMINA COMO ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO A ESTAÇÃO DE METRO JARDIM DE ALAH, PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2692/2020 do Deputado Giovani Ratinho que AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nIII- Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Mobilidade urbana no Município de São Gonçalo, solicitado pela Deputada Enfermeira Rejane através do Ofício nº 221/2021.\r\n\r\n2. Para debater sobre o passe livre aos estudantes do IFF Cabo Frio, solicitado pela Deputada Martha Rocha através do Ofício ALERJ/GDMR nº 760/2021.\r\n\r\n3. Participação da Comissão de Transportes da ALERJ na Audiência Pública da Câmara de Quissamã, com o tema sobre a qualidade e eficiência do transporte público intermunicipal de passageiros prestado pela concessionária Rápido São Cristóvão Ltda - Quissatur, solicitada pela Deputada Enfermeira Rejane conforme Ofício nº 230/2021;\r\n\r\n4. Representação da Comissão de Transportes ao Ministério Público para que seja respeitado pelas empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal o transporte gratuito de idosos de 65 anos ou mais.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados EURICO JUNIOR - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, JALMIR JUNIOR e WELLINGTON JOSE, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2021, quinta-feira, às 11 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva do Sr. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado - BD Rio e da CIFERAL Comércio e Indústria S/A.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - UM PROBLEMA SEM REGULAÇÃO LEGAL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra LIXO E MICROPLÁSTICOS NAS ÁGUAS - um problema sem regulação legal, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar um panorama fundamentado a respeito da geração e inadequado destino de lixo, com ênfase no macro, micro e nanoplástico, suas consequências para a qualidade das águas doces, salobras e salinas do Estado do Rio de Janeiro e o risco que apresentam para a saúde dos ecossistemas e dos seres humanos.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nResíduos sólidos, macro, micro e nanoplásticos.\r\n\r\n· Lixo: o que é, como lidamos e alguns conceitos;\r\n\r\n· Principais fontes geradoras de lixo continentais e marinhas;\r\n\r\n· Macro, micro e nanoplástico: poluentes emergentes que causam danos para os ecossistemas e a saúde dos seres vivos;\r\n\r\n· O mapa do plástico no Brasil com destaque para dados relevantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Impactos socioambientais negativos decorrentes da poluição por plásticos;\r\n\r\n· Movimentos e ações sociais para reduzir a poluição por plásticos;\r\n\r\n· A busca por soluções eficazes para a administração dos problemas causados pelos plásticos: desafios e dificuldades.\r\n\r\nInstrumentos e vácuos legais para a garantia da qualidade das águas no Brasil.\r\n\r\n· Hidrografia do Estado do Rio de Janeiro, regiões hidrográficas e principais características de cada uma delas;\r\n\r\n· Mapa das principais fontes poluidoras e conflitos socioambientais mais relevantes no Rio de Janeiro;\r\n\r\n· Política Nacional de Recursos Hídricos: antecedentes e principais instrumentos voltados à garantia da qualidade e disponibilidade das águas;\r\n\r\n· Instrumentos legais para controle da poluição por resíduos sólidos originados em fontes terrestres (PNRS), fluviais e marinhas (ANTAQ, NORMAM 03, MARPOL, entre outras);\r\n\r\n· Boas práticas para avaliação e regulação do macro, micro e nanoplástico em outros países;\r\n\r\n· Corpos d'águas do Rio de Janeiro: o que fazer e quais os próximos passos?\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nMarlise Alves Vieira de Araújo - Doutorado em Ciências (Microbiologia) pela UFRJ, graduada em Biologia. Desenvolveu pesquisa com ênfase em microbiologia ambiental e biologia molecular para avaliação de riscos ambientais pela liberação de organismos geneticamente modificados em ambientes naturais. Atualmente é Presidente da Associação Brasileira de Combate ao Lixo no Mar e dedica-se a projetos na área de gestão ambiental, educação ambiental e combate ao lixo no mar.\r\n\r\nPaulo Fernando Garreta Harkot - Oceanógrafo, FURG, Mestre em Saúde Pública / Epidemiologia, FSP/USP, e doutorando em Geoquímica Ambiental, UFF, atua desde 1985 como pesquisador e técnico de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, na área de oceanografia, meio ambiente e gestão ambiental com foco na região e ecossistemas marinhos e costeiros, recursos hídricos, pesca artesanal, atividades extrativistas e populações tradicionais, unidades de conservação, saúde pública e saúde ambiental, por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais e, especificamente, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC e Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, dentre outras complementares.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social. O uso de máscara é obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3njtgno ou https://tinyurl.com/2y8rmrb6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 17 de dezembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o email: certificados.elerj@gmail.com .\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\ndicas de oratória\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Dicas de Oratória'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa aperfeiçoar as habilidades de oratória dos participantes, tanto para falar em público quanto para a vida social e corporativa.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo;\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo;\r\n\r\nScript: início, meio e fim;\r\n\r\nEnsaio físico e mental;\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal;\r\n\r\nRapport & Plenitude;\r\n\r\nEmoção & Razão;\r\n\r\nLinguagem positiva;\r\n\r\nMitos e ressignificação;\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wXPIFz ou https://tinyurl.com/2e6ed9ds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de dezembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2360727"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, n° 651, 5° andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-903, no dia 26 de novembro de 2021, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do § 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”). MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca das seguintes matérias: (a) Alteração do endereço da sede da Companhia; e (b) Alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: À unanimidade e sem ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Alterar o endereço da sede da Companhia, que passa a ser Rua Santa Luzia, n° 651, Pav. 20, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.030-041. (b) Por conseguinte, em razão da alteração do endereço, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar da seguinte forma: Artigo 2º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, n° 651, Pav. 20, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: André de Oliveira Câncio; Secretário da Mesa: Amilcar Bastos Falcão. Acionistas: QUEIROZ GALVÃO S.A., por seus Diretores André de Oliveira Câncio e Amilcar Bastos Falcão; e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por Paulo Henrique Amaral Sá e Thiago Ferreira Aucar. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” André de Oliveira Câncio - Secretário da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004660907 em 06/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2360493"
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                    "V - Ata",
                    "CNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração (“CA”) se reuniu no dia 25 de novembro de 2021, das 9h às 18h, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 186, sala 1901, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, estando presentes José Luciano Duarte Penido (“JP”) - Presidente (“PCA”), Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente (“FB”), Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho (“ER”), Ken Yasuhara (“KY”), Manuel Lino Silva de Sousa Oliveira (“OO”) (por videoconferência), Marcelo Gasparino da Silva (“MG”), Mauro Gentile Rodrigues da Cunha (“MRC”), Murilo Cesar Lemos dos Santos Passos (“MP”), Rachel de Oliveira Maia (“RM”), Roberto da Cunha Castello Branco (“RCB”), Roger Allan Downey (“AD”), e, no exercício da titularidade, André Viana Madeira (“AM”). Os trabalhos foram secretariados por Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário Geral de Governança Corporativa da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, o CA deliberou os seguintes assuntos: “REVISÃO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Com os pareceres favoráveis do CFin e do CPRG, o CA aprovou, por unanimidade, a 1ª Revisão da Política de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários (POL-0030-G), nos termos da minuta apresentada, que incorpora os comentários do CFin e do CPRG (...)”; e, “CONHECER RENÚNCIA DO CONSELHEIRO E AVALIAR ELEIÇÃO DE SUBSTITUTO ATÉ PRÓXIMA AG (EXTRAPAUTA) - O CA conheceu a carta renúncia, encaminhada em 22/11/2021, pelo Sr. José Maurício Pereira Coelho ao cargo de Conselheiro da Vale e discutiu as alternativas para preenchimento do cargo vago, quais sejam, fazer uso da prerrogativa estatutária de nomear o substituto para servir até a primeira Assembleia Geral ou convocar imediatamente uma Assembleia Geral para proceder à eleição de todo o Conselho de Administração, salvo do conselheiro eleito em votação em separado pelo conjunto de empregados da Vale. O CA aprovou, por maioria, com voto contrário do Conselheiro MRC, que o CA faça uso da prerrogativa de nomear um substituto para ocupar o cargo vago. O Conselheiro MRC opinou pela legitimidade da indicação pelo acionista Previ, mas que exatamente por ser esta a origem da indicação ela deveria transitar por AGE, e não ato do Conselho. Ato contínuo, o CA aprovou, por unanimidade, registrada a abstenção pelas mesmas razões do Conselheiro MRC, a nomeação do Sr. DANIEL ANDRÉ STIELER, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SESPDS nº 2946719, inscrito no CPF sob o nº 391.145.110-53, com endereço comercial na Praia de Botafogo 501, 4º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como membro do Conselho de Administração. O Conselheiro ora nomeado, que cumprirá prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral de Acionistas que se realizar, declarou estar totalmente desimpedido, nos termos da legislação aplicável, para o exercício de suas funções. (...)”. Atesto que as deliberações acima refletem as decisões tomadas pelo Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. JUCERJA em 09/12/2021 sob o nº 00004663507. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360565"
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                "2360487": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 26 (vinte e seis) do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 17:00 horas, por escrito sem sessão. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se manifestaram através da página WEB do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada conforme previsto no Estatuto Social da Companhia. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: 1) Outorga de garantia para financiamento da transmissora NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. 2) Outorga de garantia para financiamento da transmissora NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. 3) Outorga de garantia para financiamento da transmissora NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. 4) Outorga de garantia para financiamento de NEOENERGIA COELBA, no âmbito do contrato de financiamento de longo prazo com IFC (International Finance Corporation). 5) Contratação de financiamento pela NEOENERGIA S.A. junto ao BEI - EUROPEAN INVESTIMENT BANK. 6) Outorga de garantia da Companhia para captação de recurso pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 15.139.629/0001-94 (“COELBA”). 7) (A) Outorga de Fiança (conforme definido abaixo), pela Companhia, com base na competência disposta no artigo 18, item (IV), do Estatuto Social da Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela COELBA em todos os documentos relativos à 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em duas Séries, com garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da COELBA, no valor total de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) (\"Notas Comerciais Escriturais\"), a serem distribuídas através de distribuição pública com esforços restritos, realizada nos termos da Instrução 476 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme alterada, da Lei nº 14.195 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"), assim como seus termos e condições (“Emissão”); e (B) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da Fiança e a realização da Emissão e da Oferta, inclusive eventuais aditamentos aos documentos da Oferta (conforme abaixo definido), e a celebração dos demais documentos da Oferta, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Foi aberta a sessão e os membros do Conselho deliberaram, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, o seguinte: 1 - Outorga de garantia para financiamento da transmissora NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.: O Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores, Sr. Leonardo Gadelha, e aprovou a outorga de garantias pela Companhia para a empresa NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (“Neoenergia Guanabara”)., no âmbito da contratação de Financiamentos junto ao BNDES, conforme as seguintes características e condições principais: (i) Valor do Financiamento: Por meio do Contrato de Financiamento, o BNDES abrirá à companhia um crédito no valor máximo de R$ 693.000.000,00, cujos recursos serão utilizados à implantação das instalações objeto do Lote 2 do Leilão nº 04/2018 da ANEEL (“Leilão”), e objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2019, localizada no estado do Rio de Janeiro, compostas pelo primeiro e segundo circuito da Linha de Transmissão Terminal Rio - Lagos, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 227 km, com origem na Subestação Terminal Rio e término na Subestação Lagos; pelo primeiro e segundo circuito da Linha de Transmissão Lagos - Campos 2, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 101 km, com origem na Subestação Lagos e término na Subestação Campos 2; pela SE Campos 2 500 kV; pelo novo pátio de 500 kV na SE Lagos; entradas de linha, interligações de barramentos, reatores e conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, (“Projeto”); (ii) O crédito será dividido em três subcréditos: Subcrédito “A” e “B”, cada um no valor máximo de R$ 306.500.000,00; e Subcrédito “C” - Backstop, no valor máximo de R$ 80.000.000,00; (iii) Caso seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto, o Subcrédito “C” - Backstop será cancelado ou, caso tenha sido desembolsado, seu saldo devedor deverá ser liquidado; Juros: no caso dos subcréditos “A” e “B”, até IPCA + taxa pré-fixada, composta (i) pela TLP divulgada no site do BNDES referente ao mês da assinatura do contrato e (ii) pelo spread do BNDES de até 2,05% ao ano e; no caso do Subcrédito “C” - Backstop, até IPCA+6,50% a.a. O montante da parcela de juros correspondente à variação acumulada do IPCA será capitalizado, incorporando-se ao principal da dívida; a parcela restante da taxa de juros incidirá sobre o saldo devedor e será capitalizada trimestralmente no período compreendido entre o dia 15 (quinze) subsequente à formalização do Contrato de Financiamento e 15 (quinze) de março de 2024, e exigível mensalmente, a partir do dia 15 (quinze) de abril de 2024, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação deste Contrato. (iv) Prazo Total: até 24 anos. (v) Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso. (vi) Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso (ou o que previr a legislação vigente). (vii) Amortização do Principal: O principal da dívida decorrente do Contrato de Financiamento deverá ser pago ao BNDES em até 261 prestações mensais e sucessivas, amortizadas em parte pelo sistema SAC (Subcréditos “A” e “C” - Backstop), em parte pelo sistema PRICE (Subcrédito “B”), vencendo-se a primeira prestação em 15 de abril de 2024; (viii) Caso, até 31/12/2023, seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto nos termos autorizados no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, a amortização do principal dos subcréditos “A” e “B” será convertida para curva de amortização customizada, mantendo-se prazos, periodicidade e número de prestações de amortização; (ix) O Contrato de Financiamento do BNDES autorizará, até 31/12/2023, a emissão de debêntures de infraestrutura nos termos da Lei nº 12.431, de 24/06/2011 (“Lei 12.431”), destinada a financiar a implantação do Projeto, após aprovação prévia pelo BNDES da minuta da escritura, observada a curva de amortização que constará no Contrato de Financiamento do BNDES, sendo o início do pagamento de juros e principal em abril de 2028, com vencimento final em abril de 2037; e a conjugação do valor máximo combinado com a taxa de juros total máxima ao ano que serão previstos no Contrato de Financiamento do BNDES; (x) Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) penhor das ações da Neoenergia Guanabara, outorgado pela Companhia em favor do BNDES, bem como quaisquer outros valores mobiliários representativos do capital social da Neoenergia Guanabara, que venham a ser subscritos, adquiridos ou de qualquer modo emitidos pela mesma, até o pagamento integral de todas as obrigações a serem estabelecidas no Contrato de Financiamento (“Penhor de Ações”); (b) cessão fiduciária, outorgada pela Neoenergia Guanabara em favor do BNDES: (b.1) da totalidade dos direitos creditórios do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL, celebrado em 22 de março de 2019, entre a União, representada pela ANEEL, e a Neoenergia Guanabara, e seus posteriores aditivos (“CONTRATO DE CONCESSÃO”); (b.2) do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 002/2019 firmado entre a Neoenergia Guanabara e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), em 03 de Julho de 2019 e seus posteriores aditivos (“CPST”); (b.3) dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as Concessionárias de Transmissão e as Usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”); (b.4) dos direitos creditórios da “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos; da “Conta Reserva”, movimentada exclusivamente para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do Contrato de Financiamento, no caso de insuficiência de recursos na “Conta Centralizadora”; e, (b.5) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (c) Garantia Fidejussória da Companhia em favor da Neoenergia Guanabara, com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas. (xi) As garantias reais, à exceção da cessão fiduciária dos direitos creditórios da “Conta Reserva”, poderão ser compartilhadas entre o BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES; (xii) O capital social integralizado na empresa deverá corresponder, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos recursos liberados no âmbito do Contrato de Financiamento com o BNDES e das demais dívidas de longo prazo autorizadas pelo BNDES e das demais dívidas de longo prazo autorizadas pelo BNDES. 1.1. Diante das características acima apresentadas, é objeto da Ordem do Dia: A. Aprovação de outorga das seguintes garantias a serem prestadas pela Companhia à Neoenergia Guanabara: (i) o penhor da totalidade das ações de emissão da Neoenergia Guanabara de titularidade da Companhia em favor do BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura, caso emitidas, autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, bem como a outorga de procuração para o penhor de ações, conforme modelo presente nesta ata; e, (ii) garantia fidejussória à Neoenergia Guanabara de acordo com as condições apresentadas; B. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Companhia e orientar que a NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., assuma estas condições e outras obrigações decorrentes da operação acima apresentada, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima; e, C. A ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia relacionados aos itens acima. 2. Deliberações: O Conselho de Administração da Companhia tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Leonardo Gadelha, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores e, por unanimidade, aprovou: (A.i) o penhor de ações de emissão da Neoenergia Guanabara de titularidade da Companhia em favor do BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura, caso emitidas, autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, bem como a outorga de procuração para o penhor de ações, conforme modelo presente no Anexo I.1 desta ata; (A.ii) a outorga de garantia fidejussória a ser prestada pela Companhia à Neoenergia Guanabara de acordo com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas, cujo Financiamento terá as seguintes características e condições principais: (i) Valor do Financiamento: Por meio do Contrato de Financiamento, o BNDES abrirá à companhia um crédito no valor máximo de R$ 693.000.000,00, cujos recursos serão utilizados à implantação das instalações objeto do Lote 2 do Leilão nº 04/2018 da ANEEL (“Leilão”), e objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2019, localizada no estado do Rio de Janeiro, compostas pelo primeiro e segundo circuito da Linha de Transmissão Terminal Rio - Lagos, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 227 km, com origem na Subestação Terminal Rio e término na Subestação Lagos; pelo primeiro e segundo circuito da Linha de Transmissão Lagos - Campos 2, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 101 km, com origem na Subestação Lagos e término na Subestação Campos 2; pela SE Campos 2 500 kV; pelo novo pátio de 500 kV na SE Lagos; ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS, REATORES E CONEXÕES, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio (“Projeto”); (ii) O crédito será dividido em três subcréditos: Subcrédito “A” e “B”, cada um no valor máximo de R$ 306.500.000,00; e Subcrédito “C” - Backstop, no valor máximo de R$ 80.000.000,00; (iii) Caso seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto, o Subcrédito “C” - Backstop será cancelado ou, caso tenha sido desembolsado, seu saldo devedor deverá ser liquidado; (iv) Juros: no caso dos subcréditos “A” e “B”, até IPCA + taxa pré-fixada, composta (i) pela TLP divulgada no site do BNDES referente ao mês da assinatura do contrato e (ii) pelo spread do BNDES de até 2,05% ao ano e; no caso do Subcrédito “C” - Backstop, até IPCA+6,50% a.a. O montante da parcela de juros correspondente à variação acumulada do IPCA será capitalizado, incorporando-se ao principal da dívida; a parcela restante da taxa de juros incidirá sobre o saldo devedor e será capitalizada trimestralmente no período compreendido entre o dia 15 (quinze) subsequente à formalização do Contrato de Financiamento e 15 (quinze) de março de 2024, e exigível mensalmente, a partir do dia 15 (quinze) de abril de 2024, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação deste Contrato; (v) Prazo Total: até 24 anos; (vi) Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; (vii) Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso (ou o que previr a legislação vigente); (viii) Amortização do Principal: O principal da dívida decorrente do Contrato de Financiamento deverá ser pago ao BNDES em até 261 prestações mensais e sucessivas, amortizadas em parte pelo sistema SAC (Subcréditos “A” e “C” - Backstop), em parte pelo sistema PRICE (Subcrédito “B”), vencendo-se a primeira prestação em 15 de abril de 2024; (ix) Caso, até 31/12/2023, seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto nos termos autorizados no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, a amortização do principal dos subcréditos “A” e “B” será convertida para curva de amortização customizada, mantendo-se prazos, periodicidade e número de prestações de amortização; (x) O Contrato de Financiamento do BNDES autorizará, até 31/12/2023, a emissão de debêntures de infraestrutura nos termos da Lei nº 12.431, de 24/06/2011 (“Lei 12.431”), destinada a financiar a implantação do Projeto, após aprovação prévia pelo BNDES da minuta da escritura, observada a curva de amortização que constará no Contrato de Financiamento do BNDES, sendo o início do pagamento de juros e principal em abril de 2028, com vencimento final em abril de 2037; e a conjugação do valor máximo combinado com a taxa de juros total máxima ao ano que serão previstos no Contrato de Financiamento do BNDES; (xi) Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) penhor das ações da Neoenergia Guanabara, outorgado pela Companhia em favor do BNDES, bem como quaisquer outros valores mobiliários representativos do capital social da Neoenergia Guanabara, que venham a ser subscritos, adquiridos ou de qualquer modo emitidos pela mesma, até o pagamento integral de todas as obrigações a serem estabelecidas no Contrato de Financiamento (“Penhor de Ações”); (b) cessão fiduciária, outorgada pela Neoenergia Guanabara em favor do BNDES: (b.1) da totalidade dos direitos creditórios do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL, celebrado em 22 de março de 2019, entre a União, representada pela ANEEL, e a Neoenergia Guanabara, e seus posteriores aditivos (“CONTRATO DE CONCESSÃO”); (b.2) do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 002/2019 firmado entre a Neoenergia Guanabara e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), em 03 de Julho de 2019 e seus posteriores aditivos (“CPST”); (b.3) dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as Concessionárias de Transmissão e as Usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”); (b.4) dos direitos creditórios da “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos; da “Conta Reserva”, movimentada exclusivamente para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do Contrato de Financiamento, no caso de insuficiência de recursos na “Conta Centralizadora”; e, (b.5) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (c) Garantia Fidejussória da Companhia em favor da Neoenergia Guanabara, com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas; (xii) As garantias reais, à exceção da cessão fiduciária dos direitos creditórios da “Conta Reserva”, poderão ser compartilhadas entre o BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES; (xiii) O capital social integralizado na empresa deverá corresponder, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos recursos liberados no âmbito do Contrato de Financiamento com o BNDES e das demais dívidas de longo prazo autorizadas pelo BNDES. B. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Companhia e orientar que a Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A., assuma estas condições e quaisquer outras obrigações decorrentes das operações acima aprovadas, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima; e C. A ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia relacionados aos itens à deliberação acima. \r\n\r\nANEXO I.1 - MODELO DE PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL - PENHOR DE AÇÕES: Pelo presente instrumento, ..................................., ......................., com sede na Cidade ..................................., Estado ..................................., (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº ................................... (doravante denominada “OUTORGANTE”) nomeia e constitui, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, doravante denominado OUTORGADO, empresa pública federal devidamente organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços na Avenida República do Chile, nº 100, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-917, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.657.248/0001-89; para, agindo em seu nome, exclusivamente para o fim de praticar todos os atos e operações, de qualquer natureza, necessários ou convenientes ao exercício dos direitos previstos Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº ....................... (“INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO”), celebrado entre o OUTORGADO e a NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., com interveniência da OUTORGANTE, com amplos poderes para: A. Independentemente da declaração de vencimento antecipado previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, caso a OUTORGANTE se mantenha inerte após notificação do BNDES: I. praticar qualquer ato e firmar todo e qualquer instrumento na medida em que seja o referido ato ou documento necessário exclusivamente para constituir, conservar, formalizar ou validar a garantia de penhor das ações emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; representar o OUTORGANTE judicial ou extrajudicialmente, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos, incluindo, entre outras, juntas comerciais, conforme aplicável, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Protesto, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, bancos, incluindo o Banco Central do Brasil, Ministério de Minas e Energia (MME), ANEEL, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os atos que possam ser necessários exclusivamente para constituir, conservar, formalizar ou validar a garantia de penhor das ações emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; e B. Mediante a declaração de vencimento antecipado conforme previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, sem o seu devido pagamento, ou no vencimento final conforme previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO sem que todas as obrigações principais e acessórias decorrentes do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO tenham sido quitadas: I. cobrar, receber, vender ou fazer com que seja vendida, ceder, conferir opção ou opções de compra ou de outra forma alienar, conforme o caso, a totalidade ou qualquer parte das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., por meio de venda pública ou privada, envidando os melhores esforços para se buscar o melhor preço obedecida a legislação aplicável e os termos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, e independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, observada a exigência de prévia autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para transferência da titularidade das ações para terceiros; II. demandar e receber quaisquer rendimentos das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. e os recursos oriundos da alienação das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., aplicando-os no pagamento e/ou amortização das obrigações, garantidas nos termos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, devendo deduzir todas as despesas comprovadamente incorridas e tributos eventualmente incidentes e entregar ao OUTORGANTE o que eventualmente restar após o pagamento de todos os débitos, na proporção que lhes for devido; III. assinar todos e quaisquer instrumentos e praticar todos os atos perante qualquer terceiro ou autoridade governamental, incluindo, sem limitação, a ANEEL, a CVM e qualquer bolsa de valores ou câmara de liquidação na hipótese de um leilão, que sejam necessários para efetuar a venda pública ou privada das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, inclusive requerer a respectiva autorização ou aprovação; IV. firmar os respectivos contratos de venda e quaisquer outros documentos que possam ser necessários para o fim de formalizar a transferência das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., no todo ou em parte, a quaisquer terceiros, inclusive Termos de Transferências no Livro de Transferência e/ou Registro de Ações Nominativas da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., transferindo posse e domínio, dando e recebendo quitações; V. representar o OUTORGANTE judicial ou extrajudicialmente, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos, incluindo, entre outras, juntas comerciais, conforme aplicável, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Protesto, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, bancos, incluindo o Banco Central do Brasil, Ministério de Minas e Energia (MME), ANEEL, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os atos que possam ser necessários para o fim de formalizar a transferência das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., no todo ou em parte, a quaisquer terceiros; e VI. praticar qualquer ato e firmar qualquer instrumento de acordo com os termos e para os fins específicos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO. Os poderes, ora conferidos, são adicionais e não revogam quaisquer poderes outorgados pelo OUTORGANTE ao OUTORGADO no CONTRATO. O presente instrumento permanecerá válido e em pleno vigor até a liquidação integral de todas as obrigações do OUTORGANTE previstas no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO e seus posteriores aditamentos, sendo vedado o substabelecimento dos poderes aqui descritos. 2 - Outorga de garantia para financiamento da transmissora NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.: O Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores, Sr. Leonardo Gadelha, e aprovou a outorga de garantias pela Companhia para a empresa NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (“Neoenergia Itabapoana”), no âmbito da contratação de Financiamentos junto ao BNDES, conforme as seguintes características e condições principais: (i) Valor do Financiamento: Por meio do Contrato de Financiamento, o BNDES abrirá à companhia um crédito no valor máximo de R$ 195.000.000,00, cujos recursos serão utilizados à implantação das instalações objeto do Lote 3 do Leilão nº 04/2018 da ANEEL (“Leilão”), e objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2019, localizada no estado do Rio de Janeiro, compostas pelo primeiro e segundo circuito da Linha de Campos 2 - Mutum, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 227 km, com origem na Subestação Campos 2 e término na Subestação Mutum; ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS, REATORES E CONEXÕES, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. (“Projeto”); (ii) Juros: até IPCA + taxa pré-fixada, composta (i) pela TLP divulgada no site do BNDES referente ao mês da assinatura do contrato e (ii) pelo spread do BNDES de até 2,05% ao ano; O montante da parcela de juros correspondente à variação acumulada do IPCA será capitalizado, incorporando-se ao principal da dívida; a parcela restante da taxa de juros incidirá sobre o saldo devedor e será capitalizada trimestralmente no período compreendido entre o dia 15 (quinze) subsequente à formalização do Contrato de Financiamento e 15 (quinze) de março de 2024, e exigível mensalmente, a partir do dia 15 (quinze) de abril de 2024, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação deste Contrato; (iii) Prazo Total: até 24 anos; (iv) Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; (v) Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso (ou o que previr a legislação vigente); (vi) Amortização do Principal: O principal da dívida decorrente do Contrato de Financiamento deverá ser pago ao BNDES em até 261 prestações mensais e sucessivas, amortizadas em parte pelo sistema SAC, em parte pelo sistema PRICE, vencendo-se a primeira prestação em 15 de abril de 2024; (vii) Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) penhor das ações da Neoenergia Itabapoana, outorgado pela Companhia em favor do BNDES, bem como quaisquer outros valores mobiliários representativos do capital social da Neoenergia Itabapoana, que venham a ser subscritos, adquiridos ou de qualquer modo emitidos pela mesma, até o pagamento integral de todas as obrigações a serem estabelecidas no Contrato de Financiamento (“Penhor de Ações”); (b) cessão fiduciária, outorgada pela Neoenergia Itabapoana em favor do BNDES: (b.1) da totalidade dos direitos creditórios do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2019-ANEEL, celebrado em 22 de março de 2019, entre a União, representada pela ANEEL, e a Neoenergia Itabapoana, e seus posteriores aditivos (“CONTRATO DE CONCESSÃO”); (b.2) do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 002/2019 firmado entre a Neoenergia Itabapoana e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), em 02 de julho de 2019, e seus posteriores aditivos (“CPST”); (b.3) dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as Concessionárias de Transmissão e as Usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”); (b.4) dos direitos creditórios da “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos; da “Conta Reserva”, movimentada exclusivamente para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do Contrato de Financiamento, no caso de insuficiência de recursos na “Conta Centralizadora”; e, (b.5) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (c) Garantia Fidejussória da Companhia em favor da Neoenergia Itabapoana, com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas; (viii) As garantias reais, à exceção da cessão fiduciária dos direitos creditórios da “Conta Reserva”, poderão ser compartilhadas entre o BNDES e os titulares da Primeira Emissão de Debêntures Simples da empresa; (ix) O capital social integralizado na empresa deverá corresponder, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos recursos liberados no âmbito do Contrato de Financiamento com o BNDES e das demais dívidas de longo prazo autorizadas pelo BNDES. 1.2. Diante das características acima apresentadas, é objeto da Ordem do Dia: A. Aprovação de outorga das seguintes garantias a serem prestadas pela Companhia à Neoenergia Itabapoana: (i) o penhor da totalidade das ações de emissão da Neoenergia Itabapoana de titularidade da Companhia em favor do BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura, caso emitidas, autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, bem como a outorga de procuração para o penhor de ações, conforme modelo presente nesta ata; e, (ii) garantia fidejussória à Neoenergia Itabapoana de acordo com as condições apresentadas; B. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Companhia e orientar que a NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., assuma estas condições e outras obrigações decorrentes da operação acima apresentada, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima; e, C. A ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia relacionados aos itens acima. 2. Deliberações: O Conselho de Administração da Companhia tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Leonardo Gadelha, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores e, por unanimidade, aprovou: (A.i) o penhor de ações de emissão da Neoenergia Itabapoana de titularidade da Companhia em favor do BNDES, bem como a outorga de procuração para o penhor de ações, conforme modelo presente no Anexo I.2 desta ata; (A.ii) a outorga de garantia fidejussória a ser prestada pela Companhia à Neoenergia Itabapoana de acordo com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas, cujo Financiamento terá as seguintes características e condições principais: (i) Valor do Financiamento: Por meio do Contrato de Financiamento, o BNDES abrirá à companhia um crédito no valor máximo de R$ 195.000.000,00, cujos recursos serão utilizados à implantação das instalações objeto do Lote 3 do Leilão nº 04/2018 da ANEEL (“Leilão”), e objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2019, localizada no estado do Rio de Janeiro, compostas pelo primeiro e segundo circuito da Linha de Campos 2 - Mutum, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 227 km, com origem na Subestação Campos 2 e término na Subestação Mutum; ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS, REATORES E CONEXÕES, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. (“Projeto”); (ii) Juros: até IPCA + taxa pré fixada, composta (i) pela TLP divulgada no site do BNDES referente ao mês da assinatura do contrato e (ii) pelo spread do BNDES de até 2,05% ao ano. O montante da parcela de juros correspondente à variação acumulada do IPCA será capitalizado, incorporando-se ao principal da dívida; a parcela restante da taxa de juros incidirá sobre o saldo devedor e será capitalizada trimestralmente no período compreendido entre o dia 15 (quinze) subsequente à formalização do Contrato de Financiamento e 15 (quinze) de março de 2024, e exigível mensalmente, a partir do dia 15 (quinze) de abril de 2024, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação deste Contrato; (iii) Prazo Total: até 24 anos; (iv) Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso. (v) Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso (ou o que previr a legislação vigente); (vi) Amortização do Principal: O principal da dívida decorrente do Contrato de Financiamento deverá ser pago ao BNDES em até 261 prestações mensais e sucessivas, amortizadas em parte pelo sistema SAC, em parte pelo sistema PRICE, vencendo-se a primeira prestação em 15 de abril de 2024; (vii) Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) penhor das ações da Neoenergia Itabapoana, outorgado pela Companhia em favor do BNDES, bem como quaisquer outros valores mobiliários representativos do capital social da Neoenergia Itabapoana, que venham a ser subscritos, adquiridos ou de qualquer modo emitidos pela mesma, até o pagamento integral de todas as obrigações a serem estabelecidas no Contrato de Financiamento (“Penhor de Ações”); (b) cessão fiduciária, outorgada pela Neoenergia Itabapoana em favor do BNDES: (b.1) da totalidade dos direitos creditórios do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2019-ANEEL, celebrado em 22 de março de 2019, entre a União, representada pela ANEEL, e a Neoenergia Itabapoana, e seus posteriores aditivos (“CONTRATO DE CONCESSÃO”); (b.2) do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 003/2019 firmado entre a Neoenergia Itabapoana e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), em 02 de julho de 2019 e seus posteriores aditivos (“CPST”); (b.3) dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as Concessionárias de Transmissão e as Usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”); (b.4) dos direitos creditórios da “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos; da “Conta Reserva”, movimentada exclusivamente para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do Contrato de Financiamento, no caso de insuficiência de recursos na “Conta Centralizadora”; e, (b.5) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (c) Garantia Fidejussória da Companhia em favor da Neoenergia Itabapoana, com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas; (viii) As garantias reais, à exceção da cessão fiduciária dos direitos creditórios da “Conta Reserva”, poderão ser compartilhadas entre o BNDES e os titulares da Primeira Emissão de Debêntures Simples da empresa; (ix) O capital social integralizado na empresa deverá corresponder, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos recursos liberados no âmbito do Contrato de Financiamento com o BNDES e das demais dívidas de longo prazo autorizadas pelo BNDES. B. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Companhia e orientar que a Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A., assuma estas condições e quaisquer outras obrigações decorrentes das operação acima aprovada, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima; e, C. A ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia relacionados aos itens à deliberação acima. \r\n\r\nANEXO I.2 - MODELO DE PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL - PENHOR DE AÇÕES: Pelo presente instrumento, ..................................., ......................., com sede na Cidade ..................................., Estado ..................................., (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº ................................... (doravante denominada “OUTORGANTE”) nomeia e constitui, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, doravante denominado OUTORGADO, empresa pública federal devidamente organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços na Avenida República do Chile, nº 100, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-917, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.657.248/0001-89; para, agindo em seu nome, exclusivamente para o fim de praticar todos os atos e operações, de qualquer natureza, necessários ou convenientes ao exercício dos direitos previstos Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº ....................... (“INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO”), celebrado entre o OUTORGADO e a NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., com interveniência da OUTORGANTE, com amplos poderes para: A. Independentemente da declaração de vencimento antecipado previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, caso a OUTORGANTE se mantenha inerte após notificação do BNDES: I. praticar qualquer ato e firmar todo e qualquer instrumento na medida em que seja o referido ato ou documento necessário exclusivamente para constituir, conservar, formalizar ou validar a garantia de penhor das ações emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; representar o OUTORGANTE judicial ou extrajudicialmente, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos, incluindo, entre outras, juntas comerciais, conforme aplicável, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Protesto, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, bancos, incluindo o Banco Central do Brasil, Ministério de Minas e Energia (MME), ANEEL, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os atos que possam ser necessários exclusivamente para constituir, conservar, formalizar ou validar a garantia de penhor das ações emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; e B. Mediante a declaração de vencimento antecipado conforme previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, sem o seu devido pagamento, ou no vencimento final conforme previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO sem que todas as obrigações principais e acessórias decorrentes do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO tenham sido quitadas: I. cobrar, receber, vender ou fazer com que seja vendida, ceder, conferir opção ou opções de compra ou de outra forma alienar, conforme o caso, a totalidade ou qualquer parte das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., por meio de venda pública ou privada, envidando os melhores esforços para se buscar o melhor preço obedecida a legislação aplicável e os termos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, e independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, observada a exigência de prévia autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para transferência da titularidade das ações para terceiros; II. demandar e receber quaisquer rendimentos das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. e os recursos oriundos da alienação das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., aplicando-os no pagamento e/ou amortização das obrigações, garantidas nos termos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, devendo deduzir todas as despesas comprovadamente incorridas e tributos eventualmente incidentes e entregar ao OUTORGANTE o que eventualmente restar após o pagamento de todos os débitos, na proporção que lhes for devido; III. assinar todos e quaisquer instrumentos e praticar todos os atos perante qualquer terceiro ou autoridade governamental, incluindo, sem limitação, a ANEEL, a CVM e qualquer bolsa de valores ou câmara de liquidação na hipótese de um leilão, que sejam necessários para efetuar a venda pública ou privada das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudi cial, inclusive requerer a respectiva autorização ou aprovação; IV. firmar os respectivos contratos de venda e quaisquer outros documentos que possam ser necessários para o fim de formalizar a transferência das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., no todo ou em parte, a quaisquer terceiros, inclusive Termos de Transferências no Livro de Transferência e/ou Registro de Ações Nominativas da NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., transferindo posse e domínio, dando e recebendo quitações; V. representar o OUTORGANTE judicial ou extrajudicialmente, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos, incluindo, entre outras, juntas comerciais, conforme aplicável, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Protesto, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, bancos, incluindo o Banco Central do Brasil, Ministério de Minas e Energia (MME), ANEEL, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os atos que possam ser necessários para o fim de formalizar a transferência das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., no todo ou em parte, a quaisquer terceiros; e VI. praticar qualquer ato e firmar qualquer instrumento de acordo com os termos e para os fins específicos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO. Os poderes, ora conferidos, são adicionais e não revogam quaisquer poderes outorgados pelo OUTORGANTE ao OUTORGADO no CONTRATO. O presente instrumento permanecerá válido e em pleno vigor até a liquidação integral de todas as obrigações do OUTORGANTE previstas no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO e seus posteriores aditamentos, sendo vedado o substabelecimento dos poderes aqui descritos. 3 - Outorga de garantia para financiamento da transmissora NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A: O Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores, Sr. Leonardo Gadelha, e aprovou a outorga de garantias pela Companhia para a empresa NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A (“Neoenergia Vale do Itajaí”), no âmbito da contratação de Financiamentos junto ao BNDES, conforme as seguintes características e condições principais: (i) Valor do Financiamento: Por meio do Contrato de Financiamento, o BNDES abrirá à companhia um crédito no valor máximo de R$ 1.305.000.000,00, cujos recursos serão utilizados à implantação das instalações objeto do Lote 1 do Leilão nº 04/2018 da ANEEL (“Leilão”), e objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2019, localizadas nos estados do Paraná e Santa Catarina , compostas pela: (ii) Linha de Transmissão Areia - Joinville Sul, em 525 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 292 km, com origem na Subestação Areia e término na Subestação Joinville Sul; (iii) Linha de Transmissão Joinville Sul - Itajaí 2, em 525 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 82 km, com origem na Subestação Joinville Sul e término na Subestação Itajaí 2; (iv) Linha de Transmissão Itajaí 2 - Biguaçu, em 525 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 63 km, com origem na Subestação Itajaí 2 e término na Subestação Biguaçu; (v) primeiro circuito da Linha de Transmissão Itajaí - Itajaí 2, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 10 km, com origem na Subestação Itajaí e término na Subestação Itajaí 2; (vi) segundo circuito da Linha de Transmissão Itajaí - Itajaí 2, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 10 km, com origem na Subestação Itajaí e término na Subestação Itajaí 2; (vii) primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Rio do Sul - Indaial, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 51 km, com origem na Subestação Rio do Sul e término na Subestação Indaial; (viii) primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Indaial - Gaspar 2, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 57 km, com origem na Subestação Indaial e término na Subestação Gaspar 2; (ix) Subestação Joinville Sul 525/230/138 kV, com três bancos de transformação 525/230 kV de 672 MVA cada, formado por dez unidades monofásicas de 224 MVA cada, sendo uma unidade de reserva, e duas unidades de transformação trifásicas 230/138 kV de 225 MVA cada; (x) Subestação Itajaí 2 525/230/138 kV, com dois bancos de transformação 525/230 kV de 672 MVA cada, formado por sete unidades monofásicas de 224 MVA cada, sendo uma unidade de reserva, e duas unidades de transformação trifásicas 230/138 kV de 225 MVA cada; (xi) Subestação Jaraguá do Sul 230/138 kV, 2 x 225 MVA; (xii) Subestação Indaial 230/138 kV, 2 x 225 MVA; (xiii) pátio novo em 525 kV na Subestação Gaspar 2 525/230 kV, com dois bancos de transformação 525/230 kV de 672 MVA cada, formado por sete unidades monofásicas de 224 MVA cada, sendo uma unidade de reserva; (xiv) conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de barramentos, reatores e conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; (xv) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 39 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Curitiba - Blumenau e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xvi) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 43 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Curitiba Leste - Blumenau e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xvii) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 23 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Curitiba - Blumenau e a Subestação Gaspar 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Gaspar 2; (xviii) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 7 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Blumenau - Biguaçu e a Subestação Gaspar 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Gaspar 2; (xix) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 5,5 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville Norte e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xx) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 5,5 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xxi) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 13 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Joinville - Joinville Norte e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xxii) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 38 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville Norte e a Subestação Jaraguá do Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Jaraguá do Sul; (xxiii) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 38 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville e a Subestação Jaraguá do Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Jaraguá do Sul; (xxiv) trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 2,4 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 138 kV Camboriú Morro do Boi - Itajaí e a Subestação Itajaí 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Itajaí 2; (xxv) trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 2,4 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 138 kV Itajaí Fazenda - Itajaí e a Subestação Itajaí 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Itajaí 2; e (xxvi) aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Curitiba, Curitiba Leste, Blumenau, Biguaçu, Joinville, Joinville Norte, Camboriú Morro do Boi, Itajaí e Itajaí Fazenda, (“Projeto”); (xxvii) O crédito será dividido em três subcréditos: Subcrédito “A” e “B”, cada um no valor máximo de R$ 552.500.000,00; e Subcrédito “C” - Backstop, no valor máximo de R$ 200.000.000,00; (xxviii) Caso seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto, o Subcrédito “C” - Backstop será cancelado ou, caso tenha sido desembolsado, seu saldo devedor deverá ser liquidado; (xxix) Juros: no caso dos subcréditos “A” e “B”, até IPCA + taxa pré-fixada, composta (i) pela TLP divulgada no site do BNDES referente ao mês da assinatura do contrato e (ii) pelo spread do BNDES de até 2,05% ao ano e; no caso do Subcrédito “C” - Backstop, até IPCA+6,50% a.a. O montante da parcela de juros correspondente à variação acumulada do IPCA será capitalizado, incorporando-se ao principal da dívida; a parcela restante da taxa de juros incidirá sobre o saldo devedor e será capitalizada trimestralmente no período compreendido entre o dia 15 (quinze) subsequente à formalização do Contrato de Financiamento e 15 (quinze) de março de 2024, e exigível mensalmente, a partir do dia 15 (quinze) de abril de 2024, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação deste Contrato; (xxx) Prazo Total: até 24 anos; (xxxi) Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; (xxxii) Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso (ou o que previr a legislação vigente); (xxxiii) Amortização do Principal: O principal da dívida decorrente do Contrato de Financiamento deverá ser pago ao BNDES em até 261 prestações mensais e sucessivas, amortizadas em parte pelo sistema SAC (Subcréditos “A” e “C” - Backstop), em parte pelo sistema PRICE (Subcrédito “B”), vencendo-se a primeira prestação em 15 de abril, de 2024; (xxxiv) Caso, até 31/12/2023, seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto nos termos autorizados no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, a amortização do principal dos subcréditos “A” e “B” será convertida para curva de amortização customizada, mantendo-se prazos, periodicidade e número de prestações de amortização; (xxxv) O Contrato de Financiamento do BNDES autorizará, até 31/12/2023, a emissão de debêntures de infraestrutura nos termos da Lei nº 12.431, de 24/06/2011 (“Lei 12.431”), destinada a financiar a implantação do Projeto, após aprovação prévia pelo BNDES da minuta da escritura, observada a curva de amortização que constará no Contrato de Financiamento do BNDES, sendo o início do pagamento de juros e principal em abril de 2028, com vencimento final em abril de 2037; e a conjugação do valor máximo combinado com a taxa de juros total máxima ao ano que serão previstos no Contrato de Financiamento do BNDES; (xxxvi) Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) penhor das ações da Neoenergia Vale do Itajaí, outorgado pela Companhia em favor do BNDES, bem como quaisquer outros valores mobiliários representativos do capital social da Neoenergia Vale do Itajaí, que venham a ser subscritos, adquiridos ou de qualquer modo emitidos pela mesma, até o pagamento integral de todas as obrigações a serem estabelecidas no Contrato de Financiamento (“Penhor de Ações”); (b) cessão fiduciária, outorgada pela Neoenergia Vale do Itajaíem favor do BNDES: (b.1) da totalidade dos direitos creditórios do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01 /2019-ANEEL, celebrado em 22 de março de 2019, entre a União, representada pela ANEEL, e a Neoenergia Vale do Itajaí, e seus posteriores aditivos (“CONTRATO DE CONCESSÃO”); (b.2) do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 001/2019 firmado entre a Neoenergia Vale do Itajaí e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), em 02, de julho, de 2019, e seus posteriores aditivos (“CPST”); (b.3) dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as Concessionárias de Transmissão e as Usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”); (b.4) dos direitos creditórios da “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos; da “Conta Reserva”, movimentada exclusivamente para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do Contrato de Financiamento, no caso de insuficiência de recursos na “Conta Centralizadora”; e, (b.5) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (c)Garantia Fidejussória da Companhia em favor da Neoenergia Vale do Itajaí, com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas. (xxxvii) As garantias reais, à exceção da cessão fiduciária dos direitos creditórios da “Conta Reserva”, poderão ser compartilhadas entre o BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES; (xxxviii) O capital social integralizado na empresa deverá corresponder, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos recursos liberados no âmbito do Contrato de Financiamento com o BNDES e das demais dívidas de longo prazo autorizadas pelo BNDES. 1.3. Diante das características acima apresentadas, é objeto da Ordem do Dia: A. Aprovação de outorga das seguintes garantias a serem prestadas pela Companhia à Neoenergia Vale do Itajaí: (i) o penhor da totalidade das ações de emissão da Neoenergia Vale do Itajaí de titularidade da Companhia em favor do BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura, caso emitidas, autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, bem como a outorga de procuração para o penhor de ações, conforme modelo presente nesta ata; e, (ii) garantia fidejussória à Neoenergia Vale do Itajaí de acordo com as condições apresentadas; 1.4. B. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Companhia e orientar que a NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., assuma estas condições e outras obrigações decorrentes da operação acima apresentada, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima; e, 1.5. C. A ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia relacionados aos itens acima. 2. Deliberações: O Conselho de Administração da Companhia tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Leonardo Gadelha, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores e, por unanimidade, aprovou: (A.i) o penhor de ações de emissão da Neoenergia Vale do Itajaí de titularidade da Companhia em favor do BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura, caso emitidas, autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, bem como a outorga de procuração para o penhor de ações, conforme modelo presente no Anexo I.3 desta ata; (A.ii) a outorga de garantia fidejussória a ser prestada pela Companhia à Neoenergia Vale do Itajaí de acordo com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas, cujo Financiamento terá as seguintes características e condições principais: (i) Valor do Financiamento: Por meio do Contrato de Financiamento, o BNDES abrirá à companhia um crédito no valor máximo de R$ 1.305.000.000,00, cujos recursos serão utilizados à implantação das instalações objeto do Lote 1 do Leilão nº 04/2018 da ANEEL (“Leilão”), e objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2019, localizadas nos estados do Paraná e Santa Catarina, compostas pela: (i) Linha de Transmissão Areia - Joinville Sul, em 525 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 292 km, com origem na Subestação Areia e término na Subestação Joinville Sul; (ii) Linha de Transmissão Joinville Sul - Itajaí 2, em 525 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 82 km, com origem na Subestação Joinville Sul e término na Subestação Itajaí 2; (iii) Linha de Transmissão Itajaí 2 - Biguaçu, em 525 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 63 km, com origem na Subestação Itajaí 2 e término na Subestação Biguaçu; (iv) primeiro circuito da Linha de Transmissão Itajaí - Itajaí 2, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 10 km, com origem na Subestação Itajaí e término na Subestação Itajaí 2; (v) segundo circuito da Linha de Transmissão Itajaí - Itajaí 2, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 10 km, com origem na Subestação Itajaí e término na Subestação Itajaí 2; (vi) primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Rio do Sul - Indaial, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 51 km, com origem na Subestação Rio do Sul e término na Subestação Indaial; (vii) primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão Indaial - Gaspar 2, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 57 km, com origem na Subestação Indaial e término na Subestação Gaspar 2; (viii) Subestação Joinville Sul 525/230/138 kV, com três bancos de transformação 525/230 kV de 672 MVA cada, formado por dez unidades monofásicas de 224 MVA cada, sendo uma unidade de reserva, e duas unidades de transformação trifásicas 230/138 kV de 225 MVA cada; (ix) Subestação Itajaí 2 525/230/138 kV, com dois bancos de transformação 525/230 kV de 672 MVA cada, formado por sete unidades monofásicas de 224 MVA cada, sendo uma unidade de reserva, e duas unidades de transformação trifásicas 230/138 kV de 225 MVA cada; (x) Subestação Jaraguá do Sul 230/138 kV, 2 x 225 MVA; (xi) Subestação Indaial 230/138 kV, 2 x 225 MVA; (xii) pátio novo em 525 kV na Subestação Gaspar 2 525/230 kV, com dois bancos de transformação 525/230 kV de 672 MVA cada, formado por sete unidades monofásicas de 224 MVA cada, sendo uma unidade de reserva; (xiii) conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de barramentos, reatores e conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; (xiv) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 39 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Curitiba - Blumenau e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xv) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 43 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Curitiba Leste - Blumenau e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xvi) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 23 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Curitiba - Blumenau e a Subestação Gaspar 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Gaspar 2; (xvii) trecho de Linha de Transmissão em 525 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 7 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 525 kV Blumenau - Biguaçu e a Subestação Gaspar 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Gaspar 2; (xviii) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 5,5 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville Norte e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xix) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 5,5 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xx) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 13 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Joinville - Joinville Norte e a Subestação Joinville Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Joinville Sul; (xxi) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 38 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville Norte e a Subestação Jaraguá do Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Jaraguá do Sul; (xxii) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 38 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Blumenau - Joinville e a Subestação Jaraguá do Sul, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Jaraguá do Sul; (xxiii) trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 2,4 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 138 kV Camboriú Morro do Boi - Itajaí e a Subestação Itajaí 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Itajaí 2; (xxiv) trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 2,4 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 138 kV Itajaí Fazenda - Itajaí e a Subestação Itajaí 2, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Itajaí 2; e (xxv) aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Curitiba, Curitiba Leste, Blumenau, Biguaçu, Joinville, Joinville Norte, Camboriú Morro do Boi, Itajaí e Itajaí Fazenda, (“Projeto”); (xxvi) O crédito será dividido em três subcréditos: Subcrédito “A” e “B”, cada um no valor máximo de R$ 552.500.000,00; e Subcrédito “C” - Backstop, no valor máximo de R$ 200.000.000,00; (xxvii) Caso seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto, o Subcrédito “C” - Backstop será cancelado ou, caso tenha sido desembolsado, seu saldo devedor deverá ser liquidado; Juros: no caso dos subcréditos “A” e “B”, até IPCA + taxa pré-fixada, composta (i) pela TLP divulgada no site do BNDES referente ao mês da assinatura do contrato e (ii) pelo spread do BNDES de até 2,05% ao ano e; no caso do Subcrédito “C” - Backstop, até IPCA+6,50% a.a. O montante da parcela de juros correspondente à variação acumulada do IPCA será capitalizado, incorporando-se ao principal da dívida; a parcela restante da taxa de juros incidirá sobre o saldo devedor e será capitalizada trimestralmente no período compreendido entre o dia 15 (quinze) subsequente à formalização do Contrato de Financiamento e 15 (quinze) de março de 2024, e exigível mensalmente, a partir do dia 15 (quinze) de abril de 2024, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação deste Contrato; (xxviii) Prazo Total: até 24 anos; (xxix) Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; (xxx) Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso (ou o que previr a legislação vigente); (xxxi) Amortização do Principal: O principal da dívida decorrente do Contrato de Financiamento deverá ser pago ao BNDES em até 261 prestações mensais e sucessivas, amortizadas em parte pelo sistema SAC (Subcréditos “A” e “C” - Backstop), em parte pelo sistema PRICE (Subcrédito “B”), vencendo-se a primeira prestação em 15 de abril, de 2024; (xxxii) Caso, até 31/12/2023, seja emitida debênture de infraestrutura para cofinanciamento do Projeto nos termos autorizados no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES, a amortização do principal dos subcréditos “A” e “B” será convertida para curva de amortização customizada, mantendo-se prazos, periodicidade e número de prestações de amortização; (xxxiii) O Contrato de Financiamento do BNDES autorizará, até 31/12/2023, a emissão de debêntures de infraestrutura nos termos da Lei nº 12.431, de 24/06/2011 (“Lei 12.431”), destinada a financiar a implantação do Projeto, após aprovação prévia pelo BNDES da minuta da escritura, observada a curva de amortização que constará no Contrato de Financiamento do BNDES, sendo o início do pagamento de juros e principal em abril de 2028, com vencimento final em abril de 2037; e a conjugação do valor máximo combinado com a taxa de juros total máxima ao ano que serão previstos no Contrato de Financiamento do BNDES; (xxxiv) Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) penhor das ações da Neoenergia Vale do Itajaí, outorgado pela Companhia em favor do BNDES, bem como quaisquer outros valores mobiliários representativos do capital social da Neoenergia Vale do Itajaí, que venham a ser subscritos, adquiridos ou de qualquer modo emitidos pela mesma, até o pagamento integral de todas as obrigações a serem estabelecidas no Contrato de Financiamento (“Penhor de Ações”); (b) cessão fiduciária, outorgada pela Neoenergia Vale do Itajaí em favor do BNDES: (b.1) da totalidade dos direitos creditórios do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01 /2019-ANEEL, celebrado em 22 de março de 2019, entre a União, representada pela ANEEL, e a Neoenergia Vale do Itajaí, e seus posteriores aditivos (“CONTRATO DE CONCESSÃO”); (b.2) do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 001/2019, firmado entre a Neoenergia Vale do Itajaí e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), em 02, de julho, de 2019, e seus posteriores aditivos (“CPST”); (b.3) dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as Concessionárias de Transmissão e as Usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”); (b.4) dos direitos creditórios da “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos; da “Conta Reserva”, movimentada exclusivamente para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do Contrato de Financiamento, no caso de insuficiência de recursos na “Conta Centralizadora”; e, (b.5) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (c) Garantia Fidejussória da Companhia em favor da Neoenergia Vale do Itajaí, com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, responsabilizando-se, solidariamente, até final liquidação do Contrato, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas; (xxxv) As garantias reais, à exceção da cessão fiduciária dos direitos creditórios da “Conta Reserva”, poderão ser compartilhadas entre o BNDES e os titulares das debêntures de infraestrutura autorizadas no âmbito do Contrato de Financiamento do BNDES; (xxxvi) O capital social integralizado na empresa deverá corresponder, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos recursos liberados no âmbito do Contrato de Financiamento com o BNDES e das demais dívidas de longo prazo autorizadas pelo BNDES. B. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Companhia e orientar que a Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., assuma estas condições e quaisquer outras obrigações decorrentes das operação acima aprovadas, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima; e C. A ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia relacionados aos itens à deliberação acima.\r\n\r\nANEXO I.3 - MODELO DE PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL - PENHOR DE AÇÕES: Pelo presente instrumento, ..................................., ......................., com sede na Cidade ..................................., Estado ..................................., (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº ................................... (doravante denominada “OUTORGANTE”) nomeia e constitui, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, doravante denominado OUTORGADO, empresa pública federal devidamente organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços na Avenida República do Chile, nº 100, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-917, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.657.248/0001-89; para, agindo em seu nome, exclusivamente para o fim de praticar todos os atos e operações, de qualquer natureza, necessários ou convenientes ao exercício dos direitos previstos Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº ....................... (“INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO”), celebrado entre o OUTORGADO e a NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., com interveniência da OUTORGANTE, com amplos poderes para: A. Independentemente da declaração de vencimento antecipado previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, caso a OUTORGANTE se mantenha inerte após notificação do BNDES: I. praticar qualquer ato e firmar todo e qualquer instrumento na medida em que seja o referido ato ou documento necessário exclusivamente para constituir, conservar, formalizar ou validar a garantia de penhor das ações emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; representar o OUTORGANTE judicial ou extrajudicialmente, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos, incluindo, entre outras, juntas comerciais, conforme aplicável, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Protesto, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, bancos, incluindo o Banco Central do Brasil, Ministério de Minas e Energia (MME), ANEEL, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os atos que possam ser necessários exclusivamente para constituir, conservar, formalizar ou validar a garantia de penhor das ações emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; e B. Mediante a declaração de vencimento antecipado conforme previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, sem o seu devido pagamento, ou no vencimento final conforme previsto no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO sem que todas as obrigações principais e acessórias decorrentes do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO tenham sido quitadas: I. cobrar, receber, vender ou fazer com que seja vendida, ceder, conferir opção ou opções de compra ou de outra forma alienar, conforme o caso, a totalidade ou qualquer parte das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., por meio de venda pública ou privada, envidando os melhores esforços para se buscar o melhor preço obedecida a legislação aplicável e os termos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, e independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, observada a exigência de prévia autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para transferência da titularidade das ações para terceiros; II. demandar e receber quaisquer rendimentos das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. e os recursos oriundos da alienação das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., aplicando-os no pagamento e/ou amortização das obrigações, garantidas nos termos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, devendo deduzir todas as despesas comprovadamente incorridas e tributos eventualmente incidentes e entregar ao OUTORGANTE o que eventualmente restar após o pagamento de todos os débitos, na proporção que lhes for devido; III. assinar todos e quaisquer instrumentos e praticar todos os atos perante qualquer terceiro ou autoridade governamental, incluindo, sem limitação, a ANEEL, a CVM e qualquer bolsa de valores ou câmara de liquidação na hipótese de um leilão, que sejam necessários para efetuar a venda pública ou privada das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, inclusive requerer a respectiva autorização ou aprovação; IV. firmar os respectivos contratos de venda e quaisquer outros documentos que possam ser necessários para o fim de formalizar a transferência das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., no todo ou em parte, a quaisquer terceiros, inclusive Termos de Transferências no Livro de Transferência e/ou Registro de Ações Nominativas da NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., transferindo posse e domínio, dando e recebendo quitações; V. representar o OUTORGANTE judicial ou extrajudicialmente, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos, incluindo, entre outras, juntas comerciais, conforme aplicável, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Protesto, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, bancos, incluindo o Banco Central do Brasil, Ministério de Minas e Energia (MME), ANEEL, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os atos que possam ser necessários para o fim de formalizar a transferência das ações empenhadas emitidas por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., no todo ou em parte, a quaisquer terceiros; e VI. praticar qualquer ato e firmar qualquer instrumento de acordo com os termos e para os fins específicos do INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO. Os poderes, ora conferidos, são adicionais e não revogam quaisquer poderes outorgados pelo OUTORGANTE ao OUTORGADO no CONTRATO. O presente instrumento permanecerá válido e em pleno vigor até a liquidação integral de todas as obrigações do OUTOR GANTE previstas no INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO e seus posteriores aditamentos, sendo vedado o substabelecimento dos poderes aqui descritos. 4 - Outorga de garantia para financiamento da COELBA, no âmbito do contrato de financiamento de longo prazo com IFC (International Finance Corporation): O Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Leonardo Gadelha e aprovou a outorga de garantia pela Companhia para contratação de Financiamentos e respectivo hedge junto a IFC - Internacional Finance Corporation, considerando as principais características abaixo: (i) Instrumento: Loan Agreement; Tomadora: COELBA;Contraparte: IFC - Internacional Finance Corporation; Garantia: Companhia; Volume: até 150 milhões de dólares; Carência: até 2 anos; Prazo: até 8 anos; Amortização: Semestral; Custo da Dívida (Indicativo): até Libor 6M + 2,25% ou equivalente em outro índice; Front End Fee 1% e Commitment Fee 1%; Appraisal Fee USD 100mil + Supervision Fee USD 15mil + Legal advisors ~USD 200mil; Custo All in (hedge + custos acessórios): até CDI + 2,70%. (ii) A celebração, por meio de seus diretores e/ou procuradores, de todos os documentos e instrumentos relativos à outorga de garantias no âmbito dos referidos contratos de financiamento, incluindo todos os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar o cumprimento às deliberações ora tomadas, assim como da contratação dos assessores legais necessários para a operação. 5 - Contratação de financiamento pela Companhia junto ao BEI - EUROPEAN INVESTMENT BANK: O Conselho de Administração tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Leonardo Gadelha, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores e aprovou a contratação de até EUR 200 milhões em financiamento de longo prazo entre a Companhia e o Banco Europeu de Investimentos (BEI), assim como a contratação de fiança bancária e instrumento de hedge para a operação e para fiança, nas condições abaixo: Volume do contrato: Até EUR 200 milhões; Prazo total: até 10 anos (com 3 anos de carência); Amortização de principal: semestral (após carência); Amortização de juros: semestral; Beneficiário: Companhia; Garantias: Fiança Bancária, com banco a ser aprovado pelo BEI; Upfront fee: 0,10%; Appraisal fee: EUR 50 mil; Commitment fee: até 0,13% (1 ano carência); Custo All in (hedge + custos acessórios): até CDI + 2,70%; A celebração, por meio de seus diretores e/ou procuradores, de todos os documentos e instrumentos relativos à outorga de garantias no âmbito dos referidos contratos de financiamento, incluindo todos os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar o cumprimento às deliberações ora tomadas;A ratificação, por meio de deliberação de seus Diretores, nas condições específicas a serem aprovadas pelo BEI. 6 - Outorga de garantia da Companhia para captação de recurso em COELBA: O Conselho de Administração aprovou a outorga de garantia da Companhia para captação de recurso pela COELBA, nas seguintes condições: Instrumento: 4131 com Swap e/ou outro instrumento em melhores condições, Banco: Scotia e/ou outra instituição financeira que apresente as melhores condições, Empresa: Coelba, Garantia: Companhia e/ou Nota Promissória no valor de até 100% da linha de crédito, Volume: até R$ 100 milhões, Prazo: até 7 anos, Covenants: 4x DL/EBITDA - apurado semestralmente na Companhia. 7 - Outorga de Fiança pela Companhia: Quanto ao 7(A) da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou a prestação da Fiança, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Garantido (conforme definido abaixo), devido pela COELBA no âmbito da Emissão, nos termos dos artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), com a renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos no Código Civil, e na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. A Emissão terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio do “Termo da 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em Duas Séries, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA” (“Termo de Emissão”): (a) Destinação de Recursos das Notas Comerciais Escriturais. Destinação de Recursos das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série: os recursos líquidos captados pela COELBA por meio das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série serão utilizados exclusivamente para pagamento futuro de gastos ou dívidas de parte dos Planos 1, 3, 4, 5, 6 e 8 do Plano de Desenvolvimento da Distribuição (PDD) do ano de 2022. Destinação de Recursos das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série: os recursos líquidos captados pela COELBA por meio das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série serão utilizados exclusivamente para capital de giro da gestão ordinária do negócio. (b) Número da Emissão. As Notas Comerciais Escriturais representam a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais Escriturais da COELBA. (c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Total da Emissão”), sendo (i) R$ 266.000.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões de reais) no âmbito das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série; e (ii) R$ 534.000.000,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões de reais) no âmbito das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. (d) Quantidade. Serão emitidas 800.000 (oitocentas mil) Notas Comerciais Escriturais, sendo (i) 266.000 (duzentas e sessenta e seis mil) Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série; (ii) 534.000 (quinhentas e trinta e quatro mil) Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. (e) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Notas Comerciais Escriturais será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (f) Séries. A Emissão será realizada em 2 (duas) séries (a “Primeira Série” e a “Segunda Série”, respectivamente). (g) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais Escriturais será aquela prevista no Termo de Emissão (“Data de Emissão”). (h) Caracterização das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série como “Notas Comerciais Escriturais Verdes”. As Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série serão caracterizadas como “Notas Comerciais Escriturais Verdes” com base em: (i) Framework de Títulos e Empréstimos Verdes (“Green Finance Framework”); (ii) Parecer Independente de Segunda Opinião do Framework (“Parecer Framework”) emitido pela consultoria especializada Sitawi; (iii) Parecer Independente Simplificado (“Parecer”) emitido pela consultoria especializada SITAWI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.607.915/0001-34, com sede na Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, Anexo 1633, CEP 05.405-150, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Sitawi”), com base nas diretrizes do Green Bond Principles (GBP) e Green Loan Principles (GLP); (iv) reporte anual, pela COELBA, durante a vigência das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, referente ao ano civil, dos benefícios ambientais auferidos pelas atividades da COELBA, conforme indicadores definidos no Green Finance Framework; e (v) identificação nos sistemas da B3 como título verde, conforme aplicável e com base nos próprios requerimentos da B3. (i) Prazos e Datas de Vencimento. Observado os termos a serem definidos no Termo de Emissão, (i) o vencimento final das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série ocorrerá ao término do prazo de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (ii) o vencimento final das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série ocorrerá ao término do prazo de 2.557 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete) dias a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, as “Datas de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado, Resgate Antecipado Facultativo ou de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definidos no Termo de Emissão) da totalidade das Notas Comerciais Escriturais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, nos termos do Termo de Emissão. (j) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido no Termo de Emissão), devidos pela COELBA nos termos das Notas Comerciais Escriturais e do Termo de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Titulares de Notas Comerciais Escriturais, inclusive em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Notas Comerciais Escriturais e do Termo de Emissão, nos termos do artigo 818 e 822 do Código Civil (“Valor Garantido”, respectivamente), neste ato, a Companhia se obriga, solidariamente com a COELBA, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Titulares de Notas Comerciais Escriturais, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até o pagamento integral do Valor Garantido, quer seja pela COELBA ou pela Companhia, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela COELBA no âmbito da Oferta Restrita (“Fiança”). A Fiança contará com a expressa renúncia, pela Companhia, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130, inciso II e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. (k) Amortização do Principal das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série. Sem prejuízo dos pagamentos decorrentes de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série ou de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definidos no Termo de Emissão) nos termos previstos no Termo de Emissão e na legislação aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série será amortizado em uma única data, qual seja, na Data de Vencimento da Primeira Série. (l) Amortização do Principal das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. Sem prejuízo dos pagamentos decorrentes de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série, de resgate antecipado total decorrente de Oferta de Resgate Antecipado, de Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série ou de Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definidos no Termo de Emissão) nos termos previstos no Termo de Emissão e na legislação aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais e consecutivas, a partir do 6º (sexto) ano a contar da Data de Emissão, inclusive, e o último pagamento na Data de Vencimento da Segunda Série, sendo que (i) para a primeira parcela, o percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série a ser amortizado será de 50,0000% e (ii) para a segunda parcela, cuja data de amortização será a Data de Vencimento da Segunda Série, o percentual do saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série a ser amortizado será de 100,0000%. (m) Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread (sobretaxa) de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa da Primeira Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais, desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série (conforme definido no Termo de Emissão) imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série em questão, data de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão) ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais da Primeira Série (conforme definido no Termo de Emissão), o que ocorrer primeiro (exclusive). (n) Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de um spread (sobretaxa) de 1,49% (um inteiro e quarenta e nove centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa da Segunda Série” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série”; sendo a Sobretaxa da Primeira Série e a Sobretaxa da Segunda Série, em conjunto, “Sobretaxa”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série, desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série (conforme definido no Termo de Emissão) imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais da Segunda Série em questão, data de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão) ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais Escriturais, o que ocorrer primeiro (exclusive). (o) Pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais. O pagamento efetivo da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais será feito: (i) em parcelas semestrais e consecutivas, conforme previsto no Termo de Emissão; (ii) na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Notas Comerciais Escriturais em razão da ocorrência de um dos Eventos de Vencimento Antecipado (conforme definido no Termo de Emissão); e/ou (iii) na data em que ocorrer o resgate antecipado das Notas Comerciais Escriturais, conforme previsto no Termo de Emissão (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). O pagamento da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais será feito pela COELBA aos Titulares de Notas Comerciais Escriturais, de acordo com as normas e procedimentos da B3. Farão jus aos pagamentos relativos às Notas Comerciais Escriturais aqueles que sejam titulares de Notas Comerciais Escriturais ao final do Dia Útil imediatamente anterior a cada Data de Pagamento da Remuneração. (p) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Notas Comerciais Escriturais serão efetuados pela COELBA no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais Escriturais custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Notas Comerciais Escriturais que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3 (“Local de Pagamento”). (q) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Remuneração das Notas Comerciais Escriturais e do disposto na Cláusula 6 do Termo de Emissão, ocorrendo atraso imputável à COELBA no pagamento de qualquer quantia devida aos Titulares de Notas Comerciais Escriturais, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (r) Vencimento Antecipado. Em conformidade com o disposto no Termo de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar o vencimento antecipado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial ou da realização de Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais Escriturais, de todas as obrigações constantes no Termo de Emissão e exigir, o imediato pagamento, pela COELBA, do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais, conforme o caso),acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou da última Data de Pagamento da Remuneração da respectiva série, o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela COELBA nos termos do Termo de Emissão, na ocorrência das hipóteses previstas no Termo de Emissão (cada uma, um “Evento de Vencimento Antecipado”). (s) Demais características. As demais características das Notas Comerciais Escriturais, da Emissão e da Oferta serão descritas no Termo de Emissão e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao 7(B) da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou a autorização para a Diretoria da Companhia para negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos no Termo de Emissão, condições de vencimento antecipado, caso aplicável, das Notas Comerciais Escriturais e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e aditamentos e praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança e à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando ao Termo de Adesão, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas, incluindo o Contrato de Distribuição com o coordenador líder contratado, e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM, bem como autorizar a COELBA a praticar os mesmos atos; bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Denísio Liberato, Sr. Marcio de Souza; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Isabel Garcia-Tejerina; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 08/12/2021 sob o nº 00004662856. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2360487"
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                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.014.556.0001/96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 dias do mês de dezembro de 2021, às 10 horas, no auditório anexo à sede social de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\"), localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", em 04, 05 e 08 de novembro de 2021, nas páginas 13, 9 e 5, respectivamente, e \"Valor Econômico\", em 04, 05 e 08 de novembro de 2021, nas páginas C5, C5 e C7, respectivamente. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes, na Assembleia, acionistas titulares de ações ordinárias representando 87,13% do capital social votante da Companhia, além de acionistas titulares de ações preferenciais, já considerando os boletins de voto a distância enviados diretamente à Companhia ou através dos sistemas da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e do agente escriturador. Presentes, também, o Sr. Miguel Gutierrez, Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Vicente Ferreira, membro do Conselho Fiscal da Companhia, os Srs. Luiz Paulo Silveira e Bruno Gravina Bottino, representantes da APSIS Consultoria Empresarial Ltda. e da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., o Sr. Gustavo José Pimentel Sardinha, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes e os assessores jurídicos Sr. Paulo Cezar Aragão, Sra. Monique Mavignier, Sra. Ana Paula Reis e Sr. Pedro Mello Mares-Guia, integrantes do BMA Advogados. MESA: Presidente: Paulo Cezar Aragão; Secretária: Monique Mavignier. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA E DISPONIBILIZADOS NOS WEBSITES DA CVM E DA B3 POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS (IPE): Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais documentos e informações previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram disponibilizados por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). ORDEM DO DIA: (i) aprovar o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras datadas de 30 de junho de 2021, conforme divulgados pela Companhia em 12 de agosto de 2021; (ii) aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Lojas Americanas S.A. por Americanas S.A.\", firmado pelos administradores da Companhia e de sua controlada Americanas S.A. (\"Incorporação\"); (iii) aprovar a Incorporação, com consequente extinção da Companhia; e (iv) autorizar a subscrição, pelos administradores da Companhia, em favor dos seus acionistas, das novas ações a serem emitidas pela Americanas S.A. em decorrência da Incorporação. DELIBERAÇÕES: Dispensada a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante a Instrução CVM nº 481/2009, os acionistas presentes deliberaram, com as abstenções e votos divergentes registrados pela mesa: (i) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 562.884.093 votos favoráveis e registradas 11.549.184 abstenções, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras datadas de 30 de junho de 2021, conforme divulgados pela Companhia em 12 de agosto de 2021; (ii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 574.433.277 votos favoráveis, os termos e condições do Protocolo e Justificação, firmado pelos administradores da Companhia e de sua controlada Americanas S.A. (\"Americanas\") que constitui o Anexo I a esta Ata, registrando-se, para este fim, que, dentre os votos favoráveis lançados, incluem-se os votos de ações representativas de mais de 50% das ações em circulação; (iii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 574.433.277 votos favoráveis, a Incorporação, com a consequente extinção da Companhia. Consignar, conforme indicado no item 2.3 do Protocolo e Justificação, que foram adquiridas, pela Companhia, após a divulgação dos resultados do terceiro trimestre, 5.615.000 ações de emissão de Americanas, mediante a utilização de R$ 201.719.118,32 do caixa disponível na Companhia, conforme atesta a comunicação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. disponibilizada, na presente data, aos acionistas presentes à Assembleia. As ações de Americanas de propriedade da Companhia totalizam, portanto, nesta data, 355.821.073 ações ordinárias. Como consequência, e em cumprimento ao disposto no item 2.4.1 do Protocolo e Justificação, cada acionista da Companhia receberá, para cada 1 ação ordinária ou 1 ação preferencial da Companhia de sua titularidade, 0,188964 ação ordinária de emissão de Americanas. Portanto, como resultado da Incorporação, serão emitidas, por Americanas, 355.821.073 ações ordinárias, todas a serem subscritas e integralizadas pelos administradores da Companhia, em favor dos seus acionistas, e canceladas as 355.821.073 ações ordinárias de emissão de Americanas de propriedade da Companhia. As eventuais frações de ações de Americanas decorrentes da Incorporação serão agrupadas em números inteiros para, em seguida, ser alienadas em leilão na B3, após a consumação da Incorporação, nos termos de aviso aos acionistas a ser oportunamente divulgado. Os valores auferidos em tal venda serão disponibilizados líquidos de taxas aos acionistas da Companhia titulares das respectivas frações, proporcionalmente à sua participação em cada ação alienada. De acordo com o disposto no inciso II do caput do artigo 137 da Lei nº 6.404/76, será garantido o direito de recesso aos acionistas da Companhia dissidentes da deliberação que aprovou a Incorporação, com relação às ações ordinárias de que forem titulares, de forma ininterrupta, desde a data da divulgação do Fato Relevante divulgado por Americanas e pela Companhia em 03 de novembro de 2021 (inclusive). As ações preferenciais da Companhia atendem aos critérios de liquidez e dispersão previstos no Art. 137, II da Lei nº 6.404/76 e, portanto, não há que se falar em direito de retirada em relação às mesmas. Em observância ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 8º da Instrução CVM nº 565, a administração da Companhia contratou a Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ/ME nº 27.281.922/0001-70) (\"APSIS\") para calcular a relação de substituição das ações dos acionistas da Companhia por ações de Americanas, com base no valor do patrimônio líquido das ações de ambas as Companhias, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na data-base de 30 de junho de 2021, a preços de mercado. O cálculo preparado pela APSIS é objeto do laudo de avaliação que constitui o Anexo II ao Protocolo e Justificação, e foi preparado, exclusivamente, para os fins informacionais do artigo 264 da Lei nº 6.404/76. Segundo o laudo de avaliação apresentado pela APSIS, o patrimônio líquido, a preços de mercado, em 30 de junho de 2021, (i) da Companhia, é de R$ 10.344.303 mil; e (ii) de Americanas é de R$ 25.877.277 mil. Dessa forma, a aplicação da relação de substituição teórica baseada em tal critério resultaria na emissão de 0,190943 ação ordinária de Americanas para cada ação ordinária ou preferencial da Companhia. Portanto, será garantido aos acionistas dissidentes que exercerem seus respectivos direitos de retirada, o recebimento, por cada ação ordinária da Companhia objeto do recesso, o valor apurado em conformidade com o artigo 264 da Lei nº 6.404/76, que corresponde a R$ 5,49 (valor esse superior, registre-se, ao valor de reembolso fixado nos termos do Art. 45 da Lei nº 6.404/76, calculado tomando-se por base o balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de junho de 2021, que corresponderia a R$ 3,47 por ação). (iv) Autorizar, por unanimidade, tendo sido lançados 563.133.593 votos favoráveis e registradas 11.299.684 abstenções, os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação, incluindo a subscrição das novas ações de Americanas a serem emitidas em favor dos seus acionistas. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada em forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do artigo 130 da Lei das S.A., lida, aprovada e assinada pela Mesa e pelos acionistas, restando autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do §2º do artigo 130 da Lei das S.A.. Mesa: Paulo Cezar Aragão - Presidente; Monique Mavignier - Secretária.\r\n\r\nId: 2360497"
                ],
                "2360657": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 dias do mês de dezembro de 2021, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Americanas S.A. (\"Companhia\"), localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", em 04, 05 e 08 de novembro de 2021, nas páginas 13, 9 e 5, respectivamente, e \"Valor Econômico\" em 04, 05 e 08 de novembro de 2021, nas páginas C5, C5 e C7, respectivamente. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas titulares de ações ordinárias, representando aproximadamente 81,21% do capital social da Companhia, já considerando os boletins de voto a distância enviados diretamente à Companhia ou através dos sistemas da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") e do escriturador. Presentes, também, o Sr. Miguel Gutierrez, Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Carlos Alberto de Souza, membro do Conselho Fiscal da Companhia, os Srs. Luiz Paulo Silveira e Bruno Gravina Bottino, representantes da APSIS Consultoria Empresarial Ltda. e da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., o Sr. Gustavo José Pimentel Sardinha, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes e os assessores jurídicos Sr. Paulo Cezar Aragão, Sra. Monique Mavignier, Sra. Ana Paula Reis e Sr. Pedro Mello Mares-Guia, integrantes do BMA Advogados. MESA: Presidente: Mauro Muratório Not; Secretário: Paulo Cezar Aragão. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA E DISPONIBILIZADOS NOS WEBSITES DA CVM E DA B3 POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS (IPE): Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais documentos e informações previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram disponibilizados por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.americanas.com/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). ORDEM DO DIA: (i) Aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Lojas Americanas S.A. por Americanas S.A.\", firmado pelos administradores de Lojas Americanas S.A. (\"Lojas Americanas\") e da Companhia (\"Protocolo e Justificação\" e \"Incorporação\"), com a consequente adoção do Termo de Voto Atualizado; (ii) Ratificar a contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. (CNPJ/ME nº 08.681.365/0001-30) para proceder à avaliação e determinar o valor contábil de Lojas Americanas (\"Laudo de Avaliação Contábil\"); (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação Contábil; (iv) Aprovar a Incorporação, com a consequente emissão de ações a serem subscritas e integralizadas pelos administradores de Lojas Americanas, em favor dos seus acionistas, aumentando-se o capital social da Companhia em montante correspondente à parcela residual do patrimônio de Lojas Americanas que não corresponder ao investimento na Companhia na data da Incorporação; (v) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital decorrente da Incorporação e os demais aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 27 de julho de 2021 e em 29 de outubro de 2021; (vi) complementar o objeto social da Companhia, de forma a abranger operações de franquia, a prestação de serviços para terceiros de propaganda e publicidade, de financiamento a clientes, a comercialização de medicamentos e de artigos para animais, rações, acessórios, produtos de uso veterinário e produtos \"pet\", com a consequente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social; (vii) reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, com vistas a adequá-lo à nova estrutura societária decorrente da Incorporação, conforme detalhado na Proposta da Administração; e (viii) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação e das demais deliberações tomadas na Assembleia. DELIBERAÇÕES: Dispensada a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante a Instrução CVM nº 481/2009, os acionistas presentes deliberaram, com as abstenções e votos divergentes registrados pela mesa: (i) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 728.946.660 votos favoráveis, os termos e condições do Protocolo e Justificação firmado pelos administradores de Lojas Americanas e da Companhia, que constitui o Anexo I a esta Ata e estabelece as bases gerais da Incorporação, com a consequente adoção do Termo de Voto Atualizado, que constitui o Anexo III ao Protocolo e Justificação, registrando-se, para este fim, que, dentre os votos favoráveis lançados, incluem-se os votos de ações representativas de mais de 50% das ações em circulação. (ii) Ratificar, por unanimidade, tendo sido lançados 728.946.660 votos favoráveis, a nomeação, pela administração da Companhia, da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. (CNPJ/ME nº 08.681.365/0001-30) para preparação do Laudo de Avaliação Contábil. (iii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 728.946.660 votos favoráveis, o Laudo de Avaliação Contábil. (iv) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 728.946.660 votos favoráveis, a Incorporação de Lojas Americanas pelo seu valor contábil registrado no balanço patrimonial de 30 de junho de 2021. Consignar, conforme indicado no item 2.3 do Protocolo e Justificação, que foram adquiridas, por Lojas Americanas, após a divulgação dos resultados do terceiro trimestre, 5.615.000 ações de emissão da Companhia, mediante a utilização de R$ 201.719.118,32 do caixa disponível em Lojas Americanas, conforme atesta a comunicação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. disponibilizada, na presente data, aos acionistas presentes à Assembleia. As ações da Companhia de propriedade de Lojas Americanas totalizam, portanto, nesta data, 355.821.073 ações ordinárias. Como consequência, e em cumprimento ao disposto no item 2.4.1 do Protocolo e Justificação, cada acionista de Lojas Americanas receberá, para cada 1 ação ordinária ou 1 ação preferencial de Lojas Americanas de sua titularidade, 0,188964 ação ordinária de emissão da Companhia. Portanto, como resultado da Incorporação, são emitidas, pela Companhia, 355.821.073 ações ordinárias. As novas ações, ora emitidas, são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pelos administradores de Lojas Americanas, que firmam o respectivo boletim de subscrição, e serão proporcionalmente atribuídas aos acionistas de Lojas Americanas, nos termos do artigo 227, §2º, da Lei 6.404/76. As eventuais frações de ações da Companhia serão agrupadas em números inteiros para, em seguida, ser alienadas em leilão na B3, após a consumação da Incorporação, nos termos de aviso aos acionistas a ser oportunamente divulgado. Os valores auferidos em tal venda serão disponibilizados líquidos de taxas aos acionistas de Lojas Americanas titulares das respectivas frações, proporcionalmente à sua participação em cada ação alienada. As novas ações farão jus aos mesmos direitos e vantagens atribuídos às demais ações existentes da Companhia e participarão integralmente dos resultados do exercício social em curso. (v) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 728.946.660 votos favoráveis, nos termos da Proposta da Administração, a atualização do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital decorrente da Incorporação (correspondente ao saldo residual de caixa em Lojas Americanas após a aquisição de ações adicionais da Companhia, sem a emissão de ações adicionais) e os demais aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 27 de julho de 2021 e em 29 de outubro de 2021, sendo certo que eventuais acréscimos decorrentes de rendimentos do saldo de caixa residual ainda remanescente em Lojas Americanas após a aquisição de ações adicionais da Companhia serão destinados à reserva de capital da Companhia. O Art. 5° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 14.874.742.676,71 (quatorze bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), dividido em 903.136.665 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" (vi) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 728.946.660 votos favoráveis, a complementação do objeto social da Companhia, de forma a abranger operações de franquia, a prestação de serviços para terceiros de propaganda e publicidade, de financiamento a clientes, a comercialização de medicamentos e de artigos para animais, rações, acessórios, produtos de uso veterinário e produtos \"pet\", com a consequente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) o comércio varejista e atacadista em geral, incluindo produtos alimentícios, bebidas e fumo, no País e/ou no exterior, de quaisquer bens e produtos, podendo importar ou exportar de e para quaisquer países, podendo, ainda, utilizar meios eletrônicos para divulgação e/ou comercialização de seus produtos, em especial, a Internet, sem restrição a outros meios (telemarketing, televendas, TV, canais comuns de comércio, catálogos, lojas físicas, supermercados, lanchonetes, lojas de conveniência, etc.), incluindo, ainda, a operação de franquias; (ii) prestar serviços de operação logística, compreendendo o armazenamento, gestão de estoques em depósitos próprios ou de terceiros; (iii) prestar serviços de assistência técnica, mercadológica, financeira, administrativa, de publicidade, de marketing e de merchandising, bem como promover marketing relacionado às empresas operantes em áreas afins ou não, de correspondente bancário, financiamento a clientes, recarga de aparelhos de telefonia móvel, de estacionamento rotativo e outros relacionados, direta ou indiretamente; (iv) participar de outras sociedades, comerciais e civis, como sócia ou acionista, no País ou no exterior; (v) promover a intermediação e distribuição de ingressos, passagens e tickets para atrações públicas, parques temáticos, teatros, shows e outros eventos destinados ao público, de caráter cultural ou não, transportes e outros similares ou não, excluindo-se pules de apostas, tickets de jogo ou similares, nacionais ou não; (vi) promover e intermediar a distribuição de produtos da indústria cinematográfica, nacional ou internacional, bem como a comercialização de músicas via arquivo eletrônico, de artistas nacionais ou internacionais; (vii) representar empresas detentoras de softwares para visualização de imagens, sons e outros através de intermediação de downloads (cópias) não gratuitas; (viii) agir como representante de vendas de empresas diversas, utilizando-se do canal tecnológico desenvolvido para comércio eletrônico (e-commerce), ou ainda outro que pratique normalmente; (ix) programadora de comunicação eletrônica de massa por assinatura, programadora de canal de televendas ou infomerciais; (x) serviços de informática e congêneres; (xi) prestação de serviços de logística e transporte de carga em geral para toda a cadeia de suprimento, por quaisquer meios, incluindo o transporte aéreo, aquaviário e rodoviário no âmbito municipal, estadual, interestadual e internacional, atuando inclusive como operador multimodal - OTM. (xii) produção de conteúdo e filmes em estúdios cinematográficos, bem como reprodução de textos, desenhos e outros materiais, incluindo, ainda, a prestação de serviços para terceiros, de propaganda e publicidade; (xiii) atividades de apoio à educação, incluindo a comercialização de cursos online; (xiv) comercialização de produtos farmacêuticos, medicamentos, saneantes, cosméticos, perfumaria, bem como produtos médicos e acessórios; (xv) comercialização de artigos para animais, rações, acessórios, produtos de uso veterinário, produtos \"pet\"; e (xvi) atividades de impressão em geral, incluindo serviços de fotocópias e impressão de fotografias. Parágrafo Único - O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia, deverá considerar: (a) Os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; (b) Os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, clientes e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente.\" Para fins de esclarecimento, a alteração do objeto social não ensejará aos acionistas da Companhia o direito de recesso, conforme o art. 137 da Lei 6.404/76, uma vez que a alteração realizada visa apenas a detalhar o objeto social, com a inclusão de novos itens, conforme indicado na Proposta da Administração, sem alteração da atividade básica original, tratando-se, tão-somente, do acréscimo de atividades complementares ou integradas àquelas já desenvolvidas pela Companhia. Não há que se falar, portanto, em direito de recesso para os acionistas da Companhia dissidentes da deliberação da assembleia geral com este fundamento. (vii) Aprovar, por maioria, tendo sido lançados 544.760.855 votos favoráveis, 173.095.645 votos contrários e registradas 11.090.160 abstenções, a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo II à presente ata, com vistas também a adequar os termos do Estatuto Social às novas disposições do Termo de Voto constante do Anexo III ao Protocolo e Justificação e ora aprovado, conforme detalhado na Proposta da Administração. (viii) Autorizar, por unanimidade, tendo sido lançados 728.946.660 votos favoráveis, os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação e das demais deliberações tomadas na Assembleia. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada em forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do artigo 130 da Lei das S.A., lida, aprovada e assinada pela Mesa e pelos acionistas, restando autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do § 2º do artigo 130 da Lei das S.A. Mesa: Mauro Muratório Not - Presidente; Paulo Cezar Aragão - Secretário. Certificamos que a presente confere com o original lavrado no livro próprio. Mauro Muratório Not - Presidente; Paulo Cezar Aragão - Secretário.\r\n\r\nId: 2360657"
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                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 28 de junho de 2021\r\n\r\nData, Horário e Local: 28 de junho de 2021, às 09h, na sede social da Companhia, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22271-100. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, neste ato, representado por seu procurador, Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anna Carolina Fonseca. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, incluindo todos os membros do Conselho de Administração. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: de acordo com a Proposta da Administração anexa à presente Ata (Anexo I), datada de 28 de junho de 2021, (i) Aumento de Capital: deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia a ser integralizado, em moeda corrente nacional, pela acionista Pruserviços Participações Ltda., no ato de subscrição, no montante de R$ 99.620.000,00 (noventa e nove milhões, seiscentos e vinte mil reais), com a emissão de 171 (cento e setenta e uma) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) Alteração de Sede: deliberar sobre a alteração da sede social da Companhia da Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22271-100, para a Avenida República do Chile, nº 330, Torre Leste, 24 e 25 andares, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-170; (iii) Alteração de Filial: deliberar sobre a alteração do endereço da filial da Companhia inscrita sob o CNPJ nº 33.061.813/0002-21 da Rua Almirante Barroso, nº 52, 6º andar, Sala 601, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 03025-000, para a Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22271-100; (iv.1) em decorrência do aumento de capital descrito no item (i), deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; (iv.2) em decorrência da alteração da sede social da Companhia detalhada no item (ii), deliberar sobre a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; e (v) deliberar, em decorrência das deliberações previstas nos itens (iv.1) e (iv.2) acima, sobre a respectiva consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Colocada a matéria em discussão e posterior votação, (i) Aumento de Capital: foi aprovada, por unanimidade entre os acionistas presentes, a Proposta da Administração e o respectivo aumento do capital social da Companhia, atualmente no montante de R$ 1.696.834.963,00 (um bilhão, seiscentos e noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais), passando para R$ 1.796.454.963,00 (um bilhão, setecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais). Trata-se de um aumento, portanto, de R$ 99.620.000,00 (noventa e nove milhões, seiscentos e vinte mil reais), mediante a emissão de 171 (cento e setenta e uma), novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 582.573,10 (quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), por ação, fixado segundo o critério do patrimônio líquido da ação, conforme facultado pelo Art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76 e considerando-se, ainda, que o valor do patrimônio líquido da Companhia em 31 de maio de 2021 era de R$ 1.568.431.293,20 (um bilhão, quinhentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e três reais e vinte centavos), conforme Demonstrativo de Cálculo anexo à presente ata (Anexo II). A totalidade das 171 (cento e setenta e uma) novas ações ordinárias emitidas pela Companhia foram integralmente subscritas pela Pruserviços Participações Ltda. e integralizadas em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo III). Os demais acionistas da Companhia, todos presentes nesse conclave, neste ato expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital da Companhia ora aprovado. A totalidade do preço de emissão por ação será destinada à conta de capital social da Companhia; (ii) foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, a Proposta da Administração e a respectiva alteração da sede social da Companhia para a Avenida República do Chile, nº 330, Torre Leste, 24 e 25 andares, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-170; (iii) foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, a Proposta da Administração e a respectiva alteração do endereço da filial da Companhia inscrita sob o CNPJ nº 33.061.813/0002-21 para a Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22271-100; (iv) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará ter a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.796.454.963,00 (um bilhão, setecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais), dividido em 2.867 (dois mil, oitocentas e sessenta e sete), ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\", e do caput do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte e nova redação: \"Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Leste, 24 e 25 andares, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração.\"; e (v) em decorrência da deliberação prevista no item (iv) acima, foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do anexo à esta ata (Anexo IV). Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia geral extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anna Carolina Fonseca. Acionistas Presentes: (i) Pruserviços Participações Ltda. representada por David Legher Aguilar; (ii) James Wayne Weakley (p.p. Sr. David Legher Aguilar); (iii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo (p.p. Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira) e (iv) David Legher Aguilar. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Anna Carolina Fonseca - Secretária. \"ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO\" \"CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Leste, 24 e 25 andares, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social: (a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos. (b) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL: Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.796.454.963,00 (um bilhão, setecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais), dividido em 2.867 (dois mil, oitocentas e sessenta e sete), ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá aos outros acionistas, na proporção das ações que detiverem. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA: Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9º - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice-Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2° - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, qualquer um dos demais Diretores, automaticamente, poderá ser seu substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; e (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Todos os negócios descritos neste artigo 13 somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. Artigo 14 - Observando-se as exceções descritas no parágrafo único deste artigo e no parágrafo único do artigo 13, a representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, inclusive, mas não se limitando aos, atos de assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Sociedade, dar-se-á obrigatoriamente: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único. A Sociedade também poderá ser representada, isoladamente, por um Diretor ou por um procurador devidamente constituído exclusivamente: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, incluindo, mas não se restringindo, aqueles praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores e administradores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais e/ou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (b) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (d) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações; e (e) para representação da Sociedade em Juízo. Artigo 15 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 17. - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice-Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação específica. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 18 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembleia Geral, dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembleia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor-Presidente e fixando-lhes a remuneração e as atribuições que não estejam, especificamente, previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembleia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações ao Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, e celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado a promover determinados pagamentos. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2º - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. § 3º - Será permitida a participação nas Reuniões do Conselho de Administração e deliberação dos temas por meio de áudio e videoconferência, com efeito para todos os fins de direito. Artigo 21 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. CAPÍTULO VI - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 22 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. § 1º - Será permitida a participação nas Assembleias Gerais e deliberação dos temas por meio de áudio e videoconferência, com efeito para todos os fins de direito. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembleia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. § 1º - Será permitida a participação nas reuniões do Conselho Fiscal e deliberação dos temas por meio de áudio e videoconferência, com efeito para todos os fins de direito. CAPÍTULO VIII - DO COMITÊ DE AUDITORIA: Artigo 25 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que se reportará ao Conselho de Administração, com as atribuições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e em eventuais regulamentos e/ou normas internas. Parágrafo Único - A Sociedade, por ser integrante de conglomerado financeiro, possui Comitê de Auditoria único, constituído nesta Sociedade, instituição líder do conglomerado, de forma ao integral cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na regulamentação em vigor. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros divididos entre efetivos e suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para mandatos de até 5 (cinco) anos, devendo sempre, pelo menos um dos membros, possuir comprovados conhecimentos nas áreas previstas na legislação em vigor. § 1º - A reeleição será permitida até o limite de 5 (cinco) anos caso o mandato do respectivo membro seja inferior ao referido no caput deste artigo. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período definido em Assembleia Geral ou até a investidura de seus sucessores, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos de mandato. § 3º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros da administração, devendo o Conselho de Administração, em reunião, distribuir tal remuneração entre os membros do Comitê de Auditoria. § 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Artigo 27 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de membro do Comitê de Auditoria, o respectivo substituto será escolhido pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria tem a função primordial de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização, para tanto, devendo estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo na menor periodicidade legal, com o Diretor Presidente ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros e verificando o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; IX - reunir-se com o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Sociedade, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; X - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Auditoria, contendo os requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo o referido relatório ser publicado na forma de resumo em conjunto com as demonstrações contábeis da Sociedade. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo na menor periodicidade legal com o Diretor Presidente ou a Diretoria e, sempre que julgar necessário, com o Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor Vice-Presidente. § 2º - As reuniões com o Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 3º - As reuniões serão convocadas por qualquer membro do Comitê de Auditoria, pelo Diretor Presidente da Sociedade ou pelo Conselho de Administração. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 4º - As deliberações do Comitê de Auditoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. § 5º Será permitida a participação nas reuniões do Comitê de Auditoria e deliberação dos temas por meio de áudio e videoconferência, com efeito para todos os fins de direito. Artigo 30 - O funcionamento do Comitê de Auditoria e o exercício de seus cargos pelos membros eleitos dependerá da observância das condições e requisitos previstos na regulamentação em vigor. CAPÍTULO IX - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS: Artigo 31 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 33 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. CAPÍTULO X - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 34 - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 35 - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.\" JUCERJA nº 4659329 em 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2360644"
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                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de junho de 2021. Data, Horário e Local: 28/06/2021, às 11:00, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22271-100. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anna Carolina Fonseca. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração da Companhia, com utilização de videoconferência. Convocação: dispensadas as evidências de cumprimento das formalidades de convocação para a Reunião, considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) ratificar e formalizar a aprovação da alteração do endereço da filial da Companhia localizada no Rio de Janeiro/RJ; (ii) consolidar a relação de filiais da Companhia; (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os membros do Conselho de Administração decidiram por unanimidade e sem ressalvas, (i) ratificar e formalizar a aprovação da alteração do endereço da filial da Companhia inscrita sob o CNPJ nº 33.061.813/0002-21, em observância ao Estatuto Social da Companhia da Rua Almirante Barroso, nº 52, 6º andar, Sala 601, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 03025-000, para a Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22271-100, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2021; (ii) com a alteração acima aprovada e objetivando consolidar a relação de filiais, os membros do Conselho de Administração aprovaram, ainda, a nova versão do quadro de filiais, na forma abaixo: \r\n\r\nRelação de Filiais\r\n\r\nIdentificação atual:\r\n\r\n33.061.813/0002-21\r\n\r\nRua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22271-100\r\n\r\n33.061.813/0004-93\r\n\r\nRua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 240, 5º andar, conjuntos 51 e 52 e 15º andar, conjuntos 151 e 152, Cidade Monções, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0005-74\r\n\r\nRua Ramos Batista, 198, 5º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0007-36\r\n\r\nAvenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1645, 12º andar, Conjuntos 121 e 122, Brooklin Novo, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0008-17\r\n\r\nAvenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1645, 5º andar, Conjuntos 51 e 52, Brooklin Novo, São Paulo/ SP\r\n\r\n33.061.813/0021-94\r\n\r\nAv. Dr. Chucri Zaidan, nº 1.240, 16º andar, Salas 1602 e 1604, Vila São Francisco, São Paulo/SP, CEP: 04709-111\r\n\r\n33.061.813/0026-07\r\n\r\nAvenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1681, Salas 101 e 102, Brooklin Paulista, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0029-41\r\n\r\nAvenida João Wallig, nº 1.800, Salas 4001 e 4004 (Shopping Center Iguatemi), Passo Areia Porto Alegre/RS\r\n\r\n33.061.813/0033-28\r\n\r\nAvenida Paulista, 283, 5º andar Conjuntos 51 e 52 e 16º andar, Conjuntos 161 e 162, Bela Vista, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0034-09\r\n\r\nRua São Bento, nº 18, Salas 302 (7º andar) e 402 (8º andar), Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n33.061.813/0035-90\r\n\r\nPraça Pio X, nº 54, 9º andar, Salão 901 e 10º andar, Salão 1001, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n33.061.813/0042-19 \r\n\r\nAvenida das Nações Unidas, 12.995, sala 16W103, CEP 04571-170\r\n\r\n33.061.813/0043-08\r\n\r\nSCS, SETOR COMERCIAL SUL, Quadra 09, Blocos A/C, Salas 101, 102, 1004 e 1005, Brasília/DF, CEP 70308-200;\r\n\r\n33.061.813/0044-80\r\n\r\nAvenida Carlos Gomes, nº 222, Sala 401, Boa Vista, Porto Alegre/RS\r\n\r\n33.061.813/0050-29\r\n\r\nRua Heitor Stockler de França, nº 396, Torre 2, 703 e 704, Centro Cívico, Curitiba/PR\r\n\r\n33.061.813/0053-71\r\n\r\nAvenida Chedid Jafet, nº 222, Conj 12 A - PAVMTO 1 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0054-52\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.311, Conjunto132 e Parte do Conjunto 133, Pinheiros, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0055-33\r\n\r\nAvenida Paulista, 2064, Conjuntos 71 e 72, Bela Vista, São Paulo/SP\r\n\r\n33.061.813/0113-47\r\n\r\nAvenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, Unidade do Shopping, Unidades 1, 2 e 3, Lâmina I, 3º Pavimento, Salas 301, 302 e 303, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n33.061.813/0116-90\r\n\r\nAvenida Maurílio Biagi,800 nº 31 e 32 - 3º pavimento - Edifício Corporate\r\n\r\n33.061.813/0117-70\r\n\r\nAvenida Rondon Pacheco, nº 4600, Bairro Tibery, Uberlândia/MG, CEP 38.405-142\r\n\r\n33.061.813/0119-32\r\n\r\nAlameda Oscar Niemeyer, nº 119, 11º andar, Salas 1101, 1102, 1103 e 1104 e 14º andar, 1401,1402,1403 e 1404, Vila da Serra, Nova Lima/MG\r\n\r\n33.061.813/0120-76\r\n\r\nAv. Batel, nº 1230, Sobreloja, Batel, Curitiba/PR\r\n\r\n33.061.813/0121-57\r\n\r\nRua dos Inconfidentes, nº 1190, 2º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG\r\n\r\n33.061.813/0122-38\r\n\r\nRua Paisagem nº 220, Sala 31, Vila da Serra, Belo Horizonte/MG\r\n\r\n33.061.813/0056-14\r\n\r\nAvenida Dr. Carlos Grimaldi, nº 1701, Conjunto 3ª - 3º pavimento, Jardim Conceição/Souzas - Condomínio Galleria Corporate, Campinas/SP\r\n\r\n33.061.813/0057-03\r\n\r\nAvenida Jamel Cecilio, nº 2929, Quadra B 27 - salas 1201 a 1204 e 1301 a 1304, Edificio Brookfield Towers, torre B - Jardim Goiás, Goiânia/Go\r\n\r\n(iii) os administradores da Companhia ficam desde já autorizados, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a tomar todas as providências cabíveis para a efetivação das deliberações ora aprovadas, incluindo todas as providências relacionadas às comunicações perante as repartições públicas competentes, se e quando for o caso. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada por todos os presentes assinada pela secretária. Local e Data: Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021; Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anna Carolina Fonseca. Conselheiros Presentes: Srs. (a) James Wayne Weakley, p.p. Sr. David Legher Aguilar, (b) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, p.p. Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira e (c) David Legher Aguilar. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Anna Carolina Fonseca - Secretária. Jucerja nº 4659357 em 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2360648"
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                "2360572": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO DE RECREAÇÃO PARADISO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 06.020.056/0001-94 - NIRE N.º 33.3.0027408-1\r\n\r\nResumo da Ata da Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária realizada em 30/10/21. Data - Convocação - Presença: 20/10/21 - 14h - Sede Social: Estrada de Mato Grosso, n.º 1.000 - Cidade de Nova Iguaçu - RJ - Cep. 26.361-310. Convocados por Carta - Mesa Dirigente - Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente e Luiz Claudio Cazzani de Carvalho-Secretário acionistas representando 100% do Capital Social. Ordem do dia: a) Exame e decisão sobre as contas da Diretoria, representadas pelo Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31/12/20; b) Decidir sobre os honorários da diretoria, distribuição de Dividendos aos acionistas e do Resultado do Exercício; c) O que mais ocorrer. DELIBERAÇÕES: a) Aprovação sem reservas, da gestão da Diretoria do exercício social encerrado em 31/12/20 publicado no DOERJ e no Diário Comercial ambos no dia 06/10/21. b) Aprovação da não instalação do Conselho Fiscal e da não Distribuição de Dividendos e os honorários de Diretoria de R$ 1.200,00 para cada Diretor. c) Não houve manifestação quanto a este item. E, nada mais havendo a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente - Luiz Claudio Cazzani de Carvalho - Secretário. Ata registrada na Jucerja sob o n.º 4652063 em 22/11/21.\r\n\r\nId: 2360572"
                ],
                "2360496": [
                    "V - Ata",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - NIRE: 33.3.0030396-1 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Setembro de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 30 de setembro de 2021, às 15:30, na sede social da PEX S.A. (\"PEX\" ou \"Companhia\"), Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Água Santa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista da Companhia representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre Indenidade. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia foi tratado o seguinte assunto: 6.1 Indenidade: Foi aprovada, sem ressalvas e com efeitos a partir de 28/09/2021, a alteração do modelo das Cartas de Indenidade emitidas após a assinatura (pela acionista da Companhia) do Acordo de Reestruturação de Dívida e outras Avenças de 28 de setembro de 2020 de modo a comportar a condição exigida no referido acordo, nos seguintes termos: \"Nos termos da cláusula 10.4 do Acordo de Reestruturação, o Debenturista Investidor autoriza a outorga pelo Metrô, pelo MetroBarra e pela LAMSA, de Carta de Indenidade aos Administradores, no limite máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, desde que contenha previsão expressa de que: (i) a Carta de Indenidade dos Administradores e todas as obrigações nela previstas deixem de ser válidas e tornem-se inexequíveis contra o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA com a ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, de modo que o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA estarão automaticamente liberados da obrigação de indenizar os Administradores e de qualquer outra obrigação referenciada na Carta; e (ii) caso alguma das obrigações da Carta de Indenidade dos Administradores se torne exequível contra o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA antes da ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, as demais subsidiárias da Invepar e a Invepar deverão manter o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA indenes em relação a tais obrigações. A Companhia, conforme definido no Acordo de Reestruturação, não deverá ter qualquer obrigação ou contingência em relação à obrigação de indenidade.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (representada pelo seu Diretor Presidente, Gustavo Soares Figueiredo). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. JUCERJA nº 4539331 em 08/10/2021.\r\n\r\nId: 2360496"
                ],
                "2360621": [
                    "V - Ata",
                    "DUNAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.095.265/0001-44 - NIRE 33.3.0033888-8\r\n\r\nATA DA AGE: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do § 1º, do art. 130, da Lei 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 7/12/2021, às 15h, na sede social da Dunas Transmissão de Energia S.A. (\"Cia.\"), na RJ/RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença das Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"). 3. MESA: Presidente: Sr. Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Sr. Leandro da Silva Reis. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a realização, pela Cia., de sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, com esforções restritos, no valor de R$ 150.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), em regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e das demais disposições legais e re gulamentares aplicáveis (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a autorização à Diretoria da Cia. e/ou seus procuradores para: (a) negociar os termos e condições das Debêntures; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (\"B3\") e demais órgãos competentes, conforme aplicável, a contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a celebração do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Dunas Transmissão de Energia S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido) e dos demais documentos, contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, inclusive eventuais aditamentos; e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para efetivação das deliberações aqui aprovadas. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia geral e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas constantes da ordem do dia, as Acionistas presentes representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos da alínea (iv) do art. 8º do estatuto social da Cia. e do art. 59 da Lei das S.A., deliberaram e aprovaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o art. 130, § 1º da Lei das S.A.. 5.2. Aprovar, integralmente e sem ressalvas, a realização, pela Cia., da Emissão e da Oferta Restrita, cujos principais termos e condições estão descritos abaixo: a) nº. da Emissão: A Emissão constitui a 1ª emissão de debêntures da Cia.; b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 150.000.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); c) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 150.000 Debêntures. d) nº. de Séries: A Emissão será realizada em série única; e) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Cia. por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente na estruturação, implantação, construção, comissionamento e operação do empreendimento referente ao Lote 03 do Leilão de Transmissão nº 02/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, composto por instalações de transmissão de energia localizadas nos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, tais como (em conjunto, o \"Projeto\"): Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 155,03 km, com origem na Subestação Jaguaruana II e término na Subestação Pacatuba; pela Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 113,95 km, com origem na Subestação Jaguaruana II e término na Subestação Açu III; pela Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 65,13 km, com origem na Subestação Caraúbas II e término na Subestação Açu III; pela Linha de Transmissão Jaguaruana II - Mossoró IV, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 54,54 km, com origem na Subestação Jaguaruana II e término na Mossoró IV; pela Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II, em 230 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 32 km, com origem na Subestação Jaguaruana II e término na Subestação Russas II, pela SE Jaguaruana II 500/230 - 13,8 kV, (6+1R) x 250 MVA; pela SE Pacatuba 500/230 - 13,8 kV, (6+1R) x 200 MVA, 230/69 - 13,8 kV, 2 x 200 MVA, SE Caraúbas II 230/69 13,8 kV, 2 x 100 MVA; COMPENSAÇÃO DE REATIVOS, REATORES, CAPACITORES, CONEXÕES, ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; bem como a implementação de trecho de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 0,5 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1 e a Subestação Pacatuba, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Pacatuba e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Fortaleza II e Pecém II. f) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta Restrita, a qual será realizada em regime de garantia firme de colocação para o equivalente ao Valor Total da Emissão, a ser prestada por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela colocação das Debêntures (\"Coordenador Líder\"), conforme os termos e condições do \"Instrumento Particular de Contrato de Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Dunas Transmissão de Energia S.A.\", a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Cia. (\"Contrato de Distribuição\"), tendo como público alvo investidores profissionais. A colocação das Debêntures será realizada pelo Coordenador Líder sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, de acordo com os termos e condições e nas proporções previstas no Contrato de Distribuição. Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; g) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - TVM (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; h) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão será o dia 13/12/2021 (\"Data de Emissão\"); i) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do art. 58, caput, da Lei das S.A.; k) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures previstas na Escritura de Emissão, e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures constantes na Escritura de Emissão, ocasiões em que a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) devidos, o prazo das Debêntures será de 12 meses a partir da Data de Emissão, com data de vencimento final em 13/12/2022 (\"Data de Vencimento das Debêntures\"); m) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures não será atualizado monetariamente; n) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, \"over extra grupo\" (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis (conforme abaixo definidos), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) acrescida de spread ou sobretaxa de 0,89% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a partir da Primeira Data de Integralização (inclusive), até a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive), ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante de resgate antecipado ou amortização extraordinária nos termos previstos na Escritura de Emissão (exclusive), ou da declaração do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão (exclusive), conforme aplicável. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponen cial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. o) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures previstas na Escritura de Emissão, ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme aplicável (\"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"). Para os devidos fins, considera-se \"Dia(s) Útil(eis)\" qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; p) Amortização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os casos de Amortização Extraordinária Parcial, Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado e da declaração de vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável; q) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Cia., se for o caso; r) Encargos Moratórios: Sem prejuízo do disposto na Escritura de Emissão e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); s) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (\"Preço de Subscrição\"), à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos arts. 7º-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. A integralização das Debêntures deverá ser feita e poderá ocorrer em uma ou mais datas, sendo considerada uma \"Data de Integralização\", para fins da Escritura de Emissão, qualquer data em que haja a subscrição e integralização de certa quantidade de Debêntures, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3. Caso, por qualquer motivo, qualquer subscrição e integralização das Debêntures não seja realizada na primeira Data de Integralização, tal(is) integralização(ões) subsequente(s) deverá(ão) ser realizada(s) pelo Preço de Subscrição, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\") até a data da(s) efetiva(s) integralização(ões) de tais Debêntures. A subscrição e integralização das Debêntures deverá ocorrer no prazo máximo de 24 meses contados da data informada no comunicado de início da Oferta Restrita. O Preço de Subscrição poderá ser acrescido de ágio ou deságio na Data de Integralização, desde que ofertados em igualdade de condições para todas as Debêntures em cada Data de Integralização; t) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; u) Comprovação de Titularidade e Cessão das Debêntures: Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo Debenturista; v) Garantia Corporativa: Em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Cia. em decorrência das Debêntures e previstas na Escritura de Emissão, incluindo, mas sem limitação (a) aquelas relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, dos Juros Remuneratórios, dos Encargos Moratórios, dos demais encargos relativos às Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na data de vencimento, ou em virtude das hipóteses de amortização, resgate ou vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, nos termos da Escritura de Emissão; e (b) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que comprovadamente venham a ser desembolsadas no âmbito da Emissão, e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização da Garantia Corporativa (conforme abaixo definida) ou de sua excussão, além de verbas indenizatórias, conforme aplicável (\"Obrigações Garantidas\"), as Debêntures serão garantidas por garantia corporativa regida por lei espanhola, outorgada pela Dragados Industrial S.A. (a \"Garantidora\" \"Garantia Corporativa\" ou \"Garantia\", respectivamente). A Cia. entregará, até a Primeira Data de Integralização, o instrumento da Garantia Corporativa devidamente revestido de todas as formalidades legais aplicáveis, bem como cópia do parecer jurídico do assessor legal da jurisdição da Garantidora, sendo certo que qualquer pagamento efetuado pela Garantidora deve ser efetuado fora do âmbito da B3, de acordo com instruções recebidas do Agente Fiduciário, observado o disposto na Escritura de Emissão; w) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso aos Debenturistas, por meio de publicação realizada nos termos da Escritura de Emissão, ou mediante comunicação individual a cada Debenturista, com cópia ao Agente Fiduciário, bem como, em todo caso, comunicação individual ao Escriturador, ao Agente de Liquidação, à B3 e ao Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 5 Dias Úteis da respectiva data do evento (\"Data do Resgate Antecipado Facultativo\" e \"Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo\", respectivamente), promover o resgate antecipado da totalidade-e de não menos que a totalidade-das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures objeto do resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), mediante o pagamento pela Cia. do equivalente ao (i) Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido (ii) dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo resgate, calculados pro rata temporis, a partir da Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo e (iii) caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado entre 14/12/2021 (inclusive) e 14/06/2022 (exclusive), prêmio flat de 0,10% aplicável sobre a soma dos itens (i) e (ii) acima (\"Prêmio do Resgate Antecipado Facultativo\" e \"Valor do Resgate Antecipado Facultativo\", respectivamente). O Prêmio do Resgate Antecipado Facultativo não será devido na hipótese de o Resgate Antecipado Facultativo ocorrer a partir de 14/06/2022 (inclusive). O Resgate Antecipado Facultativo será operacionalizado conforme previsto na Escritura de Emissão. As Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo serão obrigatoriamente canceladas; x) Oferta de Resgate Antecipado: A Cia. poderá realizar oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, a ser endereçada a todos os titulares das Debêntures, sem distinção, sendo assegurado a todos os titulares das Debêntures igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas, observados os termos da Escritura de Emissão, da Lei das S.A., e as demais regulamentações aplicáveis (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será operacionalizada conforme previsto na Escritura de Emissão. A Cia. poderá condicionar a Oferta de Resgate Antecipado à aceitação desta por um percentual mínimo de Debêntures, a ser por ela definido quando da realização da Oferta de Resgate Antecipado. Tal percentual deverá estar estipulado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado, conforme previsto na Escritura de Emissão. Os valores a serem pagos aos titulares das Debêntures em razão do resgate antecipado deverão ser equivalentes ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis a partir da Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remunerató rios imediatamente anterior, conforme o caso, e dos respectivos Encargos Moratórios, caso aplicável, até a data do efetivo resgate, podendo, ainda, ser oferecido prêmio de resgate antecipado aos titulares das Debêntures, a exclusivo critério da Cia., o qual não poderá ser negativo (\"Valor da Oferta do Resgate Antecipado das Debêntures\"). As Debêntures resgatadas pela Cia. nos termos previstos neste item deverão ser obrigatoriamente canceladas pela Cia.; y) Amortização Extraordinária: Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso aos Debenturistas, por meio de publicação realizada nos termos da Escritura de Emissão, ou mediante comunicação individual a cada Debenturista, com cópia ao Agente Fiduciário, bem como, em todo caso, comunicação individual ao Escriturador, ao Agente de Liquidação, à B3 e ao Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 5 Dias Úteis da respectiva data do evento (\"Data da Amortização Extraordinária Parcial\" e \"Comunicação da Amortização Extraordinária Parcial\", respectivamente), realizar amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária Parcial\"), mediante o pagamento pela Cia. do equivalente a (i) parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que será objeto de Amortização Extraordinária Parcial, acrescido (ii) dos Juros Remuneratórios relativos à parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que será objeto de Amortização Extraordinária Parcial, devidos até a data da efetiva Amortização Extraordinária Parcial, calculados pro rata temporis, a partir da Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data da Amortização Extraordinária Parcial e (iii) caso a Amortização Extraordinária Parcial seja realizada entre 14/12/2021 (inclusive) e 14/06/2022 (exclusive), prêmio flat de 0,10% aplicável sobre a soma dos itens (i) e (ii) acima (\"Prêmio da Amortização Extraordinária Parcial\" e \"Valor da Amortização Extraordinária Parcial\", respectivamente). O Prêmio da Amortização Extraordinária Parcial não será devido nas seguintes hipóteses: (i) caso a Amortização Extraordinária Parcial ocorra a partir de 14/06/2022 (inclusive); ou (ii) desde que a Amortização Extraordinária Parcial seja realizada exclusivamente para redução da dívida da Cia., para montante que seja compatível com os limites de endividamento exigidos em contrato a ser celebrado pela Cia. com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES. A Amortização Extraordinária Parcial será operacionalizada conforme previsto na Escritura de Emissão e deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, bem como obedecer ao limite de amortização de 98% do Valor Nominal Unitário; z) Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser adquiridas pela Cia., no mercado secundário, a qualquer momento, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476, o disposto no § 3º do art. 55 da Lei das S.A., na Instrução da CVM nº 620, de 17/03/2020 e nas demais regulamentações aplicáveis da CVM: por valor igual, superior ou inferior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, devendo o fato constar do relatório da administração e das DFs da Cia.. As respectivas Debêntures adquiridas pela Cia. conforme estabelecido neste item poderão, a critério da Cia., (a) ser canceladas, ou (b) permanecer na tesouraria da Cia.; ou (c) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476 e nas demais leis e regulamentações aplicáveis; aa) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o agente fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Debêntures, deverá, respeitados os respectivos prazos de cura, declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir prontamente o pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos diretos que compense integralmente o eventual dano comprovadamente causado pelo inadimplemento da Cia., na ocorrência de determinados eventos que serão descritos na Escritura de Emissão; e bb) Demais Características: As demais características e condições da Emissão e das Debêntures estão previstas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.3. Autorizar expressamente a Diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores constituídos de acordo com os poderes estabelecidos no Estatuto Social da Cia., a: (a) negociar os termos e condições das Debêntures; e (b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes, conforme aplicável, a contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a assinatura da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição e dos demais documentos, contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, inclusive eventuais aditamentos. 5.4. Aprovar a ratificação, nesta data, de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente da Mesa; Leandro da Silva Reis, Secretário da Mesa; e CYMI Construções e Participações S.A., acionista. A presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 7/12/2021. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Acionista: CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. - Daniel Agustín Bilat; Leandro da Silva Reis. Jucerja nº 4664331 em 10/12/2021. \r\n\r\nId: 2360621"
                ],
                "2360514": [
                    "V - Ata",
                    "Geração Bioeletricidade Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.012.353/0001-89 \r\n\r\nNIRE 33.300.323.350\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08/12/2021: 1. Data, Hora e Local: No dia 08/12/2021, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Srta. Leticia de Amorim Ramos - Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar a redução de capital social em R$ 26.350.000 da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 560.219.524,80 para R$ 533.869.524,80. 5.1.1. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à acionista Tangará Energia S.A., tendo em vista que a acionista Santo Ivo Energética S.A., detentora apenas de 01 ação ordinária, manifestou sua renúncia à parcela que lhe cabe em favor da acionista Tangará Energia S.A. 5.1.2. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo. 5º. O capital social é R$ 533.869.524,80. dividido em 675.555.994 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Leticia de Amorim Ramos- Secretária. Acionista: Tangará Energia S.A. e Santo Ivo Energética S.A.. Rio de Janeiro, RJ, 08/12/2021. Leticia de Amorim Ramos - Secretária Designado.\r\n\r\nId: 2360514"
                ],
                "2360515": [
                    "V - Ata",
                    "Pezzi Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.199.579/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.300.321.721\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 08/12/2021. Data, Local e Hora: No dia 08/12/2021, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, no Rio de Janeiro-RJ, às 11:00 horas. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, tendo em vista o comparecimento do acionista detentor da totalidade do capital social. Mesa: Sr. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, Presidente e Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. Deliberações da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, acompanhadas do Relatório de Auditoria da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme publicadas. 2. Consignar que não há dividendos a distribuir aos acionistas, tendo em vista a absorção dos prejuízos decorrentes do exercício social encerrado em 31/12/2019 pelos lucros apurados no exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme Demonstrações Financeiras publicadas. 3. Tomar conhecimento da renúncia ao cargo de membro da Diretoria da Companhia apresentada em 27/04/2021, pelo Sr. Kleber Ribeiro Cosenza, eleito em Assembleia Geral Ordinária realizada em 13/04/2020, registrando votos de louvor e agradecimento por toda a sua dedicação e pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 4. Para compor a Diretoria da Sociedade, eleger o Sr. Flavio Martins Ribeiro, portador da cédula de identidade nº 7696206, SSP/MG, e CPF/MF nº 035.898.606-00, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; e reeleger os Srs: (i) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e CPF/MF nº 071.000.747-70, para o cargo de Diretor Presidente e (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, SSP/PR, e CPF/MF nº 861.403.379-68, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente; todos com prazo de gestão de até 01 ano a contar da assinatura desta Assembleia, e em conformidade com o artigo 12 do Estatuto Social. 4.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse lavrado em livro próprio. 4.2. Consignar que o diretor Gustavo Fischer Sbrissia eleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 13/04/2020 não faz mais parte da diretoria da Companhia. 5. Fixar em até R$ 12.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6. Aprovar a redução de capital social em R$ 15.984.407,11 da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 107.238.227,52 para R$ 91.253.820,41. 6.1. Consignar que do valor total de redução de capital: (i) R$ 10.984.407,11, serão destinados para absorção dos prejuízos, no montante supracitado, registrados no balanço da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31.12.2020, integrante das demonstrações financeiras aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, consideradas as variações ocorridas até 29/11/2021; (ii) R$ 5.000.000,00 serão destinados ao pagamento dos acionistas, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia. 6.2. Registrar que o valor total da redução de capital acima aprovada será pago à acionista Brookfield Energia Renovável S.A., detentora da totalidade das ações da Companhia. 6.3. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo. 5º. O capital social é de R$ 91.253.820,41, dividido em 126.645.700 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 7. Em razão da entrada em vigor, em 01/01/2022, das alterações às normas de publicação previstas na Lei 13.818 de 24/04/2019, aprovar a modificação dos jornais onde são realizadas as publicações da Companhia, de forma que todas as publicações previstas em lei, a partir de 01/01/2022, deverão ser realizadas somente no “Jornal Diário do Acionista”, nos termos do artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. 8. Consignar que a Sociedade é afiliada da Pérola Energética S.A. (CPNJ 09.629.945/0001-41), São João Energética S.A. (CNPJ 09.591.486/0001-54), TERP GLBL Brasil I Participações Ltda. (CNPJ 21.748.188/0001-20), Itiquira Energética S.A. (CNPJ 00.185.041/0001-08), Rio Casca Energética S.A. (CNPJ 09.597.979/0001-00), Lethe Energia S.A. (CNPJ 25.227.949/0001-50), Duas Lagoas Energética S.A. (CNPJ 23.540.237/0001-60), Mirante Energética S.A. (CNPJ 23.541.412/0001-34) e Topázio Energética S.A. (CNPJ 09.627.323/0001-84) e suas respectivas controladas e controladoras, sendo, portanto, todas pertencentes ao mesmo “grupo econômico”. 9. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foi lavrada esta ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro, RJ, 08/12/2021. Assinaturas: Mesa: Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, Presidente; Isis Paula Cerinotti Malhaes, Secretária. Brookfield Energia Renovável S.A. Carlos Gustavo Nogari Andrioli; Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nId: 2360515"
                ],
                "2360513": [
                    "V - Ata",
                    "AXIS SOLAR SPE I S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.102.563/0001-47 - NIRE 3330032561-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/12/2021\r\n\r\n1. Local, data e hora: Aos 09/12/2021, às 14h00, na sede da Axis Solar SPE I S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Paraíba do Sul/RJ, Avenida Ayrton Senna, nº 144-A, Centro, CEP 25850-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme atestam as assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Rodrigo Teixeira Marcolino; Secretário: Luiz Augusto Pacheco e Silva. 4. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Registrar que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) será lavrada na forma de sumário, conforme faculdade do §1º, do art. 130 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 4.2. Aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 1.000.000,00 sem o cancelamento de ações e mantendo-se inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social, tendo por finalidade a restituição aos acionistas, em dinheiro, de parte do valor de suas ações, tendo em vista que o capital social se tornou excessivo para o normal desenvolvimento dos negócios da Companhia e para a consecução do seu objeto social, nos termos do caput do art. 173 da Lei das S.A. Com a redução do capital social ora aprovada, este passará de R$ 16.636.655,48 para R$ 15.636.655,48. 4.3. Consignar que a restituição decorrente da redução do capital social da Companhia ora aprovada deverá ser realizada entre as diferentes classes de ações de emissão da Companhia de acordo com a tabela abaixo, observado o percentual destas classes de ações detido por cada acionista: Classe de Ação: Valor: Ordinária Classe “A” - R$ 150.375,00; Ordinária Classe “B” - R$ 50.125,00; Preferencial Classe “A” - R$ 14.837,00; Preferencial Classe “B” - R$ 784.663,00; Total - R$ 1.000.000,00. 4.4. Em decorrência das deliberações aprovadas supra, aprovar a alteração e consolidação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º. - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.636.655,48, dividido em 8.958.266 ações, sendo (a) 4.479.133 ações ordinárias com direito a voto, das quais 3.359.349 são ações ordinárias com direito a voto classe A e 1.119.784 são ações ordinárias com direito a voto classe B; e (b) 4.479.133 ações preferenciais sem direito a voto, das quais 331.321 são ações preferenciais sem direito a voto classe A e 4.147.812 são ações preferenciais sem direito a voto classe B, sendo todas elas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária conferirá ao seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações ordinárias classe A conferem aos seus detentores os seguintes direitos: (a) indicar 2 dentre os 3 Membros do Conselho de Administração, podendo indicar suplentes para substituir cada Membro na hipótese de vacância; (b) indicar todos os Diretores, os quais serão eleitos pelo Conselho de Administração, observada a Cláusula 4.16 abaixo; (c) direito de voto pleno; e (d) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos no §5º, item (a), ou no §6º, itens (a) e (d), abaixo, sejam pagos às ações preferenciais; §3º - As ações ordinárias classe B conferem aos seus detentores os seguintes direitos: (a) indicar 1 dentre os 3 Membros do Conselho de Administração, podendo indicar suplentes para substituir cada Membro na hipótese de vacância; (b) direito de voto pleno; e (c) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos no §5º, item (a), ou no §6º, itens (a) e (d), abaixo, sejam pagos às ações preferenciais; §4º - As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral. §5º - As ações preferenciais classe A conferem aos seus detentores as seguintes preferências e vantagens: (a) prioridade na distribuição de dividendos mínimos equivalente a 94,9% de quaisquer dividendos declarados pelos acionistas, dividendos mínimos esses que começarão a ser pagos no mês imediatamente seguinte ao mês em que as ações preferenciais classe B pararem de receber os dividendos mínimos tal como consta da §6º, item (a), abaixo, e até que os seus detentores obtenham um retorno de 13,5% mais correção anual pela variação do IPCA sobre o montante de R$ 3.469.896,50; (b) prioridade no resgate de capital, sem prêmio ou bônus; e (c) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos neste §5º, item (a), acima ou no §6º, itens (a) e (d) abaixo, sejam pagos às ações preferenciais. §6º - As ações preferenciais classe B conferem aos seus detentores as seguintes preferências e vantagens: (a) prioridade na distribuição de dividendos mínimos equivalente a 59,9% de quaisquer dividendos declarados pelas Acionistas a partir da data de assinatura do presente Acordo até que os seus detentores obtenham um retorno de 13,5% mais correção anual pela variação do IPCA sobre o montante de R$ 10.421.938,90; (b) prioridade no retorno de capital, sem prêmio ou bônus; (c) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos no §5º, item (a), acima, ou neste §6º, itens (a) e (d), sejam pagos às ações preferenciais; e (d) uma vez que as ações preferenciais classe A parem de receber os dividendos mínimos, tal como estabelecido no §5º, item (a), acima, as ações preferenciais classe B voltarão a ter prioridade na distribuição de dividendos mínimos, desta vez em valor equivalente a 39,3% de quaisquer dividendos declarados pelos acionistas, sendo certo que tais dividendos mínimos continuarão em caráter perpétuo. §7º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias.” 4.5. Aprovar a destituição, como membro do Conselho de Administração, do Sr. Patrick Glenn Doyle, cidadão americano, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de Washington DC, Estados Unidos da América, em 4627, 49th Street NW, portador do passaporte americano US-778.688.568, dando quitação a tal membro pelas atividades prestadas na Companhia. 4.6. Aprovar a nomeação do Sr. Stefan Jacques David, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 10.132.928-3 e CPF/MF nº 728.203.817-15 emitido pela SSP/SP, residente e domiciliado na cidade de Itu/SP, Brasil, na Alameda das Hortênsias, Q17 L21, CEP 13308-651, em substituição ao membro mencionado no item 4.5 acima para um termo de mandato remanescente do membro ora substituído, qual seja, até a realização da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social encerrado em 2023. O novo membro ora eleito aceita sua designação por meio da assinatura do termo de posse, anexo à presente na forma do Anexo II e registrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, e declara, sob a pena da lei, que não está impedido de ser membro do Conselho de Administração da Companhia, por lei especial, nem condenado por qualquer crime ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. O membro do Conselho de Administração declara ainda que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 4.7. Aprovar a alteração do objeto social da Companhia de forma a consignar que a Companhia pode investir em projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis envolvendo sistemas fotovoltaicos ou outros, bem como para incluir a possibilidade da Companhia poder participar em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista. Em decorrência desta deliberação, aprovar a alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 3º. - A Companhia tem por objeto social o planejamento e desenvolvimento de projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, compreendendo: (i) o aluguel de sistemas solares fotovoltaicos e outros sistemas de geração de energia; (iii) a operação, manutenção e reparação de sistemas solares fotovoltaicos e outros sistemas de geração de energia; e (iii) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista, bem como a participação em empreendimentos em geral.” 4.8. Em decorrência das deliberações acima adotadas, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I à presente ata. 4.9. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas na presente Assembleia Geral Extraordinária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas. Mesa: Rodrigo Teixeira Marcolino (Presidente); Luiz Augusto Pacheco e Silva (Secretário). Acionistas: Axis Locadora de Equipamentos S.A. (por Rodrigo Teixeira Marcolino e Luiz Augusto Pacheco e Silva) e MGM Sustainable Energy Spain SL (p.p. Stefan Jacques David). Certifico que a presente confere com a original lavrada em livro próprio. Rodrigo Teixeira Marcolino - Presidente, Luiz Augusto Pacheco e Silva - Secretário. Anexo I - Estatuto Social: Capítulo I: Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração: Artigo 1º. - A Axis Solar SPE I S.A. (“Companhia”), é uma sociedade por ações, regida por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. - A Companhia tem sede e foro na cidade de Cidade de Paraíba do Sul/RJ, Avenida Ayrton Senna, nº 144-A, Centro, CEP 25850-000, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, alterar o endereço da sede social, bem como abrir, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. § único: A Companhia possui as seguintes filiais: (a) Município de Vassouras/RJ, no imóvel registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Vassouras/RJ sob a matrícula nº 14.822, com endereço na Fazenda Santa Luzia, na Estrada RJ-127 (Vassouras - Mendes), zona rural do 1º Distrito do Município de Vassouras - CNPJ/ME nº 27.102.563/0002-28; (b) Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, com endereço na Fazenda Santa Ana, na Estrada da Lagoinha A, BR-122, Km 3, CEP 39472-000 - CNPJ/ME nº 27.102.563/0003-09; (c) Município de Paraíba do Sul/RJ, com endereço na Estrada do Barreiro, s/n, Sitio Nossa Senhora da Paz, Zona Rural, CEP 25850-000 - CNPJ/ME nº 27.102.563/0004-90; (d) Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, com endereço no Sitio Queimadas Granja Regina, s/n, Zona Rural, CEP 56700-000 - CNPJ/ME nº 27.102.563/0005-70; e (e) Município de São Paulo/SP, com endereço na Rua Joaquim Floriano, nº 72, conj. 177, sala 11, Itaim Bibi, CEP 04534-000000 - CNPJ/ME nº 27.102.563/0006-51. Artigo 3º. - A Companhia tem por objeto social o planejamento e desenvolvimento de projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, compreendendo: (i) o aluguel de sistemas solares fotovoltaicos e outros sistemas de geração de energia; (iii) a operação, manutenção e reparação de sistemas solares fotovoltaicos e outros sistemas de geração de energia; e (iii) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista, bem como a participação em empreendimentos em geral. Artigo 4º. - A Companhia tem prazo determinado de duração, extinguindo-se com o cumprimento de seu objeto social, o qual deverá ser cumprido em no máximo 35 anos. Capítulo II: Capital Social e Ações: Artigo 5º. - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.636.655,48 , dividido em 8.958.266 ações, sendo (a) 4.479.133 ações ordinárias com direito a voto, das quais 3.359.349 são ações ordinárias com direito a voto classe A e 1.119.784 são ações ordinárias com direito a voto classe B; e (b) 4.479.133 ações preferenciais sem direito a voto, das quais 331.321 são ações preferenciais sem direito a voto classe A e 4.147.812 são ações preferenciais sem direito a voto classe B, sendo todas elas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária conferirá ao seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações ordinárias classe A conferem aos seus detentores os seguintes direitos: (e) indicar 2 dentre os 3 Membros do Conselho de Administração, podendo indicar suplentes para substituir cada Membro na hipótese de vacância; (f) indicar todos os Diretores, os quais serão eleitos pelo Conselho de Administração, observada a Cláusula 4.16 abaixo; (g) direito de voto pleno; e (h) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos no §5º, item (a), ou no §6º, itens (a) e (d), abaixo, sejam pagos às ações preferenciais; §3º - As ações ordinárias classe B conferem aos seus detentores os seguintes direitos: (d) indicar 1 dentre os 3 Membros do Conselho de Administração, podendo indicar suplentes para substituir cada Membro na hipótese de vacância; (e) direito de voto pleno; e (f) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos no §5º, item (a), ou no §6º, itens (a) e (d), abaixo, sejam pagos às ações preferenciais; §4º - As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral. §5º - As ações preferenciais classe A conferem aos seus detentores as seguintes preferências e vantagens: (d) prioridade na distribuição de dividendos mínimos equivalente a 94,9% de quaisquer dividendos declarados pelos acionistas, dividendos mínimos esses que começarão a ser pagos no mês imediatamente seguinte ao mês em que as ações preferenciais classe B pararem de receber os dividendos mínimos tal como consta da §6º, item (a), abaixo, e até que os seus detentores obtenham um retorno de 13,5% mais correção anual pela variação do IPCA sobre o montante de R$ 3.469.896,50; (e) prioridade no resgate de capital, sem prêmio ou bônus; e (f) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos neste §5º, item (a), acima ou no §6º, itens (a) e (d) abaixo, sejam pagos às ações preferenciais. §6º - As ações preferenciais classe B conferem aos seus detentores as seguintes preferências e vantagens: (e) prioridade na distribuição de dividendos mínimos equivalente a 59,9% de quaisquer dividendos declarados pelas Acionistas a partir da data de assinatura do presente Acordo até que os seus detentores obtenham um retorno de 13,5% mais correção anual pela variação do IPCA sobre o montante de R$ 10.421.938,90; (f) prioridade no retorno de capital, sem prêmio ou bônus; (g) participar de todas as distribuições de dividendos e pagamentos de juros sobre o capital próprio depois que os dividendos mínimos preferenciais previstos no §5º, item (a), acima, ou neste §6º, itens (a) e (d), sejam pagos às ações preferenciais; e (h) uma vez que as ações preferenciais classe A parem de receber os dividendos mínimos, tal como estabelecido no §5º, item (a), acima, as ações preferenciais classe B voltarão a ter prioridade na distribuição de dividendos mínimos, desta vez em valor equivalente a 39,3% de quaisquer dividendos declarados pelos acionistas, sendo certo que tais dividendos mínimos continuarão em caráter perpétuo. §7º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. Artigo 6º. - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 8.958.266 ações, sendo (a) 4.479.133 ações ordinárias com direito a voto, das quais 3.359.349 serão ações ordinárias com direito a voto classe A e 1.119.784 serão ações ordinárias com direito a voto classe B; e (b) 4.479.133 ações preferenciais sem direito a voto, das quais 331.321 serão ações preferenciais sem direito a voto classe A e 4.147.812 serão ações preferenciais sem direito a voto classe B, sendo todas elas nominativas e sem valor nominal, observada a legislação aplicável, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, incluindo o preço e as condições de integralização. Capítulo III: Assembleia Geral: Artigo 7º - As Assembleias Gerais da Companhia poderão ser ordinárias, extraordinárias ou especiais dependendo de seu objeto. As Assembleias Especiais serão realizadas pelas Acionistas titulares de Ações Preferenciais, tal como estabelecido na legislação aplicável. As Assembleias Gerais serão conduzidas no idioma inglês ou português com tradução simultânea para o inglês, se assim solicitado por qualquer Acionista presente. Artigo 8º - A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término de cada Exercício Social, para discussão, votação e aprovação das matérias relevantes previstas na Lei nº 6.404/76. Artigo 9º - As Assembleias Gerais Extraordinárias e Especiais, conforme aplicável, poderão ser realizadas a qualquer tempo para discussão, votação e aprovação de quaisquer outras matérias que o negócio vier a exigir. Artigo 10 - Atas escritas de todas as Assembleias Gerais da Companhia serão elaboradas no idioma português e distribuídas a cada acionista no mesmo dia da respectiva Assembleia. Cópias da ata de cada Assembleia Geral serão conservadas pela Companhia e serão lavradas no livro de registro de atas da Assembleia Geral. A ata de uma Assembleia Geral poderá ser vertida para o idioma inglês mediante solicitação de um acionista, devendo a versão em inglês também ser arquivada na sede da Companhia. Nessa hipótese, a Companhia providenciará a tradução no prazo de 10 dias corridos a contar da Assembleia e entregará a versão em inglês a cada acionista dentro desse prazo. Na hipótese de conflito entre as versões em português e inglês, prevalecerá a versão em português. Cópias das atas deverão ser arquivadas na Junta Comercial e publicadas conforme determinado pela lei aplicável. Artigo 11 - As Assembleias Gerais (Ordinárias ou Especiais) poderão ser convocadas a qualquer tempo pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer Conselheiro ou por uma acionista titular de, no mínimo, 5% das ações ordinárias da Companhia. Os avisos de convocação serão entregues a cada acionista com antecedência mínima de 15 dias úteis da data marcada para a respectiva Assembleia, em primeira convocação, e com antecedência de 10 dias úteis da data marcada para a respectiva Assembleia, em segunda convocação. Artigo 12 - Os avisos de convocação conterão informações a respeito do local, data e horário em que a Assembleia será realizada bem como a ordem do dia (ficando expressamente vedada a inclusão de itens genéricos, tais como, por exemplo, “matérias gerais de interesse da Companhia” na ordem do dia), como também qualquer documentação necessária relacionada às matérias a serem discutidas na referida Assembleia. Em relação a qualquer Assembleia Geral, reputar-se-á dispensado o aviso de convocação quando todas as acionistas comparecerem à Assembleia. Artigo 13 - O quórum de instalação da Assembleia Geral será (i) em primeira convocação, acionistas que representem a maioria do capital social votante da Companhia; e (ii) em segunda convocação, acionistas que representem qualquer número de ações representativas do capital social votante da Companhia. Artigo 14 - Os acionistas poderão participar de quaisquer assembleias em pessoa ou por meio de videoconferência, teleconferência ou outros equipamentos de comunicação similares por meio dos quais todas as acionistas participantes da assembleia possam ouvir umas às outras, devendo a participação em questão constituir a presença pessoal da Acionista na assembleia, ficando estabelecido que logo após as acionistas deverão enviar confirmação por escrito de seus votos manifestados na assembleia ao presidente da assembleia por e-mail (com carta assinada confirmando os votos anexada como arquivo PDF ao referido e-mail). A Companhia poderá gravar as assembleias realizadas por meio de videoconferência, teleconferência ou outros equipamentos de comunicação similares ou por courier no prazo de 5 dias úteis a contar da data da Assembleia. Artigo 15 - As deliberações das Assembleias Gerais, com as exceções previstas na lei, serão tomadas por maioria de votos, sendo desconsiderados para esse fim os votos em branco. Artigo 16 - As matérias a seguir listadas são de competência privativa das Assembleias Gerais e dependerão da aprovação da totalidade dos acionistas detentores de ações ordinárias da Companhia, englobando todas as ações ordinárias da Classe A e todas as ações ordinárias da Classe B: (a) cessação voluntária da atividade comercial, dissolução, liquidação, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (b) qualquer reestruturação societária que envolva a Companhia, inclusive a conferência de bens a uma subsidiária ou outra afiliada, incorporação ou incorporação de ações de qualquer pessoa pela Companhia ou da Companhia por qualquer pessoa, ou a fusão da Companhia com qualquer outra pessoa ou qualquer cisão da Companhia e/ou a celebração de qualquer empreendimento conjunto, parceria ou negócio similar, qualquer investimento em outro negócio ou qualquer constituição de nova subsidiária ou qualquer outra operação com efeitos similares envolvendo a Companhia; (c) qualquer resgate, amortização, recompra ou criação de classes adicionais de ações preferenciais ou valores mobiliários conversíveis em ações preferenciais; (d) qualquer aumento de capital que ultrapasse o capital autorizado da Companhia; (e) todas e quaisquer alterações ou reformas do Estatuto Social da Companhia; (f) qualquer modificação da política de dividendos; e (g) qualquer distribuição e pagamento de dividendos. Capítulo IV: Administração: Seção I: Disposições Gerais: Artigo 17 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. §1º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, e ficarão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual dos administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. §3º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Seção II: Conselho de Administração: Artigo 18 - O Conselho de Administração será composto por 3 membros (cada qual designado “Conselheiro”) que cumprirão mandato de 2 anos, sendo permitida reeleição. Os Conselheiros poderão ser pessoas físicas residentes no Brasil ou pessoas físicas residentes no exterior. § único - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro Conselheiro indicado pela maioria dos demais Conselheiros. Artigo 19 - Em caso de vacância do cargo de conselheiro, o Conselho de Administração convocará imediatamente uma Assembleia Geral para eleger o substituto, o qual permanecerá no cargo até o fim do prazo do mandado do Conselheiro vacante. do. Para os fins deste estatuto, considerar-se-á ocorrida a vacância em caso de morte, incapacidade permanente, impedimento comprovado, renúncia, destituição ou ausência injustificada por mais de 2 reuniões consecutivas. § único - Em caso de ausência ou impedimento temporários, os membros do Conselho de Administração poderão ser substituídos por outro conselheiro, munido de procuração com poderes específicos. Nesse caso, o conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o voto do conselheiro ausente. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á a cada 3 meses em São Paulo-SP, Brasil, ou em outro local que venha a ser estabelecidos de comum acordo por seus membros. Adicionalmente às reuniões ordinárias previstas acima, reuniões extraordinárias do Conselho de Administração poderão ser convocadas por qualquer Conselheiro, conforme previsto no Artigo 22 abaixo. O presidente da reunião indicará qualquer pessoa presente na reunião para atuar como secretário responsável por lavrar ata das discussões e deliberações dos Conselheiros. O comparecimento de todos os Conselheiros a uma reunião do Conselho de Administração importará dispensa do aviso de convocação da reunião em questão. Nenhuma matéria poderá ser deliberada ou aprovada na reunião do Conselho de Administração se não tiver sido expressamente indicadas na ordem do dia com detalhamento razoável, a menos que a matéria em questão seja deliberada ou aprovada com o consentimento unânime dos membros do Conselho de Administração. Artigo 21 - As reuniões do Conselho de Administração serão conduzidas no idioma inglês ou no idioma português, com tradução simultânea para o inglês, se assim solicitado por qualquer membro do Conselho de Administração. Atas escritas de todas as reuniões do Conselho de Administração serão elaboradas em português na mesma data da respectiva reunião. A ata poderá ser traduzida para o inglês se assim solicitado por qualquer Conselheiro, devendo a versão em idioma inglês também ser arquivada na sede da Companhia. Nessa hipótese, a Companhia providenciará a tradução no prazo de 10 dias a contar da reunião e entregará a versão em inglês a cada membro do Conselho de Administração dentro desse prazo. Cópias das atas de cada reunião do Conselho de Administração serão conservadas pela Companhia, sendo certo que a versão em português deverá ser lavrada no livro de registro de atas das reuniões do Conselho de Administração e, à medida que prescrito na Lei nº 6.404/76, deverá ser arquivada na Junta Comercial. Na hipótese de conflito entre as versões em português e inglês, prevalecerá a versão em português. Artigo 22 - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por qualquer Conselheiro por meio de aviso escrito com antecedência de 15 dias corridos informando a data, hora, local e ordem do dia da reunião, a ser entregue em mãos ou por serviço de courier expresso, e enviado por e-mail, telecópia ou transmissão de telefax à Companhia e a todos os Conselheiros integrantes do Conselho de Administração. Artigo 23 - O quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será (i) em primeira convocação, os membros do Conselho de Administração que representem a maioria dos membros do Conselho de Administração, contanto que o membro do Conselho de Administração indicado pelos acionistas detentores de ações ordinárias classe B esteja presente na reunião; e (ii) em segunda convocação, qualquer número de membros do Conselho. Artigo 24 - Os Conselheiros poderão comparecer a qualquer reunião do Conselho de Administração em pessoa ou por meio de videoconferência, teleconferência ou outros equipamentos de comunicação similares por meio dos quais todos os Conselheiros participantes da reunião possam ouvir uns aos outros, constituindo essa participação a presença pessoal do Conselheiro na reunião, ficando estabelecido que prontamente, após a reunião, os Conselheiros enviarão confirmação escrita de seus votos manifestados na reunião para o presidente da reunião por e-mail (por meio de carta assinada confirmando os votos, anexada em arquivo PDF ao referido e-mail). As reuniões poderão ser gravadas em áudio, e na hipótese de conflito entre o áudio e o voto escrito da Acionista que comparecer remotamente, prevalecerá a gravação de áudio. As atas das reuniões serão lavradas no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e sempre que tiverem impacto sobre qualquer Terceiro deverão ser arquivadas na Junta Comercial. Artigo 25 - Ressalvadas as disposições da Lei nº 6.404/76 e deste Estatuto Social, todas as matérias submetidas a qualquer reunião do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de Administração presentes na respectiva reunião. Competirá ao Conselho de Administração, além das demais atribuições a ele outorgadas por este estatuto social e pela legislação aplicável: (a) fixar a orientação geral e estratégica dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições adicionais às estatutárias e legais; (c) fixar os critérios gerais de remuneração e as políticas de benefícios dos administradores da Companhia e de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, e destinar, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais de cada um dos membros do Conselho e da Diretoria da Companhia; (d) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis e outros documentos da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos praticados pelos Diretores; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria, bem como deliberar sobre o pagamento, pela Companhia, de dividendos intermediários ou intercalares; (f) convocar a Assembleia Geral; e (g) exercer as demais atribuições não conferidas a outro órgão da Companhia pela lei ou por este estatuto social; Artigo 26 - Sem prejuízo do disposto no Artigo 25 acima, as seguintes matérias serão privativas do Conselho de Administração e sua aprovação dependerá do voto afirmativo de todos os membros do Conselho, por unanimidade: (a) aprovar a realização de qualquer novo projeto pela Companhia; (b) aprovar qualquer cliente de qualquer novo projeto da Companhia, inclusive, mas sem limitação, a escolha dos prestadores de serviços de EPC e serviços de operação e manutenção relacionados a qualquer projeto da Companhia; (c) observado o item (j) acima, a celebração, a modificação, a alteração, a cessão, o consentimento, a complementação ou a rescisão, seja por que motivo for, de qualquer projeto da Companhia, qualquer contrato de EPC, qualquer contrato de operação e manutenção ou qualquer contrato de locação de equipamentos e de prestação de serviços referente aos projetos da Companhia ou dispensa do cumprimento por qualquer pessoa de suas obrigações previstas em quaisquer tais contratos ou atinentes aos mesmos; (d) celebração de todos e quaisquer contratos entre a Companhia e seus acionistas; (e) contratação, assunção ou permissão para que a Companhia assuma qualquer dívida ou qualquer ônus sobre qualquer dos ativos da Companhia em valor que ultrapasse mais de 20% do valor estabelecido para esse fim no respectivo plano de negócio anual e/ou orçamento anual da Companhia e quaisquer respectivas alterações; (f) mudança do exercício social da Companhia ou realização ou permissão de qualquer mudança das políticas contábeis ou práticas de divulgação de informações, salvo conforme exigido a fim de dar cumprimento a leis e regulamentos aplicáveis; (g) amortização (voluntária ou involuntária) ou recompra de qualquer dívida de longo prazo em conformidade com qualquer contrato ou acordo; (h) assunção de qualquer obrigação de indenizar qualquer terceiro por lucros cessantes, perdas e danos subsidiários, perdas e danos prefixados, perdas e danos cominatórios e perdas e danos indiretos ou responsabilidades similares, ou de outro modo a assunção de qualquer obrigação de indenizar qualquer terceiro nos termos de qualquer contrato em valor superior à obrigação original assumida pela Companhia nos termos do mesmo contrato; (i) celebração de qualquer garantia ou compromisso de indenizar; (j) venda, cessão, resgate ou alienação de outra natureza dos ativos da Companhia, no todo ou em parte, bem como dos contratos da Companhia relacionados a qualquer projeto, a menos que tal venda, cessão, resgate ou alienação referente a qualquer projeto resulte em um retorno de investimento equivalente a, no mínimo, 13,5% mais correção pela variação do IPCA ou 18%, prevalecendo o que for maior, ao longo de um período de quatro anos; (k) celebração de qualquer operação, inclusive a compra, venda, locação ou permuta de ativos ou a prestação de qualquer serviço, com qualquer acionista ou qualquer de suas afiliadas, a menos que a operação em questão seja em termos justos e razoáveis para a Companhia e pelo justo valor de mercado (determinado com base em operação sem favorecimento que seria celebrada entre duas partes não relacionadas agindo espontaneamente); (l) aprovação do plano de negócio anual e/ou orçamento anual da Companhia e quaisquer respectivas alterações, bem como quaisquer despesas ou investimentos ainda não incluídos no plano de negócio anual e/ou orçamento anual que não ultrapassem 20% do valor total do plano de negócio anual e/ou do orçamento anual; (m) qualquer gasto de capital (CAPEX) e qualquer aquisição de ativos pela Companhia que ultrapasse mais de 20% do valor para esse fim estabelecido no respectivo plano de negócio anual e/ou orçamento anual da Companhia e quaisquer respectivas alterações; (n) qualquer indicação ou contratação de consultores financeiros, bancos de investimento e/ou escritórios de advocacia para atuarem em qualquer listagem da Companhia em qualquer bolsa de valores; (o) qualquer celebração, alteração ou não renovação de quaisquer contratos de serviços de EPC e/ou serviços de operação e manutenção ou renúncia a direitos por parte da Companhia nesses contratos que envolva o pagamento pela Companhia de valores que ultrapassem mais de 20% do valor para esse fim estabelecido no respectivo plano de negócio anual e/ou no orçamento anual da Companhia e quaisquer respectivas alterações; (p) qualquer aumento da remuneração dos Diretores em valor superior ao valor para esse fim estabelecido no respectivo plano de negócio anual e/ou orçamento anual da Companhia e quaisquer respectivas alterações; (q) a adoção ou alteração de qualquer política de compliance da Companhia; (r) qualquer doação a qualquer entidade ou organização, inclusive a partidos políticos e a seus membros, na extensão permitida pela legislação aplicável; (s) a celebração de qualquer acordo em qualquer procedimento judicial, arbitral ou administrativo que ultrapasse mais de 20% do valor para esse fim estabelecido no respectivo plano de negócio anual e/ou orçamento anual da Companhia e quaisquer respectivas alterações; e (t) A indicação e contratação de empresas de auditoria independente para auditar os livros da Companhia em bases anuais. Seção III: Diretoria: Artigo 27 - A Diretoria ficará responsável pela condução dos negócios cotidianos da Companhia, inclusive a celebração de todos os contratos comerciais da Companhia, devendo gerir suas operações com vistas a maximizar lucros. Artigo 28 - A Diretoria será composta por 2 ou 3 Diretores eleitos pelo Conselho de Administração que cumprirão mandato de 2 anos, sendo permitida reeleição. Um dos Diretores será designado Presidente e os demais diretores usarão o título de “Diretores”. O Presidente poderá propor títulos específicos para os demais Diretores. Todos os Diretores serão pessoas físicas residentes no Brasil, devendo permanecer em seus cargos até a investidura de seus respectivos substitutos ou sua destituição pelo Conselho de Administração, conforme aplicável. Cada Diretor terá direito a perceber salário conforme fixado pelo Conselho de Administração. §1º - Competirá a cada um dos Diretores exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela lei e pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste estatuto social. §2º - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, ou ainda na hipótese de renúncia, morte ou incapacidade, incumbirá ao Conselho de Administração promover a sua substituição. Artigo 29 - Competirá à Diretoria, sem prejuízo das atribuições que a lei, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e este estatuto social lhe conferirem para o funcionamento regular da Companhia: (a) administrar e gerir os negócios e atividades da Companhia, conforme orientação do Conselho de Administração; (b) executar e coordenar as atividades da Companhia, zelando pela observância da lei, deste estatuto social, das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (d) elaborar os planos de negócios e orçamento da Companhia, anuais ou plurianuais, e submetê-los ao Conselho de Administração; (e) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e de suas controladas, bem como o andamento de suas operações; (f) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, respeitadas as disposições e limitações previstas neste estatuto social; (g) contratar, transigir, contrair obrigações, renunciar, desistir, celebrar acordos, firmar compromissos, contrair empréstimos e financiamentos, alienar, adquirir, hipotecar, ou, de qualquer modo, onerar bens (móveis ou imóveis) e direitos da Companhia, respeitadas as disposições e limitações previstas neste estatuto social; (h) aceitar, sacar, endossar e avalizar documentos cambiais, duplicatas, cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito que impliquem assunção de obrigação pela Companhia, respeitadas as disposições e limitações previstas neste estatuto social; e (i) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de investimento respeitadas as disposições e limitações previstas neste estatuto social. §1º - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos que importem assunção de obrigação pela Companhia ou que a exonerem de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: (a) por 2 Diretores agindo conjuntamente; (b) por 1 Diretor agindo conjuntamente com 1 procurador, com poderes específicos, devidamente constituído na forma do §2º abaixo; ou (c) por 2 procuradores, com poderes específicos, agindo conjuntamente, devidamente constituídos na forma do §2º abaixo. §2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser subscritas por 2 Diretores, agindo conjuntamente, e especificar os poderes conferidos, e, com exceção das procurações outorgadas para fins judiciais (ad judicia) ou para representação em processos administrativos, não terão prazo de vigência superior a 1 ano. §3º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, a prática de atos por qualquer dos Diretores ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. §4º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou 1 procurador perante repartições públicas e autarquias federais, estaduais e municipais, Receita Federal do Brasil e suas Delegacias e Inspetorias, Agências e Postos, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades sindicais, associações profissionais, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S.A. e suas carteiras, inclusive perante o Departamento de Comércio Exterior - DECEX, Empresa de Correios e Telégrafos, estradas de ferro e empresas de transporte marítimo e aéreo, ficando qualquer dos Diretores investido de poderes para praticar individualmente atos como preposto perante a Justiça do Trabalho, bem como para assinar todos os demais documentos e correspondências da sociedade dirigida às mencionadas entidades ou instituições, endossar cheques para depósitos em conta bancária da Companhia, duplicatas, letras de câmbio e outros títulos de crédito exclusivamente para cobrança bancária e consecutivo depósito das respectivas quantias em conta bancária da Companhia. Artigo 30 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, a critério do Presidente, a quem caberá presidir as reuniões. Na ausência do Presidente, caberá a qualquer dos demais Diretores presidir as reuniões. § único - A reunião da Diretoria será instalada com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. Capítulo V: Conselho Fiscal: Artigo 31 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com as atribuições e os poderes que a lei lhe confere, e, quando instalado, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral. §1º - A posse dos membros do Conselho Fiscal em seus cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Conselheiro empossado. §2º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente em sua primeira reunião e funcionará de acordo com o Regimento Interno aprovado na Assembleia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre por maioria de votos e lavradas em forma de ata no livro próprio, devendo ser assinadas por todos os presentes. §4º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o §3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. §5º - O mandato unificado dos membros do Conselho Fiscal encerra-se na Assembleia Geral Ordinária subsequente à de sua eleição, sendo permitida a reeleição dos mesmos nos moldes no §6º do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações. §6º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes. §7º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará o seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral deverá ser convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Capítulo VI: Exercício Social, Distribuições e Reservas: Artigo 32 - O exercício social da Companhia terá início em 1o de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras previstas em lei. §1º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como, mediante deliberação do Conselho de Administração, pagar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia poderá, ainda, mediante deliberação do Conselho de Administração, pagar dividendos intermediários ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §2º - Os dividendos distribuídos nos termos deste Artigo 32 serão imputados ao dividendo obrigatório. §3º - A Companhia poderá efetuar o pagamento de juros sobre o capital próprio, a crédito dos dividendos anuais ou intermediários. Artigo 33 - Do lucro líquido do exercício, destinar-se-á: (a) 5% para a reserva legal, até atingir 20% do capital social integralizado ou o limite previsto no §1º, do art. 193, da Lei nº 6.404/76; (b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata a letra “a” desde artigo e ajustado na forma do art. 202 da Lei n° 6.404/76, destinar-se-á a parcela não inferior a 85% para pagamento do dividendo obrigatório a todos os acionistas; e § único - O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Capítulo VII: Liquidação: Artigo 34 - A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, designar o liquidante, fixar os poderes e remuneração deste, e eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo VIII: Disposições Gerais: Artigo 35 - A Companhia observará os acordos de acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei nº 6.404/76. A administração da Companhia abster-se-á de registrar transferências de ações que violem as disposições dos referidos acordos, assim como o presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se-á de computar votos lançados em violação de tais acordos.\r\n\r\nId: 2360513"
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                "2360489": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Pagamento de Dividendos. A Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”) (Código B3: CBEE3) comunica que, por deliberação de seus acionistas, tomada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20 de abril de 2021, foi aprovado o pagamento de dividendos referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, no montante total de R$ 11.673.502,53 (onze milhões, seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e três centavos) correspondente a R$ 0,07005461 por ação ordinária. O pagamento dos dividendos será efetuado no dia 15 de dezembro de 2021, e terão direito ao valor correspondente aos dividendos os acionistas que se achavam inscritos nos registros da Companhia no final do dia 20 de abril de 2021 (“Acionistas”). A seguir encontram-se as instruções quanto ao crédito do pagamento: I. Os Acionistas terão seus créditos disponíveis a partir de 15 de dezembro de 2021 de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações escriturais da Companhia; II. Para os Acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado ou cujos dados cadastrais estejam desatualizados, o valor correspondente aos dividendos ficará à disposição. Para o efetivo recebimento dos dividendos, os Acionistas deverão atualizar o cadastro em qualquer Agência do Banco Bradesco S.A., apresentando seus documentos pessoais de identificação (CPF, RG, Comprovante de Residência e Comprovante de Domicílio Bancário); III. Os pagamentos dos dividendos relativos às ações depositadas na CBLC (Custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) serão creditados a esta entidade que os repassará aos Acionistas titulares por intermédio das CORRETORAS DEPOSITANTES; IV. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de início do pagamento em 15 de dezembro de 2021, prescreverão em favor da Companhia (Lei 6.404/76, art.287, inciso II, item a). Niterói, 13 de dezembro de 2021. Julia Freitas de Alcantara Nunes - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2360491"
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                        "2360304": [
                            "V - Ata",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 20 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Apiaí, 134, Penha, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os assuntos de interesse dos acionistas. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Criação de Reserva de Investimentos; b) Destinação e pagamento de dividendos c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021. Laura Juanita Wacheleski - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 2360304"
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                        "2360301": [
                            "V - Ata",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se dia 20 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os assuntos de interesse dos acionistas. Em Assembleia Geral Ordinária: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Criação de Reserva de Investimentos; b) Destinação e pagamento de dividendos; c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2360301"
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                        "2359049": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0016-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n* A ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/08/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Municipal Adam Blumer, 5942 - Galpão - Jardim Esmeralda - Magé, no período 15/12/2021 a 30/12/2021, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202558/2003).\r\n\r\nId: 2359049\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 10/12/2021"
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                        "2359607": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.976.923/0001-60 - NIRE 33.2.0737248-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos todos os sócios da empresa TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.- ME, CNPJ 06.976.923/0001-60, e NIRE 33.2.0737248-6, para participarem da reunião dos sócios, que se realizará no dia22de dezembro de 2021, as18:00 horas, na matriz da empresa a Rua Itupui, nº 264, bairro Parada de Lucas, Rio de Janeiro-RJ, em primeira chamada com mais de 50% de participações do capital, e após 30 minutos com qualquer número de presença, para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Extinção das atividades da filial São Paulo-SP; 2-Extinção da sociedade com encerramento das atividades da empresa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2021\r\n\r\nPatrícia Lima Rodrigues - Sócia Diretora\r\n\r\nId: 2359607"
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                        "2358783": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASVIT GRANITOS S/A\r\n\r\nCGC/CNPJ: 39.346.762/0001-/80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA BRASVIT GRANITOS S/A, com sede nesta Cidade, devidamente representada por seu Diretor Presidente VITTÓRIO TEDESCHI, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco nº 1, sala 1706, 17º andar, CEP 20090-003, no dia 16 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\n1.a) Transformação da Sociedade S.A., em Sociedade Limitada.\r\n\r\n2.b) Transferência de Ações.\r\n\r\n3.c) Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nDiretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2358783"
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                        "2359772": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 21.12.2021, na Av. Almirante Barroso, nº 81, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 09.12.2021. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2359772"
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                        "2360478": [
                            "V - Convocação",
                            "POSTO DE GAOLINA NOVA JERUSALÉM\r\n\r\nCPNJ: 02.358.402/0001-98\r\n\r\nEDITAL 1ª CONVOCAÇÃO DE SÓCIOS PARA \r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO\r\n\r\nEm 13/12/21, POSTO DE GASOLINA NOVA JERSUSAÉM LTDA, sito à Av. Brasil, 5810, Bonsucesso - RJ, CEP 21040-361, CONVOCA os seus sócios a comparecerem em reunião na sede da empresa, em 22/12/21 às 10h:30min para integralizar imediatamente o capital social, de acordo com as suas quotas, devido ao prejuízo acumulado da empresa. O descumprimento desse dever importará em falta grave do sócio remisso. \r\n\r\nId: 2360478"
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                        "2359824": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão nº 02 - parte, Caju, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Análise e deliberação sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2021. Vitoria Ferreira Damião - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2359824"
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                        "2360458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSULT ANALISE E ESTUDOS DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.799.903/0001-24 - NIRE: 33.2.1145889-6\r\n\r\nRedução do Capital Social: Considerando excessivo e inadequado em relação ao objeto social da sociedade, os sócios decidem reduzir o capital social da sociedade para R$ 10.000,00.\r\n\r\nId: 2360458"
                        ],
                        "2360524": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18.313.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n6805.30.90\r\n\r\n18.314.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18.315.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n6805.30.90\r\n\r\n18.316.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8539.41.90\r\n\r\n18.317.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n6805.30.90\r\n\r\n18.318.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n6805.30.90\r\n\r\n18.319.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.50.90\r\n\r\n18.320.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.30.90\r\n\r\n18.321.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.70.80\r\n\r\n18.322.13.12/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18.323.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n18.324.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8482.40.90\r\n\r\n18.325.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\n18.326.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18.327.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7315.19.00\r\n\r\n18.328.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3422.40.90\r\n\r\n18.329.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n18.330.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.70.11\r\n\r\n18.331.13.12/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n18.332.13.12/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.82.90\r\n\r\n18.333.13.12/2021-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n18.334.13.12/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n18.335.13.12/2021-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n9031.49.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2360524"
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                        "2360459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HORTIFRUTI CAIPIRA LTDA \r\n\r\nCNPJ 31.057.667/0001-54\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa HORTIFRUTI CAIPIRA LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 1145/21, de 18/02/2021, Licença Municipal de Instalação - LMI, para aprovação de projeto de construção de edificação comercial, resultando em uma área total construída de 768 m², no endereço: Rua Antônio Dias Guerra, Lote 17, Quadra A, Loteamento Fazenda Paiol, Bairro Paiol, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23k UTM 0707704 m E / 7507871 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2360459"
                        ],
                        "2360203": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS CITYCOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.881.301/0001-20 - NIRE 33.3.0003099-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Minerva Saadi nº 75, Cidade Nova, CEP 25809-280, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (b) fixação da remuneração global dos administradores; e (c) alteração do estatuto social para mudança nas regras de representação da Companhia. Três Rios, 10 de dezembro de 2021. Bernardo Saadi - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360203"
                        ],
                        "2360240": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 16.366.249/0001-55\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da EXPRESSO 2222 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no próximo 20 de dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da Sociedade, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, Leblon, nesta Cidade, CEP 22.430-060, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; II - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2020; III - Deliberar sobre a remuneração dos administradores para o exercício; IV - Deliberar sobre a eleição do Conselho Fiscal para o presente exercício social. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Diretoria.\r\n\r\nId: 2360240"
                        ],
                        "2359848": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUA BRANCA - ER - EMPREENDIMENTO RURAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.946.343/0001-92\r\n\r\n3º CONVOCAÇÃO - Reunião de Sócios. O Espólio de João Borges Netto, neste ato representado por seu inventariante Alexandre Rocha de Freitas, e-mail afreitas@fortifia.com, na qualidade de sócio da so­ciedade Água Branca - ER - Empreendimento Rural Ltda, CNPJ/MF sob o nº 07.946.343/0001-92, vem, respeitosamente, Notificar / Convocar Extrajudicialmente o sócio Espólio de Therezinha Kós Ribeiro, na pessoa de seu inventariante, o Sr. Eduardo Ribeiro Lamounier, CI nº 2.336.055 - IFP, CPF/MF n° 295.603.227-53, residente na Rua Artur Ara­ripe, n° 106, aptº 502, Gávea, RJ/RJ, Cep 22.451-020, para a Reunião de Sócios da Sociedade Água Branca - ER - Empreendimento Ru­ral Ltda a ser realizada em primeira convocação no dia 20/12/2021, às 09h:00 no endereço: Av. Quintino Bocaiúva, nº 311, sl. 401, São Fran­cisco, Niterói, RJ, CEP: 24.360-022, e em segunda e última convocação às 09h:30 do mesmo dia e no mesmo local, para deliberarem sobre os seguintes assuntos na ordem do dia: 1. nomeação dos novos administradores da sociedade e alteração contratual para o fim de averbar a nomeação destes administradores, assim como para averbar a atualização do contrato social; 2. rerratificar atos anteriores praticados e 3. assuntos gerais de interesse da sociedade. Niterói, 10/12/2021. Espólio de João Borges Netto - Alexandre Rocha de Freitas.\r\n\r\nId: 2359848"
                        ],
                        "2359936": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16 de dezembro de 2021, às 12:00 horas, em primeira convocação e às 12:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Na AGE: Reforma do Estatuto Social e Assuntos Gerais de Interesse da Companhia. Na AGO: Deliberação sobre o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2020 e destinação do Resultado do Exercício. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021. Isabela Romina Albernas Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2359936"
                        ],
                        "2360107": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistoria e Inspeções (“Companhia”), para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que será realizada no dia 20 de dezembro de 2021 às 11:00 horas na Avenida Almirante Barroso, 52, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o Relatório da Diretoria; (ii) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Informações Gerais: A participação do acionista poderá ser pessoal, por meio de procurador devidamente constituído ou virtual (por meio de vídeo conferência). Os acionistas que participarem presencialmente deverão exibir documento de identidade no momento da AGO. Os acionistas que se fizerem representar por procuração, observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se a entrega dos mencionados documentos acompanhados do respectivo instrumento de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do representante legal, até às 12:00 horas do dia 17 de dezembro de 2021. Diante da atual situação nacional decorrente da pandemia do COVID-19 e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a deslocamentos e reuniões de pessoas a Companhia fará a AGO em regime semipresencial, na forma da regulamentação vigente, respeitando as limitações tecnológicas e de recursos da Companhia. O acionista pode se fazer representar na AGO, por meio de vídeo conferência que será gravada com a cópia arquivada na sede da Companhia. Consideradas as limitações tecnológicas da Companhia no que se refere a assinatura eletrônica, o Presidente e o Secretário firmarão a certidão da ata conforme a gravação e a assinatura da ata será realizada posteriormente, conforme contato da administração da Companhia e/ou declaração ou boletim de voto que poderá ser entregue até 30 (trinta) minutos antes da AGO. Os acionistas que desejarem participar por vídeo conferência devem contatar a administração da companhia até às 18:00hs do dia 17 de dezembro de 2021 por meio do celular nº +55 21 99222-8899 a fim de obter chave de acesso para a AGO e encaminhar os documentos necessários para a participação, tais como: identidade e procuração, se for o caso. Todas as informações para o exercício do voto foram disponibilizadas na forma da lei e, além disso encontram-se na sede da Companhia, ou podem ser transmitidas após solicitação realizada pelo e-mail bsalvage@brasilsalvage.com.br ou pelo telefone celular mencionado nesta convocação. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2360107"
                        ],
                        "2360646": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.765.891/0001-70 - NIRE 33.3.0030675-7\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 21 de dezembro de 2021. Ficam convidados os senhores acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, em 21 dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22.280-100 (\"AGE\"), para deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) aprovar o protocolo e justificação (\"Protocolo e Justificação\") contendo os termos, condições e justificativa para a cisão parcial da Companhia, com a consequente versão do acervo cindido de seu patrimônio para a constituição de uma nova sociedade anônima a ser denominada Escolas Globais do Brasil S.A. (\"Nova Sociedade\" e \"Cisão Parcial\", respectivamente); (ii) ratificar a nomeação da MCS Markup Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 22.477.423.0001-30, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 70, 17º andar, Centro, CEP 20010-903, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº RJ008325/O-1, a qual elaborou o laudo de avaliação do acervo cindido da Companhia, a valor contábil, para fins do art. 226 e na forma do art. 8º da Lei 6.404/76 (\"Laudo de Avaliação\"), tomando por base os elementos constantes do balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de outubro de 2021; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) aprovar a Cisão Parcial, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação; (v) consignar a redução do capital social da Companhia, sem o cancelamento de ações, em consequência da Cisão Parcial; (vi) aprovar a alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; (vii) aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia; e, em consequência da aprovação da Cisão Parcial; (viii) aprovar a constituição da Nova Sociedade, mediante a versão do acervo cindido da Companhia, com a emissão de 306.047.787 ações ordinárias e 49.023.145 ações preferenciais sem direito a voto, a serem atribuídas aos acionistas da Companhia, na mesma proporção de suas participações no capital social desta, aprovando-se o projeto de estatuto social da Nova Sociedade; (ix) eleger os membros do Conselho de Administração da Nova Sociedade; (x) fixar a remuneração anual global dos administradores da Nova Sociedade; e (xi) definir os jornais a serem utilizados nas publicações legais da Nova Sociedade, na forma do artigo 289 da Lei das S.A.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. Rio de Janeiro/RJ, 13 de dezembro de 2021. Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360646"
                        ],
                        "2360206": [
                            "V - Convocação",
                            "BELIZE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.902.609/0001-68 - NIRE 33.3.0028250-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 23 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Souza Menezes nº 34 (parte), Ramos, CEP 21031-080, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração; (b) fixação da remuneração global dos administradores; e (c) alteração do estatuto social para mudança nas regras de representação da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021. Bernardo Saadi - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360206"
                        ],
                        "2360195": [
                            "V - Convocação",
                            "S.A. UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.263.682/0001-84 - NIRE 33.3.0001039-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 12:30 horas, na sede social, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Minerva Saadi nº 75 (parte), Cidade Nova, CEP 25809-060, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração; (b) fixação da remuneração global dos administradores; e (c) alteração do estatuto social para mudança nas regras de representação da Companhia. Três Rios, 10 de dezembro de 2021. Bernardo Saadi - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2360195"
                        ],
                        "2359917": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.396.391/0001-64\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convidados para participar da Assembleia Geral extraordinária, que se realizará no dia 17 de dezembro de 2021, às 15 horas, excepcionalmente na Rua Joana Angélica número 166 apartamento 303, em Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição de Nova Diretoria, devido ao falecimento do sócio Joaquim de Mello Magalhães Junior; b) Fixação da remuneração da Diretoria; e c) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021. Henrique de Mello Magalhães Gran - Diretor.\r\n\r\nId: 2359917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2359546": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2015: Alessandra Ferreira Machado; no ANO LETIVO DE 2018: Juliano Matos Rodrigues Barbosa; no ANO LETIVO DE 2019: Anna Clara Ayer de Oliveira Rego; Roberta de Souza Nascimento; Rogério Luís Tiburcio da Silva. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Anna Clara Ayer de Oliveira Rego, Camila Cardoso Gonçalves da Silva, Kenia Regina Lopes Neves Cardoso, Lucas Fernandes Pinto, Luciano Freitas de Souza, Roberta de Souza Nascimento, no ANO LETIVO DE 2021: Alessandra Ferreira Machado, Elisângela Alves de Carvalho Silva, Hugo de Almeida Furtado, Juliano Matos Rodrigues Barbosa, Maicon Vinícius Baia, Rogério Luís Tiburcio da Silva, Thauan da Silva Amaral. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2359546"
                    ],
                    "2360131": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO SOUZA LOPES\r\n\r\nCNPJ Nº 20.520.316/0001-11\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO SOUZA LOPES, CNPJ 20.520.316/0001-11, Censo Escolar nº 33177309, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO - ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre - Alex Sandro Brizio Junior, matrícula: 201, Aline Alexandre de Lima, matrícula: 214, Lael Domingos Santiago, matrícula: 337, Marcos Paulo de Lima Alves, matrícula: 323, Ronaldo Ferreira Júnior, matrícula: 199. NO ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Fabrício Marinho de Oliveira, matrícula: 356, Iago Lorran Moreira da Silva, matrícula: 558, Joedson Pacifico Fernandes, matrícula: 503, Matheus de Macedo André, matrícula: 215, Patrick Gomes Salles, matrícula: 562, Pedro Roberto da Silva, matrícula : 219, Vitória da Fonseca Silva, matrícula: 265. \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2020/2º semestre: Alessandra Franco da Silva, matrícula: 588, Caio Santos de Souza, matrícula: 579, Ingrid Floriano Moreira, matrícula: 359, Luiza da Silva Santos, matrícula: 566, Nicolas Tavares de Lima Soares, matrícula: 361, Priscila Pereira de Lima,\r\n\r\nmatrícula: 549, Vitória de Souza Marchon, matrícula: 514. NO ANO LETIVO DE 2021/1ºsemestre: Gabriel Manoel de Morais Silva: 745, Guilherme Tinoco do Nascimento, matrícula: 179, João Vitor Oliveira Reis, matrícula: 32, João Vitor Pereira Duarte, matrícula: 478, Lucas Alves de Lima, matrícula: 449, Matheus Fontana Vianna, matrícula: 481, Sérgio Roberto dos Santos Oliveira, matrícula: 547, Thiago Lira de Oliveira, matrícula: 362, Wendel de Souza Ferreira, matrícula: 584, Wesley de Oliveira da Paz, matrícula: 89. Secretária : Thainá \r\n\r\nMarcelino do Nascimento designada pelo registro Nº38-lv 01 folha 039 de acordo, com CEE Nº 357/2016 . Diretora Cristiane de Souza Lopes, REGISTRO 32635. Servidores que autorizam a publicação Débora de Almeida Guedes Furtado ID 4392147-7 e Adriana Lin Goncalves ID 4332586-7.\r\n\r\nId: 2360131"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2360498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO - Processo CISBAF: nº 1472/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 012/2021. Data de Abertura: 23/12/2021 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº 2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de testes tipo swab nasal. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 14/12/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2360498"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2360576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 576/2021 de 13/09/2021\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do Programa de Demissão Voluntária no CRCRJ e dá outras providências.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2360576"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2021.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE DE FERRO VERMELHA DA ILHA, conforme Projeto Básico e demais anexos que compõe este edital.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 28.12.2021, às 13:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Lici\r\n\r\nId: 2360007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360579": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para melhoria da segurança no trânsito no perímetro urbano, incluindo recomposição e sinalização de vias urbanas no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do convênio nº 908749/2020. VALOR: R$ 8.138.409,00. DATA E HORA DA ABERTURA: 18 de janeiro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2360579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 109/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de construção de calçadas na Avenida Jornalista José Naegele, Bairro Cantelmo, 1º distrito - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 221.773,64 - DATA: 29 de dezembro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/12/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360626"
                        ],
                        "2360627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 111/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de plantio de grama no Campo de Futebol de Campo Alegre, 4º distrito - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 87.753,95 - DATA: 29 de dezembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/12/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2360627"
                        ],
                        "2360628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 113/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de ferramentas/epi's para atendimento de diversas secretarias no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 65.391,96 - DATA: 28 de dezembro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/12/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2360628"
                        ],
                        "2360629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 114/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo (Ônibus novo Rural; tração 4x2) para prestação de serviço essencial de transporte público coletivo. - VALOR: R$ 400.000,00 - DATA: 28 de dezembro de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/12/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2360629"
                        ],
                        "2360630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 115/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de transporte escolar rodoviário intermunicipal e interestadual dos alunos de graduação e cursos técnicos não oferecidos no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 892.626,07 - DATA: 23 de dezembro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/12/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2360630"
                        ],
                        "2360635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 112/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestar serviço móvel de remoção/transferência de pacientes em estado grave, munícipes de Cantagalo, internados no Hospital de Cantagalo ou em outro nosocômio, mediante utilização de ambulância de suporte avançado (AMBULÂNCIA UTI MÓVEL), dotada de equipamentos, materiais e integrada com profissionais, de acordo com as normas estipuladas pela Resoluções CFM nº 1.671/2003 e CFM nº 1672/2003 de 29/07/2003, que dispõem sobre a regulamentação do atendimento pré-hospitalar - VALOR: R$ 605.884,80 - DATA: 27 de dezembro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 13/12/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2360635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 009/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS ESPECIAIS E COMPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O HOSPITAL LUIZ GONZAGA, NA CIDADE DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 10321/2021 na modalidade Concorrência n.º 009/2021, do tipo Técnica e Preço, que será realizada no dia 31 de janeiro de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações e Contratos, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2360641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VIS CONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 042/2021, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ELÉTRICA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CIRCUITOS ELÉTRICOS INTERNOS, COM SEPARAÇÃO DE CARGAS ENTRE 1 (UM) NOVO TRANSFORMADOR PEDESTAL DE 300KVA E O TRANSFORMADOR DE 750KVA, ALÉM DAS DEMAIS ALTERAÇÕES QUE FAZEM O SUPRIMENTO DE ENERGIA PARA O PRÉDIO DA RESERVA CULTURAL, LOCALIZADO NA AV. VISCONDE DO RIO BRANCO, 880 - SÃO DOMINGOS - NITERÓI - RIO DE JANEIRO - CEP: 24020-007, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NA TABELA I E DOS DEMAIS ITENS DO TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2360470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360504": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 053/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/034.963 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (CATETER, CÂNULAS, DRENOS E ETC...), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES., ONDE SE ESTIMA A QUANTIDADE PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 13/12/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 23/12/2021 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2360504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360501": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 014/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE ALBA MONTEIRO BERNARDES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 28 de dezembro de 2021, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, 133, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2360501"
                        ],
                        "2360502": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 015/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, EXCETO DRENAGEM E BASE DA PAVIMENTAÇÃO QUE FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 28 de dezembro de 2021, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, 133, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2360502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360566": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 108/2021 -Objeto: Reforma na quadra e biblioteca da escola Municipal Geraldo da Cunha Rodrigues (CIEP 342) , conforme edital. Proc. Adm. N?‹: 25.353/2021 -Data/Hora: 13/01/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 109/2021 -Objeto: Revita lização e Ampliação da E. M. Professor Carlinhos , conforme edital. Proc. Adm. N?‹: 30.012/2020 -Data/Hora: 17/01/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 110/2021 -Objeto: Reforma geral da quadra, construção de depósito e área de convivência da E. M. Professor Carlinhos , conforme edital. Proc. Adm. N?‹: 5.714/2021 -Data/Hora: 18/01/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 111/2021 -Objeto: Reforma e Ampliação da Pré Escola Jardim das Acácias , conforme edital. Proc. Adm. N?‹:26.479/2021 -Data/Hora: 19/01/2022 às 13:30 horas. Tomada de Preços nº 112/2021 -Objeto: Reforma da Praça da Igreja Santo Antônio , conforme edital. Proc. Adm. N?‹: 31.145/2021 -Data/Hora: 20/01/2022 às 13:30 horas Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br»menu»licitações»licitaçõesagendadas -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho -Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2360566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2021\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços (aluguel e montagem) de Tendas e locação de Trio Elétrico com banda artística e mini trio elétrico. Tipo menor preço por item. Data: 27/12/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2360535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360625": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 221/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2021\r\n\r\nOBJETO: Tomada de Preços do Tipo Menor Preço Para Contratação De Empresa Especializada Para Execução de Serviços de Sinalização Viária nas Vias do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 30.898/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1ª andar - Centro - Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Av. Feliciano Sodré, nº 675, 2º andar - Várzea - Teresópolis/RJ - Teatro Municipal.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/12/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação - Em Substituição\r\n\r\nId: 2360625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
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                    "Atos": {
                        "2360334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044-2/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 044-2/2021. OBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do Projeto “CURTINDO A VIDA”. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2360334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2360631": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2021/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8305/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de construção destinados a Atenção Primária, Diretoria de regulação, controle, avaliação e auditoria (Cemainca, Casa do Idoso, Centro Integrado, Fisioterapia, Centro de Especialidades Odontológicas, Residencias Terapêuticas, Caps II e Caps AD) e Centro Administrativo da Secretaria de Saúde\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço \r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 04 de janeiro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMSS\r\n\r\nId: 2360631"
                        ],
                        "2360632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2021/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16850/2021/FMS\r\n\r\nI-DO OBJETO\r\n\r\nTrata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico p/ Registro de Preços, tipo menor preço por lote, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nII-DA SINTESE DOS FATOS\r\n\r\nNo dia da realização do certame (25/11/2021), ocorreu erro no valor de algumas propostas iniciais apresentadas (foi cadastrado valor mensal e não anual), uma vez que de acordo com o Edital, os licitantes deveriam oferecer lances sucessivos, pelo valor global do lote, tal ocorrência impossibilitou que os demais enviassem lances menores, prejudicando a participação dos mesmos. Sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade do principio da isonomia, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei nº 8666/93. Desta forma, a Administração ao constatar tal fato poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e isonomia. A Procuradoria Jurídica para analise e parecer. Após o processo licitatório será encaminhado para a autoridade competente. \r\n\r\nValença, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2360632"
                        ],
                        "2360633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16497/2021/FMS\r\n\r\nI-DO OBJETO\r\n\r\nTrata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico p/ Registro de Preços, tipo menor preço por lote, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL.\r\n\r\nII-DA SINTESE DOS FATOS\r\n\r\nNo dia da realização do certame (26/11/2021), ocorreu erro no valor de algumas propostas iniciais apresentadas (foi cadastrado valor mensal e não anual), uma vez que de acordo com o Edital, os licitantes deveriam oferecer lances sucessivos, pelo valor global do lote, tal ocorrência impossibilitou que os demais enviassem lances menores, prejudicando a participação dos mesmos. Sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade do principio da isonomia, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei nº 8666/93.Desta forma, a Administração ao constatar tal fato poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e isonomia.A Procuradoria Jurídica para analise e parecer. Após o processo licita\r\n\r\nValença, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2360633"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2360665": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9508 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187/21, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação - ICMS - nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a usar recursos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza para implementação de tal medida.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5058/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Zeidan, Val Ceasa, Tia Ju, Célia Jordão, Jair Bittencourt, Ronaldo Anquieta, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Carlos Minc, Franciane Motta, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Eurico Junior, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho e Átila Nunes\r\n\r\nId: 2360665"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2361027": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.868 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001699/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos sem aumento de despesa, os cargos comissionados no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, considerando ainda alterada suas nomenclaturas, mantendo suas atuais simbologias, conforme segue ao Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL / MATRÍCULA \r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5037230-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2583134-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3153277-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5086830-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5017624-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n3153624-7\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n3155853-4\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n3007417-7\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n3007737-0\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nCHEFE DE SETOR\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n3079875-2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n5004872-4\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3080306-3\r\n\r\n-\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5120227-1\r\n\r\n-\r\n\r\nANTIGA SUBORDINAÇÃO - HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL / MATRÍCULA \r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2563479-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2665721-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n3049304-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4199162-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4130386-5\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4275299-0\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4334173-0 \r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n946.750-7\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nPLANTONISTA DO DIA\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n937.302-8\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nId: 2361027"
                    ],
                    "2360623": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.865 DE 10 DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.501, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE TANGE O AUMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014380/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Edição da Lei nº 9.501, de 30 de novembro de 2021, que regulamentou a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021; e \r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 46.483, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, fica alterado o caput do art. 6º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 46.489, de 08 de novembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para:\r\n\r\nI - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou\r\n\r\nII - utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se para fins de aplicação deste Decreto os elencados no Inciso III do art.º 2º do Decreto nº 45.563, de 27 janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º deste Decreto, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outas consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 6º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 46.489, de 08 de novembro de 2018, será observado o seguinte:\r\n\r\nI - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art.1º deste Decreto, para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2021;\r\n\r\nII - ficará vedada a contratação de novas obrigações.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de alteração do prazo previsto na Lei nº 14.131/2021 e/ou da Lei nº 9.501/2021 prorrogar-se-á automaticamente a data contida no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, resguardados os demais dispositivos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2360623"
                    ],
                    "2360711": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.866 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO FUTURO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI, alínea “a” do art.145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 22/002/001905/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 14 - capítulo II, Dos Direitos dos Jovens, Seção III, do Direito à profissionalização, ao Trabalho e a Renda - Do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013, prevê que “O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social”.\r\n\r\n- o artigo 15 do mesmo Estatuto prevê que “A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção de várias medidas”.\r\n\r\n- o artigo 16 do mesmo Estatuto prevê que “O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.\r\n\r\n- a Lei da Aprendizagem nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes (entre 14 e 24 anos) equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.\r\n\r\n- a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - “Educação de Qualidade” que pretende garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos e aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho decente e empreendedorismo.\r\n\r\n- a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o Objetivo e Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - “Trabalho decente e crescimento econômico” que pretende promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, trabalho decente para todas e todos, reduzindo substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação.\r\n\r\n- de acordo com o Centro de Políticas Sociais/Fundação Getúlio Vargas, no trabalho \"Juventudes, Educação e Trabalho: Impactos da Pandemia dos que não trabalham e nem estudam\", por meio do processamento dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNAD) Trimestral/IBGE, a taxa de desocupação dos jovens de 15 a 29 anos no estado do Rio de Janeiro no 4º trimestre de 2020 foi de 63,6%, 8,4 p.p. maior que a encontrada no mesmo período do ano anterior (55,2%).\r\n\r\n- os dados mais recentes do IBGE na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do 1º trimestre de 2020 apontam que 152 mil jovens cariocas com idade entre 14 e 24 anos estavam desempregados. A taxa de desocupação entre os jovens de 14 a 17 anos foi de 61,8% e a de jovens entre 18 e 24 anos é de 32,6% na mesma pesquisa.\r\n\r\n- as medidas de combate a pandemia do Covid-19, se iniciaram em mar/20, durante os meses de mar/20 a jun/20, o grupo de pessoas de até 24 anos, no Estado do Rio de Janeiro, tiveram saldo negativo em todos os meses, que é quando ocorrem mais desligamentos que admissões, totalizando um resultado acumulado de -31.570 postos.\r\n\r\n- a necessidade de se potencializar as oportunidades da primeira experiência profissional aos jovens.\r\n\r\n- a necessidade de suprir a carência de políticas públicas de qualificação social e profissional no âmbito estadual, em sintonia com as políticas de geração de emprego e renda, com foco na juventude, e nas demandas do mundo do trabalho, em significativa transição decorrente da inovação e da tecnologia.\r\n\r\n- o potencial de empregabilidade oriundo do Programa de Aprendizagem para a geração de novos postos de emprego.\r\n\r\n- que as políticas públicas devem estar alinhadas com os setores da economia - Primário, Secundário e Terciário - como parte do processo de inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\n- a necessidade de criar e/ou apoiar novas soluções focadas na geração de empregos para a juventude que segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicado em 25 de agosto de 2021, avaliou que a pandemia da Covid-19 aprofundou as desigualdades sociais entre grupos considerados vulneráveis como os jovens que tiveram suas chances de conseguir um emprego reduzidas.\r\n\r\n- o papel do Governo do Estado de estímulo à geração de emprego e renda, qualificação e orientação profissional.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Geração Futuro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ, com o objetivo de promover a empregabilidade, qualificação e capacitação de jovens.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se jovem aquele com idade maior ou igual a 14 anos e menor ou igual a 29 anos, abrangendo as definições do Estatuto da Juventude, nº 12.852 de 05 de agosto de 2013, e a Lei da Aprendizagem, nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa Geração Futuro será executado nas Casas do Trabalhador e em instituições de ensino públicas e privadas, em parceria com entidades qualificadoras.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, oferecendo oportunidades de emprego e capacitação para o público jovem, visando sua ocupação produtiva.\r\n\r\nII - Desenvolver ações de apoio à juventude, oportunizando qualificação social e profissional para a inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nIII - Firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, para a implantação de turmas de capacitação, orientação profissional e “Oficinas para o Mundo do Trabalho” nas Casas do Trabalhador.\r\n\r\nIV - Orientar para emissão da Carteira de Trabalho Digital, junto às instituições de ensino, entre outros órgãos da administração pública e entidades privadas.\r\n\r\nV - Ampliar o acesso à empregabilidade, inclusive ao primeiro emprego e às vagas de jovem aprendiz, por meio da intermediação de mão de obra ao mercado de trabalho, principalmente no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE/RJ.\r\n\r\nVI - Participar de feiras de empregabilidade e ações sociais promovidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para o encaminhamento de jovens a vagas de emprego.\r\n\r\nVII - Realizar palestras e oficinas em mútua parceria com instituições de qualificação sobre temas como orientação profissional, futuro do trabalho, novas profissões, novas modalidades de trabalho, inovação e empreendedorismo.\r\n\r\nVIII- Realizar ações de qualificação para o empreendedorismo digital, inovação, entre outras temáticas, com vistas a estimular o empreendedorismo como alternativa de geração de trabalho e renda junto ao público jovem.\r\n\r\nIX - Fomentar a inserção dos graduandos do programa estadual de ação afirmativa previsto na Lei estadual nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, e prorrogado pela Lei estadual nº 8.121, de 27 de setembro de 2018, nos programas de estágio.\r\n\r\nArt. 5º - A formulação, implantação, monitoramento e a avaliação do Programa serão coordenados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do presente Decreto não implicará em aumento de despesas financeiras para o Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2360711"
                    ],
                    "2361045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/026189/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação do Órgão da Secretaria de Es tado de Saúde - SES, na forma que segue ao Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído, o seguinte Órgão na SES, conforme segue o Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferido o seguinte Órgão alterando sua subordinações no âmbito da estrutura da SES, conforme Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 4º - Fica transferido o seguinte cargo comissionado dentro da estrutura da SES, assim como alterada sua nomenclatura, conforme segue ao Anexo IV.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo V a que se refere ao Decreto nº 47.684, de 15/07/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo V do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo VI, contém exonerações e nomeações de cargos comissionados, decorrentes das alterações ocorridas no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA) Quadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\n\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Saúde \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nB)Quadro de criação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nC)Transferências de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nCoordenação de Resposta Rápida em Saúde \r\n\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nD)Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n5111664-2\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2Assessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\n\r\n1.1.3Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\n\r\n1.1.4Assessoria Técnica de Eventos\r\n\r\n1.1.5Auditoria SUS\r\n\r\n1.1.5.1Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n1.1.5.2Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n1.1.6Ouvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\n1.1.6.1Coordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\n\r\n1.1.6.2Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n\r\n1.1.6.3Coordenação de Gestão da Transparência\r\n\r\n1.1.7Corregedoria Geral da SES\r\n\r\n1.1.7.1Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n1.1.7.2 Coordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\n\r\n1.1.8Assessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\n1.1.8.1Coordenação de Controle Interno Operacional\r\n\r\n1.1.8.2Coordenação de Avaliação de Risco\r\n\r\n1.1.8.3 Coordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\n\r\n1.1.8.4Coordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n1.1.8.5Coordenação de Governança\r\n\r\n1.1.8.6Coordenação de Integridade\r\n\r\n1.1.9Assessoria de Comunicação Social e Visual\r\n\r\n1.1.9.1Coordenação Técnica de Design e Inovação \r\n\r\n1.1.9.2Coordenação Técnica de Comunicação Interna\r\n\r\n1.1.10Assessoria Operacional de Eventos\r\n\r\n1.1.10.1Coordenação dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n1.1.10.1.1Gerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n1.1.11Superintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\n\r\n1.1.11.1Assessoria de Segurança de Voo\r\n\r\n1.1.11.2Assessoria de Projetos e Aquisições\r\n\r\n1.1.11.3Coordenação Operacional\r\n\r\n1.1.11.3.1 Seção Operacional\r\n\r\n1.1.11.4 Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.1.11.4.1 Seção Administrativa\r\n\r\n2- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ACOMPANHAMENTOS DE CONTRATOS \r\n\r\n2.1Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.1.1Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1.2Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.2.1Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.3Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n\r\n2.1.3.1Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n\r\n2.1.4Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n\r\n2.1.5Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\n2.2Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão \r\n\r\n2.2.1Assessoria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com a Fundação Saúde\r\n\r\n2.2.2Assessoria de Monitoramento de Demandas \r\n\r\n2.2.3Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\n\r\n2.2.3.1Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n\r\n2.2.3.2Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n3- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3.1Subsecretaria Geral\r\n\r\n3.1.1Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\n3.1.1.1Coordenação de Planejamento\r\n\r\n3.1.1.2Coordenação de Gestão\r\n\r\n3.1.2Assessoria de Planejamento Orçamentário \r\n\r\n3.1.3Assessoria de Regionalização\r\n\r\n3.1.3.1Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n\r\n3.1.3.1.1Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n3.1.3.1.2Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n\r\n3.1.3.1.3Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n\r\n3.1.3.1.4Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n\r\n3.1.3.1.5Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n\r\n3.1.3.1.6Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n\r\n3.1.3.1.7Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n\r\n3.1.3.1.8Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n\r\n3.1.3.1.9Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n\r\n3.1.4Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n3.1.4.1Coordenação de Articulação Institucional \r\n\r\n3.1.4.2Coordenação de Educação Permanente\r\n\r\n3.1.4.3Coordenação de Pesquisa\r\n\r\n3.1.4.4Coordenação de Ensino\r\n\r\n3.1.4.4.1Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n3.1.4.4.2Divisão de Pós Graduação\r\n\r\n3.1.4.5 Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n3.1.4.5.1Divisão Pedagógica\r\n\r\n3.2Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.2.1Coordenação de Convênios\r\n\r\n3.2.2Coordenação de Emendas\r\n\r\n3.2.3Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n3.2.3.1Coordenação de Contratos\r\n\r\n3.2.3.2Coordenação de Licitação \r\n\r\n3.2.3.3Coordenação de Compras\r\n\r\n3.2.3.4Coordenação de Administração\r\n\r\n3.2.4Superintendência de Logística e Suprimentos \r\n\r\n3.2.4.1Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n3.2.4.1.1Divisão de Medicamentos \r\n\r\n3.2.4.1.2Divisão de Materiais\r\n\r\n3.2.4.1.3Divisão de Administração \r\n\r\n3.2.4.2Coordenação de Controle de Estoque \r\n\r\n3.2.4.3Coordenação de Medicamentos \r\n\r\n3.2.4.4Coordenação de Materiais \r\n\r\n3.2.4.5Coordenação de Distribuição\r\n\r\n3.2.5Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\n\r\n3.2.5.1Coordenação de Serviços \r\n\r\n3.2.5.1.1Gerência de Engenharia Clínica\r\n\r\n3.2.5.1.2Gerência de Serviços Gerais\r\n\r\n3.2.5.1.3Protocolo Geral\r\n\r\n3.2.5.1.4Arquivo Geral\r\n\r\n3.2.5.2Coordenação de Manutenção \r\n\r\n3.2.5.3Coordenação de Obras \r\n\r\n3.3Subsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\n3.3.1Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\n3.3.2Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\n3.3.3Coordenação de Patrimônio \r\n\r\n3.3.4Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n3.3.4.1Coordenação de Administração de Recursos Humanos \r\n\r\n3.3.4.1.1Divisão de Direitos e Vantagens \r\n\r\n3.3.4.1.2Divisão de Administração Funcional \r\n\r\n3.3.4.1.3Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n\r\n3.3.4.1.4Núcleo de Pessoal \r\n\r\n3.3.4.2Coordenação de Pagamento de Pessoal \r\n\r\n3.3.4.2.1Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n3.3.4.2.2Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n3.3.4.3Coordenação de Atendimento e Apoio \r\n\r\n3.3.4.3.1Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.4.3.2Gerência Administrativa\r\n\r\n3.3.5Superintendência de Informática \r\n\r\n3.3.5.1Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\n\r\n3.3.5.2Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\n\r\n3.3.5.3Assessoria Técnica de Atendimento \r\n\r\n3.3.5.4Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n3.3.5.5Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n3.3.5.6Gerência de Telefonia\r\n\r\n3.3.6Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.3.6.1Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.3.6.1.1Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n\r\n3.3.6.1.2Divisão Administrativa\r\n\r\n3.3.6.1.3Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n3.3.6.2Coordenação de Readaptação de Servidores \r\n\r\n3.3.6.3Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n3.3.6.3.1Gerência de Saúde Médica Descentralizada \r\n\r\n3.4Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n3.4.1Superintendência de Orçamento e Finanças \r\n\r\n3.4.1.1Coordenação de Execução Orçamentária \r\n\r\n3.4.1.2Coordenação de Execução Financeira \r\n\r\n3.4.2Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\n3.4.2.1Coordenação de Contabilidade - CCONT\r\n\r\n3.4.2.2Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\n\r\n3.4.2.2.1Divisão de Contabilidade do SUS \r\n\r\n3.4.2.2.2Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n3.5Subsecretaria de Integração\r\n\r\n3.5.1Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n4- ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n4.1Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n4.1.1Assessoria Especial Executiva \r\n\r\n4.1.2Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n4.1.3Assessoria Técnica Especializada\r\n\r\n4.1.3.1 Coordenação de Urgência e Emergência\r\n\r\n4.1.3.2 Programa Estadual de Transplantes - PET\r\n\r\n4.1.3.3 Hemorrede\r\n\r\n4.1.4Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n4.1.4.1Coordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n\r\n4.1.4.2Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n4.1.4.3Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n4.1.4.4Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n4.1.4.5Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n\r\n4.1.4.6Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n4.1.4.7Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n4.1.4.8Coordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\n4.1.4.9Coordenação de Termo de Referência\r\n\r\n4.1.5Superintendência de Apoio à Gestão\r\n\r\n4.1.5.1Assessoria Técnica Operacional\r\n\r\n4.1.5.2Assessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n4.1.6Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.6.1Coordenação de Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.6.2Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n4.1.6.3Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n\r\n4.1.6.4Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n4.1.6.5Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n4.1.7Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n4.1.7.1 Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.7.2Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.7.3Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n4.1.7.4Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\n4.1.7.5Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n\r\n4.1.7.5.1Riofarmes - Duque de Caxias\r\n\r\n4.1.7.5.2Riofarmes - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.1.8Superintendência de Regulação\r\n\r\n4.1.8.1Coordenação Médica de Regulação\r\n\r\n4.1.8.2Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n4.2Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde \r\n\r\n4.2.1Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.2.2Assessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.2.3Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\n\r\n4.2.4Gerência de Pesquisa Antropozoonoses \r\n\r\n4.2.5Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\n\r\n4.2.5.1Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n\r\n4.2.5.1.1Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n\r\n4.2.5.1.2Divisão de Produtos para Saúde\r\n\r\n4.2.5.1.3Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n4.2.5.2Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n4.2.5.2.1Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n\r\n4.2.5.3Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\n\r\n4.2.5.3.1Divisão de Serviços Hospitalares\r\n\r\n4.2.5.3.1.1Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\n4.2.5.3.2Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n\r\n4.2.5.3.3Divisão de Hemoterapia\r\n\r\n4.2.5.3.4Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n\r\n4.2.5.3.5Divisão de Apoio Diagnóstico \r\n\r\n4.2.5.3.6Divisão de Apoio Terapêutico\r\n\r\n4.2.5.4Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.2.5.4.1Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n4.2.5.4.2Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n\r\n4.2.5.4.3Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n\r\n4.2.5.5Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n\r\n4.2.5.5.1Divisão de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.2.5.5.2Divisão de Gestão de Risco\r\n\r\n4.2.6Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\n\r\n4.2.6.1Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n4.2.6.1.1Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\n\r\n4.2.6.1.2Gerência de IST/AIDS \r\n\r\n4.2.6.1.3Gerência de Hepatites Virais\r\n\r\n4.2.6.1.4Gerência de Tuberculose\r\n\r\n4.2.6.1.5Gerência de Hanseníase\r\n\r\n4.2.6.1.6Gerência de Imunização\r\n\r\n4.2.6.1.7Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n\r\n4.2.6.2Coordenação de Vigilância Ambiental \r\n\r\n4.2.6.2.1Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n\r\n4.2.6.2.2Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n\r\n4.2.6.2.3Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n4.2.6.3Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n4.2.6.3.1Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n4.2.6.3.2Divisão de Saúde do Trabalhador \r\n\r\n4.2.6.4Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.2.7Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\n\r\n4.2.7.1Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n4.2.7.1.1Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n4.2.7.1.2Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\n\r\n4.2.7.1.3Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\n\r\n4.2.7.1.4Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\n\r\n4.2.7.1.5Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\n\r\n4.2.7.1.6Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\n\r\n4.2.7.1.7Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\n\r\n4.2.7.1.8Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\n\r\n4.2.7.1.9Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\n\r\n4.2.7.2Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n\r\n4.2.7.2.1Divisão de Dados Vitais\r\n\r\n4.2.7.2.2Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n\r\n4.2.7.3Coordenação de Administração e Logística\r\n\r\n4.2.7.3.1Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.2.7.3.2Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n4.2.7.4Coordenação de Qualidade\r\n\r\n4.2.8Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\n\r\n4.2.8.1Coordenação de Informação em Saúde\r\n\r\n4.2.9Superintendência de Emergências em Saúde Publica\r\n\r\n4.2.9.1Coordenação de Resposta Rápida em Saúde\r\n\r\n4.2.10Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.2.10.1Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\n4.2.10.2Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.2.10.2.1Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\n4.2.10.2.2Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n\r\n4.2.11Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.2.11.1Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM\r\n\r\n4.2.11.2Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n4.2.11.3Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n5- ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\n\r\n5.1Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n5.2Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n\r\n5.3Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n5.4Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n6- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n6.1Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n\r\n6.2Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n\r\n6.3Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nANEXO VI \r\n\r\nExonerações e nomeações decorrentes das alterações de estrutura da SES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nEXONERAR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOMEAR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n\r\n3005126-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n(vago) Luciane de Souza Velasque\r\n\r\n5111664-2\r\n\r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\n\r\n3005126-6\r\n\r\nSuperintendência de Emergências em Saúde Pública\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Luciane de Souza Velasque\r\n\r\n5111664-2\r\n\r\nShenon Bia Bedin\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\n\r\nId: 2361045"
                    ],
                    "2360719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.867 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 101 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000 E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 2º, § 4º, e 101, ambos da Lei Estadual nº 3.467/2000, que permitem a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente mediante a celebração de Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental - TAC; \r\n\r\n- a relevância de se criar incentivos para a resolução extrajudicial de conflitos, visando à tutela eficiente do meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\n- a necessidade de se simplificar e dar celeridade ao processo administrativo ambiental punitivo, bem assim maximizar a efetividade da fiscalização ambiental;\r\n\r\nmeramente protelatórias dos autuados, para se reduzir o dispêndio de recursos financeiros e humanos dos órgãos ambientais;\r\n\r\n- o alto índice de inadimplemento das multas ambientais;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070026/000691/2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público estimulará a resolução de pendências decorrentes de multas ambientais, visando à tutela adequada e não contenciosa do meio ambiente e ao encerramento dos respectivos processos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Para atingimento do objetivo descrito no artigo anterior, o Instituto Estadual do Ambiente - Inea, conforme disposto em regulamento próprio, exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apresentar ao autuado as soluções legais para encerrar o processo, informando sobre a possibilidade de celebração de TAC e os seus correlatos benefícios;\r\n\r\nII - convalidar o auto de infração que apresentar vício sanável ou declarar a sua nulidade em caso de vício insanável, após pronunciamento jurídico; e\r\n\r\nIII - formular a minuta provisória do termo de compromisso ou de ajuste ambiental, observando minutas-padrões, ressalvadas as adaptações necessárias devidamente justificadas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Conversão de Multas Ambientais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade ambiental poderá, com fulcro no art. 101 da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, converter a multa simples em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, mediante requerimento do autuado, pessoa natural ou jurídica.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados serviços de interesse ambiental e obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, aqueles relacionados a projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetos:\r\n\r\nI - recuperação ambiental: \r\n\r\na) de áreas degradadas ou contaminadas; \r\n\r\nb) de processos ecológicos essenciais;\r\n\r\nc) de vegetação nativa;\r\n\r\nd) de áreas de recarga de aquíferos;\r\n\r\ne) de áreas de interesse para proteção e recuperação de mananciais de abastecimento público (AIPMs).\r\n\r\nII - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;\r\n\r\nIII - monitoramento da qualidade do ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;\r\n\r\nIV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima;\r\n\r\nV - criação, manutenção e ampliação de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nVI - educação ambiental; \r\n\r\nVII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;\r\n\r\nVIII - prevenção ambiental;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de sistemas ou ferramentas voltados para a melhoria das ações de fiscalização, controle e manutenção da qualidade ambiental;\r\n\r\nX - manutenção de bens móveis (carros, motos, embarcações e aeronaves) que sejam utilizados a serviço da fiscalização, licenciamento, conservação e monitoramento ambiental;\r\n\r\nXI - capacitação e treinamento desenvolvidos pela Universidade do Ambiente do Inea;\r\n\r\nXII - qualidade ambiental:\r\n\r\na) gestão de resíduos;\r\n\r\nb) saneamento e qualidade das águas;\r\n\r\nc) combate ao lixo nos rios e mares; e\r\n\r\nd) melhoria da qualidade do ar.\r\n\r\nXIII - ações relacionadas a emergências e desastres ambientais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Tramitação\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Pedido de Conversão de Multa Ambiental e de sua Apreciação\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de conversão de multa ambiental poderá ser formulado até a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do disposto no art. 25.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido tempestivo de conversão de multa não prejudica a defesa do autuado, não importa em confissão de fatos, não configura maus antecedentes, independe da apresentação de impugnação ou recurso e interrompe o respectivo prazo processual.\r\n\r\n§ 1° - Apresentada impugnação ou interposto recurso pelo autuado, e desde que o pedido principal da defesa seja a conversão da multa, seu julgamento ficará sobrestado até a análise do pedido de celebração de TAC e os requerimentos sucessivos só serão apreciados em caso de inadmissão ou indeferimento do pedido de conversão da multa.\r\n\r\n§ 2° - Caso o pedido de conversão de multa na impugnação ou recurso seja sucessivo, as matérias de defesa serão apreciadas antes daquele pedido, observado o § 1° do art. 13.\r\n\r\n§ 3° - Durante as tratativas do TAC, iniciadas com o pedido de conversão de multa ambiental, não incide prescrição intercorrente.\r\n\r\n§ 4° - O prazo de encerramento das tratativas do TAC será de um ano, prorrogável justificadamente, por ato do presidente ou de diretor do Inea, por até 3 meses, findo o qual será dado prosseguimento às medidas do processo sancionador. \r\n\r\n§ 5° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se o prazo processual de impugnação ou recurso estiver interrompido, seu reinício ocorrerá:\r\n\r\nI - se o autuado for pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa jurídica de direito público, de sua notificação;\r\n\r\nII - para os demais autuados, do dia útil subsequente ao encerramento do prazo de tratativas, ou de sua prorrogação, cujo acompanhamento será ônus do interessado.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de conversão de multa, além da indicação de uma das modalidades previstas no art. 8°:\r\n\r\nI - será instruído com projeto, caso o autuado exerça a opção da alínea a do inciso I do art. 8°;\r\n\r\nII - outorgará poderes ao órgão ambiental, caso o autuado exerça a opção da alínea b do inciso I do art. 8°;\r\n\r\nIII - informará endereço de correspondência eletrônica, com autorização expressa a que se refere o art. 23.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de inadmissão sumária do projeto apresentado na forma do inciso I, o Inea abrirá, uma única vez, prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para o autuado apresentar novo projeto ou exercer outra opção contemplada no art. 8°.\r\n\r\n§ 2° - Caso o autuado não disponha de projeto na data do requerimento, o Inea poderá conceder, a requerimento, prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação.\r\n\r\n§ 3° - O Inea, em decisão irrecorrível, poderá, em caso de vício sanável, determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, as emendas, revisões e ajustes no projeto, inclusive com o objetivo de adequá-lo ao valor de investimento previsto no art. 13.\r\n\r\n§ 4° - O desatendimento, por parte do autuado, dos atos de comunicação previstos nos §§ 1º a 3º e outros expedidos pelo órgão ambiental ao longo das tratativas implicará na inadmissão do pedido de conversão, a ser confirmada em decisão irrecorrível da autoridade administrativa prevista no § 1° do art. 7°.\r\n\r\nArt. 7º - A apreciação do pedido de conversão de multa considerará os antecedentes do autuado, as peculiaridades do caso concreto, o efeito dissuasório da multa ambiental e a postura do autuado demonstrada nas tratativas negociais do Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental - TAC.\r\n\r\n§ 1° - A apreciação do pedido de conversão compete ao secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar, cabendo exclusivamente àquele a regulamentação, na resolução de delegação, dos critérios objetivos de deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n§ 2° - O Inea dará ciência ao autuado do conteúdo da decisão do §1°, para fins de reinício dos prazos processuais (art. 5°, caput) ou para assinatura do termo de compromisso ou de ajuste ambiental.\r\n\r\n§ 3° - Na avaliação dos antecedentes, será considerado o histórico de adequação do autuado às normas de direito ambiental, inclusive as sanções administrativas definitivamente fixadas e a inexecução de TAC de conversão de multa e de outros compromissos ambientais.\r\n\r\n§ 4° - Na apuração dos antecedentes somente serão levados em consideração fatos ocorridos nos 5 (cinco) anos que precedem a decisão do pedido de conversão.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Modalidades de Implementação de Projetos Ambientais\r\n\r\nArt. 8º - O autuado que pleitear a conversão de multa deverá, no momento do pedido, optar pela implementação de serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, por meio das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - projeto a ser implementado por meios próprios:\r\n\r\na) por ele escolhido, desde que atinja ao menos um dos escopos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 3º; ou\r\n\r\nb) escolhido pelo Inea e chancelado pela autoridade administrativa prevista no § 1° do art. 7º; ou\r\n\r\nII - Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n§ 1° - Se o autuado não indicar a modalidade de implementação, não apresentar projeto nem outorga por oportunidade do requerimento, presumir-se-á que adotou a modalidade do inciso II.\r\n\r\n§ 2° - Será inadmitida a modalidade do inciso I para pedidos, de pessoas jurídicas, de conversão de multa, cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo o requerente somar, para fins de atingimento desse limite, o valor de outras multas que lhe foram imputadas.\r\n\r\nArt. 9º - Se o autuado implementar os serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente por seus próprios meios (art. 8°, inciso I):\r\n\r\nI - deverá respeitar as normas do Inea;\r\n\r\nII - caberá exclusivamente a ele a escolha da empresa que executará o serviço ou a obra, incumbindo ao Inea apenas descrever, por meio de termos de referência, os serviços de interesse ambiental ou as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente a serem executados, bem como verificar, ao final, se o serviço foi feito a contento;\r\n\r\nIII - caberá exclusivamente a ele a comprovação da equivalência entre o valor de investimento e o valor dos serviços e obras executadas, empregando, inclusive, colheita de ao menos 3 (três) propostas distintas que permitam comprovar o valor de mercado dos serviços ou obras.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a indicação, pela Administração ou por qualquer de seus agentes, da empresa que executará o serviço ou a obra, aplicando-se, em caso de descumprimento deste preceito, as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal.\r\n\r\n§ 2° - Quando os serviços forem especializados, o Inea poderá descrever em detalhes os requisitos técnicos necessários, bem como estabelecer a habilitação técnica que seja, de fato, imprescindível para a sua realização.\r\n\r\n§ 3° - Ainda que a execução seja realizada por terceiros, o autuado não se desvinculará do Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta, permanecendo responsável pelas obrigações por ele assumidas até a emissão do Termo de Quitação pelo Inea. \r\n\r\n§ 4° - A aquisição e a doação de bens para o órgão ambiental não podem ser acolhidas como prestações aptas a gerar a conversão da multa ambiental.\r\n\r\n§ 5° - A vedação do § 4° não se aplica quando, ao final da execução de um projeto ambiental implementado pelo autuado por seus próprios meios, os bens e equipamentos utilizados não tenham mais interesse econômico para o prestador ou seu contratante, desde que o valor de tais bens não seja utilizado para fins de redução do valor de investimento ou da multa.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de o autuado, na forma do art. 8°, I, a, escolher o projeto ambiental, competirá ao Inea:\r\n\r\nI - definir as diretrizes para a elaboração e a execução do projeto;\r\n\r\nII - apreciar, antes da remessa do pleito à autoridade administrativa prevista no § 1º do art. 7º, o projeto, em despacho motivado, sob o prisma de sua compatibilidade com as diretrizes aludidas no inciso precedente e com os objetivos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 3°; e\r\n\r\nIII - submeter o projeto à aprovação do Conselho Diretor do Inea - Condir.\r\n\r\nParágrafo Único - O Inea poderá, sob provocação, admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto, caso em que o termo de compromisso ou de ajuste ambiental será único.\r\n\r\nArt. 11 - Na hipótese prevista na alínea b do inciso I do art. 8°, o autuado outorgará poderes ao Inea para a escolha do projeto beneficiário, entre aqueles integrantes do Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental - BProcam.\r\n\r\nArt. 12 - Caso o autuado opte pelo FMA (art. 8°, inciso II):\r\n\r\nI - o depósito integral do investimento no FMA desonera o autuado da obrigação de implementar serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente por meios próprios; \r\n\r\nII - os recursos serão utilizados na forma da Lei Estadual nº 6.572/2013 e de sua regulamentação, para atendimento dos projetos incluídos no BProcam;\r\n\r\nIII - desde que o valor de cada prestação não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), caso se trate de pessoa jurídica, e a R$ 100,00 (cem reais), caso se trate de pessoa natural, poderá, a critério da Administração Pública, ser parcelado o valor de investimento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste com base na Unidade Fiscal de Referência - Ufir/RJ, ressalvado o disposto nos §§ 2° e 3°.\r\n\r\n§ 1° - O parcelamento dependerá de requerimento do autuado, com sugestão do número de prestações.\r\n\r\n§ 2° - Para empresas com receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00, o valor de cada prestação mensal, em caso de parcelamento, será, no mínimo, de R$ 4.000,00.\r\n\r\n§ 3° - Será inadmitido o parcelamento para empresas que tenham, isoladamente ou em conjunto com seu grupo econômico, registrado, no último balanço que precede o pedido de conversão, receita bruta anual ou volume anual de negócios total no País equivalente ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). \r\n\r\n§ 4° - Em caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer prestação no prazo pactuado importará em incidência das sanções decorrentes do descumprimento do termo de compromisso ou de ajuste ambiental e, em caso de atraso superior a 15 (quinze) dias, em convalidação automática da exigibilidade da multa ambiental, com incidência de juros.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Valor de Investimento\r\n\r\nArt. 13 - O valor do investimento para implementação de serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, independentemente da modalidade escolhida entre as previstas no art. 8°, será igual ao valor da multa aplicada com desconto de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento), se a conversão for requerida até o término do prazo de impugnação;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento), se a conversão for requerida depois do término do prazo de impugnação e antes do término do prazo recursal; e\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento), se a conversão for requerida entre o término do prazo recursal (ou a constituição definitiva da multa ambiental, caso não haja impugnação) e a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n§ 1° - Caso o autuado requeira a conversão de multa como pedido sucessivo na impugnação, o percentual aplicável será o do inciso II, salvo se for interposto recurso. \r\n\r\n§ 2° - Caso o autuado requeira a conversão de multa como pedido sucessivo no recurso, o percentual aplicável será o do inciso III. \r\n\r\n§ 3° - O valor da multa será corrigido monetariamente com base na Ufir/RJ, a partir da data de lavratura do auto de infração ou da decisão que tenha alterado o seu valor, até a data da assinatura do termo de compromisso ou de ajuste ambiental.\r\n\r\n§ 4º - O valor do investimento não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração, ressalvada a hipótese de infração cometida por pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não seja reincidente na prática de infrações administrativas ambientais, hipótese na qual o desconto será de até 30% (trinta) do valor mínimo legal.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta\r\n\r\nArt. 14 - Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, será celebrado termo de compromisso ou de ajuste ambiental - TAC, que terá efeitos nas esferas civil e administrativa.\r\n\r\n§ 1° - A celebração do TAC não surte efeitos retroativos, suspende a exigibilidade da multa ambiental e implica renúncia ao direito de impugná-la administrativa e judicialmente.\r\n\r\n§ 2° - São objetos do TAC:\r\n\r\nI - a reparação integral do dano ambiental decorrente da infração, se existente, por meio da restauração mais próxima possível da situação anterior ao dano, salvo quando essa forma de reparação for comprovadamente inviável, hipótese na qual serão admitidas outras formas de reparação; e\r\n\r\nII - a prestação de serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que possível, as medidas previstas no TAC deverão contemplar as áreas diretamente impactadas pela infração ambiental.\r\n\r\n§ 4º - Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a baía de Guanabara e afetar seu equilíbrio ecológico, as medidas previstas no TAC devem estar relacionadas aos programas de despoluição da baía de Guanabara.\r\n\r\n§ 5° - A inexistência de dano ambiental, nos casos de infração de mera conduta, não inviabiliza a celebração de TAC.\r\n\r\n§ 6° - Independentemente do valor da multa, o infrator fica obrigado a reparar integralmente o dano que porventura tenha causado.\r\n\r\n§ 7° - A prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente não poderão resultar na subtração ou diluição da obrigação de reparação do dano e não incidirão sobre obrigação preexistente do autuado.\r\n\r\nArt. 15 - Caso tenha caráter emergencial ou decorra de danos ambientais causados por agentes desconhecidos, insolventes ou em manifesta situação de incapacidade financeira, a reparação poderá ser executada por terceiros em conformidade com o TAC de conversão de multa por este celebrado.\r\n\r\n§ 1° - A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, na hipótese prevista neste artigo, converter-se-á em perdas e danos, revertendo-se o montante da indenização ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam.\r\n\r\n§ 2° - A reparação in natura por terceiros prevista neste artigo será considerada prestação de serviços de interesse ambiental ou a realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, na forma do parágrafo único do art. 3°.\r\n\r\nArt. 16 - O TAC conterá:\r\n\r\nI - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e, se for o caso, dos respectivos representantes legais;\r\n\r\nII - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, devendo, em caso de prorrogação, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, prever a aplicação de multa específica para cada obrigação descumprida;\r\n\r\nIII - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços, com definição das metas periódicas;\r\n\r\nIV - as multas que podem ser aplicadas à compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;\r\n\r\nV - a forma de reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, se for o caso; e\r\n\r\nVI - o foro competente para dirimir eventuais conflitos, que será, obrigatoriamente, o do local da sede do órgão ambiental estadual.\r\n\r\nArt. 17 - Os autos do respectivo processo administrativo serão devidamente instruídos e o TAC será minutado pelo Inea, para posterior assinatura pelo autuado, pela autoridade prevista no § 1° do art. 7º e pelo(s) representante(s) do Inea.\r\n\r\nParágrafo Único - A celebração do TAC não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental competente monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nArt. 18 - A conversão da multa concretizar-se-á após a comprovação pelo autuado do cumprimento integral do TAC, a ser confirmado pelo Inea e Seas por meio de termo de quitação, e a autoridade administrativa prevista no § 1° do art. 7º consolidará o cancelamento da multa.\r\n\r\nArt. 19 - O inadimplemento do TAC implica:\r\n\r\nI - na esfera administrativa:\r\n\r\na) a cobrança da multa resultante do auto de infração, com acréscimo de 30% (trinta por cento), que deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias contados da comunicação de cobrança, observando-se o disposto no art. 12, § 4°, sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no TAC e dos demais consectários legais, inclusive correção monetária nos termos do art. 13, § 2; \r\n\r\nb) decorrido o prazo da alínea \"a\", a inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nII - na esfera civil, a execução judicial das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.\r\n\r\n§ 1° Considera-se inadimplemento do TAC, entre outras condutas, a persistência da prática de infração ambiental e atitudes do autuado que revelem propósitos procrastinatórios ou, ainda, quando adotar ações meramente paliativas para o reparo do dano ambiental.\r\n\r\n§ 2° Do montante a ser cobrado na forma do inciso I deste artigo, abater-se-á eventual valor de investimento depositado por força do art. 8°, inciso II.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental\r\n\r\nArt. 20 - A Seas e o Inea formularão o Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental - BProcam para execução dos serviços e obras de que tratam o parágrafo único do art. 3°, em áreas públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 1° - Os projetos mencionados neste artigo poderão ser propostos pela Seas ou pelo Inea.\r\n\r\n§ 2° - O enquadramento dos projetos como de interesse ambiental e de obras como de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente dependerá de avaliação técnica prévia e conclusiva do órgão ambiental estadual, à luz dos objetivos previstos nos incisos do parágrafo único do art. 3°.\r\n\r\n§ 3° - A inclusão do projeto no BProcam deverá ser aprovada, cumulativamente, no Inea, pelo Conselho Diretor - Condir, e na Seas, pelo secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar. \r\n\r\n§ 4º - A destinação de investimentos aos projetos do BProcam propostos pela Seas e Inea será, sempre que possível, em valores aproximados. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Motivação e da Publicidade\r\n\r\nArt. 21 - Devem ser acompanhados de motivação detalhada, inclusive com base em elementos probatórios juntados aos autos processuais, entre outros atos:\r\n\r\nI - o indeferimento do pedido de conversão de multa ambiental, com base nos critérios do art. 7º;\r\n\r\nII - o TAC;\r\n\r\nIII - a escolha dos serviços ou obras a serem incluídos no TAC; e\r\n\r\nIV - os atos de acompanhamento da execução dos projetos ambientais e aferimento da sua correspondência àquilo que foi exigido no TAC e da equivalência com o valor de investimento fixado na forma do art. 13.\r\n\r\nArt. 22 - Os extratos dos TACs serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou no Diário Eletrônico do Inea, correndo os respectivos encargos por conta do compromissado.\r\n\r\nArt. 23 - Os atos de comunicação expedidos ao autuado, para os fins deste Decreto, poderão ser feitos por intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento ou, quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme sua recepção pelo destinatário, por intimação eletrônica, inclusive por correio eletrônico.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor deste Decreto, os autuados poderão, independentemente da fase em que o processo de autuação e cobrança se encontrar e do valor da multa, na hipótese de o débito ainda não ter sido inscrito em dívida ativa, solicitar, exclusivamente na modalidade prevista no inciso II do art. 8°, a conversão de multa ambiental, caso em que o desconto será o estabelecido no inciso I do art. 13.\r\n\r\nArt. 25 - Resolução conjunta da Seas, do Inea e da Procuradoria-Geral do Estado poderá disciplinar a conversão de multas cujo débito esteja inscrito em dívida ativa, inclusive com execução fiscal já ajuizada, observados, no que couber, os termos deste Decreto, bem como o seguinte: \r\n\r\nI - o desconto máximo será de 10% do valor atualizado do débito, admitida disposição transitória que, por até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Resolução, permita desconto maior, desde que não superior ao estabelecido no inciso I do art. 13;\r\n\r\nII - o devedor deverá quitar integralmente os honorários advocatícios devidos ao Centro de Estudos Jurídicos - Cejur/PGE, na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, e de outras verbas legais consectárias; e\r\n\r\nIII - a conversão será exclusivamente na modalidade prevista no inciso II do art. 8°. \r\n\r\nArt. 26 - Consideram-se automaticamente incluídos no BProcam os projetos que constam, até a data de entrada em vigor deste Decreto, no Banco de Projetos Ambientais - BPA do Inea, instituído pela Deliberação Inea nº 37/2017.\r\n\r\nArt. 27 - Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 28 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 46.268, de 19 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2360719"
                    ]
                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2360716": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 617557-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Freixo, ID Funcional nº 4400366-8. Processo nº SEI-150001/014432/2021.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014432/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, CARLOS HENRIQUE CAMACHO, ID FUNCIONAL Nº 5119743-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logistica e Cargas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002283/2021. \r\n\r\nId: 2360716"
                    ],
                    "2360714": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150123/000152/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, o mandato conferido a MARCELLO DE REZENDE LOURENÇO, pelo Decreto de 13 de julho de 2021, publicado no D.O. de 14 de julho de 2021 para, na qualidade de representante do Município do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nº 25.497, de 11 de agosto de 1999 e 27.597, de 15 de dezembro de 2000, e suas alterações, com validade a contar de 11 de novembro de 2021, IVAN FONTES ESCOBAR para, na qualidade de representante do Município do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Marcello de Rezende Lourenço, designado pelo Decreto de 13 de julho de 2021, publicado no D.O. de 14 de julho de 2021.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-310003/002621/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art.13 do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS-RJ, instância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH \r\n\r\nTitular: Matheus Quintal de Sousa Ribeiro - Presidente\r\n\r\nSuplente: Victor Hugo Miranda da Silva - Secretário Executivo \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nTitular: Katiana dos Santos Teléfora\r\n\r\nSuplente: Andréa Márcia de Oliveira Gomes\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI \r\n\r\nTitular: Silvia Trindade Morand Bentes\r\n\r\nSuplente: Juliana Menezes Costa\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n\r\nTitular: Rosani Torres \r\n\r\nSuplente: Cristiane Mendonça \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\n\r\nTitular: Lívia Ribera de Souza\r\n\r\nSuplente: Lívia da Cruz Gomes \r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB \r\n\r\nTitular: Ana Paula Rosa Leroux \r\n\r\nSuplente: Josefa Lourdes Amorim Serra\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nTitular: Otavio Cabrera De Léo \r\n\r\nSuplente: Carla Ribeiro \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC \r\n\r\nTitular: Tânia Amorim de Barros \r\n\r\nSuplente: Sérgio José Machado Leal \r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID \r\n\r\nTitular: Madlene Maria Provençano do Outeiro \r\n\r\nSuplente: Yasmin Marinho dos Santos \r\n\r\nDECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/007248/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da lei complementar n° 118, de 29 de novembro de 2007 e do art. 14, I da Lei Estadual n° 5.164 de 2007, como Representantes do Conselho Estadual de Saúde - CES no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para mandato de 02 (dois) anos, como se segue: \r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES: \r\n\r\nTitular: ZAIRA VANEA GOMES DA COSTA (recondução)\r\n\r\nSuplente: ANA LÚCIA CÔRREA DE SOUZA (recondução)\r\n\r\nId: 2360714"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2360712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2360712"
                    ],
                    "2360680": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011726/2021 - AUTORIZO a majoração do auxílio transporte dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, instituído pelo Decreto nº 42.778, de 06 de janeiro de 2011, publicado no DO de 07.01.2011 e pelo Decreto nº 44.304, de 23 de julho de 2013, publicado no DO de 24.07.2013, amparada na disponibilidade orçamentária do FUNDEB, com base nas manifestações técnicas e jurídicas exaradas no presente processo.\r\n\r\nId: 2360680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2361006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2535 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O SUBCOMITÊ DE PARTO SEGURO NO ÂMBITO DO COMITÊ ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026527/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 09 de julho de 2013, e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.224, de 31 de julho de 2015, que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 2437 de 10 de setembro de 2021, que aprova o Plano Estadual de Segurança do Paciente Período de 2021-2025;\r\n\r\n- a Lista de Verificação para Parto Seguro e a Guia de Implementação da Lista de Verificação da OMS para Partos Seguros publicadas pela Organização Mundial de Saúde;\r\n\r\n- compromisso nacional pela garantia do parto seguro e respeitoso e pela redução da mortalidade maternal e neonatal da Aliança para o parto seguro e respeitoso;\r\n\r\n- a assinatura da Carta-Compromisso elaborada pela Aliança Nacional para o parto seguro e respeitoso pelo Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Subcomitê de Parto Seguro no âmbito do Comitê Estadual de Segurança do Paciente, instância colegiada, de caráter consultivo, com a finalidade de promover ações voltadas para o parto seguro e respeitoso, considerando os compromissos descritos na Carta Compromisso nacional pela garantia do parto seguro e respeitoso e pela redução da mortalidade maternal e neonatal, elaborada pela Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso, assinada pela SES-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações mencionadas no caput do Art. 1º devem atender a diretriz da Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso reduzir a mortalidade materna, a prematuridade e a mortalidade neonatal estabelecendo protocolos, procedimentos, ações, ferramentas e pactos baseados em evidências científicas e de qualidade.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Subcomitê de Parto Seguro:\r\n\r\nI - elaborar e acompanhar a implementação de um Plano de Fortalecimento da Segurança no parto e puerpério no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - propor e validar protocolo para implementação da Lista de Verificação para o Parto Seguro da Organização Mundial de Saúde nas maternidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - propor e validar, em caráter complementar, protocolos de segurança do parto e puerpério e protocolos assistenciais para as principais causas de morte materna e perinatal, baseados em evidências científicas e nas melhores práticas disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - O Subcomitê de Parto Seguro é composto por representante dos seguintes órgãos e entidades abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário\r\n\r\nII - Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco da Superintendência de Vigilância Sanitária da SUBVAPS/SES-RJ\r\n\r\nIII - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária da SUBVAPS/SES-RJ\r\n\r\nIV - Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da SUBVAPS/SES-RJ\r\n\r\nV - Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVI - Superintendência de Atenção Primária à Saúde da SUBVAPS/SES-RJ\r\n\r\nVII - Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\nVIII - Hospital Estadual da Mãe\r\n\r\nIX - Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nX - Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nXI - Maternidade Perinatal\r\n\r\nXII - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXIII - Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa da Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nXIV - Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXV - Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 1º- A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Parto Seguro caberá à Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco, a qual deverá prover todo o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Comitê e será composta pelos representantes dos órgãos da SES-RJ constantes nos incisos I a VI.\r\n\r\n§ 2º - A participação das entidades de que tratam os incisos VIII a XV do \"caput\" será formalizada após resposta a convite a eles encaminhado pela Secretaria-Executiva do Subcomitê de Parto Seguro, com indicação dos seus respectivos representantes.\r\n\r\n§ 3°- Os representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades à Secretaria-Executiva do CESP no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As funções dos membros do Subcomitê de Parto Seguro não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2361006"
                    ],
                    "2361016": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2536 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A INCORPORAÇÃO DOS HOSPITAIS DR. LUIZ PALMIER E PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO NO COMPONENTE PAHI - RM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/025280/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal, Seção II, Capítulo II, do Título VIII, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organizaçãodo Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ Nº 25 de 09 de novembro de 2021;\r\n\r\n- o ofício nº 319/SEMSADC/2021, de 27 de outubro de 2021;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contingente populacional do Município de São Gonçalo, maior das regiões metropolitanas e o segundo do Estado;\r\n\r\n- o valor per capita/ano dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde de R$ 295,27 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\n- que o valor repassado pelo Ministério da Saúde é o mais baixo das regiões metropolitanas para municípios com hospitais;\r\n\r\n- que no município de São Gonçalo somente os Hospitais Dr. Luiz Palmier e o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto pertencem à Administração Pública Municipal; atendem outros municípios da Região; não são hospital psiquiátrico nem unidade asilar/casa de repouso; não são 100% para COVID-19 e possuem produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;\r\n\r\n- a potencialidade de ambos hospitais de aumentarem o quantitativo da produção e também ampliarem os atendimentos aos municípios vizinhos, principalmente para as pessoas que vivem nas áreas limítrofes;\r\n\r\n- que o Componente PAHI - RM tem a finalidade qualificar a Atenção Hospitalar e ainda promover a regionalização da assistência à saúde;\r\n\r\n- o documento anexado ao Processo nº SEI-080001/025280/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, em caráter excepcional, a incorporação do Complexo de Saúde formado pelo Hospital Dr. Luiz Palmier e o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto no Componente do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI - RM, com o fulcro à incrementação da assistência hospitalar no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Para adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM o municípios, e suas unidades, deverão observar, integralmente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal ou estar sendo gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de intervenção pelo período de vigência do programa;\r\n\r\nII - atender outros Municípios da Região, observando os princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde SUS, e atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios;\r\n\r\nIII - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais Regionais das Metropolitanas II e Baixada Fluminense - PAHI RM é voluntária.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro do componente PAHI RM será feito a partir da data de publicação da Resolução, considerando o ano 2021.\r\n\r\n§ 1º - O município de São Gonçalo fará jus ao recebimento mediante encaminhamento, ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde, dos Termos de Compromisso (Anexo I) devidamente preenchidos e assinados pelo gestor municipal, em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar mediante ofício à Secretaria de Estado de Saúde, quando da assinatura do Termo de Compromisso, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O recurso financeiro objeto desta Resolução poderá ser alterado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O objeto da presente Resolução não poderá ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - O aporte financeiro de que trata a presente Resolução correrá via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 9.600.000,00\r\n\r\nArt. 6º - O recurso deverá ser utilizado para custeio das unidades de saúde elencadas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI-RM 2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nXII - pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação da atividade, do funcionamento, do estabelecimento, por meio da informação do hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recurso na forma estabelecida nesta Resolução será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nParágrafo Único - Os créditos orçamentários transferidos e eventualmente não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar ao concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2021, ficando, ainda, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município , representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , com endereço na , CEP , inscrito no CNPJ nº , CNES nº neste ato representado pelo(a) Sr (a).\r\n\r\n, CPF nº na condição de\r\n\r\ncom legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ referente ao valor será repassado em parcelas, com base na classificação da instituição.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____ , que institui o Programa de Apoio aos Hospitais Regionais da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI - RM, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n5. Os créditos orçamentários não utilizados ou que deixaram de observar sua destinação deverão retornar ao concedente devidamente atualizados, até o término do exercício financeiro de 2021.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2021.\r\n\r\nDIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS NA INCORPORAÇÃO, EM CARATER EXCEPCIONAL, AO COMPONENTE PAHI - RM.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292084\r\n\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2696746\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nId: 2361016"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial n° 0013047-80.2016.8.19.0000, devidamente orientada pela d. PGE, por meio do Ofício PGE/PG04/OCJ/MLT/186/2016 constante do Processo nº SEI-E-03/013/774/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MACHADO CAIRO BALTAZAR para ocupar o cargo de Professor Decente I, Disciplina História, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de Estado do Rio de Janeiro de 04/11/2013, retificado om 18/11/2013.\r\n\r\nId: 2360713"
                    ],
                    "2360717": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÓSE COELHO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 2143235-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucio Mauro Dias de Lima, ID Funcional nº 2424964-5. Processo nº SEI-150067/000433/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH DA CUNHA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.833, de 12/11/2021. Processo nº SEI-150164/000708/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MARTINS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5014985-7, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luana Moura dos Santos Mariano, ID Funcional n°5101927-2. Processo nº SEI-120001/012369/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, LUANA MOURA DOS SANTOS MARIANO, ID FUNCIONAL N°5101927-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012369/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, BEATRIZ MARTINS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5014985-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012369/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5014991-1, Analista Executivo,, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assis tente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Beatriz Martins de Sá, ID Funcional nº 5014985-7. Processo nº SEI-120001/012369/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, JANSEN DE BARROS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5098386-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014185/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAÁMA COSTA ALVES para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jansen de Barros Coelho, ID Funcional nº 5098386-5. Processo nº SEI-120001/014185/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PAULINO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luana Mayana Silva Duarte, ID Funcional nº 5122539-4. Processo nº SEI-170004/000681/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, PEDRO JOFFER RODRIGUES PINHEIRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº. 51240238, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001863/2021.\r\n\r\nNOMEAR MOISES SANCHES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Joffer Rodrigues Pinheiro Neves ,ID Funcional nº. 51240238. Processo nº SEI-070026/001863/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, PRISCILA ROCHA VALADÃO, ID FUNCIONAL N° 4420044-7 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013602/2021.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO RAMOS CARNEIRO LEÃO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Priscila Rocha Valadão, ID Funcional n° 4420044-7. Processo nº SEI-070002/013602/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, JACKELINE DA SILVA DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5123219-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, , da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/005769/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARINA FRAGA VALE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, , da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jackeline da Silva de Farias, ID Funcional n° 5123219-7. Processo nº SEI-020007/005769/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MARIANA VIEIRA FERREIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira Oliveira Neves, ID FUNCIONAL Nº 5092822-8. Processo nº SEI-220012/001078/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, MARCO ANDRE PINHO VARGAS, ID FUNCIONAL N° 5102522-1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000744/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, MARCO ANDRE PINHO VARGAS, ID FUNCIONAL N° 5102522-1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000744/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 25/11/2021, que nomeou FELIPE VIEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Araruama, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ellen Cerqueira da Motta, ID Funcional nº 2712368-5. Processo nº SEI-310006/001394/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, MARTA CRISTINA DE CASTRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4401515-1, 664592147-00, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/001229/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAULO DE OLIVEIRA VIDAL para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marta Cristina de Castro Pinto, ID Funcional nº 4401515-1. Processo nº SEI-050003/001229/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARTA CRISTINA DE CASTRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4401515-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.775, de 24/09/2021. Processo nº SEI-050003/001229/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO ASSIS para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.855, de 02/12/2021. Processo nº SEI-050003/001227/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BARBOSA FARIAS para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.855, de 02/12/2021. Processo nº SEI-050003/001227/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA FILHO para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.855, de 02/12/2021. Processo nº SEI-050003/001227/2021.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CAVALIERE DAUDET para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.855, de 02/12/2021. Processo nº SEI-050003/001227/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DA SILVA SERRA para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Kleyton dos Santos Santana Luz, ID Funcional nº 5120779-6. Processo nº SEI-050003/001228/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE VASCONCELOS MARQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafaela de Paula Xavier, ID Funcional n° 5121200-5. Processo nº SEI-400001/000984/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE CÁSSIA DA SILVA ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fátima Rosária Pereira de Sá, ID Funcional nº 51079275. Processo nº SEI-400001/000984/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 08/12/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, FERNANDO DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL 51237369, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000970/2021.\r\n\r\nNOMEAR QUÉREM HARUQUE TEIXEIRA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Giorgis Lima Mirco, ID Funcional n° 5100213-2. Processo nº SEI-400001/000984/2021.\r\n\r\nId: 2360717"
                    ],
                    "2360262": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2020, relativo ao reajuste de preços previsto no Parágrafo Nono da Cláusula Nona.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores blindado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nCONTRATADA: OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: A partir de 07/05/2021.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 6,759190% referente ao período de 05/2020 a 04/2021.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 19.608,00 (dezenove mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 20.933,34 (vinte mil novecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009763/2020.\r\n\r\nId: 2360262"
                    ],
                    "2360668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004501/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LEANDRO LIMA, ID Funcional nº 4371611-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004493/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ, CLAUDIA CANTO SILVA e FLAVIA FROIS GALLO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012128/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCIO LUIS DOS ANJOS DA ROCHA, ID Funcional nº 20024223, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2360668"
                    ],
                    "2360237": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 140 DE \r\n\r\n09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-E-12/001/228/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2017 firmado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nKarina de Santana Neto, ID Funcional nº 5016079-6 em substituição ao servidor Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nNatasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0; \r\n\r\nMaria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4 \r\n\r\nGeisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nCristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 127/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2360237"
                    ],
                    "2361017": [
                        "I - Portaria",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2537 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o consta no Processo SEI-080001/025711/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do cumprimento integral do art. 9º do Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o município do Rio de Janeiro concentra o maior número de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n- que os estabelecimentos de saúde localizados no município do Rio de Janeiro só fizeram jus, até o presente, ao PAHI referente ao Componente Hospitais Especializado - Pediatria;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.581 de 11/112021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Apoio materializa o interesse conjunto de unir esforços para o aprimoramento da execução das ações e serviços e saúde no referido município.\r\n\r\nArt. 2º - O Apoio Financeiro abrange os hospitais, ambulatórios e unidades de pronto atendimento pré hospitalar da administração pública municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nArt. 4º - O valor total da Resolução é de R$ 442.282.981,12 (quatrocentos e quarenta dois milhões, duzentos e oitenta dois mil, novecentos e oitenta um reais e doze centavos).\r\n\r\n§ 1º - Os valores serão transferidos em duas parcelas fixas de R$ 221.141.490,56 (duzentos e vinte um milhões, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta seis centavos).\r\n\r\n§ 2º - A primeira parcela será transferida após a publicação desta Resolução, comprovação de atendimento integral do art. 3º do Decreto nº 42.518/2010 e mediante envio, pelo gestor municipal, do Termo de Compromisso assinado.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização dos recursos do Apoio Financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nXII. pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 8º - Para fazer jus ao recebimento dos recursos financeiros a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso, devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso se encontra anexo a esta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 11 - A transferência dos recursos do Apoio Financeiro, objeto dessa Resolução se referem ao orçamento do exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente , retornar ao concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2021, ficando, ainda, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município do Rio de Janeiro, representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Apoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio de Janeiro com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nnas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ se refere ao valor total da Resolução que será transferido, em 2 parcelas fixas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de informar sua produção nos sistemas de informação oficial do Ministério da Saúde. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata da transferência dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº , que institui o Apoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de aprimorar a Atenção à Saúde aos usuários do SUS e do presente Termo de Compromisso sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2021\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2361017"
                    ],
                    "2360852": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 38 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO Nº SEI-320001/002082/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades funcionais objeto do Processo nº SEI-320001/002082/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão formada pelos servidores Fernanda Dimonnae de Lima Oliveira, ID Funcional 5112185-9, Bernard Gama Botelho, ID Funcional 5103193-0 e Ana Paula Magalhães Gouvêa, ID Funcional 4362211-9, sendo presidida pelo primeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2360852"
                    ],
                    "2360899": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 201/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa C.H.L. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMEPRAZOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 725.222,40 (setecentos e vinte e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01.\r\n\r\nITENS DESERTOS: 02 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007432/2020.\r\n\r\nId: 2360899"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de \r\n\r\nserviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva de toda a \r\n\r\nrede elétrica e equipamentos elétricos da IOERJ - SEDE, através de 03 (três) técnicos especializados em eletrotécnica, incluindo a substituição de peças e materiais, caso necessário, que correrão por conta da contratante, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II) do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001559/2021.\r\n\r\nId: 2360612"
                            ],
                            "2360494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 136/2021. PARTES: DETRAN/RJ e MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: A prestação dos serviços de logística para coleta e entrega diária de malotes administrativos, sem fornecimento de lacres, para atender às unidades do DETRAN/RJ em todo território do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/12/2021, desde que posterior à data da publicação deste extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na cláusula segunda. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.151.600,00 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02943. GESTORES: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5028343-0, como gestor e Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4401564-0, como gestor substituto. FISCAIS: Anderson Macedo dos Santos Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 2041384-0 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Alexsandro Fortunato, Assistente III, Id. Funcional nº 5025878-8 e Érika Leonis Garcia, Assistente III, Id. Funcional nº 5095806-2, como Fiscais e Allan Alex de Castro Pinto, Assistente III, Id. Funcional nº 5025952-0, como Suplente, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos titulares da comissão. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150153/000442/2021.\r\n\r\nId: 2360494"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de plotter e de impressoras, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.740,40 (doze mil setecentos e quarenta reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 35.816,40 (trinta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/000818/2019.\r\n\r\nId: 2360309"
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                            "2360303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2019\r\n\r\nASSINATURA: 09/12/2021\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial no prédio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 142.531,72 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 276.634,16 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/006/476/2019.\r\n\r\nId: 2360303"
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                            "2360329": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CONTRATANTE) e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA (CONTRATADA).\r\n\r\nASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades da LOTERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda do presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.472,43 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00156.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Registro de Preços SEFAZ (PERP-023/2018 - Proc. nº E-01/066/278/2016).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-22/006/203/2019.\r\n\r\nId: 2360329"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nCONTRATADA: Irmãos Haddad Construtora Eirelli / CNPJ: 04.128.491/0001-01.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para serviços de execução de obras civis ou serviços comuns de engenharia, não contínuo, para adequação dos seguintes pavimentos, 8º pavimento, 9º e 10º pavimentos do Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro - Rio de Janeiro, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, acessórios, demolição, remoção de resíduos, e a elaboração dos projetos executivos, conforme descrições apresentadas no Projeto Básico, Planilha Quantitativa Orçamentária, Memorial Descritivo e Diretrizes para Execução da Obra e Cronograma Físico e Financeiro, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.799.481,77 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004525/2021.\r\n\r\nId: 2360462"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2360461": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040192/000003/2021, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição das mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor da CDA (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Posto de Controle Fiscal - Morro do Coco\r\n\r\n1\r\n\r\nROUPAS ÍNTIMAS DIVERSAS\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nDiversos itens\r\n\r\n03.619231-8\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nPERICLES BOTELHO PINHO\r\n\r\n135.439.847-56\r\n\r\nE04-211012002/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n28.791,20\r\n\r\n15.248,81\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor da CDA (em R$ )\" referem-se ao total do crédito tributário inscrito em dívida ativa em 24/11/2021 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2360461"
                        ],
                        "2360581": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nMETROPOLITANA - AFR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01, no uso de suas atribuições legais, vem SOLICITAR o comparecimento do contribuinte ou responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cartório desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso: nº E-04/024/155/2014\r\n\r\nRazão Social: SHEILA SILVEIRA MARINS BEZERRA\r\n\r\nCPF.: 856.304.627-68 - Processo nº SEI-040016/000441/2021\r\n\r\nAssunto: Auto de Infração\r\n\r\nEndereço: Rua Estrada do Gabinal, 2106, BL 01, Apto 403, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, Cep : 22.763-154\r\n\r\nProcesso: n° E-04/024/155/2014\r\n\r\nRazão Social: ELIZABETH PAULO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 033.823.157-93 - Processo nº SEI-040016/000441/2021\r\n\r\nAssunto: Auto de Infração\r\n\r\nEndereço: Rua B, S/N, Trav. 8, Casa 19, Senador Câmara, Rio de Janeiro-RJ, Cep : 21.833-120 \r\n\r\nId: 2360581"
                        ],
                        "2360594": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 118/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNORTCOM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.723.641/0002-43 - Processo nº E-04/211/013230/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633868-9, de 13/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPROATIVA ALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.237.621/0001-05 - Processo nº E-04/211/010533/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631408-6, de 14/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNILTON CACIANO\r\n\r\nCPF 70.555.917-32 - Processo nº E-04/211/012523/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632648-6, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMP E EXP DE TABACOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.957.663 - Processo nº E-04/211/002310/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617972-9, de 06/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 307.331,27.\r\n\r\nDICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMP E EXP DE TABACOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.957.663 - Processo nº E-04/211/002324/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617973-7, de 07/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 222.914,96.\r\n\r\nDICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMP E EXP DE TABACOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.957.663 - Processo nº E-04/211/002326/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617974-5, de 07/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 153.279,00.\r\n\r\nHERO R&H CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.238.194 - Processo nº SEI-040016/000246/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625943-0, de 25/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 260.264,00.\r\n\r\nKARA CAXIAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.063.424 - Processo nº E-04/211/016394/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622226-3, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 298.619,78.\r\n\r\nKARA CAXIAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.063.424 - Processo nº E-04/211/016407/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622231-3, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 298.619,78.\r\n\r\nRECICLEBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.707.330 - Processo nº E-04/211/013470/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631198-3, de 17/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.880.762,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nIGOR CERINO BARBOSA\r\n\r\nCPF 99.177.927-40 - Processo nº E-04/211/012471/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633195-7, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.833,66.\r\n\r\nPOSTO MARECHAL 312 COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.209.062 - Processo nº E-04/211/013478/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633758-2, de 17/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.476,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nE M PEDRO CEREAIS\r\n\r\nInscrição Estadual 87.057.054 - Processo nº E-04/211/017040/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622657-9, de 30/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 292.052,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.542.490 - Processo nº E-04/211/016386/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615515-8, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.665,02.\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS KARAMELLO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.901.803 - Processo nº E-04/211/000153/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622106-7, de 23/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 230.404,47.\r\n\r\nMALHARIA MENA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.748.837 - Processo nº E-04/211/008775/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623056-3, de 12/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.476,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA D DE OLIVEIRA PROMOCIONAL\r\n\r\nCNPJ 26.235.701/0001-01 - Processo nº E-04/211/013296/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633916-6, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nA R J LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.313.465/0001-84 - Processo nº E-04/211/012438/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633144-5, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nACS AUTOMAÇÃO CONTROLES E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.999.438/0001-54 - Processo nº E-04/211/013087/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633199-9, de 11/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAGIMIX EXTRAÇÃO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.252.277/0001-62 - Processo nº E-04/211/013689/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634210-3, de 21/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nANNALU COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.375.305/0001-43 - Processo nº E-04/211/013304/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633389-6, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.798,89.\r\n\r\nARAMISIS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.549.335/0001-03 - Processo nº E-04/211/011341/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631732-9, de 24/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.725,10.\r\n\r\nBBM LOGÍSTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 1.107.327/0027-69 - Processo nº E-04/211/013186/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633280-7, de 13/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBOMBA SUCATA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.408.167/0001-29 - Processo nº E-04/211/013017/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633724-4, de 09/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBOMBA SUCATA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.408.167/0001-29 - Processo nº E-04/211/013016/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633663-4, de 09/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBRASIL INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.623.890/0001-44 - Processo nº E-04/211/012921/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632301-2, de 09/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nC S MATOS ME\r\n\r\nCNPJ 39.396.950/0001-12 - Processo nº E-04/211/013060/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633267-4, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCAMPO MOURÃO CD\r\n\r\nCNPJ 83.044.016/0009-80 - Processo nº E-04/211/012391/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633136-1, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCIA DO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.378.405/0001-26 - Processo nº E-04/211/013019/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633726-9, de 09/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.467,69.\r\n\r\nCOMPRESSORES E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS PRIMAX LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.239.429/0001-97 - Processo nº E-04/211/011892/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632882-1, de 29/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.934,62.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0040-42 - Processo nº E-04/211/012510/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633264-1, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS NOVA SÉTIMO CÉU LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.410.687/0001-43 - Processo nº E-04/211/012778/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632820-1, de 07/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDL FALCON TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.507.833/0001-04 - Processo nº E-04/211/013692/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634261-6, de 21/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEDIPAC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.667.027/0001-96 - Processo nº E-04/211/013028/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633738-4, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.950,13.\r\n\r\nENTRE PONTOS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.174.348/0001-75 - Processo nº E-04/211/013176/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633123-9, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.280,87.\r\n\r\nEXPRESSO ADORNO LTDA\r\n\r\nCNPJ 79.458.584/0003-65 - Processo nº E-04/211/013243/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630345-1, de 13/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nFERNANDA FAVARIN FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 32.674.159/0001-88 - Processo nº E-04/211/011689/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632029-9, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.014,40.\r\n\r\nFERNANDA LANZA OLIVO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.029.886/0001-90 - Processo nº E-04/211/012863/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633105-6, de 08/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nG. H. NEGRUCCI - CERCAMENTOS\r\n\r\nCNPJ 31.006.572/0001-01 - Processo nº E-04/211/012422/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633142-9, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº E-04/211/012268/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632589-2, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0007-93 - Processo nº E-04/211/013042/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633077-7, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGREEN VIT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.062.732/0001-89 - Processo nº E-04/211/013227/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633866-3, de 13/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINCALFER MAQUINAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.468.275/0001-29 - Processo nº E-04/211/011224/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632401-0, de 22/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.475,00.\r\n\r\nJCM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.484.214/0001-20 - Processo nº E-04/211/013161/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633838-2, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOSE CARLOS DORNELLES DE FREITAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.931.480/0001-63 - Processo nº E-04/211/013108/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633127-0, de 11/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.947,37.\r\n\r\nJOSELUIZ DE GODOY JUNIOR 35149674826\r\n\r\nCNPJ 16.491.280/0001-18 - Processo nº E-04/211/011688/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632031-5, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.739,40.\r\n\r\nLBRLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.034.286/0001-04 - Processo nº E-04/211/011319/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631947-3, de 23/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.589,84.\r\n\r\nLEMAC OPERAÇÕES LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.209.217/0001-65 - Processo nº E-04/211/008554/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629416-3, de 07/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.730,80.\r\n\r\nMANGAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.371.303/0001-62 - Processo nº E-04/211/012929/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633110-6, de 09/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMCC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.254.460/0001-62 - Processo nº E-04/211/013645/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633852-3, de 20/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0006-60 - Processo nº E-04/211/012363/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632567-8, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.775,54.\r\n\r\nMERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.121.850/0006-60 - Processo nº E-04/211/012416/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632571-0, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.138,34.\r\n\r\nMONTE RORAIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.678.708/0001-43 - Processo nº E-04/211/013147/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633837-4, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMONTERREY IMPORTADOR & DISTRIBUIDOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.972.609/0001-44 - Processo nº E-04/211/013307/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633918-2, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.521,30.\r\n\r\nNORTES TRANSPORTE COMÉRCIO E SERIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.814.074/0007-50 - Processo nº E-04/211/012789/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629947-7, de 06/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nOLTRAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.829.987/0001-66 - Processo nº E-04/211/012418/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633138-7, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.763,97.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0003-01 - Processo nº E-04/211/013761/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633919-0, de 22/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRAFAEL L V DE ALMEIDA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.347.490/0001-20 - Processo nº E-04/211/012270/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632566-0, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRJM COM DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.172.703/0001-16 - Processo nº E-04/211/012181/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633006-6, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.250,19.\r\n\r\nRMB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.254.127/0001-23 - Processo nº E-04/211/012362/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631846-7, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOGHEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.341.344/0001-03 - Processo nº E-04/211/012518/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632545-4, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOHORTI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.368.053/0001-89 - Processo nº E-04/211/013061/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633268-2, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nROGERIO DAMIÃO DE LIMA CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.238.200/0001-64 - Processo nº E-04/211/013116/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633276-5, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTAINARA LAZARINI DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 28.896.907/0001-08 - Processo nº E-04/211/013062/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633269-0, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTOMBINI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 82.809.088/0009-09 - Processo nº E-04/211/013157/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633788-9, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSBEM LOGISTICA E PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.401.445/0001-19 - Processo nº E-04/211/012258/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631897-0, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSLIBERDADE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 35.030.025/0003-84 - Processo nº E-04/211/007826/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629283-7, de 23/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.337,72.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BARRENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.568.392/0007-02 - Processo nº E-04/211/012441/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632544-7, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.251.230/0003-06 - Processo nº E-04/211/013200/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633340-9, de 13/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES FARIAS E CAVALLIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.092.982/0001-05 - Processo nº E-04/211/013302/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633870-5, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 87.016.747/0009-73 - Processo nº E-04/211/010760/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632022-4, de 17/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVCM\r\n\r\nCNPJ 29.741.013/0001-01 - Processo nº E-04/211/012375/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629077-3, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nW.A LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.693.182/0001-94 - Processo nº E-04/211/012376/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629083-1, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nZ2G COMERCIO, SERVICOS E NEGOCIOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.573.967/0001-81 - Processo nº E-04/211/012421/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633140-3, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA E A PATRICIO MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.145.556/0001-16 - Processo nº E-04/211/012530/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633297-1, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDELLMAR TRANSPORTES LTDA - BA\r\n\r\nCNPJ 13.254.104/0007-60 - Processo nº E-04/211/011338/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630639-7, de 23/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.274,68.\r\n\r\nDOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA\r\n\r\nCNPJ 17.159.518/0005-07 - Processo nº E-04/211/012533/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633296-3, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEDIVANIO GOMES DE BARROS\r\n\r\nCNPJ 42.584.488/0001-91 - Processo nº E-04/211/012640/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630319-6, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nF M TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº E-04/211/013188/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633250-0, de 13/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nIMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.060.050/0001-49 - Processo nº E-04/211/012600/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630315-4, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLESTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.351.716/0001-45 - Processo nº E-04/211/011260/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632434-1, de 22/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNV LOG TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 37.014.496/0001-62 - Processo nº E-04/211/014494/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634627-8, de 06/10/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 22.605.226/0001-59 - Processo nº E-04/211/012220/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632438-2, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.117,36.\r\n\r\nRONNY ELY LOVATTO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.806.847/0001-93 - Processo nº E-04/211/012525/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632649-4, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSABADINI INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.497.169/0001-76 - Processo nº E-04/211/012643/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630317-0, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTATIANE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nCPF 55.507.477-31 - Processo nº E-04/211/013760/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632440-8, de 18/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.795,11.\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.423.942/0010-90 - Processo nº E-04/211/013131/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633242-7, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.423.942/0010-90 - Processo nº E-04/211/013127/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633241-9, de 12/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBERNARDO PHILIPE SANTOS CORREA\r\n\r\nCPF 120.791.736-26 - Processo nº E-04/211/012707/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633470-4, de 06/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.257,53.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº E-04/211/012995/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632973-8, de 09/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARLO DARTAHAN ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 2.297.185/0002-54 - Processo nº E-04/211/010548/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631409-4, de 15/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA\r\n\r\nCNPJ 15.026.739/0001-40 - Processo nº E-04/211/013709/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631067-0, de 21/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCASA NOVA ARDOSIA E MARMORES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 41.976.140/0001-87 - Processo nº E-04/211/013294/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633934-9, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.807.427/0004-36 - Processo nº E-04/211/013238/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633905-9, de 13/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDAVID VIRGILIANO VELOSO VIRGILINO\r\n\r\nCNPJ 40.736.265/0001-77 - Processo nº E-04/211/012498/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632658-5, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOHNATAN JOSE VIEIRA DO CARMO 11956641688\r\n\r\nCNPJ 42.529.752/0001-94 - Processo nº E-04/211/013742/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634227-7, de 21/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.353,37.\r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS 75567784368\r\n\r\nCNPJ 41.229.483/0001-88 - Processo nº E-04/211/013279/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633472-0, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS 75567784368\r\n\r\nCNPJ 41.229.483/0001-88 - Processo nº E-04/211/013281/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633473-8, de 14/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJULIANO KOEHNE RIBEIRO\r\n\r\nCPF 19.315.405-60 - Processo nº E-04/211/013641/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634224-4, de 20/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR C PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 41.847.632/0001-72 - Processo nº E-04/211/013035/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632463-0, de 10/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2360594"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 115/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nANGELO OLIVEIRA SODRE\r\n\r\nCNPJ 40.595.927/0001-36 - Processo nº E-04/211/012690/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633421-7, de 05/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.804,12.\r\n\r\nANGELO OLIVEIRA SODRE 14766186745\r\n\r\nCNPJ 40.595.927/0001-36 - Processo nº E-04/211/012682/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633484-5, de 05/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.829,14.\r\n\r\nLECY TEREZA DE FREITAS EVARISTO 05313624776\r\n\r\nCNPJ 38.289.984/0001-45 - Processo nº E-04/211/012691/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633423-3, de 05/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.329,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOOP. CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 6.308.626/0002-27 - Processo nº E-04/211/012364/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633174-2, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCWLOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.261.089/0001-21 - Processo nº E-04/211/011695/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632449-9, de 27/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nF&F MENDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.156.674/0001-66 - Processo nº E-04/211/012574/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632019-0, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.193,07.\r\n\r\nINDUSTRIA DE ACOS SAO JOAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.690.158/0001-32 - Processo nº E-04/211/012538/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631979-6, de 03/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 139.221,09.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0194-30 - Processo nº E-04/211/012605/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627101-3, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLIVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\nCNPJ 10.842.393/0001-34 - Processo nº E-04/211/012597/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628530-2, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.670,37.\r\n\r\nMOTTA PEDRO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.683.872/0001-62 - Processo nº E-04/211/012353/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632609-8, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.831.403/0007-66 - Processo nº E-04/211/012654/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632786-4, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCARLA CRISTIANE DE SOUZA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.146.297/0001-33 - Processo nº E-04/211/011566/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632137-0, de 27/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCRISTAL SERVICOS DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.064.295/0001-65 - Processo nº E-04/211/012635/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633425-8, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 109.200,00.\r\n\r\nG DE LIMA CAMPOS COMERCIO DE TAMPOES E GRELHAS\r\n\r\nCNPJ 42.440.843/0001-59 - Processo nº E-04/211/012500/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631826-9, de 02/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGRAN FRUTAS COMERCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 41.311.526/0001-70 - Processo nº E-04/211/012615/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633415-9, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINDUSTRIA DE TRAVESSEIROS MARCBRAYN LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.683.117/0001-78 - Processo nº E-04/211/011564/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632135-4, de 26/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTOP EXPRESSO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.346.656/0001-91 - Processo nº E-04/211/012620/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633418-3, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.698,77.\r\n\r\nTRANSEGUE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.788.998/0001-69 - Processo nº E-04/211/012577/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630936-7, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.438.772/0028-16 - Processo nº E-04/211/012590/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630937-5, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nWASHINGTON SANTOS PEREIRA HELP CAR 101\r\n\r\nCNPJ 12.407.692/0001-76 - Processo nº E-04/211/012618/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633417-5, de 04/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.399,99.\r\n\r\nId: 2360315"
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                        "2360317": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 117/2021, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.913.480/0003-20 - Processo nº E-04/211/016836/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598807-0, de 16/08/2019\r\n\r\nId: 2360317"
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                        "2360312": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 112/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.619.009/0009-35 - Processo nº E-04/211/012228/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632498-6, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nCPF 87.326.767-27 - Processo nº E-04/211/010017/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631492-0, de 05/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.934,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBOMBA SUCATA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.408.167/0001-29 - Processo nº E-04/211/012335/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633050-4, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0008-74 - Processo nº E-04/211/012221/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632997-7, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJORGE SILVEIRA MORAES 03483297847\r\n\r\nCNPJ 38.403.686/0001-34 - Processo nº E-04/211/011174/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632340-0, de 22/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARINHO & CIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.372.008/0001-72 - Processo nº E-04/211/012052/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632483-8, de 30/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMUNDO DOS CEREAIS ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.407.956/0001-51 - Processo nº E-04/211/012334/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633049-6, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNUBIA DE DEUS VIEIRA TRANSPORTES E SERVICOS\r\n\r\nCNPJ 19.963.440/0001-72 - Processo nº E-04/211/011342/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631733-7, de 24/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.074,79.\r\n\r\nSYNERJET BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.918.330/0002-19 - Processo nº E-04/211/012045/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400807-8, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTHLVEN CONSTRUCOES MECANICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.539.185/0001-23 - Processo nº E-04/211/012275/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632501-7, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.058.881/0005-50 - Processo nº E-04/211/012325/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632347-5, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTES DUMAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 87.712.055/0010-01 - Processo nº E-04/211/010707/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631974-7, de 16/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.242,70.\r\n\r\nVALE SUL JACAREI COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 59.253.013/0001-15 - Processo nº E-04/211/012332/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.633047-0, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVIDA NOVA TRANSPORTES RODOVIARIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.686.462/0001-40 - Processo nº E-04/211/012046/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632992-8, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGRO OESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.517.917/0001-91 - Processo nº E-04/211/012300/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.631054-8, de 01/09/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/211/012230/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.632328-5, de 31/08/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.167,36.\r\n\r\nId: 2360312"
                        ],
                        "2360313": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 113/2021, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º Andar (atendimento 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição Estadual 80.616.090 - Processo nº E-04/040/000116/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389259-7, de 22/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.700,01.\r\n\r\nId: 2360313"
                        ],
                        "2360597": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM NOTIFICADOS do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 121/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.034.544 - Processo nº E-34/000/063293/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.165866-9, de 02/06/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSB8 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.715.310 - Processo nº E-04/005/001245/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500265-8, de 24/05/2016\r\n\r\nId: 2360597"
                        ],
                        "2360316": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 116/2021, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANS ES FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.258.389/0001-63 - Processo nº E-04/211/024887/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607682-6, de 18/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nId: 2360316"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2360510": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2019. \r\n\r\nPARTES: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, havendo plena concordância das partes.\r\n\r\nVALOR: O valor deste termo aditivo é de R$ 255.256,41 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 893.397,44 (oitocentos e noventa e três mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/58/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2021.\r\n\r\nId: 2360510"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato n° 04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de telefonia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/002/104/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2021.\r\n\r\nId: 2360483"
                            ],
                            "2360451": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que a seguinte licitação foi adiada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de assistência odontológica, por meio de Rede Própria e/ou Credenciada, em âmbito nacional, aos empregados e diretores da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e seus dependentes e agregados, para cobertura dos procedimentos odontológicos previstos na Resolução RN 465 de 24/02/2021 - ANS, e alterações posteriores.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nNOVA DATA: 07 de janeiro de 2022 HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000338/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2360451"
                            ],
                            "2360469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001872/2021.\r\n\r\nId: 2360469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360592": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 027/2021\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 04 (quatro) blocos do Conjunto Habitacional Amarelinho e contemplam a execução de 16.224,00m² de pintura externa, 3.317,76m² de pintura interna de escadas e 1.408,00m² de caixas d`água (Total=20.949,76m² de pintura). Também foram previstos, 456,84m² de tratamento de concreto, 2.023,86m² de impermeabilização, 4.320,00m² de telhados a recuperar, 3/4 além da limpeza de 20 caixas d´água, 12 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, conforme descrito no item OBJETO do Termo de Referência, além dos serviços preliminares e de administração local, descritos no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. O Conjunto encontra-se localizado na Rua Enora, Bairro de Irajá - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/01/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.966.498,97 (três milhões novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 170041/000426/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 10/01/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 028/2021\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 82 blocos do Conjunto Habitacional D. Pedro I e contemplam a execução de 158.795,92m² de pintura total (Excluída a pintura já realizada). Também foram previstos, 2.700,48m² de tratamento de concreto, 15.483,26m² de impermeabilização, 26.333,96m² de recuperação de telhados, além da limpeza de 164 caixas d´água e 82 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, conforme descrito no item OBJETO do Termo de Referência, além dos serviços preliminares e de de administração local, descritos no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. O Conjunto está localizado na Rua Capitão Teixeira, Bairro de Realengo - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 12/01/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 23.541.308,34 (vinte e três milhões quinhentos e quarenta e um mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000428/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 11/01/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 029/2021\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 35 blocos em um total de 1400 apartamentos que compõem o Conjunto Habitacional Canal do Cunha - Esperança e contemplam a execução de 67.112,43m² de pintura externa, 14.112,00m² 3/4 de pintura interna de escadas e 2.464,00m² de caixas d`água (Total=83.688,43m² de pintura). Também foram previstos, 1.933,75m² de tratamento de concreto, 6.402,20m² de impermeabilização, 11.879,77m² de recuperação de telhados, além da limpeza de 70 caixas d´água e 64 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, conforme descrito no item OBJETO do Termo de Referência, além dos serviços preliminares, de administração local e ampliação da quadra existente, descritos no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. As obras serão realizadas no Conjunto Residencial Canal do Cunha - Esperança, situa-se na Av. Brasil 3800, Bairro de Manguinhos - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/01/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 10.983.017,14 (dez milhões, novecentos e oitenta e três mil, dezessete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000288/2021\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 12/01/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 030/2021\r\n\r\nOBJETO: recuperação de 86 blocos em um total de 3.440 apartamentos que compõem o Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo e contemplam a execução de 200.381,30m² de pintura externa, 34.675,20m² de pintura interna de escadas e 12.108,80m² de caixas d`água (Total=247.165,30m² de pintura). Também foram previstos, 4.849,11m² de tratamento de concreto, 16.238,54m² de impermeabilização, 35.248,94m² de 3/4 recuperação de telhados, além da limpeza de 172 caixas d´água e 86 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, conforme descrito no item OBJETO do Termo de Referência, além dos serviços preliminares e de administração local, descritos no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.. As obras serão realizadas no Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, situa-se na Av. Brasil Km 24, Bairro de Acari - Município do Rio de Janeiro, RJ. Conforme o Projeto Básico e das especificações técnicas, parte integrante do Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 13/01/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 25.738.853,82 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dos centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000286/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 12/01/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2360592"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação - cartão natalino.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA .\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL:R$ 155.676,90 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo nº SEI-350192/002467/2021 - Pregão Eletrônico SRP nº 097/2021.\r\n\r\nId: 2360580"
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                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1° TEN PM RR RG 45.775 EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO - CPF Nº 684.946.297-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.131-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI - 350523/001744/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUB TEN PM RR RG 53.933 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS - CPF Nº 003.548.947-22.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade. \r\n\r\nId: 2360472"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado dos candidatos do concurso ao CFSd 2014 APROVADOS na etapa Exame Social e Documental. A saber:\r\n\r\nOR\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\n5\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\n8\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BARBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n17\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ\r\n\r\n19\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INÁCIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES\r\n\r\n21\r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHÁIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n24\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n26\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n29\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n33\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJÉSSICA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJÉSSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJÉSSICA SIMÕES COELHO\r\n\r\n36\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n38\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGÊNIO DIAS PIO\r\n\r\n39\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHÁLIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n42\r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER\r\n\r\n43\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAÚJO BELLO\r\n\r\n44\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n45\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\n46\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAÍS SILVA DE ASSIS\r\n\r\n47\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003190/2021.\r\n\r\nId: 2360531"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado da etapa do Exame Médico, dos candidatos que aguardam a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.382/2019.\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n1704176\r\n\r\nÉRICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARÍLIA CORDEIRO VINHÃES DA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n1555895\r\n\r\nItem 15.5.4 do edital\r\n\r\nInapta\r\n\r\n32\r\n\r\n1632100\r\n\r\nItem 15.5.5 do edital\r\n\r\nInapta\r\n\r\nProcesso nº SEI-350107/004054/2021.\r\n\r\nId: 2360532"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o adiamento da seguinte licitação:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 002/2021 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Serviços de Engenharia para Fornecimento e Instalação de Infraestrutura Elétrica para Alimentação de Energia (Elétrica) para o Novo Elevador Panorâmico no QG, processo n° SEI-350191/000315/2020 na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 16/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Divergência entre a data publicada e a data do edital. \r\n\r\nId: 2360270"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TURI KUAA COMUNICACAO E EDUCACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de capacitação e treinamento de pessoal através da participação de 188 (cento e oitenta e oito) servidores, no curso: \"Hematologia Forense\", com duração de 20h/a, na modalidade in company, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/12/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001238/2021.\r\n\r\nId: 2360606"
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                        "2360607": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em manutenção preventiva e corretiva de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL (aeronave PR-EPC), de fabricação da empresa Safran Helicopter Engines, incluindo inspeções periódicas, calendáricas, execução de overhaul dos componentes, discrepâncias (quando os serviços forem indissociáveis) e suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, dos respectivos motores, bem como o fornecimento de peças de reposição e suprimentos, conforme manual de manutenção do fabricante e a legislação em vigor.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato valor total de R$ 3.798.535,23 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/12/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001349/2021.\r\n\r\nId: 2360607"
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                        "2360241": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de tempo de serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 30/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000548/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões *\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n82,54\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior \r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n86,78\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n90,5\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n84,8\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n96,88\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099922\r\n\r\nRodrigo Yukio Shiroma Dias \r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n85,79\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n84,54\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n84,04\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n82,79\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n82,71\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n80,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n79,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n79,21\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n78,13\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Vilar\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n77\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n77\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n72\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n71,38\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n71,04\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n70,46\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n69,96\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n68,83\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n68,33\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n68,04\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n66,25\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n66\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n64,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n4.05.03\r\n\r\n74,25\r\n\r\n4.05.03\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n4.04.12\r\n\r\n68,5\r\n\r\n4.04.12\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n4.00.07\r\n\r\n66,96\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n2.03.29\r\n\r\n65,5\r\n\r\n2.03.02\r\n\r\n*sob análise\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2360241"
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                        "2360599": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Inspetor de Polícia - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR, em deferimento do processo nº SEI-360008/000553/2021, conforme data de despacho de 10/12/2021, a exclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2019, com vistas à promoção à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 26/11/21.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\nId: 2360599"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - CNPJ nº 23.027.027/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO PESSOAL (calças) sob sistema de registro de preços, para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Janeiro.\r\n\r\nItem: Calça comprida em brim pesado profissional armação em sarja 3x1: 260 gr/m² (+ ou - 3%), composição 100% CO (algodão). SEM BOLSO, cós com elástico cor azul marinho. PANTONE 2767C - Tamanhos PP, P, M, G, GG e EG.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ : 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nQUANTIDADE: 114.000 (cento e quatorze mil).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.028.760,00 (quatro milhões, vinte e oito mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/099/001082/2019.\r\n\r\nId: 2360389"
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                },
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 069/2016 a contar de 12/12/2021 a 11/12/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos para melhor adequação as finalidades de interesse público\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 12/12/2021 a 11/12/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 624.531,36 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II c/c §4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/11465/2013.\r\n\r\nId: 2360687"
                        ],
                        "2360686": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2021, Processo nº SEI-080001/021934/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG, NIFEDIPINA 10 MG E SINVASTATINA 20 MG), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2360686"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 763 de 01 de junho de 2021, torna pública a convocação n° 048 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/011061/2021.\r\n\r\nId: 2360584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2360452": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91 no ANO LETIVO 2021: Caio Valentim Mendes, Matrícula 211059000077; Eliane Oliveira de Carvalho, Matrícula 201059000037; João Allonso Perdomis da Silva, Matrícula 201054000002; Kauã Ferreira da Silva, Matrícula 201054000068; Wagner Fernandes da Silva, Matrícula 131051000259; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2017: Isaura Conceição Grillo Pelegrini, Matrícula 172051000050; no ANO LETIVO DE 2021: Beatriz Rodrigues Batista Provalero, Matrícula 202054000079; Bruno Pires Bastos Werneck, Matrícula 182019000106; Camilly Mattos Vieira, Matrícula 202019000190; Dilma Ferreira Paes da Costa, Matrícula 192054000310; Fábio Fiuza de Azevedo, Matrícula 192054000242; Felipe Mattos Sipriano de Oliveira, Matrícula 182051000112; Francisco Monteiro Cezarette, Matrícula 212054000111; Gabrielle Ribeiro de Aguiar, Matrícula 212019000042; Geovane Barbosa Gonçalves, Matrícula 192054000088; Ígor Polati André, Matrícula 192054000275; Jhenifer de Paula Correia, Matrícula 192054000353; João Gabriel de Souza Vitório, Matrícula 202019000210; Ketley Pereira Bezerra, Matrícula 202019000183; Maria Eduarda de Carvalho Nogueira, Matrícula 202019000149; Matheus Leite Soares, Matrícula 132054000365; Maurício Ribeiro Bernardo, Matrícula 162051000152; Naiara Christiano Arruda, Matrícula 192019000170; Raquel Silva Milão, Matrícula 132054000526; Rhuana Aparecida Gonçalves da Silva, Matrícula 152054000029; Taynan Vieira Toledo, Matrícula 212051000095; Vitor Martins Sarmento Tatagiba Rodrigues, Matrícula 212054000085; Wérica Bonze da Silva Almeida, Matrícula 132054000628; Willian de Oliveira Sacre, Matrícula 192019000543; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna, Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 325427-7 e Sheila Maria Marins da Silva Corrêa, ID 3460834-6. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30.155, de 13/12/2001; no ANO LETIVO DE 2014: Nayara Garcia de Azevedo, Matrícula: 141050000071; Renan do Couto Firmino Silva, Matrícula: 141050000057; no ANO LETIVO DE 2015: Jonatas Gomes da Costa, Matrícula: 151050000106; no ANO LETIVO DE 2021:Camile Vitória Siqueira Vianna da Silva,Matrícula: 191031000091;Karolaine Machado Eler, Matrícula,: 211031000001; Karolyne Coutinho Batista, Matrícula: 171050000137;Mayara Aparecida Costa de Castro, Matrícula: 191031000159.CURSO DE ENSINO MÉDIO,NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2021: Áquila Medeiros Pinto, Matrícula: 192058000091; Carlos Eduardo de Azevedo Dias, Matrícula: 182050000187;Daniele da Silva Camargo de Oliveira, Matrícula: 152050000069;Ernandes de Paula, Matrícula: 202058000047; Fabiola da Silva, Matrícula: 212050000021; Gerlaine Ribeiro, Matrícula: 212058000036;Isabel Val Pegorim Gonçalves Corrêa, Matrícula: 212031000066; Itaina Roberta Theodoro de Oliveira, Matrícula: 212058000005; Jayme Barreto Neto, Matrícula: 172050000112; Jerri Pinheiro Vianna Rodrigues, Matrícula: 192058000110; Juliene de Oliveira Reis, Matrícula 212050000028; Lívia de Oliveira Gonçalves, Matrícula 202050000050; Maria Vitória Domingues dos Santos, Matrícula: 212058000078; Marcikely da Silva Souza Berty, Matrícula: 162058000044;Thiago de Souza Eiras, Matrícula: 192050000059; Vanessa de Souza Silverio, Matrícula: 142058000106; Viviane Werneck da Silva Correa, Matrícula: 132031000206. Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID. 4326862-5 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2360452"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237, de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2021: Archimedes Pereira Xavier Filho, Matrícula 211004000515; Cristiano dos Santos Sousa, Matrícula 211004000556; Elisângela Ribeiro, Matrícula 211004000284; Felipe Machado Rocha, Matrícula 211004000530; João Davi Eler Schott, Matrícula 191004000195; Kissila Nascimento Peixoto, Matrícula 211004000298; Lucinéa Corrêa Gomes, Matrícula 181004000626; Meri Therezinha de Oliveira, Matrícula 181004001004; Paloma Victorino Toledo Schimidt, Matrícula 211004000358; Paulo Batista Júnior, Matrícula 141004000186; Paulo Vítor da Silva Costa, Matrícula 191004000491; Rute da Silva de Simas Araujo, Matrícula 211004000285; Victória de Souza Varol Bicudo, Matrícula 181004000450. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2021: Alicia Lisboa Lack, Matrícula 202004000413; Amanda Ruiz Lins Batista, Matrícula 202004000218; Amanda Soares Corrêa da Silva, Matrícula 212004000279; Ana Carolina Rocha Rodrigues, Matrícula 202004000364; Clara Blaudt Vieira, Matrícula 172004001295; Cristiane Brito Mendes da Silva, Matrícula 132004000049; Dyane Henriques Pimenta, Matrícula 202004000033; Gabrielly Soares Rocha, Matrícula 192004000240; Glaucia Cristina Maranhão de Jesus, Matrícula 182004001002; João Paulo Souza da Silva, Matrícula 192004000071; Julia Montechiari Ferreira, Matrícula 202004000055; Leandro Moura Brandão, Matrícula 192004001021; Leonardo Eller Barreto Vieira, Matrícula 192004000294; Lucia de Fatima Ornelas, Matrícula 192004000125; Maria Clara Pelizzon de Oliveira, Matrícula 202004000315; Mariete da Silva Pena, Matrícula 212004000346; Marlon Nogueira Soares, Matrícula 212004000227; Milene Garcez Alquino dos Santos, Matrícula 212004000030; Náthally Rosa da Silva, Matrícula 182004000739; Nayara da Silva Louback, Matrícula 212004000294; Nicole Benvenuti de Amaral, Matrícula 212004000351; Peterson do Valle Azevedo, Matrícula 192004000627; Rafael Duarte da Silva, Matrícula 212004000245; Rhamon de Jesus Guimarães, Matrícula 182004000079; Romildo Ouverney da Cruz, Matrícula 202004000169; Steffany da Silva Teixeira, Matrícula 192004000987; Thiago Correia Iório Gomes, Matricula 202004000361; Valdinei da Silva Miato, Matrícula 202004000383; Walleswka Lourenço Gomes Nunes, Matrícula 202004000438 . Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª e 2ª colunas. Servidoras que autorizam a publicação: Rosangela Cardoso - ID 4369402-0 e Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1. Processo SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2003\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003\r\n\r\nOnde se lê: 05- André Machado Silveira\r\n\r\nLeia-se: 05- Andre Machado da Silveira\r\n\r\nId: 2360449"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, sito na Rua Robert Lang, nº 106, Barbará, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33029342, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3771/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3004: Natália do Carmo Moreira, Matrícula 200913290098960. CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3771/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 2006: Turma 4002: Simone Conceição Nascimento Paixão, Matrícula 2006400245. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5488/2016, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 401: Beatriz Paula de Jesus Carvalho, Matrícula201140106; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 401: Izabella Constant Ferreira, Matrícula 201013290171991. Secretária Escolar: Regina Célia Pereira da Silva, designada no DOERJ de 13/08/2021, página 26, 2ª coluna, Diretora: Regina Dornas Messias, designada no DOERJ de 22/03/2016, página 13, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, sito na Rua Robert Lang, nº 106, Barbará, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33029342, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3771/ECDAT/1982,ANO LETIVO DE 2015: Turma de Origem3001/2014: Amanda Silva Araújo, Matrícula 201213290506210. Secretária Escolar: Regina Célia Pereira da Silva, designada no DOERJ de 13/08/2021, página 26, 2ª coluna, Diretora: Regina Dornas Messias, designada no DOERJ de 22/03/2016, página 13, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2360285"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado.\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFaculdade de Odontologia\r\n\r\nDepartamento de Procedimentos Clínicos Integrados\r\n\r\nCategoria Adjunto\r\n\r\nPROC. SEI Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nE-26/007/14075/2014\r\n\r\nClínica Integrada com ênfase em Peiodontia\r\n\r\nId: 2360169"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA, ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nºs 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nºs 45/1993 e 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/016701/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 10/01/2022 a 11/02/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 10 (dez) vagas, conforme acima. As inscrições serão das 09h00min às 12h00min horas, de 2º à 6º feira, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - Boulevard 28 de Setembro, nº 77, 3º Andar, Sala 329, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. - Tel: 2868-8484.\r\n\r\nId: 2360157"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, KAROLINE DAFNE DA SILVA ROCHA, CPF nº 124.660.647-07, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br ou pelo telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/769/2020 de Encerramento de Folha por Exoneração.\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, TERESA CRISTINA DE SÁ MIRANDA, CPF nº 961.067.277-91, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº E-26/007/10099/2019 de Encerramento de Folha por Exoneração. Processo nº SEI-E-26/007/2338/2019.\r\n\r\nId: 2360402"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/INFRAESTRUTURA (Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260008/007384/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato PAULO ROBERTO LOPES DE SOUZA, 7º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor WAGNER DE AZEVEDO CABRAL, matrícula 37.773-9, conforme Portaria nº 357/SRH/2019, publicada no DOERJ de 28/06/2019, pág. 17.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2360129"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/INFRAESTRUTURA (Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260008/007384/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato FABIO FERREIRA SOARES, 8º classificado, na vacância pela exoneração da servidora CINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER, matrícula nº 35.173-4, Id. Funcional 43841945, conforme Porta ria nº 238/SGP/2021, publicada no DOERJ de 07/04/2021, pág. 12. \r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2360229"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, ÁREA TRATAMENTO E PREVENÇÃO PSICOLÓGICA (7.07.10.00-7) / INTERVENÇÃO TERÊUTICA (7.07.10.01-5), NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. n° SEI E-26/007/008224/2020.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público que no período de 17/01/2022 a 15/02/22, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma (01) vaga, conforme especificado em epígrafe.\r\n\r\nAs inscrições serão das 14:00 às 17:00 horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria Acadêmica do Instituto de Psicologia, 10º andar, sala 10.006 - Bloco-B da UERJ, Pavilhão João Lyra Filho na Rua São Francisco Xavier, nº 524. Maracanã. Rio de Janeiro, telefones: 2334.0234 / 2334.0134.\r\n\r\nId: 2360138"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, CI CAADOC-GVR - SEI nº 710/2021 e Processo nº SEI-260007/023667/2021: \r\n\r\nÁrea: ENGENHARIA MECÂNICA - Sub Edital: 2021.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDayana Elizabeth Werderits Silva \r\n\r\n92\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoão Ércio Miranda Junior \r\n\r\n81\r\n\r\n3º\r\n\r\nCaio Marcello Felbinger Azevedo Cossú \r\n\r\n79\r\n\r\n4º\r\n\r\nJulio Cesar de Castro Basilio \r\n\r\n77\r\n\r\n5º\r\n\r\nAdriana de Souza Forster Araújo \r\n\r\n77\r\n\r\n6º\r\n\r\nDuílio Norberto Ferronatto Leite \r\n\r\n75\r\n\r\n7º\r\n\r\nSilvana Carreiro de Oliveira \r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2360603"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA Nº 06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o OITAVO aniversário, totalizando o valor de R$ 601.105,20 (seiscentos e um mil cento e cinco reais e vinte centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/013681/2021. VALOR: Valor global do Contrato fica alterado para R$ 1.631.221,83 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos). PRAZO: não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14, da PGE/RJ. PROCESSO Nº SEI-E-070002/013681/2021.\r\n\r\nId: 2360564"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 007/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e MARCIA REGINA CORRÊA COSTA RAMOS ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 44-A EXTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001137/2021.\r\n\r\nId: 2360464"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 004/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e SERGIO ROBERTO BENTO DA SILVA ME, ANA PAULA DA SILVA PEREIRA E ALDO BARBOSA DA SILVA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 37-B EXTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001134/2021.\r\n\r\nId: 2360463"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo Autorização Remunerada de Uso nº 011/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA ME. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO do módulo 40-A INTERNO, correspondente a uma área de 30,625 m², no Pavilhão 11, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao metro quadrado o valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), por metro quadrado. PROCESSO Nº SEI-020004/001121/2021.\r\n\r\nId: 2360465"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0035/2018 relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em segurança contra incêndio e pânico, por meio de equipe de brigadistas. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2021. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 1.171.269,29 (um milhão, cento e setenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100119/18.\r\n\r\nId: 2360482"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇO E COMÉRCIO S.A. OBJETO: Fica prorrogado o prazo do contrato por mais 18 (dezoito) meses, com vencimento em 10 (dez) de junho de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2021. VALOR: Sem alteração no valor do contrato PROCESSO Nº SEI-020004/000601/2021.\r\n\r\nId: 2360530"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ºCOLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Premiação nº 07/2021 “CULTURA INCLUSIVA NAS REDES, \r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000077/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 07/2021 “CULTURA INCLUSIVA NAS REDES”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÕES CULTURAIS PARA APRESENTAÇÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 07/2021 “CULTURA INCLUSIVA NAS REDES”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PRODUÇÕES CULTURAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8 - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 - As inscrições serão gratuitas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 03 (três) de dezembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 17 (dezessete) de janeiro de 2021, exclusivamente pela Internet através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.6 - Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PRODUÇÃO CULTURAL deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios: DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, COMPROVANTE ou DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, COMPROVAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme item 8.4.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.15.1 Para a inscrição e acompanhamento do seu projeto na plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8 - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 - As inscrições serão gratuitas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 03 (três) de dezembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 17 (dezessete) de janeiro de 2022, exclusivamente pela Internet através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.6 - Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PRODUÇÃO CULTURAL deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios: COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, COMPROVANTE ou DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, COMPROVAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme item 8.4.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.15.1 Para a inscrição e acompanhamento do seu projeto na plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9 - DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.1.2 - Serão inabilitadas as inscrições cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PRODUÇÃO CULTURAL, e/ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 6 deste Regulamento, bem como o não envio dos anexos obrigatórios: DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, COMPROVANTE ou DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, COMPROVAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme item 8.4.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9 - DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.1.2 - Serão inabilitadas as inscrições cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PRODUÇÃO CULTURAL, e/ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 6 deste Regulamento, bem como o não envio dos anexos obrigatórios: COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, COMPROVANTE ou DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, COMPROVAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme item 8.4.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11 - DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.1 - A seleção das PRODUÇÕES CULTURAIS para a disputa de premiação, se dará de acordo com a região na qual reside o PROPONENTE, considerando a porcentagem territorial estabelecida a partir do recorte populacional, conforme tabela abaixo; que considera a população, segundo fonte do IBGE; e em respeito a limitação da porcentagem estabelecida para a Capital de acordo com o § 1º do Art.21 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nHABITANTES RJ\r\n\r\n17.366.189\r\n\r\nVERBA TOTAL\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n%/HAB MUNICÍPIO\r\n\r\nPRÊMIOS POR REGIÃO\r\n\r\nRECURSO TOTAL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n39,5%\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ 595.000,00 \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n21,8%\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 325.000,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nSão João de Meriti \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n12,0%\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 180.000,00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2,0%\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5,3%\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n5,7%\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 85.000,00 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n4,4%\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 65.000,00 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n5,3%\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1,7%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 25.000,00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2,2%\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 35.000,00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11 - DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.1 - A seleção das PRODUÇÕES CULTURAIS para a disputa de premiação, se dará de acordo com a região na qual reside o PROPONENTE, considerando a porcentagem territorial estabelecida a partir do recorte populacional, conforme tabela abaixo; que considera a população, segundo fonte do IBGE; e em respeito a limitação da porcentagem estabelecida para a Capital de acordo com o § 1º do Art.21 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nHABITANTES RJ\r\n\r\n17.366.189\r\n\r\nVERBA TOTAL\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n%/HAB MUNICÍPIO\r\n\r\nPRÊMIOS POR REGIÃO\r\n\r\nRECURSO TOTAL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n39,5%\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ 595.000,00 \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti, Seropédica\r\n\r\n21,8%\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 325.000,00 \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, São Gonçalo, Rio Bonito, Tanguá\r\n\r\n12,0%\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 180.000,00 \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai\r\n\r\n2,0%\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 30.000,00 \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n5,3%\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes\r\n\r\n5,7%\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 85.000,00 \r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim\r\n\r\n4,4%\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 65.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda\r\n\r\n5,3%\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 80.000,00 \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras\r\n\r\n1,7%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 25.000,00 \r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí, Paraty\r\n\r\n2,2%\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 35.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n10/01/2022\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n11/02/2022\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n28/02/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n01/03/2022\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n17/01/2022\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n10/01/2022\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\n05/02/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n11/02/2022\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n28/02/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n01/03/2022\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\nId: 2360561"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360468": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/144/2021. PARTES: FUNARJ e VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a exibição do documentário \"CASA PARIS 2024 - 1ª EDIÇÃO \". DATA DA ASSINATURA: 09/12/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001216/2021. \r\n\r\nId: 2360468"
                            ],
                            "2360467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 180022/125/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: fica autorizado a transferir os concertos da “Série Orquestras - Orquestra Petrobrás Sinfônica” dos dias 26 e 27/11/2021, sexta-feira e sábado, para os dias 12 e 13/03/2022, sexta-feira e sábado, permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000968/2021. \r\n\r\nId: 2360467"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e o Clube de Regatas do Flamengo - CRF. OBJETO: Cooperação mútua entre a FMIS/RJ e o Clube de Regatas do Flamengo para estabelecimento de bases técnicas visando o desenvolvimento de ações para a implementação da reserva técnica dos troféus do Museu do Clube de Regatas do Flamengo. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000147/2021.\r\n\r\nId: 2360394"
                            ],
                            "2360521": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 74 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180003/000121/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10.DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.2As inscrições serão gratuitas, pelo período de 30 (trinta) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de dezembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de janeiro de 2022 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e os anexos também estarão disponíveis no endereço eletrônico do Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.2As inscrições serão gratuitas, pelo período de 30 (trinta) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 17 (dezessete) de dezembro de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 17 (dezessete) de janeiro de 2022 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e os anexos também estarão disponíveis no endereço eletrônico do Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nId: 2360521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2358827": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de fomento 01/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FCDRJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nOBJETO: Projeto PRÊMIO ARTUR EMÍDIO ÓSCAR DA CAPOEIRA.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.812.0458.4646 - 33503982. \r\n\r\nFonte: 224 Fonte de recurso: 100. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29 - Inciso VI da Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000803/2021.\r\n\r\nId: 2358827"
                        ],
                        "2358828": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de fomento 01/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA TRADIÇÃO BRASILEIRA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2021.\r\n\r\nOBJETO: Projeto nº 300 RODAS \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.812.0458.4646 - 33503982. \r\n\r\nFonte: 224 Fonte de recurso: 100. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29 - Inciso VI da Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000812/2021.\r\n\r\nId: 2358828"
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                        "2358829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: termo de colaboração n° 02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e a Federação de Jiu-Jitssu Desportivo do Estado do Rio de Janeiro - FJJD-RIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021.\r\n\r\nOBJETO: Projeto FESTIVAL DE LUTAS SEELJE/RJ 2021.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar da assinatura.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.0458.4646, NATUREZA DA DESPESA: 33503982, FONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30 - Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000875/2021.\r\n\r\nId: 2358829"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2360286": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 091/2021, celebrado em 30/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.773.416/0001-1. OBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE 70 (SETENTA) TALÕES ELETRÔNICOS COM IMPRESSORAS TÉRMICAS E SEUS ACESSÓRIOS, PELO PERÍODO DE 30 MESES”. PRAZO: 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias. VALOR: R$ 625.772,18 (seiscentos e vinte e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330029/000244/2021.\r\n\r\nId: 2360286"
                            ],
                            "2360573": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 088/2021, celebrado em 22/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.074.175/0001-38. OBJETO: “Prestação de serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 02 (dois) imóveis pertencentes ao DER-RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ $ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000872/2021.\r\n\r\nId: 2360573"
                            ],
                            "2360614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001973/2021.\r\n\r\nOnde se lê: TERMO ADITIVO (IV)\r\n\r\nLeia-se: ..APOSTILAMENTO...\r\n\r\nId: 2360614"
                            ],
                            "2360574": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de PRORROGAÇÃO Retificação e Ratificação ao Contrato nº 32/2019, de 11/12/2019, assinado em 01/12/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “Serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais, RJ 158, RJ 192, RJ 194, RJ 198, RJ200, RJ 202 RJ 204, RJ 206, RJ 222, e RJ 234 vinculadas á 13ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no município de São Fidélis”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 07/12/2021 e transferindo-se o seu término para 07/12/2022. VALOR: 1.985.907,54 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil novecentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000688/2021.\r\n\r\nId: 2360574"
                            ],
                            "2360529": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de PRORROGAÇÃO, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 24/2019, de 04/12/2019, assinado em 26/11/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 10ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 30/11/2021 e transferindo-se o seu término para 29/11/2022. VALOR: 1.819.480,04 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000689/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.12.2021.\r\n\r\nId: 2360529"
                            ],
                            "2360473": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para e execução da obra de recuperação estrutural da passarela, na Rodovia RJ-104 - Próximo ao km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 569.134,49 .\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28/12/2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000500/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2360473"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-E-03/002/1249/2017 e E-03/002/1402/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora VANESSA SANTOS DE ALMEIDA, Identidade Funcional 43834639, Matrícula nº 961380-3, Professor Docente I-16 horas, Nível D, Referência 05, Vínculo 1 e Matrícula nº 3073865-2, Professor Docente I-30 horas, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 a 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2360280"
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                        "2360330": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/3187/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora FERNANDA MARTINS DUARTE DOS SANTOS, Identidade Funcional 42525667, Matrícula nº 927376-4 Professor Docente I-16 horas, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2017 a 10/09/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2360330"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2360578": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, com base na Convenção Coletiva de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.590,00 (cento e seis mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/054482/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária AIRTIME RJ AR CONDICIONADO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, com base na Convenção Coletiva de Trabalho; reajuste do preço dos insumos do contrato em 5,19528% (cinco inteiros, dezenove mil quinhentos e vinte e oito centésimos de milésimos percentuais), referente ao índice IPCA acumulado no período de março/2020 a fevereiro/2021; e glosa de valor a título de ressarcimento por pagamento a maior realizado em favor da Contratada.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.765,98 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/053463/2021.\r\n\r\nId: 2360578"
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