{
    "2021-12-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2364210": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/12/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 39860/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n211191-4/2002\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 39770/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\nId: 2364210"
                    ],
                    "2364211": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n243639-0/2021\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 39978/2021\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n210192-3/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nCGC 39902/2021\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n217164-5/2020\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\nCGC 39922/2021\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n217154-0/2020\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCGC 39921/2021\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n248935-7/2021\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 39789/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n210190-5/2020\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 39899/2021\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n217009-9/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCGC 39919/2021\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n245351-4/2021\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 39912/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n216537-1/2021\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 39867/2021\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n210190-5/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nCGC 39898/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n243639-0/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 39977/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n243639-0/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 39979/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n824787-1/2016\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 39940/2021\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n208747-0/2021\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nCGC 39642/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n202653-9/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nCGC 39630/2021\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n206062-8/2006\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 39876/2021\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n116167-0/2018\r\n\r\nEMILIO PICANÇO DAMIAN VARGAS DE FARIA\r\n\r\nCGC 39966/2021\r\n\r\n058.732.287-01\r\n\r\n204855-2/2016\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nCGC 39946/2021\r\n\r\n076.335.347-70\r\n\r\n824787-1/2016\r\n\r\nGABRIEL SIGGELKOW GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 39938/2021\r\n\r\n102.767.027-00\r\n\r\n250898-9/2021\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 39953/2021\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n225577-9/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 39969/2021\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n216458-2/2019\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 39972/2021\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\n216537-1/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 39868/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220374-5/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 39890/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n824787-1/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 39942/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n217623-3/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 39854/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n243983-9/2021\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 39980/2021\r\n\r\n017.624.667-32\r\n\r\n116167-0/2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 39963/2021\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n240847-8/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 39933/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n242800-4/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 39976/2021\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n102129-4/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 39970/2021\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n217009-9/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 39920/2021\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n240847-8/2021\r\n\r\nPAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES\r\n\r\nCGC 39952/2021\r\n\r\n041.330.337-36\r\n\r\n210181-4/2020\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 39897/2021\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n824787-1/2016\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 39939/2021\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n826964-5/2016\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 39639/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n217623-3/2021\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 39853/2021\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n222968-9/2018\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nCGC 39971/2021\r\n\r\n104.806.677-05\r\n\r\n210181-4/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 39896/2021\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n203363-2/2016\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 39903/2021\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n251363-1/2021\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 39960/2021\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n217006-7/2020\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 39915/2021\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2364211"
                    ],
                    "2364251": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 511/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.851-3/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC EST DE TURISMO ESPORTE E LAZER - EXTINTO/Embargos de Declaração interposto por ALEX DA MATA BARROS. ADVOGADO: LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR - OAB/RJ Nº 114.050.\r\n\r\nId: 2364251"
                    ],
                    "2364188": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 331, de 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nAltera o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 133, caput, da Constituição Estadual e nos arts. 4º, inciso IV, e 109, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O art. 145 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 145. Os cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos a que se referem os arts. 87 e 89 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 serão objeto de livre nomeação, designação, exoneração ou dispensa, por ato do Presidente.\r\n\r\nParágrafo único. O provimento e a exoneração dos cargos em comissão e funções gratificadas existentes nos Gabinetes dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público de Contas cumprirão ao Presidente, mediante proposta da autoridade titular de cada Gabinete.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2364188"
                    ],
                    "2364183": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 384, de 17 de novembro de 2021\r\n\r\nAltera a redação do caput e inclui os §§ 1º a 3º no art. 1º do Regulamento do art. 41, parágrafo único, da Lei nº 4.787, de 29 de junho de 2006, relativo ao Quadro de Pessoal e ao Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução nº 252, de 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e nos arts. 5º, inciso V, e 115, inciso II, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a boa governança, a eficiência, a efetividade, a flexibilidade e a cultura de resultados são alguns dos princípios e diretrizes que orientam o Sistema de Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído por meio do Ato Normativo TCE-RJ nº 173/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a indução de melhorias na gestão pública e o aprimoramento da gestão de pessoas são algumas das diretrizes estratégicas de desempenho e de gestão definidas no Plano Estratégico 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a busca pela efetividade do aprimoramento profissional de seus servidores é uma das orientações estratégicas constantes do Plano Estratégico 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prolongamento do expediente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro visa a aperfeiçoar o atendimento aos usuários e a evitar solução de continuidade nos serviços prestados à população;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a redação do caput e incluir os §§ 1º a 3º no art. 1º do Regulamento do art. 41, parágrafo único, da Lei nº 4.787, de 29 de junho de 2006, aprovado pela Resolução nº 252, de 12 de dezembro de 2006, para que passe a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A jornada normal de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, excetuando-se aqueles cujas categorias sejam disciplinadas por legislação específica, é de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º Admite-se a flexibilidade no cumprimento da jornada de trabalho diária definida no caput deste artigo, desde que ocorra no período compreendido entre 8:00h e 19:00h.\r\n\r\n§ 2º As chefias imediatas elaborarão escalas diárias de trabalho para cada servidor, garantindo-se que haja servidores presencialmente durante o período compreendido entre 9:00h e 18:00h.\r\n\r\n§ 3º O horário de atendimento ao público, para fins de protocolo e vista de processos, é das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepublicado por retificação do original publicado no D.O. de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2364183"
                    ],
                    "2364187": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 385, de 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nRevoga dispositivos da Resolução TCE-RJ nº 292/2016 e da Resolução TCE-RJ nº 299/2017, na forma em que especifica.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 133, caput, da Constituição Estadual e no art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogados o art. 4º da Resolução TCE-RJ nº 292/2016 e os arts. 2º e 4º da Resolução TCE-RJ nº 299/2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2364187"
                    ],
                    "2364189": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 386, de 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nAltera a Resolução TCE-RJ nº 331, de 13 de fevereiro de 2019, para estabelecer a necessidade de apresentação do projeto de normativo anexo à decisão da Presidência ou do Conselho Superior de Administração, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais; e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a forma de apresentação de projetos de deliberação, de resolução e ato normativo, facilitando o trabalho de assinatura da versão final pela Presidência e o posterior envio para publicação oficial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o § 4º no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 331, de 13 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4º A decisão da Presidência ou do Conselho Superior de Administração, assim como o Voto do Relator e, se houver, o Voto do Revisor, deverão trazer, como anexo, o inteiro teor do projeto de normativo apresentado.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 11 da Resolução TCE-RJ nº 331, de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. Caberá à unidade técnica a divulgação das Deliberações, Resoluções e Atos Normativos aprovados no sítio eletrônico do TCE-RJ na internet e na intranet.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 11 da Resolução TCE-RJ nº 331, de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2364189"
                    ],
                    "2364192": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 387, de 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nDisciplina o Modelo de Controle de Prazos a ser exercido continuamente pela Corregedoria Geral do TCE-RJ com vistas a garantir a diminuição das intercorrências relacionadas à mora processual, bem como a assegurar o incremento da tempestividade na atuação corretiva.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral, estabelecida nos arts. 146-C, inciso II, e 146-D, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plano Operacional da Corregedoria referente ao exercício de 2021 possui iniciativa estratégica única, qual seja, o estabelecimento de modelo de controle de prazos processuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução ATRICON nº 01/2014 estabelece as diretrizes contidas na temática “Agilidade no julgamento de processos e gerenciamento de prazos pelos Tribunais de Contas do Brasil”, pretendendo conferir maior efetividade em suas atuações a partir de objetivos previamente estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem normatizados os procedimentos relativos ao modelo de controle dos prazos processuais no âmbito deste Tribunal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução disciplina o modelo de controle de prazos a ser exercido continuamente pela Corregedoria Geral do TCE-RJ, com vistas a garantir a diminuição das intercorrências relacionadas à mora processual, bem como assegurar o incremento da tempestividade na atuação corretiva.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Corregedoria Geral do TCE-RJ promover o monitoramento do cumprimento dos prazos processuais visando garantir a celeridade na tramitação dos processos como objetivo estratégico.\r\n\r\nParágrafo único. É de reponsabilidade dos setores do TCE-RJ a gestão e o controle dos prazos processuais.\r\n\r\nArt. 3º O modelo de controle será baseado em emissão de alertas pela Corregedoria Geral, trimestralmente, com base em critérios pré-definidos no Sistema de Controle de Prazos Processuais, conforme evidenciado a seguir:\r\n\r\nI - Controle de Produtividade dos Órgãos Finalísticos; \r\n\r\nII - Controle de Prazo das Naturezas Processuais;\r\n\r\nIII - Controle de Prazo Prescricional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE\r\n\r\nDo Controle de Produtividade dos Órgãos Finalísticos\r\n\r\nArt. 4º O controle de produtividade dos órgãos finalísticos tem o objetivo de detectar, em caráter precoce, se a produção verificada contribui para o aumento do estoque de processos, alertando os gestores para que sejam tomadas as providências cabíveis com vistas a evitar o acúmulo dos processos na carga de cada setor.\r\n\r\nArt. 5º O controle de produtividade dos órgãos finalísticos será gerado a partir dos seguintes indicadores:\r\n\r\nI - indicador de produtividade geral do órgão;\r\n\r\nII - evolução do tempo médio de processos no órgão;\r\n\r\nIII - evolução dos processos com mais de 180 (cento e oitenta) dias no órgão.\r\n\r\n§ 1º O indicador de produtividade geral do órgão aponta se a produtividade é maior que a demanda do período. O indicador inferior a 1 (um) evidencia tendência de aumento do estoque de processos e o indicador superior a 1 (um) evidencia tendência de diminuição do estoque de processos.\r\n\r\n§ 2º A evolução do tempo médio de processos no órgão sinaliza o comportamento do tempo médio do estoque dos processos no órgão ao longo do tempo.\r\n\r\n§ 3º A evolução dos processos com mais de 180 (cento e oitenta) dias no órgão, revela a evolução quantitativa e o percentual de processos com carga superior a 180 (cento e oitenta) dias no respectivo órgão, aumentando a possibilidade de ocorrência da perda da pretensão punitiva e/ou ressarcitória.\r\n\r\nDo Controle de Prazo das Naturezas Processuais\r\n\r\nArt. 6º O controle de prazos das naturezas processuais utilizará preferencialmente os critérios do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC e tem o objetivo de verificar a evolução da agilidade no julgamento dos processos, com base nos seguintes indicadores:\r\n\r\nI - Processo MMD-TC;\r\n\r\nII - Processo Pendente de Decisão Definitiva; \r\n\r\nIII - Processo sem Decisão Plenária. \r\n\r\n§ 1º O Indicador Processo MMD-TC busca avaliar o atendimento às metas para apreciação ou julgamento de processos, previstas na primeira diretriz da Resolução ATRICON nº 01/2014.\r\n\r\n§ 2º Os Indicadores Processo Pendente de Decisão Definitiva e Processo sem Decisão Plenária buscam, de igual forma, avaliar a paralisação da análise e tramitação de processos de controle externo que, em alguns casos, podem motivar a prescrição da pretensão punitiva e/ou ressarcitória por parte deste Tribunal.\r\n\r\nDo Controle de Prazo Prescricional\r\n\r\nArt. 7º O controle de prazo prescricional monitora os prazos dos processos que estejam com 04 (quatro) ou mais exercícios sem conclusão, contados a partir do exercício em que o feito sido autuado, com o objetivo de evitar a perda da pretensão punitiva e/ou ressarcitória por parte deste Tribunal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EMISSÃO DOS ALERTAS PELA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 8º A Corregedoria Geral emitirá alerta aos setores do TCE-RJ nas seguintes situações:\r\n\r\nI - órgãos com processos em estoque na faixa de tempo entre 181 (cento e oitenta e um) a 360 (trezentos e sessenta) dias ou superior;\r\n\r\nII - órgãos com aumento no percentual (%) de processos com mais de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIII - órgãos que cumulativamente tenham:\r\n\r\na) produtividade inferior a 1 (um);\r\n\r\nb) aumento no tempo médio dos processos em estoque, desde que o tempo médio seja superior a 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nc) processos acima de 180 (cento e oitenta) dias em estoque;\r\n\r\nIV - órgãos com processos cujos prazos prescricionais ocorrerão entre 1 (um) e 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 9º A Corregedoria Geral emitirá alerta ao Presidente do TCE-RJ e ao Conselho Superior de Administração nas seguintes situações:\r\n\r\nI - naturezas processuais referentes a processos com 2 (dois) ou mais anos de autuação sem apreciação plenária;\r\n\r\nII - involução nos indicadores do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC;\r\n\r\nIII - naturezas processuais referentes a processos com 3 (três) anos ou mais de autuação sem decisão definitiva.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. O Controle de prazos a ser exercido pela CGE passa a ser sintetizado na forma a seguir descrita:\r\n\r\nI - atualização dos dados dos processos, ao final de cada trimestre, com vistas à elaboração dos respectivos Controles;\r\n\r\nII - elaboração dos painéis de monitoramento - Controle de Produtividade dos Órgãos, Controle de Prazos das Naturezas Processuais e Controle de Prazos Processuais;\r\n\r\nIII - identificação e emissão dos alertas de acordo com os critérios estabelecidos, com prévia submissão à Corregedora-Geral;\r\n\r\nIV - elaboração de Relatório Trimestral para Ciência ao Conselho Superior de Administração - CSA.\r\n\r\nArt. 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2364192"
                    ],
                    "2364430": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 05, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nDivulga o Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual, referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 284/17 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.624-3/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo contendo a relação dos documentos que deverão constar da Prestação de Contas de Contas do Governo Estadual em 2022, relativas ao exercício de 2021, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 284/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2364430"
                    ],
                    "2364431": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nDivulga Anexos e respectivos Modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual, referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 278/17 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.626-1/21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, os Anexos e respectivos Modelos que deverão constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2022, relativas ao exercício de 2021, no âmbito da administração estadual, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2364431"
                    ],
                    "2364432": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 07, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nDivulga os Anexos e respectivos Modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal, referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 277/17 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.625-7/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo e os respectivos Modelos que deverão constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2022, relativas ao exercício de 2021, no âmbito da administração municipal, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2364432"
                    ],
                    "2364433": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 08, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nNormatiza, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, o procedimento e a participação dos seus setores vinculados na análise de Contas de Governo Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 31, do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a multidisciplinariedade de temas e pontos de controle que envolvem as Prestações de Contas de Governo Estadual, examinadas nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Subsecretaria de Contas e Gestão Fiscal - SUBCONTAS é o setor responsável, por meio de sua Coordenadoria específica, por coordenar os trabalhos de análise da Prestação de Contas de Governo Estadual prevista na Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Em razão da especificidade da matéria tratada nas Contas de Governo Estadual, a Subsecretaria de Contas e Gestão Fiscal - SUBCONTAS solicitará à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, justificadamente e por meio de Solicitação Interna Eletrônica - SIE, a participação de outros setores vinculados na análise específica de tópico selecionado, correspondente à respetiva área de atuação, para fins de avaliação macro da política pública. \r\n\r\nArt. 3º Anuindo com a solicitação tratada no artigo anterior, a SGE promoverá o encaminhamento da SIE ao setor vinculado competente, ocasião em que definirá, considerando o indicado pela SUBCONTAS, o conteúdo mínimo a ser abordado e o número máximo de páginas a serem redigidas, além de definir o prazo para conclusão da manifestação.\r\n\r\nArt. 4º A manifestação do setor vinculado, devidamente revisada, formatada e assinada digitalmente, será adunada à SIE e encaminhada à SUBCONTAS, constituindo anexo ao Relatório Anual de Parecer Prévio - RAPP.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2364433"
                    ],
                    "2364434": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 09, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nDivulga Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Municipal, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 285/17 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.623-9/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, Anexo que deverá constar da Prestação de Contas de Governo Municipal em 2022, relativo ao exercício de 2021, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2364434"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2364158": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251556-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-8/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-8/2021 - Decisões: EXCLUSÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248923-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243358-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239977-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-5/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/12/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110896-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251552-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-1/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251669-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2364158"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2364334": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.489 - Exonera, a pedido, LUANNA CAMILLA FERNANDES ALVES, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004845/0-4, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.515 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLAUDIA CANTO SILVA, matrícula nº 02/004919/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.516 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FLAVIA FROIS GALLO, matrícula nº 02/004920/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.517 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia AGUEDA GLORIA SABINO DE MATOS, matrícula nº 02/004918/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.518 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, nomeia JAKELINNE ROCHA DANTAS MOURA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Rodrigues de Andrade, matrícula nº 02/004322/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.519 - Exonera, a pedido, JORGE LUIZ FERREIRA GONÇALVES DA CUNHA, matrícula nº 02/004736/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.520 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia ANSELMO RANGEL DOS ANJOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Ferreira Gonçalves da Cunha, matrícula nº 02/4736/0-9, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.521 - Tendo em vista a solicitação do Exmo. Sr. Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia LARISSA LAGOS DE SOUZA LEMGRUBER, matrícula nº 02/004739/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Pinheiro da Silva Junior, matrícula nº 02/004695/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, com validade a contar de 20 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2364334"
                    ],
                    "2364335": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.392-8/2021 - INDEFIRO o pedido de concessão de abono de permanência formulado pela servidora inativa CRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER, matrícula nº 02/2943/3-4.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.830-4/2021 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de concessão de Licença Prêmio, formulado pelo servidor JOSÉ AUGUSTO GOMES, matrícula 02/2266/0-8, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.934-9/2021 - AUTORIZO o pagamento de diferença do cargo em comissão, símbolo CCDAL-3, para o símbolo CCDAL-1, tal como formulado pelo servidor FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, matrícula n° 02/3785/0-7, em função do exercício, como substituto eventual, do cargo em comissão de Coordenador-Geral da 2ªCAC/SUBCONTAS/SGE, no período de 04.07.21 a 24.08.21, lapso em que o titular do referido cargo esteve afastado de suas atividades laborais, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, na manifestação da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO e no parecer da Douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.774-7/2021 - HOMOLOGO a decisão do Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de averbação do tempo de contribuição formulado pelo servidor MARCOS PEREIRA BARRAQUI, matrícula: 02/3429/0-5, nos termos do disposto no art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n. 167/92.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.760-6/2021 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), formulado pelo servidor THIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA, matricula nº 02/3736/0-4, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92\r\n\r\nId: 2364335"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2364336": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.843-1/2021 - PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, matricula nº 02/3672/0-4; Proc. TCE nº 302.840-9/2021 - MARCELO REZENDE STREVA, matricula nº 02/3514/0-6; Proc. TCE nº 302.837-2/2021 - MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO, matricula nº 02/4896/0-1; Proc. TCE nº 302.824-5/2021 - DANILO BARBOSA DE ARAUJO, matricula nº 02/4886/0-8; Proc. TCE nº 302.795-8/2021 - PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE, matricula nº 02/4844/0-2; Proc. TCE nº 302.791-2/2021 - PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO, matricula nº 02/4898/0-5; Proc. TCE nº 302.744-9/2021 - LUANA VICENTE DOS SANTOS FURLANI, matricula nº 02/4880/0-6; Proc. TCE nº 302.726-7/2021 - FABIO BARBOSA SANTOS, matricula nº 02/4860/0-0; Proc. TCE nº 302.861-3/2021 - DIANA MORAIS DOS SANTOS, matricula nº 02/4418/0-5; Proc. TCE nº 302.828-1/2021 - BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matricula nº 02/4888/0-2; Proc. TCE nº 302.821-3/2021 - ERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS, matricula nº 02/4851/0-9; Proc. TCE nº 302.754-4/2021 - WERINTON LUIZ THOMPSON JUNIOR, matricula nº 02/4861/0-2; Proc. TCE nº 302.752-6/2021 - RENAN ANTONIO YAMAUTI CRUZ, matricula nº 02/4892/0-3; Proc. TCE nº 302.751-2/2021 - PEDRO ROSA DA COSTA FILHO, matricula nº 02/4902/0-9; Proc. TCE nº 302.750-8/2021 - JOÃO PAULO CUNHA DE MATOS, matricula nº 02/4894/0-7; Proc. TCE nº 302.748-5/2021 - ROGINI HAAS, matricula nº 02/4891/0-1; Proc. TCE nº 302.740-3/2021 - MARIA CAROLINA FERREIRA BORGES TEIXEIRA, matricula nº 02/4893/0-5; Proc. TCE nº 302.738-0/2021 - EDNA DA CUNHA, matricula nº 02/4859/0-5; Proc. TCE nº 302.730-8/2021 - RAFAEL PAPADOPOULOS NOGUEIRA, matricula nº 02/4899/0-7; Proc. TCE nº 302.716-2/2021 - ANTONIO VINICIUS GONÇALVES DA SILVA, matricula nº 02/4873/0-9; Proc. TCE nº 302.715-8/2021 - RAFAEL SILVA LEITE, matricula nº 02/4370/0-3; Proc. TCE nº 302.713-0/2021 - RUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA, matricula nº 02/4900/0-6; Proc. TCE nº 302.709-9/2021 - TOMAS BULHÕES SIMÃO, matricula nº 02/4882/0-0; Proc. TCE nº 302.706-7/2021 - LUIS EDUARDO NEUHAUS, matricula nº 02/4883/0-2 e Proc. TCE nº 302.703-5/2021 - THAINA NOGUEIRA DE MORAES, matricula nº 02/4843/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 26.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.673-4/2021 - EDUARDO GODOY QUEIROZ, matricula nº 02/4328/0-4; Proc. TCE nº 302.890-4/2021 - DEBORA MELQUÍADES DE CASTRO, matricula nº 02/4857/0-1; Proc. TCE nº 302.878-6/2021 - FLAVIA DE LIMA MARTINS, matricula nº 02/3483/0-1; Proc. TCE nº 302.865-9/2021 - NATALIA DA MATA VIEIRA, matricula nº 02/4870/0-3; Proc. TCE nº 302.864-5/2021 - RAKELINY MAURIZ GOMES, matricula nº 02/4362/0-4; Proc. TCE nº 302.835-4/2021 - HERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA, matricula nº 02/3717/0-0; Proc. TCE nº 302.833-6/2021 - RODRIGO SANTIAGO STRASSBURGER, matricula nº 02/4787/0-6; Proc. TCE nº 302.825-9/2021 - MARCELO JOSÉ DE MELO FERREIR, matricula nº 02/4846/0-6; Proc. TCE nº 302.818-6/2021 - JOÃO LARA RESENDE RABELO, matricula nº 02/4849/0-2; Proc. TCE nº 302.815-4/2021 - LUIS HENRIQUE KAMKE, matricula nº 02/4867/0-4; Proc. TCE nº 302.813-6/2021 - CRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO, matricula nº 02/2960/0-4; Proc. TCE nº 302.811-8/2021 - JULIANA AYRES FIUZA GOMES, matricula nº 02/4291/0-7; Proc. TCE nº 302.806-3/2021 - MARCIO EUGENIO GARCIA DE BRITTO NASCIMENTO, matricula nº 02/4853/0-3; Proc. TCE nº 302.774-4/2021 - THIAGO JUSTINO DE SOUSA, matricula nº 02/4840/0-4; Proc. TCE nº 302.742-1/2021 - DEBORA DA SILVA ALMEIDA, matricula nº 02/4875/0-3; Proc. TCE nº 302.708-5/2021 - LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE, matricula nº 02/4862/0-4; Proc. TCE nº 302.631-6/2021 - MAIARA MARIA JULIO PINTO AYRES, matricula nº 02/4794/0-3; Proc. TCE nº 302.614-8/2021 - ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES, matricula nº 02/4808/0-8; Proc. TCE nº 302.535-6/2021 - ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, matricula nº 02/4811/0-7 e Proc. TCE nº 302.502-9/2021 - MARCELO RODRIGUES COSTA, matricula nº 02/4363/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2364336"
                    ],
                    "2364419": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003/574/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº 301.214-0/19.\r\n\r\nPARTES TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Cooperação dos convenentes para a realização de procedimentos licitatórios em conjunto, preferencialmente por pregão eletrônico, quando forem identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de compras compartilhadas.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo, por 1 (um) ano, pelo período de 12 de dezembro de 2021 a 11 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA AO TERMO DE ADESÃO: 08/12/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Mat. 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - Matr. 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Paulo Sérgio da Silva Inácio - Mat. 02/3160, tendo como substituto o servidor Tiago da Cruz Junger de Carvalho, Mat. 02/4757 (Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: Erivaldo Pereira de Paula, Mat. 02/2992 (Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC).\r\n\r\nId: 2364419"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2364450": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.648-9/2021 - JOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA, matrícula 02/4800/0-2. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.467-3/2021 - MARCUS PAULO PEIXOTO MENDES, matrícula 02/4856/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.470-0/2021 - SERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 02/4872/0-7. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2364450"
                        ],
                        "2364337": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.427-3/2021 - THIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO, matrícula nº 02/4789/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2364337"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2364516": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6633 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, medidas necessárias e urgentes para implantar o Programa “Segurança Presente” no entorno do Estádio Olímpico Nilton Santos, popularmente conhecido como “Engenhão”.\r\n\r\n6634 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Raul Gazzola.\r\n\r\n6635 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Pedro II.\r\n\r\n6636 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Nossa Senhora do Loreto.\r\n\r\n6637 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Miguel Couto.\r\n\r\n6638 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Maternidade Mariska Ribeiro.\r\n\r\n6639 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Holanda.\r\n\r\n6640 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Maternidade Herculano Pinheiro.\r\n\r\n6641 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Maternidade Carmela Dutra.\r\n\r\n6642 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Maternidade Alexandre Fleming.\r\n\r\n6643 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Lourenço Jorge.\r\n\r\n6644 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Chieppe, adoção de medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Jesus.\r\n\r\n6645 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Jesus.\r\n\r\n6646 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Francisco da Silva Telles.\r\n\r\n6647 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Evandro Freire.\r\n\r\n6648 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital da Piedade.\r\n\r\n6649 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Barata Ribeiro.\r\n\r\n6650 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Álvaro Ramos.\r\n\r\n6651 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Albert Schweitzer.\r\n\r\n6652 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para inclusão do bairro do Rocha no Programa Bairro Seguro.\r\n\r\n6653 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Transportes, Sr. Juninho do Pneu, para retomar as obras de recuperação do bondinho, no ramal Paula Mattos, que liga o Largo do Guimarães ao Largo das Neves, no bairro de Santa Teresa.\r\n\r\n6679 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras e ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a reforma e pintura de todos os prédios do Conjunto Habitacional Alto Simão, localizado no bairro de Vila Isabel.\r\n\r\n6731 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para estender o horário de atuação dos Agentes do Programa “Segurança Presente” nos bairros de Botafogo, Laranjeiras e Aterro até às 2 horas.\r\n\r\n6732 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Cláudio castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, medidas necessárias para viabilizar a implantação de Companhia Destacada da RECOM - Rondas Especiais e Controle de Multidão, no bairro de Santa Teresa.\r\n\r\n6733 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para Inclusão da Praça São Salvador, localizada no bairro de Laranjeiras, no Programa Bairro Seguro\r\n\r\n6734 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação de Restaurante Popular no município de Mesquita.\r\n\r\n6735 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Sr. Leonardo Vieira, medidas necessárias para disponibilizar um PROCON Itinerante para atender as demandas do município de Sapucaia.\r\n\r\n6741 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para reforma e instalação de holofotes de LED na quadra esportiva, localizada na “Favelinha” do Metrô, na Avenida Pastor Martin Luther King, nº 9662, no bairro de Coelho Neto.\r\n\r\n6742 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para reforma e instalação de holofotes de LED na quadra esportiva, localizada na Rua Luís Martins, nº 5 no bairro Vicente de Carvalho.\r\n\r\n6743 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias no sentido de disponibilizar um caminhão magirus com escada de 60 metros para o Corpo de Bombeiros do município de Três Rios.\r\n\r\n6744 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa para viabilizar um cadastro dos músicos independentes e dos bailes da terceira idade, visando facilitar o acesso desses aos recursos de fomento da cultura.\r\n\r\nId: 2364516"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2364517": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n* COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4951/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.\r\n\r\nEMENDA Nº5374\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P004. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5375\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P004. 2999 - PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5376\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. P003. 2999 - FOMENTO A AÇÕES QUE PROMOVAM OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº5398\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 99. 122. 9999. 9996 - RESERVA A CARGO DO FUNDO SOBERANO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: RESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 194 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000.000,00\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4952/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020”\r\n\r\nEMENDA Nº392\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: ASSEGURAR OS DIREITOS ESSENCIAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNICA \r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nFinalidade: PROTEGER E PROMOVER OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ALOCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P003-PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNova Prioridade: REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº394\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: GESTÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E REINSEÇÃO SOCIAL DO USO DE DROGAS. \r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nFinalidade: PREVENIR USO DE DROGAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ACOLHIMENTO DO USUÁRIO DE DROGAS REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1000,00\r\n\r\nEMENDA Nº395\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: P004-GESTÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO À PREVENÇÃO, AO ACOLHIMENTO E À REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nNova Prioridade: REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO DE DROGAS REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1000,00\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4952/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECA EQUIPADA, AMPLIADA E DIGITALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: CURSO DE FORMAÇÃO POLÍTICA PARA MULHERES REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: ESPAÇO CULTURAL HELONEIDA STUDART REVITALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº327\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: LABORATÓRIO PARA INCLUSÃO DIGITAL PARA AS MULHERES VULNERÁVEIS IMPLATADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº328\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: MARCHA DAS MULHERES NEGRAS APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº329\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: OFICINA ITINERANTE MULHER DIGITAL REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº330\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: OFICINA DO PROJETO ENGENHEIRAS DO FUTURO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: FESTIVAL DE MARCHINHAS DE CARNAVAL REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº326\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: FESTIVAL DE SERESTA CHIQUINHA GONZAGA REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº331\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO CEDIM ITINERANTE OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2364517"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2364518": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4611/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIZ FARIA DE MELLO, matrícula nº 402.464-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Dayene Caroline Oliva da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4612/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONEL BRIZOLA, matrícula nº 403.702-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4613/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISA LESSA MAZAIRA, matrícula nº 428.704-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16862/2021 - JANINA CASTELLO GUIMARÃES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1466/2021 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.12.2021.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n17980/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com o Ato “N”/MD/Nº 669/2021 autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/12/2021 A 15/01/2022:\r\n\r\nMANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA, matrícula nº 201.853-9.\r\n\r\nNELMA MARIA GUIMARÃES, matrícula nº 200.724-3\r\n\r\nMARCIO SANTOPIETRO DE SOUZA, matrícula nº 201.447-0\r\n\r\nJOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO, matrícula nº 201.292-0\r\n\r\nNATANAEL NASCIMENTO ROCHA, matrícula nº 201.620-0\r\n\r\nVITOR LUIZ DE LIMA PACHECO, matrícula nº 201.246-6\r\n\r\nSANDRA MARIA PINTO, matrícula nº 200.750-8\r\n\r\nMARISTELA ZAGAR DE SOUZA, matrícula nº 201.062-7\r\n\r\nANTONIO CORREIA, matrícula nº 201.327-4\r\n\r\nEVANDRO DA FONSECA, matrícula nº 201.008-0\r\n\r\nAUDENIS ALVES ANDRADE, matrícula nº 200.819-1\r\n\r\nROGER DE AQUINO GAZINEU, matrícula nº 201.623-6\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA PINTO, matrícula nº 201.709-3\r\n\r\nHELIO SERGIO DE MORAES CRUZ, matrícula nº 201.358-9.\r\n\r\nLUÍS EDUARDO SALY FERREIRA, matrícula nº 201.300-1.\r\n\r\nPEDRO PAES ARAUJO, matrícula nº 201.510-5.\r\n\r\nEDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES, matrícula nº 201.849-7\r\n\r\nGABRIEL VALEIJE MATHIAS, matrícula nº 201.854-7\r\n\r\nDENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA, matrícula nº 201.854-7\r\n\r\nPERICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO, matrícula nº 200.609-6\r\n\r\nHELIO LOPES NETO, matrícula nº 201.814-1.\r\n\r\nId: 2364518"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2364519": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 011 /2021\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo, através dos editais de 2019 e 2020, continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 14 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, no local determinado neste Edital de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Ajuda nº 5/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: de 10h às 15 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttps://bit.ly/2Xv9Pxl ou https://tinyurl.com/99zwy7am\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Casa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2364519"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2364280": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 03 de dezembro de 2021, às 18h30min, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação para a Companhia celebrar o Contrato de Compra e Venda de Ativos e Outras Avenças a ser firmado entre a Companhia, na qualidade de Compradora, e a Altoplat Locação de Plataformas Aéreas Ltda. e Equipamentos e Locação Juceli Ltda., na qualidade de Vendedoras, visando a aquisição de equipamentos, bens, direitos e ativos das Vendedoras pela Compradora (“Contrato de Compra e Venda”); e (ii) a autorização da Diretoria da Companhia a adotar todos e quaisquer atos necessários para a celebração do Contrato de Compra e Venda. Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovaram: (i) a celebração do Contrato de Compra e Venda de Ativos e Outras Avenças a ser firmado entre a Companhia, na qualidade de Compradora, e a Altoplat Locação de Plataformas Aéreas Ltda. e Equipamentos e Locação Juceli Ltda., na qualidade de Vendedoras, visando a aquisição de equipamentos, bens, direitos e ativos das Vendedoras pela Compradora (“Contrato de Compra e Venda”); e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todos e quaisquer atos necessários para a celebração do Contrato de Compra e Venda. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Mesa: Roberto Pedote, Presidente; James Oliver Guerreiro Carneiro, Secretário. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Jucerja nº 4670114, em 17/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364280"
                ],
                "2364366": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOGERAÇÃO SOLAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 30.570.902/0001-24 - NIRE 33.3.0032716-9\r\n\r\nAta da AGE realizada em 09/12/2021. 1. Data, Hora e Local. Em 09/12/2021, às 12:30h, na sede social da Autogeração Solar Participações S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Rua General Rabelo, 43, Gávea, CEP 22451-010. 2. Convocação e Presença. Dispensadas a convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (LSA), em razão da presença das acionistas titulares da totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa. Presidente: Marcos Amado Andrade; e Secretário: Leonardo Costa Kwitko. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a outorga de procuração pela Cia. à Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, com garantia real adicional, em série única, da 1ª (primeira) emissão da Autogeração Solargrid Holding S.A. (Agente Fiduciário\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), pelo prazo das obrigações garantidas nos termos dos instrumentos particulares de alienação fiduciária de ações ou quotas, conforme aplicável, a serem celebrados no âmbito da Emissão pela Cia., o Agente Fiduciário e (a) a Emissora; (b) a Autogeração Solar Francisco Sá Ltda.; (c) a Autogeração Solar Bebedouro Ltda; (d) a Autogeração Solar Tanabi Ltda.; (e) a Autogeração Solar Serrana Ltda.; (f) a Autogeração Solar Sul Rio Ltda.; e (g) a Autogeração Solar Serra das Araras Ltda. (em conjunto \"Contratos de Alienação Fiduciária\" e \"Procurações\", respectivamente); (ii) a autorização expressa para que a diretoria da Cia. e/ou seus procuradores pratiquem todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima indicada; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. ou por seus procuradores em relação às deliberações desta ata. 5. Deliberações. Após exame dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram por unanimidade de votos, sem ressalvas: (i) aprovar a outorga das Procurações pela Cia. ao Agente Fiduciário, nos termos dos Contratos de Alienação Fiduciária, de forma a constituir o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, seu bastante procurador, outorgando-lhe poderes especiais, sempre e exclusivamente em nome e para o benefício do Agente Fiduciário; (ii) autorizar a diretoria da Cia., bem como seus procuradores, a praticarem todos e quaisquer atos necessários o cumprimento da deliberação indicada no item (i) acima; e (iii) aprovar e ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou por seus procuradores em relação às deliberações desta ata. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada pelas acionistas titulares e todos os presentes, digitalmente, de acordo com previsto no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, e na alínea \"c\" do § 1º do art. 5º da Lei nº 14.063, de 23/09/2020, e levada a registro perante a JUCERJA. 7. Assinatura. Marcos Amado Andrade, Presidente da Mesa e Leonardo Costa Kwitko, Secretário. Acionistas: Marcos Amado Andrade e Oskar Fossari Metsavaht. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. RJ, 09/12/2021. Jucerja nº 4672008 em 21/12/2021.\r\n\r\nId: 2364366"
                ],
                "2364209": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 33.3.0016388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de novembro de 2021, às 09h00min, na sede da Icatu Seguros S/A (“Companhia”), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP 20220-297. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício da função no período de 01/02/2020 até a presente data e a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021 que aprovou a nomeação da Encarregada da Companhia na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada, Rachel Ferreira Bonel, no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data. Ato contínuo, os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021, para fazer constar que os efeitos da nomeação retroagem a data de 01/02/2020. Desse modo, a deliberação da referida ata passa a ter a seguinte redação: “Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), com efeitos retroativos a 01/02/2020, a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Os diretores também aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data.”. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4658266 e data de 01/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364209"
                ],
                "2364245": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.467.788/0001-67 - NIRE nº 33.3.0033061-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de novembro de 2021, às 10h30min, na sede da Vanguardacap Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP 20220-297. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício da função no período de 01/02/2020 até a presente data e a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021 que aprovou a nomeação da Encarregada da Companhia na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada, Rachel Ferreira Bonel, no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data. Ato contínuo, os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021, para fazer constar que os efeitos da nomeação retroagem a data de 01/02/2020. Desse modo, a deliberação da referida ata passa a ter a seguinte redação: \"Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), com efeitos retroativos a 01/02/2020, a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Os diretores também aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data.\". 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4658915 e data de 02/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364245"
                ],
                "2364202": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 33.3.0016388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de julho de 2021, às 14:00 horas, por videoconferência. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Nomeação da Encarregada da Sociedade na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4650710 e data de 18/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364202"
                ],
                "2364224": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de julho de 2021, às 14:30 horas, por videoconferência. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Nomeação da Encarregada da Sociedade na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4650660 e data de 18/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364224"
                ],
                "2364214": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de julho de 2021, às 14:15 horas, por videoconferência. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Nomeação da Encarregada da Sociedade na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4650692 e data de 18/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364214"
                ],
                "2364229": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.467.788/0001-67 - NIRE nº 33.3.0033061-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de julho de 2021, às 14:45 horas, por videoconferência. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 3. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi e César Luiz Salazar Saut. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Nomeação da Encarregada da Sociedade na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pelo secretário. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4650591 e data de 18/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364229"
                ],
                "2364225": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 33.3.0016538-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de novembro de 2021, às 10h00min, na sede da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP 20220-297. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício da função no período de 01/02/2020 até a presente data e a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021 que aprovou a nomeação da Encarregada da Companhia na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada, Rachel Ferreira Bonel, no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data. Ato contínuo, os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021, para fazer constar que os efeitos da nomeação retroagem a data de 01/02/2020. Desse modo, a deliberação da referida ata passa a ter a seguinte redação: \"Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), com efeitos retroativos a 01/02/2020, a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Os diretores também aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data.\". 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4658779 e data de 02/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364225"
                ],
                "2364375": [
                    "V - Ata",
                    "SOLARGRID HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 22.872.263/0001-23 - NIRE 33.3.0032107-1\r\n\r\nAta da Age realizada em 14/12/2021. 1. Data, Hora e Local. Em 14/12/2021, às 10:45h, na sede social da Solargrid Holding S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Rua General Rabelo, 43, Gávea, CEP 22451-010. 2. Convocação e Presença. Dispensadas a convocação, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (LSA), em razão da presença das acionistas titulares da totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa. Presidente: Marcos Amado Andrade; e Secretário: Leonardo Costa Kwitko. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a outorga de procuração pela Cia. à Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, com garantia real adicional, em série única, da 1ª emissão da Autogeração Solargrid Holding S.A. ('Agente Fiduciário\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), pelo prazo das obrigações garantidas nos termos dos instrumentos particulares de alienação fiduciária de ações ou quotas, conforme aplicável, a serem celebrados no âmbito da Emissão pela Cia., o Agente Fiduciário e (a) a Emissora; (b) a Solargrid Energia Solar Comércio e Serviços Ltda.; (c) a Autogeração Solar Tanabi Ltda.; (d) a Autogeração Solar Serrana Ltda.; (e) a Autogeração Solar Sul Rio Ltda.; e (f) a Autogeração Solar Serra das Araras Ltda. (em conjunto \"Contratos de Alienação Fiduciária\" e \"Procurações\", respectivamente); (ii) a autorização expressa para que a diretoria da Cia. e/ou seus procuradores pratiquem todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima indicada; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. ou por seus procuradores em relação às deliberações desta ata. 5. Deliberações. Após exame dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram por unanimidade de votos, sem ressalvas: (i) aprovar a outorga das Procurações pela Cia. ao Agente Fiduciário, nos termos dos Contratos de Alienação Fiduciária, de forma a constituir o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, seu bastante procurador, outorgando-lhe poderes especiais, sempre e exclusivamente em nome e para o benefício do Agente Fiduciário; (ii) autorizar a diretoria da Cia., bem como seus procuradores, a praticarem todos e quaisquer atos necessários o cumprimento da deliberação indicada no item (i) acima; e (iii) aprovar e ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou por seus procuradores em relação às deliberações desta ata. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada pelas acionistas titulares e todos os presentes, digitalmente, de acordo com previsto no § 1º do art. 10 da MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, e na alínea \"c\" do § 1º do art. 5º da Lei nº 14.063, de 23/09/2020, e levada a registro perante a JUCERJA. 7. Assinatura. Marcos Amado Andrade, Presidente da Mesa e Leonardo Costa Kwitko, Secretário. Acionistas: Marcos Amado Andrade, Oskar Fossari Metsavaht, Diogo Zaverucha Pinheiro e Bruno Shelton Carvalho de Paoli. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. RJ, 14/12/2021. Mesa: Marcos Amado Andrade - Presidente da Mesa; Leonardo Costa Kwitko - Secretário; Acionistas: Marcos Amado Andrade; Oskar Fossari Metsavaht; Diogo Zaverucha Pinheiro; Bruno Shelton Carvalho de Paoli. Jucerja nº 4671338 em 20/12/2021.\r\n\r\nId: 2364375"
                ],
                "2364377": [
                    "V - Ata",
                    "SOLARGRID HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 22.872.263/0001-23 - NIRE 33.3.0032107-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 09/12/2021. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 09/12/2021, às 10:30h, na sede social da Solargrid Holding S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Rua General Rabelo, 43, Gávea, CEP 22451-010. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do art. 14º, § 5º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: Presentes os Conselheiros efetivos da Cia., a saber: Diogo Zaverucha Pinheiro, Bruno Shelton Carvalho de Paoli, Marcos Amado Andrade, Leonardo Costa Kwitko e Oskar Fossati Metsavaht. 4. Mesa: Presidente: Marcos Amado Andrade; Secretário: Leonardo Costa Kwitko. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a outorga, pela Cia., em conjunto com a Autogeração Solar Participações S.A. (\"Autogeração Solar Participações\"), de alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Autogeração Solar Holding S.A. (\"Emissora\"), representativas da totalidade do capital social total da Emissora, incluindo bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Emissora, relacionados às ou decorrentes de tais ações, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Cia. e da Autogeração Solar Participações; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Emissora; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Ações da Emissora\"), mediante a celebração do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" a ser firmado entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., a Cia. e a Autogeração Solar Participações, na qualidade de alienantes (\"Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora\"), em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das obrigações a serem descritas no Anexo I - Descrição das Obrigações Garantidas ao Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora, conforme termos apresentados aos conselheiros, nos termos do art. 14º, § sétimo, itens (vi) e (vii), do Estatuto Social da Cia.; (b) a outorga, pela Cia., em conjunto com os demais sócios, de alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Solargrid Energia Solar Comércio e Serviços Ltda. (\"Solargrid Energia\"), representativas da totalidade do capital social total da Solargrid Energia, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Solargrid Energia, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Cia. e dos demais sócios; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Solargrid Energia; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Solargrid Energia\"), mediante a celebração do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças\" a ser firmado entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e a Cia. e os demais sócios, na qualidade de alienantes (\"Contrato de Alienação Fiduciária da Solargrid Energia\"), em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das obrigações a serem descritas no Anexo I - Descrição das Obrigações Garantidas ao Contrato de Alienação Fiduciária da Solargrid Energia, conforme termos apresentados aos conselheiros, nos termos do art. 14º, § 7º, itens (vi) e (vii), do Estatuto Social da Cia.; (c) a outorga, pela Cia., em conjunto com a Autogeração Solar Participações, de alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Autogeração Solar Bebedouro Ltda. (\"Autogeração Solar Bebedouro\"), da Autogeração Solar Tanabi Ltda. (\"Autogeração Solar Tanabi\"), da Autogeração Solar Serrana Ltda. (\"Autogeração Solar Serrana\"), da Autogeração Solar Sul Rio Ltda. (\"Autogeração Solar Sul Rio\") e da Autogeração Solar Serra das Araras Ltda. (\"Autogeração Solar Serra das Araras\"), representativas da totalidade do capital social total da Autogeração Solar Bebedouro, da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Autogeração Solar Bebedouro, da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Cia. e da Autogeração Solar Participações; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Autogeração Solar Bebedouro, a Autogeração Solar Tanabi, a Autogeração Solar Serrana, a Autogeração Solar Sul Rio e a Autogeração Solar Serra das Araras; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Bebedouro, da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras\"), mediante a celebração dos instrumentos particulares de constituição das Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar Bebedouro, da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, a serem firmados entre a Cia., a Autogeração Solar Participações, o Agente Fiduciário e a Autogeração Solar Bebedouro, a Autogeração Solar Tanabi, a Autogeração Solar Serrana, a Autogeração Solar Sul Rio ou a Autogeração Solar Serra das Araras (\"Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Bebedouro, da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras\"), em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das obrigações a serem descritas no Anexo I - Descrição das Obrigações Garantidas aos Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Bebedouro, da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras, conforme termos apresentados aos conselheiros, nos termos do art. 14º, § sétimo, itens (vi) e (vii), do Estatuto Social da Cia.; (d) a orientação de voto a ser proferida na assembleia geral extraordinária de acionistas da Emissora que deliberar sobre (i) a primeira emissão, pela Emissora, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, com garantia real adicional, em série única, no valor total de até R$ 140.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução nº 476 da CVM, de 16/01/2009, conforme alterada; (ii) a outorga de garantias reais relacionadas à Emissão; e (iii) a outorga de procurações pela Emissora, dentre outros assuntos, conforme termos apresentados aos conselheiros (\"AGE Emissora\"), nos termos do art. 14º, § 7º, item (xii), do Estatuto Social da Cia.; (e) a orientação de voto a ser proferida nas reuniões de sócios da Autogeração Solar Bebedouro Ltda., da Autogeração Solar Serrana Ltda., da Autogeração Solar Serra das Araras Ltda., Autogeração Sul Rio Ltda., Autogeração Tanabi Ltda. e Solargrid Energia Solar Comércio e Serviços Ltda. que deliberarem a outorga de cessão fiduciária de contas vinculadas relacionadas à Emissão, conforme termos apresentados aos conselheiros (\"Reuniões de Sócios\"); (f) a autorização à diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores para praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes ao cumprimento das deliberações ora tomadas; e (g) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou seus procuradores para o cumprimento das deliberações ora tomadas. 6. Deliberações: Após exame dos itens constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram por unanimidade de votos, sem ressalvas: (a) aprovar a outorga, pela Cia., da Alienação Fiduciária de Ações da Emissora, mediante a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (b) aprovar a outorga, pela Cia., da Alienação Fiduciária de Quotas da Solargrid Energia, mediante a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária da Solargrid Energia, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (c) aprovar a outorga, pela Cia., da Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Bebedouro, da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras, mediante a celebração dos Contratos de Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Bebedouro, da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (d) aprovar a manifestação de voto favorável a ser proferido pela Cia. no âmbito da AGE Emissora; (e) aprovar a manifestação de voto favorável a ser proferido pela Cia. no âmbito das Reuniões de Sócios; (f) autorizar a diretoria da Cia. e/ou seus procuradores a praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes ao cumprimento das deliberações ora tomadas; e (g) ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou seus procuradores para o cumprimento das deliberações ora tomadas. 7. Encerramento e Lavratura Ata: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse a presente Ata, a qual, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelos presentes digitalmente, de acordo com previsto no § 1º do art. 10 da MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, e na alínea \"c\" do § 1º do art. 5º da Lei nº 14.063, de 23/09/2020, e levada a registro perante a JUCERJA. RJ, 09/12/2021. Mesa: Marcos Amado Andrade, Presidente da Mesa; Leonardo Costa Kwitko, Secretário da Mesa. Conselheiros Presentes: Marcos Amado Andrade; Leonardo Costa Kwitko; Diogo Zaverucha Pinheiro; Bruno Shelton Carvalho de Paoli; Oskar Fossati Metsavaht. Jucerja nº 4671072 em 20/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364377"
                ],
                "2364201": [
                    "V - Ata",
                    "NAVEGANTES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 24.786.753/0001-32 - NIRE 33.3.0033087-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 30/11/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: aos 30/11/2021, às 9h, na sede social da Navegantes Investimentos e Participações S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, grupo 801 e 802, Centro, CEP 20030-901 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Emerson Leandro Gasparetto; e Secretário: Marcio Alves Sanjar. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a apreciação dos pedidos de renúncia apresentados, nesta data, pelo Srs. Celina Maria Fiuza Rodrigues, Victor Rique Rodrigues e Marcos Paulo Bernardo Pereira aos cargos de, respectivamente, Presidente do Conselho de Administração e membros do Conselho de Administração da Companhia; (ii) a apreciação dos pedidos de renúncia apresentados, nesta data, pelo Srs. Celina Maria Fiuza Rodrigues, Carlos Alberto do Nascimento e Antônio de Sousa Filho aos cargos de, respectivamente, Diretora Presidente e Diretores sem designação específica da Companhia; (iii) a alteração do capítulo que regula a Assembleia Geral contemplando, dentre outras modificações, a inclusão de matérias sujeitas à deliberação da única acionista; (iv) a alteração dos capítulos que regulam a administração da Companhia contemplando, dentre outras modificações, a nova composição da Diretoria e a extinção do Conselho de Administração da Companhia; (v) a alteração do capítulo que regula o Conselho Fiscal, contemplando a inclusão de disposições específicas sobre o Conselho Fiscal; (vi) a alteração do capítulo que regula o Exercício Social, Distribuição de Resultados e Lucros, e Reservas, contemplando a inclusão de disposições específicas sobre o exercício social e a distribuição de resultados e lucros e sobre reservas; (vii) a inclusão de capítulo que regula as Disposições Finais e Transitórias, contemplando, dentre outras adições, a inclusão de disposições referentes à solução de controvérsias; (viii) a eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia; (ix) a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações constantes dos itens (iii) a (viii) acima. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, a acionista representando a totalidade das ações com direito a voto da Companhia resolveu, sem ressalvas: 5.1. Consignar o recebimento das cartas de renúncia apresentadas pelos Srs. Celina Maria Fiuza Rodrigues, brasileira, casada, empresária, RG nº 02747264-6 IFP/RJ, CPF/ME nº 433.765.687-15, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, grupo 801 e 802, Centro, CEP 20030-901, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Victor Rique Rodrigues, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 245049671 Detran-RJ, CPF/ME nº 130.986.357-11, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, sala 820 (parte), Centro, CEP 20030-901, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; e Marcos Paulo Bernardo Pereira, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ nº 108.847 e CPF/ME nº 074.404.227-59, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 400 - sala 1501, Barra da Tijuca, CEP 22775057, também ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. As cartas foram apreciadas e se encontram devidamente arquivadas na sede da Companhia no dia 30/11/2021; 5.2. Consignar o recebimento das cartas de renúncia apresentadas pelos Srs. Celina Maria Fiuza Rodrigues, brasileira, casada, empresária, RG nº 02747264-6 IFP/RJ, CPF/ME nº 433.765.687-15, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, grupo 801 e 802, Centro, CEP 20030-901, ao cargo de Diretora Presidente da Companhia; Carlos Alberto do Nascimento, brasileiro, casado, contador, RG nº 27077/O-7 CRC/RJ, CPF/ME nº 264.471.697-72, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, grupo 801 e 802, Centro, CEP 20030-901, ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; e Antônio de Sousa Filho, brasileiro, casado, RG nº 2.739.015-2 IFP/RJ, CPF/ME nº 253.584.307-25, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, grupo 801 e 802, Centro, CEP 20030-901, ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. As cartas foram apreciadas e se encontram devidamente arquivadas na sede da Companhia no dia 30/11/2021; 5.3. Alterar o capítulo que regula a Assembleia Geral contemplando, dentre outras modificações, a inclusão de matérias sujeitas à deliberação dos acionistas, nos termos da proposta do novo Estatuto Social da Companhia anexa à presente ata como Anexo I; 5.4. a alteração dos capítulos que regulam a administração da Companhia contemplando, dentre outras modificações, a nova composição da Diretoria e a extinção do Conselho de Administração da Companhia, que passará a ter a Diretoria como único órgão da administração, nos termos da proposta do novo Estatuto Social da Companhia anexa à presente ata como Anexo I; 5.5. Alterar o capítulo que regula o Conselho Fiscal, contemplando a inclusão de disposições específicas sobre o Conselho Fiscal, o qual passa a vigorar nos termos da proposta do novo Estatuto Social da Companhia anexa à presente ata como Anexo I; 5.6. Alterar o capítulo que regula o Exercício Social, Distribuição de Resultados e Lucros, e Reservas, mediante a inclusão de disposições específicas sobre o exercício social e a distribuição de resultados e lucros e sobre reservas, o qual passa a vigorar nos termos da proposta do novo Estatuto Social da Companhia anexa à presente ata como Anexo I; 5.7. Adicionar capítulo que regula as Disposições Finais e Transitórias, contemplando, dentre outras adições, a inclusão de disposições referentes à solução de controvérsias, nos termos da proposta do novo Estatuto Social da Companhia anexa à presente ata como Anexo I; 5.8. Aprovar a eleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, para um mandato unificado de 3 anos, a contar da presente data, Srs.: (i) Emerson Leandro Gasparetto, brasileiro, casado, RG nº 5.399.895-0, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/ME nº 861.084.099-91, com endereço comercial na cidade e Estado de São Paulo, Av. Paulista, 2028, conj. 81, 8º andar, Bela Vista, CEP 01310-200, como Diretor Presidente; (ii) Leonardo Modesti Vedolin, brasileiro, casado, médico, CNH n° 00604485683, expedida pelo DETRAN/RS, e CPF/ME nº 682.787.720-53, com endereço comercial cidade e Estado de São Paulo, Av. Paulista, 2028, conj. 81, 8º andar, Bela Vista, CEP 01310-200, como Diretor sem designação específica; (iii) Felipe da Silva Guimarães, brasileiro, casado, economista, RG nº 12.713.868-0, expedida pelo SESP/PR e inscrito no CPF/ME nº 089.675.457-03, com endereço comercial na cidade e Estado de São Paulo, Av. Paulista, 2028, conj. 81, 8º andar, Bela Vista, CEP 01310-200, como Diretor sem designação específica; e (iv) Fabio Rose, brasileiro, casado, pedagogo, RG nº 29.356.757-8, expedida pela SSP/SP e CPF/ME nº 252.494.808-02, com endereço comercial na cidade e Estado de São Paulo, Av. Paulista, 2028, conj. 81, 8º andar, Bela Vista, CEP 01310-200, como Diretor sem designação específica. 5.8.1. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, anexos na forma do Anexo II a esta Ata e lavrados em livro próprio e apresentam as respectivas declarações de desimpedimento, nas quais declaram, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. 5.9. Reformular e aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, renumerando seus artigos e modificando sua formatação, em razão das deliberações ora aprovadas, o qual passará a vigorar na forma do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/11/2021. Emerson Leandro Gasparetto - Presidente, Marcio Alves Sanjar - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2021/589639-4. Data do protocolo: 06/12/2021. Certifico o Arquivamento em 14/12/2021 sob o número 00004666214. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. Anexo I: Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo: Artigo 1º - Navegantes Investimentos e Participações S/A é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, Grupo 801/802, Centro, CEP 20.030-901, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, criar ou extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou depósitos no País ou exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários e a compra e venda de imóveis próprios e sociedades de participação, exceto holdings. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 24.998.001,00, divididos em 24.998.001 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º - O capital social está representado por ações ordinárias e a cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.\r\n\r\nArtigo 7º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Artigo 8º - É vedada a emissão, pela Companhia, de partes beneficiárias. Capítulo III - Da Administração da Companhia: Artigo 9º - A Companhia será administrada por uma diretoria (“Diretoria”), cujos membros serão pessoas naturais e residentes no País. Artigo 10º - Os Diretores serão eleitos por Assembleia Geral, preferencialmente, na mesma data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. Os Diretores, que serão eleitos para um mandato de até 3 anos, podendo ser reeleitos, tomarão posse mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 11º - A Assembleia Geral fixará o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, assim como a sua distribuição. Capítulo IV - Assembleia Geral: Artigo 12º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de quatro meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Compete à Assembleia Geral as atribuições previstas em Lei e neste Estatuto Social. § Único - A Assembleia Geral será realizada preferencialmente na sede da Companhia, podendo ser realizada em uma das filiais ou escritórios desde que conste a informação em convocação. Artigo 13º - A Assembleia Geral, convocada de acordo com a Lei, será presidida por um Diretor, que indicará um secretário. Artigo 14º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 15º - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria do capital votante presente à Assembleia Geral, ressalvado o disposto em Lei. Artigo 16º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Artigo 17º - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembleia Geral resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei das Sociedades por Ações, a saber: (i) Examinar e aprovar o orçamento anual, o plano de investimento anual e o plano estratégico da Companhia; (i) Eleger e destituir os membros da Diretoria, fixar sua remuneração global, e definir suas atribuições, além das estipuladas neste Estatuto; (ii) Avaliar o desempenho funcional dos membros de Diretoria; (iii) Definir as funções específicas dos Diretores de Unidade; (iv) Definir o conceito de Unidade de Atendimento, especificando sua jurisdição; (v) Fixar sua própria organização e regimento interno; (vi) Fiscalizar a gestão da Diretoria, inclusive com relação ao fiel exercício do planejamento e orçamento anual aprovados para o exercício; (vii) Convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente; (viii) Avocar, a qualquer tempo, o exame de assuntos ou negócios sociais, decidindo sobre a solução que deva ser adotada, ou expedindo normas ou instruções a serem observadas pela Diretoria; (ix) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (x) Examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos; (xi) Aprovar qualquer transação ou conjunto de transações cujo valor seja igual ou superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00 entre a Companhia e (a) acionistas que exercem o poder de controle da Companhia, tal como previsto no art. 116 da Lei n° 6.404/76, (b) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle dos Acionistas Controladores da Companhia que sejam pessoas jurídicas, ou (c) qualquer pessoa jurídica em que a única acionista, direta ou indiretamente, detenha participação societária; (xii) Manifestar-se sobre os termos e condições e aprovar proposta para: (a) operações de mudança do tipo jurídico da Companhia, incluindo transformação, cisão, incorporação (e incorporação de ações) e fusão que envolvam a Companhia; (b) a criação e extinção de controladas ou subsidiárias integrais; (c) a aquisição ou alienação parcial ou total de ações, quotas, participações em quaisquer sociedades, ou outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Companhia; (d) a participação da Companhia em outras sociedades, ou empreendimentos, no país ou no exterior; e (e) reorganizações societárias, aumentos de capital e outras transações que derem origem à mudança de controle da Companhia ou de suas controladas, e consignar se elas asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da Companhia; (xiii) Examinar e aprovar a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, não previstos no orçamento anual e cujos valores individuais importem em desembolsos pela Companhia e que, no conjunto de operações relacionadas dentro do mesmo exercício, o valor anual seja igual ou superior ao equivalente a 15.000.000,00; (xiv) Autorizar a aquisição ou alienação, não prevista no orçamento anual, de quaisquer bens, móveis ou imóveis, tais como, mas não limitado a equipamentos, terrenos, prédios, cujo valor individual, ou da totalidade dos bens adquiridos em uma única compra, seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00; (xv) Manifestar-se sobre os termos e condições e aprovar proposta para a aquisição ou alienação parcial ou total de ações, quotas, participações em quaisquer sociedades, ou outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Companhia; (xvi) Aprovar a criação de ônus reais sobre os bens da Companhia ou a outorga de garantias a terceiros por obrigações da própria Companhia, em qualquer desses casos não prevista no orçamento anual e que, no conjunto, o valor anual seja superior ao equivalente a R$ 15.000.000,00; sendo que tal aprovação pela Assembleia Geral será desnecessária nas hipóteses em que o oferecimento da garantia seja necessário para defender os interesses da Companhia em procedimentos administrativos ou processos judiciais nos quais a Companhia seja parte; (xvii) Autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro ato que afete a estrutura de capital da Companhia de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 anual, exceto medidas cautelares ou mandados de segurança em assuntos urgentes; (xviii) A Autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias integrais, sempre que o conjunto de operações realizadas num período de 3 meses supere a quantia equivalente a R$ 15.000.000,00; ficando, entretanto, expressamente vedada a outorga de garantias pela Companhia a obrigações de terceiros; (xix) Autorizar a realização de operações envolvendo qualquer tipo de instrumento financeiro derivativo, assim considerados quaisquer contratos que gerem ativos e passivos financeiros para suas partes, independente do mercado em que sejam negociados ou registrados ou da forma de realização, e exclusivamente para fins de proteção patrimonial; (xx) Autorizar na forma do disposto no artigo 44 da Lei 6.404/76, a aplicação de lucros e reservas no resgate ou amortização de ações e títulos conversíveis em ações, determinando as condições e o modo de proceder-se a operação; (xxi) Deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia, para a permanência em tesouraria, para cancelamento ou posterior alienação, desde que não ultrapasse o valor do saldo de lucros e reservas, exceto a legal, observado ainda o disposto no artigo 30 e seus parágrafos da Lei 6.404/76; (xxii) Determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais, e ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial, anual ou semestral; (xxiii) Autorizar associações ou alianças estratégicas da Companhia com terceiros; (xxiv) Escolher e destituir os auditores independentes, registrados na CVM, para auditar anualmente as demonstrações contábeis da Companhia; (xxv) Elaborar o regimento interno de atuação da Diretoria. (xxvi) Deliberar sobre as alterações, inclusões nas regras de governança corporativa, que incluem mas não se limitam ao processo de prestação de contas e ao processo de divulgação de informações. § Único - Compete ainda à Assembleia Geral determinar a criação de Comitês de assessoramento, destinados a auxiliar os respectivos membros da Diretoria, bem como definir a respectiva composição, estabelecer seus regimentos, competências e atribuições específicas. Capítulo V - Diretoria: Artigo 18º - A Diretoria é composta de, no mínimo, 4 e no máximo, 15 membros, sendo 1 designado como Diretor Presidente e os demais sem designação específica, embora possam vir a adotar denominações pertinentes às suas funções, conforme vier a ser estabelecido na sua eleição, observadas as atribuições constantes deste Estatuto Social. §1º - Todos os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §2º - Os diretores terão um voto cada nas deliberações da Diretoria. Artigo 19º - Compete aos Diretores zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social, em especial lhes compete a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, e a prática de todos os atos de gestão necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento, podendo celebrar contratos, contrair obrigações, outorgar procuradores ou mandatários, emitir e endossar cheques, ou outros títulos de crédito, prestar aval ou outros tipos de garantia, ou analisá-los quando de interesse da Companhia, sempre observando os limites, autorizações e aprovações dispostas neste Estatuto, sob pena de nulidade do respectivo ato. §1º - O Diretor Presidente terá por atribuições superintender as atividades de administração da Companhia, coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria. §2º - Competirá aos Diretores sem designação específica a prática dos atos que vierem a ser estabelecidos no documento societário que os eleger. §3º - A Companhia será representada (a) por quaisquer 2 diretores em conjunto; ou (b) por um diretor e um procurador nomeado com poderes específicos, observado o disposto no parágrafo abaixo; ou ainda (c) por um ou mais procuradores, observado o disposto no §4º abaixo. §4º - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 Diretores em conjunto. As procurações outorgadas deverão especificar os poderes e terão prazo de validade limitado ao máximo de 3 anos. As procurações para fins de representação judicial ou para fins de representação perante repartições aduaneiras, Receita Federal, Secretarias Estaduais da Fazenda, Prefeituras, INSS, FGTS, Delegacias Regionais do Trabalho, Delegacias de Polícia, órgãos de proteção e defesa do consumidor, dentre outros órgãos públicos, excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada de forma isolada, por qualquer diretor ou qualquer procurador, desde que devidamente constituído na forma deste Estatuto Social. Apenas as procurações para fins de representação judicial serão outorgadas sem limitação do prazo de validade. §5º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas a seu objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral. Artigo 20º - Ocorrendo vacância ou impedimento de qualquer Diretor, caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. Artigo 21º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação com antecedência mínima de 2 dias por qualquer um dos Diretores, dispensada tal convocação caso presentes todos os Diretores. § Único - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem à maioria dos Diretores. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Artigo 22º - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 e no máximo 5 membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição, e funcionará, apenas nos exercícios em que for instalado a pedido dos acionistas, nos termos da lei. Artigo 23º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitado o disposto no §3º do artigo 162 da Lei 6.404/76. Artigo 24º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos ou afastamentos eventuais, ou ainda, na vacância do cargo, pelos respectivos suplentes, cabendo aos substitutos a percepção de honorários correspondentes ao período em que servirem. Artigo 25º - O Conselho Fiscal tem suas atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Único - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á ordinariamente, de três em três meses, e extraordinariamente, sempre que houver necessidade, independente de convocação. Capítulo VII - Exercício Social, Distribuição de Resultados e Lucros, e Reservas: Artigo 26º - O ano social coincide com o ano civil, terminando em 31 (trinta e um) de dezembro. Artigo 27º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Artigo 28º - Do resultado do exercício serão deduzidas pela ordem e sucessivamente: (a) importância necessária à formação da provisão para o imposto de renda; e (b) parcela para pagamento de uma participação nos lucros aos administradores, a ser distribuída a eles, observado os limites estabelecidos no artigo 152 da Lei 6.404/76. §1º - O lucro líquido do exercício, formado pelo resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as importâncias que se trata o caput deste artigo, terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da Reserva Legal, observado o disposto no Artigo 193, da Lei 6.404/76; e (b) 25% do valor ajustado nos termos do Artigo 202, da Lei 6.404/76, para pagamento de dividendos. §2º - A Assembleia Geral poderá, observados os limites de sua competência, deliberar a constituição, destinação de recursos ou redução das reservas de capital previstas no artigo 182 da Lei 6.404/76. §3º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos a débito da conta de lucro apurado naqueles balanços. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários a débito da conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. §4º - Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Companhia. Artigo 29º - A Assembleia Geral poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados. Capítulo VIII - Liquidação da Companhia: Artigo 30º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias: Artigo 31º - Na ocorrência de qualquer disputa relacionada a este Estatuto Social, os acionistas deverão envidar seus melhores esforços para resolver a referida disputa amigavelmente, dento do prazo de 30 dias. Na hipótese de tal disputa não ser resolvida dentro do referido prazo, os acionistas a submeterão à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e de acordo com os termos e condições desta Cláusula. §1º - A disputa será submetida ao Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“CCBC”), de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CCBC em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem (“Regulamento”). §2º - A sede da arbitragem será na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português e nela será aplicada a lei brasileira. §3º - O Tribunal Arbitral será constituído por 3 árbitros, que deverão ser e permanecer independentes e imparciais em relação ao objeto da arbitragem e com os acionistas, cabendo a cada um dos acionistas envolvidos na disputa indicar um árbitro, os quais, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os 2 árbitros indicados pelos acionistas deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 dias constados da data em que o último dos 2 árbitros foi nomeado, caberá ao CCBC indicar o terceiro árbitro. §4º - Sendo mais de uma parte requerente ou requerida, os requerentes conjuntamente, e as requeridas, conjuntamente, designarão seus respectivos árbitros, sob pena da CCBC fazer a nomeação. §5º - Os acionistas envolvidos na disputa deverão ratear, em partes iguais, os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCBC. Cada acionista arcará com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, não havendo imposição de sucumbência. §6º - Os acionistas terão o direito de requerer no juízo competente as medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório à instauração do Tribunal Arbitral, enquanto este não estiver constituído, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais os acionistas elegem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Uma vez constituído o Tribunal Arbitral, a ele caberá reexaminar as decisões proferidas nos referidos processos preparatórios. Artigo 32º - A Companhia, no caso de abertura de seu capital, fará adesão a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, previstos nos incisos de I a IV, do Artigo 8º da Instrução CVM nº 578/16, conforme alterada. Artigo 33º - A Companhia observará eventuais acordos de acionistas arquivados em sua sede social. Fica vedado aos integrantes da mesa diretora das Assembleias Gerais de acionistas acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de tal acordo que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo de acionistas. Artigo 34º - No caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, a Companhia irá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa.\r\n\r\nId: 2364201"
                ],
                "2364356": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOGERAÇÃO SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 41.750.028/0001-23 - NIRE nº 33.2.1134415-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2021. 1. Data, Hora e Local. Em 14 de dezembro de 2021, às 10 horas, na sede da Autogeração Solar Holding S.A. (\"Companhia\", ou \"Emissora\") , localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, Sala 2015, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença. Dispensadas a convocação, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades Por Ações\"), em razão da presença das acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa. Presidente: Marcelo Amado Andrade; e Secretário: Leonardo Costa Kwitko. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a primeira emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, com garantia real adicional, em série única, no valor total de até R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução nº 476 da Comissão de Valores Mobiliários, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) a outorga da Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém, (conforme abaixo definido); (iii) a outorga da Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido); (iv) a outorga de procurações pela Companhia pelo prazo das Obrigações Garantidas (conforme abaixo definido) nos termos dos Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém (conforme abaixo definido) e no Contrato de Cessão Fiduciária; (v) a autorização expressa para que a diretoria da Companhia e/ou seus procuradores pratiquem todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações acima indicadas, bem como celebrar todo e qualquer documento necessário à efetivação da Emissão e da outorga das Garantias Reais (conforme abaixo definido), incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, os Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém, o Contrato de Cessão Fiduciária e o Contrato de Distribuição (conforme abaixo definidos) e seus eventuais aditamentos; e (vi) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia ou por seus procuradores para a realização da Emissão e/ou da Oferta. 5. Deliberações. Após exame dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram por unanimidade de votos, sem ressalvas: (i) aprovar a Emissão e a Oferta com as seguintes características principais, a serem formalizadas no \"Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Autogeração Solar Holding\", a ser celebrado entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente): (a) Número da Emissão. A Emissão representa a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor da Emissão. O valor da Emissão será de até R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido) (\"Valor Total da Emissão\"), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures; (c) Quantidade de Debêntures e Número de Séries. A Emissão será composta por até 140.000 (cento e quarenta mil) Debêntures e será realizada em série única; (d) Procedimento de Bookbuilding. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelo Coordenador Líder (conforme abaixo definido), sem recebimento de reservas dos potenciais investidores, sem lotes mínimos ou máximos, organizado pelo Coordenador Líder, para a verificação, junto aos potenciais investidores, da demanda pelas Debêntures, de forma a definir o Valor Total da Emissão e a quantidade total de Debêntures a serem colocadas e integralizadas; (e) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a prevista na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (g) Data de Início da Rentabilidade. Para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a data da primeira integralização das Debêntures, conforme a ser descrito na Escritura de Emissão (\"Data de Início da Rentabilidade\"); (h) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de amortização extraordinária, de resgate antecipado das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (i) Regime de Colocação e Plano de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), sob regime de melhores esforços de colocação, nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Autogeração Solar Holding S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"), observado o Plano de Distribuição (conforme a ser definido na Escritura de Emissão); (j) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário, observado os termos a serem dispostos na Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (k) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, e, para todos os fins de direito, sua titularidade será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome de cada Debenturista; (l) Agente de Liquidação e Escriturador. O Agente de Liquidação da presente Emissão será Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 3434, bloco 7, sala 201, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente de Liquidação\"). A instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures será OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira com sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 3434, bloco 7, sala 201, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Escriturador\"); (m) Conversibilidade e Permutabilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (n) Espécie. As Debêntures serão da espécie subordinada, com garantia real adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, isto é, subordinada aos demais credores da Companhia; (o) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. As Debêntures serão integralizadas pelo Valor Nominal Unitário na data da primeira integralização. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à primeira data de integralização, a integralização deverá considerar, o seu Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido), acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis a partir da Data de Início da Rentabilidade até a data de sua efetiva integralização; (p) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desde a Data de Início da Rentabilidade (inclusive) até a data de seu efetivo pagamento (exclusive) (\"Atualização Monetária das Debêntures\"), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) das Debêntures (\"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures\"). A Atualização Monetária das Debêntures será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (q) Remuneração das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 12,00% (doze inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"), incidentes desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures (conforme abaixo definido) (inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (r) Pagamento da Remuneração. Ressalvadas as hipóteses de amortização extraordinária, resgate antecipado das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o pagamento da Remuneração das Debêntures será realizado na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures\"); (s) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado. Ressalvadas as hipóteses de amortização extraordinária, resgate antecipado das Debêntures ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado na Data de Vencimento das Debêntures (\"Data de Amortização das Debêntures\"); (t) Resgate Antecipado Obrigatório Total. Caso no último Dia Útil de cada trimestre durante a vigência da Emissão, seja verificado, por meio de extrato bancário da Conta Vinculada (conforme abaixo definido) da Emissora e da Conta de Livre Movimentação da Emissora (conforme a ser definido no Contrato de Cessão Fiduciária), entregue pela Emissora ao Agente Fiduciário, que a Emissora possui caixa disponível em montante igual ou superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido da Remuneração, demais encargos devidos e não pagos no âmbito da Emissão e do Prêmio de Resgate Antecipado (conforme a ser definido na Escritura de Emissão), a Emissora deverá realizar o resgate antecipado obrigatório total das Debêntures, em até 10 (dez) dias corridos contados de tal verificação (\"Resgate Antecipado Obrigatório Total\"). Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Obrigatório Total estarão previstos na Escritura de Emissão; (u) Resgate Antecipado Facultativo Total. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da Data da Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Os demais termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo Total estarão previstos na Escritura de Emissão; (v) Amortização Extraordinária Obrigatória. (i) Caso no último Dia Útil de cada mês durante a vigência da Emissão, seja verificado, por meio de extrato bancário da Conta Vinculada da Emissora e da Conta de Livre Movimentação da Emissora, entregue pela Emissora ao Agente Fiduciário, que a Emissora possui caixa disponível em montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (\"Caixa Mínimo\"), a Emissora deverá, no prazo de 7 (sete) Dias Úteis contados de tal verificação, realizar a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures no montante equivalente à subtração do Caixa Mínimo do saldo de caixa da Companhia (\"Amortização Extraordinária Obrigatória Caixa Mínimo\"); e (ii) a Emissora deverá, no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis contados da ocorrência de certos Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático (conforme a ser definido na Escritura de Emissão), realizar a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures no montante mínimo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por Megawatt instalado dos Projetos (conforme a ser definido na Escritura de Emissão) afetados pelos referidos eventos (\"Amortização Extraordinária Obrigatória Default\" e, em conjunto com Amortização Extraordinária Obrigatória Caixa Mínimo, \"Amortização Extraordinária Obrigatória\"). Os demais termos e condições da Amortização Extraordinária Obrigatória estarão previstos na Escritura de Emissão; (w) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures, condicionado ao aceite do Debenturista vendedor e desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do Conselho Monetário Nacional, desde que observadas as regras estabelecidas na Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada, observado os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (x) Repactuação. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (y) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão depositados na Conta Vinculada da Emissora e serão liberados conforme termos previstos no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido) e no Contrato de Depositário (conforme a ser definido na Escritura de Emissão) e deverão ser destinados, observados os termos da Escritura de Emissão, (a) ao aporte de capital pela Emissora em suas controladas diretas e indiretas, bem como pelas Holdings dos Projetos com as SPEs; (b) à realização de operação de mútuo pela Emissora com suas controladas diretas e indiretas; (c) ao adiantamento de caução perante seguradoras e/ou bancos, para fins de emissão de apólices e/ou garantias bancárias relacionadas à garantia para fornecedores; de forma a possibilitar a implementação dos projetos de sistema de geração distribuída (\"SGD\"), os quais poderão ser implementados por sociedades de propósito específico controladas pelas Holdings dos Projetos (conforme a ser definido na Escritura de Emissão), contratadas no âmbito de contratos celebrados no âmbito dos SGDs, sendo tais projetos e seus respectivos contratos indicados na Escritura de Emissão; (d) para pagamento pela Emissora de despesas relacionadas com a Emissão, tais como Coordenador Líder, assessores legais, dentre outros; e (e) para o pagamento, pela Emissora, dos serviços e estudos de viabilidade econômico-financeira e técnica dos Projetos realizados pelo Consultor Financeiro e Consultor Técnico. (z) Garantias Reais. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão na Data de Emissão, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) aplicáveis, bem como das demais obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, previstas na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia, e nos demais documentos da Emissão, incluindo, sem limitação, os honorários do Agente Fiduciário, qualquer custo ou despesa incorrida pelo Agente Fiduciário, inclusive em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda dos direitos dos Debenturistas e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão, dentro dos limites da atuação do Agente Fiduciário, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e da regulamentação aplicável, e/ou pelos Debenturistas incluindo, mas não se limitando, aos honorários de sucumbência arbitrados em juízo e/ou, quando houver, verbas indenizatórias devidas pela Emissora (\"Obrigações Garantidas\"), serão constituídas, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário e seus respectivos sucessores e eventuais cessionários (\"Garantias Reais\"): (1) pelos acionistas da Emissora (\"Acionistas Emissora\"), a alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Emissora, representativas da totalidade do capital social total da Emissora, incluindo bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Emissora, relacionados às ou decorrentes de tais ações, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade dos Acionistas Emissora; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societáriaenvolvendo a Emissora; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Ações da Emissora\"). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Ações da Emissora estarão previstos no \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" a ser firmado entre a Emissora, o Agente Fiduciário e os Acionistas Emissora (\"Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora\"); (2) pelos acionistas da Autogeração Solar e Participações S.A. (\"Autogeração Solar\" e \"Acionistas Autogeração Solar\", respectivamente), a alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Autogeração Solar, representativas da totalidade do capital social total da Autogeração Solar, incluindo bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Autogeração Solar, relacionados às ou decorrentes de tais ações, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade dos Acionistas Autogeração Solar; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Autogeração Solar; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Ações da Autogeração Solar\"). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Ações da Autogeração Solar estarão previstos no \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" a ser firmado entre a Autogeração Solar, o Agente Fiduciário e os Acionistas Autogeração Solar (\"Contrato de Alienação Fiduciária da Autogeração Solar\"); (3) pelos sócios da Solargrid Energia Solar Comércio e Serviço Ltda. (\"Solargrid Energia\" e \"Sócios Solargrid Energia\", respectivamente e, este último, em conjunto com os Acionistas Emissora e a Acionistas Autogeração Solar, \"Titulares Alienantes\"), a alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Solargrid Energia, representativas da totalidade do capital social total da Solargrid Energia, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Solargrid Energia, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade dos Sócios Solargrid Energia; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Solargrid Energia; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Solargrid Energia\"). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Quotas da Solargrid Energia estarão previstos no \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças\" a ser firmado entre a Solargrid Energia, o Agente Fiduciário e os Sócios Solargrid Energia (\"Contrato de Alienação Fiduciária da Solargrid Energia\"); e (4) pela Emissora, a alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Autogeração Solar BJL II Ltda. (\"Autogeração Solar BJL II\") e da Autogeração Solar Icém Ltda. (\"Autogeração Solar Icém\"), representativas da totalidade do capital social total da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Emissora; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Autogeração Solar BJL II e a Autogeração Solar Icém; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém\"). Os demais termos e condições da respectiva Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém relacionada à Autogeração Solar BJL II e à Autogeração Solar Icém estarão previstos nos respectivos instrumentos particulares de constituição de Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém, a ser firmado entre a Emissora, o Agente Fiduciário e pela Autogeração Solar BJL II ou pela Autogeração Solar Icém (\"Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração BJL II e da Autogeração Icém\"); (5) pela Autogeração Solar, a alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Autogeração Solar Francisco Sá Ltda. (\"Autogeração Solar Francisco Sá\") e da Autogeração Solar Bebedouro Ltda. (\"Autogeração Solar Bebedouro\"), representativas da totalidade do capital social total da Autogeração Solar Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Autogeração Solar; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Autogeração Solar Francisco Sá e a Autogeração Solar Bebedouro; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro\"). Os demais termos e condições da Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro estarão previstos em cada instrumento particular de constituição de Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro, a ser firmado entre a Autogeração Solar, o Agente Fiduciário e a Autogeração Solar Francisco Sá ou Autogeração Solar Bebedouro (\"Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro\"); (6) pela Autogeração Solar e pela Solargrid Holding S.A. (\"Solargrid Holding\"), a alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Autogeração Solar Tanabi Ltda. (\"Autogeração Solar Tanabi\"), da Autogeração Solar Serrana Ltda. (\"Autogeração Solar Serrana\"), da Autogeração Solar Sul Rio Ltda. (\"Autogeração Solar Sul Rio\") e da Autogeração Solar Serra das Araras Ltda. (\"Autogeração Solar Serra das Araras\"), representativas da totalidade do capital social total da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Autogeração Solar e da Solargrid Holding; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Autogeração Solar Tanabi, a Autogeração Solar Serrana, a Autogeração Solar Sul Rio e a Autogeração Solar Serra das Araras; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras\" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações da Emissora, Alienação Fiduciária de Ações da Autogeração Solar, Alienação Fiduciária de Quotas da Solargrid Energia, Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração BJL II e da Autogeração Solar da Icém e Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Francisco Sá, \"Alienações Fiduciárias\"). Os demais termos e condições de cada Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras relacionada à Autogeração Solar Tanabi, à Autogeração Solar Serrana, à Autogeração Solar Sul Rio e à Autogeração Solar Serra das Araras estarão previstos em cada instrumento particular de constituição de Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, a ser firmado entre a Autogeração Solar, a Solargrid Holding, o Agente Fiduciário e a Autogeração Solar Tanabi, a Autogeração Solar Serrana, a Autogeração Solar Sul Rio ou a Autogeração Solar Serra das Araras (\"Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras\" e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora, o Contrato de Alienação Fiduciária da Autogeração Solar, o Contrato de Alienação Fiduciária da Solargrid Energia, os Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração BJL II e da Autogeração Icém e os Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro, \"Contratos de Alienação Fiduciária\"); e (7) pela Emissora, pelas Holdings dos Projetos, pela Solargrid Energia e pela Solargrid Equipamentos Ltda. (em conjunto, \"Cedentes\"), a cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, atuais e/ou futuros, detidos e a serem detidos pelas Cedentes com relação às contas correntes vinculadas e de movimentação restrita de titularidade de cada uma das Cedentes abertas junto ao banco depositário a ser contratado (\"Banco Depositário\" e \"Contas Vinculadas\", respectivamente), quaisquer valores ou recursos nelas depositados e/ou a serem depositados, a qualquer tempo, independente da fase em que se encontrem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária, bem como eventuais investimentos realizados com os valores depositados ou que venham a ser depositados em referidas contas (caso permitido), e todos e quaisquer frutos e rendimentos decorrentes de referidos investimentos (\"Cessão Fiduciária\"). Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária estarão previstos no \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Contas Vinculadas em Garantia e Outras Avenças\" a ser firmado entre as Cedentese o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com os Contatos de Alienação Fiduciária, \"Contratos de Garantia\"). (aa) Vencimento Antecipado Automático. As Debêntures poderão ter seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (bb) Encargos Moratórios. Sem prejuízo da Atualização Monetária das Debêntures e da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa moratória convencional, irredutível e não compensatória de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data do inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive); ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (cc) Classificação de Risco. Não será contratada agência de classificação de risco no âmbito da Oferta; (dd) Demais Características. As demais características das Debêntures e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos a ela pertinentes; (ii) aprovar a outorga, pela Companhia, da Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém, mediante a celebração dos Contratos de Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (iii) aprovar a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária, mediante a celebração dos Contrato de Cessão Fiduciária, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (iv) aprovar a outorga de procurações pela Companhia ao Agente Fiduciário pelo prazo das Obrigações Garantidas nos termos dos Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Solar BJL II e da Autogeração Solar Icém e do Contrato de Cessão Fiduciária, de forma a constituir o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, seu bastante procurador, outorgando-lhe poderes especiais, sempre e exclusivamente em nome e para o benefício do Agente Fiduciário; (v) autorizar a diretoria da Companhia, bem como seus procuradores, a praticarem todos e quaisquer atos necessários para a negociação dos termos e condições e efetivação da Emissão das Debêntures, realização da Oferta e outorgas das Garantias Reais, bem como a adotarem todas e quaisquer medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta ata, incluindo, mas não se limitando a, (a) contratar o Coordenador Líder; (b) contratar os demais prestadores de serviço para realização da Oferta, tais como o Agente de Liquidação, Escriturador, Agente Fiduciário, Banco Mandatário e assessores legais, entre outros; (c) negociar e definir os termos e condições das Debêntures e da Oferta; e (d) negociar e celebrar todos os documentos relativos às Debêntures, à Oferta e a outorga de Garantias Reais, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão, ao Contrato de Distribuição e aos Contratos de Garantia, bem como eventuais aditamentos necessários à Emissão e à Oferta; e (vi) aprovar e ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou por seus procuradores para a realização da Emissão e/ou da Oferta. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada pelas acionistas titulares e todos os presentes, digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e na alínea \"c\" do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro 2020, e levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 7. Assinatura. Marcelo Amado Andrade, Presidente da Mesa e Leonardo Costa Kwitko, Secretário. Acionistas: (a) Autogeração Solar Participações S.A., representada pelos Srs. Fábio Baldez Machado Gomes e Leonardo Costa Kwitko; e (b) Solargrid Holding S.A., representada pelos Srs. Fábio Baldez Machado Gomes e Leonardo Costa Kwitko. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021. Mesa: Marcos Amado Andrade - Presidente da Mesa. Leonardo Costa Kwitko - Secretário. Acionistas: Autogeração Solar Participações S.A.. Solargrid Holding S.A.. Jucerja nº 4672683 em 22/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364356"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 33.3.0016539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de novembro de 2021, às 09h30min, na sede da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP 20220-297. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, César Luiz Salazar Saut e Marcio de Moraes Palmeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício da função no período de 01/02/2020 até a presente data e a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021 que aprovou a nomeação da Encarregada da Companhia na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 6. DELIBERAÇÃO: Os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada, Rachel Ferreira Bonel, no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data. Ato contínuo, os diretores aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a retificação da deliberação tomada na reunião da Diretoria realizada em 30 de julho de 2021, para fazer constar que os efeitos da nomeação retroagem a data de 01/02/2020. Desse modo, a deliberação da referida ata passa a ter a seguinte redação: \"Os diretores deliberaram, por unanimidade e sem reservas, nomear como encarregada pelo tratamento de dados pessoais da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), com efeitos retroativos a 01/02/2020, a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Os diretores também aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data.\". 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4658957 e data de 02/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364215"
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                    "ICATU SEGURIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 33.3.0031700-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 12 de novembro de 2021, às 14h30min, na sede da Icatu Seguridade S/A (\"Companhia\"), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Icatu Seguridade S/A. 3. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi e César Luiz Salazar Saut. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a nomeação da Encarregada da Companhia na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) com efeitos retroativos a 01/02/2020; e (ii) a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício da função no período de 01/02/2020 até a presente data. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria aprovaram, por unanimidade e sem reservas, nomear para exercer a atividade de Encarregada da Companhia, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), com efeitos retroativos a 01/02/2020, a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 01, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20220-297. Os membros da Diretoria também aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata da Reunião de Diretoria que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021. (Folha de assinaturas da ata da Reunião de Diretoria da Icatu Seguridade S/A, realizada em 12 de novembro de 2021). MESA DE TRABALHO: Luciano Snel Corrêa - Presidente; Daniela da Silva Alves - Secretária. DIRETORES: Alexandre Petrone Vilardi - Diretor; César Luiz Salazar Saut - Diretor. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGURIDADE S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4674698 e data de 27/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364382"
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                    "ICATU ASSESSORIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.905.036/0001-14 - NIRE nº 33.3.0033700-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 12 de novembro de 2021, às 14h00min, na sede da Icatu Assessoria S/A (“Companhia”), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Icatu Assessoria S/A. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi e Marcio de Moraes Palmeira. 3. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a nomeação da Encarregada da Sociedade na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) com efeitos retroativos a 01/02/2020; e (ii) a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício da função no período de 01/02/2020 até a presente data. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria aprovaram, por unanimidade e sem reservas, nomear para exercer a atividade de Encarregada da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), com efeitos retroativos a 01/02/2020, a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 01, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20220-297. Os membros da Diretoria também aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata de Reunião de Sócios que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; e (ass.) Marcio de Moraes Palmeira. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU ASSESSORIA S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4648515 e data de 16/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364247"
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                "2364371": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOGERAÇÃO SOLAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 30.570.902/0001-24 - NIRE 33.3.0032716-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 14/12/2021. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 14/12/2021, às 9h, na sede social da Autogeração Solar Participações S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Rua General Rabelo, 43, Gávea, CEP 22451-010. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do art. 11º, § 2º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: Presentes os Conselheiros efetivos da Cia., a saber: Marcos Amado Andrade, Leonardo Costa Kwitko e Diogo Zaverucha Pinheiro. 4. Mesa: Marcos Amado Andrade - Presidente; Leonardo Costa Kwitko - Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a outorga, pela Cia., em conjunto com a Solargrid Holding S.A. (\"Solargrid Holding\"), de alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Autogeração Solar Holding S.A. (\"Emissora\"), representativas da totalidade do capital social total da Emissora, incluindo bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Emissora, relacionados às ou decorrentes de tais ações, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Cia.; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Emissora; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Ações da Emissora\"), mediante a celebração do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" a ser firmado entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de Agente Fiduciário, a Cia. e a Solargrid Holding, na qualidade de alienantes (\"Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora\"), em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das obrigações descritas no Anexo I - Descrição das Obrigações Garantidas ao Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora, conforme termos apresentados aos conselheiros, nos termos do art. 11º, § sétimo, item (vii), do Estatuto Social da Cia.; (b) a outorga, pela Cia., de alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Autogeração Solar Francisco Sá Ltda. (\"Autogeração Solar Francisco Sá\") e da Autogeração Solar Bebedouro Ltda. (\"Autogeração Solar Bebedouro\"), representativas da totalidade do capital social total da Autogeração Solar Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Cia.; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Autogeração Solar Francisco Sá e a Autogeração Solar Bebedouro; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro\"), mediante a celebração dos respectivos instrumentos particulares de constituição de Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro a ser firmado entre a Cia., o Agente Fiduciário e a Autogeração Solar Francisco Sá ou Autogeração Solar Bebedouro (\"Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro\"), em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das obrigações descritas no Anexo I - Descrição das Obrigações Garantidas aos Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Solar Bebedouro, conforme termos apresentados aos conselheiros, nos termos do art. 11º, § sétimo, item (vii), do Estatuto Social da Cia.; (c) a outorga, pela Cia., em conjunto com a Solargrid Holding, de alienação fiduciária sobre a totalidade (i) das quotas de emissão da Autogeração Solar Tanabi Ltda. (\"Autogeração Solar Tanabi\"), da Autogeração Solar Serrana Ltda. (\"Autogeração Solar Serrana\"), da Autogeração Solar Sul Rio Ltda. (\"Autogeração Solar Sul Rio\") e da Autogeração Solar Serra das Araras Ltda. (\"Autogeração Solar Serra das Araras\"), representativas da totalidade do capital social total da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, incluindo bônus de subscrição, partes beneficiárias, certificados, títulos e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em quotas de emissão da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, relacionados às ou decorrentes de tais quotas, que sejam ou venham a ser, a qualquer título e a qualquer tempo, de titularidade da Cia. e da Solagrid Holding; (ii) dos valores mobiliários decorrentes de desdobramentos, grupamentos e/ou bonificações, atuais ou futuros, resultados dos valores mobiliários indicados no item (i) acima; (iii) dos valores mobiliários emitidos em substituição aos valores mobiliários indicados nos incisos anteriores, incluindo em decorrência de qualquer operação societária envolvendo a Autogeração Solar Tanabi, a Autogeração Solar Serrana, a Autogeração Solar Sul Rio e a Autogeração Solar Serra das Araras; (iv) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, do direito de preferência de subscrição de novos valores mobiliários; e (v) com relação aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, de todos os direitos relativos aos rendimentos financeiros proveniente dos aos valores mobiliários referidos nos incisos anteriores, incluindo o direito ao recebimento de juros, atualização monetária, rendimentos, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou qualquer outra distribuição de rendimentos financeiros gerados pelo investimento em tais rendimentos, em dinheiro ou qualquer outra forma, pagas nos termos da legislação aplicável (\"Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras\"), mediante a celebração dos instrumentos particulares de constituição das Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Solar Tanabi, da Autogeração Solar Serrana, da Autogeração Solar Sul Rio e da Autogeração Solar Serra das Araras, a serem firmados entre a Cia., a Solargrid Holding, o Agente Fiduciário e a Autogeração Solar Tanabi, a Autogeração Solar Serrana, a Autogeração Solar Sul Rio ou a Autogeração Solar Serra das Araras (\"Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras\"), em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das obrigações descritas no Anexo I - Descrição das Obrigações Garantidas aos Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras, conforme termos apresentados aos conselheiros, nos termos do art. 11º, § sétimo, item (vii), do Estatuto Social da Cia.; (d) a orientação de voto a ser proferida na AGE de acionistas da Emissora que deliberar sobre (i) a primeira emissão, pela Emissora, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, com garantia real adicional, em série única, no valor total de até R$ 140.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução nº 476 da CVM, de 16/01/2009, conforme alterada; (ii) a outorga de garantias reais relacionadas à Emissão; e (iii) a outorga de procurações pela Emissora, dentre outros assuntos, conforme termos apresentados aos conselheiros (\"AGE Emissora\"), nos termos do art. 11º, § 7º, item (xii), do Estatuto Social da Cia.; (e) a orientação de voto a ser proferida nas reuniões de sócios da Autogeração Solar Bebedouro Ltda., da Autogeração Solar Serrana Ltda., da Autogeração Solar Serra das Araras Ltda., Autogeração Sul Rio Ltda., Autogeração Tanabi Ltda. e Autogeração Solar Francisco Sá Ltda., que deliberarem a outorga de cessão fiduciária de contas vinculadas relacionadas à Emissão, conforme termos apresentados aos conselheiros (\"Reuniões de Sócios\"), nos termos do art. 11º, § sétimo, item (xii), do Estatuto Social da Cia.; (f) a autorização à diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores para praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes ao cumprimento das deliberações ora tomadas; e (g) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou seus procuradores para o cumprimento das deliberações ora tomadas. 6. Deliberações: Após exame dos itens constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram por unanimidade de votos, sem ressalvas: (a) aprovar a outorga, pela Cia., da Alienação Fiduciária de Ações da Emissora, mediante a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária da Emissora, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (b) aprovar a outorga, pela Cia., da Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Bebedouro, mediante a celebração dos Contratos de Alienação Fiduciária da Autogeração Francisco Sá e da Autogeração Bebedouro, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (c) aprovar a outorga, pela Cia., da Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras, mediante a celebração dos Contratos de Alienação Fiduciária de Quotas da Autogeração Tanabi, da Autogeração Serrana, da Autogeração Sul Rio e da Autogeração Serra das Araras, ficando desde já autorizada a celebração de eventuais aditamentos; (d) aprovar a manifestação de voto favorável a ser proferido pela Cia. no âmbito da AGE Emissora; (e) aprovar a manifestação de voto favorável a ser proferido pela Cia. no âmbito das Reuniões de Sócios; (f) autorizar a diretoria da Cia. e/ou seus procuradores a praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes ao cumprimento das deliberações ora tomadas; (g) ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou seus procuradores para o cumprimento das deliberações ora tomadas. 7. Encerramento e Lavratura Ata: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse a presente Ata, a qual, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelos presentes digitalmente, de acordo com previsto no § 1º do art. 10 da MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, e na alínea \"c\" do § 1º do art. 5º da Lei nº 14.063, de 23/09/2020, e levada a registro perante a JUCERJA. RJ, 14/01/2021. Mesa: Marcos Amado Andrade - Presidente da Mesa; Leonardo Costa Kwitko - Secretário da Mesa. Conselheiros Presentes: Marcos Amado Andrade; Leonardo Costa Kwitko; Diogo Zaverucha Pinheiro. Jucerja nº 4671078 em 20/12/2012.\r\n\r\nId: 2364371"
                ],
                "2364248": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 22.315.180/0001-33 - NIRE nº 33.3.0034015-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 12 de novembro de 2021, às 13h00min, na sede da Icatu Consultoria de Investimentos S/A (\"Companhia\"), na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. CONVOCAÇÃO: Dispensada mediante a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Icatu Consultoria de Investimentos S/A. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Marcio de Moraes Palmeira, Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Marcelo Estácio Silvestre Gonçalves. 3. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a nomeação da Encarregada da Sociedade na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) com efeitos retroativos a 01/02/2020; e (ii) a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício da função no período de 01/02/2020 até a presente data. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria aprovaram, por unanimidade e sem reservas, nomear para exercer a atividade de Encarregada da Sociedade, em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), com efeitos retroativos a 01/02/2020, a Sra. RACHEL FERREIRA BONEL, brasileira, casada, atuária, titular da carteira de identidade nº 11.869.512-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 053.514.827-54, com escritório profissional na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 01, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20220-297. Os membros da Diretoria também aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a ratificação dos atos realizados pela Encarregada no exercício desta função no período de 01/02/2020 até a presente data. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata de Reunião de Sócios que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; (ass.) Greicilane Ruas Martins de Queiroz; e (ass.) Marcelo Estácio Silvestre Gonçalves. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4648713 e data de 16/11/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364248"
                ],
                "2364351": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOGERAÇÃO SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 41.750.028/0001-23 - NIRE nº 33.2.1134415-7\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 09/12/2021. 1. Data, Hora e Local. Em 09/12/2021, às 11:15h, na sede da Autogeração Solar Holding S.A. (\"Cia.\") , localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl. 02, Sala 2015, Barra da Tijuca, no RJ/RJ. 2. Convocação. Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do art. 11º, § 2º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: Presentes os Conselheiros efetivos da Cia., a saber Marcos Amado Andrade, Leonardo Costa Kwitko e Diogo Zaverucha Pinheiro. 4. Mesa. Marcos Amado Andrade; e Secretário: Leonardo Costa Kwitko. 5. Ordem do Dia. Deliberar sobre: (i) a orientação de voto a ser proferida nas reuniões de sócios da Autogeração Solar BJL II Ltda. e da Autogeração Icém Ltda., que deliberarem a outorga de cessão fiduciária de contas vinculadas relacionadas à primeira emissão, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, com garantia real adicional, em série única, no valor total de até R$ 140.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução nº 476 da CVM, de 16/01/2009, conforme alterada, conforme termos apresentados aos conselheiros (\"Reuniões de Sócios\"), nos termos do art. 11º, § 7º, item (xii), do Estatuto Social da Cia.; (ii) a autorização à diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores para praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes ao cumprimento das deliberações ora tomadas; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou seus procuradores para o cumprimento das deliberações ora tomadas. 6. Deliberações. Após exame dos itens constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram por unanimidade de votos, sem ressalvas: (i) aprovar a manifestação de voto favorável a ser proferido pela Cia. no âmbito das Reuniões de Sócios; (ii) autorizar a diretoria da Cia. e/ou seus procuradores a praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes ao cumprimento das deliberações ora tomadas; e (iii) ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou seus procuradores para o cumprimento das deliberações ora tomadas. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse a presente Ata, a qual, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelos presentes digitalmente, de acordo com previsto no § 1º do art. 10 da MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, e na alínea \"c\" do § 1º do art. 5º da Lei nº 14.063, de 23/09/2020, e levada a registro perante a JUCERJA. RJ, 09/12/2021. Mesa: Marcos Amado Andrade, Presidente da Mesa; Leonardo Costa Kwitko, Secretário da Mesa; Conselheiros Presentes: Marcos Amado Andrade; Leonardo Costa Kwitko;P Diogo Zaverucha Pinheiro. Jucerja nº 4670498 em 20/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2364351"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2363975": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConsiderando a não realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 17 de dezembro de 2021, ficam convocados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em segunda convocação no dia 5 de janeiro de 2022, às 10 horas, na sede social da empresa, localizada na Rua General Gurjão, nº 02 - parte, Caju, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Análise e deliberação sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021. Vitoria Ferreira Damião - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2363975"
                        ],
                        "2362709": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0021-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente às atividades de recebimento de óleos básicos por dutos, armazenamento em tanques e transferência para caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, n° 2 - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, no período de 10/01/2022 a 31/01/2022, no horário das 9h às 14hI. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.6732/2013).\r\n\r\nId: 2362709"
                        ],
                        "2362713": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0002-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020, para realizar as atividades de fabricação, e armazenamento de óleos lubrificantes e graxas, recebimento de óleos básicos, e recuperação ambiental de área contaminada, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - parte - Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro, no período de 10/01/2022 a 31/01/2022, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201971/2000).\r\n\r\nId: 2362713"
                        ],
                        "2363637": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no dia 03 de janeiro de 2022, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, bem como destinação de resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Examinar, discutir e aprovar a autorização para que a Diretoria Executiva da companhia, possa firmar contratos de empréstimos, mútuos ou outras modalidades de contratos de créditos com qualquer instituição bancária oficial, até o limite global de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), podendo ainda, por força desta autorização, oferecer garantias de pagamentos, inclusive bônus de subscrição e assinar o que necessário for para celebração dos referidos instrumentos, na qualidade mutuaria, com a consequente alteração dos artigos 11 e 13 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2363637"
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                        "2363973": [
                            "V - Convocação",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nNos termos da Cláusula 10.2 da “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da NC Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), referente à primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da NC Energia S.A. (“Emissora”, “Debêntures”, e “Emissão”, respectivamente), ficam os titulares das Debêntures da referida Emissão (“Debenturistas”) e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“AGD”) que será realizada no dia 1º de fevereiro de 2022, às 11:00 horas, em segunda convocação, de forma exclusivamente digital através do sistema eletrônico Microsoft Teams, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, conforme alterada (“Instrução CVM 625”), a fim de deliberarem sobre: (i) reestruturação societária intragrupo envolvendo o aumento de capital da Emissora, cujas ações a serem emitidas serão subscritas pela Neoenergia S.A. (“Fiadora”) e integralizadas mediante a conferência das quotas representativas de cerca de 99,9% (noventa e nove inteiros e nove décimos por cento) do capital social da Neoenergia Serviços Ltda. (“NeoServ”), em decorrência da qual a NeoServ deixará de ser controlada diretamente pela Fiadora e passará a ser controlada diretamente pela Emissora, sendo certo que seu controle indireto permanecerá inalterado; e (ii) da autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário adotem todos e quaisquer procedimentos necessários para a efetivação da matéria descrita no item (i) acima, incluindo, sem limitação, a celebração de quaisquer documentos da Emissão eventualmente necessários para tal efetivação. Informações Gerais: Os Debenturistas poderão (a) optar por exercer o seu direito de voto por meio do envio prévio de instrução de voto, conforme modelo e informações constantes no site da Emissora, http://ri.neoenergia.com, devendo encaminhar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à realização da AGD, a via digitalizada da instrução de voto devidamente preenchida, rubricada e assinada, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGD, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGD e informar o e-mail dos representantes legais que poderão, caso seja a opção do debenturista, acompanhar a realização da AGD; ou, no caso dos Debenturistas que tenham optado por não encaminhar a instrução de voto, (b) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à realização da AGD, informar o e-mail dos representantes legais que irão participar da AGD virtualmente, e encaminhar aos e-mails relacionamentobancario@neoenergia.com, com cópia ao agente fiduciário, fiduciario@trusteedtvm.com.br, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; (iii) quando fundo de investimento, regulamento consolidado, atualizado e vigente, estatuto/contrato social vigente do administrador ou gestor do fundo, conforme o caso, observada a política de voto do fundo, e documentos societários que comprovem os poderes de representação do Debenturista; e (iv) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, além dos documentos indicados nos itens anteriores, conforme o caso. O instrumento de representação referido no item “(iv)” acima deve ser apresentado com o reconhecimento de firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em qualquer caso, os Debenturistas deverão apresentar cópia do documento de identidade do outorgante. A Emissora dispensará a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para os escritórios da Emissora, bastando o envio de cópia simples das vias originais de tais documentos. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto e esta for considerada válida não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 7º, §1º, da Instrução CVM 625. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021. NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2363973"
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                        "2364398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 33.30.0260.749\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação de Assembleia Geral Debenturistas da 4ª Emissão da LOG-IN Logística Intermodal S.A. A LOG-IN Logística Intermodal S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") na categoria \"A\" sob o código 2071-0, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio nº 78, sala 1.201, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob o nº 42.278.291/0001-24, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33300260749, neste ato representada nos termos de seu estatuto social (\"Companhia\"), vem convocar os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, que foram objeto de distribuição pública com esforços restritos, da 4ª (quarta) emissão da Companhia (\"Debenturistas\", \"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404/76, e da cláusula 10ª do \"Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos\", celebrado, em 07 de maio de 2021, entre a Companhia e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada (\"Escritura\"), a reunirem-se, em 1ª (primeira) convocação, para assembleia geral de debenturistas, que será realizada de modo exclusivamente digital e remota, por meio de videoconferência, por meio da plataforma \"MS Teams\", nos termos da Instrução CVM nº 625/20, em 12 de janeiro de 2022, às 11 horas (\"Assembleia\"), a fim de deliberarem sobre (i) a autorização prévia (waiver) para troca de controle acionário da Emissora e/ou TVV ou reestruturação societária , motivada pela eventual alteração no controle direto da Emissora, decorrente da oferta pública de aquisição de ações da SAS Shipping Agencies Services SARL, subsidiária integral da MSC Mediterranean Shipping Company S.A. (\"OPA MSC\"), ou pela própria MSC Mediterranean Shipping Company S.A., e, no caso de outras alterações durante o período de vigência desta Emissão, desde que a MSC Mediterranean Shipping Company S.A. continue no bloco de controle direto ou indireto da Emissora, sem que seja considerado vencimento antecipado nos termos das Cláusulas 7.1., alíneas \"g\" e \"h\", e 7.2, alíneas \"b\" e \"j\", da Escritura; e (ii) Autorizar a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, a realizar todos os atos necessários para a implementação das deliberações desta assembleia. A Companhia ressalta que a Assembleia, em 1ª (primeira) convocação, será instalada com quórum de, no mínimo, 50% mais um das debêntures em circulação, sendo que, para a aprovação da ordem do dia, serão necessários votos de Debenturistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) das Debêntures em circulação, conforme previsto na cláusula 10.11, alínea \"l\" da Escritura. Em conformidade com a Instrução CVM nº 625/20, o link para o acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem um correio eletrônico para agentefiduciario@vortx.com.br, com os documentos de representação elencados abaixo. Para participação na Assembleia, os Debenturistas deverão apresentar os seguintes documentos: (a) qualquer Debenturista (pessoa física ou jurídica): (1) documento de identidade do Debenturista, representante legal e/ou procurador presente; e (2) caso o Debenturista se faça representar por procurador, procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do artigo 126, §1º, da Lei n° 6.404/76, por instrumento público ou particular; e (b) no caso de Debenturista pessoa jurídica ou fundo de investimento, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (1) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (2) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (3) em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo consolidado, atualizado e vigente e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. De modo a facilitar os trabalhos na Assembleia, a Companhia e o Agente Fiduciário sugerem que os Debenturistas representados por procuradores enviem, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, cópia dos documentos acima elencados para o e-mail agentefiduciario@vortx.com.br. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 625/20, será admitido o envio de instrução de voto previamente à realização da Assembleia, a qual será disponibilizada pelo Agente Fiduciário, em seu site https://vortx.com.br/investidor. O Debenturista que desejar exercer seu voto através de instrução de voto a distância deverá preenchê-la com seus dados e com seu voto. Em seguida, deverá encaminhar a instrução de voto à Companhia e ao Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos tesouraria@loginlogistica.com.br e agentefiduciario@vortx.com.br, acompanhada dos documentos de representação indicados acima, até o horário da Assembleia, para que sua presença e voto sejam contabilizados na Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada, em conformidade com os procedimentos acima detalhados, poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os termos iniciados por letra maiúscula nesta convocação, que não estiverem aqui definidos terão o significado que lhes foi atribuído na Escritura. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021. Marcio Arany da Cruz Martins - Diretor Presidente; Pascoal Cunha Gomes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2364398"
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                        "2363606": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE Cristina Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.077.005/0001-97 \r\n\r\nNIRE 33.300.322.922\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ em primeira convocação, às 10h00min, segunda convocação às 10h05min e terceira, e última, convocação às 10h10min, do dia 31/12/2021, para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2020; (iii) eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade; (v) aprovar aumento do capital social da companhia; (vi) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei e (vii) retificar o valor a redução de capital destinado a absorção de prejuízos aprovado na AGE realizada em 25/08/2021. Rio de Janeiro, RJ. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\n(23, 27 e 28/12/2021)\r\n\r\nId: 2363606"
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                            "V - Convocação",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Brasilcap Capitalização S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada exclusivamente por meio digital, nos termos do artigo 124, § 2º-A, da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução Normativa DREI nº 79/2020, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia 31/12/2021, às 09h, em primeira convocação, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia de R$ 100.005.400,00 (cem milhões, cinco mil e quatrocentos reais), mediante a emissão de 76.340.000 (setenta e seis milhões, trezentas e quarenta mil) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal; (ii) capitalização dos créditos detidos pelas acionistas BB Seguros Participações S.A., Icatu Seguros S.A. e Companhia de Seguros Aliança da Bahia contra à Companhia; (iii) alteração do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização para que a Companhia e seus administradores tomem todas as medidas estritamente necessárias para formalizar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária. Os acionistas que desejem participar da referida AGE, pessoalmente ou por meio de procuradores, devidamente constituídos nos termos do §1° do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, deverão encaminhar a seguinte documentação para o e-mail societario@brasilcap.com.br, até 09h do dia 29/12/2021, 2 (dois) dias antes da data de realização do referido conclave: (i) no caso de acionista pessoa física - documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (ii) no caso de acionista pessoa jurídica - documento de identidade válido com foto do representante legal e documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição do respectivo administrador. Após a conferência da documentação do acionista e/ou de seu representante legal, a administração da Companhia encaminhará, via e-mail, as instruções de acesso para participação da referida AGE. A Companhia ressalta que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGE, uma vez que ela será realizada exclusivamente de modo digital. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021. Ullisses Christian Silva Assis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2363596"
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                            "V - Convocação",
                            "Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.393.776/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.300.322.914\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. a participarem das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 09h00min, segunda convocação às 09h05min e terceira, e última, convocação às 09h10min, do dia 31/12/2021, para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2020; (iii) eleger e reeleger os diretores da Sociedade; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade; (v) aprovar aumento do capital social da companhia; (vi) deliberar sobre redução do capital da Companhia e (vii) alterar os jornais nos quais a Companhia deverá realizar as publicações exigidas por lei. Rio de Janeiro, RJ. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira - Diretor Presidente. (23, 27 e 28/12/2021)\r\n\r\nId: 2363617"
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                        "2364392": [
                            "V - Convocação",
                            "Banco Clássico S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 07.01.2022, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, às 10:00h, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social. 2) Outros Assuntos de interesse da Sociedade. RJ, 27.12.2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2364392"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2359206": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 17.200.684/0017-35\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ, mantido pela UBEE - União Brasileira de Educação Ensino, CNPJ 17.200.684/0001-78, sito na Rua Conde de Bonfim, nº 1067, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Rodrigo de Souza Codeço Rozario, Curso: Ensino Médio, Turma: 1301, Ano: 2000, publicado no DOERJ de 18/12/2000, pág. 8, 1ª coluna, Parte V. Secretária Escolar: Mônica Duarte Pereira Barbosa, designada pelo ofício CDIN nº 189 de 15/02/2021, Diretora: Eveline Morelli Lima, Processo E-03/007/4872/2017. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ, mantido pela UBEE - União Brasileira de Educação Ensino, CNPJ 17.200.684/0001-78, sito na Rua Conde de Bonfim, nº 1067, Tijuca, Município do \r\n\r\nRio de Janeiro, Censo Escolar 33066698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 23.698/1934, Por-\r\n\r\ntaria 423 / MEC de 24/11/1956, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1301: Rodrigo Lima Rosario dos Santos, Matrícula 11950768. \r\n\r\nSecretária Escolar: Mônica Duarte Pereira Barbosa, designada pelo ofício CDIN nº 189 de 15/02/2021, Diretora: Eveline Morelli Lima, \r\n\r\nProcesso E-03/007/4872/2017. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0.\r\n\r\nId: 2359206"
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                    "2364140": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28.304.632/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO, mantido pelo Colégio Santo Alberto Magno Ltda,CNPJ 28.304.632/0001-68, sito \r\n\r\nna Rua Miguel Pereira, 17 - Humaitá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL. NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Processo \r\n\r\nnº E-03/202187/2012, no ANO LETIVO de 2018/2 º semestre, Turma TSE83: Glauce de Mattos Nunes Macedo, Matrícula 3935; ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma 97: Beatriz Rodrigues Cavalcante, Matrícula 4279; ANO LETIVO DE 2021 2º SEMESTRE, Turma TSE 99: André Luís de Souza Teixeira, Matrícula 4293; Ângela Maria de Almeida Pereira, Matrícula 1990; Bruna Santana dos Santos, Matrícula 4292; Carla Aguiar Souza, Matrícula 4130; Danielle Vieira Fontenelle Allek, Matrícula 4291; Gabriela Alves da Silva Matos, Matrícula 4220; Gilpearton Gonçalves Matos Junior, Matrícula 4294; Iara Marisa da Costa Guanabara, Matrícula 4297; Luciane da Rosa Macico Cardoso, Matrícula 4298; Paula Daniela Pires dos Reis, Matrícula 4051; Ronald Cardoso, Matrícula 4296; Simone Caetano Marcolino, Matrícula 4284; Thayná da Silva Alves, Matrícula 4261, Turma 100: Darlene Pedretti Cozendey, Matrícula 3645; Fernanda Vieira de Oliveira, Matrícula 4301; Jamile Rogeria da Silva Lopes, Matrícula 2530. Secretária Escolar: Roquinha Meliande dos Santos, designada no Of. E/COIE.E \r\n\r\nnº 371/2005, Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves, designada na Aut.: 15/ DAT/ 84. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, lD. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2364140"
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                    "2363915": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, man-\r\n\r\ntido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, \r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getúlio de Moura nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2009, 2° SEMESTRE, Turma de origem 8FT: Beatriz Montenegro Vogas, Matrícula 887;no ANO LETIVO de 2010, 1º SEMESTRE, Turma de origem 8FT: Fabíola Maria Matos Modesto, Matrícula 54; no ANO LETIVO de 2015, 2º SEMESTRE, Turma de origem 8FT: Amanda de Campos dos Santos, Matrícula 2464; no ANO LETIVO de 2019,1º SEMESTRE, Turma 9FT:João Vitor Santos Teixeira de Oliveira, Matrícula 2978;no ANO LETIVO de 2019, 2° SEMESTRTE,Turma de origem 9FT: Anderson Nunes de Andrade, Matrícula 3207; Turma 9FT:Caio Vinícius Pereira da Silva, Matrícula 3390; Turma 9FT:Jade Cristine da Silva Lopes,Matrícula 3392;no ANO LETIVO de 2020, 1° SEMESTRE, Turma 9FN: Clara Maria Santos Araujo Sabino, Matrícula 3415;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2004, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Romualdo Vidal Pereira Rigão, Matrícula 839; no ANO LETIVO de 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Carla de Brito Bressiani Vieira, Matrícula 2465; no ANO LETIVO de 2008, 1° SEMESTRE, Turma 3FN: Raquel de Moraes Loureiro, Matrícula 293; no ANO LETIVO de 2008, 2° SEMESTRE, Turma 3FN: Francielle Vieira dos Santos, Matrícula 555; no ANO LETIVO de 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Beatriz Montenegro Vogas, Matrícula 887; no ANO LETIVO de 2014,1° SEMESTRE, Turma 3FN: Thamires Araujo Calaça, Matrícula 5918; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Amanda de Campos dos Santos, Matrícula 2464;no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMETRE,Turma 3FN:Thayane Malheiros Pombo Guimarães, Matrícula 2425; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Maria Paula Mota Alves, Matrícula 2847; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE,Turma 3FN: Bruno Barros Rodrigues,Matrícula 3355; Bruno Ferreira de Moraes Monteiro, Matrícula 3353; Jennifer Peçanha da Silva de Oliveira do Nascimento, Matrícula 5789; Matheus Purificação da Silva, Matrícula 3354; no ANO LETIVO de 2019, 2° SEMESTRE, Turma 3FN:Thiago Souza dos Santos, Matrícula 3256; Wallace Fernando Mazzini de Almeida, Matrícula 3413;no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Ana Rafaela Machado da Silva Almeida, Matrícula 2381; no ANO LETIVO de 2020, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Camila Silva dos Santos Pereira, Matrícula 3331;no ANO LETIVO de 2021, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Alysson Lonato Silva, Matrícula 3454;Anderson Nunes de Andrade, Matrícula 3207; Andreza Silva Costa de Paula, Matrícula 3532; Caio Vinícius Pereira da Silva, Matrícula 3390; Clara Maria Santos Araujo Sabino, Matrícula 3415;Gabriel Vinhatico Pereira dos Santos, Matrícula 6000; Gustavo Lindenberg Galvão Mota, Matrícula 3453;Jade Cristine da Silva Lopes, Matrícula 3392; João Vitor Santos Teixeira de Oliveira, Matrícula 2978;Julia de Souza Sennas David, Matrícula 3329; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2010, Turma 1311: Claudia Cristina Ferreira Rocha, Matrícula 136; no ANO LETIVO de 2015, Turma 1311: Ingrid Bezerra Santos, Matrícula 2272; RETIFICA: no D.O de 04/06/14 pg 12, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela E/SA/AUT nº 345/2005, onde se lê,Vladimir Barbosa Leal, leia-se Vladmir Barbosa Leal; no D.O de 03/05/05 pg 12, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela E/SA/AUT nº 345/2005, onde se lê, Jorge Valério Germano, leia-se Jorge Valerio Germano; no D.O de 24/10/18 pg 6, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela E/SA/AUT nº 345/2005,onde se lê no ANO LETIVO de 2006,2º SEMESTRE, Turma 8FT:Anderson da Silva de Campos, Matrícula 2953;leia-se no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma 8FT:Anderson da Silva de Campos, Matrícula 2953;Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras,designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368386-6.\r\n\r\nId: 2363915"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2364372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 32.084.162/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 01/2021. O Presidente do SEESCERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, devidamente autorizado pela AGE de 13/01/2021, torna público que se encontra aberta a Concorrência Pública nº 01/2021, com a finalidade de venda das salas comerciais de propriedade desta Entidade, localizada na Rua Alcindo Guanabara, 00017, A 21 PAV 8 6RP 5 8 808 9, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-130, medindo 144 m2, avaliadas em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). Contato: seescerj@seescerj.org.br. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021. Wellington Luís Aguiar de Souza - Presidente.\r\n\r\nId: 2364372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2364355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 013/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA MUNICIPAL NO DISTRITO DE GOVERNADOR PORTELA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança. Processo n.º 9782/2021, na modalidade Concorrência Pública n.º 013/2021 do tipo menor Preço, que será realizada no dia 28 de janeiro de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2364355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2364349": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 061/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/034.957 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOHOSPITALAR (FIOS DE SUTURA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 29/12/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 12/01/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2364349"
                        ],
                        "2364350": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 062/CPL/SEMUS/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/009.384 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL IGUASSU, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 29/12/2021 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 12/01/2022 ÀS 14:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2021.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2364350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2364379": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 245/2021\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.096/2021\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 096/2021, que tem por objeto a Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Contratação De Empresa Especializada Em Sistema De Gestão Educacional Municipal Por Um Período De 12 (Doze) Meses, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nAVISO Nº 246/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.092/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Computadores, Monitores e Notebooks.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.065/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/01/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 248/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.102/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global Para Contratação De Empresa Especializada Na Implantação, Treinamento, Manutenção e Licença De Uso De Solução De Software.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.338/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/01/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2364379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2364399": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 25051/2021\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Tomada de Preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓRTICO TURÍSTICO DA CIDADE DE VALENÇA - LOCAL: BAIRRO APARECIDA - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por Preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 14 de janeiro de 2022, às 14:00 horas, local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Valença (Centro Administrativo).\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2364399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2364159": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2021- DESERTA\r\n\r\nProc. 5553/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de Obra visando resolver problemas de erosão junto à escada dissipadora de águas pluviais que tem a Rua 36 à montante e Rua 43 à jusante Vista Verde no Bairro Vila Rica - Volta Redonda/RJ- Info.: (24) 3339-9037 - José Jerônimo Teles Filho- Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2364159"
                        ],
                        "2364177": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 012/2021- DESERTA\r\n\r\nProc. 8860/2015/SMA- tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução Obra civil para adequação do prédio Palácio 17 de Julho para receber a instalação de um elevador - Info.: (24) 3339-9037 - Claudio dos Santos Franco- Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2364177"
                        ],
                        "2364155": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 018/2021- DESERTA\r\n\r\nProc.13257/2021/SMMA - tipo: Menor Preço global - Objeto Contratação de empresa para execução de Obra do Serpentário do Zoológico Municipal, localizado na Rua 93-C, nº 1171 - Vila Santa Cecília em Volta Redonda/RJ - Info.: (24) 3339-9037 - Miguel Archanjo da Rosa- Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2364155"
                        ],
                        "2364178": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 017/2021- DESERTA\r\n\r\nProc. 8860/2015/SMA- tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução Obra civil para adequação do prédio Palácio 17 de Julho para receber a instalação de um elevador - Info.: (24) 3339-9037 - Claudio dos Santos Franco- Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2364178"
                        ],
                        "2364156": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA 004/2021 \r\n\r\nProc. 7842/2021/ GEGOV - Objeto: Alienação do terreno localizado na av. Paulo Erlei Alves Abrantes, n.º 2.490, distrito industrial de Três Poços, Volta Redonda/RJ, com área total de 2.219,40 m², atendendo as necessidades da Secretaria Municipal do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV- Pessoa Fisica: GASPAR JOAQUIM DA ROCHA PINTO - CPF: 019.661.588-74, com o valor ofertado de R$ 520.200,00 (quinhentos e vinte mil e duzentos reais) - Info: (24) 3339-9037 - Carlos Macedo da Costa - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2364156"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2364850": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9523 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA A PRÁTICA DO SURFE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a prática do Surfe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4735/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Pacheco e Bruno Dauaire.\r\n\r\nId: 2364850"
                    ],
                    "2364851": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9524 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 178/21 E O CONVÊNIO ICMS 135/20.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, os seguintes normativos:\r\n\r\nI - Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único; e\r\n\r\nII - Convênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro de 2020, que altera e transforma em prazo indeterminado o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que “Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado”.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o item 3 do Anexo I da Lei nº 9.269, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5261/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Pacheco, André Ceciliano e Dionísio Lins.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1.\r\n\r\n24/89\r\n\r\n2.\r\n\r\n104/89\r\n\r\n3.\r\n\r\n41/91\r\n\r\n4.\r\n\r\n52/91\r\n\r\n5.\r\n\r\n75/91\r\n\r\n6.\r\n\r\n20/92\r\n\r\n7.\r\n\r\n55/92\r\n\r\n8.\r\n\r\n78/92\r\n\r\n9.\r\n\r\n123/92\r\n\r\n10.\r\n\r\n142/92\r\n\r\n11.\r\n\r\n50/93\r\n\r\n12.\r\n\r\n132/93\r\n\r\n13.\r\n\r\n42/95\r\n\r\n14.\r\n\r\n82/95\r\n\r\n15.\r\n\r\n33/96\r\n\r\n16.\r\n\r\n84/97\r\n\r\n17.\r\n\r\n04/98\r\n\r\n18.\r\n\r\n47/98\r\n\r\n19.\r\n\r\n57/98\r\n\r\n20.\r\n\r\n95/98\r\n\r\n21.\r\n\r\n116/98\r\n\r\n22.\r\n\r\n01/99\r\n\r\n23.\r\n\r\n5/00\r\n\r\n24.\r\n\r\n63/00\r\n\r\n25.\r\n\r\n74/00\r\n\r\n26.\r\n\r\n33/01\r\n\r\n27.\r\n\r\n38/01\r\n\r\n28.\r\n\r\n49/01\r\n\r\n29.\r\n\r\n125/01\r\n\r\n30.\r\n\r\n140/01\r\n\r\n31.\r\n\r\n87/02\r\n\r\n32.\r\n\r\n133/02\r\n\r\n33.\r\n\r\n08/03\r\n\r\n34.\r\n\r\n14/03\r\n\r\n35.\r\n\r\n18/03\r\n\r\n36.\r\n\r\n62/03\r\n\r\n37.\r\n\r\n153/04\r\n\r\n38.\r\n\r\n28/05\r\n\r\n39.\r\n\r\n41/05\r\n\r\n40.\r\n\r\n65/05\r\n\r\n41.\r\n\r\n79/05\r\n\r\n42.\r\n\r\n03/06\r\n\r\n43.\r\n\r\n09/06\r\n\r\n44.\r\n\r\n27/06\r\n\r\n45.\r\n\r\n30/06\r\n\r\n46.\r\n\r\n32/06\r\n\r\n47.\r\n\r\n113/06\r\n\r\n48.\r\n\r\n144/06\r\n\r\n49.\r\n\r\n10/07\r\n\r\n50.\r\n\r\n23/07\r\n\r\n51.\r\n\r\n130/07\r\n\r\n52.\r\n\r\n05/08\r\n\r\n53.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n54.\r\n\r\n73/10\r\n\r\n55.\r\n\r\n89/10\r\n\r\n56.\r\n\r\n106/10\r\n\r\n57.\r\n\r\n38/12\r\n\r\n58.\r\n\r\n61/12\r\n\r\n59.\r\n\r\n95/12\r\n\r\n60.\r\n\r\n129/12\r\n\r\n61.\r\n\r\n01/13\r\n\r\nId: 2364851"
                    ],
                    "2364852": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI COMPLEMENATR Nº 198 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos I e II, do § 1º, § 2º e inclui um parágrafo 6º ao Artigo 1º, da Lei Complementar n.º 193, de 05 de outubro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O limite a que se refere o caput corresponderá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias, tendo como referência para a base de cálculo as despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2021, observadas as definições, deduções e metodologias de apuração estabelecidas na legislação federal para a base de cálculo da limitação de despesas previstas no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nII - para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.”\r\n\r\n“§ 2º Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1º, a despesa com pessoal do Estado não poderá exceder os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:”\r\n\r\n“§ 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Incluam-se os parágrafos § 4º e § 5º ao artigo 5º da Lei Complementar 193, de 05 de outubro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Em caso de descumprimento da limitação de despesas primárias prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, serão aplicadas no exercício subsequente ao do descumprimento e enquanto ele persistir, as seguintes vedações:\r\n\r\nI - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\r\n\r\na) excetua-se a reposição salarial consoante o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nII - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:\r\n\r\na) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nb) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;\r\n\r\nc) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e\r\n\r\nd) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.\r\n\r\nV - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;\r\n\r\nVI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;\r\n\r\nVII - criação de despesa obrigatória;\r\n\r\nVIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;\r\n\r\nIX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;\r\n\r\nX - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 5º - O disposto no § 4º poderá ser afastado em situações excepcionais, mediante solicitação fundamentada ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, apresentada de forma prévia.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam suprimidos os incisos VIII, XII, XIII e suas alíneas, e o inciso XIV, todos do art. 2º da Lei Complementar nº 193, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 54/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Luiz Paulo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §6° do art. 1° que se pretende incluir através do art. 1° do presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão não observou o estabelecido pelo art. 5° da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, na medida em que pretende adotar atualização do valor apurado para o limite de despesas primárias para o exercício de 2022, de modo que o empenhado de 2021 seria atualizado pelo IPCA de 2021, tendo como base o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2364852"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2364508": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.895 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), Recuperação Fiscal e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001611/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2021 das Sociedades de Economia Mista e Empresas Pública não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2364508"
                    ],
                    "2364509": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2021\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n\r\n2º TRIMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n34.899.000 \r\n\r\n74.080.393 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n6.628.000 \r\n\r\n6.760.000 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n6.628.000 \r\n\r\n6.760.000 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n28.271.000 \r\n\r\n67.320.393 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n4.419.314 \r\n\r\n1.950.805 \r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n23.851.686 \r\n\r\n65.369.587 \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n874.239.138 \r\n\r\n927.276.123 \r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n294.549.849 \r\n\r\n279.918.513 \r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n187.133 \r\n\r\n145.031 \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n764.022 \r\n\r\n764.510 \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n74.799.952 \r\n\r\n55.000.772 \r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n149.918.321 \r\n\r\n172.587.882 \r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n103.055.562 \r\n\r\n61.381.097 \r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n20.964.992 \r\n\r\n33.669.575 \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n229.999.308 \r\n\r\n323.808.744 \r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n909.138.138 \r\n\r\n1.001.356.516 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1.956.674.594 \r\n\r\n1.680.279.240 \r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n1.956.674.594 \r\n\r\n1.680.279.240 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n- 981.074.805 \r\n\r\n- 799.619.751 \r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- 790.551 \r\n\r\n20.662.928 \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n- 65.671.100 \r\n\r\n100.034.099 \r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n909.138.138 \r\n\r\n1.001.356.516 \r\n\r\nId: 2364509"
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                    "2364510": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n\r\n2º TRIMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n35.419 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n35.419 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n35.419 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10.791.670 \r\n\r\n12.333.997 \r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n7.108.653 \r\n\r\n9.466.742 \r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n123.013 \r\n\r\n117.252 \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n31.264 \r\n\r\n89.029 \r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n2.062.577 \r\n\r\n1.267.708 \r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n1.355.482 \r\n\r\n1.090.923 \r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n110.681 \r\n\r\n302.343 \r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n10.827.089 \r\n\r\n12.372.037 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n236.302 \r\n\r\n556.374 \r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n236.302 \r\n\r\n556.374 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n16.037.833 \r\n\r\n30.552.942 \r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n16.274.135 \r\n\r\n31.109.316 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n- 137.626 \r\n\r\n- 636.778 \r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n168.354 \r\n\r\n542.113 \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n- 5.477.774 \r\n\r\n- 18.642.614 \r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n10.827.089 \r\n\r\n12.372.037 \r\n\r\nId: 2364510"
                    ],
                    "2364511": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO 2021\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1º TRIMESTRE\r\n\r\n2º TRIMESTRE\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n85.579.491 \r\n\r\n113.311.342 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n4.636.986 \r\n\r\n8.492.251 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n4.636.986 \r\n\r\n8.492.251 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n16.956.970 \r\n\r\n40.337.166 \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n63.985.534 \r\n\r\n64.481.926 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10.215.723 \r\n\r\n17.334.592 \r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n4.194.775 \r\n\r\n5.614.399 \r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n254.114 \r\n\r\n282.608 \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n110.351 \r\n\r\n125.557 \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n282.472 \r\n\r\n280.741 \r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.492.843 \r\n\r\n3.307.723 \r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n1.233.526 \r\n\r\n6.236.505 \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.647.641 \r\n\r\n1.487.059 \r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n95.795.214 \r\n\r\n130.645.934 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n94.207.346 \r\n\r\n104.943.563 \r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\n14.249.425 \r\n\r\n15.207.580 \r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n51.465.925 \r\n\r\n62.405.450 \r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\n28.491.996 \r\n\r\n27.330.533 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n13.950.771 \r\n\r\n26.170.102 \r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n108.158.118 \r\n\r\n131.113.665 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n- 4.083.000 \r\n\r\n- 8.745.211 \r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n- 8.279.904 \r\n\r\n8.277.479 \r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n95.795.214 \r\n\r\n130.645.934 \r\n\r\nId: 2364511"
                    ],
                    "2364502": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.896 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Respon sabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 8.485 de 30 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO), nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual para 2020 - LOA), Recuperação Fiscal, e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001596/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2020 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2364502"
                    ],
                    "2364503": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - ORÇAMENTO 2020\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n3º TRIMESTRE\r\n\r\n4º TRIMESTRE\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n54.540.398 \r\n\r\n69.109.590 \r\n\r\n353.133.876 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE PERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n35.547.000 \r\n\r\n35.566.000 \r\n\r\n141.997.123 \r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n35.547.000 \r\n\r\n35.566.000 \r\n\r\n141.997.123 \r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n18.993.398 \r\n\r\n33.543.590 \r\n\r\n94.018.740 \r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n7.899.948 \r\n\r\n2.868.299 \r\n\r\n14.397.099 \r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n11.093.450 \r\n\r\n30.675.291 \r\n\r\n79.621.641 \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n117.118.013 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n762.904.163 \r\n\r\n935.166.645 \r\n\r\n3.427.132.618 \r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n316.398.784 \r\n\r\n367.193.924 \r\n\r\n1.264.241.942 \r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n1.780.892 \r\n\r\n607.694 \r\n\r\n2.388.586 \r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n970.369 \r\n\r\n324.533 \r\n\r\n1.294.903 \r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n53.821.770 \r\n\r\n50.780.039 \r\n\r\n190.860.440 \r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n164.508.490 \r\n\r\n221.713.938 \r\n\r\n682.922.515 \r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n67.962.539 \r\n\r\n35.817.161 \r\n\r\n254.275.501 \r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n31.927.716 \r\n\r\n33.078.478 \r\n\r\n192.374.832 \r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n125.533.601 \r\n\r\n225.650.878 \r\n\r\n838.773.898 \r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\n817.444.561 \r\n\r\n1.004.276.235 \r\n\r\n3.780.266.494 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1.592.612.882 \r\n\r\n1.549.564.520 \r\n\r\n6.327.144.803 \r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\n1.592.612.882 \r\n\r\n1.549.564.520 \r\n\r\n6.327.144.803 \r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n- 653.515.688 \r\n\r\n- 647.870.962 \r\n\r\n-2.185.257.831 \r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- 11.661.378 \r\n\r\n- 8.347.333 \r\n\r\n82.966.833 \r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\n- 109.991.255 \r\n\r\n110.930.010 \r\n\r\n- 444.587.311 \r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\n817.444.561 \r\n\r\n1.004.276.235 \r\n\r\n3.780.266.494 \r\n\r\nId: 2364503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2364185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2570 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002018/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI-080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da prestação de contas anual do ano de 2017 do Contrato de Gestão nº 001/2018, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 (Presidente) e Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2364185"
                    ],
                    "2364186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2573 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI-080002/002015/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos nºs SEI-080001/022072/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário referentes a atos ou omissões das OSS, a partir de apontamentos das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato; e\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da prestação de contas anual do ano de 2017 do Contrato de Gestão nº 026/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/022072/2021, em que se reporta à Recomendação 032 do Relatório nº 51/2019 (22421923), da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo nº SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2364186"
                    ],
                    "2364520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2584 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO E CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001251/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, classificado como unidade de grande porte, no município de Santo Antônio de Pádua, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, localizado no município de Santo Antônio de Pádua, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Santo Antônio de Pádua para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Hélio Montezano de Oliveira é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 440.041.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122. \r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 14.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Santo Antônio de Pádua são destinados à reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, classificado unidade de Grande Porte, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 14.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário e construção do Hospital Hélio Montezano de Oliveira, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2364520"
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                    "2364522": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2585 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU POR MEIO DA ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DOS SAMU192 REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001440/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.464, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, com sede no município de Nova Iguaçu, por meio da adesão ao apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, com sede no município de Nova Iguaçu, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu para a reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, sediado na referida municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do Consórcio Intermunicipal e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O beneficiário deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.8323\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 1.998.989,94 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 8° - O beneficiário deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DO COMPONENTE SAMU192 REGIONAL E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF são destinados à reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, com sede no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 1.998.989,94 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4. O beneficiário não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma e ampliação da Central de Regulação de Urgência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nId: 2364522"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n20.12.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, JOAO ANTONIO SOUZA MONTE, Professor Docente I, matricula nº 240.128-9, ID Funcional nº 3567178-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000057/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula nº 951.390-4 e nº 961.382-9, ID Funcional nº 4348568-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003343/2021.\r\n\r\nCAMILA MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 974.913-6 e nº 920.615-2, ID Funcional nº 4212007-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001075/2021.\r\n\r\nCARLA ADRIANA BARRETO PAES, Professor Docente II, matricula nº 5.020.217-5, ID Funcional nº 3282618-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002772/2020.\r\n\r\nCARLOS AFONSO LEMOS JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 972.233-1 e nº 3.029.591-9, ID Funcional nº 4414644-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002400/2021.\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 816.600-1, ID Funcional nº 2001944-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210026/000517/2020.\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 807.328-0 e nº 825.773-5, ID Funcional nº 3586165-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001390/2021.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RODRIGUES, Assistente Social, matricula nº 923.770-2, ID Funcional nº 4250113-0, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/144/2015\r\n\r\nCLEUDENI DOS SANTOS MELO, Professor Docente I, matricula nº 960.562-7, ID Funcional nº 4379649-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000643/2021.\r\n\r\nFABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 911.633-6, ID Funcional nº 4200169-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000193/2021.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOUTO VAZ, Professor Docente I, matricula nº 921.072-5, ID Funcional nº 4277045-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002003/2021\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.052-4, ID Funcional nº 4200066-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/1736/2013.\r\n\r\nKARLA ALBERTINI KLEN, Merendeira, matricula nº 5.000.316-9, ID Funcional nº 573581-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001177/2020.\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.738-6, ID Funcional nº 1985391-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021747/2015.\r\n\r\nMARIA STELLA COELHO, Servente, matricula nº 5.010.555-0, ID Funcional nº 3698896-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/3460/2015.\r\n\r\nMONICA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matricula nº 284.004-9, ID Funcional nº 1936006-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-180007/001672/2021.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ALVES DE SAYAO, Professor Docente I, matricula nº 970.279-6 e nº 237.683-8, ID Funcional nº 3569755-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03003/0004341/2021.\r\n\r\nSHEILA CARMO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 961.728-3, ID Funcional nº 602759-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/003559/2021.\r\n\r\nSOLANGE TAVARES GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 5.020.978-2, ID Funcional nº 3571393-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003310/2021.\r\n\r\nSUZETE TRINDADE DE LIMA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 970.240-8, ID Funcional nº 4210859-4, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002199/2021.\r\n\r\nVILMA DE ALMEIDA CAMPOS, Merendeira, matricula nº 5.006.479-9, ID Funcional nº 3528764-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002196/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, BARBARA CRISTINA SOARES PESSANHA, Professor Docente I, matricula nº 828.259-2 e nº 838.872-0, ID Funcional nº 3685097-7, concedido através do Ato datado de 23.09.2021 e publicado no Diário Oficial de 07.10.2021. Processo nº SEI-030035/004880/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000299/2020 - SERGIO ZACHARIAS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 899.395-8, ID Funcional nº 4196260-5.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2364241"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n21.12.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, NORMA SUELY CAMPOS TITO, Professor Docente I, matricula nº 971.362-9, ID Funcional nº 4414744-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/2424/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALLISON GALE GRAVES, Professor Docente I, matricula nº 829.396-1 e nº 838.058-6, ID Funcional nº 3993926-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000267/2021.\r\n\r\nAUREA DE OLIVEIRA DA GRACA MARQUES, Professor Faetec I, matricula nº 220.318-0, ID Funcional nº 4061275-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003944/2021.\r\n\r\nDENISE MARIA FERREIRA BARBOSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 225.032-2, ID Funcional nº 4253771-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000246/2021.\r\n\r\nELCA RABELO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 942.732-9 e nº 933.744-5, ID Funcional nº 3249722-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2852/2015.\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DUARTE TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 841.648-9, ID Funcional nº 3608965-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/035/100/2019.\r\n\r\nFERNANDO JOSE BERNARDO, Professor Docente I, matricula nº 285.030-3, ID Funcional nº 4057822-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002060/2021.\r\n\r\nLENI FALCAO RODRIGUES FRANCA, Inspetor Escolar, matricula nº 226.833-2, ID Funcional nº 4460741-5, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003128/2021.\r\n\r\nLUCIA BRIGIDA DE OLIVEIRA ROSA ARNOLDI, Enfermeiro, matricula nº 850.416-9, ID Funcional nº 3034606-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/601687/2005.\r\n\r\nMARCELE KLOPER BALADO, Professor Docente I, matricula nº 952.356-4 e matricula nº 938.358-9, ID Funcional nº 4323481-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/6388/2017.\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS, Professor Faetec I, matricula nº 221.270-2, ID Funcional nº 4050963-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004110/2021.\r\n\r\nMARCOS MACEDO D ANGELO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 836.423-4, ID Funcional nº 1986652-6, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000692/2021.\r\n\r\nMARIA CELESTE DA SILVA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.412-3, ID Funcional nº 3090215-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220320/2010.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 955.655-6, ID Funcional nº 3453247-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000338/2021.\r\n\r\nPEDRO DE JESUS MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 904.068-4, ID Funcional nº 4188603-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000350/2021.\r\n\r\nPRISCILA CORREA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 848.553-4, ID Funcional nº 559350-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003242/2021.\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIXINHO, Professor Docente I, matricula nº 948.854-5, ID Funcional nº 4342910-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/3145/2017.\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA MALDONADO, Professor Docente I, matricula nº 894.887-9, ID Funcional nº 3275540-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000153/2021.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA CRESPO FURTADO, Professor Docente I, matricula nº 841.248-8, ID Funcional nº 4025752-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000994/2020.\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 234.092-5 e Psicologo, matricula nº 835.362-5, ID Funcional nº 3331932-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1191/2014.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, GIANCARLO CRESO CASTEGLIANI, Professor Docente I, matricula nº 839.526-1, ID Funcional nº 3666762-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/1258/2017.\r\n\r\nId: 2364242"
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                    "2364243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/12/2021 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601472/2002\r\n\r\nANA CRISTINA L. PORTELA\r\n\r\n31455808\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2015 A 01/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/606276/2010\r\n\r\nBRENO VICENTE SAVINO\r\n\r\n31401457\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/03/2014 A 01/03/2019 \r\n\r\nSEI E-08/604886/2003\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA ALVES\r\n\r\n30130468\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2016 A 30/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/5493/2013\r\n\r\nCRISTINA REGIA L. WIESBERG\r\n\r\n32334788\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/08/2013 A 25/09/2018\r\n\r\nSEI E-01/152100/2007\r\n\r\nDULCILENE PITANGUI GOMES\r\n\r\n41376889\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2016 A 17/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/600882/2009\r\n\r\nFABIO LUIZ A. FELICIDADE\r\n\r\n41817036\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/11/2016 A 30/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/605361/2006\r\n\r\nFABRICIO N. OLIVEIRA\r\n\r\n30758025\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2016 A 03/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/604723/1997\r\n\r\nJOVINA MARIA M. CARNEIRO\r\n\r\n31404057\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/12/2012 A 21/12/2017\r\n\r\nSEI E-08/602697/1997\r\n\r\nJEANNE ROSE V. SILVEIRA\r\n\r\n31293140\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n13/02/2012 A 10/02/2017\r\n\r\nSEI E-08/602653/2005\r\n\r\nMARGARETH S. TRINDADE\r\n\r\n31481566\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/08/2014 A 05/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/604591/2002\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA\r\n\r\n30214475\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n16/09/2016 A 22/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/602106/2010\r\n\r\nNADJA CRISTINA S. CASTILHO\r\n\r\n42183650\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2015 A 29/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/603508/1996\r\n\r\nROSILENE PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n30704987\r\n\r\nAUX. OP SERV SAUDE\r\n\r\n27/07/2012 A 25/07/2017\r\n\r\nId: 2364243"
                    ],
                    "2364244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/12/2021 \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/602542/2008\r\n\r\nEDNA MARIA A. LIMA\r\n\r\n31255868\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2006 A 06/08/2011 16/06/2012 A 14/06/2017\r\n\r\nSEI-E-08/26370/1988\r\n\r\nLUCIANO SILVA LUCIO\r\n\r\n31380972\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/10/2011 A 30/09/2016 01/10/2016 A 29/09/2021\r\n\r\nSEI-08/003/3567/2013\r\n\r\nMARGARETH QUEIROZ LEAL\r\n\r\n42143489\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n22/06/2010 A 20/06/2015 21/06/2015 A 18/06/2020\r\n\r\nSEI-E-08/601635/1993 \r\n\r\nMAICO CAMPOS CARMO\r\n\r\n30952662\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n27/04/2007 A 24/04/2012 25/04/2012 A 23/04/2017\r\n\r\nSEI E-08/604422/1997\r\n\r\nMARIA CARMO B. SOUZA\r\n\r\n30360838\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/05/2007 A 09/08/2012 10/08/2012 A 08/08/2017\r\n\r\nId: 2364244"
                    ],
                    "2364448": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.637 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Regulação, previstas pela Portaria GM/MS n° 1559/2008 com vistas à estruturação das ações de regulação, controle e avaliação no âmbito dos serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS e, assim, por conseguinte, garantir a equidade de acesso, a integralidade da assistência e a qualificação de serviços de saúde através da organização, controle e gerenciamento das redes de saúde instaladas em uma dada circunscrição territorial, com o estabelecimento de fluxos assistenciais definidos, protocolos de acesso via regulação e, também, determinação clara de critérios de classificação de risco/prioridade; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a efetividade das Centrais de Regulação Estadual, Regionais e Municipais; \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma política estadual de regulação;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028113/2021;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/12/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica pactuado os integrantes do Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Art. 1º - Instituir o Grupo Técnico de Regulação, composto por representantes das Secretarias de Saúde do ESTADO do Rio de Janeiro; representantes do COSEMS-RJ e dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico de Regulação terá duas modalidades:\r\n\r\n- Versão executiva, onde participarão os membros da SES-RJ, COSEMS-RJ e SMS-RIO;\r\n\r\n- Versão ampliada, onde participarão além dos membros supracitados, representantes de cada região de saúde ou seu suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão membros efetivos desse GT:\r\n\r\nI - Pelo ESTADO do Rio de Janeiro: \r\n\r\n- Superintendente de Regulação\r\n\r\n- Superintendente de Atenção Especializada e Controle e Avaliação\r\n\r\n- Assessoria de Regionalização\r\n\r\nII - Pelo COSEMS-RJ: \r\n\r\n- Três técnicos indicados pelo COSEMS-RJ\r\n\r\nRodrigo Lages\r\n\r\nSuely Osório\r\n\r\nSolange\r\n\r\nIII- Pelo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Iandara Moura\r\n\r\n- Eliane Bittencourt\r\n\r\n- Sonia Capelão\r\n\r\nIV- Pelas regiões de saúde\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nELENICE SODRÉ DE ARAÚJO (TITULAR)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nVALERIA MATTOS\r\n\r\n(SUPLENTE)\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA P. DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nROSIANE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n(SUPLENTE)\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nFLÁVIO PÁDUA\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nMARCOS SANTOS BARROS (SUPLENTE)\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTATIANE SANCHES\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDULCE MARIA INOUE\r\n\r\n(SUPLENTE)\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n(SUPLENTE)\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACABU\r\n\r\nSANDRO REIS BARRETO\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nILCILANE ROCHA\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nD´STEFANO SILVA\r\n\r\n(SUPLENTE)\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nROSELY FROSSARD DE ANDRADE\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\n\r\n(SUPLENTE)\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPATRÍCIA DE ARAÚJO ARAGÃO\r\n\r\n(TITULAR)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n(SUPLENTE)\r\n\r\nArt. 3º - A periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Regulação será:\r\n\r\n- Para a versão executiva, as reuniões serão mensais, já para a versão ampliada as reuniões serão trimestrais. \r\n\r\n§ 1º - As alterações na composição do Grupo Técnico de Regulação deverão ser imediatamente informadas, pelo Ente federativo responsável, nas reuniões periódicas, com posterior publicação dessa substituição para fins de publicidade, em ato normativo próprio a ser editado pelo mesmo. \r\n\r\n§ 2º - Conforme temática a ser discutida na reunião periódica, outros profissionais poderão ser convidados a participar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2364448"
                    ],
                    "2364449": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 50 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1210-14 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Ofício nº 1576 da SMS/VR de 27 de dezembro de 2021 que encaminha Emenda Parlamentar proposta nº 39563.911000/1210-14;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI: 08001.029484/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 39563.911000/1210-14, destinada à aquisição de Unidade Móvel de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2364449"
                    ],
                    "2364203": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105-A/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL - (LUVAS DE PROCEDIMENTO).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 673.297,24 (seiscentos e setenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048384/2019.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105-B/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL - (LUVAS CIRURGICAS).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 669.373,79 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048384/2019.\r\n\r\nId: 2364203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2364071": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 991 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO SOBRE BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES DE SAÚDE E SEDE - HECC, HEMORIO, CET, HEAN, CPRJ, LACENN, HESM, IETAP, IEDE, IECAC, IEDS, SAMU, CEDI e HMÃE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o poder normativo da Fundação Saúde, no que se refere ao seu aspecto institucional, com esteio na autonomia gerencial prevista em sua lei de regência;\r\n\r\n- a existência de patrimônio próprio, que carece de maior controle e regulamentação;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 44.489/13, que regulamenta a gestão de bens patrimoniais, em atividades como: depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, emitido pela Controladora Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Portaria CGE nº 179/2014, que orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado; e\r\n\r\n- Processo nº SEI-080007/008452/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Inventário sobre Bens Patrimoniais da sede e unidades de saúde abaixo:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nRenata Maia Santos - ID: 5004783-3\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza - ID: 3072812-6\r\n\r\nCarlos Lindenbergh Costa Montrezzol- ID: 3033666-0\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nLuiz de Melo Amorim Filho - ID 4442427-2\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nCarlos Henrique Costa - ID 5003355-7\r\n\r\nJane Vieira de Queiroz Duran - ID: 3156016-4\r\n\r\nCentral Estadual de Transplante do Estado do Rio de Janeiro - CET\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nJosé Eduardo de Souza Machado, ID.: 3004908-3\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nLeandro Lima Sanches ID 5124515-9\r\n\r\nMaria Cleidenete Cavalcante de Amorim Surica ID 3137073-0\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nGilner da Silva Nunes - ID: 50864785\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nGilson Torres - ID: 43653823-1\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago - ID: 0866148-0\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels - LACENN\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nFabiano Francisco Silva Lopes- ID: 4465037-0\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nIlza Maria dos Santos Barbosa - ID: 3042087-3\r\n\r\nCristiane Orvelin Sleman Feldman - ID: 4461480-2\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta - HEAN\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nRegina da Silva Caldeira Engel - ID: 3040617-0\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nClaudia Tavares Coelho - ID: 4281835-4\r\n\r\nCharlles Zapp de Souza - ID: 4359014-4\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nRogério Augusto Leitão - ID 5117450-2\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - ID: 3094655-7\r\n\r\nDébora Nunes Dufrayer de Oliveira - ID.: 3093795-7\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nJoseane Belizario de Souza - ID: 5103155-8\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nJulio Cezar Vidal de Araújo - ID 3134626-0\r\n\r\nWalterSantos Wilmes - ID: 5087418-7\r\n\r\nInstituto Estadual de Endocrinologia e Diabete Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nAndré Pereira Molisani - ID 42122678\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nCleide Mazia da Silva - ID 31164455\r\n\r\nElane de Souza Figueiredo - ID30984173\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nDagmar Pereira Alves dos Reis - ID: 5087418-7\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nNatalia Dinis Fialho - ID: 5124824-7\r\n\r\nGustavo Souza da Costa - ID: 5112042-9\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos - ID: 3127012-3\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nFrancisco Antônio de Almeida - ID: 3130346-3\r\n\r\nAlmir de Souza - ID: 548789-7\r\n\r\nServiço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nLuis Sergio Nunes dos Santos - ID: 886035-1\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nGuilherme Carvalho de Faria - ID: 5113841-7\r\n\r\nRaquel Marques de Azevedo - ID: 5113844-1\r\n\r\nCentro Estadual de Diagnóstico e Imagem - CEDI \r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nBruno Cesar da Rocha Costa - ID n° 5124892-1\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nRiva Maria Marinho Silva - ID: 175824-4\r\n\r\nRodrigo Nascimento da Silva - ID: 5123614-1\r\n\r\nHospital Estadual da Mãe - HMÃE\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nJuliana Montenegro Brandão - ID n° 51222173-0\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nAntonio Carlos Chagas de Carvalho - ID: 5122791-6\r\n\r\nLais Candido Teixeira- ID: 5122164-0\r\n\r\nFundação Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nThiago de Albuquerque Sampaio - ID n° 51141795\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nCaroline Bianca da Motta Vargas - ID: 4434623-9\r\n\r\nIzabela Conceição da Silva - ID: 4391187-0\r\n\r\nART. 2º - Compete à Comissão de Inventário elaborar o relatório anual de inventário dos bens patrimoniais da sede e unidades, devendo ser apresentado à Fundação Saúde até o primeiro mês do ano subsequente, seguindo as seguintes normativas: ”\r\n\r\nI- as regras dispostas no Decreto Estadual n° 44.489, de 25 de novembro de 2013, sobre gestão de bens patrimoniais, tais como: depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens da Administração;\r\n\r\nII- o Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, emitido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ), em 07 de julho de 2014;\r\n\r\nIII- as Normas Técnicas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT n° 16.9);\r\n\r\nIV- a instrução normativa n° 41, de 26 de dezembro de 2017, emitida pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (AGE/RJ);\r\n\r\nART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2364071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2364439": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MANUEL CARLOS PONTES DE SOUSA RIBEIRO FILHO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Carvalho Rebelo da Silva, ID Funcional nº 5021432-2. Processo nº SEI-150162/000755/2021.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA DANTAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 0613940-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/002233/2021. \r\n\r\nNOMEAR GESSICA PORTELA PILEGI, ID FUNCIONAL Nº 4456918-1, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira, ID Funcional nº 4347456-0. Processo nº SEI-260002/001799/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, GESSICA PORTELA PILEGI, ID FUNCIONAL Nº 4456918-1, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001798/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CRISTINA CELESTINO DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 42692725 para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gessica Portela Pilegi, ID Funcional nº 4456918-1. Processo nº SEI-260002/001800/2021. \r\n\r\nId: 2364439"
                    ],
                    "2364825": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2590 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/002037/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Magé, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, localizado no município de Magé, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Magé para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal Magé é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 4.798.335,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 3.198.890,19), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 4.798.335,29, (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Es tado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Magé são destinados à reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal de Magé, no município de Magé.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 7.997.225,48 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 4.798.335,29) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 3.198.890,19) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja R$ 3.198.890,19, (três milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos noventa reais e dezenove centavos). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Magé.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação, aquisição de equipamento e mobiliário do Hospital Municipal São Sebastião, classificado unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 4.798.335,29\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 3.198.890,19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 7.997.225,48\r\n\r\nId: 2364825"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2364307": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50345966, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fernanda Rosa de Moura. Processo nº SEI-170026/003852/2021.\r\n\r\nId: 2364307"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2364514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001754/2021 - APROVO, conforme deliberado na 28ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nId: 2364514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2364440": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE ROCHA FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4397876-2, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniele Comucci Oliveira, ID Funcional nº 4400072-3. Processo nº SEI-150067/000490/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2021, DANIELE COMUCCI OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400072-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000490/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 22/12/2021, que exonerou TIAGO STUTZ NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087240-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000472/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 22/12/2021, que nomeou MICHELE GARBELINI ALEXANDRE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tiago Stutz Nogueira, ID Funcional nº 5087240-0. Processo nº SEI-150067/000472/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DANTAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 0613940-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andreia Ferreira Machado, ID Funcional n° 5119354-0. Processo nº SEI-080005/002233/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA FERREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5119354-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/002233/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2021, JULIANA NASCIMENTO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5120227-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/029070/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2021, RAYZA PEREIRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 5120394-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/029070/2021. \r\n\r\nNOMEAR RAYZA PEREIRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 5120394-4, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana Nascimento da Costa, ID Funcional n° 5120227-1. Processo nº SEI-080001/029070/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 16/12/2021, que nomeou FERNANDA TEIXEIRA BARRETO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Antônio Bacil Goz, ID Funcional nº 4275299-0. Processo nº SEI-080005/002234/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON ROBERTO DUTRA BANDOLI FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Antônio Bacil Goz, ID Funcional nº 4275299-0. Processo nº SEI-080005/002234/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDSON MAGALHÃES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licenciamento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015125/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licenciamento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Edson Magalhães Araujo, ID Funcional nº 4330347-1. Processo nº SEI-070002/015125/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHÃES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nadja Carvalho dos Santos, ID Funcional n° 877071-9. Processo nº SEI-070002/015125/2021. \r\n\r\nNOMEAR SIDNEI DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000022/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO MOURISCO SANTOS SA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000022/2021.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA VERAS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5024465-5, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000022/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA NAZARÉ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.862, de 09 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-240001/000022/2021. \r\n\r\nId: 2364440"
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                    "2364454": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012275/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 153.644,80 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), referente a serviços de assessoria de imprensa e relações públicas realizadas em 2020, tendo por credora a Agência FSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA. - CNPJ 10.770.313/0001-82.\r\n\r\nId: 2364454"
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                    "2364523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-040083/001201/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS DE MELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019012-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 06/12/2021, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n\r\nId: 2364523"
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                    "2364445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012260/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 362.236,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais), referente a serviços de assessoria de imprensa e relações públicas realizadas em 2020, tendo por credora a Agência FSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA. - CNPJ 10.770.313/0001-82.\r\n\r\nId: 2364445"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 318 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/001559/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Waleska Moreira Dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; Thadeu Alves Fernandes, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 2038; Ricardo Moreira Dias, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 15/2021, firmado com a empresa DANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2364053"
                        ],
                        "2364054": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 321 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000353/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Samuel Da Silva Almeida, Chefe do Centro Processamento Dados, matr. 1939; Maycon Nunes De Oliveira, Assessor II, matr. 1846; Milton José De Almeida, Analista Programador, matr. 149, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2021, firmado com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2364054"
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                        "2364264": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 896\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 42 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, considerando a Portaria PRODERJ/PRE nº 871, de 2 de setembro de 2021, que instituiu o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do PRODERJ, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000110/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Diretoria Executiva do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a Diretoria Executiva do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nI - representando a Vice-Presidência de Governo Digital, que presidirá a Diretoria Executiva e o Comitê:\r\n\r\na) Titular: Sâmya Massari Lima, ID n.° 51085160;\r\n\r\nb) Primeiro Suplente: Raphael Urbano de Andrade, ID n.° 51180847;\r\n\r\nc) Segundo Suplente: Ana Clara Magella, ID n.° 51107732;\r\n\r\nII - representando a Presidência da Autarquia:\r\n\r\na) Titular: Thiago Freire dos Santos Araújo, ID n.° 50979043;\r\n\r\nb) Suplente: Igor Násser Alves Ramos, ID n.° 51191130;\r\n\r\nIII - representando a Unidade de Ouvidoria Setorial:\r\n\r\na) Titular: Luiz Eduardo Martins de Queiroz, ID n.° 051098717;\r\n\r\nIV - representando a Vice-Presidência de Tecnologia:\r\n\r\na) Titular: Marcelo Soares Lintomen, ID n.° 43541321;\r\n\r\nb) Suplente: Carlos Roberto Gonçalves Viana, ID n.° 43459161;\r\n\r\nV - representando a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação:\r\n\r\na) Titular: Murilo de Sousa Richulino, ID n.° 50981056;\r\n\r\nb) Suplente: Louize Santos Oldrini de Lima Costa, ID n.° 51001810;\r\n\r\nVI - representando a Vice-Presidência de Administração:\r\n\r\na) Titular: Letícia Alves dos Santos, ID n.° 4388858-5;\r\n\r\nb) Suplente: Thiago Augusto Soares, ID n.° 51000792.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições desta Portaria entram em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 872, de 2 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2364264"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro F, como Presidente, ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, MARCUS VINICIUS DA COSTA DORIA, Assessor I, ANA LUCIA SOARES DE ABREU, Contadora C, JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, e TANY TAINE RODRIGUES DOS SANTOS, Assistente V, como Membros Titulares, e MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como Membro Suplente. Gerente do contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/801.107/2020 - Contrato CEDAE nº 042/2021 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.953-00/2021.\r\n\r\nId: 2364181"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nDESIGNA DANIELA LEMOS GOMES, Ouvidora, como Presidente, FABIO SILVA LIMA LUGAO, Advogado B, e MARCELO LOPES SANTOS, Assistente VI, como Membros Titulares, e SEVERINA FERREIRA DA SILVA, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do contrato DIEGO CAMARA DE CARVALHO, Assistente VI, bem como TIAGO SANTOS RODRIGUES, Assistente V, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OUVIDORIA - SERVIÇO DE CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE DA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.162/2021 - Contrato CEDAE nº 140/2021 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.954-00/2021.\r\n\r\nId: 2364182"
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                        "2364357": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 6166 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 106/2020 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-16/006/10/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Bruno Rodrigues Costa Leal, Diretor de Divisão de Serviços Desconcentrados, Id. Funcional nº 5123195-6, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Christiane dos Santos Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4378762-2, Vanessa Mendonça Charles, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, Id. Funcional nº 51121093, como fiscais e Fillipi Lima de Oliveira da Silva, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028310-3, como suplente do Contrato de Prestação de Serviços nº 106/20 firmado com o Shopping do Cidadão Serviços e Informática.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2364357"
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                        "2364358": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-160160/000084/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço unitário por item, Edital nº 003/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção de envelopes personalizados - tipo saco, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00, no valor total Global de R$ 481.750,00 (quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2364358"
                        ],
                        "2364359": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000096/2021 - CONCEDO O CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO ESPECIALIZADO REGULAR E DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA, CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E CONDUTORES DE VEÍCULOS DE CARGAS INDIVISÍVEIS, na modalidade presencial a CETRALE - CENTRO DE ENSINO TECNICO RANGEL E LEITE LTDA, CNPJ sob o nº 40.159.558/0001-39, com endereço funcional no Município de BELFORD ROXO, na RUA CORINTO LUIS FURTADO Nº 46, SALA 301, SALA 302 e SALA 303 , CENTRO - RIO DE JANEIRO - CEP 26.130-560.\r\n\r\nId: 2364359"
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                        "2364360": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150064/014337/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO TAVARES NELO (Registro Nº 5596083350), levando-se em consideração o prazo de 05 (cinco) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/08/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2364360"
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                        "2364361": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150112/000136/2021 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 9.998.328,00 (nove milhões, novecentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e oito reais), com fulcro no Artigo 25, I, da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2364361"
                        ],
                        "2364362": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150056/001617/2021 - LUANA PEREIRA LIMA, Id.Funcional 4423070-2. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para LUANA LIMA DE CASTRO VASCONCELOS, em virtude de seu matrimônio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150123/000092/2021 - LUIZ CÂNDIDO MARINS, Id. Funcional 2063853-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, período de 12.12.1981 a 05.12.2006, e 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18.02.2010 a 15.02.2020.\r\n\r\nDE 17.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005610/2021 - MARCIA MORAES PINHEIRO LEAL, Assistente Técnico de Trânsito, Id Funcional nº 44002521. DEFIRO o adicional de tempo de serviço de 20% (vinte), referente ao 3º triênio, do período de 26.01.2015 a 24.01.2018, com validade a contar de 24.01.2018, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, para fins de regularização processual.\r\n\r\nDE 20.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006293/2021 - JUREMA BASTOS LEAL, Id.Funcional nº 2062839-0. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio, período de 02.08.1983 a 27.07.2018.\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150106/000350/2021 - JAILTON NEVES BARROS, Id.Funcional nº 4379060-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 11.07.2011 a 07.07.2021.\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006539/2021 - NORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY, ID Funcional nº 4347698-8, AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestados nos períodos compre endidos de 15.01.1981 a 18.06.1981, ao Mercado dos Pneus Ltda e de 01.11.1981 a 22.08.1983, ao Osmar Alves de Azevedo. No total de 816 dias de exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150080/000033/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \"27.01.1986 a 19.11.1988, a Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial.\";\r\n\r\nLeia-se: “27.01.1986 a 19.11.1998, a Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial.”.\r\n\r\nId: 2364362"
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                        "2364396": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ Nº 8721 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processo Administrativo nº SEI-150161/003253/2021 \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o que consta nos autos dos processos administrativos nºs SEI-330018/000250/2021 e SEI-330018/000679/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor e Fiscais do Contrato nº 05/2021 firmado entre esta Fundação e a Secretaria de Estado das Cidades conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-330018/000250/2021\r\n\r\nSEI-330018/000679/2021\r\n\r\nContrato nº 005/2021\r\n\r\nImplantação de Geoportal e atualização de base cartográfica\r\n\r\nGestor de Contrato: Pedro Assis Costa Martins ID: 5112516-1\r\n\r\nFiscais: Helena Patena Mendonça Vieira - ID 5110304-4\r\n\r\nLuciano Silva de França, ID. Funcional 5118053-7\r\n\r\nSuplente: Diego Arruda Martins, ID. Funcional 5112129-8\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão possui total autonomia administrativa, técnica e operacional no acompanhamento e nas tomadas de decisões face ao termo contratual, devendo os casos omissos serem deliberados pela Presidência desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nMARCELLO COIMBRA COSTA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2364396"
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                        "2364297": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-150161/002424/2021 - RATIFICO sob fundamento no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, o presente ato de inexigibilidade de licitação, no valor total de R$ 18.356.642,59 (Dezoito milhões e trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) referente a prestação de serviços de consultoria de desenvolvimento e implantação da Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado do Rio de Janeiro (IDE-RJ), governança de dados e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, a favor da empresa Codex Remote Ciências Espaciais e Imagens Digitais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.704.429/0001-09.\r\n\r\nId: 2364297"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2364086": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/023/001558/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor da requerente VIVIANE LISBOA DA COSTA, relativo ao exercício de 2018, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e nove centavos). \r\n\r\nId: 2364086"
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                    "2364120": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 276 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDEFINE OS SUBSTITUTOS DOS TITULARES DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E DAS SUPERINTENDÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo inciso III do “caput” do art. 12 do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, na redação dada pelo Decreto nº 47.560, de 08 de abril de 2021, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040073/000237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Auditores Fiscais titulares da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e das Superintendências vinculadas à Subsecretaria de Estado de Receita serão substituídos automaticamente, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos Auditores Fiscais nomeados para os seguintes cargos:\r\n\r\nI - o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, pelo Coordenador Executivo da respectiva Subsecretaria Adjunta;\r\n\r\nII - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador Administrativo da respectiva Superintendência;\r\n\r\nIII - o Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária da respectiva Superintendência;\r\n\r\nIV - o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da respectiva Superintendência;\r\n\r\nV - o Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador Administrativo da respectiva Superintendência;\r\n\r\nVI - o Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, pelo Coordenador de Suporte e Atendimento da respectiva Superintendência;\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019:\r\n\r\nI - a substituição automática estabelecida no “caput” deste artigo não impede que outros auditores fiscais sejam designados para substituir os titulares dos referidos órgãos, na forma do art. 13 do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019;\r\n\r\nII - na hipótese do inciso I deste parágrafo, a substituição automática estabelecida nos incisos do caput deste artigo somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER nº 166 de 23 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2364120"
                    ],
                    "2364217": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 015 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-040053/000091/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para efeito de controle e lotação, relação dos servidores com exercício na Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n\r\nGabinete da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - GAB/SUBCONT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4461243-5\r\n\r\nYasmim da Costa Monteiro \r\n\r\nContador\r\n\r\nSubsecretária Geral\r\n\r\n1931457-4\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n5015493-1\r\n\r\nGiliarde Firme Araujo\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n4406154-4\r\n\r\nMaria Antonietta D`Elia Campos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio - SUCAS\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nCoordenadoria de Cadastro e Manutenção - CCAM\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4412057-5\r\n\r\nAna Cristina Estula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n4318468-5\r\n\r\nViviane Alves Martins*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318468-5\r\n\r\nTacyana Peccini Pimenta*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n1942862-6\r\n\r\nLuiz Felipe Martins Correa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas - COAI\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1919583-4\r\n\r\nGilson Magrani\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4412058-3\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n5091552-5\r\n\r\nMárcia Valéria dos Santos Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado - COCON\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1936227-7\r\n\r\nMárcio Alexandre Barbosa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n4412060-5\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuperintendência de Normas Técnicas - SUNOT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015486-9\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis - COPRON\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5105799-9\r\n\r\nHenrique Suathê Esteves*\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n5103846-3\r\n\r\nLeonardo Francisco da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n4417787-9\r\n\r\nJaime Rodrigues da Silveira*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n4332671-4\r\n\r\nElizeu Oliveira Dias*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n2710355-2\r\n\r\nSandra Rodrigues Fernandes*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5001515-0\r\n\r\nAna Lícia Souza e Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil - COAT\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\nCamila Cristina dos Santos Araújo*\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n5015489-3\r\n\r\nGlória Isis de Carvalho Souza\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5118079-0\r\n\r\nKamila de Souza Cappelli*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis - COARC\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nLeandro Firmido da Silva*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nGabriel de Oliveira Mertz*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSuperintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - SUDEC\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n1943584-3\r\n\r\nRonald Márcio Guedes Rodrigues\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais - CGORF\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n4284985-3\r\n\r\nRenato Ferreira Costa\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n5025511-8\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Mota\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n4318463-4\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4423369-8\r\n\r\nJanaína Ferreira da Silva Flausino*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5096098-9\r\n\r\nYago Barros Barbosa*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais - CCBAL\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nAuditor do Estado\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\n4177513-9\r\n\r\nCarlos Rafael de Souza Fonseca\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\n-\r\n\r\n4402301-4\r\n\r\nClaudia Gomes Bosco*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4318462-6\r\n\r\nGaldina Marques de Matos*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\nMarcelo Vinicius de Macedo Bezerra*\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n* Servidores Extraquadro\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2364217"
                    ],
                    "2364308": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 12 de janeiro de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 71396 - Processo nº E-04/046/000515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Francis impedido Sustentação Oral: Sandro Machado dos Reis, OAB/RJ 93.732. \r\n\r\nRecursos nºs 69442 e 69445 - Processos nºs E-04/004/001066/2015 e E-04/004/001065/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74827 - Processo nº E-04/011/000569/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OKRA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Sustentação Oral: Naíla Radtke Hinz dos Santos. \r\n\r\nRecurso nº 73917 - Processo nº E-04/037/100318/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Francis impedido Sustentação Oral: Marcia Regina dos Santos, OAB RJ 125.995. \r\n\r\nRecurso nº 64198 - Processo nº E-04/157373/2011 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71332 - Processo nº E-04/163551/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71344 - Processo nº E-04/163550/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72823 - Processo nº E-04/037/238/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2364308"
                    ],
                    "2364257": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2022, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 78.137/RV - Processo nº E-04/211/002856/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.384, 78.385, 78.386, 78.387, 78.388, 78.389 e 78.390/RO's - Processos nsº E-04/211/024658/2019, E-04/211/024656/2019, E-04/211/024655/2019, E-04/211/024657/2019, E-04/211/024659/2019, E-04/211/024654/2019 e E-04/211/024639/2019 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.391/RO - Processo nº E-04/211/006/001903/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.347/RO - Processo nº E-04/022/000128/2021 - Interessada: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Processo SEI nº: SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n**Republicada por incorreções na original de 22/12/2021.\r\n\r\nId: 2364257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2364325": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 629 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PREGOEIRO (COMPRADOR) E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS PROCESSADOS NO SISTEMA DE COMPRAS E VENDAS ELETRÔNICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170002/000433/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID n° 4432295-0\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID n° 5092425-4\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado a servidora Denise Aparecida de Castro Oliveira, ID n° 4432295-0, como substituto do Pregoeiro (Comprador) em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda, \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2364325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2364315": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1977 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003936/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 17 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobbre Pereira - ID Funcional N.º 4189310-7, do 15ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 84.607 George Zelenka Junior - ID Funcional N.º 4274713-9, do 16ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico Nº 350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364315"
                    ],
                    "2364295": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1994 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002285/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 26 de Outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG: 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA - ID Funcional N°.2153255-9, Lotado no 39°BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG: 82.520 Paulo Fernandes da Silva - ID Funcional N° 4256415-8, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG: 74.305 Mauricio Jose da Silva - ID Funcional N°.2153255-9, 2°SGT PM RG: 74.869 Tércio Prado Ferreira - ID: 2433406-5, CB PM RG: 99.649 Rodrigo Badaró De Sales - ID Funcional N°.5016592-5.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364295"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364294"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364293"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2048 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI n° 350192/002390/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 22 de Novembro de 2021, os servidores: 1° TEN PM RG: 104.619 LEONARDO SOUZA CARVALHO - ID Funcional Nº. 5034430-7, 3° SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional N°. 4330003-0, 3° SGT PM RG: 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional N°. 4357202-2, Lotados na 1°UPP/22°BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO - ID Funcional N°.4276076-3, 1° TEN PM RG: 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES - ID Funcional N°.4380984-7, 3° SGT PM RG: 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID Funcional N°. 4367377-5. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1° TEN PM RG: 104.619 LEONARDO SOUZA CARVALHO - ID Funcional Nº. 5034430-7, 3° SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional N°. 4330003-0, 3° SGT PM RG: 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional N°. 4357202-2.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364320"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2058 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/003965/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 10 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 77.558 Leonardo José De Jesus Nunes - ID Funcional Nº. 0592851-6, do 7º BPM em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 67.298 Carlos Henrique Figueiredo Pereira - ID Funcional Nº. 5089242-8, do HCPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.558 Leonardo José De Jesus Nunes, ID: 0592851-6 - 7º BPM.\r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.412 Marcio Braga Araripe, ID: 5077417-4 - 7º BPM. \r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.429 Bruno Pitanga De Paula, ID: 5089242-8 - 7º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2364064"
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Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.424 Fabio Mello De Souza, ID: 5089666-0 - 7º BPM.\r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.412 Marcio Braga Araripe, ID: 5077417-4 - 7º BPM. \r\n\r\nMAJ PM RG: 77.558 Leonardo José De Jesus NUNES, ID: 0592851-6 - 7º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2364065"
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Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/000548/2021, celebrado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (NHJ DO BRASIL). Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCAP PM RG: 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID: 4256407-7 - 20º BPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 47.915 Wagner Monteiro Makkai, ID: 2518303-6 - 20º BPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG: 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho, ID: 2186344-0 - 20º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2364066"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2068 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350049/003677/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de agosto de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 68.050 Felipe da Silva Alvarenga - ID Funcional nº 2208737-0, 2º SGT PM RG 80.748 Geórgia das Dores Azevedo Coutinho - ID Funcional nº 418364-8 e o STEN PM RG 75.573 Antônio Marcus de Oliveira Godinho - ID Funcional nº 2402244-6, todos lotados no 32º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 106/2021, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001473/2021, celebrado com a empresa BRK AMBIENTAL\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: 1º TEN PM RG 68.050 Felipe da Silva Alvarenga - ID Funcional nº 2208737-0, 2º SGT PM RG 80.748 Geórgia das Dores Azevedo Coutinho - ID Funcional nº 418364-8 e o SUBTEN PM RG 75.573 Antônio Marcus de Oliveira Godinho - ID Funcional nº 2402244-6.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364318"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364317"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2065 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350060/000799/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 13 de agosto de 2021, os servidores: MAJ PM RG: 60.937 Elton de Lima Marques - ID Funcional Nº. 2303225-1, todos lotados no COE, em substituição ao MAJ PM RG: 80.976 Ivo Emídio Santos da Silva Meznerovvicz - ID Funcional Nº. 4189361-1, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: MAJ PM RG: 60.937 Elton de Lima Marques - ID Funcional Nº. 2303225-1, CAP RG 80.948 Rômulo Branco Dias - ID Funcional N.º 4193171-8, CB PM RG 90.453 Gladston Medeiros Holanda de Souza - ID Funcional N.º 4402977-2, CB PM RG 90.606 Bruno Candido de Souza - ID Funcional N.º 4404513-1.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364319"
                    ],
                    "2364105": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2071 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DAS COMISSÕES DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350118/007793/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 220, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e\r\n\r\n- o Art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 e art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender os prazos dos Conselhos de Justificação, de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, inclusive.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionam-se da regra do caput os Processos Administrativos disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão, sob análise de cada comissão disciplinar processante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2364105"
                    ],
                    "2364321": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2077 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI n° 350192/002469/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 23 de Junho de 2021, o servidor SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE - ID Funcional Nº. 5100949-8, todos lotados no 1ª UPP/3°BPM. Para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA - ID Funcional N.º 4208383-4, 1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA - ID Funcional N.º 5034418-8, 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID Funcional N.º 4367210-8, SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE - ID Funcional Nº. 5100949-8.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364321"
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                    "2364067": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº2082 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350044/002708/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 26 de Novembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 66.579 Glaucio Soares Da Silva - ID Funcional Nº. 2448405-9 do 27º BPM, em substituição ao servidor CAP PM RG: 84.572 Jardel Da Silva Feitosa - ID Funcional Nº. 4276072-0 do 27º BP. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350192/001083/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/230/2019), celebrado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nMAJ PM RG 66.579 Glaucio Soares Da Ilva, ID: 2448405-9 - 27º BPM.\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.623 Dilermando De Souza Brito, ID: 5034490 - 27º BPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.055 Jorge Luiz Pereira De Melo, ID: 2348581-7 - 27º BPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.081 Paulo Marcio Gonçalves De Sousa, ID: 2153476-4 - 27º BPM.\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.369 Adriana Lúcia Gomes Da Rocha, ID: 4268711-0 - 27º BPM.\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.913 Marcio Teixeira Ferraz, ID: 2349305-4 - 27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2364067"
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                    "2364316": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI n° 350039/001342/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar 06 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional Nº. 2446922-0, CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional Nº. 4320926-2, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional Nº. 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho - ID Funcional Nº. 2499384-0, todos lotados no 22ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior - ID Funcional Nº. 4256407-7, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico N.º 350192/001305/2020 (Processo Físico n.º E-09/094/12/2015, celebrado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nFicando assim composta a referida Comissão: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar - ID Funcional Nº. 2446922-0, CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano de Aguiar - ID Funcional Nº. 4320926-2, 2° SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira - ID Funcional Nº. 2345315-0, 2° SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho - ID Funcional Nº. 2499384-0.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2364316"
                    ],
                    "2364376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.11.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de setembro de 2021, CAIO FERRAZ FIRME - MAJ PM RG 77.548, ID Funcional 05928419, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA - Ten Cel PM RG 63.375, ID Funcional 24389331. Proc. nº SEI-350088/001093/2021.\r\n\r\nDE 09.12.2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de dezembro de 2021. RONALDO ALMEIDA DA SILVA - MAJ PM MUS RG 53.385, ID Funcional 24127043, do cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da Companhia Independente de Músicos - CIPM - Músicos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/001482/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de dezembro de 2021, RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR - CAP PM MUS RG 58.673, ID Funcional 24462365, no cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da Companhia Independente de Músicos - CIPM - Músicos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RONALDO ALMEIDA DA SILVA - Maj PM MUS RG 53.385, ID Funcional 24127043. Proc. nº SEI-350088/001483/2021.\r\n\r\nDE 18.12.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2021, SAMYA COTTA BRANDÃO SIQUEIRA - MAJ PM RG 72.678, ID Funcional 24499951, no cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, Chefe da 3ª Seção do Estado Maior Geral - EMG/PM-3, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MÁRCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS - Cel PM RG 56.457, ID Funcional 24458090. Proc. nº SEI-350088/001503/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de dezembro de 2021. MÁRCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS - TEN CEL PM RG 54.611, ID Funcional 24458090, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 3ª Seção do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/001499/2021.\r\n\r\nId: 2364376"
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                    "2364386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 35.763 JOSÉ PORDEUS DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 06/11/2021, Registrado no Livro C-1, Folha 66, Termo 66, do 15º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350089/006613/2021.\r\n\r\nId: 2364386"
                    ],
                    "2364385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001264/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 105.339 ANDERSON GONÇALVES DE SANT'ANNA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DLP, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2364385"
                    ],
                    "2364301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/007066/2021-CEL PM RG 56.133 JORGE ALEXANDRE MANCUSO ARÊAS-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/21\r\n\r\nId: 2364301"
                    ],
                    "2364153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001769/2021 - GT PMRG79.115ALEXANDRE ISIDORO -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003604/2021 - 2º SGT PM RG 72.448 ALAN CANDIDO COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/003308/2021 - TEN CEL PM RG 55.546 UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2021.\r\n\r\nId: 2364153"
                    ],
                    "2364160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000298/2021 - SUBTEN PM MUS RG 58.720 JOSÉ ADÃO PINTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/004134/2021 - SUBTEN PM RG 55.666 GILSON DE ALMEIDA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2020.\r\n\r\nId: 2364160"
                    ],
                    "2364110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/002263/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2364110"
                    ],
                    "2364172": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 71 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350133/003119/2021, noticiando que a contratada, Fundação Getúlio Vargas, descumpriu os prazos estipulados no cronograma do Concurso para Admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO/2022), onde estabelecia a Divulgação do resultado definitivo da 1ª Etapa - Prova Escrita Discursiva prevista para o dia 23/11/2021 e a divulgação dos candidatos aprovados na 1ª Etapa - Exame Intelectual (Prova Escrita Objetiva e Escrita Discursiva) previsto para o dia 23/11/2021. Incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 002/2021, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução do contrato, das sanções administrativas e demais penalidades as quais a contratada está sujeita, bem como, o previsto no item 10.12 do Edital (index 26111159) que dispõe sobre a obrigação da Contratada de fazer cumprir o respectivo cronograma. Fato este que tem ocasionando sensação de indefinição, não somente à Administração, responsável pelas demais etapas do certame, posteriores ao Exame Intelectual, mas principalmente aos candidatos do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO/2022), gerando até mesmo descrédito no processo de seleção, acarretando em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato devido ao adiamento em quase (02) dois meses para a entrega final do concurso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução parcial do Contrato nº 002/2021, perpetradas pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, situada na Praia de Botafogo, 190 - CEP: 22250-900, Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.633/0001-44. \r\n\r\nArt. 2º - Designa o 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas nas sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350133/003119/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2364172"
                    ],
                    "2364112": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 486/21 - FUSPOM, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ: 33.131.079/0007-34, relativo ao preâmbulo.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para compra de cassetes para equipamentos facoemulsificador, na forma do Processo nº SEI-350207/000424/2021.\r\n\r\nOnde se lê:... CNPJ/MF sob o nº 33.131.079/0001-34 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... CNPJ/MF sob o nº 33.131.079/0007-34 ...\r\n\r\nId: 2364112"
                    ],
                    "2364119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000042/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 105/2021-SEPM, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA, para atender às necessidades da SEPM, para a empresa: ANA CRISTINA MANJABOSCO (CNPJ: 10.688.308/0001-25), vencedora do único item que compõe o certame, no valor total de R$ 56.499,00 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2364119"
                    ],
                    "2364331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001720/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 077/2021 - SEPM, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA O BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÕES - RECOM, para atender às necessidades da SEPM, para a empresa ROSDELMULTI CONFECCÃO E COMERCIO EIREL, CNPJ: 16.650.985/0001-30, vencedora do lote único que compõe o certame, no valor total de R$ 139.590,00 (cento e trinta e nove mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2364331"
                    ],
                    "2364283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000042/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ANA CRISTINA MANJABOSCO (CNPJ: 10.688.308/0001-25), referente à AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA AGRÍCOLA, no valor de R$ 56.499,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais), Pregão Eletrônico n° 105/2021-SEPM.\r\n\r\nId: 2364283"
                    ],
                    "2364169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000020/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2020, em favor da empresa AGILE CORP SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA, CNPJ: 00.801.512/0001-57, no valor de R$ 57.970,74 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, inclusive dietas enterais e suplementos, assim como a manipulação e distribuição de formulas infantis, com a disponibilização de mãos de obra qualificada para atendimento dos servidores, pacientes e acompanhantes do HPM-NIT no mês de dezembro de 2020, de acordo com o Contrato n° 023/2020.\r\n\r\nId: 2364169"
                    ],
                    "2364268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000076/2021 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos odontológicos (água destilada), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, decorrente do Pregão Eletrônico nº 076/2021, em favor da Empresa HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALARLTDA. CNPJ 24.963.254/0001-73, no valor de 1.531,53 (Hum mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2364268"
                    ],
                    "2364168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000020/2021 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350109/000020/2021, no montante de R$ 57.970,74 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, inclusive dietas enterais e suplementos, assim como a manipulação e distribuição de fórmulas infantis, com a disponibilização de mãos de obra qualificada para atendimento dos servidores, pacientes e acompanhantes do HPM-NIT no mês dezembro de 2020, de acordo com o Contrato n° 023/2020, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2364168"
                    ],
                    "2364114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001227/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001227/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.12.2021.\r\n\r\nId: 2364114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2364246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nProcesso n° SEI 360004/000510/2021 e Processo 404-00051/2021 (SAD 51/21) - DÁ PROVIMENTO PARCIAL à pretensão recursal do servidor HÉLIO VICTOR DE SOUZA PEREIRA no requerimento 12718/1404/2021 e APLICA A PENA DE SUSPENSÃO no mínimo legal em 41 (quarenta e um dias) ao servidor como incurso no artigo 14, XXXV c/c artigo 10, II do Decreto Lei 218/75.\r\n\r\nId: 2364246"
                    ],
                    "2364111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360038/000070/2021 - Trata-se de requerimento formulado pelo servidor LEONARDO MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, I.D. 2.438.296-5, lotado na SEPOL/DGTIT, objetivando a concessão de aposentadoria. Destarte, INDEFIRO o requerimento do servidor LEONARDO MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, I.D. 2.438.296-5, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 455 - [MZT], indexador nº 25699288, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2364111"
                    ],
                    "2364107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360173/000086/2021 - CLAUDIO RODRIGUES DE MORAES, identidade funcional nº 2.912.762-9, matrícula nº 269.965-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 08/10/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2364107"
                    ],
                    "2364198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360004/000509/2021 E SEI-032-03526/2020 - DECRETA de ofício a nulidade da sanção administrativa imposta aos servidores policiais civis MAURÍCIO PAIVA RESNICK e ANDRÉ DE QUEIROZ RODRIGUES VIEIRA por vício processual formal, acolhendo como razão e fundamento de decidir in totum as manifestações de fls. 98 a 102 e DEFIRO a avocação da presente SAD e redistribuição à Corregedoria Geral de Polícia Civil, para prosseguimento até conclusão.\r\n\r\nId: 2364198"
                    ],
                    "2364269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000475/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILDA DIAS SANTOS, identidade funcional n° 2.949.662-4, matrícula nº 175.731-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 04.10.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-36/021/2865/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000476/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DE SOUZA ALVERA, identidade funcional nº 2.914.517-1, matrícula nº 179.630-9, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16.12.2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.206,72; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.621,44; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,25; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 14.943,01. Processo nº E-09/371/57/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000476/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ RICARDO AUGUSTO DO REIS, identidade funcional n° 2.962.975-6, matrícula nº 257.590-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03.05.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 .Processo nº E-36/326/29/2019.\r\n\r\nId: 2364269"
                    ],
                    "2364163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-040047/000070/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 2.177,49 (dois mil cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), para regularização do bloqueios judiciais de novembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-36/024/51/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 4.577,48 (quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para regularização do repasse de contribuição previdenciária do Plano Financeiro ao RIOPREVIDÊNCIA. Conforme Of. RIOPREVIDÊNCIA GTe/CAR nº 11/2020, de 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2364163"
                    ],
                    "2364164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360068/001244/2020 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11 da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO DÍVIDA, referente à concessão de diárias no exercício em 2020, em favor do servidor RENATA COSTA POMPAS - CPF: 033 874 547 59 no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.12.2021.\r\n\r\nId: 2364164"
                    ],
                    "2364212": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, a sanção de suspensão de 50 (cnquenta) dias aplicada ao servidor policial TITO JOSÉ NOGUEIRA DE ABREU FIALHO,perito criminal, matrícula 860.354-0, no PAD 39/19 (E-09/362/50/18), na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360007/001727/2021.\r\n\r\nId: 2364212"
                    ],
                    "2364087": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001600/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1458/2017 (PAD 21/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001601/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1278/2014 (PAD 33/19) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001603/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0250/2016 (PAD 38/16) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001576/2021 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 8083/1404/2021 (PAD 27/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/2017 (PAD 27/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001594/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100659/2018 (PAD 15/19) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002161/2021 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 136/00753/2021 (PAD 33/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001593/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/365/001/2018 (PAD 30/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001592/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0269/2014 (PAD 45/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2364087"
                    ],
                    "2363992": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/70/2020 (PAD 05/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000629/2021 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 254-0026/2019 (PAD 06/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002036/2021 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/391/2020 (PAD 32/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001158/2021 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 004561/1404/2021 (PAD 20/21) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001281/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100576/2018 (PAD 38/19) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/470/2018 (PAD 50/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/117/2020 (PAD 08/20) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2363992"
                    ],
                    "2364279": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 20/07/2016 - SAMARA OLIVEIRA DOS SANTOS. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora SAMARA OLIVEIRA DE SOUSA em virtude de casamento. Processo nº SEI-360248/000298/2021.\r\n\r\nId: 2364279"
                    ],
                    "2364250": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000498/2021 - CONCEDO à JULIO CEZAR DE OLIVEIRA, Id funcional nº 5.032.933-2, INSPETOR DE POLÍCIA, 5ª classe, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade (Licença Adoção), compreendendo o período de 16/12/2021 à 14/01/2022.\r\n\r\nId: 2364250"
                    ],
                    "2364278": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360232/000117/2021 - CONCEDO à JANAINA DE SOUZA VERLY, Inspetora de Polícia, ID nº 5.022.748-3, o segundo período de licença aleitamento, qual seja: 21/12/2021 a 19/01/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000266/2021 - CONCEDO à MICHELLE RANGEL ALVES, Oficial de Cartório, ID nº 5.083.538-6, o segundo período de licença aleitamento, qual seja: 21/12/2021 a 19/01/2022.\r\n\r\nId: 2364278"
                    ],
                    "2364207": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000118/2021 - FELIPE DINIZ NOVELLINO, OFICIAL DE CARTÓRIO, 3ª classe, ID funcional nº 4.269.894-4, período base: 12/12/2016 a 10/12/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/001857/2021 - UBIRACI NEVES DAVID, INVESTIGADOR POLICIAL, 1ª classe, ID funcional nº 2.962.408-8, períodos base: 06/01/2003 a 04/01/2008, 01/01/2009 a 05/01/2013 e 06/01/2013 a 25/01/2018 - 09 (nove) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2364207"
                    ],
                    "2364276": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000756/2021 - MARCIO AURELIO SAIBRO, Piloto Policial, ID funcional nº 2.932.563-3, período base: 02/11/2016 a 31/10/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO licença-prêmio\r\n\r\nId: 2364276"
                    ],
                    "2364277": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001510/2021 \r\n\r\nOnde se lê: “...25/02/2016 a 22/06/2021...”\r\n\r\nLeia-se: “...25/02/2016 a 22/02/2021 ...”\r\n\r\nId: 2364277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2364106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nEXONERA KAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935869, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/002042/2021.\r\n\r\nNOMEIA YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50103539, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karen Marinho Rodrigues, ID Funcional nº 43935869. Processo nº SEI-210015/002042/2021..\r\n\r\nId: 2364106"
                    ],
                    "2364091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001232/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/001328/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/002229/2021.\r\n\r\nId: 2364091"
                    ],
                    "2364092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/000815/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOYCE DOS SANTOS VERNECK, ID 19632444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001430/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001376/2021.\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001396/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000809/2021.\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000878/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GABRIELE DE SOUZA CORREA ALCÂNTARA, ID 50097784. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000857/2021.\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000961/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000688/2021.\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000759/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000763/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000830/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001633/2021.\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001642/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001643/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000651/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000881/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/00859/2021.\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/00917/2021.\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/00957/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000740/2021.\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEI RA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000763/2021.\r\n\r\nId: 2364092"
                    ],
                    "2364093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/001231/2021.\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/001245/2021.\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/001249/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210041/001481/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210055/000809/2021.\r\n\r\nId: 2364093"
                    ],
                    "2364096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCO ANTÔNIO DINIZ SERPA, ID 43368638. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000404/2021.\r\n\r\nId: 2364096"
                    ],
                    "2364097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000931/2021.\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o SERVIDOR WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000940/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000651/2021\r\n\r\nId: 2364097"
                    ],
                    "2364098": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID 19900333 em substituição ao servidor Carlos Fernando Cardoso, ID 19331049. Processo nº SEI- 210030/000517/2021.\r\n\r\nId: 2364098"
                    ],
                    "2364100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\ncoordenação de segurança\r\n\r\ngrupamento de intervenção tática\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JAQUELINE NASCIMENTO SIMÕES AMARAL, ID 50295969. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000910/2021.\r\n\r\nId: 2364100"
                    ],
                    "2364103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANDRÉA DA SILVA LEMOS, ID 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210096/000330/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANDRÉA DA SILVA LEMOS, ID 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210096/000332/2021.\r\n\r\nId: 2364103"
                    ],
                    "2364104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/001367/2021.\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/001382/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/001388/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/001389/2021.\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/001396/2021.\r\n\r\nId: 2364104"
                    ],
                    "2364094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001510/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2364094"
                    ],
                    "2364095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000915/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000712/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000712/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000670/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000724/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2364095"
                    ],
                    "2364099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000688/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000677/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000740/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 210057/001110/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000688/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000699/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000701/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/000655/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210077/000374/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2364099"
                    ],
                    "2364101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210062/000867/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210013/000924/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210013/000956/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2364101"
                    ],
                    "2364102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.120/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2364102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2364347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000390/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2364347"
                    ],
                    "2364193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000218/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a prorrogação de prazo, por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste do Contrato nº 83/2018, celebrado com a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de execução dos serviços de impressão dos documentos que compõem a arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fulcro nos artigos 55, inciso II e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2364193"
                    ],
                    "2364384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001781/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA , no valor estimado de R$ 70.657,95 (setenta mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), processo nº SEI-270060/001781/2021, de Aquisição de medicamento ALBUMINA 50ML a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 42/2021, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 42/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000918/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa JNS COMERCIO E SERVIÇO EIRELLI CNPJ 33.586.468/0001-69 , no valor estimado de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais), de Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Apósitos I, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia (DGO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preços n° 192/2021, da SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 056/2021, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal Nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2364384"
                    ],
                    "2364373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000261/2021 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.(00.618.524/0001-40), no valor de R$ 151.922,25 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), processos administrativos nºs SEI-270057/002000/2020 e SEI-270131/000261/2021, visando a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização do Cel BM Gustavo Soares de Moura Pierro, Sub-Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2364373"
                    ],
                    "2364368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-270131/000261/2021 - AUTORIZA a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A., no valor máximo estimado de R$ 151.922,25 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, para assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência a beneficiários do Fundo de Saúde encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, específicos para a Região Litorânea, com fundamentação legal no art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2364368"
                    ],
                    "2364149": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL INATIVO E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q09/79 ANTONIO CARLOS WILLIAM, RG 05.791, Id Funcional 0026426935, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 12/07/2019, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270044/002576/2021.\r\n\r\nId: 2364149"
                    ],
                    "2364148": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nREFORMA o 2º Sargento BM RR Q02/80 MARIO DE FARIAS JUNIOR, RG 05.652, Id Funcional 0025952471, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 15/04/2020, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270038/001672/2021.\r\n\r\nId: 2364148"
                    ],
                    "2364152": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL INATIVO E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\nREFORMA o 1º Sargento BM RR Q00/66 CLARINDO MANOEL DE MORAES, RG 01.215, Id Funcional 0000140104, com base no item 3, inciso I, Art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 17/12/1999, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270044/001416/2021.\r\n\r\nId: 2364152"
                    ],
                    "2364150": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL INATIVO E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/79 WANDERLHE LIMA DE FREITAS, RG 05.403, Id Funcional 0025955934, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 20/04/2021, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo nº SEI-270044/002345/2021.\r\n\r\nId: 2364150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2364252": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS UNIDADES SEEDUC-RIO POUPA TEMPO, NAS UNIDADES QUE MENCIONA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-030029/012418/2021, e considerando a necessidade de atualização da norma em referência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo Único a que faz referência o art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.710, de 27 de dezembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nAV Professor Pereira Reis, nº 119 - Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nValéria Vitor dos Santos. ID. 36837865\r\n\r\nZona Oeste\r\n\r\nShopping Bangu - Rua da Fonseca, nº 240 Bangu/RJ.\r\n\r\nAna Suely Silva de Freitas. ID. 4368942-6\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRua Maria Soares Sedas nº 111 - Parque Barreto - São João de Meriti/RJ\r\n\r\nGloria Regina Ananias de Araujo. ID. 3455692-3\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRodovia Washington Luiz nº 2835 - Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nValeria de Carvalho Cardoso. ID. 3705065-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES A PARTIR DA NOTA TÉCNICA CONJUNTA MEC/MJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em atendimento ao Item 17: Meta IV - Instruções e recomendações gerais para melhorias na execução, acompanhamento e avaliação dos planos, e o que consta nos Processos nºs E-03/001/2889/2017 e SEI-030029/004563/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê para acompanhar tarefas, fiscalizar e propor recomendações, conforme Nota Técnica Conjunta MEC/MJ - Plano Estadual de Educação nas Prisões 2015-2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê, instituído por esta Resolução, será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Vara de Execuções Penais/Conselho Comunidade:\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa - SEEDUC\r\n\r\n- Elizabete Velloso de Margarido Barbosa da Silva, ID Funcional 40647641 - Titular\r\n\r\n- Afonso José Lourenço Wargas, ID Funcional 39242579 - Suplente\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SEEDUC\r\n\r\n- Lídia de Sousa Silva, ID Funcional 4249822-8 - Titular\r\n\r\n- Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID Funcional 4210048-8 - Suplente\r\n\r\nDefensoria Pública - RJ\r\n\r\n- Daniel Diamantaras de Figueiredo\r\n\r\nConselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - CEE/RJ\r\n\r\n- Ricardo Tonassi Souto - Titular\r\n\r\n- Alessandro Sathler Leal da Silva - Suplente\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\n- Renata Vieira Carbonel Cyrne - Titular\r\n\r\n- Michelle Bruno Ribeiro - Suplente\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/Conselho Comunidade - VEP\r\n\r\n- Luiz Fernando Santa Brigida\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n- Fernanda Trovão dos Santos, Mat. 939906-4 - Titular\r\n\r\n- Carlos Eduardo Nascimento da Mota, Mat. 939736-5 - Suplente\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo art. 1º, II, alínea “e” do Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no processo eletrônico nº SEI-030029/011587/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 173 Ginásio Público Rainha Nzinga de Angola, UA nº 11802306552, Censo nº 33096759, criado pelo Decreto nº 19.011, de 16 de setembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1993, localizado à Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, s/nº., Acari, no município do Rio de Janeiro, para CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2364252"
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                    "2364291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA ASSIS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3792563-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 21/05/2015. Processo nº SEI-030036/007575/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/11/2021, ÉLIDA LEOPOLDINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3335853-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003613/2021.\r\n\r\nId: 2364291"
                    ],
                    "2364365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/10/2021, por motivo de aposentadoria, VERA PENHA OURIQUE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3598114-8/1, da função de Secretário do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 11802311535, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002673/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3383542-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 11802311535, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030040/002673/2021.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3383542-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 11802311535, Tipo E, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vera Penha Ourique dos Santos, ID 3598114-8/1. Processo nº SEI-030040/002673/2021.\r\n\r\nDESIGNA EMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3595573-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 11802311535, Tipo E, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por SANDRA GOMES DA SILVA, ID 3383542-0/1. Processo nº SEI-030040/002673/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINICIUS ESTEVES HENCK, Inspetor de Alunos, ID 5019787-8/1, da função de Secretário do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006662/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, ID 4256939-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 11802305541, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 15/06/2020, publicado no DOERJ de 16/06/2020. Processo nº SEI-030034/003969/2021.\r\n\r\nId: 2364365"
                    ],
                    "2364367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005198/2021 - CAROLINA BERTASSONI DOS SANTOS, Professor Docente I-16 horas, ID. nº 42185904, vínculos 3 e 4, matrículas nºs 3.056.191-4 e 3.059.380-0. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos, pelo período de, no máximo, 12 (doze) meses, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2364367"
                    ],
                    "2364253": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 55\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000492/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 13/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2021, celebrado entre a empresa TIM S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID: 5088532-4, em substituição a Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 3038148-7 \r\n\r\nFiscal 01: Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel, ID: 5013903-7, em substituição a Manoel Gonçalves Patrão, ID: 5.120.878-4\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Renata Reis Chiossi, ID: 4.468.736-9\r\n\r\nFiscal 02: Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0, em substituição a Carlos Frederico Loerser dos Santos, ID: 5.001.460-2\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID: 4.326.571-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino Interina\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/12/2021.\r\n\r\nId: 2364253"
                    ],
                    "2364388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003478/2021 - DEFIRO a reassunção de RICARDO ARLINDO DA SILVA CRUZ, ID. Funcional 34806415, vínculo 1, matrícula 0808603-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/06/2021 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/281/2018 - DEFIRO a reassunção de RENAN SATTLER DOS REIS, ID Funcional 50745166, vínculo 1, matrícula 3081643-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/11/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2115/2019 - DEFIRO a reassunção de RAQUEL APARECIDA MONTEIRO MOREIRA, ID. Funcional 50260944, vínculo 2, matrícula 30892368, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/04/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3005/2017 - DEFIRO a reassunção de ARLEI DE ALMEIDA BRAZ, ID. Funcional 20993340, vínculo 2, matrícula 0926335-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/05/2017 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2364388"
                    ],
                    "2364292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROGÉRIO MINAS MARTINS, Agente Administrativo, ID 3410476-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/005372/2021.\r\n\r\nId: 2364292"
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                    "2364374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003497/2021 - LEONEL COUTINHO DE ABREU, Identidade Funcional: 34926852/03, matrícula: 926027-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 08/01/1985 a 21/03/1986, 01/07/1986 a 15/12/1986, 01/01/1987 a 30/11/1989, 01/03/1990 a 31/08/1992 e de 01/04/1998 a 13/12/2000, num total de 3.567 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 19/02/2002 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 31/03/2005 e de 02/05/2005 a 05/02/2006 por solicitação da servidora,04/08/2004 a 29/11/2004 por estar concomitante com o INSS,06/02/2006 a 17/12/2015 e de 01/09/2016 a 03/02/2020 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001003/2021 - LUCIANE DE PAULA LEAL, Identidade Funcional: 42526590/1, matrícula: 926.201-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 04/04/1989 a 04/04/1995; 02/02/2004 a 05/02/2006, num total de 2.927 dias de Serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS / RGPS, como Professor, desprezando-se os períodos de 17/03/1988 a 01/03/1989 - a pedido da servidora; 05/04/1995 a 31/01/1999; 01/02/1999 a 28/02/2010 - por estar averbado na Prefeitura de Valença; 06/02/2006 a 08/02/2013 - por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2364374"
                    ],
                    "2364369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002223/2021 - JANETE DA SILVA DANTAS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 1.206.748-4, ID: 37349236/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002997/2021 - DAMIAO CONSTANTINO NOGUEIRA, Servente I, matrícula 5.007.843-5, ID: 34843957/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003536/2021 - ROSANE PORTO DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 291.302-8, ID: 35805072/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/11/2016.\r\n\r\nId: 2364369"
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                    "2364370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011097/2021 e E-03/3010109/2002 - MARIA DAS GRAÇAS ABREU SOARES , Prof. Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional n° 40824357/2, matrícula n° 511.719-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: D, ref. 9 (Dec. nº 31254/02), no valor de R$ 1.067,14 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 533,57. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011101/2021E-03/4610338/2004 - AURIDES BARCELOS PANISSET, Prof. Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional n° 37218336/1, matrícula n° 518.389-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: B, ref. 7 (Dec. nº 31254/02), no valor de R$ 850,72 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 467,90. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011105/2021 e E-03/10203056/2004 - LEDA MARILDA OLIVEIRA DE MATTOS, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional n° 37405276/1, matrícula n° 158.810-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref.8 (Dec. nº 31254/02), no valor de R$ 952,80 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 428,76. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011106/2021 e E-03/5110029/2004 - ALAIDE OLIVEIRA DE ALCANTARA, Merendeira I, ID. Funcional n° 35149159/1, matrícula n° 161.272-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível: I (Lei n.º 5301/08), no valor de R$ 259,46, 55 % de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 142,70 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011127/2021 e E-03/6810133/2000 - CRENILCE CORRÊA DOS SANTOS , SERVENTE I, ID. Funcional n° 34424776/1, matrícula n° 144.215-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente - Nível: I (Lei n.º 3682/02), no valor de R$ 147,00, 55 % de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011335/2021 e E-01/601953/2003 - CARMEM LUCIA DA SILVA PINHO, Servente - CIEP, ID. Funcional n° 33789622/1, matrícula n° 5007610-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei n.º 3682/02), no valor de R$ 146,00 e 20 % de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 29,20. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011344/2021 e E-01/602167/2003 - JORGINA BARBOSA DULCE, Servente - CIEP, ID. Funcional n° 36925020/1, matrícula n° 5014846-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcional à razão de 09/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei n.º 3682/02), no valor de R$ 43,80 e 20% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 29,20. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011872/2021 e E-03/11200825/2004 - ZENI VIANA DA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional n° 37910388/1, matrícula n° 275737-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei n.º 3682/02), no valor de R$ 147,00, 30 % de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 44,10 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011875/2021 e E-03/10700890/2010 - ELISABETE PRUDENCIO, Servente I, ID. Funcional n° 33796963/1, matrícula n° 163880-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível: I (Lei n.º 5539/09), no valor de R$ 433,23, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 238,28 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011877/2021 e E-03/1720335/2003 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DIAS, Servente I, ID. Funcional n° 37621149/1, matrícula n° 143026-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 3682/02), no valor de R$ 147,00, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011878/2021 e E-03/8611067/2006 - MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, Merendeira I, ID. Funcional n° 39540065/1, matrícula n° 270228-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei n.º 5081/07), no valor de R$ 204,88, 35% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 71,71 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011885/2021 e E-03/11002233/2004 - FRANCISCA CRUZ MEDINA, Servente I, ID. Funcional n° 36868159/1, matrícula n° 144272-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei n.º 3682/02), no valor de R$ 147,00, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011908/2021 e E-01/602243/2001 - DORALINA ESQUETINO DE BARCELLOS, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional n° 40139751/1, matrícula n° 514348-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Dec. n.º 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 110,53. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/011916/2021 e E-01/602244/2001 - DORALINA ESQUETINO DE BARCELLOS, Prof. Docente II, nível B, referência 5, ID. Funcional n° 40139751/2, matrícula n° 235093-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: B, ref. 5 (Dec. n.º 21517/95), no valor de R$ 157,35 e 30% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 47,21. \r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030029/010167/2021 e E-08/220842/2011 - LIZETE ALVES DE LIMA, Professor Docente II - 40 HORAS, ID. Funcional n° 36998141/1, matrícula n° 5010570-9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional Nº 70, de 29 de março de 2012, proporcional à razão de 6285/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS (Lei no 5539/09), no valor de R$ 1354,47 e 30 % de triênio (Lei nº 1206/86), no valor de R$ 589,95. \r\n\r\nId: 2364370"
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                    "2364299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007912/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO à servidora MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS, ID. Funcional nº 3900024-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007912/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de 20 (vinte) dias de SUSPENSÃO à servidora KATIA FIGUEIREDO DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014-6.\r\n\r\nId: 2364299"
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                    "2364327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100156/2004 - CLAUDIA DENISE PACHECO DE SOUZA, mat. nº 5.020.049-2, Prof. Doc. II, período base de 16/05/2013 a 12/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310365/2010 - CRISTINA VALÉRIA OLIVEIRA DE MELO, mat. nº 5.004.814-9, Prof. Doc. II, período base de 26/11/2014 a 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1974/2015 - ELOYSA LEITE MOREIRA COSTA, mat. nº 957.946-7, Prof. Doc. I, período base de 04/04/2015 a 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004661/2021 - ERCILIA GUIMARÃES MACHARETE SILVA, mat. nº 957.975-6, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811086/2004 - ALEXANDER FIGUEIREDO DA MATA ALMEIDA, mat. nº 5.005.002-0, Prof. Doc. I, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102076/2018 - ANA TEREZA PINTO LIMA, mat. nº 826.834-4, Prof. Doc. I, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811148/2010 - IZABELLA RIBEIRO NUNES, mat. nº 827.254-4, Prof. Doc. I, período base de 08/04/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110177/2008 - LUCIENE DE OLIVEIRA TORRES BORGES, mat. nº 828.693-2, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/100449/2018 - LEUDER MEDEIROS LIMA, mat. nº 5.015.685-0, Prof. Doc. II, período base de 12/05/2012 a 21/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004328/2021 - CLEONICE LIBERATO DE ANDRADE, mat. nº 828.659-3, Prof. Doc. I, período base de 25/10/2016 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005266/2021 - MARCIUS CLAYTON PINHEIRO VIEIRA, mat. nº 3072742-4, Prof. Doc. I, período base de 27/11/2014 a 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4910/2017 - LEILA BASTOS WAGNER, mat. nº 966.443-4, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002356/2002 - GILCENÉA FABRICIO DE OLIVEIRA BARRETO, mat. nº 5.010.238-3, Agente Administrativo, período base de 22/05/2016 a 21/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102014/2018 - JOÃO FRANKLIN SANTOS LIMA, mat. nº 918.997-8, Prof. Doc. I, período base de 01/06/2015 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810573/2004 - ELIANE BASTOS GUIMARÃES, mat. nº 829.190-8, Prof. Doc. I, período base de 06/08/2013 a 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200186/2008 - CELSO CAMPOS BIVAR, mat. nº 808.273-7, Prof. Doc. I, período base de 02/09/2016 a 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101795/2018 - GISELE OLIVEIRA DE MORAES, mat. nº 916.347-8, Prof. Doc. I, período base de 04/05/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101796/2018 - GISELE OLIVEIRA DE MORAES, mat. nº 911.388-7, Prof. Doc. I, período base de 04/05/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600364/2010 - SIMONY DE MAGALHÃES REZENDE, mat. nº 841.047-4, Prof. Doc. I, período base de 14/03/2016 a 13/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4828/2016 - SHEILA DA BOA MORTE MIRANDA, mat. nº 967.224-7, prof. Doc. I, período base de 15/09/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005498/2021 - BERNARDO PORPHIRIO BALADO, mat. nº 3047720-2, Prof. Doc. I, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310976/2005 - PAULO FERNANDO REZENDE DOS SANTOS, mat. nº 840.355-2, Prof. Doc. I, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810544/2002 - LIBIA LEAL ESTEVES, mat. nº 5.019.641-9, Prof. Doc. II, período base de 22/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813430/2012 - ACIRLENE AGUIAR DOS SANTOS, mat. nº 916.223-1, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002618/2020 - SORAIA TAVARES FERREIRA DIAS, mat. nº 279.019-4, Inspetor de Alunos, período base de 10/11/2016 a 09/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813692/2012 - MARIANI OLIVEIRA GUIMARÃES, mat. nº 935.557-9, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/687/2019 - ELIANE MARIA PEREIRA, mat. nº 826.152-1, Prof. Doc. I, período base de 13/01/2016 a 12/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006039/2021 - VITOR PIMENTA GUSMÃO, mat. nº 3038219-6, Prof. Doc. I, período base de 22/05/2014 a 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004512/2021 - CLAUDEJANE PAIXÃO BARBOSA GIRI, mat. nº 950.558-7, Prof. Doc. I, período base de 12/03/2015 a 08/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005567/2021 - SANDRA REGINA SIQUEIRA TEIXEIRA, mat. nº 965.613-3, Prof. Doc. I, períodos base de 04/08/2010 a 03/08/2015 e de 04/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810685/2003 - ANTONIO JORGE MOTA CAMPOS, mat. nº 832.729-8, Prof. Doc. I, períodos base de 24/08/2003 a 23/08/2008 e de 29/11/2012 a 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004651/2021 - EDNA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 846.100-6, Prof. Doc. I, períodos base de 26/04/2005 a 25/04/2010 e de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210116/2001 - ADRIANA BRAGA DA SILVA COSTA, mat. nº 5.004.805-7, Prof. Doc. II, períodos base de 27/09/2011 a 26/10/2016 e de 27/10/2016 a 26/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110200/1999 - ELZIONE SOUZA DE MEDEIROS, mat. nº 275.138-6, Servente, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 16/06/2012 a 15/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006037/2021 - ALCICLEIDE FERREIRA MARTINS, mat. nº 5.015.191-9, Prof. Doc. II, períodos base de 10/03/2004 a 09/03/2009; 10/03/2009 a 09/03/2014 e de 10/03/2014 a 13/05/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005959/2021 - REGINA MARIA DE RESENDE CARVALHO, mat. nº 834.206-5, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009; 07/04/2009 a 16/05/2014 e de 17/05/2014 a 16/05/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003836/2021 - GILBERTO CARVALHO RODRIGUES, mat. nº 248.938-3, Prof. Doc. I, períodos base de 10/06/1986 a 09/06/1991; 10/06/1991 a 09/06/1996; 10/06/1996 a 01/07/2001; 02/07/2001 a 01/07/2006; 02/07/2006 a 17/07/2011; 18/07/2011 a 17/07/2016 e de 18/07/2016 a 17/07/2021. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005883/2021 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, mat. nº 827.387-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005222/2021 - SIMONE LEITE FERREIRA, mat. nº 290.187-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005905/2021 - ADRIANA DE MARTINO DANTAS, mat. nº 927.630-4, prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005937/2021 - LIGIA VIEIRA RODRIGUES, mat. nº 253.057-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005707/2021 - FABIANA LIMA MUNIZ MELLO, mat. nº 280.955-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2364327"
                    ],
                    "2364323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006646/2021 - ANI DE ABREU ZEREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35391030, mat. nº 0840.398-2, período base de 09/04/2012 a 30/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1608/2013 - GIOVANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37980076, mat. nº 0831.725-7, período base de 01/05/201 a 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.200.628/2004 - DIONIS PORTUGAL CORDEIRO REIS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36499145, mat. nº 0831.766-1, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.203.607/2007 - ANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40281132, mat. nº 5.003.331-5, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001756/2020 - MÁRCIA PUYOL SILVEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36509116, mat. nº 0831.414-8, período base de 25/10/2016 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006983/2021 - JULIO CESAR VIEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43034225, mat. nº 0935.163-6, período base de 30/07/2007 a 06/09/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/970/2019 - ANDERSON LUIS FREITAS SOBRINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5636361, mat. nº 0918.086-0, período base de 18/09/2015 a 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007369/2021 - MONICA AUGUSTO TEIXEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40248208, mat. nº 0253.457-6, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/971/2019 - ADRIANA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42034361, mat. nº 0917.927-6, período base de 23/05/2015 a 25/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007337/2021 - MARIA ALDENORA DA SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33615241, mat. nº 0832.024-4, período base de 30/10/1998 a 29/10/2003. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007702/2021 - ROSEMARY DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43222013, mat. nº 0938.305-0, período base de 11/02/2008 a 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006318/2021 - MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional 43298893, mat. nº 0944.831-7, período base de 06/05/2008 a 07/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.626/2005 - CLAUDIA REGINA DE LIMA SANTIAGO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33527440, mat. nº 0248.603-3, período base de 11/03/2007 a 11/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.300.038/2000 - JOSÉ ROBERTO PEREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional 32623259, mat. nº 5.017.747-6, períodos base de 28/03/2005 a 27/03/2010 e de 01/09/2013 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006850/2021 - MARIA VALÉRIA SOARES BAHIA VIANNA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36253570, mat. nº 0926.435-9, período base de 06/02/2006 a 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3748/2013 - MÁRCIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42030790, mat. nº 0918.032-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006845/2021 - DOMINGO DE CASTRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43263917, mat. nº 0956.950-0, período base de 02/11/2011 a 01/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007130/2021 - LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39638944, mat. nº 0841.381-7, período base de 18/06/2009 a 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006990/2021 - FATIMA SCHETTINI DA SILVA CHRISTIANES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35440562, mat. nº 0831.878-4, períodos base de 21/05/2002 a 20/05/2007 e de 24/11/2010 a 23/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006930/2021 - RICARDO FERREIRA NETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013941, mat. nº 0913.200-2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007247/2021 - REGINA CELIA DOS SANTOS PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43040853, mat. nº 0934.953-1, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006289/2021 - PEDRO SILVA DE ALMEIDA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39492176, mat. nº 0833.291-8, período base de 28/08/1998 a 27/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007177/2021 - HUMBERTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36563943, mat. nº 0831.624-2, período base de 14/09/2008 a 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006157/2021 - LUCIANE DE PAIVA MOURA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42063582, mat. nº 0917.969-8, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006859/2021 - JULIA CRISTINA RUKOP MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33577544, mat. nº 0839.711-9, período base de 01/02/2000 a 14/02/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007699/2021 - THEMIS DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40722880, mat. nº 0234.015-6, período base de 02/05/1984 a 01/05/1989, de 07/05/2006 a 14/08/2011 e de 15/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007587/2021 - DARLAN AZEVEDO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36587133, mat. nº 5.003.688-8, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007 e de 12/09/2009 a 11/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007628/2021 - INEIA LOUVEM SILVA LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36592927, mat. nº 0831.849-5, período base de 12/09/1999 e de 09/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030036/007120/2021 - SEBASTIANA JOSÉ ALBINO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35097558, mat. nº 5.014.182-9, período base de 18/11/1997 a 27/11/2007 e de 17/02/2011 a 09/05/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1913/2016 - DANIELE VIDAL DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43323502, mat. nº 0944.609-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.203.044/2010 - ELIANE DA SILVA PERGENTINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37987941, mat. nº 5.251.870-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007096/2021 - ANA LUCIA MACHADO GOUVEA PIRES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39699773, mat. nº 0844.796-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0046/002038/2021 - ELIZABETE CRISTINA DA COSTA FLORES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34734180, mat. nº 0844.279-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007639/2021 - LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43363342, mat. nº 0946.220-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007680/2021 - ADILCEMAR BERNARDES DE MIRANDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34751548, mat. nº 0830.284-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/006409/2021 - ADELAIR DA SILVEIRA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32626649, mat. nº 0233.692-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007286/2021 - SIMONE MORADI NASCIMENTO MARTINS TEODORO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 37959956, mat. nº 0278.424-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007204/2021 - NICILANE LEMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5672449, mat. nº 0913.661-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006654/2021 - PATRICIA DIAS VIEIRA LAMENZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35100060, mat. nº 0942.323-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/006684/2021 - KESIA ALENCAR DE ALBUQUERQUE MARQUES, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43293220, mat. nº 0942.806-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1932/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 0830.927-9 ...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 0831.927-9 ...\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.11.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI E-03/011/2679/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI E-03/011/2579/2016 ...\r\n\r\nId: 2364323"
                    ],
                    "2364300": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII Nº AUT 039.107\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030039/001438/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 42067120 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 42095972, designada pela Ordem de Serviço COOIE/MVII nº AUT 039.062 de 03 de Novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2364300"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000176/2021 - IOLANDA GOUVEIA DA SILVA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 0291166-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000175/2021 - LUCIENE FREITAS ANDRADE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0967269-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002813/2020 - PRISCILA BITTETI SODRÉ RODRIGUES EVANGELISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0955569-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002540/2021 - VERA LUCIA DOS SANTOS VALENTIM, Prof. Doc. I, mat. nº 0825507-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002482/2021 - TATIANA LIMA DA SILVA TALON, Prof. Doc. I, mat. n° 0966489-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2364069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2364328": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA APARECIDA BERTOCHE, matrícula nº 0223.077-9, ID 2091136-0, vínculo 1, PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do Art. 40 da CF/1988 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-260005/005802/2021.\r\n\r\nId: 2364328"
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                        "2364391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/78.296/2004 - JOEL JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.036-6 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.01.1980 a 18.06.1984, de 01.01.1985 a 01.02.1985, de 16.12.1985 a 18.12.1986, de 19.12.1986 a 10.01.1991, de 12.08.1991 a 21.11.1991, de 01.07.1992 a 20.04.1993 e de 20.08.1998 a 12.05.1999, no total de 4.177 (quatro mil, cento e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 19.05.1986 a 18.12.1986, de 08.04.1996 a 30.09.1996, de 18.11.1996 a 01.12.1996, de 25.03.1997 a 30.04.1997 e de 24.05.2001 a 23.07.2001, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.11.2008.\r\n\r\nId: 2364391"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nATO DE 04/11/2021 - MÁRCIA LUZIA DINIZ GAMA, PROFESSOR FAETEC I, ID - 5785898, Vínculo - 1 - Fica retificado o nome de MÁRCIA LUIZA DINIZ GOMES para MÁRCIA LUZIA DINIZ GOMES, publicado no DOERJ de 08/11/2021. Processo n° SEI-E-26/005/284/2018.\r\n\r\nId: 2364329"
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                        "2364383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.579/2010 - MARIA DE LOURDES GOMIDE, matrícula nº 00/0220.208-3, ID 41311841 - DESCONSIDERAR, por determinação judicial no processo nº 0054729-67.2020.8.19.0002, o período averbado de 13.04.1976 a 16.03.1979, no total de 1.068 (um mil e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, que foi averbado no DOERJ de 07.04.2010, página 09. PERMANECEM averbados, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 17.03.1979 a 31.12.1979, no total de 290 (duzentos e noventa) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ; e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.01.1980 a 01.03.1998, no total de 6.635 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezado o período de 02.03.1998 a 10.06.2008, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33.314/2007 - SINARA LIMA DA SILVA CLAUSSEN, matrícula nº 00/0225.227-8, ID 39177343 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.04.1996 a 30.06.1996 e de 03.02.1997 a 01.12.1997, no total de 301 (trezentos e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006431/2021 - DENYS COELHO, matrícula nº 00/0225.930-7, ID 44048653 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 07.03.1991 a 06.04.2000 e de 10.04.2000 a 07.09.2010, no total de 7.113 (sete mil, cento e treze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/78.296/2004 - JOEL JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.036-6, ID 41983467 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 30.11.2000, no total de 30 (trinta) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.769/2002 - JORGE EVARISTO DA SIL VA, matrícula nº 00/0223.227-0, ID 40006565 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 01.09.1994 a 04.07.1995, de 08.02.1996 a 31.12.1996, de 01.01.1997 a 30.06.2001 e de 01.07.2001 a 03.02.2002, no total de 2.495 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbados os períodos de 01.04.1976 a 26.10.1976, de 08.11.1976 a 05.02.1979 e de 08.02.1979 a 19.06.1979, no total de 1.161 (um mil, cento e sessenta e um) dias do RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006432/2021 - PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES, matrícula nº 00/0222.849-2, ID 41302648 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.08.1997 a 27.01.1999, no total de 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 12.03.2001 a 31.03.2002, no total de 385 (trezentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.110/2000 - MARCIA MARTINS PEREIRA DE PAIVA, matrícula nº 00/0221.086-2, ID 40029174 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/602/2019 - ROMIR ALMEIDA DOS REIS, matrícula nº 00/0220.462-6, ID 40203468 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006433/2021 - SANDRA REGINA CALDAS BARRETO, matrícula nº 00/0221.252-0, ID 20757948 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1986 a 06.02.1987, de 07.02.1987 a 03.02.1995, de 04.02.1995 a 31.12.1996 e de 04.05.1998 a 18.08.1998, no total de 4.035 (quatro mil e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, despreza dos os períodos de 02.02.1987 a 06.02.1987, de 01.08.1994 a 03.02.1995 e de 19.08.1998 a 03.02.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2364383"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4168/2017 - CARLOS PEREIRA SOUZA, matrícula nº 00/0221.343-7, ID 20801947 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004598/2021 - DEFIRO a redução de metade da carga horária da servidora DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 4021354-4, vínculo 2, por 1 ano com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1314/2017 - ELIZA DOS REIS ACOSTA ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.770-1, ID 40033864 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006353/2021 - ELUANA BORGES LEITÃO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 00/31525231, ID 51240530 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.02.2011 a 20.09.2021, no total de 3.880 (três mil, oitocentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE RESENDE, desprezado o período de 21.09.2021 a 30.09.2021, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005301/2021 - DEFIRO a redução de metade da carga horária do servidor FRANCISCO CARLOS SALES DUTRA, Id. Funcional 4147433-3, vínculo 1, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006354/2021 - JANAINA DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 00/0221.828-7, ID 20943067 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 03.03.1997 a 09.05.1999, no total de 798 (setecentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 10.05.1999 a 29.05.1999, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006077/2021 - MARCOS AMARAL DE MOURA ESTEVÃO, matrícula nº 00/0222.292-5, ID 20830556 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1993 a 30.06.1993, de 01.08.1993 a 31.08.1997 e de 01.09.1997 a 05.07.1999, no total de 2.255 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 21.08.1997 a 31.08.1997 e de 06.07.1999 a 30.07.1999, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.584/2004 - MARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.442-7, ID 20934165 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.518/2012 - MONICA AFFONSO DEBOSSAM, matrícula nº 00/0221.654-7, ID 20830327 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006369/2021 - SERGIO RIBEIRO SANTANA, matrícula nº 00/0235.409-0, ID 41276485 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 16.05.1984 a 16.06.1985, no total de 396 (trezentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2364345"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2021 - PROMOVE, a contar de 25/05/2021, JAYME AUGUSTO PREVEDELLO, matr. nº 38.710-0 / ID: 50702840, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/0011104/2021.\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2021 - PROMOVE, a contar de 24/05/2021, RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matrícula nº 38.727-4 / ID: 44369506, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/0011578/2021.\r\n\r\nDE 01.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2021 - PROGRIDE, a contar de 11/03/2021, JOSILENE DE SOUZA SANTOS, matr. nº 39.036-9 / ID: 50749773, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/005108/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2021 - PROMOVE, a contar de 19/05/2021, GUARACILEI MACIEL VIDIGAL JUNIOR, matrícula nº 38.610-2 / ID: 50701428, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/010266/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/2021 - PROMOVE, a contar de 21/04/2021, VLA DIMIR MOREIRA LIMA RIBEIRO, matr. nº 39.778-6 / ID: 50336029, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/009680/2021.\r\n\r\nId: 2355191"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2021 - PROMOVE, a contar de 21/10/2020, ADEMIR PACELLI FERREIRA, matrícula n.º 4.838-9 / ID 2542086, lotado no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/006023/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/2021 - PROMOVE, a contar de 18/12/2019, JOSE ROBERTO MACHADO E SILVA, matrícula n.º 2.631-0 / ID 25508237, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/11409/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2021 - PROGRIDE, a contar de 17/12/2020, LUCIANA ALEM GENNARI, matrícula n.º 39.691-1 / ID: 50860887, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000418/2021.\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2021 - PROMOVE, a contar de 17/12/2019, LUNA AZULAY ABULAFIA, matrícula nº 5.787-7 / ID. 25522035, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/11404/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/2021 - PROMOVE, a contar de 29/04/2021, KATLIN DARLEN MAIA, matrícula nº 34.783-1 / ID: 43224180, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/008498/2021.\r\n\r\nId: 2355192"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2021 - PROMOVE, a contar de 18/05/2021, FLÁVIA PORTO MELO FERREIRA, matrícula nº 38.440-4 / ID: 50370065, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/010180/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 535/2021 - PROMOVE, a contar de 05/02/2020, CARLOS ANTONIO COSTA RIBEIRO FILHO, matr. n.º 31.369-2 / ID 25610848, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/1023/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2021 - PROMOVE, a contar de 02/12/2019, FLAVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, matr. n.º 32.833-6 / ID 20348916, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/10795/2019.\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2021 - PROMOVE, a contar de 16/12/2020, HENRIQUE MARTINS ROCHA, matr. nº 35.661-8 / ID. 44110200, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/000186/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2021 - PROMOVE, a contar de 07/11/2019, MARISTELA FREITAS SILVA, matr. nº 33.081-1 / ID: 32308051, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/9995/2019.\r\n\r\nId: 2355193"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2021 - PROMOVE, a contar de 19/11/2019, CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31.234-8 / ID. 25581740, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/10293/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2021 - PROMOVE, a contar de 16/03/2021, MARCELA DO NASCIMENTO PADILHA, matr. nº 35.727-7 / ID. 44141181, lotada no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/005205/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2021 - PROMOVE, a contar de 24/01/2020, HELENA FERRAZ GOMES, matr. nº 39.000-5 / ID. 50008293, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/545/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2021 - PROMOVE, a contar de 23/01/2020, ROSA MARIA ESTEVES MOREIRA DA COSTA, matrícula n.º 34.509-0 / ID 41893905, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/564/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2021 - PROMOVE, a contar de 07/02/2020, MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, matr. nº 35.480-3 / ID. 25720562, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Rei toria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/987/2020.\r\n\r\nId: 2359296"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 313 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a CI CENTRAL/COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS SEI Nº 04/2021 (26647475) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-320001/001517/2020 e do Processo nº SEI-100006/001737/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para realização da tomada de contas por mais 90 dias, a contar de 06/01/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 270/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2364157"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/010805/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 07.797.967/0001-95), referente à aquisição de licença de acesso ao sistema de banco de preço, para pesquisa de mercado e cotações diversas, no valor global de R$ 19.750,00 (dezenove mil setecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (26492427).\r\n\r\nId: 2364313"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DE CONCESSÃO\r\n\r\nDE 17/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.14790/2014 - RECONHECE a estabilidade da servidora LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, ID Funcional 563733-3, no cargo de Engenheiro Sanitarista, do Quadro Permanente do Instituto Estadual do Ambiente, em virtude de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2021, na forma do Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e do art. 11 da Resolução INEA nº 98 de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nId: 2364314"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 18 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº41/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETORA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-070002/009330/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n. 41/2021, firmado com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA, cujo objeto consiste em elaboração de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM TRECHO DO RIO REGISTRO E RIO VIEGAS, RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Raphael de Moraes, Engenheiro Civil, ID Funcional nº 4462366-6, como Gestor do contrato; Bruno Pereira, Chefe de Serviço, ID Funcional N° 5102687-2, como Suplente do Gestor do Contrato e Fiscal do Contrato; Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional nº 5124049-1, como Fiscal do Contrato e Moisés Barreto de Santana, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 511658-4 como Suplente da Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 21/12/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021\r\n\r\nVANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Adjunta de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM/INEA\r\n\r\nId: 2364311"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 85 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS LANÇAMENTOS DOS BENS FÍSICOS DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SEAPPA.PROCESSO Nº SEI-020007/006037/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Nº 47.836 que Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão para proceder o lançamento físico dos bens existentes no Almoxarifado Central desta SEAPPA para encerramento do presente exercício. Processo nº SEI-020007/006037/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores a seguir discriminados:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional n.º 508223884;\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 421166403;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\n\r\nId: 2364234"
                    ],
                    "2364199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003968/2021 - AUTORIZO o registro do Sr. José Simoni, inscrito sob o CPF 014.013.967-20, como produtor de material de propagação vegetal de espécie potencial hospedeira de praga de notificação compulsória, em cumprimento ao Art. 2º da Resolução SEAPEC nº 58, de 12 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2364199"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2364288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n17/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/001123/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ , AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Caput da LEI N° 8.666/93 , Artigo da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para atendimento das necessidades desta fundação para o exercício de 2022, a favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A , CNPJ n° º 02.150.336/0001- 66, , despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.122.0002.8021, Natureza de Despesa 3390.39.50, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ R$ 12.479,35 ( doze mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2364288"
                        ],
                        "2364286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n21/12/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/001127/2021 - Considerando as informações prestadas nos autos e o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 24, Inciso XVI , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. Ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços de publicidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de publicação de atos oficiais e matérias legais, para atendimento das necessidades desta Fundação, sendo favorecida a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ 28.542.017/0001-90, devendo a despesa correr à conta do Programa de Trabalho 13.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes, Natureza de Despesa 3390.30.39, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nId: 2364286"
                        ],
                        "2364289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000877/2021 - Em face das informações prestadas pela Divisão Operacional, tendo em vista as impropriedades apontadas em relação a execução dos serviços de obras de reformas de 3 espaços culturais desta fundação, consoante o já exarado no r. parecer da Assessoria Juridica, decido, nos termos do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, pela aplicação de sanção de ADVERTÊNCIA a empresa MÁSSIMO OBRAS E SERVIÇOS EIRELLI, sem prejuízos da mesma ser novamente nofificada a fim que apresente suas alegações de defesa em relação ao apontado pela Divisão Operacional. \r\n\r\nId: 2364289"
                        ],
                        "2363385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450356/1998 - JOSE LUIZ DE SOUZA, IDENTIDADE FUNCIONAL 2879451-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 22/02/2013 a 21/02/2018.\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450324/1998 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA, Identidade Funcional 2880174-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 23/05/2016 a 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450757/2007 - PHILIP MICHAEL DOYLE, Identidade Funcional 637649-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 15/07/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450101/2008 - LEO FABRICIO ORTIZ, Identidade Funcional 2879191-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 17/07/2016 a 16/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450661/2007 - ISABELA NORONHA PASSAROTO, Identidade Funcional 2878752-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 05/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2363385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/200511/2000 - Dalva Martins Pereira, Id n° 21447357 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/03/2001, publicado no DOERJ nº 66 de 05/04/2001- pág.30 - 1° coluna, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/200511/2000 - Dalva Martins Pereira, Id n° 21447357 - TORNA SEM EFEITO, a publicação no DOERJ nº 179 de 20/09/2021- pág.23 - 1° coluna, por incorreção.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/05/2000\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 19/05/2000\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/200511/2000 - Dalva Martins Pereira, Id n° 21447357.\r\n\r\nOnde se lê: 3242 dias de exercício;\r\n\r\nLeia-se: 2942 dias de exercício, desprezado o período compreendido entre 01/12/1990 a 30/09/1991, por ser tempo concomitante com es ta Fundação\r\n\r\nId: 2364255"
                        ],
                        "2364254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/201244/1991 - ARTHUR FELIX DOS SANTOS NETO - matrícula n° 1801870-5, ID n° 21338060, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 07/03/2016 a 05/03/2021, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2364254"
                        ],
                        "2364166": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 547 DE 23 DE DEZEMBR0 DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN) E CONEXÃO A INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo n° SEI-031005/000027/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão a Internet, com a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Jhonatan Vinicius Lima dos Anjos Cunha, Id. Funcional nº 5117622-0, Vera Maria Machado Medeiros, Id. Funcional nº 2854367-0 e Fernando Lucas Castro de Salles, Id. Funcional nº 5124729-1 e, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Filipe Verçoza Alves, Id. Funcional n° 5117036-1, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2364166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2364200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000950/2021 - Com base no art. 21, § 2º, do Anexo ao Decreto nº 7.526/1984, e fundamentada no Relatório Final da Comissão de Sindicância (SEI 24094809) designada pela Portaria PRES/ITERJ nº 260/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 26316238), determino o ARQUIVAMENTO desta sindicância.\r\n\r\nId: 2364200"
                        ],
                        "2364068": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria PRES/ITERJ Nº 247, de 01/07/2021, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI 330020/000580/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 001/2021, firmado entre este ITERJ e a empresa MOBILIZA FOR RENT LTDA, e que tem por objeto a prestação de serviços de Prestação de Serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças de reposição e serviços de guincho 24h - 7dias/semana, os seguintes servidores abaixo.\r\n\r\nJORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES - Membro - cargo: Técnico Assistente, ID Funcional nº 5120462-2;\r\n\r\nEDNEY PIRES SALLES DE ASSIS - Membro - cargo: Auxiliar Técnico II, ID Funcional nº 5121186-6;\r\n\r\nNELSON JORGE DE ARAÚJO SILVA - Membro - cargo: Auxiliar Técnico I - ID Funcional: 5120448-7.\r\n\r\nId: 2364068"
                        ],
                        "2364235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.006959/2019 - Consubstanciado no Parecer 430 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 22465623), manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 25351709) e da Controladoria (SEI 25367783) AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Alteração do Contrato nº 022/2020, com acréscimo no valor de R$ 450.953,00 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e três reais) para atender a \"AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTE I - (ITABORAÍ, MARICÁ, TANGUÁ E RIO BONITO)\", celebrado com a sociedade empresarial MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Artigos 58, I, c/c 65, I, \"b\" e §1º ambos da Lei Federal n° 8.666/93, bem como Enunciados n° 29 e 40 da PGE-RJ.\r\n\r\nDE 16.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000704/2021 - Considerando a manifestação da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI 26168442) e da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 26361717), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo (IV) para Retificação e Ratificação do Contrato 035/2019, haja vista o erro material em cláusula quarta do Termo Aditivo III, onde consta \"Ao presente Termo é dado o valor de R$ 1.489,883,93 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos)\" que deverá constar: \"Ao presente Termo é dado o valor de R$ 1.469,883,93 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos)\", conforme determinado em planilha (SEI 23984422) e Autorizo (SEI 24858150), referente à \"SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 19ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\", a cargo da Empresa SHARON EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com processo origem SEI- (E-16/002.004746/2019) e Cronograma Físico-Financeiro SEI-23984464.\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330029/000298/2021- Funcionamento no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001. Enunciados n° 14 e 29 - PGE. Conforme Parecer nº 573 DER/ASSJUR SEI-25657922, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-26543380 e Controladoria SEI-26574949. AUTORIZO à elaboração do Reajustamento de Preços do Contrato n° 061/2021, o reajustamento de preços é pertinente a 1ª periodicidade ocorrida em Agosto/2020 a Agosto/2021 no valor de R$ 579.406,62 (quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), e com término previsto em 05/08/2022, cujo objeto é \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 6ª, 10ª e 19ª ROC (Residência de Obras e Conservação) Itaperuna - RJ, Miracema - RJ e Bom Jesus do Itabapoana - RJ\", a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com o processo original nº SEI-160002/004498/2020 e Cronograma Físico-Financeiro SEI-25936311.\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000694/2021 - Considerando o levantamento técnico elaborado pelo Serviço de Cadastro e Controle de Obras da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI 26614717) e manifestação da comissão de fiscalização do contrato (SEI 26651980, 26653383 e 26668675), AUTORIZO a expedição de certidão solicitada na CARTA doc. SEI 26352572 referente aos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de micro revestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-116, entre as localidades de Miracema e Ponto Pergunta\" executados pela empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, objeto do Processo Administrativo SEI-160002/004419/2020, Licitação nº 033/2020, Contrato nº 017/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000129/2021- Reconheço a Dívida no valor de R$ 731.385,71, visando atender as despesas decorrentes de Reequilíbrio de Preços do Contrato nº 008/2021, cujo objeto é \"OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA SOBRE A RJ-106, KM 110,5, PRÓXIMO A UPA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\", conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-160002/000129/2021\r\n\r\nPREMAG - Sistema de Construções LTDA\r\n\r\n731.385,71\r\n\r\nId: 2364235"
                        ],
                        "2364272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002242/2021 - Considerando o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 22399557), bem como manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 23389475) e da Controladoria (SEI 23467901), AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 278.298,01 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e oito reais e um centavo), para dar eficácia retroativa ao 3º Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro (Revisão) do Contrato n° 040/2018 celebrado entre esta FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ e a Contratada EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA, com processo original nº SEI-16.0002/005013/2020, fundamentado no Art. 5º, inciso XXXVI, c/c o art. 37, inciso XXI ambos da Constituição Federal. Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2364272"
                        ],
                        "2364287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002294/2021 - PARALISAR, a contar de 01/12/2021, a execução dos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA DESTINADO À CONTENÇÃO DE TALUDES, MELHORIAS DO SISTEMA DE DRENAGEM (TALUDES E RODOVIAS) E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), NO TRECHO RODOVIÁRIO DENOMINADO \"CONTORNO DE BARRA DO PIRAI\", QUE LIGA AS RODOVIAS MUNICIPAIS BPI 101 E BPI 102 (ESTRADA RAIMUNDO PADILHA) A RODOVIA FEDERAL BR 393 COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 3,80 KM”, a cargo da empresa Roma Engenharia e Consultoria Ltda., objeto do Processo E-16/002/008933/2019 (Contrato 022/2021), a fim de que as revisões e adequações solicitadas ao projeto possam ser desenvolvidas sem que haja prejuízo ao cronograma.\r\n\r\nId: 2364287"
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                        "2364270": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 23/12/2021, o Eng.° ALAN MORAES SOARES, ID Funcional 5108627-1, para acompanhar e fiscalizar a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-127 NA ALTURA DO KM 09\", a cargo da empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-330026/000762/2021 (Contrato n° 102/2021), sob a supervisão do Eng.° HUMBERTO ALEJANDRO V. JORDÃO, ID Funcional 5106578-9. Processo nº SEI-330026/000922/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000650/2021 - AUTORIZO, “EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-127 NA ALTURA DO KM 09”, a cargo da empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000762/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARÁTER EMERGENCIAL\r\n\r\nCONTRATO N° 102/2021\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.067.794,63\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA INÍCIO: 23/12/2021\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 20/06/2022\r\n\r\nId: 2364270"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2364108": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002450/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 23 de abril de 2020 a 22 de junho de 2020, no valor total de R$ 53.234,69 (cin quenta e três mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), relativo aos valores atrasados pertinentes à cessão do servidor Luís Augusto Damasceno Melo, Matrícula 22.575-5, ID Funcional 5648599, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A, a contar de 23/12/2021.\r\n\r\nId: 2364108"
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                    "2364191": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 22/12/ 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001374/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, por 12 meses a contar da assinatura, no valor de R$ 34.298,40 (trinta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), com fulcro no inciso XVI do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviços de mensagem eletrônica (E-MAIL), desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2364191"
                    ],
                    "2364175": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 01 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; \r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\n- Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de COOREH da CGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n41856740\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n51005964\r\n\r\nADELIA CRISTINA LOPES COELHO\r\n\r\n93,2\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n91,33\r\n\r\n8753474\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n97,96\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n41856740\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\n93,3\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n97,28\r\n\r\n43180310\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n42628784\r\n\r\nALEXSANDRO LIMA DANTAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50142178\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n100\r\n\r\n51006049\r\n\r\nALICE DE BARROS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n97,26\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n98,64\r\n\r\n42738717\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n98,47\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n43872760\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND\r\n\r\n100\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n100\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n100\r\n\r\n51118033\r\n\r\nANDREA MENESES DE ANDRADE\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n94,05\r\n\r\n26903822\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n100\r\n\r\n8752044\r\n\r\nANETE JOVINO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n89,63\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n94,73\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\n96\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n94,56\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n96,94\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n95,03\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n100\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n95,75\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n94,73\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n89,75\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n98\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n91,16\r\n\r\n19820747\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\n96,94\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n100\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n91,16\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n100\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n100\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n96,94\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n100\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n96,94\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6177670\r\n\r\nCLAUDIO JOSE ASCENCAO DE ANDRADE\r\n\r\n98,25\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n51001446\r\n\r\nCLEISSON DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n93,88\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n92,69\r\n\r\n50137379\r\n\r\nCOSME RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n96\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n96,601\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n92,18\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50234676\r\n\r\nDAMIAO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n96\r\n\r\n42528631\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n98,47\r\n\r\n51184680\r\n\r\nDARLENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n95,24\r\n\r\n51001705\r\n\r\nDAYANNE ARAUJO SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n94,56\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n100\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n8733155\r\n\r\nDOCELINO VENANCIO GONZAGA\r\n\r\n95,41\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n100\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n100\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n100\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n87,17\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n100\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n100\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n99,04\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n95,92\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n32169843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n100\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n100\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n\r\n100\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,07\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n93,2\r\n\r\n43432913\r\n\r\nFLAVIA CRISOSTOMO BANDEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n97,96\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n98,47\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n91,67\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n98,47\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n8774420\r\n\r\nGILSIMERI NUNES CASTELLO\r\n\r\n97\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n100\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n100\r\n\r\n51134160\r\n\r\nGISELE ROSENDO BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n97,96\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n100\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n100\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n100\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n95,24\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51141710\r\n\r\nGUSTAVO FOTI DE ANDRADE\r\n\r\n94,73\r\n\r\n50999664\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\n100\r\n\r\n43735851\r\n\r\nHERICA DOS SANTOS THEODORO\r\n\r\n95,07\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n97,96\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n97,45\r\n\r\n50227050\r\n\r\nIGOR ANGELO MONTEIRO\r\n\r\n94,56\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n92,86\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n92,18\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\n95,24\r\n\r\n51055902\r\n\r\nIRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA\r\n\r\n92,52\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n100\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n100\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n100\r\n\r\n51186314\r\n\r\nJESSICA SOARES DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n92,18\r\n\r\n50131966\r\n\r\nJOAO CARLOS BISPO PEREIRA\r\n\r\n97,11\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n100\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n81,3\r\n\r\n8700257\r\n\r\nJOAO SEBASTIAO JUSTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n51175304\r\n\r\nJONAS NUNES CASTELLO DE CARVALHO\r\n\r\n76,65\r\n\r\n50997050\r\n\r\nJONAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n95,92\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n72,3\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n42199662\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n95,07\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n96,9\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n96,94\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n95,3\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51126788\r\n\r\nJULIA DE MELLO CARVALHO DA SILVEIRA SANTANA\r\n\r\n100\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n98,3\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n100\r\n\r\n43295428\r\n\r\nLAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19585420\r\n\r\nLARA ELIAS JOSÉ PARENTE\r\n\r\n95,41\r\n\r\n19431058\r\n\r\nLEA MARIA BRAGA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n43190928\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n89,12\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS GALASO\r\n\r\n100\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n88,1\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n50962663\r\n\r\nLEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n42777011\r\n\r\nLILIAM ANSELMO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n50018930\r\n\r\nLISBETH BURGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n100\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n51181622\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES GONCALVES SANCHES\r\n\r\n100\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n81\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n94,22\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n20423853\r\n\r\nLUCIANE DE SA MEZAVILLA\r\n\r\n100\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n92,52\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\n80,9\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n97,96\r\n\r\n51000261\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARAES SILVA\r\n\r\n89,8\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n89,37\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n100\r\n\r\n33504466\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR\r\n\r\n90,48\r\n\r\n21785465\r\n\r\nMARCELINO COSTA LOPES\r\n\r\n100\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n88,61\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n26069318\r\n\r\nMARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA\r\n\r\n92,69\r\n\r\n33538620\r\n\r\nMARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n87,76\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n97,28\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n100\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JUNIOR\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n98,64\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n51212889\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FONTE LIMA\r\n\r\n79,09\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n100\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n90,5\r\n\r\n50994379\r\n\r\nMARIANE D ABADIA MOURA\r\n\r\n95,58\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n100\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n87,08\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n43215025\r\n\r\nMARLENE MARCAL DA SILVA MORAIS\r\n\r\n88,95\r\n\r\n43215025\r\n\r\nMARLENE MARÇAL DA SILVA MORAIS\r\n\r\n88,95\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n96,09\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n51200830\r\n\r\nMELISSA MOURAO MEIRELLES\r\n\r\n92,06\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n97,45\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n100\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n82,83\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS\r\n\r\n97,28\r\n\r\n51005913\r\n\r\nNATASCHA DUARTE RIBEIRO FUCHS FILIPPO\r\n\r\n93,03\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n89,8\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n94,22\r\n\r\n19236255\r\n\r\nORLANDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n88,75\r\n\r\n43898688\r\n\r\nPAOLA ROJAS PEREIRA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n100\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n100\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n100\r\n\r\n51219549\r\n\r\nPAULO TAVARES FERREIRA\r\n\r\n69,18\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n93,2\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n51164710\r\n\r\nPEDRO VIEIRA CAETANO DE MACEDO\r\n\r\n91,5\r\n\r\n44043350\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GECELE CASTRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\n91,5\r\n\r\n51086905\r\n\r\nRAFAELA MATTOS VIEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n93,71\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n94,9\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n51039184\r\n\r\nRAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER\r\n\r\n100\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n100\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51044277\r\n\r\nRENATA REYNERES DE MENEZES\r\n\r\n100\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n95,49\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n93,71\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n43192017\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO CORREIA DA ROCHA\r\n\r\n95,75\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n99,45\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n100\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n95,9\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n95,24\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n90,72\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n51074184\r\n\r\nSARA BATISTA AMARAL DUARTE\r\n\r\n81,8\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n100\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n100\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n93,02\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n100\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n94,9\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n51006022\r\n\r\nTAYSA DE SOUSA PAURA LAYO\r\n\r\n98,64\r\n\r\n8732965\r\n\r\nTELMA CHIPOLLESCHI MENDES\r\n\r\n93,54\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n92,18\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n50947460\r\n\r\nTHAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n97,45\r\n\r\n51198100\r\n\r\nTHAIS DE PAULA SOUZA\r\n\r\n85,93\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51147874\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DE AZEVEDO CAVALCANTE\r\n\r\n84,36\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n100\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n83,42\r\n\r\n51160315\r\n\r\nVALMIR MENDES VIRTUOSO FILHO\r\n\r\n68,77\r\n\r\n51033097\r\n\r\nVANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n43953859\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51198304\r\n\r\nVANUSE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n98,65\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n99,5\r\n\r\n44584717\r\n\r\nVITOR DA LUZ TELLES\r\n\r\n100\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n93,88\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n32162022\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n100\r\n\r\n21590320\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA DA CONCEICAO\r\n\r\n100\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n97,28\r\n\r\nId: 2364175"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos interessados que o Pregão 008/2021 fora considerado FRACASSADO, em razão da desclassificação dos licitantes que apresentaram propostas acima do limite unitário estimado pela IOERJ. Processo nº SEI-150015/000921/2021.\r\n\r\nId: 2364052"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 078/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN nº 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001444/2021.\r\n\r\nId: 2364363"
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                            "2364364": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 091/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN nº 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001661/2021.\r\n\r\nId: 2364364"
                            ],
                            "2364136": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 140/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Siello Tecnologia Desenvolvimento e Serviços S.A. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no D.O.E.R.J. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Identidade Funcional nº 51056836. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Identidade Funcional nº 4333850-0, Chrystian dos Santos Ramos, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 5088458-1 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 09/12/202. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000855/2021.\r\n\r\nId: 2364136"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 151/2021. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. GESTORES: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAIS: Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 43180582, designado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Samuel Reginaldo Pimenta, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4333943-3, designado pela Diretoria de Registro de Veículos e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7, indicada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000858/2021.\r\n\r\nId: 2364134"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 152/2021. PARTES: DETRAN/RJ e R30 REGISTRO ELETRÔNICO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. GESTORES: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAIS: Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 43180582, designado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Samuel Reginaldo Pimenta, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4333943-3, designado pela Diretoria de Registro de Veículos e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7, indicada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000857/2021.\r\n\r\nId: 2364135"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 150/2021. PARTES: DETRAN/RJ e TECNOBANK TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação. GESTORES: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Identidade Funcional nº 51056836. FISCAIS: Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 43180582, designado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Samuel Reginaldo Pimenta, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 4333943-3, designado pela Diretoria de Registro de Veículos e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5122748-7, indicada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000854/2021.\r\n\r\nId: 2364133"
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                            "2364298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 18/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e o Codex Remote Ciências Espaciais e Imagens Digitais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.704.429/0001-09. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de consultoria de desenvolvimento e implantação da Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado do Rio de Janeiro (IDE-RJ), governança de dados e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação. VALOR: R$ 18.356.642,59 (Dezoito milhões e trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0434.5428; FR: 145; ND 449039; NE: 2021NE01398. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980 e nº 42.301/2010, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições. PROCESSO ADMISTRATIVO Nº SEI-150161/002424/2021.\r\n\r\nId: 2364298"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 03 de janeiro de 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 03 de janeiro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/000306/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040036/000496/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040192/000183/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/000833/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/000901/2021\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/025/000006/2021\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/025/000007/2021\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/211/012954/2021\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/211/013900/2021\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/038/000032/2021\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/211/013883/2021\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/211/013898/2021\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/211/013902/2021\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI/040036/000485/2021\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI/040037/000204/2021\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI/040037/000247/2021\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI/040042/003049/2021\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI/040235/000535/2021\r\n\r\n60\r\n\r\nE04/004/001561/2016\r\n\r\n60\r\n\r\nE04/211/003676/2021\r\n\r\n60\r\n\r\nE04/211/013393/2021\r\n\r\n60\r\n\r\nE04/211/013896/2021\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI/040039/000113/2021\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI/040042/002512/2021\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI/040042/002514/2021\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI/040042/002515/2021\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI/040042/002516/2021\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/013/000120/2021\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/013/000121/2021\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/211/002696/2021\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/235/000377/2019\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/013389/2021\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/013881/2021\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI/040036/000477/2021\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI/040036/000478/2021\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI/040036/000479/2021\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/012305/2021\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/012306/2021\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/012307/2021\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/012501/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/022/000231/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/005548/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/006284/2021\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/013557/2021\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/016/000146/2018\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/008030/2020\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/013190/2021\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/013191/2021\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/030/100132/2018\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/002193/2018\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/002194/2018\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/002195/2018\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI/040023/000229/2021\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI/040035/000088/2021\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI/040038/000090/2021\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI/040192/000110/2021\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/045/000038/2018\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/012062/2021\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/013892/2021\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/013893/2021\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/009055/2021\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/011033/2021\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/011257/2021\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/014295/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI/040039/000144/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI/040043/000120/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI/040224/000830/2021\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI/040224/001218/2021\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/079/002602/2019\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/002191/2018\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/014293/2021\r\n\r\n72\r\n\r\nSEI/040224/000196/2021\r\n\r\nId: 2364296"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2364249": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2021\r\n\r\nPARTES: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ e QUALIS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 73 (setenta e três) coletes.\r\n\r\nPRAZO: Conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.832,70 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001025/2021\r\n\r\nId: 2364249"
                            ],
                            "2364072": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e PPN Tecnologia e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Solução Hiperconvergente baseada em appliance contemplando hardware e licenças compatíveis com software de virtualização VMware, e demais softwares necessários, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.756.580,54 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/12/2021 a 20/12/2022.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Felipe Vieira Goloni. ID Funcional nº 4338188-0, Glauco Renato Novaes da Costa - ID. 4325992-8 - 6 e Erick de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001873/2021.\r\n\r\nId: 2364072"
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                            "2364074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e PPN Tecnologia e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Switches para interconexão dos nodes de hiper convergência, contemplando serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.573,32 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVigência: 21/12/2021 a 20/12/2022.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Felipe Vieira Goloni. ID Funcional nº 4338188-0, Glauco Renato Novaes da Costa - ID. 4325992-8 - 6 e Erick de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001873/2021.\r\n\r\nId: 2364074"
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                            "2364184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do nome empresarial da contratada, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades da Autarquia.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado de até R$ 91.208,15 (noventa e um mil duzentos e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de dezembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2021 a 26/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000450/2020.\r\n\r\nId: 2364184"
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                            "2364179": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSRA. MARINEIDE BESERRA DE CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 818.820.337-87)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002025/2021\r\n\r\nId: 2364179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa JRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME. OBJETO: Procedimento Licitatório nº 017/2021 para construção de uma Creche-Berçário para 80 (oitenta) crianças, localizado no Bairro Boa Vista, Município de Laje de Muriaé, RJ. PRAZO: 10(dez) meses. VALOR: R$ 4.107.049,81 (quatro milhões, cento e sete mil, quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/000218/2021, Lei Federal nº 13303/2016, Decreto Estadual nº 42.445/2010, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021. REGISTRO INTERNO Nº 043/2021. PROCESSO N° SEI-170030/001049/2021.\r\n\r\nId: 2364240"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Procedimento Licitatório nº 020/2021 para execução de construção de uma Ponte sobe o Rio Sarapuí interligando os Munícipios de São João de Meriti e Mesquita, o empreendimento em pauta fica localizado na Rua Célio de Azevedo, Bairro Vila Norma, Município de São João de Meriti, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.891.646,90 (seis milhões, oitocentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170030/000721/2021, Lei Federal nº 13303/2016, Decreto Estadual nº 42.445/2010, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2021. REGISTRO INTERNO Nº 042/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/001048/2021.\r\n\r\nId: 2364213"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2364146": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2021 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ N°36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico-hospitalar (respiradores PFF2/P2/N95). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.648,50 (cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/12//2021\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM Dent Pablo Medeiros Ferreira, RG 76.802. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM Dent Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nºSEI-350207/000123/2020 (Processo Relacionado n° SEI-350115/000868/2021), \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2021 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ N°36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico-hospitalar (avental descartável odontológico). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/12//2021\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM Dent Pablo Medeiros Ferreira, RG 76.802. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM Dent Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nºSEI-350207/000123/2020 (Processo Relacionado n° SEI-350115/000868/2021), \r\n\r\nId: 2364146"
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                        "2364285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ANA CRISTINA MANJABOSCO (CNPJ: 10.688.308/0001-25). OBJETO: Aquisição de Roçadeira Hidráulica Articulada Agrícola para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 56.499,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI nº 350060/000042/2021, Pregão Eletrônico nº105/2021-SEPM.\r\n\r\nId: 2364285"
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                        "2364147": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 009/2021 - DGO. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS Ltda. - CNPJ 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.403,69 (dez mil quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.831 Luciana Blaso Costa.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000076/2021.\r\n\r\nId: 2364147"
                        ],
                        "2364121": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 086/2021.PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA. OBJETO: A despesa com a execução do presente contrato será acrescida da dotação orçamentária, conforme descriminado abaixo, para o corrente exercício de 2021, assim classificado: Fonte de Recurso: 230, Natureza de Despesas: 4.4.90.52.29, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2297 e Fonte de Recurso: 218, Natureza de Despesas: 4.4.90.52.29, Programa de Trabalho: 06.122.0002.8055, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei 8.666/1993. PROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/001913/2021.\r\n\r\nId: 2364121"
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                        "2364332": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014 aprovados na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deram continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1605475\r\n\r\nLUCAS DA SILVA GALDINO\r\n\r\n0458182-18.2014.8.19.0001\r\n\r\n1524152\r\n\r\nSUELLEN SILVA DE JESUS\r\n\r\n0458182-18.2014.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003277/2021.\r\n\r\nId: 2364332"
                        ],
                        "2364333": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILÍTAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSd/2014, REPROVADO na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DA DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1529099\r\n\r\nTOTAL 01\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/003276/2021.\r\n\r\nId: 2364333"
                        ],
                        "2364113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 486/21 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Carl Zeiss do Brasil Ltda - CNPJ: 33.131.079/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de compra de cassetes para equipamentos facoemulsificador.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Med RG 89.343 Flávia Abiramia.\r\n\r\nCap PM Med RG 90.260 Vivian Rocio.\r\n\r\nTen PM Med RG 106.458 Taila Simões.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000424/2021.\r\n\r\nId: 2364113"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2364259": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de doção de bens móveis.\r\n\r\nDOADOR: União Federal, por intermédio do Gabinete de Intervenção Federal, com sede n Praça Duque de Caxias nº 25, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ: 30.116.234/0001-60, neste ato representado pela Sr. Mario Luiz Jathahy Fonseca, Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do GIFRJ, nomeado pela portaria nº 2300, de 1º de outubro de 2019, publicada no DOU nº191, Seção 2, Página 1, de 2 de outubro de 2019, inscrito no CPF nº 569.287.507-15, portador da Carteira de Identidade nº 017.879.512-6 (MD/EB).\r\n\r\nDONATÁRIO: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, com sede na Rua da Relação, nº 42/12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ: 32.855.236/0001-04, neste ato representado pelo Sr. Rafael Willis Fernandes, Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, nomeado conforme DOERJ nº 001, de 1º de janeiro de 2019, inscrito no CPF nº 021.483.047-04, portador da Carteira de Identidade nº 1.01.18.450-2 e Identidade Funcional nº 4.137.867-9, expedida pela SEPOL.\r\n\r\nOBJETO: Doação dos termos 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 35, 55, 56, 57, 72,73, 80, 81, 82, 93, 94, 95, 96, 124, 133, 134, 141, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 177, 178, 180, 181, 182 e 193.\r\n\r\nVALOR: R$ 287.412.785,16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2019.\r\n\r\nFINALIDADE: Doação de bens adquiridos, visando recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública (OSP) do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos da Portaria Normativa nº 05/Gabinete de Intervenção Federal (GIF), de 29 de maio de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003504/2020.\r\n\r\nId: 2364259"
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                        "2364161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1549.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 107.780,65 (cento e sete mil setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002240/2021.\r\n\r\nId: 2364161"
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                        "2364162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e São Gonçalo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1550.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 61.773,29 (sessenta e um mil setecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002243/2021.\r\n\r\nId: 2364162"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de tempo de serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 11/06/2021 do processo nº SEI-360008/000548/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões *\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n82,54\r\n\r\n15.09.07\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior \r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n86,78\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n90,5\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n84,8\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n50099809\r\n\r\nChristian Abreu Stibich\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n96,88\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPaulo Maurício de Santa Martha\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099922\r\n\r\nRodrigo Yukio Shiroma Dias \r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n85,79\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n84,54\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n84,04\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n82,79\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRaquel Cenachi Madalosso\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n82,71\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n80,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n79,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLuciana Madalena Loriato de Lima Pires\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n79,21\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGustavo da Silveira Maciel\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n78,13\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100084\r\n\r\nThiago Dutra Vilar\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n77\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n77\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPedro Filgueiras Hidalgo\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n72\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVivian Arasy Pinheiro Bejarano\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n71,38\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n71,04\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBraz Schettino\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n70,46\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFernando Marotta Junior\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n69,96\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHector Alberto Flores Medina\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n68,83\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n68,33\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHelio Nobre da Silva Ramos\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n68,04\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHelio de Castro Junior\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n66,25\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n66\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDenise Macedo Jana\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n64,67\r\n\r\n5.04.04\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n4.05.03\r\n\r\n74,25\r\n\r\n4.05.03\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n4.04.12\r\n\r\n68,5\r\n\r\n4.04.12\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n4.00.07\r\n\r\n66,96\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\n2.03.29\r\n\r\n65,5\r\n\r\n2.03.02\r\n\r\n*sob análise\r\n\r\nId: 2364239"
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                        "2364144": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL- 4ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao Despacho de 19/11/2021 do Processo nº SEI-360008/001123/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2019\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpo Machado*\r\n\r\n4.03.24\r\n\r\n8.06.25\r\n\r\n8.06.25\r\n\r\n8.06.25\r\n\r\n8.06.25\r\n\r\n8.06.25\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n6.02.14\r\n\r\n6.02.14\r\n\r\n7.11.30\r\n\r\n7.11.30\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n* Sob análise\r\n\r\nId: 2364144"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ 17.298.685/0001-05;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, das unidades Hélio Gomes; Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos e Presídio Romeiro Neto.\r\n\r\nVALOR: R$ 584.439,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: março/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000186/2021.\r\n\r\nId: 2364354"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da unidade Instituto Penal Santo Expedido.\r\n\r\nVALOR: R$ 253.620,00 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000031/2021.\r\n\r\nId: 2364380"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 99/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000220/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIBRA ENERGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa e prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão de abastecimento de frotas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 19/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.710.676,00 (treze milhões, setecentos e dez mil seiscentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2020 (contrato ECT 9912341354).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270019/001202/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em postagem dos documentos de arrecadação da taxa de incêndio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 10/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.611.580,00 (nove milhões, seiscentos e onze mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.12.2021.\r\n\r\nId: 2364180"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000218/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato n° 83/2018 e aplicação do INPC acumulado do período, índice de reajuste estipulado em contrato em sua Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro, que tem por objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de impressão dos documentos que compõem a arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.767.198,91 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil cento e noventa e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2021.\r\n\r\nId: 2364194"
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                        "2364348": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/21\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/01/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/01/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000390/2021\r\n\r\nERRATA Nº 001\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/20R2\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVAS DE COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 10/01/2022, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 10/01/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000210/2020\r\n\r\nOs Editais e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nRECEBIMENTO DE PROPOSTA\r\n\r\nOBJETO: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS COMERCIAIS, VISANDO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM SISTEMA DE PROPULSÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000524/2021\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil / Corpo de Bombeiros Miliar do Estado do Rio de Janeiro informa que o sobredito processo revela-se público, estando disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/, bem como o Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados no sítio da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro(CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/.\r\n\r\nId: 2364348"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 021/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO refere-se à PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 26/12/2021 a 26/12/2022, nos termos dos despachos acostados no processo E-08/001/7807/2017, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço, bem como as ADEQUAÇÕES no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente TERMO ADITIVO, para cobrir as despesas relativas à contratação da unidade pelo período de 12 (doze) meses é R$ 110.579.615,48 (cento e dez milhões, quinhentos e setenta e nove mil seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 8.798.301,29 (oito milhões, setecentos e noventa e oito mil trezentos e um reais e vinte e nove centavos) referente à parcela de custeio mensal, e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referente à verba de investimento.\r\n\r\nPRAZO: 26/12/2021 a 26/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/7807/2017.\r\n\r\nId: 2364515"
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                        "2364497": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 076/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizac'oÞes e Planejamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecc'aÞo nas unidades componentes da Rede SES/RJ, no período de 01 a 31 de outubro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.894,28 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025614/2021.\r\n\r\nId: 2364497"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 074/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção nas unidades componentes da Rede SES/RJ, no período de 01 a 31 de outubro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.894,00 (treze mil oitocentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026330/2021.\r\n\r\nId: 2364483"
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                        "2364496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 073/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizac'oÞes e Planejamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecc'aÞo nas unidades componentes da Rede SES/RJ, no período de 08 a 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.533,32 (oitenta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024211/2021.\r\n\r\nId: 2364496"
                        ],
                        "2364206": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2021\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato n° 044/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL SUPRIMIDO: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012416/2021.\r\n\r\nId: 2364206"
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                        "2364205": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/20219.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o realinhamento de preços do item 01- BEVACIZUMABE 25 MG/ML - FRASCO 4 ml e item 02 BEVACIZUMABE 25 MG/ML - FRASCO 16 ML.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.556.093,04 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil noventa e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 22 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000418/2020.\r\n\r\nId: 2364205"
                        ],
                        "2364204": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2021, Processo nº SEI-080017/001492/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LOSARTANA POTASSICA 25 MG), PARA ATENDER ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2364204"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2364322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 116/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e a dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de Saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do Contrato; b) a aplicação da repactuação referente à mão de obra alocada, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, conforme convenção coletiva de trabalho doc. SEI - 19584171 e solicitação contida no processo nº SEI-SEI-080007/005932/2021; c) a aplicação do reajuste com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ao preço dos demais insumos, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato e solicitação contida no processo nº SEI-080007/007650/2021; d) a alteração qualitativa relativa ao remanejamento de 06 (seis) empregados 12x36H SN para o posto de empregado 12x36H SD no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público, e em conformidade com o doc. SEI - 17099511; e) e a inclusão da Cláusula Quarta - Das obrigações da contratada, do subitem s), que terá a seguinte leitura: a contratada deve estrito cumprimento às normas e resoluções expedidas pelo Ministério Público do Trabalho, notadamente a NOTA TÉCNICA GT COVID-19 N.18.2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/12/2021 a 18/12/2022. VALOR TOTAL: R$ 36.174.139,07 (trinta e seis milhões, cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sete centavos). FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00016/2021NE00015. Parecer Nº 815 (SEI nº 25671899) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 26400260). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2021. PROCESSO Nº SEI-E-08/007/001675/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA - ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) a alteração quantitativa do contrato nº 023/2021 com a inclusão das unidades do lote V - LACEN e HEAN, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art.58, inciso I, da Lei nº 8666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) e a inclusão da Cláusula Quarta - Das obrigações da contratada, do subitem r), que terá a seguinte leitura: a contratada deve estrito cumprimento às normas e resoluções expedidas pelo Ministério Público do Trabalho, notadamente a NOTA TÉCNICA GT COVID-19 N.18.2020. VIGÊNCIA: a contar de 25/12/2021 a 24/02/2022. VALOR TOTAL: R$ 309.579,44 (trezentos e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: art. 58, inciso I. c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2021NE03911. Parecer Nº 680 (SEI nº 24032743) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 24835375). DATA DA ASSINATURA: 24/12/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/005439/2020.\r\n\r\nId: 2364322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 40/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nVALOR: R$ 303.264,00 (trezentos e três mil, duzentos e sessenta quatro reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência, Instrumento Convocatório e Ata de Registro de Preços nº 011/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE23941\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-12/001/005963/2019 e SEI-030029/007582/2021.\r\n\r\nId: 2364265"
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                        "2364267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 27/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CE JOSÉ LEITE LOPES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.406.072/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/1546/1676.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002037/2021.\r\n\r\nId: 2364267"
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                        "2364266": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 018/2021 ao Convênio de Municipalização nº 020/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Convênio de Municipalização nº 20/2017:\r\n\r\n- Escola Estadual Padre Anchieta, situada na Rua Rio das Flores, s/nº - 1º Distrito, Município de Magé/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente instrumento não importará na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e das demais disposições legais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003146/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 019/2021 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 019/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 19/2017:\r\n\r\n- Escola Estadual Padre Anchieta, situada na Rua Rio das Flores, s/nº - Vila Nova, 1º Distrito - Município de Magé/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente instrumento não importará na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003146/2021.\r\n\r\nId: 2364266"
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                        "2364302": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo n° SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nZenaide Afonso Silva Freitas - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo n° SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL CHAVE DO LONTRA - Cantagalo\r\n\r\n4ª SÉRIE - 1º GRAU\r\n\r\nMaria de Fátima Martins e Silva - 1980\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0159287.30.2019.8.19.0001, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno, Johnny Pedrosa - Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância - ano 2017 - no Centro de Formação, Aplicação e Cultura - CFAC - Rio de Janeiro, publicado no D.O de 28/04/2021, Página 22. Processo nº SEI-140001/022620/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6- COLEGIO ATLAS - BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOnde se lê: Adriana da Rocha Barrozo- 1998\r\n\r\nLeia-se: Aline da Rocha Barrozo- 1998\r\n\r\nId: 2364302"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, sito na Praça Barão do Rio Branco, nº15, Centro, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria EC/DAT nº 8062/1987, no ANO LETIVO DE 1995, Turma 3201: Luís Gustavo Damasceno Pereira, Nº 320112; CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria EC/DAT nº 8062/1987, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1313: Suéllen Dias Nunes, Nº 131334; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3036/2006, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE; Turma JA-3003: Danielle Vilaça, Nº 300311; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Rafaella da Silveira Costa Lima, Nº 300229; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Jonatas Salles Ferreira, Nº 300310; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de Origem JA-3002/ 2008, 2º SEMESTRE: Viviane Almeida da Silva, Nº 300241; no ANO LETIVO DE 2021, Turma de Origem JA-3001?2007, 2º SEMESTRE: Fernanda Barros de Oliveira Paes, Nº 300117. Secretária Escolar: Ludmila Maia Araújo Braga Ferreira, designada no DOERJ de 19/07/2021, Página 21, 2ª Coluna, Diretor: Margarete Monteiro Pinto, designada no DOERJ de 12/02/2015, Página 29, 3ª coluna. Inspetores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4; Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 46 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Danúbia Rosa de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 03-Danúbia Rosa de Carvalho Rocha\r\n\r\nProcesso n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 76 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n02-Weslley Souza da Silva\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO:2011\r\n\r\nProcesso n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2364145"
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                        "2364138": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado n° 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Viviane Belizario dos Santos Matos, Curso: Formação Geral, Turma: 3007, Ano: 2009, publicada no DOERJ de 07/05/2010, pág. 32, 3ª coluna. SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado n° 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804/1976, no ANO LETIVO de 2015, Turma 3007: Igor Pereira Gomes, Matrícula 201301910694311. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO de 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Caio Almeida de Azeredo, Matrícula 201269240283506; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: José Estevão Furtado Vieira, Matrícula 201518760362723; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Jonathan Silva Soares, Matrícula 201217960318097; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Bruna de Oliveira Borges, Matrícula 201401910756925. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretora Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/12/1997\r\n\r\nPÁGINA 73 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAno: 1995, Turma: 3304\r\n\r\nOnde se lê: Doraci Wenderosck Felippo\r\n\r\nLeia-se: Doraci Wenderosck Filippo \r\n\r\nSEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2364138"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2364378": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001671/2021, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 28 de dezembro do corrente ano, a segunda convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2021 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2364378"
                            ],
                            "2364309": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 085/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LVT MEDICINA LABORATORIAL S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/005309/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 090/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/006001/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 091/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/006007/2021.\r\n\r\nId: 2364309"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 087/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/005885/2021.\r\n\r\nId: 2364061"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 012/2021, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE XII , sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 166.206,72 (cento e sessenta e seis mil e duzentos e seis reais e setenta e dois centavos) - referente a 6 (seis) meses até o término da vigência contratual (a contar de 28/12/2021) - , totalizando o contrato o valor de R$ 2.286.640,00 (dois milhões e duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002117/2021.\r\n\r\nId: 2364260"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 026/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 026/2021, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE X , sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 419.015,76 (quatrocentos e dezenove mil e quinze reais e setenta e seis centavos) - referente a 6 (seis) meses até o término da vigência contratual (a contar de 28/12/2021) - , totalizando o contrato o valor de R$ 4.696.689,36 (Quatro milhões e seiscentos e noventa e seis mil e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nId: 2364262"
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                            "2364263": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 029/2021, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE IV , sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 438.830,78 (quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos e trinta reais e setenta e oito centavos) - referente a 6 (seis) meses e 10 (dez ) dias até o término da vigência contratual (a contar de 28/12/2021) - , totalizando o contrato o valor de R$ 4.177.953,78 (Quatro milhões e cento e setenta e sete mil e novecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002405/2021.\r\n\r\nId: 2364263"
                            ],
                            "2364310": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA - CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 1998: Fernanda Pinheiro de Lira. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem, Ano 1999:Fernanda Pinheiro de Lira. Diretor: Claudia Marques dos Anjos, DOERJ 06/06/2018 fl.02. Secretário Escolar: Simone Lino da Silva, DOERJ 18/12/2013 fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo n° SEI-260005/005943/2021.\r\n\r\nId: 2364310"
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                            "2364324": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 302/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 327/2021. VALOR: R$ 797.871,88 (setecentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). N.E: 2021NE04138. FISCAIS: ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA - matrícula nº 32.567-0 e DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula nº 37.369-6. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/752/2021. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004742/2021.\r\n\r\nId: 2364324"
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                            "2364173": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 05 de novembro de 2012, torna público que a seleção de candidatos para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro para ingresso no 1º semestre de 2022 utilizará o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), observando o seguinte:\r\n\r\n1 - A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do SiSU de que trata este Edital será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM referente ao ano de 2021.\r\n\r\n2 - Os candidatos interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro deverão verificar as informações constantes do Termo de Adesão desta instituição no SiSU.\r\n\r\n3 - O referido Termo de Adesão será disponibilizado na página eletrônica desta instituição e em local de grande circulação dos estudantes e conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - os cursos e turnos participantes do SiSU, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas; \r\n\r\nII - as políticas de ações afirmativas adotadas, bem como a definição de sua abrangência no âmbito da instituição;\r\n\r\nIII - os pesos e as notas mínimas estabelecidos pela instituição para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno;\r\n\r\nIV - os documentos necessários para a realização da matrícula dos candidatos selecionados; \r\n\r\nV - os documentos requeridos no ato da matrícula, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos nas políticas de ações afirmativas adotadas pela instituição.\r\n\r\n4 - O cronograma de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos será divulgado em Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação a ser publicado no Diário Oficial da União.\r\n\r\n5 - A UENF só efetuará as matrículas dos candidatos que obtiverem a média mínima abaixo relacionada para os cursos: \r\n\r\nAdministração Pública - 550 pontos;\r\n\r\nCiência da Computação - 550 pontos;\r\n\r\nCiências Biológicas (Bacharelado) - 550 pontos;\r\n\r\nLicenciatura em Ciências Bioloìgicas - 550 pontos; \r\n\r\nEngenharia de Petróleo - 600 pontos;\r\n\r\nMedicina Veterinaìria - 600 pontos\r\n\r\nLicenciatura em Matemática - 550 pontos\r\n\r\nLicenciatura em Fiìsica - 550 pontos \r\n\r\nLicenciatura em Quiìmica - 500 pontos\r\n\r\nOs demais cursos não terão mínimo de pontos para ocupação das vagas.\r\n\r\n6 - As vagas eventualmente remanescentes ao final da chamada regular do processo seletivo do SiSU referente à primeira edição 2022 serão preenchidas por meio da utilização prioritária da lista de espera disponibilizada pelo SiSU.\r\n\r\n7 - Para constar da lista de espera de que trata o item 6, o candidato deverá obrigatoriamente confirmar no SiSU o interesse na vaga, durante o período especificado no Edital referido no item 4.\r\n\r\n8 - Para efeito de utilização da lista de espera de que trata o item 5, serão mantidos os percentuais de preenchimento das vagas reservadas para as ações afirmativas, de acordo com a classificação dos candidatos. \r\n\r\n9 - No caso do uso da lista de espera, serão convocados para comparecimento à UENF, em período a serem divulgados pela instituição em sua página oficial na internet, número de candidatos até 10 (dez) vezes maior do que o número de vagas disponível, ficando o candidato ciente que a matrícula será efetivada em ordem decrescente de classificação na lista de espera. Cabe ao candidato acompanhar a(s) chamada(s) feita(s) pela UENF bem como as datas e horários fixados.\r\n\r\n10 - Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela instituição para concorrer às va gas destinadas às políticas de ações afirmativas adotadas, sob pena de perder o direito à mesma. \r\n\r\n11 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o SiSU, bem como a verificação dos documentos exigidos para a matrícula e os respectivos horários de atendimento na instituição.\r\n\r\n12 - É de responsabilidade do candidato acompanhar, por meio do Portal do SiSU, no endereço http://sisu.mec.gov.br, e na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br, eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SiSU 1º/2022.\r\n\r\n13 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2022 implica o consentimento com a utilização e divulgação de suas notas e das informações prestadas no ENEM 2021, inclusive aquelas constantes no questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no SiSU.\r\n\r\n14 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2022 implica o conhecimento e concordância expressa das normas estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 21/2012 e nos editais divulgados pela SESu, bem como das informações constantes do Termo de Adesão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Processo nº SEI-260009/006185/2021.\r\n\r\nId: 2364173"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2364258": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, CONFORME SEGUE ABAIXO:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2021.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, abrangendo análise e verificação da correta aplicação das regras do benefício tarifário a partir dos arquivos eletrônicos contendo os dados de leitura dos cartões de transporte, aptos ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, validados nos diferentes modos de transporte público que operam nos municípios do Estado do Rio de Janeiro abrangidos pelo benefício, conforme previsto no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 1.768.852,32 (um milhão setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000516/2021.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n2021\r\n\r\n12:00 hs\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\n2022\r\n\r\n10:45 hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\n2022\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\n2022\r\n\r\n11:30 hs\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nSEI-100001/000516/2021\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n02 dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n29/12/2021\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2364258"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2363855": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156742\r\n\r\nNOME: Elton Valgueirido Marizes. CNPJ/CPF N° 827.359.057-72. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 2069 Lote 45B. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO N° SEI-E-070002/008662/2021.\r\n\r\nId: 2363855"
                            ],
                            "2363853": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de contas e quitação nº 12/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância total de R$ 1.608.927,60 (um milhão, seiscentos e oito mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO, INCLUINDO GARANTIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE DIGITAL, no período de 01/12/2020 a 30/09/2021.VALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 1.608.927,60 (um milhão, seiscentos e oito mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2021. PROCESSO Nº SEI-E-070002/004343/2021.\r\n\r\nId: 2363853"
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                            "2363857": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156853 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 18/10/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/011425/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vanderson Nunes Carvalho. CNPJ/CPF N° 126.766.437-11. ENDEREÇO: Rua das Acácias, n° 323 - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2363857"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2364176": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que que está SUSPENSA “sine die”, a Licitação PE nº 003/2021, com o objetivo de regularizar o procedimento da fase preparatória da licitação pretendida (retificação das especificações técnicas e atualização do edital).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 003/2021 - Aquisição de identificadores eletrônicos para implantação em animais (microchips) e leitores de microchip.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020007/004730/2021 E SEI-020007/005006/2021.\r\n\r\nMaiores informações na Comissão de Pregão, através do E-mail compras2@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2364176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2364170": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 424. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CEREALISTA ALIANÇA R.M LTDA-ME. OBJETO: Promove-se a alteração do espaço físico ocupado pelo permissionário, constituindo objeto desta Permissão Remunerada de Uso o espaço físico de 294,00m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), referente ao Pavilhão 44, Boxes 23, 25 e 27, situado na Av. Brasil, nº 19.001, Grande Rio, Irajá-RJ, de propriedade da PERMITENTE. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. VALOR: R$ 8.428,98 (oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/1181/2013.\r\n\r\nId: 2364170"
                            ],
                            "2364171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 070/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo de área constituindo objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 1.078,00m² (um mil e setenta e oito metros quadrados), referente aos Boxes 07, 08, 09 a 14, do Pavilhão 34, Unidade Grane Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2021. VALOR: R$ 29.450,96 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/754/2013.\r\n\r\nId: 2364171"
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                            "2364393": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2018, relativo à prestação de serviços contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade I, da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 do caput da Lei nº 13.303/2016, e na cláusula oitava, parágrafo oitavo do contrato, com fundamento no art. 81, inciso VI, § 7º da Lei nº 13.303, de 2016 e na cláusula oitava, parágrafo oitavo e décimo terceiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 69 inciso III, da Lei Nº 13.303, de 2016, e na cláusula oitava do contrato. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. VALOR: R$ 13.369,84 (treze milhões, trezentos e sessenta e nove mil e oitenta e quatro centavos). PROCESSO Nº SEI-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2364393"
                            ],
                            "2364390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2018, relativo à prestação de serviços contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade II, da CEASA Colubandê. FUNDAMENTO: Art. 71 do caput da Lei nº 13.303/2016, e na cláusula oitava, parágrafo oitavo do contrato, com fundamento no art. 81, inciso VI, § 7º da Lei nº 13.303 de 2016 e na cláusula oitava, parágrafo oitavo e décimo terceiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 69, inciso III, da Lei nº 13.303, de 2016, e na cláusula oitava do contrato. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. VALOR: R$ 1.500.856,85 (um milhão, quinhentos mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). PROCESSO Nº SEI-02/004/100120/2018.\r\n\r\nId: 2364390"
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                            "2364165": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 008/2021 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e K2 ASSESSORIA CONTÁBEIS E FISCAIS EIRELI. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº008/2021, relativo à prestação de serviços contábeis para o envio das RAIS (Relação Anual das Informações Sociais) da CEASA dos anos 2019 e 2020, através do ambiente do E-social na forma do Termo de Referência. FUNDAMENTO: Art. 72 da Lei nº 13.303, de 2016, e do parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato original. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) dias, à contar da data de assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2021. VALOR: Sem reajuste no valor do contrato. PROCESSO N° SEI-02/004/000735/2021.\r\n\r\nId: 2364165"
                            ],
                            "2364326": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E02/003/127/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nId: 2364326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2364167": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000845/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Conexões Criativas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nSouza Cruz S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002865/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLouvorzão 93\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMK Edições Musicais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.199.269/0001-37\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.037.578,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 345.859,33\r\n\r\nR$ 345.859,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 345.859,34\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 207.515,60\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002952/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCEAT - Cine Escola de Arte e Tecnologia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nR E M Audio e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.343.779/0001-76\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002953/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNos Trilhos da Aventura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCintra Produção Imagem e Marketing Ltda. - ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.969.158/0001-96\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002955/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAry\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNapressão Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.517.317/0001-98\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 165.833,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 33.167,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002955/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAry\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNapressão Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.517.317/0001-98\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002960/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nViralatas - O Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOuro Verde Produções Culturais e Esportivas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.504.050/ 0001- 22\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002961/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEspaço Cultural da Grota - 25 anos formando talentos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nR E C I C L A RT E\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.241.490/0001-31\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2364167"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2364303": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA E UMIDADE Nº 180021/087/2021. PARTES: FUNARJ e ZFM PRODUÇÕES E EDIÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo cantor e compositor Martinho José Ferreira, nome artístico MARTINHO DA VILA. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, a contar de 16.12.2021. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. SEI180002/000927/2021. \r\n\r\n*Omitido no DO de 17/12/2021.\r\n\r\nId: 2364303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2364196": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2017, por mais 11 meses a contar de 23/12/2021, relativo a prestação de serviços contínuos de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais, no abrigo CRS Itaipú da FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 158.323,21 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato e no Art. 55, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo e Parágrafo Décimo Terceiro do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/013/229/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2021.\r\n\r\nId: 2364196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2364344": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada em serviços de consultoria para entrega do Plano Estratégico do Turismo Rio+10 anos, na forma do Termo de Referência - Anexo I que é parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses a contar da publicação.\r\n\r\nASSINATURA: 23/12/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.179.000,00 (hum milhão, cento e setenta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000365/2021.\r\n\r\nId: 2364344"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2364275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 207/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo, sem alteração do valor com alterações das Cláusulas QUARTA E QUINTA do Convênio nº 207/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.12.2021.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2288/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.12.2021. \r\n\r\nId: 2364275"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2364346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL. PARTES: DER-RJ e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019,VALOR: mediante o depósito da quantia de R$ 38.875,85 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação de 0,09 ha, correspondendo à área exigida de 0,45 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. FUNDAMENTO: Lei federal nº 11.428/2006 e a Lei estadual nº 6.572/2013, com as alterações introduzidas pela Lei estadual nº 7.061/2015. PROCESSO Nº SEI-070002/009776/2021.\r\n\r\nId: 2364346"
                            ],
                            "2364306": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-168, no município de Macaé - RJ, assinado em 21/12/2021. PARTES: DER-RJ e TRANSMISSORA LAGOS SPE S.A. OBJETO: Implantação de redes áereas, para as travessias de linhas de transmissão de energia de 345Kv, sobre a RJ-168, no Município de Macaé - Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-E-16/002/003356/2019.\r\n\r\nId: 2364306"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Drenagem, Recuperação de Pavimento e Sinalização, na RJ-116, km 271, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 970.010,96 (novecentos e setenta mil dez reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/01/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001811/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2364236"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 001/2022\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: RJ-102 (Búzios) - Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo no trecho da RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto) até a Rotatória Zumbi da Raza - no Município da Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 15.840.944,42.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02/02/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000536/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através dos e-mails: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2364237"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 002/2022\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIA RJ-158, NO TRECHO ENTRE ANGELIM (SÃO FIDELIS) E ENTRONCAMENTO RJ-192 (DOIS RIOS / SÃO FIDELIS), COM EXTENSÃO DE 3,7KM.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 24.695.873,01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03/02/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001614/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através dos e-mails: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2364238"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação modalidade, CONVITE, do tipo Menor Preço e Regime de empreitada por preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000188/2021\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de obra de escoramento emergencial de parede em ruína da Sede da Fazenda Engenho Novo / São Gonçalo - RJ, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA: 03 DE JANEIRO DE 2022 - HORÁRIO: 16:00 H.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 43.947,75 (quarenta e três mil e novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4, no endereço da sede do ITERJ, na Gerência Administração e Finanças, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação modalidade, CONVITE, do tipo Menor Preço e Regime de empreitada por preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001158/2021\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 005/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para CONSTRUÇÃO DE CASA PADRÃO RURAL ITERJ NO ASSENTAMENTO RURAL PAES LEME, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme especificações e condições indicadas no Termo de Referência e seus Anexos).\r\n\r\nDATA: 04 DE JANEIRO DE 2022 - HORÁRIO: 11:00 H.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 110.085,94 (cento e dez mil e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4, no endereço da sede do ITERJ, na Gerência Administração e Finanças, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060.\r\n\r\nId: 2364341"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do item X.61 do Edital aprovado pela Resolução PGE nº 4.677, de 10 de março de 2021, torna público que o prazo de validade do Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica fica prorrogado por 6 (seis) meses, a contar de 16.01.2022. Processo seletivo especial. Processo n° SEI- 140001/006414/2021\r\n\r\nId: 2364216"
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